juliadollis/stf_ner_pierre_large_cased_fuzzy_regex

Ementa e Acórdão 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.593 AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MARCELO CARVALHO DA SILVA ADV.(A/S) :PALOMA DE SOUZA SICSÚ INTDO.(A/S) :UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA ADV.(A/S) :KARLA BRITO NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 14 de novembro de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222929. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RE 1056593 AGR / AM MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222929. Supremo Tribunal Federal RE 1056593 AGR / AM MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.593 AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MARCELO CARVALHO DA SILVA ADV.(A/S) :PALOMA DE SOUZA SICSÚ INTDO.(A/S) :UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA ADV.(A/S) :KARLA BRITO NOVO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 3 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas confirmou o entendimento o Juízo quanto à concessão da segurança para assegurar a extensão da Gratificação de Procurador Autárquico (GRAPA), prevista na Lei nº 3.505/10, a procurador da universidade do Estado. No extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos 2º e 37, cabeça e inciso XIII, da Constituição Federal. Discorre sobre o sistema remuneratório das categorias de advogados públicos, insurgindo-se contra o deferimento da mencionada gratificação. Diz ter a legislação de regência garantido o pagamento apenas a servidores de autarquia. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222930. Supremo Tribunal Federal 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.593 AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MARCELO CARVALHO DA SILVA ADV.(A/S) :PALOMA DE SOUZA SICSÚ INTDO.(A/S) :UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA ADV.(A/S) :KARLA BRITO NOVO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 3 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas confirmou o entendimento o Juízo quanto à concessão da segurança para assegurar a extensão da Gratificação de Procurador Autárquico (GRAPA), prevista na Lei nº 3.505/10, a procurador da universidade do Estado. No extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos 2º e 37, cabeça e inciso XIII, da Constituição Federal. Discorre sobre o sistema remuneratório das categorias de advogados públicos, insurgindo-se contra o deferimento da mencionada gratificação. Diz ter a legislação de regência garantido o pagamento apenas a servidores de autarquia. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222930. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RE 1056593 AGR / AM 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: Noutro giro, os procuradores da UEA são regidos pela Lei n. º 3.114/2007, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Técnicos e Administrativos da Universidade do Estado do Amazonas. Da çeitura do Anexo I da sobredita Lei, verifica-se que a remuneração do cargo de procurador da UEA é composta apenas pelo vencimento, variando de R$ 2.500,00 a R$ 2.900,00, conforme a classe ocupada. [...] Da leitura dos dispositivos retrotranscritos, constata- se que os procuradores fundacionais e autárquicos possuem as mesmas atribuições, com remuneração diferenciada. [...] As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222930. Supremo Tribunal Federal RE 1056593 AGR / AM 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: Noutro giro, os procuradores da UEA são regidos pela Lei n. º 3.114/2007, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Técnicos e Administrativos da Universidade do Estado do Amazonas. Da çeitura do Anexo I da sobredita Lei, verifica-se que a remuneração do cargo de procurador da UEA é composta apenas pelo vencimento, variando de R$ 2.500,00 a R$ 2.900,00, conforme a classe ocupada. [...] Da leitura dos dispositivos retrotranscritos, constata- se que os procuradores fundacionais e autárquicos possuem as mesmas atribuições, com remuneração diferenciada. [...] As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222930. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RE 1056593 AGR / AM A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Pelas razões acima, nego seguimento ao extraordinário interposto pelo Estado do Amazonas. 4. Publiquem. O agravante insiste no provimento do extraordinário, afirmando a ofensa ao artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal e inobservância do verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo. Discorre sobre a impossibilidade de concessão de reajuste com fundamento em isonomia. A parte agravada sustenta a manutenção do ato impugnado. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222930. Supremo Tribunal Federal RE 1056593 AGR / AM A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Pelas razões acima, nego seguimento ao extraordinário interposto pelo Estado do Amazonas. 4. Publiquem. O agravante insiste no provimento do extraordinário, afirmando a ofensa ao artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal e inobservância do verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo. Discorre sobre a impossibilidade de concessão de reajuste com fundamento em isonomia. A parte agravada sustenta a manutenção do ato impugnado. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222930. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.593 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Restaram atendidos os pressupostos de recorribilidade. A peça, firmada por Procuradora do Estado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Sem razão o recorrente. Transcrevo os fundamentos do acórdão impugnado na origem: No que diz respeito ao mérito, o Impetrante busca a percepção da Gratificação de Procurador Autárquico, prevista na Lei nº 3.505, de 13 de maio de 2010. Pra fundamentar a existência de seu direito líquido e certo, apontou para o fato de que é procurador da Universidade do Estado do Amazonas , fundação pública cuja natureza jurídica é de autarquia, motivo pelo qual faz jus à gratificação pleiteada. […] Assim, considerando a fundação pública como espécie do gênero autarquia, conclui-se que se aplicam aos servidores fundacionais as mesmas regras estabelecidas aos servidores autárquicos. [...] [...] O Superior Tribunal de Justiça acompanhou este entendimento, ao determinar a extensão da gratificação prevista no Decreto-Lei nº 2.333/87 – devida aos ocupantes de cargos das autarquias federais – aos procuradores da fundação pública Legião Brasileira de Assistência, in verbis: ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO PÚBLICA E LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. PROCURADORES DA LBA. APLICAÇÃO A ESTES DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 2.366/87. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222931. Supremo Tribunal Federal 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.593 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Restaram atendidos os pressupostos de recorribilidade. A peça, firmada por Procuradora do Estado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Sem razão o recorrente. Transcrevo os fundamentos do acórdão impugnado na origem: No que diz respeito ao mérito, o Impetrante busca a percepção da Gratificação de Procurador Autárquico, prevista na Lei nº 3.505, de 13 de maio de 2010. Pra fundamentar a existência de seu direito líquido e certo, apontou para o fato de que é procurador da Universidade do Estado do Amazonas , fundação pública cuja natureza jurídica é de autarquia, motivo pelo qual faz jus à gratificação pleiteada. […] Assim, considerando a fundação pública como espécie do gênero autarquia, conclui-se que se aplicam aos servidores fundacionais as mesmas regras estabelecidas aos servidores autárquicos. [...] [...] O Superior Tribunal de Justiça acompanhou este entendimento, ao determinar a extensão da gratificação prevista no Decreto-Lei nº 2.333/87 – devida aos ocupantes de cargos das autarquias federais – aos procuradores da fundação pública Legião Brasileira de Assistência, in verbis: ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO PÚBLICA E LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. PROCURADORES DA LBA. APLICAÇÃO A ESTES DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 2.366/87. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 1056593 AGR / AM 1. As fundações públicas por possuírem capacidade exclusivamente administrativa, são autarquias, aplicando- se a elas todo o regime jurídico das autarquias. Doutrina e precedentes. 2. A natureza jurídica da Legião Brasileira de Assistência é de fundação pública que, em razão da definição antes apontada, classifica-se como espécie do gênero autarquia. Precedentes. 3. É aplicável o Decreto-Lei nº 2.365/87 aos procuradores da LBA, sobretudo em atenção aos entendimentos esposados por esta Corte e pleo Excelso Pretório, no sentido de definirem a LBA como uma espécie do gênero autarquia. 4. No tocante à aplicação do Decreto-Lei 2.333/87, a exegese do conteúdo da norma em comento, conjuntamente com o disposto no artigo 3º, IV, do Decreto nº 93.237, autoriza a aplicação do Decreto-Lei nº 2.333/87 aos procuradores da LBA. 5. Recurso especial da União improvido. Merece destaque trecho do voto da i. Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura do Recurso Especial 204.8222/RJ, cujo acórdão foi acima transcrito: É que, como salientado no próprio recurso estatal, a exegese de tal norma deve ser extraída da leitura de seu § 1º, em conjunto com seu caput. E o caput do Decreto-Lei nº 2.365/87 taxativamente determina que tal norma se aplica aos ocupantes de cargos das autarquias federais. Dessa forma, sendo a LBA, como dantes afirmado, uma espécie do gênero autarquia, , imprescindível a aplicação de tal decreto-lei também a este ente estatal. Não vejo como, após todas as fundamentações e digressões apresentadas, deixar de aplicar o Decreto-Lei nº 2.365/87 aos procuradores da LBA, sobretudo em atenção aos entendimentos esposados por esta Corte e pelo Excelso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222931. Supremo Tribunal Federal RE 1056593 AGR / AM 1. As fundações públicas por possuírem capacidade exclusivamente administrativa, são autarquias, aplicando- se a elas todo o regime jurídico das autarquias. Doutrina e precedentes. 2. A natureza jurídica da Legião Brasileira de Assistência é de fundação pública que, em razão da definição antes apontada, classifica-se como espécie do gênero autarquia. Precedentes. 3. É aplicável o Decreto-Lei nº 2.365/87 aos procuradores da LBA, sobretudo em atenção aos entendimentos esposados por esta Corte e pleo Excelso Pretório, no sentido de definirem a LBA como uma espécie do gênero autarquia. 4. No tocante à aplicação do Decreto-Lei 2.333/87, a exegese do conteúdo da norma em comento, conjuntamente com o disposto no artigo 3º, IV, do Decreto nº 93.237, autoriza a aplicação do Decreto-Lei nº 2.333/87 aos procuradores da LBA. 5. Recurso especial da União improvido. Merece destaque trecho do voto da i. Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura do Recurso Especial 204.8222/RJ, cujo acórdão foi acima transcrito: É que, como salientado no próprio recurso estatal, a exegese de tal norma deve ser extraída da leitura de seu § 1º, em conjunto com seu caput. E o caput do Decreto-Lei nº 2.365/87 taxativamente determina que tal norma se aplica aos ocupantes de cargos das autarquias federais. Dessa forma, sendo a LBA, como dantes afirmado, uma espécie do gênero autarquia, , imprescindível a aplicação de tal decreto-lei também a este ente estatal. Não vejo como, após todas as fundamentações e digressões apresentadas, deixar de aplicar o Decreto-Lei nº 2.365/87 aos procuradores da LBA, sobretudo em atenção aos entendimentos esposados por esta Corte e pelo Excelso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 1056593 AGR / AM Pretório no sentido de definirem a LBA como uma espécie do gênero autarquia. A situação em litígio enquadra-se perfeitamente no acórdão supracitado, uma vez que foi concedido aos procuradores fundacionais da Legião Brasileira de Assistência a gratificação que também era devida aos procuradores autárquicos federais, por se considerar a fundação pública uma espécie do gênero autarquia. No caso em tela, é imperioso enfatizar que o cargo de procurador autárquico é regido pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas. Conforme o referido Plano, a remuneração dos ocupantes de cargos de Procurador Autárquico é composta de vencimento e gratificação de procuratório autárquico, conforme os valores fixados na própria lei (art. 3º, § 2º, da Lei nº 3.510/2010). [...] Assim, com arrimo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na doutrina retromencionada, entende-se pela extensão da gratificação dos procuradores autárquicos aos impetrantes, porquanto procuradores de fundação pública, cuja natureza jurídica, consoante entende a majoritária doutrina, é de autarquia. Saliente-se que o autor pretende somente a incorporação da gratificação de procurador autárquico na sua atual remuneração, pois o vencimento permanecerá o previsto na lei própria. [...] [...] Ademais, conceder ao procurador fundacional a remuneração na forma disposta na Lei nº 3.505/2010, seria equiparar a remuneração dos cargos, hipótese vedada pela Constituição Federal Brasileira (art. 37, XII). Como visto acima, a concessão da gratificação postulada decorreu da análise da legislação de regência, tendo em vista a natureza jurídica 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222931. Supremo Tribunal Federal RE 1056593 AGR / AM Pretório no sentido de definirem a LBA como uma espécie do gênero autarquia. A situação em litígio enquadra-se perfeitamente no acórdão supracitado, uma vez que foi concedido aos procuradores fundacionais da Legião Brasileira de Assistência a gratificação que também era devida aos procuradores autárquicos federais, por se considerar a fundação pública uma espécie do gênero autarquia. No caso em tela, é imperioso enfatizar que o cargo de procurador autárquico é regido pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas. Conforme o referido Plano, a remuneração dos ocupantes de cargos de Procurador Autárquico é composta de vencimento e gratificação de procuratório autárquico, conforme os valores fixados na própria lei (art. 3º, § 2º, da Lei nº 3.510/2010). [...] Assim, com arrimo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na doutrina retromencionada, entende-se pela extensão da gratificação dos procuradores autárquicos aos impetrantes, porquanto procuradores de fundação pública, cuja natureza jurídica, consoante entende a majoritária doutrina, é de autarquia. Saliente-se que o autor pretende somente a incorporação da gratificação de procurador autárquico na sua atual remuneração, pois o vencimento permanecerá o previsto na lei própria. [...] [...] Ademais, conceder ao procurador fundacional a remuneração na forma disposta na Lei nº 3.505/2010, seria equiparar a remuneração dos cargos, hipótese vedada pela Constituição Federal Brasileira (art. 37, XII). Como visto acima, a concessão da gratificação postulada decorreu da análise da legislação de regência, tendo em vista a natureza jurídica 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 1056593 AGR / AM dos cargos. Em momento algum houve concessão de diferenças salariais, considerado o princípio da isonomia. Ao contrário, a isonomia entre as remunerações foi expressamente vedada. A toda evidência, somente pelo exame do quadro fático e do legal seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. Nego provimento ao agravo. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222931. Supremo Tribunal Federal RE 1056593 AGR / AM dos cargos. Em momento algum houve concessão de diferenças salariais, considerado o princípio da isonomia. Ao contrário, a isonomia entre as remunerações foi expressamente vedada. A toda evidência, somente pelo exame do quadro fático e do legal seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. Nego provimento ao agravo. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.593 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MARCELO CARVALHO DA SILVA ADV.(A/S) : PALOMA DE SOUZA SICSÚ (007186/AM) INTDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA ADV.(A/S) : KARLA BRITO NOVO (AM004771/) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14116302 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.593 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MARCELO CARVALHO DA SILVA ADV.(A/S) : PALOMA DE SOUZA SICSÚ (007186/AM) INTDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA ADV.(A/S) : KARLA BRITO NOVO (AM004771/) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14116302 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14266207

2017-11-14T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.11.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.

sjur379667

Número de páginas: 10. Análise: 05/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1056593

[ "LEG-FED DEL-002333 ANO-1987\n DECRETO-LEI\n\n", "LEG-EST LEI-003505 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA, AM\n\n", "LEG-EST LEI-003510 ANO-2010\n ART-00003 PAR-00002\n LEI ORDINÁRIA, AM" ]

RE-AgR

acordaos

RE 1056593 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MARCELO CARVALHO DA SILVA ADV.(A/S) : PALOMA DE SOUZA SICSÚ INTDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA ADV.(A/S) : KARLA BRITO NOVO

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 056 . 593 AMAZONAS", "RE 1056593 AGR / AM", "RE 1056593 AGR / AM", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 056 . 593", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 056 .", "RE 1056593 AGR / AM", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "RE 1056593 AGR / AM", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "RE 1056593 AGR / AM", "Verbetes [UNK] 282", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "RE 1056593 AGR / AM", "Verbetes [UNK] 282 e [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "RE 1056593 AGR / AM", "Recurso Especial 204 . 8222 / RJ", "RE 1056593 AGR / AM", "Recurso Especial 204 . 8222 / RJ", "RE 1056593 AGR", "RE 1056593 AGR", "RE 1056593", "RE 1056593", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 056 . 593" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 3 . 505 / 10", "artigos [UNK] e 37 , cabeça e inciso XIII , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 3 . 505 / 10", "artigos [UNK] e 37 , cabeça e inciso XIII , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . [UNK] 3 . 114 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . [UNK] 3 . 114 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 3 . 505", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 333 / 87", "DECRETO", "-", "LEI [UNK] 2 . 366 / 87", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 3 . 505", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 333 / 87", "DECRETO", "-", "LEI [UNK] 2 . 366 / 87", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 365 / 87", "Decreto", "-", "Lei 2 . 333 / 87", "artigo [UNK] , IV , do Decreto [UNK] 93 . 237", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 333 / 87", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 365 / 87", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 365 / 87", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 365 / 87", "Decreto", "-", "Lei 2 . 333 / 87", "artigo [UNK] , IV , do Decreto [UNK] 93 . 237", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 333 / 87", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 365 / 87", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 365 / 87", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 3 . 510 / 2010", "Lei [UNK] 3 . 505 / 2010", "Constituição Federal Brasileira ( art . 37 , XII )", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 3 . 510 / 2010", "Lei [UNK] 3 . 505 / 2010", "Constituição Federal Brasileira ( art . 37 , XII", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "Brasília", "AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "Estado do Amazonas", "Estado do Amazonas", "AMAZONAS", "AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS", "UEA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS", "UEA", "Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS", "UEA", "Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "UEA", "Universidade do Estado do Amazonas", "UEA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "UEA", "Universidade do Estado do Amazonas", "UEA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Universidade do Estado do Amazonas", "Superior Tribunal de Justiça", "fundação", "Legião Brasileira de Assistência", "FUNDAÇÃO", "LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Universidade do Estado do Amazonas", "Superior Tribunal de Justiça", "fundação", "Legião Brasileira de Assistência", "LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Legião Brasileira", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Legião Brasileira de Assistência", "União", "LBA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Legião Brasileira de Assistência", "Governo do Estado do Amazonas", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Legião Brasileira de Assistência", "Governo do Estado do Amazonas", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "AM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS", "UEA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS", "UEA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCELO CARVALHO DA SILVA", "PALOMA DE SOUZA SICSÚ", "KARLA BRITO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCELO CARVALHO DA SILVA", "PALOMA DE SOUZA SICSÚ", "KARLA BRITO NOVO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCELO CARVALHO DA SILVA", "PALOMA DE SOUZA SICSÚ", "KARLA BRITO NOVO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Maria Thereza de Assis Moura", "Maria Thereza de Assis Moura", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCELO CARVALHO DA SILVA", "PALOMA DE SOUZA SICSÚ", "KARLA BRITO NOVO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCELO CARVALHO DA SILVA", "PALOMA DE SOUZA SICSÚ", "KARLA BRITO NOVO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "11", "/", "2017", "14 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "3 de agosto de", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "3 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "13 de maio de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "13 de maio de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "14", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 056 . 593 AMAZONAS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 056 . 593", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 056 . 593" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 056 . 593 AMAZONAS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "RE 1056593 AGR / AM", "RE 1056593 AGR / AM", "RE 1056593 AGR / AM", "RE 1056593 AGR / AM", "RE 1056593 AGR / AM", "RE 1056593 AGR / AM", "RE 1056593 AGR / AM", "RE 1056593 AGR / AM" ], "entity": "RE 1056593 AGR / AM" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 056 ." ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 056 ." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" ], "entity": "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Verbetes [UNK] 282" ], "entity": "Verbetes [UNK] 282" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo" ], "entity": "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Verbetes [UNK] 282 e [UNK] 356 da Súmula do Supremo" ], "entity": "Verbetes [UNK] 282 e [UNK] 356 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Recurso Especial 204 . 8222 / RJ", "Recurso Especial 204 . 8222 / RJ" ], "entity": "Recurso Especial 204 . 8222 / RJ" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 1056593 AGR", "RE 1056593 AGR" ], "entity": "RE 1056593 AGR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 1056593", "RE 1056593" ], "entity": "RE 1056593" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 19, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Lei [UNK] 3 . 505 / 10", "Lei [UNK] 3 . 505 / 10", "Lei [UNK] 3 . 505", "Lei [UNK] 3 . 505", "Lei [UNK] 3 . 505 / 2010", "Lei [UNK] 3 . 505 / 2010" ], "entity": "Lei [UNK] 3 . 505 / 10" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos [UNK] e 37 , cabeça e inciso XIII , da Constituição Federal", "artigos [UNK] e 37 , cabeça e inciso XIII , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] e 37 , cabeça e inciso XIII , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei n . [UNK] 3 . 114 / 2007", "Lei n . [UNK] 3 . 114 / 2007" ], "entity": "Lei n . [UNK] 3 . 114 / 2007" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 12, "elements": [ "Decreto", "Decreto", "Decreto", "Decreto", "Decreto", "Decreto", "Decreto", "Decreto", "Decreto", "Decreto", "Decreto", "Decreto" ], "entity": "Decreto" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 14, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "Lei [UNK] 2 . 333 / 87", "Lei [UNK] 2 . 333 / 87", "Lei [UNK] 2 . 365 / 87", "Lei [UNK] 2 . 333 / 87", "Lei [UNK] 2 . 365 / 87", "Lei [UNK] 2 . 365 / 87", "Lei [UNK] 2 . 365 / 87", "Lei [UNK] 2 . 333 / 87", "Lei [UNK] 2 . 365 / 87", "Lei [UNK] 2 . 365 / 87" ], "entity": "Lei [UNK] 2 . 333 / 87" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "DECRETO", "DECRETO" ], "entity": "DECRETO" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "LEI [UNK] 2 . 366 / 87", "LEI [UNK] 2 . 366 / 87" ], "entity": "LEI [UNK] 2 . 366 / 87" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 2 . 333 / 87", "Lei 2 . 333 / 87" ], "entity": "Lei 2 . 333 / 87" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , IV , do Decreto [UNK] 93 . 237", "artigo [UNK] , IV , do Decreto [UNK] 93 . 237" ], "entity": "artigo [UNK] , IV , do Decreto [UNK] 93 . 237" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 3 . 510 / 2010", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 3 . 510 / 2010" ], "entity": "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 3 . 510 / 2010" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Federal Brasileira ( art . 37 , XII )", "Constituição Federal Brasileira ( art . 37 , XII" ], "entity": "Constituição Federal Brasileira ( art . 37 , XII )" }, { "class": "LOCAL", "count": 10, "elements": [ "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS" ], "entity": "ESTADO DO AMAZONAS" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 5, "elements": [ "AMAZONAS", "AMAZONAS", "AMAZONAS", "AMAZONAS", "AMAZONAS" ], "entity": "AMAZONAS" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Estado do Amazonas", "Estado do Amazonas" ], "entity": "Estado do Amazonas" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS" ], "entity": "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "UEA", "UEA", "UEA", "UEA", "UEA", "UEA", "UEA", "UEA", "UEA" ], "entity": "UEA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 29, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas", "Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Universidade do Estado do Amazonas", "Universidade do Estado do Amazonas", "Universidade do Estado do Amazonas", "Universidade do Estado do Amazonas" ], "entity": "Universidade do Estado do Amazonas" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "fundação", "fundação" ], "entity": "fundação" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Legião Brasileira de Assistência", "Legião Brasileira de Assistência", "Legião Brasileira de Assistência", "Legião Brasileira de Assistência", "Legião Brasileira de Assistência" ], "entity": "Legião Brasileira de Assistência" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "FUNDAÇÃO" ], "entity": "FUNDAÇÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA", "LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA" ], "entity": "LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Legião Brasileira" ], "entity": "Legião Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "União", "União" ], "entity": "União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "LBA" ], "entity": "LBA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Governo do Estado do Amazonas", "Governo do Estado do Amazonas" ], "entity": "Governo do Estado do Amazonas" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AGR" ], "entity": "AGR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AM" ], "entity": "AM" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 15, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "MARCELO CARVALHO DA SILVA", "MARCELO CARVALHO DA SILVA", "MARCELO CARVALHO DA SILVA", "MARCELO CARVALHO DA SILVA", "MARCELO CARVALHO DA SILVA" ], "entity": "MARCELO CARVALHO DA SILVA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "PALOMA DE SOUZA SICSÚ", "PALOMA DE SOUZA SICSÚ", "PALOMA DE SOUZA SICSÚ", "PALOMA DE SOUZA SICSÚ", "PALOMA DE SOUZA SICSÚ" ], "entity": "PALOMA DE SOUZA SICSÚ" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "KARLA BRITO" ], "entity": "KARLA BRITO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "KARLA BRITO NOVO", "KARLA BRITO NOVO", "KARLA BRITO NOVO", "KARLA BRITO NOVO" ], "entity": "KARLA BRITO NOVO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Maria Thereza de Assis Moura", "Maria Thereza de Assis Moura" ], "entity": "Maria Thereza de Assis Moura" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14" ], "entity": "14" }, { "class": "TEMPO", "count": 50, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 9, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "14 de novembro de 2017" ], "entity": "14 de novembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "3 de agosto de" ], "entity": "3 de agosto de" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "3 de agosto de 2017" ], "entity": "3 de agosto de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "13 de maio de 2010", "13 de maio de 2010" ], "entity": "13 de maio de 2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 056 . 593 AMAZONAS", "RE 1056593 AGR / AM", "RE 1056593 AGR / AM", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 056 . 593", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 056 .", "RE 1056593 AGR / AM", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "RE 1056593 AGR / AM", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "RE 1056593 AGR / AM", "Verbetes [UNK] 282", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "RE 1056593 AGR / AM", "Verbetes [UNK] 282 e [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "RE 1056593 AGR / AM", "Recurso Especial 204 . 8222 / RJ", "RE 1056593 AGR / AM", "Recurso Especial 204 . 8222 / RJ", "RE 1056593 AGR", "RE 1056593 AGR", "RE 1056593", "RE 1056593", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 056 . 593" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 3 . 505 / 10", "artigos [UNK] e 37 , cabeça e inciso XIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 3 . 505 / 10", "artigos [UNK] e 37 , cabeça e inciso XIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . [UNK] 3 . 114 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . [UNK] 3 . 114 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 3 . 505", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 333 / 87", "DECRETO", "-", "LEI [UNK] 2 . 366 / 87", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 3 . 505", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 333 / 87", "DECRETO", "-", "LEI [UNK] 2 . 366 / 87", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 365 / 87", "Decreto", "-", "Lei 2 . 333 / 87", "artigo [UNK] , IV , do Decreto [UNK] 93 . 237", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 333 / 87", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 365 / 87", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 365 / 87", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 365 / 87", "Decreto", "-", "Lei 2 . 333 / 87", "artigo [UNK] , IV , do Decreto [UNK] 93 . 237", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 333 / 87", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 365 / 87", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 2 . 365 / 87", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 3 . 510 / 2010", "Lei [UNK] 3 . 505 / 2010", "Constituição Federal Brasileira ( art . 37 , XII )", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 3 . 510 / 2010", "Lei [UNK] 3 . 505 / 2010", "Constituição Federal Brasileira ( art . 37 , XII", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "Brasília", "AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "Estado do Amazonas", "Estado do Amazonas", "AMAZONAS", "AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS", "UEA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS", "UEA", "Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS", "UEA", "Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "UEA", "Universidade do Estado do Amazonas", "UEA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "UEA", "Universidade do Estado do Amazonas", "UEA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Universidade do Estado do Amazonas", "Superior Tribunal de Justiça", "fundação", "Legião Brasileira de Assistência", "FUNDAÇÃO", "LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Universidade do Estado do Amazonas", "Superior Tribunal de Justiça", "fundação", "Legião Brasileira de Assistência", "LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Legião Brasileira", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Legião Brasileira de Assistência", "União", "LBA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Legião Brasileira de Assistência", "Governo do Estado do Amazonas", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Legião Brasileira de Assistência", "Governo do Estado do Amazonas", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "AM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS", "UEA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS", "UEA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCELO CARVALHO DA SILVA", "PALOMA DE SOUZA SICSÚ", "KARLA BRITO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCELO CARVALHO DA SILVA", "PALOMA DE SOUZA SICSÚ", "KARLA BRITO NOVO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCELO CARVALHO DA SILVA", "PALOMA DE SOUZA SICSÚ", "KARLA BRITO NOVO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Maria Thereza de Assis Moura", "Maria Thereza de Assis Moura", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCELO CARVALHO DA SILVA", "PALOMA DE SOUZA SICSÚ", "KARLA BRITO NOVO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCELO CARVALHO DA SILVA", "PALOMA DE SOUZA SICSÚ", "KARLA BRITO NOVO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "11", "/", "2017", "14 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "3 de agosto de", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "3 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "13 de maio de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "13 de maio de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "14", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.512 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :SÉRGIO FARINA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de novembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247032. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 503 Relatório 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.512 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :SÉRGIO FARINA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 486 e 487, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247033. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.512 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) :SÉRGIO FARINA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 486 e 487, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247033. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 504 Relatório AI 800512 AGR / SP 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folhas 490 e 491, afirma ausente a pretensão de matéria fática. Discorre acerca da não incidência da majoração de alíquota do Imposto de Renda devido por pessoas jurídicas e contribuição do PIS para os anos-base de 1979, 1982 e 1983, prevista nos Decretos Lei nº 1.704/1979, nº 1.967/1982 e nº 2.065/1983. A agravada, em contraminuta, de folha 496 a 499, defende o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247033. Supremo Tribunal Federal AI 800512 AGR / SP 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folhas 490 e 491, afirma ausente a pretensão de matéria fática. Discorre acerca da não incidência da majoração de alíquota do Imposto de Renda devido por pessoas jurídicas e contribuição do PIS para os anos-base de 1979, 1982 e 1983, prevista nos Decretos Lei nº 1.704/1979, nº 1.967/1982 e nº 2.065/1983. A agravada, em contraminuta, de folha 496 a 499, defende o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247033. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 505 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.512 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região consignou, em síntese: TRIBUTÁRIO. IR. EXERCÍCIOS DE 1979, 1982 E 1983. ENCERRAMENTO DO ANO SOCIAL EM 31 DE DEZEMBRO. DECRETOS-LEIS NºS 1.704/79, 1.967/82 E 2.065/83. APLICABILIDADE. 1. O fato gerador das obrigações tributárias relativas aos exercícios de 1979, 1982 e 1983, ocorreu em 31 de dezembro dos respectivos anos, com o encerramento social, em conformidade com os documentos carreados com a inicial e a prova pericial, portanto, após a vigência dos Decretos-Leis nºs 1.704/79, 1.967/82 e 2.065/83, que tem plena aplicabilidade no caso concreto. 2. Alteração contratual posteriormente realizada pela contribuinte relativa à data do encerramento social não tendo o condão de modificar a data da ocorrência do fato gerador dos anos anteriores. 3. Precedentes do Pretório Excelso, do C. STJ e desta E. Corte. 4. Remessa oficial a que se dá provimento, com inversão dos ônus sucumbenciais, adotado o mesmo critério fixado na sentença monocrática. Em que pese o articulado pela agravante, observem a questão posta quando do ajuizamento da demanda. É questionada a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247049. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.512 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região consignou, em síntese: TRIBUTÁRIO. IR. EXERCÍCIOS DE 1979, 1982 E 1983. ENCERRAMENTO DO ANO SOCIAL EM 31 DE DEZEMBRO. DECRETOS-LEIS NºS 1.704/79, 1.967/82 E 2.065/83. APLICABILIDADE. 1. O fato gerador das obrigações tributárias relativas aos exercícios de 1979, 1982 e 1983, ocorreu em 31 de dezembro dos respectivos anos, com o encerramento social, em conformidade com os documentos carreados com a inicial e a prova pericial, portanto, após a vigência dos Decretos-Leis nºs 1.704/79, 1.967/82 e 2.065/83, que tem plena aplicabilidade no caso concreto. 2. Alteração contratual posteriormente realizada pela contribuinte relativa à data do encerramento social não tendo o condão de modificar a data da ocorrência do fato gerador dos anos anteriores. 3. Precedentes do Pretório Excelso, do C. STJ e desta E. Corte. 4. Remessa oficial a que se dá provimento, com inversão dos ônus sucumbenciais, adotado o mesmo critério fixado na sentença monocrática. Em que pese o articulado pela agravante, observem a questão posta quando do ajuizamento da demanda. É questionada a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 506 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 800512 AGR / SP constitucionalidade da aplicação dos referidos decretos-leis às pessoas jurídicas que encerrem o exercício social antes da alteração normativa. Tal premissa foi afastada quando da apreciação da questão pelo Tribunal de origem, o qual assentou: No caso em julgamento, a eminente autoridade sentenciante afirma que o fato gerador da obrigação tributária relativa aos exercícios de 1979, 1982 e 1983 ocorreu com o encerramento do ano social, de sorte que seriam anteriores à vigência dos mencionados Decretos-Leis. Esta conclusão, como visto, afina-se com o entendimento pretoriano já sedimentado em todas as Cortes de nosso País. Entrementes, equivocou-se o julgador quanto à data desta ocorrência, verdadeira pedra de toque para o deslinde do caso concreto. De fato, tanto os documentos carreados pela autoria e concernentes ao balanço patrimonial, afirmam que o encerramento ocorreu em 31 de dezembro dos respectivos anos de 1979, 1982 e 1983 ( fls. 21/29). De igual forma, o Sr. Perito nomeado pelo juízo, em resposta ao quesito nº 01 da autora (fls. 181), afirma textualmente que a mesma procedeu ao levantamento de seu balanço geral e demonstrações em 31 de dezembro de cada exercício. Verifica-se da inicial que a autoria afirma que, nos termos do art. 11 de seu contrato social, está obrigada a levantar seu balanço patrimonial, ao término do exercício social, que se verifica, anualmente, em 1º de dezembro (fls. 03, segundo parágrafo). Entretanto, a alteração contratual que promoveu especificamente este ajuste (fls. 13 – item 1 – penúltimo parágrafo) data de 22.11.1984(fls. 20), posterior, portanto, aos anos em que editadas as normas legais combatidas nos autos, não se prestando para o mister. Tal o contexto, por ocasião das alterações preconizadas pelos mencionados decretos-leis, a autora ainda não havia encerrado o seu exercício social, donde a plena aplicabilidade 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247049. Supremo Tribunal Federal AI 800512 AGR / SP constitucionalidade da aplicação dos referidos decretos-leis às pessoas jurídicas que encerrem o exercício social antes da alteração normativa. Tal premissa foi afastada quando da apreciação da questão pelo Tribunal de origem, o qual assentou: No caso em julgamento, a eminente autoridade sentenciante afirma que o fato gerador da obrigação tributária relativa aos exercícios de 1979, 1982 e 1983 ocorreu com o encerramento do ano social, de sorte que seriam anteriores à vigência dos mencionados Decretos-Leis. Esta conclusão, como visto, afina-se com o entendimento pretoriano já sedimentado em todas as Cortes de nosso País. Entrementes, equivocou-se o julgador quanto à data desta ocorrência, verdadeira pedra de toque para o deslinde do caso concreto. De fato, tanto os documentos carreados pela autoria e concernentes ao balanço patrimonial, afirmam que o encerramento ocorreu em 31 de dezembro dos respectivos anos de 1979, 1982 e 1983 ( fls. 21/29). De igual forma, o Sr. Perito nomeado pelo juízo, em resposta ao quesito nº 01 da autora (fls. 181), afirma textualmente que a mesma procedeu ao levantamento de seu balanço geral e demonstrações em 31 de dezembro de cada exercício. Verifica-se da inicial que a autoria afirma que, nos termos do art. 11 de seu contrato social, está obrigada a levantar seu balanço patrimonial, ao término do exercício social, que se verifica, anualmente, em 1º de dezembro (fls. 03, segundo parágrafo). Entretanto, a alteração contratual que promoveu especificamente este ajuste (fls. 13 – item 1 – penúltimo parágrafo) data de 22.11.1984(fls. 20), posterior, portanto, aos anos em que editadas as normas legais combatidas nos autos, não se prestando para o mister. Tal o contexto, por ocasião das alterações preconizadas pelos mencionados decretos-leis, a autora ainda não havia encerrado o seu exercício social, donde a plena aplicabilidade 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 507 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 800512 AGR / SP das mesmas, não havendo qualquer direito à pretendida restituição. Merece reforma a sentença, portanto, com inversão dos ônus sucumbenciais, adotado o mesmo critério fixado na sentença monocrática. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas, no tocante à necessidade de demonstração de alteração do contrato social da recorrente no período exigido na legislação de regência, não incorrendo o Tribunal de origem em ofensa à Constituição da República. A par desse aspecto, a sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à interpretação da questão à luz do quadro fático delineado, não alcançando questão constitucional. A sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247049. Supremo Tribunal Federal AI 800512 AGR / SP das mesmas, não havendo qualquer direito à pretendida restituição. Merece reforma a sentença, portanto, com inversão dos ônus sucumbenciais, adotado o mesmo critério fixado na sentença monocrática. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas, no tocante à necessidade de demonstração de alteração do contrato social da recorrente no período exigido na legislação de regência, não incorrendo o Tribunal de origem em ofensa à Constituição da República. A par desse aspecto, a sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à interpretação da questão à luz do quadro fático delineado, não alcançando questão constitucional. A sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 508 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 800512 AGR / SP Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à parte agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247049. Supremo Tribunal Federal AI 800512 AGR / SP Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à parte agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 509 Extrato de Ata - 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.512 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : SÉRGIO FARINA FILHO (75410/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, participando da Convenção sobre Políticas Públicas e a Percepção da Corrupção na América Latina, em Buenos Aires, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14073308 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.512 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : SÉRGIO FARINA FILHO (75410/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, participando da Convenção sobre Políticas Públicas e a Percepção da Corrupção na América Latina, em Buenos Aires, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14073308 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8 510

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14272786

2017-11-07T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

sjur379643

Número de páginas: 8. Análise: 03/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

800512

[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-001704 ANO-1979\n DECRETO-LEI\n\n", "LEG-FED DEL-001967 ANO-1982\n DECRETO-LEI\n\n", "LEG-FED DEL-002065 ANO-1983\n DECRETO-LEI" ]

AI-AgR

acordaos

AI 800512 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : SÉRGIO FARINA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 512", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 512", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 512", "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 512" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decretos", "Lei [UNK] 1 . 704 / 1979", "[UNK] 1 . 967 / 1982", "[UNK] 2 . 065 / 1983", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decretos", "Lei [UNK] 1 . 704 / 1979", "[UNK] 1 . 967 / 1982", "[UNK] 2 . 065 / 1983", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETOS", "-", "LEIS [UNK] 1 . 704 / 79", "1", ".", "967", "/", "82", "2", ".", "065", "/", "83", "Decretos", "-", "Leis [UNK] 1 . 704 / 79", "1", ".", "967", "/", "82", "2", ".", "065", "/", "83", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETOS", "-", "LEIS [UNK] 1 . 704 / 79", "1", ".", "967", "/", "82", "2", ".", "065", "/", "83", "Decretos", "-", "Leis [UNK] 1 . 704 / 79", "1", ".", "967", "/", "82", "2", ".", "065", "/", "83", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Buenos Aires", "SÃO PAULO", "Buenos Aires" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA", "UNIÃO", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "C", ".", "STJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Pretório", "C", ".", "STJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "América Latina", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "SÉRGIO FARINA FILHO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SÉRGIO FARINA FILHO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SÉRGIO FARINA FILHO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SÉRGIO FARINA FILHO", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "SÉRGIO FARINA FILHO", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1979", "1982", "1983", "24", "/", "08", "/", "2001", "1979", "1982", "1983", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "1979", "1982", "1983", "31 DE DEZEMBRO", "1979", "1982", "1983", "31 de dezembro", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "31 DE DEZEMBRO", "31 de dezembro", "24", "/", "08", "/", "2001", "1979", "1982", "1983", "31 de dezembro", "31 de dezembro", "[UNK] de dezembro", "22", ".", "11", ".", "1984", "24", "/", "08", "/", "2001", "1979", "1982", "1983", "31 de dezembro", "1979", "31 de dezembro", "[UNK] de dezembro", "22", ".", "11", ".", "1984", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 512", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 512", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 512", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 512" ], "entity": "AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 512" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" ], "entity": "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP" ], "entity": "AI 800512 AGR / SP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" ], "entity": "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 15, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Decretos", "Decretos", "Decretos", "Decretos" ], "entity": "Decretos" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei [UNK] 1 . 704 / 1979", "Lei [UNK] 1 . 704 / 1979", "Leis [UNK] 1 . 704 / 79", "Leis [UNK] 1 . 704 / 79" ], "entity": "Lei [UNK] 1 . 704 / 1979" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] 1 . 967 / 1982", "[UNK] 1 . 967 / 1982" ], "entity": "[UNK] 1 . 967 / 1982" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] 2 . 065 / 1983", "[UNK] 2 . 065 / 1983" ], "entity": "[UNK] 2 . 065 / 1983" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "DECRETOS", "DECRETOS" ], "entity": "DECRETOS" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "LEIS [UNK] 1 . 704 / 79", "LEIS [UNK] 1 . 704 / 79" ], "entity": "LEIS [UNK] 1 . 704 / 79" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "1", "1", "1", "1" ], "entity": "1" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "967", "967", "967", "967" ], "entity": "967" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "82", "82", "82", "82" ], "entity": "82" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "2", "2", "2", "2" ], "entity": "2" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "065", "065", "065", "065" ], "entity": "065" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "83", "83", "83", "83" ], "entity": "83" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição da República", "Constituição da República" ], "entity": "Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil" ], "entity": "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Buenos Aires", "Buenos Aires" ], "entity": "Buenos Aires" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA", "GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA", "GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA", "GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA", "GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA" ], "entity": "GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO" ], "entity": "UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 22, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região" ], "entity": "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "C", "C" ], "entity": "C" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "STJ", "STJ" ], "entity": "STJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Pretório" ], "entity": "Pretório" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "América Latina" ], "entity": "América Latina" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "SÉRGIO FARINA FILHO", "SÉRGIO FARINA FILHO", "SÉRGIO FARINA FILHO", "SÉRGIO FARINA FILHO", "SÉRGIO FARINA FILHO" ], "entity": "SÉRGIO FARINA FILHO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "07", "07", "07", "07", "07", "07" ], "entity": "07" }, { "class": "TEMPO", "count": 42, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "7 de novembro de 2017" ], "entity": "7 de novembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 7, "elements": [ "1979", "1979", "1979", "1979", "1979", "1979", "1979" ], "entity": "1979" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "1982", "1982", "1982", "1982", "1982", "1982" ], "entity": "1982" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "1983", "1983", "1983", "1983", "1983", "1983" ], "entity": "1983" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "31 DE DEZEMBRO", "31 DE DEZEMBRO" ], "entity": "31 DE DEZEMBRO" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "31 de dezembro", "31 de dezembro", "31 de dezembro", "31 de dezembro", "31 de dezembro", "31 de dezembro" ], "entity": "31 de dezembro" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] de dezembro", "[UNK] de dezembro" ], "entity": "[UNK] de dezembro" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "22", "22" ], "entity": "22" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1984", "1984" ], "entity": "1984" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "7", "7" ], "entity": "7" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 512", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 512", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 512", "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP", "AI 800512 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 512" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decretos", "Lei [UNK] 1 . 704 / 1979", "[UNK] 1 . 967 / 1982", "[UNK] 2 . 065 / 1983", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decretos", "Lei [UNK] 1 . 704 / 1979", "[UNK] 1 . 967 / 1982", "[UNK] 2 . 065 / 1983", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETOS", "-", "LEIS [UNK] 1 . 704 / 79", "1", ".", "967", "/", "82", "2", ".", "065", "/", "83", "Decretos", "-", "Leis [UNK] 1 . 704 / 79", "1", ".", "967", "/", "82", "2", ".", "065", "/", "83", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETOS", "-", "LEIS [UNK] 1 . 704 / 79", "1", ".", "967", "/", "82", "2", ".", "065", "/", "83", "Decretos", "-", "Leis [UNK] 1 . 704 / 79", "1", ".", "967", "/", "82", "2", ".", "065", "/", "83", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Buenos Aires", "SÃO PAULO", "Buenos Aires" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA", "UNIÃO", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "C", ".", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Pretório", "C", ".", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "América Latina", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "SÉRGIO FARINA FILHO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SÉRGIO FARINA FILHO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SÉRGIO FARINA FILHO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SÉRGIO FARINA FILHO", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "SÉRGIO FARINA FILHO", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1979", "1982", "1983", "24", "/", "08", "/", "2001", "1979", "1982", "1983", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "1979", "1982", "1983", "31 DE DEZEMBRO", "1979", "1982", "1983", "31 de dezembro", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "31 DE DEZEMBRO", "31 de dezembro", "24", "/", "08", "/", "2001", "1979", "1982", "1983", "31 de dezembro", "31 de dezembro", "[UNK] de dezembro", "22", ".", "11", ".", "1984", "24", "/", "08", "/", "2001", "1979", "1982", "1983", "31 de dezembro", "1979", "31 de dezembro", "[UNK] de dezembro", "22", ".", "11", ".", "1984", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :AÉCIO NEVES DA CUNHA ADV.(A/S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON ADV.(A/S) :JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) :LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES COM RELAÇÃO A NÃO DETENTORES DE PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE FATO ÚNICO, O QUE TORNA SUA APURAÇÃO INDISSOCIÁVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. A taxatividade do rol de competências constitucionais originárias do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é absoluta, não havendo possibilidades de ampliação direta e expressa por meio de edição de lei ordinária. 2. Possibilidade excepcional de processamento e julgamento conjunto de pessoas sem prerrogativa de foro quando os fatos típicos forem únicos ou indivisíveis. 3. No caso dos autos, investiga-se fato único, em que as condutas imputadas aos denunciados teriam sido essenciais para a prática do delito, o que torna a apuração dos fatos indissociável. 4. Agravo regimental provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14450675. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 1075 Ementa e Acórdão INQ 4506 AGR / DF Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Brasília, 14 de novembro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14450675. Supremo Tribunal Federal INQ 4506 AGR / DF Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Brasília, 14 de novembro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14450675. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 1076 Relatório 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :AÉCIO NEVES DA CUNHA ADV.(A/S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON ADV.(A/S) :JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) :LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: Este inquérito, distribuído a Vossa Excelência em 31 de maio último, foi instaurado para investigar a suposta prática, por Aécio Neves da Cunha, senador da República, Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima, dos delitos previstos no artigo 317 (corrupção passiva) do Código Penal, 1º (lavagem de dinheiro) da Lei nº 9.613/1998 e 2º, cabeça (constituição e participação em organização criminosa) e § 1º (obstrução à investigação de grupo criminoso), da Lei nº 12.850/2013. Vossa Excelência, no dia 21 de junho de 2017, à folha 631 à 635, determinou o desmembramento dos autos, com reprodução integral e encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão competente ante o local da suposta prática dos delitos imputados – São Paulo –, para sequência quanto aos investigados que não detêm prerrogativa de foro. Por meio da petição/STF nº 40.866/2017, juntada à folha Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14094104. Supremo Tribunal Federal 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :AÉCIO NEVES DA CUNHA ADV.(A/S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON ADV.(A/S) :JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) :LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: Este inquérito, distribuído a Vossa Excelência em 31 de maio último, foi instaurado para investigar a suposta prática, por Aécio Neves da Cunha, senador da República, Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima, dos delitos previstos no artigo 317 (corrupção passiva) do Código Penal, 1º (lavagem de dinheiro) da Lei nº 9.613/1998 e 2º, cabeça (constituição e participação em organização criminosa) e § 1º (obstrução à investigação de grupo criminoso), da Lei nº 12.850/2013. Vossa Excelência, no dia 21 de junho de 2017, à folha 631 à 635, determinou o desmembramento dos autos, com reprodução integral e encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão competente ante o local da suposta prática dos delitos imputados – São Paulo –, para sequência quanto aos investigados que não detêm prerrogativa de foro. Por meio da petição/STF nº 40.866/2017, juntada à folha Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14094104. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 1077 Relatório INQ 4506 AGR / DF 642 à 653, o Procurador-Geral da República requer a reconsideração da decisão mediante a qual implementado o desmembramento e, sucessivamente, o recebimento da peça como agravo. Afirma mostrar-se impositivo o processamento e julgamento conjunto com relação a todos os investigados. Destaca trechos da denúncia, apontando a atuação em concurso de pessoas, de maneira conexa, com o desencadeamento de ações voltadas ao recebimento de vantagem indevida. Aduz haver acusação pelo mesmo delito de corrupção passiva, em típico concurso de pessoas, descrito no artigo 29 do Código Penal. Alude ao artigo 77 do Código de Processo Penal, dizendo verificada a continência, revelada pela vinculação entre as condutas do congressista, da irmã – Andréa Neves da Cunha –, do primo – Frederico Pacheco de Medeiros – e do secretário – Mendherson Souza Lima –, acrescentando ser indissociável a apuração dos fatos e o processamento dos denunciados. Refere- se à jurisprudência do Supremo e ao que decidido no âmbito do agravo regimental no inquérito nº 3.515, articulando com a possibilidade de excepcionar-se o desmembramento em casos nos quais os fatos estejam de tal forma relacionados que o julgamento em separado possa ocasionar prejuízo relevante à prestação jurisdicional. Ressalta o que previsto no artigo 79 do Código de Processo Penal, no sentido de que a continência importará unidade de processo e julgamento. O agravo foi incluído na pauta do último dia 10 de outubro, para exame pelo Colegiado. Vossa Excelência, na mesma data, acolhendo pedido formalizado por Andrea Neves da Cunha, determinou a retirada do incidente da pauta de julgamentos da Primeira Turma, abrindo a oportunidade à requerente e aos demais investigados para manifestarem-se sobre o que articulado no agravo interno, considerado o princípio constitucional do contraditório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14094104. Supremo Tribunal Federal INQ 4506 AGR / DF 642 à 653, o Procurador-Geral da República requer a reconsideração da decisão mediante a qual implementado o desmembramento e, sucessivamente, o recebimento da peça como agravo. Afirma mostrar-se impositivo o processamento e julgamento conjunto com relação a todos os investigados. Destaca trechos da denúncia, apontando a atuação em concurso de pessoas, de maneira conexa, com o desencadeamento de ações voltadas ao recebimento de vantagem indevida. Aduz haver acusação pelo mesmo delito de corrupção passiva, em típico concurso de pessoas, descrito no artigo 29 do Código Penal. Alude ao artigo 77 do Código de Processo Penal, dizendo verificada a continência, revelada pela vinculação entre as condutas do congressista, da irmã – Andréa Neves da Cunha –, do primo – Frederico Pacheco de Medeiros – e do secretário – Mendherson Souza Lima –, acrescentando ser indissociável a apuração dos fatos e o processamento dos denunciados. Refere- se à jurisprudência do Supremo e ao que decidido no âmbito do agravo regimental no inquérito nº 3.515, articulando com a possibilidade de excepcionar-se o desmembramento em casos nos quais os fatos estejam de tal forma relacionados que o julgamento em separado possa ocasionar prejuízo relevante à prestação jurisdicional. Ressalta o que previsto no artigo 79 do Código de Processo Penal, no sentido de que a continência importará unidade de processo e julgamento. O agravo foi incluído na pauta do último dia 10 de outubro, para exame pelo Colegiado. Vossa Excelência, na mesma data, acolhendo pedido formalizado por Andrea Neves da Cunha, determinou a retirada do incidente da pauta de julgamentos da Primeira Turma, abrindo a oportunidade à requerente e aos demais investigados para manifestarem-se sobre o que articulado no agravo interno, considerado o princípio constitucional do contraditório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14094104. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 1078 Relatório INQ 4506 AGR / DF Com a petição/STF nº 62.559/2017, protocolada em 20 de outubro último, Frederico Pacheco de Medeiros apresenta contraminuta. Destaca não haver o Órgão acusador demonstrado excepcionalidade a justificar a manutenção do processamento e julgamento de todos os denunciados no Supremo. Refere-se à jurisprudência no sentido de ser regra o desmembramento de inquéritos e ações penais originárias no tocante a investigados ou corréus não detentores de prerrogativa de foro. Pede seja negado provimento ao agravo, mantendo-se a cisão determinada. Mendherson de Souza Lima, mediante a petição/STF nº 63.273/2017, formalizada em 24 de outubro de 2017, ressalta jurisprudência do Supremo. Frisa ser aconselhável a cisão. Requer seja desprovido o agravo, para que permaneça íntegra a decisão mediante a qual determinado o desmembramento e a remessa dos autos à Justiça Federal de São Paulo. Andrea Neves da Cunha, por meio da petição/STF nº 61.740/2017, salienta ter sido o ato que implicou a concessão de vista às defesas publicado no Diário da Justiça de 13 de outubro de 2017, constando apenas o nome de Aécio Neves da Cunha e respectivos patronos. Postula seja determinada a republicação, reabrindo-se prazo para apresentação de contraminuta, incluindo-se, expressamente, os nomes dos demais denunciados e advogados. Na petição/STF nº 65.057/2017, protocolada em 30 de outubro último, evoca precedentes do Supremo. Aduz ausente situação excepcional ou risco à instrução processual que respalde a unidade de processo e julgamento. Busca o desprovimento do agravo. Certidão da Secretaria Judiciária, à folha 744, revela haverem sido elaboradas três cartas de intimação, constando, às folhas 745, 746 e 747, respectivamente, as comunicações a Frederico Pacheco Medeiros, Andrea Neves da Cunha e Mendherson Souza Lima, em 17 de outubro de 2017, com 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14094104. Supremo Tribunal Federal INQ 4506 AGR / DF Com a petição/STF nº 62.559/2017, protocolada em 20 de outubro último, Frederico Pacheco de Medeiros apresenta contraminuta. Destaca não haver o Órgão acusador demonstrado excepcionalidade a justificar a manutenção do processamento e julgamento de todos os denunciados no Supremo. Refere-se à jurisprudência no sentido de ser regra o desmembramento de inquéritos e ações penais originárias no tocante a investigados ou corréus não detentores de prerrogativa de foro. Pede seja negado provimento ao agravo, mantendo-se a cisão determinada. Mendherson de Souza Lima, mediante a petição/STF nº 63.273/2017, formalizada em 24 de outubro de 2017, ressalta jurisprudência do Supremo. Frisa ser aconselhável a cisão. Requer seja desprovido o agravo, para que permaneça íntegra a decisão mediante a qual determinado o desmembramento e a remessa dos autos à Justiça Federal de São Paulo. Andrea Neves da Cunha, por meio da petição/STF nº 61.740/2017, salienta ter sido o ato que implicou a concessão de vista às defesas publicado no Diário da Justiça de 13 de outubro de 2017, constando apenas o nome de Aécio Neves da Cunha e respectivos patronos. Postula seja determinada a republicação, reabrindo-se prazo para apresentação de contraminuta, incluindo-se, expressamente, os nomes dos demais denunciados e advogados. Na petição/STF nº 65.057/2017, protocolada em 30 de outubro último, evoca precedentes do Supremo. Aduz ausente situação excepcional ou risco à instrução processual que respalde a unidade de processo e julgamento. Busca o desprovimento do agravo. Certidão da Secretaria Judiciária, à folha 744, revela haverem sido elaboradas três cartas de intimação, constando, às folhas 745, 746 e 747, respectivamente, as comunicações a Frederico Pacheco Medeiros, Andrea Neves da Cunha e Mendherson Souza Lima, em 17 de outubro de 2017, com 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14094104. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 1079 Relatório INQ 4506 AGR / DF encaminhamento de cópia do pronunciamento alusivo à abertura de vista e da petição de folha 642 a 653, atinente ao agravo da Procuradoria-Geral da República. O Procurador-Geral da República, em 2 de junho de 2017, apresentou denúncia em desfavor de Aécio Neves da Cunha, Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima. Quanto ao primeiro, imputou o cometimento dos delitos tipificados nos artigos 317, cabeça (corrupção passiva), do Código Penal e 2º, § 1º (embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa), da Lei nº 12.850/2013, na forma tentada artigo 14, inciso II, do aludido Código; com relação aos demais acusados, o delito do artigo 317, cabeça (corrupção passiva), combinado com o 29 (coautoria). Vossa Excelência, em despacho saneador formalizado na mesma data, projetou no tempo a providência prevista no artigo 4º da Lei nº 8.038/1990, considerada a pendência de incidentes – agravos internos – e a presença de investigados que não contam com foro por prerrogativa de função. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14094104. Supremo Tribunal Federal INQ 4506 AGR / DF encaminhamento de cópia do pronunciamento alusivo à abertura de vista e da petição de folha 642 a 653, atinente ao agravo da Procuradoria-Geral da República. O Procurador-Geral da República, em 2 de junho de 2017, apresentou denúncia em desfavor de Aécio Neves da Cunha, Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima. Quanto ao primeiro, imputou o cometimento dos delitos tipificados nos artigos 317, cabeça (corrupção passiva), do Código Penal e 2º, § 1º (embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa), da Lei nº 12.850/2013, na forma tentada artigo 14, inciso II, do aludido Código; com relação aos demais acusados, o delito do artigo 317, cabeça (corrupção passiva), combinado com o 29 (coautoria). Vossa Excelência, em despacho saneador formalizado na mesma data, projetou no tempo a providência prevista no artigo 4º da Lei nº 8.038/1990, considerada a pendência de incidentes – agravos internos – e a presença de investigados que não contam com foro por prerrogativa de função. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14094104. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 1080 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FORO – NATUREZA DA DISCIPLINA. A competência por prerrogativa de foro é de Direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão comum. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pelo Procurador-Geral da República, foi protocolada no prazo legal. Publicada a decisão de folha 631 a 635 no Diário da Justiça do dia 26 seguinte (segunda-feira), formalizou-se o agravo em 31 de julho subsequente. Conheço. Quanto ao pedido de republicação da decisão de folha 741 a 743, formulado por Andrea Neves da Cunha, visando a reabertura de prazo para apresentação de contraminuta, não há relevância no que articulado. Observem terem sido expedidas cartas de intimação destinadas à ciência das defesas da citada investigada, de Frederico Pacheco Medeiros e de Mendherson Souza Lima, para, querendo, apresentarem contraminuta, conforme certidão de folha 744. O ato foi formalizado em 17 de outubro de 2017, viabilizando o conhecimento. Reitero o consignado no tocante ao desmembramento do inquérito com relação àqueles que não detêm a prerrogativa de serem julgados pelo Supremo. A legislação instrumental referente à continência e à conexão não pode alterar competência fixada na Constituição Federal. As normas definidoras da competência do Supremo são de Direito estrito. Cabe ao Tribunal o respeito absoluto ao artigo 102 da Constituição Federal. Sob o ângulo das infrações penais comuns, cumpre-lhe processar e julgar originariamente o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14094116. Supremo Tribunal Federal 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FORO – NATUREZA DA DISCIPLINA. A competência por prerrogativa de foro é de Direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão comum. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pelo Procurador-Geral da República, foi protocolada no prazo legal. Publicada a decisão de folha 631 a 635 no Diário da Justiça do dia 26 seguinte (segunda-feira), formalizou-se o agravo em 31 de julho subsequente. Conheço. Quanto ao pedido de republicação da decisão de folha 741 a 743, formulado por Andrea Neves da Cunha, visando a reabertura de prazo para apresentação de contraminuta, não há relevância no que articulado. Observem terem sido expedidas cartas de intimação destinadas à ciência das defesas da citada investigada, de Frederico Pacheco Medeiros e de Mendherson Souza Lima, para, querendo, apresentarem contraminuta, conforme certidão de folha 744. O ato foi formalizado em 17 de outubro de 2017, viabilizando o conhecimento. Reitero o consignado no tocante ao desmembramento do inquérito com relação àqueles que não detêm a prerrogativa de serem julgados pelo Supremo. A legislação instrumental referente à continência e à conexão não pode alterar competência fixada na Constituição Federal. As normas definidoras da competência do Supremo são de Direito estrito. Cabe ao Tribunal o respeito absoluto ao artigo 102 da Constituição Federal. Sob o ângulo das infrações penais comuns, cumpre-lhe processar e julgar originariamente o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14094116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 1081 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO INQ 4506 AGR / DF membros do Congresso Nacional, os próprios Ministros que o integram e o Procurador-Geral da República, mostrando-se mais abrangente a competência, a alcançar delitos comuns e crimes de responsabilidade, considerados os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica – ressalvado o disposto no artigo 52, inciso I, da Constituição Federal –, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente – alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 102 do texto constitucional. Forçoso é concluir que, em se tratando do curso de inquérito voltado à persecução criminal, embrião de ação a ser proposta pelo Ministério Público, a tramitação sob a direção deste Tribunal, presentes atos de constrição, pressupõe o envolvimento de autoridade detentora da prerrogativa de foro, referida nas citadas alíneas “b” e “c”. Descabe interpretar o Código de Processo Penal conferindo-lhe alcance que, em última análise, tendo em conta os institutos da conexão ou continência, acabe por alterar os parâmetros constitucionais definidores da competência do Supremo. Alegação alusiva à necessidade de evitar-se, mediante a reunião de ações penais, decisões conflitantes não se sobrepõe à competência funcional, absoluta, estabelecida em normas de envergadura maior, de envergadura insuplantável, como são as contidas na Constituição Federal. O argumento calcado no pragmatismo pode mesmo ser refutado considerada a boa política judiciária, isso se fosse possível colocar em segundo plano a ordem processual, tal como contemplada no arcabouço normativo. O Supremo, hoje, encontra-se inviabilizado ante sobrecarga invencível de processos. Então, os plúrimos, a revelarem ações penais ajuizadas contra diversos cidadãos, vêm a emperrar, ainda mais, a máquina judiciária, projetando para as calendas gregas o desfecho almejado. A problemática do tratamento igualitário – e cada processo possui peculiaridades próprias, elementos probatórios individualizados – não é definitiva, ante a recorribilidade prevista pela ordem jurídica e, até mesmo, a existência de ação constitucional – o habeas corpus. Em síntese, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14094116. Supremo Tribunal Federal INQ 4506 AGR / DF membros do Congresso Nacional, os próprios Ministros que o integram e o Procurador-Geral da República, mostrando-se mais abrangente a competência, a alcançar delitos comuns e crimes de responsabilidade, considerados os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica – ressalvado o disposto no artigo 52, inciso I, da Constituição Federal –, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente – alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 102 do texto constitucional. Forçoso é concluir que, em se tratando do curso de inquérito voltado à persecução criminal, embrião de ação a ser proposta pelo Ministério Público, a tramitação sob a direção deste Tribunal, presentes atos de constrição, pressupõe o envolvimento de autoridade detentora da prerrogativa de foro, referida nas citadas alíneas “b” e “c”. Descabe interpretar o Código de Processo Penal conferindo-lhe alcance que, em última análise, tendo em conta os institutos da conexão ou continência, acabe por alterar os parâmetros constitucionais definidores da competência do Supremo. Alegação alusiva à necessidade de evitar-se, mediante a reunião de ações penais, decisões conflitantes não se sobrepõe à competência funcional, absoluta, estabelecida em normas de envergadura maior, de envergadura insuplantável, como são as contidas na Constituição Federal. O argumento calcado no pragmatismo pode mesmo ser refutado considerada a boa política judiciária, isso se fosse possível colocar em segundo plano a ordem processual, tal como contemplada no arcabouço normativo. O Supremo, hoje, encontra-se inviabilizado ante sobrecarga invencível de processos. Então, os plúrimos, a revelarem ações penais ajuizadas contra diversos cidadãos, vêm a emperrar, ainda mais, a máquina judiciária, projetando para as calendas gregas o desfecho almejado. A problemática do tratamento igualitário – e cada processo possui peculiaridades próprias, elementos probatórios individualizados – não é definitiva, ante a recorribilidade prevista pela ordem jurídica e, até mesmo, a existência de ação constitucional – o habeas corpus. Em síntese, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14094116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 1082 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO INQ 4506 AGR / DF somente devem tramitar sob a direção do Supremo os inquéritos que envolvam detentores de prerrogativa de foro, detentores do direito de, ajuizada ação penal, virem a ser julgados por ele, procedendo-se ao desmembramento conforme ocorrido no caso. Variação nesse procedimento discrepa, a mais não poder, da organicidade e certeza que cercam o Direito, especialmente o instrumental. Desprovejo o agravo. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14094116. Supremo Tribunal Federal INQ 4506 AGR / DF somente devem tramitar sob a direção do Supremo os inquéritos que envolvam detentores de prerrogativa de foro, detentores do direito de, ajuizada ação penal, virem a ser julgados por ele, procedendo-se ao desmembramento conforme ocorrido no caso. Variação nesse procedimento discrepa, a mais não poder, da organicidade e certeza que cercam o Direito, especialmente o instrumental. Desprovejo o agravo. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14094116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 1083 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra decisão que determinou o desmembramento dos autos e encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para prosseguimento das investigações quanto àqueles investigados que não detêm prerrogativa de foro. Sustenta a agravante, em suma, a necessidade de processamento e julgamento conjunto com relação a todos os investigados, apontando a atuação em concurso de pessoas com o objetivo de recebimento de vantagem indevida. Afirma a existência de continência diante da vinculação das condutas do Senador Aécio Neves, de sua irmã Andréa Neves, de seu primo Frederico Pacheco de Medeiros e do secretário Mendherson Souza Lima. Destaca que nos termos do artigo 79 do Código de Processo Penal, a continência importa unidade de processo e julgamento. Pede, ao final, a reforma da decisão impugnada. Instados a se manifestar, os agravados apresentaram contraminutas. Mendherson de Souza Lima, destacando jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, manifesta-se no sentido de que seja mantida a decisão. Andréa Neves da Cunha, por sua vez, afirma estar ausente situação excepcional que ampare a manutenção do julgamento nesta CORTE. Em 2/6/2017 os agravados foram denunciados: Aécio Neves da Cunha, pela prática da conduta descrita no artigo 317, caput, do Código Penal e pela tentativa da prática do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013; os demais acusados, pela prática do delito previsto no artigo 317, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal. É a síntese do necessário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14450676. Supremo Tribunal Federal 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra decisão que determinou o desmembramento dos autos e encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para prosseguimento das investigações quanto àqueles investigados que não detêm prerrogativa de foro. Sustenta a agravante, em suma, a necessidade de processamento e julgamento conjunto com relação a todos os investigados, apontando a atuação em concurso de pessoas com o objetivo de recebimento de vantagem indevida. Afirma a existência de continência diante da vinculação das condutas do Senador Aécio Neves, de sua irmã Andréa Neves, de seu primo Frederico Pacheco de Medeiros e do secretário Mendherson Souza Lima. Destaca que nos termos do artigo 79 do Código de Processo Penal, a continência importa unidade de processo e julgamento. Pede, ao final, a reforma da decisão impugnada. Instados a se manifestar, os agravados apresentaram contraminutas. Mendherson de Souza Lima, destacando jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, manifesta-se no sentido de que seja mantida a decisão. Andréa Neves da Cunha, por sua vez, afirma estar ausente situação excepcional que ampare a manutenção do julgamento nesta CORTE. Em 2/6/2017 os agravados foram denunciados: Aécio Neves da Cunha, pela prática da conduta descrita no artigo 317, caput, do Código Penal e pela tentativa da prática do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013; os demais acusados, pela prática do delito previsto no artigo 317, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal. É a síntese do necessário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14450676. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 1084 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES INQ 4506 AGR / DF Como já tive oportunidade de me manifestar por ocasião do julgamento da questão de ordem na Ação Penal 937, a taxatividade do rol de competências constitucionais originárias do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é absoluta, não havendo possibilidades de ampliação direta e expressa por meio de edição de lei ordinária, ou mesmo, indireta e reflexa, pela aplicação da Teoria dos Poderes Implícitos ou interpretação de lei ordinária já existente. Sob essa exegese, deve ser analisada a impossibilidade da aplicação das regras legais de conexão e continência previstas no Código de Processo Penal à previsão de foro privilegiado (CF, art. 102, I, b e c) , uma vez que continuaríamos, com o devido respeito às opiniões em contrário, de forma inconstitucional, ampliando as competências originárias do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e ampliando a disfuncionalidade do sistema. Todavia, no caso dos autos, o Ministério Público investiga fato único, a que não se aplicam o instituto da conexão. Os autos inicialmente foram distribuídos por prevenção ao inquérito 4483, de relatoria do Ministro EDSON FACHIN, com o objetivo de apurar eventuais crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, organização criminosa e obstrução à justiça. Verificada a ausência de conexão a determinar a prevenção àquele inquérito, foi determinada a cisão dos autos e remessa à Presidência desta CORTE com a finalidade de proceder-se livre distribuição. Foi oferecida denúncia em face dos agravados. A peça inicial acusatória narra que “Aécio Neves da Cunha, Andréa Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima, agindo de modo livre, consciente e voluntário, promoveram, em unidade de desígnios e conjugação de esforços, a solicitação e o recebimento de vantagem indevida, em razão da função pública de Senador da República do primeiro, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).” Continua a peça acusatória a discorrer sobre as tratativas engendradas pelos denunciados para o recebimento do montante, bem como a função de cada um deles no esquema criminoso, em síntese: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14450676. Supremo Tribunal Federal INQ 4506 AGR / DF Como já tive oportunidade de me manifestar por ocasião do julgamento da questão de ordem na Ação Penal 937, a taxatividade do rol de competências constitucionais originárias do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é absoluta, não havendo possibilidades de ampliação direta e expressa por meio de edição de lei ordinária, ou mesmo, indireta e reflexa, pela aplicação da Teoria dos Poderes Implícitos ou interpretação de lei ordinária já existente. Sob essa exegese, deve ser analisada a impossibilidade da aplicação das regras legais de conexão e continência previstas no Código de Processo Penal à previsão de foro privilegiado (CF, art. 102, I, b e c) , uma vez que continuaríamos, com o devido respeito às opiniões em contrário, de forma inconstitucional, ampliando as competências originárias do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e ampliando a disfuncionalidade do sistema. Todavia, no caso dos autos, o Ministério Público investiga fato único, a que não se aplicam o instituto da conexão. Os autos inicialmente foram distribuídos por prevenção ao inquérito 4483, de relatoria do Ministro EDSON FACHIN, com o objetivo de apurar eventuais crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, organização criminosa e obstrução à justiça. Verificada a ausência de conexão a determinar a prevenção àquele inquérito, foi determinada a cisão dos autos e remessa à Presidência desta CORTE com a finalidade de proceder-se livre distribuição. Foi oferecida denúncia em face dos agravados. A peça inicial acusatória narra que “Aécio Neves da Cunha, Andréa Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima, agindo de modo livre, consciente e voluntário, promoveram, em unidade de desígnios e conjugação de esforços, a solicitação e o recebimento de vantagem indevida, em razão da função pública de Senador da República do primeiro, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).” Continua a peça acusatória a discorrer sobre as tratativas engendradas pelos denunciados para o recebimento do montante, bem como a função de cada um deles no esquema criminoso, em síntese: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14450676. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 1085 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES INQ 4506 AGR / DF Andréa Neves, a pedido do Senador da República Aécio Neves, teria procurado a empresa J & F Investimentos S.A., e solicitado a vantagem indevida de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), divididos em quatro parcelas de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pagas semanalmente, cujos valores foram recebidos por Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima. Nota-se que a peça acusatória narra a atuação dos denunciados em concurso de pessoas com ações desencadeadas e voltadas para um único resultado: o recebimento de vantagem indevida. As condutas imputadas a Andréa Neves, Frederico Pacheco e Mendherson Lima seriam essenciais para a prática do delito, o que torna a apuração dos fatos indissociável. Nesse sentido, pedindo vênia ao Ministro Relator, dou provimento ao agravo para reformar a decisão que determinou o desmembramento dos autos. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14450676. Supremo Tribunal Federal INQ 4506 AGR / DF Andréa Neves, a pedido do Senador da República Aécio Neves, teria procurado a empresa J & F Investimentos S.A., e solicitado a vantagem indevida de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), divididos em quatro parcelas de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pagas semanalmente, cujos valores foram recebidos por Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima. Nota-se que a peça acusatória narra a atuação dos denunciados em concurso de pessoas com ações desencadeadas e voltadas para um único resultado: o recebimento de vantagem indevida. As condutas imputadas a Andréa Neves, Frederico Pacheco e Mendherson Lima seriam essenciais para a prática do delito, o que torna a apuração dos fatos indissociável. Nesse sentido, pedindo vênia ao Ministro Relator, dou provimento ao agravo para reformar a decisão que determinou o desmembramento dos autos. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14450676. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 1086 Explicação 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :AÉCIO NEVES DA CUNHA ADV.(A/S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON ADV.(A/S) :JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) :LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O mais interessante é que o Tribunal está caminhando para dar à Constituição Federal interpretação estrita quanto à prerrogativa de foro, já com 4 votos prolatados; no entanto, reúne acusados sob a respectiva jurisdição nele próprio, Supremo, que não detêm a prerrogativa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14212645. Supremo Tribunal Federal 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :AÉCIO NEVES DA CUNHA ADV.(A/S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON ADV.(A/S) :JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) :LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O mais interessante é que o Tribunal está caminhando para dar à Constituição Federal interpretação estrita quanto à prerrogativa de foro, já com 4 votos prolatados; no entanto, reúne acusados sob a respectiva jurisdição nele próprio, Supremo, que não detêm a prerrogativa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14212645. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 1087 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, o Plenário do Supremo, de fato, assentou que o foro por prerrogativa é excepcional e, por consequência, a competência do Supremo para conservar essas matérias originariamente aqui, mas se previu uma exceção expressa: É a união indissociável entre as condutas, e não a mera conexão, que revela a impossibilidade de se proceder ao desmembramento do processo. No caso sob exame, o atual estágio da investigação revela que as condutas dos três investigados sem prerrogativa de foro estão indissociavelmente unidas à conduta do parlamentar, já que Andrea Neves teria solicitado a vantagem indevida destinado ao parlamentar Aécio Neves, ao passo que Frederico Pacheco e Menderson Lima teriam recebido os valores. Desse modo, as condutas estão de tal forma unidas que não é possível apurar os fatos de maneira dissociada . O desmembramento, diante dos elementos coletados até o presente momento, traria inequívoco prejuízo às investigações. Ressalto, aqui, que não estou propondo a fixação em definitivo da competência desta Corte para julgamento de eventual ação penal em desfavor de todos os investigados. Proponho apenas que, diante dos fatos até o momento apurados, o desmembramento não seja efetuado para não gerar prejuízos às investigações que ainda estão em curso. Ao final das investigações, penso que será o momento de se tomar essa decisão, tal como fizemos, há poucas semanas, no caso que envolvia o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes em ação de investigação em conjunto com o Deputado Federal Pedro Paulo. De modo, Presidente, pedindo todas as vênias a Vossa Excelência, estou conhecendo e provendo o agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14200113. Supremo Tribunal Federal 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, o Plenário do Supremo, de fato, assentou que o foro por prerrogativa é excepcional e, por consequência, a competência do Supremo para conservar essas matérias originariamente aqui, mas se previu uma exceção expressa: É a união indissociável entre as condutas, e não a mera conexão, que revela a impossibilidade de se proceder ao desmembramento do processo. No caso sob exame, o atual estágio da investigação revela que as condutas dos três investigados sem prerrogativa de foro estão indissociavelmente unidas à conduta do parlamentar, já que Andrea Neves teria solicitado a vantagem indevida destinado ao parlamentar Aécio Neves, ao passo que Frederico Pacheco e Menderson Lima teriam recebido os valores. Desse modo, as condutas estão de tal forma unidas que não é possível apurar os fatos de maneira dissociada . O desmembramento, diante dos elementos coletados até o presente momento, traria inequívoco prejuízo às investigações. Ressalto, aqui, que não estou propondo a fixação em definitivo da competência desta Corte para julgamento de eventual ação penal em desfavor de todos os investigados. Proponho apenas que, diante dos fatos até o momento apurados, o desmembramento não seja efetuado para não gerar prejuízos às investigações que ainda estão em curso. Ao final das investigações, penso que será o momento de se tomar essa decisão, tal como fizemos, há poucas semanas, no caso que envolvia o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes em ação de investigação em conjunto com o Deputado Federal Pedro Paulo. De modo, Presidente, pedindo todas as vênias a Vossa Excelência, estou conhecendo e provendo o agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14200113. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 1088 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO INQ 4506 AGR / DF 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14200113. Supremo Tribunal Federal INQ 4506 AGR / DF 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14200113. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 1089 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, a jurisprudência desta Casa, com relação ao tema desmembramento, diante de presença de um dos investigado ou acusados com prerrogativa de foro, tem variado. Tanto o é que, quando aqui cheguei, em 2011, julgamos, mais precisamente em 2012, a AP 470, eem que mantidos todos os acusados em litisconsórcio passivo. Posteriormente a jurisprudência se firmou em sentido diverso. Eu participei da construção dessa jurisprudência no sentido de que a regra é o desmembramento. Inclusive o Doutor Marcelo Leonardo, a quem eu saúdo, lembrou, no memorial apresentado, de um voto proferido por mim nessa linha. Mas é como disse: esta a regra! Vossa Excelência, Presidente, coerente como sempre, tem ficado vencido na Turma. Então, também por coerência com a orientação que tenho seguido, neste processo, ainda em fase de investigação, entendo que o Ministério Público tem razão quando preconiza que as investigações sejam feitas de forma conjunta, inclusive porque o fato é único – como o Ministro Alexandre acabou de ressaltar . Tal não impedirá que, no prosseguimento, se chegue, quem sabe, a uma conclusão diversa, inclusive se já encerrado o julgamento no Plenário do processo em que se discute a extensão do foro por prerrogativa de função para os parlamentares. Eu votei, assim como Vossa Excelência, acompanhando o Ministro Luís Roberto. A minha compreensão é no sentido de dar ao instituto do foro por prerrogativa de função uma interpretação restritiva. Todavia, aqui, penso que haveria prejuízo à investigação se desde logo fôssemos manter o decidido, ou caminhar para o desmembramento, como Vossa Excelência entendeu. Com todo o respeito, provejo o agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166016. Supremo Tribunal Federal 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, a jurisprudência desta Casa, com relação ao tema desmembramento, diante de presença de um dos investigado ou acusados com prerrogativa de foro, tem variado. Tanto o é que, quando aqui cheguei, em 2011, julgamos, mais precisamente em 2012, a AP 470, eem que mantidos todos os acusados em litisconsórcio passivo. Posteriormente a jurisprudência se firmou em sentido diverso. Eu participei da construção dessa jurisprudência no sentido de que a regra é o desmembramento. Inclusive o Doutor Marcelo Leonardo, a quem eu saúdo, lembrou, no memorial apresentado, de um voto proferido por mim nessa linha. Mas é como disse: esta a regra! Vossa Excelência, Presidente, coerente como sempre, tem ficado vencido na Turma. Então, também por coerência com a orientação que tenho seguido, neste processo, ainda em fase de investigação, entendo que o Ministério Público tem razão quando preconiza que as investigações sejam feitas de forma conjunta, inclusive porque o fato é único – como o Ministro Alexandre acabou de ressaltar . Tal não impedirá que, no prosseguimento, se chegue, quem sabe, a uma conclusão diversa, inclusive se já encerrado o julgamento no Plenário do processo em que se discute a extensão do foro por prerrogativa de função para os parlamentares. Eu votei, assim como Vossa Excelência, acompanhando o Ministro Luís Roberto. A minha compreensão é no sentido de dar ao instituto do foro por prerrogativa de função uma interpretação restritiva. Todavia, aqui, penso que haveria prejuízo à investigação se desde logo fôssemos manter o decidido, ou caminhar para o desmembramento, como Vossa Excelência entendeu. Com todo o respeito, provejo o agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166016. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 1090 Voto - MIN. LUIZ FUX 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu tenho aqui alguns precedentes, inclusive, no Inquérito nº 3.515 e na Ação Penal nº 853, dos quais, depois de se destacar qual é a tendência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "ressalva-se todavia situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão, por si só, implica em prejuízo ao seu esclarecimento." E aqui há um outro, agora, também da Segunda Turma, do saudoso Ministro Teori Zavascki. Nós costumamos nos louvar à manifestação do Ministério Público quando enfatiza, o Parquet, que há uma essencialidade na produção da prova unificada ao longo, inclusive, de todo o processo. Então, por ora, tendo em vista que ainda não foi recebida a denúncia e que há, digamos assim, diligências suplementares, eu vou pedir vênia a Vossa Excelência para dar provimento ao agravo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14212841. Supremo Tribunal Federal 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu tenho aqui alguns precedentes, inclusive, no Inquérito nº 3.515 e na Ação Penal nº 853, dos quais, depois de se destacar qual é a tendência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "ressalva-se todavia situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão, por si só, implica em prejuízo ao seu esclarecimento." E aqui há um outro, agora, também da Segunda Turma, do saudoso Ministro Teori Zavascki. Nós costumamos nos louvar à manifestação do Ministério Público quando enfatiza, o Parquet, que há uma essencialidade na produção da prova unificada ao longo, inclusive, de todo o processo. Então, por ora, tendo em vista que ainda não foi recebida a denúncia e que há, digamos assim, diligências suplementares, eu vou pedir vênia a Vossa Excelência para dar provimento ao agravo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14212841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 1091 Esclarecimento 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vou pensar, seriamente, quanto à interpretação estrita da Constituição Federal, relativamente à prerrogativa de foro, para pronunciar-me, quem sabe, reajustando o voto, no que acompanhei, no Plenário, o ministro Luís Roberto Barroso. Isso diante dos reiterados pronunciamentos da Turma, como Vossa Excelência se referiu – e, também, o ministro Luís Roberto Barroso – ao inquérito do deputado federal Pedro Paulo, no qual envolvido o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes. Desmembrei. Houve recurso do Ministério Público e a Turma o proveu, estendendo ao cidadão Eduardo Paes a prerrogativa de foro. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14212646. Supremo Tribunal Federal 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vou pensar, seriamente, quanto à interpretação estrita da Constituição Federal, relativamente à prerrogativa de foro, para pronunciar-me, quem sabe, reajustando o voto, no que acompanhei, no Plenário, o ministro Luís Roberto Barroso. Isso diante dos reiterados pronunciamentos da Turma, como Vossa Excelência se referiu – e, também, o ministro Luís Roberto Barroso – ao inquérito do deputado federal Pedro Paulo, no qual envolvido o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes. Desmembrei. Houve recurso do Ministério Público e a Turma o proveu, estendendo ao cidadão Eduardo Paes a prerrogativa de foro. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14212646. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 1092 Extrato de Ata - 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : AÉCIO NEVES DA CUNHA ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP) ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (02977/DF) ADV.(A/S) : LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (235045/SP) Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 14.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14116279 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.506 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : AÉCIO NEVES DA CUNHA ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP) ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (02977/DF) ADV.(A/S) : LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (235045/SP) Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 14.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14116279 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19 1093

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14453941

2017-11-14T00:00:00

2018-03-07T00:00:00

Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 14.11.2017.

AG.REG. NO INQUÉRITO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES COM RELAÇÃO A NÃO DETENTORES DE PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE FATO ÚNICO, O QUE TORNA SUA APURAÇÃO INDISSOCIÁVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. A taxatividade do rol de competências constitucionais originárias do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é absoluta, não havendo possibilidades de ampliação direta e expressa por meio de edição de lei ordinária. 2. Possibilidade excepcional de processamento e julgamento conjunto de pessoas sem prerrogativa de foro quando os fatos típicos forem únicos ou indivisíveis. 3. No caso dos autos, investiga-se fato único, em que as condutas imputadas aos denunciados teriam sido essenciais para a prática do delito, o que torna a apuração dos fatos indissociável. 4. Agravo regimental provido.

sjur381467

- Acórdão(s) citado(s): (PRERROGATIVA DE FORO, DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO) AP 470 (TP), Inq 3515 AgR (TP), AC 853 (TP). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CORRELAÇÃO, CRIME, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO) AP 937 QO (TP). - Veja Inq 4483 do STF. Número de páginas: 19. Análise: 08/05/2018, KBP.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

4506

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00052 INC-00001 ART-00102 INC-00001 \n LET-B LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-012850 ANO-2013\n ART-00002 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00029 ART-00317 \"CAPUT\"\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00079\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]

Inq-AgR

acordaos

Inq 4506 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : AÉCIO NEVES DA CUNHA ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) : LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "STF [UNK] 40 . 866 / 2017", "petição", "STF", "STF", "petição", "/", "STF [UNK] 65 . 057 / 2017", "Ação Penal 937", "Ação Penal 937", "AP 470", "AP 470", "Inquérito [UNK] 3 . 515", "Ação Penal [UNK] 853", "Inquérito [UNK] 3 . 515", "Ação Penal [UNK] 853" ], "LEGISLACAO": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 317", "[UNK]", "Lei [UNK] 9 . 613 / 1998", "[UNK] , cabeça", "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 317 (", "Lei [UNK] 9 . 613 / 1998", "[UNK] , cabeça", "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 29 do Código Penal", "artigo 77 do Código de Processo Penal", "artigo 79 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 29 do Código Penal", "artigo 77 do Código de Processo Penal", "artigo 79 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 317 , cabeça", "[UNK] ,", "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 317 , cabeça", "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo 102 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2", "Constituição Federal", "artigo 102 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 52 , inciso I , da Constituição Federal", "Código de Processo Penal", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 52 , inciso I , da Constituição Federal", "Código de Processo Penal", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 79 do Código de Processo Penal", "artigo 317 , caput , do Código Penal", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "artigo 317 , caput , na forma do", "artigo 29 , ambos do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 79 do Código de Processo Penal", "artigo 317 , caput , do Código Penal", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "artigo 317 , caput ,", "artigo 29 , ambos do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "CF , art . 102 , I , b e c", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "CF , art . 102 , I , b e c", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "São Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "São Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "INQUÉRITO 4 . 506", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Rio de Janeiro", "DISTRITO FEDERAL", "Rio de Janeiro", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Rio de Janeiro", "DISTRITO FEDERAL", "Rio de Janeiro", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "INQUÉRITO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INQUÉRITO", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Marinha", "Exército", "Aeronáutica", "Tribunal de Contas da União", "Ministério Público", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Marinha", "Exército", "Aeronáutica", "Tribunal de Contas da União", "Ministério Público", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "J", "&", "F Investimentos S . A .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "J", "&", "F Investimentos S . A .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário do Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário do Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INQUÉRITO", "Ministério Público", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Ministério Público", "Parquet", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "Aécio Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "Aécio Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "Andréa Neves da Cunha", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "Andrea Neves da Cunha", "Andréa Neves da Cunha", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "Andrea Neves da Cunha", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson de Souza Lima", "Andrea Neves da Cunha", "Frederico Pacheco Medeiros", "Andrea Neves da Cunha", "Mendherson Souza Lima", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson de Souza Lima", "Andrea Neves da Cunha", "Aécio Neves da Cunha", "Frederico Pacheco Medeiros", "Andrea Neves da Cunha", "Mendherson Souza Lima", "Aécio Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "Aécio Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Andrea Neves da Cunha", "Frederico Pacheco Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "MARCO AURÉLIO", "Andrea Neves da Cunha", "Frederico Pacheco Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Aécio Neves", "Andréa Neves", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "Mendherson de Souza Lima", "Andréa Neves da Cunha", "Aécio Neves da Cunha", "ALEXANDRE DE MORAES", "Aécio Neves", "Andréa Neves", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "Mendherson de Souza Lima", "Andréa Neves da Cunha", "Aécio Neves da Cunha", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "Aécio Neves da Cunha", "Andréa Neves da Cunha", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "EDSON FACHIN", "Aécio Neves da Cunha", "Andréa Neves da Cunha", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "ALEXANDRE DE MORAES", "Andréa Neves", "Aécio Neves", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "Andréa Neves", "Frederico Pacheco", "Mendherson Lima", "Andréa Neves", "Aécio Neves", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "Andréa Neves", "Frederico Pacheco", "Mendherson Lima", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Andrea Neves", "Aécio Neves", "Frederico Pacheco", "Menderson Lima", "Eduardo", "Pedro Paulo", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Andrea Neves", "Aécio Neves", "Frederico Pacheco", "Menderson Lima", "Eduardo Paes", "Pedro Paulo", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Marcelo Leonardo", "Alexandre", "Luís Roberto", "ROSA WEBER", "Marcelo Leonardo", "Alexandre", "Luís Roberto", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Teori Zavascki", "LUIZ FUX", "Teori Zavascki", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Pedro Paulo", "Eduardo Paes", "Eduardo Paes", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Pedro Paulo", "Eduardo Paes", "Eduardo Paes", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ALEXANDRE DE MORAES", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "31 de maio último", "21 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "31 de maio último", "21 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de outubro último", "24 de outubro de 2017", "13 de outubro de 2017", "30 de outubro último", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de outubro último", "24 de outubro de 2017", "13 de outubro de 2017", "30 de outubro último", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "segunda", "feira", "31 de julho subsequente", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "segunda", "-", "feira", "31 de julho subsequente", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "2", "/", "6", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "2", "/", "6", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "2011", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "2011", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "14", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "STF [UNK] 40 . 866 / 2017" ], "entity": "STF [UNK] 40 . 866 / 2017" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "petição", "petição" ], "entity": "petição" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "STF [UNK] 65 . 057 / 2017" ], "entity": "STF [UNK] 65 . 057 / 2017" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Ação Penal 937", "Ação Penal 937" ], "entity": "Ação Penal 937" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AP 470", "AP 470" ], "entity": "AP 470" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Inquérito [UNK] 3 . 515", "Inquérito [UNK] 3 . 515" ], "entity": "Inquérito [UNK] 3 . 515" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Ação Penal [UNK] 853", "Ação Penal [UNK] 853" ], "entity": "Ação Penal [UNK] 853" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 36, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 317", "artigo 317 (" ], "entity": "artigo 317" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "[UNK]" ], "entity": "[UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] 9 . 613 / 1998", "Lei [UNK] 9 . 613 / 1998" ], "entity": "Lei [UNK] 9 . 613 / 1998" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] , cabeça", "[UNK] , cabeça" ], "entity": "[UNK] , cabeça" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013" ], "entity": "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 29 do Código Penal", "artigo 29 do Código Penal", "artigo 29 , ambos do Código Penal", "artigo 29 , ambos do Código Penal" ], "entity": "artigo 29 do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "artigo 77 do Código de Processo Penal", "artigo 79 do Código de Processo Penal", "artigo 77 do Código de Processo Penal", "artigo 79 do Código de Processo Penal", "artigo 79 do Código de Processo Penal", "artigo 79 do Código de Processo Penal" ], "entity": "artigo 77 do Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos 317 , cabeça", "artigos 317 , cabeça" ], "entity": "artigos 317 , cabeça" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "[UNK] ," ], "entity": "[UNK] ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] da Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 8 . 038 / 1990" ], "entity": "artigo [UNK] da Lei [UNK] 8 . 038 / 1990" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 102 da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 102 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 52 , inciso I , da Constituição Federal", "artigo 52 , inciso I , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 52 , inciso I , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal" ], "entity": "Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 317 , caput , do Código Penal", "artigo 317 , caput , do Código Penal" ], "entity": "artigo 317 , caput , do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 850 / 2013" ], "entity": "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 850 / 2013" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo 317 , caput , na forma do" ], "entity": "artigo 317 , caput , na forma do" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo 317 , caput ," ], "entity": "artigo 317 , caput ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CF , art . 102 , I , b e c", "CF , art . 102 , I , b e c" ], "entity": "CF , art . 102 , I , b e c" }, { "class": "LOCAL", "count": 19, "elements": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "entity": "DISTRITO FEDERAL" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "São Paulo", "São Paulo" ], "entity": "São Paulo" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "INQUÉRITO 4 . 506" ], "entity": "INQUÉRITO 4 . 506" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro" ], "entity": "Rio de Janeiro" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "INQUÉRITO", "INQUÉRITO", "INQUÉRITO" ], "entity": "INQUÉRITO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ], "entity": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ], "entity": "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 49, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Primeira", "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 37, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 37, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 43, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 37, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região" ], "entity": "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 22, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Congresso Nacional", "Congresso Nacional" ], "entity": "Congresso Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Marinha", "Marinha" ], "entity": "Marinha" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Exército", "Exército" ], "entity": "Exército" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Aeronáutica", "Aeronáutica" ], "entity": "Aeronáutica" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Contas da União", "Tribunal de Contas da União" ], "entity": "Tribunal de Contas da União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "J", "J" ], "entity": "J" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "&", "&" ], "entity": "&" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "F Investimentos S . A .", "F Investimentos S . A ." ], "entity": "F Investimentos S . A ." }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Plenário do Supremo", "Plenário do Supremo" ], "entity": "Plenário do Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Parquet" ], "entity": "Parquet" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 19, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES" ], "entity": "ALEXANDRE DE MORAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "AÉCIO NEVES DA CUNHA" ], "entity": "AÉCIO NEVES DA CUNHA" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "ALBERTO ZACHARIAS TORON" ], "entity": "ALBERTO ZACHARIAS TORON" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN" ], "entity": "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER" ], "entity": "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rafael Ferreira de Souza", "Rafael Ferreira de Souza" ], "entity": "Rafael Ferreira de Souza" }, { "class": "PESSOA", "count": 9, "elements": [ "Aécio Neves da Cunha", "Aécio Neves da Cunha", "Aécio Neves da Cunha", "Aécio Neves da Cunha", "Aécio Neves da Cunha", "Aécio Neves da Cunha", "Aécio Neves da Cunha", "Aécio Neves da Cunha", "Aécio Neves da Cunha" ], "entity": "Aécio Neves da Cunha" }, { "class": "PESSOA", "count": 18, "elements": [ "Andrea Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Andréa Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Andréa Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Andréa Neves da Cunha", "Andréa Neves da Cunha", "Andréa Neves da Cunha", "Andréa Neves da Cunha" ], "entity": "Andrea Neves da Cunha" }, { "class": "PESSOA", "count": 18, "elements": [ "Frederico Pacheco de Medeiros", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Frederico Pacheco Medeiros", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Frederico Pacheco Medeiros", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Frederico Pacheco Medeiros", "Frederico Pacheco Medeiros", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Frederico Pacheco de Medeiros" ], "entity": "Frederico Pacheco de Medeiros" }, { "class": "PESSOA", "count": 20, "elements": [ "Mendherson Souza Lima", "Mendherson Souza Lima", "Mendherson Souza Lima", "Mendherson Souza Lima", "Mendherson de Souza Lima", "Mendherson Souza Lima", "Mendherson de Souza Lima", "Mendherson Souza Lima", "Mendherson Souza Lima", "Mendherson Souza Lima", "Mendherson Souza Lima", "Mendherson Souza Lima", "Mendherson Souza Lima", "Mendherson de Souza Lima", "Mendherson Souza Lima", "Mendherson de Souza Lima", "Mendherson Souza Lima", "Mendherson Souza Lima", "Mendherson Souza Lima", "Mendherson Souza Lima" ], "entity": "Mendherson Souza Lima" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Aécio Neves" ], "entity": "Aécio Neves" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Andréa Neves", "Andréa Neves", "Andréa Neves", "Andréa Neves", "Andréa Neves", "Andréa Neves", "Andrea Neves", "Andrea Neves" ], "entity": "Andréa Neves" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN" ], "entity": "EDSON FACHIN" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Frederico Pacheco", "Frederico Pacheco", "Frederico Pacheco", "Frederico Pacheco" ], "entity": "Frederico Pacheco" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Mendherson Lima", "Mendherson Lima", "Menderson Lima", "Menderson Lima" ], "entity": "Mendherson Lima" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Eduardo" ], "entity": "Eduardo" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Pedro Paulo", "Pedro Paulo", "Pedro Paulo", "Pedro Paulo" ], "entity": "Pedro Paulo" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Eduardo Paes", "Eduardo Paes", "Eduardo Paes", "Eduardo Paes", "Eduardo Paes" ], "entity": "Eduardo Paes" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER" ], "entity": "ROSA WEBER" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Marcelo Leonardo", "Marcelo Leonardo" ], "entity": "Marcelo Leonardo" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre", "Alexandre" ], "entity": "Alexandre" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto", "Luís Roberto" ], "entity": "Luís Roberto" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX" ], "entity": "LUIZ FUX" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Teori Zavascki", "Teori Zavascki" ], "entity": "Teori Zavascki" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 20, "elements": [ "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14" ], "entity": "14" }, { "class": "TEMPO", "count": 114, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 20, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 22, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 37, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 37, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 37, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "14 de novembro de 2017", "14 de novembro de 2017" ], "entity": "14 de novembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "31 de maio último", "31 de maio último" ], "entity": "31 de maio último" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "21 de junho de 2017", "21 de junho de 2017", "2 de junho de 2017", "2 de junho de 2017" ], "entity": "21 de junho de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "10 de outubro", "10 de outubro" ], "entity": "10 de outubro" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "20 de outubro último", "30 de outubro último", "20 de outubro último", "30 de outubro último" ], "entity": "20 de outubro último" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "24 de outubro de 2017", "13 de outubro de 2017", "17 de outubro de 2017", "24 de outubro de 2017", "13 de outubro de 2017", "17 de outubro de 2017", "17 de outubro de 2017", "17 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "segunda", "segunda" ], "entity": "segunda" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "feira", "feira" ], "entity": "feira" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "31 de julho subsequente", "31 de julho subsequente" ], "entity": "31 de julho subsequente" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "-" ], "entity": "-" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2", "2" ], "entity": "2" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "6", "6" ], "entity": "6" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2011", "2011" ], "entity": "2011" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2012", "2012" ], "entity": "2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "Supremo Tribunal Federal [UNK] 40 . 866 / 2017", "petição", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "petição", "/", "Supremo Tribunal Federal [UNK] 65 . 057 / 2017", "Ação Penal 937", "Ação Penal 937", "AP 470", "AP 470", "Inquérito [UNK] 3 . 515", "Ação Penal [UNK] 853", "Inquérito [UNK] 3 . 515", "Ação Penal [UNK] 853" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 317", "[UNK]", "Lei [UNK] 9 . 613 / 1998", "[UNK] , cabeça", "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 317 (", "Lei [UNK] 9 . 613 / 1998", "[UNK] , cabeça", "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 29 do Código Penal", "artigo 77 do Código de Processo Penal", "artigo 79 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 29 do Código Penal", "artigo 77 do Código de Processo Penal", "artigo 79 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 317 , cabeça", "[UNK] ,", "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 317 , cabeça", "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2", "Constituição Federal", "artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 52 , inciso I , da Constituição Federal", "Código de Processo Penal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 52 , inciso I , da Constituição Federal", "Código de Processo Penal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 79 do Código de Processo Penal", "artigo 317 , caput , do Código Penal", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "artigo 317 , caput , na forma do", "artigo 29 , ambos do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 79 do Código de Processo Penal", "artigo 317 , caput , do Código Penal", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "artigo 317 , caput ,", "artigo 29 , ambos do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "São Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "São Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "INQUÉRITO 4 . 506", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Rio de Janeiro", "DISTRITO FEDERAL", "Rio de Janeiro", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Rio de Janeiro", "DISTRITO FEDERAL", "Rio de Janeiro", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "INQUÉRITO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INQUÉRITO", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Marinha", "Exército", "Aeronáutica", "Tribunal de Contas da União", "Ministério Público", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Marinha", "Exército", "Aeronáutica", "Tribunal de Contas da União", "Ministério Público", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "J", "&", "F Investimentos S . A .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "J", "&", "F Investimentos S . A .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário do Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário do Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INQUÉRITO", "Ministério Público", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Ministério Público", "Parquet", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "Aécio Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "Aécio Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "Andréa Neves da Cunha", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "Andrea Neves da Cunha", "Andréa Neves da Cunha", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "Andrea Neves da Cunha", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson de Souza Lima", "Andrea Neves da Cunha", "Frederico Pacheco Medeiros", "Andrea Neves da Cunha", "Mendherson Souza Lima", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson de Souza Lima", "Andrea Neves da Cunha", "Aécio Neves da Cunha", "Frederico Pacheco Medeiros", "Andrea Neves da Cunha", "Mendherson Souza Lima", "Aécio Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "Aécio Neves da Cunha", "Andrea Neves da Cunha", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Andrea Neves da Cunha", "Frederico Pacheco Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "MARCO AURÉLIO", "Andrea Neves da Cunha", "Frederico Pacheco Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Aécio Neves", "Andréa Neves", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "Mendherson de Souza Lima", "Andréa Neves da Cunha", "Aécio Neves da Cunha", "ALEXANDRE DE MORAES", "Aécio Neves", "Andréa Neves", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "Mendherson de Souza Lima", "Andréa Neves da Cunha", "Aécio Neves da Cunha", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "Aécio Neves da Cunha", "Andréa Neves da Cunha", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "EDSON FACHIN", "Aécio Neves da Cunha", "Andréa Neves da Cunha", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "ALEXANDRE DE MORAES", "Andréa Neves", "Aécio Neves", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "Andréa Neves", "Frederico Pacheco", "Mendherson Lima", "Andréa Neves", "Aécio Neves", "Frederico Pacheco de Medeiros", "Mendherson Souza Lima", "Andréa Neves", "Frederico Pacheco", "Mendherson Lima", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Andrea Neves", "Aécio Neves", "Frederico Pacheco", "Menderson Lima", "Eduardo", "Pedro Paulo", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Andrea Neves", "Aécio Neves", "Frederico Pacheco", "Menderson Lima", "Eduardo Paes", "Pedro Paulo", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Marcelo Leonardo", "Alexandre", "Luís Roberto", "ROSA WEBER", "Marcelo Leonardo", "Alexandre", "Luís Roberto", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Teori Zavascki", "LUIZ FUX", "Teori Zavascki", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Pedro Paulo", "Eduardo Paes", "Eduardo Paes", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Pedro Paulo", "Eduardo Paes", "Eduardo Paes", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ALEXANDRE DE MORAES", "AÉCIO NEVES DA CUNHA", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN", "LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "31 de maio último", "21 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "31 de maio último", "21 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de outubro último", "24 de outubro de 2017", "13 de outubro de 2017", "30 de outubro último", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de outubro último", "24 de outubro de 2017", "13 de outubro de 2017", "30 de outubro último", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "segunda", "feira", "31 de julho subsequente", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "segunda", "-", "feira", "31 de julho subsequente", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "2", "/", "6", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "2", "/", "6", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "2011", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "2011", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "14", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 998.749 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) :ANTONIO DA SILVA FERREIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ESPÓLIO DE ÂNGELO JURCA ADV.(A/S) :FERNANDO CORREA DA SILVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, tampouco servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 14 de novembro de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309800. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 998749 AGR-TERCEIRO / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309800. Supremo Tribunal Federal ARE 998749 AGR-TERCEIRO / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309800. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 998.749 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) :ANTONIO DA SILVA FERREIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ESPÓLIO DE ÂNGELO JURCA ADV.(A/S) :FERNANDO CORREA DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de fevereiro de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – PREQUESTIONAMENTO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – LEGISLAÇÃO LOCAL – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Atentem para o decidido, na origem, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Notórios e evidentes os danos causados pela queima de palha de cana-de-açúcar que independem de nexo causal. Ação julgada improcedente. Decisão reformada. Recurso provido. No extraordinário cujo processamento busca alcançar, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309802. Supremo Tribunal Federal 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 998.749 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) :ANTONIO DA SILVA FERREIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ESPÓLIO DE ÂNGELO JURCA ADV.(A/S) :FERNANDO CORREA DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de fevereiro de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – PREQUESTIONAMENTO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – LEGISLAÇÃO LOCAL – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Atentem para o decidido, na origem, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Notórios e evidentes os danos causados pela queima de palha de cana-de-açúcar que independem de nexo causal. Ação julgada improcedente. Decisão reformada. Recurso provido. No extraordinário cujo processamento busca alcançar, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309802. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 998749 AGR-TERCEIRO / SP sociedade recorrente, asseverando a existência de previsão legal para a utilização de queimadas no cultivo da cana-de-açúcar, aponta violados os artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 37, da Constituição Federal. Aludindo à Lei nº 11.241/2002, do Estado de São Paulo, e à possível ocorrência de prejuízos econômicos e sociais, defende a impossibilidade de embargo imediato do método da queima controlada. Registra a existência de decisões do Supremo declarando a inconstitucionalidade de leis municipais proibitivas da utilização de queimadas em canaviais. Tratando da responsabilidade objetiva em direito ambiental, assevera a não recepção do artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, pela Constituição da República. Afirma violado o artigo 225, § 3º, da Lei Maior. Sustenta, baseado nas normas dos artigos 16, da Lei nº 7.347/1985, e 85, da Constituição do Estado de São Paulo, a ocorrência de vício de competência no julgamento da ação civil pública. Diz da ofensa implícita à cláusula de reserva de plenário, prevista na norma constitucional constante do artigo 97, ante a suposta desconsideração das Leis nº 10.547/2000 e 11.241/2001, pelo Tribunal de Justiça. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão recorrida. 2. De início, quanto à evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes, tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309802. Supremo Tribunal Federal ARE 998749 AGR-TERCEIRO / SP sociedade recorrente, asseverando a existência de previsão legal para a utilização de queimadas no cultivo da cana-de-açúcar, aponta violados os artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 37, da Constituição Federal. Aludindo à Lei nº 11.241/2002, do Estado de São Paulo, e à possível ocorrência de prejuízos econômicos e sociais, defende a impossibilidade de embargo imediato do método da queima controlada. Registra a existência de decisões do Supremo declarando a inconstitucionalidade de leis municipais proibitivas da utilização de queimadas em canaviais. Tratando da responsabilidade objetiva em direito ambiental, assevera a não recepção do artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, pela Constituição da República. Afirma violado o artigo 225, § 3º, da Lei Maior. Sustenta, baseado nas normas dos artigos 16, da Lei nº 7.347/1985, e 85, da Constituição do Estado de São Paulo, a ocorrência de vício de competência no julgamento da ação civil pública. Diz da ofensa implícita à cláusula de reserva de plenário, prevista na norma constitucional constante do artigo 97, ante a suposta desconsideração das Leis nº 10.547/2000 e 11.241/2001, pelo Tribunal de Justiça. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão recorrida. 2. De início, quanto à evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes, tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309802. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 998749 AGR-TERCEIRO / SP premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: No mérito, compulsando o inquérito civil (autos n.º 175/08-GAEMA-NRP), verifica-se que na safra de 2007, a menos de um quilômetro da área urbana do Município de Ribeirão Preto ocorreu a queima da palha da cana-de- açúcar em área de 35,28 ha no imóvel rural denominado “Fazenda Lagoa da Mata”, tendo sido lavrado pela CETESB o Auto de Infração n.º 04000773 (fls. 41/45). […] Aliás, incontroverso nos autos que os apelados promovem ou permitem queimadas da palha da cana-de- açúcar em sua propriedade, tanto que lavrado pela CETESB auto de infração (fl. 45). Examinando o acórdão questionado, percebe-se não terem sido analisados, pelo Tribunal de Justiça, os artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 37, da Carta da República, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatória, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309802. Supremo Tribunal Federal ARE 998749 AGR-TERCEIRO / SP premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: No mérito, compulsando o inquérito civil (autos n.º 175/08-GAEMA-NRP), verifica-se que na safra de 2007, a menos de um quilômetro da área urbana do Município de Ribeirão Preto ocorreu a queima da palha da cana-de- açúcar em área de 35,28 ha no imóvel rural denominado “Fazenda Lagoa da Mata”, tendo sido lavrado pela CETESB o Auto de Infração n.º 04000773 (fls. 41/45). […] Aliás, incontroverso nos autos que os apelados promovem ou permitem queimadas da palha da cana-de- açúcar em sua propriedade, tanto que lavrado pela CETESB auto de infração (fl. 45). Examinando o acórdão questionado, percebe-se não terem sido analisados, pelo Tribunal de Justiça, os artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 37, da Carta da República, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatória, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309802. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 998749 AGR-TERCEIRO / SP 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais – artigos 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, e 16, da Lei nº 7.347/1985 –, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. No mais, a controvérsia sobre o alcance das Leis nº 11.241/2002 e 10.547/2000, do Estado de São Paulo, bem assim da Constituição estadual, não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio juízo de origem. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309802. Supremo Tribunal Federal ARE 998749 AGR-TERCEIRO / SP 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais – artigos 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, e 16, da Lei nº 7.347/1985 –, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. No mais, a controvérsia sobre o alcance das Leis nº 11.241/2002 e 10.547/2000, do Estado de São Paulo, bem assim da Constituição estadual, não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio juízo de origem. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309802. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório ARE 998749 AGR-TERCEIRO / SP A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário, apontando inexistir nexo causal entre a conduta a ela imputada e o suposto dano. Reporta-se à Lei nº 11.241/2002, mediante a qual autorizada a utilização da queima controlada da cana-de-açúcar. Afirma que o Tribunal de origem declarou inconstitucional o mencionado ato normativo sem a observância do artigo 97 da Constituição Federal. O agravado, apesar de devidamente intimado, não se manifestou (certidão emitida em 23 de maio de 2017). É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309802. Supremo Tribunal Federal ARE 998749 AGR-TERCEIRO / SP A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário, apontando inexistir nexo causal entre a conduta a ela imputada e o suposto dano. Reporta-se à Lei nº 11.241/2002, mediante a qual autorizada a utilização da queima controlada da cana-de-açúcar. Afirma que o Tribunal de origem declarou inconstitucional o mencionado ato normativo sem a observância do artigo 97 da Constituição Federal. O agravado, apesar de devidamente intimado, não se manifestou (certidão emitida em 23 de maio de 2017). É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309802. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 998.749 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o decidido na origem. Transcrevo, novamente, trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: [...] No mérito, compulsando o inquérito civil (autos n.º 175/08-GAEMA-NRP), verifica-se que na safra de 2007, a menos de um quilômetro da área urbana do Município de Ribeirão Preto ocorreu a queima da palha da cana-de- açúcar em área de 35,28 ha no imóvel rural denominado “Fazenda Lagoa da Mata”, tendo sido lavrado pela CETESB o Auto de Infração n.º 04000773 (fls. 41/45). […] Aliás, incontroverso nos autos que os apelados promovem ou permitem queimadas da palha da cana-de- açúcar em sua propriedade, tanto que lavrado pela CETESB auto de infração (fl. 45). […] Conforme apontado na decisão agravada, a controvérsia foi dirimida Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309803. Supremo Tribunal Federal 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 998.749 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o decidido na origem. Transcrevo, novamente, trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: [...] No mérito, compulsando o inquérito civil (autos n.º 175/08-GAEMA-NRP), verifica-se que na safra de 2007, a menos de um quilômetro da área urbana do Município de Ribeirão Preto ocorreu a queima da palha da cana-de- açúcar em área de 35,28 ha no imóvel rural denominado “Fazenda Lagoa da Mata”, tendo sido lavrado pela CETESB o Auto de Infração n.º 04000773 (fls. 41/45). […] Aliás, incontroverso nos autos que os apelados promovem ou permitem queimadas da palha da cana-de- açúcar em sua propriedade, tanto que lavrado pela CETESB auto de infração (fl. 45). […] Conforme apontado na decisão agravada, a controvérsia foi dirimida Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309803. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 998749 AGR-TERCEIRO / SP consideradas as provas coligidas para o processo e sob o ângulo estritamente legal. O Tribunal, a partir dos referenciais normativos aplicáveis à espécie, entendeu comprovada a prática de ato causador de degradação ambiental, afastando a ocorrência de circunstância excludente do nexo causal necessário para a responsabilização ambiental. Ora, somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório, inviável nesta estreita via recursal. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. A par desse aspecto, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 37, da Constituição Federal não foi analisada, na origem, padecendo o recurso, no particular, da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa debate e decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o pronunciamento impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu este Tribunal no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309803. Supremo Tribunal Federal ARE 998749 AGR-TERCEIRO / SP consideradas as provas coligidas para o processo e sob o ângulo estritamente legal. O Tribunal, a partir dos referenciais normativos aplicáveis à espécie, entendeu comprovada a prática de ato causador de degradação ambiental, afastando a ocorrência de circunstância excludente do nexo causal necessário para a responsabilização ambiental. Ora, somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório, inviável nesta estreita via recursal. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. A par desse aspecto, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 37, da Constituição Federal não foi analisada, na origem, padecendo o recurso, no particular, da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa debate e decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o pronunciamento impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu este Tribunal no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309803. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 998749 AGR-TERCEIRO / SP Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclui. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309803. Supremo Tribunal Federal ARE 998749 AGR-TERCEIRO / SP Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclui. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14309803. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/11/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 998.749 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) : ANTONIO DA SILVA FERREIRA (24761/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ÂNGELO JURCA ADV.(A/S) : FERNANDO CORREA DA SILVA (181375/RJ, 80833/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14116296 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 998.749 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) : ANTONIO DA SILVA FERREIRA (24761/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ÂNGELO JURCA ADV.(A/S) : FERNANDO CORREA DA SILVA (181375/RJ, 80833/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14116296 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14317005

2017-11-14T00:00:00

2018-02-08T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.11.2017.

TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, tampouco servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua.

sjur380254

- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) AI 541696 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 23/02/2018, BMP.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

998749

[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]

ARE-AgR-terceiro

acordaos

ARE 998749 AgR-terceiro

[ "" ]

AGTE.(S) : PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) : ANTONIO DA SILVA FERREIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ÂNGELO JURCA ADV.(A/S) : FERNANDO CORREA DA SILVA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 998 . 749", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR", "ARE 998749 AGR", "ARE 998749 AGR", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "autos n . [UNK] 175 / 08 - GAEMA - NRP", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "autos n . [UNK] 175 / 08 -", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "RECURSO", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "AGRAVO 998 . 749", "AGRAVO 998 . 749" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Constituição Federal", "Lei [UNK] 11 . 241 / 2002", "artigo 14 , § [UNK] , da Lei [UNK] 6 . 938 / 1981", "Constituição da República", "artigo 225 , § [UNK] , da Lei Maior", "artigos 16 , da Lei [UNK] 7 . 347 / 1985", "85 , da Constituição do Estado de São Paulo", "Leis [UNK] 10 . 547 / 2000", "11", ".", "241", "/", "2001", "artigo 97 da Lei Fundamental", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Constituição Federal", "Lei [UNK] 11 . 241 / 2002", "artigo 14 , § [UNK] , da Lei [UNK] 6 . 938 / 1981", "Constituição da República", "artigo 225 , § [UNK] , da Lei Maior", "artigos 16 , da Lei [UNK] 7 . 347 / 1985", "85 , da Constituição do Estado de São Paulo", "Leis [UNK] 10 . 547 / 2000", "11", ".", "241", "/", "2001", "artigo 97 da Lei Fundamental", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 14 , § [UNK] , da Lei [UNK] 6 . 938 / 1981", "16 , da Lei [UNK] 7 . 347 / 1985", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Leis [UNK] 11 . 241 / 2002", "10", ".", "547", "/", "2000", "MP n° 2 . 200", "artigos 14 , § [UNK] , da Lei [UNK] 6 . 938 / 1981", "16 , da Lei [UNK] 7 . 347 / 1985", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Leis [UNK] 11 . 241 / 2002", "10", ".", "547", "/", "2000", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 241 / 2002", "artigo 97 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 241 / 2002", "artigo 97 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Município de Ribeirão Preto", "Fazenda Lagoa da Mata ”", "Município de Ribeirão Preto", "Fazenda Lagoa da Mata", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "Município de Ribeirão Preto", "Fazenda Lagoa da Mata ”", "SÃO PAULO", "Município de Ribeirão Preto", "Fazenda Lagoa da Mata ”", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "PEDRA AGROINDUSTRIAL S / A", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA TERCEIRO", "PEDRA AGROINDUSTRIAL S / A", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PEDRA AGROINDUSTRIAL S / A", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TERCEIRO", "/", "SP", "Supremo", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CETESB", "CETESB", "Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CETESB", "CETESB", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "CETESB", "CETESB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "CETESB", "CETESB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PEDRA AGROINDUSTRIAL S / A", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PEDRA AGROINDUSTRIAL S / A", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO DA SILVA FERREIRA", "ESPÓLIO DE ÂNGELO", "FERNANDO CORREA DA SILVA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO DA SILVA FERREIRA", "FERNANDO CORREA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO DA SILVA FERREIRA", "ESPÓLIO DE ÂNGELO JURCA", "FERNANDO CORREA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO DA SILVA FERREIRA", "ESPÓLIO DE ÂNGELO JURCA", "FERNANDO CORREA DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO DA SILVA FERREIRA", "ESPÓLIO DE ÂNGELO JURCA", "FERNANDO CORREA DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "11", "/", "2017", "14 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "17 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "17 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "18 de março de 2016", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "18 de março de 2016", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "14", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 998 . 749" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 998 . 749" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP" ], "entity": "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ARE 998749 AGR", "ARE 998749 AGR", "ARE 998749 AGR", "ARE 998749 AGR" ], "entity": "ARE 998749 AGR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo" ], "entity": "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "autos n . [UNK] 175 / 08 - GAEMA - NRP" ], "entity": "autos n . [UNK] 175 / 08 - GAEMA - NRP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF" ], "entity": "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "autos n . [UNK] 175 / 08 -" ], "entity": "autos n . [UNK] 175 / 08 -" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO" ], "entity": "RECURSO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AGRAVO 998 . 749", "AGRAVO 998 . 749" ], "entity": "AGRAVO 998 . 749" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 19, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Lei [UNK] 11 . 241 / 2002", "Lei [UNK] 11 . 241 / 2002", "Leis [UNK] 11 . 241 / 2002", "Leis [UNK] 11 . 241 / 2002", "Lei [UNK] 11 . 241 / 2002", "Lei [UNK] 11 . 241 / 2002" ], "entity": "Lei [UNK] 11 . 241 / 2002" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 14 , § [UNK] , da Lei [UNK] 6 . 938 / 1981", "artigo 14 , § [UNK] , da Lei [UNK] 6 . 938 / 1981", "artigos 14 , § [UNK] , da Lei [UNK] 6 . 938 / 1981", "artigos 14 , § [UNK] , da Lei [UNK] 6 . 938 / 1981" ], "entity": "artigo 14 , § [UNK] , da Lei [UNK] 6 . 938 / 1981" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição da República", "Constituição da República" ], "entity": "Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 225 , § [UNK] , da Lei Maior", "artigo 225 , § [UNK] , da Lei Maior" ], "entity": "artigo 225 , § [UNK] , da Lei Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigos 16 , da Lei [UNK] 7 . 347 / 1985", "artigos 16 , da Lei [UNK] 7 . 347 / 1985", "16 , da Lei [UNK] 7 . 347 / 1985", "16 , da Lei [UNK] 7 . 347 / 1985" ], "entity": "artigos 16 , da Lei [UNK] 7 . 347 / 1985" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "85 , da Constituição do Estado de São Paulo", "85 , da Constituição do Estado de São Paulo" ], "entity": "85 , da Constituição do Estado de São Paulo" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Leis [UNK] 10 . 547 / 2000", "Leis [UNK] 10 . 547 / 2000" ], "entity": "Leis [UNK] 10 . 547 / 2000" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "241", "241" ], "entity": "241" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 97 da Lei Fundamental", "artigo 97 da Lei Fundamental" ], "entity": "artigo 97 da Lei Fundamental" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Carta da República", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Carta da República" ], "entity": "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "547", "547" ], "entity": "547" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "2000", "2000" ], "entity": "2000" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "MP n° 2 . 200", "MP n° 2 . 200" ], "entity": "MP n° 2 . 200" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 97 da Constituição Federal", "artigo 97 da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 97 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil" ], "entity": "Código de Processo Civil" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "entity": "ESTADO DE SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo" ], "entity": "Estado de São Paulo" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Município de Ribeirão Preto", "Município de Ribeirão Preto", "Município de Ribeirão Preto", "Município de Ribeirão Preto" ], "entity": "Município de Ribeirão Preto" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Fazenda Lagoa da Mata ”", "Fazenda Lagoa da Mata", "Fazenda Lagoa da Mata ”", "Fazenda Lagoa da Mata ”" ], "entity": "Fazenda Lagoa da Mata ”" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO" ], "entity": "TERCEIRO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "PEDRA AGROINDUSTRIAL S / A", "PEDRA AGROINDUSTRIAL S / A", "PEDRA AGROINDUSTRIAL S / A", "PEDRA AGROINDUSTRIAL S / A", "PEDRA AGROINDUSTRIAL S / A" ], "entity": "PEDRA AGROINDUSTRIAL S / A" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO" ], "entity": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 32, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA TERCEIRO" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA TERCEIRO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "SP" ], "entity": "SP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal Pleno" ], "entity": "Tribunal Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "CETESB", "CETESB", "CETESB", "CETESB", "CETESB", "CETESB", "CETESB", "CETESB" ], "entity": "CETESB" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal de Justiça" ], "entity": "Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ANTONIO DA SILVA FERREIRA", "ANTONIO DA SILVA FERREIRA", "ANTONIO DA SILVA FERREIRA", "ANTONIO DA SILVA FERREIRA", "ANTONIO DA SILVA FERREIRA" ], "entity": "ANTONIO DA SILVA FERREIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "ESPÓLIO DE ÂNGELO" ], "entity": "ESPÓLIO DE ÂNGELO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "FERNANDO CORREA DA SILVA", "FERNANDO CORREA DA SILVA", "FERNANDO CORREA DA SILVA", "FERNANDO CORREA DA SILVA", "FERNANDO CORREA DA SILVA" ], "entity": "FERNANDO CORREA DA SILVA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ESPÓLIO DE ÂNGELO JURCA", "ESPÓLIO DE ÂNGELO JURCA", "ESPÓLIO DE ÂNGELO JURCA" ], "entity": "ESPÓLIO DE ÂNGELO JURCA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14" ], "entity": "14" }, { "class": "TEMPO", "count": 54, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "14 de novembro de 2017" ], "entity": "14 de novembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 20, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17 de fevereiro de 2017", "17 de fevereiro de 2017" ], "entity": "17 de fevereiro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2007", "2007", "2007", "2007" ], "entity": "2007" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "24 de fevereiro de 2006", "24 de fevereiro de 2006", "24 de fevereiro de 2006", "24 de fevereiro de 2006" ], "entity": "24 de fevereiro de 2006" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "23 de maio de 2017", "23 de maio de 2017" ], "entity": "23 de maio de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 998 . 749", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR", "ARE 998749 AGR", "ARE 998749 AGR", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "autos n . [UNK] 175 / 08 - GAEMA - NRP", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "autos n . [UNK] 175 / 08 -", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 998749 AGR", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "RECURSO", "ARE 998749 AGR - TERCEIRO / SP", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "AGRAVO 998 . 749", "AGRAVO 998 . 749" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Constituição Federal", "Lei [UNK] 11 . 241 / 2002", "artigo 14 , § [UNK] , da Lei [UNK] 6 . 938 / 1981", "Constituição da República", "artigo 225 , § [UNK] , da Lei Maior", "artigos 16 , da Lei [UNK] 7 . 347 / 1985", "85 , da Constituição do Estado de São Paulo", "Leis [UNK] 10 . 547 / 2000", "11", ".", "241", "/", "2001", "artigo 97 da Lei Fundamental", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Constituição Federal", "Lei [UNK] 11 . 241 / 2002", "artigo 14 , § [UNK] , da Lei [UNK] 6 . 938 / 1981", "Constituição da República", "artigo 225 , § [UNK] , da Lei Maior", "artigos 16 , da Lei [UNK] 7 . 347 / 1985", "85 , da Constituição do Estado de São Paulo", "Leis [UNK] 10 . 547 / 2000", "11", ".", "241", "/", "2001", "artigo 97 da Lei Fundamental", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 14 , § [UNK] , da Lei [UNK] 6 . 938 / 1981", "16 , da Lei [UNK] 7 . 347 / 1985", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Leis [UNK] 11 . 241 / 2002", "10", ".", "547", "/", "2000", "Medida Provisória n° 2 . 200", "artigos 14 , § [UNK] , da Lei [UNK] 6 . 938 / 1981", "16 , da Lei [UNK] 7 . 347 / 1985", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Leis [UNK] 11 . 241 / 2002", "10", ".", "547", "/", "2000", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 241 / 2002", "artigo 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 241 / 2002", "artigo 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 37 , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Município de Ribeirão Preto", "Fazenda Lagoa da Mata ”", "Município de Ribeirão Preto", "Fazenda Lagoa da Mata", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "Município de Ribeirão Preto", "Fazenda Lagoa da Mata ”", "SÃO PAULO", "Município de Ribeirão Preto", "Fazenda Lagoa da Mata ”", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "PEDRA AGROINDUSTRIAL S / A", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA TERCEIRO", "PEDRA AGROINDUSTRIAL S / A", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PEDRA AGROINDUSTRIAL S / A", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TERCEIRO", "/", "SP", "Supremo", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CETESB", "CETESB", "Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CETESB", "CETESB", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "CETESB", "CETESB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "CETESB", "CETESB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PEDRA AGROINDUSTRIAL S / A", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PEDRA AGROINDUSTRIAL S / A", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO DA SILVA FERREIRA", "ESPÓLIO DE ÂNGELO", "FERNANDO CORREA DA SILVA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO DA SILVA FERREIRA", "FERNANDO CORREA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO DA SILVA FERREIRA", "ESPÓLIO DE ÂNGELO JURCA", "FERNANDO CORREA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO DA SILVA FERREIRA", "ESPÓLIO DE ÂNGELO JURCA", "FERNANDO CORREA DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO DA SILVA FERREIRA", "ESPÓLIO DE ÂNGELO JURCA", "FERNANDO CORREA DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "11", "/", "2017", "14 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "17 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "17 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "18 de março de 2016", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "18 de março de 2016", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2017", "14", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 07/11/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 4.103 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) :J P K K ADV.(A/S) :NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO EMENTA Inquérito. Contratação de empréstimo com suposta inobservância de normas administrativas de sociedade de economia mista estadual. Pretendida subsunção nos tipos penais previstos no art. 1º, VIII, XX e XXIII, do Decreto-Lei 201/67. Descabimento. Crimes não configurados. Realização ou ordenação de despesa em desacordo com as regras financeiras pertinentes (art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/67). Expedição de ordem de serviço antes da emissão do empenho respectivo. Ato de dar causa a qualquer modificação ou vantagem em favor do adjudicatário durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público sem autorização em lei no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais (art. 92 da Lei nº 8.666/93). Indícios de autoria. Inexistência. Fraude ao caráter competitivo da licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93). Fracionamento de despesas referentes a obras licitadas por meio de duas tomadas de preços. Valor global que exigiria modalidade mais rigorosa (concorrência). Inteligência do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.666/93. Descrição da suposta fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o direcionamento de contratações. Ausência de descrição do fim especial de obtenção de uma “vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” distinguível da contratação em si. Inépcia configurada. Denúncia rejeitada. 1. A realização de empréstimo com suposta inobservância das normas administrativas da Agência de Fomento do Estado de Santa Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127600. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40 4116 Ementa e Acórdão INQ 4103 / SC Catarina (BADESC) não configura os crimes previstos no art. 1º, VIII, XX e XXIII, do Decreto-Lei nº 201/67, uma vez que o enquadramento nas condutas descritas nesses tipos penais demanda afronta pelo prefeito a disposição de lei em sentido estrito. 2. A documentação acostada aos autos não demonstra, sequer de forma indiciária, a prática dos crimes previstos no art. 1º, V, do Decreto- Lei nº 201/67 e no art. 92 da Lei nº 8.666/93, porquanto o acusado não figurou como ordenador das despesas nem subscreveu as ordens de serviços ou medições correspondentes. Da mesma forma, não se encontra descrito o liame subjetivo que o vincule a tais condutas. 3. Como sabido, o fracionamento de despesas referentes a obras de mesma natureza, a serem realizadas em um mesmo município, com a finalidade de adoção de modalidade licitatória menos rigorosa, é hábil a configurar o crime de fraude ao caráter competitivo da licitação (AP nº 565, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/5/14). 4. A imputação de fraude ao caráter competitivo da licitação derivaria do fracionamento de despesas referentes a obras licitadas por meio de duas tomadas de preços, quando seu valor global exigiria a modalidade mais rigorosa de concorrência. 5. Nos termos do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.666/93, “é vedada a utilização da modalidade ‘convite’ ou ‘tomada de preços’, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de ‘tomada de preços’ ou ’concorrência’, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço”. 6. Esse dispositivo veda o fracionamento da licitação em duas hipóteses: i) quando se tratar de parcelas que integrem um mesmo objeto (“mesma obra ou serviço”), vale dizer, quando existir a unicidade intrínseca do objeto; e ii) quando se tratar de um conjunto de bens e serviços que, embora materialmente distintos e que não possam ser 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127600. Supremo Tribunal Federal INQ 4103 / SC Catarina (BADESC) não configura os crimes previstos no art. 1º, VIII, XX e XXIII, do Decreto-Lei nº 201/67, uma vez que o enquadramento nas condutas descritas nesses tipos penais demanda afronta pelo prefeito a disposição de lei em sentido estrito. 2. A documentação acostada aos autos não demonstra, sequer de forma indiciária, a prática dos crimes previstos no art. 1º, V, do Decreto- Lei nº 201/67 e no art. 92 da Lei nº 8.666/93, porquanto o acusado não figurou como ordenador das despesas nem subscreveu as ordens de serviços ou medições correspondentes. Da mesma forma, não se encontra descrito o liame subjetivo que o vincule a tais condutas. 3. Como sabido, o fracionamento de despesas referentes a obras de mesma natureza, a serem realizadas em um mesmo município, com a finalidade de adoção de modalidade licitatória menos rigorosa, é hábil a configurar o crime de fraude ao caráter competitivo da licitação (AP nº 565, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/5/14). 4. A imputação de fraude ao caráter competitivo da licitação derivaria do fracionamento de despesas referentes a obras licitadas por meio de duas tomadas de preços, quando seu valor global exigiria a modalidade mais rigorosa de concorrência. 5. Nos termos do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.666/93, “é vedada a utilização da modalidade ‘convite’ ou ‘tomada de preços’, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de ‘tomada de preços’ ou ’concorrência’, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço”. 6. Esse dispositivo veda o fracionamento da licitação em duas hipóteses: i) quando se tratar de parcelas que integrem um mesmo objeto (“mesma obra ou serviço”), vale dizer, quando existir a unicidade intrínseca do objeto; e ii) quando se tratar de um conjunto de bens e serviços que, embora materialmente distintos e que não possam ser 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127600. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 40 4117 Ementa e Acórdão INQ 4103 / SC considerados como partes integrantes de um único objeto, apresentem natureza semelhante e devam ser executados no mesmo local, desde que tal execução possa fazer-se conjunta e concomitantemente. 7. É indiscutível que as obras referidas na denúncia tinham a mesma natureza (saneamento básico e pluvial e preparação da via pública para pavimentação) e poderiam ser executadas no mesmo local (entendido como região de atuação dos possíveis fornecedores), de forma conjunta e concomitante, uma vez que havia recursos disponíveis, obtidos por contrato de financiamento. 8. A circunstância de se tratar de ruas distintas, situadas em bairros diversos, não autorizava que os objetos fossem individualmente licitados, haja vista que a expressão “mesmo local” não tem essa acepção restrita. 9. Pouco importa o valor individual de cada obra para a determinação da modalidade de licitação; relevante é o fato de que, em razão de seu valor global, houve fracionamento indevido de despesa, uma vez que todas as obras tinham a mesma natureza e poderiam ser executadas no mesmo local, de forma conjunta e concomitante. 10. A descrição da suposta fraude, em tese, ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o direcionamento de contratações, todavia, não se mostra suficiente. 11. O tipo penal art. 90 da Lei nº 8.666/93 exige o dolo específico do agente, qual seja, o fim especial de obtenção de uma “vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”. 12. Na espécie, não houve a necessária descrição de qual seria a vantagem a ser auferida pelo denunciado e pelos contratados “decorrente da adjudicação” e distinguível da contratação em si. 13. À míngua de uma imputação que necessariamente deveria compreender a descrição do dolo específico do agente, há que reconhecer a inépcia da denúncia em relação ao crime descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93. 14. Denúncia rejeitada. ACÓRDÃO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127600. Supremo Tribunal Federal INQ 4103 / SC considerados como partes integrantes de um único objeto, apresentem natureza semelhante e devam ser executados no mesmo local, desde que tal execução possa fazer-se conjunta e concomitantemente. 7. É indiscutível que as obras referidas na denúncia tinham a mesma natureza (saneamento básico e pluvial e preparação da via pública para pavimentação) e poderiam ser executadas no mesmo local (entendido como região de atuação dos possíveis fornecedores), de forma conjunta e concomitante, uma vez que havia recursos disponíveis, obtidos por contrato de financiamento. 8. A circunstância de se tratar de ruas distintas, situadas em bairros diversos, não autorizava que os objetos fossem individualmente licitados, haja vista que a expressão “mesmo local” não tem essa acepção restrita. 9. Pouco importa o valor individual de cada obra para a determinação da modalidade de licitação; relevante é o fato de que, em razão de seu valor global, houve fracionamento indevido de despesa, uma vez que todas as obras tinham a mesma natureza e poderiam ser executadas no mesmo local, de forma conjunta e concomitante. 10. A descrição da suposta fraude, em tese, ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o direcionamento de contratações, todavia, não se mostra suficiente. 11. O tipo penal art. 90 da Lei nº 8.666/93 exige o dolo específico do agente, qual seja, o fim especial de obtenção de uma “vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”. 12. Na espécie, não houve a necessária descrição de qual seria a vantagem a ser auferida pelo denunciado e pelos contratados “decorrente da adjudicação” e distinguível da contratação em si. 13. À míngua de uma imputação que necessariamente deveria compreender a descrição do dolo específico do agente, há que reconhecer a inépcia da denúncia em relação ao crime descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93. 14. Denúncia rejeitada. ACÓRDÃO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127600. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 40 4118 Ementa e Acórdão INQ 4103 / SC Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar integralmente a denúncia, nos termos do voto-vista do Ministro Dias Toffoli, Relator para o acórdão (art. 38, II, RISTF), no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes. Vencido, em parte, o Ministro Teori Zavascki, Relator originário. Brasília, 7 de novembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator para o acórdão 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127600. Supremo Tribunal Federal INQ 4103 / SC Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar integralmente a denúncia, nos termos do voto-vista do Ministro Dias Toffoli, Relator para o acórdão (art. 38, II, RISTF), no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes. Vencido, em parte, o Ministro Teori Zavascki, Relator originário. Brasília, 7 de novembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator para o acórdão 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127600. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 40 4119 Relatório R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Em 29 de outubro de 2013, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia (fls. 2-53) contra João Paulo Karam Kleinübing, ex-Prefeito de Blumenau e hoje deputado federal, Alexandre Linhares Brollo, Almir Vieira, Tarquinio Chiquetti, Luciano Thiesen, Amarildo Ramos e José Valmir Roncalio, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no art. 1º, V, VIII, XX e XXIII, do Decreto-Lei 201/1967 e nos art. 90 e art. 92 da Lei 8.666/1993. A denúncia narrou supostos crimes cometidos no âmbito da execução de obras financiadas pelo contrato 2011.0264.04, firmado pela Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - BADESC com o Município de Blumenau. Segundo consta, as obras em questão seriam parte de “’pacote’ convenientemente denominado pelos réus de Asfaltando Prá- Gente, com nítida alusão à campanha eleitoral que se iniciava e se estenderia até o mês de outubro” (fl. 11). Afirmou-se que a preparação para a celebração dos contratos em 2012 teria se iniciado no ano anterior, com a aprovação da Lei Municipal 7.664/2011, cujo projeto havia sido encaminhado pelo então Prefeito João Paulo Karam Kleinübing, autorizando o Poder Executivo a tomar empréstimo junto à BADESC. A partir dessa disposição legal, os denunciados mobilizaram-se para viabilizar o financiamento, “inicialmente junto ao Ministério da Fazenda, obtendo aprovação no dia 12 de abril de 2012, ato comunicado ao Município através do Ofício n. 1.648/2012” (fl. 12). Sustentou o órgão acusador que, após a autorização do Ministério da Fazenda, o Poder Executivo deveria iniciar uma “série de procedimentos definidos pelo agente financiador, que no caso em tela, estavam registradas no Manual BADESC Cidades” (fl. 13). Entretanto, “as regras para a contratação da operação de crédito foram burladas pelos denunciados, de maneira que os contratos firmados com o BADESC jamais poderiam ter sido levados a efeito, pois desobedecida a ordem cronológica das formalidades essenciais à licitude da operação de crédito” (fl. 13), porque, de acordo com a denúncia, “ao tempo em que foram emitidas as ordens de serviço para início das obras, por ordem expressa de João Paulo Kleinübing, as respectivas operações de crédito que lhes poderiam dar respaldo orçamentário eram uma mera expectativa de contrato, e ainda, a obra sequer havia sido iniciada, condição sine qua non para que fosse possível o repasse de recursos durante o período de vedação da lei eleitoral” (fl. 17). Relatou o Ministério Público Estadual, ainda, que, em 5 de julho de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14752994 Supremo Tribunal Federal R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Em 29 de outubro de 2013, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia (fls. 2-53) contra João Paulo Karam Kleinübing, ex-Prefeito de Blumenau e hoje deputado federal, Alexandre Linhares Brollo, Almir Vieira, Tarquinio Chiquetti, Luciano Thiesen, Amarildo Ramos e José Valmir Roncalio, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no art. 1º, V, VIII, XX e XXIII, do Decreto-Lei 201/1967 e nos art. 90 e art. 92 da Lei 8.666/1993. A denúncia narrou supostos crimes cometidos no âmbito da execução de obras financiadas pelo contrato 2011.0264.04, firmado pela Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - BADESC com o Município de Blumenau. Segundo consta, as obras em questão seriam parte de “’pacote’ convenientemente denominado pelos réus de Asfaltando Prá- Gente, com nítida alusão à campanha eleitoral que se iniciava e se estenderia até o mês de outubro” (fl. 11). Afirmou-se que a preparação para a celebração dos contratos em 2012 teria se iniciado no ano anterior, com a aprovação da Lei Municipal 7.664/2011, cujo projeto havia sido encaminhado pelo então Prefeito João Paulo Karam Kleinübing, autorizando o Poder Executivo a tomar empréstimo junto à BADESC. A partir dessa disposição legal, os denunciados mobilizaram-se para viabilizar o financiamento, “inicialmente junto ao Ministério da Fazenda, obtendo aprovação no dia 12 de abril de 2012, ato comunicado ao Município através do Ofício n. 1.648/2012” (fl. 12). Sustentou o órgão acusador que, após a autorização do Ministério da Fazenda, o Poder Executivo deveria iniciar uma “série de procedimentos definidos pelo agente financiador, que no caso em tela, estavam registradas no Manual BADESC Cidades” (fl. 13). Entretanto, “as regras para a contratação da operação de crédito foram burladas pelos denunciados, de maneira que os contratos firmados com o BADESC jamais poderiam ter sido levados a efeito, pois desobedecida a ordem cronológica das formalidades essenciais à licitude da operação de crédito” (fl. 13), porque, de acordo com a denúncia, “ao tempo em que foram emitidas as ordens de serviço para início das obras, por ordem expressa de João Paulo Kleinübing, as respectivas operações de crédito que lhes poderiam dar respaldo orçamentário eram uma mera expectativa de contrato, e ainda, a obra sequer havia sido iniciada, condição sine qua non para que fosse possível o repasse de recursos durante o período de vedação da lei eleitoral” (fl. 17). Relatou o Ministério Público Estadual, ainda, que, em 5 de julho de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14752994 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 40 4120 Relatório 2012, o acusado João Paulo Karam Kleinübing tomou conhecimento do Aviso AOI 16/2012 do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que orientava “sobre a impossibilidade de repasse de recursos oriundos de operações de crédito com os agentes financiadores após 07 de julho de 2012, salvo nos casos em que comprovadamente a obra já estivesse em regular andamento” (fl. 19). Transcreveu-se, na exordial, diálogo supostamente ocorrido entre os acusados João Paulo Karam Kleinübing e Alexandre Linhares Brollo, oriundo de interceptação telefônica, no qual os denunciados “tratam justamente das instruções contidas no referido documento, e da forma como irão burlar as vedações impostas pelo artigo 73, VI, ‘a’ da Lei n. 9.504/97” (fl. 19). Asseverou que, em 5 de julho de 2012, “apenas o contrato de financiamento 2011.0264.01, para pavimentação da Rua Amazonas, já estava firmado entre o Município de Blumenau e a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina” (fl. 20), sendo que os demais, inclusive o contrato 2011.0264.04, ao qual se refere esta denúncia, teriam sido firmados em data posterior à expedição da ordem de serviço, “de forma a burlar a vedação contida no art. 73, VI, a, da Lei 9.504/97, para permitir que fossem liberados os recursos financeiros após 07 de julho de 2012” (fl. 21). Ao lado disso, sustentou o Ministério Público que, das medições realizadas nas obras relativas ao contrato 2011.0264.04, “é possível verificar que à exceção das ruas Germano Kuhlmann e Sabino Suave, todas as demais foram iniciadas após 07 de julho de 2012, e portanto, não mais seria possível a transferência de recursos, antes das eleições, para tais obras” (fl. XXI). Destacou que as obras das Ruas Alberto Kath, Arco Íris, Austrália, Germano Kuhlmann, Guilherme Probst, Roberto Bruch, Rubens Dietrich, Sabino Suave e Tenente Carlos Deeke “tiveram início antes mesmo da publicação do contrato e da emissão do empenho, em afronta ao disposto no art. 60 da Lei 4.320/64” (fl. 23). A acusação narrou, ademais, que outras duas normas do Manual do BADESC foram violadas pelo Município de Blumenau, porquanto (a) “nas obras contempladas com o contrato de financiamento 2011.0264-04, houve a co-participação dos moradores no custeio da pavimentação, situação que é vedada pelo aludido manual, visto que o BADESC somente poderá financiar obras em sua integralidade” (fl. 24); e (b) “mesmo nos contratos onde há co- participação do Município, é obrigatório que constem dos projetos todos os itens da obra, o que não ocorreu no presente caso” (fl. 24). Salientou também a inobservância das disposições legais atinentes à pavimentação de vias públicas em regime de mutirão, pois “os contratos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14752994 Supremo Tribunal Federal 2012, o acusado João Paulo Karam Kleinübing tomou conhecimento do Aviso AOI 16/2012 do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que orientava “sobre a impossibilidade de repasse de recursos oriundos de operações de crédito com os agentes financiadores após 07 de julho de 2012, salvo nos casos em que comprovadamente a obra já estivesse em regular andamento” (fl. 19). Transcreveu-se, na exordial, diálogo supostamente ocorrido entre os acusados João Paulo Karam Kleinübing e Alexandre Linhares Brollo, oriundo de interceptação telefônica, no qual os denunciados “tratam justamente das instruções contidas no referido documento, e da forma como irão burlar as vedações impostas pelo artigo 73, VI, ‘a’ da Lei n. 9.504/97” (fl. 19). Asseverou que, em 5 de julho de 2012, “apenas o contrato de financiamento 2011.0264.01, para pavimentação da Rua Amazonas, já estava firmado entre o Município de Blumenau e a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina” (fl. 20), sendo que os demais, inclusive o contrato 2011.0264.04, ao qual se refere esta denúncia, teriam sido firmados em data posterior à expedição da ordem de serviço, “de forma a burlar a vedação contida no art. 73, VI, a, da Lei 9.504/97, para permitir que fossem liberados os recursos financeiros após 07 de julho de 2012” (fl. 21). Ao lado disso, sustentou o Ministério Público que, das medições realizadas nas obras relativas ao contrato 2011.0264.04, “é possível verificar que à exceção das ruas Germano Kuhlmann e Sabino Suave, todas as demais foram iniciadas após 07 de julho de 2012, e portanto, não mais seria possível a transferência de recursos, antes das eleições, para tais obras” (fl. XXI). Destacou que as obras das Ruas Alberto Kath, Arco Íris, Austrália, Germano Kuhlmann, Guilherme Probst, Roberto Bruch, Rubens Dietrich, Sabino Suave e Tenente Carlos Deeke “tiveram início antes mesmo da publicação do contrato e da emissão do empenho, em afronta ao disposto no art. 60 da Lei 4.320/64” (fl. 23). A acusação narrou, ademais, que outras duas normas do Manual do BADESC foram violadas pelo Município de Blumenau, porquanto (a) “nas obras contempladas com o contrato de financiamento 2011.0264-04, houve a co-participação dos moradores no custeio da pavimentação, situação que é vedada pelo aludido manual, visto que o BADESC somente poderá financiar obras em sua integralidade” (fl. 24); e (b) “mesmo nos contratos onde há co- participação do Município, é obrigatório que constem dos projetos todos os itens da obra, o que não ocorreu no presente caso” (fl. 24). Salientou também a inobservância das disposições legais atinentes à pavimentação de vias públicas em regime de mutirão, pois “os contratos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14752994 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 40 4121 Relatório celebrados entre os particulares e as empresas executoras das obras sequer obedeceram ao padrão estabelecido na lei municipal, o mesmo ocorrendo em relação aos contratos celebrados entre os moradores e o Município” (fl. 25). Segundo a denúncia, isso teria permitido “que a escolha das empreiteiras se desse dentre um grupo fechado de empresas, que já haviam ajustado entre si, inclusive, o resultado das duas licitações que estavam em andamento, de modo que o resultado do certame coincidisse com os contratos celebrados com os moradores das ruas” (fl. 25). Por outro lado, afirmou-se que as obras relativas ao contrato 2011.0264.04 foram licitadas por meio das tomadas de preços 02-022/2012 e 02-023/2012. No entanto, “tal modalidade de licitação foi escolhida mediante artifício, pelo parcelamento do valor global das obras, de forma que se tivesse procedimento mais célere e menos rigoroso” (fl. 25), de modo que “as obras foram cuidadosamente selecionadas em dois grupos, por ordem alfabética (à exceção da Tenente Carlos Deeke), para que o valor total das contratações não ultrapassasse o limite para realização da licitação na modalidade de tomada de preços, visto que somadas, alcançariam o valor de R$ 1.773.319,47, caso em que a modalidade seria a da concorrência, procedimento mais rigoroso do que aquele realizado pelos réus” (fl. 27). Assim, teria sido comprovado que os processos de licitação referidos foram direcionados em favor das empresas Blocopav, Freedom, Celeiro e Lajetubos, uma vez que “já havia ajuste anterior com tais empresas para que executassem a parte que cabia aos moradores” (fl. 27). Destacou-se, ademais, que (a) o contrato 112/12, para a pavimentação da Rua Germano Kuhlmann, teria sido firmado com a Blocopav no dia 10 de julho de 2007, “constatando-se […] a existência de contrato entre a referida empreiteira e os moradores da rua datado de 13 de dezembro de 2010” (fl. 27); (b) o contrato 120/12, para a pavimentação da Rua Alberto Kath, teria sido firmado com a Blocopav no dia 10 de julho de 2007, “constatando-se […] a existência de contrato entre a referida empreiteira e os moradores da rua datado de 31 de maio de 2012” (fls. 27-28); (c) o contrato 115/12, para a pavimentação da Rua Roberto Bruch, teria sido firmado com a Lajetubos no dia 10 de julho de 2007, “constatando-se […] a existência de contrato entre a referida empreiteira e os moradores da rua datado de 14 de fevereiro de 2012” (fl. 28); (d) o contrato 116/12, para pavimentação da Rua Sabino Suave, teria sido firmado com a Lajetubos no dia 10 de julho de 2007, “constatando-se […] a existência de contrato entre a referida empreiteira e os moradores da rua datado de 14 de fevereiro de 2012” (fl. 28); (e) o contrato 119/12, para pavimentação da Rua Roberto Tenente Carlos Deeke, teria sido firmado com a empresa Lajetubos no dia 10 de julho de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14752994 Supremo Tribunal Federal celebrados entre os particulares e as empresas executoras das obras sequer obedeceram ao padrão estabelecido na lei municipal, o mesmo ocorrendo em relação aos contratos celebrados entre os moradores e o Município” (fl. 25). Segundo a denúncia, isso teria permitido “que a escolha das empreiteiras se desse dentre um grupo fechado de empresas, que já haviam ajustado entre si, inclusive, o resultado das duas licitações que estavam em andamento, de modo que o resultado do certame coincidisse com os contratos celebrados com os moradores das ruas” (fl. 25). Por outro lado, afirmou-se que as obras relativas ao contrato 2011.0264.04 foram licitadas por meio das tomadas de preços 02-022/2012 e 02-023/2012. No entanto, “tal modalidade de licitação foi escolhida mediante artifício, pelo parcelamento do valor global das obras, de forma que se tivesse procedimento mais célere e menos rigoroso” (fl. 25), de modo que “as obras foram cuidadosamente selecionadas em dois grupos, por ordem alfabética (à exceção da Tenente Carlos Deeke), para que o valor total das contratações não ultrapassasse o limite para realização da licitação na modalidade de tomada de preços, visto que somadas, alcançariam o valor de R$ 1.773.319,47, caso em que a modalidade seria a da concorrência, procedimento mais rigoroso do que aquele realizado pelos réus” (fl. 27). Assim, teria sido comprovado que os processos de licitação referidos foram direcionados em favor das empresas Blocopav, Freedom, Celeiro e Lajetubos, uma vez que “já havia ajuste anterior com tais empresas para que executassem a parte que cabia aos moradores” (fl. 27). Destacou-se, ademais, que (a) o contrato 112/12, para a pavimentação da Rua Germano Kuhlmann, teria sido firmado com a Blocopav no dia 10 de julho de 2007, “constatando-se […] a existência de contrato entre a referida empreiteira e os moradores da rua datado de 13 de dezembro de 2010” (fl. 27); (b) o contrato 120/12, para a pavimentação da Rua Alberto Kath, teria sido firmado com a Blocopav no dia 10 de julho de 2007, “constatando-se […] a existência de contrato entre a referida empreiteira e os moradores da rua datado de 31 de maio de 2012” (fls. 27-28); (c) o contrato 115/12, para a pavimentação da Rua Roberto Bruch, teria sido firmado com a Lajetubos no dia 10 de julho de 2007, “constatando-se […] a existência de contrato entre a referida empreiteira e os moradores da rua datado de 14 de fevereiro de 2012” (fl. 28); (d) o contrato 116/12, para pavimentação da Rua Sabino Suave, teria sido firmado com a Lajetubos no dia 10 de julho de 2007, “constatando-se […] a existência de contrato entre a referida empreiteira e os moradores da rua datado de 14 de fevereiro de 2012” (fl. 28); (e) o contrato 119/12, para pavimentação da Rua Roberto Tenente Carlos Deeke, teria sido firmado com a empresa Lajetubos no dia 10 de julho de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14752994 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 40 4122 Relatório 2007, “constatando-se […] a existência de contrato entre a referida empreiteira e os moradores da rua datado de 20 de maio de 2010” (fl. 28). Apontou-se, por fim, a ocorrência de diversas falhas nas obras objetos dos contratos oriundos das tomadas de preços 02-022/2012 e 02-023/2012, que teriam ocorrido em razão da utilização de medições falsas por João Paulo Karam Kleinübing, Almir Vieira e Alexandre Linhares Brollo, “atestando serviços que não foram realizados de acordo com a quantidade e qualidade estabelecidas nos projetos” (fl. 31). Dessa forma, aduziu o órgão acusatório que, em razão das irregularidades constatadas nas referidas obras, o valor pago pela sua execução teria constituído vantagem ilícita em favor das empreiteiras contratadas. Postulou-se, por isso, a condenação de (a) João Paulo Karam Kleinübing às penas previstas no art. 1º, V, VIII, XX e XXIII, do Decreto- Lei 201/1967 e no art. 90 e art. 92 da Lei 8.666/1993; (b) Alexandre Linhares Brollo às penas previstas no art. 1º, V, VIII, XX e XXIII, do Decreto-Lei 201/1967 c/c art. 29 do Código Penal e no art. 90 e art. 92 da Lei 8.666/1993; (c) Almir Vieira às penas previstas no art. 1º, V, VIII, XX e XXIII, do Decreto-Lei 201/1967 c/c art. 29 do Código Penal e no art. 92 da Lei 8.666/1993; (d) Tarquinio Chiquetti, Luciano Thiesen, Amarildo Ramos e José Valmir Roncalio às penas previstas no art. 1º, V, do Decreto- Lei 201/1967 c/c art. 29 do Código Penal e no art. 90 da Lei 8.666/1993. 2. Em 18 de dezembro de 2014, o acusado João Paulo Karam Kleinübing foi diplomado no cargo de deputado federal, o que ensejou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Recebidos nesta Corte, determinou-se o desmembramento da causa com relação aos acusados não detentores de foro por prerrogativa de função e a notificação do parlamentar denunciado, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/1990. Devidamente notificado, o acusado apresentou resposta na qual sustentou, com relação à imputação do crime tipificado no art. 1º, XXIII, do Decreto-Lei 201/1967, que “o Município de Blumenau não recebeu transferência voluntária na operação do Badesc, realizou sim uma operação de crédito” (fls. 4.035-4.035v). No que toca aos delitos do art. 1º, VIII e XX, do Decreto-Lei 201/1967, alegou que “o recebimento pelo Município da autorização para contratação de operação de crédito é a comprovação de [que] todas as condições legais para a realização da referida operação foram cumpridas” (fl. 4.037). Quanto à infração penal tipificada no art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967, asseverou que “não foi realizado nenhum pagamento sem prévio empenho, e tampouco os empenhos foram assinados pelo acusado na condição de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14752994 Supremo Tribunal Federal 2007, “constatando-se […] a existência de contrato entre a referida empreiteira e os moradores da rua datado de 20 de maio de 2010” (fl. 28). Apontou-se, por fim, a ocorrência de diversas falhas nas obras objetos dos contratos oriundos das tomadas de preços 02-022/2012 e 02-023/2012, que teriam ocorrido em razão da utilização de medições falsas por João Paulo Karam Kleinübing, Almir Vieira e Alexandre Linhares Brollo, “atestando serviços que não foram realizados de acordo com a quantidade e qualidade estabelecidas nos projetos” (fl. 31). Dessa forma, aduziu o órgão acusatório que, em razão das irregularidades constatadas nas referidas obras, o valor pago pela sua execução teria constituído vantagem ilícita em favor das empreiteiras contratadas. Postulou-se, por isso, a condenação de (a) João Paulo Karam Kleinübing às penas previstas no art. 1º, V, VIII, XX e XXIII, do Decreto- Lei 201/1967 e no art. 90 e art. 92 da Lei 8.666/1993; (b) Alexandre Linhares Brollo às penas previstas no art. 1º, V, VIII, XX e XXIII, do Decreto-Lei 201/1967 c/c art. 29 do Código Penal e no art. 90 e art. 92 da Lei 8.666/1993; (c) Almir Vieira às penas previstas no art. 1º, V, VIII, XX e XXIII, do Decreto-Lei 201/1967 c/c art. 29 do Código Penal e no art. 92 da Lei 8.666/1993; (d) Tarquinio Chiquetti, Luciano Thiesen, Amarildo Ramos e José Valmir Roncalio às penas previstas no art. 1º, V, do Decreto- Lei 201/1967 c/c art. 29 do Código Penal e no art. 90 da Lei 8.666/1993. 2. Em 18 de dezembro de 2014, o acusado João Paulo Karam Kleinübing foi diplomado no cargo de deputado federal, o que ensejou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Recebidos nesta Corte, determinou-se o desmembramento da causa com relação aos acusados não detentores de foro por prerrogativa de função e a notificação do parlamentar denunciado, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/1990. Devidamente notificado, o acusado apresentou resposta na qual sustentou, com relação à imputação do crime tipificado no art. 1º, XXIII, do Decreto-Lei 201/1967, que “o Município de Blumenau não recebeu transferência voluntária na operação do Badesc, realizou sim uma operação de crédito” (fls. 4.035-4.035v). No que toca aos delitos do art. 1º, VIII e XX, do Decreto-Lei 201/1967, alegou que “o recebimento pelo Município da autorização para contratação de operação de crédito é a comprovação de [que] todas as condições legais para a realização da referida operação foram cumpridas” (fl. 4.037). Quanto à infração penal tipificada no art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967, asseverou que “não foi realizado nenhum pagamento sem prévio empenho, e tampouco os empenhos foram assinados pelo acusado na condição de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14752994 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 40 4123 Relatório Prefeito” (fl. 4.037v). No que se refere à conduta tipificada pelo art. 90 da Lei 8.666/1993, afirmou que (a) “a narrativa e fundamentação contida na denúncia, em nenhum momento imputa concretamente ao acusado qualquer ação que possa levar à conclusão de ocorrência do tipo do art. 90, da Lei n. 8.666/93” (fl. 4.038); (b) “embora se tratem de obras de pavimentação, são todas obras distintas e independentes entre si, cada uma com projeto próprio a serem realizadas em diferentes bairros da cidade e não uma única obra no mesmo local ou um único objeto” (fl. 4.038); (c) “o lançamento de 2 (duas) licitações na modalidade de tomada de preços não teve o objetivo de diminuir a competição utilizando-se de modalidade inferior” (fl. 4.039). Defendeu, ainda, que, “para a configuração do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93, exige-se comprovação do dolo específico do agente, consubstanciado no fim especial de agir com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” (fl. 4.040). Aduziu, ademais, que (a) “a acusação não indicou nem demonstrou de que forma teria havido a participação dolosa direta do acusado nas aludidas tentativas de frustar o processo competitivo nas Tomadas de Preços 22 e 23 de 2012” (fl. 4.040v); e (b) “o único ato realizado pelo acusado, como Prefeito, foi a homologação final do certame após sua regular tramitação, com 2 (dois) pareceres jurídicos” (fl. 4.041). Com relação ao crime do art. 92 da Lei 8.666/1993, assentou que “em nenhum momento a peça inicial deixa claro quais foram as modificações ou vantagens não previstas no processo licitatório inicial ou no contrato que teriam sido concedidas aos vencedores” (fl. 4.041v), sendo a imputação da conduta realizada com base em relatório de vistoria realizado pelo Centro de Apoio do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, cuja cópia integral não foi juntada aos autos. Além disso, “as obras foram executadas no ano de 2012 e a ‘vistoria’ do MPSC aconteceu 1 (um) ano depois” (fl. 4.042), de forma que “é impossível dizer o que aconteceu em cada rua naquele período” (fl. 4.042). De outro lado, esclareceu que cada obra encontrava-se sob a responsabilidade de um engenheiro-fiscal, a quem competia realizar as respectivas medições, pelo que “não cabia ao Prefeito fiscalizar as obras diretamente ou realizar pessoalmente as medições” (fl. 4.043). Também aduziu que “não há um único apontamento objetivo e claro de equívoco nas medições ou de execução dos serviços em desacordo com o contratado” (fl. 4.043), postulando, ao final, a rejeição da denúncia. 3. Instado, o Procurador-Geral da República afirmou que (a) “não se vislumbra tipicidade na conduta de realização de serviços antes da emissão de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14752994 Supremo Tribunal Federal Prefeito” (fl. 4.037v). No que se refere à conduta tipificada pelo art. 90 da Lei 8.666/1993, afirmou que (a) “a narrativa e fundamentação contida na denúncia, em nenhum momento imputa concretamente ao acusado qualquer ação que possa levar à conclusão de ocorrência do tipo do art. 90, da Lei n. 8.666/93” (fl. 4.038); (b) “embora se tratem de obras de pavimentação, são todas obras distintas e independentes entre si, cada uma com projeto próprio a serem realizadas em diferentes bairros da cidade e não uma única obra no mesmo local ou um único objeto” (fl. 4.038); (c) “o lançamento de 2 (duas) licitações na modalidade de tomada de preços não teve o objetivo de diminuir a competição utilizando-se de modalidade inferior” (fl. 4.039). Defendeu, ainda, que, “para a configuração do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93, exige-se comprovação do dolo específico do agente, consubstanciado no fim especial de agir com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” (fl. 4.040). Aduziu, ademais, que (a) “a acusação não indicou nem demonstrou de que forma teria havido a participação dolosa direta do acusado nas aludidas tentativas de frustar o processo competitivo nas Tomadas de Preços 22 e 23 de 2012” (fl. 4.040v); e (b) “o único ato realizado pelo acusado, como Prefeito, foi a homologação final do certame após sua regular tramitação, com 2 (dois) pareceres jurídicos” (fl. 4.041). Com relação ao crime do art. 92 da Lei 8.666/1993, assentou que “em nenhum momento a peça inicial deixa claro quais foram as modificações ou vantagens não previstas no processo licitatório inicial ou no contrato que teriam sido concedidas aos vencedores” (fl. 4.041v), sendo a imputação da conduta realizada com base em relatório de vistoria realizado pelo Centro de Apoio do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, cuja cópia integral não foi juntada aos autos. Além disso, “as obras foram executadas no ano de 2012 e a ‘vistoria’ do MPSC aconteceu 1 (um) ano depois” (fl. 4.042), de forma que “é impossível dizer o que aconteceu em cada rua naquele período” (fl. 4.042). De outro lado, esclareceu que cada obra encontrava-se sob a responsabilidade de um engenheiro-fiscal, a quem competia realizar as respectivas medições, pelo que “não cabia ao Prefeito fiscalizar as obras diretamente ou realizar pessoalmente as medições” (fl. 4.043). Também aduziu que “não há um único apontamento objetivo e claro de equívoco nas medições ou de execução dos serviços em desacordo com o contratado” (fl. 4.043), postulando, ao final, a rejeição da denúncia. 3. Instado, o Procurador-Geral da República afirmou que (a) “não se vislumbra tipicidade na conduta de realização de serviços antes da emissão de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14752994 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 40 4124 Relatório empenho” (fl. 4.096); (b) não se encontra presente a elementar “transferência voluntária”, contida no tipo penal do art. 1º, XXIII, do Decreto-Lei 201/1967; (c) as contratações de operações de crédito com inobservância a regras constantes do manual BADESC Cidades “podem configurar ato de improbidade administrativa (art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92), mas não se subsomem aos tipos constantes nos incisos VIII e XX, do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67, que criminalizam condutas praticadas com ofensa a lei, não abrangendo violações a atos normativos de grau inferior” (fl. 4.097). Defendeu, no entanto, o recebimento da denúncia com relação ao delito do art. 90 da Lei 8.666/1993, aos argumentos de que (a) “o objeto da licitação foi propositalmente dividido em dois grupos para fugir-se da concorrência, modalidade licitatória adequada na espécie em virtude dos valores envolvidos” (fls. 4.100-4.101); (b) os principais atos da licitação, “a exemplo da publicação de editais, sessões de julgamento, adjudicação de objeto e homologação, tiveram lugar em datas iguais” (fl. 4.101); (c) “além do direcionamento das contratações, tem-se que os empreiteiros beneficiaram-se com o pagamento integral por obras que não executaram integralmente. Houve assim, prejuízo ao erário” (fl. 4.102). No que toca ao crime do art. 92 da Lei 8.666/1993, sustentou a Procuradoria-Geral da República que “as condutas atribuídas ao acusado que serviram de suporte para a acusação se subsomem, por força do princípio da especialidade, ao art. 90 daquele mesmo diploma” (fl. 4.102). Requereu, por isso, “o recebimento da denúncia em relação à imputação de prática do crime tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/93, rejeitando-a em relação às demais imputações” (fl. 4.103). É o relatório. Publicado sem revisão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14752994 Supremo Tribunal Federal empenho” (fl. 4.096); (b) não se encontra presente a elementar “transferência voluntária”, contida no tipo penal do art. 1º, XXIII, do Decreto-Lei 201/1967; (c) as contratações de operações de crédito com inobservância a regras constantes do manual BADESC Cidades “podem configurar ato de improbidade administrativa (art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92), mas não se subsomem aos tipos constantes nos incisos VIII e XX, do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67, que criminalizam condutas praticadas com ofensa a lei, não abrangendo violações a atos normativos de grau inferior” (fl. 4.097). Defendeu, no entanto, o recebimento da denúncia com relação ao delito do art. 90 da Lei 8.666/1993, aos argumentos de que (a) “o objeto da licitação foi propositalmente dividido em dois grupos para fugir-se da concorrência, modalidade licitatória adequada na espécie em virtude dos valores envolvidos” (fls. 4.100-4.101); (b) os principais atos da licitação, “a exemplo da publicação de editais, sessões de julgamento, adjudicação de objeto e homologação, tiveram lugar em datas iguais” (fl. 4.101); (c) “além do direcionamento das contratações, tem-se que os empreiteiros beneficiaram-se com o pagamento integral por obras que não executaram integralmente. Houve assim, prejuízo ao erário” (fl. 4.102). No que toca ao crime do art. 92 da Lei 8.666/1993, sustentou a Procuradoria-Geral da República que “as condutas atribuídas ao acusado que serviram de suporte para a acusação se subsomem, por força do princípio da especialidade, ao art. 90 daquele mesmo diploma” (fl. 4.102). Requereu, por isso, “o recebimento da denúncia em relação à imputação de prática do crime tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/93, rejeitando-a em relação às demais imputações” (fl. 4.103). É o relatório. Publicado sem revisão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14752994 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 40 4125 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Cumpre apontar algumas premissas básicas de ordem conceitual, comuns a toda e qualquer deliberação de recebimento da denúncia. Trata-se de juízo com pressupostos e requisitos estabelecidos por normativa própria nos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal e, relativamente à ação penal de competência originária do Tribunal (Lei 8.038/1990, arts. 1º a 12), também no art. 397 do mesmo Código (HC 116.653, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11.4.2014). Nesse contexto, “não se há cogitar de inépcia da denúncia nem de atipicidade quando se descrevem suficientemente os fatos, com a indicação de data, local, modo de execução e capitulação jurídica dos crimes, não se exigindo, pela natureza do delito e, em especial, quando se trata de crimes praticados em concurso de pessoas, a descrição minuciosa de todos os atos efetivamente praticados pelos acusados” (HC 126.022 AgRg-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 19.8.2015). Enfatiza-se, a partir daí, que o denunciado defende-se dos fatos imputados, e não da classificação jurídica delineada pela acusação (INQ 3.113, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6.2.2015). Sobressai, na verdade, o requisito de justa causa (CPP, art. 395, III), que exige “suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria” (INQ 3.719, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30.10.2014). À luz dessas premissas é que se analisa a pretensão formulada pelo Ministério Público Estadual, ratificada, em parte, pelo Procurador-Geral da República. 2. A acusação imputou a João Paulo Karam Kleinübing a prática de diversos crimes de responsabilidade previstos no art. 1º do Decreto-Lei 201/1967. Em um primeiro momento, atribuiu as condutas tipificadas nos incisos VIII, XX e XXIII desse dispositivo legal: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Supremo Tribunal Federal V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Cumpre apontar algumas premissas básicas de ordem conceitual, comuns a toda e qualquer deliberação de recebimento da denúncia. Trata-se de juízo com pressupostos e requisitos estabelecidos por normativa própria nos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal e, relativamente à ação penal de competência originária do Tribunal (Lei 8.038/1990, arts. 1º a 12), também no art. 397 do mesmo Código (HC 116.653, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11.4.2014). Nesse contexto, “não se há cogitar de inépcia da denúncia nem de atipicidade quando se descrevem suficientemente os fatos, com a indicação de data, local, modo de execução e capitulação jurídica dos crimes, não se exigindo, pela natureza do delito e, em especial, quando se trata de crimes praticados em concurso de pessoas, a descrição minuciosa de todos os atos efetivamente praticados pelos acusados” (HC 126.022 AgRg-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 19.8.2015). Enfatiza-se, a partir daí, que o denunciado defende-se dos fatos imputados, e não da classificação jurídica delineada pela acusação (INQ 3.113, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6.2.2015). Sobressai, na verdade, o requisito de justa causa (CPP, art. 395, III), que exige “suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria” (INQ 3.719, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30.10.2014). À luz dessas premissas é que se analisa a pretensão formulada pelo Ministério Público Estadual, ratificada, em parte, pelo Procurador-Geral da República. 2. A acusação imputou a João Paulo Karam Kleinübing a prática de diversos crimes de responsabilidade previstos no art. 1º do Decreto-Lei 201/1967. Em um primeiro momento, atribuiu as condutas tipificadas nos incisos VIII, XX e XXIII desse dispositivo legal: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 40 4126 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: […] VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; […] XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; […] XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei”. Narrou-se que o acusado, na qualidade de Prefeito do Município de Blumenau, firmou contrato de financiamento com a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - BADESC com o objetivo de realizar diversas obras, às vésperas das Eleições de 2012, supostamente “para benefício eleitoral dos candidatos vinculados ao seu partido político e coligação […]” (fl. 10). O Ministério Público sustentou, na exordial, que a sequência para obtenção do aludido financiamento de forma lícita seria (fl. XIII): (a) lei autorizativa; (b) autorização do Ministério da Fazenda; (c) envio e aprovação dos projetos pelo BADESC; (d) aprovação do modelo de licitação a ser realizado; (e) assinatura do contrato com o BADESC; e (f) realização da licitação e contratação do executor da obra. Entretanto, teria sido “desobedecida a ordem cronológica das formalidades essenciais à licitude da operação de crédito” (fl. XIII). A desobediência dessas formalidades, conforme defendeu a acusação, deu-se em razão de ter o denunciado, em 5 de julho de 2012, tomado conhecimento do Aviso AOI 16/2012 do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o qual “orienta sobre a impossibilidade de repasse de recursos oriundos de operações de crédito com os agentes financiadores após 07 de julho de 2012, salvo nos casos em que comprovadamente a obra já estivesse em regular andamento […]” (fl. 19). A denúncia transcreveu trecho de suposto diálogo entre João Paulo Karam Kleinübing e o codenunciado Alexandre Linhares Brollo, oriundo de interceptação telefônica deferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Supremo Tribunal Federal Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: […] VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; […] XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; […] XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei”. Narrou-se que o acusado, na qualidade de Prefeito do Município de Blumenau, firmou contrato de financiamento com a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - BADESC com o objetivo de realizar diversas obras, às vésperas das Eleições de 2012, supostamente “para benefício eleitoral dos candidatos vinculados ao seu partido político e coligação […]” (fl. 10). O Ministério Público sustentou, na exordial, que a sequência para obtenção do aludido financiamento de forma lícita seria (fl. XIII): (a) lei autorizativa; (b) autorização do Ministério da Fazenda; (c) envio e aprovação dos projetos pelo BADESC; (d) aprovação do modelo de licitação a ser realizado; (e) assinatura do contrato com o BADESC; e (f) realização da licitação e contratação do executor da obra. Entretanto, teria sido “desobedecida a ordem cronológica das formalidades essenciais à licitude da operação de crédito” (fl. XIII). A desobediência dessas formalidades, conforme defendeu a acusação, deu-se em razão de ter o denunciado, em 5 de julho de 2012, tomado conhecimento do Aviso AOI 16/2012 do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o qual “orienta sobre a impossibilidade de repasse de recursos oriundos de operações de crédito com os agentes financiadores após 07 de julho de 2012, salvo nos casos em que comprovadamente a obra já estivesse em regular andamento […]” (fl. 19). A denúncia transcreveu trecho de suposto diálogo entre João Paulo Karam Kleinübing e o codenunciado Alexandre Linhares Brollo, oriundo de interceptação telefônica deferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 40 4127 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI Comarca de Blumenau/SC, no qual tratariam do referido aviso e da necessidade de ser apressado o início das obras que pretendiam realizar (fls. 6-7): “PREFEITO: Falei com o Nelson agora né, do Walfredo me provocou agora, algum luminar do BNDES mandou correspondência pro BADESC… advogado […] equiparando operação de crédito a transferência voluntária de recurso… […] PREFEITO: Ou seja, o prazo não é mais 31 de agosto, mas 07 de julho… BROLLO: é depois de amanhã PREFEITO: deve estar licitada e com ordem de serviço emitida […] PREFEITO: então… Brollo, preciso trazer tu e o Jacomel aqui agora… BROLLO: sim PREFEITO: Tá? É… tava começando a conversa agora com a Marli, depois se for o caso eu chamo o Jair aqui ainda hoje, tá? Assim ó: dispensa pra URB com data atrasada e ordem de serviço com data de hoje BROLLO: tá bom, tô ligando pro Jacomel e to indo pra aí… PREFEITO: de projeto que não existe BROLLO: não, até existe, né? PREFEITO: é, só que assim, naturalmente, BROLLO, porque eu preciso que vocês dois venham aqui: eu não vou fazer isso pra 20 milhões de reais, nem faz… BROLLO: não, claro, claro, claro, e tem mais ou menos as obras que eles podiam fazer lá PREFEITO: isso, exatamente. A questão é: o que que de fato, o que nós vamos priorizar, o que nós temos capacidade de execução, pra começa agora e essa nós vamos encaminhar, nós vamos fazer de tudo, né também… BROLLO: não, não, mas isso aí, isso aí tem… mais ou menos nós já temos PREFEITO: (…) pra gente trabalhar nisso BROLLO: meia hora aí PREFEITO: meia hora aqui”. Consoante a acusação, embora houvesse autorização legislativa para Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Supremo Tribunal Federal Comarca de Blumenau/SC, no qual tratariam do referido aviso e da necessidade de ser apressado o início das obras que pretendiam realizar (fls. 6-7): “PREFEITO: Falei com o Nelson agora né, do Walfredo me provocou agora, algum luminar do BNDES mandou correspondência pro BADESC… advogado […] equiparando operação de crédito a transferência voluntária de recurso… […] PREFEITO: Ou seja, o prazo não é mais 31 de agosto, mas 07 de julho… BROLLO: é depois de amanhã PREFEITO: deve estar licitada e com ordem de serviço emitida […] PREFEITO: então… Brollo, preciso trazer tu e o Jacomel aqui agora… BROLLO: sim PREFEITO: Tá? É… tava começando a conversa agora com a Marli, depois se for o caso eu chamo o Jair aqui ainda hoje, tá? Assim ó: dispensa pra URB com data atrasada e ordem de serviço com data de hoje BROLLO: tá bom, tô ligando pro Jacomel e to indo pra aí… PREFEITO: de projeto que não existe BROLLO: não, até existe, né? PREFEITO: é, só que assim, naturalmente, BROLLO, porque eu preciso que vocês dois venham aqui: eu não vou fazer isso pra 20 milhões de reais, nem faz… BROLLO: não, claro, claro, claro, e tem mais ou menos as obras que eles podiam fazer lá PREFEITO: isso, exatamente. A questão é: o que que de fato, o que nós vamos priorizar, o que nós temos capacidade de execução, pra começa agora e essa nós vamos encaminhar, nós vamos fazer de tudo, né também… BROLLO: não, não, mas isso aí, isso aí tem… mais ou menos nós já temos PREFEITO: (…) pra gente trabalhar nisso BROLLO: meia hora aí PREFEITO: meia hora aqui”. Consoante a acusação, embora houvesse autorização legislativa para Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 40 4128 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI a operação de financiamento com a BADESC (Lei Municipal 7.664/2011), aprovação do Ministério da Fazenda e os processos licitatórios estivessem instruídos com os projetos de engenharia e demais documentos exigidos no referido manual, “o mesmo não se pode dizer quanto à regularidade do procedimento para o início das obras e regularidade no que diz respeito à vedação contida no art. 73, VI, ‘a’ da aludida Lei n. 9.504/97” (fl. 16). Dessa forma,“ao tempo em que foram emitidas as ordens de serviço para início das obras, por ordem expressa de João Paulo Kleinübing, as respectivas operações de crédito eram uma mera expectativa de contrato, e ainda, as obras sequer haviam sido iniciadas, condição sine qua non para que fosse possível o repasse de recursos durante o período de vedação da lei eleitoral” (fl. 16). Segundo constou, o contrato 2011.0264.04 teria sido assinado em 24.8.2012, enquanto as ordens de serviço relativas às obras por ele abrangidas foram expedidas em 6.7.2012. Não fosse isso, o Ministério Público sustentou que as contratações realizadas a partir das tomadas de preços 02-022/2012 e 02-023/2012 inobservaram outras normas do manual do BADESC-cidades, pois (a) “nas obras contempladas com o contrato de financiamento 2011.0264-04, houve a co-participação dos moradores no custeio da pavimentação, situação que é vedada pelo aludido manual, visto que o BADESC somente poderá financiar obras em sua integralidade” (fl. 24); e (b) “mesmo nos contratos onde há co- participação do Município, é obrigatório que constem dos projetos todos os itens da obra, o que não ocorreu no presente caso” (fl. 24). 3. Vislumbra-se, de início, evidente confusão por parte da denúncia com relação às expressões “transferência voluntária” e “operação de crédito”. Com efeito, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ao oferecer a exordial, atribuiu ao acusado, com base nos mesmos fatos, os crimes de ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito (art. 1º, XX, do Decreto-Lei 201/1967), como também de realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condições estabelecidas em lei (art. 1º, XXIII, Decreto-Lei 201/1967), quando a própria existência desses dois tipos penais, em diploma legal idêntico, já deixa claro não ser cabível equiparar operação de crédito e transferência voluntária. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal encarregou-se de definir o sentido de ambas as expressões, pois o art. 29, III, conceitua operação de crédito como o “compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Supremo Tribunal Federal a operação de financiamento com a BADESC (Lei Municipal 7.664/2011), aprovação do Ministério da Fazenda e os processos licitatórios estivessem instruídos com os projetos de engenharia e demais documentos exigidos no referido manual, “o mesmo não se pode dizer quanto à regularidade do procedimento para o início das obras e regularidade no que diz respeito à vedação contida no art. 73, VI, ‘a’ da aludida Lei n. 9.504/97” (fl. 16). Dessa forma,“ao tempo em que foram emitidas as ordens de serviço para início das obras, por ordem expressa de João Paulo Kleinübing, as respectivas operações de crédito eram uma mera expectativa de contrato, e ainda, as obras sequer haviam sido iniciadas, condição sine qua non para que fosse possível o repasse de recursos durante o período de vedação da lei eleitoral” (fl. 16). Segundo constou, o contrato 2011.0264.04 teria sido assinado em 24.8.2012, enquanto as ordens de serviço relativas às obras por ele abrangidas foram expedidas em 6.7.2012. Não fosse isso, o Ministério Público sustentou que as contratações realizadas a partir das tomadas de preços 02-022/2012 e 02-023/2012 inobservaram outras normas do manual do BADESC-cidades, pois (a) “nas obras contempladas com o contrato de financiamento 2011.0264-04, houve a co-participação dos moradores no custeio da pavimentação, situação que é vedada pelo aludido manual, visto que o BADESC somente poderá financiar obras em sua integralidade” (fl. 24); e (b) “mesmo nos contratos onde há co- participação do Município, é obrigatório que constem dos projetos todos os itens da obra, o que não ocorreu no presente caso” (fl. 24). 3. Vislumbra-se, de início, evidente confusão por parte da denúncia com relação às expressões “transferência voluntária” e “operação de crédito”. Com efeito, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ao oferecer a exordial, atribuiu ao acusado, com base nos mesmos fatos, os crimes de ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito (art. 1º, XX, do Decreto-Lei 201/1967), como também de realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condições estabelecidas em lei (art. 1º, XXIII, Decreto-Lei 201/1967), quando a própria existência desses dois tipos penais, em diploma legal idêntico, já deixa claro não ser cabível equiparar operação de crédito e transferência voluntária. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal encarregou-se de definir o sentido de ambas as expressões, pois o art. 29, III, conceitua operação de crédito como o “compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 40 4129 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”, enquanto o art. 25 da Lei Complementar 101/2000, por sua vez, estabelece ser transferência voluntária “a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”. No caso dos autos, o contrato 2011.0264.04 (fls. 457-463), firmado entre o Município de Blumenau e a BADESC, detém evidente natureza de operação de crédito, tanto que o referido pacto teve por objeto a contratação de “empréstimo no valor de R$ 1.752.541,90 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa centavos)” (fl. 457), a ser restituído pelo Município de Blumenau em 36 (trinte e seis) prestações mensais e sucessivas, acrescido de juros. Desse modo, é indevido o enquadramento da conduta narrada pela acusação no tipo penal do inciso XXIII do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967. De outro lado, tanto esse tipo penal, quanto aqueles previstos nos incisos VIII e XX, referem-se à inobservância, pelo Prefeito, de disposições de lei em sentido estrito. É dizer, criminaliza-se a contratação de empréstimos e a ordenação ou autorização de operações de crédito em desacordo com a lei e a realização ou o recebimento de transferência voluntária contrário com limite ou condição estabelecida na legislação. Contudo, no particular, a denúncia não narrou a inobservância a qualquer disposição legal, mas sim, às regras do “documento denominado Manual Badesc Cidades - Manual de Orientação para Elaboração de Projetos” (fl. 14). E conforme já assentado pelo Plenário desta Corte, “não é possível abranger como criminosas condutas que não tenham pertinência em relação à conformação estrita do enunciado penal. Não se pode pretender a aplicação da analogia para abarcar hipótese não mencionada no dispositivo legal (analogia in malam partem). Deve-se adotar o fundamento constitucional do princípio da legalidade na esfera penal” (INQ 1.145, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Rel. p/ acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4.4.2008). Portanto, não há tipicidade na realização de empréstimo perante a BADESC sem observância das regras administrativas ditadas por essa sociedade de economia mista. Registre-se, ademais, que, embora o BNDES tenha entendido, nas eleições de 2012, que o art. 73, VI, alínea “a”, da Lei 9.504/1997, veda a realização, nos três meses que antecedem as eleições, de transferências voluntárias ou mesmo de operações de crédito, essa interpretação não foi Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Supremo Tribunal Federal bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”, enquanto o art. 25 da Lei Complementar 101/2000, por sua vez, estabelece ser transferência voluntária “a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”. No caso dos autos, o contrato 2011.0264.04 (fls. 457-463), firmado entre o Município de Blumenau e a BADESC, detém evidente natureza de operação de crédito, tanto que o referido pacto teve por objeto a contratação de “empréstimo no valor de R$ 1.752.541,90 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa centavos)” (fl. 457), a ser restituído pelo Município de Blumenau em 36 (trinte e seis) prestações mensais e sucessivas, acrescido de juros. Desse modo, é indevido o enquadramento da conduta narrada pela acusação no tipo penal do inciso XXIII do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967. De outro lado, tanto esse tipo penal, quanto aqueles previstos nos incisos VIII e XX, referem-se à inobservância, pelo Prefeito, de disposições de lei em sentido estrito. É dizer, criminaliza-se a contratação de empréstimos e a ordenação ou autorização de operações de crédito em desacordo com a lei e a realização ou o recebimento de transferência voluntária contrário com limite ou condição estabelecida na legislação. Contudo, no particular, a denúncia não narrou a inobservância a qualquer disposição legal, mas sim, às regras do “documento denominado Manual Badesc Cidades - Manual de Orientação para Elaboração de Projetos” (fl. 14). E conforme já assentado pelo Plenário desta Corte, “não é possível abranger como criminosas condutas que não tenham pertinência em relação à conformação estrita do enunciado penal. Não se pode pretender a aplicação da analogia para abarcar hipótese não mencionada no dispositivo legal (analogia in malam partem). Deve-se adotar o fundamento constitucional do princípio da legalidade na esfera penal” (INQ 1.145, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Rel. p/ acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4.4.2008). Portanto, não há tipicidade na realização de empréstimo perante a BADESC sem observância das regras administrativas ditadas por essa sociedade de economia mista. Registre-se, ademais, que, embora o BNDES tenha entendido, nas eleições de 2012, que o art. 73, VI, alínea “a”, da Lei 9.504/1997, veda a realização, nos três meses que antecedem as eleições, de transferências voluntárias ou mesmo de operações de crédito, essa interpretação não foi Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 40 4130 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI adotada pelo Estado de Santa Catarina, tanto que a BADESC realizou consulta sobre a matéria perante a Procuradoria-Geral daquele Estado, a qual entendeu pela não incidência da vedação em relação às operações de crédito, aos seguintes argumentos (fl. 4.077): “Cotejando-se os conceitos de ‘transferência voluntária’ com o de ‘operação de crédito’ plasmados pelo próprio legislador, entende-se que tratam de operações distintas. Do contrário não teria o próprio legislador o cuidado de separar as figuras jurídicas em questão. Ademais, as operações de transferências voluntárias são mecanismos que se operam entre entes federativos, como consta do próprio texto do artigo 73, inciso VI, alínea ‘a’, da Lei Nacional n. 9.504/97 quando se refere aos repasses da União aos Estados e aos Municípios e dos Estados aos Municípios. Não consta da vedação do artigo 73, inciso VI, alíena ‘a’ os entes da Administração Pública Indireta. Lembrando que o Badesc SA, banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, tem a natureza jurídica de sociedade de economia mista, compondo o conceito amplo de Administração Pública Indireta, mas excluída do conceito restrito de ente federativo”. Não houve, dessa forma, a realização de operação de crédito com inobservância ao art. 73, VI, alínea “a”, da Lei 9.504/1997. Saliente-se que, em manifestação de fls. 4.092-4.103, a própria Procuradoria-Geral da República, titular desta ação penal, postulou a rejeição da denúncia quanto a esses delitos. Veja-se (fls. 4.096-4.097): “Quanto ao tipo contido no inciso XXIII daquela mesma lei, não está presente a elementar ‘transferência voluntária’. O contrato n. 2011026404 tinha por objeto a concessão de empréstimo, com valor, vencimento e encargos certos (fls. 457/463). Empréstimo e transferência voluntária são institutos distintos, com regramentos próprios. Mesmo a aproximação teleológica não é exata, pois as transferências voluntárias se incorporam ao patrimônio do ente que as recebe (geralmente por convênio ou contrato de repasse), ao passo em que os recursos vinculados aos contratos de crédito têm que ser restituídos, acrescidos de encargos. Remanescem as acusações - não refutadas pela defesa - de que a contratação da operação de crédito se fez com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Supremo Tribunal Federal adotada pelo Estado de Santa Catarina, tanto que a BADESC realizou consulta sobre a matéria perante a Procuradoria-Geral daquele Estado, a qual entendeu pela não incidência da vedação em relação às operações de crédito, aos seguintes argumentos (fl. 4.077): “Cotejando-se os conceitos de ‘transferência voluntária’ com o de ‘operação de crédito’ plasmados pelo próprio legislador, entende-se que tratam de operações distintas. Do contrário não teria o próprio legislador o cuidado de separar as figuras jurídicas em questão. Ademais, as operações de transferências voluntárias são mecanismos que se operam entre entes federativos, como consta do próprio texto do artigo 73, inciso VI, alínea ‘a’, da Lei Nacional n. 9.504/97 quando se refere aos repasses da União aos Estados e aos Municípios e dos Estados aos Municípios. Não consta da vedação do artigo 73, inciso VI, alíena ‘a’ os entes da Administração Pública Indireta. Lembrando que o Badesc SA, banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, tem a natureza jurídica de sociedade de economia mista, compondo o conceito amplo de Administração Pública Indireta, mas excluída do conceito restrito de ente federativo”. Não houve, dessa forma, a realização de operação de crédito com inobservância ao art. 73, VI, alínea “a”, da Lei 9.504/1997. Saliente-se que, em manifestação de fls. 4.092-4.103, a própria Procuradoria-Geral da República, titular desta ação penal, postulou a rejeição da denúncia quanto a esses delitos. Veja-se (fls. 4.096-4.097): “Quanto ao tipo contido no inciso XXIII daquela mesma lei, não está presente a elementar ‘transferência voluntária’. O contrato n. 2011026404 tinha por objeto a concessão de empréstimo, com valor, vencimento e encargos certos (fls. 457/463). Empréstimo e transferência voluntária são institutos distintos, com regramentos próprios. Mesmo a aproximação teleológica não é exata, pois as transferências voluntárias se incorporam ao patrimônio do ente que as recebe (geralmente por convênio ou contrato de repasse), ao passo em que os recursos vinculados aos contratos de crédito têm que ser restituídos, acrescidos de encargos. Remanescem as acusações - não refutadas pela defesa - de que a contratação da operação de crédito se fez com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 40 4131 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI desobediência a regras constantes do manual ‘Badesc Cidades’, notadamente as relativas à prévia realização de parte das obras financiadas, e ao momento de emissão das ordens de serviço. Todavia, tais infrações podem configurar ato de improbidade administrativa (art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92), mas não se subsomem aos tipos constantes nos incisos VIII e XX, do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67, que criminalizam condutas praticadas com ofensa a lei, não abrangendo violações a atos normativos de grau inferior”. 4. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina imputou, ainda, a prática do delito previsto no art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: […] V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;” De acordo com a denúncia, as obras realizadas nas Ruas Alberto Kath, Arco Íris, Austrália, Germano Kuhlmann, Guilherme Probst, Roberto Bruch, Rubens Dietrich, Sabino Suave e Tenente Carlos Deeke iniciaram-se entre 6.7.2012 e 20.8.2012, antes da emissão dos respectivos empenhos, ocorrida entre 31.8.2012 e 12.12.2012, o que afrontaria o art. 60 da Lei 4.320/1964, que veda “a realização de despesa sem prévio empenho”. Nesse particular, a acusação não narrou, todavia, a realização de despesa sem prévio empenho, mas apenas a expedição de ordem de serviço antes da emissão do respectivo documento. Esse fato, conforme bem observado pelo Procurador-Geral da República, é atípico, uma vez que “o que não é possível é a celebração de contrato sem dotação orçamentária ou, ainda, a realização de pagamentos antes da emissão do empenho” (fl. 4.096). Não fosse isso, a documentação acostada indica que o acusado sequer era o ordenador das despesas em questão, porque as notas de empenho juntadas às fls. 108, 480, 623, 784, 899, 1.151, 1.270 e 1.417 - relativas, respectivamente, às obras nas Ruas Sabino Suave, Alberto Kath, Guilherme Probst, Arco Íris, Germano Kuhlmann, Rubens Dietrich, Austrália, Roberto Bruch - encontram-se subscritas pelo Diretor de Obras Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Supremo Tribunal Federal desobediência a regras constantes do manual ‘Badesc Cidades’, notadamente as relativas à prévia realização de parte das obras financiadas, e ao momento de emissão das ordens de serviço. Todavia, tais infrações podem configurar ato de improbidade administrativa (art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92), mas não se subsomem aos tipos constantes nos incisos VIII e XX, do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67, que criminalizam condutas praticadas com ofensa a lei, não abrangendo violações a atos normativos de grau inferior”. 4. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina imputou, ainda, a prática do delito previsto no art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: […] V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;” De acordo com a denúncia, as obras realizadas nas Ruas Alberto Kath, Arco Íris, Austrália, Germano Kuhlmann, Guilherme Probst, Roberto Bruch, Rubens Dietrich, Sabino Suave e Tenente Carlos Deeke iniciaram-se entre 6.7.2012 e 20.8.2012, antes da emissão dos respectivos empenhos, ocorrida entre 31.8.2012 e 12.12.2012, o que afrontaria o art. 60 da Lei 4.320/1964, que veda “a realização de despesa sem prévio empenho”. Nesse particular, a acusação não narrou, todavia, a realização de despesa sem prévio empenho, mas apenas a expedição de ordem de serviço antes da emissão do respectivo documento. Esse fato, conforme bem observado pelo Procurador-Geral da República, é atípico, uma vez que “o que não é possível é a celebração de contrato sem dotação orçamentária ou, ainda, a realização de pagamentos antes da emissão do empenho” (fl. 4.096). Não fosse isso, a documentação acostada indica que o acusado sequer era o ordenador das despesas em questão, porque as notas de empenho juntadas às fls. 108, 480, 623, 784, 899, 1.151, 1.270 e 1.417 - relativas, respectivamente, às obras nas Ruas Sabino Suave, Alberto Kath, Guilherme Probst, Arco Íris, Germano Kuhlmann, Rubens Dietrich, Austrália, Roberto Bruch - encontram-se subscritas pelo Diretor de Obras Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 40 4132 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI Conveniadas da Secretaria Municipal de Obras, Woellington Pedro Molin, pessoa sequer referida pela denúncia. Com relação à Rua Tenente Carlos Deeke, a nota de empenho está sem assinatura (fl. 215). Ora, o mero fato de o acusado ocupar, então, o cargo de Prefeito Municipal, não implica, automaticamente, sua responsabilização criminal por atos praticados por seus subordinados (AP 898, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13.5.2016). Assim, competia à acusação apresentar elementos que demonstrassem, ao menos de forma indiciária, o envolvimento mínimo do acusado João Paulo Karam Kleinübing nas ações de Woellington Pedro Molin, o que não ocorreu. Ausente, então, a necessária justa causa à ação penal também com relação ao crime do art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967. 5. A denúncia também atribuiu a João Paulo Karam Kleinübing a prática das condutas tipificadas nos arts. 90 e 92 da Lei 8.666/1993: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. Consta da exordial acusatória que as obras vinculadas ao contrato de financiamento 2011.0264.04 foram licitadas por meio de duas tomadas de preço (02-022/2012 e 02-023/2012). Essa modalidade licitatória, todavia, foi “escolhida mediante artifício, pelo parcelamento do valor global das obras, de forma que se tivesse procedimento mais célere e menos rigoroso” (fl. 25), já que, considerado o montante total, a modalidade prescrita pela Lei 8.666/1993 seria a concorrência. Assentou o Ministério Público que o fracionamento da licitação ocorreu para que os processos fossem “direcionados em favor Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Supremo Tribunal Federal Conveniadas da Secretaria Municipal de Obras, Woellington Pedro Molin, pessoa sequer referida pela denúncia. Com relação à Rua Tenente Carlos Deeke, a nota de empenho está sem assinatura (fl. 215). Ora, o mero fato de o acusado ocupar, então, o cargo de Prefeito Municipal, não implica, automaticamente, sua responsabilização criminal por atos praticados por seus subordinados (AP 898, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13.5.2016). Assim, competia à acusação apresentar elementos que demonstrassem, ao menos de forma indiciária, o envolvimento mínimo do acusado João Paulo Karam Kleinübing nas ações de Woellington Pedro Molin, o que não ocorreu. Ausente, então, a necessária justa causa à ação penal também com relação ao crime do art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967. 5. A denúncia também atribuiu a João Paulo Karam Kleinübing a prática das condutas tipificadas nos arts. 90 e 92 da Lei 8.666/1993: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. Consta da exordial acusatória que as obras vinculadas ao contrato de financiamento 2011.0264.04 foram licitadas por meio de duas tomadas de preço (02-022/2012 e 02-023/2012). Essa modalidade licitatória, todavia, foi “escolhida mediante artifício, pelo parcelamento do valor global das obras, de forma que se tivesse procedimento mais célere e menos rigoroso” (fl. 25), já que, considerado o montante total, a modalidade prescrita pela Lei 8.666/1993 seria a concorrência. Assentou o Ministério Público que o fracionamento da licitação ocorreu para que os processos fossem “direcionados em favor Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 40 4133 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI das empresas Blocopav, Freedom, Celeiro e Lajetubos” (fl. 27), porquanto “já havia ajuste anterior com tais empresas para que executassem a parte que cabia aos moradores” (fl. 27). Insta destacar, aqui, que, conforme relatou a denúncia, as obras contempladas pelo contrato de financiamento 2011.0264.04 teriam sido realizadas com a participação dos moradores das respectivas ruas, por meio de empreiteiras por eles contratadas, em regime de mutirão regulamentado, à época, pela Lei Municipal 4.868/1997. A documentação carreada aos autos é hábil a indicar ao menos indícios de materialidade da prática do crime de fraude ao caráter competitivo da licitação, previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993. O art. 23, § 5º, da Lei 8.666/1993 veda a utilização da modalidade tomada de preços para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar a necessidade de concorrência. No caso, tem-se que os procedimentos licitatórios indicados na denúncia abrangiam obras idênticas ou semelhantes, a serem realizadas em dez ruas localizadas no Município de Blumenau, com valor global equivalente a R$ 1.773.319,47 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), fato que, à luz do art. 23, I, alínea “c” e § 5º, da Lei 8.666/1993, impunha a realização de licitação pela modalidade concorrência. Não obstante, optou-se por fracionar o procedimento em dois, iniciados em 1º.6.2012 (fls. 2.002-2.020 e 3.038-3.056) e encerrados em 6.7.2012, cada um com valor inferior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), de modo a adotar a modalidade tomada de preços, com a possível finalidade de beneficiar as empresas específicas. Essa divisão evidencia que o fracionamento da licitação não ocorreu com o fim de permitir a habilitação de empresas de menor porte, que não teriam capacidade de executar todas as obras licitadas, pois, nos termos do que estabelece a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União, a adjudicação por itens é feita justamente para “propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade”. Assim, a escolha de uma só licitação por itens de todas as obras, na modalidade de concorrência, certamente não afetaria os requisitos de habilitação exigidos no edital. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar hipótese Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Supremo Tribunal Federal das empresas Blocopav, Freedom, Celeiro e Lajetubos” (fl. 27), porquanto “já havia ajuste anterior com tais empresas para que executassem a parte que cabia aos moradores” (fl. 27). Insta destacar, aqui, que, conforme relatou a denúncia, as obras contempladas pelo contrato de financiamento 2011.0264.04 teriam sido realizadas com a participação dos moradores das respectivas ruas, por meio de empreiteiras por eles contratadas, em regime de mutirão regulamentado, à época, pela Lei Municipal 4.868/1997. A documentação carreada aos autos é hábil a indicar ao menos indícios de materialidade da prática do crime de fraude ao caráter competitivo da licitação, previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993. O art. 23, § 5º, da Lei 8.666/1993 veda a utilização da modalidade tomada de preços para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar a necessidade de concorrência. No caso, tem-se que os procedimentos licitatórios indicados na denúncia abrangiam obras idênticas ou semelhantes, a serem realizadas em dez ruas localizadas no Município de Blumenau, com valor global equivalente a R$ 1.773.319,47 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), fato que, à luz do art. 23, I, alínea “c” e § 5º, da Lei 8.666/1993, impunha a realização de licitação pela modalidade concorrência. Não obstante, optou-se por fracionar o procedimento em dois, iniciados em 1º.6.2012 (fls. 2.002-2.020 e 3.038-3.056) e encerrados em 6.7.2012, cada um com valor inferior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), de modo a adotar a modalidade tomada de preços, com a possível finalidade de beneficiar as empresas específicas. Essa divisão evidencia que o fracionamento da licitação não ocorreu com o fim de permitir a habilitação de empresas de menor porte, que não teriam capacidade de executar todas as obras licitadas, pois, nos termos do que estabelece a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União, a adjudicação por itens é feita justamente para “propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade”. Assim, a escolha de uma só licitação por itens de todas as obras, na modalidade de concorrência, certamente não afetaria os requisitos de habilitação exigidos no edital. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar hipótese Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 40 4134 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI assemelhada, assentou que o fracionamento de despesas referentes a obras de mesma natureza, a serem realizadas em um mesmo município, com a finalidade de adoção de modalidade licitatória menos rigorosa, é hábil a configurar o crime de fraude ao caráter competitivo da licitação. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor desse acórdão: “O fracionamento de despesa conduz à opção por modalidade licitatória a que se chega pelo valor, que fica inferior. Tomando-se o valor total da contratação se teria modalidade de licitação mais rigorosa e mais complexa. Frustra-se ou frauda-se o caráter competitivo que a legislação exige tanto mais ampla e rigorosa quanto maior for o valor da contratação” (AP 565, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 23.5.2014). Os indícios de direcionamento das licitações a empresas específicas são reforçados por outras evidências documentais constantes da denúncia. Tem-se, primeiramente, que o julgamento das propostas de preços apresentadas pelos licitantes (fls. 3.455-3.456 e 3.777-3.778), a homologação da licitação e adjudicação do objeto contratado (fls. 3.461 e 3.782) foram todos realizados no mesmo dia: 6.7.2012. A data levanta suspeitas, já que, na visão do acusado - segundo se depreende da já aludida conversa interceptada entre ele e Alexandre Brollo (fls. 5-7) - 6.7.2012 seria o último dia para que o início das obras viabilizasse o contrato de financiamento 2011.0264.04 com a BADESC (à época, acreditava-se que, a partir de então, o empréstimo estaria abrangido pela vedação do art. 73, VI, alínea “a”, da Lei 9.504/1997, salvo para obras já iniciadas). Além disso, o Procurador-Geral da República destacou que os pareceres da Procuradoria-Geral do Município pela homologação do certame e a adjudicação de seu objeto só teriam sido elaborados em 9.7.2012 (fls. 3.460 e 3.781), quando os contratos já haviam sido assinados, também em 6.7.2012 (fls. 3.463-3.517 e 3.786-3.840). Chama mais a atenção, ainda, que, embora o julgamento das propostas de preço, a homologação das licitações, a adjudicação dos objetos e a assinatura dos contratos tenham sido realizados em 6.7.2012, as empresas que se lograram vencedoras dos certames correspondem exatamente às empreiteiras contratadas meses antes pelas comissões de moradores das ruas, para a execução de sua parte da obra, em regime de mutirão. A Lajetubos Artefatos e Serviços Ltda. ME, por exemplo, vencedora do certame para pavimentação da Rua Sabino Suave em 6.7.2012, já havia firmado contrato com a comissão de moradores dessa rua em 14.2.2012 (fls. 89-88). Em depoimento prestado ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Paulo Roberto Xavier de Almeida, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Supremo Tribunal Federal assemelhada, assentou que o fracionamento de despesas referentes a obras de mesma natureza, a serem realizadas em um mesmo município, com a finalidade de adoção de modalidade licitatória menos rigorosa, é hábil a configurar o crime de fraude ao caráter competitivo da licitação. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor desse acórdão: “O fracionamento de despesa conduz à opção por modalidade licitatória a que se chega pelo valor, que fica inferior. Tomando-se o valor total da contratação se teria modalidade de licitação mais rigorosa e mais complexa. Frustra-se ou frauda-se o caráter competitivo que a legislação exige tanto mais ampla e rigorosa quanto maior for o valor da contratação” (AP 565, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 23.5.2014). Os indícios de direcionamento das licitações a empresas específicas são reforçados por outras evidências documentais constantes da denúncia. Tem-se, primeiramente, que o julgamento das propostas de preços apresentadas pelos licitantes (fls. 3.455-3.456 e 3.777-3.778), a homologação da licitação e adjudicação do objeto contratado (fls. 3.461 e 3.782) foram todos realizados no mesmo dia: 6.7.2012. A data levanta suspeitas, já que, na visão do acusado - segundo se depreende da já aludida conversa interceptada entre ele e Alexandre Brollo (fls. 5-7) - 6.7.2012 seria o último dia para que o início das obras viabilizasse o contrato de financiamento 2011.0264.04 com a BADESC (à época, acreditava-se que, a partir de então, o empréstimo estaria abrangido pela vedação do art. 73, VI, alínea “a”, da Lei 9.504/1997, salvo para obras já iniciadas). Além disso, o Procurador-Geral da República destacou que os pareceres da Procuradoria-Geral do Município pela homologação do certame e a adjudicação de seu objeto só teriam sido elaborados em 9.7.2012 (fls. 3.460 e 3.781), quando os contratos já haviam sido assinados, também em 6.7.2012 (fls. 3.463-3.517 e 3.786-3.840). Chama mais a atenção, ainda, que, embora o julgamento das propostas de preço, a homologação das licitações, a adjudicação dos objetos e a assinatura dos contratos tenham sido realizados em 6.7.2012, as empresas que se lograram vencedoras dos certames correspondem exatamente às empreiteiras contratadas meses antes pelas comissões de moradores das ruas, para a execução de sua parte da obra, em regime de mutirão. A Lajetubos Artefatos e Serviços Ltda. ME, por exemplo, vencedora do certame para pavimentação da Rua Sabino Suave em 6.7.2012, já havia firmado contrato com a comissão de moradores dessa rua em 14.2.2012 (fls. 89-88). Em depoimento prestado ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Paulo Roberto Xavier de Almeida, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 40 4135 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI morador da Rua Sabino Suave, relatou como teria se dado a escolha da Lajetubos para a execução da obra, em conversa com o codenunciado Almir Vieira, então Diretor de Obras do Município (fl. 83): “[…] que indagado como foi escolhida a empreiteira, foram informados por Almir Vieira que seria apresentada uma relação de cerca de dez empresas, e os moradores negociaram diretamente com a empreiteira que tivesse as melhores condições; que isso acabou não ocorrendo, e em determinado dia, Almir Vieira esteve na residência de Rejane, juntamente com Amarildo Ramos, com um contrato já pronto; que Rejane assinou o contrato e posteriormente comunicou aos demais moradores; que havia a necessidade de assinatura dos três membros da comissão, e os demais concordaram e também assinaram o contrato; que esse contrato foi assinado antes do resultado da licitação, e segundo Almir, não haveria problema porque a empresa Lajetubos possivelmente iria ganhar a licitação; […]”. (grifo nosso) A “Rejane” a que se refere o depoente é Rejane da Silva Facchi, também moradora da Rua Sabino Suave, e, em depoimento ao Ministério Público, declarou que “a escolha da empresa no processo licitatório e o contrato com a empreiteira se deu de forma simultânea” (fl. 88). Ao analisar o contrato assinado com a Lajetubos em 14.2.2012, Rejane Facchi afirmou que “essa data foi colocada de forma retroativa, não se recordando a data exata da assinatura” (fl. 88). Há, como se vê, fundada dúvida acerca da data em que foi assinado o contrato, com indícios de irregularidades graves. O mesmo teria ocorrido com relação à obra da Rua Tenente Carlos Deek. Com efeito, a Lajetubos logrou-se vencedora da licitação em 6.7.2012, mas já havia firmado contrato com comissão de moradores correspondente em 20.5.2010 (fls. 150-151). Indagado pelo Ministério Público a respeito desses fatos, o morador Luiz Antônio Teixeira da Silva Branco alegou “que a prefeitura tinha uma relação de 10 empreiteiras; que os moradores foram procurados por várias empreiteiras, e acabaram acertando com a Lajetubos; […]” (fl. 220). Nessa mesma linha, à Lajetubos foi adjudicada, em 6.7.2012, a obra para pavimentação da Rua Roberto Bruch, cabendo destacar que a empreiteira já havia firmado contrato com a respectiva comissão de moradores em 14.2.2012 (fls. 1.302-1.303). A data de assinatura desse contrato foi confirmada por dois integrantes da comissão de moradores da Rua Roberto Bruch questionados pela acusação (fl. 1.393 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Supremo Tribunal Federal morador da Rua Sabino Suave, relatou como teria se dado a escolha da Lajetubos para a execução da obra, em conversa com o codenunciado Almir Vieira, então Diretor de Obras do Município (fl. 83): “[…] que indagado como foi escolhida a empreiteira, foram informados por Almir Vieira que seria apresentada uma relação de cerca de dez empresas, e os moradores negociaram diretamente com a empreiteira que tivesse as melhores condições; que isso acabou não ocorrendo, e em determinado dia, Almir Vieira esteve na residência de Rejane, juntamente com Amarildo Ramos, com um contrato já pronto; que Rejane assinou o contrato e posteriormente comunicou aos demais moradores; que havia a necessidade de assinatura dos três membros da comissão, e os demais concordaram e também assinaram o contrato; que esse contrato foi assinado antes do resultado da licitação, e segundo Almir, não haveria problema porque a empresa Lajetubos possivelmente iria ganhar a licitação; […]”. (grifo nosso) A “Rejane” a que se refere o depoente é Rejane da Silva Facchi, também moradora da Rua Sabino Suave, e, em depoimento ao Ministério Público, declarou que “a escolha da empresa no processo licitatório e o contrato com a empreiteira se deu de forma simultânea” (fl. 88). Ao analisar o contrato assinado com a Lajetubos em 14.2.2012, Rejane Facchi afirmou que “essa data foi colocada de forma retroativa, não se recordando a data exata da assinatura” (fl. 88). Há, como se vê, fundada dúvida acerca da data em que foi assinado o contrato, com indícios de irregularidades graves. O mesmo teria ocorrido com relação à obra da Rua Tenente Carlos Deek. Com efeito, a Lajetubos logrou-se vencedora da licitação em 6.7.2012, mas já havia firmado contrato com comissão de moradores correspondente em 20.5.2010 (fls. 150-151). Indagado pelo Ministério Público a respeito desses fatos, o morador Luiz Antônio Teixeira da Silva Branco alegou “que a prefeitura tinha uma relação de 10 empreiteiras; que os moradores foram procurados por várias empreiteiras, e acabaram acertando com a Lajetubos; […]” (fl. 220). Nessa mesma linha, à Lajetubos foi adjudicada, em 6.7.2012, a obra para pavimentação da Rua Roberto Bruch, cabendo destacar que a empreiteira já havia firmado contrato com a respectiva comissão de moradores em 14.2.2012 (fls. 1.302-1.303). A data de assinatura desse contrato foi confirmada por dois integrantes da comissão de moradores da Rua Roberto Bruch questionados pela acusação (fl. 1.393 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 40 4136 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI e 1.384). Idêntica situação com a Blocopav Pavimentação e Serviços Ltda-ME, a qual venceu a licitação para pavimentação da Rua Alberto Kath em 6.7.2012, tendo assinado contrato com a comissão de moradores correspondente mais de um mês antes, em 31.5.2012 (fls. 265-266). Segundo depoimento de integrante da comissão, “não houve escolha da empreiteira, pois foi a prefeitura quem indicou quem faria a obra” (fl. 455). A Blocopav também foi contratada, em 13.12.2010, pela comissão de moradores da Rua Germano Kuhlmann (fls. 849-850), logrando-se vencedora da licitação para pavimentação dessa mesma rua em 6.7.2012. Em depoimento ao Ministério Público, Heinrich Bloedorn, integrante da comissão de moradores da Rua Germano Kuhlmann, afirmou que a assinatura do termo com a Blocopav teria se dado em 2010 (fl. 881): “[…] que foi assinado um contrato com a mesma empreiteira no ano de 2010, e o declarante afirma que a rua não foi pavimentada naquela ocasião porque não houve o número suficiente de moradores exigido pela prefeitura; que afirma que a escolha da empreiteira ocorreu no ano de 2010, quando da assinatura do contrato; […]”. Convém registrar que o Ministério Público apresentou indícios suficientes a demonstrar possível participação direta do acusado nos fatos narrados na denúncia. Há, na exordial, a indicação de que as obras financiadas no contrato 2011.0264 faziam parte de pacote denominado “Asfaltando Pra Gente”, “com nítida alusão à campanha eleitoral que se iniciava e se estenderia até o mês de outubro” (fl. XI). O diálogo interceptado entre o acusado e o codenunciado Alexandre Brollo revelou, a priori, interesse direto daquele na realização dessas obras. A documentação dos autos apontou, ainda, que o acusado João Paulo Karam Kleinübing teria subscrito os atos de homologação da licitação e adjudicação do objeto em ambos os certames (fls. 3.461 e 3.782), além de assinar todos os contratos firmados com as empresas vencedoras (fls. 3.463-3.517 e 3.786-3.840). Existem, portanto, indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, com relação ao crime de fraude ao caráter competitivo da licitação, de modo a ensejar o recebimento da denúncia quanto a essa conduta. 6. Por fim, a denúncia não se encontra acompanhada de elementos que permitam a imputação do delito tipificado no art. 92 da Lei Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Supremo Tribunal Federal e 1.384). Idêntica situação com a Blocopav Pavimentação e Serviços Ltda-ME, a qual venceu a licitação para pavimentação da Rua Alberto Kath em 6.7.2012, tendo assinado contrato com a comissão de moradores correspondente mais de um mês antes, em 31.5.2012 (fls. 265-266). Segundo depoimento de integrante da comissão, “não houve escolha da empreiteira, pois foi a prefeitura quem indicou quem faria a obra” (fl. 455). A Blocopav também foi contratada, em 13.12.2010, pela comissão de moradores da Rua Germano Kuhlmann (fls. 849-850), logrando-se vencedora da licitação para pavimentação dessa mesma rua em 6.7.2012. Em depoimento ao Ministério Público, Heinrich Bloedorn, integrante da comissão de moradores da Rua Germano Kuhlmann, afirmou que a assinatura do termo com a Blocopav teria se dado em 2010 (fl. 881): “[…] que foi assinado um contrato com a mesma empreiteira no ano de 2010, e o declarante afirma que a rua não foi pavimentada naquela ocasião porque não houve o número suficiente de moradores exigido pela prefeitura; que afirma que a escolha da empreiteira ocorreu no ano de 2010, quando da assinatura do contrato; […]”. Convém registrar que o Ministério Público apresentou indícios suficientes a demonstrar possível participação direta do acusado nos fatos narrados na denúncia. Há, na exordial, a indicação de que as obras financiadas no contrato 2011.0264 faziam parte de pacote denominado “Asfaltando Pra Gente”, “com nítida alusão à campanha eleitoral que se iniciava e se estenderia até o mês de outubro” (fl. XI). O diálogo interceptado entre o acusado e o codenunciado Alexandre Brollo revelou, a priori, interesse direto daquele na realização dessas obras. A documentação dos autos apontou, ainda, que o acusado João Paulo Karam Kleinübing teria subscrito os atos de homologação da licitação e adjudicação do objeto em ambos os certames (fls. 3.461 e 3.782), além de assinar todos os contratos firmados com as empresas vencedoras (fls. 3.463-3.517 e 3.786-3.840). Existem, portanto, indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, com relação ao crime de fraude ao caráter competitivo da licitação, de modo a ensejar o recebimento da denúncia quanto a essa conduta. 6. Por fim, a denúncia não se encontra acompanhada de elementos que permitam a imputação do delito tipificado no art. 92 da Lei Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 40 4137 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 8.666/1993 ao acusado. Nesse ponto, narrou-se que João Paulo Karam Kleinübing e os codenunciados Almir Vieira e Alexandre Linhares Brollo, com a suposta finalidade de beneficiar de forma ilícita as empresas contratadas por meio das tomadas de preços 02-022/2012 e 02-023/2012, teriam utilizado medições falsas para atestar “serviços que não foram realizados de acordo com a quantidade e qualidade estabelecidos nos projetos” (fl. 31). A denúncia apontou que, “de acordo com os pareceres técnicos de fls. 1522 a 1674, feitos pelo engenheiro do Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisa do Ministério Público, foram constatados diversos defeitos na execução dos projetos de pavimentação […], destacando-se […] a irregularidade da pista, irregularidade em geral, por má preparação da base, baixa qualidade de suporte do solo, falta de compactação, dentre outras causas possíveis” (fl. 31). Ainda que referidas irregularidades tenham sido constatadas, sua mera existência não é suficiente para atribuir ao denunciado João Paulo Karam Kleinübing a conduta tipificada no art. 92 da Lei 8.666/1993. Isso porque, conforme observado pelo Procurador-Geral da República, “o então prefeito não figurou como ordenador de despesas dos contratos em comento, não havendo elementos que permitam concluir - de modo fundamentado - que ele teria ‘validado’ as medições ideologicamente falsas ou autorizado a realização de despesas com fundamento nelas” (fls. 4.102-4.103). De fato, os autos encontram-se instruídos com as medições realizadas na obras de pavimentação contratadas por meio das tomadas de preços 02-022/2012 e 02-023/2012; em nenhuma delas, entretanto, consta a assinatura do então prefeito João Paulo Karam Kleinübing, mas sim do Diretor de Obras Sílvio Schmitt, responsável pela medição, e do Secretário de Obras Alexandre Brollo (fls. 103, 477, 601/607, 776/781, 894, 1.051, 1.262 e 1.407/1.413). A assinatura de João Paulo Karam Kleinübing tampouco consta das notas de empenho (fls. 108, 480, 623, 784, 899, 1.054, 1.151, 1.270 e 1.417) e ordens de serviço correspondentes (fls. 106-107, 481-482, 617-618, 785-786, 897-898, 1.056-1.057, 1.147-1.148, 1.271 e 1.416), subscritas por Sílvio Schmitt, Alexandre Brollo e pelos engenheiros fiscais. As ordens de serviço, notas de empenho e medições atinentes à Rua Tenente Carlos Deeke, bem como as medições relativas à Rua Rubens Dietrich, não se encontram assinadas (fls. 213-216 e 1.137/1.140), sendo também incapazes de vincular João Paulo Karam Kleinübing à prática de eventuais ilícitos a elas relacionados. Como já consignado, não se pode atribuir ao acusado condutas praticadas por seus subordinados pelo mero fato de ocupar, à época, o cargo de Prefeito. Patente, portanto, a ausência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Supremo Tribunal Federal 8.666/1993 ao acusado. Nesse ponto, narrou-se que João Paulo Karam Kleinübing e os codenunciados Almir Vieira e Alexandre Linhares Brollo, com a suposta finalidade de beneficiar de forma ilícita as empresas contratadas por meio das tomadas de preços 02-022/2012 e 02-023/2012, teriam utilizado medições falsas para atestar “serviços que não foram realizados de acordo com a quantidade e qualidade estabelecidos nos projetos” (fl. 31). A denúncia apontou que, “de acordo com os pareceres técnicos de fls. 1522 a 1674, feitos pelo engenheiro do Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisa do Ministério Público, foram constatados diversos defeitos na execução dos projetos de pavimentação […], destacando-se […] a irregularidade da pista, irregularidade em geral, por má preparação da base, baixa qualidade de suporte do solo, falta de compactação, dentre outras causas possíveis” (fl. 31). Ainda que referidas irregularidades tenham sido constatadas, sua mera existência não é suficiente para atribuir ao denunciado João Paulo Karam Kleinübing a conduta tipificada no art. 92 da Lei 8.666/1993. Isso porque, conforme observado pelo Procurador-Geral da República, “o então prefeito não figurou como ordenador de despesas dos contratos em comento, não havendo elementos que permitam concluir - de modo fundamentado - que ele teria ‘validado’ as medições ideologicamente falsas ou autorizado a realização de despesas com fundamento nelas” (fls. 4.102-4.103). De fato, os autos encontram-se instruídos com as medições realizadas na obras de pavimentação contratadas por meio das tomadas de preços 02-022/2012 e 02-023/2012; em nenhuma delas, entretanto, consta a assinatura do então prefeito João Paulo Karam Kleinübing, mas sim do Diretor de Obras Sílvio Schmitt, responsável pela medição, e do Secretário de Obras Alexandre Brollo (fls. 103, 477, 601/607, 776/781, 894, 1.051, 1.262 e 1.407/1.413). A assinatura de João Paulo Karam Kleinübing tampouco consta das notas de empenho (fls. 108, 480, 623, 784, 899, 1.054, 1.151, 1.270 e 1.417) e ordens de serviço correspondentes (fls. 106-107, 481-482, 617-618, 785-786, 897-898, 1.056-1.057, 1.147-1.148, 1.271 e 1.416), subscritas por Sílvio Schmitt, Alexandre Brollo e pelos engenheiros fiscais. As ordens de serviço, notas de empenho e medições atinentes à Rua Tenente Carlos Deeke, bem como as medições relativas à Rua Rubens Dietrich, não se encontram assinadas (fls. 213-216 e 1.137/1.140), sendo também incapazes de vincular João Paulo Karam Kleinübing à prática de eventuais ilícitos a elas relacionados. Como já consignado, não se pode atribuir ao acusado condutas praticadas por seus subordinados pelo mero fato de ocupar, à época, o cargo de Prefeito. Patente, portanto, a ausência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 40 4138 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI de indícios de autoria delitiva quanto ao crime do art. 92 da Lei 8.666/1993. 7. Ante o exposto, recebo, em parte, a denúncia ofertada contra o acusado João Paulo Karam Kleinübing, tão somente com relação à imputação do art. 90 da Lei 8.666/1993. É o voto. Publicado sem revisão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Supremo Tribunal Federal de indícios de autoria delitiva quanto ao crime do art. 92 da Lei 8.666/1993. 7. Ante o exposto, recebo, em parte, a denúncia ofertada contra o acusado João Paulo Karam Kleinübing, tão somente com relação à imputação do art. 90 da Lei 8.666/1993. É o voto. Publicado sem revisão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14753131 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 40 4139 Extrato de Ata - 22/11/2016 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 4.103 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : J P K K ADV.(A/S) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (19360/SC) Decisão: Após o voto do Ministro Relator, recebendo, em parte, a denúncia, apenas quanto à imputação deduzida com apoio no art. 90 da Lei 8.666/93, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo denunciado, o Dr. Guilherme Scharf Neto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.11.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, em face da participação no Colóquio sobre Financiamento de Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais, realizado em Montevidéu, Uruguai. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12158431 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 4.103 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : J P K K ADV.(A/S) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (19360/SC) Decisão: Após o voto do Ministro Relator, recebendo, em parte, a denúncia, apenas quanto à imputação deduzida com apoio no art. 90 da Lei 8.666/93, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo denunciado, o Dr. Guilherme Scharf Neto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.11.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, em face da participação no Colóquio sobre Financiamento de Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais, realizado em Montevidéu, Uruguai. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12158431 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 40 4140 Voto Vista 07/11/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 4.103 SANTA CATARINA VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de juízo de admissibilidade de denúncia oferecida contra o Deputado Federal João Paulo Karam Kleinübing, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 1º, V, VIII, XX e XXIII, do Decreto-Lei 201/67 e nos arts. 90 e 92 da Lei 8.666/93. Em sessão de 22/11/16, o eminente Relator, Ministro Teori Zavascki, na linha do parecer da Procuradoria-Geral da República, votou pelo recebimento da denúncia tão somente em relação ao crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, e por sua rejeição quanto às demais imputações. Pedi vista dos autos para melhor examinar os argumentos esgrimidos pelo digno defensor em sua sustentação oral, o qual pugnou pela rejeição da denúncia, por inépcia, quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, ou pela absolvição sumária do denunciado, ao fundamento de que ele não teria concorrido para sua prática. É a síntese necessária. Como destacado pelo Ministro Gilmar Mendes no voto condutor do Inq nº 3.218/RR, Pleno, DJe de 1°/10/13, analisa-se, “(..) neste juízo preliminar, se a denúncia ofertada preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e se está lastreada em um conjunto probatório idôneo o suficiente para dele se inferirem a comprovação da ocorrência do delito e indícios suficientes de sua autoria. Esta Corte tem reconhecido que a fase de recebimento da denúncia é crucial também para o resguardo de direitos fundamentais do indivíduo denunciado. É nessa fase que o Tribunal se depara, em maior intensidade, com a complexa relação conflituosa entre o interesse público de efetiva persecução penal e os direitos e garantias fundamentais individuais, assumindo, portanto, a difícil tarefa e a pesada Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 4.103 SANTA CATARINA VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de juízo de admissibilidade de denúncia oferecida contra o Deputado Federal João Paulo Karam Kleinübing, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 1º, V, VIII, XX e XXIII, do Decreto-Lei 201/67 e nos arts. 90 e 92 da Lei 8.666/93. Em sessão de 22/11/16, o eminente Relator, Ministro Teori Zavascki, na linha do parecer da Procuradoria-Geral da República, votou pelo recebimento da denúncia tão somente em relação ao crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, e por sua rejeição quanto às demais imputações. Pedi vista dos autos para melhor examinar os argumentos esgrimidos pelo digno defensor em sua sustentação oral, o qual pugnou pela rejeição da denúncia, por inépcia, quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, ou pela absolvição sumária do denunciado, ao fundamento de que ele não teria concorrido para sua prática. É a síntese necessária. Como destacado pelo Ministro Gilmar Mendes no voto condutor do Inq nº 3.218/RR, Pleno, DJe de 1°/10/13, analisa-se, “(..) neste juízo preliminar, se a denúncia ofertada preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e se está lastreada em um conjunto probatório idôneo o suficiente para dele se inferirem a comprovação da ocorrência do delito e indícios suficientes de sua autoria. Esta Corte tem reconhecido que a fase de recebimento da denúncia é crucial também para o resguardo de direitos fundamentais do indivíduo denunciado. É nessa fase que o Tribunal se depara, em maior intensidade, com a complexa relação conflituosa entre o interesse público de efetiva persecução penal e os direitos e garantias fundamentais individuais, assumindo, portanto, a difícil tarefa e a pesada Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 40 4141 Voto Vista INQ 4103 / SC responsabilidade de decidir sobre a submissão do indivíduo à tormentosa via crucis do processo penal. Segundo o artigo 41 do Código de Processo Penal, in verbis: ‘Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas’. Essa fórmula pode ser encontrada em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior, o qual revela uma bela e pedagógica sistematização. Assevera João Mendes que a denúncia: ‘É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicômaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes. (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro , v. II. Rio de Janeiro/São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183)’. (…) É forçoso reconhecer, portanto, que essa discussão apresenta sérias implicações no campo dos direitos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Supremo Tribunal Federal INQ 4103 / SC responsabilidade de decidir sobre a submissão do indivíduo à tormentosa via crucis do processo penal. Segundo o artigo 41 do Código de Processo Penal, in verbis: ‘Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas’. Essa fórmula pode ser encontrada em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior, o qual revela uma bela e pedagógica sistematização. Assevera João Mendes que a denúncia: ‘É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicômaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes. (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro , v. II. Rio de Janeiro/São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183)’. (…) É forçoso reconhecer, portanto, que essa discussão apresenta sérias implicações no campo dos direitos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 40 4142 Voto Vista INQ 4103 / SC fundamentais. Denúncias genéricas que, assim como a ora em análise, não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. Em outro nível de argumentação, quando se fazem imputações vagas, está-se a violar, também, o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1º, inciso III, da CF.” Segundo José Frederico Marques, “o que deve trazer os caracteres de certa e determinada, na peça acusatória, é a imputação. Esta consiste em atribuir à pessoa do réu a prática de determinados atos que a ordem jurídica considera delituosos; por isso, imprescindível é que nela se fixe, com exatidão, a conduta do acusado, descrevendo-a o acusador, de maneira precisa, certa e bem individualizada. Uma vez que no fato delituoso tem o processo penal o seu objeto ou causa material, imperioso se torna que os atos, que o constituem, venham devidamente especificados, com a indicação bem clara do que se atribui ao acusado. A denúncia tem de trazer, de maneira certa e determinada, a indicação da conduta delituosa, para que em torno dessa imputação possa o juiz fazer a aplicação da lei penal, por meio do exercício de seus poderes jurisdicionais” (Elementos de direito processual penal. Campinas: Bookseller, 1997. v. II, p. 152-153, grifei). A propósito, bem dispõe o art. 417, 1, a, do Código de Processo Penal italiano que um dos elementos da imputação é a enunciação do fato de forma clara e precisa (“l’enunciazone, in forma chiara e precisa, del fatto”). Assim, “o primeiro momento individualizador da imputação é a descrição do fato delituoso, isto é, das modificações do mundo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Supremo Tribunal Federal INQ 4103 / SC fundamentais. Denúncias genéricas que, assim como a ora em análise, não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. Em outro nível de argumentação, quando se fazem imputações vagas, está-se a violar, também, o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1º, inciso III, da CF.” Segundo José Frederico Marques, “o que deve trazer os caracteres de certa e determinada, na peça acusatória, é a imputação. Esta consiste em atribuir à pessoa do réu a prática de determinados atos que a ordem jurídica considera delituosos; por isso, imprescindível é que nela se fixe, com exatidão, a conduta do acusado, descrevendo-a o acusador, de maneira precisa, certa e bem individualizada. Uma vez que no fato delituoso tem o processo penal o seu objeto ou causa material, imperioso se torna que os atos, que o constituem, venham devidamente especificados, com a indicação bem clara do que se atribui ao acusado. A denúncia tem de trazer, de maneira certa e determinada, a indicação da conduta delituosa, para que em torno dessa imputação possa o juiz fazer a aplicação da lei penal, por meio do exercício de seus poderes jurisdicionais” (Elementos de direito processual penal. Campinas: Bookseller, 1997. v. II, p. 152-153, grifei). A propósito, bem dispõe o art. 417, 1, a, do Código de Processo Penal italiano que um dos elementos da imputação é a enunciação do fato de forma clara e precisa (“l’enunciazone, in forma chiara e precisa, del fatto”). Assim, “o primeiro momento individualizador da imputação é a descrição do fato delituoso, isto é, das modificações do mundo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 40 4143 Voto Vista INQ 4103 / SC exterior que apresentam relevo para o Direito Penal e que são atribuídas ao réu” (José Frederico Marques, op. cit., p. 227). No HC nº 127.195/PA, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 9/6/15, anotei que, “(...) na conhecida lição de Joaquim Canuto Mendes de Almeida, ‘a primeira peça de defesa consiste na acusação’. Com efeito, é o conhecimento preciso da imputação que permitirá ao denunciado exercer, de forma plena, o direito de defesa. Como destacado no HC nº 70.763/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/9/94. ‘O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado à ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. A denúncia - enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria res in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Supremo Tribunal Federal INQ 4103 / SC exterior que apresentam relevo para o Direito Penal e que são atribuídas ao réu” (José Frederico Marques, op. cit., p. 227). No HC nº 127.195/PA, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 9/6/15, anotei que, “(...) na conhecida lição de Joaquim Canuto Mendes de Almeida, ‘a primeira peça de defesa consiste na acusação’. Com efeito, é o conhecimento preciso da imputação que permitirá ao denunciado exercer, de forma plena, o direito de defesa. Como destacado no HC nº 70.763/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/9/94. ‘O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado à ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. A denúncia - enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria res in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 40 4144 Voto Vista INQ 4103 / SC plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta (RTJ 57/389)”. No mesmo sentido, HC nº 73.271/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 4/10/96, onde se assentou que ”[o] Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, Rel. Min. OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe- se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta” (grifei). Assentadas essas premissas, passo a examinar a denúncia. A imputação de fraude ao caráter competitivo da licitação derivaria do fracionamento de despesas referentes a obras que foram licitadas por meio de duas tomadas de preços, quando seu valor global exigiria a modalidade mais rigorosa, qual seja, a concorrência. Para a defesa, como as obras de saneamento básico, de saneamento pluvial e de preparação do piso da via pública - para posterior pavimentação, em regime de mutirão, às expensas dos respectivos moradores - seriam realizadas pela Municipalidade em dez ruas distintas, situadas em 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Supremo Tribunal Federal INQ 4103 / SC plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta (RTJ 57/389)”. No mesmo sentido, HC nº 73.271/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 4/10/96, onde se assentou que ”[o] Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, Rel. Min. OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe- se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta” (grifei). Assentadas essas premissas, passo a examinar a denúncia. A imputação de fraude ao caráter competitivo da licitação derivaria do fracionamento de despesas referentes a obras que foram licitadas por meio de duas tomadas de preços, quando seu valor global exigiria a modalidade mais rigorosa, qual seja, a concorrência. Para a defesa, como as obras de saneamento básico, de saneamento pluvial e de preparação do piso da via pública - para posterior pavimentação, em regime de mutirão, às expensas dos respectivos moradores - seriam realizadas pela Municipalidade em dez ruas distintas, situadas em 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 40 4145 Voto Vista INQ 4103 / SC bairros diversos e com valores distintos, cada qual poderia ser objeto de uma licitação específica, três delas, inclusive, com a adoção de modalidade menos rigorosa (carta-convite). Sem razão, contudo. Dispõe o art. 23, § 5º, da Lei nº 8.666/93, que “é vedada a utilização da modalidade ‘convite’ ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de ‘tomada de preços’ ou ’concorrência’, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço”. Esse dispositivo, como observa Marçal Justen Filho, veda o fracionamento da licitação em duas hipóteses: i) quando se tratar de parcelas que integrem um mesmo objeto (“mesma obra ou serviço”), vale dizer, quando existir a unicidade intrínseca do objeto; e ii) quando se tratar de um conjunto de bens e serviços que, embora materialmente distintos e que não possam ser considerados como partes integrantes de um único objeto, apresentem natureza semelhante e devam ser executados no mesmo local, desde que tal execução possa fazer-se conjunta e concomitantemente (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 16. ed. São Paulo: RT, 2014. p. 377). Na segunda hipótese em questão, portanto, exigem-se três requisitos cumulativos: i) obras de mesma natureza que não sejam parcelas de um todo único; ii) execução no mesmo local e iii) possibilidade de realização conjunta e concomitante das obras (Marçal Justen Filho, op. cit., e Cezar Roberto Bitencourt. Direito penal das licitações. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 206). Ora, é indiscutível que as obras referidas na denúncia tinham a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Supremo Tribunal Federal INQ 4103 / SC bairros diversos e com valores distintos, cada qual poderia ser objeto de uma licitação específica, três delas, inclusive, com a adoção de modalidade menos rigorosa (carta-convite). Sem razão, contudo. Dispõe o art. 23, § 5º, da Lei nº 8.666/93, que “é vedada a utilização da modalidade ‘convite’ ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de ‘tomada de preços’ ou ’concorrência’, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço”. Esse dispositivo, como observa Marçal Justen Filho, veda o fracionamento da licitação em duas hipóteses: i) quando se tratar de parcelas que integrem um mesmo objeto (“mesma obra ou serviço”), vale dizer, quando existir a unicidade intrínseca do objeto; e ii) quando se tratar de um conjunto de bens e serviços que, embora materialmente distintos e que não possam ser considerados como partes integrantes de um único objeto, apresentem natureza semelhante e devam ser executados no mesmo local, desde que tal execução possa fazer-se conjunta e concomitantemente (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 16. ed. São Paulo: RT, 2014. p. 377). Na segunda hipótese em questão, portanto, exigem-se três requisitos cumulativos: i) obras de mesma natureza que não sejam parcelas de um todo único; ii) execução no mesmo local e iii) possibilidade de realização conjunta e concomitante das obras (Marçal Justen Filho, op. cit., e Cezar Roberto Bitencourt. Direito penal das licitações. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 206). Ora, é indiscutível que as obras referidas na denúncia tinham a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 40 4146 Voto Vista INQ 4103 / SC mesma natureza (saneamento básico e pluvial e preparação da via pública para pavimentação) e poderiam ser executadas no mesmo local (entendido, como adiante exposto, como região de atuação dos possíveis fornecedores), de forma conjunta e concomitante, uma vez que havia recursos disponíveis, obtidos por contrato de financiamento. A tese defensiva de que, por se tratar de ruas distintas, situadas em bairros diversos, seria admissível que os objetos fossem individualmente licitados não se sustenta, haja vista que a expressão “mesmo local” não tem essa acepção restrita. Como destacado em precedente do Tribunal de Contas da União citado por Marçal Justen Filho, “o termo ‘mesmo local’ não se refere a uma localidade específica (rua, bairro, cidade, município) e sim a uma região geoeconômica, ou seja, a área de atuação profissional, comercial ou empresarial dos possíveis fornecedores ou prestadores de serviço a serem contratados pela Administração” (op. cit., p. 376). Não se olvida que a denúncia, como bem apontou a combativa defesa, incorreu em impropriedade quando assinalou que, “em outras palavras, foram somados os valores de obras que, individualmente, comportariam outra modalidade, o que dificultaria a ação de direcionar os contratados em favor das licitantes vencedoras”. Como exposto, pouco importa, na espécie, o valor individual de cada obra para a determinação da modalidade de licitação; relevante é o fato de que, em razão de seu valor global, houve fracionamento indevido de despesa, uma vez que, repita-se, todas as obras tinham a mesma natureza e poderiam ser executadas no mesmo local, de forma conjunta e concomitante. De toda sorte, a denúncia deixou claro que a tomada de preços foi escolhida “mediante artifício, pelo parcelamento do valor global das obras, de forma que tivesse procedimento mais célere e menos rigoroso”. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a escolha de modalidade licitatória diversa daquela exigida pela lei, com o fracionamento de despesa, constitui fraude ao caráter competitivo da licitação” (AP nº 565/RO, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Supremo Tribunal Federal INQ 4103 / SC mesma natureza (saneamento básico e pluvial e preparação da via pública para pavimentação) e poderiam ser executadas no mesmo local (entendido, como adiante exposto, como região de atuação dos possíveis fornecedores), de forma conjunta e concomitante, uma vez que havia recursos disponíveis, obtidos por contrato de financiamento. A tese defensiva de que, por se tratar de ruas distintas, situadas em bairros diversos, seria admissível que os objetos fossem individualmente licitados não se sustenta, haja vista que a expressão “mesmo local” não tem essa acepção restrita. Como destacado em precedente do Tribunal de Contas da União citado por Marçal Justen Filho, “o termo ‘mesmo local’ não se refere a uma localidade específica (rua, bairro, cidade, município) e sim a uma região geoeconômica, ou seja, a área de atuação profissional, comercial ou empresarial dos possíveis fornecedores ou prestadores de serviço a serem contratados pela Administração” (op. cit., p. 376). Não se olvida que a denúncia, como bem apontou a combativa defesa, incorreu em impropriedade quando assinalou que, “em outras palavras, foram somados os valores de obras que, individualmente, comportariam outra modalidade, o que dificultaria a ação de direcionar os contratados em favor das licitantes vencedoras”. Como exposto, pouco importa, na espécie, o valor individual de cada obra para a determinação da modalidade de licitação; relevante é o fato de que, em razão de seu valor global, houve fracionamento indevido de despesa, uma vez que, repita-se, todas as obras tinham a mesma natureza e poderiam ser executadas no mesmo local, de forma conjunta e concomitante. De toda sorte, a denúncia deixou claro que a tomada de preços foi escolhida “mediante artifício, pelo parcelamento do valor global das obras, de forma que tivesse procedimento mais célere e menos rigoroso”. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a escolha de modalidade licitatória diversa daquela exigida pela lei, com o fracionamento de despesa, constitui fraude ao caráter competitivo da licitação” (AP nº 565/RO, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 40 4147 Voto Vista INQ 4103 / SC de 23/5/14). Outrossim, o eminente Relator, em seu voto, bem destacou os indícios de participação do ora denunciado na fraude licitatória, in verbis “Há, na exordial, a indicação de que as obras financiadas no contrato 2011.0264 faziam parte de pacote denominado ‘Asfaltando Pra Gente’, ‘com nítida alusão à campanha eleitoral que se iniciava e se estenderia até o mês de outubro’ (fl. XI). O diálogo interceptado entre o acusado e o codenunciado Alexandre Brollo revelou, a priori, interesse direto daquele na realização dessas obras. A documentação dos autos apontou, ainda, que o acusado João Paulo Karam Kleinübing teria subscrito os atos de homologação da licitação e adjudicação do objeto em ambos os certames (fls. 3.461 e 3.782), além de assinar todos os contratos firmados com as empresas vencedoras (fls. 3.463-3.517 e 3.786- 3.840)”. Nesse particular, o conteúdo dos diálogos interceptados bem revela a intenção de precipitar artificiosamente as contratações, tanto que, em apenas dois dias, foram montados os procedimentos licitatórios, sendo que, em um único dia (6/7/12), os objetos foram adjudicados, os certames homologados e os contratos firmados. Não bastasse isso, os pareceres jurídicos favoráveis à contratação, que, em tese, deveriam preceder a assinatura dos contratos, foram assinados em data posterior, indício de possível montagem de procedimento licitatório. Em suma, a denúncia bem descreve em que consistiria a suposta fraude, em tese, ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o direcionamento de contratações. Essa descrição, todavia, não é suficiente. Dispõe o art. 90 da Lei nº 8.666/93: “Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Supremo Tribunal Federal INQ 4103 / SC de 23/5/14). Outrossim, o eminente Relator, em seu voto, bem destacou os indícios de participação do ora denunciado na fraude licitatória, in verbis “Há, na exordial, a indicação de que as obras financiadas no contrato 2011.0264 faziam parte de pacote denominado ‘Asfaltando Pra Gente’, ‘com nítida alusão à campanha eleitoral que se iniciava e se estenderia até o mês de outubro’ (fl. XI). O diálogo interceptado entre o acusado e o codenunciado Alexandre Brollo revelou, a priori, interesse direto daquele na realização dessas obras. A documentação dos autos apontou, ainda, que o acusado João Paulo Karam Kleinübing teria subscrito os atos de homologação da licitação e adjudicação do objeto em ambos os certames (fls. 3.461 e 3.782), além de assinar todos os contratos firmados com as empresas vencedoras (fls. 3.463-3.517 e 3.786- 3.840)”. Nesse particular, o conteúdo dos diálogos interceptados bem revela a intenção de precipitar artificiosamente as contratações, tanto que, em apenas dois dias, foram montados os procedimentos licitatórios, sendo que, em um único dia (6/7/12), os objetos foram adjudicados, os certames homologados e os contratos firmados. Não bastasse isso, os pareceres jurídicos favoráveis à contratação, que, em tese, deveriam preceder a assinatura dos contratos, foram assinados em data posterior, indício de possível montagem de procedimento licitatório. Em suma, a denúncia bem descreve em que consistiria a suposta fraude, em tese, ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o direcionamento de contratações. Essa descrição, todavia, não é suficiente. Dispõe o art. 90 da Lei nº 8.666/93: “Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 40 4148 Voto Vista INQ 4103 / SC outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” Fernando Capez define o dolo específico como “vontade de realizar conduta visando a um fim especial previsto no tipo. Nos tipos anormais, que são aqueles que contêm elementos subjetivos (finalidade especial do agente), o dolo, ou seja, a consciência e a vontade a respeito dos elementos objetivos não basta, pois o tipo exige, além da vontade de praticar a conduta, uma finalidade especial do agente” (Curso de direito penal. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. v. 1, p. 223, grifo nosso). Vicente Greco Filho, ao tratar do crime descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93, aduz que seu elemento subjetivo “é o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de realizar o ajuste ou a combinação ou praticar qualquer outro expediente, sabendo que frustrará ou fraudará o caráter competitivo do procedimento, e, também, o dolo específico, consistente no intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto do certame” (Dos crimes da lei de licitações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 75, grifei). Para Vicente Greco Filho, a vantagem almejada pelo agente não é a contratação em si, mas sim um benefício decorrente da realização do contrato (op. cit., p. 25). Logo, “a simples ação produtora da frustração ou da fraude da licitação, ou, principalmente, do caráter competitivo do procedimento licitatório não tipificará essa conduta. (...). No entanto, convém destacar, para que a conduta seja 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Supremo Tribunal Federal INQ 4103 / SC outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” Fernando Capez define o dolo específico como “vontade de realizar conduta visando a um fim especial previsto no tipo. Nos tipos anormais, que são aqueles que contêm elementos subjetivos (finalidade especial do agente), o dolo, ou seja, a consciência e a vontade a respeito dos elementos objetivos não basta, pois o tipo exige, além da vontade de praticar a conduta, uma finalidade especial do agente” (Curso de direito penal. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. v. 1, p. 223, grifo nosso). Vicente Greco Filho, ao tratar do crime descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93, aduz que seu elemento subjetivo “é o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de realizar o ajuste ou a combinação ou praticar qualquer outro expediente, sabendo que frustrará ou fraudará o caráter competitivo do procedimento, e, também, o dolo específico, consistente no intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto do certame” (Dos crimes da lei de licitações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 75, grifei). Para Vicente Greco Filho, a vantagem almejada pelo agente não é a contratação em si, mas sim um benefício decorrente da realização do contrato (op. cit., p. 25). Logo, “a simples ação produtora da frustração ou da fraude da licitação, ou, principalmente, do caráter competitivo do procedimento licitatório não tipificará essa conduta. (...). No entanto, convém destacar, para que a conduta seja 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 40 4149 Voto Vista INQ 4103 / SC típica não é necessário que a vantagem pretendida seja alcançada, sendo suficiente que exista, com fim especial, na mente do sujeito ativo, isto é, que ela seja o móvel da ação (...)” (Cezar Roberto Bitencourt. Op. cit., p. 202/203). Por sua vez, como bem aponta Cezar Roberto Bitencourt, a vantagem a que se refere o tipo penal em questão não necessita obrigatoriamente de ter natureza econômica (op. cit., p. 201). Com efeito, o tipo penal do art. 90 da Lei nº 8.666/93, ao descrever o fim especial de obtenção de uma “vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”, não exige que ela tenha natureza econômica, tal como ocorre, v.g., no crime de extorsão (art. 158 do Código Penal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”). Outrossim, o tipo penal em questão também não exige que a vantagem deva ser obtida em prejuízo alheio, tal como ocorre no crime de estelionato (art. 171 do Código Penal: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”). De toda sorte, como mais uma vez observa Cezar Roberto Bitencourt, essa vantagem “deve, necessariamente, ser identificada e individualizada, independentemente de o sujeito ativo obter a contratação pretendida. Em outros termos, a vantagem deve decorrer da celebração do contrato, como sua consequência, e não se restringir somente a lograr ser o escolhido para contratar” (op. cit., p. 201, grifei). Na espécie, no tocante ao dolo específico, a denúncia se limita a narrar que, “[a]o fracionar despesas para utilizar de modalidade de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Supremo Tribunal Federal INQ 4103 / SC típica não é necessário que a vantagem pretendida seja alcançada, sendo suficiente que exista, com fim especial, na mente do sujeito ativo, isto é, que ela seja o móvel da ação (...)” (Cezar Roberto Bitencourt. Op. cit., p. 202/203). Por sua vez, como bem aponta Cezar Roberto Bitencourt, a vantagem a que se refere o tipo penal em questão não necessita obrigatoriamente de ter natureza econômica (op. cit., p. 201). Com efeito, o tipo penal do art. 90 da Lei nº 8.666/93, ao descrever o fim especial de obtenção de uma “vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”, não exige que ela tenha natureza econômica, tal como ocorre, v.g., no crime de extorsão (art. 158 do Código Penal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”). Outrossim, o tipo penal em questão também não exige que a vantagem deva ser obtida em prejuízo alheio, tal como ocorre no crime de estelionato (art. 171 do Código Penal: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”). De toda sorte, como mais uma vez observa Cezar Roberto Bitencourt, essa vantagem “deve, necessariamente, ser identificada e individualizada, independentemente de o sujeito ativo obter a contratação pretendida. Em outros termos, a vantagem deve decorrer da celebração do contrato, como sua consequência, e não se restringir somente a lograr ser o escolhido para contratar” (op. cit., p. 201, grifei). Na espécie, no tocante ao dolo específico, a denúncia se limita a narrar que, “[a]o fracionar despesas para utilizar de modalidade de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 40 4150 Voto Vista INQ 4103 / SC licitação inferior àquela prevista na Lei 8.666, os denunciados JOÃO PAULO KARAM KLEINÜBING E ALEXANDRE LINHARES BROLLO, com intuito de frustrar o caráter competitivo das tomadas de preços 02-022/2012 e 02.023/2012, e dessa forma obter vantagem para si e para os contratados, praticaram a conduta descrita no art. 90 da Lei 8.666/93”. Não houve a necessária descrição de qual seria a vantagem a ser auferida pelo denunciado e pelos contratados “decorrente da adjudicação” e distinguível da contratação em si. Não se olvida que a denúncia, em seu item 3, procurou contextualizar a imputação, aduzindo que, “[d]urante as investigações constatou-se que a Administração Municipal, então chefiada por João Paulo Karam Kleinübing, no período imediatamente anterior e notadamente durante a campanha eleitoral para o pleito eleitoral do ano de 2012, praticou diversos atos para benefício eleitoral dos candidatos vinculados ao seu partido político e coligação, contando, para tanto, com o auxílio dos codenunciados. Dentre os vários atos praticados e que tinham por intenção de influenciar os cidadãos eleitores, estavam incluídas as obras contratadas através do pacote denominado BADESC III. Neste pacote, à exceção das obras de recuperação da margem esquerda do rio Itajaí-Açu, todas as demais eram obras de pavimentação, num ‘pacote’ convenientemente denominado pelos réus de ASFALTANDO PRÁ GENTE, com nítida alusão à campanha eleitoral que se iniciava e se estenderia até o mês de outubro. Para o lançamento desse ‘programa’, o denunciado João Paulo Karam Kleinübing realizou um ato público, com presença de políticos, imprensa, populares, e do Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina e seu colega de agremiação partidária, Raimundo Colombo, no qual anunciou a assinatura de um convênio com o Governo do Estado de Santa 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Supremo Tribunal Federal INQ 4103 / SC licitação inferior àquela prevista na Lei 8.666, os denunciados JOÃO PAULO KARAM KLEINÜBING E ALEXANDRE LINHARES BROLLO, com intuito de frustrar o caráter competitivo das tomadas de preços 02-022/2012 e 02.023/2012, e dessa forma obter vantagem para si e para os contratados, praticaram a conduta descrita no art. 90 da Lei 8.666/93”. Não houve a necessária descrição de qual seria a vantagem a ser auferida pelo denunciado e pelos contratados “decorrente da adjudicação” e distinguível da contratação em si. Não se olvida que a denúncia, em seu item 3, procurou contextualizar a imputação, aduzindo que, “[d]urante as investigações constatou-se que a Administração Municipal, então chefiada por João Paulo Karam Kleinübing, no período imediatamente anterior e notadamente durante a campanha eleitoral para o pleito eleitoral do ano de 2012, praticou diversos atos para benefício eleitoral dos candidatos vinculados ao seu partido político e coligação, contando, para tanto, com o auxílio dos codenunciados. Dentre os vários atos praticados e que tinham por intenção de influenciar os cidadãos eleitores, estavam incluídas as obras contratadas através do pacote denominado BADESC III. Neste pacote, à exceção das obras de recuperação da margem esquerda do rio Itajaí-Açu, todas as demais eram obras de pavimentação, num ‘pacote’ convenientemente denominado pelos réus de ASFALTANDO PRÁ GENTE, com nítida alusão à campanha eleitoral que se iniciava e se estenderia até o mês de outubro. Para o lançamento desse ‘programa’, o denunciado João Paulo Karam Kleinübing realizou um ato público, com presença de políticos, imprensa, populares, e do Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina e seu colega de agremiação partidária, Raimundo Colombo, no qual anunciou a assinatura de um convênio com o Governo do Estado de Santa 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 40 4151 Voto Vista INQ 4103 / SC Catarina, para pavimentação de ruas nesta cidade. Posteriormente, segundo declarou em seu depoimento, João Paulo Karam Kleinübing admitiu que não houve a assinatura de qualquer documento naquele ato realizado no dia 15 de maio de 2012, afirmando que foi apenas um ’ato político’. Cumpre-nos, portanto, contextualizar que os fatos que são objeto desta denúncia ocorreram em meio a este ambiente de campanha eleitoral, tanto é verdade que parte da prova deste procedimento foi compartilhada com o Ministério Público Eleitoral, culminando em ação que determinou a cassação do registro de diploma de três vereadores eleitos e dois suplentes, todos da base do governo”. A denúncia, portanto, sugere que a possível vantagem almejada pelo denunciado poderia ter natureza eleitoral, mas não faz essa imputação de maneira expressa. Não bastasse isso, como as empresas contratadas evidentemente não participariam do pleito eleitoral, não há como se afirmar que essa seria a vantagem que seria auferida pelos denunciados e pelos contratados, como o faz genericamente a denúncia. À míngua de uma imputação que necessariamente deveria compreender a descrição do dolo específico do agente, a meu sentir, deve ser reconhecida a inépcia da denúncia em relação ao crime descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93. Não se trata aqui de avaliar se está ou não presente o dolo específico, questão, como já tive oportunidade de salientar, “que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação” (Inq nº 3.108/BA, Pleno, de minha relatoria, DJe de 22/3/12). Trata-se, isso sim, de um defeito formal da denúncia. Com essas considerações, divirjo, em parte, do eminente Relator para o fim de rejeitar integralmente a denúncia. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Supremo Tribunal Federal INQ 4103 / SC Catarina, para pavimentação de ruas nesta cidade. Posteriormente, segundo declarou em seu depoimento, João Paulo Karam Kleinübing admitiu que não houve a assinatura de qualquer documento naquele ato realizado no dia 15 de maio de 2012, afirmando que foi apenas um ’ato político’. Cumpre-nos, portanto, contextualizar que os fatos que são objeto desta denúncia ocorreram em meio a este ambiente de campanha eleitoral, tanto é verdade que parte da prova deste procedimento foi compartilhada com o Ministério Público Eleitoral, culminando em ação que determinou a cassação do registro de diploma de três vereadores eleitos e dois suplentes, todos da base do governo”. A denúncia, portanto, sugere que a possível vantagem almejada pelo denunciado poderia ter natureza eleitoral, mas não faz essa imputação de maneira expressa. Não bastasse isso, como as empresas contratadas evidentemente não participariam do pleito eleitoral, não há como se afirmar que essa seria a vantagem que seria auferida pelos denunciados e pelos contratados, como o faz genericamente a denúncia. À míngua de uma imputação que necessariamente deveria compreender a descrição do dolo específico do agente, a meu sentir, deve ser reconhecida a inépcia da denúncia em relação ao crime descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93. Não se trata aqui de avaliar se está ou não presente o dolo específico, questão, como já tive oportunidade de salientar, “que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação” (Inq nº 3.108/BA, Pleno, de minha relatoria, DJe de 22/3/12). Trata-se, isso sim, de um defeito formal da denúncia. Com essas considerações, divirjo, em parte, do eminente Relator para o fim de rejeitar integralmente a denúncia. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 40 4152 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/11/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 4.103 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também vou acompanhar o Ministro Dias Toffoli. Entendo que primeiro temos que, de fato, fazer essa análise das denúncias no seu recebimento. Esta é a tradição desta Casa, mesmo antes da Lei nº 8.038: Fazer uma análise da denúncia e, muitas vezes, decretar, desde logo, a absolvição sumária ou rejeitá-la. No caso específico referido pelo Ministro Dias Toffoli, se formos fazer um levantamento em anos eleitorais, esse fenômeno ocorre. Quando fui da Casa Civil, tínhamos um manual quanto aos convênios que poderiam ser contratados, e, claro, havia aquele fenômeno da meia-noite, de um determinado dia em que você tinha que estar com os convênios todos assinados. Isso era uma certa orientação geral na Esplanada. Portanto, algum tipo de azáfama ocorre, certamente, em todos os locais para o cumprimento da legislação eleitoral, que se tornou, inclusive, mais rígida em função da reeleição, passou a adotar modelos ainda mais rígidos, o que obriga a esse tipo de situação. Por outro lado, tenho falado aqui, Presidente, que também não devemos – e devemos ter muito cuidado – receber denúncia cuja perspectiva de confirmação seja bastante longínqua, porque a própria denúncia já passa ser, assim mesmo, uma pena àquele, e depois vamos ter um juízo absolutório. Nós vimos, não faz muito tempo, quando ainda estava entre nós o Ministro Teori Zavascki, o debate sobre aquele caso da denúncia contra o Senador Renan Calheiros. O caso: Era uma investigação rumorosa a propósito do tema de pagamento de uma pensão alimentícia por uma empreiteira, e que redundou numa denúncia por possível percepção de vantagem em relação a uma locação de veículo no valor de três mil reais. O Ministro Teori, então, disse que estava extremamente constrangido, naquele momento, de receber a denúncia, mas, diante de toda Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043935. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 4.103 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também vou acompanhar o Ministro Dias Toffoli. Entendo que primeiro temos que, de fato, fazer essa análise das denúncias no seu recebimento. Esta é a tradição desta Casa, mesmo antes da Lei nº 8.038: Fazer uma análise da denúncia e, muitas vezes, decretar, desde logo, a absolvição sumária ou rejeitá-la. No caso específico referido pelo Ministro Dias Toffoli, se formos fazer um levantamento em anos eleitorais, esse fenômeno ocorre. Quando fui da Casa Civil, tínhamos um manual quanto aos convênios que poderiam ser contratados, e, claro, havia aquele fenômeno da meia-noite, de um determinado dia em que você tinha que estar com os convênios todos assinados. Isso era uma certa orientação geral na Esplanada. Portanto, algum tipo de azáfama ocorre, certamente, em todos os locais para o cumprimento da legislação eleitoral, que se tornou, inclusive, mais rígida em função da reeleição, passou a adotar modelos ainda mais rígidos, o que obriga a esse tipo de situação. Por outro lado, tenho falado aqui, Presidente, que também não devemos – e devemos ter muito cuidado – receber denúncia cuja perspectiva de confirmação seja bastante longínqua, porque a própria denúncia já passa ser, assim mesmo, uma pena àquele, e depois vamos ter um juízo absolutório. Nós vimos, não faz muito tempo, quando ainda estava entre nós o Ministro Teori Zavascki, o debate sobre aquele caso da denúncia contra o Senador Renan Calheiros. O caso: Era uma investigação rumorosa a propósito do tema de pagamento de uma pensão alimentícia por uma empreiteira, e que redundou numa denúncia por possível percepção de vantagem em relação a uma locação de veículo no valor de três mil reais. O Ministro Teori, então, disse que estava extremamente constrangido, naquele momento, de receber a denúncia, mas, diante de toda Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043935. Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 40 4153 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 4103 / SC repercussão, em suma, deu lá os argumentos e estava a recebendo. Claro que é uma denúncia que não tem perspectiva de êxito. Então, temos também que trazer para a análise, que façamos essa reflexão. Por isso, acompanho Ministro Dias Toffoli, com as vênias devidas ao Relator. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043935. Supremo Tribunal Federal INQ 4103 / SC repercussão, em suma, deu lá os argumentos e estava a recebendo. Claro que é uma denúncia que não tem perspectiva de êxito. Então, temos também que trazer para a análise, que façamos essa reflexão. Por isso, acompanho Ministro Dias Toffoli, com as vênias devidas ao Relator. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043935. Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 40 4154 Extrato de Ata - 07/11/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 4.103 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : J P K K ADV.(A/S) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (19360/SC) Decisão: Após o voto do Ministro Relator, recebendo, em parte, a denúncia, apenas quanto à imputação deduzida com apoio no art. 90 da Lei 8.666/93, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo denunciado, o Dr. Guilherme Scharf Neto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.11.2016. Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou integralmente a denúncia, nos termos do voto-vista do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão (art. 38, II, RISTF), no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, vencido, em parte, o Ministro Teori Zavascki, Relator originário. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2a Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14020429 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 4.103 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : J P K K ADV.(A/S) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (19360/SC) Decisão: Após o voto do Ministro Relator, recebendo, em parte, a denúncia, apenas quanto à imputação deduzida com apoio no art. 90 da Lei 8.666/93, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo denunciado, o Dr. Guilherme Scharf Neto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.11.2016. Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou integralmente a denúncia, nos termos do voto-vista do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão (art. 38, II, RISTF), no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, vencido, em parte, o Ministro Teori Zavascki, Relator originário. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2a Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14020429 Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 40 4155

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14753170

2017-11-07T00:00:00

2018-05-03T00:00:00

Após o voto do Ministro Relator, recebendo, em parte, a denúncia, apenas quanto à imputação deduzida com apoio no art. 90 da Lei 8.666/93, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo denunciado, o Dr. Guilherme Scharf Neto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.11.2016. Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou integralmente a denúncia, nos termos do voto-vista do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão (art. 38, II, RISTF), no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, vencido, em parte, o Ministro Teori Zavascki, Relator originário. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2a Turma, 7.11.2017.

INQUÉRITO

EMENTA Inquérito. Contratação de empréstimo com suposta inobservância de normas administrativas de sociedade de economia mista estadual. Pretendida subsunção nos tipos penais previstos no art. 1º, VIII, XX e XXIII, do Decreto-Lei 201/67. Descabimento. Crimes não configurados. Realização ou ordenação de despesa em desacordo com as regras financeiras pertinentes (art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/67). Expedição de ordem de serviço antes da emissão do empenho respectivo. Ato de dar causa a qualquer modificação ou vantagem em favor do adjudicatário durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público sem autorização em lei no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais (art. 92 da Lei nº 8.666/93). Indícios de autoria. Inexistência. Fraude ao caráter competitivo da licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93). Fracionamento de despesas referentes a obras licitadas por meio de duas tomadas de preços. Valor global que exigiria modalidade mais rigorosa (concorrência). Inteligência do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.666/93. Descrição da suposta fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o direcionamento de contratações. Ausência de descrição do fim especial de obtenção de uma “vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” distinguível da contratação em si. Inépcia configurada. Denúncia rejeitada. 1. A realização de empréstimo com suposta inobservância das normas administrativas da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (BADESC) não configura os crimes previstos no art. 1º, VIII, XX e XXIII, do Decreto-Lei nº 201/67, uma vez que o enquadramento nas condutas descritas nesses tipos penais demanda afronta pelo prefeito a disposição de lei em sentido estrito. 2. A documentação acostada aos autos não demonstra, sequer de forma indiciária, a prática dos crimes previstos no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/67 e no art. 92 da Lei nº 8.666/93, porquanto o acusado não figurou como ordenador das despesas nem subscreveu as ordens de serviços ou medições correspondentes. Da mesma forma, não se encontra descrito o liame subjetivo que o vincule a tais condutas. 3. Como sabido, o fracionamento de despesas referentes a obras de mesma natureza, a serem realizadas em um mesmo município, com a finalidade de adoção de modalidade licitatória menos rigorosa, é hábil a configurar o crime de fraude ao caráter competitivo da licitação (AP nº 565, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/5/14). 4. A imputação de fraude ao caráter competitivo da licitação derivaria do fracionamento de despesas referentes a obras licitadas por meio de duas tomadas de preços, quando seu valor global exigiria a modalidade mais rigorosa de concorrência. 5. Nos termos do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.666/93, “é vedada a utilização da modalidade ‘convite’ ou ‘tomada de preços’, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de ‘tomada de preços’ ou ’concorrência’, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço”. 6. Esse dispositivo veda o fracionamento da licitação em duas hipóteses: i) quando se tratar de parcelas que integrem um mesmo objeto (“mesma obra ou serviço”), vale dizer, quando existir a unicidade intrínseca do objeto; e ii) quando se tratar de um conjunto de bens e serviços que, embora materialmente distintos e que não possam ser considerados como partes integrantes de um único objeto, apresentem natureza semelhante e devam ser executados no mesmo local, desde que tal execução possa fazer-se conjunta e concomitantemente. 7. É indiscutível que as obras referidas na denúncia tinham a mesma natureza (saneamento básico e pluvial e preparação da via pública para pavimentação) e poderiam ser executadas no mesmo local (entendido como região de atuação dos possíveis fornecedores), de forma conjunta e concomitante, uma vez que havia recursos disponíveis, obtidos por contrato de financiamento. 8. A circunstância de se tratar de ruas distintas, situadas em bairros diversos, não autorizava que os objetos fossem individualmente licitados, haja vista que a expressão “mesmo local” não tem essa acepção restrita. 9. Pouco importa o valor individual de cada obra para a determinação da modalidade de licitação; relevante é o fato de que, em razão de seu valor global, houve fracionamento indevido de despesa, uma vez que todas as obras tinham a mesma natureza e poderiam ser executadas no mesmo local, de forma conjunta e concomitante. 10. A descrição da suposta fraude, em tese, ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o direcionamento de contratações, todavia, não se mostra suficiente. 11. O tipo penal art. 90 da Lei nº 8.666/93 exige o dolo específico do agente, qual seja, o fim especial de obtenção de uma “vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”. 12. Na espécie, não houve a necessária descrição de qual seria a vantagem a ser auferida pelo denunciado e pelos contratados “decorrente da adjudicação” e distinguível da contratação em si. 13. À míngua de uma imputação que necessariamente deveria compreender a descrição do dolo específico do agente, há que reconhecer a inépcia da denúncia em relação ao crime descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93. 14. Denúncia rejeitada.

sjur384362

- Acórdão(s) citado(s): (FRACIONAMENTO, DESPESA, OBRA PÚBLICA, FRAUDE, LICITAÇÃO) AP 565 (TP). (REQUISITO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) Inq 3218 (TP), HC 116653 (2ªT), HC 126022 AgR-segundo (2ªT). (DENÚNCIA, DEFESA, FATO IMPUTADO, JUSTA CAUSA) Inq 3113 (1ªT), Inq 3719 (1ªT). (DENÚNCIA, ANALOGIA IN MALAM PARTEM, ÂMBITO PENAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) Inq 1145 (TP). (PRESUNÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, PREFEITO) AP 898 (2ªT). (DENÚNCIA, IMPUTAÇÃO DE CRIME, DIREITO DE DEFESA) HC 73271 (1ªT), HC 127195 (2ªT). (DILAÇÃO PROBATÓRIA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO) Inq 3108 (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 417, item 1, alínea "a", do Código de Processo Penal Italiano. Número de páginas: 40. Análise: 09/08/2018, JSF.

TEORI ZAVASCKI

Segunda Turma

4103

[ "LEG-FED LCP-000101 ANO-2000\n ART-00025 ART-00029 INC-00003\n LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\n\n", "LEG-FED LEI-004320 ANO-1964\n ART-00060\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 \n ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 \n ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00023 INC-00001 ALÍNEA-C PAR-00005 \n ART-00090 ART-00092\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n", "LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\n ART-00073 INC-00006 ALÍNEA-A\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00158 ART-00171\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00395 INC-00003 ART-00397\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-000201 ANO-1967\n ART-00001 INC-00005 INC-00008 INC-00020 \n INC-00023\n DECRETO-LEI\n\n", "LEG-FED SUM-000247 \n SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU\n\n", "LEG-FED AVS-000016 ANO-2012\n AVISO DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES\n\n", "LEG-MUN LEI-004868 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SC\n\n", "LEG-MUN LEI-007664 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SC" ]

Inq

acordaos

Inq 4103

[ "" ]

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : J P K K ADV.(A/S) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "AP [UNK] 565", "AP [UNK] 565", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "HC 116 . 653", "HC 126 . 022 AgRg - segundo", "INQ 3 . 113", "INQ 3 .", "HC 116 . 653", "HC 126 . 022 AgRg - segundo", "INQ", "INQ", "INQ 1 . 145", "INQ 1 . 145", "AP 898", "AP 898", "Súmula 247 do Tribunal de Contas da União", "Súmula 247 do Tribunal de Contas da União", "AP 565", "AP 565", "Inq [UNK] 3 . 218 / RR", "Inq [UNK] 3 . 218 / RR", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "HC [UNK] 127 . 195 / PA", "HC [UNK] 70 . 763 / DF", "HC [UNK] 127 . 195 / PA", "HC [UNK] 70 . 763 / DF", "INQ 4103 / SC", "RTJ 57 / 389", "HC [UNK] 73 . 271 / SP", "RF 150 / 393", "RTJ 57 / 389", "HC [UNK] 73 . 271 / SP", "RF 150 / 393", "INQ 4103 / SC", "INQ", "AP [UNK] 565 / RO", "AP [UNK] 565 / RO", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "Inq [UNK] 3 . 108 / BA", "Inq [UNK] 3 . 108 / BA" ], "LEGISLACAO": [ "art . [UNK] , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 67", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei [UNK] 201 / 67", "art . 92 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 23 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei [UNK] 201 / 67", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei [UNK] 201 / 67", "art . 92 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 23 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei [UNK] 201 / 67", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei [UNK] 201 / 67", "art . 92 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 23 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "Lei Municipal 7 . 664 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "Lei Municipal 7 . 664 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 9 . 504 / 97", "art . 73 , VI , a , da Lei 9 . 504 / 97", "art . 60 da Lei 4 . 320 / 64", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 73 , VI , ‘ a ’ da Lei n . 9 . 504 / 97", "art . 73 , VI , a , da Lei 9 . 504 / 97", "art . 60 da Lei 4 . 320 / 64", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 29 do Código Penal", "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 29 do Código Penal", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art .", "29 do Código Penal", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990", "art . [UNK] , XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , VIII e XX , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 201 / 1967", "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 29 do Código Penal", "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art .", "29 do Código Penal", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967 c", "art . 29 do Código Penal", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990", "art . [UNK] , XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , VIII e XX , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 , da Lei n . 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei n . 8 . 666 / 93", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 , da Lei n . 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei n . 8 . 666 / 93", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 11 , caput , da Lei n . 8 . 429 / 92", "incisos VIII e XX , do art . [UNK] do Decreto - Lei n . 201 / 67", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 da Lei n . 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 11 , caput , da Lei n . 8 . 429 / 92", "incisos VIII e XX , do art . [UNK] do Decreto - Lei n . 201 / 67", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 da Lei n . 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 41 e 395 do Código de Processo Penal", "Lei 8 . 038 / 1990 , arts . [UNK] a", "CPP , art . 395 , III", "art . [UNK] do Decreto - Lei 201 / 1967", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 41 e 395 do Código de Processo Penal", "Lei 8 . 038 / 1990", "CPP , art . 395 , III", "art . [UNK] do Decreto - Lei 201 / 1967", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Municipal 7 . 664 / 2011", "art . 73 , VI , ‘ a ’ da aludida", "Lei n . 9 . 504 / 97", "art . [UNK] , XX , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , XXIII , Decreto - Lei 201 / 1967", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Municipal 7 . 664 / 2011", "art . 73 , VI , ‘ a ’", "Lei n . 9 . 504 / 97", "art . [UNK] , XX , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , XXIII , Decreto - Lei 201 / 1967", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei Complementar 101 / 2000", "inciso XXIII do art . [UNK] do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 73 , VI , alínea “ a ” , da Lei 9 . 504 / 1997", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei Complementar 101 / 2000", "inciso XXIII do art . [UNK] do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 73 , VI , alínea “ a ” , da Lei 9 . 504 / 1997", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 73 , inciso VI , alínea ‘ a ’ , da Lei Nacional n . 9 . 504 / 97", "art . 73 , VI , alínea “ a ” , da Lei 9 . 504 / 1997", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 73 , inciso VI , alínea ‘ a ’ , da Lei Nacional n . 9 . 504 / 97", "art . 73 , VI , alínea “ a ” , da Lei 9 . 504 / 1997", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 11 , caput , da Lei n . 8 . 429 / 92", "incisos VIII e XX , do art . [UNK] do Decreto - Lei n . 201 / 67", "art . [UNK] , V , do", "Decreto", "-", "Lei 201 / 1967", "art . 60 da Lei 4 . 320 / 1964", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 11 , caput , da Lei n . 8 . 429 / 92", "incisos VIII e XX , do art . [UNK] do Decreto - Lei n . 201 / 67", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 60 da Lei 4 . 320 / 1964", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967", "arts . 90 e 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "Lei 8 . 666 / 1993", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967", "arts . 90 e 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "Lei 8 . 666 / 1993", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Municipal 4 . 868 / 1997", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 23 , § [UNK] , da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 23 , I , alínea “ c ” e § [UNK] , da Lei 8 . 666 / 1993", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Municipal 4 . 868 / 1997", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 23 , § [UNK] , da Lei 8 . 666 / 1993", "alínea “ c ” e § [UNK] , da Lei 8 . 666 / 1993", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 73 , VI , alínea “ a ” , da Lei 9 . 504 / 1997", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 73 , VI , alínea “ a ” , da Lei 9 . 504 / 1997", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 92 da Lei", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 92 da Lei", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "8", ".", "666", "/", "1993", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 67", "arts . 90 e 92 da Lei 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "artigo 41 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 67", "arts . 90 e 92 da Lei 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "artigo 41 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 41 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 41 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso III , da CF .", "art . 417 , 1 , a , do Código de Processo Penal italiano", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso III , da CF .", "art . 417 , 1 , a , do Código de Processo Penal italiano", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 23 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 23 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 158 do Código Penal", "art . 171 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 158 do Código Penal", "art . 171 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 666", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 666", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 038", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 038", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "Brasília", "Brasília", "Blumenau", "Blumenau", "Rua Amazonas", "Município de Blumenau", "Sabino Suave", "Ruas Alberto Kath", "Arco Íris", "Austrália", "Germano Kuhlmann", "Guilherme Probst", "Roberto Bruch", "Rubens Dietrich", "Sabino Suave", "Tenente Carlos Deeke", "Município de Blumenau", "Rua Amazonas", "Município de Blumenau", "Sabino Suave", "Ruas Alberto Kath", "Arco Íris", "Austrália", "Germano", "Guilherme", "Tenente", "Tenente", "Rua Germano Kuhlmann", "Rua Alberto Kath", "Rua Roberto Bruch", "Rua Sabino Suave", "Rua Roberto", "Rua Germano Kuhlmann", "Rua Alberto Kath", "Rua Roberto Bruch", "Rua Sabino Suave", "Rua Roberto Tenente Carlos Deeke", "Município de Blumenau", "Município de Blumenau", "Município de Blumenau", "Município de Blumenau", "Comarca de Blumenau / SC", "Comarca de Blumenau / SC", "Município de Blumenau", "Município de", "Blumenau", "Estado de Santa Catarina", "Estado de Santa Catarina", "Ruas", "Alberto", "Arco Íris", "Austrália", "Rubens", "Sabino Suave", "Tenente Carlos", "Ruas", "Sabino Suave", "Arco Íris", "Ruas Alberto Kath", "Arco Íris", "Austrália", "Germano", "Ruas", "Sabino Suave", "Guilherme", "Arco Íris", "Germano", "Rua Tenente Carlos Deeke", "Rua Tenente Carlos Deeke", "Município de Blumenau", "Município de Blumenau", "Rua Sabino Suave", "Rua Sabino Suave", "Rua Sabino Suave", "Rua Sabino Suave", "Rua Tenente Carlos Deek", "Rua Roberto Bruch", "Rua Roberto Bruch", "Rua Sabino Suave", "Rua Sabino Suave", "Rua Tenente Carlos Deek", "Rua Roberto Bruch", "Rua Roberto Bruch", "Rua Alberto Kath", "Rua Germano Kuhlmann", "Rua Germano Kuhlmann", "Rua Alberto Kath", "Rua Germano Kuhlmann", "Rua Germano Kuhlmann", "Rua Tenente Carlos Deeke", "Rua Rubens Dietrich", "Rua Tenente Carlos Deeke", "Rua Rubens Dietrich", "SANTA CATARINA", "Montevidéu , Uruguai", "SANTA CATARINA", "Montevidéu", ",", "Uruguai", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "Rio de Janeiro /", "São Paulo", "Rio de Janeiro / São Paulo", "Campinas", "Campinas", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "rio Itajaí - Açu", "Estado", "Santa Catarina", "margem", "rio Itajaí - Açu", "Estado de Santa Catarina", "Catarina", "Catarina", "INQUÉRITO", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Agência de Fomento do Estado de Santa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "INQ", "BADESC", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina", "BADESC", "Município", "BADESC", "Ministério da Fazenda", "Ministério da Fazenda", "BADESC", "BADESC", "Ministério Público Estadual", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina", "BADESC", "Município", "BADESC", "Ministério da Fazenda", "Ministério da Fazenda", "BADESC", "BADESC", "Ministério Público Estadual", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social", "BNDES", "Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina", "Ministério Público", "BADESC", "BADESC", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social", "BNDES", "Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina", "Ministério Público", "Município", "BADESC", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Blocopav", "Freedom", "Celeiro", "Lajetubos", "Blocopav", "Blocopav", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Blocopav", "Freedom", "Celeiro", "Lajetubos", "Blocopav", "Blocopav", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Badesc", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Badesc", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Centro de Apoio do", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "MPSC", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Centro de Apoio", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "MPSC", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Ministério Público Estadual", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira", "Ministério Público Estadual", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Vereadores", "Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina", "BADESC", "Ministério Público", "Ministério da Fazenda", "BADESC", "BADESC", "Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social", "BNDES", "[UNK] Vara Criminal da", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Vereadores", "Câmara", "Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina", "BADESC", "Ministério Público", "Ministério da Fazenda", "BADESC", "BADESC", "Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social", "BNDES", "[UNK] Vara Criminal da", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "BNDES", "BADESC", "URB", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "BNDES", "BADESC", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "BADESC", "Ministério da Fazenda", "Ministério Público", "BADESC", "BADESC", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "BADESC", "Ministério da Fazenda", "Ministério Público", "BADESC", "cidades", "BADESC", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Sistema Único de Saúde", "BADESC", "Município de Blumenau", "Badesc", "Plenário", "Tribunal Pleno", "BADESC", "BNDES", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Sistema Único de Saúde", "BADESC", "Município de Blumenau", "Badesc", "Plenário", "Tribunal Pleno", "BADESC", "BNDES", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "BADESC", "Procuradoria", "-", "Geral daquele", "União", "Badesc SA", "banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "BADESC", "Procuradoria", "-", "Geral", "União", "Badesc SA", "banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Badesc Cidades", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Câmara dos Vereadores", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Badesc Cidades", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Câmara dos Vereadores", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Secretaria Municipal de Obras", "Segunda Turma", "Ministério Público", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria Municipal de Obras", "Segunda Turma", "Ministério Público", "Infra", "-", "estrutura", "ICP", "-", "Brasil", "Blocopav", "Freedom", "Celeiro", "Lajetubos", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Blocopav", "Freedom", "Celeiro e", "Lajetubos", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "BADESC", "Procuradoria", "-", "Geral do Município", "Lajetubos Artefatos e Serviços Ltda . ME", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "BADESC", "Procuradoria", "-", "Geral do Município", "Lajetubos Artefatos e Serviços Ltda . ME", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Lajetubos", "Lajetubos", "Ministério Público", "Lajetubos", "Lajetubos", "Ministério Público", "Lajetubos", "Lajetubos", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Lajetubos", "Lajetubos", "Ministério Público", "Lajetubos", "Lajetubos", "Ministério Público", "Lajetubos", "Lajetubos", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Blocopav Pavimentação e Serviços Ltda - ME", "Blocopav", "Ministério Público", "Blocopav", "Ministério Público", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Blocopav Pavimentação e Serviços Ltda - ME", "Blocopav", "Ministério Público", "Blocopav", "Ministério Público", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisa", "Ministério Público", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas", "Ministério Público", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Freitas Bastos", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Freitas Bastos", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Bookseller", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Bookseller", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "RT", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RT", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Contas da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas da União", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Governo do Estado de Santa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Governo do Estado de Santa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Eleitoral", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Eleitoral", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Casa Civil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Casa Civil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "[UNK] Turma", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "[UNK] Turma", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "TEORI ZAVASCKI", "DIAS TOFFOLI", "J", "P", "K K", "NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "DIAS TOFFOLI", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "DIAS TOFFOLI", "TEORI ZAVASCKI", "João Paulo Karam Kleinübing", "Alexandre Linhares Brollo", "Almir Vieira", "Tarquinio Chiquetti", "Luciano Thiesen", "Amarildo Ramos", "José Valmir Roncalio", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Kleinübing", "TEORI ZAVASCKI", "João Paulo Karam Kleinübing", "Alexandre Linhares Brollo", "Almir Vieira", "Tarquinio Chiquetti", "Luciano Thiesen", "Amarildo Ramos", "José Valmir Roncalio", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "Alexandre Linhares Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "Alexandre Linhares Brollo", "Roberto Bruch", "Rubens Dietrich", "Sabino Suave", "Carlos Deeke", "Carlos Deeke", "Tenente", "Carlos Deeke", "João Paulo Karam Kleinübing", "Almir Vieira", "Alexandre Linhares Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "Alexandre Linhares Brollo", "Almir Vieira", "Tarquinio Chiquetti", "Luciano Thiesen", "Amarildo Ramos", "José Valmir Roncalio", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "Almir Vieira", "Alexandre Linhares Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "Alexandre Linhares Brollo", "Almir Vieira", "Tarquinio Chiquetti", "Luciano Thiesen", "Amarildo Ramos", "José Valmir Roncalio", "João Paulo Karam Kleinübing", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "João Paulo Karam Kleinübing", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "João Paulo Karam Kleinübing", "TEORI ZAVASCKI", "João Paulo Karam Kleinübing", "Alexandre Linhares Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "Alexandre Linhares Brollo", "TEORI ZAVASCKI", "Nelson", "Walfredo", "BROLLO", "Brollo", "Jacomel", "Marli", "Jair", "Jacomel", "Nelson", "Walfredo", "Brollo", "Jacomel", "Marli", "Jair", "Jacomel", "TEORI ZAVASCKI", "João Paulo Kleinübing", "João Paulo Kleinübing", "TEORI ZAVASCKI", "MAURÍCIO CORRÊA", "GILMAR MENDES", "MAURÍCIO CORRÊA", "GILMAR MENDES", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "Germano Kuhlmann", "Guilherme Probst", "Roberto Bruch", "Alberto Kath", "Guilherme Probst", "Germano Kuhlmann", "Rubens Dietrich", "Austrália", "Roberto Bruch", "Guilherme Probst", "Roberto Bruch", "Rubens Dietrich", "Sabino Suave", "Tenente", "Carlos Deeke", "Alberto Kath", "Rubens Dietrich", "Austrália", "Roberto Bruch", "TEORI ZAVASCKI", "Woellington Pedro Molin", "João Paulo Karam Kleinübing", "Woellington Pedro Molin", "João Paulo Karam Kleinübing", "Woellington Pedro Molin", "João Paulo Karam Kleinübing", "Woellington Pedro Molin", "João Paulo Karam Kleinübing", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre Brollo", "Paulo Roberto Xavier de Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre Brollo", "Paulo Roberto Xavier de Almeida", "TEORI ZAVASCKI", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Rejane", "Amarildo Ramos", "Rejane", "Almir", "Rejane da Silva Facchi", "Rejane Facchi", "Luiz Antônio Teixeira da Silva Branco", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Rejane", "Amarildo Ramos", "Rejane", "Almir", "Rejane da Silva Facchi", "Rejane Facchi", "Luiz Antônio Teixeira da Silva Branco", "TEORI ZAVASCKI", "Heinrich Bloedorn", "Alexandre Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "Heinrich Bloedorn", "Alexandre Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "TEORI ZAVASCKI 8", "João Paulo Karam Kleinübing", "Almir Vieira", "Alexandre Linhares Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "Sílvio Schmitt", "Alexandre Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "Sílvio Schmitt", "Alexandre Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "Almir Vieira", "Alexandre Linhares Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "Sílvio Schmitt", "Alexandre Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "Sílvio Schmitt", "Alexandre Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "TEORI ZAVASCKI", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "TEORI ZAVASCKI", "J", "P", "K K", "NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO", "Dias Toffoli", "Guilherme Scharf Neto", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO", "Dias Toffoli", "Guilherme Scharf Neto", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "João Paulo Karam Kleinübing", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "João Paulo Karam Kleinübing", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "João Mendes de Almeida Júnior", "João Mendes", "Cícero", "ALMEIDA JÚNIOR , João Mendes de", "João Mendes de Almeida Júnior", "João Mendes", "Aristóteles", "Cícero", "ALMEIDA JÚNIOR , João Mendes de", "José Frederico Marques", "José Frederico Marques", "José Frederico Marques", "Joaquim Canuto Mendes de Almeida", "Celso de Mello", "José Frederico Marques", "Joaquim Canuto Mendes de Almeida", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "OROZIMBO NONATO", "Celso de Mello", "OROZIMBO NONATO", "Marçal Justen Filho", "Marçal Justen Filho", "Cezar Roberto Bitencourt", "Marçal Justen Filho", "Marçal Justen Filho", "Cezar Roberto Bitencourt", "Marçal", "Justen Filho", "Cármen Lúcia", "Marçal Justen Filho", "Cármen Lúcia", "Alexandre Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "Alexandre Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "Fernando Capez", "Vicente Greco Filho", "Vicente Greco Filho", "Fernando Capez", "Vicente Greco Filho", "Vicente Greco Filho", "Cezar Roberto Bitencourt", "Cezar Roberto Bitencourt", "Cezar Roberto Bitencourt", "Cezar Roberto Bitencourt", "Cezar Roberto Bitencourt", "Cezar Roberto Bitencourt", "JOÃO PAULO KARAM KLEINÜBING", "ALEXANDRE LINHARES BROLLO", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "Raimundo Colombo", "JOÃO PAULO KARAM KLEINÜBING", "ALEXANDRE LINHARES BROLLO", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "Raimundo Colombo", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Renan Calheiros", "Teori", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Renan Calheiros", "Teori", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "TEORI ZAVASCKI", "DIAS TOFFOLI", "NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO", "Dias Toffoli", "Guilherme Scharf Neto", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "DIAS TOFFOLI", "J", "P", "K", "NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO", "Dias Toffoli", "Guilherme Scharf Neto", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "5", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "5", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de novembro de", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de outubro de 2013", "outubro", "2012", "12 de abril de 2012", "5 de julho de", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de outubro de 2013", "outubro", "2012", "12 de abril de 2012", "5 de julho", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "07 de julho de 2012", "5 de julho de 2012", "07 de julho de 2012", "07 de julho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "07 de julho de 2012", "5 de julho de 2012", "07 de julho de 2012", "07 de julho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de julho de 2007", "13 de dezembro de 2010", "10 de julho de 2007", "31 de maio de 2012", "10 de julho de 2007", "14 de fevereiro de 2012", "10", "julho de 2007", "14 de fevereiro de 2012", "10 de julho", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de julho de 2007", "13 de dezembro de 2010", "10 de julho de 2007", "31 de maio de 2012", "10 de julho de 2007", "14 de fevereiro de 2012", "10 de julho de 2007", "14 de fevereiro de 2012", "10 de julho de", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de maio de 2010", "18 de dezembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de maio de 2010", "18 de dezembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "23 de 2012", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "23 de 2012", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "4", ".", "2014", "19", ".", "8", ".", "2015", "6", ".", "2", ".", "2015", "30", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "4", ".", "2014", "19", ".", "8", ".", "2015", "6", ".", "2", ".", "2015", "30", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "5 de julho de 2012", "07 de julho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "5 de julho de 2012", "07 de julho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de agosto", "07 de julho", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de agosto", "07 de julho", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "8", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "02", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "8", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "02", "-", "022", "/", "2012", "02", "-", "023", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "4", ".", "2008", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "4", ".", "2008", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "7", ".", "2012", "20", ".", "8", ".", "2012", "31", ".", "8", ".", "2012", "12", ".", "12", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "7", ".", "2012", "20", ".", "8", ".", "2012", "31", ".", "8", ".", "2012", "12", ".", "12", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "5", ".", "2016", "/", "2012", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "5", ".", "2016", "02", "022", "/", "2012", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", ".", "6", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", ".", "6", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "5", ".", "2014", "6", ".", "7", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "9", ".", "7", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "14", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "5", ".", "2014", "6", ".", "7", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "9", ".", "7", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "14", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "2", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "20", ".", "5", ".", "2010", "6", ".", "7", ".", "2012", "14", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "2", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "20", ".", "5", ".", "2010", "6", ".", "7", ".", "2012", "14", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "7", ".", "2012", "31", ".", "5", ".", "2012", "13", ".", "12", ".", "2010", "6", ".", "7", ".", "2012", "2010", "2010", "2010", "outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "7", ".", "2012", "31", ".", "5", ".", "2012", "13", ".", "12", ".", "2010", "6", ".", "7", ".", "2012", "2010", "2010", "2010", "outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "11", "/", "2016", "22", ".", "11", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "11", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "22", "/", "11", "/", "16", "1°", "/", "10", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "22", "/", "11", "/", "16", "1°", "/", "10", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "1959", "24", "/", "08", "/", "2001", "1959", "24", "/", "08", "/", "2001", "1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "6", "/", "15", "23", "/", "9", "/", "94", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "6", "/", "15", "23", "/", "9", "/", "94", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "10", "/", "96", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "10", "/", "96", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "5", "/", "14", "outubro", "6", "/", "7", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "5", "/", "14", "outubro", "6", "/", "7", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "2007", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de maio de 2012", "22", "/", "3", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de maio de 2012", "22", "/", "3", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "22", ".", "11", ".", "2016", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "11", ".", "2016", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AP [UNK] 565", "AP [UNK] 565" ], "entity": "AP [UNK] 565" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 13, "elements": [ "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC" ], "entity": "INQ 4103 / SC" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 116 . 653", "HC 116 . 653" ], "entity": "HC 116 . 653" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 126 . 022 AgRg - segundo", "HC 126 . 022 AgRg - segundo" ], "entity": "HC 126 . 022 AgRg - segundo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "INQ 3 . 113" ], "entity": "INQ 3 . 113" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "INQ 3 ." ], "entity": "INQ 3 ." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "INQ", "INQ", "INQ" ], "entity": "INQ" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "INQ 1 . 145", "INQ 1 . 145" ], "entity": "INQ 1 . 145" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AP 898", "AP 898" ], "entity": "AP 898" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Súmula 247 do Tribunal de Contas da União", "Súmula 247 do Tribunal de Contas da União" ], "entity": "Súmula 247 do Tribunal de Contas da União" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AP 565", "AP 565" ], "entity": "AP 565" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Inq [UNK] 3 . 218 / RR", "Inq [UNK] 3 . 218 / RR", "Inq [UNK] 3 . 108 / BA", "Inq [UNK] 3 . 108 / BA" ], "entity": "Inq [UNK] 3 . 218 / RR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC [UNK] 127 . 195 / PA", "HC [UNK] 127 . 195 / PA" ], "entity": "HC [UNK] 127 . 195 / PA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC [UNK] 70 . 763 / DF", "HC [UNK] 70 . 763 / DF" ], "entity": "HC [UNK] 70 . 763 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RTJ 57 / 389", "RTJ 57 / 389" ], "entity": "RTJ 57 / 389" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC [UNK] 73 . 271 / SP", "HC [UNK] 73 . 271 / SP" ], "entity": "HC [UNK] 73 . 271 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RF 150 / 393", "RF 150 / 393" ], "entity": "RF 150 / 393" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AP [UNK] 565 / RO", "AP [UNK] 565 / RO" ], "entity": "AP [UNK] 565 / RO" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 17, "elements": [ "art . [UNK] , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 67", "art . [UNK] , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei [UNK] 201 / 67", "art . [UNK] , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei [UNK] 201 / 67", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , VIII e XX , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , VIII e XX , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 67", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 67" ], "entity": "art . [UNK] , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 67" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 12, "elements": [ "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei [UNK] 201 / 67", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei [UNK] 201 / 67", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei [UNK] 201 / 67", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967 c", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , XX , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , XX , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967" ], "entity": "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei [UNK] 201 / 67" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 35, "elements": [ "art . 92 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 92 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 92 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93" ], "entity": "art . 92 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 7, "elements": [ "art . 23 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 23 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 23 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 23 , § [UNK] , da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 23 , § [UNK] , da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 23 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 23 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 666 / 93" ], "entity": "art . 23 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 666 / 93" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 79, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967" ], "entity": "XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "arts . 90 e 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "arts . 90 e 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "arts . 90 e 92 da Lei 8 . 666 / 93", "arts . 90 e 92 da Lei 8 . 666 / 93" ], "entity": "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei Municipal 7 . 664 / 2011", "Lei Municipal 7 . 664 / 2011", "Lei Municipal 7 . 664 / 2011", "Lei Municipal 7 . 664 / 2011" ], "entity": "Lei Municipal 7 . 664 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Lei n . 9 . 504 / 97", "Lei n . 9 . 504 / 97", "Lei n . 9 . 504 / 97" ], "entity": "Lei n . 9 . 504 / 97" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "art . 73 , VI , a , da Lei 9 . 504 / 97", "art . 73 , VI , a , da Lei 9 . 504 / 97", "art . 73 , VI , alínea “ a ” , da Lei 9 . 504 / 1997", "art . 73 , VI , alínea “ a ” , da Lei 9 . 504 / 1997", "art . 73 , VI , alínea “ a ” , da Lei 9 . 504 / 1997", "art . 73 , VI , alínea “ a ” , da Lei 9 . 504 / 1997", "art . 73 , VI , alínea “ a ” , da Lei 9 . 504 / 1997", "art . 73 , VI , alínea “ a ” , da Lei 9 . 504 / 1997" ], "entity": "art . 73 , VI , a , da Lei 9 . 504 / 97" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 60 da Lei 4 . 320 / 64", "art . 60 da Lei 4 . 320 / 64", "art . 60 da Lei 4 . 320 / 1964", "art . 60 da Lei 4 . 320 / 1964" ], "entity": "art . 60 da Lei 4 . 320 / 64" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo 73 , VI , ‘ a ’ da Lei n . 9 . 504 / 97" ], "entity": "artigo 73 , VI , ‘ a ’ da Lei n . 9 . 504 / 97" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "art . 29 do Código Penal", "art . 29 do Código Penal", "29 do Código Penal", "art . 29 do Código Penal", "29 do Código Penal", "art . 29 do Código Penal", "art . 158 do Código Penal", "art . 171 do Código Penal", "art . 158 do Código Penal", "art . 171 do Código Penal" ], "entity": "art . 29 do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art .", "art ." ], "entity": "art ." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 16, "elements": [ "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 , da Lei n . 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei n . 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 , da Lei n . 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei n . 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 da Lei n . 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 da Lei n . 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993" ], "entity": "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990" ], "entity": "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 201 / 1967", "Lei 201 / 1967" ], "entity": "Lei 201 / 1967" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 11 , caput , da Lei n . 8 . 429 / 92", "art . 11 , caput , da Lei n . 8 . 429 / 92", "art . 11 , caput , da Lei n . 8 . 429 / 92", "art . 11 , caput , da Lei n . 8 . 429 / 92" ], "entity": "art . 11 , caput , da Lei n . 8 . 429 / 92" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "incisos VIII e XX , do art . [UNK] do Decreto - Lei n . 201 / 67", "incisos VIII e XX , do art . [UNK] do Decreto - Lei n . 201 / 67", "incisos VIII e XX , do art . [UNK] do Decreto - Lei n . 201 / 67", "incisos VIII e XX , do art . [UNK] do Decreto - Lei n . 201 / 67" ], "entity": "incisos VIII e XX , do art . [UNK] do Decreto - Lei n . 201 / 67" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 41 e 395 do Código de Processo Penal", "arts . 41 e 395 do Código de Processo Penal" ], "entity": "arts . 41 e 395 do Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei 8 . 038 / 1990 , arts . [UNK] a" ], "entity": "Lei 8 . 038 / 1990 , arts . [UNK] a" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CPP , art . 395 , III", "CPP , art . 395 , III" ], "entity": "CPP , art . 395 , III" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . [UNK] do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , XXIII , Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , XXIII , Decreto - Lei 201 / 1967" ], "entity": "art . [UNK] do Decreto - Lei 201 / 1967" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei 8 . 038 / 1990" ], "entity": "Lei 8 . 038 / 1990" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 73 , VI , ‘ a ’ da aludida" ], "entity": "art . 73 , VI , ‘ a ’ da aludida" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal" ], "entity": "Lei de Responsabilidade Fiscal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 73 , VI , ‘ a ’" ], "entity": "art . 73 , VI , ‘ a ’" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 25 da Lei Complementar 101 / 2000", "art . 25 da Lei Complementar 101 / 2000" ], "entity": "art . 25 da Lei Complementar 101 / 2000" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso XXIII do art . [UNK] do Decreto - Lei 201 / 1967", "inciso XXIII do art . [UNK] do Decreto - Lei 201 / 1967" ], "entity": "inciso XXIII do art . [UNK] do Decreto - Lei 201 / 1967" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 73 , inciso VI , alínea ‘ a ’ , da Lei Nacional n . 9 . 504 / 97", "artigo 73 , inciso VI , alínea ‘ a ’ , da Lei Nacional n . 9 . 504 / 97" ], "entity": "artigo 73 , inciso VI , alínea ‘ a ’ , da Lei Nacional n . 9 . 504 / 97" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . [UNK] , V , do" ], "entity": "art . [UNK] , V , do" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Decreto" ], "entity": "Decreto" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "-" ], "entity": "-" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Lei 8 . 666 / 1993", "Lei 8 . 666 / 1993", "Lei 8 . 666 / 93" ], "entity": "Lei 8 . 666 / 1993" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei Municipal 4 . 868 / 1997", "Lei Municipal 4 . 868 / 1997" ], "entity": "Lei Municipal 4 . 868 / 1997" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 23 , I , alínea “ c ” e § [UNK] , da Lei 8 . 666 / 1993", "alínea “ c ” e § [UNK] , da Lei 8 . 666 / 1993" ], "entity": "art . 23 , I , alínea “ c ” e § [UNK] , da Lei 8 . 666 / 1993" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 92 da Lei", "art . 92 da Lei" ], "entity": "art . 92 da Lei" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "8" ], "entity": "8" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "." ], "entity": "." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "666" ], "entity": "666" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "1993" ], "entity": "1993" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 41 do Código de Processo Penal", "artigo 41 do Código de Processo Penal", "artigo 41 do Código de Processo Penal", "artigo 41 do Código de Processo Penal" ], "entity": "artigo 41 do Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , inciso III , da CF .", "artigo [UNK] , inciso III , da CF ." ], "entity": "artigo [UNK] , inciso III , da CF ." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 417 , 1 , a , do Código de Processo Penal italiano", "art . 417 , 1 , a , do Código de Processo Penal italiano" ], "entity": "art . 417 , 1 , a , do Código de Processo Penal italiano" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 8 . 666", "Lei 8 . 666" ], "entity": "Lei 8 . 666" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] 8 . 038", "Lei [UNK] 8 . 038" ], "entity": "Lei [UNK] 8 . 038" }, { "class": "LOCAL", "count": 9, "elements": [ "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA" ], "entity": "SANTA CATARINA" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "Blumenau", "Blumenau", "Blumenau" ], "entity": "Blumenau" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Rua Amazonas", "Rua Amazonas" ], "entity": "Rua Amazonas" }, { "class": "LOCAL", "count": 10, "elements": [ "Município de Blumenau", "Município de Blumenau", "Município de Blumenau", "Município de Blumenau", "Município de Blumenau", "Município de Blumenau", "Município de Blumenau", "Município de Blumenau", "Município de Blumenau", "Município de Blumenau" ], "entity": "Município de Blumenau" }, { "class": "LOCAL", "count": 14, "elements": [ "Sabino Suave", "Sabino Suave", "Sabino Suave", "Rua Sabino Suave", "Rua Sabino Suave", "Sabino Suave", "Sabino Suave", "Sabino Suave", "Rua Sabino Suave", "Rua Sabino Suave", "Rua Sabino Suave", "Rua Sabino Suave", "Rua Sabino Suave", "Rua Sabino Suave" ], "entity": "Sabino Suave" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "Ruas Alberto Kath", "Ruas Alberto Kath", "Rua Alberto Kath", "Rua Alberto Kath", "Ruas Alberto Kath", "Rua Alberto Kath", "Rua Alberto Kath" ], "entity": "Ruas Alberto Kath" }, { "class": "LOCAL", "count": 6, "elements": [ "Arco Íris", "Arco Íris", "Arco Íris", "Arco Íris", "Arco Íris", "Arco Íris" ], "entity": "Arco Íris" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Austrália", "Austrália", "Austrália", "Austrália" ], "entity": "Austrália" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "Germano Kuhlmann", "Rua Germano Kuhlmann", "Rua Germano Kuhlmann", "Rua Germano Kuhlmann", "Rua Germano Kuhlmann", "Rua Germano Kuhlmann", "Rua Germano Kuhlmann" ], "entity": "Germano Kuhlmann" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Guilherme Probst" ], "entity": "Guilherme Probst" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "Roberto Bruch", "Rua Roberto Bruch", "Rua Roberto Bruch", "Rua Roberto Bruch", "Rua Roberto Bruch", "Rua Roberto Bruch", "Rua Roberto Bruch" ], "entity": "Roberto Bruch" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "Rubens Dietrich", "Rua Rubens Dietrich", "Rua Rubens Dietrich" ], "entity": "Rubens Dietrich" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "Tenente Carlos Deeke", "Rua Tenente Carlos Deeke", "Rua Tenente Carlos Deeke", "Rua Tenente Carlos Deek", "Rua Tenente Carlos Deek", "Rua Tenente Carlos Deeke", "Rua Tenente Carlos Deeke" ], "entity": "Tenente Carlos Deeke" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "Germano", "Germano", "Germano" ], "entity": "Germano" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Guilherme", "Guilherme" ], "entity": "Guilherme" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Tenente", "Tenente" ], "entity": "Tenente" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Rua Roberto" ], "entity": "Rua Roberto" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Rua Roberto Tenente Carlos Deeke" ], "entity": "Rua Roberto Tenente Carlos Deeke" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Comarca de Blumenau / SC", "Comarca de Blumenau / SC" ], "entity": "Comarca de Blumenau / SC" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Município de" ], "entity": "Município de" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "Estado de Santa Catarina", "Estado de Santa Catarina", "Estado de Santa Catarina" ], "entity": "Estado de Santa Catarina" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "Ruas", "Ruas", "Ruas" ], "entity": "Ruas" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Alberto" ], "entity": "Alberto" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Rubens" ], "entity": "Rubens" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Tenente Carlos" ], "entity": "Tenente Carlos" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Montevidéu , Uruguai" ], "entity": "Montevidéu , Uruguai" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Montevidéu" ], "entity": "Montevidéu" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "," ], "entity": "," }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Uruguai" ], "entity": "Uruguai" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Rio de Janeiro /" ], "entity": "Rio de Janeiro /" }, { "class": "LOCAL", "count": 9, "elements": [ "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo" ], "entity": "São Paulo" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Rio de Janeiro / São Paulo" ], "entity": "Rio de Janeiro / São Paulo" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Campinas", "Campinas" ], "entity": "Campinas" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "rio Itajaí - Açu", "rio Itajaí - Açu" ], "entity": "rio Itajaí - Açu" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Estado" ], "entity": "Estado" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Santa Catarina" ], "entity": "Santa Catarina" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "margem" ], "entity": "margem" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Catarina", "Catarina" ], "entity": "Catarina" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "INQUÉRITO" ], "entity": "INQUÉRITO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA" ], "entity": "SEGUNDA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ], "entity": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "Agência de Fomento do Estado de Santa", "Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina", "Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina", "Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina", "Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina", "Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina", "Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina" ], "entity": "Agência de Fomento do Estado de Santa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 74, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 79, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 131, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 79, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 47, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "INQ" ], "entity": "INQ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 34, "elements": [ "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC", "BADESC" ], "entity": "BADESC" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno" ], "entity": "Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina" ], "entity": "Ministério Público do Estado de Santa Catarina" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Município", "Município", "Município" ], "entity": "Município" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Ministério da Fazenda", "Ministério da Fazenda", "Ministério da Fazenda", "Ministério da Fazenda", "Ministério da Fazenda", "Ministério da Fazenda", "Ministério da Fazenda", "Ministério da Fazenda" ], "entity": "Ministério da Fazenda" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Ministério Público Estadual", "Ministério Público Estadual", "Ministério Público Estadual", "Ministério Público Estadual" ], "entity": "Ministério Público Estadual" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 42, "elements": [ "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social", "Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social", "Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social", "Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social" ], "entity": "Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "BNDES", "BNDES", "BNDES", "BNDES", "BNDES", "BNDES", "BNDES", "BNDES" ], "entity": "BNDES" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 20, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 12, "elements": [ "Blocopav", "Blocopav", "Blocopav", "Blocopav", "Blocopav", "Blocopav", "Blocopav", "Blocopav", "Blocopav", "Blocopav", "Blocopav", "Blocopav" ], "entity": "Blocopav" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Freedom", "Freedom", "Freedom", "Freedom" ], "entity": "Freedom" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Celeiro", "Celeiro", "Celeiro", "Celeiro e" ], "entity": "Celeiro" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 22, "elements": [ "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos" ], "entity": "Lajetubos" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Badesc", "Badesc", "Badesc", "Badesc" ], "entity": "Badesc" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Centro de Apoio do", "Centro de Apoio" ], "entity": "Centro de Apoio do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "MPSC", "MPSC" ], "entity": "MPSC" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Câmara dos Vereadores", "Câmara dos Vereadores", "Câmara dos Vereadores", "Câmara dos Vereadores" ], "entity": "Câmara dos Vereadores" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] Vara Criminal da", "[UNK] Vara Criminal da" ], "entity": "[UNK] Vara Criminal da" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Câmara" ], "entity": "Câmara" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "URB" ], "entity": "URB" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "cidades" ], "entity": "cidades" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Sistema Único de Saúde", "Sistema Único de Saúde" ], "entity": "Sistema Único de Saúde" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Município de Blumenau", "Município de Blumenau" ], "entity": "Município de Blumenau" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Plenário", "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno" ], "entity": "Tribunal Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Geral daquele" ], "entity": "Geral daquele" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "União", "União" ], "entity": "União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Badesc SA", "Badesc SA" ], "entity": "Badesc SA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina", "banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina" ], "entity": "banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Geral" ], "entity": "Geral" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Badesc Cidades", "Badesc Cidades" ], "entity": "Badesc Cidades" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Secretaria Municipal de Obras", "Secretaria Municipal de Obras" ], "entity": "Secretaria Municipal de Obras" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "estrutura" ], "entity": "estrutura" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Plenário do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Geral do Município", "Geral do Município" ], "entity": "Geral do Município" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Lajetubos Artefatos e Serviços Ltda . ME", "Lajetubos Artefatos e Serviços Ltda . ME" ], "entity": "Lajetubos Artefatos e Serviços Ltda . ME" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Blocopav Pavimentação e Serviços Ltda - ME", "Blocopav Pavimentação e Serviços Ltda - ME" ], "entity": "Blocopav Pavimentação e Serviços Ltda - ME" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisa", "Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas" ], "entity": "Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma" ], "entity": "[UNK] Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Freitas Bastos", "Freitas Bastos" ], "entity": "Freitas Bastos" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Bookseller", "Bookseller" ], "entity": "Bookseller" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "RT", "RT" ], "entity": "RT" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva" ], "entity": "Saraiva" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Contas da União", "Tribunal de Contas da União" ], "entity": "Tribunal de Contas da União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Governo do Estado de Santa", "Governo do Estado de Santa" ], "entity": "Governo do Estado de Santa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público Eleitoral", "Ministério Público Eleitoral" ], "entity": "Ministério Público Eleitoral" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Casa Civil", "Casa Civil" ], "entity": "Casa Civil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "2a Turma", "2a Turma" ], "entity": "2a Turma" }, { "class": "PESSOA", "count": 23, "elements": [ "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI 8", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI" ], "entity": "TEORI ZAVASCKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 9, "elements": [ "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI" ], "entity": "DIAS TOFFOLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "J", "J", "J" ], "entity": "J" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "P", "P", "P" ], "entity": "P" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "K K", "K K" ], "entity": "K K" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO", "NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO", "NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO", "NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO", "NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO" ], "entity": "NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 20, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki" ], "entity": "Teori Zavascki" }, { "class": "PESSOA", "count": 50, "elements": [ "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Kleinübing", "João Paulo Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing" ], "entity": "João Paulo Karam Kleinübing" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "Alexandre Linhares Brollo", "Alexandre Linhares Brollo", "Alexandre Linhares Brollo", "Alexandre Linhares Brollo", "Alexandre Linhares Brollo", "Alexandre Linhares Brollo", "Alexandre Linhares Brollo", "Alexandre Linhares Brollo", "Alexandre Linhares Brollo", "Alexandre Linhares Brollo", "Alexandre Linhares Brollo", "Alexandre Linhares Brollo" ], "entity": "Alexandre Linhares Brollo" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Almir Vieira" ], "entity": "Almir Vieira" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Tarquinio Chiquetti", "Tarquinio Chiquetti", "Tarquinio Chiquetti", "Tarquinio Chiquetti" ], "entity": "Tarquinio Chiquetti" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Luciano Thiesen", "Luciano Thiesen", "Luciano Thiesen", "Luciano Thiesen" ], "entity": "Luciano Thiesen" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Amarildo Ramos", "Amarildo Ramos", "Amarildo Ramos", "Amarildo Ramos", "Amarildo Ramos", "Amarildo Ramos" ], "entity": "Amarildo Ramos" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "José Valmir Roncalio", "José Valmir Roncalio", "José Valmir Roncalio", "José Valmir Roncalio" ], "entity": "José Valmir Roncalio" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Roberto Bruch", "Roberto Bruch", "Roberto Bruch", "Roberto Bruch", "Roberto Bruch" ], "entity": "Roberto Bruch" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Rubens Dietrich", "Rubens Dietrich", "Rubens Dietrich", "Rubens Dietrich" ], "entity": "Rubens Dietrich" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Sabino Suave", "Sabino Suave" ], "entity": "Sabino Suave" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Carlos Deeke", "Carlos Deeke", "Carlos Deeke", "Carlos Deeke" ], "entity": "Carlos Deeke" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Tenente", "Tenente" ], "entity": "Tenente" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA" ], "entity": "CÁRMEN LÚCIA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Nelson", "Nelson" ], "entity": "Nelson" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Walfredo", "Walfredo" ], "entity": "Walfredo" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "BROLLO" ], "entity": "BROLLO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Brollo", "Brollo" ], "entity": "Brollo" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Jacomel", "Jacomel", "Jacomel", "Jacomel" ], "entity": "Jacomel" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Marli", "Marli" ], "entity": "Marli" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Jair", "Jair" ], "entity": "Jair" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MAURÍCIO CORRÊA", "MAURÍCIO CORRÊA" ], "entity": "MAURÍCIO CORRÊA" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES" ], "entity": "GILMAR MENDES" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Germano Kuhlmann", "Germano Kuhlmann" ], "entity": "Germano Kuhlmann" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "Guilherme Probst", "Guilherme Probst", "Guilherme Probst" ], "entity": "Guilherme Probst" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alberto Kath", "Alberto Kath" ], "entity": "Alberto Kath" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Austrália", "Austrália" ], "entity": "Austrália" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Woellington Pedro Molin", "Woellington Pedro Molin", "Woellington Pedro Molin", "Woellington Pedro Molin" ], "entity": "Woellington Pedro Molin" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "Alexandre Brollo", "Alexandre Brollo", "Alexandre Brollo", "Alexandre Brollo", "Alexandre Brollo", "Alexandre Brollo", "Alexandre Brollo", "Alexandre Brollo", "Alexandre Brollo", "Alexandre Brollo" ], "entity": "Alexandre Brollo" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Roberto Xavier de Almeida", "Paulo Roberto Xavier de Almeida" ], "entity": "Paulo Roberto Xavier de Almeida" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Rejane", "Rejane", "Rejane", "Rejane" ], "entity": "Rejane" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Almir", "Almir" ], "entity": "Almir" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rejane da Silva Facchi", "Rejane da Silva Facchi" ], "entity": "Rejane da Silva Facchi" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rejane Facchi", "Rejane Facchi" ], "entity": "Rejane Facchi" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Antônio Teixeira da Silva Branco", "Luiz Antônio Teixeira da Silva Branco" ], "entity": "Luiz Antônio Teixeira da Silva Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Heinrich Bloedorn", "Heinrich Bloedorn" ], "entity": "Heinrich Bloedorn" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Sílvio Schmitt", "Sílvio Schmitt", "Sílvio Schmitt", "Sílvio Schmitt" ], "entity": "Sílvio Schmitt" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Guilherme Scharf Neto", "Guilherme Scharf Neto", "Guilherme Scharf Neto", "Guilherme Scharf Neto" ], "entity": "Guilherme Scharf Neto" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida" ], "entity": "Edson Oliveira de Almeida" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira" ], "entity": "Ravena Siqueira" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "João Mendes de Almeida Júnior", "João Mendes de Almeida Júnior" ], "entity": "João Mendes de Almeida Júnior" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "João Mendes", "João Mendes" ], "entity": "João Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cícero", "Cícero" ], "entity": "Cícero" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "ALMEIDA JÚNIOR , João Mendes de", "ALMEIDA JÚNIOR , João Mendes de" ], "entity": "ALMEIDA JÚNIOR , João Mendes de" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Aristóteles" ], "entity": "Aristóteles" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "José Frederico Marques", "José Frederico Marques", "José Frederico Marques", "José Frederico Marques" ], "entity": "José Frederico Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Joaquim Canuto Mendes de Almeida", "Joaquim Canuto Mendes de Almeida" ], "entity": "Joaquim Canuto Mendes de Almeida" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "OROZIMBO NONATO", "OROZIMBO NONATO" ], "entity": "OROZIMBO NONATO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marçal Justen Filho", "Marçal Justen Filho", "Marçal Justen Filho", "Marçal Justen Filho", "Marçal Justen Filho" ], "entity": "Marçal Justen Filho" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Cezar Roberto Bitencourt", "Cezar Roberto Bitencourt", "Cezar Roberto Bitencourt", "Cezar Roberto Bitencourt", "Cezar Roberto Bitencourt", "Cezar Roberto Bitencourt", "Cezar Roberto Bitencourt", "Cezar Roberto Bitencourt" ], "entity": "Cezar Roberto Bitencourt" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Marçal" ], "entity": "Marçal" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Justen Filho" ], "entity": "Justen Filho" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Fernando Capez", "Fernando Capez" ], "entity": "Fernando Capez" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Vicente Greco Filho", "Vicente Greco Filho", "Vicente Greco Filho", "Vicente Greco Filho" ], "entity": "Vicente Greco Filho" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "JOÃO PAULO KARAM KLEINÜBING", "JOÃO PAULO KARAM KLEINÜBING" ], "entity": "JOÃO PAULO KARAM KLEINÜBING" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "ALEXANDRE LINHARES BROLLO", "ALEXANDRE LINHARES BROLLO" ], "entity": "ALEXANDRE LINHARES BROLLO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Raimundo Colombo", "Raimundo Colombo" ], "entity": "Raimundo Colombo" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Renan Calheiros", "Renan Calheiros" ], "entity": "Renan Calheiros" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Teori", "Teori" ], "entity": "Teori" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "K" ], "entity": "K" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "07", "07", "07", "07", "07", "07" ], "entity": "07" }, { "class": "TEMPO", "count": 217, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 81, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 79, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 79, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "23", "23", "23", "23", "23", "23", "23", "23" ], "entity": "23" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14" ], "entity": "14" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "7 de novembro de", "7 de novembro de 2017" ], "entity": "7 de novembro de" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "29 de outubro de 2013", "29 de outubro de 2013" ], "entity": "29 de outubro de 2013" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "outubro", "outubro", "outubro", "outubro", "outubro", "outubro", "outubro", "outubro" ], "entity": "outubro" }, { "class": "TEMPO", "count": 64, "elements": [ "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012" ], "entity": "2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "12 de abril de 2012", "12 de abril de 2012" ], "entity": "12 de abril de 2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "5 de julho de", "5 de julho", "10 de julho de" ], "entity": "5 de julho de" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "07 de julho de 2012", "5 de julho de 2012", "07 de julho de 2012", "07 de julho de 2012", "07 de julho de 2012", "5 de julho de 2012", "07 de julho de 2012", "07 de julho de 2012", "5 de julho de 2012", "07 de julho de 2012", "5 de julho de 2012", "07 de julho de 2012" ], "entity": "07 de julho de 2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 7, "elements": [ "10 de julho de 2007", "10 de julho de 2007", "10 de julho de 2007", "10 de julho de 2007", "10 de julho de 2007", "10 de julho de 2007", "10 de julho de 2007" ], "entity": "10 de julho de 2007" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "13 de dezembro de 2010", "13 de dezembro de 2010", "18 de dezembro de 2014", "18 de dezembro de 2014" ], "entity": "13 de dezembro de 2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "31 de maio de 2012", "31 de maio de 2012", "15 de maio de 2012", "15 de maio de 2012" ], "entity": "31 de maio de 2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "14 de fevereiro de 2012", "14 de fevereiro de 2012", "14 de fevereiro de 2012", "14 de fevereiro de 2012" ], "entity": "14 de fevereiro de 2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 7, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "julho de 2007" ], "entity": "julho de 2007" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "10 de julho", "07 de julho", "07 de julho" ], "entity": "10 de julho" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "20 de maio de 2010", "20 de maio de 2010" ], "entity": "20 de maio de 2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 11, "elements": [ "22", "22", "22", "22", "22", "22", "22", "22", "22", "22", "22" ], "entity": "22" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "23 de 2012", "23 de 2012" ], "entity": "23 de 2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 137, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "4", "4", "4", "4", "4", "4", "4", "4" ], "entity": "4" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014" ], "entity": "2014" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "19", "19" ], "entity": "19" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8" ], "entity": "8" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2015", "2015", "2015", "2015" ], "entity": "2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 32, "elements": [ "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6" ], "entity": "6" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2" ], "entity": "2" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "30", "30" ], "entity": "30" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "31 de agosto", "31 de agosto" ], "entity": "31 de agosto" }, { "class": "TEMPO", "count": 30, "elements": [ "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7" ], "entity": "7" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "02", "02", "02", "02", "02" ], "entity": "02" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "022", "022" ], "entity": "022" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "023" ], "entity": "023" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2008", "2008" ], "entity": "2008" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "20", "20", "20", "20" ], "entity": "20" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "31", "31", "31", "31" ], "entity": "31" }, { "class": "TEMPO", "count": 9, "elements": [ "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12" ], "entity": "12" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "13", "13", "13", "13", "13", "13" ], "entity": "13" }, { "class": "TEMPO", "count": 7, "elements": [ "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "[UNK]", "[UNK]" ], "entity": "[UNK]" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "9", "9", "9", "9", "9", "9" ], "entity": "9" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010" ], "entity": "2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "16", "16" ], "entity": "16" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1°", "1°" ], "entity": "1°" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1959", "1959" ], "entity": "1959" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1997", "1997" ], "entity": "1997" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "15", "15" ], "entity": "15" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "94", "94" ], "entity": "94" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "96", "96" ], "entity": "96" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2007", "2007" ], "entity": "2007" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "3", "3" ], "entity": "3" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "AP [UNK] 565", "AP [UNK] 565", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "HC 116 . 653", "HC 126 . 022 AgRg - segundo", "INQ 3 . 113", "INQ 3 .", "HC 116 . 653", "HC 126 . 022 AgRg - segundo", "INQ", "INQ", "INQ 1 . 145", "INQ 1 . 145", "AP 898", "AP 898", "Súmula 247 do Tribunal de Contas da União", "Súmula 247 do Tribunal de Contas da União", "AP 565", "AP 565", "Inq [UNK] 3 . 218 / RR", "Inq [UNK] 3 . 218 / RR", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "HC [UNK] 127 . 195 / PA", "HC [UNK] 70 . 763 / DF", "HC [UNK] 127 . 195 / PA", "HC [UNK] 70 . 763 / DF", "INQ 4103 / SC", "RTJ 57 / 389", "HC [UNK] 73 . 271 / SP", "RF 150 / 393", "RTJ 57 / 389", "HC [UNK] 73 . 271 / SP", "RF 150 / 393", "INQ 4103 / SC", "INQ", "AP [UNK] 565 / RO", "AP [UNK] 565 / RO", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "INQ 4103 / SC", "Inq [UNK] 3 . 108 / BA", "Inq [UNK] 3 . 108 / BA" ], "LEGISLACAO": [ "art . [UNK] , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 67", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei [UNK] 201 / 67", "art . 92 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 23 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei [UNK] 201 / 67", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei [UNK] 201 / 67", "art . 92 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 23 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei [UNK] 201 / 67", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei [UNK] 201 / 67", "art . 92 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 23 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "Lei Municipal 7 . 664 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "Lei Municipal 7 . 664 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 9 . 504 / 97", "art . 73 , VI , a , da Lei 9 . 504 / 97", "art . 60 da Lei 4 . 320 / 64", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 73 , VI , ‘ a ’ da Lei n . 9 . 504 / 97", "art . 73 , VI , a , da Lei 9 . 504 / 97", "art . 60 da Lei 4 . 320 / 64", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 29 do Código Penal", "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 29 do Código Penal", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art .", "29 do Código Penal", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990", "art . [UNK] , XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , VIII e XX , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 201 / 1967", "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 29 do Código Penal", "art . 90 e art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art .", "29 do Código Penal", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967 c", "art . 29 do Código Penal", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990", "art . [UNK] , XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , VIII e XX , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 , da Lei n . 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei n . 8 . 666 / 93", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 , da Lei n . 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei n . 8 . 666 / 93", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 11 , caput , da Lei n . 8 . 429 / 92", "incisos VIII e XX , do art . [UNK] do Decreto - Lei n . 201 / 67", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 da Lei n . 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXIII , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 11 , caput , da Lei n . 8 . 429 / 92", "incisos VIII e XX , do art . [UNK] do Decreto - Lei n . 201 / 67", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 da Lei n . 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 41 e 395 do Código de Processo Penal", "Lei 8 . 038 / 1990 , arts . [UNK] a", "CPP , art . 395 , III", "art . [UNK] do Decreto - Lei 201 / 1967", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 41 e 395 do Código de Processo Penal", "Lei 8 . 038 / 1990", "CPP , art . 395 , III", "art . [UNK] do Decreto - Lei 201 / 1967", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Municipal 7 . 664 / 2011", "art . 73 , VI , ‘ a ’ da aludida", "Lei n . 9 . 504 / 97", "art . [UNK] , XX , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , XXIII , Decreto - Lei 201 / 1967", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Municipal 7 . 664 / 2011", "art . 73 , VI , ‘ a ’", "Lei n . 9 . 504 / 97", "art . [UNK] , XX , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . [UNK] , XXIII , Decreto - Lei 201 / 1967", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei Complementar 101 / 2000", "inciso XXIII do art . [UNK] do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 73 , VI , alínea “ a ” , da Lei 9 . 504 / 1997", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei Complementar 101 / 2000", "inciso XXIII do art . [UNK] do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 73 , VI , alínea “ a ” , da Lei 9 . 504 / 1997", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 73 , inciso VI , alínea ‘ a ’ , da Lei Nacional n . 9 . 504 / 97", "art . 73 , VI , alínea “ a ” , da Lei 9 . 504 / 1997", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 73 , inciso VI , alínea ‘ a ’ , da Lei Nacional n . 9 . 504 / 97", "art . 73 , VI , alínea “ a ” , da Lei 9 . 504 / 1997", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 11 , caput , da Lei n . 8 . 429 / 92", "incisos VIII e XX , do art . [UNK] do Decreto - Lei n . 201 / 67", "art . [UNK] , V , do", "Decreto", "-", "Lei 201 / 1967", "art . 60 da Lei 4 . 320 / 1964", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 11 , caput , da Lei n . 8 . 429 / 92", "incisos VIII e XX , do art . [UNK] do Decreto - Lei n . 201 / 67", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967", "art . 60 da Lei 4 . 320 / 1964", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967", "arts . 90 e 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "Lei 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , V , do Decreto - Lei 201 / 1967", "arts . 90 e 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "Lei 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Municipal 4 . 868 / 1997", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 23 , § [UNK] , da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 23 , I , alínea “ c ” e § [UNK] , da Lei 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Municipal 4 . 868 / 1997", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 23 , § [UNK] , da Lei 8 . 666 / 1993", "alínea “ c ” e § [UNK] , da Lei 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 73 , VI , alínea “ a ” , da Lei 9 . 504 / 1997", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 73 , VI , alínea “ a ” , da Lei 9 . 504 / 1997", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 92 da Lei", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 92 da Lei", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "8", ".", "666", "/", "1993", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 92 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 67", "arts . 90 e 92 da Lei 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "artigo 41 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , V , VIII , XX e XXIII , do Decreto - Lei 201 / 67", "arts . 90 e 92 da Lei 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "artigo 41 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 41 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 41 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso III , da Constituição Federal de 1988 .", "art . 417 , 1 , a , do Código de Processo Penal italiano", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso III , da Constituição Federal de 1988 .", "art . 417 , 1 , a , do Código de Processo Penal italiano", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 23 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 23 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 158 do Código Penal", "art . 171 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "art . 158 do Código Penal", "art . 171 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 666", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 666", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei [UNK] 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 038", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 038", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "Brasília", "Brasília", "Blumenau", "Blumenau", "Rua Amazonas", "Município de Blumenau", "Sabino Suave", "Ruas Alberto Kath", "Arco Íris", "Austrália", "Germano Kuhlmann", "Guilherme Probst", "Roberto Bruch", "Rubens Dietrich", "Sabino Suave", "Tenente Carlos Deeke", "Município de Blumenau", "Rua Amazonas", "Município de Blumenau", "Sabino Suave", "Ruas Alberto Kath", "Arco Íris", "Austrália", "Germano", "Guilherme", "Tenente", "Tenente", "Rua Germano Kuhlmann", "Rua Alberto Kath", "Rua Roberto Bruch", "Rua Sabino Suave", "Rua Roberto", "Rua Germano Kuhlmann", "Rua Alberto Kath", "Rua Roberto Bruch", "Rua Sabino Suave", "Rua Roberto Tenente Carlos Deeke", "Município de Blumenau", "Município de Blumenau", "Município de Blumenau", "Município de Blumenau", "Comarca de Blumenau / SC", "Comarca de Blumenau / SC", "Município de Blumenau", "Município de", "Blumenau", "Estado de Santa Catarina", "Estado de Santa Catarina", "Ruas", "Alberto", "Arco Íris", "Austrália", "Rubens", "Sabino Suave", "Tenente Carlos", "Ruas", "Sabino Suave", "Arco Íris", "Ruas Alberto Kath", "Arco Íris", "Austrália", "Germano", "Ruas", "Sabino Suave", "Guilherme", "Arco Íris", "Germano", "Rua Tenente Carlos Deeke", "Rua Tenente Carlos Deeke", "Município de Blumenau", "Município de Blumenau", "Rua Sabino Suave", "Rua Sabino Suave", "Rua Sabino Suave", "Rua Sabino Suave", "Rua Tenente Carlos Deek", "Rua Roberto Bruch", "Rua Roberto Bruch", "Rua Sabino Suave", "Rua Sabino Suave", "Rua Tenente Carlos Deek", "Rua Roberto Bruch", "Rua Roberto Bruch", "Rua Alberto Kath", "Rua Germano Kuhlmann", "Rua Germano Kuhlmann", "Rua Alberto Kath", "Rua Germano Kuhlmann", "Rua Germano Kuhlmann", "Rua Tenente Carlos Deeke", "Rua Rubens Dietrich", "Rua Tenente Carlos Deeke", "Rua Rubens Dietrich", "SANTA CATARINA", "Montevidéu , Uruguai", "SANTA CATARINA", "Montevidéu", ",", "Uruguai", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "Rio de Janeiro /", "São Paulo", "Rio de Janeiro / São Paulo", "Campinas", "Campinas", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "rio Itajaí - Açu", "Estado", "Santa Catarina", "margem", "rio Itajaí - Açu", "Estado de Santa Catarina", "Catarina", "Catarina", "INQUÉRITO", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Agência de Fomento do Estado de Santa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "INQ", "BADESC", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina", "BADESC", "Município", "BADESC", "Ministério da Fazenda", "Ministério da Fazenda", "BADESC", "BADESC", "Ministério Público Estadual", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina", "BADESC", "Município", "BADESC", "Ministério da Fazenda", "Ministério da Fazenda", "BADESC", "BADESC", "Ministério Público Estadual", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social", "BNDES", "Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina", "Ministério Público", "BADESC", "BADESC", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social", "BNDES", "Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina", "Ministério Público", "Município", "BADESC", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Blocopav", "Freedom", "Celeiro", "Lajetubos", "Blocopav", "Blocopav", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Blocopav", "Freedom", "Celeiro", "Lajetubos", "Blocopav", "Blocopav", "Lajetubos", "Lajetubos", "Lajetubos", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Badesc", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Badesc", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Centro de Apoio do", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "MPSC", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Centro de Apoio", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "MPSC", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Ministério Público Estadual", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira", "Ministério Público Estadual", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Vereadores", "Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina", "BADESC", "Ministério Público", "Ministério da Fazenda", "BADESC", "BADESC", "Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social", "BNDES", "[UNK] Vara Criminal da", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Vereadores", "Câmara", "Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina", "BADESC", "Ministério Público", "Ministério da Fazenda", "BADESC", "BADESC", "Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social", "BNDES", "[UNK] Vara Criminal da", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "BNDES", "BADESC", "URB", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "BNDES", "BADESC", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "BADESC", "Ministério da Fazenda", "Ministério Público", "BADESC", "BADESC", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "BADESC", "Ministério da Fazenda", "Ministério Público", "BADESC", "cidades", "BADESC", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Sistema Único de Saúde", "BADESC", "Município de Blumenau", "Badesc", "Plenário", "Tribunal Pleno", "BADESC", "BNDES", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Sistema Único de Saúde", "BADESC", "Município de Blumenau", "Badesc", "Plenário", "Tribunal Pleno", "BADESC", "BNDES", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "BADESC", "Procuradoria", "-", "Geral daquele", "União", "Badesc SA", "banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "BADESC", "Procuradoria", "-", "Geral", "União", "Badesc SA", "banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Badesc Cidades", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Câmara dos Vereadores", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Badesc Cidades", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Câmara dos Vereadores", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Secretaria Municipal de Obras", "Segunda Turma", "Ministério Público", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria Municipal de Obras", "Segunda Turma", "Ministério Público", "Infra", "-", "estrutura", "ICP", "-", "Brasil", "Blocopav", "Freedom", "Celeiro", "Lajetubos", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Blocopav", "Freedom", "Celeiro e", "Lajetubos", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "BADESC", "Procuradoria", "-", "Geral do Município", "Lajetubos Artefatos e Serviços Ltda . ME", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "BADESC", "Procuradoria", "-", "Geral do Município", "Lajetubos Artefatos e Serviços Ltda . ME", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Lajetubos", "Lajetubos", "Ministério Público", "Lajetubos", "Lajetubos", "Ministério Público", "Lajetubos", "Lajetubos", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Lajetubos", "Lajetubos", "Ministério Público", "Lajetubos", "Lajetubos", "Ministério Público", "Lajetubos", "Lajetubos", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Blocopav Pavimentação e Serviços Ltda - ME", "Blocopav", "Ministério Público", "Blocopav", "Ministério Público", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Blocopav Pavimentação e Serviços Ltda - ME", "Blocopav", "Ministério Público", "Blocopav", "Ministério Público", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisa", "Ministério Público", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas", "Ministério Público", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Freitas Bastos", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Freitas Bastos", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Bookseller", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Bookseller", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "RT", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RT", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Contas da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas da União", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Governo do Estado de Santa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Governo do Estado de Santa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Eleitoral", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Eleitoral", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Casa Civil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Casa Civil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "[UNK] Turma", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "[UNK] Turma", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "TEORI ZAVASCKI", "DIAS TOFFOLI", "J", "P", "K K", "NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "DIAS TOFFOLI", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "DIAS TOFFOLI", "TEORI ZAVASCKI", "João Paulo Karam Kleinübing", "Alexandre Linhares Brollo", "Almir Vieira", "Tarquinio Chiquetti", "Luciano Thiesen", "Amarildo Ramos", "José Valmir Roncalio", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Kleinübing", "TEORI ZAVASCKI", "João Paulo Karam Kleinübing", "Alexandre Linhares Brollo", "Almir Vieira", "Tarquinio Chiquetti", "Luciano Thiesen", "Amarildo Ramos", "José Valmir Roncalio", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "Alexandre Linhares Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "Alexandre Linhares Brollo", "Roberto Bruch", "Rubens Dietrich", "Sabino Suave", "Carlos Deeke", "Carlos Deeke", "Tenente", "Carlos Deeke", "João Paulo Karam Kleinübing", "Almir Vieira", "Alexandre Linhares Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "Alexandre Linhares Brollo", "Almir Vieira", "Tarquinio Chiquetti", "Luciano Thiesen", "Amarildo Ramos", "José Valmir Roncalio", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "Almir Vieira", "Alexandre Linhares Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "Alexandre Linhares Brollo", "Almir Vieira", "Tarquinio Chiquetti", "Luciano Thiesen", "Amarildo Ramos", "José Valmir Roncalio", "João Paulo Karam Kleinübing", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "João Paulo Karam Kleinübing", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "João Paulo Karam Kleinübing", "TEORI ZAVASCKI", "João Paulo Karam Kleinübing", "Alexandre Linhares Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "Alexandre Linhares Brollo", "TEORI ZAVASCKI", "Nelson", "Walfredo", "BROLLO", "Brollo", "Jacomel", "Marli", "Jair", "Jacomel", "Nelson", "Walfredo", "Brollo", "Jacomel", "Marli", "Jair", "Jacomel", "TEORI ZAVASCKI", "João Paulo Kleinübing", "João Paulo Kleinübing", "TEORI ZAVASCKI", "MAURÍCIO CORRÊA", "GILMAR MENDES", "MAURÍCIO CORRÊA", "GILMAR MENDES", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "Germano Kuhlmann", "Guilherme Probst", "Roberto Bruch", "Alberto Kath", "Guilherme Probst", "Germano Kuhlmann", "Rubens Dietrich", "Austrália", "Roberto Bruch", "Guilherme Probst", "Roberto Bruch", "Rubens Dietrich", "Sabino Suave", "Tenente", "Carlos Deeke", "Alberto Kath", "Rubens Dietrich", "Austrália", "Roberto Bruch", "TEORI ZAVASCKI", "Woellington Pedro Molin", "João Paulo Karam Kleinübing", "Woellington Pedro Molin", "João Paulo Karam Kleinübing", "Woellington Pedro Molin", "João Paulo Karam Kleinübing", "Woellington Pedro Molin", "João Paulo Karam Kleinübing", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre Brollo", "Paulo Roberto Xavier de Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre Brollo", "Paulo Roberto Xavier de Almeida", "TEORI ZAVASCKI", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Rejane", "Amarildo Ramos", "Rejane", "Almir", "Rejane da Silva Facchi", "Rejane Facchi", "Luiz Antônio Teixeira da Silva Branco", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Almir Vieira", "Rejane", "Amarildo Ramos", "Rejane", "Almir", "Rejane da Silva Facchi", "Rejane Facchi", "Luiz Antônio Teixeira da Silva Branco", "TEORI ZAVASCKI", "Heinrich Bloedorn", "Alexandre Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "Heinrich Bloedorn", "Alexandre Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "TEORI ZAVASCKI 8", "João Paulo Karam Kleinübing", "Almir Vieira", "Alexandre Linhares Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "Sílvio Schmitt", "Alexandre Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "Sílvio Schmitt", "Alexandre Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "Almir Vieira", "Alexandre Linhares Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "Sílvio Schmitt", "Alexandre Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "Sílvio Schmitt", "Alexandre Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "TEORI ZAVASCKI", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "TEORI ZAVASCKI", "J", "P", "K K", "NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO", "Dias Toffoli", "Guilherme Scharf Neto", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO", "Dias Toffoli", "Guilherme Scharf Neto", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "João Paulo Karam Kleinübing", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "João Paulo Karam Kleinübing", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "João Mendes de Almeida Júnior", "João Mendes", "Cícero", "ALMEIDA JÚNIOR , João Mendes de", "João Mendes de Almeida Júnior", "João Mendes", "Aristóteles", "Cícero", "ALMEIDA JÚNIOR , João Mendes de", "José Frederico Marques", "José Frederico Marques", "José Frederico Marques", "Joaquim Canuto Mendes de Almeida", "Celso de Mello", "José Frederico Marques", "Joaquim Canuto Mendes de Almeida", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "OROZIMBO NONATO", "Celso de Mello", "OROZIMBO NONATO", "Marçal Justen Filho", "Marçal Justen Filho", "Cezar Roberto Bitencourt", "Marçal Justen Filho", "Marçal Justen Filho", "Cezar Roberto Bitencourt", "Marçal", "Justen Filho", "Cármen Lúcia", "Marçal Justen Filho", "Cármen Lúcia", "Alexandre Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "Alexandre Brollo", "João Paulo Karam Kleinübing", "Fernando Capez", "Vicente Greco Filho", "Vicente Greco Filho", "Fernando Capez", "Vicente Greco Filho", "Vicente Greco Filho", "Cezar Roberto Bitencourt", "Cezar Roberto Bitencourt", "Cezar Roberto Bitencourt", "Cezar Roberto Bitencourt", "Cezar Roberto Bitencourt", "Cezar Roberto Bitencourt", "JOÃO PAULO KARAM KLEINÜBING", "ALEXANDRE LINHARES BROLLO", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "Raimundo Colombo", "JOÃO PAULO KARAM KLEINÜBING", "ALEXANDRE LINHARES BROLLO", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "Raimundo Colombo", "João Paulo Karam Kleinübing", "João Paulo Karam Kleinübing", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Renan Calheiros", "Teori", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Renan Calheiros", "Teori", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "TEORI ZAVASCKI", "DIAS TOFFOLI", "NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO", "Dias Toffoli", "Guilherme Scharf Neto", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "DIAS TOFFOLI", "J", "P", "K", "NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO", "Dias Toffoli", "Guilherme Scharf Neto", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "5", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "5", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de novembro de", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de outubro de 2013", "outubro", "2012", "12 de abril de 2012", "5 de julho de", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de outubro de 2013", "outubro", "2012", "12 de abril de 2012", "5 de julho", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "07 de julho de 2012", "5 de julho de 2012", "07 de julho de 2012", "07 de julho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "07 de julho de 2012", "5 de julho de 2012", "07 de julho de 2012", "07 de julho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de julho de 2007", "13 de dezembro de 2010", "10 de julho de 2007", "31 de maio de 2012", "10 de julho de 2007", "14 de fevereiro de 2012", "10", "julho de 2007", "14 de fevereiro de 2012", "10 de julho", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de julho de 2007", "13 de dezembro de 2010", "10 de julho de 2007", "31 de maio de 2012", "10 de julho de 2007", "14 de fevereiro de 2012", "10 de julho de 2007", "14 de fevereiro de 2012", "10 de julho de", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de maio de 2010", "18 de dezembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de maio de 2010", "18 de dezembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "23 de 2012", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "23 de 2012", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "4", ".", "2014", "19", ".", "8", ".", "2015", "6", ".", "2", ".", "2015", "30", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "4", ".", "2014", "19", ".", "8", ".", "2015", "6", ".", "2", ".", "2015", "30", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "5 de julho de 2012", "07 de julho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "5 de julho de 2012", "07 de julho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de agosto", "07 de julho", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de agosto", "07 de julho", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "8", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "02", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "8", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "02", "-", "022", "/", "2012", "02", "-", "023", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "4", ".", "2008", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "4", ".", "2008", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "7", ".", "2012", "20", ".", "8", ".", "2012", "31", ".", "8", ".", "2012", "12", ".", "12", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "7", ".", "2012", "20", ".", "8", ".", "2012", "31", ".", "8", ".", "2012", "12", ".", "12", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "5", ".", "2016", "/", "2012", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "5", ".", "2016", "02", "022", "/", "2012", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", ".", "6", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", ".", "6", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "5", ".", "2014", "6", ".", "7", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "9", ".", "7", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "14", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "5", ".", "2014", "6", ".", "7", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "9", ".", "7", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "14", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "2", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "20", ".", "5", ".", "2010", "6", ".", "7", ".", "2012", "14", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "2", ".", "2012", "6", ".", "7", ".", "2012", "20", ".", "5", ".", "2010", "6", ".", "7", ".", "2012", "14", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "7", ".", "2012", "31", ".", "5", ".", "2012", "13", ".", "12", ".", "2010", "6", ".", "7", ".", "2012", "2010", "2010", "2010", "outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "7", ".", "2012", "31", ".", "5", ".", "2012", "13", ".", "12", ".", "2010", "6", ".", "7", ".", "2012", "2010", "2010", "2010", "outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "11", "/", "2016", "22", ".", "11", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "11", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "22", "/", "11", "/", "16", "1°", "/", "10", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "22", "/", "11", "/", "16", "1°", "/", "10", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "1959", "24", "/", "08", "/", "2001", "1959", "24", "/", "08", "/", "2001", "1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "6", "/", "15", "23", "/", "9", "/", "94", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "6", "/", "15", "23", "/", "9", "/", "94", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "10", "/", "96", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "10", "/", "96", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "5", "/", "14", "outubro", "6", "/", "7", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "5", "/", "14", "outubro", "6", "/", "7", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "2007", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de maio de 2012", "22", "/", "3", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de maio de 2012", "22", "/", "3", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "22", ".", "11", ".", "2016", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "11", ".", "2016", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.847 MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES ADV.(A/S) :ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA AGDO.(A/S) :HELENA BARROS HELUY ADV.(A/S) :JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO ADV.(A/S) :INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA INTDO.(A/S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO SUBSÍDIO – EX-GOVERNADOR. Surge inconstitucional preceito de carta estadual a prever o direito do titular do cargo de Governador do Estado, após a cessação do mandato, a subsídio vitalício. SUBSÍDIO – VINCULAÇÃO – CARGO DIVERSO – IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal obstaculiza a vinculação de subsídio a vencimento de cargo diverso daquele que o enseja. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247119. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 718 Ementa e Acórdão RE 633847 AGR / MA conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de novembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247119. Supremo Tribunal Federal RE 633847 AGR / MA conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de novembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247119. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 719 Relatório 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.847 MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES ADV.(A/S) :ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA AGDO.(A/S) :HELENA BARROS HELUY ADV.(A/S) :JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO ADV.(A/S) :INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA INTDO.(A/S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 664, neguei seguimento ao extraordinário, ante os seguintes fundamentos: DECISÃO EX-GOVERNADOR – PENSÃO VITALÍCIA – INVIABILIDADE DA CONCESSÃO – PRECEDENTES – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Supremo. Confiram com a ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.853, relatada pela Ministra Cármen Lúcia, publicada no Diário de 26 de outubro de 2007: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247120. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.847 MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES ADV.(A/S) :ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA AGDO.(A/S) :HELENA BARROS HELUY ADV.(A/S) :JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO ADV.(A/S) :INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA INTDO.(A/S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 664, neguei seguimento ao extraordinário, ante os seguintes fundamentos: DECISÃO EX-GOVERNADOR – PENSÃO VITALÍCIA – INVIABILIDADE DA CONCESSÃO – PRECEDENTES – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Supremo. Confiram com a ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.853, relatada pela Ministra Cármen Lúcia, publicada no Diário de 26 de outubro de 2007: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 720 Relatório RE 633847 AGR / MA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ACRÉSCIMO DO ART. 29- A, CAPUT e §§ 1º, 2º E 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO AOS EX-GOVERNADORES DAQUELE ESTADO, DE NATUREZA IDÊNTICA AO PERCEBIDO PELO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. GARANTIA DE PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NA METADE DO VALOR PERCEBIDO EM VIDA PELO TITULAR. 1. Segundo a nova redação acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional n. 35/2006, os ex-Governadores sul-mato-grossenses que exerceram mandato integral, em ‘caráter permanente’, receberiam subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Governador do Estado. Previsão de que esse benefício seria transferido ao cônjuge supérstite, reduzido à metade do valor devido ao titular. 2. No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados ‘em caráter permanente’, por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. 3. Conquanto a norma faça menção ao termo ‘benefício’, não se tem configurado esse instituto de direito administrativo e previdenciário, que requer atual e presente desempenho de cargo público. 4. Afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos (arts. 1º, 5º, caput, 25, § 1º, 37, caput e inc. XIII, 169, § 1º, inc. I e II, e 195, § 5º, da Constituição da República). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247120. Supremo Tribunal Federal RE 633847 AGR / MA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ACRÉSCIMO DO ART. 29- A, CAPUT e §§ 1º, 2º E 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO AOS EX-GOVERNADORES DAQUELE ESTADO, DE NATUREZA IDÊNTICA AO PERCEBIDO PELO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. GARANTIA DE PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NA METADE DO VALOR PERCEBIDO EM VIDA PELO TITULAR. 1. Segundo a nova redação acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional n. 35/2006, os ex-Governadores sul-mato-grossenses que exerceram mandato integral, em ‘caráter permanente’, receberiam subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Governador do Estado. Previsão de que esse benefício seria transferido ao cônjuge supérstite, reduzido à metade do valor devido ao titular. 2. No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados ‘em caráter permanente’, por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. 3. Conquanto a norma faça menção ao termo ‘benefício’, não se tem configurado esse instituto de direito administrativo e previdenciário, que requer atual e presente desempenho de cargo público. 4. Afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos (arts. 1º, 5º, caput, 25, § 1º, 37, caput e inc. XIII, 169, § 1º, inc. I e II, e 195, § 5º, da Constituição da República). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 721 Relatório RE 633847 AGR / MA 5. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 29-A e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.853, relatora Ministra Cármen Lúcia, em 12 de setembro de 2007, Tribunal Pleno). 2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 687 a 702, sustenta a constitucionalidade do artigo 45 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado do Maranhão, presentes os artigos 22 e 25 da Lei Maior. Defende a possibilidade de concessão de pensão vitalícia a ex-governadores, por não possuir natureza previdenciária. Alude a votos proferidos na ação direta de nº 3.853. A agravada, apesar de intimada, deixou de apresentar contraminuta (certidão de folha 713). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247120. Supremo Tribunal Federal RE 633847 AGR / MA 5. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 29-A e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.853, relatora Ministra Cármen Lúcia, em 12 de setembro de 2007, Tribunal Pleno). 2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 687 a 702, sustenta a constitucionalidade do artigo 45 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado do Maranhão, presentes os artigos 22 e 25 da Lei Maior. Defende a possibilidade de concessão de pensão vitalícia a ex-governadores, por não possuir natureza previdenciária. Alude a votos proferidos na ação direta de nº 3.853. A agravada, apesar de intimada, deixou de apresentar contraminuta (certidão de folha 713). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 722 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.847 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso é anterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo a interposição do agravo regida pelo diploma de 1973. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Não assiste razão ao agravante. Observem o decidido na origem: Inicialmente, convém ressalta que o magistrado de base declarou a inconstitucionalidade – rectius, não-recepção – do art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão, o qual menciona que “cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, o ex- governador fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual aos vencimentos do cargo de Desembargador”. […] Com efeito, é certo que a matéria foi preceituada na vigência da Constituição Federal de 1967, com redação dada pela EC 01/69, cujo art. 184 estabelecia que, cessada a investidura no cargo de Presidente de República, quem o tivesse exercido faria jus, desde que não tivesse sofrido suspensão dos direitos políticos, a um subsídio mensal e vitalício igual ao vencimento do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247122. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.847 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso é anterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo a interposição do agravo regida pelo diploma de 1973. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Não assiste razão ao agravante. Observem o decidido na origem: Inicialmente, convém ressalta que o magistrado de base declarou a inconstitucionalidade – rectius, não-recepção – do art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão, o qual menciona que “cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, o ex- governador fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual aos vencimentos do cargo de Desembargador”. […] Com efeito, é certo que a matéria foi preceituada na vigência da Constituição Federal de 1967, com redação dada pela EC 01/69, cujo art. 184 estabelecia que, cessada a investidura no cargo de Presidente de República, quem o tivesse exercido faria jus, desde que não tivesse sofrido suspensão dos direitos políticos, a um subsídio mensal e vitalício igual ao vencimento do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247122. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 723 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 633847 AGR / MA Tal paradigma, à época vigente, permitiu que o preceito fosse adotado em vários Estados da Federação, cujas normas foram acolhidas pelo Judiciário quando vigente a norma padrão no âmbito federal. Esta breve síntese, é só para lembrar que atualmente isto não ocorre, posto não existir parâmetro federal correspondente suscetível de ser reproduzido em Constituição Estadual, eis que o constituinte de 1988 o excluiu do ordenamento jurídico vigente. Assim, prevalece o imperativo de que as Constituições Estaduais devem guardar harmonia com os princípios inseridos na Carta Magna, conforme determina o seu art. 25. Destarte, a pretexto do disposto no art. 25, §1°, da CF, que reserva aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas pela Carta Republicana, não pode ir tão longe o Constituinte Estadual, muito menos por derivação, a ponto de inovar, na autonomia do Estado-Membro, a prerrogativa de fazer inserir um conceito que o parâmetro federal não adotou. A questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal que assim restou decidido:[…] Em outra oportunidade, apreciando o RE 252352/CE, que não foi conhecido por ausência de prequestionamento, o ilustre relator, Ministro Sepúlveda Pertence, deixou consignado seu entendimento, abaixo transcrito, verbis:[…] Ademais, a vinculação de pensão dos ex-Governadores aos vencimentos dos Desembargadores é vedada, conforme dispõe o art. 37, XIII, da Constituição Federal e o único parâmetro a ser adotado para a fixação dos subsídios ou pensões percebidos pelos agentes políticos deve ser o recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, tal com previsto no art. 37, XI, da CF. A propósito:[…] Portanto, seguindo a linha decisória do STF, onde as Constituições Estaduais devem possuir simetria com a Constituição Federal, e não dispondo esta do assunto em questão, tenho que não há que se falar em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247122. Supremo Tribunal Federal RE 633847 AGR / MA Tal paradigma, à época vigente, permitiu que o preceito fosse adotado em vários Estados da Federação, cujas normas foram acolhidas pelo Judiciário quando vigente a norma padrão no âmbito federal. Esta breve síntese, é só para lembrar que atualmente isto não ocorre, posto não existir parâmetro federal correspondente suscetível de ser reproduzido em Constituição Estadual, eis que o constituinte de 1988 o excluiu do ordenamento jurídico vigente. Assim, prevalece o imperativo de que as Constituições Estaduais devem guardar harmonia com os princípios inseridos na Carta Magna, conforme determina o seu art. 25. Destarte, a pretexto do disposto no art. 25, §1°, da CF, que reserva aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas pela Carta Republicana, não pode ir tão longe o Constituinte Estadual, muito menos por derivação, a ponto de inovar, na autonomia do Estado-Membro, a prerrogativa de fazer inserir um conceito que o parâmetro federal não adotou. A questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal que assim restou decidido:[…] Em outra oportunidade, apreciando o RE 252352/CE, que não foi conhecido por ausência de prequestionamento, o ilustre relator, Ministro Sepúlveda Pertence, deixou consignado seu entendimento, abaixo transcrito, verbis:[…] Ademais, a vinculação de pensão dos ex-Governadores aos vencimentos dos Desembargadores é vedada, conforme dispõe o art. 37, XIII, da Constituição Federal e o único parâmetro a ser adotado para a fixação dos subsídios ou pensões percebidos pelos agentes políticos deve ser o recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, tal com previsto no art. 37, XI, da CF. A propósito:[…] Portanto, seguindo a linha decisória do STF, onde as Constituições Estaduais devem possuir simetria com a Constituição Federal, e não dispondo esta do assunto em questão, tenho que não há que se falar em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247122. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 724 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 633847 AGR / MA inconstitucionalidade, mas sim em não recepção do art. 45 do ADCT da Constituição do Estado do Maranhão, ante a inexistência de parâmetro constitucional na ordem jurídica vigente a partir de 5 de outubro de 1988. Por conseqüência, nulo é o ato de concessão da pensão vitalícia ao ora apelado. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu em conformidade com o entendimento do Supremo. Dupla é a incompatibilidade do dispositivo da Constituição estadual em relação à Lei Maior. Em primeiro lugar, porque versado direito a subsídio quanto a quem não mais ocupa cargo. Em segundo lugar, considerada a vinculação aos vencimentos de desembargador do Tribunal de Justiça. O Supremo defrontou-se, em diferentes oportunidades, com controvérsia semelhante à presente. Na ação direta de nº 4.552, o Colegiado deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 305, cabeça e § 1º, da Constituição do Estado do Pará. Somei, à época, o meu voto ao da relatora, ministra Cármen Lúcia, pronunciando-o com o seguinte teor: Presidente, para efeito de documentação, leio o preceito em jogo. Diz respeito a agente político que, sabidamente, não ocupa cargo efetivo, tal como definido pela Carta da República, para efeito de aposentadoria: cessada a investidura no cargo de Governador, quem o tiver exercido em caráter permanente – ou seja, em caráter não eventual, simplesmente eventual –, fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual à remuneração do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado – que evidentemente ocupa cargo efetivo, na definição da Constituição Federal. Na última cláusula, tem-se vinculação vedada pela Constituição. Há mais, Presidente, criou-se, com sutil jogo de palavras, subsídio vitalício, embora com o rótulo de representação, bastando a ocupação do cargo de Governador. O subsídio não é 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247122. Supremo Tribunal Federal RE 633847 AGR / MA inconstitucionalidade, mas sim em não recepção do art. 45 do ADCT da Constituição do Estado do Maranhão, ante a inexistência de parâmetro constitucional na ordem jurídica vigente a partir de 5 de outubro de 1988. Por conseqüência, nulo é o ato de concessão da pensão vitalícia ao ora apelado. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu em conformidade com o entendimento do Supremo. Dupla é a incompatibilidade do dispositivo da Constituição estadual em relação à Lei Maior. Em primeiro lugar, porque versado direito a subsídio quanto a quem não mais ocupa cargo. Em segundo lugar, considerada a vinculação aos vencimentos de desembargador do Tribunal de Justiça. O Supremo defrontou-se, em diferentes oportunidades, com controvérsia semelhante à presente. Na ação direta de nº 4.552, o Colegiado deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 305, cabeça e § 1º, da Constituição do Estado do Pará. Somei, à época, o meu voto ao da relatora, ministra Cármen Lúcia, pronunciando-o com o seguinte teor: Presidente, para efeito de documentação, leio o preceito em jogo. Diz respeito a agente político que, sabidamente, não ocupa cargo efetivo, tal como definido pela Carta da República, para efeito de aposentadoria: cessada a investidura no cargo de Governador, quem o tiver exercido em caráter permanente – ou seja, em caráter não eventual, simplesmente eventual –, fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual à remuneração do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado – que evidentemente ocupa cargo efetivo, na definição da Constituição Federal. Na última cláusula, tem-se vinculação vedada pela Constituição. Há mais, Presidente, criou-se, com sutil jogo de palavras, subsídio vitalício, embora com o rótulo de representação, bastando a ocupação do cargo de Governador. O subsídio não é 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247122. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 725 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 633847 AGR / MA satisfeito apenas durante o mandato, mas durante toda a vida. Presidente, compete privativamente à União legislar sobre seguridade social. O tema está no âmbito desse grande todo, que é a seguridade social. Há mais, com a Emenda Constitucional nº 20/98, os agentes políticos passaram a contribuir para a previdência social, como também os ocupantes de cargos comissionados. A relevância está certificada na suspensão de preceito semelhante, sendo que o risco envolve o Erário Público. Deferimos liminar, em um caso análogo, praticamente idêntico, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.771-4, relator o ministro Carlos Ayres Britto, situação ligada ao Estado de Rondônia. Julgamos procedente o pedido na ADI nº 3.853-2, relatora a ministra Cármen Lúcia, relativamente ao Estado do Mato Grosso do Sul. Julgamos também procedente o pedido, pela inconstitucionalidade desse subsídio alargado, extravasando o mandato, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.461-AP. Poderia votar simplesmente perguntando ao contribuinte o que ele acha de uma disposição dessa natureza, mas não vou fazê-lo, porque tenho que atuar segundo a Lei das leis, que é a Constituição Federal. Defiro a liminar. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247122. Supremo Tribunal Federal RE 633847 AGR / MA satisfeito apenas durante o mandato, mas durante toda a vida. Presidente, compete privativamente à União legislar sobre seguridade social. O tema está no âmbito desse grande todo, que é a seguridade social. Há mais, com a Emenda Constitucional nº 20/98, os agentes políticos passaram a contribuir para a previdência social, como também os ocupantes de cargos comissionados. A relevância está certificada na suspensão de preceito semelhante, sendo que o risco envolve o Erário Público. Deferimos liminar, em um caso análogo, praticamente idêntico, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.771-4, relator o ministro Carlos Ayres Britto, situação ligada ao Estado de Rondônia. Julgamos procedente o pedido na ADI nº 3.853-2, relatora a ministra Cármen Lúcia, relativamente ao Estado do Mato Grosso do Sul. Julgamos também procedente o pedido, pela inconstitucionalidade desse subsídio alargado, extravasando o mandato, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.461-AP. Poderia votar simplesmente perguntando ao contribuinte o que ele acha de uma disposição dessa natureza, mas não vou fazê-lo, porque tenho que atuar segundo a Lei das leis, que é a Constituição Federal. Defiro a liminar. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247122. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 726 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 633847 AGR / MA partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Desprovejo o agravo. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247122. Supremo Tribunal Federal RE 633847 AGR / MA partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Desprovejo o agravo. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247122. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 727 Extrato de Ata - 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.847 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES ADV.(A/S) : ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA (4462/MA) AGDO.(A/S) : HELENA BARROS HELUY ADV.(A/S) : JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO (6559/MA) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO ADV.(A/S) : INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA (3281/MA) INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, participando da Convenção sobre Políticas Públicas e a Percepção da Corrupção na América Latina, em Buenos Aires, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14073306 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.847 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES ADV.(A/S) : ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA (4462/MA) AGDO.(A/S) : HELENA BARROS HELUY ADV.(A/S) : JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO (6559/MA) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO ADV.(A/S) : INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA (3281/MA) INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, participando da Convenção sobre Políticas Públicas e a Percepção da Corrupção na América Latina, em Buenos Aires, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14073306 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11 728

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14272829

2017-11-07T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

SUBSÍDIO – EX-GOVERNADOR. Surge inconstitucional preceito de carta estadual a prever o direito do titular do cargo de Governador do Estado, após a cessação do mandato, a subsídio vitalício. SUBSÍDIO – VINCULAÇÃO – CARGO DIVERSO – IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal obstaculiza a vinculação de subsídio a vencimento de cargo diverso daquele que o enseja. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

sjur379654

- Acórdão(s) citado(s): (GOVERNADOR, APOSENTADORIA) ADI 4552 MC (TP). Número de páginas: 11. Análise: 03/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

633847

[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00305 \"CAPUT\" PAR-00001\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MA" ]

RE-AgR

acordaos

RE 633847 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES ADV.(A/S) : ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA AGDO.(A/S) : HELENA BARROS HELUY ADV.(A/S) : JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO ADV.(A/S) : INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 853", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 853", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 853", "RE 633847 AGR / MA", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 853", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847", "RE 633847 AGR / MA", "RE 252352 / CE", "RE 633847 AGR / MA", "RE 252352 / CE", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "ação direta", "RE 633847 AGR / MA", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 771 - 4", "ADI [UNK] 3 . 853 - 2", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 1 . 461 - AP", "RE 633847 AGR / MA", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 771 - 4", "ADI [UNK] 3 . 853 - 2", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 1 . 461 - AP", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição", "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "EMENDA CONSTITUCIONAL N . 35", "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e", "Emenda", "Constitucional n . 35 / 2006", "arts . [UNK] , [UNK] , caput , 25 , § [UNK] , 37 , caput e inc . XIII , 169 , § [UNK] , inc . I e II , e 195 , § [UNK] , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul", "Emenda Constitucional n . 35 / 2006", "arts . [UNK] , [UNK] , caput , 25 , § [UNK] , 37 , caput e inc . XIII , 169 , § [UNK] , inc . I e II , e 195 , § [UNK] , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 29 - A", "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul", "Constituição do Estado do Maranhão", "artigos 22 e 25 da Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul", "Constituição do Estado do Maranhão", "artigos 22 e 25 da Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "art . 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão", "Constituição Federal de 1967", "EC 01 / 69", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "art . 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão", "Constituição Federal de 1967", "EC 01 / 69", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Magna", "art . 25 , § 1° , da CF", "Carta Republicana", "art . 37 , XIII , da Constituição Federal", "art . 37 , XI , da CF", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Magna", "art . 25 , § 1° , da CF", "Carta Republicana", "art . 37 , XIII , da Constituição Federal", "art . 37 , XI , da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 45 do ADCT da Constituição do Estado do Maranhão", "Lei Maior", "artigo 305 , cabeça e § [UNK] , da Constituição do Estado do Pará", "Carta da República", "Constituição Federal", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 45 do ADCT da Constituição do Estado do Maranhão", "Lei Maior", "artigo 305 , cabeça e § [UNK] , da Constituição do Estado do Pará", "Carta da República", "Constituição Federal", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional [UNK] 20 / 98", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional [UNK] 20 / 98", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "Estado de Rondônia", "Estado do Mato Grosso do Sul", "Estado de Rondônia", "Estado do Mato Grosso do Sul", "Brasil", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "Buenos Aires", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "Buenos Aires" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MARANHÃO", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CONSTITUIÇÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão", "Supremo", "Supremo", "Tribunal de Justiça do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão", "Supremo", "Tribunal de Justiça", "Supremo", "Tribunal de Justiça do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "América Latina", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "América Latina", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES", "ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA", "HELENA BARROS HELUY", "JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO", "MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO", "INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES", "ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA", "HELENA BARROS HELUY", "JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES", "MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO", "INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA", "MARCO AURÉLIO", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES", "ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA", "HELENA BARROS HELUY", "JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO", "MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO", "INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA", "MARCO AURÉLIO", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "MARCO AURÉLIO", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "Carlos Ayres Britto", "Cármen Lúcia", "Carlos Ayres Britto", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES", "ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA", "HELENA BARROS HELUY", "JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES", "MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO", "INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES", "ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA", "HELENA BARROS HELUY", "JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO", "MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO", "INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de", "Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "26 de outubro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "26 de outubro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 DE DEZEMBRO DE 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 DE DEZEMBRO DE 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de outubro de 1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de outubro de 1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 13, "elements": [ "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA" ], "entity": "RE 633847 AGR / MA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 853", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 853", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 853", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 853", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 771 - 4", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 1 . 461 - AP", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 771 - 4", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 1 . 461 - AP" ], "entity": "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 853" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 252352 / CE", "RE 252352 / CE" ], "entity": "RE 252352 / CE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ação direta" ], "entity": "ação direta" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI [UNK] 3 . 853 - 2", "ADI [UNK] 3 . 853 - 2" ], "entity": "ADI [UNK] 3 . 853 - 2" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RE 633847" ], "entity": "RE 633847" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição" ], "entity": "Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" ], "entity": "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 21, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "EMENDA CONSTITUCIONAL N . 35" ], "entity": "EMENDA CONSTITUCIONAL N . 35" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e" ], "entity": "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Emenda" ], "entity": "Emenda" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constitucional n . 35 / 2006", "Emenda Constitucional n . 35 / 2006" ], "entity": "Constitucional n . 35 / 2006" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . [UNK] , [UNK] , caput , 25 , § [UNK] , 37 , caput e inc . XIII , 169 , § [UNK] , inc . I e II , e 195 , § [UNK] , da Constituição da República", "arts . [UNK] , [UNK] , caput , 25 , § [UNK] , 37 , caput e inc . XIII , 169 , § [UNK] , inc . I e II , e 195 , § [UNK] , da Constituição da República" ], "entity": "arts . [UNK] , [UNK] , caput , 25 , § [UNK] , 37 , caput e inc . XIII , 169 , § [UNK] , inc . I e II , e 195 , § [UNK] , da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul", "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul", "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul" ], "entity": "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 29 - A" ], "entity": "art . 29 - A" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição do Estado do Maranhão", "Constituição do Estado do Maranhão" ], "entity": "Constituição do Estado do Maranhão" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos 22 e 25 da Lei Maior", "artigos 22 e 25 da Lei Maior" ], "entity": "artigos 22 e 25 da Lei Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão", "art . 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão" ], "entity": "art . 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Federal de 1967", "Constituição Federal de 1967" ], "entity": "Constituição Federal de 1967" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "EC 01 / 69", "EC 01 / 69" ], "entity": "EC 01 / 69" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta Magna", "Carta Magna" ], "entity": "Carta Magna" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 25 , § 1° , da CF", "art . 25 , § 1° , da CF" ], "entity": "art . 25 , § 1° , da CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta Republicana", "Carta Republicana" ], "entity": "Carta Republicana" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 37 , XIII , da Constituição Federal", "art . 37 , XIII , da Constituição Federal" ], "entity": "art . 37 , XIII , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 37 , XI , da CF", "art . 37 , XI , da CF" ], "entity": "art . 37 , XI , da CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 45 do ADCT da Constituição do Estado do Maranhão", "art . 45 do ADCT da Constituição do Estado do Maranhão" ], "entity": "art . 45 do ADCT da Constituição do Estado do Maranhão" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei Maior", "Lei Maior" ], "entity": "Lei Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 305 , cabeça e § [UNK] , da Constituição do Estado do Pará", "artigo 305 , cabeça e § [UNK] , da Constituição do Estado do Pará" ], "entity": "artigo 305 , cabeça e § [UNK] , da Constituição do Estado do Pará" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Emenda Constitucional [UNK] 20 / 98", "Emenda Constitucional [UNK] 20 / 98" ], "entity": "Emenda Constitucional [UNK] 20 / 98" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973" ], "entity": "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973" }, { "class": "LOCAL", "count": 6, "elements": [ "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO" ], "entity": "MARANHÃO" }, { "class": "LOCAL", "count": 10, "elements": [ "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO" ], "entity": "ESTADO DO MARANHÃO" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL" ], "entity": "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Estado de Rondônia", "Estado de Rondônia" ], "entity": "Estado de Rondônia" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Estado do Mato Grosso do Sul", "Estado do Mato Grosso do Sul" ], "entity": "Estado do Mato Grosso do Sul" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Buenos Aires", "Buenos Aires" ], "entity": "Buenos Aires" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 38, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 20, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "MARANHÃO" ], "entity": "MARANHÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "CONSTITUIÇÃO" ], "entity": "CONSTITUIÇÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno" ], "entity": "Tribunal Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão", "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado", "Tribunal de Justiça do Estado" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal de Justiça" ], "entity": "Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "União", "União" ], "entity": "União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "América Latina", "América Latina" ], "entity": "América Latina" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES", "JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES", "JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES", "JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES", "JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES" ], "entity": "JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA", "ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA", "ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA", "ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA", "ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA" ], "entity": "ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "HELENA BARROS HELUY", "HELENA BARROS HELUY", "HELENA BARROS HELUY", "HELENA BARROS HELUY", "HELENA BARROS HELUY" ], "entity": "HELENA BARROS HELUY" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO", "JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES", "JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO", "JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES", "JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO" ], "entity": "JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO", "MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO", "MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO", "MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO", "MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO" ], "entity": "MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA", "INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA", "INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA", "INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA", "INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA" ], "entity": "INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence" ], "entity": "Sepúlveda Pertence" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carlos Ayres Britto", "Carlos Ayres Britto" ], "entity": "Carlos Ayres Britto" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Alexandre de" ], "entity": "Alexandre de" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Moraes" ], "entity": "Moraes" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "07", "07", "07", "07", "07", "07" ], "entity": "07" }, { "class": "TEMPO", "count": 54, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "7 de novembro de 2017", "7 de novembro de 2017" ], "entity": "7 de novembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "26 de outubro de 2007", "26 de outubro de 2007" ], "entity": "26 de outubro de 2007" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "20 DE DEZEMBRO DE 2006", "20 DE DEZEMBRO DE 2006" ], "entity": "20 DE DEZEMBRO DE 2006" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "12 de setembro de 2007", "12 de setembro de 2007" ], "entity": "12 de setembro de 2007" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1988", "1988" ], "entity": "1988" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "5 de outubro de 1988", "5 de outubro de 1988" ], "entity": "5 de outubro de 1988" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "7", "7" ], "entity": "7" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 853", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 853", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 853", "RE 633847 AGR / MA", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 853", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847", "RE 633847 AGR / MA", "RE 252352 / CE", "RE 633847 AGR / MA", "RE 252352 / CE", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847 AGR / MA", "ação direta", "RE 633847 AGR / MA", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 771 - 4", "ADI [UNK] 3 . 853 - 2", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 1 . 461 - AP", "RE 633847 AGR / MA", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 771 - 4", "ADI [UNK] 3 . 853 - 2", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 1 . 461 - AP", "RE 633847 AGR / MA", "RE 633847", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 847" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição", "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "EMENDA CONSTITUCIONAL N . 35", "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e", "Emenda", "Constitucional n . 35 / 2006", "arts . [UNK] , [UNK] , caput , 25 , § [UNK] , 37 , caput e inc . XIII , 169 , § [UNK] , inc . I e II , e 195 , § [UNK] , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul", "Emenda Constitucional n . 35 / 2006", "arts . [UNK] , [UNK] , caput , 25 , § [UNK] , 37 , caput e inc . XIII , 169 , § [UNK] , inc . I e II , e 195 , § [UNK] , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 29 - A", "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul", "Constituição do Estado do Maranhão", "artigos 22 e 25 da Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul", "Constituição do Estado do Maranhão", "artigos 22 e 25 da Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "art . 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão", "Constituição Federal de 1967", "EC 01 / 69", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "art . 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão", "Constituição Federal de 1967", "EC 01 / 69", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Magna", "art . 25 , § 1° , da Constituição Federal de 1988", "Carta Republicana", "art . 37 , XIII , da Constituição Federal", "art . 37 , XI , da Constituição Federal de 1988", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Magna", "art . 25 , § 1° , da Constituição Federal de 1988", "Carta Republicana", "art . 37 , XIII , da Constituição Federal", "art . 37 , XI , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 45 do ADCT da Constituição do Estado do Maranhão", "Lei Maior", "artigo 305 , cabeça e § [UNK] , da Constituição do Estado do Pará", "Carta da República", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 45 do ADCT da Constituição do Estado do Maranhão", "Lei Maior", "artigo 305 , cabeça e § [UNK] , da Constituição do Estado do Pará", "Carta da República", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional [UNK] 20 / 98", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional [UNK] 20 / 98", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "Estado de Rondônia", "Estado do Mato Grosso do Sul", "Estado de Rondônia", "Estado do Mato Grosso do Sul", "Brasil", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "Buenos Aires", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "Buenos Aires" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MARANHÃO", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CONSTITUIÇÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão", "Supremo", "Supremo", "Tribunal de Justiça do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão", "Supremo", "Tribunal de Justiça", "Supremo", "Tribunal de Justiça do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "América Latina", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "América Latina", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES", "ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA", "HELENA BARROS HELUY", "JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO", "MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO", "INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES", "ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA", "HELENA BARROS HELUY", "JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES", "MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO", "INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA", "MARCO AURÉLIO", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES", "ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA", "HELENA BARROS HELUY", "JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO", "MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO", "INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA", "MARCO AURÉLIO", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "MARCO AURÉLIO", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "Carlos Ayres Britto", "Cármen Lúcia", "Carlos Ayres Britto", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES", "ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA", "HELENA BARROS HELUY", "JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES", "MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO", "INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES", "ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA", "HELENA BARROS HELUY", "JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO", "MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA NASCIMENTO", "INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de", "Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "26 de outubro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "26 de outubro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 DE DEZEMBRO DE 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 DE DEZEMBRO DE 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de outubro de 1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de outubro de 1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.123 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :VLADEMIR LUCIO RODRIGUES ADV.(A/S) :RUDINEI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE TUPÃ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPÃ RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. De início, a via excepcional do recurso extraordinário não é aberta para elucidar controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Tribunal diverso, pressupondo o acesso ao Supremo a adoção de entendimento conflitante com a Constituição Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de novembro de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294001. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1051123 AGR / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294001. Supremo Tribunal Federal ARE 1051123 AGR / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.123 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :VLADEMIR LUCIO RODRIGUES ADV.(A/S) :RUDINEI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE TUPÃ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPÃ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento interposto para viabilizar o processamento da revista, ante a ausência dos respectivos pressupostos. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 5º, cabeça e inciso II, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de fundo, aludindo à divergência do acórdão recorrido com ação declaratória de constitucionalidade nº 16. Insiste na condenação da Administração Pública ao pagamento de débitos trabalhistas. 2. Observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294002. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.123 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :VLADEMIR LUCIO RODRIGUES ADV.(A/S) :RUDINEI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE TUPÃ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPÃ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento interposto para viabilizar o processamento da revista, ante a ausência dos respectivos pressupostos. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 5º, cabeça e inciso II, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de fundo, aludindo à divergência do acórdão recorrido com ação declaratória de constitucionalidade nº 16. Insiste na condenação da Administração Pública ao pagamento de débitos trabalhistas. 2. Observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294002. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1051123 AGR / SP sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: A hipótese fática da demanda não se refere à prestação de serviços terceirizados, segundo o dispõe a Súmula 331 do TST. Trata-se de concessão de serviço público, ou seja, de transporte coletivo. Nesse caso, o ente público apenas figura na qualidade de administrador e não como tomador de serviços, o que exclui a pretensão e responsabilizá-lo de forma subsidiaria. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294002. Supremo Tribunal Federal ARE 1051123 AGR / SP sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: A hipótese fática da demanda não se refere à prestação de serviços terceirizados, segundo o dispõe a Súmula 331 do TST. Trata-se de concessão de serviço público, ou seja, de transporte coletivo. Nesse caso, o ente público apenas figura na qualidade de administrador e não como tomador de serviços, o que exclui a pretensão e responsabilizá-lo de forma subsidiaria. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294002. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 1051123 AGR / SP Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de majorar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerada a ausência de fixação na origem, descabendo, portanto, a referida condenação. 4. Publiquem. No agravo interno, o agravante sustenta o enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional. Afirma o prequestionamento do tema e a desnecessidade de reexame da matéria fática. Aludindo ao verbete nº 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, diz da responsabilidade subsidiária do ente municipal por dívidas trabalhistas, presentes os dispositivos da Lei nº 8.666/1993. Aponta a violação dos artigos 5º, cabeça e inciso II, e 37, § 6º, da Constituição Federal. O agravado, apesar de intimado, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 23 de outubro de 2017). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294002. Supremo Tribunal Federal ARE 1051123 AGR / SP Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de majorar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerada a ausência de fixação na origem, descabendo, portanto, a referida condenação. 4. Publiquem. No agravo interno, o agravante sustenta o enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional. Afirma o prequestionamento do tema e a desnecessidade de reexame da matéria fática. Aludindo ao verbete nº 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, diz da responsabilidade subsidiária do ente municipal por dívidas trabalhistas, presentes os dispositivos da Lei nº 8.666/1993. Aponta a violação dos artigos 5º, cabeça e inciso II, e 37, § 6º, da Constituição Federal. O agravado, apesar de intimado, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 23 de outubro de 2017). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294002. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.123 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado habilitado, foi protocolada no prazo legal. Rememorem o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. Na de concessão de serviço público coletivo, o ente público figura apenas na qualidade de administrador e não como tomador de serviços. Assim, não configura prestação de serviços terceirizados, segundo o entendimento cristalizado na Súmula nº 331 do TST, o que exclui a pretensão de responsabilizá-lo de forma subsidiária. Precedentes Agravo de instrumento desprovido. Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a Constituição Federal, valendo notar que os pressupostos dos recursos trabalhistas estão previstos na legislação comum, na Consolidação das Leis do Trabalho. Revela-se estratégia, nesses casos, articular-se com a transgressão a preceitos da Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à subida do extraordinário. Está-se diante de situação concreta reveladora do exaurimento da jurisdição especializada, a do Trabalho, não procedendo a insurgência do agravante. O denominado Plenário Virtual, no recurso extraordinário nº 598.365, relator o ministro Carlos Ayres Britto, assentou a natureza Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294003. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.123 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado habilitado, foi protocolada no prazo legal. Rememorem o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. Na de concessão de serviço público coletivo, o ente público figura apenas na qualidade de administrador e não como tomador de serviços. Assim, não configura prestação de serviços terceirizados, segundo o entendimento cristalizado na Súmula nº 331 do TST, o que exclui a pretensão de responsabilizá-lo de forma subsidiária. Precedentes Agravo de instrumento desprovido. Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a Constituição Federal, valendo notar que os pressupostos dos recursos trabalhistas estão previstos na legislação comum, na Consolidação das Leis do Trabalho. Revela-se estratégia, nesses casos, articular-se com a transgressão a preceitos da Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à subida do extraordinário. Está-se diante de situação concreta reveladora do exaurimento da jurisdição especializada, a do Trabalho, não procedendo a insurgência do agravante. O denominado Plenário Virtual, no recurso extraordinário nº 598.365, relator o ministro Carlos Ayres Britto, assentou a natureza Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294003. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1051123 AGR / SP infraconstitucional da matéria, concluindo inexistir repercussão geral do tema relativo ao cabimento de recursos da competência dos demais tribunais. Segundo consignado no pronunciamento recorrido, o Tribunal de origem não adotou entendimento conflitante com a Constituição Federal. O que se observa é a tentativa de transformar o Supremo em órgão meramente revisor das decisões prolatadas na última instância da Justiça trabalhista. O agravante busca guindar a este Tribunal matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, a sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. O Tribunal de origem, sem apreciar a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais evocados no extraordinário, procedeu à interpretação da legislação de regência e da análise de matéria fática. A irresignação do agravante, com pretensão de novo julgamento, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição deste 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294003. Supremo Tribunal Federal ARE 1051123 AGR / SP infraconstitucional da matéria, concluindo inexistir repercussão geral do tema relativo ao cabimento de recursos da competência dos demais tribunais. Segundo consignado no pronunciamento recorrido, o Tribunal de origem não adotou entendimento conflitante com a Constituição Federal. O que se observa é a tentativa de transformar o Supremo em órgão meramente revisor das decisões prolatadas na última instância da Justiça trabalhista. O agravante busca guindar a este Tribunal matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, a sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. O Tribunal de origem, sem apreciar a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais evocados no extraordinário, procedeu à interpretação da legislação de regência e da análise de matéria fática. A irresignação do agravante, com pretensão de novo julgamento, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição deste 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294003. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1051123 AGR / SP agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Deixo de fixar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal, considerada a inércia do agravado em apresentar contraminuta ao agravo. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294003. Supremo Tribunal Federal ARE 1051123 AGR / SP agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Deixo de fixar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal, considerada a inércia do agravado em apresentar contraminuta ao agravo. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294003. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.123 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : VLADEMIR LUCIO RODRIGUES ADV.(A/S) : RUDINEI DE OLIVEIRA (289947/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPÃ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, participando da Convenção sobre Políticas Públicas e a Percepção da Corrupção na América Latina, em Buenos Aires, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14073314 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.123 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : VLADEMIR LUCIO RODRIGUES ADV.(A/S) : RUDINEI DE OLIVEIRA (289947/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPÃ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, participando da Convenção sobre Políticas Públicas e a Percepção da Corrupção na América Latina, em Buenos Aires, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14073314 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14308630

2017-11-07T00:00:00

2018-02-07T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. De início, a via excepcional do recurso extraordinário não é aberta para elucidar controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Tribunal diverso, pressupondo o acesso ao Supremo a adoção de entendimento conflitante com a Constituição Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.

sjur391604

- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE) RE 598365 RG. Número de páginas: 9. Análise: 26/09/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1051123

[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]

ARE-AgR

acordaos

ARE 1051123 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : VLADEMIR LUCIO RODRIGUES ADV.(A/S) : RUDINEI DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPÃ

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 051 . 123", "ARE 1051123 AGR / SP", "ARE 1051123 AGR / SP", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Súmula 331 do TST", "ARE 1051123 AGR / SP", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Súmula 331 do TST", "ARE 1051123 AGR / SP", "verbetes [UNK] 282 e [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho", "ARE 1051123 AGR / SP", "verbetes [UNK] 282 e [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula [UNK] 331 do TST", "recurso extraordinário [UNK] 598 . 365", "Súmula [UNK] 331 do TST", "recurso extraordinário [UNK] 598 . 365", "ARE 1051123 AGR / SP", "ARE 1051123 AGR / SP", "ARE 1051123", "ARE 1051123", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , cabeça e inciso II , e 37 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , cabeça e inciso II , e 37 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Lei [UNK] 8 . 666 / 1993", "artigos [UNK] , cabeça e inciso II , e 37 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Lei [UNK] 8 . 666 / 1993", "artigos [UNK] , cabeça e inciso II , e 37 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2", "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "TUPÃ", "Brasília", "SÃO PAULO", "TUPÃ", "TUPÃ", "SÃO PAULO", "TUPÃ", "TUPÃ", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "TUPÃ", "Buenos Aires", "SÃO PAULO", "TUPÃ", "TUPÃ", "Buenos Aires" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "PROCURADORIA", "-", "GERAL", "Supremo", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "América Latina", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "VLADEMIR LUCIO RODRIGUES", "RUDINEI DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "VLADEMIR LUCIO RODRIGUES", "RUDINEI DE OLIVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "VLADEMIR LUCIO RODRIGUES", "RUDINEI DE OLIVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Carlos Ayres Britto", "MARCO AURÉLIO", "Carlos Ayres Britto", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "VLADEMIR LUCIO RODRIGUES", "RUDINEI DE OLIVEIRA", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "VLADEMIR LUCIO RODRIGUES", "RUDINEI DE OLIVEIRA", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "22 de agosto de 2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "22 de agosto de 2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 051 . 123" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 051 . 123" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 7, "elements": [ "ARE 1051123 AGR / SP", "ARE 1051123 AGR / SP", "ARE 1051123 AGR / SP", "ARE 1051123 AGR / SP", "ARE 1051123 AGR / SP", "ARE 1051123 AGR / SP", "ARE 1051123 AGR / SP" ], "entity": "ARE 1051123 AGR / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" ], "entity": "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Súmula 331 do TST", "Súmula 331 do TST" ], "entity": "Súmula 331 do TST" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbetes [UNK] 282 e [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbetes [UNK] 282 e [UNK] 356 da Súmula do Supremo" ], "entity": "verbetes [UNK] 282 e [UNK] 356 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbete [UNK] 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho", "verbete [UNK] 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho" ], "entity": "verbete [UNK] 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Súmula [UNK] 331 do TST", "Súmula [UNK] 331 do TST" ], "entity": "Súmula [UNK] 331 do TST" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "recurso extraordinário [UNK] 598 . 365", "recurso extraordinário [UNK] 598 . 365" ], "entity": "recurso extraordinário [UNK] 598 . 365" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ARE 1051123", "ARE 1051123" ], "entity": "ARE 1051123" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 16, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigos [UNK] , cabeça e inciso II , e 37 , § [UNK] , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , cabeça e inciso II , e 37 , § [UNK] , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , cabeça e inciso II , e 37 , § [UNK] , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , cabeça e inciso II , e 37 , § [UNK] , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] , cabeça e inciso II , e 37 , § [UNK] , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil 2015", "Código de Processo Civil 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] 8 . 666 / 1993", "Lei [UNK] 8 . 666 / 1993" ], "entity": "Lei [UNK] 8 . 666 / 1993" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Consolidação das Leis do Trabalho", "Consolidação das Leis do Trabalho" ], "entity": "Consolidação das Leis do Trabalho" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei Maior", "Lei Maior" ], "entity": "Lei Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 8, "elements": [ "TUPÃ", "TUPÃ", "TUPÃ", "TUPÃ", "TUPÃ", "TUPÃ", "TUPÃ", "TUPÃ" ], "entity": "TUPÃ" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Buenos Aires", "Buenos Aires" ], "entity": "Buenos Aires" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "MUNICÍPIO", "MUNICÍPIO" ], "entity": "MUNICÍPIO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "PROCURADORIA" ], "entity": "PROCURADORIA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 20, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "GERAL" ], "entity": "GERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 26, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho" ], "entity": "Tribunal Superior do Trabalho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Plenário Virtual", "Plenário Virtual" ], "entity": "Plenário Virtual" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "América Latina" ], "entity": "América Latina" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "VLADEMIR LUCIO RODRIGUES", "VLADEMIR LUCIO RODRIGUES", "VLADEMIR LUCIO RODRIGUES", "VLADEMIR LUCIO RODRIGUES", "VLADEMIR LUCIO RODRIGUES" ], "entity": "VLADEMIR LUCIO RODRIGUES" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "RUDINEI DE OLIVEIRA", "RUDINEI DE OLIVEIRA", "RUDINEI DE OLIVEIRA", "RUDINEI DE OLIVEIRA", "RUDINEI DE OLIVEIRA" ], "entity": "RUDINEI DE OLIVEIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carlos Ayres Britto", "Carlos Ayres Britto" ], "entity": "Carlos Ayres Britto" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "07", "07", "07", "07", "07", "07" ], "entity": "07" }, { "class": "TEMPO", "count": 46, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 7, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "7 de novembro de 2017" ], "entity": "7 de novembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "22 de agosto de 2017", "22 de agosto de 2017" ], "entity": "22 de agosto de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "23 de outubro de 2017", "23 de outubro de 2017" ], "entity": "23 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "7", "7" ], "entity": "7" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 051 . 123", "ARE 1051123 AGR / SP", "ARE 1051123 AGR / SP", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "ARE 1051123 AGR / SP", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "ARE 1051123 AGR / SP", "verbetes [UNK] 282 e [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho", "ARE 1051123 AGR / SP", "verbetes [UNK] 282 e [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula [UNK] 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "recurso extraordinário [UNK] 598 . 365", "Súmula [UNK] 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "recurso extraordinário [UNK] 598 . 365", "ARE 1051123 AGR / SP", "ARE 1051123 AGR / SP", "ARE 1051123", "ARE 1051123", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , cabeça e inciso II , e 37 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , cabeça e inciso II , e 37 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Lei [UNK] 8 . 666 / 1993", "artigos [UNK] , cabeça e inciso II , e 37 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Lei [UNK] 8 . 666 / 1993", "artigos [UNK] , cabeça e inciso II , e 37 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2", "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "TUPÃ", "Brasília", "SÃO PAULO", "TUPÃ", "TUPÃ", "SÃO PAULO", "TUPÃ", "TUPÃ", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "TUPÃ", "Buenos Aires", "SÃO PAULO", "TUPÃ", "TUPÃ", "Buenos Aires" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "PROCURADORIA", "-", "GERAL", "Supremo", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "América Latina", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "VLADEMIR LUCIO RODRIGUES", "RUDINEI DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "VLADEMIR LUCIO RODRIGUES", "RUDINEI DE OLIVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "VLADEMIR LUCIO RODRIGUES", "RUDINEI DE OLIVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Carlos Ayres Britto", "MARCO AURÉLIO", "Carlos Ayres Britto", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "VLADEMIR LUCIO RODRIGUES", "RUDINEI DE OLIVEIRA", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "VLADEMIR LUCIO RODRIGUES", "RUDINEI DE OLIVEIRA", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "22 de agosto de 2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "22 de agosto de 2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 07/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.038.035 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ALEXANDRE SCHUCK E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Artigo 100, § 8º, da CF. Violação. Ocorrência. Precedentes. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental ao qual se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli. Brasília, 7 de novembro de 2017. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127594. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RE 1038035 AGR / RS MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127594. Supremo Tribunal Federal RE 1038035 AGR / RS MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Extrato de Ata - 26/09/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.038.035 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ALEXANDRE SCHUCK E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (29543/DF, 24372/ RS, 12391/SC) Decisão: A Turma, por indicação do Ministro Relator, adiou o julgamento para a sessão de 10 de outubro. Não participou, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 26.9.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Compareceu o Senhor Ministro Alexandre de Moraes a fim de julgar processos vinculados à Segunda Turma. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13744399 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.038.035 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ALEXANDRE SCHUCK E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (29543/DF, 24372/ RS, 12391/SC) Decisão: A Turma, por indicação do Ministro Relator, adiou o julgamento para a sessão de 10 de outubro. Não participou, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 26.9.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Compareceu o Senhor Ministro Alexandre de Moraes a fim de julgar processos vinculados à Segunda Turma. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13744399 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório 07/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.038.035 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ALEXANDRE SCHUCK E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que se deu provimento a recurso extraordinário com a finalidade de determinar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito proporcional à fração de cada um dos litisconsortes facultativos na forma de requisição de pequeno valor, se couber, ou de precatório. Nas razões recursais, sustenta-se que há vários precedentes do STF “no sentido de não permitir o fracionamento dos honorários advocatícios para a execução individual de acordo com a fração de cada litisconsorte.” Ademais, alega-se o seguinte: “Ocorre, entretanto, que no presente caso a verba honorária devida aos advogados é crédito único decorrente de AÇÃO PLÚRIMA – MOVIDA POR LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. Daí porque é vedado fracioná-la nas execuções de forma proporcional a cada litisconsorte, a fim de obter o pagamento por RPV. Os honorários devem ser executados em sua totalidade. No ponto, cumpre ressaltar que ficou bem definido pelo acórdão regional que no caso concreto a verba honorária devida aos advogados é crédito único decorrente de AÇÃO COLETIVA em nome dos seus respectivos litisconsortes/substituídos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14019237. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.038.035 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ALEXANDRE SCHUCK E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que se deu provimento a recurso extraordinário com a finalidade de determinar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito proporcional à fração de cada um dos litisconsortes facultativos na forma de requisição de pequeno valor, se couber, ou de precatório. Nas razões recursais, sustenta-se que há vários precedentes do STF “no sentido de não permitir o fracionamento dos honorários advocatícios para a execução individual de acordo com a fração de cada litisconsorte.” Ademais, alega-se o seguinte: “Ocorre, entretanto, que no presente caso a verba honorária devida aos advogados é crédito único decorrente de AÇÃO PLÚRIMA – MOVIDA POR LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. Daí porque é vedado fracioná-la nas execuções de forma proporcional a cada litisconsorte, a fim de obter o pagamento por RPV. Os honorários devem ser executados em sua totalidade. No ponto, cumpre ressaltar que ficou bem definido pelo acórdão regional que no caso concreto a verba honorária devida aos advogados é crédito único decorrente de AÇÃO COLETIVA em nome dos seus respectivos litisconsortes/substituídos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14019237. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório RE 1038035 AGR / RS Assim, a forma como a parte pleiteia a verba atinente aos honorários caracteriza, sim, indevido fracionamento de um mesmo crédito, afrontando o disposto no art. 100, § 8.º, da Constituição.” Instada a manifestar-se, a parte Embargada pugna pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14019237. Supremo Tribunal Federal RE 1038035 AGR / RS Assim, a forma como a parte pleiteia a verba atinente aos honorários caracteriza, sim, indevido fracionamento de um mesmo crédito, afrontando o disposto no art. 100, § 8.º, da Constituição.” Instada a manifestar-se, a parte Embargada pugna pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14019237. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN 07/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.038.035 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme posto na decisão recorrida, há entendimento no STF de que é possível a execução individualizada, proporcional às respectivas frações de cada um dos substituídos, de honorários sucumbenciais decorrentes de sentença proferida em processo coletivo. Isso porque, nas palavras do Ministro Luiz Fux, no bojo do ARe-AgR 867.073, de relatoria de Sua Excelência, Primeira Turma, DJe 08.04.2016, tem-se que “admitindo-se o ajuizamento individualizado da execução pelos substituídos processuais da ação coletiva, deve-se permitir também que os respectivos honorários advocatícios sejam executados de forma singularizada, guardando-se a proporção com o crédito de cada exequente.” Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORIUNDOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1001792 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 19.12.2016) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14019238. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.038.035 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme posto na decisão recorrida, há entendimento no STF de que é possível a execução individualizada, proporcional às respectivas frações de cada um dos substituídos, de honorários sucumbenciais decorrentes de sentença proferida em processo coletivo. Isso porque, nas palavras do Ministro Luiz Fux, no bojo do ARe-AgR 867.073, de relatoria de Sua Excelência, Primeira Turma, DJe 08.04.2016, tem-se que “admitindo-se o ajuizamento individualizado da execução pelos substituídos processuais da ação coletiva, deve-se permitir também que os respectivos honorários advocatícios sejam executados de forma singularizada, guardando-se a proporção com o crédito de cada exequente.” Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORIUNDOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1001792 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 19.12.2016) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14019238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1038035 AGR / RS “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORIUNDOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COM LITISCONSORTES FACULTATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de execução de honorários sucumbenciais proporcionais à respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em ação com litisconsortes facultativos contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. A presença de apenas um causídico nas respectivas execuções individuais de sentença proferida em ações plúrimas é irrelevante, diante da possibilidade de individualização dos honorários advocatícios proporcionalmente à fração de cada litisconsorte facultativo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 931683 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 08.04.2016) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14019238. Supremo Tribunal Federal RE 1038035 AGR / RS “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORIUNDOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COM LITISCONSORTES FACULTATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de execução de honorários sucumbenciais proporcionais à respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em ação com litisconsortes facultativos contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. A presença de apenas um causídico nas respectivas execuções individuais de sentença proferida em ações plúrimas é irrelevante, diante da possibilidade de individualização dos honorários advocatícios proporcionalmente à fração de cada litisconsorte facultativo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 931683 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 08.04.2016) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14019238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.038.035 RIO GRANDE DO SUL VOTO DIVERGENTE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de agravo regimental ao qual o eminente Ministro Relator está negando provimento e, assim, mantendo a decisão monocrática na qual, ao concluir pela possibilidade de “individualização dos honorários advocatícios, proporcionalmente à fração de cada um dos litisconsortes”, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelos ora agravados para “determinar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito proporcional à fração de cada um dos litisconsortes facultativos na forma de requisição de pequeno valor, se couber, ou de precatório”. Assentou Sua Excelência que tal providência seria salutar à prestação jurisdicional, pois “seria contraproducente tornar a execução de [demandas coletivas] vinculadas ao todo de modo a impossibilitar a execução facultativa e individualizada das partes substituídas no processo original”. Aduziu, também, que, embora a discussão do presente caso fosse diferente daquelas travadas no RE nº 568.645/SP-RG e no RE nº 564.132/RS-RG, ambos julgados sob a sistemática da repercussão geral, haveria “forte correlação entre as controvérsias, de modo que [seria] viável depreender das razões de decidir de ambos os precedentes a possibilidade de individualização dos honorários advocatícios, proporcionalmente à fração de cada um dos litisconsortes facultativos”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127593. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.038.035 RIO GRANDE DO SUL VOTO DIVERGENTE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de agravo regimental ao qual o eminente Ministro Relator está negando provimento e, assim, mantendo a decisão monocrática na qual, ao concluir pela possibilidade de “individualização dos honorários advocatícios, proporcionalmente à fração de cada um dos litisconsortes”, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelos ora agravados para “determinar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito proporcional à fração de cada um dos litisconsortes facultativos na forma de requisição de pequeno valor, se couber, ou de precatório”. Assentou Sua Excelência que tal providência seria salutar à prestação jurisdicional, pois “seria contraproducente tornar a execução de [demandas coletivas] vinculadas ao todo de modo a impossibilitar a execução facultativa e individualizada das partes substituídas no processo original”. Aduziu, também, que, embora a discussão do presente caso fosse diferente daquelas travadas no RE nº 568.645/SP-RG e no RE nº 564.132/RS-RG, ambos julgados sob a sistemática da repercussão geral, haveria “forte correlação entre as controvérsias, de modo que [seria] viável depreender das razões de decidir de ambos os precedentes a possibilidade de individualização dos honorários advocatícios, proporcionalmente à fração de cada um dos litisconsortes facultativos”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127593. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1038035 AGR / RS O Estado do Rio Grande do Sul, no agravo regimental, pleiteia a reforma do referido julgado sob a alegação de que tal entendimento violaria o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, uma vez que, “no presente caso a verba honorária devida aos advogados é crédito único decorrente de AÇÃO PLÚRIMA– MOVIDA POR LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. Daí porque é vedado fracioná-la nas execuções de forma proporcional a cada litisconsorte, a fim de obter o pagamento por RPV. Os honorários devem ser executados em sua totalidade”. Anoto, inicialmente, que a referida matéria vem sendo decidida de modo divergente pelas Turmas, razão pela qual já houve interposição de embargos de divergência no tocante a esse tema, sendo eu mesmo o Relator de quatro processos já pautados no Plenário. Não obstante, passo à analise do caso e, com todo o respeito ao voto do eminente Relator, peço vênia para divergir, pois entendo que os paradigmas citados não autorizam a conclusão a que chegou o Relator. A possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios é ponto pacífico. No julgamento do RE nº 564.132-5/RS-RG, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a verba honorária consubstancia direito autônomo, passível de execução em separado. Essa questão se encontra, pois, superada. Além disso, o tema do fracionamento da execução de valores devidos pela Fazenda Pública em casos de litisconsórcio ativo facultativo já foi examinado no RE nº 568.645/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, ocasião em que o Plenário entendeu ser legítima a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples. Contudo, o que se observa é que a controvérsia tratada nos presentes autos não se identifica com aquelas versadas nos referidos paradigmas, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127593. Supremo Tribunal Federal RE 1038035 AGR / RS O Estado do Rio Grande do Sul, no agravo regimental, pleiteia a reforma do referido julgado sob a alegação de que tal entendimento violaria o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, uma vez que, “no presente caso a verba honorária devida aos advogados é crédito único decorrente de AÇÃO PLÚRIMA– MOVIDA POR LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. Daí porque é vedado fracioná-la nas execuções de forma proporcional a cada litisconsorte, a fim de obter o pagamento por RPV. Os honorários devem ser executados em sua totalidade”. Anoto, inicialmente, que a referida matéria vem sendo decidida de modo divergente pelas Turmas, razão pela qual já houve interposição de embargos de divergência no tocante a esse tema, sendo eu mesmo o Relator de quatro processos já pautados no Plenário. Não obstante, passo à analise do caso e, com todo o respeito ao voto do eminente Relator, peço vênia para divergir, pois entendo que os paradigmas citados não autorizam a conclusão a que chegou o Relator. A possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios é ponto pacífico. No julgamento do RE nº 564.132-5/RS-RG, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a verba honorária consubstancia direito autônomo, passível de execução em separado. Essa questão se encontra, pois, superada. Além disso, o tema do fracionamento da execução de valores devidos pela Fazenda Pública em casos de litisconsórcio ativo facultativo já foi examinado no RE nº 568.645/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, ocasião em que o Plenário entendeu ser legítima a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples. Contudo, o que se observa é que a controvérsia tratada nos presentes autos não se identifica com aquelas versadas nos referidos paradigmas, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127593. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1038035 AGR / RS nos quais se concluiu não haver ofensa ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. No caso dos autos, pretende a parte agravada o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte. Embora a verba honorária goze de autonomia em relação ao crédito principal, podendo ser destacada do montante da execução, é certo que o fracionamento dessa parcela, da forma como requerida pela parte agravada, caracteriza, indubitavelmente, hipótese vedada pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Essa, também, foi a conclusão a que chegou a Segunda Turma desta Corte no julgamento do RE nº 949.383/RS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/8/16, que cuidava da mesma matéria ora em análise. Porque elucidativo, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki no referido julgamento: “(...) [O] argumento de que o litisconsórcio facultativo simples representa, na verdade, várias causas cumuladas não pode ser utilizado para justificar a legitimidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária, no título executivo, foi global, ou seja, buscou remunerar o trabalho conjunto prestado pelo causídico aos litisconsortes. Foi o que ocorreu no caso dos autos. A sentença que julgou procedente o pedido da ação de conhecimento condenou o Estado do Rio Grande do Sul ‘no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação’ (fl. 19v do apenso). Ao julgar a causa em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proveu parcialmente o recurso do ente público para arbitrar os honorários advocatícios ‘em 5% sobre o valor da condenação.’ (fl. 25v do apenso). Ora, é evidente que os honorários sucumbenciais, na forma em que fixados pelo título executivo judicial, configuram 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127593. Supremo Tribunal Federal RE 1038035 AGR / RS nos quais se concluiu não haver ofensa ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. No caso dos autos, pretende a parte agravada o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte. Embora a verba honorária goze de autonomia em relação ao crédito principal, podendo ser destacada do montante da execução, é certo que o fracionamento dessa parcela, da forma como requerida pela parte agravada, caracteriza, indubitavelmente, hipótese vedada pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Essa, também, foi a conclusão a que chegou a Segunda Turma desta Corte no julgamento do RE nº 949.383/RS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/8/16, que cuidava da mesma matéria ora em análise. Porque elucidativo, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki no referido julgamento: “(...) [O] argumento de que o litisconsórcio facultativo simples representa, na verdade, várias causas cumuladas não pode ser utilizado para justificar a legitimidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária, no título executivo, foi global, ou seja, buscou remunerar o trabalho conjunto prestado pelo causídico aos litisconsortes. Foi o que ocorreu no caso dos autos. A sentença que julgou procedente o pedido da ação de conhecimento condenou o Estado do Rio Grande do Sul ‘no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação’ (fl. 19v do apenso). Ao julgar a causa em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proveu parcialmente o recurso do ente público para arbitrar os honorários advocatícios ‘em 5% sobre o valor da condenação.’ (fl. 25v do apenso). Ora, é evidente que os honorários sucumbenciais, na forma em que fixados pelo título executivo judicial, configuram 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127593. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1038035 AGR / RS um único crédito de titularidade da agravante, calculado sobre o valor global da condenação. Não cabe confundir o valor do crédito da verba honorária com a forma adotada para sua aferição. O fato de o ‘valor da condenação’, referido pelo título executivo judicial, abranger, na realidade, diversos créditos, de titularidade de diferentes litisconsortes, não tem o condão de transformar a verba honorária em múltiplos créditos devidos a um mesmo advogado, de modo a justificar sua execução de forma fracionada (...)”. Esse julgado ficou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FRACIONADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO COLETIVA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Adotando essa orientação, colaciono, o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONDENAÇÃO GLOBAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM MÚLTIPLAS DEMANDAS, DE FORMA FRACIONADA, CONSIDERADO O NÚMERO TOTAL DE LITISCONSORTES. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA EM CASO IDÊNTICO. 1. Mesmo em causas promovidas em regime de litisconsórcio facultativo simples, é vedado o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária se deu em valor global, para remunerar o trabalho prestado ao 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127593. Supremo Tribunal Federal RE 1038035 AGR / RS um único crédito de titularidade da agravante, calculado sobre o valor global da condenação. Não cabe confundir o valor do crédito da verba honorária com a forma adotada para sua aferição. O fato de o ‘valor da condenação’, referido pelo título executivo judicial, abranger, na realidade, diversos créditos, de titularidade de diferentes litisconsortes, não tem o condão de transformar a verba honorária em múltiplos créditos devidos a um mesmo advogado, de modo a justificar sua execução de forma fracionada (...)”. Esse julgado ficou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FRACIONADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO COLETIVA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Adotando essa orientação, colaciono, o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONDENAÇÃO GLOBAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM MÚLTIPLAS DEMANDAS, DE FORMA FRACIONADA, CONSIDERADO O NÚMERO TOTAL DE LITISCONSORTES. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA EM CASO IDÊNTICO. 1. Mesmo em causas promovidas em regime de litisconsórcio facultativo simples, é vedado o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária se deu em valor global, para remunerar o trabalho prestado ao 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127593. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1038035 AGR / RS conjunto dos litisconsortes. Em casos tais, o crédito de honorários é um só e está revestido de autonomia em relação ao crédito principal, com ele não se confundindo (princípio da autonomia dos honorários de sucumbência). 2. Precedente em caso idêntico: RE 949.383-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 17/5/2016). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 954.418/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 31/8/16). Sobre o tema, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 994.802/RS, de minha relatoria, DJe de 5/12/16; RE nº 913.579/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 16/3/16; e RE nº 913.592/RS, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/15. Desse modo é patente a impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária se der em valor global para a remuneração do trabalho prestado ao conjunto dos litisconsortes, ante a evidente afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Ante o exposto, peço vênia ao eminente Relator para dar provimento ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul e, em consequência, negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelos ora agravados. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127593. Supremo Tribunal Federal RE 1038035 AGR / RS conjunto dos litisconsortes. Em casos tais, o crédito de honorários é um só e está revestido de autonomia em relação ao crédito principal, com ele não se confundindo (princípio da autonomia dos honorários de sucumbência). 2. Precedente em caso idêntico: RE 949.383-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 17/5/2016). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 954.418/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 31/8/16). Sobre o tema, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 994.802/RS, de minha relatoria, DJe de 5/12/16; RE nº 913.579/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 16/3/16; e RE nº 913.592/RS, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/15. Desse modo é patente a impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária se der em valor global para a remuneração do trabalho prestado ao conjunto dos litisconsortes, ante a evidente afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Ante o exposto, peço vênia ao eminente Relator para dar provimento ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul e, em consequência, negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelos ora agravados. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14127593. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Confirmação de Voto 07/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.038.035 RIO GRANDE DO SUL CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -Peço vênia a Vossa Excelência para manter a proposição original que trouxe, visto que, nesta hipótese, em existindo, no processo coletivo, esse litisconsórcio facultativo, cada um dos litisconsortes pode promover a sua execução individualizada. E penso que derivaria daí uma simetria em relação à possibilidade da requisição de pequeno valor, e não uma eventual subversão ao procedimento respectivo da ordem dos precatórios. Porém, é a compreensão que temos diferenciada em relação a esse objeto da matéria. Eu citei alguns precedentes, nessa linha que tenho. Ademais, o julgamento dos embargos infringentes certamente será uma oportunidade para que esse tema seja pacificado, mas, neste momento, peço vênia a Vossa Excelência, também, para manter o meu entendimento originário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14079886. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.038.035 RIO GRANDE DO SUL CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) -Peço vênia a Vossa Excelência para manter a proposição original que trouxe, visto que, nesta hipótese, em existindo, no processo coletivo, esse litisconsórcio facultativo, cada um dos litisconsortes pode promover a sua execução individualizada. E penso que derivaria daí uma simetria em relação à possibilidade da requisição de pequeno valor, e não uma eventual subversão ao procedimento respectivo da ordem dos precatórios. Porém, é a compreensão que temos diferenciada em relação a esse objeto da matéria. Eu citei alguns precedentes, nessa linha que tenho. Ademais, o julgamento dos embargos infringentes certamente será uma oportunidade para que esse tema seja pacificado, mas, neste momento, peço vênia a Vossa Excelência, também, para manter o meu entendimento originário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14079886. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.038.035 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu também, Presidente, vou pedir vênia a Vossa Excelência para acompanhar o voto do Ministro Dias Toffoli e, neste caso, dar provimento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14462269. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.038.035 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu também, Presidente, vou pedir vênia a Vossa Excelência para acompanhar o voto do Ministro Dias Toffoli e, neste caso, dar provimento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14462269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 07/11/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.038.035 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ALEXANDRE SCHUCK E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (29543/DF, 24372/ RS, 12391/SC) Decisão: A Turma, por indicação do Ministro Relator, adiou o julgamento para a sessão de 10 de outubro. Não participou, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 26.9.2017. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Ministro Relator. Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2a Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14020432 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.038.035 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ALEXANDRE SCHUCK E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (29543/DF, 24372/ RS, 12391/SC) Decisão: A Turma, por indicação do Ministro Relator, adiou o julgamento para a sessão de 10 de outubro. Não participou, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 26.9.2017. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Ministro Relator. Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2a Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14020432 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14475197

2017-11-07T00:00:00

2018-03-09T00:00:00

A Turma, por indicação do Ministro Relator, adiou o julgamento para a sessão de 10 de outubro. Não participou, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 26.9.2017. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Ministro Relator. Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2a Turma, 7.11.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Artigo 100, § 8º, da CF. Violação. Ocorrência. Precedentes. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental ao qual se dá provimento.

sjur381570

- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO INDIVIDUAL, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, AÇÃO COLETIVA, LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO) RE 568645 (TP), RE 564132 RG, ARE 867073 AgR (1ªT), RE 931683 AgR (1ªT), RE 949383 AgR (2ªT), RE 954418 AgR (2ªT), ARE 1001792 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (FRACIONAMENTO, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) RE 913592, RE 913579, RE 994802. Número de páginas: 15. Análise: 09/05/2018, KBP.

EDSON FACHIN

Segunda Turma

1038035

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 PAR-00008\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]

RE-AgR

acordaos

RE 1038035 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ALEXANDRE SCHUCK E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "ARe", "-", "AgR 867 . 073", "ARE 1001792 AgR", "RECURSO", "ARe", "-", "AgR 867 . 073", "ARE 1001792 AgR", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 931683 AgR", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 931683 AgR", "RECURSO", "RE [UNK] 568 . 645 / SP - RG", "RE [UNK] 564 . 132 / RS - RG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035", "RE [UNK] 568 . 645 / SP - RG", "RE [UNK] 564 . 132 / RS - RG", "RE 1038035 AGR / RS", "RE [UNK] 564 . 132 - 5 / RS - RG", "RE [UNK] 568 . 645 / SP", "RE 1038035 AGR / RS", "RE [UNK] 564 . 132 - 5 / RS - RG", "RE [UNK] 568 . 645 / SP", "RE 1038035 AGR / RS", "RE [UNK] 949 . 383 / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE [UNK] 949 . 383 / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 949 . 383 - AgR", "RE [UNK] 954 . 418 / RS - AgR", "RE [UNK] 994 . 802 / RS", "RE [UNK] 913 . 579 / RS", "RE [UNK] 913 . 592 / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 949 . 383 - AgR", "RE [UNK] 954 . 418 / RS - AgR", "RE [UNK] 994 . 802 / RS", "RE [UNK] 913 . 579 / RS", "RE [UNK] 913 . 592 / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035", "RECURSO", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035" ], "LEGISLACAO": [ "Artigo 100 , § [UNK] , da CF", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 100 , § 8 . [UNK] , da Constituição .", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 100 , § 8 . [UNK] , da Constituição .", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC / 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC / 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 100 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 100 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Fazenda Pública", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "[UNK] Turma", "Segunda Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "[UNK] Turma", "Segunda Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "STF", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "STF", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Pública", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Pública", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Pública", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Pública", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Estado do", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Estado", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "[UNK] Turma", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "[UNK] Turma", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE SCHUCK", "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE SCHUCK", "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Ravena Siqueira", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE SCHUCK", "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Ravena Siqueira", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE SCHUCK", "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE SCHUCK", "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE SCHUCK", "PEDRO MAURICIO", "PITA DA SILVA MACHADO", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE SCHUCK", "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "09", "/", "2017", "10 de outubro", "26", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de outubro", "26", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "08", ".", "04", ".", "2016", "19", ".", "12", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "08", ".", "04", ".", "2016", "19", ".", "12", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "04", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "04", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "8", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "8", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "5", "/", "2016", "31", "/", "8", "/", "16", "5", "/", "12", "/", "16", "16", "/", "3", "/", "16", "15", "/", "12", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "5", "/", "2016", "31", "/", "8", "/", "16", "5", "/", "12", "/", "16", "16", "/", "3", "/", "16", "15", "/", "12", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "10 de outubro", "26", ".", "9", ".", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de outubro", "26", ".", "9", ".", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 7, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 14, "elements": [ "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS" ], "entity": "RE 1038035 AGR / RS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ARe", "ARe" ], "entity": "ARe" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AgR 867 . 073", "AgR 867 . 073" ], "entity": "AgR 867 . 073" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ARE 1001792 AgR", "ARE 1001792 AgR" ], "entity": "ARE 1001792 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RECURSO", "RECURSO", "RECURSO", "RECURSO" ], "entity": "RECURSO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 931683 AgR", "RE 931683 AgR" ], "entity": "RE 931683 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RE [UNK] 568 . 645 / SP - RG", "RE [UNK] 568 . 645 / SP - RG", "RE [UNK] 568 . 645 / SP", "RE [UNK] 568 . 645 / SP" ], "entity": "RE [UNK] 568 . 645 / SP - RG" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RE [UNK] 564 . 132 / RS - RG", "RE [UNK] 564 . 132 / RS - RG", "RE [UNK] 564 . 132 - 5 / RS - RG", "RE [UNK] 564 . 132 - 5 / RS - RG" ], "entity": "RE [UNK] 564 . 132 / RS - RG" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RE [UNK] 949 . 383 / RS", "RE [UNK] 949 . 383 / RS", "RE [UNK] 994 . 802 / RS", "RE [UNK] 994 . 802 / RS" ], "entity": "RE [UNK] 949 . 383 / RS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 949 . 383 - AgR", "RE 949 . 383 - AgR" ], "entity": "RE 949 . 383 - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE [UNK] 954 . 418 / RS - AgR", "RE [UNK] 954 . 418 / RS - AgR" ], "entity": "RE [UNK] 954 . 418 / RS - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RE [UNK] 913 . 579 / RS", "RE [UNK] 913 . 592 / RS", "RE [UNK] 913 . 579 / RS", "RE [UNK] 913 . 592 / RS" ], "entity": "RE [UNK] 913 . 579 / RS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Artigo 100 , § [UNK] , da CF" ], "entity": "Artigo 100 , § [UNK] , da CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 11, "elements": [ "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 100 , § 8 . [UNK] , da Constituição .", "art . 100 , § 8 . [UNK] , da Constituição .", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal" ], "entity": "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 28, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC / 2015", "ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC / 2015" ], "entity": "ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC / 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP" ], "entity": "MP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 100 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ART . 100 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ], "entity": "ART . 100 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" }, { "class": "LOCAL", "count": 15, "elements": [ "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "entity": "RIO GRANDE DO SUL" }, { "class": "LOCAL", "count": 14, "elements": [ "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "entity": "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul" ], "entity": "Estado do Rio Grande do Sul" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA" ], "entity": "SEGUNDA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Fazenda Pública", "Fazenda Pública", "Fazenda Pública", "Fazenda Pública", "Fazenda Pública" ], "entity": "Fazenda Pública" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 29, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 29, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 33, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 29, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 30, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma" ], "entity": "[UNK] Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Infra", "Infra", "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "STF", "STF", "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Estado do" ], "entity": "Estado do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Estado" ], "entity": "Estado" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "2a Turma", "2a Turma" ], "entity": "2a Turma" }, { "class": "PESSOA", "count": 15, "elements": [ "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN" ], "entity": "EDSON FACHIN" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI" ], "entity": "DIAS TOFFOLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "ALEXANDRE SCHUCK", "ALEXANDRE SCHUCK", "ALEXANDRE SCHUCK", "ALEXANDRE SCHUCK", "ALEXANDRE SCHUCK", "ALEXANDRE SCHUCK", "ALEXANDRE SCHUCK" ], "entity": "ALEXANDRE SCHUCK" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO", "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO", "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO", "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO", "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO", "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO" ], "entity": "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 15, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira" ], "entity": "Ravena Siqueira" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "LUIZ FUX", "LUIZ FUX" ], "entity": "LUIZ FUX" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki" ], "entity": "Teori Zavascki" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA" ], "entity": "CÁRMEN LÚCIA" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES" ], "entity": "GILMAR MENDES" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "PEDRO MAURICIO" ], "entity": "PEDRO MAURICIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "PITA DA SILVA MACHADO" ], "entity": "PITA DA SILVA MACHADO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07" ], "entity": "07" }, { "class": "TEMPO", "count": 108, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "7 de novembro de 2017" ], "entity": "7 de novembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 29, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 33, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 29, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "26", "26", "26", "26", "26" ], "entity": "26" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "09" ], "entity": "09" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "10 de outubro", "10 de outubro", "10 de outubro", "10 de outubro" ], "entity": "10 de outubro" }, { "class": "TEMPO", "count": 24, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "9", "9", "9", "9" ], "entity": "9" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "04", "04", "04", "04" ], "entity": "04" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "19", "19" ], "entity": "19" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "12", "12", "12", "12", "12", "12" ], "entity": "12" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "4", "4" ], "entity": "4" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "8", "8", "8", "8" ], "entity": "8" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16" ], "entity": "16" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "5", "5", "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "31", "31" ], "entity": "31" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "3", "3" ], "entity": "3" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "15", "15", "15", "15" ], "entity": "15" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "7", "7" ], "entity": "7" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "ARe", "-", "AgR 867 . 073", "ARE 1001792 AgR", "RECURSO", "ARe", "-", "AgR 867 . 073", "ARE 1001792 AgR", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 931683 AgR", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 931683 AgR", "RECURSO", "RE [UNK] 568 . 645 / SP - RG", "RE [UNK] 564 . 132 / RS - RG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035", "RE [UNK] 568 . 645 / SP - RG", "RE [UNK] 564 . 132 / RS - RG", "RE 1038035 AGR / RS", "RE [UNK] 564 . 132 - 5 / RS - RG", "RE [UNK] 568 . 645 / SP", "RE 1038035 AGR / RS", "RE [UNK] 564 . 132 - 5 / RS - RG", "RE [UNK] 568 . 645 / SP", "RE 1038035 AGR / RS", "RE [UNK] 949 . 383 / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE [UNK] 949 . 383 / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 949 . 383 - AgR", "RE [UNK] 954 . 418 / RS - AgR", "RE [UNK] 994 . 802 / RS", "RE [UNK] 913 . 579 / RS", "RE [UNK] 913 . 592 / RS", "RE 1038035 AGR / RS", "RE 949 . 383 - AgR", "RE [UNK] 954 . 418 / RS - AgR", "RE [UNK] 994 . 802 / RS", "RE [UNK] 913 . 579 / RS", "RE [UNK] 913 . 592 / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035", "RECURSO", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 038 . 035" ], "LEGISLACAO": [ "Artigo 100 , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 100 , § 8 . [UNK] , da Constituição .", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 100 , § 8 . [UNK] , da Constituição .", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 100 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 100 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 100 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Fazenda Pública", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "[UNK] Turma", "Segunda Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "[UNK] Turma", "Segunda Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Pública", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Pública", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Pública", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Pública", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Estado do", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Estado", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "[UNK] Turma", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "[UNK] Turma", "2a Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE SCHUCK", "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE SCHUCK", "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Ravena Siqueira", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE SCHUCK", "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Ravena Siqueira", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE SCHUCK", "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE SCHUCK", "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE SCHUCK", "PEDRO MAURICIO", "PITA DA SILVA MACHADO", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE SCHUCK", "PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "09", "/", "2017", "10 de outubro", "26", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de outubro", "26", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "08", ".", "04", ".", "2016", "19", ".", "12", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "08", ".", "04", ".", "2016", "19", ".", "12", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "04", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "04", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "8", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "8", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "5", "/", "2016", "31", "/", "8", "/", "16", "5", "/", "12", "/", "16", "16", "/", "3", "/", "16", "15", "/", "12", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "5", "/", "2016", "31", "/", "8", "/", "16", "5", "/", "12", "/", "16", "16", "/", "3", "/", "16", "15", "/", "12", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "10 de outubro", "26", ".", "9", ".", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de outubro", "26", ".", "9", ".", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.750 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :HOSPITAL MIRA Y LÓPEZ ADV.(A/S) :ÍTALO FARIAS PONTES E OUTRO(A/S) PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, tampouco servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de novembro de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288486. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 878750 AGR / PE MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288486. Supremo Tribunal Federal ARE 878750 AGR / PE MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.750 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :HOSPITAL MIRA Y LÓPEZ ADV.(A/S) :ÍTALO FARIAS PONTES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de junho de 2015, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. De início, excluo a possibilidade de considerar infringido o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou, mediante atuação de órgão fracionado, a inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288487. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.750 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :HOSPITAL MIRA Y LÓPEZ ADV.(A/S) :ÍTALO FARIAS PONTES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de junho de 2015, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. De início, excluo a possibilidade de considerar infringido o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou, mediante atuação de órgão fracionado, a inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 878750 AGR / PE sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante insiste na demonstração de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal. Sustenta a nulidade do acórdão recorrido em razão do afastamento do artigo 52 da Lei nº 8.212/1991, por meio de fundamento constitucional sem a devida observância do princípio da reserva de plenário. O agravado, instado a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (certidão de 9 de novembro de 2015). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288487. Supremo Tribunal Federal ARE 878750 AGR / PE sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante insiste na demonstração de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal. Sustenta a nulidade do acórdão recorrido em razão do afastamento do artigo 52 da Lei nº 8.212/1991, por meio de fundamento constitucional sem a devida observância do princípio da reserva de plenário. O agravado, instado a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (certidão de 9 de novembro de 2015). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.750 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve o entendimento constante da sentença, assentando, em síntese: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 258/2005. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS DURANTE SUA VIGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. ARTIGO 52 DA LEI 8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL ONERADO QUE TORNE GARANTIDO O DÉBITO. MULTA FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO PARA AFASTAR O CARÁTER DE CONFISCO. 1. Quando da lavratura do auto de infração impugnado, em setembro de 2005, estava plenamente vigente a MP 258, de 21.07.2005 e válidos os atos emanados pelo órgão por ela criado (Receita Federal do Brasil), não sendo cabível a alegada nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade que o lavrou. Aceitar tal conclusão seria destituir de qualquer segurança jurídica atos respaldados em medidas provisórias ainda não apreciadas pelo Congresso Nacional, mas aptas a produzir efeitos nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 62, §§ 3º e 11, da CF/88). 2. Ao restringir o direito individual de particulares de auferir lucros quando a empresa é devora, o artigo 52 da Lei 8.212/91 em sua redação original privilegia o pagamento dos tributos para preservar e zelar pela integridade da Seguridade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288488. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.750 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve o entendimento constante da sentença, assentando, em síntese: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 258/2005. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS DURANTE SUA VIGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. ARTIGO 52 DA LEI 8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL ONERADO QUE TORNE GARANTIDO O DÉBITO. MULTA FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO PARA AFASTAR O CARÁTER DE CONFISCO. 1. Quando da lavratura do auto de infração impugnado, em setembro de 2005, estava plenamente vigente a MP 258, de 21.07.2005 e válidos os atos emanados pelo órgão por ela criado (Receita Federal do Brasil), não sendo cabível a alegada nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade que o lavrou. Aceitar tal conclusão seria destituir de qualquer segurança jurídica atos respaldados em medidas provisórias ainda não apreciadas pelo Congresso Nacional, mas aptas a produzir efeitos nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 62, §§ 3º e 11, da CF/88). 2. Ao restringir o direito individual de particulares de auferir lucros quando a empresa é devora, o artigo 52 da Lei 8.212/91 em sua redação original privilegia o pagamento dos tributos para preservar e zelar pela integridade da Seguridade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288488. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 878750 AGR / PE Social, que traduz interesse coletivo. Constitucionalidade da norma. Precedente. 3. Independentemente da existência ou não de prova documental da propriedade de imóveis em valor superior ao débito, forçoso reconhecer que a mera previsão genérica de exigência de CND para a alienação de bens imóveis (artigos 41 e 48 da Lei 8.212/91) não traduz garantia de dívida, pois não implica em oneração do bem. 4. Tendo sido a multa fixada em valor superior ao tributo, clara está sua irrazoabilidade a clamar a limitação do montante. Assim, correta a sentença ao utilizar, como parâmetro, a previsão do artigo 17 da Lei 11.051/2004, que, ao alterar a Lei 4.357/64, limitou o valor da multa decorrente da distribuição de lucros a 50% do valor total do débito não garantido. 4. Apelações e remessa oficial desprovidas. De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal. Em momento algum, o Tribunal de origem declarou, por meio da atuação de órgão fracionado, a inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. No mais, a controvérsia foi dirimida levando-se em conta a legislação de regência e o conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no Judiciário do Estado. Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame da apelação pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288488. Supremo Tribunal Federal ARE 878750 AGR / PE Social, que traduz interesse coletivo. Constitucionalidade da norma. Precedente. 3. Independentemente da existência ou não de prova documental da propriedade de imóveis em valor superior ao débito, forçoso reconhecer que a mera previsão genérica de exigência de CND para a alienação de bens imóveis (artigos 41 e 48 da Lei 8.212/91) não traduz garantia de dívida, pois não implica em oneração do bem. 4. Tendo sido a multa fixada em valor superior ao tributo, clara está sua irrazoabilidade a clamar a limitação do montante. Assim, correta a sentença ao utilizar, como parâmetro, a previsão do artigo 17 da Lei 11.051/2004, que, ao alterar a Lei 4.357/64, limitou o valor da multa decorrente da distribuição de lucros a 50% do valor total do débito não garantido. 4. Apelações e remessa oficial desprovidas. De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal. Em momento algum, o Tribunal de origem declarou, por meio da atuação de órgão fracionado, a inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. No mais, a controvérsia foi dirimida levando-se em conta a legislação de regência e o conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no Judiciário do Estado. Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame da apelação pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288488. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 878750 AGR / PE por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo e o desprovejo. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288488. Supremo Tribunal Federal ARE 878750 AGR / PE por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo e o desprovejo. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288488. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.750 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : HOSPITAL MIRA Y LÓPEZ ADV.(A/S) : ÍTALO FARIAS PONTES (16066/CE) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, participando da Convenção sobre Políticas Públicas e a Percepção da Corrupção na América Latina, em Buenos Aires, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14073312 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.750 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : HOSPITAL MIRA Y LÓPEZ ADV.(A/S) : ÍTALO FARIAS PONTES (16066/CE) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, participando da Convenção sobre Políticas Públicas e a Percepção da Corrupção na América Latina, em Buenos Aires, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14073312 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14301437

2017-11-07T00:00:00

2018-02-06T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, tampouco servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

sjur379862

Número de páginas: 8. Análise: 15/02/2018, BMP.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

878750

[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]

ARE-AgR

acordaos

ARE 878750 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : HOSPITAL MIRA Y LÓPEZ ADV.(A/S) : ÍTALO FARIAS PONTES E OUTRO(A/S)

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878 . 750", "ARE 878750 AGR", "ARE 878750 AGR", "ARE 878750 AGR / PE", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 878750 AGR / PE", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 878750 AGR / PE", "ARE 878750 AGR / PE", "ARE 878750 AGR / PE" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Carta Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Carta Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 97 da Constituição Federal", "artigo 52 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 97 da Constituição Federal", "artigo 52 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 52 DA LEI 8 . 212 / 91", "MP 258", "Constituição Federal de 1988", "art . 62 , § § [UNK] e 11 , da CF / 88", "artigo 52 da Lei 8 . 212 / 91", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MEDIDA PROVISÓRIA N . 258 / 2005", "ARTIGO 52 DA LEI 8 . 212 / 91", "MP 258", "Constituição Federal de 1988", "art . 62 , § § [UNK] e 11 , da CF / 88", "artigo 52 da Lei 8 . 212 / 91", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 41 e 48 da Lei 8 . 212 / 91", "artigo 17 da Lei 11 . 051 / 2004", "Lei 4 . 357 / 64", "artigo 97 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 41 e 48 da Lei 8 . 212 / 91", "artigo 17 da Lei 11 . 051 / 2004", "Lei 4 . 357 / 64", "artigo 97 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "Buenos Aires", "PERNAMBUCO", "Buenos Aires" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "HOSPITAL MIRA Y LÓPEZ", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Fazenda", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Receita Federal do Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Fazenda", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Receita Federal do Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "América Latina", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "FAZENDA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ÍTALO FARIAS PONTES", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "HOSPITAL MIRA Y", "ÍTALO FARIAS PONTES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "HOSPITAL MIRA Y LÓPEZ", "ÍTALO FARIAS PONTES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO", "AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "HOSPITAL MIRA Y LÓPEZ", "ÍTALO FARIAS PONTES", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "HOSPITAL MIRA", "ÍTALO FARIAS PONTES", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "9 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "9 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de novembro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de novembro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "setembro de 2005", "21", ".", "07", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "setembro de 2005", "21", ".", "07", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878 . 750" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878 . 750" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ARE 878750 AGR", "ARE 878750 AGR" ], "entity": "ARE 878750 AGR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 5, "elements": [ "ARE 878750 AGR / PE", "ARE 878750 AGR / PE", "ARE 878750 AGR / PE", "ARE 878750 AGR / PE", "ARE 878750 AGR / PE" ], "entity": "ARE 878750 AGR / PE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" ], "entity": "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" ], "entity": "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 15, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 97 da Carta Federal", "artigo 97 da Carta Federal" ], "entity": "artigo 97 da Carta Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 97 da Constituição Federal", "artigo 97 da Constituição Federal", "artigo 97 da Constituição Federal", "artigo 97 da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 97 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 52 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "artigo 52 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "artigo 52 da Lei 8 . 212 / 91", "artigo 52 da Lei 8 . 212 / 91" ], "entity": "artigo 52 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ARTIGO 52 DA LEI 8 . 212 / 91", "ARTIGO 52 DA LEI 8 . 212 / 91" ], "entity": "ARTIGO 52 DA LEI 8 . 212 / 91" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "MP 258", "MP 258" ], "entity": "MP 258" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988" ], "entity": "Constituição Federal de 1988" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 62 , § § [UNK] e 11 , da CF / 88", "art . 62 , § § [UNK] e 11 , da CF / 88" ], "entity": "art . 62 , § § [UNK] e 11 , da CF / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MEDIDA PROVISÓRIA N . 258 / 2005" ], "entity": "MEDIDA PROVISÓRIA N . 258 / 2005" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos 41 e 48 da Lei 8 . 212 / 91", "artigos 41 e 48 da Lei 8 . 212 / 91" ], "entity": "artigos 41 e 48 da Lei 8 . 212 / 91" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 17 da Lei 11 . 051 / 2004", "artigo 17 da Lei 11 . 051 / 2004" ], "entity": "artigo 17 da Lei 11 . 051 / 2004" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 4 . 357 / 64", "Lei 4 . 357 / 64" ], "entity": "Lei 4 . 357 / 64" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil" ], "entity": "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "entity": "PERNAMBUCO" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Buenos Aires", "Buenos Aires" ], "entity": "Buenos Aires" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO" ], "entity": "UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "HOSPITAL MIRA Y LÓPEZ" ], "entity": "HOSPITAL MIRA Y LÓPEZ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região" ], "entity": "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Fazenda", "Fazenda" ], "entity": "Fazenda" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Receita Federal do Brasil", "Receita Federal do Brasil" ], "entity": "Receita Federal do Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Congresso Nacional", "Congresso Nacional" ], "entity": "Congresso Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "América Latina" ], "entity": "América Latina" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "FAZENDA" ], "entity": "FAZENDA" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ÍTALO FARIAS PONTES", "ÍTALO FARIAS PONTES", "ÍTALO FARIAS PONTES", "ÍTALO FARIAS PONTES", "ÍTALO FARIAS PONTES" ], "entity": "ÍTALO FARIAS PONTES" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "HOSPITAL MIRA Y", "HOSPITAL MIRA" ], "entity": "HOSPITAL MIRA Y" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "HOSPITAL MIRA Y LÓPEZ", "HOSPITAL MIRA Y LÓPEZ" ], "entity": "HOSPITAL MIRA Y LÓPEZ" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "MARCO" ], "entity": "MARCO" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "AURÉLIO" ], "entity": "AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07" ], "entity": "07" }, { "class": "TEMPO", "count": 42, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "7 de novembro de 2017", "9 de novembro de 2015", "9 de novembro de 2015" ], "entity": "7 de novembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "9 de junho de 2015", "9 de junho de 2015" ], "entity": "9 de junho de 2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "setembro de 2005", "setembro de 2005" ], "entity": "setembro de 2005" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "21", "21" ], "entity": "21" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2005", "2005" ], "entity": "2005" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "7", "7" ], "entity": "7" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878 . 750", "ARE 878750 AGR", "ARE 878750 AGR", "ARE 878750 AGR / PE", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 878750 AGR / PE", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 878750 AGR / PE", "ARE 878750 AGR / PE", "ARE 878750 AGR / PE" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Carta Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Carta Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 97 da Constituição Federal", "artigo 52 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 97 da Constituição Federal", "artigo 52 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 52 DA LEI 8 . 212 / 91", "Medida Provisória 258", "Constituição Federal de 1988", "art . 62 , § § [UNK] e 11 , da Constituição Federal de 1988 / 88", "artigo 52 da Lei 8 . 212 / 91", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MEDIDA PROVISÓRIA N . 258 / 2005", "ARTIGO 52 DA LEI 8 . 212 / 91", "Medida Provisória 258", "Constituição Federal de 1988", "art . 62 , § § [UNK] e 11 , da Constituição Federal de 1988 / 88", "artigo 52 da Lei 8 . 212 / 91", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 41 e 48 da Lei 8 . 212 / 91", "artigo 17 da Lei 11 . 051 / 2004", "Lei 4 . 357 / 64", "artigo 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 41 e 48 da Lei 8 . 212 / 91", "artigo 17 da Lei 11 . 051 / 2004", "Lei 4 . 357 / 64", "artigo 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "Buenos Aires", "PERNAMBUCO", "Buenos Aires" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "HOSPITAL MIRA Y LÓPEZ", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Fazenda", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Receita Federal do Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Fazenda", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Receita Federal do Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "América Latina", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "FAZENDA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ÍTALO FARIAS PONTES", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "HOSPITAL MIRA Y", "ÍTALO FARIAS PONTES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "HOSPITAL MIRA Y LÓPEZ", "ÍTALO FARIAS PONTES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO", "AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "HOSPITAL MIRA Y LÓPEZ", "ÍTALO FARIAS PONTES", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "HOSPITAL MIRA", "ÍTALO FARIAS PONTES", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "9 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "9 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de novembro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de novembro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "setembro de 2005", "21", ".", "07", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "setembro de 2005", "21", ".", "07", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 08/11/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU ADV.(A/S) :EDSON CARVALHO VIDIGAL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA ADV.(A/S) :MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NEOTV ADV.(A/S) :MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVO MARCO REGULATÓRIO DA TELEVISÃO POR ASSINATURA (LEI N. 12.485/2011). SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA PROPOR ATOS NORMATIVOS DISPONDO SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CRFB, ART. 22, IV) RÁDIO E TELEVISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA TECNOLOGIA UTILIZADA (CRFB, ART. 221 E ART. 222, §5º). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DE RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE CRUZADA (ART. 5º, CAPUT E §1º) E À VERTICALIZAÇÃO DA CADEIA DE VALOR DO AUDIOVISUAL (ART. 6º, I E II). VEDAÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO E DA CONCENTRAÇÃO EXCESSIVA DO MERCADO (CRFB, ART. 173, §4º E ART. 220, §5º). HIGIDEZ CONSTITUCIONAL DOS PODERES NORMATIVOS CONFERIDOS À ANCINE (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 21 E ART. 22). NOVA FEIÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CRFB, ART. 37, CAPUT). ACEPÇÃO PRINCIPIOLÓGICA OU FORMAL AXIOLÓGICA. EXISTÊNCIA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204629. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 292 Ementa e Acórdão ADI 4923 / DF PRINCÍPIOS INTELIGÍVEIS (ART. 3º) APTOS A LIMITAR A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS NAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO (ART. 10, CAPUT E §1º). INEXISTÊNCIA DE RESERVA CONSTITUCIONAL PARA A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO AO ESTRANGEIRO. VIABILIDADE DE DISTINÇÃO PREVISTA EM LEI FORMAL E PERTINENTE À CAUSA JURÍDICA DISCRIMINADORA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO JUNTO À ANCINE PARA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO (ART. 12), BEM COMO DA PROIBIÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDO EMPACOTADO POR EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELA AGÊNCIA (ART. 31, CAPUT, §§ 1º E 2º). REGULARIDADE JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA ANCINE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS (ART. 13). TÍPICOS DEVERES INSTRUMENTAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE DA POLÍTICA DE COTAS DE CONTEÚDO NACIONAL (ARTS. 16, 17, 18, 19, 20, 23). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICO- POSITIVOS (CRFB, ARTS. 221 E 222, §3º) E OBJETIVOS MATERIAIS CONSISTENTES. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO DE PUBLICIDADE COMERCIAL (ART. 24). DEVER DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (CRFB, ART. 170, V). INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA OFERTA DE CANAIS QUE VEICULEM PUBLICIDADE COMERCIAL DIRECIONADA O PÚBLICO BRASILEIRO CONTRATADA NO EXTERIOR POR AGÊNCIA DE PUBLICIDADE ESTRANGEIRA (ART. 25). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO MÍNIMA PARA A CRIAÇÃO DO REGIME 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204629. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF PRINCÍPIOS INTELIGÍVEIS (ART. 3º) APTOS A LIMITAR A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS NAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO (ART. 10, CAPUT E §1º). INEXISTÊNCIA DE RESERVA CONSTITUCIONAL PARA A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO AO ESTRANGEIRO. VIABILIDADE DE DISTINÇÃO PREVISTA EM LEI FORMAL E PERTINENTE À CAUSA JURÍDICA DISCRIMINADORA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO JUNTO À ANCINE PARA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO (ART. 12), BEM COMO DA PROIBIÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDO EMPACOTADO POR EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELA AGÊNCIA (ART. 31, CAPUT, §§ 1º E 2º). REGULARIDADE JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA ANCINE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS (ART. 13). TÍPICOS DEVERES INSTRUMENTAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE DA POLÍTICA DE COTAS DE CONTEÚDO NACIONAL (ARTS. 16, 17, 18, 19, 20, 23). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICO- POSITIVOS (CRFB, ARTS. 221 E 222, §3º) E OBJETIVOS MATERIAIS CONSISTENTES. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO DE PUBLICIDADE COMERCIAL (ART. 24). DEVER DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (CRFB, ART. 170, V). INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA OFERTA DE CANAIS QUE VEICULEM PUBLICIDADE COMERCIAL DIRECIONADA O PÚBLICO BRASILEIRO CONTRATADA NO EXTERIOR POR AGÊNCIA DE PUBLICIDADE ESTRANGEIRA (ART. 25). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO MÍNIMA PARA A CRIAÇÃO DO REGIME 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 292 Ementa e Acórdão ADI 4923 / DF DIFERENCIADO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO GERAL DA ISONOMIA (CRFB, ART. 5º, CAPUT) ENQUANTO REGRA DE ÔNUS ARGUMENTATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA OUTORGA DO SeAC POR AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO (ART. 29) NA FORMA DO ART. 21, XI, DA LEI MAIOR. OPÇÃO REGULATÓRIA SITUADA NOS LIMITES DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA. VALIDADE DA IMPOSIÇÃO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS DO DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DOS CANAIS DE SINAL ABERTO ÀS DISTRIBUIDORAS DO SeAC (ART. 32). COMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DO ICMS (CRFB, ART. 155, §2º, X, “d”). HIGIDEZ DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE AGENTE ECONÔMICO PERANTE A ANCINE EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CRIADAS PELA LEI (ART. 36). GARANTIA DE EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE TRANSIÇÃO (ART. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ACOMODAÇÃO OTIMIZADA ENTRE SEGURANÇA E MODERNIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DA GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SETOR ECONÔMICO DOTADO DE LIBERDADE DE PREÇOS. 1. A revisão judicial de marcos regulatórios editados pelo legislador requer uma postura de autocontenção em respeito tanto à investidura popular que caracteriza o Poder Legislativo quanto à complexidade técnica inerente aos temas a que o Poder Judiciário é chamado a analisar pela ótica estrita da validade jurídica. 2. A competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre telecomunicações (CRFB, art. 22, IV) e para disciplinar os princípios constitucionais incidentes sobre a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão (CRFB, art. 221 e art. 222, §5º) confere autoridade ao Poder Legislativo para, sponte propria, criar ou modificar 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204629. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF DIFERENCIADO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO GERAL DA ISONOMIA (CRFB, ART. 5º, CAPUT) ENQUANTO REGRA DE ÔNUS ARGUMENTATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA OUTORGA DO SeAC POR AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO (ART. 29) NA FORMA DO ART. 21, XI, DA LEI MAIOR. OPÇÃO REGULATÓRIA SITUADA NOS LIMITES DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA. VALIDADE DA IMPOSIÇÃO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS DO DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DOS CANAIS DE SINAL ABERTO ÀS DISTRIBUIDORAS DO SeAC (ART. 32). COMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DO ICMS (CRFB, ART. 155, §2º, X, “d”). HIGIDEZ DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE AGENTE ECONÔMICO PERANTE A ANCINE EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CRIADAS PELA LEI (ART. 36). GARANTIA DE EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE TRANSIÇÃO (ART. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ACOMODAÇÃO OTIMIZADA ENTRE SEGURANÇA E MODERNIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DA GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SETOR ECONÔMICO DOTADO DE LIBERDADE DE PREÇOS. 1. A revisão judicial de marcos regulatórios editados pelo legislador requer uma postura de autocontenção em respeito tanto à investidura popular que caracteriza o Poder Legislativo quanto à complexidade técnica inerente aos temas a que o Poder Judiciário é chamado a analisar pela ótica estrita da validade jurídica. 2. A competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre telecomunicações (CRFB, art. 22, IV) e para disciplinar os princípios constitucionais incidentes sobre a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão (CRFB, art. 221 e art. 222, §5º) confere autoridade ao Poder Legislativo para, sponte propria, criar ou modificar 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 292 Ementa e Acórdão ADI 4923 / DF marcos regulatórios setoriais, no que estão abarcados poderes para adaptar as instituições vigentes de modo a garantir a efetividade das novas regras jurídicas. 3. In casu, os artigos 10, 12, 13, 19, § 3°, 21, 22, 25, §1°, 31, caput, 36 e 42 da Lei nº 12.485/11 se limitaram a indicar a autoridade do Estado encarregada de zelar pelo cumprimento da novel disciplina normativa aplicável ao serviço de acesso condicionado, em tudo harmônica com as regras de competência definidas na legislação até então vigente (MP nº 2.228-1/01), emanada do próprio Poder Executivo. Inexistência de vício formal de constitucionalidade a ponto de justificar a glosa judicial da Lei nº 12.485/11 com fulcro no art. 61, §1º, “e”, da CRFB. 4. As diretrizes constitucionais antitruste (CRFB, arts. 173, §4º e 220, §5º), voltadas a coibir o abuso do poder econômico e a evitar a concentração excessiva dos mercados, permitem combater a ineficiência econômica e a injustiça comutativa que tendem a florescer em regimes de monopólio e oligopólio. No setor audiovisual, prestam-se também a promover a diversificação do conteúdo produzido, impedindo que o mercado se feche e asfixie a manifestação de novos entrantes. 5. In casu, as restrições à propriedade cruzada (art. 5º, caput e §1º), bem como a vedação à verticalização da cadeia de valor do audiovisual (art. 6º, I e II), todas introduzidas pela Lei nº 12.485/11, pretendem, de forma imediata, concretizar os comandos constitucionais inscritos no art. 170, §4º e 220, §5º, da Lei Maior; bem como realizam, de forma mediata, a dimensão objetiva do direito fundamental à liberdade de expressão e de informação, no que tem destaque o papel promocional do Estado no combate à concentração do poder comunicativo. Inexistência de ofensa material à Carta da República. 6. A moderna concepção do princípio da legalidade, em sua acepção principiológica ou formal axiológica, chancela a atribuição de poderes normativos ao Poder Executivo, desde que pautada por princípios inteligíveis (intelligible principles) capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da Administração. 7. In casu, os arts. 9º, parágrafo único, 21 e 22 da Lei nº 12.485/11, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204629. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF marcos regulatórios setoriais, no que estão abarcados poderes para adaptar as instituições vigentes de modo a garantir a efetividade das novas regras jurídicas. 3. In casu, os artigos 10, 12, 13, 19, § 3°, 21, 22, 25, §1°, 31, caput, 36 e 42 da Lei nº 12.485/11 se limitaram a indicar a autoridade do Estado encarregada de zelar pelo cumprimento da novel disciplina normativa aplicável ao serviço de acesso condicionado, em tudo harmônica com as regras de competência definidas na legislação até então vigente (MP nº 2.228-1/01), emanada do próprio Poder Executivo. Inexistência de vício formal de constitucionalidade a ponto de justificar a glosa judicial da Lei nº 12.485/11 com fulcro no art. 61, §1º, “e”, da CRFB. 4. As diretrizes constitucionais antitruste (CRFB, arts. 173, §4º e 220, §5º), voltadas a coibir o abuso do poder econômico e a evitar a concentração excessiva dos mercados, permitem combater a ineficiência econômica e a injustiça comutativa que tendem a florescer em regimes de monopólio e oligopólio. No setor audiovisual, prestam-se também a promover a diversificação do conteúdo produzido, impedindo que o mercado se feche e asfixie a manifestação de novos entrantes. 5. In casu, as restrições à propriedade cruzada (art. 5º, caput e §1º), bem como a vedação à verticalização da cadeia de valor do audiovisual (art. 6º, I e II), todas introduzidas pela Lei nº 12.485/11, pretendem, de forma imediata, concretizar os comandos constitucionais inscritos no art. 170, §4º e 220, §5º, da Lei Maior; bem como realizam, de forma mediata, a dimensão objetiva do direito fundamental à liberdade de expressão e de informação, no que tem destaque o papel promocional do Estado no combate à concentração do poder comunicativo. Inexistência de ofensa material à Carta da República. 6. A moderna concepção do princípio da legalidade, em sua acepção principiológica ou formal axiológica, chancela a atribuição de poderes normativos ao Poder Executivo, desde que pautada por princípios inteligíveis (intelligible principles) capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da Administração. 7. In casu, os arts. 9º, parágrafo único, 21 e 22 da Lei nº 12.485/11, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 292 Ementa e Acórdão ADI 4923 / DF apesar de conferirem autoridade normativa à Agência Nacional do Cinema (ANCINE), estão acompanhados por parâmetros aptos a conformar a conduta de todas as autoridades do Estado envolvidas na disciplina do setor audiovisual brasileiro (ex vi do art. 3º da Lei do SeAC), impedindo que qualquer delas se transforme em órgão titular de um pretenso poder regulatório absoluto. Não ocorrência de violação material à Carta da República. 8. A Constituição de 1988 não estabeleceu qualquer regra jurídica que interdite a distinção entre brasileiro e estrangeiro, ao contrário do que acontece com a situação do brasileiro nato e do naturalizado, para a qual há explícita reserva constitucional acerca das hipóteses de tratamento diferenciado (CRFB, art. 12, §2º). Destarte, é juridicamente possível ao legislador ordinário fixar regimes distintos, desde que, em respeito ao princípio geral da igualdade (CRFB, art. 5º, caput), revele fundamento constitucional suficiente para a discriminação, bem como demonstre a pertinência entre o tratamento diferenciado e a causa jurídica distintiva. 9. In casu, o art. 10, caput e §1º, da Lei nº 12.485/11, ao restringir a gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, representou típica interpretação legislativa evolutiva do comando constitucional encartado no art. 222, §2º, da Lei Maior, de todo condizente com os vetores axiológicos que informam, no plano constitucional, a atividade de comunicação de massa, dentre os quais a preservação da soberania e identidade nacionais, o pluralismo informativo e a igualdade entre os prestadores de serviço a despeito da tecnologia utilizada na atividade. 10. O poder de polícia administrativa manifesta-se tanto preventiva quanto repressivamente, traduzindo-se ora no consentimento prévio pela Administração Pública para o exercício regular de certas liberdades, ora no sancionamento do particular em razão do descumprimento de regras materiais aplicáveis à atividade regulada. Em qualquer caso, a ingerência estatal (fiscalizatória e punitiva) exsurge como garantia da efetividade da disciplina jurídica aplicável. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204629. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF apesar de conferirem autoridade normativa à Agência Nacional do Cinema (ANCINE), estão acompanhados por parâmetros aptos a conformar a conduta de todas as autoridades do Estado envolvidas na disciplina do setor audiovisual brasileiro (ex vi do art. 3º da Lei do SeAC), impedindo que qualquer delas se transforme em órgão titular de um pretenso poder regulatório absoluto. Não ocorrência de violação material à Carta da República. 8. A Constituição de 1988 não estabeleceu qualquer regra jurídica que interdite a distinção entre brasileiro e estrangeiro, ao contrário do que acontece com a situação do brasileiro nato e do naturalizado, para a qual há explícita reserva constitucional acerca das hipóteses de tratamento diferenciado (CRFB, art. 12, §2º). Destarte, é juridicamente possível ao legislador ordinário fixar regimes distintos, desde que, em respeito ao princípio geral da igualdade (CRFB, art. 5º, caput), revele fundamento constitucional suficiente para a discriminação, bem como demonstre a pertinência entre o tratamento diferenciado e a causa jurídica distintiva. 9. In casu, o art. 10, caput e §1º, da Lei nº 12.485/11, ao restringir a gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, representou típica interpretação legislativa evolutiva do comando constitucional encartado no art. 222, §2º, da Lei Maior, de todo condizente com os vetores axiológicos que informam, no plano constitucional, a atividade de comunicação de massa, dentre os quais a preservação da soberania e identidade nacionais, o pluralismo informativo e a igualdade entre os prestadores de serviço a despeito da tecnologia utilizada na atividade. 10. O poder de polícia administrativa manifesta-se tanto preventiva quanto repressivamente, traduzindo-se ora no consentimento prévio pela Administração Pública para o exercício regular de certas liberdades, ora no sancionamento do particular em razão do descumprimento de regras materiais aplicáveis à atividade regulada. Em qualquer caso, a ingerência estatal (fiscalizatória e punitiva) exsurge como garantia da efetividade da disciplina jurídica aplicável. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 292 Ementa e Acórdão ADI 4923 / DF 11. In casu, os arts. 12 e 13 da Lei nº 12.485/11 simplesmente fixam deveres instrumentais de colaboração das empresas para fins de permitir a atividade fiscalizatória da ANCINE quanto ao cumprimento das novas obrigações materiais a que estão sujeitos todos os agentes do mercado audiovisual. Já o art. 31, caput, §§1º e 2º, da Lei nº 12.485/11 consubstancia engenhosa estratégia do legislador para conduzir as empacotadoras ao credenciamento exigido pela nova disciplina normativa, bem como induzir o cumprimento das respectivas cotas de conteúdo nacional. Ausência de quaisquer vícios que justifiquem declaração de inconstitucionalidade do modelo regulatório. 12. A legitimidade constitucional de toda intervenção do Estado sobre a esfera jurídica do particular está condicionada à existência de uma finalidade lícita que a motive, bem como ao respeito ao postulado da proporcionalidade, cujo fundamento deita raízes na própria noção de princípios jurídicos como mandamentos de otimização (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 116). 13. In casu, os arts. 16, 17, 18, 19, 20, 23 da Lei nº 12.485/11, ao fixarem “cotas de conteúdo nacional” para canais e pacotes de TV por assinatura, promovem a cultura brasileira e estimulam a produção independente, dando concretude ao art. 221 da Constituição e ao art. 6º da Convenção Internacional sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Decreto nº 6.177/2007). A intervenção estatal revela- se, ademais, (i) adequada, quando relacionada ao fim a que se destina, (ii) necessária, quando cotejada com possíveis meios alternativos e (iii) proporcional em sentido estrito, quando sopesados os ônus e bônus inerentes à medida restritiva. 14. O art. 24 da Lei nº 12.485/11, que fixou limites máximos para a publicidade comercial na TV por assinatura, encontra-se em harmonia com o dever constitucional de proteção do consumidor (CRFB, art. 170, V), máxime diante do histórico quadro registrado pela ANATEL de reclamações de assinantes quanto ao volume de publicidade na grade de programação dos canais pagos. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204629. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF 11. In casu, os arts. 12 e 13 da Lei nº 12.485/11 simplesmente fixam deveres instrumentais de colaboração das empresas para fins de permitir a atividade fiscalizatória da ANCINE quanto ao cumprimento das novas obrigações materiais a que estão sujeitos todos os agentes do mercado audiovisual. Já o art. 31, caput, §§1º e 2º, da Lei nº 12.485/11 consubstancia engenhosa estratégia do legislador para conduzir as empacotadoras ao credenciamento exigido pela nova disciplina normativa, bem como induzir o cumprimento das respectivas cotas de conteúdo nacional. Ausência de quaisquer vícios que justifiquem declaração de inconstitucionalidade do modelo regulatório. 12. A legitimidade constitucional de toda intervenção do Estado sobre a esfera jurídica do particular está condicionada à existência de uma finalidade lícita que a motive, bem como ao respeito ao postulado da proporcionalidade, cujo fundamento deita raízes na própria noção de princípios jurídicos como mandamentos de otimização (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 116). 13. In casu, os arts. 16, 17, 18, 19, 20, 23 da Lei nº 12.485/11, ao fixarem “cotas de conteúdo nacional” para canais e pacotes de TV por assinatura, promovem a cultura brasileira e estimulam a produção independente, dando concretude ao art. 221 da Constituição e ao art. 6º da Convenção Internacional sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Decreto nº 6.177/2007). A intervenção estatal revela- se, ademais, (i) adequada, quando relacionada ao fim a que se destina, (ii) necessária, quando cotejada com possíveis meios alternativos e (iii) proporcional em sentido estrito, quando sopesados os ônus e bônus inerentes à medida restritiva. 14. O art. 24 da Lei nº 12.485/11, que fixou limites máximos para a publicidade comercial na TV por assinatura, encontra-se em harmonia com o dever constitucional de proteção do consumidor (CRFB, art. 170, V), máxime diante do histórico quadro registrado pela ANATEL de reclamações de assinantes quanto ao volume de publicidade na grade de programação dos canais pagos. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 292 Ementa e Acórdão ADI 4923 / DF 15. O princípio constitucional da igualdade (CRFB, art. 5º, caput), enquanto regra de ônus argumentativo, exige que o tratamento diferenciado entre indivíduos seja acompanhado de causa jurídica suficiente para amparar a discriminação, cujo exame de consistência, embora preserve um espaço de discricionariedade legislativa, é sempre passível de aferição judicial (CRFB, art. 5º , XXXV). 16. In casu, o art. 25 da Lei nº 12.485/11 proíbe a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade estrangeira, estabelecendo (i) uma completa exclusividade em proveito das empresas brasileiras (e não apenas preferência percentual), (ii) sem prazo para ter fim (ex vi do art. 41 da Lei do SeAC) e (iii) despida de qualquer justificação que indique a vulnerabilidade das empresas brasileiras de publicidade. Inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 12.485/11 por violação ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput). 17. O dever constitucional de licitar (CRFB, art. 37, XXI) somente incide nas hipóteses em que o acesso de particulares a alguma situação jurídica de vantagem relacionada ao Poder Público não possa ser universalizada. Destarte, descabe cogitar de certame licitatório quando a contratação pública não caracterizar escolha da Administração e todo cidadão possa ter acesso ao bem pretendido. Ademais, no campo das telecomunicações, é certo que a Constituição admite a outorga do serviço mediante simples autorização (CRFB, art. 21, XI). 18. In casu, o art. 29 da Lei nº 12.485/11 viabiliza que a atividade de distribuição do serviço de acesso condicionado seja outorgada mediante autorização administrativa, sem necessidade de prévio procedimento licitatório, o que se justifica diante da nova e abrangente definição do SeAC (art. 2º, XXIII, da Lei nº 12.485/11), apta a abarcar todas as possíveis plataformas tecnológicas existentes (e não apenas cabos físicos e ondas de radiofrequência), bem como diante da qualificação privada recebida pela atividade no novo marco regulatório da comunicação audiovisual. Inexistência de ofensa material à Constituição de 1988. 19. O art. 32, §§ 2º, 13 e 14, da Lei nº 12.485/11, ao impor a 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204629. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF 15. O princípio constitucional da igualdade (CRFB, art. 5º, caput), enquanto regra de ônus argumentativo, exige que o tratamento diferenciado entre indivíduos seja acompanhado de causa jurídica suficiente para amparar a discriminação, cujo exame de consistência, embora preserve um espaço de discricionariedade legislativa, é sempre passível de aferição judicial (CRFB, art. 5º , XXXV). 16. In casu, o art. 25 da Lei nº 12.485/11 proíbe a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade estrangeira, estabelecendo (i) uma completa exclusividade em proveito das empresas brasileiras (e não apenas preferência percentual), (ii) sem prazo para ter fim (ex vi do art. 41 da Lei do SeAC) e (iii) despida de qualquer justificação que indique a vulnerabilidade das empresas brasileiras de publicidade. Inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 12.485/11 por violação ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput). 17. O dever constitucional de licitar (CRFB, art. 37, XXI) somente incide nas hipóteses em que o acesso de particulares a alguma situação jurídica de vantagem relacionada ao Poder Público não possa ser universalizada. Destarte, descabe cogitar de certame licitatório quando a contratação pública não caracterizar escolha da Administração e todo cidadão possa ter acesso ao bem pretendido. Ademais, no campo das telecomunicações, é certo que a Constituição admite a outorga do serviço mediante simples autorização (CRFB, art. 21, XI). 18. In casu, o art. 29 da Lei nº 12.485/11 viabiliza que a atividade de distribuição do serviço de acesso condicionado seja outorgada mediante autorização administrativa, sem necessidade de prévio procedimento licitatório, o que se justifica diante da nova e abrangente definição do SeAC (art. 2º, XXIII, da Lei nº 12.485/11), apta a abarcar todas as possíveis plataformas tecnológicas existentes (e não apenas cabos físicos e ondas de radiofrequência), bem como diante da qualificação privada recebida pela atividade no novo marco regulatório da comunicação audiovisual. Inexistência de ofensa material à Constituição de 1988. 19. O art. 32, §§ 2º, 13 e 14, da Lei nº 12.485/11, ao impor a 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 292 Ementa e Acórdão ADI 4923 / DF disponibilidade gratuita dos canais de TV aberta às distribuidoras e às geradoras de programação da TV por assinatura, não ofende a liberdade de iniciativa nem os direitos de propriedade intelectual, porquanto o serviço de radiodifusão é hoje inteiramente disponibilizado aos usuários de forma gratuita. A Lei do SeAC apenas replicou, no âmbito do serviço de acesso condicionado, a lógica vigente na televisão aberta. 20. O art. 36 da Lei nº 12.485/11, ao permitir o cancelamento do registro de agente econômico perante a ANCINE por descumprimento de obrigações legais, representa garantia de eficácia das normas jurídicas aplicáveis ao setor, sendo certo que haveria evidente contradição ao se impedir o início da atividade sem o registro (por não preenchimento originário das exigências legais) e, ao mesmo tempo, permitir a continuidade de sua exploração quando configurada a perda superveniente da regularidade. Destarte, a possibilidade de cancelamento do registro é análoga à do seu indeferimento inicial, já chancelada nos itens 10 e 11 supra. 21. A existência de um regime jurídico de transição justo, ainda que que consubstancie garantia individual diretamente emanada do princípio constitucional da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima (CRFB, art. 5º, XXXVI), não impede a redefinição e a atualização dos marcos regulatórios setoriais, tão caras à boa ordenação da vida em sociedade. 22. In casu, o art. 37, §§ 6º, 7º e 11, da Lei nº 12.485/11, ao fixar regras sobre a renovação das outorgas após o fim do respectivo prazo original de vigência e regras pertinentes às alterações subjetivas sobre a figura do prestador do serviço, é constitucionalmente válido ante a inexistência, ab initio, de direito definitivo à renovação automática da outorga, bem como da existência de margem de conformação do legislador para induzir os antigos prestadores a migrem para o novo regime. 23. O art. 37, §§ 1º e 5º, da Lei nº 12.485/11, ao vedar o pagamento de indenização aos antigos prestadores do serviço em virtude das novas obrigações não previstas no ato de outorga original, não viola qualquer previsão constitucional, porquanto, em um cenário contratual e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204629. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF disponibilidade gratuita dos canais de TV aberta às distribuidoras e às geradoras de programação da TV por assinatura, não ofende a liberdade de iniciativa nem os direitos de propriedade intelectual, porquanto o serviço de radiodifusão é hoje inteiramente disponibilizado aos usuários de forma gratuita. A Lei do SeAC apenas replicou, no âmbito do serviço de acesso condicionado, a lógica vigente na televisão aberta. 20. O art. 36 da Lei nº 12.485/11, ao permitir o cancelamento do registro de agente econômico perante a ANCINE por descumprimento de obrigações legais, representa garantia de eficácia das normas jurídicas aplicáveis ao setor, sendo certo que haveria evidente contradição ao se impedir o início da atividade sem o registro (por não preenchimento originário das exigências legais) e, ao mesmo tempo, permitir a continuidade de sua exploração quando configurada a perda superveniente da regularidade. Destarte, a possibilidade de cancelamento do registro é análoga à do seu indeferimento inicial, já chancelada nos itens 10 e 11 supra. 21. A existência de um regime jurídico de transição justo, ainda que que consubstancie garantia individual diretamente emanada do princípio constitucional da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima (CRFB, art. 5º, XXXVI), não impede a redefinição e a atualização dos marcos regulatórios setoriais, tão caras à boa ordenação da vida em sociedade. 22. In casu, o art. 37, §§ 6º, 7º e 11, da Lei nº 12.485/11, ao fixar regras sobre a renovação das outorgas após o fim do respectivo prazo original de vigência e regras pertinentes às alterações subjetivas sobre a figura do prestador do serviço, é constitucionalmente válido ante a inexistência, ab initio, de direito definitivo à renovação automática da outorga, bem como da existência de margem de conformação do legislador para induzir os antigos prestadores a migrem para o novo regime. 23. O art. 37, §§ 1º e 5º, da Lei nº 12.485/11, ao vedar o pagamento de indenização aos antigos prestadores do serviço em virtude das novas obrigações não previstas no ato de outorga original, não viola qualquer previsão constitucional, porquanto, em um cenário contratual e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 292 Ementa e Acórdão ADI 4923 / DF regulatório marcado pela liberdade de preços, descabe cogitar de qualquer indenização pela criação de novas obrigações legais (desde que constitucionalmente válidas). Eventuais aumentos de custos que possam surgir deverão ser administrados exclusivamente pelas próprias empresas, que tanto podem repassá-los aos consumidores quanto retê-los em definitivo. Impertinência da invocação do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos (CRFB, art. 37, XXI). 24. Conclusão. Relativamente à ADI 4679, julgo o pedido procedente em parte, apenas para declarar a inconstitucionalidade material do art. 25 da Lei nº 12.485/2011; relativamente às ADI 4747, 4756 e 4923, julgo os pedidos improcedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Brasília, 8 de novembro de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204629. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF regulatório marcado pela liberdade de preços, descabe cogitar de qualquer indenização pela criação de novas obrigações legais (desde que constitucionalmente válidas). Eventuais aumentos de custos que possam surgir deverão ser administrados exclusivamente pelas próprias empresas, que tanto podem repassá-los aos consumidores quanto retê-los em definitivo. Impertinência da invocação do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos (CRFB, art. 37, XXI). 24. Conclusão. Relativamente à ADI 4679, julgo o pedido procedente em parte, apenas para declarar a inconstitucionalidade material do art. 25 da Lei nº 12.485/2011; relativamente às ADI 4747, 4756 e 4923, julgo os pedidos improcedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Brasília, 8 de novembro de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 292 Observação 25/06/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU ADV.(A/S) :EDSON CARVALHO VIDIGAL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA ADV.(A/S) :MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NEOTV ADV.(A/S) :MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, egrégio Pleno do Supremo Tribunal Federal, ilustre representante do Ministério Público, Senhores Advogados presentes, estudantes e demais autoridades. Senhor Presidente, nós temos aqui quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que, no seu contexto, elas restam por impugnar todos os dispositivos referentes a uma lei que estabeleceu o marco regulatório dos serviços de acesso a essas televisões por assinatura. Para viabilizar os trabalhos, num prazo razoável, como hoje promete a Constituição, eu não vou repetir aquilo que os eminentes Advogados irão expor da tribuna. Eu não farei remissão às razões, porquanto, no próprio voto, eu destaco as razões, destaco os dispositivos e faço, então, uma abordagem de cada dispositivo impugnado. Eu só esclareço que a Lei praticamente foi impugnada em todos os seus dispositivos. Portanto, eu faço um agrupamento de dispositivos e esclareço os aspectos constitucionais de cada um deles. De sorte que, com essa observação, eu peço a Vossa Excelência vênia Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203537. Supremo Tribunal Federal 25/06/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU ADV.(A/S) :EDSON CARVALHO VIDIGAL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA ADV.(A/S) :MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NEOTV ADV.(A/S) :MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, egrégio Pleno do Supremo Tribunal Federal, ilustre representante do Ministério Público, Senhores Advogados presentes, estudantes e demais autoridades. Senhor Presidente, nós temos aqui quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que, no seu contexto, elas restam por impugnar todos os dispositivos referentes a uma lei que estabeleceu o marco regulatório dos serviços de acesso a essas televisões por assinatura. Para viabilizar os trabalhos, num prazo razoável, como hoje promete a Constituição, eu não vou repetir aquilo que os eminentes Advogados irão expor da tribuna. Eu não farei remissão às razões, porquanto, no próprio voto, eu destaco as razões, destaco os dispositivos e faço, então, uma abordagem de cada dispositivo impugnado. Eu só esclareço que a Lei praticamente foi impugnada em todos os seus dispositivos. Portanto, eu faço um agrupamento de dispositivos e esclareço os aspectos constitucionais de cada um deles. De sorte que, com essa observação, eu peço a Vossa Excelência vênia Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203537. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 292 Observação ADI 4923 / DF para iniciar. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203537. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF para iniciar. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203537. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 292 Relatório AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU ADV.(A/S) :EDSON CARVALHO VIDIGAL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA ADV.(A/S) :MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NEOTV ADV.(A/S) :MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade autuadas sob os números 4.679, 4.747, 4.756 e 4.923, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Democratas (DEM), pela Associação NEOTV, pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) e pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU), todas contra a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, conceituada, segundo a dicção legal, como “serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer” (Lei nº 12.485/11, art. 2º, XXIII). Na ação direta nº 4.679, o Partido Democratas postula a declaração a de inconstitucionalidade dos artigos 9º, parágrafo único; 10; 12; 13; 15, na parte em que acrescenta o inciso VIII ao art. 7º da Medida Provisória nº Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU ADV.(A/S) :EDSON CARVALHO VIDIGAL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA ADV.(A/S) :MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NEOTV ADV.(A/S) :MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade autuadas sob os números 4.679, 4.747, 4.756 e 4.923, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Democratas (DEM), pela Associação NEOTV, pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) e pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU), todas contra a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, conceituada, segundo a dicção legal, como “serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer” (Lei nº 12.485/11, art. 2º, XXIII). Na ação direta nº 4.679, o Partido Democratas postula a declaração a de inconstitucionalidade dos artigos 9º, parágrafo único; 10; 12; 13; 15, na parte em que acrescenta o inciso VIII ao art. 7º da Medida Provisória nº Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 292 Relatório ADI 4923 / DF 2.228-1, de 2001; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 31; 32, § § 2º, 13 e 14; 36; 37, §§ 5º, 6º e 7º; e 42, da Lei nº 12.485/11; bem como seja conferida interpretação conforme a Constituição da República (arts. 21, XI; 175, caput; e 37, caput e XXI) ao artigo 29 do mesmo diploma, para se reconhecer que o aludido dispositivo não afasta o dever constitucional de licitar. Na ação direta nº 4.747, a Associação NEOTV ataca a validade jurídico-constitucional do art. 5º, caput, e §1º; art. 6º, caput, I e II; e art. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11, todos da Lei nº 12.485/11. Pede ainda que se dê interpretação conforme a Constituição ao art. 29 da mesma Lei, para que, no mesmo sentido do Partido Democratas, se reconheça que a incidência deste dispositivo não afasta a necessidade de prévio certame licitatório para a outorga de novas autorizações para a prestação dos serviços de acesso condicionado. Na ação direta nº 4.756, a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) questiona a legitimidade constitucional do art. 5º, caput e § 1º; art. 6º, caput, I e II; art. 9º, parágrafo único; art. 10, §§1º e 3º; art. 12, caput e parágrafo único; art. 13, caput e parágrafo único; art. 15; art. 16; art. 17, caput e parágrafos; art. 18, caput e parágrafo único; art. 19, caput, parágrafos e incisos; art. 20, caput e incisos; art. 21; art. 22; art. 23, caput e inciso; art. 25, §1º; art. 31, caput; art. 32, §§ 2º, 12 e 13; art. 36, caput, parágrafos e incisos; art. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11; e art. 42, caput. Requer ainda que se confira interpretação conforme a Constituição ao art. 29 da Lei nº 12.485/11, no mesmo sentido pleiteado nas ADIs nº 4.679 e 4.747. Por fim, na ação direta nº 4.923, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU) pugna pela declaração de inconstitucionalidade da expressão “até o término dos prazos de validade neles consignados”, constante do §1º, do artigo 37 da Lei nº 12.485/11 e da expressão “não sendo objeto de renovação adicional”, prevista no §11 do mesmo art. 37 do diploma impugnado. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF 2.228-1, de 2001; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 31; 32, § § 2º, 13 e 14; 36; 37, §§ 5º, 6º e 7º; e 42, da Lei nº 12.485/11; bem como seja conferida interpretação conforme a Constituição da República (arts. 21, XI; 175, caput; e 37, caput e XXI) ao artigo 29 do mesmo diploma, para se reconhecer que o aludido dispositivo não afasta o dever constitucional de licitar. Na ação direta nº 4.747, a Associação NEOTV ataca a validade jurídico-constitucional do art. 5º, caput, e §1º; art. 6º, caput, I e II; e art. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11, todos da Lei nº 12.485/11. Pede ainda que se dê interpretação conforme a Constituição ao art. 29 da mesma Lei, para que, no mesmo sentido do Partido Democratas, se reconheça que a incidência deste dispositivo não afasta a necessidade de prévio certame licitatório para a outorga de novas autorizações para a prestação dos serviços de acesso condicionado. Na ação direta nº 4.756, a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) questiona a legitimidade constitucional do art. 5º, caput e § 1º; art. 6º, caput, I e II; art. 9º, parágrafo único; art. 10, §§1º e 3º; art. 12, caput e parágrafo único; art. 13, caput e parágrafo único; art. 15; art. 16; art. 17, caput e parágrafos; art. 18, caput e parágrafo único; art. 19, caput, parágrafos e incisos; art. 20, caput e incisos; art. 21; art. 22; art. 23, caput e inciso; art. 25, §1º; art. 31, caput; art. 32, §§ 2º, 12 e 13; art. 36, caput, parágrafos e incisos; art. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11; e art. 42, caput. Requer ainda que se confira interpretação conforme a Constituição ao art. 29 da Lei nº 12.485/11, no mesmo sentido pleiteado nas ADIs nº 4.679 e 4.747. Por fim, na ação direta nº 4.923, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU) pugna pela declaração de inconstitucionalidade da expressão “até o término dos prazos de validade neles consignados”, constante do §1º, do artigo 37 da Lei nº 12.485/11 e da expressão “não sendo objeto de renovação adicional”, prevista no §11 do mesmo art. 37 do diploma impugnado. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 292 Relatório ADI 4923 / DF Transcrevo o teor dos dispositivos questionados, seguidos, imediatamente, pelos fundamentos que motivaram cada uma das demandas aqui reunidas: Art. 5º - O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. §1º - O controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. Segundo a Associação NEOTV, o art. 5º, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 12.485/11, encontra-se inquinado de “inconstitucionalidade material, por violação aos arts. 1º, IV (valor social da livre iniciativa), 170, caput e IV (livre iniciativa e livre concorrência como fundamentos da ordem econômica) e 5º, LIV (princípio da proporcionalidade), todos da Carta da República”. Isso porque, consoante articula, “o dispositivo impugnado simplesmente impede, sem motivação adequada, que empresas de telecomunicações de interesse coletivo, bem assim concessionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras, exerçam plenamente as suas atividades”. Ademais, “as normas ora em análise estabelecem uma grave restrição à atuação de dadas empresas, impedindo que elas detenham determinada participação societária ou assumam o controle de outras companhias. Nesse 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Transcrevo o teor dos dispositivos questionados, seguidos, imediatamente, pelos fundamentos que motivaram cada uma das demandas aqui reunidas: Art. 5º - O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. §1º - O controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. Segundo a Associação NEOTV, o art. 5º, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 12.485/11, encontra-se inquinado de “inconstitucionalidade material, por violação aos arts. 1º, IV (valor social da livre iniciativa), 170, caput e IV (livre iniciativa e livre concorrência como fundamentos da ordem econômica) e 5º, LIV (princípio da proporcionalidade), todos da Carta da República”. Isso porque, consoante articula, “o dispositivo impugnado simplesmente impede, sem motivação adequada, que empresas de telecomunicações de interesse coletivo, bem assim concessionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras, exerçam plenamente as suas atividades”. Ademais, “as normas ora em análise estabelecem uma grave restrição à atuação de dadas empresas, impedindo que elas detenham determinada participação societária ou assumam o controle de outras companhias. Nesse 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 292 Relatório ADI 4923 / DF sentido, a liberdade de iniciativa destas entidades restou sensivelmente cerceada. De outro lado, as finalidades buscadas pelos dispositivos em questão – proteção da concorrência e tutela do consumidor – não são mensuráveis e sequer se sabe se ocorrerão”. Por fim, a requerente aduz que “as normas ora em exame instituem medidas inadequadas para os fins buscados. Pretende-se beneficiar o consumidor e a livre concorrência, mas em verdade institui-se um mecanismo extremamente gravoso sobre dadas empresas, com resultados absolutamente incertos”, ultrajando o postulado constitucional da proporcionalidade. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) apresenta as mesmas razões e formula pedido idêntico ao da Associação NEOTV no que se refere à declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, caput e I, da Lei nº 12.485/11. Art. 6º As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão, com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual para sua veiculação no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens: I - adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional; e II - contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais. A Associação NEOTV aponta que o art. 6º, I e II, da Lei nº 12.485/11 “reveste-se dos mesmos vícios de inconstitucionalidade que emergem do art. 5º, acima analisado. Também quanto a ele, estabelece uma indevida e inaceitável restrição à liberdade de concorrência e à liberdade de iniciativa (especialmente na perspectiva da liberdade contratual)”. Conforme os fundamentos apresentados na ADI nº 4.747, “revela-se inadmissível que uma dada empresa, autorizada a prestar um determinado serviço, venha a ser impedida, peremptoriamente, de realizar a contratação de todo e qualquer talento artístico e de adquirir os direitos de imagem de eventos de cunho nacional”, configurando 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF sentido, a liberdade de iniciativa destas entidades restou sensivelmente cerceada. De outro lado, as finalidades buscadas pelos dispositivos em questão – proteção da concorrência e tutela do consumidor – não são mensuráveis e sequer se sabe se ocorrerão”. Por fim, a requerente aduz que “as normas ora em exame instituem medidas inadequadas para os fins buscados. Pretende-se beneficiar o consumidor e a livre concorrência, mas em verdade institui-se um mecanismo extremamente gravoso sobre dadas empresas, com resultados absolutamente incertos”, ultrajando o postulado constitucional da proporcionalidade. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) apresenta as mesmas razões e formula pedido idêntico ao da Associação NEOTV no que se refere à declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, caput e I, da Lei nº 12.485/11. Art. 6º As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão, com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual para sua veiculação no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens: I - adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional; e II - contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais. A Associação NEOTV aponta que o art. 6º, I e II, da Lei nº 12.485/11 “reveste-se dos mesmos vícios de inconstitucionalidade que emergem do art. 5º, acima analisado. Também quanto a ele, estabelece uma indevida e inaceitável restrição à liberdade de concorrência e à liberdade de iniciativa (especialmente na perspectiva da liberdade contratual)”. Conforme os fundamentos apresentados na ADI nº 4.747, “revela-se inadmissível que uma dada empresa, autorizada a prestar um determinado serviço, venha a ser impedida, peremptoriamente, de realizar a contratação de todo e qualquer talento artístico e de adquirir os direitos de imagem de eventos de cunho nacional”, configurando 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 292 Relatório ADI 4923 / DF “uma indevida interferência na esfera de atuação destas companhias, que têm a sua capacidade competitiva sensivelmente reduzida. (…) Facilita-se, com isso, o abuso de poder econômico, estimulando-se práticas desleais”. Ainda segundo a inicial, ocorre, na espécie, “uma claríssima inadequação entre os fins buscados pela norma e os meios por ela utilizados”. Tal inadequação se revela particularmente grave “porquanto envolve uma restrição às liberdades de manifestação do pensamento (CF, art. 5º, IV), de comunicação e expressão (CF, art. 5º, IX) e de imprensa e informação jornalística (CF, art. 220, caput, §1º)”. É que, consoante a argumentação deduzida nestes autos, “as empresas de telecomunicação de interesse coletivo, atuando no mercado de serviço condicionado, passam a titularizar, de forma mais densa, todos os direitos garantias referentes à ‘freedom of speech’, inscritas nos dispositivos constitucionais acima indicados”. A Associação NEOTV aponta também que o art. 6º, I, da Lei nº 12.485/11 viola a liberdade de profissão e de expressão artística, na medida em que “interfere indevidamente no exercício da profissão de artistas que eventualmente poderiam ser contratados pelas empresas de telecomunicações de interesse coletivo”. Nesse sentido, aduz que, “sob o pretexto de proteger-se a concorrência e os consumidores, a norma em referência simplesmente impede que milhares de artistas brasileiros exerçam a sua profissão de forma ampla”. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) apresenta as mesmas razões e formula pedido idêntico ao da Associação NEOTV no que se refere à declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, caput, I e II da Lei nº 12.485/11. Art. 9º As atividades de produção, programação e empacotamento são livres para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. Parágrafo único. As atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbito das 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF “uma indevida interferência na esfera de atuação destas companhias, que têm a sua capacidade competitiva sensivelmente reduzida. (…) Facilita-se, com isso, o abuso de poder econômico, estimulando-se práticas desleais”. Ainda segundo a inicial, ocorre, na espécie, “uma claríssima inadequação entre os fins buscados pela norma e os meios por ela utilizados”. Tal inadequação se revela particularmente grave “porquanto envolve uma restrição às liberdades de manifestação do pensamento (CF, art. 5º, IV), de comunicação e expressão (CF, art. 5º, IX) e de imprensa e informação jornalística (CF, art. 220, caput, §1º)”. É que, consoante a argumentação deduzida nestes autos, “as empresas de telecomunicação de interesse coletivo, atuando no mercado de serviço condicionado, passam a titularizar, de forma mais densa, todos os direitos garantias referentes à ‘freedom of speech’, inscritas nos dispositivos constitucionais acima indicados”. A Associação NEOTV aponta também que o art. 6º, I, da Lei nº 12.485/11 viola a liberdade de profissão e de expressão artística, na medida em que “interfere indevidamente no exercício da profissão de artistas que eventualmente poderiam ser contratados pelas empresas de telecomunicações de interesse coletivo”. Nesse sentido, aduz que, “sob o pretexto de proteger-se a concorrência e os consumidores, a norma em referência simplesmente impede que milhares de artistas brasileiros exerçam a sua profissão de forma ampla”. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) apresenta as mesmas razões e formula pedido idêntico ao da Associação NEOTV no que se refere à declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, caput, I e II da Lei nº 12.485/11. Art. 9º As atividades de produção, programação e empacotamento são livres para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. Parágrafo único. As atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbito das 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 292 Relatório ADI 4923 / DF competências atribuídas a ela pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. O Partido Democratas alega que a previsão legal, embora disponha que “as atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema – Ancine”, não fixa balizas objetivas para o exercício da autoridade regulatória pela ANCINE. Aponta que os princípios encartados no art. 3º da Lei nº 12.485/11 não ostentariam densidade normativa suficiente para restringir a discricionariedade conferida à agência, o que alçaria “o órgão em regulador absoluto de atividades de produção, programação e empacotamento relacionadas à distribuição do serviço de televisão por assinatura, com poderes para editar normas, expedir licenças e aplicar sanções, desde que atenda aos princípios da comunicação audiovisual materializados pela própria norma em questão”. Afirma, em seguida, que “essa atribuição de poderes ilimitados à ANCINE para regular e fiscalizar essas atividades privadas protegidas pela Constituição como direito de informação, expressão e comunicação, norteada por disposições flagrantemente imprecisas, configura uma inconstitucional delegação do poder de legislar e, logo, abuso do poder legislativo por parte do Congresso Nacional, que, ao traspassar competência indelegável, violou a reserva legal de lei federal estabelecida expressamente na Constituição em seu art. 220, § 3º”. Art. 10 A gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos. §1º As programadoras e empacotadoras deverão depositar e manter atualizada, na Ancine, relação com a identificação dos profissionais de que trata o caput deste artigo, os documentos e atos societários, inclusive os referentes à escolha dos dirigentes e gestores em exercício, das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na sua cadeia de controle, cujas informações deverão ficar disponíveis ao conhecimento público, inclusive pela rede mundial de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF competências atribuídas a ela pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. O Partido Democratas alega que a previsão legal, embora disponha que “as atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema – Ancine”, não fixa balizas objetivas para o exercício da autoridade regulatória pela ANCINE. Aponta que os princípios encartados no art. 3º da Lei nº 12.485/11 não ostentariam densidade normativa suficiente para restringir a discricionariedade conferida à agência, o que alçaria “o órgão em regulador absoluto de atividades de produção, programação e empacotamento relacionadas à distribuição do serviço de televisão por assinatura, com poderes para editar normas, expedir licenças e aplicar sanções, desde que atenda aos princípios da comunicação audiovisual materializados pela própria norma em questão”. Afirma, em seguida, que “essa atribuição de poderes ilimitados à ANCINE para regular e fiscalizar essas atividades privadas protegidas pela Constituição como direito de informação, expressão e comunicação, norteada por disposições flagrantemente imprecisas, configura uma inconstitucional delegação do poder de legislar e, logo, abuso do poder legislativo por parte do Congresso Nacional, que, ao traspassar competência indelegável, violou a reserva legal de lei federal estabelecida expressamente na Constituição em seu art. 220, § 3º”. Art. 10 A gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos. §1º As programadoras e empacotadoras deverão depositar e manter atualizada, na Ancine, relação com a identificação dos profissionais de que trata o caput deste artigo, os documentos e atos societários, inclusive os referentes à escolha dos dirigentes e gestores em exercício, das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na sua cadeia de controle, cujas informações deverão ficar disponíveis ao conhecimento público, inclusive pela rede mundial de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 292 Relatório ADI 4923 / DF computadores, excetuadas as consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação, cabendo à Agência zelar pelo sigilo destas. §2º Para a finalidade de aferição do cumprimento das obrigações previstas nos arts. 16 a 18 desta Lei, as programadoras e empacotadoras deverão publicar, nos seus sítios na rede mundial de computadores, a listagem atualizada dos conteúdos audiovisuais e canais de programação disponibilizados, respectivamente, incluindo sua classificação em conformidade com os tipos definidos nesta Lei. §3º Para efeito do cumprimento do disposto no Capítulo V, a Ancine poderá solicitar à programadora documentos comprobatórios de que o conteúdo exibido é brasileiro, incluindo o Certificado de Produto Brasileiro, para os casos de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. O Partido Democratas alega que o artigo 10, caput e §1º, da Lei nº 12.485/2011 viola a igualdade entre brasileiros e estrangeiros (CRFB, art. 5º, caput) na medida em que “estende, em determinada parte, algumas condições exigidas pelo art. 222 da Constituição para a direção e responsabilidade editorial de empresas de jornalismo e radiodifusão”. Tal restrição violaria também uma suposta reserva de Constituição para restringir o exercício profissional de estrangeiros no território nacional. Nas palavras do partido requerente, “as restrições ao exercício de atividade profissional a estrangeiros somente são admitidas, respeitadas as regras de imigração, quando previstas na Constituição Federal, o que não ocorre”. Com relação aos §§ 2º e 3º do art. 10, o DEM afirma que os dispositivos “garantem à ANCINE o direito de exigir das programadoras e empacotadoras que exibam conteúdo brasileiro”, o que permitiria à autarquia, “de certo modo, definir a programação da comunicação audiovisual de acesso condicionado (…) extrapolando as exigências do artigo 221 para a produção e a programação das emissoras”, além de ferir “o inciso IV (liberdade de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF computadores, excetuadas as consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação, cabendo à Agência zelar pelo sigilo destas. §2º Para a finalidade de aferição do cumprimento das obrigações previstas nos arts. 16 a 18 desta Lei, as programadoras e empacotadoras deverão publicar, nos seus sítios na rede mundial de computadores, a listagem atualizada dos conteúdos audiovisuais e canais de programação disponibilizados, respectivamente, incluindo sua classificação em conformidade com os tipos definidos nesta Lei. §3º Para efeito do cumprimento do disposto no Capítulo V, a Ancine poderá solicitar à programadora documentos comprobatórios de que o conteúdo exibido é brasileiro, incluindo o Certificado de Produto Brasileiro, para os casos de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. O Partido Democratas alega que o artigo 10, caput e §1º, da Lei nº 12.485/2011 viola a igualdade entre brasileiros e estrangeiros (CRFB, art. 5º, caput) na medida em que “estende, em determinada parte, algumas condições exigidas pelo art. 222 da Constituição para a direção e responsabilidade editorial de empresas de jornalismo e radiodifusão”. Tal restrição violaria também uma suposta reserva de Constituição para restringir o exercício profissional de estrangeiros no território nacional. Nas palavras do partido requerente, “as restrições ao exercício de atividade profissional a estrangeiros somente são admitidas, respeitadas as regras de imigração, quando previstas na Constituição Federal, o que não ocorre”. Com relação aos §§ 2º e 3º do art. 10, o DEM afirma que os dispositivos “garantem à ANCINE o direito de exigir das programadoras e empacotadoras que exibam conteúdo brasileiro”, o que permitiria à autarquia, “de certo modo, definir a programação da comunicação audiovisual de acesso condicionado (…) extrapolando as exigências do artigo 221 para a produção e a programação das emissoras”, além de ferir “o inciso IV (liberdade de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 292 Relatório ADI 4923 / DF manifestação do pensamento) e o inciso IX (liberdade de comunicação e de expressão artística) do art. 5º da Constituição; e ainda, o artigo 220, caput e § 1º, que garante a liberdade de imprensa e proíbe a edição de qualquer lei que contenha dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação”. Art. 12. O exercício das atividades de programação e empacotamento é condicionado a credenciamento perante a Ancine. Parágrafo único. A Ancine deverá se pronunciar sobre a solicitação do credenciamento no prazo de até 30 (trinta) dias e, em não havendo manifestação contrária da Ancine nesse período, o credenciamento será considerado válido. O Partido Democratas sustenta que o art. 12 da Lei nº 12.485/11 configura “censura prévia” tanto para as liberdades de expressão (CRFB, art. 5º, IX), quanto para a liberdade de criação audiovisual no interesse do consumidor (CRFB, art. 5º, XXXII), além de ultrajar manifestamente o art. 220 da Lei Maior, que “garante a liberdade de comunicação e afirma que a manifestação do pensamento, a criação e a expressão da informação não sofrerão qualquer restrição”. Tudo isso porque, nas palavras do requerente, “o dispositivo confere à ANCINE verdadeiro poder de ‘outorga’ para as atividades de programação e empacotamento, vez que é vedada a veiculação de conteúdos audiovisuais por meio das distribuidoras que não tenham sido fornecidos por empacotadora credenciada junto à agência reguladora ANCINE”. De igual modo, a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) questiona a validade jurídico-constitucional do art. 12, caput e parágrafo único, da Lei do SeAC. No entender da entidade, os aludidos dispositivos “revelam-se claramente inconstitucionais por violação às liberdades de manifestação do pensamento (CF, art. 5º, IV), de comunicação e expressão artística (CF, art. 5º, IX) e de imprensa e informação jornalística ( CF, art. 220, caput e §1º)”. Segundo a ABRA, não está clara qual a finalidade do do credenciamento prévio junto à ANCINE, que seria incompatível com o 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF manifestação do pensamento) e o inciso IX (liberdade de comunicação e de expressão artística) do art. 5º da Constituição; e ainda, o artigo 220, caput e § 1º, que garante a liberdade de imprensa e proíbe a edição de qualquer lei que contenha dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação”. Art. 12. O exercício das atividades de programação e empacotamento é condicionado a credenciamento perante a Ancine. Parágrafo único. A Ancine deverá se pronunciar sobre a solicitação do credenciamento no prazo de até 30 (trinta) dias e, em não havendo manifestação contrária da Ancine nesse período, o credenciamento será considerado válido. O Partido Democratas sustenta que o art. 12 da Lei nº 12.485/11 configura “censura prévia” tanto para as liberdades de expressão (CRFB, art. 5º, IX), quanto para a liberdade de criação audiovisual no interesse do consumidor (CRFB, art. 5º, XXXII), além de ultrajar manifestamente o art. 220 da Lei Maior, que “garante a liberdade de comunicação e afirma que a manifestação do pensamento, a criação e a expressão da informação não sofrerão qualquer restrição”. Tudo isso porque, nas palavras do requerente, “o dispositivo confere à ANCINE verdadeiro poder de ‘outorga’ para as atividades de programação e empacotamento, vez que é vedada a veiculação de conteúdos audiovisuais por meio das distribuidoras que não tenham sido fornecidos por empacotadora credenciada junto à agência reguladora ANCINE”. De igual modo, a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) questiona a validade jurídico-constitucional do art. 12, caput e parágrafo único, da Lei do SeAC. No entender da entidade, os aludidos dispositivos “revelam-se claramente inconstitucionais por violação às liberdades de manifestação do pensamento (CF, art. 5º, IV), de comunicação e expressão artística (CF, art. 5º, IX) e de imprensa e informação jornalística ( CF, art. 220, caput e §1º)”. Segundo a ABRA, não está clara qual a finalidade do do credenciamento prévio junto à ANCINE, que seria incompatível com o 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 292 Relatório ADI 4923 / DF estatuto constitucional da liberdade de expressão. Art. 13. As programadoras e empacotadoras credenciadas pela Ancine deverão prestar as informações solicitadas pela Agência para efeito de fiscalização do cumprimento das obrigações de programação, empacotamento e publicidade. Parágrafo único. Para efeito de aferição das restrições de capital de que trata esta Lei, além das informações previstas no caput, as programadoras deverão apresentar a documentação relativa à composição do seu capital total e votante, cabendo à Ancine zelar pelo sigilo das informações consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação. Quanto ao art. 13 da Lei nº 12.485/11, o DEM argui violação aos incisos IX e XXXII do artigo 5º, bem como ao artigo 220, todos da Constituição, “vez que são restringidas as liberdades de expressão, de comunicação e de criação”. Segundo a exordial do Partido, “os programas da TV por assinatura são vendidos de acordo com a vontade de quem compra, se, por ilustração, o usuário deseja incluir em seu pacote um canal que transmita somente notícias em espanhol, por que agora esse canal será obrigado a incluir em sua programação um programa brasileiro?”. Nas palavras da requerente, “revela-se inadmissível, em um Estado Democrático de Direito pautado pela ampla liberdade de expressão em todas as suas acepções, que se atribua a um dado órgão governamental a tarefa de credenciamento (…) de empresas jornalísticas que produzam ou empacotem programas destinados à comercialização pelas prestadores de serviços de acesso condicionado”. Art. 15. O art. 7o da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XVIII a XXI: “Art.7º .......................................................................................... ....................................... XVIII - regular e fiscalizar o cumprimento dos princípios da comunicação audiovisual de acesso condicionado, das obrigações de programação, empacotamento e publicidade e 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF estatuto constitucional da liberdade de expressão. Art. 13. As programadoras e empacotadoras credenciadas pela Ancine deverão prestar as informações solicitadas pela Agência para efeito de fiscalização do cumprimento das obrigações de programação, empacotamento e publicidade. Parágrafo único. Para efeito de aferição das restrições de capital de que trata esta Lei, além das informações previstas no caput, as programadoras deverão apresentar a documentação relativa à composição do seu capital total e votante, cabendo à Ancine zelar pelo sigilo das informações consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação. Quanto ao art. 13 da Lei nº 12.485/11, o DEM argui violação aos incisos IX e XXXII do artigo 5º, bem como ao artigo 220, todos da Constituição, “vez que são restringidas as liberdades de expressão, de comunicação e de criação”. Segundo a exordial do Partido, “os programas da TV por assinatura são vendidos de acordo com a vontade de quem compra, se, por ilustração, o usuário deseja incluir em seu pacote um canal que transmita somente notícias em espanhol, por que agora esse canal será obrigado a incluir em sua programação um programa brasileiro?”. Nas palavras da requerente, “revela-se inadmissível, em um Estado Democrático de Direito pautado pela ampla liberdade de expressão em todas as suas acepções, que se atribua a um dado órgão governamental a tarefa de credenciamento (…) de empresas jornalísticas que produzam ou empacotem programas destinados à comercialização pelas prestadores de serviços de acesso condicionado”. Art. 15. O art. 7o da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XVIII a XXI: “Art.7º .......................................................................................... ....................................... XVIII - regular e fiscalizar o cumprimento dos princípios da comunicação audiovisual de acesso condicionado, das obrigações de programação, empacotamento e publicidade e 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 292 Relatório ADI 4923 / DF das restrições ao capital total e votante das produtoras e programadoras fixados pela lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; Consta da peça vestibular subscrita pelo DEM que o artigo 15 da Lei nº 12.445/2011, especificamente na parte em que acrescenta o inciso XVIII ao artigo 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, conferindo-lhe o poder de regular e fiscalizar o setor de comunicação audiovisual, padeceria de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Isso porque, nas palavras do Partido requerente, “é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização administrativa e criação de Ministérios e órgãos da administração pública, ou seja, é o chefe do Executivo quem deve deflagrar o processo legislativo relativamente à criação ou alteração das atribuições de órgãos da administração, nos termos do art. 61, § 1º, II, ‘e’”. Sem embargo, o DEM aponta que “o dispositivo de lei atribui, claramente, uma série de novas funções para a Agência Nacional do Cinema e o fato é que a Lei nº. 12.445, de 12 de setembro de 2011, é originária do PLC nº 116, de autoria parlamentar”. Ainda segundo o Partido este mesmo vício formal também contamina os arts. 9º, parágrafo único; 10; 12; 13; 19, § 3º; 21; 22; 25, § 1º e 42 da Lei nº 12.485/11. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) endossa essas razões e aponta como formalmente inconstitucionais os arts. 9º, parágrafo único; 10, §§ 1º e 3º; 12, caput e parágrafo único; 13, caput e parágrafo único; 15; 19, § 3º; 21; 22; 25, § 1º; 31, caput, 36, caput, incisos e parágrafos e 42, todos da Lei nº 12.485/11. Consoante a entidade, “todos eles [os dispositivos impugnados], direta ou indiretamente, inovam no rol de atribuições da ANCINE”, de sorte que “cumpre reconhecer-se a sua inconstitucionalidade formal, diante do vício de iniciativa (resultam de projeto de lei de autoria parlamentar, usurpando a competência normativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre as atribuições de entidade da administração federal) e da violação ao art. 61, §1º, II, ‘e’, c/c o art. 84, II, III e VI, ‘a’, todos da 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF das restrições ao capital total e votante das produtoras e programadoras fixados pela lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; Consta da peça vestibular subscrita pelo DEM que o artigo 15 da Lei nº 12.445/2011, especificamente na parte em que acrescenta o inciso XVIII ao artigo 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, conferindo-lhe o poder de regular e fiscalizar o setor de comunicação audiovisual, padeceria de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Isso porque, nas palavras do Partido requerente, “é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização administrativa e criação de Ministérios e órgãos da administração pública, ou seja, é o chefe do Executivo quem deve deflagrar o processo legislativo relativamente à criação ou alteração das atribuições de órgãos da administração, nos termos do art. 61, § 1º, II, ‘e’”. Sem embargo, o DEM aponta que “o dispositivo de lei atribui, claramente, uma série de novas funções para a Agência Nacional do Cinema e o fato é que a Lei nº. 12.445, de 12 de setembro de 2011, é originária do PLC nº 116, de autoria parlamentar”. Ainda segundo o Partido este mesmo vício formal também contamina os arts. 9º, parágrafo único; 10; 12; 13; 19, § 3º; 21; 22; 25, § 1º e 42 da Lei nº 12.485/11. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) endossa essas razões e aponta como formalmente inconstitucionais os arts. 9º, parágrafo único; 10, §§ 1º e 3º; 12, caput e parágrafo único; 13, caput e parágrafo único; 15; 19, § 3º; 21; 22; 25, § 1º; 31, caput, 36, caput, incisos e parágrafos e 42, todos da Lei nº 12.485/11. Consoante a entidade, “todos eles [os dispositivos impugnados], direta ou indiretamente, inovam no rol de atribuições da ANCINE”, de sorte que “cumpre reconhecer-se a sua inconstitucionalidade formal, diante do vício de iniciativa (resultam de projeto de lei de autoria parlamentar, usurpando a competência normativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre as atribuições de entidade da administração federal) e da violação ao art. 61, §1º, II, ‘e’, c/c o art. 84, II, III e VI, ‘a’, todos da 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 292 Relatório ADI 4923 / DF Carta da República”. Art. 16. Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente. Art. 17. Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 (um) deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado. §1º Da parcela mínima de canais brasileiros de espaço qualificado de que trata o caput, pelo menos 1/3 (um terço) deverá ser programado por programadora brasileira independente. §2º A empacotadora estará obrigada a cumprir o disposto no caput até o limite de 12 (doze) canais brasileiros de espaço qualificado. §3º As empacotadoras que ofertarem pacotes distribuídos por tecnologias que possibilitem distribuir, no máximo, pacotes com até 31 (trinta e um) canais de programação estarão obrigadas a cumprir o disposto no caput deste artigo até o limite de 3 (três) canais, bem como serão dispensadas do cumprimento do disposto no art. 18. §4º Dos canais brasileiros de espaço qualificado a serem veiculados nos pacotes, ao menos 2 (dois) canais deverão veicular, no mínimo, 12 (doze) horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre. §5º A programadora de pelo menos um dos canais de que trata o §4º não poderá ser controlada, controladora ou coligada a concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens. Art. 18. Nos pacotes em que houver canal de 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Carta da República”. Art. 16. Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente. Art. 17. Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 (um) deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado. §1º Da parcela mínima de canais brasileiros de espaço qualificado de que trata o caput, pelo menos 1/3 (um terço) deverá ser programado por programadora brasileira independente. §2º A empacotadora estará obrigada a cumprir o disposto no caput até o limite de 12 (doze) canais brasileiros de espaço qualificado. §3º As empacotadoras que ofertarem pacotes distribuídos por tecnologias que possibilitem distribuir, no máximo, pacotes com até 31 (trinta e um) canais de programação estarão obrigadas a cumprir o disposto no caput deste artigo até o limite de 3 (três) canais, bem como serão dispensadas do cumprimento do disposto no art. 18. §4º Dos canais brasileiros de espaço qualificado a serem veiculados nos pacotes, ao menos 2 (dois) canais deverão veicular, no mínimo, 12 (doze) horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre. §5º A programadora de pelo menos um dos canais de que trata o §4º não poderá ser controlada, controladora ou coligada a concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens. Art. 18. Nos pacotes em que houver canal de 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 292 Relatório ADI 4923 / DF programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre, deverá ser ofertado pelo menos um canal adicional de programação com as mesmas características no mesmo pacote ou na modalidade avulsa de programação, observado o disposto no § 4º do art. 19. Parágrafo único. As programadoras dos canais de que trata o caput deste artigo não poderão deter relação de controle ou coligação entre si. Art. 19. Para efeito do cumprimento do disposto nos arts. 16 e 17, serão desconsiderados: I - os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 32, ainda que veiculados em localidade distinta daquela em que é distribuído o pacote; II - os canais de programação que retransmitirem canais de geradoras detentoras de outorga de radiodifusão de sons e imagens em qualquer localidade; III - os canais de programação operados sob a responsabilidade do poder público; IV - os canais de programação cuja grade de programação não tenha passado por qualquer modificação para se adaptar ao público brasileiro, incluindo legendagem, dublagem para língua portuguesa ou publicidade específica para o mercado brasileiro; V - os canais de programação dedicados precipuamente à veiculação de conteúdos de cunho erótico; VI - os canais ofertados na modalidade avulsa de programação; VII - os canais de programação ofertados em modalidade avulsa de conteúdo programado. §1º Para os canais de que trata o inciso VI, aplica-se o disposto no art. 16. §2º Na oferta dos canais de que trata o inciso VII, no mínimo 10% (dez por cento) dos conteúdos ofertados que 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre, deverá ser ofertado pelo menos um canal adicional de programação com as mesmas características no mesmo pacote ou na modalidade avulsa de programação, observado o disposto no § 4º do art. 19. Parágrafo único. As programadoras dos canais de que trata o caput deste artigo não poderão deter relação de controle ou coligação entre si. Art. 19. Para efeito do cumprimento do disposto nos arts. 16 e 17, serão desconsiderados: I - os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 32, ainda que veiculados em localidade distinta daquela em que é distribuído o pacote; II - os canais de programação que retransmitirem canais de geradoras detentoras de outorga de radiodifusão de sons e imagens em qualquer localidade; III - os canais de programação operados sob a responsabilidade do poder público; IV - os canais de programação cuja grade de programação não tenha passado por qualquer modificação para se adaptar ao público brasileiro, incluindo legendagem, dublagem para língua portuguesa ou publicidade específica para o mercado brasileiro; V - os canais de programação dedicados precipuamente à veiculação de conteúdos de cunho erótico; VI - os canais ofertados na modalidade avulsa de programação; VII - os canais de programação ofertados em modalidade avulsa de conteúdo programado. §1º Para os canais de que trata o inciso VI, aplica-se o disposto no art. 16. §2º Na oferta dos canais de que trata o inciso VII, no mínimo 10% (dez por cento) dos conteúdos ofertados que 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 292 Relatório ADI 4923 / DF integrarem espaço qualificado deverão ser brasileiros. §3º O cumprimento da obrigação de que trata o § 2º será aferido em conformidade com período de apuração estabelecido pela Ancine. §4º Para efeito do cumprimento do disposto no art. 18, serão desconsiderados os canais de que tratam os incisos III, IV, V e VII do caput deste artigo. Art. 20 A programadora ou empacotadora, no cumprimento das obrigações previstas nos arts. 16 a 18, observará as seguintes condições: I - pelo menos a metade dos conteúdos audiovisuais deve ter sido produzida nos 7 (sete) anos anteriores à sua veiculação; II - o conteúdo produzido por brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 (dez) anos será equiparado ao produzido por produtora brasileira; III - o conteúdo produzido por brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 (dez) anos será equiparado ao produzido por produtora brasileira independente, caso seu produtor atenda as condições previstas na alínea “c” do inciso XIX do art. 2º; IV - quando o cálculo dos percentuais e razões não resultar em número inteiro exato, considerar-se-á a parte inteira do resultado. (…) Art. 23. Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência desta Lei, o número de horas de que trata o caput do art. 16, as resultantes das razões estipuladas no caput e no § 1º do art. 17 e o limite de que trata o § 3º do art. 17 serão reduzidos nas seguintes razões: I - 2/3 (dois terços) no primeiro ano de vigência da Lei; II - 1/3 (um terço) no segundo ano de vigência da Lei. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF integrarem espaço qualificado deverão ser brasileiros. §3º O cumprimento da obrigação de que trata o § 2º será aferido em conformidade com período de apuração estabelecido pela Ancine. §4º Para efeito do cumprimento do disposto no art. 18, serão desconsiderados os canais de que tratam os incisos III, IV, V e VII do caput deste artigo. Art. 20 A programadora ou empacotadora, no cumprimento das obrigações previstas nos arts. 16 a 18, observará as seguintes condições: I - pelo menos a metade dos conteúdos audiovisuais deve ter sido produzida nos 7 (sete) anos anteriores à sua veiculação; II - o conteúdo produzido por brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 (dez) anos será equiparado ao produzido por produtora brasileira; III - o conteúdo produzido por brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 (dez) anos será equiparado ao produzido por produtora brasileira independente, caso seu produtor atenda as condições previstas na alínea “c” do inciso XIX do art. 2º; IV - quando o cálculo dos percentuais e razões não resultar em número inteiro exato, considerar-se-á a parte inteira do resultado. (…) Art. 23. Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência desta Lei, o número de horas de que trata o caput do art. 16, as resultantes das razões estipuladas no caput e no § 1º do art. 17 e o limite de que trata o § 3º do art. 17 serão reduzidos nas seguintes razões: I - 2/3 (dois terços) no primeiro ano de vigência da Lei; II - 1/3 (um terço) no segundo ano de vigência da Lei. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 292 Relatório ADI 4923 / DF Art. 24. O tempo máximo destinado à publicidade comercial em cada canal de programação deverá ser igual ao limite estabelecido para o serviço de radiodifusão de sons e imagens. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos canais de que trata o art. 32 desta Lei e aos canais exclusivos de publicidade comercial, de vendas e de infomerciais. Art. 25. Os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional. § 1º A Ancine fiscalizará o disposto no caput e oficiará à Anatel e à Secretaria da Receita Federal do Brasil em caso de seu descumprimento. § 2º A Anatel oficiará às distribuidoras sobre os canais de programação em desacordo com o disposto no § 1º, cabendo a elas a cessação da distribuição desses canais após o recebimento da comunicação. Com relação aos arts. 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24 e 25 da Lei nº 12.485/11, que compõem o cerne do Capítulo V do diploma legal, referente ao conteúdo brasileiro mínimo a ser veiculado pelas empresas atuantes no mercado de comunicação audiovisual de acesso condicionado, o Partido Democratas alega que “o legislador restringiu sobremaneira a liberdade do destinatário, reservando mercado para empresas de capital nacional e para produtos brasileiros, e ainda, impondo a compra casada daqueles produtos ou de produtos (ainda que estrangeiros) fornecidos por empresas de capital nacional”. Especificamente sobre o art. 16, aponta que “há, no país, uma razoável diversidade de meios e de prestadores no setor de comunicação audiovisual de acesso condicionado, pelo que não se pode afirmar que a cultura nacional e a 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Art. 24. O tempo máximo destinado à publicidade comercial em cada canal de programação deverá ser igual ao limite estabelecido para o serviço de radiodifusão de sons e imagens. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos canais de que trata o art. 32 desta Lei e aos canais exclusivos de publicidade comercial, de vendas e de infomerciais. Art. 25. Os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional. § 1º A Ancine fiscalizará o disposto no caput e oficiará à Anatel e à Secretaria da Receita Federal do Brasil em caso de seu descumprimento. § 2º A Anatel oficiará às distribuidoras sobre os canais de programação em desacordo com o disposto no § 1º, cabendo a elas a cessação da distribuição desses canais após o recebimento da comunicação. Com relação aos arts. 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24 e 25 da Lei nº 12.485/11, que compõem o cerne do Capítulo V do diploma legal, referente ao conteúdo brasileiro mínimo a ser veiculado pelas empresas atuantes no mercado de comunicação audiovisual de acesso condicionado, o Partido Democratas alega que “o legislador restringiu sobremaneira a liberdade do destinatário, reservando mercado para empresas de capital nacional e para produtos brasileiros, e ainda, impondo a compra casada daqueles produtos ou de produtos (ainda que estrangeiros) fornecidos por empresas de capital nacional”. Especificamente sobre o art. 16, aponta que “há, no país, uma razoável diversidade de meios e de prestadores no setor de comunicação audiovisual de acesso condicionado, pelo que não se pode afirmar que a cultura nacional e a 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 292 Relatório ADI 4923 / DF produção independente estejam sem acesso aos meios de comunicação”. Aduz que “uma coisa é estimular a cultura nacional, outra muito diferente é impor aos consumidores o consumo de cultura nacional. Trata-se de limitação da liberdade do destinatário em favor do mercado das empresas brasileiras”. Defende que o art. 221 da Constituição da República, ao instituir os princípios constitucionais de produção e programação das emissoras de rádio e televisão, não se aplicaria à comunicação social condicionada, forte na construção de que “este setor é direcionado exclusivamente ao interesse do consumidor, que pretende adquirir determinado tipo de programa e somente aquele”. Nesse sentido, a obrigatoriedade de veiculação de conteúdo brasileiro “fere a liberdade do consumidor, que adquire programação específica que bem lhe agrade”, além de violar “o direito à livre iniciativa e a liberdade de expressão”, bem como restringir “o direito de liberdade da comunicação social”, configurando “reserva de mercado em favor desses grupos [empresas brasileiras] que sequer terão que se preocupar com a qualidade dos programas ou com o interesse do consumidor final”. Argui ainda que “um canal de programação de TV paga é uma criação artística protegida por direito autoral, direito este constitucionalmente tutelado no artigo 5º, XXVII, não cabendo à lei ou ao Estado determinar a destruição da integralidade da obra concebida pela programadora”. Já quanto ao art. 17 da Lei nº 12.485/11, assevera que o dispositivo institui “uma obrigação dirigida às distribuidoras a adquirirem — não se sabe de quem e a que preço e nem quem teria interesse de assinar — canais de programação, um a cada três, que sejam de empresas que tenham pelo menos 70% (setenta por cento) de capital de origem brasileira e seja gerida por brasileiros ou brasileiros naturalizados”, de sorte que “violados, novamente, os direitos do consumidor, posto que retira sua liberdade de livre contratação de canais pagos”. Articula que, “pelos critérios vigentes, uma programadora pode ser 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF produção independente estejam sem acesso aos meios de comunicação”. Aduz que “uma coisa é estimular a cultura nacional, outra muito diferente é impor aos consumidores o consumo de cultura nacional. Trata-se de limitação da liberdade do destinatário em favor do mercado das empresas brasileiras”. Defende que o art. 221 da Constituição da República, ao instituir os princípios constitucionais de produção e programação das emissoras de rádio e televisão, não se aplicaria à comunicação social condicionada, forte na construção de que “este setor é direcionado exclusivamente ao interesse do consumidor, que pretende adquirir determinado tipo de programa e somente aquele”. Nesse sentido, a obrigatoriedade de veiculação de conteúdo brasileiro “fere a liberdade do consumidor, que adquire programação específica que bem lhe agrade”, além de violar “o direito à livre iniciativa e a liberdade de expressão”, bem como restringir “o direito de liberdade da comunicação social”, configurando “reserva de mercado em favor desses grupos [empresas brasileiras] que sequer terão que se preocupar com a qualidade dos programas ou com o interesse do consumidor final”. Argui ainda que “um canal de programação de TV paga é uma criação artística protegida por direito autoral, direito este constitucionalmente tutelado no artigo 5º, XXVII, não cabendo à lei ou ao Estado determinar a destruição da integralidade da obra concebida pela programadora”. Já quanto ao art. 17 da Lei nº 12.485/11, assevera que o dispositivo institui “uma obrigação dirigida às distribuidoras a adquirirem — não se sabe de quem e a que preço e nem quem teria interesse de assinar — canais de programação, um a cada três, que sejam de empresas que tenham pelo menos 70% (setenta por cento) de capital de origem brasileira e seja gerida por brasileiros ou brasileiros naturalizados”, de sorte que “violados, novamente, os direitos do consumidor, posto que retira sua liberdade de livre contratação de canais pagos”. Articula que, “pelos critérios vigentes, uma programadora pode ser 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 292 Relatório ADI 4923 / DF classificada como brasileira sem produzir um único minuto sequer de conteúdo brasileiro”, uma vez que “o art. 2º da Lei 11.485/2011, em seu inciso VIII, define conteúdo brasileiro como ‘conteúdo audiovisual produzido em conformidade com os critérios estabelecidos no inciso V do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001’”, os quais não veiculam qualquer requisito referente ao conteúdo da obra, ao passo que, “de outra parte, para uma produtora ser tida como brasileira, os requisitos dizem respeito somente à naturalidade do capital e da equipe de gestão”. Nesse sentido, argumenta que “basta que a empresa seja registrada no Brasil para ter as benesses da Lei, ainda que opere com fatores de produção externos e sem agregar qualquer valor à economia local”, quando “mais eficaz seria se a estratégia de promoção do conteúdo brasileiro atingisse apenas a obra, e não a empresa que a programa”. Ao final do argumento, conclui que a previsão do art. 17 “escancara uma inconstitucional discriminação à atividade de empresas de capital estrangeiro no Brasil, não prevista na Constituição (…)”, sendo “inaceitável, à luz dos preceitos constitucionais vigentes, a imposição de reserva de mercado que obrigue as distribuidoras a contratar uma programadora somente devido a origem do seu capital social”. Sustenta também que tais restrições ao capital estrangeiro tornam-se ainda mais gravosas quando analisadas à luz do direito ao exercício profissional (CRFB, art. 5º, XIII), bem como da livre iniciativa (CRFB, art. 5º, IX e art. 170, II, IV e V). Nesse sentido, aduz que “as atividades de programação e empacotamento são atividades comerciais puramente privadas, não dependendo de outorgas públicas e nem se sujeitando à regulação prevista no artigo 21, XI, da Constituição Federal, posto que não se deve confundi-las com serviços de telecomunicações”. Nesta mesma esteira, a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) afirma que “a determinação, por lei, de exibição obrigatória, inclusive em horário nobre, de conteúdo nacional criado por produtora brasileira independente [revela-se] flagrantemente inconstitucional, porquanto viola a livre iniciativa e concorrência (CF, art. 1º, IV; art. 170, caput e IV), a liberdade de 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF classificada como brasileira sem produzir um único minuto sequer de conteúdo brasileiro”, uma vez que “o art. 2º da Lei 11.485/2011, em seu inciso VIII, define conteúdo brasileiro como ‘conteúdo audiovisual produzido em conformidade com os critérios estabelecidos no inciso V do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001’”, os quais não veiculam qualquer requisito referente ao conteúdo da obra, ao passo que, “de outra parte, para uma produtora ser tida como brasileira, os requisitos dizem respeito somente à naturalidade do capital e da equipe de gestão”. Nesse sentido, argumenta que “basta que a empresa seja registrada no Brasil para ter as benesses da Lei, ainda que opere com fatores de produção externos e sem agregar qualquer valor à economia local”, quando “mais eficaz seria se a estratégia de promoção do conteúdo brasileiro atingisse apenas a obra, e não a empresa que a programa”. Ao final do argumento, conclui que a previsão do art. 17 “escancara uma inconstitucional discriminação à atividade de empresas de capital estrangeiro no Brasil, não prevista na Constituição (…)”, sendo “inaceitável, à luz dos preceitos constitucionais vigentes, a imposição de reserva de mercado que obrigue as distribuidoras a contratar uma programadora somente devido a origem do seu capital social”. Sustenta também que tais restrições ao capital estrangeiro tornam-se ainda mais gravosas quando analisadas à luz do direito ao exercício profissional (CRFB, art. 5º, XIII), bem como da livre iniciativa (CRFB, art. 5º, IX e art. 170, II, IV e V). Nesse sentido, aduz que “as atividades de programação e empacotamento são atividades comerciais puramente privadas, não dependendo de outorgas públicas e nem se sujeitando à regulação prevista no artigo 21, XI, da Constituição Federal, posto que não se deve confundi-las com serviços de telecomunicações”. Nesta mesma esteira, a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) afirma que “a determinação, por lei, de exibição obrigatória, inclusive em horário nobre, de conteúdo nacional criado por produtora brasileira independente [revela-se] flagrantemente inconstitucional, porquanto viola a livre iniciativa e concorrência (CF, art. 1º, IV; art. 170, caput e IV), a liberdade de 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 292 Relatório ADI 4923 / DF manifestação do pensamento (CF, art. 5º, IV), a liberdade de comunicação e expressão artística (CF, art. 5º, IV), o princípio da proporcionalidade (CF, art. 5º LIV), a adequada tutela ao consumidor (CF, art. 5ºm XXXII e art. 170, V) e a liberdade de imprensa e informação jornalística (CF, art. 220, caput e §1º)”. Desenvolvendo sua argumentação, a ABRA pontua que, quanto à livre iniciativa, as cotas de conteúdo nacional impedem que “a empresa atuante no mercado de serviço de acesso condicionado decida livremente a respeito da composição do produto que será oferecido ao consumidor”, além de obrigá-la “a celebrar contratos com produtoras brasileiras independentes para obtenção do mencionado conteúdo nacional (art. 17, §§1º e 4º), não podendo escolher autonomamente a empresa com a qual pretendem firmar relações jurídicas”. Quanto à violação à liberdade de concorrência, aponta que “as demais produtoras de conteúdo, que não se qualifiquem como produtoras brasileiras independentes, nos termos do art. 1º, XIX, sofrem significativa desvantagem competitiva (...)”. Anota, porém, que, no âmbito das liberdades de manifestação do pensamento, de comunicação e expressão artística e de imprensa e informação jornalística, as normas impugnadas “causam prejuízos mais graves”. Isso porque “revela-se absolutamente inaceitável que o Estado, por intermédio de seus órgão legislativo, determina a entidades privadas a escolha de uma dada linha de programação, qualquer que seja ela”. Aduz também que “as normas em referência ainda constituem inaceitável restrição à própria liberdade do consumidor (...)”, na medida em que, por seu intermédio, “o Estado assume o controle remoto e retira do consumidor a liberdade de escolher os programas a que pretende assistir”. A seu ver, isso significa que “a audiência e popularidade de um dado programa deixam de ter relevância para a sua veiculação, sendo substituídas por previsão legal que determina a apresentação de programas com conteúdo nacional, independentemente de sua preferência pelos telespectadores”. Por fim, a ABRA reconhece que “a indústria cultural brasileira infelizmente precisa, ainda, de apoio público”. No entanto, a entidade 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF manifestação do pensamento (CF, art. 5º, IV), a liberdade de comunicação e expressão artística (CF, art. 5º, IV), o princípio da proporcionalidade (CF, art. 5º LIV), a adequada tutela ao consumidor (CF, art. 5ºm XXXII e art. 170, V) e a liberdade de imprensa e informação jornalística (CF, art. 220, caput e §1º)”. Desenvolvendo sua argumentação, a ABRA pontua que, quanto à livre iniciativa, as cotas de conteúdo nacional impedem que “a empresa atuante no mercado de serviço de acesso condicionado decida livremente a respeito da composição do produto que será oferecido ao consumidor”, além de obrigá-la “a celebrar contratos com produtoras brasileiras independentes para obtenção do mencionado conteúdo nacional (art. 17, §§1º e 4º), não podendo escolher autonomamente a empresa com a qual pretendem firmar relações jurídicas”. Quanto à violação à liberdade de concorrência, aponta que “as demais produtoras de conteúdo, que não se qualifiquem como produtoras brasileiras independentes, nos termos do art. 1º, XIX, sofrem significativa desvantagem competitiva (...)”. Anota, porém, que, no âmbito das liberdades de manifestação do pensamento, de comunicação e expressão artística e de imprensa e informação jornalística, as normas impugnadas “causam prejuízos mais graves”. Isso porque “revela-se absolutamente inaceitável que o Estado, por intermédio de seus órgão legislativo, determina a entidades privadas a escolha de uma dada linha de programação, qualquer que seja ela”. Aduz também que “as normas em referência ainda constituem inaceitável restrição à própria liberdade do consumidor (...)”, na medida em que, por seu intermédio, “o Estado assume o controle remoto e retira do consumidor a liberdade de escolher os programas a que pretende assistir”. A seu ver, isso significa que “a audiência e popularidade de um dado programa deixam de ter relevância para a sua veiculação, sendo substituídas por previsão legal que determina a apresentação de programas com conteúdo nacional, independentemente de sua preferência pelos telespectadores”. Por fim, a ABRA reconhece que “a indústria cultural brasileira infelizmente precisa, ainda, de apoio público”. No entanto, a entidade 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 292 Relatório ADI 4923 / DF questiona a forma por que o suporte estatal deve ser concedido. Segundo a inicial, “a simples obrigação de veiculação de programas nacionais pelas prestadoras de serviços de TV por assinatura, além de prejudicarem o segmento econômico em questão e restringirem a liberdade do consumidor, simplesmente não são eficazes em longo prazo”. Isso porque “valendo-se desses generosos benefícios consistentes em cotas de programação, os produtores nacionais não serão pressionados a incrementarem a qualidade de seus produtos (…)“, quando, na realidade, a medida mais eficaz seria através da concessão de “incentivos fiscais, subsídios, campanhas de conscientização e maciços investimentos na formação e treinamento de profissionais”. Art. 21. Em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento integral do disposto nos arts. 16 a 18, o interessado deverá submeter solicitação de dispensa à Ancine, que, caso reconheça a impossibilidade alegada, pronunciar-se- á sobre as condições e limites de cumprimento desses artigos. Segundo o DEM, o art. 21 da Lei nº 12.485/11 permite que a ANCINE flexibilize as restrições contidas nos artigos 16 e 18 do mesmo ato normativo, que, como já relatado, dispõem sobre a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo brasileiro pelas empresas atuantes no setor da comunicação audiovisual de acesso condicionado. Consoante o requerente, “a referida Lei silencia quanto aos critérios adotados na hipótese de [de a ANCINE] consentir com a operação de empresas que não conseguirem cumprir a integralidade das exigências estabelecidas nos arts. 16 e 18”, o que evidenciaria “a intenção de conceder poder absoluto à ANCINE sobre o setor audiovisual de acesso condicionado”. Nesse sentido, afirma o Partido “que (…) esses critérios deveriam estar definidos na própria Lei nº. 12.485/2011 e não em termos genéricos como consta no dispositivo”. Art. 22. Regulamentação da Ancine disporá sobre a fixação do horário nobre, respeitado o limite máximo de 7 (sete) horas diárias para canais de programação direcionados para crianças e adolescentes e de 6 (seis) horas para os demais 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF questiona a forma por que o suporte estatal deve ser concedido. Segundo a inicial, “a simples obrigação de veiculação de programas nacionais pelas prestadoras de serviços de TV por assinatura, além de prejudicarem o segmento econômico em questão e restringirem a liberdade do consumidor, simplesmente não são eficazes em longo prazo”. Isso porque “valendo-se desses generosos benefícios consistentes em cotas de programação, os produtores nacionais não serão pressionados a incrementarem a qualidade de seus produtos (…)“, quando, na realidade, a medida mais eficaz seria através da concessão de “incentivos fiscais, subsídios, campanhas de conscientização e maciços investimentos na formação e treinamento de profissionais”. Art. 21. Em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento integral do disposto nos arts. 16 a 18, o interessado deverá submeter solicitação de dispensa à Ancine, que, caso reconheça a impossibilidade alegada, pronunciar-se- á sobre as condições e limites de cumprimento desses artigos. Segundo o DEM, o art. 21 da Lei nº 12.485/11 permite que a ANCINE flexibilize as restrições contidas nos artigos 16 e 18 do mesmo ato normativo, que, como já relatado, dispõem sobre a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo brasileiro pelas empresas atuantes no setor da comunicação audiovisual de acesso condicionado. Consoante o requerente, “a referida Lei silencia quanto aos critérios adotados na hipótese de [de a ANCINE] consentir com a operação de empresas que não conseguirem cumprir a integralidade das exigências estabelecidas nos arts. 16 e 18”, o que evidenciaria “a intenção de conceder poder absoluto à ANCINE sobre o setor audiovisual de acesso condicionado”. Nesse sentido, afirma o Partido “que (…) esses critérios deveriam estar definidos na própria Lei nº. 12.485/2011 e não em termos genéricos como consta no dispositivo”. Art. 22. Regulamentação da Ancine disporá sobre a fixação do horário nobre, respeitado o limite máximo de 7 (sete) horas diárias para canais de programação direcionados para crianças e adolescentes e de 6 (seis) horas para os demais 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 292 Relatório ADI 4923 / DF canais de programação. Alega o DEM que o art. 22 da Lei nº 12.485/11 viola o artigo 220, caput e §3º, inciso I da Constituição da República, na medida em que permite à ANCINE “impor restrições à liberdade de expressão do setor audiovisual de acesso condicionado, valendo-se, para tanto, tão somente de regulamento a ser por ela editado”, quando, em verdade, tais restrições deveriam constar de lei, e não de ato administrativo, o que implicaria ofensa também ao caput dos artigos 170 e 174, o inciso IV do art. 170, e inciso IX do art. 5º da Lei Maior. Art. 29. A atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas nesta Lei, na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Parágrafo único. A Anatel regulará e fiscalizará a atividade de distribuição. No que se refere ao art. 29 da Lei nº 12.485/11, o DEM postula que se confira ao dispositivo interpretação conforme a Constituição para reconhecer que é obrigatório certame licitatório previamente à autorização para prestar a atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado (como se extrai dos arts. 21, XI; 175, caput; e 37, caput e XXI, da CRFB). Isso porque, em primeiro lugar, “ainda que se entenda que o serviço de acesso condicionado deva ser prestado sob o regime privado, a licitação revela-se necessária em face da escassez dos meios físicos para a prestação dos serviços e pela evidente desigualdade de condições entre os competidores”. Em segundo lugar, alude ao princípio constitucional da impessoalidade como fundamento à necessidade de observância do dever de licitar. Também a Associação NEOTV pugna por se emprestar interpretação 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF canais de programação. Alega o DEM que o art. 22 da Lei nº 12.485/11 viola o artigo 220, caput e §3º, inciso I da Constituição da República, na medida em que permite à ANCINE “impor restrições à liberdade de expressão do setor audiovisual de acesso condicionado, valendo-se, para tanto, tão somente de regulamento a ser por ela editado”, quando, em verdade, tais restrições deveriam constar de lei, e não de ato administrativo, o que implicaria ofensa também ao caput dos artigos 170 e 174, o inciso IV do art. 170, e inciso IX do art. 5º da Lei Maior. Art. 29. A atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas nesta Lei, na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Parágrafo único. A Anatel regulará e fiscalizará a atividade de distribuição. No que se refere ao art. 29 da Lei nº 12.485/11, o DEM postula que se confira ao dispositivo interpretação conforme a Constituição para reconhecer que é obrigatório certame licitatório previamente à autorização para prestar a atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado (como se extrai dos arts. 21, XI; 175, caput; e 37, caput e XXI, da CRFB). Isso porque, em primeiro lugar, “ainda que se entenda que o serviço de acesso condicionado deva ser prestado sob o regime privado, a licitação revela-se necessária em face da escassez dos meios físicos para a prestação dos serviços e pela evidente desigualdade de condições entre os competidores”. Em segundo lugar, alude ao princípio constitucional da impessoalidade como fundamento à necessidade de observância do dever de licitar. Também a Associação NEOTV pugna por se emprestar interpretação 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 292 Relatório ADI 4923 / DF conforme a Constituição ao art. 29 da Lei nº 12.485/11 para que a outorga do serviço de comunicação de acesso condicionado seja precedida por procedimento licitatório. Isso porque, inicialmente, a Lei nº 12.485/11 teria ignorado “o fato de a natureza jurídica do serviço de acesso condicionado ser afetada pelo bloco de normas constitucionais que incide sobre a atividade de televisão, a qual, ante o interesse público que traduz (…) está submetida a diversas formas de condicionamentos, entre o que: a observância, para fins de outorga a particulares, do prévio procedimento licitatório”. Ademais, aponta a requerente que “a realização do certame mostra-se necessária simplesmente porque existe uma inviabilidade técnica – dada a limitada infraestrutura disponível – para a participação de todos os interessados, especialmente no que se refere à modalidade de serviço por cabo”, de sorte que “a entrada indiscriminada de novos agentes no mercado favorece as grandes empresas que já prestam o serviço ou as companhias de telecomunicações”, as quais “já dispõem do necessário acesso à rede de cabos, dispondo da infraestrutura que lhes permitirá a prestação dos serviços correlatos”, ao passo que “os pequenos operadores serão alijados do mercado”. Por fim, sustenta “a necessidade de resguardo ao princípio da impessoalidade para escolha dos futuros autorizatários, tendo-se em vista (...) a situação de desigualdade gerada pela nova lei relativamente aos prestadores admitidos sob a vigência do regime anterior”. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) reitera a argumentação da Associação NEOTV quanto à necessidade de se emprestar interpretação conforme a Constituição ao art. 29 da Lei nº 12.485/11 para que a outorga de autorizações para prestação do SeAC seja precedida de certame licitatório. Art. 31. As prestadoras do serviço de acesso condicionado somente poderão distribuir conteúdos empacotados por empresa regularmente credenciada pela Ancine, observado o § 2º do art. 4º desta Lei. §1º As prestadoras do serviço de acesso condicionado deverão tornar pública a empacotadora do pacote por ela distribuído. 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF conforme a Constituição ao art. 29 da Lei nº 12.485/11 para que a outorga do serviço de comunicação de acesso condicionado seja precedida por procedimento licitatório. Isso porque, inicialmente, a Lei nº 12.485/11 teria ignorado “o fato de a natureza jurídica do serviço de acesso condicionado ser afetada pelo bloco de normas constitucionais que incide sobre a atividade de televisão, a qual, ante o interesse público que traduz (…) está submetida a diversas formas de condicionamentos, entre o que: a observância, para fins de outorga a particulares, do prévio procedimento licitatório”. Ademais, aponta a requerente que “a realização do certame mostra-se necessária simplesmente porque existe uma inviabilidade técnica – dada a limitada infraestrutura disponível – para a participação de todos os interessados, especialmente no que se refere à modalidade de serviço por cabo”, de sorte que “a entrada indiscriminada de novos agentes no mercado favorece as grandes empresas que já prestam o serviço ou as companhias de telecomunicações”, as quais “já dispõem do necessário acesso à rede de cabos, dispondo da infraestrutura que lhes permitirá a prestação dos serviços correlatos”, ao passo que “os pequenos operadores serão alijados do mercado”. Por fim, sustenta “a necessidade de resguardo ao princípio da impessoalidade para escolha dos futuros autorizatários, tendo-se em vista (...) a situação de desigualdade gerada pela nova lei relativamente aos prestadores admitidos sob a vigência do regime anterior”. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) reitera a argumentação da Associação NEOTV quanto à necessidade de se emprestar interpretação conforme a Constituição ao art. 29 da Lei nº 12.485/11 para que a outorga de autorizações para prestação do SeAC seja precedida de certame licitatório. Art. 31. As prestadoras do serviço de acesso condicionado somente poderão distribuir conteúdos empacotados por empresa regularmente credenciada pela Ancine, observado o § 2º do art. 4º desta Lei. §1º As prestadoras do serviço de acesso condicionado deverão tornar pública a empacotadora do pacote por ela distribuído. 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 292 Relatório ADI 4923 / DF §2º A distribuidora não poderá ofertar aos assinantes pacotes que estiverem em desacordo com esta Lei. Segundo o Partido Democratas, “o regramento viola frontalmente o art. 220 da Constituição, que estabelece a inexistência de qualquer restrição para o setor”, ao passo que o dispositivo “simplesmente impede as prestadoras de serviço de acesso condicionado de veicular seus programas livremente”, restringindo “sobremaneira as liberdades de expressão, de comércio e de contratar”. Aduz ainda que “as prestadoras de serviço de acesso condicionado são sustentadas de acordo com os interesses de seus consumidores diretos, que pagam para desfrutar dos programas que lhes satisfaçam, ou seja, são os consumidores que determinam o conteúdo da programação da comunicação audiovisual de acesso condicionado”. Art. 32. A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: (...) §2º A cessão às distribuidoras das programações das geradoras de que trata o inciso I deste artigo será feita a título gratuito e obrigatório. (...) §13. Caso não seja alcançado acordo quanto às condições comerciais de que trata o § 12, a geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, exigir que sua programação transmitida com tecnologia digital seja distribuída gratuitamente na área de prestação do serviço de acesso condicionado, desde que a tecnologia de transmissão empregada pelo distribuidor e de recepção disponível pelo assinante assim o permitam, de acordo com critérios estabelecidos em regulamentação da Anatel. §14. Na hipótese de que trata o §13, a cessão da 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF §2º A distribuidora não poderá ofertar aos assinantes pacotes que estiverem em desacordo com esta Lei. Segundo o Partido Democratas, “o regramento viola frontalmente o art. 220 da Constituição, que estabelece a inexistência de qualquer restrição para o setor”, ao passo que o dispositivo “simplesmente impede as prestadoras de serviço de acesso condicionado de veicular seus programas livremente”, restringindo “sobremaneira as liberdades de expressão, de comércio e de contratar”. Aduz ainda que “as prestadoras de serviço de acesso condicionado são sustentadas de acordo com os interesses de seus consumidores diretos, que pagam para desfrutar dos programas que lhes satisfaçam, ou seja, são os consumidores que determinam o conteúdo da programação da comunicação audiovisual de acesso condicionado”. Art. 32. A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: (...) §2º A cessão às distribuidoras das programações das geradoras de que trata o inciso I deste artigo será feita a título gratuito e obrigatório. (...) §13. Caso não seja alcançado acordo quanto às condições comerciais de que trata o § 12, a geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, exigir que sua programação transmitida com tecnologia digital seja distribuída gratuitamente na área de prestação do serviço de acesso condicionado, desde que a tecnologia de transmissão empregada pelo distribuidor e de recepção disponível pelo assinante assim o permitam, de acordo com critérios estabelecidos em regulamentação da Anatel. §14. Na hipótese de que trata o §13, a cessão da 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 292 Relatório ADI 4923 / DF programação em tecnologia digital não ensejará pagamento por parte da distribuidora, que ficará desobrigada de ofertar aos assinantes a programação em tecnologia analógica. Segundo o DEM, o art. 32, §§ 2º, 13 e 14, da Lei nº 12.485/11, ao impor a disponibilidade gratuita de canais de programação de distribuição obrigatória, configuraria “violação à livre iniciativa das empresas de radiodifusão na condução de seus negócios”, além de ultrajar “os direitos do autor insculpidos no art. 5º, inc. XXVII, da Constituição e a livre iniciativa prevista no art. 170, caput, da Lei Maior”. Isso porque as empresas de radiodifusão não poderiam cobrar das empresas atuantes na comunicação de acesso condicionado pela entrega de conteúdo por elas gerado, ao passo que “esses canais poderão ser cobrados dos assinantes pelas empresas que prestam o serviço de acesso condicionado, conforme disposto no art. 33, inc. VI, da referida lei”. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) questiona os mesmos dispositivos com base em fundamentos idênticos aos já apresentados pelo Partido Democratas. Assevera a ABRA que, pela dicção legal, “as empresas de radiodifusão deverão disponibilizar gratuitamente um conteúdo que é por elas produzido ou adquirido onerosamente (...)”, de sorte que “os custos por elas arcados na produção/aquisição desse conteúdo simplesmente não serão ressarcidos pelas prestadoras de serviço de acesso condicionado (...)”. Aponta ainda que “as empresas de radiodifusão têm direito autoral (CF, art. 5º, XXVII) sobre o conteúdo por elas gerado, e não podem ser obrigadas a disponibilizar tal programação de forma gratuita”. Por fim, alega que “a imposição do fornecimento obrigatório de canais viola a livre iniciativa das empresas de radiodifusão”, uma vez que “estas companhias estarão obrigadas a celebrar relações jurídicas em termos extremamente desvantajosos, financiando, em alguns casos, as próprias atividades das prestadoras de serviços de acesso condicionado”. Art. 36 A empresa no exercício das atividades de programação ou empacotamento da comunicação audiovisual 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF programação em tecnologia digital não ensejará pagamento por parte da distribuidora, que ficará desobrigada de ofertar aos assinantes a programação em tecnologia analógica. Segundo o DEM, o art. 32, §§ 2º, 13 e 14, da Lei nº 12.485/11, ao impor a disponibilidade gratuita de canais de programação de distribuição obrigatória, configuraria “violação à livre iniciativa das empresas de radiodifusão na condução de seus negócios”, além de ultrajar “os direitos do autor insculpidos no art. 5º, inc. XXVII, da Constituição e a livre iniciativa prevista no art. 170, caput, da Lei Maior”. Isso porque as empresas de radiodifusão não poderiam cobrar das empresas atuantes na comunicação de acesso condicionado pela entrega de conteúdo por elas gerado, ao passo que “esses canais poderão ser cobrados dos assinantes pelas empresas que prestam o serviço de acesso condicionado, conforme disposto no art. 33, inc. VI, da referida lei”. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) questiona os mesmos dispositivos com base em fundamentos idênticos aos já apresentados pelo Partido Democratas. Assevera a ABRA que, pela dicção legal, “as empresas de radiodifusão deverão disponibilizar gratuitamente um conteúdo que é por elas produzido ou adquirido onerosamente (...)”, de sorte que “os custos por elas arcados na produção/aquisição desse conteúdo simplesmente não serão ressarcidos pelas prestadoras de serviço de acesso condicionado (...)”. Aponta ainda que “as empresas de radiodifusão têm direito autoral (CF, art. 5º, XXVII) sobre o conteúdo por elas gerado, e não podem ser obrigadas a disponibilizar tal programação de forma gratuita”. Por fim, alega que “a imposição do fornecimento obrigatório de canais viola a livre iniciativa das empresas de radiodifusão”, uma vez que “estas companhias estarão obrigadas a celebrar relações jurídicas em termos extremamente desvantajosos, financiando, em alguns casos, as próprias atividades das prestadoras de serviços de acesso condicionado”. Art. 36 A empresa no exercício das atividades de programação ou empacotamento da comunicação audiovisual 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 292 Relatório ADI 4923 / DF de acesso condicionado que descumprir quaisquer das obrigações dispostas nesta Lei sujeitar-se-á às seguintes sanções aplicáveis pela Ancine, sem prejuízo de outras previstas em lei, inclusive as de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa, inclusive diária; III - suspensão temporária do credenciamento; IV - cancelamento do credenciamento. §1º Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para os assinantes, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica, entendida como a repetição de falta de igual natureza após decisão administrativa anterior. §2º Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé. §3º A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra sanção. §4º A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) nem superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para cada infração cometida. §5º Na aplicação de multa, serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. §6º A suspensão temporária do credenciamento, que não será superior a 30 (trinta) dias, será imposta em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem o cancelamento do credenciamento. Quanto ao art. 36 da Lei nº 12.485/11, afirma o DEM que o dispositivo “confere à ANCINE poder de punir a prática da livre expressão, sempre que a empresa que exerce as atividades de programação ou empacotamento descumprir qualquer das obrigações dispostas na referida Lei”. Sustenta que, “do ponto de vista constitucional, não acumula a ANCINE 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF de acesso condicionado que descumprir quaisquer das obrigações dispostas nesta Lei sujeitar-se-á às seguintes sanções aplicáveis pela Ancine, sem prejuízo de outras previstas em lei, inclusive as de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa, inclusive diária; III - suspensão temporária do credenciamento; IV - cancelamento do credenciamento. §1º Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para os assinantes, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica, entendida como a repetição de falta de igual natureza após decisão administrativa anterior. §2º Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé. §3º A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra sanção. §4º A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) nem superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para cada infração cometida. §5º Na aplicação de multa, serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. §6º A suspensão temporária do credenciamento, que não será superior a 30 (trinta) dias, será imposta em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem o cancelamento do credenciamento. Quanto ao art. 36 da Lei nº 12.485/11, afirma o DEM que o dispositivo “confere à ANCINE poder de punir a prática da livre expressão, sempre que a empresa que exerce as atividades de programação ou empacotamento descumprir qualquer das obrigações dispostas na referida Lei”. Sustenta que, “do ponto de vista constitucional, não acumula a ANCINE 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 292 Relatório ADI 4923 / DF competência pra negar tal cadastramento [referindo-se ao credenciamento das empresas programadoras e empacotadoras previsto no art. 12 da Lei] e muito menos suspender ou cassar uma programadora ou empacotadora”. Aponta que se trata “de perigoso precedente admitir a ‘cassação’ de um canal de programação de televisão por assinatura”, sobretudo se considerado que, mutatis mutandis, “a cassação de uma estação de radiodifusão apenas ocorre por sentença judicial (art. 223, § 4º da CF) e a não renovação de uma outorga exige um quórum qualificado do Congresso Nacional (art. 223, § 2º da CF)”. Defende que se em matéria de “televisão aberta” o ordenamento impõe “severas restrições” à cassação das outorgas para prestação do serviço, “tanto pior quando se tratar de programação e empacotamento de televisão por assinatura, atividades não sujeitas a outorgas públicas”. Art. 37. Revogam-se o art. 31 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e os dispositivos constantes dos Capítulos I a IV, VI e VIII a XI da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995. §1º Os atos de outorga de concessão e respectivos contratos das atuais prestadoras do Serviço de TV a Cabo - TVC, os termos de autorização já emitidos para as prestadoras do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal - MMDS e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH, assim como os atos de autorização de uso de radiofrequência das prestadoras do MMDS e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, continuarão em vigor, sem prejuízo da adaptação aos condicionamentos relativos à programação e empacotamento previstos no Capítulo V, até o término dos prazos de validade neles consignados, respeitada a competência da Anatel quanto à regulamentação do uso e à administração do espectro de radiofrequências, devendo a Agência, no que couber, adequar a regulamentação desses serviços às disposições desta Lei. (...) 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF competência pra negar tal cadastramento [referindo-se ao credenciamento das empresas programadoras e empacotadoras previsto no art. 12 da Lei] e muito menos suspender ou cassar uma programadora ou empacotadora”. Aponta que se trata “de perigoso precedente admitir a ‘cassação’ de um canal de programação de televisão por assinatura”, sobretudo se considerado que, mutatis mutandis, “a cassação de uma estação de radiodifusão apenas ocorre por sentença judicial (art. 223, § 4º da CF) e a não renovação de uma outorga exige um quórum qualificado do Congresso Nacional (art. 223, § 2º da CF)”. Defende que se em matéria de “televisão aberta” o ordenamento impõe “severas restrições” à cassação das outorgas para prestação do serviço, “tanto pior quando se tratar de programação e empacotamento de televisão por assinatura, atividades não sujeitas a outorgas públicas”. Art. 37. Revogam-se o art. 31 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e os dispositivos constantes dos Capítulos I a IV, VI e VIII a XI da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995. §1º Os atos de outorga de concessão e respectivos contratos das atuais prestadoras do Serviço de TV a Cabo - TVC, os termos de autorização já emitidos para as prestadoras do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal - MMDS e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH, assim como os atos de autorização de uso de radiofrequência das prestadoras do MMDS e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, continuarão em vigor, sem prejuízo da adaptação aos condicionamentos relativos à programação e empacotamento previstos no Capítulo V, até o término dos prazos de validade neles consignados, respeitada a competência da Anatel quanto à regulamentação do uso e à administração do espectro de radiofrequências, devendo a Agência, no que couber, adequar a regulamentação desses serviços às disposições desta Lei. (...) 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 292 Relatório ADI 4923 / DF §5º Não serão devidas compensações financeiras às prestadoras dos serviços mencionados no § 1o nos casos de adaptação de outorgas de que trata este artigo. §6º Até a aprovação do regulamento do serviço de acesso condicionado, só serão admitidas pela Anatel renovações de outorgas, de autorização do direito de uso de radiofequências, alterações na composição societária da prestadora, bem como transferências de outorgas, de controle ou demais alterações de instrumentos contratuais referentes à prestação dos serviços mencionados no § 1o para prestadoras que se comprometerem com a Anatel a promover a adaptação de seus instrumentos de outorga para o serviço de acesso condicionado imediatamente após a aprovação do regulamento, que conterá os critérios de adaptação. §7º Após a aprovação do regulamento do serviço de acesso condicionado pela Anatel, só serão admitidas renovações e transferências de outorgas, de controle, renovações de autorização do direito de uso de radiofrequência, alterações na composição societária da prestadora ou demais alterações de instrumentos contratuais referentes à prestação dos serviços mencionados no § 1o para prestadoras que adaptarem seus instrumentos de outorga para o serviço de acesso condicionado. (...) § 11 As atuais concessões para a prestação de TVA cujos atos de autorização de uso de radiofrequência estejam em vigor, ou dentro de normas e regulamentos editados pela Anatel, até a data da promulgação desta Lei, poderão ser adaptadas para prestação do serviço de acesso condicionado, nas condições estabelecidas nesta Lei, permanecendo, neste caso, vigentes os atos de autorização de uso de radiofrequência associados pelo prazo remanescente da outorga, contado da data de vencimento de cada outorga individualmente, não sendo objeto de renovação adicional. O Partido Democratas impugna os parágrafos 6º e 7º do artigo 37 da 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF §5º Não serão devidas compensações financeiras às prestadoras dos serviços mencionados no § 1o nos casos de adaptação de outorgas de que trata este artigo. §6º Até a aprovação do regulamento do serviço de acesso condicionado, só serão admitidas pela Anatel renovações de outorgas, de autorização do direito de uso de radiofequências, alterações na composição societária da prestadora, bem como transferências de outorgas, de controle ou demais alterações de instrumentos contratuais referentes à prestação dos serviços mencionados no § 1o para prestadoras que se comprometerem com a Anatel a promover a adaptação de seus instrumentos de outorga para o serviço de acesso condicionado imediatamente após a aprovação do regulamento, que conterá os critérios de adaptação. §7º Após a aprovação do regulamento do serviço de acesso condicionado pela Anatel, só serão admitidas renovações e transferências de outorgas, de controle, renovações de autorização do direito de uso de radiofrequência, alterações na composição societária da prestadora ou demais alterações de instrumentos contratuais referentes à prestação dos serviços mencionados no § 1o para prestadoras que adaptarem seus instrumentos de outorga para o serviço de acesso condicionado. (...) § 11 As atuais concessões para a prestação de TVA cujos atos de autorização de uso de radiofrequência estejam em vigor, ou dentro de normas e regulamentos editados pela Anatel, até a data da promulgação desta Lei, poderão ser adaptadas para prestação do serviço de acesso condicionado, nas condições estabelecidas nesta Lei, permanecendo, neste caso, vigentes os atos de autorização de uso de radiofrequência associados pelo prazo remanescente da outorga, contado da data de vencimento de cada outorga individualmente, não sendo objeto de renovação adicional. O Partido Democratas impugna os parágrafos 6º e 7º do artigo 37 da 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 292 Relatório ADI 4923 / DF Lei nº 12.485/11 por imporem “dificuldades para a continuidade da prestação das atividades das empresas mencionadas no parágrafo 1º desse mesmo art. 37 caso não haja a integral migração para o serviço de acesso condicionado”. Aduz que a regra enseja “uma alteração no regime jurídico contratual firmado pela administração com esses prestadores, pelo que a inconstitucionalidade do dispositivo decorre da violação ao princípio da segurança jurídica contido no artigo 5º, inciso XXXVI, bem como da violação ao princípio da moralidade presente no caput do art. 37, todos da Constituição da República”. Especificamente quanto ao art. 37, §5º, da Lei nº 12.485/11, o DEM afirma que a previsão normativa violaria “o postulado constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos”, na medida em que “determina que não serão devidas compensações financeiras pela migração dos atuais concessionários prestadores de serviço (esses prestadores de serviço estão discriminados no § 1º do art. 37, são eles: TV a Cabo – TVC, Distribuição de Canais Multiponto Multicanal – MMDS e Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH, Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA) para o serviço de acesso condicionado”. Em seguida, aponta o Partido requerente que “é necessário que, em cada caso, se examine a eventual ocorrência de prejuízos aos prestadores de serviços pela alteração no regime jurídico” e, “caso efetivamente ocorra (sic) danos, desequilibrando a relação contratual, a compensação financeira deve ocorrer”. A Associação NEOTV também questiona a constitucionalidade do art. 37 da Lei nº 12.485/11, notadamente dos §§1º, 5º, 6º, 7º e 11, que estabelecem diversas regras de transição relativas às prestadoras de TV a Cabo (TVC), Serviços Distribuição de Canais Multiponto Multiponto Multicanal (MMDS), de Serviços de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), bem como referente às autorizatárias de uso de radiofrequência nas modalidades MMDS e TVA. Segundo a entidade autora, os dispositivos violam “o art. 5º, XXXVI (princípio da proteção à confiança enquanto expressão do postulado da segurança jurídica) e art. 37, XXI (equilíbrio econômico-financeiro dos contratos 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Lei nº 12.485/11 por imporem “dificuldades para a continuidade da prestação das atividades das empresas mencionadas no parágrafo 1º desse mesmo art. 37 caso não haja a integral migração para o serviço de acesso condicionado”. Aduz que a regra enseja “uma alteração no regime jurídico contratual firmado pela administração com esses prestadores, pelo que a inconstitucionalidade do dispositivo decorre da violação ao princípio da segurança jurídica contido no artigo 5º, inciso XXXVI, bem como da violação ao princípio da moralidade presente no caput do art. 37, todos da Constituição da República”. Especificamente quanto ao art. 37, §5º, da Lei nº 12.485/11, o DEM afirma que a previsão normativa violaria “o postulado constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos”, na medida em que “determina que não serão devidas compensações financeiras pela migração dos atuais concessionários prestadores de serviço (esses prestadores de serviço estão discriminados no § 1º do art. 37, são eles: TV a Cabo – TVC, Distribuição de Canais Multiponto Multicanal – MMDS e Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH, Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA) para o serviço de acesso condicionado”. Em seguida, aponta o Partido requerente que “é necessário que, em cada caso, se examine a eventual ocorrência de prejuízos aos prestadores de serviços pela alteração no regime jurídico” e, “caso efetivamente ocorra (sic) danos, desequilibrando a relação contratual, a compensação financeira deve ocorrer”. A Associação NEOTV também questiona a constitucionalidade do art. 37 da Lei nº 12.485/11, notadamente dos §§1º, 5º, 6º, 7º e 11, que estabelecem diversas regras de transição relativas às prestadoras de TV a Cabo (TVC), Serviços Distribuição de Canais Multiponto Multiponto Multicanal (MMDS), de Serviços de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), bem como referente às autorizatárias de uso de radiofrequência nas modalidades MMDS e TVA. Segundo a entidade autora, os dispositivos violam “o art. 5º, XXXVI (princípio da proteção à confiança enquanto expressão do postulado da segurança jurídica) e art. 37, XXI (equilíbrio econômico-financeiro dos contratos 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 292 Relatório ADI 4923 / DF administrativos), ambos da Constituição Federal”. Especificamente sobre os §§1º e 11 (que vedam a renovação das outorgas para a prestação de TVA e MMDS via radiofrequência após o encerramento do prazo das licenças vigentes), a associação afirma que as atuais prestadoras do serviço “confiaram no regime normativo e nos atos de outorga que regiam as suas atividades, especialmente no que se refere ao decreto n. 95.744, que prevê o prazo de 15 (quinze) anos para a exploração de TVA, contemplando, ainda a possibilidade de renovação desse prazo”. Este fato daria ensejo ao surgimento de legítima expectativa a propósito da renovação de suas outorgas, especialmente quanto às autorizações de Serviços de TVA. Aponta ainda que, “embora as concessões/autorizações de TV a Cabo, MMDS, DTH e TVA permaneçam válidas até o encerramento do prazo atual, várias adaptações serão necessárias, sob pena de impedirem-se alterações contratuais e societárias, nos termos do art. 37, §§6º e 7º, da Lei nº 12.485/11”. Segundo a Associação NEOTV, estaria “muito clara a intenção do legislador de simplesmente inviabilizar as atividades destas entidades, coagindo-as a migrar imediatamente para a nova modalidade de serviço”. A tudo isso se soma a arguição de inconstitucionalidade do art. 37, §5º, da Lei nº 12.485/11, a qual “reside na vedação à incidência, em cada caso concreto, do postulado do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos”, quando, em verdade, deveria se verificar, em cada hipótese fática, se houve ou não prejuízos suscetíveis de reparação. “Não se pode e não se deve admitir, contudo, que o legislador simplesmente proscreva a possibilidade de ressarcimento, sem ater-se a circunstâncias fáticas que se façam presentes em cada hipótese”. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) reitera a argumentação da Associação NEOTV quanto à inconstitucionalidade do regime de transição criado pela Lei nº 12.485/11, em especial no que se refere aos §§ 1º, 5º, 6º , 7º e 11 do art. 37 do diploma impugnado. 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF administrativos), ambos da Constituição Federal”. Especificamente sobre os §§1º e 11 (que vedam a renovação das outorgas para a prestação de TVA e MMDS via radiofrequência após o encerramento do prazo das licenças vigentes), a associação afirma que as atuais prestadoras do serviço “confiaram no regime normativo e nos atos de outorga que regiam as suas atividades, especialmente no que se refere ao decreto n. 95.744, que prevê o prazo de 15 (quinze) anos para a exploração de TVA, contemplando, ainda a possibilidade de renovação desse prazo”. Este fato daria ensejo ao surgimento de legítima expectativa a propósito da renovação de suas outorgas, especialmente quanto às autorizações de Serviços de TVA. Aponta ainda que, “embora as concessões/autorizações de TV a Cabo, MMDS, DTH e TVA permaneçam válidas até o encerramento do prazo atual, várias adaptações serão necessárias, sob pena de impedirem-se alterações contratuais e societárias, nos termos do art. 37, §§6º e 7º, da Lei nº 12.485/11”. Segundo a Associação NEOTV, estaria “muito clara a intenção do legislador de simplesmente inviabilizar as atividades destas entidades, coagindo-as a migrar imediatamente para a nova modalidade de serviço”. A tudo isso se soma a arguição de inconstitucionalidade do art. 37, §5º, da Lei nº 12.485/11, a qual “reside na vedação à incidência, em cada caso concreto, do postulado do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos”, quando, em verdade, deveria se verificar, em cada hipótese fática, se houve ou não prejuízos suscetíveis de reparação. “Não se pode e não se deve admitir, contudo, que o legislador simplesmente proscreva a possibilidade de ressarcimento, sem ater-se a circunstâncias fáticas que se façam presentes em cada hipótese”. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) reitera a argumentação da Associação NEOTV quanto à inconstitucionalidade do regime de transição criado pela Lei nº 12.485/11, em especial no que se refere aos §§ 1º, 5º, 6º , 7º e 11 do art. 37 do diploma impugnado. 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 292 Relatório ADI 4923 / DF A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU) também questiona a validade jurídica dos art. 37, §§ 1º e 11, da Lei do SeAC. Segundo a entidade, os aludidos dispositivos seriam inconstitucionais porque “impedem a renovação dos atuais atos de autorização do uso de radiofrequência de TVA, mesmo depois das altas despesas em equipamentos a que as empresas são obrigadas a investirem para se adaptarem ao novo sistema”, ao mesmo tempo em que, “na prática, obrigam as empresas de TVA à imediata migração para o sistema SEAC, antes mesmo do término das atuais outorgas”. Nesse cenário, violariam a segurança jurídica e trairiam a confiança legítima do particular em suas relações com o Poder Público (CRFB, art. 5º, XXXVI). Nas palavras da ABTVU, “essa imposição para migração de um sistema para o outro, à custa de elevados investimentos pelas empresas privadas e sem a contrapartida da possibilidade de renovação das concessões de uso de radiofrequência é absolutamente injusta conquanto (sic) desproporcional”. Em 29/06/2012, determinei a aplicação do art. 12 da Lei nº 9.868/99 aos feitos, visando ao julgamento definitivo do mérito das demandas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Em todas as ações diretas sob julgamento, a Câmara dos Deputados prestou informações atestando que a Lei nº 12.485/11, fruto do PL nº 29/2007, fora processada “dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie”. O Senado Federal também acostou aos autos relatório com a síntese da tramitação legislativa do ato normativo vergastado, afirmando sua compatibilidade formal e material com a Constituição da República. A Presidência da República, por intermédio da Consultoria-Geral da União, rebateu as arguições de inconstitucionalidade ventiladas em todas as quatro ações diretas sob julgamento. Segundo as informações prestadas pelo Poder Executivo, “não se vislumbra qualquer vício de constitucionalidade relativamente às disposições hostilizadas da Lei nº 28 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU) também questiona a validade jurídica dos art. 37, §§ 1º e 11, da Lei do SeAC. Segundo a entidade, os aludidos dispositivos seriam inconstitucionais porque “impedem a renovação dos atuais atos de autorização do uso de radiofrequência de TVA, mesmo depois das altas despesas em equipamentos a que as empresas são obrigadas a investirem para se adaptarem ao novo sistema”, ao mesmo tempo em que, “na prática, obrigam as empresas de TVA à imediata migração para o sistema SEAC, antes mesmo do término das atuais outorgas”. Nesse cenário, violariam a segurança jurídica e trairiam a confiança legítima do particular em suas relações com o Poder Público (CRFB, art. 5º, XXXVI). Nas palavras da ABTVU, “essa imposição para migração de um sistema para o outro, à custa de elevados investimentos pelas empresas privadas e sem a contrapartida da possibilidade de renovação das concessões de uso de radiofrequência é absolutamente injusta conquanto (sic) desproporcional”. Em 29/06/2012, determinei a aplicação do art. 12 da Lei nº 9.868/99 aos feitos, visando ao julgamento definitivo do mérito das demandas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Em todas as ações diretas sob julgamento, a Câmara dos Deputados prestou informações atestando que a Lei nº 12.485/11, fruto do PL nº 29/2007, fora processada “dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie”. O Senado Federal também acostou aos autos relatório com a síntese da tramitação legislativa do ato normativo vergastado, afirmando sua compatibilidade formal e material com a Constituição da República. A Presidência da República, por intermédio da Consultoria-Geral da União, rebateu as arguições de inconstitucionalidade ventiladas em todas as quatro ações diretas sob julgamento. Segundo as informações prestadas pelo Poder Executivo, “não se vislumbra qualquer vício de constitucionalidade relativamente às disposições hostilizadas da Lei nº 28 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 292 Relatório ADI 4923 / DF 12.485/2011”, na medida em que “o legislador ordinário apenas atendeu às diretrizes inseridas nas normas programáticas estatuídas na Constituição, no capítulo da Comunicação Social”. A Advocacia-Geral da União, em cumprimento ao art. 103, §3º, da Constituição, apresentou manifestação em defesa da constitucionalidade da Lei nº 12.485/11. Eis a ementa do respectivo parecer: Telecomunicações. Serviço de acesso condicionado. Dispositivos da Lei n° 12.485/11, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Não caracterizado o suposto vício formal por ofensa à iniciativa privativa do Presidente da República para dispor sobre organização administrativa e criação de órgãos da administração pública federal. Ausência de violação ao direito de liberdade de comunicação e expressão (artigos 5°, inciso IX, e 220 da Constituição Federal), à garantia de proteção aos direitos do consumidor (artigos 5°, inciso XXX//, e 170 da Constituição da República) e aos demais dispositivos constitucionais suscitados como parâmetro de controle. Manifestação no sentido da improcedência do pedido formulado na presente ação direta. A Procuradoria-Geral da República, na qualidade de fiscal da lei, pronunciou-se pela improcedência dos pedidos deduzidos em todas as quatro ações em julgamento. Confira-se a ementa da manifestação subscrita pelo Parquet federal: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de medida cautelar. Lei nº 12.485/2011. Comunicação audiovisual de acesso condicionado. Intervenção do Estado no domínio econômico, Exercício do poder regulatório (art. 175 e 223, CR). Serviço Público de telecomunicações audiovisuais (art. 21, XI, CR). Promoção da cultura nacional (art. 215, CR). Pluralismo e diversidade no acesso à informação como dimensão positiva da 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF 12.485/2011”, na medida em que “o legislador ordinário apenas atendeu às diretrizes inseridas nas normas programáticas estatuídas na Constituição, no capítulo da Comunicação Social”. A Advocacia-Geral da União, em cumprimento ao art. 103, §3º, da Constituição, apresentou manifestação em defesa da constitucionalidade da Lei nº 12.485/11. Eis a ementa do respectivo parecer: Telecomunicações. Serviço de acesso condicionado. Dispositivos da Lei n° 12.485/11, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Não caracterizado o suposto vício formal por ofensa à iniciativa privativa do Presidente da República para dispor sobre organização administrativa e criação de órgãos da administração pública federal. Ausência de violação ao direito de liberdade de comunicação e expressão (artigos 5°, inciso IX, e 220 da Constituição Federal), à garantia de proteção aos direitos do consumidor (artigos 5°, inciso XXX//, e 170 da Constituição da República) e aos demais dispositivos constitucionais suscitados como parâmetro de controle. Manifestação no sentido da improcedência do pedido formulado na presente ação direta. A Procuradoria-Geral da República, na qualidade de fiscal da lei, pronunciou-se pela improcedência dos pedidos deduzidos em todas as quatro ações em julgamento. Confira-se a ementa da manifestação subscrita pelo Parquet federal: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de medida cautelar. Lei nº 12.485/2011. Comunicação audiovisual de acesso condicionado. Intervenção do Estado no domínio econômico, Exercício do poder regulatório (art. 175 e 223, CR). Serviço Público de telecomunicações audiovisuais (art. 21, XI, CR). Promoção da cultura nacional (art. 215, CR). Pluralismo e diversidade no acesso à informação como dimensão positiva da 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 292 Relatório ADI 4923 / DF liberdade de expressão (art. 5º, IX, CR). Direitos à livre iniciativa e concorrência (art. 170, caput e IV, CR). Preservação do núcleo essencial. Proteção aos direitos dos consumidores (art. 5º, XXXI, e 170, VI, CR). Ausência dos requisitos da plausibilidade do direito e do perigo na demora. Parecer pelo indeferimento da cautelar e pela improcedência do pedido. Em razão da complexidade técnica que perpassa boa parte das arguições de inconstitucionalidade ventiladas nas presentes ações diretas, convoquei Audiência Pública no afã de receber esclarecimentos sobre o tema por parte de especialistas no setor, entidades reguladoras e representantes da sociedade civil diretamente envolvidos com a concepção e aplicação da Lei nº 12.485/11. A Audiência foi realizada nos dias 18 e 25 de fevereiro de 2013, contando com a participação de trinta expositores, o que permitiu o aporte de valiosos subsídios técnicos para esta Suprema Corte, bem como viabilizou a ampla pluralização do debate jurídico em questão. Após a realização da Audiência, a entidade Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social foi admitida, na qualidade de amicus curiae, nas ADI’s nºs 4.747 e 4.756. Também a Associação NEOTV e a Associação Brasileira de Radiodifusores tiveram pleito análogo deferido na ADI nº 4.923. É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros deste Supremo Tribunal Federal, na forma da lei (art. 9º, caput, da Lei nº 9.868/99). 30 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF liberdade de expressão (art. 5º, IX, CR). Direitos à livre iniciativa e concorrência (art. 170, caput e IV, CR). Preservação do núcleo essencial. Proteção aos direitos dos consumidores (art. 5º, XXXI, e 170, VI, CR). Ausência dos requisitos da plausibilidade do direito e do perigo na demora. Parecer pelo indeferimento da cautelar e pela improcedência do pedido. Em razão da complexidade técnica que perpassa boa parte das arguições de inconstitucionalidade ventiladas nas presentes ações diretas, convoquei Audiência Pública no afã de receber esclarecimentos sobre o tema por parte de especialistas no setor, entidades reguladoras e representantes da sociedade civil diretamente envolvidos com a concepção e aplicação da Lei nº 12.485/11. A Audiência foi realizada nos dias 18 e 25 de fevereiro de 2013, contando com a participação de trinta expositores, o que permitiu o aporte de valiosos subsídios técnicos para esta Suprema Corte, bem como viabilizou a ampla pluralização do debate jurídico em questão. Após a realização da Audiência, a entidade Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social foi admitida, na qualidade de amicus curiae, nas ADI’s nºs 4.747 e 4.756. Também a Associação NEOTV e a Associação Brasileira de Radiodifusores tiveram pleito análogo deferido na ADI nº 4.923. É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros deste Supremo Tribunal Federal, na forma da lei (art. 9º, caput, da Lei nº 9.868/99). 30 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5675989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX 25/06/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Inicio o meu voto com uma ressalva quanto à extensão do presente pronunciamento. É fato que compartilho com outros Ministros desta Corte a preocupação com a simplicidade, a concisão e a objetividade de nossos votos. O volume de causas à espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal não se compadece com a prolixidade. Não obstante isso, há casos em que é impraticável ser breve. A complexidade e a interdisciplinariedade dos temas trazidos a debate, bem como a quantidade de impugnações e informações suscitadas pelas partes exigem uma postura verdadeiramente analítica dos membros do tribunal, como desdobramento imediato do dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CRFB, art. 93, IX). É o que ocorre nestes autos. Para que se tenha a exata dimensão deste julgamento, trata-se de um conjunto de ações que questionam diversos (e complexos) aspectos do novo marco regulatório da TV por assinatura brasileira. No total, são impugnados 23 (vinte e três) artigos da Lei nº 12.485/11, ao longo de 192 (cento e noventa e duas) páginas pelas quais se estendem as quatro petições iniciais. Nestes mesmos autos, em fevereiro de 2013, foram realizadas duas audiências públicas com a participação de 30 (trinta) expositores, o que gerou mais de sete horas de palestras (transcritas em quase 300 laudas) sobre os diversos tópicos ora discutidos. Esmiuçar e enfrentar com consistência todos os argumentos ventilados é tarefa inviável em poucas páginas, razão pela qual registro a peculiaridade deste caso e, em consequência, a extensão de meu voto escrito. Feita essa observação, passo ao voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal 25/06/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Inicio o meu voto com uma ressalva quanto à extensão do presente pronunciamento. É fato que compartilho com outros Ministros desta Corte a preocupação com a simplicidade, a concisão e a objetividade de nossos votos. O volume de causas à espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal não se compadece com a prolixidade. Não obstante isso, há casos em que é impraticável ser breve. A complexidade e a interdisciplinariedade dos temas trazidos a debate, bem como a quantidade de impugnações e informações suscitadas pelas partes exigem uma postura verdadeiramente analítica dos membros do tribunal, como desdobramento imediato do dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CRFB, art. 93, IX). É o que ocorre nestes autos. Para que se tenha a exata dimensão deste julgamento, trata-se de um conjunto de ações que questionam diversos (e complexos) aspectos do novo marco regulatório da TV por assinatura brasileira. No total, são impugnados 23 (vinte e três) artigos da Lei nº 12.485/11, ao longo de 192 (cento e noventa e duas) páginas pelas quais se estendem as quatro petições iniciais. Nestes mesmos autos, em fevereiro de 2013, foram realizadas duas audiências públicas com a participação de 30 (trinta) expositores, o que gerou mais de sete horas de palestras (transcritas em quase 300 laudas) sobre os diversos tópicos ora discutidos. Esmiuçar e enfrentar com consistência todos os argumentos ventilados é tarefa inviável em poucas páginas, razão pela qual registro a peculiaridade deste caso e, em consequência, a extensão de meu voto escrito. Feita essa observação, passo ao voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF I. PRELIMINAR: ADMISSIBILIDADE DAS AÇÕES DIRETAS Assento, de plano, a admissibilidade de todas as quatro ações diretas de inconstitucionalidade ora em julgamento, ajuizadas em face da Lei nº 12.485/11, ato normativo evidentemente primário, geral e abstrato. Na ADI nº 4.679, é patente a legitimidade ativa ad causam do requerente, o Partido Democratas (DEM), para deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade, na forma do art. 103, VIII, da Constituição da República. Registro ainda que a legitimidade do DEM, como qualquer agremiação partidária com representação no Congresso Nacional, é do tipo universal, dispensando, bem por isso, qualquer demonstração de pertinência temática para com o conteúdo material do ato normativo impugnado (Precedentes do Plenário: ADI 1096 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.09.1995; ADI 2427, Rel. Min. Eros Grau, DJ 10.11.2006; ADI 2631, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08.08.2003). Na ADI nº 4.747, a requerente, a Associação NEOTV, está devidamente caracterizada como entidade de classe de âmbito nacional, nos termos tanto do art. 103, IX, da Constituição da República, quanto da jurisprudência desta Corte. Com efeito, cuida-se de associação que congrega categoria econômica diferenciada (prestadoras de serviço de TV por assinatura, mediante diferentes tecnologias, e Internet), com representatividade nacional (presente em 19 estados da federação mais o Distrito Federal). De outra banda, o ato normativo questionado guarda estreita afinidade com os objetivos institucionais da requerente, notadamente à luz do art. 4º de seu Estatuto, que dispõe ser sua finalidade a defesa dos direitos e interesses das associadas relativos, principalmente, a conteúdos e programação audiovisual, distribuição de sinais de vídeo e áudio a assinantes, produtos e serviços de telecomunicações. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF I. PRELIMINAR: ADMISSIBILIDADE DAS AÇÕES DIRETAS Assento, de plano, a admissibilidade de todas as quatro ações diretas de inconstitucionalidade ora em julgamento, ajuizadas em face da Lei nº 12.485/11, ato normativo evidentemente primário, geral e abstrato. Na ADI nº 4.679, é patente a legitimidade ativa ad causam do requerente, o Partido Democratas (DEM), para deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade, na forma do art. 103, VIII, da Constituição da República. Registro ainda que a legitimidade do DEM, como qualquer agremiação partidária com representação no Congresso Nacional, é do tipo universal, dispensando, bem por isso, qualquer demonstração de pertinência temática para com o conteúdo material do ato normativo impugnado (Precedentes do Plenário: ADI 1096 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.09.1995; ADI 2427, Rel. Min. Eros Grau, DJ 10.11.2006; ADI 2631, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08.08.2003). Na ADI nº 4.747, a requerente, a Associação NEOTV, está devidamente caracterizada como entidade de classe de âmbito nacional, nos termos tanto do art. 103, IX, da Constituição da República, quanto da jurisprudência desta Corte. Com efeito, cuida-se de associação que congrega categoria econômica diferenciada (prestadoras de serviço de TV por assinatura, mediante diferentes tecnologias, e Internet), com representatividade nacional (presente em 19 estados da federação mais o Distrito Federal). De outra banda, o ato normativo questionado guarda estreita afinidade com os objetivos institucionais da requerente, notadamente à luz do art. 4º de seu Estatuto, que dispõe ser sua finalidade a defesa dos direitos e interesses das associadas relativos, principalmente, a conteúdos e programação audiovisual, distribuição de sinais de vídeo e áudio a assinantes, produtos e serviços de telecomunicações. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Na ADI nº 4.756, a requerente, a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), também se amolda aos perfis normativo e jurisprudencial definidores das associações de classe de âmbito nacional (CRFB, art. 103, IX). De fato, a ABRA reúne concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e de sons e imagens, bem como prestadoras de serviço de TV por assinatura (categoria econômica diferenciada vinculada à comunicação social de massa) com representatividade em 14 estados da federação (caráter nacional). Segundo o art. 2º do Estatuto da entidade, sua finalidade é representar os interesses das associadas relativos às atividades de radiodifusão e de prestação de TV fechada, atividades imediatamente impactadas Lei nº 12.485/11, a evidenciar a pertinência temática na espécie. Oportuno registrar, ainda, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal já reconheceu a representatividade da ABRA quando do julgamento da ADI nº 3.944, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 01.10.2010, ocasião em que atuou como amicus curie. Por fim, na ADI nº 4.923, a requerente, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU), enquadra-se no conceito constitucional de entidade de classe de âmbito nacional, uma vez que, de um lado, reúne as operadoras do Serviço Especial de Televisão por Assinatura em UHF-TVA e, de outro lado, ostenta representatividade em 15 estados da federação, além do Distrito Federal. Tal categoria econômica, justamente porque mais específica do que aquelas presentes nas outras ações aqui reunidas, é ainda mais diferenciada, o que denota, a toda evidência, sua natureza de classe. A pertinência temática encontra-se também plenamente satisfeita ante o objetivo da entidade em defender os interesses das prestadoras de televisão em UHF, consideravelmente impactadas pelo novo marco regulatório do setor audiovisual brasileiro. Prosseguindo no exame preliminar, consigno o preenchimento de todos os demais requisitos de admissibilidade das presentes postulações, notadamente a presença de cópia do ato normativo impugnado e a existência de procurações com poderes especiais para o ajuizamento das 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Na ADI nº 4.756, a requerente, a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), também se amolda aos perfis normativo e jurisprudencial definidores das associações de classe de âmbito nacional (CRFB, art. 103, IX). De fato, a ABRA reúne concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e de sons e imagens, bem como prestadoras de serviço de TV por assinatura (categoria econômica diferenciada vinculada à comunicação social de massa) com representatividade em 14 estados da federação (caráter nacional). Segundo o art. 2º do Estatuto da entidade, sua finalidade é representar os interesses das associadas relativos às atividades de radiodifusão e de prestação de TV fechada, atividades imediatamente impactadas Lei nº 12.485/11, a evidenciar a pertinência temática na espécie. Oportuno registrar, ainda, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal já reconheceu a representatividade da ABRA quando do julgamento da ADI nº 3.944, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 01.10.2010, ocasião em que atuou como amicus curie. Por fim, na ADI nº 4.923, a requerente, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU), enquadra-se no conceito constitucional de entidade de classe de âmbito nacional, uma vez que, de um lado, reúne as operadoras do Serviço Especial de Televisão por Assinatura em UHF-TVA e, de outro lado, ostenta representatividade em 15 estados da federação, além do Distrito Federal. Tal categoria econômica, justamente porque mais específica do que aquelas presentes nas outras ações aqui reunidas, é ainda mais diferenciada, o que denota, a toda evidência, sua natureza de classe. A pertinência temática encontra-se também plenamente satisfeita ante o objetivo da entidade em defender os interesses das prestadoras de televisão em UHF, consideravelmente impactadas pelo novo marco regulatório do setor audiovisual brasileiro. Prosseguindo no exame preliminar, consigno o preenchimento de todos os demais requisitos de admissibilidade das presentes postulações, notadamente a presença de cópia do ato normativo impugnado e a existência de procurações com poderes especiais para o ajuizamento das 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF ações diretas. Destarte, conheço das ações diretas de inconstitucionalidade e passo ao exame de mérito, não sem antes tecer breves comentários sobre a Lei nº 12.485/11 e as transformações por ela operadas no mercado audiovisual de acesso condicionado. II. MÉRITO. II.(A) O OBJETO IMPUGNADO: A LEI Nº 12.485/11 E O NOVO MARCO REGULATÓRIO DA TV POR ASSINATURA NO BRASIL A Lei nº 12.485, promulgada em 12 de setembro de 2011, instituiu o novo marco regulatório da TV por assinatura no Brasil. Pretendeu, com isso, unificar a disciplina normativa aplicável ao setor, até então fragmentada em diplomas diferentes, a depender da tecnologia usada para a transmissão do sinal ao consumidor. O quadro normativo anterior estava assim organizado. A TV a Cabo, distribuída por meios físicos (e.g., cabos coaxiais, fibras ópticas), era regida pela Lei nº 8.977/95 e regulamentada pelo Decreto nº 2.206/97 e pela Portaria n.º 256/97 do Ministério das Comunicações. A transmissão via satélite (DTH – Direct to Home) ou via micro-ondas (MMDS – Multipoint Multichannel Distribution System – Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais) era tratada pelo Decreto nº 2.196/97 e, respectivamente, pelas Portarias nº 321/97 e nº 254/97, também do Ministério das Comunicações. Por fim, a modalidade TVA (ou Serviço Especial de Televisão por Assinatura), baseada em sinais UHF codificados, era disciplinada pelo Decreto nº 95.744/88. A Lei nasce pela iniciativa do Poder Legislativo, a partir de quatro projetos apresentados na Câmara dos Deputados. Foram eles o PL nº 29/2007, do Deputado Paulo Bornhauser (DEM/SC), o PL nº 70/2007, do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF ações diretas. Destarte, conheço das ações diretas de inconstitucionalidade e passo ao exame de mérito, não sem antes tecer breves comentários sobre a Lei nº 12.485/11 e as transformações por ela operadas no mercado audiovisual de acesso condicionado. II. MÉRITO. II.(A) O OBJETO IMPUGNADO: A LEI Nº 12.485/11 E O NOVO MARCO REGULATÓRIO DA TV POR ASSINATURA NO BRASIL A Lei nº 12.485, promulgada em 12 de setembro de 2011, instituiu o novo marco regulatório da TV por assinatura no Brasil. Pretendeu, com isso, unificar a disciplina normativa aplicável ao setor, até então fragmentada em diplomas diferentes, a depender da tecnologia usada para a transmissão do sinal ao consumidor. O quadro normativo anterior estava assim organizado. A TV a Cabo, distribuída por meios físicos (e.g., cabos coaxiais, fibras ópticas), era regida pela Lei nº 8.977/95 e regulamentada pelo Decreto nº 2.206/97 e pela Portaria n.º 256/97 do Ministério das Comunicações. A transmissão via satélite (DTH – Direct to Home) ou via micro-ondas (MMDS – Multipoint Multichannel Distribution System – Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais) era tratada pelo Decreto nº 2.196/97 e, respectivamente, pelas Portarias nº 321/97 e nº 254/97, também do Ministério das Comunicações. Por fim, a modalidade TVA (ou Serviço Especial de Televisão por Assinatura), baseada em sinais UHF codificados, era disciplinada pelo Decreto nº 95.744/88. A Lei nasce pela iniciativa do Poder Legislativo, a partir de quatro projetos apresentados na Câmara dos Deputados. Foram eles o PL nº 29/2007, do Deputado Paulo Bornhauser (DEM/SC), o PL nº 70/2007, do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), o PL nº 332/2007 dos Deputados Paulo Teixeira (PT/SP) e Walter Pinheiro (PT/BA) e, por fim, o PL nº 1.098/2007, do Deputado João Maia (PR/RN). No Senado Federal, o texto unificado foi numerado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 116/2010. A tramitação o PLC nº 116/2010 ocorreu ao longo de quatro anos e sete meses, tendo sido submetido à análise de diversas comissões integrantes das Casas do Congresso Nacional, tais como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a Comissão de Defesa do Consumidor, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Ao longo do processo legislativo, foram realizadas onze audiências públicas, sendo seis na Câmara dos Deputados e cinco no Senado Federal, nas quais foram ouvidos representantes de diversos órgãos técnicos, membros da sociedade civil e agentes econômicos regulados. Em linhas gerais, a Lei nº 12.485/11 (i) promove a uniformização regulatória do setor de TV por assinatura frente ao processo de convergência tecnológica, (ii) reduz as barreiras à entrada no mercado; (iii) restringe a verticalização da cadeia produtiva, (iv) proíbe a propriedade cruzada entre setores de telecomunicação e radiodifusão, e (v) institui cotas para produtoras e programadoras brasileiras. Os objetivos fundamentais do novo marco regulatório foram expressamente consolidados e registrados na Justificativa ao PL nº 1.908/2007: “Assim, este projeto de lei pretende atualizar o atual marco regulatório brasileiro de forma a gerar mais competição na distribuição dos serviços de TV por assinatura e proporcionar os seguintes benefícios para os consumidores: 1- Expansão da oferta de TV por assinatura para as classes sociais e municípios ainda não atendidos; 2- Repasse dos ganhos de eficiência e produtividade aos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), o PL nº 332/2007 dos Deputados Paulo Teixeira (PT/SP) e Walter Pinheiro (PT/BA) e, por fim, o PL nº 1.098/2007, do Deputado João Maia (PR/RN). No Senado Federal, o texto unificado foi numerado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 116/2010. A tramitação o PLC nº 116/2010 ocorreu ao longo de quatro anos e sete meses, tendo sido submetido à análise de diversas comissões integrantes das Casas do Congresso Nacional, tais como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a Comissão de Defesa do Consumidor, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Ao longo do processo legislativo, foram realizadas onze audiências públicas, sendo seis na Câmara dos Deputados e cinco no Senado Federal, nas quais foram ouvidos representantes de diversos órgãos técnicos, membros da sociedade civil e agentes econômicos regulados. Em linhas gerais, a Lei nº 12.485/11 (i) promove a uniformização regulatória do setor de TV por assinatura frente ao processo de convergência tecnológica, (ii) reduz as barreiras à entrada no mercado; (iii) restringe a verticalização da cadeia produtiva, (iv) proíbe a propriedade cruzada entre setores de telecomunicação e radiodifusão, e (v) institui cotas para produtoras e programadoras brasileiras. Os objetivos fundamentais do novo marco regulatório foram expressamente consolidados e registrados na Justificativa ao PL nº 1.908/2007: “Assim, este projeto de lei pretende atualizar o atual marco regulatório brasileiro de forma a gerar mais competição na distribuição dos serviços de TV por assinatura e proporcionar os seguintes benefícios para os consumidores: 1- Expansão da oferta de TV por assinatura para as classes sociais e municípios ainda não atendidos; 2- Repasse dos ganhos de eficiência e produtividade aos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF consumidores através de preços menores dos serviços; 3- Aceleração da universalização da banda larga nos domicílios de menor renda; 4- Aumento da oferta de conteúdo digital eletrônico utilizando plataformas de distribuição de última geração; 5- Aumento a oferta de conteúdo eletrônico brasileiro e incentivar os produtores independentes; 6- Garantia do acesso da sociedade a uma ampla diversidade de conteúdos, preservando as culturas nacional, regional e local. Com isso pretendo lançar os alicerces para a construção de bases sólidas para edificar a futura sociedade da informação no Brasil democratizando o acesso às informações, garantindo uma ampla produção e diversidade de conteúdos brasileiros e assegurando a sua distribuição de forma massificada no país”. (Deputado João Maia – Justificativa ao PL º 1.908/2007). É contra algumas dessas modificações que se levantam os requerentes. O enfrentamento de suas impugnações requer uma breve explicitação das premissas teóricas que irão guiar todo o restante do meu voto. II.(B) BREVES REFLEXÕES SOBRE OS LIMITES E AS POSSIBILIDADES DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO JUDICIAL DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA As quatro ações diretas de inconstitucionalidade ora em julgamento suscitam reflexões sobre os limites e possibilidades da jurisdição constitucional em um Estado Democrático de Direito, notadamente em face da interpretação e aplicação da Constituição Econômica. De fato, é cediço que a noção de Estado de Direito, no consagrado sentido do rule of law anglo-saxão, pressupõe a limitação do poder e da autoridade política por normas jurídicas, o que, a seu turno, só se revela possível a partir de mecanismos efetivos de tutela jurisdicional voltados a prevenir e reprimir subversões dos comandos legais, ainda que perpetradas pela autoridade. Incorrer-se-ia na mais retumbante 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF consumidores através de preços menores dos serviços; 3- Aceleração da universalização da banda larga nos domicílios de menor renda; 4- Aumento da oferta de conteúdo digital eletrônico utilizando plataformas de distribuição de última geração; 5- Aumento a oferta de conteúdo eletrônico brasileiro e incentivar os produtores independentes; 6- Garantia do acesso da sociedade a uma ampla diversidade de conteúdos, preservando as culturas nacional, regional e local. Com isso pretendo lançar os alicerces para a construção de bases sólidas para edificar a futura sociedade da informação no Brasil democratizando o acesso às informações, garantindo uma ampla produção e diversidade de conteúdos brasileiros e assegurando a sua distribuição de forma massificada no país”. (Deputado João Maia – Justificativa ao PL º 1.908/2007). É contra algumas dessas modificações que se levantam os requerentes. O enfrentamento de suas impugnações requer uma breve explicitação das premissas teóricas que irão guiar todo o restante do meu voto. II.(B) BREVES REFLEXÕES SOBRE OS LIMITES E AS POSSIBILIDADES DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO JUDICIAL DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA As quatro ações diretas de inconstitucionalidade ora em julgamento suscitam reflexões sobre os limites e possibilidades da jurisdição constitucional em um Estado Democrático de Direito, notadamente em face da interpretação e aplicação da Constituição Econômica. De fato, é cediço que a noção de Estado de Direito, no consagrado sentido do rule of law anglo-saxão, pressupõe a limitação do poder e da autoridade política por normas jurídicas, o que, a seu turno, só se revela possível a partir de mecanismos efetivos de tutela jurisdicional voltados a prevenir e reprimir subversões dos comandos legais, ainda que perpetradas pela autoridade. Incorrer-se-ia na mais retumbante 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF incoerência caso fossem proclamadas com tintas fortes as restrições de índole formal e material à atuação do Estado, mas desacompanhadas de instrumentos que lhes assegurassem a observância in concreto, justamente ao que se destina a prestação jurisdicional. A propósito, nunca é demais recordar as precisas palavras do Chief Justice John Marshall, no célebre aresto Marbury v. Madison, 5 U.S. (1 Cranch) 137 (1803), ao pontuar que “a exata essência da liberdade civil certamente consiste no direito de todo e qualquer cidadão em demandar a proteção das leis sempre que sofra uma lesão”, ao que emendava para concluir que “o Governo dos Estados Unidos da América tem sido enfaticamente rotulado como um governo de leis, e não de homens. Ele certamente deixará de merecer esta eminente designação se as leis não fornecerem remédio para a violação de um direito adquirido” (Tradução livre do original: “The very essence of civil liberty certainly consists in the right of every individual to claim the protection of the laws whenever he receives an injury. […] The Government of the United States has been emphatically termed a government of laws, and not of men. It will certainly cease to deserve this high appellation if the laws furnish no remedy for the violation of a vested legal right”). Sem embargo, não raro a atuação estatal reveste-se de dificuldades tamanhas que desafiam o próprio controle pelo Poder Judiciário, impondo-lhe limites inescapáveis. Refiro-me aqui a dificuldades já conhecidas e debatidas pela literatura do direito público nacional e estrangeiro, tais como a vagueja das normas constitucionais invocadas como parâmetros de controle, a clássica “dificuldade contramajoritária” que decorre da anulação judicial de atos aprovados pelos representantes do povo e a complexidade técnica inerente aos temas a que o Judiciário é chamado a analisar pela ótica estrita da validade jurídica. À luz de tais contingências, prudente é reconhecer que a jurisdição constitucional, embora possa muito, não pode tudo. De um lado, a Constituição não deve ser vista como repositório de todas as decisões 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF incoerência caso fossem proclamadas com tintas fortes as restrições de índole formal e material à atuação do Estado, mas desacompanhadas de instrumentos que lhes assegurassem a observância in concreto, justamente ao que se destina a prestação jurisdicional. A propósito, nunca é demais recordar as precisas palavras do Chief Justice John Marshall, no célebre aresto Marbury v. Madison, 5 U.S. (1 Cranch) 137 (1803), ao pontuar que “a exata essência da liberdade civil certamente consiste no direito de todo e qualquer cidadão em demandar a proteção das leis sempre que sofra uma lesão”, ao que emendava para concluir que “o Governo dos Estados Unidos da América tem sido enfaticamente rotulado como um governo de leis, e não de homens. Ele certamente deixará de merecer esta eminente designação se as leis não fornecerem remédio para a violação de um direito adquirido” (Tradução livre do original: “The very essence of civil liberty certainly consists in the right of every individual to claim the protection of the laws whenever he receives an injury. […] The Government of the United States has been emphatically termed a government of laws, and not of men. It will certainly cease to deserve this high appellation if the laws furnish no remedy for the violation of a vested legal right”). Sem embargo, não raro a atuação estatal reveste-se de dificuldades tamanhas que desafiam o próprio controle pelo Poder Judiciário, impondo-lhe limites inescapáveis. Refiro-me aqui a dificuldades já conhecidas e debatidas pela literatura do direito público nacional e estrangeiro, tais como a vagueja das normas constitucionais invocadas como parâmetros de controle, a clássica “dificuldade contramajoritária” que decorre da anulação judicial de atos aprovados pelos representantes do povo e a complexidade técnica inerente aos temas a que o Judiciário é chamado a analisar pela ótica estrita da validade jurídica. À luz de tais contingências, prudente é reconhecer que a jurisdição constitucional, embora possa muito, não pode tudo. De um lado, a Constituição não deve ser vista como repositório de todas as decisões 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF coletivas, senão apenas dos lineamentos básicos e objetivos fundamentais da República. Definitivamente não há um modelo de Estado único imposto pela Constituição. É o que exige a democracia enquanto projeto coletivo de autogoverno. De outro lado, não se pode perder de mira que intervenções judiciais incisivas – ainda que inegavelmente bem intencionadas – sobre marcos regulatórios específicos, de setores técnicos e especializados, podem ter repercussões sistêmicas deletérias para valores constitucionais em jogo; repercussões essas imprevisíveis no interior do processo judicial, marcado por nítidas limitações de tempo e de informação. O desafio que se coloca perante a Corte é, portanto, o de conciliar os valores democrático-republicanos, especificamente a existência de efetivo controle judicial dos atos estatais (judicial review), com os riscos associados à intervenção judiciária sobre os marcos regulatórios desenhados pelo legislador. É ciente deste delicado equilíbrio que o Supremo Tribunal Federal deverá julgar as presentes demandas. Passo, então, ao exame das diversas impugnações direcionadas à Lei nº 12.485/11 (Lei do SeAC). II.(C) INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (ARTS. 9°, PARÁGRAFO ÚNICO; 10; 12; 13; 15; 19, §3°; 21; 22; 25, §1°, 31, CAPUT ; 36 E 42) Destaco, em preliminar de mérito, a arguição de inconstitucionalidade formal imputada, pelo Partido Democratas, aos arts. 9º, parágrafo único; 10; 12; 13; 15, 19, §3º; 21; 22; 25, § 1º e 42, todos da Lei nº 12.485/11. Segundo o requerente, todos os dispositivos impugnados, por terem sido propostos por membro do Poder Legislativo, violariam a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor “sobre a organização administrativa e criação de Ministérios e órgãos da administração pública, ou seja, é o chefe do Executivo quem deve deflagrar o processo legislativo relativamente à criação ou alteração das atribuições de órgãos 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF coletivas, senão apenas dos lineamentos básicos e objetivos fundamentais da República. Definitivamente não há um modelo de Estado único imposto pela Constituição. É o que exige a democracia enquanto projeto coletivo de autogoverno. De outro lado, não se pode perder de mira que intervenções judiciais incisivas – ainda que inegavelmente bem intencionadas – sobre marcos regulatórios específicos, de setores técnicos e especializados, podem ter repercussões sistêmicas deletérias para valores constitucionais em jogo; repercussões essas imprevisíveis no interior do processo judicial, marcado por nítidas limitações de tempo e de informação. O desafio que se coloca perante a Corte é, portanto, o de conciliar os valores democrático-republicanos, especificamente a existência de efetivo controle judicial dos atos estatais (judicial review), com os riscos associados à intervenção judiciária sobre os marcos regulatórios desenhados pelo legislador. É ciente deste delicado equilíbrio que o Supremo Tribunal Federal deverá julgar as presentes demandas. Passo, então, ao exame das diversas impugnações direcionadas à Lei nº 12.485/11 (Lei do SeAC). II.(C) INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (ARTS. 9°, PARÁGRAFO ÚNICO; 10; 12; 13; 15; 19, §3°; 21; 22; 25, §1°, 31, CAPUT ; 36 E 42) Destaco, em preliminar de mérito, a arguição de inconstitucionalidade formal imputada, pelo Partido Democratas, aos arts. 9º, parágrafo único; 10; 12; 13; 15, 19, §3º; 21; 22; 25, § 1º e 42, todos da Lei nº 12.485/11. Segundo o requerente, todos os dispositivos impugnados, por terem sido propostos por membro do Poder Legislativo, violariam a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor “sobre a organização administrativa e criação de Ministérios e órgãos da administração pública, ou seja, é o chefe do Executivo quem deve deflagrar o processo legislativo relativamente à criação ou alteração das atribuições de órgãos 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF da administração, nos termos do art. 61, §1º, II, ‘e’”. O DEM aponta que tais regras criam, “claramente, uma série de novas funções para a Agência Nacional do Cinema e o fato é que a Lei nº. 12.445, de 12 de setembro de 2011, é originária do PLC nº 116, de autoria parlamentar”. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) endossa essas razões e aponta como formalmente inconstitucionais os arts. 9º, parágrafo único; 10, §§ 1º e 3º; 12, caput e parágrafo único; 13, caput e parágrafo único; 15; 19, § 3º; 21; 22; 25, § 1º; 31, caput; 36 e 42, todos da Lei nº 12.485/11. Consoante a entidade, “todos eles [os dispositivos impugnados], direta ou indiretamente, inovam no rol de atribuições da ANCINE”, de sorte que “cumpre reconhecer-se a sua inconstitucionalidade formal, diante do vício de iniciativa (resultam de projeto de lei de autoria parlamentar, usurpando a competência normativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre as atribuições de entidade da administração federal) e da violação ao art. 61, §1º, II, ‘e’, c/c o art. 84, II, III e VI, ‘a’, todos da Carta da República”. Em defesa da constitucionalidade formal da Lei nº 12.485/11, a Advocacia-Geral da União sustenta que “as normas hostilizadas não criam novas atribuições para a Ancine; na realidade, apenas promovem a adaptação das regras que estabelecem a competência da referida agência para regular e fiscalizar as atividades de comunicação audiovisual, contidas no artigo 7° da Medida Provisória n° 2.228-1/01, às hipóteses em que a prestação dessas atividades ocorre por meio do serviço de acesso condicionado”. É neste mesmo sentido a orientação da Procuradoria-Geral da República. A Presidência da República, por intermédio da Consultoria-Geral da União, segue o mesmo tom, aduzindo não haver criação de novas atribuições para a ANCINE, mas apenas especificação de competências que já figuravam na MP nº 2.228-1/01, responsável pela criação e disciplina da agência. Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal também se 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF da administração, nos termos do art. 61, §1º, II, ‘e’”. O DEM aponta que tais regras criam, “claramente, uma série de novas funções para a Agência Nacional do Cinema e o fato é que a Lei nº. 12.445, de 12 de setembro de 2011, é originária do PLC nº 116, de autoria parlamentar”. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) endossa essas razões e aponta como formalmente inconstitucionais os arts. 9º, parágrafo único; 10, §§ 1º e 3º; 12, caput e parágrafo único; 13, caput e parágrafo único; 15; 19, § 3º; 21; 22; 25, § 1º; 31, caput; 36 e 42, todos da Lei nº 12.485/11. Consoante a entidade, “todos eles [os dispositivos impugnados], direta ou indiretamente, inovam no rol de atribuições da ANCINE”, de sorte que “cumpre reconhecer-se a sua inconstitucionalidade formal, diante do vício de iniciativa (resultam de projeto de lei de autoria parlamentar, usurpando a competência normativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre as atribuições de entidade da administração federal) e da violação ao art. 61, §1º, II, ‘e’, c/c o art. 84, II, III e VI, ‘a’, todos da Carta da República”. Em defesa da constitucionalidade formal da Lei nº 12.485/11, a Advocacia-Geral da União sustenta que “as normas hostilizadas não criam novas atribuições para a Ancine; na realidade, apenas promovem a adaptação das regras que estabelecem a competência da referida agência para regular e fiscalizar as atividades de comunicação audiovisual, contidas no artigo 7° da Medida Provisória n° 2.228-1/01, às hipóteses em que a prestação dessas atividades ocorre por meio do serviço de acesso condicionado”. É neste mesmo sentido a orientação da Procuradoria-Geral da República. A Presidência da República, por intermédio da Consultoria-Geral da União, segue o mesmo tom, aduzindo não haver criação de novas atribuições para a ANCINE, mas apenas especificação de competências que já figuravam na MP nº 2.228-1/01, responsável pela criação e disciplina da agência. Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal também se 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF opuseram à argumentação dos requerentes, pugnando pelo reconhecimento da higidez formal da Lei da TV por assinatura. Apontam que a matéria foi suscitada e debatida na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania do Congresso Nacional, tendo sido rejeitada pelo colegiado. Delimitada a questão jurídica e identificadas as teses em confronto, passo a votar. Inicio pela leitura da regra constitucional invocada como parâmetro de controle. Eis o teor do texto: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. §1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (…) II - disponham sobre: (…) e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) À luz da disposição constitucional expressa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos públicos, matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo (cf., dentre outros, ADI nº 3.179, DJE de 10-9- 2010; ADI nº 2.329, DJE de 25-6-2010; ADI nº 2.730, DJE de 28-5-2010; ADI nº 3.644, DJE de 12-6-2009; ADI nº 2.857, DJ de 30-11-2007; ADI nº 3.180, DJ de 15-6-2007; ADI nº 1.275, DJ de 8-6-2007; ADI nº 1.144, DJ de 8-9- 2006). 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF opuseram à argumentação dos requerentes, pugnando pelo reconhecimento da higidez formal da Lei da TV por assinatura. Apontam que a matéria foi suscitada e debatida na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania do Congresso Nacional, tendo sido rejeitada pelo colegiado. Delimitada a questão jurídica e identificadas as teses em confronto, passo a votar. Inicio pela leitura da regra constitucional invocada como parâmetro de controle. Eis o teor do texto: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. §1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (…) II - disponham sobre: (…) e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) À luz da disposição constitucional expressa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos públicos, matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo (cf., dentre outros, ADI nº 3.179, DJE de 10-9- 2010; ADI nº 2.329, DJE de 25-6-2010; ADI nº 2.730, DJE de 28-5-2010; ADI nº 3.644, DJE de 12-6-2009; ADI nº 2.857, DJ de 30-11-2007; ADI nº 3.180, DJ de 15-6-2007; ADI nº 1.275, DJ de 8-6-2007; ADI nº 1.144, DJ de 8-9- 2006). 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Sem embargo, não me parece que a hipótese vertente se amolde a esse entendimento e, em consequência, mereça censura por esta Corte. Como anotado linhas atrás, a Lei nº 12.485/11 pretendeu redefinir o marco regulatório do setor de TV por assinatura no país, estabelecendo amplas e profundas mudanças no setor. Tal iniciativa normativa ampara- se, em primeiro lugar, na competência da União para dispor sobre telecomunicações (CRFB, art. 22, IV). Funda-se ainda na autoridade do Congresso Nacional para dar concretude a diversos dispositivos do Capítulo V (“Comunicação Social”) do Título VIII (“Da Ordem Social”) da Lei Maior, no que têm destaque, em especial, os princípios constitucionais incidentes sobre a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão (CRFB, art. 221), independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço (CRFB, art. 222, §5º). Há também um fundamento mais remoto e difuso, embora não menos importante, a respaldar a presente atuação do Congresso Nacional. Trata-se de reconhecer que, em um regime verdadeiramente democrático, é do Parlamento – casa dos representantes eleitos pelo povo – a prerrogativa de editar as regras gerais de conduta conformadoras da vida em sociedade e, de tempos em tempos, caso entenda necessário, rever as próprias normas editadas, nos limites traçados pela Constituição. Essas constatações, quando contrastadas com a argumentação articulada pelos requerentes, leva-nos a uma pergunta inescapável: seria o Congresso Nacional detentor da autoridade para refundar marcos regulatórios setoriais relevantes para o povo brasileiro, mas, ao mesmo tempo, careceria de competência para organizar, minimamente, as instituições estatais existentes e necessárias à consecução de seus (novos) propósitos? A resposta é, a meu juízo, negativa. Não faria qualquer sentido bradar a eminência do Parlamento no regime democrático e, 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Sem embargo, não me parece que a hipótese vertente se amolde a esse entendimento e, em consequência, mereça censura por esta Corte. Como anotado linhas atrás, a Lei nº 12.485/11 pretendeu redefinir o marco regulatório do setor de TV por assinatura no país, estabelecendo amplas e profundas mudanças no setor. Tal iniciativa normativa ampara- se, em primeiro lugar, na competência da União para dispor sobre telecomunicações (CRFB, art. 22, IV). Funda-se ainda na autoridade do Congresso Nacional para dar concretude a diversos dispositivos do Capítulo V (“Comunicação Social”) do Título VIII (“Da Ordem Social”) da Lei Maior, no que têm destaque, em especial, os princípios constitucionais incidentes sobre a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão (CRFB, art. 221), independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço (CRFB, art. 222, §5º). Há também um fundamento mais remoto e difuso, embora não menos importante, a respaldar a presente atuação do Congresso Nacional. Trata-se de reconhecer que, em um regime verdadeiramente democrático, é do Parlamento – casa dos representantes eleitos pelo povo – a prerrogativa de editar as regras gerais de conduta conformadoras da vida em sociedade e, de tempos em tempos, caso entenda necessário, rever as próprias normas editadas, nos limites traçados pela Constituição. Essas constatações, quando contrastadas com a argumentação articulada pelos requerentes, leva-nos a uma pergunta inescapável: seria o Congresso Nacional detentor da autoridade para refundar marcos regulatórios setoriais relevantes para o povo brasileiro, mas, ao mesmo tempo, careceria de competência para organizar, minimamente, as instituições estatais existentes e necessárias à consecução de seus (novos) propósitos? A resposta é, a meu juízo, negativa. Não faria qualquer sentido bradar a eminência do Parlamento no regime democrático e, 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF simultaneamente, retirar-lhe os meios de ação necessários a fazer valer sua importância representativa. Bem por isso sobressai com nitidez a autoridade das Casas Legislativas para desenhar mecanismos institucionais e formais capazes de operacionalizar a aplicação, in concreto, dos novos ditames materiais por elas editados. O que está em jogo são as próprias condições de possibilidade da autoridade do Poder Legislativo, a rechaçar qualquer leitura maximalista das matérias sujeitas a restrições quanto à iniciativa legislativa. Ressalte-se, por oportuno, que tal entendimento não implica uma espécie de “ab-rogação hermenêutica” da sistemática constitucional aplicável ao processo legislativo, notadamente no que diz respeito às matérias sujeitas a iniciativa reservada. A Constituição prevê diversas regras sobre o tema, sendo todas de observância compulsória e passíveis de exigibilidade judicial sempre que descumpridas. O que se está a sustentar é, isto sim, que não se pode interpretar o art. 61, §1º, da Lei Maior, sem maiores considerações sobre a dinâmica da Separação de Poderes, sob pena de, em vez de harmônicos entre si (CRFB, art. 2º), termos Poderes rivais uns dos outros. Na presente hipótese, porém, não se revela sequer necessário enveredar por caminhos tão abstratos para se reconhecer a compatibilidade formal da Lei nº 12.485/11 para com a Constituição. Isso porque, como apontou a Advocacia-Geral da União, “as normas hostilizadas não criam novas atribuições para a Ancine; na realidade, apenas promovem a adaptação das regras que estabelecem a competência da referida agência para regular e fiscalizar as atividades de comunicação audiovisual, contidas no artigo 7° da Medida Provisória n° 2.228-1/01, às hipóteses em que a prestação dessas atividades ocorre por meio do serviço de acesso condicionado”. Com efeito, a Medida Provisória nº 2.228-1/01, ao criar a ANCINE, atribuiu-lhe, ab initio, dentre outras missões a de “fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica e videofonográfica nacional e 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF simultaneamente, retirar-lhe os meios de ação necessários a fazer valer sua importância representativa. Bem por isso sobressai com nitidez a autoridade das Casas Legislativas para desenhar mecanismos institucionais e formais capazes de operacionalizar a aplicação, in concreto, dos novos ditames materiais por elas editados. O que está em jogo são as próprias condições de possibilidade da autoridade do Poder Legislativo, a rechaçar qualquer leitura maximalista das matérias sujeitas a restrições quanto à iniciativa legislativa. Ressalte-se, por oportuno, que tal entendimento não implica uma espécie de “ab-rogação hermenêutica” da sistemática constitucional aplicável ao processo legislativo, notadamente no que diz respeito às matérias sujeitas a iniciativa reservada. A Constituição prevê diversas regras sobre o tema, sendo todas de observância compulsória e passíveis de exigibilidade judicial sempre que descumpridas. O que se está a sustentar é, isto sim, que não se pode interpretar o art. 61, §1º, da Lei Maior, sem maiores considerações sobre a dinâmica da Separação de Poderes, sob pena de, em vez de harmônicos entre si (CRFB, art. 2º), termos Poderes rivais uns dos outros. Na presente hipótese, porém, não se revela sequer necessário enveredar por caminhos tão abstratos para se reconhecer a compatibilidade formal da Lei nº 12.485/11 para com a Constituição. Isso porque, como apontou a Advocacia-Geral da União, “as normas hostilizadas não criam novas atribuições para a Ancine; na realidade, apenas promovem a adaptação das regras que estabelecem a competência da referida agência para regular e fiscalizar as atividades de comunicação audiovisual, contidas no artigo 7° da Medida Provisória n° 2.228-1/01, às hipóteses em que a prestação dessas atividades ocorre por meio do serviço de acesso condicionado”. Com efeito, a Medida Provisória nº 2.228-1/01, ao criar a ANCINE, atribuiu-lhe, ab initio, dentre outras missões a de “fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica e videofonográfica nacional e 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF estrangeira nos diversos segmentos de mercados, na forma do regulamento” (art. 6º, III), bem como a de “coordenar as ações e atividades governamentais referentes à indústria cinematográfica e videofonográfica, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações” (art. 6º, IV). Ora, pela dicção da MP, as obras cinematográficas e videofonográficas sempre foram espécies de obras audiovisuais (art. 1º, II e III), e a “comunicação eletrônica de massa por assinatura” espécie de “segmento de mercado” (art. 1º, VI). Nada mais natural, previsível e consentâneo com a própria MP nº 2.228-1/01 do que ser também da ANCINE a competência para fiscalizar o cumprimento da novel legislação referente à atividade audiovisual de acesso condicionado. Foi o que determinou o art. 15 da Lei nº 12.485/11. Em verdade, supondo, apenas para argumentar, válidas constitucionalmente as regras materiais do novo marco regulatório, deve- se reconhecer que a atribuição de poderes à ANCINE para zelar pela sua observância é mero reflexo marginal da inovação de substância trazida pela Lei nº 12.485/11. De fato, se é constitucional exigir que a gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos (como faz o art. 10, caput, da Lei), naturalmente deve haver um órgão do Estado que fiscalize esta regra. O mesmo se pode dizer quanto à necessidade de credenciamento das empresas atuantes no mercado (arts. 12 e 31); à exigência de prestação de informações voltadas a apurar o cumprimento das obrigações legais (art. 13), tais como as cotas de conteúdo nacional (art. 19, §§2º e 3º), ou a solicitação de dispensa de seu cumprimento (art. 21); à fixação normativa de um horário nobre (art. 22); à proibição de oferta de canais com publicidade direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional (art. 25); às sanções e penalidade aplicáveis pelo descumprimento da legislação (art. 36); e, por fim, ao prazo para a regulamentação da Lei (art. 42). Todas essas previsões legais impugnadas sob o prisma formal (i.e., 10; 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF estrangeira nos diversos segmentos de mercados, na forma do regulamento” (art. 6º, III), bem como a de “coordenar as ações e atividades governamentais referentes à indústria cinematográfica e videofonográfica, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações” (art. 6º, IV). Ora, pela dicção da MP, as obras cinematográficas e videofonográficas sempre foram espécies de obras audiovisuais (art. 1º, II e III), e a “comunicação eletrônica de massa por assinatura” espécie de “segmento de mercado” (art. 1º, VI). Nada mais natural, previsível e consentâneo com a própria MP nº 2.228-1/01 do que ser também da ANCINE a competência para fiscalizar o cumprimento da novel legislação referente à atividade audiovisual de acesso condicionado. Foi o que determinou o art. 15 da Lei nº 12.485/11. Em verdade, supondo, apenas para argumentar, válidas constitucionalmente as regras materiais do novo marco regulatório, deve- se reconhecer que a atribuição de poderes à ANCINE para zelar pela sua observância é mero reflexo marginal da inovação de substância trazida pela Lei nº 12.485/11. De fato, se é constitucional exigir que a gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos (como faz o art. 10, caput, da Lei), naturalmente deve haver um órgão do Estado que fiscalize esta regra. O mesmo se pode dizer quanto à necessidade de credenciamento das empresas atuantes no mercado (arts. 12 e 31); à exigência de prestação de informações voltadas a apurar o cumprimento das obrigações legais (art. 13), tais como as cotas de conteúdo nacional (art. 19, §§2º e 3º), ou a solicitação de dispensa de seu cumprimento (art. 21); à fixação normativa de um horário nobre (art. 22); à proibição de oferta de canais com publicidade direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional (art. 25); às sanções e penalidade aplicáveis pelo descumprimento da legislação (art. 36); e, por fim, ao prazo para a regulamentação da Lei (art. 42). Todas essas previsões legais impugnadas sob o prisma formal (i.e., 10; 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF 12; 13; 19, § 3°; 21; 22; 25, §1°, 31, caput; 36 e 42) simplesmente indicam a autoridade do Estado encarregada de exigir o cumprimento de novas regras materiais sobre o serviço regulado. É um desdobramento lógico de qualquer regra de conduta que exista órgão encarregado de dar-lhe concreção, de sorte que, diferentemente do que alegado pelos requerentes, a mera inovação formal de atribuições da ANCINE não configura fundamento suficiente para inquinar a validade da Lei nº 12.485/11. Essa constatação, aliás, foi expressamente registrada no parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do Congresso Nacional, ao pontuar que “a instituição de uma política de cotas de conteúdo nacional [ou de qualquer outra obrigação material, complemento] demanda a atribuição de poderes a algum ente governamental para fiscalizá-la e regulamentá-la. No âmbito do Poder Executivo, a instituição que se encontra em melhores condições para assumir essas responsabilidade é a Ancine, pois nenhuma outro órgão público está capacitado para lidar com o principal objeto da política de cotas: o conteúdo nacional, sobretudo aquele de maior valor agregado – o conteúdo de espaço qualificado”. Anote-se, ademais, que o próprio art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 12.485/11 foi categórico ao prever que “as atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbito das competências atribuídas a ela pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001” (sem grifos no original), remetendo, portanto, a delimitação das fronteiras de autoridade da ANCINE ao ato normativo editado, em 2001, pelo Chefe do Poder Executivo. Por tais razões, entendo que a Lei nº 12.485/11 não promoveu alterações na fisionomia do Estado brasileiro que descaracterizassem sua identidade da Administração a ponto de justificar a glosa judicial com fulcro no art. 61, §1º, “e”, da CRFB. O legislador foi prudente o suficiente 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF 12; 13; 19, § 3°; 21; 22; 25, §1°, 31, caput; 36 e 42) simplesmente indicam a autoridade do Estado encarregada de exigir o cumprimento de novas regras materiais sobre o serviço regulado. É um desdobramento lógico de qualquer regra de conduta que exista órgão encarregado de dar-lhe concreção, de sorte que, diferentemente do que alegado pelos requerentes, a mera inovação formal de atribuições da ANCINE não configura fundamento suficiente para inquinar a validade da Lei nº 12.485/11. Essa constatação, aliás, foi expressamente registrada no parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do Congresso Nacional, ao pontuar que “a instituição de uma política de cotas de conteúdo nacional [ou de qualquer outra obrigação material, complemento] demanda a atribuição de poderes a algum ente governamental para fiscalizá-la e regulamentá-la. No âmbito do Poder Executivo, a instituição que se encontra em melhores condições para assumir essas responsabilidade é a Ancine, pois nenhuma outro órgão público está capacitado para lidar com o principal objeto da política de cotas: o conteúdo nacional, sobretudo aquele de maior valor agregado – o conteúdo de espaço qualificado”. Anote-se, ademais, que o próprio art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 12.485/11 foi categórico ao prever que “as atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbito das competências atribuídas a ela pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001” (sem grifos no original), remetendo, portanto, a delimitação das fronteiras de autoridade da ANCINE ao ato normativo editado, em 2001, pelo Chefe do Poder Executivo. Por tais razões, entendo que a Lei nº 12.485/11 não promoveu alterações na fisionomia do Estado brasileiro que descaracterizassem sua identidade da Administração a ponto de justificar a glosa judicial com fulcro no art. 61, §1º, “e”, da CRFB. O legislador foi prudente o suficiente 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF para apenas adaptar o arcabouço institucional brasileiro (e a partilha de atribuições até então existente) a um novo marco regulatório do setor, cujas modificações não passariam de levianas promessas se não acompanhadas de instrumentos operacionais mínimos para dar-lhes eficácia. Ex positis, voto pela rejeição da arguição de inconstitucionalidade formal imputada aos arts. 9°, parágrafo único; 10; 12; 13; 15; 19, § 3°; 21; 22; 25, § 1°, 31, caput; 36 e 42, todos da Lei nº 12.485/11. II.(D) INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL II.(D).1 RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE CRUZADA (ART. 5º, CAPUT E §1º) E VEDAÇÃO À VERTICALIZAÇÃO DA CADEIA DE VALOR DO AUDIOVISUAL (ART. 6º, I E II) A Lei nº 12.485/11, ao definir o novo marco regulatório da TV por assinatura no país, estabeleceu restrições à propriedade cruzada (cross- ownership) entre os setores de telecomunicações e de radiodifusão (art. 5º, caput e §1º), bem como segmentou a cadeia de valor do audiovisual (art. 6º, I e II), separando as atividades de produção de conteúdo e de transmissão do produto ao consumidor final. Eis o teor das novas regras: “Art. 5º - O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. §1º - O controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF para apenas adaptar o arcabouço institucional brasileiro (e a partilha de atribuições até então existente) a um novo marco regulatório do setor, cujas modificações não passariam de levianas promessas se não acompanhadas de instrumentos operacionais mínimos para dar-lhes eficácia. Ex positis, voto pela rejeição da arguição de inconstitucionalidade formal imputada aos arts. 9°, parágrafo único; 10; 12; 13; 15; 19, § 3°; 21; 22; 25, § 1°, 31, caput; 36 e 42, todos da Lei nº 12.485/11. II.(D) INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL II.(D).1 RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE CRUZADA (ART. 5º, CAPUT E §1º) E VEDAÇÃO À VERTICALIZAÇÃO DA CADEIA DE VALOR DO AUDIOVISUAL (ART. 6º, I E II) A Lei nº 12.485/11, ao definir o novo marco regulatório da TV por assinatura no país, estabeleceu restrições à propriedade cruzada (cross- ownership) entre os setores de telecomunicações e de radiodifusão (art. 5º, caput e §1º), bem como segmentou a cadeia de valor do audiovisual (art. 6º, I e II), separando as atividades de produção de conteúdo e de transmissão do produto ao consumidor final. Eis o teor das novas regras: “Art. 5º - O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. §1º - O controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF produtoras e programadoras com sede no Brasil não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços.” “Art. 6º - As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão, com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual para sua veiculação no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens: I - adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional; e II - contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais.” Segundo a Associação NEOTV TV e a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), tais dispositivos encontrar-se-iam eivados de inconstitucionalidade material, por violação aos arts. 1º, IV (valor social da livre iniciativa), 170, caput e IV (livre iniciativa e livre concorrência como fundamentos da ordem econômica) e 5º, LIV (princípio da proporcionalidade), todos da Carta da República. Quanto à vedação da propriedade cruzada (art. 5º, caput e §1º) entre os setores de radiodifusão e de telecomunicações, apontam que “o dispositivo impugnado simplesmente impede, sem motivação adequada, que empresas de telecomunicações de interesse coletivo, bem assim concessionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras, exerçam plenamente as suas atividades”, estabelecendo “uma grave restrição à atuação de dadas empresas, impedindo que elas detenham determinada participação societária ou assumam o controle de outras companhias”. Aduzem ainda que “as finalidades buscadas pelos dispositivos em questão (proteção da concorrência e tutela do consumidor) não são mensuráveis e sequer se sabe se ocorrerão”, de modo que, na prática, tem-se “um mecanismo extremamente gravoso sobre dadas empresas, com resultados absolutamente incertos”. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF produtoras e programadoras com sede no Brasil não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços.” “Art. 6º - As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão, com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual para sua veiculação no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens: I - adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional; e II - contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais.” Segundo a Associação NEOTV TV e a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), tais dispositivos encontrar-se-iam eivados de inconstitucionalidade material, por violação aos arts. 1º, IV (valor social da livre iniciativa), 170, caput e IV (livre iniciativa e livre concorrência como fundamentos da ordem econômica) e 5º, LIV (princípio da proporcionalidade), todos da Carta da República. Quanto à vedação da propriedade cruzada (art. 5º, caput e §1º) entre os setores de radiodifusão e de telecomunicações, apontam que “o dispositivo impugnado simplesmente impede, sem motivação adequada, que empresas de telecomunicações de interesse coletivo, bem assim concessionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras, exerçam plenamente as suas atividades”, estabelecendo “uma grave restrição à atuação de dadas empresas, impedindo que elas detenham determinada participação societária ou assumam o controle de outras companhias”. Aduzem ainda que “as finalidades buscadas pelos dispositivos em questão (proteção da concorrência e tutela do consumidor) não são mensuráveis e sequer se sabe se ocorrerão”, de modo que, na prática, tem-se “um mecanismo extremamente gravoso sobre dadas empresas, com resultados absolutamente incertos”. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Quanto à proibição da verticalização da cadeia produtiva do audiovisual (art. 6º, I e II), arguem que é “inadmissível que uma dada empresa, autorizada a prestar um determinado serviço, venha a ser impedida, peremptoriamente, de realizar a contratação de todo e qualquer talento artístico e de adquirir os direitos de imagem de eventos de cunho nacional , configurando uma indevida interferência na esfera de atuação destas companhias, que têm a sua capacidade competitiva sensivelmente reduzida”. As motivações do legislador ordinário ao criar tais regras constam dos diversos pareceres exarados pelas Comissões do Congresso Nacional durante a tramitação do PL nº 29/2007, que deu origem ao ato ora impugnado. Os pareceres, acostados aos autos por intermédio da manifestação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, dão conta de que a mens legislatoris não foi a de restringir a competição, mas sim promovê-la, evitando que agentes econômicos dotados de significativo poder de mercado pudessem dominar o setor e, ao final, aniquilar a livre concorrência. Nesse sentido, a restrição à propriedade cruzada (art. 5º, caput e §1º) e a vedação à verticalização da cadeia de valor do audiovisual (art. 6º, I e II) representariam uma restrição pontual à liberdade de iniciativa de alguns (i.e., aqueles potencialmente dotados de poder de mercado) em proveito da liberdade de iniciativa de todos os demais players do segmento produtivo e, a fortiori, do hígido funcionamento daquele setor. Confiram-se os seguintes trechos dos pareceres (todos sem grifos no original): Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor às Emendas ao Substitutivo do Relator Deputado Vital do Rêgo Filho “Participação cruzada de capital entre empresas de telecomunicações e do audiovisual. Um dos principais argumentos que embasaram a demanda por uma nova disciplina na comunicação audiovisual 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Quanto à proibição da verticalização da cadeia produtiva do audiovisual (art. 6º, I e II), arguem que é “inadmissível que uma dada empresa, autorizada a prestar um determinado serviço, venha a ser impedida, peremptoriamente, de realizar a contratação de todo e qualquer talento artístico e de adquirir os direitos de imagem de eventos de cunho nacional , configurando uma indevida interferência na esfera de atuação destas companhias, que têm a sua capacidade competitiva sensivelmente reduzida”. As motivações do legislador ordinário ao criar tais regras constam dos diversos pareceres exarados pelas Comissões do Congresso Nacional durante a tramitação do PL nº 29/2007, que deu origem ao ato ora impugnado. Os pareceres, acostados aos autos por intermédio da manifestação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, dão conta de que a mens legislatoris não foi a de restringir a competição, mas sim promovê-la, evitando que agentes econômicos dotados de significativo poder de mercado pudessem dominar o setor e, ao final, aniquilar a livre concorrência. Nesse sentido, a restrição à propriedade cruzada (art. 5º, caput e §1º) e a vedação à verticalização da cadeia de valor do audiovisual (art. 6º, I e II) representariam uma restrição pontual à liberdade de iniciativa de alguns (i.e., aqueles potencialmente dotados de poder de mercado) em proveito da liberdade de iniciativa de todos os demais players do segmento produtivo e, a fortiori, do hígido funcionamento daquele setor. Confiram-se os seguintes trechos dos pareceres (todos sem grifos no original): Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor às Emendas ao Substitutivo do Relator Deputado Vital do Rêgo Filho “Participação cruzada de capital entre empresas de telecomunicações e do audiovisual. Um dos principais argumentos que embasaram a demanda por uma nova disciplina na comunicação audiovisual 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF eletrônica por assinatura consistiu na verificação da necessidade de ampliar o número de atores nesse segmento, com vistas a fomentar a competitividade e, por consequência, elevar a penetração e a qualidade dos serviços. Ao longo dos debates acerca do assunto, contudo, consolidou-se, de forma quase unânime, a compreensão de que a abertura indiscriminada do mercado poderia ter efeitos nefastos, dada, principalmente, a potencialidade de ingresso de competidores com excessivo poder de mercado. Nessa linha, para assegurar um aumento prudente dos atores e a manutenção de condições equilibradas de concorrência na futura formatação do mercado, decidiu-se pela imposição de restrições na participação cruzada entre os setores de telecomunicações e de audiovisual”. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007 “9. Restrições cruzadas na cadeia de valor (…) Considerando a discrepância entre a magnitude dos faturamentos dos setores de telecomunicações e de produção de audiovisual, optamos por acatar a referida emenda. A medida permitirá que sejam evitadas potenciais distorções induzidas por aplicações massivas de capitais transnacionais na produção artística e cultural nacional. Além disso, permitirá que seja mantido o espírito da proposta original, qual seja, impedir que tanto o segmento das telecomunicações quanto o da radiodifusão controlem toda a cadeia produtiva da comunicação audiovisual de acesso condicionado”. Trecho da manifestação do Deputado Paulo Roberto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. “A aquisição ou financiamento à aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos, assim como a contratação de 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF eletrônica por assinatura consistiu na verificação da necessidade de ampliar o número de atores nesse segmento, com vistas a fomentar a competitividade e, por consequência, elevar a penetração e a qualidade dos serviços. Ao longo dos debates acerca do assunto, contudo, consolidou-se, de forma quase unânime, a compreensão de que a abertura indiscriminada do mercado poderia ter efeitos nefastos, dada, principalmente, a potencialidade de ingresso de competidores com excessivo poder de mercado. Nessa linha, para assegurar um aumento prudente dos atores e a manutenção de condições equilibradas de concorrência na futura formatação do mercado, decidiu-se pela imposição de restrições na participação cruzada entre os setores de telecomunicações e de audiovisual”. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007 “9. Restrições cruzadas na cadeia de valor (…) Considerando a discrepância entre a magnitude dos faturamentos dos setores de telecomunicações e de produção de audiovisual, optamos por acatar a referida emenda. A medida permitirá que sejam evitadas potenciais distorções induzidas por aplicações massivas de capitais transnacionais na produção artística e cultural nacional. Além disso, permitirá que seja mantido o espírito da proposta original, qual seja, impedir que tanto o segmento das telecomunicações quanto o da radiodifusão controlem toda a cadeia produtiva da comunicação audiovisual de acesso condicionado”. Trecho da manifestação do Deputado Paulo Roberto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. “A aquisição ou financiamento à aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos, assim como a contratação de 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF talentos artísticos de qualquer natureza, aí incluídos os direitos sobre obras de autores são insumos fundamentais para as atividades de produção e programação e, consequentemente, implicam nos principais custos para aqueles que atuam neste segmento. Por outro lado, as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo são as principais empresas detentoras do insumo essencial na cadeia produtiva da distribuição de conteúdo audiovisual ao assinante, qual seja, as suas redes telecomunicações. Ao se permitir que as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo adquiram ou financiem a aquisição de diretos de exploração de imagens e eventos, além de contratar talentos artísticos, estar-se-ia criando um cenário de competição desigual. Isto porque somente os produtores e programadores serão onerados com os custos de remuneração das redes para que os seus conteúdos audiovisuais sejam distribuídos. Desta feita, a eliminação do termo ‘exclusividade’ impõe aos prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a restrição para adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos nacionais, bem como contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais, obstaculizando, assim, a criação de uma concorrência predatória neste mercado”. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei nº 29, de 2007 “Principais alterações efetuadas no Substitutivo apresentado na CCTCI (...) 5. Direitos de exploração de imagem e contratação de talentos artísticos Diversas emendas foram oferecidas ao Substitutivo com o objetivo de flexibilizar ou tomar mais restritivas as disposições 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF talentos artísticos de qualquer natureza, aí incluídos os direitos sobre obras de autores são insumos fundamentais para as atividades de produção e programação e, consequentemente, implicam nos principais custos para aqueles que atuam neste segmento. Por outro lado, as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo são as principais empresas detentoras do insumo essencial na cadeia produtiva da distribuição de conteúdo audiovisual ao assinante, qual seja, as suas redes telecomunicações. Ao se permitir que as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo adquiram ou financiem a aquisição de diretos de exploração de imagens e eventos, além de contratar talentos artísticos, estar-se-ia criando um cenário de competição desigual. Isto porque somente os produtores e programadores serão onerados com os custos de remuneração das redes para que os seus conteúdos audiovisuais sejam distribuídos. Desta feita, a eliminação do termo ‘exclusividade’ impõe aos prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a restrição para adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos nacionais, bem como contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais, obstaculizando, assim, a criação de uma concorrência predatória neste mercado”. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei nº 29, de 2007 “Principais alterações efetuadas no Substitutivo apresentado na CCTCI (...) 5. Direitos de exploração de imagem e contratação de talentos artísticos Diversas emendas foram oferecidas ao Substitutivo com o objetivo de flexibilizar ou tomar mais restritivas as disposições 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF contidas no art. 6º, que impõe limites às operadoras de telecomunicações de interesse coletivo para adquirir direitos de exploração de imagem de eventos de interesse nacional e contratar talentos artístico nacionais. Em nosso entendimento, o texto do Substitutivo original já está redigido de forma suficientemente equilibrada, pois assegura a necessária proteção da indústria brasileira de audiovisual contra a competição das grandes prestadoras de serviços de telecomunicações, que poderia se revelar prejudicial para o desenvolvimento das produtoras nacionais. Portanto, recomendamos a rejeição das Emendas nº 4, 45, 47, 66 e 79”. Bem delimitadas tanto as razões de insurgência da Associação NEOTV e da ABRA quanto os fundamentos que justificaram a edição, pelo Congresso Nacional, das regras legais ora em exame, passo a analisar o tratamento constitucional da matéria, em especial do regime jurídico dispensado à ordem econômica. Dispõe o Título VII da Constituição da República sobre a “Ordem Econômica e Financeira” assentando suas bases axiológicas na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, bem como nos princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor, dentre outros. Sobressaem desse plexo normativo vetores de sentido aparentemente contraditórios. De um lado, a garantia da livre iniciativa desponta como desdobramento da liberdade individual projetada nos domínios da economia, a erigir verdadeira proteção do indivíduo contra interferências externas que tolham sua autonomia empreendedora. Cuida-se, aqui, de um típico direito negativo ou de defesa, oponível precipuamente ao Poder Público e às suas prerrogativas de autoridade. De outro lado, porém, a proteção da concorrência e a defesa do consumidor exigem uma postura intervencionista do Estado sobre os mercados, de modo a evitar que o poder econômico de um indivíduo possa asfixiar a liberdade dos outros, bem como a impedir que a 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF contidas no art. 6º, que impõe limites às operadoras de telecomunicações de interesse coletivo para adquirir direitos de exploração de imagem de eventos de interesse nacional e contratar talentos artístico nacionais. Em nosso entendimento, o texto do Substitutivo original já está redigido de forma suficientemente equilibrada, pois assegura a necessária proteção da indústria brasileira de audiovisual contra a competição das grandes prestadoras de serviços de telecomunicações, que poderia se revelar prejudicial para o desenvolvimento das produtoras nacionais. Portanto, recomendamos a rejeição das Emendas nº 4, 45, 47, 66 e 79”. Bem delimitadas tanto as razões de insurgência da Associação NEOTV e da ABRA quanto os fundamentos que justificaram a edição, pelo Congresso Nacional, das regras legais ora em exame, passo a analisar o tratamento constitucional da matéria, em especial do regime jurídico dispensado à ordem econômica. Dispõe o Título VII da Constituição da República sobre a “Ordem Econômica e Financeira” assentando suas bases axiológicas na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, bem como nos princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor, dentre outros. Sobressaem desse plexo normativo vetores de sentido aparentemente contraditórios. De um lado, a garantia da livre iniciativa desponta como desdobramento da liberdade individual projetada nos domínios da economia, a erigir verdadeira proteção do indivíduo contra interferências externas que tolham sua autonomia empreendedora. Cuida-se, aqui, de um típico direito negativo ou de defesa, oponível precipuamente ao Poder Público e às suas prerrogativas de autoridade. De outro lado, porém, a proteção da concorrência e a defesa do consumidor exigem uma postura intervencionista do Estado sobre os mercados, de modo a evitar que o poder econômico de um indivíduo possa asfixiar a liberdade dos outros, bem como a impedir que a 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF iniquidade reine nas relações intersubjetivas. Trata-se, portanto, de um dever de atuação do Estado, a que corresponde um direito positivo ou prestacional do cidadão de ver-se tutelado contra o abuso de terceiros. Densificando o conteúdo jurídico e conciliando a eficácia desses princípios constitucionais fundamentais, a Carta de 1988 positivou regras específicas, ao determinar, por exemplo, que a lei reprima o “abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. Particularmente sobre mercado de comunicação audiovisual, a Lei Maior trouxe dispositivo próprio, voltado a proibir a configuração de monopólio ou oligopólio no setor. Eis o teor dos referidos enunciados normativos (sem grifos no original): “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (...) §4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. (...) §5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.” A compreensão do sentido jurídico e da importância social destas regras constitucionais requer uma breve incursão sobre a literatura econômica, responsável por definir, tecnicamente, os conceitos de monopólio e oligopólio. Segundo o conhecimento especializado, trata-se de estruturas de mercado contrastantes com a situação ideal de 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF iniquidade reine nas relações intersubjetivas. Trata-se, portanto, de um dever de atuação do Estado, a que corresponde um direito positivo ou prestacional do cidadão de ver-se tutelado contra o abuso de terceiros. Densificando o conteúdo jurídico e conciliando a eficácia desses princípios constitucionais fundamentais, a Carta de 1988 positivou regras específicas, ao determinar, por exemplo, que a lei reprima o “abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. Particularmente sobre mercado de comunicação audiovisual, a Lei Maior trouxe dispositivo próprio, voltado a proibir a configuração de monopólio ou oligopólio no setor. Eis o teor dos referidos enunciados normativos (sem grifos no original): “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (...) §4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. (...) §5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.” A compreensão do sentido jurídico e da importância social destas regras constitucionais requer uma breve incursão sobre a literatura econômica, responsável por definir, tecnicamente, os conceitos de monopólio e oligopólio. Segundo o conhecimento especializado, trata-se de estruturas de mercado contrastantes com a situação ideal de 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF concorrência perfeita. Justamente porque se afastam do padrão de mercados competitivos, os monopólios e os oligopólios somente podem ser devidamente compreendidos se, antes de tudo, estiver bem caracterizada a estrutura típica da concorrência perfeita. Pois bem. O modelo de concorrência perfeita é um tipo ideal de funcionamento dos mercados que supõe, dentre outros aspectos, que todos os agentes econômicos atuantes no setor (consumidores ou fornecedores) são “tomadores de preços” (price-takers). Isso significa, segundo Hal Varian, que, sob o ângulo da oferta, “cada firma toma o preço como sendo independente de suas próprias ações, embora seja a ação conjunta de todas elas que determine o preço de mercado” (Tradução livre do original: “In a competitive market each firm takes the price as being independent of its own actions, although it is the actions of all firms taken together that determine the market price”. Microeconomic Analysis. Nova Iorque: W. Norton & Company Inc, 1992, p. 218). Neste modelo, portanto, inexiste qualquer empresa que detenha poder de mercado, i.e., ostente capacidade de, individualmente, praticar os preços que desejar. O preço de mercado, afirma a literatura especializada, tende então a ser equivalente ao custo marginal de produção (o que, de forma simplificada, pode ser definido como a variação total dos custos em que incorre a firma ao produzir uma unidade adicional do bem ofertado). Os economistas apontam que mercados perfeitamente competitivos promovem uma alocação eficiente de recursos escassos, uma vez que maximizam tanto o bem-estar individual, medido pelo excedente do consumidor, quanto o lucro do produtor, aferido pela diferença entre sua receita e seus custos (SAMUELSON, Paul; e NORDHAUS, William D. Economia. Porto Alegre: AMGH, 2012, p. 142). Não é difícil perceber, ainda que intuitivamente, essa relação. Se o preço de mercado, em concorrência perfeita, é igual ao custo marginal de produção, somente terão condições de competir as empresas mais eficientes, o que, a um só tempo, aumenta a margem de retorno do produtor e reduz o valor de aquisição do bem ou 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF concorrência perfeita. Justamente porque se afastam do padrão de mercados competitivos, os monopólios e os oligopólios somente podem ser devidamente compreendidos se, antes de tudo, estiver bem caracterizada a estrutura típica da concorrência perfeita. Pois bem. O modelo de concorrência perfeita é um tipo ideal de funcionamento dos mercados que supõe, dentre outros aspectos, que todos os agentes econômicos atuantes no setor (consumidores ou fornecedores) são “tomadores de preços” (price-takers). Isso significa, segundo Hal Varian, que, sob o ângulo da oferta, “cada firma toma o preço como sendo independente de suas próprias ações, embora seja a ação conjunta de todas elas que determine o preço de mercado” (Tradução livre do original: “In a competitive market each firm takes the price as being independent of its own actions, although it is the actions of all firms taken together that determine the market price”. Microeconomic Analysis. Nova Iorque: W. Norton & Company Inc, 1992, p. 218). Neste modelo, portanto, inexiste qualquer empresa que detenha poder de mercado, i.e., ostente capacidade de, individualmente, praticar os preços que desejar. O preço de mercado, afirma a literatura especializada, tende então a ser equivalente ao custo marginal de produção (o que, de forma simplificada, pode ser definido como a variação total dos custos em que incorre a firma ao produzir uma unidade adicional do bem ofertado). Os economistas apontam que mercados perfeitamente competitivos promovem uma alocação eficiente de recursos escassos, uma vez que maximizam tanto o bem-estar individual, medido pelo excedente do consumidor, quanto o lucro do produtor, aferido pela diferença entre sua receita e seus custos (SAMUELSON, Paul; e NORDHAUS, William D. Economia. Porto Alegre: AMGH, 2012, p. 142). Não é difícil perceber, ainda que intuitivamente, essa relação. Se o preço de mercado, em concorrência perfeita, é igual ao custo marginal de produção, somente terão condições de competir as empresas mais eficientes, o que, a um só tempo, aumenta a margem de retorno do produtor e reduz o valor de aquisição do bem ou 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF serviço pelo consumidor. Diz-se então que todo equilíbrio geral competitivo é eficiente no sentido de Pareto, isto é, não admite que qualquer agente econômico tenha sua situação melhorada sem que tal melhora venha ao preço da piora da situação de outro (“An allocation of resources is Pareto efficient if it is not possible (through further reallocations) to make one person better-off without making someone else worse-off”. NICHOLSON, Walter; e SNYDER, Christopher. Microeconomic Theory. Basic Principles and Extensions. Ohio: Thomson SouthWestern, 2007, p. 467). Já o monopólio e o oligopólio são estruturas de mercado que, distanciando-se da concorrência perfeita, não promovem a esperada eficiência alocativa. Isso ocorre porque, ao invés de tomadores de preços, os produtores são formadores de preços (price-makers), no sentido de que detêm, individualmente (no caso do monopólio) ou em concerto com um número reduzido de empresas (no caso do oligopólio), capacidade para definir o preço de equilíbrio do mercado. Esse poder de manipulação é consequência direta do fato de que apenas um ou alguns poucos produtores são responsáveis por abastecer o mercado inteiro, sendo-lhes possível controlar o volume da oferta agregada e, ato contínuo, o valor de troca em equilíbrio. Em consequência, o preço de mercado passa a ser maior que o custo marginal de produção, gerando o que os economistas rotulam de peso morto (deadweight loss) – i.e., uma perda de eficiência alocativa configurada quando a situação de equilíbrio não se caracteriza como ótimo de Pareto. É o que explica Ivo Gico Junior: “Do ponto de vista prático, todos os consumidores que estiverem dispostos a pagar acima do custo marginal do produto pela sua obtenção, porém possuam preço de reserva abaixo do preço monopolístico, não serão atendidos. O não-atendimento a esses consumidores, ou a perda da utilidade atribuída por eles ao bem, representa um resultado socialmente ineficiente, pois esse valor não é apropriado pelo monopolista, mas simplesmente destruído. A escassez artificial criada pelo monopolista gera uma perda de utilidade que não 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF serviço pelo consumidor. Diz-se então que todo equilíbrio geral competitivo é eficiente no sentido de Pareto, isto é, não admite que qualquer agente econômico tenha sua situação melhorada sem que tal melhora venha ao preço da piora da situação de outro (“An allocation of resources is Pareto efficient if it is not possible (through further reallocations) to make one person better-off without making someone else worse-off”. NICHOLSON, Walter; e SNYDER, Christopher. Microeconomic Theory. Basic Principles and Extensions. Ohio: Thomson SouthWestern, 2007, p. 467). Já o monopólio e o oligopólio são estruturas de mercado que, distanciando-se da concorrência perfeita, não promovem a esperada eficiência alocativa. Isso ocorre porque, ao invés de tomadores de preços, os produtores são formadores de preços (price-makers), no sentido de que detêm, individualmente (no caso do monopólio) ou em concerto com um número reduzido de empresas (no caso do oligopólio), capacidade para definir o preço de equilíbrio do mercado. Esse poder de manipulação é consequência direta do fato de que apenas um ou alguns poucos produtores são responsáveis por abastecer o mercado inteiro, sendo-lhes possível controlar o volume da oferta agregada e, ato contínuo, o valor de troca em equilíbrio. Em consequência, o preço de mercado passa a ser maior que o custo marginal de produção, gerando o que os economistas rotulam de peso morto (deadweight loss) – i.e., uma perda de eficiência alocativa configurada quando a situação de equilíbrio não se caracteriza como ótimo de Pareto. É o que explica Ivo Gico Junior: “Do ponto de vista prático, todos os consumidores que estiverem dispostos a pagar acima do custo marginal do produto pela sua obtenção, porém possuam preço de reserva abaixo do preço monopolístico, não serão atendidos. O não-atendimento a esses consumidores, ou a perda da utilidade atribuída por eles ao bem, representa um resultado socialmente ineficiente, pois esse valor não é apropriado pelo monopolista, mas simplesmente destruído. A escassez artificial criada pelo monopolista gera uma perda de utilidade que não 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF é compensada de qualquer outra forma e, por isso, diminui a riqueza da sociedade como um todo”. (GICO JUNIOR, Ivo Teixeira. Cartel. Teoria Unificada da Colusão. São Paulo: Lex Editora, 2006, p. 80). Soma-se a esse problema de (in)eficiência, típico da análise econômica, outro de maior evidência jurídica, relativo à justiça comutativa das trocas voluntárias entre os agentes econômicos. Isso porque as estruturas de mercado monopolistas ou oligopolistas permitem que o excedente agregado resultante das transações econômicas seja apropriado integralmente pelo produtor (ou grupo restrito de produtores), em franco detrimento do consumidor, cuja proteção é sabidamente tratada pela Constituição como direito fundamental e princípio geral da ordem econômica (CRFB, art. 5º, XXXII; art. 170, V). Noutras palavras, isso significa que, na presença de monopólios e oligopólios, há uma oferta menor de produtos e serviços no mercado, bem como uma transferência de excedente do consumidor para o produtor na forma de lucros extraordinários. Essa distorção alocativa gerada pelos monopólios e oligopólios explica por que se costuma rotulá-los como falhas de mercado, a ensejar intervenção do Estado de modo a preservar e promover condições de livre e hígida concorrência, próximas do modelo de competição perfeita. Tradicionalmente, essa intervenção estatal manifesta-se em duas dimensões distintas, embora complementares. Para os mercados em que a competição entre empresas seja possível, o direito antitruste é responsável por prevenir a formação de estruturas conducentes à concentração do poder econômico, bem como reprimir condutas comerciais sintomáticas desse fenômeno. Para os mercados em que a competição é (tecnicamente) inviável, como nos casos de alguns serviços públicos (public utilities) caracterizados, via de regra, como monopólios naturais, caberia ao Estado regular variáveis centrais para a prestação do serviço ou produção do bem, tais como condições de entrada e saída do mercado, padrões de qualidade e níveis adequados de informação, além de limites de preço. 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF é compensada de qualquer outra forma e, por isso, diminui a riqueza da sociedade como um todo”. (GICO JUNIOR, Ivo Teixeira. Cartel. Teoria Unificada da Colusão. São Paulo: Lex Editora, 2006, p. 80). Soma-se a esse problema de (in)eficiência, típico da análise econômica, outro de maior evidência jurídica, relativo à justiça comutativa das trocas voluntárias entre os agentes econômicos. Isso porque as estruturas de mercado monopolistas ou oligopolistas permitem que o excedente agregado resultante das transações econômicas seja apropriado integralmente pelo produtor (ou grupo restrito de produtores), em franco detrimento do consumidor, cuja proteção é sabidamente tratada pela Constituição como direito fundamental e princípio geral da ordem econômica (CRFB, art. 5º, XXXII; art. 170, V). Noutras palavras, isso significa que, na presença de monopólios e oligopólios, há uma oferta menor de produtos e serviços no mercado, bem como uma transferência de excedente do consumidor para o produtor na forma de lucros extraordinários. Essa distorção alocativa gerada pelos monopólios e oligopólios explica por que se costuma rotulá-los como falhas de mercado, a ensejar intervenção do Estado de modo a preservar e promover condições de livre e hígida concorrência, próximas do modelo de competição perfeita. Tradicionalmente, essa intervenção estatal manifesta-se em duas dimensões distintas, embora complementares. Para os mercados em que a competição entre empresas seja possível, o direito antitruste é responsável por prevenir a formação de estruturas conducentes à concentração do poder econômico, bem como reprimir condutas comerciais sintomáticas desse fenômeno. Para os mercados em que a competição é (tecnicamente) inviável, como nos casos de alguns serviços públicos (public utilities) caracterizados, via de regra, como monopólios naturais, caberia ao Estado regular variáveis centrais para a prestação do serviço ou produção do bem, tais como condições de entrada e saída do mercado, padrões de qualidade e níveis adequados de informação, além de limites de preço. 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF (cf. KAHN, Alfred. The Economics of Regulation. Principles and Institutions. Cambridge: The MIT Press, 1988, p. 1-3; e BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; e LODGE, Martin. Understanding Regulation. Theory, Strategy and Practice. Nova Iorque: Oxford University Press, 2012, p. 15-17). No mercado de produtos audiovisuais, os efeitos deletérios da concentração excessiva de poder econômico suscitam problemas adicionais e de inegável sensibilidade constitucional. Refiro-me aqui aos desdobramentos nocivos da concorrência imperfeita sobre o direito à liberdade de expressão e à liberdade de informação. Embora tratando do tema principalmente sob a ótica da radiodifusão, transcrevo a lição precisa de Alexandre Sankievicz, cujo magistério, acredito, aplica-se, mutatis mutandis, à hipótese da TV por assinatura, enquanto espécie de comunicação social: “No campo da comunicação social, porém, os efeitos vão além dos prejuízos econômicos. Monopólios e oligopólios acarretam a diminuição da diversidade de informação ofertada na esfera pública com consequências deletérias para a democracia coparticipativa. Concentrações ilegais, nesse campo, não terão como consequência o mero aumento do preço do jornal, mas podem afetar o pluralismo, a veracidade e a objetividade da informação divulgada. Ademais, a diversidade dos produtos midiáticos exerce influência considerável sobre os valores da sociedade que consome tais produtos e contribui para a formação da agenda pública e da opinião da população sobre temas de relevante interesse nacional. Na mídia, a concentração econômica é considerada uma ameaça ao mercado de ideias, pois tende a provocar um impacto negativo no pluralismo informativo e de conteúdos que se espera dos meios de comunicação social. Quanto menor o número de instituições, menor o número de pessoas tomando decisões sobre a diversidade de conteúdo e, em princípio, menor o número de vozes que conseguem se fazer representar na esfera pública. (…) Os efeitos indesejados da concentração ademais não são circunscritos apenas à redução da diversidade. Eles também 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF (cf. KAHN, Alfred. The Economics of Regulation. Principles and Institutions. Cambridge: The MIT Press, 1988, p. 1-3; e BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; e LODGE, Martin. Understanding Regulation. Theory, Strategy and Practice. Nova Iorque: Oxford University Press, 2012, p. 15-17). No mercado de produtos audiovisuais, os efeitos deletérios da concentração excessiva de poder econômico suscitam problemas adicionais e de inegável sensibilidade constitucional. Refiro-me aqui aos desdobramentos nocivos da concorrência imperfeita sobre o direito à liberdade de expressão e à liberdade de informação. Embora tratando do tema principalmente sob a ótica da radiodifusão, transcrevo a lição precisa de Alexandre Sankievicz, cujo magistério, acredito, aplica-se, mutatis mutandis, à hipótese da TV por assinatura, enquanto espécie de comunicação social: “No campo da comunicação social, porém, os efeitos vão além dos prejuízos econômicos. Monopólios e oligopólios acarretam a diminuição da diversidade de informação ofertada na esfera pública com consequências deletérias para a democracia coparticipativa. Concentrações ilegais, nesse campo, não terão como consequência o mero aumento do preço do jornal, mas podem afetar o pluralismo, a veracidade e a objetividade da informação divulgada. Ademais, a diversidade dos produtos midiáticos exerce influência considerável sobre os valores da sociedade que consome tais produtos e contribui para a formação da agenda pública e da opinião da população sobre temas de relevante interesse nacional. Na mídia, a concentração econômica é considerada uma ameaça ao mercado de ideias, pois tende a provocar um impacto negativo no pluralismo informativo e de conteúdos que se espera dos meios de comunicação social. Quanto menor o número de instituições, menor o número de pessoas tomando decisões sobre a diversidade de conteúdo e, em princípio, menor o número de vozes que conseguem se fazer representar na esfera pública. (…) Os efeitos indesejados da concentração ademais não são circunscritos apenas à redução da diversidade. Eles também 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF aumentam o risco de que certos interesses políticos, pessoais ou econômicos prevaleçam sobre o dever de veracidade e objetividade. Na área da comunicação social, em especial, concentração econômica significa concentração de influência, que pode ser facilmente usada para obtenção de lucros políticos e ideológicos”. (SANKIEVICZ, Alexandre. Liberdade de Expressão e Pluralismo. Perspectivas de Regulação. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 89-90). Diante desse quadro fático e jurídico, não me parece que o art. 5º, caput e §1º nem o art. 6º, I e II, ambos da Lei nº 12.485/11, tenham violado qualquer previsão constitucional. Bem ao revés: as regras proibitivas da propriedade cruzada entre os setores de radiodifusão e de telecomunicações, bem como aquelas impeditivas da verticalização da cadeia de valor do audiovisual nada mais fazem do que, direta e imediatamente, concretizar os comandos constitucionais inscritos no art. 170, §4º e 220, §5º, da Lei Maior, no sentido de coibir o abuso do poder econômico e evitar a concentração excessiva do mercado. Cuida-se, portanto, de regras antitruste que buscam prevenir a configuração de falhas de mercado (monopólios e oligopólios) e a distorção alocativa que lhes é correlata. De forma mediata, as aludidas regras contribuem ainda para promover a diversificação do conteúdo produzido, justamente porque tendem a evitar que o mercado de TV por assinatura se feche, ampliando as fontes de informação disponíveis e o espaço para a manifestação de novos entrantes. Na linha já apontada pela Procuradoria-Geral da República, trata-se de reconhecer que as proibições veiculadas pelo art. 5º, caput e §1º, e pelo art. 6º, I e II, ambos da Lei nº 12.485/11, realizam a dimensão objetiva do direito fundamental à liberdade de expressão e de informação, no que tem destaque o papel promocional do Estado no combate à concentração do poder comunicativo. É esse o magistério de Daniel Sarmento: 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF aumentam o risco de que certos interesses políticos, pessoais ou econômicos prevaleçam sobre o dever de veracidade e objetividade. Na área da comunicação social, em especial, concentração econômica significa concentração de influência, que pode ser facilmente usada para obtenção de lucros políticos e ideológicos”. (SANKIEVICZ, Alexandre. Liberdade de Expressão e Pluralismo. Perspectivas de Regulação. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 89-90). Diante desse quadro fático e jurídico, não me parece que o art. 5º, caput e §1º nem o art. 6º, I e II, ambos da Lei nº 12.485/11, tenham violado qualquer previsão constitucional. Bem ao revés: as regras proibitivas da propriedade cruzada entre os setores de radiodifusão e de telecomunicações, bem como aquelas impeditivas da verticalização da cadeia de valor do audiovisual nada mais fazem do que, direta e imediatamente, concretizar os comandos constitucionais inscritos no art. 170, §4º e 220, §5º, da Lei Maior, no sentido de coibir o abuso do poder econômico e evitar a concentração excessiva do mercado. Cuida-se, portanto, de regras antitruste que buscam prevenir a configuração de falhas de mercado (monopólios e oligopólios) e a distorção alocativa que lhes é correlata. De forma mediata, as aludidas regras contribuem ainda para promover a diversificação do conteúdo produzido, justamente porque tendem a evitar que o mercado de TV por assinatura se feche, ampliando as fontes de informação disponíveis e o espaço para a manifestação de novos entrantes. Na linha já apontada pela Procuradoria-Geral da República, trata-se de reconhecer que as proibições veiculadas pelo art. 5º, caput e §1º, e pelo art. 6º, I e II, ambos da Lei nº 12.485/11, realizam a dimensão objetiva do direito fundamental à liberdade de expressão e de informação, no que tem destaque o papel promocional do Estado no combate à concentração do poder comunicativo. É esse o magistério de Daniel Sarmento: 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF “Na nossa opinião, a intervenção estatal visando a democratizar a esfera comunicativa é indispensável. Mais que uma faculdade, ela deve ser concebida como um verdadeiro dever do Estado, sobretudo em sociedades desiguais como a brasileira, em que os meios de comunicação social se encontram excessivamente concentrados nas mãos de uma pequena elite, e o mercado não proporciona aos pobres qualquer acesso real à mídia. Essa intervenção não opera contra, mas a favor da liberdade de expressão, que não deve, portanto, ser concebida como um mero direito negativo a uma abstenção estatal”. (SARMENTO, Daniel. “Liberdade de Expressão, Pluralismo e Papel Promocional do Estado” in Livres e Iguais – Estudos de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 286) Obviamente não se está aqui a “publicizar”, via hermenêutica constitucional, o regime jurídico da TV por assinatura, confundindo-o com o tratamento dispensado pela Lei Maior aos serviços de radiodifusão de sons e imagens (TV aberta). Não se trata disso. Cuida-se, isto sim, de reconhecer que foi a própria Constituição de 1988 que previu diretrizes comuns e gerais aplicáveis indistintamente a todos os veículos de comunicação social, tais como a proteção da livre manifestação do pensamento e da informação e a vedação à censura (CRFB, art. 220, caput, §§ 1º, 2º e 3º), a proibição da configuração de monopólio ou oligopólio no setor comunicativo (CRFB, art. 220, §5º) e as regras de preferência de conteúdo a serem estimulados na produção e na programação das emissoras de rádio e televisão (CRFB, art. 221 c/c art. 222, §3º). Esses dispositivos respaldam, a toda evidência, uma postura não meramente passiva do Estado na regulação da TV por assinatura, viabilizando (e porque não dizer reclamando) verdadeira atuação positiva do Poder Público na promoção dos valores constitucionais pertinentes ao setor. Entendo, à luz de tais razões, que não procede a alegação das associações requerentes no sentido de que o art. 5º, caput e §1º, da Lei do SeAC, impediria “sem motivação adequada, que empresas de telecomunicações 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF “Na nossa opinião, a intervenção estatal visando a democratizar a esfera comunicativa é indispensável. Mais que uma faculdade, ela deve ser concebida como um verdadeiro dever do Estado, sobretudo em sociedades desiguais como a brasileira, em que os meios de comunicação social se encontram excessivamente concentrados nas mãos de uma pequena elite, e o mercado não proporciona aos pobres qualquer acesso real à mídia. Essa intervenção não opera contra, mas a favor da liberdade de expressão, que não deve, portanto, ser concebida como um mero direito negativo a uma abstenção estatal”. (SARMENTO, Daniel. “Liberdade de Expressão, Pluralismo e Papel Promocional do Estado” in Livres e Iguais – Estudos de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 286) Obviamente não se está aqui a “publicizar”, via hermenêutica constitucional, o regime jurídico da TV por assinatura, confundindo-o com o tratamento dispensado pela Lei Maior aos serviços de radiodifusão de sons e imagens (TV aberta). Não se trata disso. Cuida-se, isto sim, de reconhecer que foi a própria Constituição de 1988 que previu diretrizes comuns e gerais aplicáveis indistintamente a todos os veículos de comunicação social, tais como a proteção da livre manifestação do pensamento e da informação e a vedação à censura (CRFB, art. 220, caput, §§ 1º, 2º e 3º), a proibição da configuração de monopólio ou oligopólio no setor comunicativo (CRFB, art. 220, §5º) e as regras de preferência de conteúdo a serem estimulados na produção e na programação das emissoras de rádio e televisão (CRFB, art. 221 c/c art. 222, §3º). Esses dispositivos respaldam, a toda evidência, uma postura não meramente passiva do Estado na regulação da TV por assinatura, viabilizando (e porque não dizer reclamando) verdadeira atuação positiva do Poder Público na promoção dos valores constitucionais pertinentes ao setor. Entendo, à luz de tais razões, que não procede a alegação das associações requerentes no sentido de que o art. 5º, caput e §1º, da Lei do SeAC, impediria “sem motivação adequada, que empresas de telecomunicações 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF de interesse coletivo, bem assim concessionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras, exerçam plenamente as suas atividades”, configurando ultraje à liberdade de iniciativa (CRFB, art. 1º, IV; art. 170, caput). Embora haja, de fato, um impedimento legal à plena liberdade desses agentes econômicos, sua existência é justificada por razões econômicas, prima facie, consistentes, as quais, a seu turno, se reconduzem a regras constitucionais expressas (CRFB, art. 170, §4º e art. 220, §5º). Relembro aqui que tais regras representam autêntica ponderação constitucional entre os princípios reitores da ordem econômica brasileira, notadamente a livre iniciativa, de um lado, e a livre concorrência e a proteção do consumidor, de outro. O que pretendeu e fez o legislador foi simplesmente operacionalizar, em concreto, a acomodação otimizada desses valores já ponderados em abstrato pelo constituinte de 1988. No mesmo sentido se manifestou a Procuradoria-Geral da República: “As regras de restrição à propriedade cruzada e à propriedade vertical (art. 5º e 6º da Lei nº 12.485/11) consistem em medidas de implementação da vedação constitucional ao monopólio ou oligopólio nos meios de comunicação social (art. 220, §5º, da CR)”. De qualquer sorte, insta frisar que a Lei nº 12.485/11, se analisada em comparação com o marco regulatório anterior, acabou por ampliar direitos ao invés de reduzi-los. Assim é que, por exemplo, revogou a antiga regra constante do art. 15 da Lei nº 8.977/95 (Lei do Cabo), que somente autorizava a prestação do serviço de distribuição de sinal de TV a cabo por concessionária de telecomunicações “na hipótese de desinteresse manifesto de empresas privadas”. Ao dar fim a tal proibição, a Lei nº 12.485/2011, na verdade, promoveu a livre iniciativa ao invés de restringi- la, revelando-se, sob este ângulo, menos onerosa à liberdade do que a legislação anterior. É verdade que essa ampliação de direitos foi apenas parcial, uma vez 28 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF de interesse coletivo, bem assim concessionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras, exerçam plenamente as suas atividades”, configurando ultraje à liberdade de iniciativa (CRFB, art. 1º, IV; art. 170, caput). Embora haja, de fato, um impedimento legal à plena liberdade desses agentes econômicos, sua existência é justificada por razões econômicas, prima facie, consistentes, as quais, a seu turno, se reconduzem a regras constitucionais expressas (CRFB, art. 170, §4º e art. 220, §5º). Relembro aqui que tais regras representam autêntica ponderação constitucional entre os princípios reitores da ordem econômica brasileira, notadamente a livre iniciativa, de um lado, e a livre concorrência e a proteção do consumidor, de outro. O que pretendeu e fez o legislador foi simplesmente operacionalizar, em concreto, a acomodação otimizada desses valores já ponderados em abstrato pelo constituinte de 1988. No mesmo sentido se manifestou a Procuradoria-Geral da República: “As regras de restrição à propriedade cruzada e à propriedade vertical (art. 5º e 6º da Lei nº 12.485/11) consistem em medidas de implementação da vedação constitucional ao monopólio ou oligopólio nos meios de comunicação social (art. 220, §5º, da CR)”. De qualquer sorte, insta frisar que a Lei nº 12.485/11, se analisada em comparação com o marco regulatório anterior, acabou por ampliar direitos ao invés de reduzi-los. Assim é que, por exemplo, revogou a antiga regra constante do art. 15 da Lei nº 8.977/95 (Lei do Cabo), que somente autorizava a prestação do serviço de distribuição de sinal de TV a cabo por concessionária de telecomunicações “na hipótese de desinteresse manifesto de empresas privadas”. Ao dar fim a tal proibição, a Lei nº 12.485/2011, na verdade, promoveu a livre iniciativa ao invés de restringi- la, revelando-se, sob este ângulo, menos onerosa à liberdade do que a legislação anterior. É verdade que essa ampliação de direitos foi apenas parcial, uma vez 28 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF que as regras que vedam a propriedade cruzada (art. 5º, caput e §1º) ainda constituem óbice à entrada no mercado. Trata-se, porém, de medida deliberada e justificada pelo legislador, na medida em que “a abertura indiscriminada do mercado poderia ter efeitos nefastos, dada, principalmente, a potencialidade de ingresso de competidores com excessivo poder de mercado”. Destarte, o preceito do art. 5º adveio como uma espécie de mecanismo de compensação, “para assegurar um aumento prudente dos atores e a manutenção de condições equilibradas de concorrência na futura formatação do mercado (trechos supratranscritos do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL nº 29/2007). A mesma racionalidade econômica explica a validade jurídico- constitucional da proibição constante do art. 6º, I e II, da Lei nº 12.485/11. Aqui, mais uma vez, o legislador procurou zelar pela livre concorrência e pela ampla competitividade no mercado audiovisual brasileiro. A medida encontrada para tanto foi impedir que os detentores da infraestrutura responsável pela transmissão do sinal ao consumidor pudessem também produzir conteúdo (seja pela aquisição ou financiamento da aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional, seja pela contratação talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais). A lógica por trás desse impedimento parte da constatação, pelo legislador, de que a aquisição ou financiamento à aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos, assim como a contratação de talentos artísticos de qualquer natureza, aí incluídos os direitos sobre obras de autores “são insumos fundamentais para as atividades de produção e programação e, consequentemente, implicam os principais custos para aqueles que atuam neste segmento”. Ocorre que “as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo são as principais empresas detentoras do insumo essencial na cadeia produtiva da distribuição de conteúdo audiovisual ao assinante, qual seja, as suas redes telecomunicações” (Trecho supracitado da manifestação do Deputado Paulo Roberto na Comissão de Ciência e 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF que as regras que vedam a propriedade cruzada (art. 5º, caput e §1º) ainda constituem óbice à entrada no mercado. Trata-se, porém, de medida deliberada e justificada pelo legislador, na medida em que “a abertura indiscriminada do mercado poderia ter efeitos nefastos, dada, principalmente, a potencialidade de ingresso de competidores com excessivo poder de mercado”. Destarte, o preceito do art. 5º adveio como uma espécie de mecanismo de compensação, “para assegurar um aumento prudente dos atores e a manutenção de condições equilibradas de concorrência na futura formatação do mercado (trechos supratranscritos do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL nº 29/2007). A mesma racionalidade econômica explica a validade jurídico- constitucional da proibição constante do art. 6º, I e II, da Lei nº 12.485/11. Aqui, mais uma vez, o legislador procurou zelar pela livre concorrência e pela ampla competitividade no mercado audiovisual brasileiro. A medida encontrada para tanto foi impedir que os detentores da infraestrutura responsável pela transmissão do sinal ao consumidor pudessem também produzir conteúdo (seja pela aquisição ou financiamento da aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional, seja pela contratação talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais). A lógica por trás desse impedimento parte da constatação, pelo legislador, de que a aquisição ou financiamento à aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos, assim como a contratação de talentos artísticos de qualquer natureza, aí incluídos os direitos sobre obras de autores “são insumos fundamentais para as atividades de produção e programação e, consequentemente, implicam os principais custos para aqueles que atuam neste segmento”. Ocorre que “as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo são as principais empresas detentoras do insumo essencial na cadeia produtiva da distribuição de conteúdo audiovisual ao assinante, qual seja, as suas redes telecomunicações” (Trecho supracitado da manifestação do Deputado Paulo Roberto na Comissão de Ciência e 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Tecnologia, Comunicação e Informática). Pretendeu, portanto, o legislador evitar que um único agente econômico controle insumos essenciais para etapas diferentes da cadeia de valor do audiovisual (no caso, as etapas de produção de conteúdo e de distribuição do sinal), concentrando verticalmente mais de um elo estratégico da estrutura produtiva. Quis-se, com isso, impedir um “cenário de competição desigual”. Essa preocupação do legislador em relação à verticalização da estrutura produtiva tem respaldo nas lições do direito antitruste. Embora não sem relativa divergência (cf. FORGIONI, Paula. Os fundamentos do Antitruste. São Paulo: RT, 2011, p. 402-406), costuma-se afirmar que concentrações verticais realizadas por empresa com forte posição dominante implicam elevada probabilidade de efeitos anticompetitivos líquidos sobre os mercados relevantes em questão. Nesse sentido é o magistério de Calixto Salomão Filho, verbis: “A doutrina identifica várias conseqüências específicas das concentrações verticais que causam preocupação concorrencial. (…) E isso por duas razões bastante evidentes. Em primeiro lugar porque nesses casos sobram muito poucas alternativas aos produtores sobram muito poucas alternativas aos produtores e/ou distribuidores independentes para respectivamente vender ou comprar seus produtos em condições concorrenciais. Mas também a concorrência potencial se limita substancialmente. Com efeito, novos potenciais concorrentes que queiram entrar em um dos mercados deverão entrar em ambos para ter alguma chance de concorrer. É por esse motivo que uma das principais objeções de natureza concorrencial à concentrações verticais está exatamente no aumento substancial de barreiras à entrada no mercado por elas proporcionado”. (SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito Concorrencial. As Estruturas. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 310) Os dados trazidos à Corte durante as audiências públicas realizadas apontam que tanto o diagnóstico quanto o prognóstico do legislador são consistentes. De fato, conforme apontado pelo Instituto de Pesquisa 30 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Tecnologia, Comunicação e Informática). Pretendeu, portanto, o legislador evitar que um único agente econômico controle insumos essenciais para etapas diferentes da cadeia de valor do audiovisual (no caso, as etapas de produção de conteúdo e de distribuição do sinal), concentrando verticalmente mais de um elo estratégico da estrutura produtiva. Quis-se, com isso, impedir um “cenário de competição desigual”. Essa preocupação do legislador em relação à verticalização da estrutura produtiva tem respaldo nas lições do direito antitruste. Embora não sem relativa divergência (cf. FORGIONI, Paula. Os fundamentos do Antitruste. São Paulo: RT, 2011, p. 402-406), costuma-se afirmar que concentrações verticais realizadas por empresa com forte posição dominante implicam elevada probabilidade de efeitos anticompetitivos líquidos sobre os mercados relevantes em questão. Nesse sentido é o magistério de Calixto Salomão Filho, verbis: “A doutrina identifica várias conseqüências específicas das concentrações verticais que causam preocupação concorrencial. (…) E isso por duas razões bastante evidentes. Em primeiro lugar porque nesses casos sobram muito poucas alternativas aos produtores sobram muito poucas alternativas aos produtores e/ou distribuidores independentes para respectivamente vender ou comprar seus produtos em condições concorrenciais. Mas também a concorrência potencial se limita substancialmente. Com efeito, novos potenciais concorrentes que queiram entrar em um dos mercados deverão entrar em ambos para ter alguma chance de concorrer. É por esse motivo que uma das principais objeções de natureza concorrencial à concentrações verticais está exatamente no aumento substancial de barreiras à entrada no mercado por elas proporcionado”. (SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito Concorrencial. As Estruturas. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 310) Os dados trazidos à Corte durante as audiências públicas realizadas apontam que tanto o diagnóstico quanto o prognóstico do legislador são consistentes. De fato, conforme apontado pelo Instituto de Pesquisa 30 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Econômica Aplicada (IPEA), antes da promulgação da Lei nº 12.485/11, a regulação fragmentada do setor audiovisual brasileiro acabou por estimular tanto uma limitação quanto uma concentração excessiva do mercado de TV por assinatura no Brasil. A limitação ficava evidente quando se comparava a penetração (inferior) do serviço de TV paga no Brasil (12,7%) com a de outros países. Na América Latina, por exemplo, a Argentina (77%), a Colômbia (72%) e o Uruguai (48,6%) estavam em patamares bastante superiores ao brasileiro. Já a concentração excessiva era ilustrada pelo fato de que apenas um grupo econômico (Telmex - controlador das operadoras NET Serviços e Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – Embratel) detinha, em 2010, 55% do mercado. Já os dados oficiais trazidos aos autos pela ANCINE e pela ANATEL ilustram que o remédio regulatório tem se mostrado, até então, eficaz para reverter a patologia do mercado audiovisual brasileiro. Desde a aprovação da Lei, a Anatel recebeu 50 pedidos de licenciamento de novas estações (prestadores já atuantes no mercado) e 88 novos pedidos de outorga de SEAC (novos prestadores). Isso significa um aumento de quase 70% no número de municípios com TV por assinatura. A ampliação da oferta fica ainda mais evidente quando se revela que, em 2012, o Brasil atingiu o patamar 16 milhões de assinaturas de TV paga, número que representa o dobro daquele observado em 2009. Em 2016, estima-se que o país deva alcançar 30 milhões de assinantes. Também o market share das empresas atuantes no setor começou a apresentar contornos menos concentrados a partir da entrada de novos players, como é o caso da GVT, que de nenhum assinante em setembro de 2011 passou a ter 425.635 assinaturas em dezembro de 2012, e da Oi, que, no mesmo período, apresentou crescimento de 85% na sua base de assinantes. Em síntese, não vislumbro na espécie qualquer violação à livre iniciativa (CRFB, art. 1º, IV; art. 170, caput) que possa ser imputada ao artigo 5º, caput e §1º, e ao artigo 6º, I e II, ambos da Lei nº 12.485/11, máxime diante da existência, em seu favor, de razões econômicas, prima 31 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Econômica Aplicada (IPEA), antes da promulgação da Lei nº 12.485/11, a regulação fragmentada do setor audiovisual brasileiro acabou por estimular tanto uma limitação quanto uma concentração excessiva do mercado de TV por assinatura no Brasil. A limitação ficava evidente quando se comparava a penetração (inferior) do serviço de TV paga no Brasil (12,7%) com a de outros países. Na América Latina, por exemplo, a Argentina (77%), a Colômbia (72%) e o Uruguai (48,6%) estavam em patamares bastante superiores ao brasileiro. Já a concentração excessiva era ilustrada pelo fato de que apenas um grupo econômico (Telmex - controlador das operadoras NET Serviços e Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – Embratel) detinha, em 2010, 55% do mercado. Já os dados oficiais trazidos aos autos pela ANCINE e pela ANATEL ilustram que o remédio regulatório tem se mostrado, até então, eficaz para reverter a patologia do mercado audiovisual brasileiro. Desde a aprovação da Lei, a Anatel recebeu 50 pedidos de licenciamento de novas estações (prestadores já atuantes no mercado) e 88 novos pedidos de outorga de SEAC (novos prestadores). Isso significa um aumento de quase 70% no número de municípios com TV por assinatura. A ampliação da oferta fica ainda mais evidente quando se revela que, em 2012, o Brasil atingiu o patamar 16 milhões de assinaturas de TV paga, número que representa o dobro daquele observado em 2009. Em 2016, estima-se que o país deva alcançar 30 milhões de assinantes. Também o market share das empresas atuantes no setor começou a apresentar contornos menos concentrados a partir da entrada de novos players, como é o caso da GVT, que de nenhum assinante em setembro de 2011 passou a ter 425.635 assinaturas em dezembro de 2012, e da Oi, que, no mesmo período, apresentou crescimento de 85% na sua base de assinantes. Em síntese, não vislumbro na espécie qualquer violação à livre iniciativa (CRFB, art. 1º, IV; art. 170, caput) que possa ser imputada ao artigo 5º, caput e §1º, e ao artigo 6º, I e II, ambos da Lei nº 12.485/11, máxime diante da existência, em seu favor, de razões econômicas, prima 31 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF facie, consistentes e albergadas por regras constitucionais expressas (CRFB, art. 170, §4º e art. 220, §5º). II.(D).2 EXTENSÃO DOS PODERES NORMATIVOS CONFERIDOS À ANCINE (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 21 E ART. 22) O Partido Democratas alega que o art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 12.485/11, representaria “inconstitucional delegação do poder de legislar e, logo, abuso do poder legislativo por parte do Congresso Nacional”, uma vez que determinou que as atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE) sem, no entanto, fixar balizas objetivas para o exercício da competência regulatória pela autoridade administrativa. Isso, a seu ver, violaria “a reserva legal de lei federal estabelecida expressamente na Constituição em seu art. 220, § 3º”. Aponta ainda que os princípios encartados no art. 3º da Lei nº 12.485/11 não ostentariam densidade normativa suficiente para restringir a discricionariedade conferida à agência, de modo que, na prática, a entidade seria transformada em “regulador absoluto de atividades de produção, programação e empacotamento relacionadas à distribuição do serviço de televisão por assinatura, com poderes para editar normas, expedir licenças e aplicar sanções, desde que atenda aos princípios da comunicação audiovisual materializados pela própria norma em questão”. Eis o teor do enunciado cuja validade se questiona: “Art. 9º As atividades de produção, programação e empacotamento são livres para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. Parágrafo único. As atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbito das competências atribuídas a ela pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.” 32 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF facie, consistentes e albergadas por regras constitucionais expressas (CRFB, art. 170, §4º e art. 220, §5º). II.(D).2 EXTENSÃO DOS PODERES NORMATIVOS CONFERIDOS À ANCINE (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 21 E ART. 22) O Partido Democratas alega que o art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 12.485/11, representaria “inconstitucional delegação do poder de legislar e, logo, abuso do poder legislativo por parte do Congresso Nacional”, uma vez que determinou que as atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE) sem, no entanto, fixar balizas objetivas para o exercício da competência regulatória pela autoridade administrativa. Isso, a seu ver, violaria “a reserva legal de lei federal estabelecida expressamente na Constituição em seu art. 220, § 3º”. Aponta ainda que os princípios encartados no art. 3º da Lei nº 12.485/11 não ostentariam densidade normativa suficiente para restringir a discricionariedade conferida à agência, de modo que, na prática, a entidade seria transformada em “regulador absoluto de atividades de produção, programação e empacotamento relacionadas à distribuição do serviço de televisão por assinatura, com poderes para editar normas, expedir licenças e aplicar sanções, desde que atenda aos princípios da comunicação audiovisual materializados pela própria norma em questão”. Eis o teor do enunciado cuja validade se questiona: “Art. 9º As atividades de produção, programação e empacotamento são livres para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. Parágrafo único. As atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbito das competências atribuídas a ela pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.” 32 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Segundo a inicial subscrita pelo DEM, o mesmo vício de inconstitucionalidade acometeria ainda dois outros artigos da Lei nº 12.485/11, razão pela qual os destaco para análise conjunta à do art. 9º, parágrafo único. O primeiro deles é o de número 21, que permite que a ANCINE dispense o cumprimento de cotas de conteúdo nacional (fixadas nos arts. 16 a 18) nas hipóteses de comprovada impossibilidade de seu integral cumprimento pelos agentes econômicos do setor. O segundo é o de número 22, que atribui à Agência Nacional do Cinema poderes para definir a faixa de horário nobre na TV por assinatura. Confira-se a redação de ambas as previsões legais: “Art. 21. Em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento integral do disposto nos arts. 16 a 18, o interessado deverá submeter solicitação de dispensa à Ancine, que, caso reconheça a impossibilidade alegada, pronunciar-se-á sobre as condições e limites de cumprimento desses artigos.” “Art. 22. Regulamentação da Ancine disporá sobre a fixação do horário nobre, respeitado o limite máximo de 7 (sete) horas diárias para canais de programação direcionados para crianças e adolescentes e de 6 (seis) horas para os demais canais de programação.” Quanto ao art. 21, o Partido requerente afirma que “a referida Lei silencia quanto aos critérios adotados na hipótese [de a ANCINE] consentir com a operação de empresas que não conseguirem cumprir a integralidade das exigências estabelecidas nos arts. 16 e 18”, o que evidenciaria “a intenção de conceder poder absoluto à ANCINE sobre o setor audiovisual de acesso condicionado”. Nesse sentido, afirma o DEM “que (…) esses critérios deveriam estar definidos na própria Lei nº. 12.485/2011 e não em termos genéricos como consta no dispositivo”. Quanto ao art. 22, alega o DEM que se caracteriza violação à Constituição “impor restrições à liberdade de expressão do setor audiovisual de acesso condicionado, valendo-se, para tanto, tão somente de regulamento a ser 33 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Segundo a inicial subscrita pelo DEM, o mesmo vício de inconstitucionalidade acometeria ainda dois outros artigos da Lei nº 12.485/11, razão pela qual os destaco para análise conjunta à do art. 9º, parágrafo único. O primeiro deles é o de número 21, que permite que a ANCINE dispense o cumprimento de cotas de conteúdo nacional (fixadas nos arts. 16 a 18) nas hipóteses de comprovada impossibilidade de seu integral cumprimento pelos agentes econômicos do setor. O segundo é o de número 22, que atribui à Agência Nacional do Cinema poderes para definir a faixa de horário nobre na TV por assinatura. Confira-se a redação de ambas as previsões legais: “Art. 21. Em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento integral do disposto nos arts. 16 a 18, o interessado deverá submeter solicitação de dispensa à Ancine, que, caso reconheça a impossibilidade alegada, pronunciar-se-á sobre as condições e limites de cumprimento desses artigos.” “Art. 22. Regulamentação da Ancine disporá sobre a fixação do horário nobre, respeitado o limite máximo de 7 (sete) horas diárias para canais de programação direcionados para crianças e adolescentes e de 6 (seis) horas para os demais canais de programação.” Quanto ao art. 21, o Partido requerente afirma que “a referida Lei silencia quanto aos critérios adotados na hipótese [de a ANCINE] consentir com a operação de empresas que não conseguirem cumprir a integralidade das exigências estabelecidas nos arts. 16 e 18”, o que evidenciaria “a intenção de conceder poder absoluto à ANCINE sobre o setor audiovisual de acesso condicionado”. Nesse sentido, afirma o DEM “que (…) esses critérios deveriam estar definidos na própria Lei nº. 12.485/2011 e não em termos genéricos como consta no dispositivo”. Quanto ao art. 22, alega o DEM que se caracteriza violação à Constituição “impor restrições à liberdade de expressão do setor audiovisual de acesso condicionado, valendo-se, para tanto, tão somente de regulamento a ser 33 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF por ela [ANCINE] editado”, quando, em verdade, tais restrições deveriam constar de lei, e não de ato administrativo, o que implicaria ofensa também ao caput dos artigos 170 e 174, o inciso IV do art. 170, e inciso IX do art. 5º da Lei Maior. Delimitado o debate, enfrento as alegações suscitadas. Ressalto, ab initio, que a questão jurídica suscitada na presente arguição de inconstitucionalidade toca o cerne da dogmática juspublicista e, não por outro motivo, vem sendo objeto de acalorados debates doutrinários aqui e alhures. Cuida-se de definir os limites dos poderes normativos conferidos às agências reguladoras, pauta temática que, no Brasil, passou a ganhar relevo na vida política e jurídica com a reforma gerencial por que passou a Administração Pública a partir da década de 90 do século passado. Sua importância é auto-evidente: o reconhecimento de autoridade normativa a agências reguladoras independentes põe em xeque concepções mais tradicionais quanto à centralidade da lei formal na disciplina das relações sociais. O que está em jogo, portanto, é a própria noção conceitual de legalidade, pedra de toque do Estado de Direito. O debate, porém, não pode ignorar que a comunidade política que temos hoje já não é - sob o ângulo estritamente descritivo - aquela que existia nos albores do jusnaturalismo racionalista que inspirou os movimentos de ruptura com o Antigo Regime no final do século XVIII. O Estado, como registrou o i. Min. Joaquim Barbosa em sede doutrinária, sofreu um verdadeira “metamorfose” marcada pelas “frequentes e profundas alterações, todas elas desencadeadas pela formidável evolução da técnica, pela radical transformação do modo de produção econômica e pela conseqüente modificação das estruturas sociais”. (BARBOSA, Joaquim. “Agências Reguladoras: A ‘Metamorfose’ do Estado e da Democracia (Uma Reflexão de Direito Constitucional e Comparado)” in BINENBOJM, Gustavo (Org.). Agências Reguladoras e Democracia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 21). 34 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF por ela [ANCINE] editado”, quando, em verdade, tais restrições deveriam constar de lei, e não de ato administrativo, o que implicaria ofensa também ao caput dos artigos 170 e 174, o inciso IV do art. 170, e inciso IX do art. 5º da Lei Maior. Delimitado o debate, enfrento as alegações suscitadas. Ressalto, ab initio, que a questão jurídica suscitada na presente arguição de inconstitucionalidade toca o cerne da dogmática juspublicista e, não por outro motivo, vem sendo objeto de acalorados debates doutrinários aqui e alhures. Cuida-se de definir os limites dos poderes normativos conferidos às agências reguladoras, pauta temática que, no Brasil, passou a ganhar relevo na vida política e jurídica com a reforma gerencial por que passou a Administração Pública a partir da década de 90 do século passado. Sua importância é auto-evidente: o reconhecimento de autoridade normativa a agências reguladoras independentes põe em xeque concepções mais tradicionais quanto à centralidade da lei formal na disciplina das relações sociais. O que está em jogo, portanto, é a própria noção conceitual de legalidade, pedra de toque do Estado de Direito. O debate, porém, não pode ignorar que a comunidade política que temos hoje já não é - sob o ângulo estritamente descritivo - aquela que existia nos albores do jusnaturalismo racionalista que inspirou os movimentos de ruptura com o Antigo Regime no final do século XVIII. O Estado, como registrou o i. Min. Joaquim Barbosa em sede doutrinária, sofreu um verdadeira “metamorfose” marcada pelas “frequentes e profundas alterações, todas elas desencadeadas pela formidável evolução da técnica, pela radical transformação do modo de produção econômica e pela conseqüente modificação das estruturas sociais”. (BARBOSA, Joaquim. “Agências Reguladoras: A ‘Metamorfose’ do Estado e da Democracia (Uma Reflexão de Direito Constitucional e Comparado)” in BINENBOJM, Gustavo (Org.). Agências Reguladoras e Democracia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 21). 34 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Com efeito, o modelo oitocentista de Estado, de perfil minimalista no que diz respeito à atuação junto à iniciativa privada, deu lugar a um Estado interventor nas esferas antes hegemônicas da sociedade civil, assumindo o papel de provedor de necessidades fundamentais e corretor de antigas e novas iniquidades. Esse perfil interventivo, ao projetar-se sobre os mais variados ramos da vida social, passou a exigir cada vez mais conhecimento técnico e especializado dos órgãos estatais, além de respostas mais rápidas do que as propiciadas pelo naturalmente moroso processo legislativo formal. A resposta institucional a essa demanda da sociedade contemporânea veio na forma de agências reguladoras independentes. No Brasil, essas autoridades surgem como autarquias de regime especial, dotadas de autonomia reforçada e concentradoras de funções públicas normalmente distribuídas entre poderes do Estado. Destaca-se, para os fins do presente julgamento, a competência normativa das agências reguladoras independentes. Essa função é, em boa medida, decorrente das conhecidas “leis-quadro” (lois-cadre) ou standartizadas, que acabam por abrir espaços, mais ou menos amplos, à atividade normativa das agências reguladoras. Isso porque, caracterizadas pela baixa densidade normativa, tais leis permitem “o desenvolvimento de normas setoriais aptas a, com autonomia e agilidade, regular a complexa e dinâmica realidade social subjacente” (ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 408). A questão que se coloca nestes autos é saber se esse modelo de relação entre lei e regulamento é necessariamente incompatível com o princípio da legalidade. A resposta, a meu sentir, é negativa. O princípio da legalidade, neste novo cenário histórico e político, não pode mais se prender ao paradigma liberal clássico, que enxergava na lei formal (i.e., aquela emanada dos órgãos constitucionalmente 35 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Com efeito, o modelo oitocentista de Estado, de perfil minimalista no que diz respeito à atuação junto à iniciativa privada, deu lugar a um Estado interventor nas esferas antes hegemônicas da sociedade civil, assumindo o papel de provedor de necessidades fundamentais e corretor de antigas e novas iniquidades. Esse perfil interventivo, ao projetar-se sobre os mais variados ramos da vida social, passou a exigir cada vez mais conhecimento técnico e especializado dos órgãos estatais, além de respostas mais rápidas do que as propiciadas pelo naturalmente moroso processo legislativo formal. A resposta institucional a essa demanda da sociedade contemporânea veio na forma de agências reguladoras independentes. No Brasil, essas autoridades surgem como autarquias de regime especial, dotadas de autonomia reforçada e concentradoras de funções públicas normalmente distribuídas entre poderes do Estado. Destaca-se, para os fins do presente julgamento, a competência normativa das agências reguladoras independentes. Essa função é, em boa medida, decorrente das conhecidas “leis-quadro” (lois-cadre) ou standartizadas, que acabam por abrir espaços, mais ou menos amplos, à atividade normativa das agências reguladoras. Isso porque, caracterizadas pela baixa densidade normativa, tais leis permitem “o desenvolvimento de normas setoriais aptas a, com autonomia e agilidade, regular a complexa e dinâmica realidade social subjacente” (ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 408). A questão que se coloca nestes autos é saber se esse modelo de relação entre lei e regulamento é necessariamente incompatível com o princípio da legalidade. A resposta, a meu sentir, é negativa. O princípio da legalidade, neste novo cenário histórico e político, não pode mais se prender ao paradigma liberal clássico, que enxergava na lei formal (i.e., aquela emanada dos órgãos constitucionalmente 35 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF investidos de função legiferante, notadamente o Parlamento) o único padrão de regência da vida pública ou privada, capaz de esgotar, em seu relato abstrato, todos os comandos necessários à disciplina social. É o que defende com brilhantismo o professor Alexandre Santos de Aragão ao propugnar “por uma superação da separação rígida entre as versões extremas de conformidade legal, sustentando que o mínimo de densidade normativa que as leis devem possuir para atribuir poderes à Administração Pública consiste em habilitações normativas calcadas em princípios e valores”, ao que o autor denota por legalidade principiológica ou legalidade formal axiológica, “no sentido de que as atribuições de poderes pela lei devem, por sucintas que sejam, ser pelo menos conexas com princípios que possibilitem o seu controle; princípios aqui considerados em seu sentido amplo, abrangendo finalidades, políticas públicas, standards etc.” (ARAGÃO, Alexandre Santos de. “A Concepção Pós-Positivista do Princípio da Legalidade” in Revista de Direito Administrativo, v. 236, 2005, p. 12). Vê-se, portanto, que a autoridade normativa das agências reguladoras não implica, per se, uma crise da legalidade (e, a fortiori, do Estado de Direito), mas antes a superação de uma forma oitocentista (e totalizante) de enxergá-la, como bem anota Floriano de Azevedo Marques Neto: “O que parece estar em questão é a motriz da legalidade. Ou seja: o tipo de prescrição que deverá estar contida no comando legal. Presente parece estar a inviabilidade de se pretender que o princípio da legalidade imponha que a norma legal deva trazer, precisamente, o conteúdo, a forma, a oportunidade e a ocasião do exercício da atividade regulatória. Em crise não está o princípio da legalidade, mas o conteúdo totalizante da prescrição legal. (…) A relação das agências reguladoras com o Direito se dá em face de uma nova legalidade: a lei define as metas principais e os contornos da atividade do órgão regulador, cometendo-lhe (nestes limites e sob o controle do Judiciário e do próprio Legislativo) ampla 36 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF investidos de função legiferante, notadamente o Parlamento) o único padrão de regência da vida pública ou privada, capaz de esgotar, em seu relato abstrato, todos os comandos necessários à disciplina social. É o que defende com brilhantismo o professor Alexandre Santos de Aragão ao propugnar “por uma superação da separação rígida entre as versões extremas de conformidade legal, sustentando que o mínimo de densidade normativa que as leis devem possuir para atribuir poderes à Administração Pública consiste em habilitações normativas calcadas em princípios e valores”, ao que o autor denota por legalidade principiológica ou legalidade formal axiológica, “no sentido de que as atribuições de poderes pela lei devem, por sucintas que sejam, ser pelo menos conexas com princípios que possibilitem o seu controle; princípios aqui considerados em seu sentido amplo, abrangendo finalidades, políticas públicas, standards etc.” (ARAGÃO, Alexandre Santos de. “A Concepção Pós-Positivista do Princípio da Legalidade” in Revista de Direito Administrativo, v. 236, 2005, p. 12). Vê-se, portanto, que a autoridade normativa das agências reguladoras não implica, per se, uma crise da legalidade (e, a fortiori, do Estado de Direito), mas antes a superação de uma forma oitocentista (e totalizante) de enxergá-la, como bem anota Floriano de Azevedo Marques Neto: “O que parece estar em questão é a motriz da legalidade. Ou seja: o tipo de prescrição que deverá estar contida no comando legal. Presente parece estar a inviabilidade de se pretender que o princípio da legalidade imponha que a norma legal deva trazer, precisamente, o conteúdo, a forma, a oportunidade e a ocasião do exercício da atividade regulatória. Em crise não está o princípio da legalidade, mas o conteúdo totalizante da prescrição legal. (…) A relação das agências reguladoras com o Direito se dá em face de uma nova legalidade: a lei define as metas principais e os contornos da atividade do órgão regulador, cometendo-lhe (nestes limites e sob o controle do Judiciário e do próprio Legislativo) ampla 36 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF margem de atuação. Atuação, esta, que segue um novo tipo de discricionariedade, pautado fundamentalmente pelos objetivos definidos na lei para serem implementados no setor regulador”. (sem grifos no original) (MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Agências reguladoras independentes: fundamentos e seu regime jurídico. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p. 94-95). Obviamente nem toda atribuição de poderes normativos à Administração Pública receberá o beneplácito constitucional. Como preleciona Carlos Ari Sundfeld, “a constitucionalidade da lei atributiva depende de o legislador haver estabelecido standards suficientes, pois do contrário haveria delegação pura e simples de função legislativa” . Sem embargo, “saber qual é o conteúdo mínimo que, nessas circunstâncias, a lei deve ter é uma das mais clássicas e tormentosas questões constitucionais, como se vê da jurisprudência comparada, em países tão diferentes quanto os Estados Unidos, a Alemanha e a França” (“Introdução às Agências Reguladoras” in Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 27). Sem prejuízo das controvérsias, nos Estados Unidos, Erwin Chemerinsky relata que, em mais de sessenta anos desde o julgamento dos casos Panama Oil e Schechter, que assentaram, ainda durante o período do New Deal, as bases teóricas da non-delegation doctrine, a Suprema Corte norte-americana não declarou inconstitucional nenhuma lei que tenha conferido poderes normativos a agências reguladoras independentes. Todas a delegações, ainda que amplas, foram reputadas válidas. Segundo o festejado professor da Universidade da Califórnia (Irvine), “isso reflete um entendimento judicial de que delegações abrangentes são necessárias em um mundo complexo, bem como que o Poder Judiciário não está bem preparado para traçar limites claros”. (Tradução livre do original: “Undoubtedly, this reflects a judicial judgment that broad delegations are necessary in the complex modern world and that the judiciary is ill-equipped to draw meaningful lines” - Constitutional Law: Principles and Policies. Nova Iorque: Wolters Kluwer, 37 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF margem de atuação. Atuação, esta, que segue um novo tipo de discricionariedade, pautado fundamentalmente pelos objetivos definidos na lei para serem implementados no setor regulador”. (sem grifos no original) (MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Agências reguladoras independentes: fundamentos e seu regime jurídico. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p. 94-95). Obviamente nem toda atribuição de poderes normativos à Administração Pública receberá o beneplácito constitucional. Como preleciona Carlos Ari Sundfeld, “a constitucionalidade da lei atributiva depende de o legislador haver estabelecido standards suficientes, pois do contrário haveria delegação pura e simples de função legislativa” . Sem embargo, “saber qual é o conteúdo mínimo que, nessas circunstâncias, a lei deve ter é uma das mais clássicas e tormentosas questões constitucionais, como se vê da jurisprudência comparada, em países tão diferentes quanto os Estados Unidos, a Alemanha e a França” (“Introdução às Agências Reguladoras” in Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 27). Sem prejuízo das controvérsias, nos Estados Unidos, Erwin Chemerinsky relata que, em mais de sessenta anos desde o julgamento dos casos Panama Oil e Schechter, que assentaram, ainda durante o período do New Deal, as bases teóricas da non-delegation doctrine, a Suprema Corte norte-americana não declarou inconstitucional nenhuma lei que tenha conferido poderes normativos a agências reguladoras independentes. Todas a delegações, ainda que amplas, foram reputadas válidas. Segundo o festejado professor da Universidade da Califórnia (Irvine), “isso reflete um entendimento judicial de que delegações abrangentes são necessárias em um mundo complexo, bem como que o Poder Judiciário não está bem preparado para traçar limites claros”. (Tradução livre do original: “Undoubtedly, this reflects a judicial judgment that broad delegations are necessary in the complex modern world and that the judiciary is ill-equipped to draw meaningful lines” - Constitutional Law: Principles and Policies. Nova Iorque: Wolters Kluwer, 37 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF 2011, p. 335). É preciso, pois, cautela do Poder Judiciário ao declarar a inconstitucionalidade de leis que atribuam poderes normativos às agências reguladoras. Richard Stewart, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Nova Iorque (New York University - NYU), alerta sobre os inconvenientes e obstáculos inerentes à tentativa de tolher, pela via judicial, os espaços de discricionariedade das instâncias administrativas, exigindo um tratamento exaustivo dos diferentes assuntos no plano legislativo: “Enquanto as cortes podem, em alguns casos, limitar amplas delegações legislativas por intermédio de interpretação jurídica, a adoção generalizada da doutrina da não-delegação (nondelegation doctrine) seria claramente pouco sábia. No mundo contemporâneo, previsões legislativas detalhadas de políticas públicas não seriam nem factíveis nem desejáveis, e os juízes não estão bem preparados para distinguir as situações. Em relação a muitas medidas estatais, pode ser impossível especificar o curso particular de ação a ser seguido. Isso é mais óbvio em um novo campo regulatório. A administração é um exercício de experimentação. Se a matéria é política ou economicamente volátil – como a definição de salários ou preços – mudanças constantes nos parâmetros básicos do problema impedem o desenvolvimento de uma política detalhada que possa ser aplicada por qualquer período maior de tempo. (…) Ademais, há sérias limitações institucionais à habilidade do Congresso em detalhar políticas regulatórias. As maiorias legislativas representam tipicamente coalizões de interesse que devem guardar harmonia não apenas entre si, mas também com oponentes. Políticos com frequência preferem não tomar posição firme e clara em assuntos controversos de políticas econômicas ou sociais. A previsão legislativa detalhada exigiria investigação intensa e contínua, decisão, e revisão de complexos e específicos assuntos. Tal tarefa demandaria recursos que o Congresso, na maioria dos casos, não tem capacidade ou 38 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF 2011, p. 335). É preciso, pois, cautela do Poder Judiciário ao declarar a inconstitucionalidade de leis que atribuam poderes normativos às agências reguladoras. Richard Stewart, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Nova Iorque (New York University - NYU), alerta sobre os inconvenientes e obstáculos inerentes à tentativa de tolher, pela via judicial, os espaços de discricionariedade das instâncias administrativas, exigindo um tratamento exaustivo dos diferentes assuntos no plano legislativo: “Enquanto as cortes podem, em alguns casos, limitar amplas delegações legislativas por intermédio de interpretação jurídica, a adoção generalizada da doutrina da não-delegação (nondelegation doctrine) seria claramente pouco sábia. No mundo contemporâneo, previsões legislativas detalhadas de políticas públicas não seriam nem factíveis nem desejáveis, e os juízes não estão bem preparados para distinguir as situações. Em relação a muitas medidas estatais, pode ser impossível especificar o curso particular de ação a ser seguido. Isso é mais óbvio em um novo campo regulatório. A administração é um exercício de experimentação. Se a matéria é política ou economicamente volátil – como a definição de salários ou preços – mudanças constantes nos parâmetros básicos do problema impedem o desenvolvimento de uma política detalhada que possa ser aplicada por qualquer período maior de tempo. (…) Ademais, há sérias limitações institucionais à habilidade do Congresso em detalhar políticas regulatórias. As maiorias legislativas representam tipicamente coalizões de interesse que devem guardar harmonia não apenas entre si, mas também com oponentes. Políticos com frequência preferem não tomar posição firme e clara em assuntos controversos de políticas econômicas ou sociais. A previsão legislativa detalhada exigiria investigação intensa e contínua, decisão, e revisão de complexos e específicos assuntos. Tal tarefa demandaria recursos que o Congresso, na maioria dos casos, não tem capacidade ou 38 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF interesse em reunir. Um esforço generalizado de legislar em detalhes também exigiria um grau de descentralização que poderia erodir a já fragilizada accountability das decisões congressuais. Essas circunstâncias tendem a justificar amplas delegações de autoridade a agências administrativas. Além disso, para além desses fatores, alguém poderia questionar se o Poder Legislativo é mais provável de produzir decisões responsáveis sobre questões de políticas públicas do que as agências. Por fim, há sérios problemas em confiar ao Poder Judiciário a missão de aplicar a teoria da não-delegação (nondelegation doctrine). As cortes podem impropriamente insistir em um detalhamento legislativo maior do que a matéria comporte. Porém, como decidirá o juiz acerca do grau de especificação normativa possível, por exemplo, na regulação de salários e preços quando esta é inicialmente implementada? Como ele decidirá se há possibilidade de maior detalhamento legislativo em razão do conhecimento acumulado sobre a matéria? E se a situação política é tal que o processo legislativo seja incapaz de gerar qualquer previsão normativa mais detalhada? Como o juiz diferencia este caso daqueles em que o Poder Legislativo está evitando exercer suas ‘próprias’ responsabilidades? Tais julgamentos são necessariamente subjetivos, e a doutrina que os enxerga como determinantes da legitimidade da atuação administrativa pode inviabilizar a própria administração, seja pela sua exposição à contínua ameaça de invalidação, seja pelo incentivo à recalcitrância que desperta naqueles que a ela se opõem. Dados esses parâmetros subjetivos, e o caráter controverso de decisões quanto à invalidade de decisões legislativas, tais decisões irão inevitavelmente parecer partidárias, e poderão com frequência sê-lo”. (STEWART, Richard. “The Reformation of American Administrative Law” in Harvard Law Review, vol. 88, p. 1695- 1697 - tradução livre do original) No âmbito do direito pátrio, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reconhecer a validade de lei federal que, ao instituir agência reguladora, conferiu-lhe, com relativa amplitude, poder normativo. No julgamento da ADI nº 1.668/DF, arguiu-se a 39 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF interesse em reunir. Um esforço generalizado de legislar em detalhes também exigiria um grau de descentralização que poderia erodir a já fragilizada accountability das decisões congressuais. Essas circunstâncias tendem a justificar amplas delegações de autoridade a agências administrativas. Além disso, para além desses fatores, alguém poderia questionar se o Poder Legislativo é mais provável de produzir decisões responsáveis sobre questões de políticas públicas do que as agências. Por fim, há sérios problemas em confiar ao Poder Judiciário a missão de aplicar a teoria da não-delegação (nondelegation doctrine). As cortes podem impropriamente insistir em um detalhamento legislativo maior do que a matéria comporte. Porém, como decidirá o juiz acerca do grau de especificação normativa possível, por exemplo, na regulação de salários e preços quando esta é inicialmente implementada? Como ele decidirá se há possibilidade de maior detalhamento legislativo em razão do conhecimento acumulado sobre a matéria? E se a situação política é tal que o processo legislativo seja incapaz de gerar qualquer previsão normativa mais detalhada? Como o juiz diferencia este caso daqueles em que o Poder Legislativo está evitando exercer suas ‘próprias’ responsabilidades? Tais julgamentos são necessariamente subjetivos, e a doutrina que os enxerga como determinantes da legitimidade da atuação administrativa pode inviabilizar a própria administração, seja pela sua exposição à contínua ameaça de invalidação, seja pelo incentivo à recalcitrância que desperta naqueles que a ela se opõem. Dados esses parâmetros subjetivos, e o caráter controverso de decisões quanto à invalidade de decisões legislativas, tais decisões irão inevitavelmente parecer partidárias, e poderão com frequência sê-lo”. (STEWART, Richard. “The Reformation of American Administrative Law” in Harvard Law Review, vol. 88, p. 1695- 1697 - tradução livre do original) No âmbito do direito pátrio, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reconhecer a validade de lei federal que, ao instituir agência reguladora, conferiu-lhe, com relativa amplitude, poder normativo. No julgamento da ADI nº 1.668/DF, arguiu-se a 39 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF inconstitucionalidade do art. 16, incisos IV e X, da Lei nº 9.4 72/97, que criou a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e atribuiu-lhe competência para “expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público” (inciso IV) e “expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado” (inciso X). Tratar-se-ia, segundo os requerentes, de inadmissível delegação legislativa à agência administrativa. Rejeitando a impugnação, o voto do i. Min. Marco Aurélio assentou que seria suficiente para preservar a higidez dos dispositivos emprestar-lhes interpretação conforme a Constituição de modo a reconhecer que “a atuação da Agência há de fazer-se de acordo com as normas de âmbito legal e regulamentar de regência”. Na espécie, a solução, acredito, deve ser a mesma. Muito embora o art. 9º, parágrafo único da Lei nº 12.485/11 estabeleça que “as atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE)”, a própria Lei dispõe que tal atribuição deverá ser exercida com observância das regras fixadas pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que criou a agência reguladora. Tal circunstância, por si, já revela um cometimento do legislador federal, que cuidou de apontar, de imediato, ato normativo a balizar a conduta da ANCINE. E não é só. Em seu artigo 3º, a Lei nº 12.485/11 prevê, expressamente, diversos princípios fundamentais da comunicação audiovisual de acesso condicionado. Transcrevo o dispositivo: CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO Art. 3º A comunicação audiovisual de acesso condicionado, em todas as suas atividades, será guiada pelos seguintes princípios: I - liberdade de expressão e de acesso à informação; 40 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF inconstitucionalidade do art. 16, incisos IV e X, da Lei nº 9.4 72/97, que criou a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e atribuiu-lhe competência para “expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público” (inciso IV) e “expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado” (inciso X). Tratar-se-ia, segundo os requerentes, de inadmissível delegação legislativa à agência administrativa. Rejeitando a impugnação, o voto do i. Min. Marco Aurélio assentou que seria suficiente para preservar a higidez dos dispositivos emprestar-lhes interpretação conforme a Constituição de modo a reconhecer que “a atuação da Agência há de fazer-se de acordo com as normas de âmbito legal e regulamentar de regência”. Na espécie, a solução, acredito, deve ser a mesma. Muito embora o art. 9º, parágrafo único da Lei nº 12.485/11 estabeleça que “as atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE)”, a própria Lei dispõe que tal atribuição deverá ser exercida com observância das regras fixadas pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que criou a agência reguladora. Tal circunstância, por si, já revela um cometimento do legislador federal, que cuidou de apontar, de imediato, ato normativo a balizar a conduta da ANCINE. E não é só. Em seu artigo 3º, a Lei nº 12.485/11 prevê, expressamente, diversos princípios fundamentais da comunicação audiovisual de acesso condicionado. Transcrevo o dispositivo: CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO Art. 3º A comunicação audiovisual de acesso condicionado, em todas as suas atividades, será guiada pelos seguintes princípios: I - liberdade de expressão e de acesso à informação; 40 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF II - promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação; III - promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira; IV - estímulo à produção independente e regional; V - estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País; VI - liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e da vedação ao monopólio e oligopólio nas atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado. Parágrafo único. Adicionam-se aos princípios previstos nos incisos deste artigo aqueles estabelecidos na Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 485, de 20 de dezembro de 2006. Ora, ainda que genéricos, tais princípios fixam diretrizes de atuação a conformar a conduta de todas as autoridades do Estado que estejam envolvidas na disciplina do setor audiovisual brasileiro, impedindo que qualquer delas se transforme em órgão titular de um pretenso poder regulatório absoluto, como sugere o Partido Democratas. Qualquer cidadão ou empresa que se sinta prejudicado pela atuação das agências reguladoras poderá reclamar a adequada tutela jurisdicional, que cuidará de aferir a compatibilidade entre as medidas da autoridade e o parâmetro normativo traçado pela Lei. E mais: o próprio Poder Legislativo, em verificando a atuação exorbitante das agências, poderá, com fulcro expresso no art. 49, V, da Constituição, “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”. A bem de ver, a técnica legislativa empregada no diploma em exame é exatamente aquela típica do Estado regulador contemporâneo, em que a lei define as metas principais e os contornos da atividade do órgão regulador, cometendo-lhe (nestes limites e sob o controle do Judiciário e 41 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF II - promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação; III - promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira; IV - estímulo à produção independente e regional; V - estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País; VI - liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e da vedação ao monopólio e oligopólio nas atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado. Parágrafo único. Adicionam-se aos princípios previstos nos incisos deste artigo aqueles estabelecidos na Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 485, de 20 de dezembro de 2006. Ora, ainda que genéricos, tais princípios fixam diretrizes de atuação a conformar a conduta de todas as autoridades do Estado que estejam envolvidas na disciplina do setor audiovisual brasileiro, impedindo que qualquer delas se transforme em órgão titular de um pretenso poder regulatório absoluto, como sugere o Partido Democratas. Qualquer cidadão ou empresa que se sinta prejudicado pela atuação das agências reguladoras poderá reclamar a adequada tutela jurisdicional, que cuidará de aferir a compatibilidade entre as medidas da autoridade e o parâmetro normativo traçado pela Lei. E mais: o próprio Poder Legislativo, em verificando a atuação exorbitante das agências, poderá, com fulcro expresso no art. 49, V, da Constituição, “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”. A bem de ver, a técnica legislativa empregada no diploma em exame é exatamente aquela típica do Estado regulador contemporâneo, em que a lei define as metas principais e os contornos da atividade do órgão regulador, cometendo-lhe (nestes limites e sob o controle do Judiciário e 41 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF do próprio Legislativo) margem relativamente ampla de atuação. E, como também já apontado, é bom que assim o seja, na medida em que (i) a matéria, de um lado, se reveste de significativo dinamismo, como denotam as tendências de convergência tecnológica que tornaram obsoleta a legislação nacional anterior, e (ii) a disciplina do setor audiovisual, em diferentes aspectos, suscita questões de elevada complexidade técnica, a exigir conhecimento especializado, como aquele titularizado pela ANCINE. Nesse cenário, exigir que a lei formal esgote o conteúdo normativo aplicável à espécie é tanto impraticável quanto desaconselhável, reconduzindo-nos a um paradigma de legalidade criado para um perfil de Estado que já não existe mais. Essa conclusão se aplica também aos arts. 21 e 22 da Lei nº 12.485/11. Note-se, em primeiro lugar, que a definição da impossibilidade do cumprimento das cotas é matéria evidentemente técnica, a envolver o emprego do conhecimento especializado da ANCINE na análise de variáveis concretas muito voláteis. Hoje, inclusive, algumas dessas variáveis constam de ato regulamentar expedido pela própria agência. São elas o porte econômico da programadora ou da empacotadora, seu número de assinantes e o tempo de atuação no mercado, consoante a Seção III do Capítulo VII da Instrução Normativa nº 100/2012. Parece-me que, aqui, o legislador agiu com prudência e remeteu a análise de tais aspectos ao caso concreto, ao invés de engessar o tema com regras gerais incapazes de (i) assimilar os nuances de cada situação particular dos agentes econômicos e (ii) incorporar o próprio dinamismo da matéria, que, por exemplo, comporta compensações entre canais e pacotes para fins de cumprimento das obrigações de conteúdo criadas pela Lei nº 12.485/11, tais como registra o portal da ANCINE na internet, em que constam – com ampla publicidade e transparência – diversos pedidos de dispensa bem como as respetivas decisões. Também o art. 22 não me parece afrontar a legalidade administrativa porquanto aqui, igualmente, a matéria envolve aspectos técnicos, 42 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF do próprio Legislativo) margem relativamente ampla de atuação. E, como também já apontado, é bom que assim o seja, na medida em que (i) a matéria, de um lado, se reveste de significativo dinamismo, como denotam as tendências de convergência tecnológica que tornaram obsoleta a legislação nacional anterior, e (ii) a disciplina do setor audiovisual, em diferentes aspectos, suscita questões de elevada complexidade técnica, a exigir conhecimento especializado, como aquele titularizado pela ANCINE. Nesse cenário, exigir que a lei formal esgote o conteúdo normativo aplicável à espécie é tanto impraticável quanto desaconselhável, reconduzindo-nos a um paradigma de legalidade criado para um perfil de Estado que já não existe mais. Essa conclusão se aplica também aos arts. 21 e 22 da Lei nº 12.485/11. Note-se, em primeiro lugar, que a definição da impossibilidade do cumprimento das cotas é matéria evidentemente técnica, a envolver o emprego do conhecimento especializado da ANCINE na análise de variáveis concretas muito voláteis. Hoje, inclusive, algumas dessas variáveis constam de ato regulamentar expedido pela própria agência. São elas o porte econômico da programadora ou da empacotadora, seu número de assinantes e o tempo de atuação no mercado, consoante a Seção III do Capítulo VII da Instrução Normativa nº 100/2012. Parece-me que, aqui, o legislador agiu com prudência e remeteu a análise de tais aspectos ao caso concreto, ao invés de engessar o tema com regras gerais incapazes de (i) assimilar os nuances de cada situação particular dos agentes econômicos e (ii) incorporar o próprio dinamismo da matéria, que, por exemplo, comporta compensações entre canais e pacotes para fins de cumprimento das obrigações de conteúdo criadas pela Lei nº 12.485/11, tais como registra o portal da ANCINE na internet, em que constam – com ampla publicidade e transparência – diversos pedidos de dispensa bem como as respetivas decisões. Também o art. 22 não me parece afrontar a legalidade administrativa porquanto aqui, igualmente, a matéria envolve aspectos técnicos, 42 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF suscetíveis, assim, de delegação a órgãos especializados. Foi esse, inclusive, o fundamento expresso que motivou a origem do dispositivo, conforme registrado no parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do Congresso Nacional, apresentado ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007: “Competências da Ancine Diversas emendas propõem a eliminação das competências fiscalizatórias e regulatórias atribuídas pelo Substitutivo à Ancine. No entanto, é imprescindível reiterar os seguintes pontos: (...) c) a competência regulatória da Ancine cinge-se exclusivamente às atividades de programação e empacotamento. Sendo assim, é inverídico o argumento de que as atribuições conferidas pelo Substitutivo à Agência tenham por finalidade interferir na produção de conteúdos ou até mesmo censurá-los. É importante salientar ainda que determinadas matérias relacionadas à política de cotas propostas, em função da sua natureza, merecem ser tratadas em regulamentação infra-legal, e não em legislação ordinária. Esse é o caso, por exemplo, da fixação do horário nobre. Por esse motivo, há algumas referências no texto do Substitutivo em relação ao papel da Ancine. No entanto, nos limitados a fazê-lo exclusivamente nos casos em que a atuação da Agência se faz necessária”. (sem grifos no original). De qualquer sorte, note-se que o temor do Partido requerente quanto à suposta criação de um órgão dotado de poderes ilimitados não é minimamente razoável. É que o próprio art. 22 da Lei do SeAC, muito embora delegue à ANCINE o poder de fixar o horário nobre na TV por assinatura, impõe, desde logo, limite máximo de horas que podem ser considerados diariamente para este fim, o que, por si, já representa significativa barreira à atuação da agência reguladora. 43 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF suscetíveis, assim, de delegação a órgãos especializados. Foi esse, inclusive, o fundamento expresso que motivou a origem do dispositivo, conforme registrado no parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do Congresso Nacional, apresentado ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007: “Competências da Ancine Diversas emendas propõem a eliminação das competências fiscalizatórias e regulatórias atribuídas pelo Substitutivo à Ancine. No entanto, é imprescindível reiterar os seguintes pontos: (...) c) a competência regulatória da Ancine cinge-se exclusivamente às atividades de programação e empacotamento. Sendo assim, é inverídico o argumento de que as atribuições conferidas pelo Substitutivo à Agência tenham por finalidade interferir na produção de conteúdos ou até mesmo censurá-los. É importante salientar ainda que determinadas matérias relacionadas à política de cotas propostas, em função da sua natureza, merecem ser tratadas em regulamentação infra-legal, e não em legislação ordinária. Esse é o caso, por exemplo, da fixação do horário nobre. Por esse motivo, há algumas referências no texto do Substitutivo em relação ao papel da Ancine. No entanto, nos limitados a fazê-lo exclusivamente nos casos em que a atuação da Agência se faz necessária”. (sem grifos no original). De qualquer sorte, note-se que o temor do Partido requerente quanto à suposta criação de um órgão dotado de poderes ilimitados não é minimamente razoável. É que o próprio art. 22 da Lei do SeAC, muito embora delegue à ANCINE o poder de fixar o horário nobre na TV por assinatura, impõe, desde logo, limite máximo de horas que podem ser considerados diariamente para este fim, o que, por si, já representa significativa barreira à atuação da agência reguladora. 43 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Ante o exposto, rejeito a arguição de inconstitucionalidade imputada ao arts. 9º, parágrafo único, 21 e 22 da Lei nº 12.485/11. II.(D).3 RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS NAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO (ART. 10, CAPUT E §1º) O Partido Democratas alega que o artigo 10, caput e §1º, da Lei nº 12.485/2011 ofende a igualdade entre brasileiros e estrangeiros (CRFB, art. 5º, caput) na medida em que “estende, em determinada parte, algumas condições exigidas pelo art. 222 da Constituição para a direção e responsabilidade editorial de empresas de jornalismo e radiodifusão”. Tal restrição violaria também uma suposta reserva de Constituição para restringir o exercício profissional de estrangeiros no território nacional. Nas palavras do partido requerente, “as restrições ao exercício de atividade profissional a estrangeiros somente são admitidas, respeitadas as regras de imigração, quando previstas na Constituição Federal, o que não ocorre”. Eis o teor do texto impugnado: “Art. 10 A gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos. §1º As programadoras e empacotadoras deverão depositar e manter atualizada, na Ancine, relação com a identificação dos profissionais de que trata o caput deste artigo, os documentos e atos societários, inclusive os referentes à escolha dos dirigentes e gestores em exercício, das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na sua cadeia de controle, cujas informações deverão ficar disponíveis ao conhecimento público, inclusive pela rede mundial de computadores, excetuadas as consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação, cabendo à Agência zelar pelo sigilo destas.” 44 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Ante o exposto, rejeito a arguição de inconstitucionalidade imputada ao arts. 9º, parágrafo único, 21 e 22 da Lei nº 12.485/11. II.(D).3 RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS NAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO (ART. 10, CAPUT E §1º) O Partido Democratas alega que o artigo 10, caput e §1º, da Lei nº 12.485/2011 ofende a igualdade entre brasileiros e estrangeiros (CRFB, art. 5º, caput) na medida em que “estende, em determinada parte, algumas condições exigidas pelo art. 222 da Constituição para a direção e responsabilidade editorial de empresas de jornalismo e radiodifusão”. Tal restrição violaria também uma suposta reserva de Constituição para restringir o exercício profissional de estrangeiros no território nacional. Nas palavras do partido requerente, “as restrições ao exercício de atividade profissional a estrangeiros somente são admitidas, respeitadas as regras de imigração, quando previstas na Constituição Federal, o que não ocorre”. Eis o teor do texto impugnado: “Art. 10 A gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos. §1º As programadoras e empacotadoras deverão depositar e manter atualizada, na Ancine, relação com a identificação dos profissionais de que trata o caput deste artigo, os documentos e atos societários, inclusive os referentes à escolha dos dirigentes e gestores em exercício, das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na sua cadeia de controle, cujas informações deverão ficar disponíveis ao conhecimento público, inclusive pela rede mundial de computadores, excetuadas as consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação, cabendo à Agência zelar pelo sigilo destas.” 44 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF A racionalidade que inspirou o dispositivo questionado está expressa na justificação do PL nº 70/2007, proposto pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP): “O papel crucial da comunicação social, sua enorme capacidade de influenciar a opinião e o comportamento das pessoas e pautar a agenda política, social e cultural do país, no cenário do mundo globalizado, no qual as disputas por mercados e influência política e econômica ignoram as fronteiras nacionais. (...) Ocorre que, desde as décadas finais do século passado, a comunicação social teve sua dinâmica alterada em face das novas tecnologias e serviços multimídia que surgiram ou convergiram entre si, com abrangência e espectro muito além dos veículos tradicionais da radiodifusão. (...) Assim, estamos convencidos da instante atualidade e urgência mesmo, de uma legislação infraconstitucional que dê tratamento equânime a qualquer empresa que explore a produção, a programação ou o provimento de conteúdo nacional por meio eletrônico. É gritante a necessidade de se aplicar [sic] os princípios constitucionais a todos os meios de comunicação social que, face à evolução tecnológica e convergência digital, não se limitam mais apenas às formas tradicionais de fazer TV, rádio e jornal. Muito ao contrário, dados oficiais mostram o avassalador crescimento, ano a ano, do número de pessoas no mundo e no Brasil que consomem notícias, esporte e entretenimento através de novas plataformas como internet e telefonia móvel. (...) Só com uma legislação abrangente e aplicável a toda a comunicação social eletrônica, como a aqui proposta, é que podemos garantir espaço para que o Brasil continue a ser retratado e visto através da mídia com os olhos e os valores do próprio brasileiro. Só com esse aparato legal é que teremos empresas brasileiras, criadas e regidas por leis brasileiras, essencialmente comprometidas com o sucesso da economia nacional, que efetivamente se responsabilizarão 45 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF A racionalidade que inspirou o dispositivo questionado está expressa na justificação do PL nº 70/2007, proposto pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP): “O papel crucial da comunicação social, sua enorme capacidade de influenciar a opinião e o comportamento das pessoas e pautar a agenda política, social e cultural do país, no cenário do mundo globalizado, no qual as disputas por mercados e influência política e econômica ignoram as fronteiras nacionais. (...) Ocorre que, desde as décadas finais do século passado, a comunicação social teve sua dinâmica alterada em face das novas tecnologias e serviços multimídia que surgiram ou convergiram entre si, com abrangência e espectro muito além dos veículos tradicionais da radiodifusão. (...) Assim, estamos convencidos da instante atualidade e urgência mesmo, de uma legislação infraconstitucional que dê tratamento equânime a qualquer empresa que explore a produção, a programação ou o provimento de conteúdo nacional por meio eletrônico. É gritante a necessidade de se aplicar [sic] os princípios constitucionais a todos os meios de comunicação social que, face à evolução tecnológica e convergência digital, não se limitam mais apenas às formas tradicionais de fazer TV, rádio e jornal. Muito ao contrário, dados oficiais mostram o avassalador crescimento, ano a ano, do número de pessoas no mundo e no Brasil que consomem notícias, esporte e entretenimento através de novas plataformas como internet e telefonia móvel. (...) Só com uma legislação abrangente e aplicável a toda a comunicação social eletrônica, como a aqui proposta, é que podemos garantir espaço para que o Brasil continue a ser retratado e visto através da mídia com os olhos e os valores do próprio brasileiro. Só com esse aparato legal é que teremos empresas brasileiras, criadas e regidas por leis brasileiras, essencialmente comprometidas com o sucesso da economia nacional, que efetivamente se responsabilizarão 45 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF pela produção, seleção e oferta da produção nacional dirigida a brasileiros. Só assim, nós, a exemplo do que ocorre nas nações mais desenvolvidas do mundo, conseguiremos manter no Brasil e em poder de empresas brasileiras, os benefícios sociais e econômicos proporcionados por uma indústria cultural forte”. Traçadas as balizas da divergência, nota-se que o debate tem como foco a viabilidade constitucional da extensão parcial do regime jurídico da radiodifusão a novas plataformas tecnológicas de comunicação de massa, em especial a TV por assinatura, cuja disciplina normativa foi recentemente unificada pela Lei nº 12.485/11. Diz-se que essa extensão foi apenas parcial porque o art. 10, caput e §1º, da Lei do SeAC se refere tão somente às regras que restringem a gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento, na linha do que prescreve o art. 222, §2º, da CRFB quanto à radiodifusão. A Lei federal não cogitou de estender à TV paga outros aspectos do regime jurídico da TV aberta, como a necessidade de concessão especial, aprovada pelo Congresso Nacional (CRFB, art. 223) ou a restrição à participação societária do capital estrangeiro (CRFB, art. 222, caput e §1º). Não me parece que tal previsão legislativa viole o princípio constitucional da igualdade (CRFB, art. 5º, caput) entre brasileiros e estrangeiros nem mesmo represente injustificada restrição à liberdade profissional de não-nacionais no Brasil. Ao revés, entendo que a restrição operada pelo art. 10, caput e §1º, da Lei nº 12.485/11 representa típica interpretação legislativa evolutiva do comando constitucional encartado no art. 222, §2º, da Lei Maior, de todo condizente com os vetores axiológicos que informam, no plano constitucional, a atividade de comunicação de massa, dentre os quais a preservação da soberania e identidade nacionais, o pluralismo informativo e a igualdade entre os prestadores de serviço a despeito da tecnologia utilizada na atividade. Inicialmente, convém observar que a Constituição de 1988 firmou 46 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF pela produção, seleção e oferta da produção nacional dirigida a brasileiros. Só assim, nós, a exemplo do que ocorre nas nações mais desenvolvidas do mundo, conseguiremos manter no Brasil e em poder de empresas brasileiras, os benefícios sociais e econômicos proporcionados por uma indústria cultural forte”. Traçadas as balizas da divergência, nota-se que o debate tem como foco a viabilidade constitucional da extensão parcial do regime jurídico da radiodifusão a novas plataformas tecnológicas de comunicação de massa, em especial a TV por assinatura, cuja disciplina normativa foi recentemente unificada pela Lei nº 12.485/11. Diz-se que essa extensão foi apenas parcial porque o art. 10, caput e §1º, da Lei do SeAC se refere tão somente às regras que restringem a gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento, na linha do que prescreve o art. 222, §2º, da CRFB quanto à radiodifusão. A Lei federal não cogitou de estender à TV paga outros aspectos do regime jurídico da TV aberta, como a necessidade de concessão especial, aprovada pelo Congresso Nacional (CRFB, art. 223) ou a restrição à participação societária do capital estrangeiro (CRFB, art. 222, caput e §1º). Não me parece que tal previsão legislativa viole o princípio constitucional da igualdade (CRFB, art. 5º, caput) entre brasileiros e estrangeiros nem mesmo represente injustificada restrição à liberdade profissional de não-nacionais no Brasil. Ao revés, entendo que a restrição operada pelo art. 10, caput e §1º, da Lei nº 12.485/11 representa típica interpretação legislativa evolutiva do comando constitucional encartado no art. 222, §2º, da Lei Maior, de todo condizente com os vetores axiológicos que informam, no plano constitucional, a atividade de comunicação de massa, dentre os quais a preservação da soberania e identidade nacionais, o pluralismo informativo e a igualdade entre os prestadores de serviço a despeito da tecnologia utilizada na atividade. Inicialmente, convém observar que a Constituição de 1988 firmou 46 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF compromisso com a proteção da soberania nacional e valorização da cultura brasileira, alçando a primeira como princípio fundamental da República (art. 1º, I) e a segunda como diretriz da produção e da programação das emissoras de rádio e televisão (art. 221, II). Tal compromisso geral foi densificado (embora não exaurido), ao longo da Carta Constitucional, por regras específicas, dentre as quais as previstas no art. 222 da Lei Maior, que definiram os traços fundamentais da radiodifusão. A relevância constitucional da mídia de massa se explica pela capacidade (significativa) de influência desses veículos de comunicação sobre o imaginário dos cidadãos, o livre fluxo de ideias e os valores fundamentais cultivados pela sociedade. Sucede que, no momento da promulgação da Carta de 1988, o cenário nacional da comunicação de massa era bem distinto do atual. A TV por assinatura não tinha qualquer presença nos lares brasileiros. Somente em dezembro de 1989, por intermédio da Portaria nº 250 do Ministério das Comunicações, é que a TV paga foi oficialmente introduzida no país sob o rótulo de “Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos” (DISTV). Diante daquela realidade, não se poderia esperar que o constituinte, em outubro de 1988, fizesse referência literal no art. 220 da Lei Maior a outras mídias que não o rádio e a televisão. Eram esses os únicos veículos de comunicação de massa existentes e, portanto, os únicos a merecerem preocupação estratégica do constituinte. Os tempos, porém, mudaram. Com os avanços tecnológicos operados no setor, cada vez mais a TV paga se insere como veículo de comunicação com elevado poder de penetração na sociedade brasileira. Foi o que registrou o expositor Marcos Dantas, Professor Titular da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, durante a audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal: “Desde os fins do século XX, a população mundial que tem acesso cotidiano à televisão vem migrando da TV aberta (‘free-to-air’) para a TV por assinatura. Desde 2010, o número de lares com 47 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF compromisso com a proteção da soberania nacional e valorização da cultura brasileira, alçando a primeira como princípio fundamental da República (art. 1º, I) e a segunda como diretriz da produção e da programação das emissoras de rádio e televisão (art. 221, II). Tal compromisso geral foi densificado (embora não exaurido), ao longo da Carta Constitucional, por regras específicas, dentre as quais as previstas no art. 222 da Lei Maior, que definiram os traços fundamentais da radiodifusão. A relevância constitucional da mídia de massa se explica pela capacidade (significativa) de influência desses veículos de comunicação sobre o imaginário dos cidadãos, o livre fluxo de ideias e os valores fundamentais cultivados pela sociedade. Sucede que, no momento da promulgação da Carta de 1988, o cenário nacional da comunicação de massa era bem distinto do atual. A TV por assinatura não tinha qualquer presença nos lares brasileiros. Somente em dezembro de 1989, por intermédio da Portaria nº 250 do Ministério das Comunicações, é que a TV paga foi oficialmente introduzida no país sob o rótulo de “Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos” (DISTV). Diante daquela realidade, não se poderia esperar que o constituinte, em outubro de 1988, fizesse referência literal no art. 220 da Lei Maior a outras mídias que não o rádio e a televisão. Eram esses os únicos veículos de comunicação de massa existentes e, portanto, os únicos a merecerem preocupação estratégica do constituinte. Os tempos, porém, mudaram. Com os avanços tecnológicos operados no setor, cada vez mais a TV paga se insere como veículo de comunicação com elevado poder de penetração na sociedade brasileira. Foi o que registrou o expositor Marcos Dantas, Professor Titular da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, durante a audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal: “Desde os fins do século XX, a população mundial que tem acesso cotidiano à televisão vem migrando da TV aberta (‘free-to-air’) para a TV por assinatura. Desde 2010, o número de lares com 47 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF televisão que optaram pela TV paga, supera, no mundo, o número de lares que ainda permanece na TV aberta. Na América Latina e no Brasil, a TV aberta ainda é hegemônica (mas não na Argentina ou Colômbia). Num futuro próximo, a TV por assinatura (atmosférica, cabeada ou satelital) será a principal forma de acesso à televisão em todo o mundo, inclusive no Brasil”. E prosseguiu o expositor para constatar que: “Ora se referindo às mudanças mundiais ‘nos modos de recepção de TV’ (confirmando que a recepção por cabo ou satélite cresce, enquanto a ‘terrestre’ decresce) ora se referindo às taxas de penetração das ‘diferentes plataformas de radiodifusão (broadcasting)’ (mostrando que a transmissão por cabo e satélite supera 50% na maioria dos países da UE), estudos e relatórios atestam que o mundo inteiro entende que televisão é ainda televisão, não importa se nas freqüências VHF e UHF, como até passado recente, ou se no cabo, no satélite, em altas freqüências atmosféricas, ou até em formato IPTV (via internet)”. (grifos no original) Hoje, portanto, as mesmas preocupações estratégicas que moveram o constituinte a fixar algumas das regras do Capítulo V do Título VIII da Constituição estão presentes também em outros veículos com significativo poder de comunicação, mas que se valem de outras plataformas tecnológicas para a transmissão do sinal. A questão que se coloca perante a Corte é definir, sob o ângulo jurídico, se a extensão a outros meios de comunicação de massa de regra constitucional expressamente direcionada a veículos de radiodifusão pode ser feita por lei formal ou, diferentemente, dependeria de emenda à Constituição. A meu juízo, não há qualquer impedimento a que essa extensão de disciplina normativa seja operacionalizada por lei, dispensando a 48 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF televisão que optaram pela TV paga, supera, no mundo, o número de lares que ainda permanece na TV aberta. Na América Latina e no Brasil, a TV aberta ainda é hegemônica (mas não na Argentina ou Colômbia). Num futuro próximo, a TV por assinatura (atmosférica, cabeada ou satelital) será a principal forma de acesso à televisão em todo o mundo, inclusive no Brasil”. E prosseguiu o expositor para constatar que: “Ora se referindo às mudanças mundiais ‘nos modos de recepção de TV’ (confirmando que a recepção por cabo ou satélite cresce, enquanto a ‘terrestre’ decresce) ora se referindo às taxas de penetração das ‘diferentes plataformas de radiodifusão (broadcasting)’ (mostrando que a transmissão por cabo e satélite supera 50% na maioria dos países da UE), estudos e relatórios atestam que o mundo inteiro entende que televisão é ainda televisão, não importa se nas freqüências VHF e UHF, como até passado recente, ou se no cabo, no satélite, em altas freqüências atmosféricas, ou até em formato IPTV (via internet)”. (grifos no original) Hoje, portanto, as mesmas preocupações estratégicas que moveram o constituinte a fixar algumas das regras do Capítulo V do Título VIII da Constituição estão presentes também em outros veículos com significativo poder de comunicação, mas que se valem de outras plataformas tecnológicas para a transmissão do sinal. A questão que se coloca perante a Corte é definir, sob o ângulo jurídico, se a extensão a outros meios de comunicação de massa de regra constitucional expressamente direcionada a veículos de radiodifusão pode ser feita por lei formal ou, diferentemente, dependeria de emenda à Constituição. A meu juízo, não há qualquer impedimento a que essa extensão de disciplina normativa seja operacionalizada por lei, dispensando a 48 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF alteração direta do próprio texto constitucional. Há ao menos duas razões para tanto. Em primeiro lugar, inexiste, em qualquer recanto da Lei Maior, regra jurídica que interdite, expressa e pontualmente, a distinção entre brasileiro e estrangeiro, ao contrário do que acontece com a situação do brasileiro nato e do naturalizado, para a qual há explícita reserva constitucional acerca das hipóteses de tratamento diferenciado (ex vi do art. 12, §2º, da Constituição: “A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição”). Essa conclusão não se altera mesmo após a Emenda Constitucional nº. 6/95, que suprimiu do texto constitucional a distinção entre empresa de capital nacional e de capital estrangeiro. Em verdade, a partir da EC nº 6/95 a distinção apenas deixou de ser constitucionalmente obrigatória, o que é absolutamente diferente de ser constitucionalmente proibida. Nem tudo que se retira da Constituição se torna proibido para o legislador. Assim é que, não se pode, como quer o Partido requerente, extrair daí uma reserva constitucional para a diferenciação jurídica do brasileiro e do estrangeiro. Obviamente, isso não significa que toda e qualquer discriminação entre brasileiro e estrangeiro seja, per se, tolerada constitucionalmente, sobretudo pela incidência do princípio geral da igualdade, encartado no art. 5º, caput, da Lei Maior. Esse limite ao legislador é de natureza material, e não formal (como o é a pretensa reserva constitucional sustentada pelo DEM). Em respeito à igualdade, é preciso que exista uma razão constitucional suficiente que justifique a diferenciação, bem como é necessário que esse tratamento diferenciado guarde pertinência com a causa jurídica distintiva. Como explica Robert Alexy, “a assimetria entre a norma de tratamento igual e a norma de tratamento desigual tem como consequência a possibilidade de compreender o enunciado legal de igualdade como um princípio de igualdade, que prima facie exige tratamento igual e que permite um tratamento desigual apenas se isso for justificado por princípios contrapostos”. 49 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF alteração direta do próprio texto constitucional. Há ao menos duas razões para tanto. Em primeiro lugar, inexiste, em qualquer recanto da Lei Maior, regra jurídica que interdite, expressa e pontualmente, a distinção entre brasileiro e estrangeiro, ao contrário do que acontece com a situação do brasileiro nato e do naturalizado, para a qual há explícita reserva constitucional acerca das hipóteses de tratamento diferenciado (ex vi do art. 12, §2º, da Constituição: “A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição”). Essa conclusão não se altera mesmo após a Emenda Constitucional nº. 6/95, que suprimiu do texto constitucional a distinção entre empresa de capital nacional e de capital estrangeiro. Em verdade, a partir da EC nº 6/95 a distinção apenas deixou de ser constitucionalmente obrigatória, o que é absolutamente diferente de ser constitucionalmente proibida. Nem tudo que se retira da Constituição se torna proibido para o legislador. Assim é que, não se pode, como quer o Partido requerente, extrair daí uma reserva constitucional para a diferenciação jurídica do brasileiro e do estrangeiro. Obviamente, isso não significa que toda e qualquer discriminação entre brasileiro e estrangeiro seja, per se, tolerada constitucionalmente, sobretudo pela incidência do princípio geral da igualdade, encartado no art. 5º, caput, da Lei Maior. Esse limite ao legislador é de natureza material, e não formal (como o é a pretensa reserva constitucional sustentada pelo DEM). Em respeito à igualdade, é preciso que exista uma razão constitucional suficiente que justifique a diferenciação, bem como é necessário que esse tratamento diferenciado guarde pertinência com a causa jurídica distintiva. Como explica Robert Alexy, “a assimetria entre a norma de tratamento igual e a norma de tratamento desigual tem como consequência a possibilidade de compreender o enunciado legal de igualdade como um princípio de igualdade, que prima facie exige tratamento igual e que permite um tratamento desigual apenas se isso for justificado por princípios contrapostos”. 49 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Aqui surge a segunda razão contrária à pretensão deduzida na inicial. No caso dos autos, a restrição específica veiculada pelo art. 10, caput e §1º, da Lei nº 12.485/11 me parece promover o princípio da igualdade, ao invés de violá-lo, como sustenta o DEM. De fato, seria justamente a não aplicação de regras dessa natureza que poderia caracterizar ultraje à isonomia, porquanto imporia tratamento diferenciado a comunicadores com poder de influência semelhante, mas que, entre si, diferenciam-se apenas pela plataforma empregada para a transmissão do sinal. Em um cenário como o atual, marcado pela forte convergência tecnológica e pela sobreposição dos mercados de conteúdo audiovisual, seria um retrocesso sustentar discriminações fundadas nos meios técnicos de prestação do serviço. Estas sim, a meu sentir, seriam ofensivas ao conteúdo do princípio da igualdade, além de, no limite, criarem ambiente jurídico propício para verdadeiras fraudes ao art. 222, §2º, da Constituição, ao incentivar que comunicadores de radiodifusão passassem a se valer de outras tecnologias para, assim, escapar da restrição veiculada pela Carta de 1988. Relevante, pois, notar que a motivação do legislador ao criar a regra aqui impugnada foi justamente a de corrigir uma assimetria de fato surgida após a promulgação da Constituição com o avanço de novas tecnologias de comunicação de massa, as quais passaram a disputar espaço com a TV aberta. É essa, aliás, a justificativa do PL nº 70/2007, já transcrita acima, ao pontuar o convencimento do Parlamento brasileiro quanto à “atualidade e [à] urgência mesmo, de uma legislação infraconstitucional que dê tratamento equânime a qualquer empresa que explore a produção, a programação ou o provimento de conteúdo nacional por meio eletrônico”. Essas razões jurídicas que conduziram a atuação do legislador foram 50 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Aqui surge a segunda razão contrária à pretensão deduzida na inicial. No caso dos autos, a restrição específica veiculada pelo art. 10, caput e §1º, da Lei nº 12.485/11 me parece promover o princípio da igualdade, ao invés de violá-lo, como sustenta o DEM. De fato, seria justamente a não aplicação de regras dessa natureza que poderia caracterizar ultraje à isonomia, porquanto imporia tratamento diferenciado a comunicadores com poder de influência semelhante, mas que, entre si, diferenciam-se apenas pela plataforma empregada para a transmissão do sinal. Em um cenário como o atual, marcado pela forte convergência tecnológica e pela sobreposição dos mercados de conteúdo audiovisual, seria um retrocesso sustentar discriminações fundadas nos meios técnicos de prestação do serviço. Estas sim, a meu sentir, seriam ofensivas ao conteúdo do princípio da igualdade, além de, no limite, criarem ambiente jurídico propício para verdadeiras fraudes ao art. 222, §2º, da Constituição, ao incentivar que comunicadores de radiodifusão passassem a se valer de outras tecnologias para, assim, escapar da restrição veiculada pela Carta de 1988. Relevante, pois, notar que a motivação do legislador ao criar a regra aqui impugnada foi justamente a de corrigir uma assimetria de fato surgida após a promulgação da Constituição com o avanço de novas tecnologias de comunicação de massa, as quais passaram a disputar espaço com a TV aberta. É essa, aliás, a justificativa do PL nº 70/2007, já transcrita acima, ao pontuar o convencimento do Parlamento brasileiro quanto à “atualidade e [à] urgência mesmo, de uma legislação infraconstitucional que dê tratamento equânime a qualquer empresa que explore a produção, a programação ou o provimento de conteúdo nacional por meio eletrônico”. Essas razões jurídicas que conduziram a atuação do legislador foram 50 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF muito bem explicadas, em doutrina, pelo hoje Ministro e sempre professor Luís Roberto Barroso, cujo magistério transcrevo in verbis: “(...) se outras plataformas oferecem os mesmos serviços [de comunicação de massa], suscitam automaticamente as mesmas preocupações associadas à radiodifusão, referentes à soberania nacional, à opinião pública, à cultura nacional e à responsabilização. Cabe aqui enfatizar, ainda uma vez, a constatação evidente de que o constituinte só fez referência a rádio e televisão, como empresas de radiodifusão, porque este era o ‘estado da arte’, em termos de meios de comunicação de massa, ao mento tempo em que se desenvolveram os trabalhos de elaboração da Constituição. (...) Ora bem: já foram enunciadas, anteriormente, as finalidades constitucionais que inspiraram toda a disciplina da comunicação social, destinada originalmente às empresas de radiodifusão – a preservação da soberania, da identidade e da cultura nacionais, a livre formação da opinião pública interna e a viabilidade efetiva da eventual responsabilização por ilícitos. É fora de dúvida, assim, que se há outros meios de comunicação de massa oferecendo programação equivalente à de rádio e televisão, sem se sujeitarem ao regime jurídico vigente, haverá manifesto esvaziamento dos propósitos constitucionais”. O ilustre constitucionalista aponta ainda outro sério problema que decorre de uma leitura excessivamente textualista do art. 222 da Constituição, em especial de seu parágrafo segundo: “Há ainda um outro ponto, tão ou mais grave, que pode até mesmo comprometer a seriedade com que devem ser interpretadas as normas e respeitadas as instituições. É que basta que as empresas de radiodifusão já existentes passem a oferecer programação de rádio e televisão por outros meios técnicos – o que agora já se tornou possível – para, por esse artifício, se evadirem da normatização constitucional a que estariam sujeitas. Claro: se as normas constitucionais não se estendessem às demais plataformas tecnológicas, bastaria que as concessionárias atuais de radiodifusão passassem a servir-se delas. Ou 51 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF muito bem explicadas, em doutrina, pelo hoje Ministro e sempre professor Luís Roberto Barroso, cujo magistério transcrevo in verbis: “(...) se outras plataformas oferecem os mesmos serviços [de comunicação de massa], suscitam automaticamente as mesmas preocupações associadas à radiodifusão, referentes à soberania nacional, à opinião pública, à cultura nacional e à responsabilização. Cabe aqui enfatizar, ainda uma vez, a constatação evidente de que o constituinte só fez referência a rádio e televisão, como empresas de radiodifusão, porque este era o ‘estado da arte’, em termos de meios de comunicação de massa, ao mento tempo em que se desenvolveram os trabalhos de elaboração da Constituição. (...) Ora bem: já foram enunciadas, anteriormente, as finalidades constitucionais que inspiraram toda a disciplina da comunicação social, destinada originalmente às empresas de radiodifusão – a preservação da soberania, da identidade e da cultura nacionais, a livre formação da opinião pública interna e a viabilidade efetiva da eventual responsabilização por ilícitos. É fora de dúvida, assim, que se há outros meios de comunicação de massa oferecendo programação equivalente à de rádio e televisão, sem se sujeitarem ao regime jurídico vigente, haverá manifesto esvaziamento dos propósitos constitucionais”. O ilustre constitucionalista aponta ainda outro sério problema que decorre de uma leitura excessivamente textualista do art. 222 da Constituição, em especial de seu parágrafo segundo: “Há ainda um outro ponto, tão ou mais grave, que pode até mesmo comprometer a seriedade com que devem ser interpretadas as normas e respeitadas as instituições. É que basta que as empresas de radiodifusão já existentes passem a oferecer programação de rádio e televisão por outros meios técnicos – o que agora já se tornou possível – para, por esse artifício, se evadirem da normatização constitucional a que estariam sujeitas. Claro: se as normas constitucionais não se estendessem às demais plataformas tecnológicas, bastaria que as concessionárias atuais de radiodifusão passassem a servir-se delas. Ou 51 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF seja, a interpretação acriticamente apegada à literalidade do texto acabaria por permitir a fraude a seu conteúdo. Nada legitimaria isso”. (BARROSO, Luís Roberto. “Constituição, Comunicação Social e as Novas Plataformas Tecnológicas” in Temas de Direito Constitucional, tomo II. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 109). Compartilho, em parte, desse entendimento, no sentido de que é possível à lei formal estender a disciplina da radiodifusão a outros veículos de comunicação de massa, ao menos quanto à regra específica prevista no art. 222, §2º, da CRFB. Ressalto, porém, que isso não significa a viabilidade de extensão puramente interpretativa (sem fundamento legal expresso) daquelas regras a outras plataformas tecnológicas. Em síntese, não vislumbro, de um lado, qualquer reserva constitucional de tratamento diferenciado entre brasileiro e estrangeiro, ao mesmo tempo em que, de outro lado, reputo devidamente motivada em razões constitucionais a restrição legal da gestão, da responsabilidade editorial e das atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos. Firme nestas convicções, rejeito a impugnação dirigida ao art. 10, caput e §1º, da Lei nº 12.485/11, assentando sua conformidade com a Constituição da República. II.(D).4 EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO JUNTO À ANCINE PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO (ART. 12); DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA AGÊNCIA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PROGRAMAÇÃO, EMPACOTAMENTO E PUBLICIDADE (ART. 13); E VEDAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDO EMPACOTADO POR EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELA ANCINE (ART. 31, CAPUT , §§ 1º E 2º) 52 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF seja, a interpretação acriticamente apegada à literalidade do texto acabaria por permitir a fraude a seu conteúdo. Nada legitimaria isso”. (BARROSO, Luís Roberto. “Constituição, Comunicação Social e as Novas Plataformas Tecnológicas” in Temas de Direito Constitucional, tomo II. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 109). Compartilho, em parte, desse entendimento, no sentido de que é possível à lei formal estender a disciplina da radiodifusão a outros veículos de comunicação de massa, ao menos quanto à regra específica prevista no art. 222, §2º, da CRFB. Ressalto, porém, que isso não significa a viabilidade de extensão puramente interpretativa (sem fundamento legal expresso) daquelas regras a outras plataformas tecnológicas. Em síntese, não vislumbro, de um lado, qualquer reserva constitucional de tratamento diferenciado entre brasileiro e estrangeiro, ao mesmo tempo em que, de outro lado, reputo devidamente motivada em razões constitucionais a restrição legal da gestão, da responsabilidade editorial e das atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos. Firme nestas convicções, rejeito a impugnação dirigida ao art. 10, caput e §1º, da Lei nº 12.485/11, assentando sua conformidade com a Constituição da República. II.(D).4 EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO JUNTO À ANCINE PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO (ART. 12); DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA AGÊNCIA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PROGRAMAÇÃO, EMPACOTAMENTO E PUBLICIDADE (ART. 13); E VEDAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDO EMPACOTADO POR EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELA ANCINE (ART. 31, CAPUT , §§ 1º E 2º) 52 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Tendo em vista a afinidade temática existente ente os arts. 12, 13 e 31 da Lei nº 12.485/11, bem como em razão da proximidade das causae petendi articuladas pelos requerentes em relação a esses dispositivos, entendi, a bem da racionalidade e da clareza do julgamento, reunir, para exame em conjunto, as três disposições legais impugnadas. Passo a apreciá-las. O Partido Democratas sustenta que o art. 12 da Lei nº 12.485/11 configura “censura prévia” tanto para as liberdades de expressão (CRFB, art. 5º, IX), quanto para a liberdade de criação audiovisual no interesse do consumidor (CRFB, art. 5º, XXXII), além de ultrajar manifestamente o art. 220 da Lei Maior, que “garante a liberdade de comunicação e afirma que a manifestação do pensamento, a criação e a expressão da informação não sofrerão qualquer restrição”. Tudo isso porque, nas palavras do requerente, “o dispositivo confere à ANCINE verdadeiro poder de ‘outorga’ para as atividades de programação e empacotamento, vez que é vedada a veiculação de conteúdos audiovisuais por meio das distribuidoras que não tenham sido fornecidos por empacotadora credenciada junto à agência reguladora ANCINE”. De igual modo, a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) questiona a validade jurídico-constitucional do art. 12, caput e parágrafo único, da Lei do SeAC. No entender da entidade, os aludidos dispositivos “revelam-se claramente inconstitucionais por violação às liberdades de manifestação do pensamento (CF, art. 5º, IV), de comunicação e expressão artística (CF, art. 5º, IX) e de imprensa e informação jornalística (CF, art. 220, caput e §1º)”. Segundo a ABRA, não está clara qual a finalidade do do credenciamento prévio junto à ANCINE, que seria incompatível com o estatuto constitucional da liberdade de expressão. Já com relação ao art. 13 da Lei nº 12.485/11, o DEM argui violação aos incisos IX e XXXII do artigo 5º, bem como ao artigo 220, todos da Constituição, “vez que são restringidas as liberdades de expressão, de 53 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Tendo em vista a afinidade temática existente ente os arts. 12, 13 e 31 da Lei nº 12.485/11, bem como em razão da proximidade das causae petendi articuladas pelos requerentes em relação a esses dispositivos, entendi, a bem da racionalidade e da clareza do julgamento, reunir, para exame em conjunto, as três disposições legais impugnadas. Passo a apreciá-las. O Partido Democratas sustenta que o art. 12 da Lei nº 12.485/11 configura “censura prévia” tanto para as liberdades de expressão (CRFB, art. 5º, IX), quanto para a liberdade de criação audiovisual no interesse do consumidor (CRFB, art. 5º, XXXII), além de ultrajar manifestamente o art. 220 da Lei Maior, que “garante a liberdade de comunicação e afirma que a manifestação do pensamento, a criação e a expressão da informação não sofrerão qualquer restrição”. Tudo isso porque, nas palavras do requerente, “o dispositivo confere à ANCINE verdadeiro poder de ‘outorga’ para as atividades de programação e empacotamento, vez que é vedada a veiculação de conteúdos audiovisuais por meio das distribuidoras que não tenham sido fornecidos por empacotadora credenciada junto à agência reguladora ANCINE”. De igual modo, a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) questiona a validade jurídico-constitucional do art. 12, caput e parágrafo único, da Lei do SeAC. No entender da entidade, os aludidos dispositivos “revelam-se claramente inconstitucionais por violação às liberdades de manifestação do pensamento (CF, art. 5º, IV), de comunicação e expressão artística (CF, art. 5º, IX) e de imprensa e informação jornalística (CF, art. 220, caput e §1º)”. Segundo a ABRA, não está clara qual a finalidade do do credenciamento prévio junto à ANCINE, que seria incompatível com o estatuto constitucional da liberdade de expressão. Já com relação ao art. 13 da Lei nº 12.485/11, o DEM argui violação aos incisos IX e XXXII do artigo 5º, bem como ao artigo 220, todos da Constituição, “vez que são restringidas as liberdades de expressão, de 53 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF comunicação e de criação”. Segundo a exordial do Partido, “os programas da TV por assinatura são vendidos de acordo com a vontade de quem compra, se, por ilustração, o usuário deseja incluir em seu pacote um canal que transmita somente notícias em espanhol, por que agora esse canal será obrigado a incluir em sua programação um programa brasileiro?”. Nas palavras da requerente, “revela-se inadmissível, em um Estado Democrático de Direito pautado pela ampla liberdade de expressão em todas as suas acepções, que se atribua a um dado órgão governamental a tarefa de credenciamento (…) de empresas jornalísticas que produzam ou empacotem programas destinados à comercialização pelas prestadoras de serviços de acesso condicionado”. Quanto ao art. 31 da Lei nº 12.485/11, o Partido Democratas articula violação ao art. 220 da Constituição, uma vez que o dispositivo legal “simplesmente impede as prestadoras de serviço de acesso condicionado de veicular seus programas livremente”, restringindo “sobremaneira as liberdades de expressão, de comércio e de contratar”. Aduz ainda que “as prestadoras de serviço de acesso condicionado são sustentadas de acordo com os interesses de seus consumidores diretos, que pagam para desfrutar dos programas que lhes satisfaçam, ou seja, são os consumidores que determinam o conteúdo da programação da comunicação audiovisual de acesso condicionado”. Eis o teor dos dispositivos impugnados: “Art. 12. O exercício das atividades de programação e empacotamento é condicionado a credenciamento perante a Ancine. Parágrafo único. A Ancine deverá se pronunciar sobre a solicitação do credenciamento no prazo de até 30 (trinta) dias e, em não havendo manifestação contrária da Ancine nesse período, o credenciamento será considerado válido.” “Art. 13. As programadoras e empacotadoras credenciadas pela Ancine deverão prestar as informações solicitadas pela Agência para efeito de fiscalização do cumprimento das obrigações de programação, empacotamento e publicidade. 54 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF comunicação e de criação”. Segundo a exordial do Partido, “os programas da TV por assinatura são vendidos de acordo com a vontade de quem compra, se, por ilustração, o usuário deseja incluir em seu pacote um canal que transmita somente notícias em espanhol, por que agora esse canal será obrigado a incluir em sua programação um programa brasileiro?”. Nas palavras da requerente, “revela-se inadmissível, em um Estado Democrático de Direito pautado pela ampla liberdade de expressão em todas as suas acepções, que se atribua a um dado órgão governamental a tarefa de credenciamento (…) de empresas jornalísticas que produzam ou empacotem programas destinados à comercialização pelas prestadoras de serviços de acesso condicionado”. Quanto ao art. 31 da Lei nº 12.485/11, o Partido Democratas articula violação ao art. 220 da Constituição, uma vez que o dispositivo legal “simplesmente impede as prestadoras de serviço de acesso condicionado de veicular seus programas livremente”, restringindo “sobremaneira as liberdades de expressão, de comércio e de contratar”. Aduz ainda que “as prestadoras de serviço de acesso condicionado são sustentadas de acordo com os interesses de seus consumidores diretos, que pagam para desfrutar dos programas que lhes satisfaçam, ou seja, são os consumidores que determinam o conteúdo da programação da comunicação audiovisual de acesso condicionado”. Eis o teor dos dispositivos impugnados: “Art. 12. O exercício das atividades de programação e empacotamento é condicionado a credenciamento perante a Ancine. Parágrafo único. A Ancine deverá se pronunciar sobre a solicitação do credenciamento no prazo de até 30 (trinta) dias e, em não havendo manifestação contrária da Ancine nesse período, o credenciamento será considerado válido.” “Art. 13. As programadoras e empacotadoras credenciadas pela Ancine deverão prestar as informações solicitadas pela Agência para efeito de fiscalização do cumprimento das obrigações de programação, empacotamento e publicidade. 54 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Parágrafo único. Para efeito de aferição das restrições de capital de que trata esta Lei, além das informações previstas no caput, as programadoras deverão apresentar a documentação relativa à composição do seu capital total e votante, cabendo à Ancine zelar pelo sigilo das informações consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação.” “Art. 31. As prestadoras do serviço de acesso condicionado somente poderão distribuir conteúdos empacotados por empresa regularmente credenciada pela Ancine, observado o § 2º do art. 4º desta Lei. §1º As prestadoras do serviço de acesso condicionado deverão tornar pública a empacotadora do pacote por ela distribuído. §2º A distribuidora não poderá ofertar aos assinantes pacotes que estiverem em desacordo com esta Lei.” Não obstante a argumentação lançada pelos requerentes, tenho como constitucionalmente válidos os artigos 12, 13 e 31 da Lei nº 12.485/11. De plano é necessário refutar a tese de que caracterizaria censura prévia a exigência de credenciamento junto à ANCINE para o exercício das atividades de programação e empacotamento. É que, em nenhum momento, a Lei admite, pelo menos em relação a esses dispositivos, a influência do Estado sobre a liberdade de expressão ou criação intelectual, em quaisquer de suas três dimensões (i.e., produção de conteúdo audiovisual, estruturação da programação e formatação de pacotes). Credenciar-se perante um órgão público ou prestar a ele informações não são obrigações que tolham a liberdade de manifestação de nenhum agente econômico, na medida em que nada têm a ver com o objeto final das atividades de produção, programação e empacotamento, como faz querer crer o partido requerente. Aliás, essa mesma argumentação já havia sido suscitada, debatida e rejeitada perante a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e 55 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Parágrafo único. Para efeito de aferição das restrições de capital de que trata esta Lei, além das informações previstas no caput, as programadoras deverão apresentar a documentação relativa à composição do seu capital total e votante, cabendo à Ancine zelar pelo sigilo das informações consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação.” “Art. 31. As prestadoras do serviço de acesso condicionado somente poderão distribuir conteúdos empacotados por empresa regularmente credenciada pela Ancine, observado o § 2º do art. 4º desta Lei. §1º As prestadoras do serviço de acesso condicionado deverão tornar pública a empacotadora do pacote por ela distribuído. §2º A distribuidora não poderá ofertar aos assinantes pacotes que estiverem em desacordo com esta Lei.” Não obstante a argumentação lançada pelos requerentes, tenho como constitucionalmente válidos os artigos 12, 13 e 31 da Lei nº 12.485/11. De plano é necessário refutar a tese de que caracterizaria censura prévia a exigência de credenciamento junto à ANCINE para o exercício das atividades de programação e empacotamento. É que, em nenhum momento, a Lei admite, pelo menos em relação a esses dispositivos, a influência do Estado sobre a liberdade de expressão ou criação intelectual, em quaisquer de suas três dimensões (i.e., produção de conteúdo audiovisual, estruturação da programação e formatação de pacotes). Credenciar-se perante um órgão público ou prestar a ele informações não são obrigações que tolham a liberdade de manifestação de nenhum agente econômico, na medida em que nada têm a ver com o objeto final das atividades de produção, programação e empacotamento, como faz querer crer o partido requerente. Aliás, essa mesma argumentação já havia sido suscitada, debatida e rejeitada perante a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e 55 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Informática do Congresso Nacional, cujo parecer ao PL nº 29/2007 registrou o seguinte: “Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007 Competências da Ancine Diversas emendas propõem a eliminação das competências fiscalizatórias e regulatórias atribuídas pelo Substitutivo à Ancine. No entanto, é imprescindível reiterar os seguintes pontos: (…) c) a competência regulatória da Ancine cinge-se exclusivamente às atividades de programação e empacotamento. Sendo assim, é inverídico o argumento de que as atribuições conferidas pelo Substitutivo à Agência tenham por finalidade interferir na produção de conteúdos ou até mesmo censurá-los.” Agregue-se a isso o fato de que tanto o art. 12 quanto o art. 13 da Lei simplesmente fixam deveres instrumentais de colaboração das empresas para fins de permitir a atividade fiscalizatória da ANCINE quanto ao cumprimento das novas obrigações materiais a que estão sujeitos todos os players do mercado. Nesse sentido, pode-se dizer que o credenciamento prévio e a prestação de informações à agência simplesmente servem para que a ANCINE possa determinar se os agentes econômicos estão a prestar o respectivo serviço em conformidade com a disciplina normativa aplicável. Ora, se existem requisitos legais necessários para que alguém possa realizar alguma atividade, é consequência lógica imediata que exista algum órgão responsável por aferir o seu preenchimento, sob pena de, na prática, não existir requisito nenhum. Não vejo, a propósito, qualquer empecilho a que essa fiscalização seja realizada previamente sempre que a obrigação instituída por lei seja 56 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Informática do Congresso Nacional, cujo parecer ao PL nº 29/2007 registrou o seguinte: “Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007 Competências da Ancine Diversas emendas propõem a eliminação das competências fiscalizatórias e regulatórias atribuídas pelo Substitutivo à Ancine. No entanto, é imprescindível reiterar os seguintes pontos: (…) c) a competência regulatória da Ancine cinge-se exclusivamente às atividades de programação e empacotamento. Sendo assim, é inverídico o argumento de que as atribuições conferidas pelo Substitutivo à Agência tenham por finalidade interferir na produção de conteúdos ou até mesmo censurá-los.” Agregue-se a isso o fato de que tanto o art. 12 quanto o art. 13 da Lei simplesmente fixam deveres instrumentais de colaboração das empresas para fins de permitir a atividade fiscalizatória da ANCINE quanto ao cumprimento das novas obrigações materiais a que estão sujeitos todos os players do mercado. Nesse sentido, pode-se dizer que o credenciamento prévio e a prestação de informações à agência simplesmente servem para que a ANCINE possa determinar se os agentes econômicos estão a prestar o respectivo serviço em conformidade com a disciplina normativa aplicável. Ora, se existem requisitos legais necessários para que alguém possa realizar alguma atividade, é consequência lógica imediata que exista algum órgão responsável por aferir o seu preenchimento, sob pena de, na prática, não existir requisito nenhum. Não vejo, a propósito, qualquer empecilho a que essa fiscalização seja realizada previamente sempre que a obrigação instituída por lei seja 56 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF exigível dos seus destinatários antes mesmo do início das suas atividades. É o que ocorre, na hipótese, com o credenciamento de programadoras e empacotadoras, que se presta a aferir, por exemplo, se a gestão, a responsabilidade editorial ou as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento estão designadas a brasileiros natos ou naturalizados, como exige o art. 6º da Lei do SeAC. Assentada a constitucionalidade desta exigência material (consoante os fundamentos aduzidos no item anterior), não é possível a uma sociedade empresária atuar no mercado sem cumpri-la rigorosamente. Daí ser evidentemente natural que o órgão competente controle seu cumprimento desde o primeiro momento possível. Diferentemente do sustentado pela ABRA, portanto, está bem clara qual é a finalidade do credenciamento prévio junto à ANCINE. Impende ainda salientar que a Lei nº 12.485/11 deixa claro ser a concessão do credenciamento a regra geral, como bem destaca a Advocacia-Geral da União, verbis: “De modo diverso, a referida condição destina-se, tão somente, a comprovar o cumprimento de obrigações legais pelas empresas interessadas. Observe-se, ainda, que, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n° 12.485/11, se a agência não se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, o credenciamento será considerado válido. Verifica-se, portanto, que a regra é a concessão do credenciamento, mediante o cumprimento de obrigações legais, a afastar a suposta ofensa às normas previstas no inciso IX do artigo 5° e no inciso I do §3° do artigo 220 da Constituição Federal”. Está-se aqui diante de exercício típico do poder de polícia preventivo do Estado, ou, como preferem doutrinadores mais modernos, do direito administrativo ordenador (cf. SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo ordenador. São Paulo: Malheiros, 2003), o qual tem no consentimento prévio da Administração Pública etapa necessária para o exercício regular de certas liberdades, como as aqui discutidas (i.e., exploração da 57 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF exigível dos seus destinatários antes mesmo do início das suas atividades. É o que ocorre, na hipótese, com o credenciamento de programadoras e empacotadoras, que se presta a aferir, por exemplo, se a gestão, a responsabilidade editorial ou as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento estão designadas a brasileiros natos ou naturalizados, como exige o art. 6º da Lei do SeAC. Assentada a constitucionalidade desta exigência material (consoante os fundamentos aduzidos no item anterior), não é possível a uma sociedade empresária atuar no mercado sem cumpri-la rigorosamente. Daí ser evidentemente natural que o órgão competente controle seu cumprimento desde o primeiro momento possível. Diferentemente do sustentado pela ABRA, portanto, está bem clara qual é a finalidade do credenciamento prévio junto à ANCINE. Impende ainda salientar que a Lei nº 12.485/11 deixa claro ser a concessão do credenciamento a regra geral, como bem destaca a Advocacia-Geral da União, verbis: “De modo diverso, a referida condição destina-se, tão somente, a comprovar o cumprimento de obrigações legais pelas empresas interessadas. Observe-se, ainda, que, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n° 12.485/11, se a agência não se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, o credenciamento será considerado válido. Verifica-se, portanto, que a regra é a concessão do credenciamento, mediante o cumprimento de obrigações legais, a afastar a suposta ofensa às normas previstas no inciso IX do artigo 5° e no inciso I do §3° do artigo 220 da Constituição Federal”. Está-se aqui diante de exercício típico do poder de polícia preventivo do Estado, ou, como preferem doutrinadores mais modernos, do direito administrativo ordenador (cf. SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo ordenador. São Paulo: Malheiros, 2003), o qual tem no consentimento prévio da Administração Pública etapa necessária para o exercício regular de certas liberdades, como as aqui discutidas (i.e., exploração da 57 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF atividade de programação e de empacotamento de conteúdo audiovisual). Tal etapa de consentimento só existe porque – antes – existe uma obrigação material a ser cumprida. Válida esta última, válida será, em consequência, aquela primeira. Há ainda outra finalidade que justifica a existência de credenciamento perante a ANCINE, bem como a prestação de informações relevantes à agência. Por tais meios, fornece-se à autoridade regulatória substrato fático mínimo para que possa mapear o mercado audiovisual brasileiro e, assim, desempenhar, satisfatoriamente, sua outra (e principal) missão institucional: a de fomentar o setor cultural brasileiro, especialmente as indústrias cinematográfica e videofonográfica, bem como, agora, a produção audiovisual de acesso condicionado. Sem que ANCINE tenha acesso a dados precisos sobre a composição do mercado audiovisual, qualquer política pública de fomento padeceria de dificuldades em diagnosticar as áreas carecedoras de estímulo estatal e aquelas em que já há suficiente oferta de conteúdo. Destarte, os arts. 12 e 13 da Lei nº 12.485/11 preveem meros instrumentos para que a agência conheça adequadamente o mercado em que deve intervir e atuar. Por fim, ressalto que não há razão para temer que a ANCINE fixe critérios arbitrários para a concessão do credenciamento ou exija informações impertinentes acerca das empresas programadoras ou empacotadoras do SeAC. O alarde não se justifica em abstrato e muito menos em concreto. Em abstrato, a agência encontra-se subordinada à Constituição e à Lei, não lhe sendo franqueado poder de condicionar a exploração de atividade econômica para além do que delimitado, proporcionalmente, pelo legislador constitucional e ordinário, seja por regras específicas, seja por princípios setoriais. Em todo caso, qualquer subversão dos comandos constitucionais e legais sempre se abre ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, os requisitos para a aprovação do credenciamento e os 58 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF atividade de programação e de empacotamento de conteúdo audiovisual). Tal etapa de consentimento só existe porque – antes – existe uma obrigação material a ser cumprida. Válida esta última, válida será, em consequência, aquela primeira. Há ainda outra finalidade que justifica a existência de credenciamento perante a ANCINE, bem como a prestação de informações relevantes à agência. Por tais meios, fornece-se à autoridade regulatória substrato fático mínimo para que possa mapear o mercado audiovisual brasileiro e, assim, desempenhar, satisfatoriamente, sua outra (e principal) missão institucional: a de fomentar o setor cultural brasileiro, especialmente as indústrias cinematográfica e videofonográfica, bem como, agora, a produção audiovisual de acesso condicionado. Sem que ANCINE tenha acesso a dados precisos sobre a composição do mercado audiovisual, qualquer política pública de fomento padeceria de dificuldades em diagnosticar as áreas carecedoras de estímulo estatal e aquelas em que já há suficiente oferta de conteúdo. Destarte, os arts. 12 e 13 da Lei nº 12.485/11 preveem meros instrumentos para que a agência conheça adequadamente o mercado em que deve intervir e atuar. Por fim, ressalto que não há razão para temer que a ANCINE fixe critérios arbitrários para a concessão do credenciamento ou exija informações impertinentes acerca das empresas programadoras ou empacotadoras do SeAC. O alarde não se justifica em abstrato e muito menos em concreto. Em abstrato, a agência encontra-se subordinada à Constituição e à Lei, não lhe sendo franqueado poder de condicionar a exploração de atividade econômica para além do que delimitado, proporcionalmente, pelo legislador constitucional e ordinário, seja por regras específicas, seja por princípios setoriais. Em todo caso, qualquer subversão dos comandos constitucionais e legais sempre se abre ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, os requisitos para a aprovação do credenciamento e os 58 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF objetivos que devem pautar a atuação regulatória devem guardar íntima conexão com as obrigações materiais criadas pela Lei e a que servem o registro prévio. Em concreto, o receio é infundado porque a própria ANCINE já editou ato regulamentar sobre o tema, disciplinando, com parcimônia, o credenciamento de agente econômico perante a agência. De fato, após a promulgação da Lei nº 12.485/11, a ANCINE alterou a Instrução Normativa nº 91/2008 que dispõe sobre o credenciamento de agentes econômicos de modo a adaptá-la à nova legislação do SeAC, o que veio a acontecer por intermédio da Instrução Normativa nº 101/2012. Segundo disciplina regulamentar, o agente econômico interessado em obter registro perante a agência deverá apresentar diversos documentos e informações, todos arrolados no Anexo I daquele ato. São eles: • CNPJ • Razão social/denominação • Nome fantasia • Data da constituição • Natureza Jurídica • Endereço Fiscal: Logradouro; número; Complemento; Bairro/Distrito; Município; UF; CEP • Endereço de Correspondência - se houver: Logradouro; número; Complemento; Bairro/Distrito; Município; UF; CEP • Telefone • Fax • Correio Eletrônico • Página Eletrônica – se houver • N° do registro da Junta Comercial ou Registro Civi l de Pessoas Jurídicas • Atividade Econômica Principal • Atividade(s) Econômica(s) Secundária(s) - se houver • Atos Constitutivos: Tipo; data de averbação no órgão competente; número da alteração contratual; resumo das 59 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF objetivos que devem pautar a atuação regulatória devem guardar íntima conexão com as obrigações materiais criadas pela Lei e a que servem o registro prévio. Em concreto, o receio é infundado porque a própria ANCINE já editou ato regulamentar sobre o tema, disciplinando, com parcimônia, o credenciamento de agente econômico perante a agência. De fato, após a promulgação da Lei nº 12.485/11, a ANCINE alterou a Instrução Normativa nº 91/2008 que dispõe sobre o credenciamento de agentes econômicos de modo a adaptá-la à nova legislação do SeAC, o que veio a acontecer por intermédio da Instrução Normativa nº 101/2012. Segundo disciplina regulamentar, o agente econômico interessado em obter registro perante a agência deverá apresentar diversos documentos e informações, todos arrolados no Anexo I daquele ato. São eles: • CNPJ • Razão social/denominação • Nome fantasia • Data da constituição • Natureza Jurídica • Endereço Fiscal: Logradouro; número; Complemento; Bairro/Distrito; Município; UF; CEP • Endereço de Correspondência - se houver: Logradouro; número; Complemento; Bairro/Distrito; Município; UF; CEP • Telefone • Fax • Correio Eletrônico • Página Eletrônica – se houver • N° do registro da Junta Comercial ou Registro Civi l de Pessoas Jurídicas • Atividade Econômica Principal • Atividade(s) Econômica(s) Secundária(s) - se houver • Atos Constitutivos: Tipo; data de averbação no órgão competente; número da alteração contratual; resumo das 59 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF alterações • Quadro societário - no caso de Pessoa Jurídica Sociedade Anônima, pessoas naturais ou jurídicas portadoras de 5% ou mais de ações ordinárias e preferenciais: Nacionalidade/País de Origem; CPF/CNPJ; Nome ou Razão Social / Denominação; Função; Percentual das ações ordinárias; percentual das ações preferenciais; Se detém poder de controle. • Quadro societário - no caso de Pessoa Jurídica Sociedade Limitada, portadores de cotas: Nacionalidade/País de Origem; CPF/CNPJ; Nome ou Razão Social / Denominação; Função; Percentual do capital social; Se detém poder de controle. • Representante legal ou procurador: se representa isoladamente ou em conjunto; Nacionalidade/País de Origem; CPF/CNPJ; Nome ou Razão Social / Denominação; Função; Vigência da representação; Tipo de procuração; Poderes constituídos • Diretoria: Nacionalidade; CPF; Nome; Função; Término do mandato • Conselho de Administração - se houver: Nacionalidade; CPF; Nome; Se presidente do conselho; Término do mandato • Pessoas Jurídicas Coligadas - se houver: País de origem; CNPJ/número de identificação no país de origem; Número de Identificação no Registro próprio, se houver; Participação no capital social; nome fantasia; natureza jurídica • Pessoas Jurídicas Controladas - se houver: País de origem; CNPJ/número de identificação no país de origem; Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), se houver; Participação no capital votante • Filiais/Agências ou Outros - se houver: CNPJ; Nome Fantasia; Logradouro; número; Complemento; UF; CEP; telefone fixo; fax; telefone celular; correio eletrônico; Caso o agente econômico tenha como atividade econômica Programação de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura, informar sobre seus canais: • Nome 60 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF alterações • Quadro societário - no caso de Pessoa Jurídica Sociedade Anônima, pessoas naturais ou jurídicas portadoras de 5% ou mais de ações ordinárias e preferenciais: Nacionalidade/País de Origem; CPF/CNPJ; Nome ou Razão Social / Denominação; Função; Percentual das ações ordinárias; percentual das ações preferenciais; Se detém poder de controle. • Quadro societário - no caso de Pessoa Jurídica Sociedade Limitada, portadores de cotas: Nacionalidade/País de Origem; CPF/CNPJ; Nome ou Razão Social / Denominação; Função; Percentual do capital social; Se detém poder de controle. • Representante legal ou procurador: se representa isoladamente ou em conjunto; Nacionalidade/País de Origem; CPF/CNPJ; Nome ou Razão Social / Denominação; Função; Vigência da representação; Tipo de procuração; Poderes constituídos • Diretoria: Nacionalidade; CPF; Nome; Função; Término do mandato • Conselho de Administração - se houver: Nacionalidade; CPF; Nome; Se presidente do conselho; Término do mandato • Pessoas Jurídicas Coligadas - se houver: País de origem; CNPJ/número de identificação no país de origem; Número de Identificação no Registro próprio, se houver; Participação no capital social; nome fantasia; natureza jurídica • Pessoas Jurídicas Controladas - se houver: País de origem; CNPJ/número de identificação no país de origem; Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), se houver; Participação no capital votante • Filiais/Agências ou Outros - se houver: CNPJ; Nome Fantasia; Logradouro; número; Complemento; UF; CEP; telefone fixo; fax; telefone celular; correio eletrônico; Caso o agente econômico tenha como atividade econômica Programação de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura, informar sobre seus canais: • Nome 60 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF • Data de Início de oferta ao público • Classificação do canal nos termos do art. 8º C desta instrução normativa • Número de assinantes previstos nos contratos com as distribuidoras ou prestadoras dos serviços de TV Paga • Densidade da definição em que é transmitido: definição padrão ou alta definição • Se em alta definição: o Se sua programação e denominação são similares a de canal de definição padrão. o Nome do canal de programação de definição padrão similar (se informação anterior for afirmativa) Caso o agente econômico tenha como atividade econômica Empacotamento de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura, informar: Em relação aos seus pacotes: • data de início da oferta ao público; • número do registro na ANCINE dos canais de programação que o compõem; • nome dos canais de programação que o compõem; • municípios em que é distribuído; • preço cobrado ao assinante desconsiderados os canais à la carte, os canais pay-per-view, canais de distribuição obrigatória ou quaisquer serviços adicionais ofertados; • número de assinantes. Em relação aos seus canais à la carte: • data de início da oferta ao público; • número do registro na ANCINE; • nome; • municípios em que é distribuído; • preço cobrado ao assinante desconsiderados quaisquer serviços adicionais ofertados; • número de assinantes. 61 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF • Data de Início de oferta ao público • Classificação do canal nos termos do art. 8º C desta instrução normativa • Número de assinantes previstos nos contratos com as distribuidoras ou prestadoras dos serviços de TV Paga • Densidade da definição em que é transmitido: definição padrão ou alta definição • Se em alta definição: o Se sua programação e denominação são similares a de canal de definição padrão. o Nome do canal de programação de definição padrão similar (se informação anterior for afirmativa) Caso o agente econômico tenha como atividade econômica Empacotamento de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura, informar: Em relação aos seus pacotes: • data de início da oferta ao público; • número do registro na ANCINE dos canais de programação que o compõem; • nome dos canais de programação que o compõem; • municípios em que é distribuído; • preço cobrado ao assinante desconsiderados os canais à la carte, os canais pay-per-view, canais de distribuição obrigatória ou quaisquer serviços adicionais ofertados; • número de assinantes. Em relação aos seus canais à la carte: • data de início da oferta ao público; • número do registro na ANCINE; • nome; • municípios em que é distribuído; • preço cobrado ao assinante desconsiderados quaisquer serviços adicionais ofertados; • número de assinantes. 61 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Em relação ao seus canais pay-per-view: • data de início da oferta ao assinante; • número de registro na ANCINE; • nome; • municípios em que é distribuído; • preço cobrado ao assinante desconsiderados quaisquer serviços adicionais ofertados. Trata-se, a toda evidência, de documentos e informações que guardem estreita pertinência com as obrigações criadas pela Lei nº 12.485/11, limitando-se a permitir a identificação da sociedade empresária e a viabilizar a verificação do preenchimento das obrigações legais para o desempenho regular da atividade (dentre as quais o cumprimento das cotas de conteúdo nacional, cuja constitucionalidade será analisada a seguir). Nesse sentido, o credenciamento perante a ANCINE representa garantia de eficácia das diversas obrigações materiais criadas pela Lei do SeAC. O raciocínio até aqui desenvolvido serve também para rechaçar a arguição de inconstitucionalidade imputada ao art. 31. Isso porque a proibição de distribuição de conteúdo empacotado por empresa não credenciada pela ANCINE ou em desconformidade com a Lei nº 12.485/11 consubstancia mero desdobramento lógico da exigência de credenciamento das empacotadoras (art. 12) e da necessidade de cumprimento das cotas de programação (arts. 17 e 18). De fato, se as empacotadoras estão sujeitas a um dever de credenciamento (cuja validade já se chancelou linhas atrás) e a um dever de veiculação de conteúdo brasileiro (cuja validade se analisará no próximo item), seu descumprimento impede a atuação no mercado audiovisual brasileiro. Em consequência, se a empresa empacotadora está impedida de atuar no setor, nada mais natural do que as empresas distribuidoras serem impedidas de com elas contratar. 62 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Em relação ao seus canais pay-per-view: • data de início da oferta ao assinante; • número de registro na ANCINE; • nome; • municípios em que é distribuído; • preço cobrado ao assinante desconsiderados quaisquer serviços adicionais ofertados. Trata-se, a toda evidência, de documentos e informações que guardem estreita pertinência com as obrigações criadas pela Lei nº 12.485/11, limitando-se a permitir a identificação da sociedade empresária e a viabilizar a verificação do preenchimento das obrigações legais para o desempenho regular da atividade (dentre as quais o cumprimento das cotas de conteúdo nacional, cuja constitucionalidade será analisada a seguir). Nesse sentido, o credenciamento perante a ANCINE representa garantia de eficácia das diversas obrigações materiais criadas pela Lei do SeAC. O raciocínio até aqui desenvolvido serve também para rechaçar a arguição de inconstitucionalidade imputada ao art. 31. Isso porque a proibição de distribuição de conteúdo empacotado por empresa não credenciada pela ANCINE ou em desconformidade com a Lei nº 12.485/11 consubstancia mero desdobramento lógico da exigência de credenciamento das empacotadoras (art. 12) e da necessidade de cumprimento das cotas de programação (arts. 17 e 18). De fato, se as empacotadoras estão sujeitas a um dever de credenciamento (cuja validade já se chancelou linhas atrás) e a um dever de veiculação de conteúdo brasileiro (cuja validade se analisará no próximo item), seu descumprimento impede a atuação no mercado audiovisual brasileiro. Em consequência, se a empresa empacotadora está impedida de atuar no setor, nada mais natural do que as empresas distribuidoras serem impedidas de com elas contratar. 62 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Em verdade, o art. 31 da Lei nº 12.485/11 representa uma engenhosa estratégia do legislador para conduzir as empacotadoras ao credenciamento exigido pela nova disciplina normativa, bem como ao cumprimento das respectivas cotas de conteúdo nacional. Com efeito, ao criar uma proibição para as empresas distribuidoras (passível de sanção, nos termos dos arts. 35 e 36), a Lei restringe a demanda por serviços de empacotadoras que atuem fora dos quadros da legalidade. Pela regra, tais empresas, além de estarem diretamente impedidas de atuar no setor (art. 12), terão ainda significativa dificuldade de escoar seus produtos, dado que as distribuidoras que o adquirirem também violarão a Lei do SeAC. Os riscos da ilegalidade de empacotadoras são, assim, compartilhados com as distribuidoras, o que acaba, na prática, por incentivar o mercado a dirigir-se na direção da regularidade jurídica. Ao lado, portanto, de uma previsão típica de comando e controle (comand and control regulation), como o é o art. 12, o art. 31 da Lei nº 12.485/11 consagra um autêntico instrumento de regulação por incentivos. Esse arranjo regulatório visa apenas garantir a conformação legal por parte das empresas empacotadoras. Não vislumbro, no modelo erigido pelo legislador, qualquer inconstitucionalidade. Pelo exposto, rejeito a impugnação dirigida aos arts. 12, 13 e 31 da Lei nº 12/485/11, assentando sua conformação constitucional. II.(D).5 COTAS DE CONTEÚDO NACIONAL (ARTS. 16, 17, 18, 19, 20, 23) Em seguida, consoante já relatado, o Partido Democratas e a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) questionam, nas respectivas ações diretas, os arts. 16, 17, 18, 19, 20, 23 da Lei nº 12.485/11, que compõem o cerne do Capítulo V do diploma legal. É esse conjunto de previsões legais que institui e detalha a disciplina das já tão divulgadas “cotas de conteúdo nacional”, objeto de atenção da mídia e dos setores 63 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Em verdade, o art. 31 da Lei nº 12.485/11 representa uma engenhosa estratégia do legislador para conduzir as empacotadoras ao credenciamento exigido pela nova disciplina normativa, bem como ao cumprimento das respectivas cotas de conteúdo nacional. Com efeito, ao criar uma proibição para as empresas distribuidoras (passível de sanção, nos termos dos arts. 35 e 36), a Lei restringe a demanda por serviços de empacotadoras que atuem fora dos quadros da legalidade. Pela regra, tais empresas, além de estarem diretamente impedidas de atuar no setor (art. 12), terão ainda significativa dificuldade de escoar seus produtos, dado que as distribuidoras que o adquirirem também violarão a Lei do SeAC. Os riscos da ilegalidade de empacotadoras são, assim, compartilhados com as distribuidoras, o que acaba, na prática, por incentivar o mercado a dirigir-se na direção da regularidade jurídica. Ao lado, portanto, de uma previsão típica de comando e controle (comand and control regulation), como o é o art. 12, o art. 31 da Lei nº 12.485/11 consagra um autêntico instrumento de regulação por incentivos. Esse arranjo regulatório visa apenas garantir a conformação legal por parte das empresas empacotadoras. Não vislumbro, no modelo erigido pelo legislador, qualquer inconstitucionalidade. Pelo exposto, rejeito a impugnação dirigida aos arts. 12, 13 e 31 da Lei nº 12/485/11, assentando sua conformação constitucional. II.(D).5 COTAS DE CONTEÚDO NACIONAL (ARTS. 16, 17, 18, 19, 20, 23) Em seguida, consoante já relatado, o Partido Democratas e a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) questionam, nas respectivas ações diretas, os arts. 16, 17, 18, 19, 20, 23 da Lei nº 12.485/11, que compõem o cerne do Capítulo V do diploma legal. É esse conjunto de previsões legais que institui e detalha a disciplina das já tão divulgadas “cotas de conteúdo nacional”, objeto de atenção da mídia e dos setores 63 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF especializados desde a edição da Lei. Transcrevo, a seguir, apenas o caput dos arts. 16, 17, 18, seguidos por uma breve síntese das impugnações, já detalhadamente expostas no relatório. Os demais dispositivos (arts. 19, 20, 23) se limitam a, em essência, fixar regras instrumentais que detalham a incidência e aplicação daqueles três primeiros artigos. “Art. 16. Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente.” “Art. 17. Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 (um) deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado.” “Art. 18. Nos pacotes em que houver canal de programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre, deverá ser ofertado pelo menos um canal adicional de programação com as mesmas características no mesmo pacote ou na modalidade avulsa de programação, observado o disposto no § 4º do art. 19.” Como se observa pela sua simples leitura, os artigos da Lei aqui analisados instituem três obrigações fundamentais: (i) veiculação mínima de conteúdo brasileiro nos canais de TV por assinatura (art. 16), (ii) existência de um número também mínimo de canais brasileiros nos pacotes ofertados aos assinantes (art. 17) e, por fim, (iii) disponibilização de, pelo menos, um canal alternativo de jornalismo sempre que, no pacote vendido, houver canal de programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre (art. 18). Em apertada síntese, os requerentes alegam que essas obrigações 64 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF especializados desde a edição da Lei. Transcrevo, a seguir, apenas o caput dos arts. 16, 17, 18, seguidos por uma breve síntese das impugnações, já detalhadamente expostas no relatório. Os demais dispositivos (arts. 19, 20, 23) se limitam a, em essência, fixar regras instrumentais que detalham a incidência e aplicação daqueles três primeiros artigos. “Art. 16. Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente.” “Art. 17. Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 (um) deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado.” “Art. 18. Nos pacotes em que houver canal de programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre, deverá ser ofertado pelo menos um canal adicional de programação com as mesmas características no mesmo pacote ou na modalidade avulsa de programação, observado o disposto no § 4º do art. 19.” Como se observa pela sua simples leitura, os artigos da Lei aqui analisados instituem três obrigações fundamentais: (i) veiculação mínima de conteúdo brasileiro nos canais de TV por assinatura (art. 16), (ii) existência de um número também mínimo de canais brasileiros nos pacotes ofertados aos assinantes (art. 17) e, por fim, (iii) disponibilização de, pelo menos, um canal alternativo de jornalismo sempre que, no pacote vendido, houver canal de programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre (art. 18). Em apertada síntese, os requerentes alegam que essas obrigações 64 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF instituídas pela Lei nº 12.485/11 violariam a liberdade do assinante em escolher ao que assistir na TV paga, bem como criariam privilégio mercadológico injustificado para as empresas brasileiras, em flagrante prejuízo do capital estrangeiro investido no país. Tal circunstância implicaria ainda ofensa à livre iniciativa e à liberdade profissional, na medida em que as empresas atuantes no mercado de TV por assinatura seriam privadas de decidir livremente a respeito da composição do produto que poderia vir a ser oferecido ao consumidor. Ao final, afirma- se que há instrumentos alternativos e mais eficazes do que cotas para promover o estímulo à indústria nacional (tais como “incentivos fiscais, subsídios, campanhas de conscientização e maciços investimentos na formação e treinamento de profissionais”). Bem circunscrita a matéria controvertida, registro que, por qualquer enfoque que se dê ao tema, é inegável que as novas obrigações criadas pela Lei nº 12.485/11 afetam, consideravelmente, a esfera jurídica de todos os agentes econômicos que participam do mercado de TV por assinatura, sejam eles os prestadores do serviço, sejam eles os próprios consumidores. Esse simples fato, porém, não nos conduz a qualquer conclusão peremptória sobre a validade constitucional do diploma aqui questionado. É que, de um lado, não há cidadão imune aos impérios da lei, porquanto, como é cediço, direitos não são absolutos. Sucede que, de outro lado, o legislador não pode tudo, adstrito que está às balizas constitucionais de sua atuação. A questão perante a Corte, portanto, é exatamente saber se o legislador, na hipótese aqui versada, agiu ou não com excesso, impondo restrições arbitrárias ou desproporcionais aos direitos do cidadão. Adianto, de saída, que não me parece que o legislador brasileiro, ao instituir as aqui questionadas obrigações de conteúdo brasileiro para a TV por assinatura, tenha exorbitado dos limites constitucionais de sua autoridade. Os impactos sobre a esfera jurídica dos envolvidos encontram-se suficientemente justificados e compensados pela promoção 65 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF instituídas pela Lei nº 12.485/11 violariam a liberdade do assinante em escolher ao que assistir na TV paga, bem como criariam privilégio mercadológico injustificado para as empresas brasileiras, em flagrante prejuízo do capital estrangeiro investido no país. Tal circunstância implicaria ainda ofensa à livre iniciativa e à liberdade profissional, na medida em que as empresas atuantes no mercado de TV por assinatura seriam privadas de decidir livremente a respeito da composição do produto que poderia vir a ser oferecido ao consumidor. Ao final, afirma- se que há instrumentos alternativos e mais eficazes do que cotas para promover o estímulo à indústria nacional (tais como “incentivos fiscais, subsídios, campanhas de conscientização e maciços investimentos na formação e treinamento de profissionais”). Bem circunscrita a matéria controvertida, registro que, por qualquer enfoque que se dê ao tema, é inegável que as novas obrigações criadas pela Lei nº 12.485/11 afetam, consideravelmente, a esfera jurídica de todos os agentes econômicos que participam do mercado de TV por assinatura, sejam eles os prestadores do serviço, sejam eles os próprios consumidores. Esse simples fato, porém, não nos conduz a qualquer conclusão peremptória sobre a validade constitucional do diploma aqui questionado. É que, de um lado, não há cidadão imune aos impérios da lei, porquanto, como é cediço, direitos não são absolutos. Sucede que, de outro lado, o legislador não pode tudo, adstrito que está às balizas constitucionais de sua atuação. A questão perante a Corte, portanto, é exatamente saber se o legislador, na hipótese aqui versada, agiu ou não com excesso, impondo restrições arbitrárias ou desproporcionais aos direitos do cidadão. Adianto, de saída, que não me parece que o legislador brasileiro, ao instituir as aqui questionadas obrigações de conteúdo brasileiro para a TV por assinatura, tenha exorbitado dos limites constitucionais de sua autoridade. Os impactos sobre a esfera jurídica dos envolvidos encontram-se suficientemente justificados e compensados pela promoção 65 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF de outros valores constitucionalmente relevantes, como a promoção da cultura e da identidade nacional, o estímulo à indústria audiovisual brasileira, sobretudo a independente, e a promoção dos interesses do consumidor. Disso não decorre – faço aqui o registro expresso – que a Constituição imponha qualquer política de cotas de conteúdo e de programação. Em verdade, como destacado no início deste voto, trata-se apenas de uma escolha regulatória legítima dentre as diversas que se abrem ao legislador em um regime democrático. A legitimidade constitucional dessa medida requer, em primeiro lugar, a identificação do seu fundamento e seus objetivos, isto é, daquilo que ela visa a promover. Na espécie, o respaldo constitucional é expresso no art. 221 da Lei Maior, que estabelece diversos princípios reitores da produção e a da programação das emissoras de rádio e televisão, dentre os quais se destacam a “promoção da cultura nacional e regional e o estímulo à produção independente que objetive sua divulgação” (CRFB, art. 221, II). Logo em seguida, no artigo 222, §3º, incluído pela Emenda Constitucional nº 36/2002, a própria Lei Maior estabelece que “os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais” (sem grifos no original). Esse quadro normativo, a despeito de qualquer convicção política que se tenha sobre o assunto, fornece lastro suficiente para que o Estado brasileiro adote medidas voltadas a promover a cultura nacional e a produção independente (CRFB, art. 221, II), ainda que o veículo comunicativo de que se trate seja a TV por assinatura (CRFB, art. 222, §3º). Foi exatamente o que pretendeu a Lei nº 12.485/11 ao criar a sistemática de cotas para conteúdo e programação, conforme consta da justificativa do PL nº 70/2007, apresentado pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP): “Na realidade, a produção e a transmissão de bens culturais 66 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF de outros valores constitucionalmente relevantes, como a promoção da cultura e da identidade nacional, o estímulo à indústria audiovisual brasileira, sobretudo a independente, e a promoção dos interesses do consumidor. Disso não decorre – faço aqui o registro expresso – que a Constituição imponha qualquer política de cotas de conteúdo e de programação. Em verdade, como destacado no início deste voto, trata-se apenas de uma escolha regulatória legítima dentre as diversas que se abrem ao legislador em um regime democrático. A legitimidade constitucional dessa medida requer, em primeiro lugar, a identificação do seu fundamento e seus objetivos, isto é, daquilo que ela visa a promover. Na espécie, o respaldo constitucional é expresso no art. 221 da Lei Maior, que estabelece diversos princípios reitores da produção e a da programação das emissoras de rádio e televisão, dentre os quais se destacam a “promoção da cultura nacional e regional e o estímulo à produção independente que objetive sua divulgação” (CRFB, art. 221, II). Logo em seguida, no artigo 222, §3º, incluído pela Emenda Constitucional nº 36/2002, a própria Lei Maior estabelece que “os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais” (sem grifos no original). Esse quadro normativo, a despeito de qualquer convicção política que se tenha sobre o assunto, fornece lastro suficiente para que o Estado brasileiro adote medidas voltadas a promover a cultura nacional e a produção independente (CRFB, art. 221, II), ainda que o veículo comunicativo de que se trate seja a TV por assinatura (CRFB, art. 222, §3º). Foi exatamente o que pretendeu a Lei nº 12.485/11 ao criar a sistemática de cotas para conteúdo e programação, conforme consta da justificativa do PL nº 70/2007, apresentado pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP): “Na realidade, a produção e a transmissão de bens culturais 66 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF assumiu o papel de instrumento hegemônico de economias centrais, ocupando o quinto lugar em termos de importância econômica no mundo. Além de seu valor econômico direto, essa indústria é parte de uma estratégia de dominação cultural dos mercados emergentes, em apoio à dominação econômica e política, disseminando valores, criando demanda e abrindo mercados desvinculados da realidade e dos interesses nacionais. O volume e a força desses conteúdos estrangeiros são viabilizados por grandes produtoras mundiais de mídia e entretenimento, por gigantes das telecomunicações, que não apenas acessam mercados mundiais diluindo seus custos de produção, como contam com capitais a baixos custos e incentivos dos seus governos de origem que inviabilizam a competição e a sobrevivência de empresas nacionais de produção cultural na maioria dos países periféricos do mundo. Deparamo-nos com uma ameaça real à cultura genuinamente brasileira e à capacidade de criação e produção cultural em nosso país. A indústria cultural mundial é sustentada não só pelo livre jogo de mercado mas também por marcos regulatórios e sistemas de incentivos governamentais que as protegem em seus países de origem e as projetam para o domínio de mercados mundiais. Há portanto entre nós, a necessidade e a urgência de marcos regulatórios infraconstitucionais adequados para preservar e incentivar essa indústria, como fator de desenvolvimento econômico e social e de preservação da identidade e soberania nacionais. (…) Só com uma legislação abrangente e aplicável a toda a comunicação social eletrônica, como a aqui proposta, é que podemos garantir espaço para que o Brasil continue a ser retratado e visto através da mídia com os olhos e os valores do próprio brasileiro. Só com esse aparato legal é que teremos empresas brasileiras, criadas e regidas por leis brasileiras, essencialmente comprometidas com o sucesso da economia nacional, que efetivamente se responsabilizarão pela produção, seleção e oferta da produção nacional dirigida a brasileiros. Só assim, nós, a exemplo do que ocorre nas nações mais 67 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF assumiu o papel de instrumento hegemônico de economias centrais, ocupando o quinto lugar em termos de importância econômica no mundo. Além de seu valor econômico direto, essa indústria é parte de uma estratégia de dominação cultural dos mercados emergentes, em apoio à dominação econômica e política, disseminando valores, criando demanda e abrindo mercados desvinculados da realidade e dos interesses nacionais. O volume e a força desses conteúdos estrangeiros são viabilizados por grandes produtoras mundiais de mídia e entretenimento, por gigantes das telecomunicações, que não apenas acessam mercados mundiais diluindo seus custos de produção, como contam com capitais a baixos custos e incentivos dos seus governos de origem que inviabilizam a competição e a sobrevivência de empresas nacionais de produção cultural na maioria dos países periféricos do mundo. Deparamo-nos com uma ameaça real à cultura genuinamente brasileira e à capacidade de criação e produção cultural em nosso país. A indústria cultural mundial é sustentada não só pelo livre jogo de mercado mas também por marcos regulatórios e sistemas de incentivos governamentais que as protegem em seus países de origem e as projetam para o domínio de mercados mundiais. Há portanto entre nós, a necessidade e a urgência de marcos regulatórios infraconstitucionais adequados para preservar e incentivar essa indústria, como fator de desenvolvimento econômico e social e de preservação da identidade e soberania nacionais. (…) Só com uma legislação abrangente e aplicável a toda a comunicação social eletrônica, como a aqui proposta, é que podemos garantir espaço para que o Brasil continue a ser retratado e visto através da mídia com os olhos e os valores do próprio brasileiro. Só com esse aparato legal é que teremos empresas brasileiras, criadas e regidas por leis brasileiras, essencialmente comprometidas com o sucesso da economia nacional, que efetivamente se responsabilizarão pela produção, seleção e oferta da produção nacional dirigida a brasileiros. Só assim, nós, a exemplo do que ocorre nas nações mais 67 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF desenvolvidas do mundo, conseguiremos manter no Brasil e em poder de empresas brasileiras, os benefícios sociais e econômicos proporcionados por uma indústria cultural forte”. Essa finalidade pretendida pelo legislador encontra eco também no direito internacional de que o Brasil é parte. Com efeito, a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, internalizada pelo Decreto nº 6.177/2007, dispõe, em seu art. 6º, que “cada Parte poderá adotar medidas destinadas a proteger e promover a diversidade das expressões culturais em seu território”. E prossegue para enumerar medidas que caracterizem a proteção e a promoção da diversidade cultural no país, no que têm destaque, para os fins dos processos sob julgamento, as seguintes: “a) medidas regulatórias que visem à proteção e promoção da diversidade das expressões cultuais; b) medidas que, de maneira apropriada, criem oportunidades às atividades, bens e serviços culturais nacionais – entre o conjunto das atividades, bens e serviços culturais disponíveis no seu território –, para a sua criação, produção, difusão, distribuição e fruição, incluindo disposições relacionadas à língua utilizada nessas atividades, bens e serviços; c) medidas destinadas a fornecer às indústrias culturais nacionais independentes e às atividades no setor informal acesso efetivo aos meios de produção, difusão e distribuição das atividades, bens e serviços culturais; d) medidas voltadas para a concessão de apoio financeiro público;” Ao lado desses fundamentos jurídico-positivos, há ainda ao menos dois fundamentos materiais, de ordem econômica, a justificar a presente intervenção regulatória do Estado. O primeiro deles é o de criar condições para que as empresas brasileiras atuantes no setor possam ter um mínimo de competitividade 68 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF desenvolvidas do mundo, conseguiremos manter no Brasil e em poder de empresas brasileiras, os benefícios sociais e econômicos proporcionados por uma indústria cultural forte”. Essa finalidade pretendida pelo legislador encontra eco também no direito internacional de que o Brasil é parte. Com efeito, a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, internalizada pelo Decreto nº 6.177/2007, dispõe, em seu art. 6º, que “cada Parte poderá adotar medidas destinadas a proteger e promover a diversidade das expressões culturais em seu território”. E prossegue para enumerar medidas que caracterizem a proteção e a promoção da diversidade cultural no país, no que têm destaque, para os fins dos processos sob julgamento, as seguintes: “a) medidas regulatórias que visem à proteção e promoção da diversidade das expressões cultuais; b) medidas que, de maneira apropriada, criem oportunidades às atividades, bens e serviços culturais nacionais – entre o conjunto das atividades, bens e serviços culturais disponíveis no seu território –, para a sua criação, produção, difusão, distribuição e fruição, incluindo disposições relacionadas à língua utilizada nessas atividades, bens e serviços; c) medidas destinadas a fornecer às indústrias culturais nacionais independentes e às atividades no setor informal acesso efetivo aos meios de produção, difusão e distribuição das atividades, bens e serviços culturais; d) medidas voltadas para a concessão de apoio financeiro público;” Ao lado desses fundamentos jurídico-positivos, há ainda ao menos dois fundamentos materiais, de ordem econômica, a justificar a presente intervenção regulatória do Estado. O primeiro deles é o de criar condições para que as empresas brasileiras atuantes no setor possam ter um mínimo de competitividade 68 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 109 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF com o produto estrangeiro, o qual, em razão de sua escala mundial de comercialização, no mais das vezes chega ao mercado pátrio com preços insuperáveis pela oferta genuinamente brasileira. Na sistemática legislativa, as cotas de conteúdo e de programação, como toda política afirmativa, servem justamente para equalizar, no plano normativo, uma situação fática desigual. O ponto foi muito bem exposto pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, representado pelo Sr. Gésio Passos, e pela Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV), através do Sr. José Maurício Fittipaldi, durante a audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal. Conforme apontado pelas entidades, os desafios para atingir pluralidade e diversidade no setor de TV por assinatura começam na própria estrutura do mercado, caracterizado por significativas economias de escala, que favorecem à concentração do poder econômico. De fato, o mercado de comunicação apresenta uma peculiaridade estrutural que o distancia dos mercados de bens materiais, como carros ou aparelhos eletrônicos. É que a comunicação lida essencialmente com informação, bem economicamente qualificado como não rival, assim compreendidos aqueles bens cujo consumo de uns não priva o consumo de outros (ou, mais precisamente, bens cujo custo marginal social do consumo se aproxima de zero. cf. NICHOLSON, Walter; e SNYDER, Christopher. Microeconomic Theory. Basic Principles and Extensions. Ohio: Thomson SouthWestern, 2007, p. 221). Em termos práticos, isso significa que os custos majoritários do setor são, fundamentalmente, os custos fixos para produzir, originalmente, o conteúdo audiovisual. Após, com a conclusão da obra artística, é praticamente idêntico o custo de reproduzi- lo para uma única pessoa e o de distribuí-lo para milhões de pessoas. Ao fim e ao cabo, o custo de produção de um programa de TV só é diluído (ou seja, só vale a pena investir neste mercado) se o produto atingir um grande público, caracterizando a economia de escala do setor. 69 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF com o produto estrangeiro, o qual, em razão de sua escala mundial de comercialização, no mais das vezes chega ao mercado pátrio com preços insuperáveis pela oferta genuinamente brasileira. Na sistemática legislativa, as cotas de conteúdo e de programação, como toda política afirmativa, servem justamente para equalizar, no plano normativo, uma situação fática desigual. O ponto foi muito bem exposto pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, representado pelo Sr. Gésio Passos, e pela Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV), através do Sr. José Maurício Fittipaldi, durante a audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal. Conforme apontado pelas entidades, os desafios para atingir pluralidade e diversidade no setor de TV por assinatura começam na própria estrutura do mercado, caracterizado por significativas economias de escala, que favorecem à concentração do poder econômico. De fato, o mercado de comunicação apresenta uma peculiaridade estrutural que o distancia dos mercados de bens materiais, como carros ou aparelhos eletrônicos. É que a comunicação lida essencialmente com informação, bem economicamente qualificado como não rival, assim compreendidos aqueles bens cujo consumo de uns não priva o consumo de outros (ou, mais precisamente, bens cujo custo marginal social do consumo se aproxima de zero. cf. NICHOLSON, Walter; e SNYDER, Christopher. Microeconomic Theory. Basic Principles and Extensions. Ohio: Thomson SouthWestern, 2007, p. 221). Em termos práticos, isso significa que os custos majoritários do setor são, fundamentalmente, os custos fixos para produzir, originalmente, o conteúdo audiovisual. Após, com a conclusão da obra artística, é praticamente idêntico o custo de reproduzi- lo para uma única pessoa e o de distribuí-lo para milhões de pessoas. Ao fim e ao cabo, o custo de produção de um programa de TV só é diluído (ou seja, só vale a pena investir neste mercado) se o produto atingir um grande público, caracterizando a economia de escala do setor. 69 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Essa característica do mercado faz surgir significativas barreiras à entrada de novas empresas que pretendam produzir conteúdo ou realizar a programação para a TV por assinatura, o que reduz substancialmente a concorrência no mercado e, ato contínuo, favorece o aumento dos preços. Não é difícil compreender o fenômeno. Como narrado por vários expositores em audiência pública, a produção audiovisual de diversos países, em especial dos Estados Unidos da América, tem uma escala global de distribuição, o que significa que, ao tomar a decisão de produzir (e de investir na produção), os criadores de conteúdo (e os investidores) têm consciência da dimensão do público que podem atingir e, portanto, da capacidade de diluição dos custos da sua obra a preços acessíveis. Já indústria audiovisual brasileira, ao contrário, é majoritariamente local, dependendo essencialmente do mercado interno para recuperar o investimento realizado. Esse fato reduz substancialmente a base de diluição de seus custos e, por isso, aumenta o preço médio da unidade comercializada. O resultado é bem claro: a indústria nacional não apresenta condições de competir em igualdade com a estrangeira, a qual passa a ostentar autêntica posição dominante no mercado. É o explica a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados: “Obviamente, se o mercado de distribuição de audiovisual operasse de forma perfeitamente concorrencial, não haveria justificativa para a instituição de cotas. Na plena competição, os conteúdos de melhor qualidade – sejam eles nacionais ou estrangeiros – encontrariam naturalmente seus espaços para veiculação sem necessidade da intervenção do Poder Público. Essa, porém, ainda é uma realidade distante no mercado brasileiro. Primeiramente, em virtude da discrepância entre o poder de distribuição das operadoras estrangeiras e das brasileiras. Enquanto os norte-americanos dispõem de uma eficiente malha de distribuição que permite diluir os custos de suas produções em praticamente todo o planeta, as produtoras nacionais contam quase que exclusivamente com o mercado interno 70 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Essa característica do mercado faz surgir significativas barreiras à entrada de novas empresas que pretendam produzir conteúdo ou realizar a programação para a TV por assinatura, o que reduz substancialmente a concorrência no mercado e, ato contínuo, favorece o aumento dos preços. Não é difícil compreender o fenômeno. Como narrado por vários expositores em audiência pública, a produção audiovisual de diversos países, em especial dos Estados Unidos da América, tem uma escala global de distribuição, o que significa que, ao tomar a decisão de produzir (e de investir na produção), os criadores de conteúdo (e os investidores) têm consciência da dimensão do público que podem atingir e, portanto, da capacidade de diluição dos custos da sua obra a preços acessíveis. Já indústria audiovisual brasileira, ao contrário, é majoritariamente local, dependendo essencialmente do mercado interno para recuperar o investimento realizado. Esse fato reduz substancialmente a base de diluição de seus custos e, por isso, aumenta o preço médio da unidade comercializada. O resultado é bem claro: a indústria nacional não apresenta condições de competir em igualdade com a estrangeira, a qual passa a ostentar autêntica posição dominante no mercado. É o explica a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados: “Obviamente, se o mercado de distribuição de audiovisual operasse de forma perfeitamente concorrencial, não haveria justificativa para a instituição de cotas. Na plena competição, os conteúdos de melhor qualidade – sejam eles nacionais ou estrangeiros – encontrariam naturalmente seus espaços para veiculação sem necessidade da intervenção do Poder Público. Essa, porém, ainda é uma realidade distante no mercado brasileiro. Primeiramente, em virtude da discrepância entre o poder de distribuição das operadoras estrangeiras e das brasileiras. Enquanto os norte-americanos dispõem de uma eficiente malha de distribuição que permite diluir os custos de suas produções em praticamente todo o planeta, as produtoras nacionais contam quase que exclusivamente com o mercado interno 70 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 111 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF para amortizar seus custos. (…)” (PAZ FILHO,José de Sousa; NAZARENO, Cláudio. “Cotas de Programação na Televisão”. Estudo de Julho/2008. Disponível em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados: <http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1315/c otas_programacao_pazetali.pdf?sequence=1>). Dados da ANCINE apresentados pelo IPEA e pela ABPITV revelam exatamente a elevada concentração do mercado audiovisual brasileiro e a não-competitividade do conteúdo nacional. Consoante a Associação Brasileira das Produtoras Independentes, antes da edição da Lei do SeAC, “excluindo-se o Canal Brasil, e tomadas em conjunto as programações de diversos canais, somente 1,4% dos filmes exibidos eram nacionais e 1,2% do tempo total de programação foi dedicado à programação nacional”. Diante desses fatos, não há como sustentar que a cultura nacional e a produção independente detenham acesso pleno e irrestrito aos meios de comunicação. O fim pretendido pela Lei nº 12.485/11 foi exatamente o de romper com esse cenário, oferecendo, por limitado período de tempo (doze anos, ex vi do art. 41 da Lei), tratamento jurídico desigual no afã de corrigir ou ao menos minimizar a desigualdade fático-econômica que caracteriza nosso mercado audiovisual. Criam-se, assim, condições de competitividade para a indústria brasileira, em especial a independente, o que, além de valioso per se, gera efeitos positivos também sobre os assinantes do serviço, como apontado no parecer da Comissão de Defesa do Consumidor do Congresso Nacional, subscrito pelo Deputado Relator Vital do Rêgo Filho: “Não se duvida que a instituição das cotas mostra-se benéfica também para o consumidor, pois o fortalecimento do mercado nacional de audiovisual introduz uma nova variável para a formação dos preços praticados para os pacotes e programações. Caso seja mantida a política de veicular majoritariamente conteúdos estrangeiros, os 71 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF para amortizar seus custos. (…)” (PAZ FILHO,José de Sousa; NAZARENO, Cláudio. “Cotas de Programação na Televisão”. Estudo de Julho/2008. Disponível em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados: <http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1315/c otas_programacao_pazetali.pdf?sequence=1>). Dados da ANCINE apresentados pelo IPEA e pela ABPITV revelam exatamente a elevada concentração do mercado audiovisual brasileiro e a não-competitividade do conteúdo nacional. Consoante a Associação Brasileira das Produtoras Independentes, antes da edição da Lei do SeAC, “excluindo-se o Canal Brasil, e tomadas em conjunto as programações de diversos canais, somente 1,4% dos filmes exibidos eram nacionais e 1,2% do tempo total de programação foi dedicado à programação nacional”. Diante desses fatos, não há como sustentar que a cultura nacional e a produção independente detenham acesso pleno e irrestrito aos meios de comunicação. O fim pretendido pela Lei nº 12.485/11 foi exatamente o de romper com esse cenário, oferecendo, por limitado período de tempo (doze anos, ex vi do art. 41 da Lei), tratamento jurídico desigual no afã de corrigir ou ao menos minimizar a desigualdade fático-econômica que caracteriza nosso mercado audiovisual. Criam-se, assim, condições de competitividade para a indústria brasileira, em especial a independente, o que, além de valioso per se, gera efeitos positivos também sobre os assinantes do serviço, como apontado no parecer da Comissão de Defesa do Consumidor do Congresso Nacional, subscrito pelo Deputado Relator Vital do Rêgo Filho: “Não se duvida que a instituição das cotas mostra-se benéfica também para o consumidor, pois o fortalecimento do mercado nacional de audiovisual introduz uma nova variável para a formação dos preços praticados para os pacotes e programações. Caso seja mantida a política de veicular majoritariamente conteúdos estrangeiros, os 71 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF preços das programações continuarão a ser estabelecidos nos países de origem, dificultando às produtoras brasileiras o escoamento de sua produção. Não obstante, as cotas não podem servir apenas para a substituição da dominância de grupos econômicos estrangeiros por nacionais. A instituição de cotas sem a garantia de espaço para produtores independentes significa igualmente favorecer a concentração do mercado de produção nacional, já altamente concentrado na mão de poucos grupos ligados a radiodifusores”. Não se ignora que a racionalidade econômica usada para explicar a existência de cotas de conteúdo e de programação seja objeto de fortes debates na literatura especializada. Com efeito, o argumento da “indústria nascente” (infant industry), apesar de deitar raízes historicamente longínquas, remontando ao clássico Principles of Political Economy (1848) de John Stuart Mill, tem sido alvo de ferozes ataques por economistas mais modernos (cf., por exemplo, BALDWIN, Robert. “The case against infant industry protection” in Journal of Political Economy, nº 75, ano 1969, p. 295-305). Não obstante isso, ainda se pode dizer que há fundamentos economicamente consistentes a justificar o protecionismo temporário (como é o caso analisado nestes autos) de setores produtivos em fase de amadurecimento, como aponta Marc Melitz, professor de economia da Universidade de Harvard (“When and how should infant industries be protected?” in Journal of International Economics, nº 66, ano 2005, p. 177-196). Há mais. A Lei nº 12.485/11 carrega ainda um segundo objetivo material. Trata-se de ampliar o leque de opções de conteúdo e programação disponíveis ao consumidor de TV por assinatura, em face à tendência “homogeneizante” do livre mercado audiovisual de acesso condicionado. Explico-me. Desde o artigo seminal Stability in Competition de Harold Hotelling, renomado matemático e estatístico norte-americano, publicado em 1929 pelo The Economic Journal, o pensamento econômico em geral reconhece 72 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF preços das programações continuarão a ser estabelecidos nos países de origem, dificultando às produtoras brasileiras o escoamento de sua produção. Não obstante, as cotas não podem servir apenas para a substituição da dominância de grupos econômicos estrangeiros por nacionais. A instituição de cotas sem a garantia de espaço para produtores independentes significa igualmente favorecer a concentração do mercado de produção nacional, já altamente concentrado na mão de poucos grupos ligados a radiodifusores”. Não se ignora que a racionalidade econômica usada para explicar a existência de cotas de conteúdo e de programação seja objeto de fortes debates na literatura especializada. Com efeito, o argumento da “indústria nascente” (infant industry), apesar de deitar raízes historicamente longínquas, remontando ao clássico Principles of Political Economy (1848) de John Stuart Mill, tem sido alvo de ferozes ataques por economistas mais modernos (cf., por exemplo, BALDWIN, Robert. “The case against infant industry protection” in Journal of Political Economy, nº 75, ano 1969, p. 295-305). Não obstante isso, ainda se pode dizer que há fundamentos economicamente consistentes a justificar o protecionismo temporário (como é o caso analisado nestes autos) de setores produtivos em fase de amadurecimento, como aponta Marc Melitz, professor de economia da Universidade de Harvard (“When and how should infant industries be protected?” in Journal of International Economics, nº 66, ano 2005, p. 177-196). Há mais. A Lei nº 12.485/11 carrega ainda um segundo objetivo material. Trata-se de ampliar o leque de opções de conteúdo e programação disponíveis ao consumidor de TV por assinatura, em face à tendência “homogeneizante” do livre mercado audiovisual de acesso condicionado. Explico-me. Desde o artigo seminal Stability in Competition de Harold Hotelling, renomado matemático e estatístico norte-americano, publicado em 1929 pelo The Economic Journal, o pensamento econômico em geral reconhece 72 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 113 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF que os mercados competitivos, em situação de equilíbrio, apresentam uma excessiva tendência à similaridade (sameness) dos produtos ofertados pelas diferentes firmas. E isso porque “existe um incentivo para que [os produtores] façam o novo produto muito semelhante ao antigo, introduzindo algumas pequenas modificações que sejam percebidas como melhoramentos para tantos consumidores quanto possível, sem ir longe demais nessa direção”. A racionalidade desse comportamento dos agentes econômicos é explicada por Hotelling a partir do objetivo de “obter para o novo produto tantos consumidores do produto antigo quanto possível” ou, em outras palavras, “de estar entre o seu competidor e a massa de consumidores” (HOTELLING, Harold. “Stability in Competition” in The Economic Journal, vol. 39, nº 153, ano 1929, p. 55 – grifos no original – tradução livre). Nesse sentido, a oferta de conteúdo da TV por assinatura, diferentemente do que se poderia supor, não é exatamente o resultado da livre distribuição das preferências do consumidor. Como apontado pelo Intervozes: “competidores economicamente racionais tenderão a se concentrar na metade do espectro de gostos do consumidor, em vez de prover uma gama diversa de produtos”. Pode-se, por isso, dizer que o mercado audiovisual – deixado por si próprio – é incapaz de promover a diversidade de conteúdo e o pluralismo que se espera dos meios de comunicação de massa. Tal conjectura é corroborada por pesquisa IBOPE realizada no ano de 2011 (em período, portanto, anterior à entrada em vigor da Lei nº 12.485/11) acerca da TV por assinatura no Brasil. Segundo o estudo, o maior objetivo buscado pelos assinantes de TV paga é ter uma variedade de canais e de programação mais ampla do que na TV aberta. Sem embargo, a maior insatisfação do consumidor brasileiro era, à época, em relação ao número excessivo de repetições de conteúdo. Pertinente é, por isso, a consideração levantada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) também durante a audiência pública realizada perante o Supremo Tribunal Federal. Por intermédio da expositora Sra. Veridiana Alimonti, a entidade questionou a real 73 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF que os mercados competitivos, em situação de equilíbrio, apresentam uma excessiva tendência à similaridade (sameness) dos produtos ofertados pelas diferentes firmas. E isso porque “existe um incentivo para que [os produtores] façam o novo produto muito semelhante ao antigo, introduzindo algumas pequenas modificações que sejam percebidas como melhoramentos para tantos consumidores quanto possível, sem ir longe demais nessa direção”. A racionalidade desse comportamento dos agentes econômicos é explicada por Hotelling a partir do objetivo de “obter para o novo produto tantos consumidores do produto antigo quanto possível” ou, em outras palavras, “de estar entre o seu competidor e a massa de consumidores” (HOTELLING, Harold. “Stability in Competition” in The Economic Journal, vol. 39, nº 153, ano 1929, p. 55 – grifos no original – tradução livre). Nesse sentido, a oferta de conteúdo da TV por assinatura, diferentemente do que se poderia supor, não é exatamente o resultado da livre distribuição das preferências do consumidor. Como apontado pelo Intervozes: “competidores economicamente racionais tenderão a se concentrar na metade do espectro de gostos do consumidor, em vez de prover uma gama diversa de produtos”. Pode-se, por isso, dizer que o mercado audiovisual – deixado por si próprio – é incapaz de promover a diversidade de conteúdo e o pluralismo que se espera dos meios de comunicação de massa. Tal conjectura é corroborada por pesquisa IBOPE realizada no ano de 2011 (em período, portanto, anterior à entrada em vigor da Lei nº 12.485/11) acerca da TV por assinatura no Brasil. Segundo o estudo, o maior objetivo buscado pelos assinantes de TV paga é ter uma variedade de canais e de programação mais ampla do que na TV aberta. Sem embargo, a maior insatisfação do consumidor brasileiro era, à época, em relação ao número excessivo de repetições de conteúdo. Pertinente é, por isso, a consideração levantada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) também durante a audiência pública realizada perante o Supremo Tribunal Federal. Por intermédio da expositora Sra. Veridiana Alimonti, a entidade questionou a real 73 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 114 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF liberdade do consumidor no mercado audiovisual brasileiro, notadamente em relação à programação de cada canal e ao conjunto de canais que integram cada pacote. Isso porque é notório que a grande massa de contratos de assinatura de TV são típicos contratos de adesão, confeccionados prévia e unilateralmente pelos fornecedores do serviço. Nesse contexto, a pretensa liberdade do consumidor bradada pelos requerentes é apenas parcial e sempre limitada pelas opções que lhe são oferecidas pela empresa. Ademais, Como destaca a Presidência da República em suas informações, verbis: “(...) no SeAC a audiência é passiva. Pode-se, é verdade, rejeitar a mensagem televisiva, ora pela troca de canal, ora pela cessação da recepção. Entretanto, o fato é que, na comunicação audiovisual televisiva, apenas a reação do assinante é proativa, ainda assim, expressa sempre de forma negativa. Com efeito, a postura afirmativa da lei garante a opção de conteúdo audiovisual brasileiro aos assinantes, na forma do texto constitucional.” Destarte, as cotas de conteúdo nacional não se voltam a restringir a liberdade do consumidor, mas sim a ampliá-la, rompendo, ao menos em parte, com a tendência homogeneizante do livre mercado audiovisual. Esse propósito pluralista e diversificador fica ainda mais nítido quando se analisa a regra contida no art. 18 da Lei, que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de, pelo menos, um canal alternativo de jornalismo sempre que, no pacote vendido, houver canal de programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre. Consta do parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) do Congresso Nacional que a regra foi inspirada na legislação espanhola de 2006 com o propósito de “gerar maior diversidade de informações, estimular a produção jornalística no País e, em última instância, contribuir para o fortalecimento da democracia”. Ao assim proceder, o legislador assegura que o assinante sempre terá, no mínimo, duas fontes 74 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF liberdade do consumidor no mercado audiovisual brasileiro, notadamente em relação à programação de cada canal e ao conjunto de canais que integram cada pacote. Isso porque é notório que a grande massa de contratos de assinatura de TV são típicos contratos de adesão, confeccionados prévia e unilateralmente pelos fornecedores do serviço. Nesse contexto, a pretensa liberdade do consumidor bradada pelos requerentes é apenas parcial e sempre limitada pelas opções que lhe são oferecidas pela empresa. Ademais, Como destaca a Presidência da República em suas informações, verbis: “(...) no SeAC a audiência é passiva. Pode-se, é verdade, rejeitar a mensagem televisiva, ora pela troca de canal, ora pela cessação da recepção. Entretanto, o fato é que, na comunicação audiovisual televisiva, apenas a reação do assinante é proativa, ainda assim, expressa sempre de forma negativa. Com efeito, a postura afirmativa da lei garante a opção de conteúdo audiovisual brasileiro aos assinantes, na forma do texto constitucional.” Destarte, as cotas de conteúdo nacional não se voltam a restringir a liberdade do consumidor, mas sim a ampliá-la, rompendo, ao menos em parte, com a tendência homogeneizante do livre mercado audiovisual. Esse propósito pluralista e diversificador fica ainda mais nítido quando se analisa a regra contida no art. 18 da Lei, que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de, pelo menos, um canal alternativo de jornalismo sempre que, no pacote vendido, houver canal de programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre. Consta do parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) do Congresso Nacional que a regra foi inspirada na legislação espanhola de 2006 com o propósito de “gerar maior diversidade de informações, estimular a produção jornalística no País e, em última instância, contribuir para o fortalecimento da democracia”. Ao assim proceder, o legislador assegura que o assinante sempre terá, no mínimo, duas fontes 74 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 115 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF jornalísticas alternativas para manter-se informado, o que, evidentemente, é bem distante de tolher-lhe a liberdade. Tudo isso serve para dizer que a sistemática de cotas de conteúdo e de programação introduzida pelos arts. 16, 17, 18, 19, 20, 23 da Lei nº 12.485/11 visa a promover finalidade evidentemente legítima segundo a ordem constitucional brasileira, qual seja, a proteção e o estímulo à cultura nacional (CRFB, art. 221, II c/c art. 222, §3º; Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, art. 6º) em um cenário mercadológico caracterizado pela concentração do poder econômico internacional, pela existência de barreiras à entrada das empresas produtoras brasileiras, em especial das independentes, e pela tendência à homogeneização dos conteúdos disponibilizados ao assinante. Assentada a juridicidade do fim pretendido pelo legislador, resta, então, investigar se os meios empregados observam, na hipótese, o postulado constitucional da proporcionalidade. Como já devidamente assentado na dogmática jurídica, o dever de proporcionalidade constitui autêntica pauta de moderação e prudência a orientar toda a atuação do Poder Público. Sua função é permitir a harmonia axiológica do sistema normativo. Seu fundamento é a própria noção de princípios jurídicos como mandamentos de otimização em face de restrições fáticas e jurídicas, na esteira do magistério de Robert Alexy (Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 116). Sua operacionalização é metodologicamente desdobrada em três etapas ou fases: adequação, necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Na primeira etapa do exame de proporcionalidade, a análise de adequação investiga a aptidão da medida estatal para atingir a finalidade constitucional almejada. Trata-se, aqui, de um cotejo entre meio e fim, a 75 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF jornalísticas alternativas para manter-se informado, o que, evidentemente, é bem distante de tolher-lhe a liberdade. Tudo isso serve para dizer que a sistemática de cotas de conteúdo e de programação introduzida pelos arts. 16, 17, 18, 19, 20, 23 da Lei nº 12.485/11 visa a promover finalidade evidentemente legítima segundo a ordem constitucional brasileira, qual seja, a proteção e o estímulo à cultura nacional (CRFB, art. 221, II c/c art. 222, §3º; Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, art. 6º) em um cenário mercadológico caracterizado pela concentração do poder econômico internacional, pela existência de barreiras à entrada das empresas produtoras brasileiras, em especial das independentes, e pela tendência à homogeneização dos conteúdos disponibilizados ao assinante. Assentada a juridicidade do fim pretendido pelo legislador, resta, então, investigar se os meios empregados observam, na hipótese, o postulado constitucional da proporcionalidade. Como já devidamente assentado na dogmática jurídica, o dever de proporcionalidade constitui autêntica pauta de moderação e prudência a orientar toda a atuação do Poder Público. Sua função é permitir a harmonia axiológica do sistema normativo. Seu fundamento é a própria noção de princípios jurídicos como mandamentos de otimização em face de restrições fáticas e jurídicas, na esteira do magistério de Robert Alexy (Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 116). Sua operacionalização é metodologicamente desdobrada em três etapas ou fases: adequação, necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Na primeira etapa do exame de proporcionalidade, a análise de adequação investiga a aptidão da medida estatal para atingir a finalidade constitucional almejada. Trata-se, aqui, de um cotejo entre meio e fim, a 75 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF exigir que o meio selecionado seja empiricamente idôneo à promoção do fim perseguido. Obviamente a promoção da finalidade colimada admite graus distintos de intensidade, qualidade e certeza. Por razões democráticas e técnicas, ligadas, respectivamente, à soberania popular (CRFB, art. 1º, parágrafo único) e à Separação dos Poderes (CRFB, arts. 2º c/c 60, §4º, III), deve-se respeitar a vontade objetiva do Legislativo e do Executivo (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 178-182). Assim, a adequação é satisfeita com a simples escolha de um meio que promova minimamente o fim, mesmo que não seja o mais intenso, o melhor, nem o mais seguro. A anulação de atos estatais, nesta fase, somente será justificável quando a inadequação da medida for evidente. Na espécie, as cotas de conteúdo nacional consubstanciam, prima facie, meio idôneo à promoção da cultura e da identidade nacional ao estimular a indústria audiovisual do país. Com efeito, tanto a veiculação mínima de conteúdo brasileiro nos canais de TV por assinatura quanto a exigência de um número também mínimo de canais brasileiros nos pacotes ofertados aos assinantes estimulam a demanda pelos produtos da indústria audiovisual nacional, o que, em consequência, aquece a cadeia produtiva do setor e favorece seu desenvolvimento e consolidação. Esse raciocínio intuitivo é corroborado por evidências empíricas trazidas ao debate durante a audiência pública realizada perante o STF. Segundo a ANCINE, a quantidade de veiculações mensais de obras audiovisuais brasileiras em 15 canais selecionados cresceu quase quatro vezes, comparando-se o primeiro quadrimestre de 2012 (quando as cotas de conteúdo nacional ainda não estavam em pleno vigor) e o último quadrimestre de 2012 (quando a novel disciplina já era inteiramente aplicável a todos os players do setor). Ainda segundo a agência, a quantidade de requisições de Certificados de Registro de Títulos (CRTs) referentes a obras brasileiras não publicitárias aumentou quase três vezes entre o primeiro e o segundo semestre de 2012. Já em agosto de 2013, a 76 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF exigir que o meio selecionado seja empiricamente idôneo à promoção do fim perseguido. Obviamente a promoção da finalidade colimada admite graus distintos de intensidade, qualidade e certeza. Por razões democráticas e técnicas, ligadas, respectivamente, à soberania popular (CRFB, art. 1º, parágrafo único) e à Separação dos Poderes (CRFB, arts. 2º c/c 60, §4º, III), deve-se respeitar a vontade objetiva do Legislativo e do Executivo (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 178-182). Assim, a adequação é satisfeita com a simples escolha de um meio que promova minimamente o fim, mesmo que não seja o mais intenso, o melhor, nem o mais seguro. A anulação de atos estatais, nesta fase, somente será justificável quando a inadequação da medida for evidente. Na espécie, as cotas de conteúdo nacional consubstanciam, prima facie, meio idôneo à promoção da cultura e da identidade nacional ao estimular a indústria audiovisual do país. Com efeito, tanto a veiculação mínima de conteúdo brasileiro nos canais de TV por assinatura quanto a exigência de um número também mínimo de canais brasileiros nos pacotes ofertados aos assinantes estimulam a demanda pelos produtos da indústria audiovisual nacional, o que, em consequência, aquece a cadeia produtiva do setor e favorece seu desenvolvimento e consolidação. Esse raciocínio intuitivo é corroborado por evidências empíricas trazidas ao debate durante a audiência pública realizada perante o STF. Segundo a ANCINE, a quantidade de veiculações mensais de obras audiovisuais brasileiras em 15 canais selecionados cresceu quase quatro vezes, comparando-se o primeiro quadrimestre de 2012 (quando as cotas de conteúdo nacional ainda não estavam em pleno vigor) e o último quadrimestre de 2012 (quando a novel disciplina já era inteiramente aplicável a todos os players do setor). Ainda segundo a agência, a quantidade de requisições de Certificados de Registro de Títulos (CRTs) referentes a obras brasileiras não publicitárias aumentou quase três vezes entre o primeiro e o segundo semestre de 2012. Já em agosto de 2013, a 76 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF ANCINE divulgou, em seu portal na internet, um balanço dos efeitos gerados pela Lei nº 12.485/11 sobre o mercado audiovisual, revelando que a nova regulação triplicou o total de horas de conteúdo brasileiro exibido por mês na TV por assinatura. Por sua vez, a ABPITV relatou ter testemunhado, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.485/11, um crescimento de mais de 60% de produtoras nacionais independentes associadas a seus quadros, cuja magnitude saltou de 175 em dezembro de 2011 para 283 em fevereiro de 2013. Esses dados revelam, de um lado, que o novo modelo regulatório tem sido eficaz no estímulo à indústria audiovisual brasileira, bem como que, de outro lado, tem favorecido a ampliação e a diversidade do conteúdo oferecido ao assinante de TV paga no Brasil, o que denota a idoneidade da medida à promoção dos fins a que se destina. Ainda quanto à adequação da nova política regulatória, oportuno enfrentar alegação do Partido Democratas quanto aos supostos equívocos dos critérios vigentes de qualificação do conteúdo audiovisual como brasileiro (Lei nº 2º, VIII c/c MP nº 2.228/01), além dos conceitos legais de produtora e programadora brasileira (Lei nº 12.485/11, art. 2º, XVIII e XXI). Segundo o DEM, tais critérios focam aspectos subjetivos relativos à autoria da obra e à composição do capital da sociedade empresária, ao invés de pautarem-se por parâmetros objetivos referentes ao conteúdo audiovisual e à sua pertinência com a cultura brasileira. A impugnação, porém, não convence. Ressalto, primeiramente, que essa opção por critérios subjetivos foi intencionalmente adotada pelo legislador, como registra o parecer o Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) do Congresso Nacional, subscrito pelo Deputado Relator Jorge Bittar (PT/RJ): “Já para o conteúdo nacional, optou-se pela conceituação já consolidada no Brasil desde a edição da MP nº 2.228-1, conhecida como MP da Ancine. Entende-se como conteúdo brasileiro aquele 77 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF ANCINE divulgou, em seu portal na internet, um balanço dos efeitos gerados pela Lei nº 12.485/11 sobre o mercado audiovisual, revelando que a nova regulação triplicou o total de horas de conteúdo brasileiro exibido por mês na TV por assinatura. Por sua vez, a ABPITV relatou ter testemunhado, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.485/11, um crescimento de mais de 60% de produtoras nacionais independentes associadas a seus quadros, cuja magnitude saltou de 175 em dezembro de 2011 para 283 em fevereiro de 2013. Esses dados revelam, de um lado, que o novo modelo regulatório tem sido eficaz no estímulo à indústria audiovisual brasileira, bem como que, de outro lado, tem favorecido a ampliação e a diversidade do conteúdo oferecido ao assinante de TV paga no Brasil, o que denota a idoneidade da medida à promoção dos fins a que se destina. Ainda quanto à adequação da nova política regulatória, oportuno enfrentar alegação do Partido Democratas quanto aos supostos equívocos dos critérios vigentes de qualificação do conteúdo audiovisual como brasileiro (Lei nº 2º, VIII c/c MP nº 2.228/01), além dos conceitos legais de produtora e programadora brasileira (Lei nº 12.485/11, art. 2º, XVIII e XXI). Segundo o DEM, tais critérios focam aspectos subjetivos relativos à autoria da obra e à composição do capital da sociedade empresária, ao invés de pautarem-se por parâmetros objetivos referentes ao conteúdo audiovisual e à sua pertinência com a cultura brasileira. A impugnação, porém, não convence. Ressalto, primeiramente, que essa opção por critérios subjetivos foi intencionalmente adotada pelo legislador, como registra o parecer o Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) do Congresso Nacional, subscrito pelo Deputado Relator Jorge Bittar (PT/RJ): “Já para o conteúdo nacional, optou-se pela conceituação já consolidada no Brasil desde a edição da MP nº 2.228-1, conhecida como MP da Ancine. Entende-se como conteúdo brasileiro aquele 77 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF produzido por brasileiro ou por empresa de maioria de capital de brasileiros ou aquele produzido em regime de co-produção”. Essa intenção se justifica não só por sua histórica aplicação, mas também porque um dos objetivos da Lei nº 12.485/11 é exatamente fortalecer a indústria audiovisual nacional e a produção independente no país. Só há como fazê-lo se os critérios de identificação dos beneficiários da norma forem verdadeiramente subjetivos, incorporando aspectos da formação do capital social e da nacionalidade de seus titulares. O que de fato caracteriza uma obra brasileira não são aspectos meramente formais, mas a efetiva participação de profissionais técnicos brasileiros nas produções audiovisuais. Assim, a medida evidentemente guarda adequação ao seu propósito. Outrossim, não me parece que uma pretensa primazia de critérios supostamente objetivos fosse mais apropriada para a espécie. Isso porque nem sempre há tamanha objetividade. O tema da obra audiovisual, per se, não é muitas vezes claro o suficiente para permitir uma definição inequívoca acerca de sua pertinência com a cultura do país. Imagine-se que um episódio de seriado estrangeiro seja gravado no Brasil, registrando nossas belezas naturais e contando com a participação de artistas brasileiros. Seria essa obra digna de proteção e estímulo do nosso Estado? A resposta não é tão simples. Uma obra intelectual sobre e no Brasil não é necessariamente uma obra brasileira. Por mais incrível que possa parecer, o critério subjetivo é, na hipótese, o mais objetivo, fornecendo mais segurança e menos margens a dúvidas. Não por outra razão tem sido exatamente o critério subjetivo empregado por outros países na definição de sua política de estímulo ao respetivo conteúdo nacional. Como apresentado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) durante a audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal, no Canadá a definição da nacionalidade do programa depende, dentre outros aspectos, da nacionalidade do produtor e do pessoal-chave de criação. Na Austrália, o 78 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF produzido por brasileiro ou por empresa de maioria de capital de brasileiros ou aquele produzido em regime de co-produção”. Essa intenção se justifica não só por sua histórica aplicação, mas também porque um dos objetivos da Lei nº 12.485/11 é exatamente fortalecer a indústria audiovisual nacional e a produção independente no país. Só há como fazê-lo se os critérios de identificação dos beneficiários da norma forem verdadeiramente subjetivos, incorporando aspectos da formação do capital social e da nacionalidade de seus titulares. O que de fato caracteriza uma obra brasileira não são aspectos meramente formais, mas a efetiva participação de profissionais técnicos brasileiros nas produções audiovisuais. Assim, a medida evidentemente guarda adequação ao seu propósito. Outrossim, não me parece que uma pretensa primazia de critérios supostamente objetivos fosse mais apropriada para a espécie. Isso porque nem sempre há tamanha objetividade. O tema da obra audiovisual, per se, não é muitas vezes claro o suficiente para permitir uma definição inequívoca acerca de sua pertinência com a cultura do país. Imagine-se que um episódio de seriado estrangeiro seja gravado no Brasil, registrando nossas belezas naturais e contando com a participação de artistas brasileiros. Seria essa obra digna de proteção e estímulo do nosso Estado? A resposta não é tão simples. Uma obra intelectual sobre e no Brasil não é necessariamente uma obra brasileira. Por mais incrível que possa parecer, o critério subjetivo é, na hipótese, o mais objetivo, fornecendo mais segurança e menos margens a dúvidas. Não por outra razão tem sido exatamente o critério subjetivo empregado por outros países na definição de sua política de estímulo ao respetivo conteúdo nacional. Como apresentado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) durante a audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal, no Canadá a definição da nacionalidade do programa depende, dentre outros aspectos, da nacionalidade do produtor e do pessoal-chave de criação. Na Austrália, o 78 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF conteúdo nacional de ter sido produzido sob o controle criativo de australianos natos ou residentes permanentes no país. Na África do Sul, só se considera nacional o programa se os diretores e/ou roteiristas forem sul-africanos, se 50% dos atores principais, 75% do elenco coadjuvante e 50% da equipe forem sul-africanos. Na União Europeia, consideram-se europeias as obras originárias de Estados-Membros ou de Estados terceiros europeus que sejam parte na Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras do Conselho da Europa. Não impressiona o argumento de que, “pelos critérios vigentes, uma programadora pode ser classificada como brasileira sem produzir um único minuto sequer de conteúdo brasileiro”, nem o de que “basta que a empresa seja registrada no Brasil para ter as benesses da Lei, ainda que opere com fatores de produção externos e sem agregar qualquer valor à economia local”. Reporto-me aqui às constantes advertências do i. Min. Marco Aurélio Mello no sentido de que “não se pode presumir o excepcional”. De um lado, muito embora as situações narradas pelo Partido requerente sejam imagináveis, não me parecem compatíveis com a realidade. O Requerente não aponta um exemplo sequer dos “absurdos” que narra. Poderia tê-lo feito na inicial ou agora, quando já passados quase quatro anos de entrada em vigor da Lei. Quão frequente é existência de empresa de capital nacional que não produz qualquer conteúdo brasileiro? Qual a probabilidade de uma empresa brasileira de produção audiovisual operar exclusivamente com fatores externos? Em situações normais e rotineiras, produtoras e programadoras brasileiras estão localizadas no país, agregam valor à economia local e geram conteúdo pertinente à identidade cultural nacional. Sem qualquer indício concreto do contrário, não há como invalidar o ato legislativo. De outro lado, os dados trazidos aos autos e já mencionados revelam que a política tem surtido efeitos positivos sobre a indústria brasileira em geral e sobre a produção brasileira independente em particular. 79 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF conteúdo nacional de ter sido produzido sob o controle criativo de australianos natos ou residentes permanentes no país. Na África do Sul, só se considera nacional o programa se os diretores e/ou roteiristas forem sul-africanos, se 50% dos atores principais, 75% do elenco coadjuvante e 50% da equipe forem sul-africanos. Na União Europeia, consideram-se europeias as obras originárias de Estados-Membros ou de Estados terceiros europeus que sejam parte na Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras do Conselho da Europa. Não impressiona o argumento de que, “pelos critérios vigentes, uma programadora pode ser classificada como brasileira sem produzir um único minuto sequer de conteúdo brasileiro”, nem o de que “basta que a empresa seja registrada no Brasil para ter as benesses da Lei, ainda que opere com fatores de produção externos e sem agregar qualquer valor à economia local”. Reporto-me aqui às constantes advertências do i. Min. Marco Aurélio Mello no sentido de que “não se pode presumir o excepcional”. De um lado, muito embora as situações narradas pelo Partido requerente sejam imagináveis, não me parecem compatíveis com a realidade. O Requerente não aponta um exemplo sequer dos “absurdos” que narra. Poderia tê-lo feito na inicial ou agora, quando já passados quase quatro anos de entrada em vigor da Lei. Quão frequente é existência de empresa de capital nacional que não produz qualquer conteúdo brasileiro? Qual a probabilidade de uma empresa brasileira de produção audiovisual operar exclusivamente com fatores externos? Em situações normais e rotineiras, produtoras e programadoras brasileiras estão localizadas no país, agregam valor à economia local e geram conteúdo pertinente à identidade cultural nacional. Sem qualquer indício concreto do contrário, não há como invalidar o ato legislativo. De outro lado, os dados trazidos aos autos e já mencionados revelam que a política tem surtido efeitos positivos sobre a indústria brasileira em geral e sobre a produção brasileira independente em particular. 79 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 120 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Reputo, por essas razões, os arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 23 da Lei nº 12.485/11 como adequados aos fins pretendidos. Na segunda etapa do exame de proporcionalidade, investiga-se a necessidade ou exigibilidade da medida estatal. Procede-se, aqui, a uma análise comparativa entre meios alternativos e o fim público perseguido. O objetivo é perquirir a existência (ou não) de meios substitutos àquele originalmente escolhido pelo Estado e, em seguida, compará-los tanto em relação ao grau de adequação à finalidade pública, quanto ao impacto sobre bens jurídicos contrapostos. Quer-se, com isso, evitar qualquer excesso da intervenção estatal, interditando que o Poder Público se valha de termos mais gravosos quando existentes alternativas igualmente eficazes, porém menos incisivas sobre a esfera jurídica de terceiros. Na hipótese versada, não vislumbro qualquer excesso da medida estatal. Reconheço, de plano, que há alternativas à promoção da indústria audiovisual brasileira (e.g., isenções fiscais e patrocínio estatal) que impõem restrições menos onerosas aos bens jurídicos contrapostos. Não obstante isso, tais mecanismos não me parecem igualmente eficazes para a promoção do fim desejado pela política pública em exame. E isso por uma simples razão: instrumentos fiscais e financeiros sempre existiram e foram aplicados em proveito da indústria nacional. Tanto assim o é que a ANCINE fora concebida, originalmente, como agência de fomento. Sem embargo, o setor de TV paga permaneceu dominado pelas obras estrangeiras, como extensivamente comprovado pelos dados trazidos aos autos. A produção nacional e independente continuou marginalizada. Somente com a política de cotas é que esse cenário começou a ser substancialmente modificado (e mais: sem comprometer em demasia o erário). Em verdade, deve-se reconhecer que o próprio fomento à produção de conteúdo brasileiro, para ser realmente eficaz, requer instrumentos outros que, atuando conjuntamente, deem vazão ao produto desenvolvido. 80 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Reputo, por essas razões, os arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 23 da Lei nº 12.485/11 como adequados aos fins pretendidos. Na segunda etapa do exame de proporcionalidade, investiga-se a necessidade ou exigibilidade da medida estatal. Procede-se, aqui, a uma análise comparativa entre meios alternativos e o fim público perseguido. O objetivo é perquirir a existência (ou não) de meios substitutos àquele originalmente escolhido pelo Estado e, em seguida, compará-los tanto em relação ao grau de adequação à finalidade pública, quanto ao impacto sobre bens jurídicos contrapostos. Quer-se, com isso, evitar qualquer excesso da intervenção estatal, interditando que o Poder Público se valha de termos mais gravosos quando existentes alternativas igualmente eficazes, porém menos incisivas sobre a esfera jurídica de terceiros. Na hipótese versada, não vislumbro qualquer excesso da medida estatal. Reconheço, de plano, que há alternativas à promoção da indústria audiovisual brasileira (e.g., isenções fiscais e patrocínio estatal) que impõem restrições menos onerosas aos bens jurídicos contrapostos. Não obstante isso, tais mecanismos não me parecem igualmente eficazes para a promoção do fim desejado pela política pública em exame. E isso por uma simples razão: instrumentos fiscais e financeiros sempre existiram e foram aplicados em proveito da indústria nacional. Tanto assim o é que a ANCINE fora concebida, originalmente, como agência de fomento. Sem embargo, o setor de TV paga permaneceu dominado pelas obras estrangeiras, como extensivamente comprovado pelos dados trazidos aos autos. A produção nacional e independente continuou marginalizada. Somente com a política de cotas é que esse cenário começou a ser substancialmente modificado (e mais: sem comprometer em demasia o erário). Em verdade, deve-se reconhecer que o próprio fomento à produção de conteúdo brasileiro, para ser realmente eficaz, requer instrumentos outros que, atuando conjuntamente, deem vazão ao produto desenvolvido. 80 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 121 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF O ponto foi exposto com precisão pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados: “A essência das políticas de cotas de conteúdo pode ser sintetizada por meio de uma analogia simples. Imagine-se que um certo país opte pela adoção de uma política de incentivo à indústria automobilística e que, para tanto, estabeleça linhas de crédito para a compra de automóveis pela população. De que adiantará esse mecanismo se, em paralelo, não forem construídas rodovias para que os veículos possam circular? As cotas de produção nacional representam isso: vias de circulação para o conteúdo. A comparação é singela e certamente simplista, mas é capaz de dar uma noção da ineficácia da criação de instrumentos de fomento dissociada de uma política que garanta, por via das cotas, a veiculação de conteúdos nacionais”. (PAZ FILHO,José de Sousa; NAZARENO, Cláudio. “Cotas de Programação na Televisão”. Estudo de Julho/2008. Disponível em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados: <http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1315/c otas_programacao_pazetali.pdf?sequence=1>). Sem razão, portanto, a ABRA ao afirmar que a medida mais eficaz para a promoção da indústria nacional seria a concessão de “incentivos fiscais, subsídios, campanhas de conscientização e maciços investimentos na formação e treinamento de profissionais”. Em um mercado significativamente dominado por produtos estrangeiros, tais mecanismos de fomento estatal não são suficientes para o atendimento dos fins visados pelo legislador, além de sobrecarregarem excessivamente o erário. Daí por que não promovem, na mesma intensidade, os valores constitucionais em jogo. Assento, pois, a exigibilidade da política regulatória erigida pela Lei nº 12.485/11. Por fim, na última etapa do itinerário metodológico, o teste da proporcionalidade em sentido estrito impõe a comparação dos custos e dos benefícios da medida restritiva. Consoante a abalizada lição de 81 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF O ponto foi exposto com precisão pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados: “A essência das políticas de cotas de conteúdo pode ser sintetizada por meio de uma analogia simples. Imagine-se que um certo país opte pela adoção de uma política de incentivo à indústria automobilística e que, para tanto, estabeleça linhas de crédito para a compra de automóveis pela população. De que adiantará esse mecanismo se, em paralelo, não forem construídas rodovias para que os veículos possam circular? As cotas de produção nacional representam isso: vias de circulação para o conteúdo. A comparação é singela e certamente simplista, mas é capaz de dar uma noção da ineficácia da criação de instrumentos de fomento dissociada de uma política que garanta, por via das cotas, a veiculação de conteúdos nacionais”. (PAZ FILHO,José de Sousa; NAZARENO, Cláudio. “Cotas de Programação na Televisão”. Estudo de Julho/2008. Disponível em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados: <http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1315/c otas_programacao_pazetali.pdf?sequence=1>). Sem razão, portanto, a ABRA ao afirmar que a medida mais eficaz para a promoção da indústria nacional seria a concessão de “incentivos fiscais, subsídios, campanhas de conscientização e maciços investimentos na formação e treinamento de profissionais”. Em um mercado significativamente dominado por produtos estrangeiros, tais mecanismos de fomento estatal não são suficientes para o atendimento dos fins visados pelo legislador, além de sobrecarregarem excessivamente o erário. Daí por que não promovem, na mesma intensidade, os valores constitucionais em jogo. Assento, pois, a exigibilidade da política regulatória erigida pela Lei nº 12.485/11. Por fim, na última etapa do itinerário metodológico, o teste da proporcionalidade em sentido estrito impõe a comparação dos custos e dos benefícios da medida restritiva. Consoante a abalizada lição de 81 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 122 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Robert Alexy: “quanto mais alto é o grau de não-cumprimento ou restrição de um princípio, tanto maior deve ser a importância do cumprimento do outro” (ALEXY, Robert. “On balancing and subsumption: a structural comparison” in Ratio Juris, vol. 16, nº 14, Oxford, dezembro-2003, p. 436 - tradução livre do original). É a lei da ponderação. Pretende-se, com ela, aquilatar a importância dos bens jurídicos em jogo, fundamentando juridicamente a calibragem das restrições derivadas da intervenção estatal. Verifico, na espécie, que o grau de prejuízo imposto à liberdade de iniciativa e à liberdade de expressão das empresas estrangeiras é ínfimo, na medida em que o legislador não impediu, em qualquer momento, a comercialização de conteúdos audiovisuais de outros países nem o acesso de agentes econômicos estrangeiros ao mercado pátrio. O que fez a Lei foi apenas garantir uma demanda mínima por conteúdos audiovisuais nacionais, inclusive independentes, fortalecendo a produção audiovisual e as programadoras brasileiras, bem como estimulando a diversificação do conteúdo oferecido ao assinante. Como bem observado pela PGR, “tais diretrizes não obstam a exibição de quaisquer programas estrangeiros, mas impõem uma obrigação comissiva de inclusão de um percentual mínimo de conteúdo brasileiro nas suas grades de programação”. O mesmo fato também foi apontado pela Presidência da República nas informações prestadas nestes autos: “Vale ressaltar, por oportuno, que nenhum canal terá que mudar o perfil de sua programação para cumprir as obrigações de veiculação de conteúdos nacionais. Ou seja, canais de filmes, séries, animação e variedades continuarão a exibir filmes, séries, animação e variedades, ainda que devam incluir algumas horas semanais de obras brasileiras. Cada canal poderá escolher livremente que obras brasileiras veicular, de acordo com seu perfil de programação, e em que horário irá veiculá- las”. Soma-se a isso o fato de que as cotas brasileiras são extremamente 82 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Robert Alexy: “quanto mais alto é o grau de não-cumprimento ou restrição de um princípio, tanto maior deve ser a importância do cumprimento do outro” (ALEXY, Robert. “On balancing and subsumption: a structural comparison” in Ratio Juris, vol. 16, nº 14, Oxford, dezembro-2003, p. 436 - tradução livre do original). É a lei da ponderação. Pretende-se, com ela, aquilatar a importância dos bens jurídicos em jogo, fundamentando juridicamente a calibragem das restrições derivadas da intervenção estatal. Verifico, na espécie, que o grau de prejuízo imposto à liberdade de iniciativa e à liberdade de expressão das empresas estrangeiras é ínfimo, na medida em que o legislador não impediu, em qualquer momento, a comercialização de conteúdos audiovisuais de outros países nem o acesso de agentes econômicos estrangeiros ao mercado pátrio. O que fez a Lei foi apenas garantir uma demanda mínima por conteúdos audiovisuais nacionais, inclusive independentes, fortalecendo a produção audiovisual e as programadoras brasileiras, bem como estimulando a diversificação do conteúdo oferecido ao assinante. Como bem observado pela PGR, “tais diretrizes não obstam a exibição de quaisquer programas estrangeiros, mas impõem uma obrigação comissiva de inclusão de um percentual mínimo de conteúdo brasileiro nas suas grades de programação”. O mesmo fato também foi apontado pela Presidência da República nas informações prestadas nestes autos: “Vale ressaltar, por oportuno, que nenhum canal terá que mudar o perfil de sua programação para cumprir as obrigações de veiculação de conteúdos nacionais. Ou seja, canais de filmes, séries, animação e variedades continuarão a exibir filmes, séries, animação e variedades, ainda que devam incluir algumas horas semanais de obras brasileiras. Cada canal poderá escolher livremente que obras brasileiras veicular, de acordo com seu perfil de programação, e em que horário irá veiculá- las”. Soma-se a isso o fato de que as cotas brasileiras são extremamente 82 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF tímidas quando comparadas (i) com a grade total de programação das empresas e (ii) com as praticadas em outros países do mundo. Veja-se, inicialmente, que o art. 16 da Lei do SeAC exige apenas 3h30 (três horas e trinta minutos) por semana do horário nobre para conteúdos gerados por produtora brasileira independente. Trata-se de menos de 10% (dez por cento) do horário nobre semanal de 6h (seis horas) diárias fixadas pela IN-ANCINE nº 100 /2012. Já o art. 17 estabelece que, em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais de espaço qualificado existentes, ao menos 1 (um) deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado. Nesse contexto específico, um terço do total de canais não parece ser fração excessiva, sobretudo porque as programadoras remanescem livres para escolher qualquer canal brasileiro. Considerada a moderação do legislador, não se pode – como fazem os requerentes – afirmar que a Lei tenha imposto uma “linha de programação”. No direito comparado, a experiência de vários países sobre a matéria foi trazida a debate pelos expositores presentes durante a audiência pública realizada perante a Corte. Na África do Sul, pelo menos 35% do conteúdo televisivo deve ser de origem sul-africana, assim como 20% das músicas tocadas nas rádios. Na Austrália, desde 1999 os conteúdos locais devem ocupar 55% da grade de programação no horário nobre. No Canadá, as emissoras de TV particulares devem garantir que, pelo menos, 60% de sua programação total e 50% da programação no horário de pico de audiência sejam de origem canadense, seguindo-se rígidos critérios para obter tal classificação. Na União Europeia, pelo menos 50% do conteúdo da televisão deve ser produzido, predominantemente, com autores, trabalhadores e produtores residentes em todos os Estados- membros da União Europeia. Além disso, todas as emissoras de televisão, públicas e privadas, devem reservar 10% de sua programação a produções independentes (“Televisão sem Fronteiras”). No Reino Unido, além da iniciativa do Canal 4 (Channel 4), criado pelo próprio governo para transmitir conteúdo gerado por produtores independentes, todos os canais abertos (ou seja, os seis canais da BBC mais os três canais 83 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF tímidas quando comparadas (i) com a grade total de programação das empresas e (ii) com as praticadas em outros países do mundo. Veja-se, inicialmente, que o art. 16 da Lei do SeAC exige apenas 3h30 (três horas e trinta minutos) por semana do horário nobre para conteúdos gerados por produtora brasileira independente. Trata-se de menos de 10% (dez por cento) do horário nobre semanal de 6h (seis horas) diárias fixadas pela IN-ANCINE nº 100 /2012. Já o art. 17 estabelece que, em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais de espaço qualificado existentes, ao menos 1 (um) deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado. Nesse contexto específico, um terço do total de canais não parece ser fração excessiva, sobretudo porque as programadoras remanescem livres para escolher qualquer canal brasileiro. Considerada a moderação do legislador, não se pode – como fazem os requerentes – afirmar que a Lei tenha imposto uma “linha de programação”. No direito comparado, a experiência de vários países sobre a matéria foi trazida a debate pelos expositores presentes durante a audiência pública realizada perante a Corte. Na África do Sul, pelo menos 35% do conteúdo televisivo deve ser de origem sul-africana, assim como 20% das músicas tocadas nas rádios. Na Austrália, desde 1999 os conteúdos locais devem ocupar 55% da grade de programação no horário nobre. No Canadá, as emissoras de TV particulares devem garantir que, pelo menos, 60% de sua programação total e 50% da programação no horário de pico de audiência sejam de origem canadense, seguindo-se rígidos critérios para obter tal classificação. Na União Europeia, pelo menos 50% do conteúdo da televisão deve ser produzido, predominantemente, com autores, trabalhadores e produtores residentes em todos os Estados- membros da União Europeia. Além disso, todas as emissoras de televisão, públicas e privadas, devem reservar 10% de sua programação a produções independentes (“Televisão sem Fronteiras”). No Reino Unido, além da iniciativa do Canal 4 (Channel 4), criado pelo próprio governo para transmitir conteúdo gerado por produtores independentes, todos os canais abertos (ou seja, os seis canais da BBC mais os três canais 83 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF comerciais de abrangência nacional) devem reservar no mínimo 25% de seu tempo de transmissão para “uma variedade e diversidade de produções independentes”. Além de impor um sacrifício leve à liberdade de iniciativa, observo que esse sacrifício é temporário e deverá ser suportado de modo progressivo pelos agentes econômicos, resguardado que lhes foi período razoável de adaptação e planejamento. Com efeito, a política de cotas de conteúdo nacional foi criada com data para terminar, consoante dispõe o art. 41 da Lei nº 12.485/11 (“Os arts. 16 a 23 deixarão de viger após 12 (doze) anos da promulgação desta Lei”). Mais que isso: a política vem sendo implementada de forma gradual, visando a não causar nenhum impacto instantâneo no setor, ex vi do art. 23 da Lei do SeAC, o qual dispõe que, nos dois primeiros anos de vigência do diploma, o número de horas de que trata o caput do art. 16 serão reduzidos nas seguintes proporções: 2/3 (dois terços) no primeiro ano de vigência da Lei, e 1/3 (um terço) no segundo ano de vigência da Lei. Cuida-se, pois, de medida transitória e cautelosa arquitetada pelo legislador como resposta temporária à fragilidade do mercado audiovisual brasileiro frente ao poder econômico internacional. Espera-se que, uma vez fortalecida, a indústria pátria possa caminhar por suas próprias pernas e ofertar produtos competitivos interna e externamente. De outra banda, o grau de importância dos fins visados pela legislação é elevado e seus efeitos permanentes. Como já ressaltado, o que está em jogo são mandamentos constitucionais e supralegais expressos de valorização da cultura e da identidade nacional (CRFB, art. 221, II c/c art. 222, §3º; Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, art. 6º), com enormes desdobramentos para a indústria audiovisual do país e para os interesses do consumidor de serviços de TV por assinatura. Todas essas repercussões foram apontadas supra. 84 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF comerciais de abrangência nacional) devem reservar no mínimo 25% de seu tempo de transmissão para “uma variedade e diversidade de produções independentes”. Além de impor um sacrifício leve à liberdade de iniciativa, observo que esse sacrifício é temporário e deverá ser suportado de modo progressivo pelos agentes econômicos, resguardado que lhes foi período razoável de adaptação e planejamento. Com efeito, a política de cotas de conteúdo nacional foi criada com data para terminar, consoante dispõe o art. 41 da Lei nº 12.485/11 (“Os arts. 16 a 23 deixarão de viger após 12 (doze) anos da promulgação desta Lei”). Mais que isso: a política vem sendo implementada de forma gradual, visando a não causar nenhum impacto instantâneo no setor, ex vi do art. 23 da Lei do SeAC, o qual dispõe que, nos dois primeiros anos de vigência do diploma, o número de horas de que trata o caput do art. 16 serão reduzidos nas seguintes proporções: 2/3 (dois terços) no primeiro ano de vigência da Lei, e 1/3 (um terço) no segundo ano de vigência da Lei. Cuida-se, pois, de medida transitória e cautelosa arquitetada pelo legislador como resposta temporária à fragilidade do mercado audiovisual brasileiro frente ao poder econômico internacional. Espera-se que, uma vez fortalecida, a indústria pátria possa caminhar por suas próprias pernas e ofertar produtos competitivos interna e externamente. De outra banda, o grau de importância dos fins visados pela legislação é elevado e seus efeitos permanentes. Como já ressaltado, o que está em jogo são mandamentos constitucionais e supralegais expressos de valorização da cultura e da identidade nacional (CRFB, art. 221, II c/c art. 222, §3º; Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, art. 6º), com enormes desdobramentos para a indústria audiovisual do país e para os interesses do consumidor de serviços de TV por assinatura. Todas essas repercussões foram apontadas supra. 84 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Nesse quadro fático e jurídico, entendo que as vantagens proporcionadas pela promoção do fim intentado pela Lei nº 12.485/11 superam, em larga medida, as desvantagens que lhe são correlatas, caracterizando a proporcionalidade estrita da regulação estatal. Ante o exposto, rejeito a arguição de inconstitucionalidade material dirigida aos arts. 16, 17, 18, 19, 20, 23 da Lei nº 12.485/11. II.(D).6 TEMPO MÁXIMO DE PUBLICIDADE COMERCIAL (ART. 24) O DEM questiona ainda o art. 24 da Lei do SeAC, que fixou limites máximos para a publicidade comercial na TV por assinatura. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 24. O tempo máximo destinado à publicidade comercial em cada canal de programação deverá ser igual ao limite estabelecido para o serviço de radiodifusão de sons e imagens. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos canais de que trata o art. 32 desta Lei e aos canais exclusivos de publicidade comercial, de vendas e de infomerciais.” Frise-se que o Partido requerente não desenvolve fundamentação específica para justificar a declaração de inconstitucionalidade do artigo em comento. Limita-se a mencionar a previsão legal ao questionar a validade da sistemática de cotas de conteúdo e programação. Ocorre que a relação entre as matérias não é tão intensa a ponto de os mesmos fundamentos serem suficientes para amparar ambos os pleitos aqui deduzidos. Essa falta de pertinência entre a fundamentação e o pedido fica evidente no único trecho da inicial que faz referência ao art. 24 da Lei: “Há reserva de quantidade de canais, de espaço em canais ou de 85 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Nesse quadro fático e jurídico, entendo que as vantagens proporcionadas pela promoção do fim intentado pela Lei nº 12.485/11 superam, em larga medida, as desvantagens que lhe são correlatas, caracterizando a proporcionalidade estrita da regulação estatal. Ante o exposto, rejeito a arguição de inconstitucionalidade material dirigida aos arts. 16, 17, 18, 19, 20, 23 da Lei nº 12.485/11. II.(D).6 TEMPO MÁXIMO DE PUBLICIDADE COMERCIAL (ART. 24) O DEM questiona ainda o art. 24 da Lei do SeAC, que fixou limites máximos para a publicidade comercial na TV por assinatura. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 24. O tempo máximo destinado à publicidade comercial em cada canal de programação deverá ser igual ao limite estabelecido para o serviço de radiodifusão de sons e imagens. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos canais de que trata o art. 32 desta Lei e aos canais exclusivos de publicidade comercial, de vendas e de infomerciais.” Frise-se que o Partido requerente não desenvolve fundamentação específica para justificar a declaração de inconstitucionalidade do artigo em comento. Limita-se a mencionar a previsão legal ao questionar a validade da sistemática de cotas de conteúdo e programação. Ocorre que a relação entre as matérias não é tão intensa a ponto de os mesmos fundamentos serem suficientes para amparar ambos os pleitos aqui deduzidos. Essa falta de pertinência entre a fundamentação e o pedido fica evidente no único trecho da inicial que faz referência ao art. 24 da Lei: “Há reserva de quantidade de canais, de espaço em canais ou de 85 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF horários para conteúdo brasileiro, como dispõe o art. 16 da Lei; para conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, conforme arts. 17 e 18; e para conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente nos sete anos anteriores a sua veiculação, de acordo com o disposto no art. 20, inc. I. Isso sem comentar as restrições à duração da publicidade comercial (art. 24) e uma reserva de mercado em favor de agências de publicidade nacional (art. 25). Daqui se infere que o legislador restringiu sobremaneira a liberdade do destinatário, reservando mercado para empresas de capital nacional e para produtos brasileiros, e ainda, impondo a compra casada daqueles produtos ou de produtos (ainda que estrangeiros) fornecidos por empresas de capital nacional”. Ora, qual a relação entre liberdade do consumidor e limitação da publicidade na TV por assinatura? Estaria a Lei nº 12.485/11 a restringir a liberdade do consumidor ao protegê-lo contra o excesso de propaganda comercial? O argumento não faz sentido. Em verdade, tudo indica que o fundamento citado neste trecho não mantém pertinência com o art. 24. Ocorre que em nenhum outro momento a peça vestibular se refere ao dispositivo. Tal fato é, per se, suficiente para não conhecer do pedido quanto ao art. 24 da Lei nº 12.485/11, uma vez que o art. 3º, I, da Lei nº 9.868/99 exige que se conte da inicial “o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações”. Sem embargo, caso o Plenário do Supremo Tribunal Federal supere a questão preliminar suscitada neste item, passo a me pronunciar sobre a validade jurídica do art. 24 da Lei nº 12.485/11. Ressalto, de plano, sua cabal compatibilidade com a ordem constitucional brasileira, em especial com a previsão que impõe ao legislador infraconstitucional um dever de proteção do consumidor (CRFB, art. 170, V). E qual a relação entre a proteção do consumidor e a limitação do tempo de publicidade na TV por assinatura? Simples e 86 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF horários para conteúdo brasileiro, como dispõe o art. 16 da Lei; para conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, conforme arts. 17 e 18; e para conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente nos sete anos anteriores a sua veiculação, de acordo com o disposto no art. 20, inc. I. Isso sem comentar as restrições à duração da publicidade comercial (art. 24) e uma reserva de mercado em favor de agências de publicidade nacional (art. 25). Daqui se infere que o legislador restringiu sobremaneira a liberdade do destinatário, reservando mercado para empresas de capital nacional e para produtos brasileiros, e ainda, impondo a compra casada daqueles produtos ou de produtos (ainda que estrangeiros) fornecidos por empresas de capital nacional”. Ora, qual a relação entre liberdade do consumidor e limitação da publicidade na TV por assinatura? Estaria a Lei nº 12.485/11 a restringir a liberdade do consumidor ao protegê-lo contra o excesso de propaganda comercial? O argumento não faz sentido. Em verdade, tudo indica que o fundamento citado neste trecho não mantém pertinência com o art. 24. Ocorre que em nenhum outro momento a peça vestibular se refere ao dispositivo. Tal fato é, per se, suficiente para não conhecer do pedido quanto ao art. 24 da Lei nº 12.485/11, uma vez que o art. 3º, I, da Lei nº 9.868/99 exige que se conte da inicial “o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações”. Sem embargo, caso o Plenário do Supremo Tribunal Federal supere a questão preliminar suscitada neste item, passo a me pronunciar sobre a validade jurídica do art. 24 da Lei nº 12.485/11. Ressalto, de plano, sua cabal compatibilidade com a ordem constitucional brasileira, em especial com a previsão que impõe ao legislador infraconstitucional um dever de proteção do consumidor (CRFB, art. 170, V). E qual a relação entre a proteção do consumidor e a limitação do tempo de publicidade na TV por assinatura? Simples e 86 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF direta: o consumidor do SeAC, ao assinar um pacote de canais, desembolsa recursos justamente para obter maior diversidade de conteúdo e programação audiovisual, o que, obviamente, não se refere a propaganda comercial. Canais diferentes são conhecidos pelos seus programas e não pela publicidade que transmite. Não por outro motivo o excesso de veiculação de propaganda comercial na TV por assinatura vinha sendo objeto de muitas reclamações por parte dos assinantes. No período de 2006 a 2011, a ANATEL recebeu cerca de 11 (onze) mil queixas de consumidores, o que ensejou, a propósito, a confecção de artigo específico sobre o tema na proposta de regulamento do setor editada pela própria agência. O dispositivo proposto também limitava o tempo de publicidade na, à época, TV a cabo. Em seu voto sobre a questão, o Conselheiro Relator da proposta João Batista de Rezende defendeu a aplicação à TV paga dos limites existentes para a radiodifusão: “Por fim, a título de esclarecimento, relativamente ao percentual máximo diário de inserção de publicidade na programação do prestador de serviço de TV a Cabo proposto nos §§ 3º e 4º do art. 63 da Proposta sob exame, cumpre comentar que esta é originária da SCM [Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa] e teve como motivação evitar excessos, haja vista as reclamações de assinantes na Anatel quanto à programação, inclusive quanto à quantidade de publicidade nos canais pagos. 3.1.5. No período 2006 a 2011 foram recebidas pela Anatel cerca de 11 mil reclamações relativas a programação. Dentre as principais críticas, observou-se a insatisfação dos assinantes ao assistirem a uma programação interrompida em demasia por intervalos comerciais. Em alguns casos foi relatada a ocorrência de quantidade de publicidade superior à verificada nos canais abertos (radiodifusão), mantidos essencialmente por estas receitas, numa relação que chegava a igualar o tempo de exibição de um filme ou episódio de seriados ao tempo de publicidade veiculada durante sua apresentação. Também foi relatado pelos assinantes que a inserção de 87 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF direta: o consumidor do SeAC, ao assinar um pacote de canais, desembolsa recursos justamente para obter maior diversidade de conteúdo e programação audiovisual, o que, obviamente, não se refere a propaganda comercial. Canais diferentes são conhecidos pelos seus programas e não pela publicidade que transmite. Não por outro motivo o excesso de veiculação de propaganda comercial na TV por assinatura vinha sendo objeto de muitas reclamações por parte dos assinantes. No período de 2006 a 2011, a ANATEL recebeu cerca de 11 (onze) mil queixas de consumidores, o que ensejou, a propósito, a confecção de artigo específico sobre o tema na proposta de regulamento do setor editada pela própria agência. O dispositivo proposto também limitava o tempo de publicidade na, à época, TV a cabo. Em seu voto sobre a questão, o Conselheiro Relator da proposta João Batista de Rezende defendeu a aplicação à TV paga dos limites existentes para a radiodifusão: “Por fim, a título de esclarecimento, relativamente ao percentual máximo diário de inserção de publicidade na programação do prestador de serviço de TV a Cabo proposto nos §§ 3º e 4º do art. 63 da Proposta sob exame, cumpre comentar que esta é originária da SCM [Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa] e teve como motivação evitar excessos, haja vista as reclamações de assinantes na Anatel quanto à programação, inclusive quanto à quantidade de publicidade nos canais pagos. 3.1.5. No período 2006 a 2011 foram recebidas pela Anatel cerca de 11 mil reclamações relativas a programação. Dentre as principais críticas, observou-se a insatisfação dos assinantes ao assistirem a uma programação interrompida em demasia por intervalos comerciais. Em alguns casos foi relatada a ocorrência de quantidade de publicidade superior à verificada nos canais abertos (radiodifusão), mantidos essencialmente por estas receitas, numa relação que chegava a igualar o tempo de exibição de um filme ou episódio de seriados ao tempo de publicidade veiculada durante sua apresentação. Também foi relatado pelos assinantes que a inserção de 87 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 128 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF publicidade apresentou crescimento ao longo do tempo. 3.1.6. Desse modo, verifica-se que uma veiculação elevada, desproporcional e ilimitada de propaganda e publicidade pode descaracterizar o Serviço de TV a Cabo que já se remunera pela assinatura mensal paga pelo assinante. Ademais, a prática, nesses termos, pode caracterizar vantagem manifestamente excessiva, podendo ser considerada abusiva nos termos do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”. A proteção do consumidor, portanto, é o interesse constitucional relevante a respaldar a limitação de publicidade na TV por assinatura. A juridicidade da medida fica ainda mais evidente quando se leva em conta que, na TV aberta, já vigora tal limitação, conforme dispõe o art. 124 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62): “o tempo destinado na programação das estações de radiodifusão, à publicidade comercial, não poderá exceder de 25% (vinte e cinco por cento) do total”. Ora, enquanto a radiodifusão baseia suas receitas nas verbas provenientes da publicidade comercializada, a TV paga é suportada primordialmente por receitas oriundas de suas assinaturas. Nesse contexto, se existe limitação para a primeira, com muito maior razão deve existir para a segunda. Tal aspecto foi levado em conta pelo legislador, como consta do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor no Congresso Nacional, subscrito pelo Deputado Relator Vital do Rêgo Filho: “Interessa observar que, ao passo em que o entretenimento pago não possui, na atualidade, regramento quanto à veiculação de publicidade, o Código Brasileiro de Telecomunicações determina que a radiodifusão comercial não poderá ultrapassar o limite de 25% do tempo destinado à programação com comerciais. Ora, se a radiodifusão, que deve buscar seu faturamento no mercado publicitário, possui limite de veiculação, não se mostra justificável liberar a televisão por assinatura para veicular comerciais em qualquer proporção”. Note-se, ademais, que o legislador foi extremamente cauteloso ao 88 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF publicidade apresentou crescimento ao longo do tempo. 3.1.6. Desse modo, verifica-se que uma veiculação elevada, desproporcional e ilimitada de propaganda e publicidade pode descaracterizar o Serviço de TV a Cabo que já se remunera pela assinatura mensal paga pelo assinante. Ademais, a prática, nesses termos, pode caracterizar vantagem manifestamente excessiva, podendo ser considerada abusiva nos termos do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”. A proteção do consumidor, portanto, é o interesse constitucional relevante a respaldar a limitação de publicidade na TV por assinatura. A juridicidade da medida fica ainda mais evidente quando se leva em conta que, na TV aberta, já vigora tal limitação, conforme dispõe o art. 124 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62): “o tempo destinado na programação das estações de radiodifusão, à publicidade comercial, não poderá exceder de 25% (vinte e cinco por cento) do total”. Ora, enquanto a radiodifusão baseia suas receitas nas verbas provenientes da publicidade comercializada, a TV paga é suportada primordialmente por receitas oriundas de suas assinaturas. Nesse contexto, se existe limitação para a primeira, com muito maior razão deve existir para a segunda. Tal aspecto foi levado em conta pelo legislador, como consta do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor no Congresso Nacional, subscrito pelo Deputado Relator Vital do Rêgo Filho: “Interessa observar que, ao passo em que o entretenimento pago não possui, na atualidade, regramento quanto à veiculação de publicidade, o Código Brasileiro de Telecomunicações determina que a radiodifusão comercial não poderá ultrapassar o limite de 25% do tempo destinado à programação com comerciais. Ora, se a radiodifusão, que deve buscar seu faturamento no mercado publicitário, possui limite de veiculação, não se mostra justificável liberar a televisão por assinatura para veicular comerciais em qualquer proporção”. Note-se, ademais, que o legislador foi extremamente cauteloso ao 88 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF prever, no parágrafo único do art. 24, uma exceção natural ao seu caput. Cuida-se exatamente daqueles canais voltados exclusivamente para a publicidade, em relação aos quais o assinante tem expectativa de que veiculem apenas propaganda comercial, o que não acontece com canais não-publicitários, que, via de regra, sequer têm nestes conteúdos sua matéria precípua de veiculação. Por tais razões, caso o plenário do Supremo Tribunal Federal conheça da impugnação específica, voto, no mérito, pela sua rejeição. II.(D).7 IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DE CANAIS QUE VEICULEM PUBLICIDADE COMERCIAL DIRECIONADA AO PÚBLICO BRASILEIRO CONTRATADA NO EXTERIOR POR AGÊNCIA DE PUBLICIDADE ESTRANGEIRA (ART. 25) O Partido Democratas alega que o art. 25 da Lei nº 12.485/11 cria uma “reserva de mercado em favor de agências de publicidade nacional”, caracterizando “uma inconstitucional discriminação à atividade de empresas de capital estrangeiro no Brasil, não prevista na Constituição”. Confira-se o teor do dispositivo impugnado: “Art. 25. Os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional. § 1º A Ancine fiscalizará o disposto no caput e oficiará à Anatel e à Secretaria da Receita Federal do Brasil em caso de seu descumprimento. § 2º A Anatel oficiará às distribuidoras sobre os canais de programação em desacordo com o disposto no §1º, cabendo a elas a cessação da distribuição desses canais após o recebimento da 89 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF prever, no parágrafo único do art. 24, uma exceção natural ao seu caput. Cuida-se exatamente daqueles canais voltados exclusivamente para a publicidade, em relação aos quais o assinante tem expectativa de que veiculem apenas propaganda comercial, o que não acontece com canais não-publicitários, que, via de regra, sequer têm nestes conteúdos sua matéria precípua de veiculação. Por tais razões, caso o plenário do Supremo Tribunal Federal conheça da impugnação específica, voto, no mérito, pela sua rejeição. II.(D).7 IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DE CANAIS QUE VEICULEM PUBLICIDADE COMERCIAL DIRECIONADA AO PÚBLICO BRASILEIRO CONTRATADA NO EXTERIOR POR AGÊNCIA DE PUBLICIDADE ESTRANGEIRA (ART. 25) O Partido Democratas alega que o art. 25 da Lei nº 12.485/11 cria uma “reserva de mercado em favor de agências de publicidade nacional”, caracterizando “uma inconstitucional discriminação à atividade de empresas de capital estrangeiro no Brasil, não prevista na Constituição”. Confira-se o teor do dispositivo impugnado: “Art. 25. Os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional. § 1º A Ancine fiscalizará o disposto no caput e oficiará à Anatel e à Secretaria da Receita Federal do Brasil em caso de seu descumprimento. § 2º A Anatel oficiará às distribuidoras sobre os canais de programação em desacordo com o disposto no §1º, cabendo a elas a cessação da distribuição desses canais após o recebimento da 89 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 130 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF comunicação. Diferentemente do Partido requerente (e como já assentado linhas atrás), não vislumbro qualquer reserva constitucional para a instituição de tratamento diferenciado entre brasileiro e estrangeiro, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 6/95. De qualquer sorte, como também já consignado, o princípio geral da igualdade, enquanto regra de ônus argumentativo, exige que o tratamento diferenciado seja acompanhado de causa jurídica suficiente para amparar a discriminação. Obviamente, esse critério de suficiência envolve um problema de valoração, que, no limite, permitiria que o Poder Judiciário substituísse os critérios de relevância eleitos pelo legislador. Pode-se, todavia, evitar esse problema conferindo ao Poder Legislativo significativa margem de discricionariedade para lidar com a matéria. É esse o magistério de Robert Alexy, quando enfrenta o tema à luz do Tribunal Constitucional Federal alemão: “(...) se existem razões suficientes para a admissibilidade de um tratamento desigual, o tratamento igual não é obrigatório. Mas, sob essas condições, um tratamento desigual também não é obrigatório, pois a fórmula (9) [se houver uma razão suficiente para o dever de um tratamento desigual, então o tratamento desigual é obrigatório] exige, para tanto, razões suficientes não apenas para a admissibilidade do tratamento desigual, mas também para a obrigatoriedade desse tratamento. Se há casos nos quais estejam presentes razões suficientes para a admissibilidade mas não para a obrigatoriedade de um tratamento desigual, então, há também casos nos quais o enunciado geral da igualdade não exige nem um tratamento igual, nem um tratamento desigual, mas permite tanto um quanto o outro. Isso significa que ao legislador é conferida uma discricionariedade. (...) não se pode argumentar que a vinculação do legislador ao enunciado da igualdade faz com que ao Tribunal Constitucional Federal seja conferida uma competência para substituir livremente as valorações do legislador pelas suas próprias. É possível apenas 90 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF comunicação. Diferentemente do Partido requerente (e como já assentado linhas atrás), não vislumbro qualquer reserva constitucional para a instituição de tratamento diferenciado entre brasileiro e estrangeiro, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 6/95. De qualquer sorte, como também já consignado, o princípio geral da igualdade, enquanto regra de ônus argumentativo, exige que o tratamento diferenciado seja acompanhado de causa jurídica suficiente para amparar a discriminação. Obviamente, esse critério de suficiência envolve um problema de valoração, que, no limite, permitiria que o Poder Judiciário substituísse os critérios de relevância eleitos pelo legislador. Pode-se, todavia, evitar esse problema conferindo ao Poder Legislativo significativa margem de discricionariedade para lidar com a matéria. É esse o magistério de Robert Alexy, quando enfrenta o tema à luz do Tribunal Constitucional Federal alemão: “(...) se existem razões suficientes para a admissibilidade de um tratamento desigual, o tratamento igual não é obrigatório. Mas, sob essas condições, um tratamento desigual também não é obrigatório, pois a fórmula (9) [se houver uma razão suficiente para o dever de um tratamento desigual, então o tratamento desigual é obrigatório] exige, para tanto, razões suficientes não apenas para a admissibilidade do tratamento desigual, mas também para a obrigatoriedade desse tratamento. Se há casos nos quais estejam presentes razões suficientes para a admissibilidade mas não para a obrigatoriedade de um tratamento desigual, então, há também casos nos quais o enunciado geral da igualdade não exige nem um tratamento igual, nem um tratamento desigual, mas permite tanto um quanto o outro. Isso significa que ao legislador é conferida uma discricionariedade. (...) não se pode argumentar que a vinculação do legislador ao enunciado da igualdade faz com que ao Tribunal Constitucional Federal seja conferida uma competência para substituir livremente as valorações do legislador pelas suas próprias. É possível apenas 90 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF argumentar que o enunciado geral de liberdade confere ao tribunal determinadas competências para definir os limites das competências do legislador. Embora isso signifique que algumas valorações do tribunal tenham precedência em relação àquelas do legislador, isso não é suficiente para fundamentar uma objeção. Todo controle do legislador por parte do Tribunal Constitucional Federal implica que, em uma determinada extensão, algumas valorações do tribunal terão precedência em relação àquelas do legislador. (...) Por isso, se não se pretende, com a vinculação ao enunciado da igualdade, abdicar de toda e qualquer jurisdição constitucional, não se pode querer fundamentar a tese segundo a qual esse enunciado conduz a uma extensão indevida das competências do Tribunal Constitucional Federal simplesmente com base no fato de que sua aplicação pressupõe valorações. Necessário seria demonstrar que a aplicação do enunciado geral da igualdade implica um tal grau de valorações subjetivas – ou seja, não controláveis – que seria plausível exigir que esse enunciado, no que diz respeito à vinculação do legislador, seja tratado de forma diversa das outras normas de direitos fundamentais”. (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 412-415). No caso dos autos, porém, esses riscos de supressão da discricionariedade legislativa sequer se colocam. É que não houve, em nenhum momento, indicação clara e precisa das razões que embasariam a discriminação em tela. Seja nas justificativas aos Projetos de Lei que deram origem à Lei nº 12.485/11, seja nos pareceres das Comissões congressuais que os analisaram, seja ainda nas diversas manifestações juntadas aos autos dos órgãos naturalmente encarregados da defesa do ato impugnado (AGU, Presidência da República, Câmara dos Deputados e Senado Federal), não existe uma análise minimamente transparente acerca dos fundamentos para a restrição contida no art. 25 da Lei do SeAC. Em um cenário como este, é tormentoso para Tribunal perquirir a suficiência da diferenciação criada pelo legislador, na medida em que não houve explicitação adequada da razão justificadora da reclamação. 91 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF argumentar que o enunciado geral de liberdade confere ao tribunal determinadas competências para definir os limites das competências do legislador. Embora isso signifique que algumas valorações do tribunal tenham precedência em relação àquelas do legislador, isso não é suficiente para fundamentar uma objeção. Todo controle do legislador por parte do Tribunal Constitucional Federal implica que, em uma determinada extensão, algumas valorações do tribunal terão precedência em relação àquelas do legislador. (...) Por isso, se não se pretende, com a vinculação ao enunciado da igualdade, abdicar de toda e qualquer jurisdição constitucional, não se pode querer fundamentar a tese segundo a qual esse enunciado conduz a uma extensão indevida das competências do Tribunal Constitucional Federal simplesmente com base no fato de que sua aplicação pressupõe valorações. Necessário seria demonstrar que a aplicação do enunciado geral da igualdade implica um tal grau de valorações subjetivas – ou seja, não controláveis – que seria plausível exigir que esse enunciado, no que diz respeito à vinculação do legislador, seja tratado de forma diversa das outras normas de direitos fundamentais”. (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 412-415). No caso dos autos, porém, esses riscos de supressão da discricionariedade legislativa sequer se colocam. É que não houve, em nenhum momento, indicação clara e precisa das razões que embasariam a discriminação em tela. Seja nas justificativas aos Projetos de Lei que deram origem à Lei nº 12.485/11, seja nos pareceres das Comissões congressuais que os analisaram, seja ainda nas diversas manifestações juntadas aos autos dos órgãos naturalmente encarregados da defesa do ato impugnado (AGU, Presidência da República, Câmara dos Deputados e Senado Federal), não existe uma análise minimamente transparente acerca dos fundamentos para a restrição contida no art. 25 da Lei do SeAC. Em um cenário como este, é tormentoso para Tribunal perquirir a suficiência da diferenciação criada pelo legislador, na medida em que não houve explicitação adequada da razão justificadora da reclamação. 91 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 132 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Destarte, não se pode falar em problema de valoração. Veja-se, a propósito, que em todas as demais disposições desta Lei em que houve a instituição de tratamento favorecido a brasileiros (e.g., arts. 10, 16 e 17), foram apresentadas razões (independentemente se boas ou ruins) em seu suporte. Dada a plausibilidade das justificativas, votei pelo reconhecimento de sua constitucionalidade, evitando qualquer espécie de substituição do juízo emanado do legislador eleito. De fato, a prerrogativa de brasileiros prevista no art. 10 da Lei nº 12.485/11 foi fundamentada nestes autos como forma de atualizar a disciplina da comunicação social prevista na Constituição, editada que foi em um período em que não havia TV por assinatura no Brasil. De igual modo, as regras de conteúdo brasileiro (arts. 16 e 17) foram chanceladas tendo em vista a argumentação fática de que o mercado audiovisual brasileiro carece de incentivos mais robustos que os anteriormente empregados, no afã de criar condições de competitividade para a indústria nacional. Quanto ao art. 25, porém, não houve, durante o processo legislativo ou mesmo nestes autos, explicitação de razões mínimas que justificassem restringir o princípio geral da igualdade insculpido no art. 5, caput, da Constituição da República. Seria o mercado publicitário brasileiro ainda imaturo para competir com o internacional? Em caso positivo, o argumento da indústria nascente então seria aplicável, como no caso dos art. 16 e 17 da Lei nº 12.485/11. Porém, aqui, diferentemente de lá, (i) não houve indicação de qualquer situação de fato que justificasse essa proteção das empresas brasileiras; (ii) há uma completa exclusividade em proveito das empresas brasileiras (e não apenas preferência percentual); (iii) não há prazo para ter fim (ex vi do art. 41 da Lei do SeAC), tendo sido pensada para durar eternamente. Poder-se-ia cogitar que a razão da discriminação seria o favorecimento do mercado publicitário nacional. Ocorre, porém, que esse argumento é logicamente tautológico. E essa falácia lógica é anterior a 92 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Destarte, não se pode falar em problema de valoração. Veja-se, a propósito, que em todas as demais disposições desta Lei em que houve a instituição de tratamento favorecido a brasileiros (e.g., arts. 10, 16 e 17), foram apresentadas razões (independentemente se boas ou ruins) em seu suporte. Dada a plausibilidade das justificativas, votei pelo reconhecimento de sua constitucionalidade, evitando qualquer espécie de substituição do juízo emanado do legislador eleito. De fato, a prerrogativa de brasileiros prevista no art. 10 da Lei nº 12.485/11 foi fundamentada nestes autos como forma de atualizar a disciplina da comunicação social prevista na Constituição, editada que foi em um período em que não havia TV por assinatura no Brasil. De igual modo, as regras de conteúdo brasileiro (arts. 16 e 17) foram chanceladas tendo em vista a argumentação fática de que o mercado audiovisual brasileiro carece de incentivos mais robustos que os anteriormente empregados, no afã de criar condições de competitividade para a indústria nacional. Quanto ao art. 25, porém, não houve, durante o processo legislativo ou mesmo nestes autos, explicitação de razões mínimas que justificassem restringir o princípio geral da igualdade insculpido no art. 5, caput, da Constituição da República. Seria o mercado publicitário brasileiro ainda imaturo para competir com o internacional? Em caso positivo, o argumento da indústria nascente então seria aplicável, como no caso dos art. 16 e 17 da Lei nº 12.485/11. Porém, aqui, diferentemente de lá, (i) não houve indicação de qualquer situação de fato que justificasse essa proteção das empresas brasileiras; (ii) há uma completa exclusividade em proveito das empresas brasileiras (e não apenas preferência percentual); (iii) não há prazo para ter fim (ex vi do art. 41 da Lei do SeAC), tendo sido pensada para durar eternamente. Poder-se-ia cogitar que a razão da discriminação seria o favorecimento do mercado publicitário nacional. Ocorre, porém, que esse argumento é logicamente tautológico. E essa falácia lógica é anterior a 92 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 133 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF qualquer problema de valoração. Explico. Em toda e qualquer discriminação, favorece-se algum grupo em detrimento de outro. É, portanto, ínsito ao tratamento diferenciado prestigiar seus beneficiados. A exigência de que existam razões a amparar essa discriminação supõe que sejam fornecidos fundamentos outros que não simplesmente o favorecimento dos beneficiados. Em outras palavras, a desigualdade deve ser vista com um meio para promover certas finalidades. Essas finalidades é que formam o substrato de justificação da desigualdade. O simples favorecimento é a própria desigualdade, ou seja, é o meio empregado pelo legislador. Essa compreensão, além de logicamente mais consistente, evita que o argumento de discricionariedade legislativa seja utilizado para justificar discriminações sem qualquer fundamento externo, mas que apenas pretendem privilegiar alguns em detrimento dos demais. Um exemplo esclarece o ponto. Imagine-se que uma lei hipotética estabeleça que torcedores de certo time de futebol terão isenção do imposto de renda. Não havendo outras razões em suporte da discriminação, poderíamos considerar que seu fundamento seria apenas o de beneficiar aqueles indivíduos. Daí em diante a discussão acerca da legitimidade jurídica da distinção demandaria uma reavaliação desse fundamento legislativo pelo Poder Judiciário. É evidente que esse caminho revela-se muito mais abstrato e pouco controlável argumentativamente. Saber se faz sentido jurídico prestigiar um grupo ou outro não é tarefa fácil nem objetiva. Por isso, é muito mais seguro reconhecer que, antes de qualquer juízo de reavaliação judicial sobre a suficiência das razões legislativas, existe um escrutínio lógico a ser enfrentado, consistente na verificação da existência de razões externas à própria discriminação. O problema valorativo da suficiência deve surgir, portanto, somente após considerações lógicas sobre o caráter externo das razões. 93 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF qualquer problema de valoração. Explico. Em toda e qualquer discriminação, favorece-se algum grupo em detrimento de outro. É, portanto, ínsito ao tratamento diferenciado prestigiar seus beneficiados. A exigência de que existam razões a amparar essa discriminação supõe que sejam fornecidos fundamentos outros que não simplesmente o favorecimento dos beneficiados. Em outras palavras, a desigualdade deve ser vista com um meio para promover certas finalidades. Essas finalidades é que formam o substrato de justificação da desigualdade. O simples favorecimento é a própria desigualdade, ou seja, é o meio empregado pelo legislador. Essa compreensão, além de logicamente mais consistente, evita que o argumento de discricionariedade legislativa seja utilizado para justificar discriminações sem qualquer fundamento externo, mas que apenas pretendem privilegiar alguns em detrimento dos demais. Um exemplo esclarece o ponto. Imagine-se que uma lei hipotética estabeleça que torcedores de certo time de futebol terão isenção do imposto de renda. Não havendo outras razões em suporte da discriminação, poderíamos considerar que seu fundamento seria apenas o de beneficiar aqueles indivíduos. Daí em diante a discussão acerca da legitimidade jurídica da distinção demandaria uma reavaliação desse fundamento legislativo pelo Poder Judiciário. É evidente que esse caminho revela-se muito mais abstrato e pouco controlável argumentativamente. Saber se faz sentido jurídico prestigiar um grupo ou outro não é tarefa fácil nem objetiva. Por isso, é muito mais seguro reconhecer que, antes de qualquer juízo de reavaliação judicial sobre a suficiência das razões legislativas, existe um escrutínio lógico a ser enfrentado, consistente na verificação da existência de razões externas à própria discriminação. O problema valorativo da suficiência deve surgir, portanto, somente após considerações lógicas sobre o caráter externo das razões. 93 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Em obra dedicada ao estudo da regulação jurídica, Carlos Ragazzo, professor da Escola de Direito da FGV-Rio, analisou com profundidade o papel do Poder Judiciário na revisão substantiva de marcos regulatórios, destacando seu potencial para aumentar a accountability das autoridades, produzir mais transparência e viabilizar o questionamento popular informado das escolhas públicas. Nesse sentido, registra o professor: “(...) o Poder Judiciário exercerá uma dupla função na revisão de marcos regulatórios: (i) evita arbitrariedades e regulações que são resultados de influência indevida de grupos de interesse, impondo limites substantivos a serem observados pelo Poder Legislativo e demais órgãos reguladores; e (ii) estimula o Poder Legislativo e as agências reguladoras a desenvolverem uma capacidade analítica maior, com a imposição de requisitos procedimentais em hipóteses específicas, a fim de que os órgãos reguladores identifiquem claramente os objetivos regulatórios, bem como a alternativa que represente a melhor relação de custo e benefício, contribuindo para o aumento da transparência e, portanto, da participação democrática”. (RAGAZZO, Carlos. Regulação Jurídica, racionalidade econômica e saneamento básico. Renovar: Rio de Janeiro, 2011, p. 255-256) E prossegue para assentar diretriz imediatamente aplicável ao caso em exame: “O Judiciário funcionaria como um avalizador das barganhas legislativas, impedindo acordos explícitos ou implícitos que estejam em desacordo com os princípios constitucionais. Os próprios standards podem se transformar na metodologia que assegura a transparência e que evita as arbitrariedades legislativas, sejam elas produto de grupos de interesse ou não. Seguindo essa linha de pensamento, uma importante regra é a que assegura consistência legislativa. A consistência interna de uma regulação ou de uma legislação primária depende de um juízo de 94 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Em obra dedicada ao estudo da regulação jurídica, Carlos Ragazzo, professor da Escola de Direito da FGV-Rio, analisou com profundidade o papel do Poder Judiciário na revisão substantiva de marcos regulatórios, destacando seu potencial para aumentar a accountability das autoridades, produzir mais transparência e viabilizar o questionamento popular informado das escolhas públicas. Nesse sentido, registra o professor: “(...) o Poder Judiciário exercerá uma dupla função na revisão de marcos regulatórios: (i) evita arbitrariedades e regulações que são resultados de influência indevida de grupos de interesse, impondo limites substantivos a serem observados pelo Poder Legislativo e demais órgãos reguladores; e (ii) estimula o Poder Legislativo e as agências reguladoras a desenvolverem uma capacidade analítica maior, com a imposição de requisitos procedimentais em hipóteses específicas, a fim de que os órgãos reguladores identifiquem claramente os objetivos regulatórios, bem como a alternativa que represente a melhor relação de custo e benefício, contribuindo para o aumento da transparência e, portanto, da participação democrática”. (RAGAZZO, Carlos. Regulação Jurídica, racionalidade econômica e saneamento básico. Renovar: Rio de Janeiro, 2011, p. 255-256) E prossegue para assentar diretriz imediatamente aplicável ao caso em exame: “O Judiciário funcionaria como um avalizador das barganhas legislativas, impedindo acordos explícitos ou implícitos que estejam em desacordo com os princípios constitucionais. Os próprios standards podem se transformar na metodologia que assegura a transparência e que evita as arbitrariedades legislativas, sejam elas produto de grupos de interesse ou não. Seguindo essa linha de pensamento, uma importante regra é a que assegura consistência legislativa. A consistência interna de uma regulação ou de uma legislação primária depende de um juízo de 94 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito entre o que se propõe (objetivo regulatório) e a medida (finalidade regulatória) . Já a consistência externa demanda a possibilidade de os objetivos propostos por um ato normativo serem alcançados pela Administração Pública (consistência de recursos). Ao impor regras de análise substantiva, avaliando consistência interna e externa ao processo político, o Judiciário provoca um incentivo para que os trade-offs sejam mais claros ainda na fase de formulação das regulações, incentivando-os a abordar os problemas sociais e econômicos de uma forma mais realista. Exposições de motivos que não informem claramente os motivos que justificam a edição da norma regulatória, portanto, estariam mais sujeitos ao escrutínio judicial, sobretudo porque, nessas ocasiões, a avaliação de consistência interna e externa se tornaria bem mais complicada”. (RAGAZZO, Carlos. Regulação Jurídica, racionalidade econômica e saneamento básico. Renovar: Rio de Janeiro, 2011, p. 267-268 – sem grifos no original) Isso tudo serve apenas para assentar que o puro e simples favorecimento do mercado publicitário nacional não é razão jurídica logicamente idônea a fundamentar a discriminação articulada pelo art. 25 da Lei nº 12.485/11, o que – somado à pouca clareza dos fundamentos da medida – impõe a sua declaração de inconstitucionalidade por violação ao princípio geral da igualdade (CRFB, art. 5º, caput). Corrobora esse entendimento o fato de que, diferentemente dos arts. 10, 16 e 17, a discriminação introduzida pelo art. 25 da Lei do SeAC não encontra eco imediato em nenhuma norma constitucional expressa. Como já apontado, o art. 10 da Lei funda-se em uma extensão de um regime já constitucional já criado e positivado no art. 222, §2º, da CRFB. Já os arts. 16 e 17 retiram seu fundamento de validade art. 221, II c/c art. 222, §3º, da Constituição, bem como do art. 6º da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. O privilégio à indústria publicitária brasileira, porém, não tem respaldo imediato em 95 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito entre o que se propõe (objetivo regulatório) e a medida (finalidade regulatória) . Já a consistência externa demanda a possibilidade de os objetivos propostos por um ato normativo serem alcançados pela Administração Pública (consistência de recursos). Ao impor regras de análise substantiva, avaliando consistência interna e externa ao processo político, o Judiciário provoca um incentivo para que os trade-offs sejam mais claros ainda na fase de formulação das regulações, incentivando-os a abordar os problemas sociais e econômicos de uma forma mais realista. Exposições de motivos que não informem claramente os motivos que justificam a edição da norma regulatória, portanto, estariam mais sujeitos ao escrutínio judicial, sobretudo porque, nessas ocasiões, a avaliação de consistência interna e externa se tornaria bem mais complicada”. (RAGAZZO, Carlos. Regulação Jurídica, racionalidade econômica e saneamento básico. Renovar: Rio de Janeiro, 2011, p. 267-268 – sem grifos no original) Isso tudo serve apenas para assentar que o puro e simples favorecimento do mercado publicitário nacional não é razão jurídica logicamente idônea a fundamentar a discriminação articulada pelo art. 25 da Lei nº 12.485/11, o que – somado à pouca clareza dos fundamentos da medida – impõe a sua declaração de inconstitucionalidade por violação ao princípio geral da igualdade (CRFB, art. 5º, caput). Corrobora esse entendimento o fato de que, diferentemente dos arts. 10, 16 e 17, a discriminação introduzida pelo art. 25 da Lei do SeAC não encontra eco imediato em nenhuma norma constitucional expressa. Como já apontado, o art. 10 da Lei funda-se em uma extensão de um regime já constitucional já criado e positivado no art. 222, §2º, da CRFB. Já os arts. 16 e 17 retiram seu fundamento de validade art. 221, II c/c art. 222, §3º, da Constituição, bem como do art. 6º da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. O privilégio à indústria publicitária brasileira, porém, não tem respaldo imediato em 95 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 136 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF qualquer previsão constitucional. Qual seria o interesse legítimo que pretendeu avançar o legislador? Sendo mais modesto: que interesse (de qualquer tipo: legítimo ou não) quis promover o legislador com tal exclusividade? Difícil responder ante a ausência de informações que supram o ônus de justificação imposto pelo princípio da igualdade. Há mais, porém. A própria racionalidade deste dispositivo é de difícil explicação. Basta imaginar uma situação em que ele teria incidência para constatar sua fragilidade. Figure-se, por exemplo, a hipótese de uma grande marca de carros estrangeiros que resolva desenvolver uma mesma peça publicitária a ser veiculada em canais internacionais por todo o planeta. Considere-se ainda que o conteúdo transmitido envolva mais imagens do que propriamente falas ou textos escritos. Em cada país, a propaganda comercial seria então ajustada simplesmente para permitir que as poucas palavras pudessem ser compreendidas em idioma local. Pelo texto da Lei nº 12.485/11, essa propaganda, se contratada no exterior, deveria ser intermediada por agência de publicidade nacional, sob pena de o canal internacional (e não apenas a propaganda) não poder sequer ser veiculado no Brasil. O efeito imediato da regra é a criação de embaraços significativos para que o público brasileiro da TV por assinatura possa ter acesso pleno a canais internacionais. Pode-se até mesmo conjecturar que seja mais interessante para o canal estrangeiro, por um lado, deixar de alcançar o público brasileiro (e, com isso, evitar os custos de contratação de publicidade especialmente para o Brasil) e, por outro lado, continuar a veicular suas peças publicitárias mundialmente, contratadas de uma única vez no país que lhe seja mais interessante. Ao final, pode ser que os propósitos de ampliação de informação e diversificação de conteúdos colimados pela Lei sejam, a rigor, solapados por essa reserva de mercado prima facie injustificável por ela instituída. Por todas essas razões, acolho o pedido deduzido pelo Partido 96 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF qualquer previsão constitucional. Qual seria o interesse legítimo que pretendeu avançar o legislador? Sendo mais modesto: que interesse (de qualquer tipo: legítimo ou não) quis promover o legislador com tal exclusividade? Difícil responder ante a ausência de informações que supram o ônus de justificação imposto pelo princípio da igualdade. Há mais, porém. A própria racionalidade deste dispositivo é de difícil explicação. Basta imaginar uma situação em que ele teria incidência para constatar sua fragilidade. Figure-se, por exemplo, a hipótese de uma grande marca de carros estrangeiros que resolva desenvolver uma mesma peça publicitária a ser veiculada em canais internacionais por todo o planeta. Considere-se ainda que o conteúdo transmitido envolva mais imagens do que propriamente falas ou textos escritos. Em cada país, a propaganda comercial seria então ajustada simplesmente para permitir que as poucas palavras pudessem ser compreendidas em idioma local. Pelo texto da Lei nº 12.485/11, essa propaganda, se contratada no exterior, deveria ser intermediada por agência de publicidade nacional, sob pena de o canal internacional (e não apenas a propaganda) não poder sequer ser veiculado no Brasil. O efeito imediato da regra é a criação de embaraços significativos para que o público brasileiro da TV por assinatura possa ter acesso pleno a canais internacionais. Pode-se até mesmo conjecturar que seja mais interessante para o canal estrangeiro, por um lado, deixar de alcançar o público brasileiro (e, com isso, evitar os custos de contratação de publicidade especialmente para o Brasil) e, por outro lado, continuar a veicular suas peças publicitárias mundialmente, contratadas de uma única vez no país que lhe seja mais interessante. Ao final, pode ser que os propósitos de ampliação de informação e diversificação de conteúdos colimados pela Lei sejam, a rigor, solapados por essa reserva de mercado prima facie injustificável por ela instituída. Por todas essas razões, acolho o pedido deduzido pelo Partido 96 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Democratas e voto pela declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 12.485/11 por violação ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), núcleo elementar de qualquer regime republicano e democrático. II.(D).8 OUTORGA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DO SEAC POR AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO (ART. 29) Quanto ao art. 29 da Lei nº 12.485/11, o DEM, a Associação NEOTV e a ABRA postulam que se confira ao dispositivo interpretação conforme a Constituição para reconhecer que a outorga do serviço de comunicação de acesso condicionado seja precedida por procedimento licitatório (como se extrairia dos arts. 21, XI; 175, caput; e 37, caput e XXI, da CRFB). Segundo sustentam, haveria uma “inviabilidade técnica” para a participação de todos os interessados no setor. Essa dificuldade decorreria da limitação de infraestrutura disponível para a prestação do serviço (i.e., escassez de meios físicos). A Associação NEOTV chega a afirmar que “a entrada indiscriminada de novos agentes no mercado favorece as grandes empresas que já prestam o serviço ou as companhias de telecomunicações”, as quais “já dispõem do necessário acesso à rede de cabos, dispondo da infraestrutura que lhes permitirá a prestação dos serviços correlatos”, ao passo que “os pequenos operadores serão alijados do mercado”. As entidades apontam ainda que o dever de licitar decorreria ainda do princípio constitucional da impessoalidade na seleção dos futuros prestadores do serviço. Eis o texto a que se pede interpretação conforme a Constituição: “Art. 29. A atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas nesta Lei, na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência Nacional de 97 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Democratas e voto pela declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 12.485/11 por violação ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), núcleo elementar de qualquer regime republicano e democrático. II.(D).8 OUTORGA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DO SEAC POR AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO (ART. 29) Quanto ao art. 29 da Lei nº 12.485/11, o DEM, a Associação NEOTV e a ABRA postulam que se confira ao dispositivo interpretação conforme a Constituição para reconhecer que a outorga do serviço de comunicação de acesso condicionado seja precedida por procedimento licitatório (como se extrairia dos arts. 21, XI; 175, caput; e 37, caput e XXI, da CRFB). Segundo sustentam, haveria uma “inviabilidade técnica” para a participação de todos os interessados no setor. Essa dificuldade decorreria da limitação de infraestrutura disponível para a prestação do serviço (i.e., escassez de meios físicos). A Associação NEOTV chega a afirmar que “a entrada indiscriminada de novos agentes no mercado favorece as grandes empresas que já prestam o serviço ou as companhias de telecomunicações”, as quais “já dispõem do necessário acesso à rede de cabos, dispondo da infraestrutura que lhes permitirá a prestação dos serviços correlatos”, ao passo que “os pequenos operadores serão alijados do mercado”. As entidades apontam ainda que o dever de licitar decorreria ainda do princípio constitucional da impessoalidade na seleção dos futuros prestadores do serviço. Eis o texto a que se pede interpretação conforme a Constituição: “Art. 29. A atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas nesta Lei, na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência Nacional de 97 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 138 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Telecomunicações - Anatel. Parágrafo único. A Anatel regulará e fiscalizará a atividade de distribuição.” Os argumentos não merecem guarida pela Corte. Importante consignar um aspecto interessante da presente impugnação. Ao longo de todo o exposto até aqui, pode-se notar que o fio condutor dos questionamentos apresentados à Lei nº 12.485/11 tem sido uma leitura um tanto quanto maximalista do princípio constitucional da livre iniciativa. Nos itens anteriores, ficou clara a percepção dos requerentes quanto a uma suposta ingerência excessiva do Poder Público no setor audiovisual brasileiro. Em linhas gerais, argumentam eles que a nova política regulatória teria criado privilégios injustificados ao produto e às empresas brasileiras, desequilibrando uma “saudável” a competição do livre mercado. A demanda dos requerentes era por menos regulação e mais liberdade. Sucede que o art. 29 da Lei do SeAC, destoando do perfil mais interventivo dos outros dispositivos, promove uma verdadeira liberalização da entrada no mercado audiovisual brasileiro. Isso porque remove algumas das antigas barreiras regulatórias que restringiam o acesso à distribuição de TV por assinatura. Era de se esperar, portanto, que a medida fosse festejada pelos requerentes. Isso, porém, não ocorreu. Os mesmos autores que se arvoravam de bastidões da liberdade de iniciativa pleiteiam, aqui, exatamente o oposto. Desejam ver declarada nula a abertura do mercado e, portanto, limitada a iniciativa econômica dos interessados em empreender no setor. Aqui, a demanda dos requerentes é, surpreendentemente, por mais regulação e menos liberdade. A incoerência é flagrante e não passou despercebida. Feito o registro, examino, com mais vagar, as alegações articuladas nas peças iniciais. Esclareço, de plano, que o dever constitucional de licitar (CRFB, art. 37, XXI c/c art. 175, caput) somente incide nas hipóteses 98 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Telecomunicações - Anatel. Parágrafo único. A Anatel regulará e fiscalizará a atividade de distribuição.” Os argumentos não merecem guarida pela Corte. Importante consignar um aspecto interessante da presente impugnação. Ao longo de todo o exposto até aqui, pode-se notar que o fio condutor dos questionamentos apresentados à Lei nº 12.485/11 tem sido uma leitura um tanto quanto maximalista do princípio constitucional da livre iniciativa. Nos itens anteriores, ficou clara a percepção dos requerentes quanto a uma suposta ingerência excessiva do Poder Público no setor audiovisual brasileiro. Em linhas gerais, argumentam eles que a nova política regulatória teria criado privilégios injustificados ao produto e às empresas brasileiras, desequilibrando uma “saudável” a competição do livre mercado. A demanda dos requerentes era por menos regulação e mais liberdade. Sucede que o art. 29 da Lei do SeAC, destoando do perfil mais interventivo dos outros dispositivos, promove uma verdadeira liberalização da entrada no mercado audiovisual brasileiro. Isso porque remove algumas das antigas barreiras regulatórias que restringiam o acesso à distribuição de TV por assinatura. Era de se esperar, portanto, que a medida fosse festejada pelos requerentes. Isso, porém, não ocorreu. Os mesmos autores que se arvoravam de bastidões da liberdade de iniciativa pleiteiam, aqui, exatamente o oposto. Desejam ver declarada nula a abertura do mercado e, portanto, limitada a iniciativa econômica dos interessados em empreender no setor. Aqui, a demanda dos requerentes é, surpreendentemente, por mais regulação e menos liberdade. A incoerência é flagrante e não passou despercebida. Feito o registro, examino, com mais vagar, as alegações articuladas nas peças iniciais. Esclareço, de plano, que o dever constitucional de licitar (CRFB, art. 37, XXI c/c art. 175, caput) somente incide nas hipóteses 98 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF em que o acesso de particulares a alguma situação jurídica de vantagem relacionada ao Poder Público não possa ser universalizada. Seu pressuposto é, portanto, a escassez relativa do bem jurídico pretendido, em geral a celebração de algum contrato com a Administração Pública. Somente aí é que faz sentido confrontar propostas e selecionar apenas a mais vantajosa. Certames licitatórios não têm lugar nos casos em que todo e qualquer cidadão possa ter acesso à situação pretendida. É o que explica Marçal Justen Filho: “Mas somente se impõe a licitação quando a contratação por parte da Administração pressupuser a competição entre os particulares por uma contratação que não admita a satisfação concomitante de todos os possíveis interessados. A obrigatoriedade da licitação somente ocorre nas situações de excludência (sic), em que a contratação pela Administração com determinado particular exclui a possibilidade de contratação de outrem. Já que haverá uma única contratação, excludente da viabilidade de outro contrato ter o mesmo objeto, põe-se o problema da seleção da alternativa mais vantajosa e do respeito ao princípio da isonomia. A licitação destina-se a assegurar que essa escolha seja feita segundo os valores norteadores do ordenamento jurídico. Não haverá necessidade de licitação quando houve rum número ilimitado de contratações e (ou) quando a escolha do particular a ser contratado não incumbir à própria Administração. Isso se verifica quando uma alternativa de contratar não for alternativa de outras, de molde que todo o particular que o desejar poderá fazê-lo. O raciocínio não é afastado nem mesmo em face da imposição de certos requisitos ou exigências mínimos. Sempre que a contratação não caracterizar uma ‘escolha’ ou ‘preferência’ da Administração por uma dentre diversas alternativa, será desnecessária a licitação”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética, 2008, p. 46) A dúvida central nestes autos é exatamente saber se existe, de fato, uma “inviabilidade técnica” para a participação de todos os interessados no 99 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF em que o acesso de particulares a alguma situação jurídica de vantagem relacionada ao Poder Público não possa ser universalizada. Seu pressuposto é, portanto, a escassez relativa do bem jurídico pretendido, em geral a celebração de algum contrato com a Administração Pública. Somente aí é que faz sentido confrontar propostas e selecionar apenas a mais vantajosa. Certames licitatórios não têm lugar nos casos em que todo e qualquer cidadão possa ter acesso à situação pretendida. É o que explica Marçal Justen Filho: “Mas somente se impõe a licitação quando a contratação por parte da Administração pressupuser a competição entre os particulares por uma contratação que não admita a satisfação concomitante de todos os possíveis interessados. A obrigatoriedade da licitação somente ocorre nas situações de excludência (sic), em que a contratação pela Administração com determinado particular exclui a possibilidade de contratação de outrem. Já que haverá uma única contratação, excludente da viabilidade de outro contrato ter o mesmo objeto, põe-se o problema da seleção da alternativa mais vantajosa e do respeito ao princípio da isonomia. A licitação destina-se a assegurar que essa escolha seja feita segundo os valores norteadores do ordenamento jurídico. Não haverá necessidade de licitação quando houve rum número ilimitado de contratações e (ou) quando a escolha do particular a ser contratado não incumbir à própria Administração. Isso se verifica quando uma alternativa de contratar não for alternativa de outras, de molde que todo o particular que o desejar poderá fazê-lo. O raciocínio não é afastado nem mesmo em face da imposição de certos requisitos ou exigências mínimos. Sempre que a contratação não caracterizar uma ‘escolha’ ou ‘preferência’ da Administração por uma dentre diversas alternativa, será desnecessária a licitação”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética, 2008, p. 46) A dúvida central nestes autos é exatamente saber se existe, de fato, uma “inviabilidade técnica” para a participação de todos os interessados no 99 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 140 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF setor (o que atrairia o dever constitucional de licitar), ou se, ao contrário, a qualidade jurídica de prestador do SeAC seria universalizável (o que dispensaria a realização de certames licitatórios para a outorga do serviço). Não vislumbro fundamento para acolher o entendimento dos requerentes. Em primeiro lugar, nenhum dos autores trouxe aos autos indícios mínimos de que os meios de prestação do serviço seriam escassos e de que, portanto, somente permitiriam a atuação de alguns poucos operadores. Não se desincumbiram, assim, do ônus de justificação mínimo para a infirmar a validade dos atos estatais. Seria por demais leviano pronunciar a nulidade de previsão legal clara e taxativa a partir de afirmações genéricas, sem maior consistência teórica ou empírica. A bem de ver, o argumento da escassez sequer parece verossímil. Como afirmado pelo Conselheiro da ANATEL, Sr. Marcelo Bechara, durante a audiência pública realizada no STF, “com a convergência tecnológica e a unificação dos regimes jurídicos aplicáveis às diferentes plataformas de SeAC, não faz mais sentido falar em escassez dos meios físicos. Há diferentes formas de prestar o serviço”. De fato, a conceituação legal do SeAC torna irrelevante a plataforma tecnológica empregada para a transmissão do sinal. O que importa é o serviço prestado (e não a tecnologia utilizada). Confira-se o teor da norma: “Lei nº 12.485/11, art. 2º, XXIII - Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.” (sem grifos no original). 100 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF setor (o que atrairia o dever constitucional de licitar), ou se, ao contrário, a qualidade jurídica de prestador do SeAC seria universalizável (o que dispensaria a realização de certames licitatórios para a outorga do serviço). Não vislumbro fundamento para acolher o entendimento dos requerentes. Em primeiro lugar, nenhum dos autores trouxe aos autos indícios mínimos de que os meios de prestação do serviço seriam escassos e de que, portanto, somente permitiriam a atuação de alguns poucos operadores. Não se desincumbiram, assim, do ônus de justificação mínimo para a infirmar a validade dos atos estatais. Seria por demais leviano pronunciar a nulidade de previsão legal clara e taxativa a partir de afirmações genéricas, sem maior consistência teórica ou empírica. A bem de ver, o argumento da escassez sequer parece verossímil. Como afirmado pelo Conselheiro da ANATEL, Sr. Marcelo Bechara, durante a audiência pública realizada no STF, “com a convergência tecnológica e a unificação dos regimes jurídicos aplicáveis às diferentes plataformas de SeAC, não faz mais sentido falar em escassez dos meios físicos. Há diferentes formas de prestar o serviço”. De fato, a conceituação legal do SeAC torna irrelevante a plataforma tecnológica empregada para a transmissão do sinal. O que importa é o serviço prestado (e não a tecnologia utilizada). Confira-se o teor da norma: “Lei nº 12.485/11, art. 2º, XXIII - Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.” (sem grifos no original). 100 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 141 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Ora, diante dessa nova definição do serviço, não é crível que os meios de prestação sejam escassos quando, a rigor, quaisquer meios eletrônicos, tecnologias, processos e protocolos de comunicação sejam igualmente idôneos para prestar o serviço. A visão dos requerentes ainda está apegada ao cenário regulatório anterior, no qual os mercados relevantes eram definidos segundo a plataforma de transmissão do sinal (e.g., cabos físicos, micro-ondas, satélites, sinais UHF codificados). Talvez naquele contexto houvesse sentido em afirmar o caráter finito dos suportes do serviço, como cabos físicos. Hoje, porém, não havendo cabos disponíveis, abre-se ao interessado prestar o serviço por outra tecnologia. O conceito legal do SeAC tornou injustificável a criação de barreiras de entradas a novos prestadores. Em segundo lugar, tanto a própria Lei nº 12.485/11 quanto as diversas autoridades do setor que estiveram presentes à audiência pública no STF foram claros o suficiente para assegurar que todo interessado em prestar o serviço de TV por assinatura poderá receber autorização da ANATEL para tanto, desde que preencha os requisitos legais. Ora, quem diz que vai autorizar todo interessado é o próprio órgão encarregado de realizar a outorga do serviço. Nesse cenário, não existe escassez relativa de posições contratuais que reclame procedimento impessoal de escolha dos particulares interessados. Todo aquele que quiser prestar o serviço, em preenchendo as exigências objetivas da lei, passa a titularizar verdadeiro direito subjetivo à outorga do serviço. Essa foi, aliás, uma das maiores inovações trazidas pela Lei nº 12.485/11. Até então, o serviço de TV por assinatura, em especial na sua modalidade de TV a cabo, estava sujeito a um regime de competição pelo mercado, e não de competição no mercado. Na disciplina aplicável, a antiga Lei do Cabo (Lei nº 8.977/95) e o respectivo regulamento (Decreto nº 2.206/97), (i) permitiam a fixação de número máximo de operadores do serviço na área geográfica de prestação; (ii) determinavam que o título jurídico formalizador da outorga seria o contrato de concessão (com 101 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Ora, diante dessa nova definição do serviço, não é crível que os meios de prestação sejam escassos quando, a rigor, quaisquer meios eletrônicos, tecnologias, processos e protocolos de comunicação sejam igualmente idôneos para prestar o serviço. A visão dos requerentes ainda está apegada ao cenário regulatório anterior, no qual os mercados relevantes eram definidos segundo a plataforma de transmissão do sinal (e.g., cabos físicos, micro-ondas, satélites, sinais UHF codificados). Talvez naquele contexto houvesse sentido em afirmar o caráter finito dos suportes do serviço, como cabos físicos. Hoje, porém, não havendo cabos disponíveis, abre-se ao interessado prestar o serviço por outra tecnologia. O conceito legal do SeAC tornou injustificável a criação de barreiras de entradas a novos prestadores. Em segundo lugar, tanto a própria Lei nº 12.485/11 quanto as diversas autoridades do setor que estiveram presentes à audiência pública no STF foram claros o suficiente para assegurar que todo interessado em prestar o serviço de TV por assinatura poderá receber autorização da ANATEL para tanto, desde que preencha os requisitos legais. Ora, quem diz que vai autorizar todo interessado é o próprio órgão encarregado de realizar a outorga do serviço. Nesse cenário, não existe escassez relativa de posições contratuais que reclame procedimento impessoal de escolha dos particulares interessados. Todo aquele que quiser prestar o serviço, em preenchendo as exigências objetivas da lei, passa a titularizar verdadeiro direito subjetivo à outorga do serviço. Essa foi, aliás, uma das maiores inovações trazidas pela Lei nº 12.485/11. Até então, o serviço de TV por assinatura, em especial na sua modalidade de TV a cabo, estava sujeito a um regime de competição pelo mercado, e não de competição no mercado. Na disciplina aplicável, a antiga Lei do Cabo (Lei nº 8.977/95) e o respectivo regulamento (Decreto nº 2.206/97), (i) permitiam a fixação de número máximo de operadores do serviço na área geográfica de prestação; (ii) determinavam que o título jurídico formalizador da outorga seria o contrato de concessão (com 101 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 142 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF duração de 15 anos), celebrado após licitação pública e avaliação de propostas técnico-financeiras; e (iii) condicionavam a participação das concessionárias de serviços de telecomunicações ao desinteresse manifesto de empresas privadas. A Lei nº 12.485/11 pretendeu romper com esse desenho regulatório de competição pela entrada. Aliás, pouco antes da promulgação da Lei, a ANATEL já havia manifestado interesse na modificação das normas infralegais aplicáveis à TV a Cabo e ao MMDS justamente para dar fim ao processo licitatório prévio à outorga do serviço. Por meio da Resolução nº 551, de 03.12.2010, a Agência havia aprovado, por maioria, novo Planejamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto-Multicanal (MMDS), entendendo que as normas que regiam, até então, aqueles serviços criariam barreiras de entrada no setor e seriam incompatíveis com a Constituição, com a Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.472/97) e com própria a Lei do Cabo (Lei nº 8.977/95). No ano seguinte, ao defender a proposta de alteração do regulamento setorial, o Conselheiro Relator João Batista de Rezende (Análise nº 295/2011-GCJR) apontou que, verbis: “(...) importante destacar que no Brasil existem atualmente 5.565 municípios, sendo que 277 contam com população acima de 100 mil habitantes. Nesse contexto apenas 262 municípios brasileiros possuem outorgas de STVC [Serviço de TV a Cabo]. Tal cenário que subsiste até este ano de 2011, ou seja, há quase 14 anos após a edição da LGT [Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472/97], constitui em forte evidência da necessidade premente da Anatel eliminar as barreiras regulatórias que dificultam a entrada de novos prestadores de serviço em um mercado em que não existe recurso escasso ou limitado, tal qual a imposição de limites de outorgas e licitação antes vigentes, em cumprimento ao seu dever de atuar na promoção da livre, ampla e justa competição, conforme preconizado no art. 6º da LGT”. Surge aqui a terceira razão contrária à pretensão dos requerentes. Não existe qualquer óbice constitucional à outorga do serviço de TV por 102 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF duração de 15 anos), celebrado após licitação pública e avaliação de propostas técnico-financeiras; e (iii) condicionavam a participação das concessionárias de serviços de telecomunicações ao desinteresse manifesto de empresas privadas. A Lei nº 12.485/11 pretendeu romper com esse desenho regulatório de competição pela entrada. Aliás, pouco antes da promulgação da Lei, a ANATEL já havia manifestado interesse na modificação das normas infralegais aplicáveis à TV a Cabo e ao MMDS justamente para dar fim ao processo licitatório prévio à outorga do serviço. Por meio da Resolução nº 551, de 03.12.2010, a Agência havia aprovado, por maioria, novo Planejamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto-Multicanal (MMDS), entendendo que as normas que regiam, até então, aqueles serviços criariam barreiras de entrada no setor e seriam incompatíveis com a Constituição, com a Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.472/97) e com própria a Lei do Cabo (Lei nº 8.977/95). No ano seguinte, ao defender a proposta de alteração do regulamento setorial, o Conselheiro Relator João Batista de Rezende (Análise nº 295/2011-GCJR) apontou que, verbis: “(...) importante destacar que no Brasil existem atualmente 5.565 municípios, sendo que 277 contam com população acima de 100 mil habitantes. Nesse contexto apenas 262 municípios brasileiros possuem outorgas de STVC [Serviço de TV a Cabo]. Tal cenário que subsiste até este ano de 2011, ou seja, há quase 14 anos após a edição da LGT [Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472/97], constitui em forte evidência da necessidade premente da Anatel eliminar as barreiras regulatórias que dificultam a entrada de novos prestadores de serviço em um mercado em que não existe recurso escasso ou limitado, tal qual a imposição de limites de outorgas e licitação antes vigentes, em cumprimento ao seu dever de atuar na promoção da livre, ampla e justa competição, conforme preconizado no art. 6º da LGT”. Surge aqui a terceira razão contrária à pretensão dos requerentes. Não existe qualquer óbice constitucional à outorga do serviço de TV por 102 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF assinatura mediante simples autorização administrativa (e não por meio de concessão ou permissão). É que o art. 21, XI, da Constituição dispõe que compete à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei (...)”. Vê-se, pois, que foi a própria Lei Maior que se referiu à autorização como modalidade plenamente cabível para a outorga de serviços de telecomunicações, de que é espécie o serviço de acesso condicionado (ex vi do art. 2º, XXIII, da Lei nº 12.485/11). Aliás, em matéria de direito das telecomunicações, desde a Lei nº 9.472/97, existe um quadro bem sólido de classificação das espécies do serviço, bem como de seus respectivos regimes jurídicos. A Lei Geral do setor afirma que, “quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito” (art. 62, caput); já “quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados” (art. 63, caput). Esses conceitos se relacionam por, dentre outras previsões, aquela do art. 64, caput, ao afirmar que “comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar”. Parece-me, certamente, que não é o caso da TV por assinatura. Não se cogita nestes autos que a União garanta a universalização e a continuidade desse serviço. Na mesma Análise nº 295/2011-GCJR já citada, o Conselheiro Relator João Batista de Rezende esclareceu o ponto, embora se referindo primordialmente à TV a Cabo: “3.2.3.29. Como se pode observar, pela LTVC [Lei da TV a Cabo] não há qualquer referência a essencialidade do STVC [Serviço de TV a Cabo] ou a obrigações de existência, continuidade e universalização a serem asseguradas pela União, nem mesmo que a sua remuneração será mediante a aplicação de tarifas homologadas pelo Poder Concedente ou que o serviço deve abranger todo o território nacional. Ou seja, não tem qualquer semelhança com a outorga de concessão para exploração de serviço em regime público da 103 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF assinatura mediante simples autorização administrativa (e não por meio de concessão ou permissão). É que o art. 21, XI, da Constituição dispõe que compete à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei (...)”. Vê-se, pois, que foi a própria Lei Maior que se referiu à autorização como modalidade plenamente cabível para a outorga de serviços de telecomunicações, de que é espécie o serviço de acesso condicionado (ex vi do art. 2º, XXIII, da Lei nº 12.485/11). Aliás, em matéria de direito das telecomunicações, desde a Lei nº 9.472/97, existe um quadro bem sólido de classificação das espécies do serviço, bem como de seus respectivos regimes jurídicos. A Lei Geral do setor afirma que, “quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito” (art. 62, caput); já “quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados” (art. 63, caput). Esses conceitos se relacionam por, dentre outras previsões, aquela do art. 64, caput, ao afirmar que “comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar”. Parece-me, certamente, que não é o caso da TV por assinatura. Não se cogita nestes autos que a União garanta a universalização e a continuidade desse serviço. Na mesma Análise nº 295/2011-GCJR já citada, o Conselheiro Relator João Batista de Rezende esclareceu o ponto, embora se referindo primordialmente à TV a Cabo: “3.2.3.29. Como se pode observar, pela LTVC [Lei da TV a Cabo] não há qualquer referência a essencialidade do STVC [Serviço de TV a Cabo] ou a obrigações de existência, continuidade e universalização a serem asseguradas pela União, nem mesmo que a sua remuneração será mediante a aplicação de tarifas homologadas pelo Poder Concedente ou que o serviço deve abranger todo o território nacional. Ou seja, não tem qualquer semelhança com a outorga de concessão para exploração de serviço em regime público da 103 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 144 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF LGT, ao contrário, tudo concorre para o seu enquadramento no regime privado, mediante a expedição de autorização para a prestação do serviço. 3.2.3.30. Assim, a despeito do STVC, no passado, ter sido outorgado mediante concessão, o mesmo não se reveste da característica de essencialidade para a coletividade - a população brasileira, primordial para sua classificação em regime público, outorgado mediante concessão, na legislação em vigor. 3.2.3.31. Ademais, se assim o fosse, forçosamente, teria que ser imputado ao mesmo obrigações de um serviço prestado em regime público, tais como existência, continuidade e universalização, além de remuneração mediante tarifas homologadas, com abrangência em todo o território nacional, afinal, a essencialidade se estende a todos os brasileiros. Além disso, novas concessões devem ser objeto de licitação, o que não se aplica ao presente caso, dado que não há limites ao número de outorgas do STVC, conforme o Planejamento do Serviço aprovado pela Anatel”. Por outro lado, diz a Lei nº 9.472/97 que “a exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica” (art. 126), devendo observar, dentre outros cânones, “a competição livre, ampla e justa” (art. 127, II). A outorga do serviço ocorre por autorização administrativa, disciplinada no Capítulo II do Título III da LGT, inexistindo limitação ao número de prestadores e, bem por isso, prévia licitação. Como o SeAC foi legalmente qualificado como serviço prestado no regime privado, nada mais natural do que a sua sujeição ao modelo de autorizações (e não de concessões ou permissões, típicas do modelo público). A Lei nº 12.485/11 simplesmente zelou pela harmonia do sistema normativo aplicável aos serviços de telecomunicações, dispensado à TV por assinatura tratamento jurídico compatível com a sua qualificação. Por fim, há ainda um quarto motivo a determinar a rejeição da tese articulada pelos requerentes. Relembro aqui, mais uma vez, as premissas teóricas lançadas no início deste voto no sentido de que, em matéria de 104 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF LGT, ao contrário, tudo concorre para o seu enquadramento no regime privado, mediante a expedição de autorização para a prestação do serviço. 3.2.3.30. Assim, a despeito do STVC, no passado, ter sido outorgado mediante concessão, o mesmo não se reveste da característica de essencialidade para a coletividade - a população brasileira, primordial para sua classificação em regime público, outorgado mediante concessão, na legislação em vigor. 3.2.3.31. Ademais, se assim o fosse, forçosamente, teria que ser imputado ao mesmo obrigações de um serviço prestado em regime público, tais como existência, continuidade e universalização, além de remuneração mediante tarifas homologadas, com abrangência em todo o território nacional, afinal, a essencialidade se estende a todos os brasileiros. Além disso, novas concessões devem ser objeto de licitação, o que não se aplica ao presente caso, dado que não há limites ao número de outorgas do STVC, conforme o Planejamento do Serviço aprovado pela Anatel”. Por outro lado, diz a Lei nº 9.472/97 que “a exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica” (art. 126), devendo observar, dentre outros cânones, “a competição livre, ampla e justa” (art. 127, II). A outorga do serviço ocorre por autorização administrativa, disciplinada no Capítulo II do Título III da LGT, inexistindo limitação ao número de prestadores e, bem por isso, prévia licitação. Como o SeAC foi legalmente qualificado como serviço prestado no regime privado, nada mais natural do que a sua sujeição ao modelo de autorizações (e não de concessões ou permissões, típicas do modelo público). A Lei nº 12.485/11 simplesmente zelou pela harmonia do sistema normativo aplicável aos serviços de telecomunicações, dispensado à TV por assinatura tratamento jurídico compatível com a sua qualificação. Por fim, há ainda um quarto motivo a determinar a rejeição da tese articulada pelos requerentes. Relembro aqui, mais uma vez, as premissas teóricas lançadas no início deste voto no sentido de que, em matéria de 104 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 145 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF ordem econômica, não existe um modelo de Estado único e inteiramente constitucionalizado no Brasil. Assim, da mesma forma como as antigas restrições de acesso ao mercado não eram per se ilegítimas (e sim uma autêntica opção regulatória exercida dentro da moldura constitucional), a nova disciplina também se ajusta às balizas da ordem econômica traçadas na Lei Maior. Consubstanciam, portanto, outra opção regulatória legítima do legislador brasileiro. Não há nada no texto constitucional que imponha (ou proíba) um ou outro modelo. Qualquer tentativa de extrair das vagas normas da Constituição um desenho preciso de regulação de entrada do mercado audiovisual não passa de uma dissimulação retórica de preferências políticas, atitude de todo incompatível com a autonomia pública reclamada pelo regime democrático. Oportuna, bem por isso, a arguta observação de André Rodrigues Cyrino, ao pontuar que, verbis: “(...) a ductibilidade – reforçada pelo caráter compromissório da Constituição como um todo – gera uma ambivalência, isto é, a existência de princípios contrapostos (e.g., ao lado da propriedade há a necessidade de que se observe a sua função social), que, de certa forma, tendem a delegar para os agentes eleitos de cada momento a eleição dos variados modelos ou formas de ordenar a vida econômica, e o maior ou menor protagonismo do Estado”. (grifos no original) (CYRINO, André Rodrigues. Direito constitucional regulatório – elementos para uma interpretação institucionalmente adequada da Constituição econômica brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 122). Forte nas razões apresentadas, rejeito o pedido de interpretação conforme do art. 29 da Lei nº 12.485/11, assentando a plena constitucionalidade do regime de outorga do SeAC mediante autorização administrativa sem necessidade de prévia licitação. II.(D).9 DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA ÀS PRESTADORAS DO SEAC DE 105 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF ordem econômica, não existe um modelo de Estado único e inteiramente constitucionalizado no Brasil. Assim, da mesma forma como as antigas restrições de acesso ao mercado não eram per se ilegítimas (e sim uma autêntica opção regulatória exercida dentro da moldura constitucional), a nova disciplina também se ajusta às balizas da ordem econômica traçadas na Lei Maior. Consubstanciam, portanto, outra opção regulatória legítima do legislador brasileiro. Não há nada no texto constitucional que imponha (ou proíba) um ou outro modelo. Qualquer tentativa de extrair das vagas normas da Constituição um desenho preciso de regulação de entrada do mercado audiovisual não passa de uma dissimulação retórica de preferências políticas, atitude de todo incompatível com a autonomia pública reclamada pelo regime democrático. Oportuna, bem por isso, a arguta observação de André Rodrigues Cyrino, ao pontuar que, verbis: “(...) a ductibilidade – reforçada pelo caráter compromissório da Constituição como um todo – gera uma ambivalência, isto é, a existência de princípios contrapostos (e.g., ao lado da propriedade há a necessidade de que se observe a sua função social), que, de certa forma, tendem a delegar para os agentes eleitos de cada momento a eleição dos variados modelos ou formas de ordenar a vida econômica, e o maior ou menor protagonismo do Estado”. (grifos no original) (CYRINO, André Rodrigues. Direito constitucional regulatório – elementos para uma interpretação institucionalmente adequada da Constituição econômica brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 122). Forte nas razões apresentadas, rejeito o pedido de interpretação conforme do art. 29 da Lei nº 12.485/11, assentando a plena constitucionalidade do regime de outorga do SeAC mediante autorização administrativa sem necessidade de prévia licitação. II.(D).9 DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA ÀS PRESTADORAS DO SEAC DE 105 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 146 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF CANAIS DE SINAL ABERTO PELAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (ART. 32) Segundo o Partido Democratas, o art. 32, §§ 2º, 13 e 14, da Lei nº 12.485/11, ao impor a disponibilidade gratuita de canais de programação de distribuição obrigatória, configuraria “violação à livre iniciativa das empresas de radiodifusão na condução de seus negócios”, além de ultrajar “os direitos do autor insculpidos no art. 5º, inc. XXVII, da Constituição e a livre iniciativa prevista no art. 170, caput , da Lei Maior”. Isso porque, segundo a Lei, as empresas de radiodifusão não podem cobrar das empresas atuantes na comunicação de acesso condicionado pela entrega de conteúdo por elas gerado, ao passo que esses canais poderão ser vendidos dos assinantes pelas empresas que prestam SeAC, conforme disposto no art. 33, inc. VI, da referida lei. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) endossa os fundamentos articulados pelo DEM. Assevera a ABRA que, pela dicção legal, “as empresas de radiodifusão deverão disponibilizar gratuitamente um conteúdo que é por elas produzido ou adquirido onerosamente (...)”, de sorte que “os custos por elas arcados na produção/aquisição desse conteúdo simplesmente não serão ressarcidos pelas prestadoras de serviço de acesso condicionado (...)”. Aponta ainda que “as empresas de radiodifusão têm direito autoral (CF, art. 5º, XXVII) sobre o conteúdo por elas gerado, e não podem ser obrigadas a disponibilizar tal programação de forma gratuita”. Por fim, alega que “a imposição do fornecimento obrigatório de canais viola a livre iniciativa das empresas de radiodifusão”, uma vez que “estas companhias estarão obrigadas a celebrar relações jurídicas em termos extremamente desvantajosos, financiando, em alguns casos, as próprias atividades das prestadoras de serviços de acesso condicionado”. “Art. 32. A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer 106 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF CANAIS DE SINAL ABERTO PELAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (ART. 32) Segundo o Partido Democratas, o art. 32, §§ 2º, 13 e 14, da Lei nº 12.485/11, ao impor a disponibilidade gratuita de canais de programação de distribuição obrigatória, configuraria “violação à livre iniciativa das empresas de radiodifusão na condução de seus negócios”, além de ultrajar “os direitos do autor insculpidos no art. 5º, inc. XXVII, da Constituição e a livre iniciativa prevista no art. 170, caput , da Lei Maior”. Isso porque, segundo a Lei, as empresas de radiodifusão não podem cobrar das empresas atuantes na comunicação de acesso condicionado pela entrega de conteúdo por elas gerado, ao passo que esses canais poderão ser vendidos dos assinantes pelas empresas que prestam SeAC, conforme disposto no art. 33, inc. VI, da referida lei. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) endossa os fundamentos articulados pelo DEM. Assevera a ABRA que, pela dicção legal, “as empresas de radiodifusão deverão disponibilizar gratuitamente um conteúdo que é por elas produzido ou adquirido onerosamente (...)”, de sorte que “os custos por elas arcados na produção/aquisição desse conteúdo simplesmente não serão ressarcidos pelas prestadoras de serviço de acesso condicionado (...)”. Aponta ainda que “as empresas de radiodifusão têm direito autoral (CF, art. 5º, XXVII) sobre o conteúdo por elas gerado, e não podem ser obrigadas a disponibilizar tal programação de forma gratuita”. Por fim, alega que “a imposição do fornecimento obrigatório de canais viola a livre iniciativa das empresas de radiodifusão”, uma vez que “estas companhias estarão obrigadas a celebrar relações jurídicas em termos extremamente desvantajosos, financiando, em alguns casos, as próprias atividades das prestadoras de serviços de acesso condicionado”. “Art. 32. A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer 106 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 147 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: (...) §2º A cessão às distribuidoras das programações das geradoras de que trata o inciso I [canais da TV aberta] deste artigo será feita a título gratuito e obrigatório. (...) §13. Caso não seja alcançado acordo quanto às condições comerciais de que trata o §12, a geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, exigir que sua programação transmitida com tecnologia digital seja distribuída gratuitamente na área de prestação do serviço de acesso condicionado, desde que a tecnologia de transmissão empregada pelo distribuidor e de recepção disponível pelo assinante assim o permitam, de acordo com critérios estabelecidos em regulamentação da Anatel. §14. Na hipótese de que trata o §13, a cessão da programação em tecnologia digital não ensejará pagamento por parte da distribuidora, que ficará desobrigada de ofertar aos assinantes a programação em tecnologia analógica.” Antes que se proceda à análise das impugnações dirigidas ao art. 32 da Lei nº 12.485/11, mister traçar um breve panorama dos fundamentos e da lógica que presidem as regras veiculadas no caput, parágrafos e incisos do aludido dispositivo. O art. 32 da Lei do SeAC prevê uma série de canais de carregamento obrigatório pelas empresas de TV por assinatura. Diz-se obrigatório porque tais canais deverão constar de todo e qualquer pacote oferecido aos assinantes, sem custos adicionais. Trata-se do que os norte-americanos rotulam como must carry. Na origem, o instituto foi explicado como instrumento de proteção e preservação da radiodifusão em face da concorrência com a TV fechada, razão essa que, inclusive, foi utilizada pela Suprema Corte dos Estados Unidos para julgar, em março de 1997, no caso Turner Broadcasting System v. FCC – 520 U.S. 180 (1997) – válida a 107 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: (...) §2º A cessão às distribuidoras das programações das geradoras de que trata o inciso I [canais da TV aberta] deste artigo será feita a título gratuito e obrigatório. (...) §13. Caso não seja alcançado acordo quanto às condições comerciais de que trata o §12, a geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, exigir que sua programação transmitida com tecnologia digital seja distribuída gratuitamente na área de prestação do serviço de acesso condicionado, desde que a tecnologia de transmissão empregada pelo distribuidor e de recepção disponível pelo assinante assim o permitam, de acordo com critérios estabelecidos em regulamentação da Anatel. §14. Na hipótese de que trata o §13, a cessão da programação em tecnologia digital não ensejará pagamento por parte da distribuidora, que ficará desobrigada de ofertar aos assinantes a programação em tecnologia analógica.” Antes que se proceda à análise das impugnações dirigidas ao art. 32 da Lei nº 12.485/11, mister traçar um breve panorama dos fundamentos e da lógica que presidem as regras veiculadas no caput, parágrafos e incisos do aludido dispositivo. O art. 32 da Lei do SeAC prevê uma série de canais de carregamento obrigatório pelas empresas de TV por assinatura. Diz-se obrigatório porque tais canais deverão constar de todo e qualquer pacote oferecido aos assinantes, sem custos adicionais. Trata-se do que os norte-americanos rotulam como must carry. Na origem, o instituto foi explicado como instrumento de proteção e preservação da radiodifusão em face da concorrência com a TV fechada, razão essa que, inclusive, foi utilizada pela Suprema Corte dos Estados Unidos para julgar, em março de 1997, no caso Turner Broadcasting System v. FCC – 520 U.S. 180 (1997) – válida a 107 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 148 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF sistemática do must carry instituída, em 1992, pelo Cable Television Consumer Protection and Competition Act. Paulatinamente, porém, o instituto ganhou complexidade. Hoje, por exemplo, as regras de must carry apresentam-se como importante instrumento de promoção dos princípios constitucionais da comunicação televisiva, insculpidos no art. 221 da Constituição, tais como a promoção de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas (§1º), bem como a valorização da cultura nacional e regional (§2º). Assim é que são considerados, segundo o art. 32 da Lei do SeAC, canais de carregamento obrigatório os seguintes, dentre outros: TV Câmara (inciso II), TV Senado (inciso III), TV Justiça (inciso IV), um canal reservado para a prestação de serviços de radiodifusão pública pelo Poder Executivo (inciso VI), um canal educativo e cultural, organizado pelo Governo Federal e destinado para o desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino a distância de alunos e capacitação de professores, assim como para a transmissão de produções culturais e programas regionais (VII) e um canal comunitário para utilização livre e compartilhada por entidades não governamentais e sem fins lucrativos (VIII). A arguição de inconstitucionalidade ventilada nas presentes ações diretas refere-se a apenas uma das hipóteses legais de carregamento obrigatório (e, a rigor, menos pelo fato de ele ser obrigatório). Trata-se da previsão contida no inciso I do supracitado art. 32, que prevê o must carry dos canais de TV aberta pela TV por assinatura. Consoante o §2º do mesmo dispositivo, a cessão deste conteúdo às distribuidoras do SeAC deverá ser feita “a título gratuito e obrigatório”. Segundo o DEM e a ABRA, essa cessão gratuita violaria a livre iniciativa e afrontaria o direito autoral das radiodifusoras sobre suas criações artísticas e intelectuais. Não comungo, porém, desse entendimento. A previsão legal consubstancia, a meu sentir, uma escolha legislativa possível dentro de seu espaço legítimo de conformação. A Carta da República não define – 108 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF sistemática do must carry instituída, em 1992, pelo Cable Television Consumer Protection and Competition Act. Paulatinamente, porém, o instituto ganhou complexidade. Hoje, por exemplo, as regras de must carry apresentam-se como importante instrumento de promoção dos princípios constitucionais da comunicação televisiva, insculpidos no art. 221 da Constituição, tais como a promoção de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas (§1º), bem como a valorização da cultura nacional e regional (§2º). Assim é que são considerados, segundo o art. 32 da Lei do SeAC, canais de carregamento obrigatório os seguintes, dentre outros: TV Câmara (inciso II), TV Senado (inciso III), TV Justiça (inciso IV), um canal reservado para a prestação de serviços de radiodifusão pública pelo Poder Executivo (inciso VI), um canal educativo e cultural, organizado pelo Governo Federal e destinado para o desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino a distância de alunos e capacitação de professores, assim como para a transmissão de produções culturais e programas regionais (VII) e um canal comunitário para utilização livre e compartilhada por entidades não governamentais e sem fins lucrativos (VIII). A arguição de inconstitucionalidade ventilada nas presentes ações diretas refere-se a apenas uma das hipóteses legais de carregamento obrigatório (e, a rigor, menos pelo fato de ele ser obrigatório). Trata-se da previsão contida no inciso I do supracitado art. 32, que prevê o must carry dos canais de TV aberta pela TV por assinatura. Consoante o §2º do mesmo dispositivo, a cessão deste conteúdo às distribuidoras do SeAC deverá ser feita “a título gratuito e obrigatório”. Segundo o DEM e a ABRA, essa cessão gratuita violaria a livre iniciativa e afrontaria o direito autoral das radiodifusoras sobre suas criações artísticas e intelectuais. Não comungo, porém, desse entendimento. A previsão legal consubstancia, a meu sentir, uma escolha legislativa possível dentro de seu espaço legítimo de conformação. A Carta da República não define – 108 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 149 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF nem deveria definir – um formato negocial rígido para distribuição da programação de geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens. Cabe ao legislador ordinário disciplinar a matéria e rever suas opções sempre que entender necessário. Pois bem. Como já assentado no item II.(d).6 (supra), o modelo de negócios da radiodifusão não se estrutura financeiramente sobre receitas cobradas do destinatário do conteúdo. A principal fonte de recursos das prestadoras de TV aberta é a publicidade comercial realizada durante a programação, e não a cobrança de assinatura dos telespectadores. Ora, o que fez a Lei do SeAC foi apenas replicar, no âmbito do serviço de acesso condicionado, essa lógica vigente na televisão aberta. Com isso, pretende assegurar que também o consumidor dos serviços de TV por assinatura tenha acesso gratuito ao conteúdo aberto. Há coerência nessa iniciativa, como bem observou a Advocacia-Geral da União, verbis: “O requerente sustenta, ademais, que o artigo 32, §2°, da Lei nº 12.485/11 seria inconstitucional por determinar a cessão gratuita e obrigatória de programas produzidos pela televisão aberta. Ocorre que referido dispositivo, apenas, possibilita aos assinantes do serviço em questão o acesso à televisão aberta em virtude da distribuidora contratada, a qual já é disponibilizada, gratuitamente, aos usuários”. Ao impor a cessão gratuita de conteúdo aberto, o arranjo regulatório evita um aumento da base de custos da TV por assinatura, com relevante potencial de encarecimento do serviço (na contramão dos fins visados pela Lei nº 12.485/11). Registre-se ainda que o direito de exploração do serviço de radiodifusão qualifica-se como serviço público, afastando-se da plena liberdade de iniciativa. Nesse cenário, parece-me razoável reconhecer ao legislador a possibilidade de garantir o acesso livre e gratuito ao conteúdo gerado. Ademais, a presente regra de gratuidade da cessão de conteúdo aberto tende a simplificar a realidade do consumidor dos serviços de 109 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF nem deveria definir – um formato negocial rígido para distribuição da programação de geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens. Cabe ao legislador ordinário disciplinar a matéria e rever suas opções sempre que entender necessário. Pois bem. Como já assentado no item II.(d).6 (supra), o modelo de negócios da radiodifusão não se estrutura financeiramente sobre receitas cobradas do destinatário do conteúdo. A principal fonte de recursos das prestadoras de TV aberta é a publicidade comercial realizada durante a programação, e não a cobrança de assinatura dos telespectadores. Ora, o que fez a Lei do SeAC foi apenas replicar, no âmbito do serviço de acesso condicionado, essa lógica vigente na televisão aberta. Com isso, pretende assegurar que também o consumidor dos serviços de TV por assinatura tenha acesso gratuito ao conteúdo aberto. Há coerência nessa iniciativa, como bem observou a Advocacia-Geral da União, verbis: “O requerente sustenta, ademais, que o artigo 32, §2°, da Lei nº 12.485/11 seria inconstitucional por determinar a cessão gratuita e obrigatória de programas produzidos pela televisão aberta. Ocorre que referido dispositivo, apenas, possibilita aos assinantes do serviço em questão o acesso à televisão aberta em virtude da distribuidora contratada, a qual já é disponibilizada, gratuitamente, aos usuários”. Ao impor a cessão gratuita de conteúdo aberto, o arranjo regulatório evita um aumento da base de custos da TV por assinatura, com relevante potencial de encarecimento do serviço (na contramão dos fins visados pela Lei nº 12.485/11). Registre-se ainda que o direito de exploração do serviço de radiodifusão qualifica-se como serviço público, afastando-se da plena liberdade de iniciativa. Nesse cenário, parece-me razoável reconhecer ao legislador a possibilidade de garantir o acesso livre e gratuito ao conteúdo gerado. Ademais, a presente regra de gratuidade da cessão de conteúdo aberto tende a simplificar a realidade do consumidor dos serviços de 109 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 150 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF comunicação de massa. É que, necessariamente, todo pacote de TV fechada conterá os canais de TV aberta, de modo que, em um único dispositivo tecnológico o usuário terá acesso a ambos os conteúdos. Na ausência de regras semelhantes, não seria difícil de imaginar situações em que dificuldades negociais entre prestadoras de SeAC e radiodifusoras pudessem comprometer a disponibilização conjunta dos serviços, levando a grande massa de consumidores a ter que administrar mais de uma tecnologia para ter acesso à informação. Seriam flagrantes os embaraços à expansão da TV por assinatura decorrentes dessa interpretação. Pelo exposto, rejeito a arguição de inconstitucionalidade dirigida ao art. 32, §§ 2º, 13 e 14, da Lei nº 12.485/11, não vislumbrando, na hipótese, qualquer razão jurídica minimamente capaz de infirmar a validade do dispositivo editado pelo Congresso Nacional. II.(D).10 POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE AGENTE ECONÔMICO PERANTE A ANCINE EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CRIADAS PELA LEI Nº 12.485/11 (ART. 36) Quanto ao art. 36 da Lei nº 12.485/11, afirma o DEM que o dispositivo “confere à ANCINE poder de punir a prática da livre expressão, sempre que a empresa que exerce as atividades de programação ou empacotamento descumprir qualquer das obrigações dispostas na referida Lei”. Sustenta que, “do ponto de vista constitucional, não acumula a ANCINE competência pra negar tal cadastramento [referindo-se ao credenciamento das empresas programadoras e empacotadoras previsto no art. 12 da Lei] e muito menos suspender ou cassar uma programadora ou empacotadora”. Aponta que se trata “de perigoso precedente admitir a cassação de um canal de programação de televisão por assinatura, sobretudo se considerado que, 110 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF comunicação de massa. É que, necessariamente, todo pacote de TV fechada conterá os canais de TV aberta, de modo que, em um único dispositivo tecnológico o usuário terá acesso a ambos os conteúdos. Na ausência de regras semelhantes, não seria difícil de imaginar situações em que dificuldades negociais entre prestadoras de SeAC e radiodifusoras pudessem comprometer a disponibilização conjunta dos serviços, levando a grande massa de consumidores a ter que administrar mais de uma tecnologia para ter acesso à informação. Seriam flagrantes os embaraços à expansão da TV por assinatura decorrentes dessa interpretação. Pelo exposto, rejeito a arguição de inconstitucionalidade dirigida ao art. 32, §§ 2º, 13 e 14, da Lei nº 12.485/11, não vislumbrando, na hipótese, qualquer razão jurídica minimamente capaz de infirmar a validade do dispositivo editado pelo Congresso Nacional. II.(D).10 POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE AGENTE ECONÔMICO PERANTE A ANCINE EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CRIADAS PELA LEI Nº 12.485/11 (ART. 36) Quanto ao art. 36 da Lei nº 12.485/11, afirma o DEM que o dispositivo “confere à ANCINE poder de punir a prática da livre expressão, sempre que a empresa que exerce as atividades de programação ou empacotamento descumprir qualquer das obrigações dispostas na referida Lei”. Sustenta que, “do ponto de vista constitucional, não acumula a ANCINE competência pra negar tal cadastramento [referindo-se ao credenciamento das empresas programadoras e empacotadoras previsto no art. 12 da Lei] e muito menos suspender ou cassar uma programadora ou empacotadora”. Aponta que se trata “de perigoso precedente admitir a cassação de um canal de programação de televisão por assinatura, sobretudo se considerado que, 110 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 151 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF mutatis mutandis, a cassação de uma estação de radiodifusão apenas ocorre por sentença judicial (art. 223, § 4º da CF) e a não renovação de uma outorga exige um quórum qualificado do Congresso Nacional (art. 223, §2º da CF)”. Defende que, se em matéria de “televisão aberta” o ordenamento impõe “severas restrições” à cassação das outorgas para prestação do serviço, “tanto pior quando se tratar de programação e empacotamento de televisão por assinatura, atividades não sujeitas a outorgas públicas”. “Art. 36 A empresa no exercício das atividades de programação ou empacotamento da comunicação audiovisual de acesso condicionado que descumprir quaisquer das obrigações dispostas nesta Lei sujeitar-se-á às seguintes sanções aplicáveis pela Ancine, sem prejuízo de outras previstas em lei, inclusive as de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa, inclusive diária; III - suspensão temporária do credenciamento; IV - cancelamento do credenciamento. §1º Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para os assinantes, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica, entendida como a repetição de falta de igual natureza após decisão administrativa anterior. §2º Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé. §3º A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra sanção. §4º A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) nem superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para cada infração cometida. §5º Na aplicação de multa, serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. 111 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF mutatis mutandis, a cassação de uma estação de radiodifusão apenas ocorre por sentença judicial (art. 223, § 4º da CF) e a não renovação de uma outorga exige um quórum qualificado do Congresso Nacional (art. 223, §2º da CF)”. Defende que, se em matéria de “televisão aberta” o ordenamento impõe “severas restrições” à cassação das outorgas para prestação do serviço, “tanto pior quando se tratar de programação e empacotamento de televisão por assinatura, atividades não sujeitas a outorgas públicas”. “Art. 36 A empresa no exercício das atividades de programação ou empacotamento da comunicação audiovisual de acesso condicionado que descumprir quaisquer das obrigações dispostas nesta Lei sujeitar-se-á às seguintes sanções aplicáveis pela Ancine, sem prejuízo de outras previstas em lei, inclusive as de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa, inclusive diária; III - suspensão temporária do credenciamento; IV - cancelamento do credenciamento. §1º Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para os assinantes, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica, entendida como a repetição de falta de igual natureza após decisão administrativa anterior. §2º Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé. §3º A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra sanção. §4º A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) nem superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para cada infração cometida. §5º Na aplicação de multa, serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. 111 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 152 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF §6º A suspensão temporária do credenciamento, que não será superior a 30 (trinta) dias, será imposta em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem o cancelamento do credenciamento.” Apesar da argumentação articulada pelo Partido requerente, não vislumbro, em suas razões, consistência suficiente para justificar a declaração de inconstitucionalidade do art. 36 da Lei nº 12.485/11, sobretudo porque, na forma do item II.(d).4 deste voto, considerei constitucional a exigência de prévio credenciamento junto à ANCINE como condição necessária à exploração regular das atividades de programação e empacotamento no âmbito do serviço de acesso condicionado (SeAC). Destarte, a possibilidade de cancelamento do registro exsurge como mera consequência do descumprimento superveniente das regras aplicáveis ao mercado regulado. De fato, ainda que se considere que as atividades de montagem da grade de programação e de elaboração dos pacotes de canais configurem autêntica manifestação de pensamento, o cadastro prévio junto à ANCINE está longe de representar qualquer “censura prévia”. É que já foi assentada a constitucionalidade das diversas regras materiais aplicáveis ao setor (tais como as que fixam a responsabilidade editorial restrita aos brasileiros, as que limitam a participação cruzada de capital e, notadamente, as que fixam conteúdos brasileiros mínimos a serem veiculados). Ora, se essas regras materiais são válidas, nada mais óbvio do que existir uma autoridade responsável por zelar por seu cumprimento e, em verificando a inobservância dos comandos legais, punir, proporcionalmente, o agente econômico infrator. Daí a precisa ponderação da Advocacia-Geral da União: “O artigo 36 do diploma legal, por seu turno, cinge-se a dotar a agência dos meios necessários ao exercício do poder de fiscalização que lhe é inerente, de modo a garantir o cumprimento das obrigações legais impostas pelo ato normativo vergastado às empresas do setor de 112 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF §6º A suspensão temporária do credenciamento, que não será superior a 30 (trinta) dias, será imposta em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem o cancelamento do credenciamento.” Apesar da argumentação articulada pelo Partido requerente, não vislumbro, em suas razões, consistência suficiente para justificar a declaração de inconstitucionalidade do art. 36 da Lei nº 12.485/11, sobretudo porque, na forma do item II.(d).4 deste voto, considerei constitucional a exigência de prévio credenciamento junto à ANCINE como condição necessária à exploração regular das atividades de programação e empacotamento no âmbito do serviço de acesso condicionado (SeAC). Destarte, a possibilidade de cancelamento do registro exsurge como mera consequência do descumprimento superveniente das regras aplicáveis ao mercado regulado. De fato, ainda que se considere que as atividades de montagem da grade de programação e de elaboração dos pacotes de canais configurem autêntica manifestação de pensamento, o cadastro prévio junto à ANCINE está longe de representar qualquer “censura prévia”. É que já foi assentada a constitucionalidade das diversas regras materiais aplicáveis ao setor (tais como as que fixam a responsabilidade editorial restrita aos brasileiros, as que limitam a participação cruzada de capital e, notadamente, as que fixam conteúdos brasileiros mínimos a serem veiculados). Ora, se essas regras materiais são válidas, nada mais óbvio do que existir uma autoridade responsável por zelar por seu cumprimento e, em verificando a inobservância dos comandos legais, punir, proporcionalmente, o agente econômico infrator. Daí a precisa ponderação da Advocacia-Geral da União: “O artigo 36 do diploma legal, por seu turno, cinge-se a dotar a agência dos meios necessários ao exercício do poder de fiscalização que lhe é inerente, de modo a garantir o cumprimento das obrigações legais impostas pelo ato normativo vergastado às empresas do setor de 112 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 153 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF comunicação de acesso condicionado”. Aliás, é de se questionar qual seria a efetividade das regras materiais criadas pela Lei nº 12.485/11 se os agentes econômicos pudessem ignorá- las sem qualquer repercussão sobre sua continuidade no mercado. De que valeriam, por exemplo, as regras de veiculação mínima de conteúdo brasileiro se fosse possível a uma programadora ou empacotadora desrespeitá-las e, ainda assim, permanecer no mercado de TV por assinatura? Como esperar eficácia das normas que impedem a verticalização do setor se, após a obtenção do credenciamento, qualquer empresa pudesse violá-las e continuar explorando o setor? O art. 36 da Lei do SeAC – da mesma forma como os arts. 12 e 13 da Lei – simplesmente cria instrumentos para que a ANCINE tenha condições de exercer a fiscalização e impor a observância das regras criadas pelo novo marco regulatório do setor. Em verdade, a possibilidade de cancelamento do registro é análoga à do seu indeferimento inicial. O que distingue uma situação da outra é apenas o momento em que ocorre o descumprimento das exigências legais para prestação do serviço de programação e empacotamento. Explico. No caso da negativa original de credenciamento, o agente econômico não reúne, ab initio, as condições legais para explorar a atividade. Assim, no exercício do poder de polícia preventivo, cabe à Administração Pública negar-lhe o registro pretendido. Já no caso do cancelamento do cadastro, o agente econômico, posteriormente à obtenção do ato de consentimento estatal, deixa de cumprir alguma das condições necessárias à sua regularidade. Aqui, no exercício do poder de polícia repressivo, cabe à Administração Pública, após o devido processo legal, cancelar o registro já concedido. Seria uma enorme contradição impedir o início da atividade sem o registro (por não preenchimento originário das exigências legais) e, ao mesmo tempo, permitir a continuidade de sua exploração quando configurada a perda superveniente da regularidade. 113 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF comunicação de acesso condicionado”. Aliás, é de se questionar qual seria a efetividade das regras materiais criadas pela Lei nº 12.485/11 se os agentes econômicos pudessem ignorá- las sem qualquer repercussão sobre sua continuidade no mercado. De que valeriam, por exemplo, as regras de veiculação mínima de conteúdo brasileiro se fosse possível a uma programadora ou empacotadora desrespeitá-las e, ainda assim, permanecer no mercado de TV por assinatura? Como esperar eficácia das normas que impedem a verticalização do setor se, após a obtenção do credenciamento, qualquer empresa pudesse violá-las e continuar explorando o setor? O art. 36 da Lei do SeAC – da mesma forma como os arts. 12 e 13 da Lei – simplesmente cria instrumentos para que a ANCINE tenha condições de exercer a fiscalização e impor a observância das regras criadas pelo novo marco regulatório do setor. Em verdade, a possibilidade de cancelamento do registro é análoga à do seu indeferimento inicial. O que distingue uma situação da outra é apenas o momento em que ocorre o descumprimento das exigências legais para prestação do serviço de programação e empacotamento. Explico. No caso da negativa original de credenciamento, o agente econômico não reúne, ab initio, as condições legais para explorar a atividade. Assim, no exercício do poder de polícia preventivo, cabe à Administração Pública negar-lhe o registro pretendido. Já no caso do cancelamento do cadastro, o agente econômico, posteriormente à obtenção do ato de consentimento estatal, deixa de cumprir alguma das condições necessárias à sua regularidade. Aqui, no exercício do poder de polícia repressivo, cabe à Administração Pública, após o devido processo legal, cancelar o registro já concedido. Seria uma enorme contradição impedir o início da atividade sem o registro (por não preenchimento originário das exigências legais) e, ao mesmo tempo, permitir a continuidade de sua exploração quando configurada a perda superveniente da regularidade. 113 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Vê-se, portanto, que a exigibilidade do credenciamento e a possibilidade de sua extinção são, a rigor, faces simétricas de um mesmo fenômeno: a existência de normas de conduta especificamente dirigidas às atividades em questão. Não há nada de absurdo na possibilidade conferida pela Lei de cancelamento do cadastro de programadoras e empacotadoras. Ou melhor: o cancelamento do registro dos agentes econômicos infratores da Lei é o mínimo que se espera de uma disciplina normativa que se pretenda eficaz. Por fim, calha rechaçar a comparação feita pelo DEM entre o regime de cassação de canais da TV aberta (art. 223, §4º da CRFB) e as regras aqui impugnadas referentes à TV por assinatura. A comparação não precede porque, em primeiro lugar, a regra constitucional é específica e dirigida à radiodifusão, cujo regime jurídico é consideravelmente diferente do SeAC. Ademais, a regra é evidentemente excepcional, na medida em cria hipótese mitigadora da retomada do serviço público pelo Poder Concedente (encampação), tal como aceita pela doutrina nacional (cf., por todos, MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 747) e pela jurisprudência desta Corte (RTJ 46/2). É lição comezinha de hermenêutica jurídica que as exceções de interpretam restritivamente (exceptiones sunt strictissimae interpretationis). Em segundo lugar, veja-se que a regra constitucional invocada pelo requerente somente se aplica aos casos em que a outorga da radiodifusão ocorre por concessão ou permissão, não abrangendo os casos de simples autorização, muito embora seja essa modalidade de outorga igualmente possível (ex vi do caput do art. 223 da CRFB). Sucede que, diante da nova sistemática da TV paga, só há outorga do SeAC por autorização, de sorte que não cabe aplicar a ela regra expressamente endereçada a outro serviço e, mais que isso, restrita a formas de outorga que sequer existem na TV por assinatura. A impertinência é manifesta. 114 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Vê-se, portanto, que a exigibilidade do credenciamento e a possibilidade de sua extinção são, a rigor, faces simétricas de um mesmo fenômeno: a existência de normas de conduta especificamente dirigidas às atividades em questão. Não há nada de absurdo na possibilidade conferida pela Lei de cancelamento do cadastro de programadoras e empacotadoras. Ou melhor: o cancelamento do registro dos agentes econômicos infratores da Lei é o mínimo que se espera de uma disciplina normativa que se pretenda eficaz. Por fim, calha rechaçar a comparação feita pelo DEM entre o regime de cassação de canais da TV aberta (art. 223, §4º da CRFB) e as regras aqui impugnadas referentes à TV por assinatura. A comparação não precede porque, em primeiro lugar, a regra constitucional é específica e dirigida à radiodifusão, cujo regime jurídico é consideravelmente diferente do SeAC. Ademais, a regra é evidentemente excepcional, na medida em cria hipótese mitigadora da retomada do serviço público pelo Poder Concedente (encampação), tal como aceita pela doutrina nacional (cf., por todos, MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 747) e pela jurisprudência desta Corte (RTJ 46/2). É lição comezinha de hermenêutica jurídica que as exceções de interpretam restritivamente (exceptiones sunt strictissimae interpretationis). Em segundo lugar, veja-se que a regra constitucional invocada pelo requerente somente se aplica aos casos em que a outorga da radiodifusão ocorre por concessão ou permissão, não abrangendo os casos de simples autorização, muito embora seja essa modalidade de outorga igualmente possível (ex vi do caput do art. 223 da CRFB). Sucede que, diante da nova sistemática da TV paga, só há outorga do SeAC por autorização, de sorte que não cabe aplicar a ela regra expressamente endereçada a outro serviço e, mais que isso, restrita a formas de outorga que sequer existem na TV por assinatura. A impertinência é manifesta. 114 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 155 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF Consoante tais razões, rejeito a arguição de inconstitucionalidade dirigida ao art. 36 da Lei nº 12.485/11. II.(D).11 REGIME JURÍDICO DE TRANSIÇÃO (ART. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º E 11) O último capítulo deste julgamento diz respeito às impugnações voltadas às regras de transição criadas pela Lei nº 12.485/11 para disciplinar a migração dos antigos regimes de exploração da TV por assinatura para o novo serviço de acesso condicionado (SeAC). Os dispositivos questionados em todas as quatro ações diretas são os seguintes: “Art. 37. Revogam-se o art. 31 da Medida Provisória no 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, e os dispositivos constantes dos Capítulos I a IV, VI e VIII a XI da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995. §1º Os atos de outorga de concessão e respectivos contratos das atuais prestadoras do Serviço de TV a Cabo - TVC, os termos de autorização já emitidos para as prestadoras do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal - MMDS e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH, assim como os atos de autorização de uso de radiofrequência das prestadoras do MMDS e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, continuarão em vigor, sem prejuízo da adaptação aos condicionamentos relativos à programação e empacotamento previstos no Capítulo V, até o término dos prazos de validade neles consignados, respeitada a competência da Anatel quanto à regulamentação do uso e à administração do espectro de radiofrequências, devendo a Agência, no que couber, adequar a regulamentação desses serviços às disposições desta Lei. (...) §5º Não serão devidas compensações financeiras às prestadoras dos serviços mencionados no §1º nos casos de adaptação de outorgas de que trata este artigo. 115 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Consoante tais razões, rejeito a arguição de inconstitucionalidade dirigida ao art. 36 da Lei nº 12.485/11. II.(D).11 REGIME JURÍDICO DE TRANSIÇÃO (ART. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º E 11) O último capítulo deste julgamento diz respeito às impugnações voltadas às regras de transição criadas pela Lei nº 12.485/11 para disciplinar a migração dos antigos regimes de exploração da TV por assinatura para o novo serviço de acesso condicionado (SeAC). Os dispositivos questionados em todas as quatro ações diretas são os seguintes: “Art. 37. Revogam-se o art. 31 da Medida Provisória no 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, e os dispositivos constantes dos Capítulos I a IV, VI e VIII a XI da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995. §1º Os atos de outorga de concessão e respectivos contratos das atuais prestadoras do Serviço de TV a Cabo - TVC, os termos de autorização já emitidos para as prestadoras do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal - MMDS e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH, assim como os atos de autorização de uso de radiofrequência das prestadoras do MMDS e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, continuarão em vigor, sem prejuízo da adaptação aos condicionamentos relativos à programação e empacotamento previstos no Capítulo V, até o término dos prazos de validade neles consignados, respeitada a competência da Anatel quanto à regulamentação do uso e à administração do espectro de radiofrequências, devendo a Agência, no que couber, adequar a regulamentação desses serviços às disposições desta Lei. (...) §5º Não serão devidas compensações financeiras às prestadoras dos serviços mencionados no §1º nos casos de adaptação de outorgas de que trata este artigo. 115 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 156 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF §6º Até a aprovação do regulamento do serviço de acesso condicionado, só serão admitidas pela Anatel renovações de outorgas, de autorização do direito de uso de radiofequências, alterações na composição societária da prestadora, bem como transferências de outorgas, de controle ou demais alterações de instrumentos contratuais referentes à prestação dos serviços mencionados no §1º para prestadoras que se comprometerem com a Anatel a promover a adaptação de seus instrumentos de outorga para o serviço de acesso condicionado imediatamente após a aprovação do regulamento, que conterá os critérios de adaptação. §7º Após a aprovação do regulamento do serviço de acesso condicionado pela Anatel, só serão admitidas renovações e transferências de outorgas, de controle, renovações de autorização do direito de uso de radiofrequência, alterações na composição societária da prestadora ou demais alterações de instrumentos contratuais referentes à prestação dos serviços mencionados no § 1o para prestadoras que adaptarem seus instrumentos de outorga para o serviço de acesso condicionado. (...) §11 As atuais concessões para a prestação de TVA cujos atos de autorização de uso de radiofrequência estejam em vigor, ou dentro de normas e regulamentos editados pela Anatel, até a data da promulgação desta Lei, poderão ser adaptadas para prestação do serviço de acesso condicionado, nas condições estabelecidas nesta Lei, permanecendo, neste caso, vigentes os atos de autorização de uso de radiofrequência associados pelo prazo remanescente da outorga, contado da data de vencimento de cada outorga individualmente, não sendo objeto de renovação adicional.” Em breve síntese, o Partido Democratas impugna os parágrafos 6º e 7º do artigo 37 da Lei nº 12.485/11 por imporem “dificuldades para a continuidade da prestação das atividades das empresas mencionadas no parágrafo 1º desse mesmo art. 37 caso não haja a integral migração para o serviço de acesso condicionado”. Aduz que a regra enseja “uma alteração no regime jurídico contratual firmado pela administração com esses prestadores, pelo que a inconstitucionalidade do dispositivo decorre da violação ao princípio da 116 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF §6º Até a aprovação do regulamento do serviço de acesso condicionado, só serão admitidas pela Anatel renovações de outorgas, de autorização do direito de uso de radiofequências, alterações na composição societária da prestadora, bem como transferências de outorgas, de controle ou demais alterações de instrumentos contratuais referentes à prestação dos serviços mencionados no §1º para prestadoras que se comprometerem com a Anatel a promover a adaptação de seus instrumentos de outorga para o serviço de acesso condicionado imediatamente após a aprovação do regulamento, que conterá os critérios de adaptação. §7º Após a aprovação do regulamento do serviço de acesso condicionado pela Anatel, só serão admitidas renovações e transferências de outorgas, de controle, renovações de autorização do direito de uso de radiofrequência, alterações na composição societária da prestadora ou demais alterações de instrumentos contratuais referentes à prestação dos serviços mencionados no § 1o para prestadoras que adaptarem seus instrumentos de outorga para o serviço de acesso condicionado. (...) §11 As atuais concessões para a prestação de TVA cujos atos de autorização de uso de radiofrequência estejam em vigor, ou dentro de normas e regulamentos editados pela Anatel, até a data da promulgação desta Lei, poderão ser adaptadas para prestação do serviço de acesso condicionado, nas condições estabelecidas nesta Lei, permanecendo, neste caso, vigentes os atos de autorização de uso de radiofrequência associados pelo prazo remanescente da outorga, contado da data de vencimento de cada outorga individualmente, não sendo objeto de renovação adicional.” Em breve síntese, o Partido Democratas impugna os parágrafos 6º e 7º do artigo 37 da Lei nº 12.485/11 por imporem “dificuldades para a continuidade da prestação das atividades das empresas mencionadas no parágrafo 1º desse mesmo art. 37 caso não haja a integral migração para o serviço de acesso condicionado”. Aduz que a regra enseja “uma alteração no regime jurídico contratual firmado pela administração com esses prestadores, pelo que a inconstitucionalidade do dispositivo decorre da violação ao princípio da 116 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 157 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF segurança jurídica contido no artigo 5º, inciso XXXVI, bem como da violação ao princípio da moralidade presente no caput do art. 37, todos da Constituição da República”. Afirma ainda que o art. 37, §5º, da Lei nº 12.485/11 violaria “o postulado constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos”, uma vez que seria “necessário que, em cada caso, se examine[sse] a eventual ocorrência de prejuízos aos prestadores de serviços pela alteração no regime jurídico” e, “caso efetivamente [ocorressem] danos, desequilibrando a relação contratual, a compensação financeira deve[ria] ocorrer”. A Associação NEOTV também questiona a constitucionalidade do art. 37 da Lei nº 12.485/11, notadamente dos §§1º, 5º, 6º, 7º e 11. Segundo a entidade autora, os dispositivos violam “o art. 5º, XXXVI (princípio da proteção à confiança enquanto expressão do postulado da segurança jurídica) e art. 37, XXI (equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos), ambos da Constituição Federal”. Voltando-se diretamente para o art. 37, §5º, a Associação NEOTV sustenta que “não se pode e não se deve admitir, contudo, que o legislador simplesmente proscreva a possibilidade de ressarcimento, sem ater-se a circunstâncias fáticas que se façam presentes em cada hipótese”. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) reitera a argumentação da Associação NEOTV quanto à inconstitucionalidade do regime de transição criado pela Lei nº 12.485/11, em especial dos §§ 1º, 5º, 6º , 7º e 11 do art. 37 do diploma impugnado. Por fim, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU) também questiona a validade jurídica dos art. 37, §§ 1º e 11, da Lei do SeAC. Segundo a entidade, os aludidos dispositivos seriam inconstitucionais porque “impedem a renovação dos atuais atos de autorização do uso de radiofrequência de TVA, mesmo depois das altas despesas em equipamentos a que as empresas são obrigadas a investirem para se adaptarem ao novo sistema”, ao mesmo tempo em que, “na prática, obrigam as empresas de 117 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF segurança jurídica contido no artigo 5º, inciso XXXVI, bem como da violação ao princípio da moralidade presente no caput do art. 37, todos da Constituição da República”. Afirma ainda que o art. 37, §5º, da Lei nº 12.485/11 violaria “o postulado constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos”, uma vez que seria “necessário que, em cada caso, se examine[sse] a eventual ocorrência de prejuízos aos prestadores de serviços pela alteração no regime jurídico” e, “caso efetivamente [ocorressem] danos, desequilibrando a relação contratual, a compensação financeira deve[ria] ocorrer”. A Associação NEOTV também questiona a constitucionalidade do art. 37 da Lei nº 12.485/11, notadamente dos §§1º, 5º, 6º, 7º e 11. Segundo a entidade autora, os dispositivos violam “o art. 5º, XXXVI (princípio da proteção à confiança enquanto expressão do postulado da segurança jurídica) e art. 37, XXI (equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos), ambos da Constituição Federal”. Voltando-se diretamente para o art. 37, §5º, a Associação NEOTV sustenta que “não se pode e não se deve admitir, contudo, que o legislador simplesmente proscreva a possibilidade de ressarcimento, sem ater-se a circunstâncias fáticas que se façam presentes em cada hipótese”. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) reitera a argumentação da Associação NEOTV quanto à inconstitucionalidade do regime de transição criado pela Lei nº 12.485/11, em especial dos §§ 1º, 5º, 6º , 7º e 11 do art. 37 do diploma impugnado. Por fim, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU) também questiona a validade jurídica dos art. 37, §§ 1º e 11, da Lei do SeAC. Segundo a entidade, os aludidos dispositivos seriam inconstitucionais porque “impedem a renovação dos atuais atos de autorização do uso de radiofrequência de TVA, mesmo depois das altas despesas em equipamentos a que as empresas são obrigadas a investirem para se adaptarem ao novo sistema”, ao mesmo tempo em que, “na prática, obrigam as empresas de 117 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 158 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF TVA à imediata migração para o sistema SEAC, antes mesmo do término das atuais outorgas”. Nesse cenário, violariam a segurança jurídica e trairiam a confiança legítima do particular em suas relações com o Poder Público (CRFB, art. 5º, XXXVI). Nas palavras da ABTVU, “essa imposição para migração de um sistema para o outro, à custa de elevados investimentos pelas empresas privadas e sem a contrapartida da possibilidade de renovação das concessões de uso de radiofrequência é absolutamente injusta conquanto (sic) desproporcional”. Entendo que a análise adequada das diferentes questões constitucionais suscitadas pelos requerentes exige uma prévia cisão das duas hipóteses a que se dirigem as disposições finais e transitórias contidas no art. 37 da Lei do SeAC. A primeira refere-se aos impactos imediatos da nova legislação sobre prestadores de TVC, MMDS, DTH e TVA cujos títulos jurídicos habilitadores da exploração do serviço (i.e., contrato de concessão ou permissão, bem como termo de autorização) tenham sido formalizados antes da promulgação da Lei nº 12.485/11 e ainda estejam em vigor. O art. 37, §1º, muito embora assegure a vigência desses títulos até o seu prazo final, impõe sua adaptação às novas regras de programação e empacotamento veiculadas no Capítulo V da Lei 12.485. O §5º do mesmo dispositivo prevê ainda que “não serão devidas compensações financeiras às prestadoras dos serviços mencionados no §1º nos casos de adaptação de outorgas de que trata este artigo”. Já a segunda situação diz respeito aos impactos futuros do novo modelo regulatório sobre essas mesmas outorgas oriundas do regime pretérito, nas hipóteses (i) de sua renovação após o fim do respectivo prazo original de vigência ou (ii) de alterações subjetivas sobre a figura do prestador do serviço (i.e., transferências da titularidade da outorga ou mudanças de controle/composição do capital social da pessoa jurídica). Segundo §7º do art. 37, esses atos somente serão admitidos pelos órgãos 118 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF TVA à imediata migração para o sistema SEAC, antes mesmo do término das atuais outorgas”. Nesse cenário, violariam a segurança jurídica e trairiam a confiança legítima do particular em suas relações com o Poder Público (CRFB, art. 5º, XXXVI). Nas palavras da ABTVU, “essa imposição para migração de um sistema para o outro, à custa de elevados investimentos pelas empresas privadas e sem a contrapartida da possibilidade de renovação das concessões de uso de radiofrequência é absolutamente injusta conquanto (sic) desproporcional”. Entendo que a análise adequada das diferentes questões constitucionais suscitadas pelos requerentes exige uma prévia cisão das duas hipóteses a que se dirigem as disposições finais e transitórias contidas no art. 37 da Lei do SeAC. A primeira refere-se aos impactos imediatos da nova legislação sobre prestadores de TVC, MMDS, DTH e TVA cujos títulos jurídicos habilitadores da exploração do serviço (i.e., contrato de concessão ou permissão, bem como termo de autorização) tenham sido formalizados antes da promulgação da Lei nº 12.485/11 e ainda estejam em vigor. O art. 37, §1º, muito embora assegure a vigência desses títulos até o seu prazo final, impõe sua adaptação às novas regras de programação e empacotamento veiculadas no Capítulo V da Lei 12.485. O §5º do mesmo dispositivo prevê ainda que “não serão devidas compensações financeiras às prestadoras dos serviços mencionados no §1º nos casos de adaptação de outorgas de que trata este artigo”. Já a segunda situação diz respeito aos impactos futuros do novo modelo regulatório sobre essas mesmas outorgas oriundas do regime pretérito, nas hipóteses (i) de sua renovação após o fim do respectivo prazo original de vigência ou (ii) de alterações subjetivas sobre a figura do prestador do serviço (i.e., transferências da titularidade da outorga ou mudanças de controle/composição do capital social da pessoa jurídica). Segundo §7º do art. 37, esses atos somente serão admitidos pelos órgãos 118 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 159 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF reguladores se houver a adaptação dos instrumentos para o novo serviço de acesso condicionado. Pois bem. Quanto a essa segunda questão, acredito que o debate seja mais simples, uma vez que inexiste, na ordem constitucional brasileira, direito adquirido a regime jurídico. Assim é que, vencido o prazo do título ostentado pelo particular, eventuais renovações do instrumento devem se sujeitar às novas regras em vigor, sobretudo porque a própria legislação anterior à Lei do SeAC não assegurava à prestadora do serviço qualquer direito definitivo à renovação automática da outorga. A renovação era apenas possível (cf. art. 6º c/c 36, III, da Lei do Cabo; art. 15 do Decreto nº 95.744 (TVA), art. 46 do Decreto nº 2.196/1997 c/c item 10.2 da Portaria nº 254/1997 do Ministério das Comunicações (MMDS) e item 9.2 da Portaria nº 321/1997 também do Ministério das Comunicações (DHT)). Foi o que apontou, com propriedade, a Advocacia-Geral da União: “No que se refere ao artigo 37, §§ 5°, 6° e 7°, da Lei n° 12.485/11, registre-se que o dispositivo questionado resguarda eventuais direitos adquiridos ao determinar a manutenção de outorgas concretizadas anteriormente à edição do diploma sob invectiva, as quais, entretanto, à época de sua renovação, deverão adaptar-se à nova realidade normativa. Portanto, os dispositivos impugnados guardam consonância com os postulados da segurança jurídica e da moralidade, previstos nos artigos 5°, inciso XXXVI, e 37, caput, da Constituição”. A propósito, essa simples possibilidade de renovação da outorga também não me parece respaldar qualquer legítima expectativa de que ela tenha que ocorrer, sempre e invariavelmente, nos termos originários da avença. De fato, caso a tutela da confiança legítima fosse invocada para cristalizar certo regime contratual, seria juridicamente impossível rever e aprimorar marcos regulatórios, bem como adaptar-lhes a novas contingências ditadas pelo interesse público. No limite, esse engessamento do arranjo negocial acabaria por comprometer, sob o ângulo econômico, a 119 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF reguladores se houver a adaptação dos instrumentos para o novo serviço de acesso condicionado. Pois bem. Quanto a essa segunda questão, acredito que o debate seja mais simples, uma vez que inexiste, na ordem constitucional brasileira, direito adquirido a regime jurídico. Assim é que, vencido o prazo do título ostentado pelo particular, eventuais renovações do instrumento devem se sujeitar às novas regras em vigor, sobretudo porque a própria legislação anterior à Lei do SeAC não assegurava à prestadora do serviço qualquer direito definitivo à renovação automática da outorga. A renovação era apenas possível (cf. art. 6º c/c 36, III, da Lei do Cabo; art. 15 do Decreto nº 95.744 (TVA), art. 46 do Decreto nº 2.196/1997 c/c item 10.2 da Portaria nº 254/1997 do Ministério das Comunicações (MMDS) e item 9.2 da Portaria nº 321/1997 também do Ministério das Comunicações (DHT)). Foi o que apontou, com propriedade, a Advocacia-Geral da União: “No que se refere ao artigo 37, §§ 5°, 6° e 7°, da Lei n° 12.485/11, registre-se que o dispositivo questionado resguarda eventuais direitos adquiridos ao determinar a manutenção de outorgas concretizadas anteriormente à edição do diploma sob invectiva, as quais, entretanto, à época de sua renovação, deverão adaptar-se à nova realidade normativa. Portanto, os dispositivos impugnados guardam consonância com os postulados da segurança jurídica e da moralidade, previstos nos artigos 5°, inciso XXXVI, e 37, caput, da Constituição”. A propósito, essa simples possibilidade de renovação da outorga também não me parece respaldar qualquer legítima expectativa de que ela tenha que ocorrer, sempre e invariavelmente, nos termos originários da avença. De fato, caso a tutela da confiança legítima fosse invocada para cristalizar certo regime contratual, seria juridicamente impossível rever e aprimorar marcos regulatórios, bem como adaptar-lhes a novas contingências ditadas pelo interesse público. No limite, esse engessamento do arranjo negocial acabaria por comprometer, sob o ângulo econômico, a 119 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 160 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF eficiência da atuação estatal, além de amesquinhar, sob o ângulo político, as opções regulatórias disponíveis a cada maioria ocasional em um regime democrático. Outrossim, a exigência de adaptação ao SeAC por antigos prestadores não viola qualquer disposição constitucional quando prevista como condição necessária para a viabilidade de alterações subjetivas sobre a pessoa do concessionário, do permissionário ou autorizatário. O que o instrumento de outorga assegura, prima facie, ao prestador do serviço, como desdobramento imediato da segurança jurídica, é o seu direito de explorar a atividade segundo os padrões objetivos definidos no contrato (ou termo de autorização) durante o respectivo período de vigência. Embora a cessão do título jurídico seja também parte das condições originais do contrato, encontra-se dentro da margem de conformação do legislador a possibilidade de tentar induzir os antigos prestadores a migrem para o novo regime, dificultando, por exemplo, a transferência da sua posição contratual originária. Tal medida, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo essencial da segurança jurídica, promove, moderadamente, sua concordância prática com as novas regras existentes. O debate é um pouco mais delicado em relação ao art. 37, §§ 1º e 5º, da Lei nº 12.485/11. É que, ao menos em uma primeira leitura, o dispositivo vedaria – peremptoriamente e sem justificativa plausível – a possibilidade do pagamento de indenização aos antigos prestadores do serviço, os quais, com o advento da Lei do SeAC, passaram a estar sujeitos a novas obrigações não previstas no ato de outorga original. Segundo os requerentes, essa superveniente alteração do conteúdo objetivo dos instrumentos de delegação deveria, nos casos em que comprovado o efetivo prejuízo, ser compensada pelo Poder Público, forte na intangibilidade da equação econômico-financeira dos contratos administrativos (CRFB, art. 37, XXI). O argumento, todavia, não convence. A razão disso é simples: a Lei 120 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF eficiência da atuação estatal, além de amesquinhar, sob o ângulo político, as opções regulatórias disponíveis a cada maioria ocasional em um regime democrático. Outrossim, a exigência de adaptação ao SeAC por antigos prestadores não viola qualquer disposição constitucional quando prevista como condição necessária para a viabilidade de alterações subjetivas sobre a pessoa do concessionário, do permissionário ou autorizatário. O que o instrumento de outorga assegura, prima facie, ao prestador do serviço, como desdobramento imediato da segurança jurídica, é o seu direito de explorar a atividade segundo os padrões objetivos definidos no contrato (ou termo de autorização) durante o respectivo período de vigência. Embora a cessão do título jurídico seja também parte das condições originais do contrato, encontra-se dentro da margem de conformação do legislador a possibilidade de tentar induzir os antigos prestadores a migrem para o novo regime, dificultando, por exemplo, a transferência da sua posição contratual originária. Tal medida, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo essencial da segurança jurídica, promove, moderadamente, sua concordância prática com as novas regras existentes. O debate é um pouco mais delicado em relação ao art. 37, §§ 1º e 5º, da Lei nº 12.485/11. É que, ao menos em uma primeira leitura, o dispositivo vedaria – peremptoriamente e sem justificativa plausível – a possibilidade do pagamento de indenização aos antigos prestadores do serviço, os quais, com o advento da Lei do SeAC, passaram a estar sujeitos a novas obrigações não previstas no ato de outorga original. Segundo os requerentes, essa superveniente alteração do conteúdo objetivo dos instrumentos de delegação deveria, nos casos em que comprovado o efetivo prejuízo, ser compensada pelo Poder Público, forte na intangibilidade da equação econômico-financeira dos contratos administrativos (CRFB, art. 37, XXI). O argumento, todavia, não convence. A razão disso é simples: a Lei 120 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 161 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF nº 12.485/11 definiu o serviço de acesso condicionado como modalidade de serviço de telecomunicação de interesse coletivo prestado em regime privado (art. 2º, XXIII). Esse enquadramento jurídico peculiar nos remete imediatamente à Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), que, ao tratar do regime tarifário dos serviços privados, estabelece ser a regra a liberdade de preços, reprimindo-se apenas práticas prejudiciais à concorrência na forma da legislação antitruste (art. 129). Ora, em um cenário contratual e regulatório marcado pela liberdade de preços, descabe cogitar de qualquer indenização pela criação de novas obrigações legais (desde que constitucionalmente válidas). Eventuais aumentos de custos que possam surgir deverão ser administrados exclusivamente pelas próprias empresas, que tanto podem repassá-los aos consumidores quanto retê-los em definitivo. A opção por uma ou outra alternativa é questão de política gerencial, a envolver o trade-off típico de todo empreendimento privado (competitividade vs. rentabilidade). Veja-se bem: a garantia constitucional do equilíbrio econômico- financeiro dos contratos administrativos (sejam os de prestação de serviços à Administração, sejam os de concessão de serviço público) só existe porque, diante da alteração superveniente da base objetiva do negócio, o particular está impedido de unilateralmente reajustar seu preço. A remuneração da empresa contratada é sempre fixada previamente, ora no instrumento negocial, ora em regulamentos setoriais. Noutras palavras, há um impedimento legal ou contratual à revisão automática de preços. É natural, portanto, que, nestas hipóteses específicas, exista um mecanismo compensatório que resguarde o contratante particular sempre que gravames econômicos onerem sua posição jurídica para além dos riscos que lhe foram designados pelo contrato (Cf., por todos, RIBEIRO, Mauricio Portugal; PRADO, Lucas Navarro. Comentários à Lei de Parceria Público-Privada: fundamentos econômico-jurídicos. São Paulo: 2010, p. 120-125). 121 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF nº 12.485/11 definiu o serviço de acesso condicionado como modalidade de serviço de telecomunicação de interesse coletivo prestado em regime privado (art. 2º, XXIII). Esse enquadramento jurídico peculiar nos remete imediatamente à Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), que, ao tratar do regime tarifário dos serviços privados, estabelece ser a regra a liberdade de preços, reprimindo-se apenas práticas prejudiciais à concorrência na forma da legislação antitruste (art. 129). Ora, em um cenário contratual e regulatório marcado pela liberdade de preços, descabe cogitar de qualquer indenização pela criação de novas obrigações legais (desde que constitucionalmente válidas). Eventuais aumentos de custos que possam surgir deverão ser administrados exclusivamente pelas próprias empresas, que tanto podem repassá-los aos consumidores quanto retê-los em definitivo. A opção por uma ou outra alternativa é questão de política gerencial, a envolver o trade-off típico de todo empreendimento privado (competitividade vs. rentabilidade). Veja-se bem: a garantia constitucional do equilíbrio econômico- financeiro dos contratos administrativos (sejam os de prestação de serviços à Administração, sejam os de concessão de serviço público) só existe porque, diante da alteração superveniente da base objetiva do negócio, o particular está impedido de unilateralmente reajustar seu preço. A remuneração da empresa contratada é sempre fixada previamente, ora no instrumento negocial, ora em regulamentos setoriais. Noutras palavras, há um impedimento legal ou contratual à revisão automática de preços. É natural, portanto, que, nestas hipóteses específicas, exista um mecanismo compensatório que resguarde o contratante particular sempre que gravames econômicos onerem sua posição jurídica para além dos riscos que lhe foram designados pelo contrato (Cf., por todos, RIBEIRO, Mauricio Portugal; PRADO, Lucas Navarro. Comentários à Lei de Parceria Público-Privada: fundamentos econômico-jurídicos. São Paulo: 2010, p. 120-125). 121 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 162 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF No caso dos autos, porém, não existe qualquer vulnerabilidade jurídica (legal ou contratual) do particular. Diante de uma mudança na legislação que incremente seus custos, é lícito ao empresário, com plena liberdade, aumentar seus preços, defendendo-se autonomamente, como ocorre em qualquer mercado sem regulação de preços. Aliás, calha observar que mesmo antes da Lei nº 12.485/11, os serviços de TV por assinatura, independentemente da tecnologia utilizada, sempre estiveram mais próximos do regime privado do que do público. Nunca houve obrigação de universalidade/continuidade do serviço ou modicidade. Como em qualquer atividade privada, os riscos de aumento de custos, inclusive por mudanças na legislação setorial (desde que constitucionalmente válidas - reitero) correm por conta do empresário. Em síntese, revela-se desnecessário cogitar-se de compensação financeira pela adaptação aos condicionamentos relativos à programação e empacotamento previstos no Capítulo V da Lei do SeAC. A regulação setorial já oferece mecanismo jurídico idôneo para preservar a esfera patrimonial dos antigos prestadores de TV por assinatura. Trata-se da garantia da liberdade de preços que vigora no setor (Lei nº 12.485/11, art. 2º, XXIII c/c Lei nº 9.472/97, art. 129). Essa conclusão não se altera pelo fato de, no passado, terem sido pagas vultosas quantias a título de oferta pelo contrato/autorização (ex vi do art. 15, II, da Lei 8987/95), em especial da TV a Cabo. É que o plano de negócios dos antigos prestadores não será arruinado pela Lei nº 12.485/11, que poderão, sob o ângulo jurídico, manter suas margens de retorno originais simplesmente ajustando, sponte propria, o preço cobrado pelo serviço. Aliás, sequer a abertura do mercado pode ser considerada como causa suficiente para amparar pleitos indenizatórios. É que a própria legislação anterior afirmava categoricamente que as outorgas não teriam caráter de exclusividade na área de prestação do serviço (art. 14 da Lei nº 8.977/95). Vale dizer, nunca houve um mercado propriamente fechado. Ademais, ao mesmo tempo em que a nova Lei reduziu as barreiras de 122 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF No caso dos autos, porém, não existe qualquer vulnerabilidade jurídica (legal ou contratual) do particular. Diante de uma mudança na legislação que incremente seus custos, é lícito ao empresário, com plena liberdade, aumentar seus preços, defendendo-se autonomamente, como ocorre em qualquer mercado sem regulação de preços. Aliás, calha observar que mesmo antes da Lei nº 12.485/11, os serviços de TV por assinatura, independentemente da tecnologia utilizada, sempre estiveram mais próximos do regime privado do que do público. Nunca houve obrigação de universalidade/continuidade do serviço ou modicidade. Como em qualquer atividade privada, os riscos de aumento de custos, inclusive por mudanças na legislação setorial (desde que constitucionalmente válidas - reitero) correm por conta do empresário. Em síntese, revela-se desnecessário cogitar-se de compensação financeira pela adaptação aos condicionamentos relativos à programação e empacotamento previstos no Capítulo V da Lei do SeAC. A regulação setorial já oferece mecanismo jurídico idôneo para preservar a esfera patrimonial dos antigos prestadores de TV por assinatura. Trata-se da garantia da liberdade de preços que vigora no setor (Lei nº 12.485/11, art. 2º, XXIII c/c Lei nº 9.472/97, art. 129). Essa conclusão não se altera pelo fato de, no passado, terem sido pagas vultosas quantias a título de oferta pelo contrato/autorização (ex vi do art. 15, II, da Lei 8987/95), em especial da TV a Cabo. É que o plano de negócios dos antigos prestadores não será arruinado pela Lei nº 12.485/11, que poderão, sob o ângulo jurídico, manter suas margens de retorno originais simplesmente ajustando, sponte propria, o preço cobrado pelo serviço. Aliás, sequer a abertura do mercado pode ser considerada como causa suficiente para amparar pleitos indenizatórios. É que a própria legislação anterior afirmava categoricamente que as outorgas não teriam caráter de exclusividade na área de prestação do serviço (art. 14 da Lei nº 8.977/95). Vale dizer, nunca houve um mercado propriamente fechado. Ademais, ao mesmo tempo em que a nova Lei reduziu as barreiras de 122 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 163 de 292 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 4923 / DF entrada no mercado, ela ampliou a área de prestação do serviço a que os antigos prestadores estavam originalmente circunscritos. Não há mais limitações geográficas para explorar a atividade. O mercado à disposição dos antigos operadores foi, portanto, ampliado. Por fim, destaco que o desenho traçado pelas normas de transição da Lei nº 12.485/11 são coerentes com o propósito do legislador de substituir um modelo de competição pelo mercado por outro de competição no mercado de TV paga. Nesse novo cenário, todos prestadores do serviço estarão igualmente onerados com as novas obrigações de conteúdo brasileiro, cabendo a cada um – independentemente do momento em que ingressou no setor – administrar seus próprios custos de modo eficiente e competitivo. Ademais, a compensação de custos via aumento de preços acaba por ser mais adequada do que a compensação indenizatória, porquanto esta última, diferente daquela primeira, depende sempre da apuração de dados discutíveis e de difícil mensuração. Por todas essas razões, a impugnação aos §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11 do art. 37 da Lei nº 12.485/11 me parece insuficiente para infirmar-lhes a validade. III. DISPOSITIVO ADI 4.679: Pedido julgado procedente em parte, apenas para declarar a inconstitucionalidade material do art. 25 da Lei nº 12.485/2011. ADI 4.747: Pedido julgado improcedente. ADI 4.756: Pedido julgado improcedente. ADI 4.923: Pedido julgado improcedente. 123 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF entrada no mercado, ela ampliou a área de prestação do serviço a que os antigos prestadores estavam originalmente circunscritos. Não há mais limitações geográficas para explorar a atividade. O mercado à disposição dos antigos operadores foi, portanto, ampliado. Por fim, destaco que o desenho traçado pelas normas de transição da Lei nº 12.485/11 são coerentes com o propósito do legislador de substituir um modelo de competição pelo mercado por outro de competição no mercado de TV paga. Nesse novo cenário, todos prestadores do serviço estarão igualmente onerados com as novas obrigações de conteúdo brasileiro, cabendo a cada um – independentemente do momento em que ingressou no setor – administrar seus próprios custos de modo eficiente e competitivo. Ademais, a compensação de custos via aumento de preços acaba por ser mais adequada do que a compensação indenizatória, porquanto esta última, diferente daquela primeira, depende sempre da apuração de dados discutíveis e de difícil mensuração. Por todas essas razões, a impugnação aos §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11 do art. 37 da Lei nº 12.485/11 me parece insuficiente para infirmar-lhes a validade. III. DISPOSITIVO ADI 4.679: Pedido julgado procedente em parte, apenas para declarar a inconstitucionalidade material do art. 25 da Lei nº 12.485/2011. ADI 4.747: Pedido julgado improcedente. ADI 4.756: Pedido julgado improcedente. ADI 4.923: Pedido julgado improcedente. 123 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14204607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 164 de 292 Extrato de Ata - 25/06/2015 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO VIDIGAL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA ADV.(A/S) : MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NEOTV ADV.(A/S) : MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelos amici curiae Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA e Associação NEOTV, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes, OAB/DF 22.071, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077732 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO VIDIGAL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA ADV.(A/S) : MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NEOTV ADV.(A/S) : MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelos amici curiae Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA e Associação NEOTV, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes, OAB/DF 22.071, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077732 Inteiro Teor do Acórdão - Página 165 de 292 Antecipação ao Voto 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relator, vou tentar seguir o conselho da síntese. Fiz uma manifestação de quase 30 laudas, mas procurarei resumir em alguns minutos. Em verdade, a manifestação acompanha substancialmente o voto do eminente Relator e tomarei a liberdade de não repisar os argumentos já suscitados e nem mesmo de incluir adicionalmente algum argumento que possa subscrever ou acrescer algum novo elemento à sustentação já levada a efeito. Portanto, vou me cingir à divergência - que é a única divergência pontual que tenho com o eminente Relator - que diz respeito ao art. 25, especificamente. No voto do eminente Relator, está assentado o acolhimento da inconstitucionalidade do art. 25, e peço vênia ao eminente Relator para divergir desse entendimento, que procuro sumariar nas seguintes afirmações. ************ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12955184. Supremo Tribunal Federal 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relator, vou tentar seguir o conselho da síntese. Fiz uma manifestação de quase 30 laudas, mas procurarei resumir em alguns minutos. Em verdade, a manifestação acompanha substancialmente o voto do eminente Relator e tomarei a liberdade de não repisar os argumentos já suscitados e nem mesmo de incluir adicionalmente algum argumento que possa subscrever ou acrescer algum novo elemento à sustentação já levada a efeito. Portanto, vou me cingir à divergência - que é a única divergência pontual que tenho com o eminente Relator - que diz respeito ao art. 25, especificamente. No voto do eminente Relator, está assentado o acolhimento da inconstitucionalidade do art. 25, e peço vênia ao eminente Relator para divergir desse entendimento, que procuro sumariar nas seguintes afirmações. ************ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12955184. Inteiro Teor do Acórdão - Página 166 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de ações diretas de inconstitucionalidade, em julgamento conjunto, ajuizadas pelo Democratas (DEM), Associação NEO TV (NEOTV), Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) e Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU) em face da Lei 12.485/2011, que instituiu o marco regulatório setorial da comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura). De início, acompanho o minudente e robusto relatório vazado pelo e. Ministro Relator Luiz Fux quanto aos dispositivos especificamente impugnados a seguir tratados e às alegações das Requerentes. Ademais, declaro-me ciente da existência de Audiência Pública convocada por Sua Excelência e realizada nos dias 18 e 25 de fevereiro de 2013, juntamente a especialistas, entidades reguladoras e entidades civis de vocação social e pública, bem como esclarecido pelos aportes técnicos ali lançados acerca da controvérsia em abstrato. Em relação à constitucionalidade do marco regulatório em questão, diviso minha argumentação em três seções: compreensões acerca do acesso à comunicação como direito cultural, os vícios formais suscitados e as diversas inconstitucionalidades materiais apontadas pelos Autores. ACESSO À COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL Com o intuito de explicitar a densidade constitucional da temática e a compreensão do julgador acerca da normatividade em questão, torna-se conveniente tecer breves comentários referentes à condição cultural das políticas públicas de acesso à comunicação audiovisual, ainda que de forma condicionada à contraprestação pecuniária. De início, a própria cultura revela-se um dos termos com mais Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de ações diretas de inconstitucionalidade, em julgamento conjunto, ajuizadas pelo Democratas (DEM), Associação NEO TV (NEOTV), Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) e Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU) em face da Lei 12.485/2011, que instituiu o marco regulatório setorial da comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura). De início, acompanho o minudente e robusto relatório vazado pelo e. Ministro Relator Luiz Fux quanto aos dispositivos especificamente impugnados a seguir tratados e às alegações das Requerentes. Ademais, declaro-me ciente da existência de Audiência Pública convocada por Sua Excelência e realizada nos dias 18 e 25 de fevereiro de 2013, juntamente a especialistas, entidades reguladoras e entidades civis de vocação social e pública, bem como esclarecido pelos aportes técnicos ali lançados acerca da controvérsia em abstrato. Em relação à constitucionalidade do marco regulatório em questão, diviso minha argumentação em três seções: compreensões acerca do acesso à comunicação como direito cultural, os vícios formais suscitados e as diversas inconstitucionalidades materiais apontadas pelos Autores. ACESSO À COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL Com o intuito de explicitar a densidade constitucional da temática e a compreensão do julgador acerca da normatividade em questão, torna-se conveniente tecer breves comentários referentes à condição cultural das políticas públicas de acesso à comunicação audiovisual, ainda que de forma condicionada à contraprestação pecuniária. De início, a própria cultura revela-se um dos termos com mais Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 167 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF significados potencialmente conflitivos e plúrimos da modernidade, a despeito de seu alcance global e relevância social. Isso porque o projeto cultural como civilização universal ou narrativa grandiosa do autodesenvolvimento humano não logrou realização na tradição ocidental. Assim, a palavra cultura ressignifica-se dialeticamente entre fato e valor em pelo menos três propostas de superação, isto é, na qualidade de crítica imanente e utópica, como forma de vida de grupos sociais e, mais recentemente, na condição de aprendizagem e artes. Logo, para não reduzir-se à estética ou a um tipo de sociedade, deve-se pensá-la como forma de imaginação societal. Nas palavras de Terry Eagleton, “[p]ode igualmente ser uma forma de imaginar as nossas próprias condições sociais sobre o modelo das [sic] de outros povos, seja no passado, no mato ou no futuro político.”1 Igualmente, o pensamento do filósofo e crítico literário supracitado mostra-se interessante para explicar controvérsias em concreto como são as presentes ações, embora o interesse de todos seja a promoção do direito à cultura, afinal a associação da justiça com o ideal cultural, por mais abstrata que seja, não é politicamente neutra: “A cultura exige aos que clamam por justiça que, para além dos seus próprios interesses, vejam o todo — isto é, tanto os interesses dos respectivos governantes quanto os seus próprios interesses. E, deste modo, nada pode fazer contra o facto de tais interesses poderem ser incompatíveis. A associação da cultura à justiça para os grupos minoritários, tal como tem sucedido na nossa época, é, assim, um novo e decisivo desenvolvimento. Nesta recusa do compromisso, a cultura surge como uma noção politicamente neutra. Todavia, é precisamente neste compromisso formal com a multiplicidade que ela é mais ostensivamente partidária. Para a cultura, é indiferente o fim que as faculdades humanas devem prosseguir e, desta forma, 1 EAGLETON, Terry. A Ideia de Cultura. Trad. Sofia Rodrigues. Lisboa: Temas e Debates, 2003, p. 40. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF significados potencialmente conflitivos e plúrimos da modernidade, a despeito de seu alcance global e relevância social. Isso porque o projeto cultural como civilização universal ou narrativa grandiosa do autodesenvolvimento humano não logrou realização na tradição ocidental. Assim, a palavra cultura ressignifica-se dialeticamente entre fato e valor em pelo menos três propostas de superação, isto é, na qualidade de crítica imanente e utópica, como forma de vida de grupos sociais e, mais recentemente, na condição de aprendizagem e artes. Logo, para não reduzir-se à estética ou a um tipo de sociedade, deve-se pensá-la como forma de imaginação societal. Nas palavras de Terry Eagleton, “[p]ode igualmente ser uma forma de imaginar as nossas próprias condições sociais sobre o modelo das [sic] de outros povos, seja no passado, no mato ou no futuro político.”1 Igualmente, o pensamento do filósofo e crítico literário supracitado mostra-se interessante para explicar controvérsias em concreto como são as presentes ações, embora o interesse de todos seja a promoção do direito à cultura, afinal a associação da justiça com o ideal cultural, por mais abstrata que seja, não é politicamente neutra: “A cultura exige aos que clamam por justiça que, para além dos seus próprios interesses, vejam o todo — isto é, tanto os interesses dos respectivos governantes quanto os seus próprios interesses. E, deste modo, nada pode fazer contra o facto de tais interesses poderem ser incompatíveis. A associação da cultura à justiça para os grupos minoritários, tal como tem sucedido na nossa época, é, assim, um novo e decisivo desenvolvimento. Nesta recusa do compromisso, a cultura surge como uma noção politicamente neutra. Todavia, é precisamente neste compromisso formal com a multiplicidade que ela é mais ostensivamente partidária. Para a cultura, é indiferente o fim que as faculdades humanas devem prosseguir e, desta forma, 1 EAGLETON, Terry. A Ideia de Cultura. Trad. Sofia Rodrigues. Lisboa: Temas e Debates, 2003, p. 40. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 168 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF parece genuinamente desinteressada ao nível do conteúdo. Limita-se a insistir na necessidade de desenvolvimento harmonioso de tais faculdades, cada uma judiciosamente contrabalançando as outras, insinuando, assim, uma política ao nível da forma. Pedem-nos assim que acreditemos que a unidade é, por natureza, preferível ao conflito, a simetria à unilateralidade. Também nos é pedido que acreditemos, ainda mais implausivelmente, que esta não é, em si, uma posição política. Pela mesma ordem de ideias, e uma vez que estes poderes serão concretizados apenas para os seus próprios fins, a cultura dificilmente poderá ser acusada de instrumentalidade política. Na realidade, porém, há uma política implícita precisamente nesta não instrumentalidade — seja a política patrícia dos que têm a oportunidade e a liberdade de afastar desdenhosamente a utilidade, ou seja a política utópica dos que desejam uma sociedade para além do valor de mercado. Não é, de facto, exactamente a cultura, mas uma selecção específica de valores culturais que aqui está em causa. Ser civilizado ou cultivado é ter sido abençoado com sentimentos refinados, paixões bem temperadas, maneiras agradáveis e um espírito aberto. É comportar-se com razoabilidade e moderação, com uma sensibilidade inata aos interesses alheios, praticar a autodisciplina e estar preparado para sacrificar os seus próprios interesses egoístas em prol do bem comum. Por melhores que sejam estas determinações, certamente não são politicamente inocentes.”2 Posta essa referência socio-política, também é imperativo transladar o paradigma constitucional da cultura na ordem jurídica pátria, afirmado no direito fundamental à cultura garantido pelo Estado, no estabelecimento do Plano Nacional de Cultura, de duração periódica, e na centralidade do Sistema Nacional de Cultura, em especial os seguintes dispositivos: 2 Ibid., p. 30-31, grifos nossos. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF parece genuinamente desinteressada ao nível do conteúdo. Limita-se a insistir na necessidade de desenvolvimento harmonioso de tais faculdades, cada uma judiciosamente contrabalançando as outras, insinuando, assim, uma política ao nível da forma. Pedem-nos assim que acreditemos que a unidade é, por natureza, preferível ao conflito, a simetria à unilateralidade. Também nos é pedido que acreditemos, ainda mais implausivelmente, que esta não é, em si, uma posição política. Pela mesma ordem de ideias, e uma vez que estes poderes serão concretizados apenas para os seus próprios fins, a cultura dificilmente poderá ser acusada de instrumentalidade política. Na realidade, porém, há uma política implícita precisamente nesta não instrumentalidade — seja a política patrícia dos que têm a oportunidade e a liberdade de afastar desdenhosamente a utilidade, ou seja a política utópica dos que desejam uma sociedade para além do valor de mercado. Não é, de facto, exactamente a cultura, mas uma selecção específica de valores culturais que aqui está em causa. Ser civilizado ou cultivado é ter sido abençoado com sentimentos refinados, paixões bem temperadas, maneiras agradáveis e um espírito aberto. É comportar-se com razoabilidade e moderação, com uma sensibilidade inata aos interesses alheios, praticar a autodisciplina e estar preparado para sacrificar os seus próprios interesses egoístas em prol do bem comum. Por melhores que sejam estas determinações, certamente não são politicamente inocentes.”2 Posta essa referência socio-política, também é imperativo transladar o paradigma constitucional da cultura na ordem jurídica pátria, afirmado no direito fundamental à cultura garantido pelo Estado, no estabelecimento do Plano Nacional de Cultura, de duração periódica, e na centralidade do Sistema Nacional de Cultura, em especial os seguintes dispositivos: 2 Ibid., p. 30-31, grifos nossos. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 169 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: II - produção, promoção e difusão de bens culturais; IV - democratização do acesso aos bens de cultura; (…) Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. § 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;” No caso da área audiovisual, percebe-se sua importância pelo destaque em secretaria própria e respectivas políticas públicas setoriais em relação às demais modalidades artísticas, nos termos do art. 2º do Decreto 8.837/2016. Sem mesmo entrar em dados sobre a economia da cultura, as quais indicam uma participação significativa do audiovisual nos gastos diretos e indiretos (renúncias fiscais) realizados pelo governo federal na ordem de bilhões anuais, constata-se a inserção dessa área cultural no processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: II - produção, promoção e difusão de bens culturais; IV - democratização do acesso aos bens de cultura; (…) Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. § 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;” No caso da área audiovisual, percebe-se sua importância pelo destaque em secretaria própria e respectivas políticas públicas setoriais em relação às demais modalidades artísticas, nos termos do art. 2º do Decreto 8.837/2016. Sem mesmo entrar em dados sobre a economia da cultura, as quais indicam uma participação significativa do audiovisual nos gastos diretos e indiretos (renúncias fiscais) realizados pelo governo federal na ordem de bilhões anuais, constata-se a inserção dessa área cultural no processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 170 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF de cultura executadas no Brasil. A esse respeito, recorre-se ao escólio doutrinário de Mateus Maia de Souza e Nichollas de Miranda Alem: “Políticas públicas de audiovisual possuem basicamente duas finalidades. De um lado, fomentar a criação e produção local, regional e nacional – efetivando os direitos de livre expressão e de preservação e promoção da identidade cultural. De outro, garantir o pleno exercício do direito de acesso à cultura, inclusive às obras audiovisuais. Por esse motivo, podem apresentar-se em diversas formas, como a concessão de prêmios e bolsas ou a abertura de salas públicas de cinema voltadas para a exibição de conteúdo nacional.”3 Por conseguinte, com esteio nessa perspectiva ao julgar, passa-se a abordar as alegações de inconstitucionalidade aventadas pelos Autores. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL De acordo com o DEM e a ABRA, haveria inconstitucionalidade formal no art. 15 do objeto impugnado, por vício de iniciativa, o qual se reproduziria nos arts. 9º, único; 10; 12; 13; 15; 19, §3º; 21; 22; 25, §1º; 31; 36; e 42 do mesmo diploma legal. A esse respeito, cito os incisos incluídos pela legislação em questão no art. 7 da MP 2.228-1/2001: “XVIII - regular e fiscalizar o cumprimento dos princípios da comunicação audiovisual de acesso condicionado, das obrigações de programação, empacotamento e publicidade e das restrições ao capital total e votante das produtoras e programadoras fixados pela lei que dispõe sobre a comunicação 3 SOUZA, Mateus Maia de; ALEM, Nichollas de Miranda. Direito à cultura e políticas públicas no Brasil: uma análise dos gastos diretos e indiretos com o setor audiovisual durante a Nova República. Revista de Estudos Empíricos em Direito, v. 3, n. 2, p. 93-112, jul. 2016, p. 103. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF de cultura executadas no Brasil. A esse respeito, recorre-se ao escólio doutrinário de Mateus Maia de Souza e Nichollas de Miranda Alem: “Políticas públicas de audiovisual possuem basicamente duas finalidades. De um lado, fomentar a criação e produção local, regional e nacional – efetivando os direitos de livre expressão e de preservação e promoção da identidade cultural. De outro, garantir o pleno exercício do direito de acesso à cultura, inclusive às obras audiovisuais. Por esse motivo, podem apresentar-se em diversas formas, como a concessão de prêmios e bolsas ou a abertura de salas públicas de cinema voltadas para a exibição de conteúdo nacional.”3 Por conseguinte, com esteio nessa perspectiva ao julgar, passa-se a abordar as alegações de inconstitucionalidade aventadas pelos Autores. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL De acordo com o DEM e a ABRA, haveria inconstitucionalidade formal no art. 15 do objeto impugnado, por vício de iniciativa, o qual se reproduziria nos arts. 9º, único; 10; 12; 13; 15; 19, §3º; 21; 22; 25, §1º; 31; 36; e 42 do mesmo diploma legal. A esse respeito, cito os incisos incluídos pela legislação em questão no art. 7 da MP 2.228-1/2001: “XVIII - regular e fiscalizar o cumprimento dos princípios da comunicação audiovisual de acesso condicionado, das obrigações de programação, empacotamento e publicidade e das restrições ao capital total e votante das produtoras e programadoras fixados pela lei que dispõe sobre a comunicação 3 SOUZA, Mateus Maia de; ALEM, Nichollas de Miranda. Direito à cultura e políticas públicas no Brasil: uma análise dos gastos diretos e indiretos com o setor audiovisual durante a Nova República. Revista de Estudos Empíricos em Direito, v. 3, n. 2, p. 93-112, jul. 2016, p. 103. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 171 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF audiovisual de acesso condicionado; XIX - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da atuação administrativa do órgão e de seu desempenho, estabelecendo os parâmetros para sua administração, bem como os indicadores que permitam quantificar, objetivamente, a sua avaliação periódica, inclusive com relação aos recursos aplicados em fomento à produção de audiovisual; XX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Cultura e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; XXI - tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais no âmbito de suas competências, nos termos do §6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.” No particular, compreendo as introduções de incumbências à agência reguladora como manifestações da competência legislativa da União para dispor sobre o setor cultural audiovisual, matéria passível de plena disposição pelo Congresso Nacional. Logo, não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa do art. 15 da Lei 12.485/2011, pois as disposições nela previstas não afrontam a competência privativa do Presidente para exercer a direção superior da administração federal (art. 84, II CRFB/88). Isso porque as disposições inseridas pelo art. 15 da Lei 12.485/2011 no art. 7º da Medida Provisória 2.228-1/2001 estão de pleno acordo com os objetivos da ANCINE elencados no art. 6º da Medida Provisória 2.228- 1/2001, especialmente os objetivos definidos no art. 6, I, III, IV, VI, VII, VIII e IX. Tais competências também encontram respaldo no próprio art. 7º da Medida Provisória 2.228-1/2011 que define as competências da ANCINE, especialmente no art. 7º, II, V, XIV. Dessa forma, as normas que se reputam inconstitucionais não violam o poder de direção superior da administração federal, bem como consistem em salutar desdobramento dos objetivos e competências previamente atribuídos à ANCINE. Assim, as disposições impugnadas 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF audiovisual de acesso condicionado; XIX - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da atuação administrativa do órgão e de seu desempenho, estabelecendo os parâmetros para sua administração, bem como os indicadores que permitam quantificar, objetivamente, a sua avaliação periódica, inclusive com relação aos recursos aplicados em fomento à produção de audiovisual; XX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Cultura e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; XXI - tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais no âmbito de suas competências, nos termos do §6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.” No particular, compreendo as introduções de incumbências à agência reguladora como manifestações da competência legislativa da União para dispor sobre o setor cultural audiovisual, matéria passível de plena disposição pelo Congresso Nacional. Logo, não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa do art. 15 da Lei 12.485/2011, pois as disposições nela previstas não afrontam a competência privativa do Presidente para exercer a direção superior da administração federal (art. 84, II CRFB/88). Isso porque as disposições inseridas pelo art. 15 da Lei 12.485/2011 no art. 7º da Medida Provisória 2.228-1/2001 estão de pleno acordo com os objetivos da ANCINE elencados no art. 6º da Medida Provisória 2.228- 1/2001, especialmente os objetivos definidos no art. 6, I, III, IV, VI, VII, VIII e IX. Tais competências também encontram respaldo no próprio art. 7º da Medida Provisória 2.228-1/2011 que define as competências da ANCINE, especialmente no art. 7º, II, V, XIV. Dessa forma, as normas que se reputam inconstitucionais não violam o poder de direção superior da administração federal, bem como consistem em salutar desdobramento dos objetivos e competências previamente atribuídos à ANCINE. Assim, as disposições impugnadas 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF não desbordam dos limites normativos anteriormente estabelecidos quando de sua criação. PODERES ADMINISTRATIVOS DA ANCINE E DEVERES DOS PARTICULARES REGULADOS Na seara das invalidades constitucionais de natureza material, há irresignação quanto ao poder normativo da Ancine, haja vista que há reserva legal para dispor sobre as matérias delegadas à agência reguladora. Nesse sentido, ofenderia o princípio da legalidade a discricionariedade técnica atribuída sem a fixação de parâmetros de objetividade mínimos. A propósito, transladam-se os artigos legais controvertidos: “Art. 9o As atividades de produção, programação e empacotamento são livres para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. Parágrafo único. As atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbito das competências atribuídas a ela pela Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001. Art. 21. Em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento integral do disposto nos arts. 16 a 18, o interessado deverá submeter solicitação de dispensa à Ancine, que, caso reconheça a impossibilidade alegada, pronunciar-se-á sobre as condições e limites de cumprimento desses artigos. Art. 22. Regulamentação da Ancine disporá sobre a fixação do horário nobre, respeitado o limite máximo de 7 (sete) horas diárias para canais de programação direcionados para crianças e adolescentes e de 6 (seis) horas para os demais canais de programação.” A nosso ver, a questão fundamenta-se no caput do art. 174 da Constituição da República, in verbis: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF não desbordam dos limites normativos anteriormente estabelecidos quando de sua criação. PODERES ADMINISTRATIVOS DA ANCINE E DEVERES DOS PARTICULARES REGULADOS Na seara das invalidades constitucionais de natureza material, há irresignação quanto ao poder normativo da Ancine, haja vista que há reserva legal para dispor sobre as matérias delegadas à agência reguladora. Nesse sentido, ofenderia o princípio da legalidade a discricionariedade técnica atribuída sem a fixação de parâmetros de objetividade mínimos. A propósito, transladam-se os artigos legais controvertidos: “Art. 9o As atividades de produção, programação e empacotamento são livres para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. Parágrafo único. As atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbito das competências atribuídas a ela pela Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001. Art. 21. Em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento integral do disposto nos arts. 16 a 18, o interessado deverá submeter solicitação de dispensa à Ancine, que, caso reconheça a impossibilidade alegada, pronunciar-se-á sobre as condições e limites de cumprimento desses artigos. Art. 22. Regulamentação da Ancine disporá sobre a fixação do horário nobre, respeitado o limite máximo de 7 (sete) horas diárias para canais de programação direcionados para crianças e adolescentes e de 6 (seis) horas para os demais canais de programação.” A nosso ver, a questão fundamenta-se no caput do art. 174 da Constituição da República, in verbis: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 173 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” No tocante ao poder normativo da Anatel, o Pleno do STF conferiu na ADI-MC 1668, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, j. 20.08.1998, DJ 16.04.2004, interpretação conforme a dispositivos para fixar a interpretação segundo a qual é constitucional a competência da agência para expedir normas, desde que subordinada aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado. Logo, a jurisprudência desta Corte reconhece a autoridade normativa das agências reguladoras para regulamentar administrativamente em dinâmica própria setor econômico de sua alçada. Penso ser o mesmo raciocínio aplicável ao caso, uma vez que a Ancine possui relativa liberdade de conformação e discricionariedade técnica no que diz respeito à área artística audiovisual. Por outro lado, correlato ao poder ordenador da Administração Pública, há o regime do direito administrativo sancionador. Nas exordiais, articulam-se objeções às sanções e dosimetria das penas relacionados ao descumprimento do marco regulatório, notadamente suposta punição à liberdade de expressão e a disparidade de tratamento do setor audiovisual de acesso condicionado à denominada TV aberta. Veja-se o disposto no art. 36 da lei atacada: “Art. 36. A empresa no exercício das atividades de programação ou empacotamento da comunicação audiovisual de acesso condicionado que descumprir quaisquer das obrigações dispostas nesta Lei sujeitar-se-á às seguintes sanções aplicáveis pela Ancine, sem prejuízo de outras previstas em lei, inclusive as de natureza civil e penal: 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” No tocante ao poder normativo da Anatel, o Pleno do STF conferiu na ADI-MC 1668, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, j. 20.08.1998, DJ 16.04.2004, interpretação conforme a dispositivos para fixar a interpretação segundo a qual é constitucional a competência da agência para expedir normas, desde que subordinada aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado. Logo, a jurisprudência desta Corte reconhece a autoridade normativa das agências reguladoras para regulamentar administrativamente em dinâmica própria setor econômico de sua alçada. Penso ser o mesmo raciocínio aplicável ao caso, uma vez que a Ancine possui relativa liberdade de conformação e discricionariedade técnica no que diz respeito à área artística audiovisual. Por outro lado, correlato ao poder ordenador da Administração Pública, há o regime do direito administrativo sancionador. Nas exordiais, articulam-se objeções às sanções e dosimetria das penas relacionados ao descumprimento do marco regulatório, notadamente suposta punição à liberdade de expressão e a disparidade de tratamento do setor audiovisual de acesso condicionado à denominada TV aberta. Veja-se o disposto no art. 36 da lei atacada: “Art. 36. A empresa no exercício das atividades de programação ou empacotamento da comunicação audiovisual de acesso condicionado que descumprir quaisquer das obrigações dispostas nesta Lei sujeitar-se-á às seguintes sanções aplicáveis pela Ancine, sem prejuízo de outras previstas em lei, inclusive as de natureza civil e penal: 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 174 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF I - advertência; II - multa, inclusive diária; III - suspensão temporária do credenciamento; IV - cancelamento do credenciamento. § 1o Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para os assinantes, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica, entendida como a repetição de falta de igual natureza após decisão administrativa anterior. § 2o Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé. § 3o A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra sanção. § 4o A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) nem superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para cada infração cometida. § 5o Na aplicação de multa, serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. § 6o A suspensão temporária do credenciamento, que não será superior a 30 (trinta) dias, será imposta em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem o cancelamento do credenciamento.” De início, constata-se que o esforço de equiparação do setor regulado pela marco legal em questão com o serviço de radiodifusão de sons e imagens de acesso incondicionado não merece prosperar, pois o Poder Constituinte somente se dirigiu de forma específica ao segundo, conforme se depreende dos arts. 221 e 223 do Texto Constitucional: “Art. 221. A produção e a programação das emissoras de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF I - advertência; II - multa, inclusive diária; III - suspensão temporária do credenciamento; IV - cancelamento do credenciamento. § 1o Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para os assinantes, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica, entendida como a repetição de falta de igual natureza após decisão administrativa anterior. § 2o Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé. § 3o A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra sanção. § 4o A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) nem superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para cada infração cometida. § 5o Na aplicação de multa, serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. § 6o A suspensão temporária do credenciamento, que não será superior a 30 (trinta) dias, será imposta em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem o cancelamento do credenciamento.” De início, constata-se que o esforço de equiparação do setor regulado pela marco legal em questão com o serviço de radiodifusão de sons e imagens de acesso incondicionado não merece prosperar, pois o Poder Constituinte somente se dirigiu de forma específica ao segundo, conforme se depreende dos arts. 221 e 223 do Texto Constitucional: “Art. 221. A produção e a programação das emissoras de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 175 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.” (grifos nossos) Por sua vez, há que reconhecer que o Supremo Tribunal Federal assentou, em sede do julgamento da ADPF 130, Rel. Ministro Carlos Britto, Pleno, DJe 06.11.2009, que “não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas”. Nesse mesmo sentido, o Ministro Dias Toffoli argumentou sobre a classificação indicativa de programas de rádio ou televisão, “o exercício da liberdade de programação pelas emissoras impede que a exibição de determinado espetáculo dependa de ação estatal prévia”. Comungo dessa ordem de ideias: a liberdade está, precisamente, na ausência de qualquer forma de censura. No entanto, a possibilidade de suspensão ou cancelamento do credenciamento de empresa no exercício das atividades de programação ou empacotamento da comunicação audiovisual de acesso condicionado, porquanto não se observa a sanção como consequente da liberdade de expressão. Na verdade, a tensão principiológica emanada desta controvérsia constitucional refere-se à dicotomia restrição-liberdade da livre iniciativa e da concorrência, sob as luzes do acesso à comunicação, direito à cultura e outros princípios da ordem econômica constitucional. Por fim, trata-se da exigência de credenciamento da empresa no exercício das atividades de programação ou empacotamento da 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.” (grifos nossos) Por sua vez, há que reconhecer que o Supremo Tribunal Federal assentou, em sede do julgamento da ADPF 130, Rel. Ministro Carlos Britto, Pleno, DJe 06.11.2009, que “não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas”. Nesse mesmo sentido, o Ministro Dias Toffoli argumentou sobre a classificação indicativa de programas de rádio ou televisão, “o exercício da liberdade de programação pelas emissoras impede que a exibição de determinado espetáculo dependa de ação estatal prévia”. Comungo dessa ordem de ideias: a liberdade está, precisamente, na ausência de qualquer forma de censura. No entanto, a possibilidade de suspensão ou cancelamento do credenciamento de empresa no exercício das atividades de programação ou empacotamento da comunicação audiovisual de acesso condicionado, porquanto não se observa a sanção como consequente da liberdade de expressão. Na verdade, a tensão principiológica emanada desta controvérsia constitucional refere-se à dicotomia restrição-liberdade da livre iniciativa e da concorrência, sob as luzes do acesso à comunicação, direito à cultura e outros princípios da ordem econômica constitucional. Por fim, trata-se da exigência de credenciamento da empresa no exercício das atividades de programação ou empacotamento da 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 176 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF comunicação audiovisual de acesso condicionado junto à Ancine. Para isso, transcrevem-se os dispositivos impugnados: “Art. 12. O exercício das atividades de programação e empacotamento é condicionado a credenciamento perante a Ancine. Parágrafo único. A Ancine deverá se pronunciar sobre a solicitação do credenciamento no prazo de até 30 (trinta) dias e, em não havendo manifestação contrária da Ancine nesse período, o credenciamento será considerado válido. Art. 13. As programadoras e empacotadoras credenciadas pela Ancine deverão prestar as informações solicitadas pela Agência para efeito de fiscalização do cumprimento das obrigações de programação, empacotamento e publicidade. Parágrafo único. Para efeito de aferição das restrições de capital de que trata esta Lei, além das informações previstas no caput, as programadoras deverão apresentar a documentação relativa à composição do seu capital total e votante, cabendo à Ancine zelar pelo sigilo das informações consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação. Art. 31. As prestadoras do serviço de acesso condicionado somente poderão distribuir conteúdos empacotados por empresa regularmente credenciada pela Ancine, observado o § 2o do art. 4o desta Lei. § 1o As prestadoras do serviço de acesso condicionado deverão tornar pública a empacotadora do pacote por ela distribuído. § 2o A distribuidora não poderá ofertar aos assinantes pacotes que estiverem em desacordo com esta Lei.” No particular, não se infere inconstitucionalidade. Extrai-se apenas legítimo exercício preventivo do poder de polícia pela Administração Pública federal, em prol da preservação do patrimônio cultural brasileiro e da efetivação do Sistema Nacional de Cultura. Justamente por essa razão, também não procede a alegação de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF comunicação audiovisual de acesso condicionado junto à Ancine. Para isso, transcrevem-se os dispositivos impugnados: “Art. 12. O exercício das atividades de programação e empacotamento é condicionado a credenciamento perante a Ancine. Parágrafo único. A Ancine deverá se pronunciar sobre a solicitação do credenciamento no prazo de até 30 (trinta) dias e, em não havendo manifestação contrária da Ancine nesse período, o credenciamento será considerado válido. Art. 13. As programadoras e empacotadoras credenciadas pela Ancine deverão prestar as informações solicitadas pela Agência para efeito de fiscalização do cumprimento das obrigações de programação, empacotamento e publicidade. Parágrafo único. Para efeito de aferição das restrições de capital de que trata esta Lei, além das informações previstas no caput, as programadoras deverão apresentar a documentação relativa à composição do seu capital total e votante, cabendo à Ancine zelar pelo sigilo das informações consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação. Art. 31. As prestadoras do serviço de acesso condicionado somente poderão distribuir conteúdos empacotados por empresa regularmente credenciada pela Ancine, observado o § 2o do art. 4o desta Lei. § 1o As prestadoras do serviço de acesso condicionado deverão tornar pública a empacotadora do pacote por ela distribuído. § 2o A distribuidora não poderá ofertar aos assinantes pacotes que estiverem em desacordo com esta Lei.” No particular, não se infere inconstitucionalidade. Extrai-se apenas legítimo exercício preventivo do poder de polícia pela Administração Pública federal, em prol da preservação do patrimônio cultural brasileiro e da efetivação do Sistema Nacional de Cultura. Justamente por essa razão, também não procede a alegação de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 177 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF ingerência na liberdade de informação eventualmente resultante do art. 10, §§2º e 3º, da Lei 12.485/2011, pois não desborda dos poderes fiscalizatórios da Ancine a exigência de manutenção de lista atualizada dos conteúdos audiovisuais e canais de programação. Caso contrário, o Estado Regulador dificilmente conseguiria avaliar o cumprimento da política pública cultural do setor audiovisual de acesso condicionado. INSERÇÃO DE ESTRANGEIROS NA ÁREA AUDIOVISUAL E PROMOÇÃO DA CULTURA NACIONAL Com vistas a superar um déficit crônico de investimentos públicos e privados na economia da cultura, aqui especificamente no setor cultural audiovisual, o legislador apresentou no presente marco regulatório uma série de restrições à participação de pessoas jurídicas estrangeiras no mercado em questão, ao passo que estabeleceu ações afirmativas a obras de conteúdo nacional. No que tange ao conteúdo cultural brasileiro mínimo a ser veiculado pelas empresas atuantes no mercado de comunicação audiovisual de acesso condicionado, importa analisar as prescrições legais em litígio: “Art. 16. Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente. Art. 17. Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 (um) deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado. § 1o Da parcela mínima de canais brasileiros de espaço qualificado de que trata o caput, pelo menos 1/3 (um terço) deverá ser programado por programadora brasileira independente. § 2o A empacotadora estará obrigada a cumprir o disposto no caput até o limite de 12 (doze) canais brasileiros de espaço 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF ingerência na liberdade de informação eventualmente resultante do art. 10, §§2º e 3º, da Lei 12.485/2011, pois não desborda dos poderes fiscalizatórios da Ancine a exigência de manutenção de lista atualizada dos conteúdos audiovisuais e canais de programação. Caso contrário, o Estado Regulador dificilmente conseguiria avaliar o cumprimento da política pública cultural do setor audiovisual de acesso condicionado. INSERÇÃO DE ESTRANGEIROS NA ÁREA AUDIOVISUAL E PROMOÇÃO DA CULTURA NACIONAL Com vistas a superar um déficit crônico de investimentos públicos e privados na economia da cultura, aqui especificamente no setor cultural audiovisual, o legislador apresentou no presente marco regulatório uma série de restrições à participação de pessoas jurídicas estrangeiras no mercado em questão, ao passo que estabeleceu ações afirmativas a obras de conteúdo nacional. No que tange ao conteúdo cultural brasileiro mínimo a ser veiculado pelas empresas atuantes no mercado de comunicação audiovisual de acesso condicionado, importa analisar as prescrições legais em litígio: “Art. 16. Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente. Art. 17. Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 (um) deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado. § 1o Da parcela mínima de canais brasileiros de espaço qualificado de que trata o caput, pelo menos 1/3 (um terço) deverá ser programado por programadora brasileira independente. § 2o A empacotadora estará obrigada a cumprir o disposto no caput até o limite de 12 (doze) canais brasileiros de espaço 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 178 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF qualificado. § 3o As empacotadoras que ofertarem pacotes distribuídos por tecnologias que possibilitem distribuir, no máximo, pacotes com até 31 (trinta e um) canais de programação estarão obrigadas a cumprir o disposto no caput deste artigo até o limite de 3 (três) canais, bem como serão dispensadas do cumprimento do disposto no art. 18. § 4o Dos canais brasileiros de espaço qualificado a serem veiculados nos pacotes, ao menos 2 (dois) canais deverão veicular, no mínimo, 12 (doze) horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre. § 5o A programadora de pelo menos um dos canais de que trata o § 4o não poderá ser controlada, controladora ou coligada a concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens. Art. 18. Nos pacotes em que houver canal de programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre, deverá ser ofertado pelo menos um canal adicional de programação com as mesmas características no mesmo pacote ou na modalidade avulsa de programação, observado o disposto no § 4o do art. 19. Parágrafo único. As programadoras dos canais de que trata o caput deste artigo não poderão deter relação de controle ou coligação entre si. Art. 19. Para efeito do cumprimento do disposto nos arts. 16 e 17, serão desconsiderados: I - os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 32, ainda que veiculados em localidade distinta daquela em que é distribuído o pacote; II - os canais de programação que retransmitirem canais de geradoras detentoras de outorga de radiodifusão de sons e imagens em qualquer localidade; III - os canais de programação operados sob a responsabilidade do poder público; 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF qualificado. § 3o As empacotadoras que ofertarem pacotes distribuídos por tecnologias que possibilitem distribuir, no máximo, pacotes com até 31 (trinta e um) canais de programação estarão obrigadas a cumprir o disposto no caput deste artigo até o limite de 3 (três) canais, bem como serão dispensadas do cumprimento do disposto no art. 18. § 4o Dos canais brasileiros de espaço qualificado a serem veiculados nos pacotes, ao menos 2 (dois) canais deverão veicular, no mínimo, 12 (doze) horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre. § 5o A programadora de pelo menos um dos canais de que trata o § 4o não poderá ser controlada, controladora ou coligada a concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens. Art. 18. Nos pacotes em que houver canal de programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre, deverá ser ofertado pelo menos um canal adicional de programação com as mesmas características no mesmo pacote ou na modalidade avulsa de programação, observado o disposto no § 4o do art. 19. Parágrafo único. As programadoras dos canais de que trata o caput deste artigo não poderão deter relação de controle ou coligação entre si. Art. 19. Para efeito do cumprimento do disposto nos arts. 16 e 17, serão desconsiderados: I - os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 32, ainda que veiculados em localidade distinta daquela em que é distribuído o pacote; II - os canais de programação que retransmitirem canais de geradoras detentoras de outorga de radiodifusão de sons e imagens em qualquer localidade; III - os canais de programação operados sob a responsabilidade do poder público; 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 179 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF IV - os canais de programação cuja grade de programação não tenha passado por qualquer modificação para se adaptar ao público brasileiro, incluindo legendagem, dublagem para língua portuguesa ou publicidade específica para o mercado brasileiro; V - os canais de programação dedicados precipuamente à veiculação de conteúdos de cunho erótico; VI - os canais ofertados na modalidade avulsa de programação; VII - os canais de programação ofertados em modalidade avulsa de conteúdo programado. § 1o Para os canais de que trata o inciso VI, aplica-se o disposto no art. 16. § 2o Na oferta dos canais de que trata o inciso VII, no mínimo 10% (dez por cento) dos conteúdos ofertados que integrarem espaço qualificado deverão ser brasileiros. § 3o O cumprimento da obrigação de que trata o § 2o será aferido em conformidade com período de apuração estabelecido pela Ancine. § 4o Para efeito do cumprimento do disposto no art. 18, serão desconsiderados os canais de que tratam os incisos III, IV, V e VII do caput deste artigo. Art. 23. Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência desta Lei, o número de horas de que trata o caput do art. 16, as resultantes das razões estipuladas no caput e no § 1o do art. 17 e o limite de que trata o § 3odo art. 17 serão reduzidos nas seguintes razões: (...) Art. 41. Os arts.16 a 23 deixarão de viger após 12 (doze) anos da promulgação desta Lei.” Como suporte constitucional às cotas de conteúdo nacional, compreendo os seguintes dispositivos: “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF IV - os canais de programação cuja grade de programação não tenha passado por qualquer modificação para se adaptar ao público brasileiro, incluindo legendagem, dublagem para língua portuguesa ou publicidade específica para o mercado brasileiro; V - os canais de programação dedicados precipuamente à veiculação de conteúdos de cunho erótico; VI - os canais ofertados na modalidade avulsa de programação; VII - os canais de programação ofertados em modalidade avulsa de conteúdo programado. § 1o Para os canais de que trata o inciso VI, aplica-se o disposto no art. 16. § 2o Na oferta dos canais de que trata o inciso VII, no mínimo 10% (dez por cento) dos conteúdos ofertados que integrarem espaço qualificado deverão ser brasileiros. § 3o O cumprimento da obrigação de que trata o § 2o será aferido em conformidade com período de apuração estabelecido pela Ancine. § 4o Para efeito do cumprimento do disposto no art. 18, serão desconsiderados os canais de que tratam os incisos III, IV, V e VII do caput deste artigo. Art. 23. Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência desta Lei, o número de horas de que trata o caput do art. 16, as resultantes das razões estipuladas no caput e no § 1o do art. 17 e o limite de que trata o § 3odo art. 17 serão reduzidos nas seguintes razões: (...) Art. 41. Os arts.16 a 23 deixarão de viger após 12 (doze) anos da promulgação desta Lei.” Como suporte constitucional às cotas de conteúdo nacional, compreendo os seguintes dispositivos: “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 180 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Art. 216-A (omissis) § 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;” Não há inconstitucionalidade material nas previsões dos artigos 16, 17, 18, 19, 20 e 23, pois todos eles buscam promover a produção e exibição de conteúdo mínimo brasileiro. Tais previsões não importam em restrições aos direitos e garantias individuais relacionados à liberdade (art. 5º) e à livre iniciativa (art. 1º, IV, art. 170), ou mesmo desrespeito ao consumidor (art. 5, XXXII CRFB/88), como querem fazer crer as Requerentes. A exigência de cotas de conteúdo nacional, nesse sentido, observam imposições constitucionais expressamente previstas: o desenvolvimento nacional (art. 3º, II CRFB/88), a promoção da liberdade de expressão (art. 5, IX) e da cultura nacional (art. 23, V, art. 24, IX, art. 215, CRFB/88), o incentivo de nosso mercado interno audiovisual como patrimônio nacional destinado ao desenvolvimento cultural (art. 219 CRFB/88). Os direitos fundamentais e demais previsões constitucionais acima expressos por si só já fulminam a pretensão de afastar a regulação imposta no tocante às cotas de conteúdo nacional. Mas, além disso, é de se observar que as exigências trazidas pela Lei 12.485/2011 não ofendem 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Art. 216-A (omissis) § 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;” Não há inconstitucionalidade material nas previsões dos artigos 16, 17, 18, 19, 20 e 23, pois todos eles buscam promover a produção e exibição de conteúdo mínimo brasileiro. Tais previsões não importam em restrições aos direitos e garantias individuais relacionados à liberdade (art. 5º) e à livre iniciativa (art. 1º, IV, art. 170), ou mesmo desrespeito ao consumidor (art. 5, XXXII CRFB/88), como querem fazer crer as Requerentes. A exigência de cotas de conteúdo nacional, nesse sentido, observam imposições constitucionais expressamente previstas: o desenvolvimento nacional (art. 3º, II CRFB/88), a promoção da liberdade de expressão (art. 5, IX) e da cultura nacional (art. 23, V, art. 24, IX, art. 215, CRFB/88), o incentivo de nosso mercado interno audiovisual como patrimônio nacional destinado ao desenvolvimento cultural (art. 219 CRFB/88). Os direitos fundamentais e demais previsões constitucionais acima expressos por si só já fulminam a pretensão de afastar a regulação imposta no tocante às cotas de conteúdo nacional. Mas, além disso, é de se observar que as exigências trazidas pela Lei 12.485/2011 não ofendem 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 181 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF as liberdades dos agentes econômicos, tampouco desprotegem o consumidor. Em homenagem à segurança jurídica, dispõem saudável regra de transição, conforme previsão expressa no art. 23 da Lei 12.485/2011, permitindo, assim, paulatina adaptação ao disposto no referido diploma legal. Por fim, ressalta-se a transitoriedade das cotas de produto nacional, pois os arts. 16 e 23 da lei impugnada deixarão de viger após 12 (doze) anos da promulgação desta Lei. Nesse sentido, reputa-se que, em sociedades que pretendam galgar aos mais altos patamares de efetivação de direitos fundamentais, as ações afirmativas devem ser temporárias, isto é, devem ter sua vigência garantida apenas até o estabelecimento de níveis satisfatórios de igualdade material. Igualmente, observa-se expediente legislativo similar ao das cotas de conteúdo nacional em relação à publicidade comercial veiculada no âmbito audiovisual de acesso condicionado e direcionado ao público brasileiro, como se depreende do art. 25 da Lei 12.485/2011: “Art. 25. Os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional. § 1o A Ancine fiscalizará o disposto no caput e oficiará à Anatel e à Secretaria da Receita Federal do Brasil em caso de seu descumprimento. § 2o A Anatel oficiará às distribuidoras sobre os canais de programação em desacordo com o disposto no § 1o, cabendo a elas a cessação da distribuição desses canais após o recebimento da comunicação.” Posto o quadro normativo, firmo convicção no sentido de que é dada à jurisdição constitucional avaliar as escolhas legislativas que possam criar situações anti-isonômicas, contudo também se revela necessário 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF as liberdades dos agentes econômicos, tampouco desprotegem o consumidor. Em homenagem à segurança jurídica, dispõem saudável regra de transição, conforme previsão expressa no art. 23 da Lei 12.485/2011, permitindo, assim, paulatina adaptação ao disposto no referido diploma legal. Por fim, ressalta-se a transitoriedade das cotas de produto nacional, pois os arts. 16 e 23 da lei impugnada deixarão de viger após 12 (doze) anos da promulgação desta Lei. Nesse sentido, reputa-se que, em sociedades que pretendam galgar aos mais altos patamares de efetivação de direitos fundamentais, as ações afirmativas devem ser temporárias, isto é, devem ter sua vigência garantida apenas até o estabelecimento de níveis satisfatórios de igualdade material. Igualmente, observa-se expediente legislativo similar ao das cotas de conteúdo nacional em relação à publicidade comercial veiculada no âmbito audiovisual de acesso condicionado e direcionado ao público brasileiro, como se depreende do art. 25 da Lei 12.485/2011: “Art. 25. Os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional. § 1o A Ancine fiscalizará o disposto no caput e oficiará à Anatel e à Secretaria da Receita Federal do Brasil em caso de seu descumprimento. § 2o A Anatel oficiará às distribuidoras sobre os canais de programação em desacordo com o disposto no § 1o, cabendo a elas a cessação da distribuição desses canais após o recebimento da comunicação.” Posto o quadro normativo, firmo convicção no sentido de que é dada à jurisdição constitucional avaliar as escolhas legislativas que possam criar situações anti-isonômicas, contudo também se revela necessário 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 182 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF respeitar a espacialidade da liberdade de conformação normativa do Poder Legislativo, sobretudo na hipótese de refundação de um marco regulatório, tal como se dá na presente hipótese. Assim, deve-se levar em conta a intensidade do controle de normas a ser exercido pela jurisdição constitucional. A respeito dessa temática, Humberto Ávila propõe os seguintes limites: “Logo se vê que esses critérios não afastam o controle do Poder Judiciário, mas, apenas, modificam-lhe a qualidade e intensidade. Conquanto o Poder Judiciário não possa substituir, sem mais, essas premissas empíricas, e contrariar a previsão de efeitos, ele deve verificar se o legislador fez uma avaliação objetiva e sustentável do material fático e técnico disponível, se esgotou as fontes de conhecimento para prever os efeitos da regra do modo mais seguro possível, e se se orientou pelo estágio atual do conhecimento e da experiência. Em qualquer caso, é preciso verificar em que medida essas competêncioas estão sendo exercidas, cabendo ao Poder Judiciário avaliar a avaliação feita pelo Poder Legislativo (ou pelo Poder Executivo) relativamente à premissa escolhida.”4 Desse modo, reputa-se justificada a escolha legislativa, à luz da correção da conduta estatal. Afinal, observa-se uma preocupação estratégica do Poder Constituinte com relação à publicidade no âmbito do artigo 220, §§3º, II, e 4º, do Texto Constitucional. Nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme na possibilidade de intervenção estatal na ordem econômica, quando for necessário para a concretização das diretrizes, programas e fins constitucionais, por parte do Estado e da própria sociedade. A esse respeito, confira-se a ADI 1.950, de relatoria do Ministro Eros Grau, DJ 2.6.2006. Além disso, não se deixe escapar que na Medida Provisória 2.228, que cria a ANCINE, há previsão normativa semelhante a aqui discutida. Cito o artigo 25 desse diploma normativo, com redação dada pela recente 4 ÁVILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tributária. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 176. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF respeitar a espacialidade da liberdade de conformação normativa do Poder Legislativo, sobretudo na hipótese de refundação de um marco regulatório, tal como se dá na presente hipótese. Assim, deve-se levar em conta a intensidade do controle de normas a ser exercido pela jurisdição constitucional. A respeito dessa temática, Humberto Ávila propõe os seguintes limites: “Logo se vê que esses critérios não afastam o controle do Poder Judiciário, mas, apenas, modificam-lhe a qualidade e intensidade. Conquanto o Poder Judiciário não possa substituir, sem mais, essas premissas empíricas, e contrariar a previsão de efeitos, ele deve verificar se o legislador fez uma avaliação objetiva e sustentável do material fático e técnico disponível, se esgotou as fontes de conhecimento para prever os efeitos da regra do modo mais seguro possível, e se se orientou pelo estágio atual do conhecimento e da experiência. Em qualquer caso, é preciso verificar em que medida essas competêncioas estão sendo exercidas, cabendo ao Poder Judiciário avaliar a avaliação feita pelo Poder Legislativo (ou pelo Poder Executivo) relativamente à premissa escolhida.”4 Desse modo, reputa-se justificada a escolha legislativa, à luz da correção da conduta estatal. Afinal, observa-se uma preocupação estratégica do Poder Constituinte com relação à publicidade no âmbito do artigo 220, §§3º, II, e 4º, do Texto Constitucional. Nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme na possibilidade de intervenção estatal na ordem econômica, quando for necessário para a concretização das diretrizes, programas e fins constitucionais, por parte do Estado e da própria sociedade. A esse respeito, confira-se a ADI 1.950, de relatoria do Ministro Eros Grau, DJ 2.6.2006. Além disso, não se deixe escapar que na Medida Provisória 2.228, que cria a ANCINE, há previsão normativa semelhante a aqui discutida. Cito o artigo 25 desse diploma normativo, com redação dada pela recente 4 ÁVILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tributária. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 176. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 183 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF Lei 12.599/2012, in verbis: Art. 25. Toda e qualquer obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira só poderá ser veiculada ou transmitida no País, em qualquer segmento de mercado, devidamente adaptada ao idioma português e após pagamento da Condecine, de que trata o art. 32. Parágrafo único. A adaptação de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária deverá ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na Ancine, conforme normas por ela expedidas.” (grifos nossos) Por conseguinte, a Lei 12.485/2011 não inova por completo na ordem jurídica, de modo que não se concebe possível excluir do ordenamento norma jurídica, tida como constitucional pelos Poderes Executivo e Legislativo, exclusivamente por razões de ordem empírica, sem o devido aprofundamento argumentativo e probatório, por parte dos proponentes e intimados, uma vez que se fala de controvérsia abstratamente suscitada em processo de índole objetiva. Noutro tópico, acerca da restrição à participação de estrangeiros, convém reproduzir o art. 10, caput e §1º, da lei impugnada, in verbis: “Art. 10. A gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos. § 1o As programadoras e empacotadoras deverão depositar e manter atualizada, na Ancine, relação com a identificação dos profissionais de que trata o caput deste artigo, os documentos e atos societários, inclusive os referentes à escolha dos dirigentes e gestores em exercício, das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na sua cadeia de controle, cujas informações deverão ficar disponíveis ao conhecimento público, inclusive pela rede mundial de computadores, excetuadas as consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação, 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Lei 12.599/2012, in verbis: Art. 25. Toda e qualquer obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira só poderá ser veiculada ou transmitida no País, em qualquer segmento de mercado, devidamente adaptada ao idioma português e após pagamento da Condecine, de que trata o art. 32. Parágrafo único. A adaptação de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária deverá ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na Ancine, conforme normas por ela expedidas.” (grifos nossos) Por conseguinte, a Lei 12.485/2011 não inova por completo na ordem jurídica, de modo que não se concebe possível excluir do ordenamento norma jurídica, tida como constitucional pelos Poderes Executivo e Legislativo, exclusivamente por razões de ordem empírica, sem o devido aprofundamento argumentativo e probatório, por parte dos proponentes e intimados, uma vez que se fala de controvérsia abstratamente suscitada em processo de índole objetiva. Noutro tópico, acerca da restrição à participação de estrangeiros, convém reproduzir o art. 10, caput e §1º, da lei impugnada, in verbis: “Art. 10. A gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos. § 1o As programadoras e empacotadoras deverão depositar e manter atualizada, na Ancine, relação com a identificação dos profissionais de que trata o caput deste artigo, os documentos e atos societários, inclusive os referentes à escolha dos dirigentes e gestores em exercício, das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na sua cadeia de controle, cujas informações deverão ficar disponíveis ao conhecimento público, inclusive pela rede mundial de computadores, excetuadas as consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação, 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 184 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF cabendo à Agência zelar pelo sigilo destas. § 2o Para a finalidade de aferição do cumprimento das obrigações previstas nos arts. 16 a 18 desta Lei, as programadoras e empacotadoras deverão publicar, nos seus sítios na rede mundial de computadores, a listagem atualizada dos conteúdos audiovisuais e canais de programação disponibilizados, respectivamente, incluindo sua classificação em conformidade com os tipos definidos nesta Lei. § 3o Para efeito do cumprimento do disposto no Capítulo V, a Ancine poderá solicitar à programadora documentos comprobatórios de que o conteúdo exibido é brasileiro, incluindo o Certificado de Produto Brasileiro, para os casos de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.” Sendo assim, não julgo a existência de violação ao princípio da igualdade, tendo em vista a ocorrência de finalidade constitucional suficiente para justificar a situação de desigualdade. Embora da mesma realidade não se trate, conforme já demonstrado, a teleologia constitucional do art. 222 revela preocupação constituinte clara com a soberania nacional e a relevância das empresas de comunicação na formação da opinião pública e no que se compreende como objetividade factual dos acontecimentos de repercussão social, nos seguintes termos: “Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF cabendo à Agência zelar pelo sigilo destas. § 2o Para a finalidade de aferição do cumprimento das obrigações previstas nos arts. 16 a 18 desta Lei, as programadoras e empacotadoras deverão publicar, nos seus sítios na rede mundial de computadores, a listagem atualizada dos conteúdos audiovisuais e canais de programação disponibilizados, respectivamente, incluindo sua classificação em conformidade com os tipos definidos nesta Lei. § 3o Para efeito do cumprimento do disposto no Capítulo V, a Ancine poderá solicitar à programadora documentos comprobatórios de que o conteúdo exibido é brasileiro, incluindo o Certificado de Produto Brasileiro, para os casos de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.” Sendo assim, não julgo a existência de violação ao princípio da igualdade, tendo em vista a ocorrência de finalidade constitucional suficiente para justificar a situação de desigualdade. Embora da mesma realidade não se trate, conforme já demonstrado, a teleologia constitucional do art. 222 revela preocupação constituinte clara com a soberania nacional e a relevância das empresas de comunicação na formação da opinião pública e no que se compreende como objetividade factual dos acontecimentos de repercussão social, nos seguintes termos: “Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 185 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF § 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. § 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. § 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º. § 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional.” Nesse caso, a réplica dessa finalidade em relação à gestão, responsabilidade editorial e seleção de programação e empacotamento guarda razoabilidade e não encontra impeditivo de índole constitucional. RESTRIÇÕES À CONCORRÊNCIA E A DEFESA DO CONSUMIDOR Com vistas a evitar situações de abuso do poder econômico e concentração excessiva do mercado relevante, o marco regulatório em questão traz a proibição da verticalização da cadeia produtiva e da propriedade ou controle acionário concomitante de prestadoras de serviço de telecomunicações por concessionárias ou permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens ou produtoras e programadoras, e vice-versa, com diferenciais de percentual. Confiram-se os dispositivos em comento: “Art. 5o O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF § 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. § 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. § 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º. § 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional.” Nesse caso, a réplica dessa finalidade em relação à gestão, responsabilidade editorial e seleção de programação e empacotamento guarda razoabilidade e não encontra impeditivo de índole constitucional. RESTRIÇÕES À CONCORRÊNCIA E A DEFESA DO CONSUMIDOR Com vistas a evitar situações de abuso do poder econômico e concentração excessiva do mercado relevante, o marco regulatório em questão traz a proibição da verticalização da cadeia produtiva e da propriedade ou controle acionário concomitante de prestadoras de serviço de telecomunicações por concessionárias ou permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens ou produtoras e programadoras, e vice-versa, com diferenciais de percentual. Confiram-se os dispositivos em comento: “Art. 5o O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 186 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. § 1o O controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. [...] Art. 6o As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão, com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual para sua veiculação no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens: I - adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional; e II - contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais.” Nesses termos, a nosso sentir, a legislação em tela nada mais fez do que concretizar no plano legal os comandos constitucionais dirigidos aos agentes econômicos de maneira geral e aos meios de comunicação de maneira específica, nos termos hauridos dos seguintes dispositivos de natureza constitucional: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV - livre concorrência; Art. 173 (omissis) 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. § 1o O controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. [...] Art. 6o As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão, com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual para sua veiculação no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens: I - adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional; e II - contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais.” Nesses termos, a nosso sentir, a legislação em tela nada mais fez do que concretizar no plano legal os comandos constitucionais dirigidos aos agentes econômicos de maneira geral e aos meios de comunicação de maneira específica, nos termos hauridos dos seguintes dispositivos de natureza constitucional: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV - livre concorrência; Art. 173 (omissis) 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 187 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF § 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. (…) Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.” (grifos nossos) No tocante à liberdade na atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado, independentemente de licitação prévia, não comungo das premissas dos Autores, notadamente a natureza jurídica do serviço e a inviabilidade técnica por escassez de infraestrutura. Veja-se o art. 29 da legislação impugnada: “Art. 29. A atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas nesta Lei, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Parágrafo único. A Anatel regulará e fiscalizará a atividade de distribuição.” Conforme já posto ao tratar dos poderes da Ancine, não é possível equiparar o setor audiovisual, inclusive a distribuição, aos serviços públicos de sons e imagens de acesso incondicionado e respectivos processos administrativos de concessão e permissão. Portanto, por falta de óbice constitucional, opera-se a regra geral esculpida no parágrafo único do art. 170 da Constituição da República segundo a qual “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF § 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. (…) Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.” (grifos nossos) No tocante à liberdade na atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado, independentemente de licitação prévia, não comungo das premissas dos Autores, notadamente a natureza jurídica do serviço e a inviabilidade técnica por escassez de infraestrutura. Veja-se o art. 29 da legislação impugnada: “Art. 29. A atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas nesta Lei, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Parágrafo único. A Anatel regulará e fiscalizará a atividade de distribuição.” Conforme já posto ao tratar dos poderes da Ancine, não é possível equiparar o setor audiovisual, inclusive a distribuição, aos serviços públicos de sons e imagens de acesso incondicionado e respectivos processos administrativos de concessão e permissão. Portanto, por falta de óbice constitucional, opera-se a regra geral esculpida no parágrafo único do art. 170 da Constituição da República segundo a qual “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” Ademais, em relação ao tempo máximo de publicidade comercial, há impugnação no sentido de cerceamento à livre disposição da empresa, na condição de atividade econômica, uma vez que a exposição de publicidade como fonte relevante de receita dos meios de comunicações deve observar estritamente os critérios mercadológicos. Translada-se a dicção do art. 24 da Lei 12.485/2011: “Art. 24. O tempo máximo destinado à publicidade comercial em cada canal de programação deverá ser igual ao limite estabelecido para o serviço de radiodifusão de sons e imagens. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos canais de que trata o art. 32 desta Lei e aos canais exclusivos de publicidade comercial, de vendas e de infomerciais.” Retomando o direito ao acesso à comunicação audiovisual, a norma em questão busca resguardar o telespectador como consumidor de cultura, ao estabelecer um teto à exibição de publicidade comercial, resguardada a discrição em lapsos temporais inferiores. Nesse sentido, posta a finalidade de proteção ao consumidor, julgo não haver qualquer elemento constitucional com aptidão para infirmar a liberdade de conformação legislativa exercida no particular. O mesmo raciocínio protetivo consumerista e de predominância das escolhas legislativas prevalece na questão da distribuição gratuita de canais de programação de distribuição obrigatória em todos os pacotes da TV por assinatura. Dever positivado no art. 32 da lei em tela: “Art. 32. A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” Ademais, em relação ao tempo máximo de publicidade comercial, há impugnação no sentido de cerceamento à livre disposição da empresa, na condição de atividade econômica, uma vez que a exposição de publicidade como fonte relevante de receita dos meios de comunicações deve observar estritamente os critérios mercadológicos. Translada-se a dicção do art. 24 da Lei 12.485/2011: “Art. 24. O tempo máximo destinado à publicidade comercial em cada canal de programação deverá ser igual ao limite estabelecido para o serviço de radiodifusão de sons e imagens. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos canais de que trata o art. 32 desta Lei e aos canais exclusivos de publicidade comercial, de vendas e de infomerciais.” Retomando o direito ao acesso à comunicação audiovisual, a norma em questão busca resguardar o telespectador como consumidor de cultura, ao estabelecer um teto à exibição de publicidade comercial, resguardada a discrição em lapsos temporais inferiores. Nesse sentido, posta a finalidade de proteção ao consumidor, julgo não haver qualquer elemento constitucional com aptidão para infirmar a liberdade de conformação legislativa exercida no particular. O mesmo raciocínio protetivo consumerista e de predominância das escolhas legislativas prevalece na questão da distribuição gratuita de canais de programação de distribuição obrigatória em todos os pacotes da TV por assinatura. Dever positivado no art. 32 da lei em tela: “Art. 32. A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 189 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de frequências, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão; II - um canal reservado para a Câmara dos Deputados, para a documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões; III - um canal reservado para o Senado Federal, para a documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões; IV - um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça; V - um canal reservado para a prestação de serviços de radiodifusão pública pelo Poder Executivo, a ser utilizado como instrumento de universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais; VI - um canal reservado para a emissora oficial do Poder Executivo; VII - um canal educativo e cultural, organizado pelo Governo Federal e destinado para o desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino a distância de alunos e capacitação de professores, assim como para a transmissão de produções culturais e programas regionais; VIII - um canal comunitário para utilização livre e compartilhada por entidades não governamentais e sem fins lucrativos; IX - um canal de cidadania, organizado pelo Governo Federal e destinado para a transmissão de programações das comunidades locais, para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de frequências, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão; II - um canal reservado para a Câmara dos Deputados, para a documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões; III - um canal reservado para o Senado Federal, para a documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões; IV - um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça; V - um canal reservado para a prestação de serviços de radiodifusão pública pelo Poder Executivo, a ser utilizado como instrumento de universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais; VI - um canal reservado para a emissora oficial do Poder Executivo; VII - um canal educativo e cultural, organizado pelo Governo Federal e destinado para o desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino a distância de alunos e capacitação de professores, assim como para a transmissão de produções culturais e programas regionais; VIII - um canal comunitário para utilização livre e compartilhada por entidades não governamentais e sem fins lucrativos; IX - um canal de cidadania, organizado pelo Governo Federal e destinado para a transmissão de programações das comunidades locais, para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 190 de 292 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 4923 / DF estadual e municipal; X - um canal legislativo municipal/estadual, reservado para o uso compartilhado entre as Câmaras de Vereadores localizadas nos Municípios da área de prestação do serviço e a Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou para uso da Câmara Legislativa do Distrito Federal, destinado para a divulgação dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmissão ao vivo das sessões; XI - um canal universitário, reservado para o uso compartilhado entre as instituições de ensino superior localizadas no Município ou Municípios da área de prestação do serviço, devendo a reserva atender a seguinte ordem de precedência: a) universidades; b) centros universitários; c) demais instituições de ensino superior.” Ainda nessa temática, não nos parece coerente a argumentação de desvantajosidade do serviço de radiodifusão e audiovisual em relação ao congênere de acesso condicionado. Isso porque a simplificação da realidade do consumidor tende a aumentar o universo de telespectadores e, por consequência, receitas oriundas de publicidade comercial realizada durante a programação regular. Assim, ao meu juízo, a relação de competição direta pressuposta na impugnação revela-se falsa. DISPOSITIVO Ante as razões expostas, por não compreender vício de constitucionalidade no objeto impugnado, julgo improcedentes as ações diretas de inconstitucionalidade. É como voto. 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF estadual e municipal; X - um canal legislativo municipal/estadual, reservado para o uso compartilhado entre as Câmaras de Vereadores localizadas nos Municípios da área de prestação do serviço e a Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou para uso da Câmara Legislativa do Distrito Federal, destinado para a divulgação dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmissão ao vivo das sessões; XI - um canal universitário, reservado para o uso compartilhado entre as instituições de ensino superior localizadas no Município ou Municípios da área de prestação do serviço, devendo a reserva atender a seguinte ordem de precedência: a) universidades; b) centros universitários; c) demais instituições de ensino superior.” Ainda nessa temática, não nos parece coerente a argumentação de desvantajosidade do serviço de radiodifusão e audiovisual em relação ao congênere de acesso condicionado. Isso porque a simplificação da realidade do consumidor tende a aumentar o universo de telespectadores e, por consequência, receitas oriundas de publicidade comercial realizada durante a programação regular. Assim, ao meu juízo, a relação de competição direta pressuposta na impugnação revela-se falsa. DISPOSITIVO Ante as razões expostas, por não compreender vício de constitucionalidade no objeto impugnado, julgo improcedentes as ações diretas de inconstitucionalidade. É como voto. 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14270246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 191 de 292 Debate 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL DEBATE A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência está julgando improcedente a ação? Porque esse era o ponto de divergência. Esta ação foi julgada parcialmente procedente apenas para o artigo 25. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Isso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Logo, considerando- a constitucional, Vossa Excelência conclui pela improcedência da ação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Improcedência total da ação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Em sua integralidade. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Nesse ponto, especificamente... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - No que ele declarou inconstitucional? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não. Foi o único ponto. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas era o único ponto inconstitucional. Então... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Foi o único ponto declarado inconstitucional. Portanto, estou manifestando a minha posição pela constitucionalidade do dispositivo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por isso estou dizendo que a conclusão de Vossa Excelência é pela improcedência da ação in totum. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pela improcedência da ação. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - O eminente Relator apenas destacou o artigo 25. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203541. Supremo Tribunal Federal 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL DEBATE A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência está julgando improcedente a ação? Porque esse era o ponto de divergência. Esta ação foi julgada parcialmente procedente apenas para o artigo 25. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Isso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Logo, considerando- a constitucional, Vossa Excelência conclui pela improcedência da ação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Improcedência total da ação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Em sua integralidade. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Nesse ponto, especificamente... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - No que ele declarou inconstitucional? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não. Foi o único ponto. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas era o único ponto inconstitucional. Então... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Foi o único ponto declarado inconstitucional. Portanto, estou manifestando a minha posição pela constitucionalidade do dispositivo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por isso estou dizendo que a conclusão de Vossa Excelência é pela improcedência da ação in totum. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pela improcedência da ação. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - O eminente Relator apenas destacou o artigo 25. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203541. Inteiro Teor do Acórdão - Página 192 de 292 Debate ADI 4923 / DF O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É isso mesmo. Julguei procedente parcialmente porque considerei só esse artigo inconstitucional. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu estou votando no sentido de não considerar nem mesmo esse artigo inconstitucional. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É totalmente improcedente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por isso estou dizendo que Vossa Excelência conclui pela improcedência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Improcedência total. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Da ação. Obrigado. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203541. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É isso mesmo. Julguei procedente parcialmente porque considerei só esse artigo inconstitucional. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu estou votando no sentido de não considerar nem mesmo esse artigo inconstitucional. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É totalmente improcedente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por isso estou dizendo que Vossa Excelência conclui pela improcedência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Improcedência total. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Da ação. Obrigado. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203541. Inteiro Teor do Acórdão - Página 193 de 292 Esclarecimento 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, pela ordem. Também comungo dessa opinião do eminente Ministro Fachin no sentido de que há o espaço de conformação legislativa e até uma deferência ao legislador nessa matéria, quiçá por falta de capacidade institucional do Judiciário para estabelecer o marco regulatório de TV por assinatura. Já conhecer o direito por presunção, ele todo, já é muito. Imagine conhecermos toda essa gama de especialidades que gravitam em torno do serviço de acesso à televisão (acesso condicionado). Então, muito embora haja deferência, o Supremo Tribunal Federal, com toda a deferência, assume o papel contramajoritário quando se volta contra a manifestação do Parlamento. E esse papel contramajoritário é exercido por meio da fiscalização abstrata das leis. E nesse afã e nesse mister, nós nos valemos de vários critérios, dentre outros o da razoabilidade, que foi exatamente o ponto em que considerei esse artigo inconstitucional. Digo eu, in caso: "O artigo 25 da lei proíbe a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade estrangeira, estabelecendo uma completa exclusividade em proveito das empresas brasileiras e não apenas preferência percentual, sem prazo para ter fim" - ex vi do artigo 41 - "e despida de qualquer justificação que indicasse a vulnerabilidade das empresas brasileiras de publicidade (...)." Senhor Presidente, as empresas brasileiras de publicidade fazem publicidade no exterior. São contratadas no exterior. Então, nesse particular, não me pareceu que a aferição dessa regra perpassasse pelo princípio da razoabilidade à luz do princípio da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203545. Supremo Tribunal Federal 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, pela ordem. Também comungo dessa opinião do eminente Ministro Fachin no sentido de que há o espaço de conformação legislativa e até uma deferência ao legislador nessa matéria, quiçá por falta de capacidade institucional do Judiciário para estabelecer o marco regulatório de TV por assinatura. Já conhecer o direito por presunção, ele todo, já é muito. Imagine conhecermos toda essa gama de especialidades que gravitam em torno do serviço de acesso à televisão (acesso condicionado). Então, muito embora haja deferência, o Supremo Tribunal Federal, com toda a deferência, assume o papel contramajoritário quando se volta contra a manifestação do Parlamento. E esse papel contramajoritário é exercido por meio da fiscalização abstrata das leis. E nesse afã e nesse mister, nós nos valemos de vários critérios, dentre outros o da razoabilidade, que foi exatamente o ponto em que considerei esse artigo inconstitucional. Digo eu, in caso: "O artigo 25 da lei proíbe a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade estrangeira, estabelecendo uma completa exclusividade em proveito das empresas brasileiras e não apenas preferência percentual, sem prazo para ter fim" - ex vi do artigo 41 - "e despida de qualquer justificação que indicasse a vulnerabilidade das empresas brasileiras de publicidade (...)." Senhor Presidente, as empresas brasileiras de publicidade fazem publicidade no exterior. São contratadas no exterior. Então, nesse particular, não me pareceu que a aferição dessa regra perpassasse pelo princípio da razoabilidade à luz do princípio da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203545. Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 292 Esclarecimento ADI 4923 / DF isonomia, porque, na verdade, não tem justificativa praticamente obrigar que os canais tenham de veicular propagandas elaboradas por agências brasileiras. As agências brasileiras não são vulneráveis, não são hipossuficientes. Isso nem arranha princípio nenhum. No voto, eu me fiz entender nesse sentido e, como eu tenho a certeza de que inúmeros Colegas tiveram a oportunidade de ler o voto, eu peço vênia, apesar das ponderáveis razões do Ministro Fachin, para entender como absolutamente injustificado apenas esse dispositivo, e toda a lei constitucional, mas esse dispositivo realmente não tem justificativa constitucional à luz exatamente do princípio da isonomia e da razoabilidade em seu núcleo essencial. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203545. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF isonomia, porque, na verdade, não tem justificativa praticamente obrigar que os canais tenham de veicular propagandas elaboradas por agências brasileiras. As agências brasileiras não são vulneráveis, não são hipossuficientes. Isso nem arranha princípio nenhum. No voto, eu me fiz entender nesse sentido e, como eu tenho a certeza de que inúmeros Colegas tiveram a oportunidade de ler o voto, eu peço vênia, apesar das ponderáveis razões do Ministro Fachin, para entender como absolutamente injustificado apenas esse dispositivo, e toda a lei constitucional, mas esse dispositivo realmente não tem justificativa constitucional à luz exatamente do princípio da isonomia e da razoabilidade em seu núcleo essencial. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203545. Inteiro Teor do Acórdão - Página 195 de 292 Debate 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Fux, sem querer polemizar e apenas numa primeira mirada sobre o que dispõe a Constituição no tangente à comunicação social, no artigo 221, eu vejo que lá se consigna o seguinte: “Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: […] II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;” Depois, no § 3º deste mesmo artigo, estabelece o seguinte: "§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais". O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aqui não é produção, aqui é publicidade. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O dispositivo (ininteligível) de publicidade, não é conteúdo de programação. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Na verdade, aqui trata-se de uma comunicação social. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, aqui, é porque é proteção de conteúdo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Lewandowski, aliás, a lei toda foi considerada constitucional exatamente porque ela protege a indústria nacional. Só nesse caso é que não houve nenhuma justificativa que pudesse embasar essa discriminação. Quer Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203549. Supremo Tribunal Federal 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Fux, sem querer polemizar e apenas numa primeira mirada sobre o que dispõe a Constituição no tangente à comunicação social, no artigo 221, eu vejo que lá se consigna o seguinte: “Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: […] II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;” Depois, no § 3º deste mesmo artigo, estabelece o seguinte: "§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais". O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aqui não é produção, aqui é publicidade. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O dispositivo (ininteligível) de publicidade, não é conteúdo de programação. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Na verdade, aqui trata-se de uma comunicação social. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, aqui, é porque é proteção de conteúdo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Lewandowski, aliás, a lei toda foi considerada constitucional exatamente porque ela protege a indústria nacional. Só nesse caso é que não houve nenhuma justificativa que pudesse embasar essa discriminação. Quer Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203549. Inteiro Teor do Acórdão - Página 196 de 292 Debate ADI 4923 / DF dizer, só pode passar na televisão brasileira publicidade contratada com agência brasileira, quando as agências de publicidade brasileiras - nós ouvimos todos os dias - produzem comerciais em todo o mundo. As maiores agências de publicidade são as brasileiras. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque são ótimas. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ganham prêmios, seguidamente, no mundo todo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Em matéria de criação, as empresas brasileiras são ótimas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E não tem justificativa isso. Então eu peço vênia para manter esse aspecto, muito embora ponderáveis as razões do eminente Ministro Luiz Edson Fachin. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203549. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF dizer, só pode passar na televisão brasileira publicidade contratada com agência brasileira, quando as agências de publicidade brasileiras - nós ouvimos todos os dias - produzem comerciais em todo o mundo. As maiores agências de publicidade são as brasileiras. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque são ótimas. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ganham prêmios, seguidamente, no mundo todo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Em matéria de criação, as empresas brasileiras são ótimas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E não tem justificativa isso. Então eu peço vênia para manter esse aspecto, muito embora ponderáveis as razões do eminente Ministro Luiz Edson Fachin. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203549. Inteiro Teor do Acórdão - Página 197 de 292 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, também atentei para esse dispositivo que chamou a atenção do Ministro Fachin para chegar à conclusão que, em última análise, ele estabelece uma reserva de mercado numa matéria em que não se justifica porque, em matéria de programação e proteção do conteúdo, em última análise, você pode estar protegendo a cultura nacional e até a soberania nacional; mas, em matéria de publicidade, essa é uma atividade essencialmente econômica. Quer dizer, uma característica do capitalismo brasileiro, esse que nós ainda não conseguimos implantar, é que nós temos um capitalismo que é avesso ao risco e à concorrência. Ele é avesso ao risco porque gosta de financiamento público e é avesso à concorrência porque gosta de reserva de mercado. As duas coisas são incompatíveis com um modelo de economia aberta. De modo que eu acho que, no particular, essa reserva de mercado, como diz o voto do Ministro Luiz Fux, violaria - desequiparando, de maneira irrazoável, nacionais e estrangeiros, portanto, o princípio da isonomia - a própria livre iniciativa. De modo que eu estou acompanhando integralmente o voto do Ministro Luiz Fux. Eu só tenho uma observação que é a título de obiter dictum e talvez até já seja assim na prática, mas eu gostaria de deixar pontuado: é que o artigo 21, considerado constitucional, ele prevê a flexibilização ou dispensa do conteúdo mínimo nacional por decisão discricionária da ANCINE. E, aí, a norma não oferece nenhum tipo de balizamento, portanto, é uma competência discricionária sem standart. Ainda quando isso puder ser aceitável, eu acho que idealmente deveria haver uma norma geral, ainda que da própria ANCINE, mas, sobretudo, e esse ponto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203553. Supremo Tribunal Federal 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, também atentei para esse dispositivo que chamou a atenção do Ministro Fachin para chegar à conclusão que, em última análise, ele estabelece uma reserva de mercado numa matéria em que não se justifica porque, em matéria de programação e proteção do conteúdo, em última análise, você pode estar protegendo a cultura nacional e até a soberania nacional; mas, em matéria de publicidade, essa é uma atividade essencialmente econômica. Quer dizer, uma característica do capitalismo brasileiro, esse que nós ainda não conseguimos implantar, é que nós temos um capitalismo que é avesso ao risco e à concorrência. Ele é avesso ao risco porque gosta de financiamento público e é avesso à concorrência porque gosta de reserva de mercado. As duas coisas são incompatíveis com um modelo de economia aberta. De modo que eu acho que, no particular, essa reserva de mercado, como diz o voto do Ministro Luiz Fux, violaria - desequiparando, de maneira irrazoável, nacionais e estrangeiros, portanto, o princípio da isonomia - a própria livre iniciativa. De modo que eu estou acompanhando integralmente o voto do Ministro Luiz Fux. Eu só tenho uma observação que é a título de obiter dictum e talvez até já seja assim na prática, mas eu gostaria de deixar pontuado: é que o artigo 21, considerado constitucional, ele prevê a flexibilização ou dispensa do conteúdo mínimo nacional por decisão discricionária da ANCINE. E, aí, a norma não oferece nenhum tipo de balizamento, portanto, é uma competência discricionária sem standart. Ainda quando isso puder ser aceitável, eu acho que idealmente deveria haver uma norma geral, ainda que da própria ANCINE, mas, sobretudo, e esse ponto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203553. Inteiro Teor do Acórdão - Página 198 de 292 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 4923 / DF eu gostaria de enfatizar, uma decisão como essa tem que ser legitimada pelo menos pelo procedimento, pela transparência. De modo que, se a ANCINE pode escolher alguns players e dispensar do cumprimento das exigências de conteúdo mínimo nacional, eu penso que ela tem um dever de justificação analítica dos motivos pelos quais está dispensando, sob pena de poder produzir favorecimentos ou perseguições eventuais. De modo que, sem considerar a norma inconstitucional, Ministro Fux, eu apenas agrego a minha interpretação de que esta competência da ANCINE, de dispensar determinadas empresas de cumprir o requisito do conteúdo mínimo, tem que ser fundamentada e divulgada publicamente com transparência para impedir favorecimentos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, Senhor Presidente, aqui me baseei na prática. Inclusive, indicando o portal onde essa prática é sempre motivada, mas eu não tenho nenhuma oposição de fazer incluir, na própria ementa do voto, um obiter dictum nesse sentido. Estou de acordo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, Presidente, eu estou acompanhando integralmente o voto do eminente Relator. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203553. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF eu gostaria de enfatizar, uma decisão como essa tem que ser legitimada pelo menos pelo procedimento, pela transparência. De modo que, se a ANCINE pode escolher alguns players e dispensar do cumprimento das exigências de conteúdo mínimo nacional, eu penso que ela tem um dever de justificação analítica dos motivos pelos quais está dispensando, sob pena de poder produzir favorecimentos ou perseguições eventuais. De modo que, sem considerar a norma inconstitucional, Ministro Fux, eu apenas agrego a minha interpretação de que esta competência da ANCINE, de dispensar determinadas empresas de cumprir o requisito do conteúdo mínimo, tem que ser fundamentada e divulgada publicamente com transparência para impedir favorecimentos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, Senhor Presidente, aqui me baseei na prática. Inclusive, indicando o portal onde essa prática é sempre motivada, mas eu não tenho nenhuma oposição de fazer incluir, na própria ementa do voto, um obiter dictum nesse sentido. Estou de acordo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, Presidente, eu estou acompanhando integralmente o voto do eminente Relator. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203553. Inteiro Teor do Acórdão - Página 199 de 292 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar o Ministro Luiz Fux pelo excelente voto que produziu, exaustivo voto, numa matéria que é manifestamente de compreensão difícil, porque envolve aspectos técnicos importantes. No que se refere ao art. 25, também vou pedir vênia ao Ministro Fachin para acompanhar o Relator. O art. 25 diz o seguinte: "Os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional." Então, trata-se de um dispositivo que, evidentemente, está criando uma reserva de mercado. A criação de quota mínima de conteúdo nacional para a programação audiovisual tem sentido, porque viabiliza a propagação da cultura nacional, mas o mesmo não se pode dizer do estabelecimento de reserva de mercado para agências de publicidade nacional. Não parece haver aí, nem de modo mediato, a realização de qualquer finalidade respaldada pela Constituição Federal. Criou-se uma heterodoxa espécie de agenciamento obrigatório das obras publicitárias internacionais por empresas brasileiras. Esse é o sentido desse dispositivo, e eu não vejo nenhuma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14595462 Supremo Tribunal Federal VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar o Ministro Luiz Fux pelo excelente voto que produziu, exaustivo voto, numa matéria que é manifestamente de compreensão difícil, porque envolve aspectos técnicos importantes. No que se refere ao art. 25, também vou pedir vênia ao Ministro Fachin para acompanhar o Relator. O art. 25 diz o seguinte: "Os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional." Então, trata-se de um dispositivo que, evidentemente, está criando uma reserva de mercado. A criação de quota mínima de conteúdo nacional para a programação audiovisual tem sentido, porque viabiliza a propagação da cultura nacional, mas o mesmo não se pode dizer do estabelecimento de reserva de mercado para agências de publicidade nacional. Não parece haver aí, nem de modo mediato, a realização de qualquer finalidade respaldada pela Constituição Federal. Criou-se uma heterodoxa espécie de agenciamento obrigatório das obras publicitárias internacionais por empresas brasileiras. Esse é o sentido desse dispositivo, e eu não vejo nenhuma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14595462 Inteiro Teor do Acórdão - Página 200 de 292 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI compatibilidade disso com a Constituição Federal. De modo que eu vou acompanhar o Relator também nesse ponto. Esse é o o meu voto, Senhor Presidente. ***************************** Publicado sem revisão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14595462 Supremo Tribunal Federal compatibilidade disso com a Constituição Federal. De modo que eu vou acompanhar o Relator também nesse ponto. Esse é o o meu voto, Senhor Presidente. ***************************** Publicado sem revisão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14595462 Inteiro Teor do Acórdão - Página 201 de 292 Antecipação ao Voto 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu também fiz alguns apontamentos por escrito, vou juntá-los aos autos, em especial no que diz respeito ao papel da Ancine na regulação das TVs por assinatura e, destacando esse aspecto, o chamado poder normativo das agências reguladoras, distinguindo um pouco as atividades de regulamentação da de regulação e, no que pertine, em confronto ou por oposição à legislação, ao legislar, especificamente. E essas observações que faço, que trouxe por escrito, elas vêm todas ao encontro da fundamentação do brilhante voto do Ministro Luiz Fux, referendando a posição de Sua Excelência e a ela aderindo, no sentido da constitucionalidade desses artigos apontados, com ressalva, e aqui eu peço vênia ao eminente Ministro Fachin, do art. 25, porque também entendo que esse dispositivo, na verdade, traduz uma reserva de mercado que, no caso das agências de publicidade, como agora bem destacou o Ministro Teori Zavascki, a meu juízo, não se justifica. Diferente da situação das cotas que dizem com a preservação da cultura nacional. É como voto, Presidente, pela procedência parcial, exclusivamente no que diz a procedência com o art. 25. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145099. Supremo Tribunal Federal 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu também fiz alguns apontamentos por escrito, vou juntá-los aos autos, em especial no que diz respeito ao papel da Ancine na regulação das TVs por assinatura e, destacando esse aspecto, o chamado poder normativo das agências reguladoras, distinguindo um pouco as atividades de regulamentação da de regulação e, no que pertine, em confronto ou por oposição à legislação, ao legislar, especificamente. E essas observações que faço, que trouxe por escrito, elas vêm todas ao encontro da fundamentação do brilhante voto do Ministro Luiz Fux, referendando a posição de Sua Excelência e a ela aderindo, no sentido da constitucionalidade desses artigos apontados, com ressalva, e aqui eu peço vênia ao eminente Ministro Fachin, do art. 25, porque também entendo que esse dispositivo, na verdade, traduz uma reserva de mercado que, no caso das agências de publicidade, como agora bem destacou o Ministro Teori Zavascki, a meu juízo, não se justifica. Diferente da situação das cotas que dizem com a preservação da cultura nacional. É como voto, Presidente, pela procedência parcial, exclusivamente no que diz a procedência com o art. 25. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145099. Inteiro Teor do Acórdão - Página 202 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Senhor Presidente, são impugnados, nas ações diretas de constitucionalidade em julgamento, diversos dispositivos da Lei nº 12.485/2011, que, ao dispor sobre a “comunicação audiovisual de acesso condicionado”, disciplina a prestação dos serviços comumente chamados de televisão por assinatura. Tendo em vista o teor dos dispositivos impugnados, reputo pertinentes, para o devido equacionamento das questões constitucionais endereçadas a esta Corte, fazer alguns apontamentos que dizem respeito, em especial, ao papel da ANCINE na regulação da atividade das TVs por assinatura, destacando o dimensionamento do poder normativo das agências reguladoras. Na ADI 4679, proposta pela agremiação política Democratas - DEM, é questionada a constitucionalidade dos arts. 9º, parágrafo único, 10, 12, 13, 15, na parte em que acrescenta o inciso VIII ao art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 31, 32, §§ 2º, 13 e 14, 36, e 37, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei nº 12.485/2011. Requer, ainda, seja conferida ao art. 29 da Lei 12.485/2011 interpretação conforme os arts. 21, XI, 175, caput, e 37, caput e XXI, da Constituição, a fim de fixar a exegese de que não afasta a necessidade de licitação prévia. Na ADI 4747, a Associação NEOTV requer seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput e § 1º, 6º, caput, I e II, 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11 da Lei 12.485/2011. Além disso, pugna pela concessão de interpretação conforme a Constituição ao art. 29 da Lei 12.485/2011, a fim de que seja fixada a exegese de que a sua incidência não afasta a necessidade de prévio certame licitatório para a outorga de novas autorizações para a prestação dos serviços de acesso condicionado. A ADI 4756, ajuizada pela Associação Brasileira de Radiodifusores - ABRA, tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade dos arts. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Senhor Presidente, são impugnados, nas ações diretas de constitucionalidade em julgamento, diversos dispositivos da Lei nº 12.485/2011, que, ao dispor sobre a “comunicação audiovisual de acesso condicionado”, disciplina a prestação dos serviços comumente chamados de televisão por assinatura. Tendo em vista o teor dos dispositivos impugnados, reputo pertinentes, para o devido equacionamento das questões constitucionais endereçadas a esta Corte, fazer alguns apontamentos que dizem respeito, em especial, ao papel da ANCINE na regulação da atividade das TVs por assinatura, destacando o dimensionamento do poder normativo das agências reguladoras. Na ADI 4679, proposta pela agremiação política Democratas - DEM, é questionada a constitucionalidade dos arts. 9º, parágrafo único, 10, 12, 13, 15, na parte em que acrescenta o inciso VIII ao art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 31, 32, §§ 2º, 13 e 14, 36, e 37, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei nº 12.485/2011. Requer, ainda, seja conferida ao art. 29 da Lei 12.485/2011 interpretação conforme os arts. 21, XI, 175, caput, e 37, caput e XXI, da Constituição, a fim de fixar a exegese de que não afasta a necessidade de licitação prévia. Na ADI 4747, a Associação NEOTV requer seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput e § 1º, 6º, caput, I e II, 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11 da Lei 12.485/2011. Além disso, pugna pela concessão de interpretação conforme a Constituição ao art. 29 da Lei 12.485/2011, a fim de que seja fixada a exegese de que a sua incidência não afasta a necessidade de prévio certame licitatório para a outorga de novas autorizações para a prestação dos serviços de acesso condicionado. A ADI 4756, ajuizada pela Associação Brasileira de Radiodifusores - ABRA, tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade dos arts. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 203 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF 5º, caput e § 1º, 6º, caput, I e II, 9º, parágrafo único, 10, §§ 1º e 3º, 12, caput e parágrafo único, 13, caput e parágrafo único, 15, 16, 17, caput e parágrafos, 18, caput e parágrafo único, 19, caput, parágrafos e incisos, 20, caput e incisos, 21, 22, 23, caput e incisos, 25, § 1º, 31, caput, 32, §§ 2º, 12 e 13, 36, caput, parágrafos e incisos, 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11, e 42, caput, da Lei 12.485/2011, além de interpretação conforme a Constituição do art. 29 da Lei 12.485/2011, para que lhe seja atribuída exegese no sentido de que não afasta a necessidade de prévio certame licitatório para a outorga de novas autorizações para a prestação dos serviços de acesso condicionado. E, na ADI 4923, de autoria da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF – ABTVU, o pedido, mais restrito, circunscreve-se à declaração de inconstitucionalidade das expressões “até o término dos prazos de validade neles consignados”, contida no § 1º do art. 37 da Lei nº 12.485/2011 e “não sendo objeto de renovação adicional”, no § 11 do art. 37 da Lei nº 12.485/2011. Em síntese apertada, as principais alterações introduzidas pela Lei nº 12.485/2011 foram a instituição de um marco regulatório para o setor, sob a supervisão da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, o estabelecimento de um novo regime de outorgas para a atividade e a definição de cotas para a veiculação de conteúdo nacional. Consoante antecipado, concentro minhas ponderações no aspecto concernente ao papel da ANCINE na regulação das atividades do setor de TVs por assinatura. Em quase todo o mundo, a atividade regulatória da Administração desempenha papel fundamental na proteção dos direitos e interesses individuais e coletivos. Com efeito, o escopo da competência normativa das agências reguladoras, bem como as suas repercussões sobre os princípios da legalidade, da separação de poderes e da legitimação democrática das decisões políticas, tem sido tema de vasto e rico debate doutrinário no âmbito do direito público contemporâneo. Pode-se afirmar, nesse sentido, que à medida em que amplia seu alcance para além da disciplina da estrutura e do funcionamento da Administração Pública, passando a lidar 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF 5º, caput e § 1º, 6º, caput, I e II, 9º, parágrafo único, 10, §§ 1º e 3º, 12, caput e parágrafo único, 13, caput e parágrafo único, 15, 16, 17, caput e parágrafos, 18, caput e parágrafo único, 19, caput, parágrafos e incisos, 20, caput e incisos, 21, 22, 23, caput e incisos, 25, § 1º, 31, caput, 32, §§ 2º, 12 e 13, 36, caput, parágrafos e incisos, 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11, e 42, caput, da Lei 12.485/2011, além de interpretação conforme a Constituição do art. 29 da Lei 12.485/2011, para que lhe seja atribuída exegese no sentido de que não afasta a necessidade de prévio certame licitatório para a outorga de novas autorizações para a prestação dos serviços de acesso condicionado. E, na ADI 4923, de autoria da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF – ABTVU, o pedido, mais restrito, circunscreve-se à declaração de inconstitucionalidade das expressões “até o término dos prazos de validade neles consignados”, contida no § 1º do art. 37 da Lei nº 12.485/2011 e “não sendo objeto de renovação adicional”, no § 11 do art. 37 da Lei nº 12.485/2011. Em síntese apertada, as principais alterações introduzidas pela Lei nº 12.485/2011 foram a instituição de um marco regulatório para o setor, sob a supervisão da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, o estabelecimento de um novo regime de outorgas para a atividade e a definição de cotas para a veiculação de conteúdo nacional. Consoante antecipado, concentro minhas ponderações no aspecto concernente ao papel da ANCINE na regulação das atividades do setor de TVs por assinatura. Em quase todo o mundo, a atividade regulatória da Administração desempenha papel fundamental na proteção dos direitos e interesses individuais e coletivos. Com efeito, o escopo da competência normativa das agências reguladoras, bem como as suas repercussões sobre os princípios da legalidade, da separação de poderes e da legitimação democrática das decisões políticas, tem sido tema de vasto e rico debate doutrinário no âmbito do direito público contemporâneo. Pode-se afirmar, nesse sentido, que à medida em que amplia seu alcance para além da disciplina da estrutura e do funcionamento da Administração Pública, passando a lidar 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF com a regulação estatal de relações entre particulares, o direito administrativo acumula razões para se submeter à observância de categorias tipicamente constitucionais, como a legitimidade democrática e os limites impostos pelos direitos fundamentais. O desenvolvimento da regulação social, em sentido amplo, é tributário de uma gradual sofisticação do conceito de poder de polícia da Administração. Fenômeno moderno, seu desenvolvimento acompanha o incremento na complexidade das próprias relações sociais. Assim, não fosse o advento dos automóveis e das rodovias, normas de trânsito hoje absolutamente comezinhas, indispensáveis à organização do tráfego de veículos e à segurança de passageiros, motoristas e pedestres, seriam condenadas como arbitrárias e desarrazoadas. Diretrizes de zoneamento urbano, ao imporem restrições ao uso e à ocupação do solo em determinadas áreas, seriam tidas como arbitrárias intervenções na propriedade se não constituíssem verdadeiras exigências do crescimento populacional e a concentração das pessoas em aglomerados urbanos, sob pena de termos cidades incapazes de fornecer mínimos padrões de qualidade de vida e bem estar aos seus habitantes. O advento das agências reguladoras setoriais – “autarquias especiais que desempenham funções administrativas, normativas e decisórias, dentro de um espaço de competências que lhes é atribuído por lei”1 – representa inegável aperfeiçoamento da arquitetura institucional do Estado de direito contemporâneo no sentido do oferecimento de uma resposta da Administração Pública para fazer frente à complexidade das relações sociais verificadas na modernidade. A exigência de agilidade e flexibilidade cada vez maiores do Estado diante das ininterruptas demandas econômicas e sociais que lhe são direcionadas levou à emergência de estruturas administrativas relativamente autônomas e independentes – as chamadas agências – dotadas de mecanismos aptos e eficazes para a regulação de setores específicos, o que inclui a competência para editar atos qualificados como normativos. Consoante o magistério de Alexandre Santos de Aragão: 1 BARROSO, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional – volume III. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF com a regulação estatal de relações entre particulares, o direito administrativo acumula razões para se submeter à observância de categorias tipicamente constitucionais, como a legitimidade democrática e os limites impostos pelos direitos fundamentais. O desenvolvimento da regulação social, em sentido amplo, é tributário de uma gradual sofisticação do conceito de poder de polícia da Administração. Fenômeno moderno, seu desenvolvimento acompanha o incremento na complexidade das próprias relações sociais. Assim, não fosse o advento dos automóveis e das rodovias, normas de trânsito hoje absolutamente comezinhas, indispensáveis à organização do tráfego de veículos e à segurança de passageiros, motoristas e pedestres, seriam condenadas como arbitrárias e desarrazoadas. Diretrizes de zoneamento urbano, ao imporem restrições ao uso e à ocupação do solo em determinadas áreas, seriam tidas como arbitrárias intervenções na propriedade se não constituíssem verdadeiras exigências do crescimento populacional e a concentração das pessoas em aglomerados urbanos, sob pena de termos cidades incapazes de fornecer mínimos padrões de qualidade de vida e bem estar aos seus habitantes. O advento das agências reguladoras setoriais – “autarquias especiais que desempenham funções administrativas, normativas e decisórias, dentro de um espaço de competências que lhes é atribuído por lei”1 – representa inegável aperfeiçoamento da arquitetura institucional do Estado de direito contemporâneo no sentido do oferecimento de uma resposta da Administração Pública para fazer frente à complexidade das relações sociais verificadas na modernidade. A exigência de agilidade e flexibilidade cada vez maiores do Estado diante das ininterruptas demandas econômicas e sociais que lhe são direcionadas levou à emergência de estruturas administrativas relativamente autônomas e independentes – as chamadas agências – dotadas de mecanismos aptos e eficazes para a regulação de setores específicos, o que inclui a competência para editar atos qualificados como normativos. Consoante o magistério de Alexandre Santos de Aragão: 1 BARROSO, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional – volume III. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 205 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF “A necessidade de descentralização normativa, principalmente de natureza técnica, é a razão de ser das entidades reguladoras independentes, ao que podemos acrescer o fato de a competência normativa, abstrata ou concreta, integrar o próprio conceito de regulação.”2 O Estado regulador, assim chamado em oposição tanto ao modelo de Estado absenteísta quanto ao modelo de Estado produtor de bens e serviços, não só estabelece as regras necessárias ao adequado funcionamento de setores econômica e socialmente relevantes, como fiscaliza o seu cumprimento, mediante o exercício do poder de polícia. Nesse quadro, não se pode deixar de considerar que “a ação disciplinadora dos entes reguladores tornar-se-ia inócua e restariam frustradas as razões de sua instituição, se tais órgão se restringissem à prática de atos repressivos, por exemplo, sem poder elaborar normas de caráter geral”, uma vez que “as agências reguladoras precisam dispor de meios de atuação, de poderes compatíveis com as funções que lhes foram outorgadas”3. A regulação de uma atividade econômica, ainda que de um setor relacionado à comunicação, não traduz, em si, ofensa aos arts. 5º, caput, II, IV, V, VI, IX, XII, XIII, XIV, XXII e XVII, 170, caput, IV e V, e 220 da Constituição da República, em absoluto constituindo censura ou embaraço à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação. A Lei nº 12.485/2011 consubstancia um conjunto de medidas constitucionalmente legítimas, à luz dos arts. 21, XI, 170, parágrafo único, 172, 174 e 216, § 3º, da Carta Política, proporcionais e com evidente vocação democrática, visando a cumprir o mandamento constitucional concernente à defesa e à valorização da cultura brasileira (art. 215, § 3º, I, da CF). 2 ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002. 3 CUÉLLAR, Leila. As Agências Reguladoras e Seu Poder Normativo. São Paulo: Dialética, 2001. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF “A necessidade de descentralização normativa, principalmente de natureza técnica, é a razão de ser das entidades reguladoras independentes, ao que podemos acrescer o fato de a competência normativa, abstrata ou concreta, integrar o próprio conceito de regulação.”2 O Estado regulador, assim chamado em oposição tanto ao modelo de Estado absenteísta quanto ao modelo de Estado produtor de bens e serviços, não só estabelece as regras necessárias ao adequado funcionamento de setores econômica e socialmente relevantes, como fiscaliza o seu cumprimento, mediante o exercício do poder de polícia. Nesse quadro, não se pode deixar de considerar que “a ação disciplinadora dos entes reguladores tornar-se-ia inócua e restariam frustradas as razões de sua instituição, se tais órgão se restringissem à prática de atos repressivos, por exemplo, sem poder elaborar normas de caráter geral”, uma vez que “as agências reguladoras precisam dispor de meios de atuação, de poderes compatíveis com as funções que lhes foram outorgadas”3. A regulação de uma atividade econômica, ainda que de um setor relacionado à comunicação, não traduz, em si, ofensa aos arts. 5º, caput, II, IV, V, VI, IX, XII, XIII, XIV, XXII e XVII, 170, caput, IV e V, e 220 da Constituição da República, em absoluto constituindo censura ou embaraço à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação. A Lei nº 12.485/2011 consubstancia um conjunto de medidas constitucionalmente legítimas, à luz dos arts. 21, XI, 170, parágrafo único, 172, 174 e 216, § 3º, da Carta Política, proporcionais e com evidente vocação democrática, visando a cumprir o mandamento constitucional concernente à defesa e à valorização da cultura brasileira (art. 215, § 3º, I, da CF). 2 ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002. 3 CUÉLLAR, Leila. As Agências Reguladoras e Seu Poder Normativo. São Paulo: Dialética, 2001. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 206 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF O escopo do modelo regulatório adotado no Brasil não se reduz à regulação concorrencial, não se limita à correção das chamadas “falhas de mercado”, incorporando também instrumentos necessários para o atingimento de objetivos gerais de interesse público: regulação social, e não apenas econômica. Por outro lado, também não se resume ao modelo clássico da regulação de serviços públicos (utility regulation) que inspirou a criação de agências reguladoras setoriais concomitantemente ao processo, iniciado nos anos 1990, de desestatização da exploração de atividades econômicas titularizadas pelo Estado, como telefonia e energia elétrica. Nesses casos, a atividade regulatória incide sobre o que os administrativistas chamam de relação de sujeição especial, na qual, mediante a celebração de um contrato de concessão, o administrado assente formalmente com um grau mais intenso de ingerência do Estado, que é o titular da atividade que ele pretende explorar. Nessa modalidade de vínculo administrativo, o contrato de concessão emerge como justo título a autorizar menor rigidez na incidência do princípio da legalidade estrita, legitimando, consequentemente, a maior discricionariedade da Administração na elaboração das regras de regência da relação jurídica. O poder de polícia da administração, no entanto, manifesta-se tanto pela prática de atos específicos de efeitos concretos quanto pela edição de atos normativos abstratos e de alcance generalizado.4 Não se mostra estranha ao poder geral de polícia da Administração, portanto, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas.5 Expressa o poder de polícia, todavia, um poder-dever de agir nos exatos limites da lei. No desempenho de função tipicamente de polícia, conforma-se a atuação da Administração à imposição de “restrições e condicionamentos legalmente instituídos sobre o exercício das liberdades e dos 4 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Apontamentos sobre o poder de polícia. In Revista de Direito Público, n. 9. 5 ARAGÃO, Alexandre Santos de; SAMPAIO, Patrícia R. P. Omissão no exercício do poder normativo das agências e a concorrência desleal. In ARAGÃO, Alexandre Santos de (Coord.). O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Forense, 2011. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF O escopo do modelo regulatório adotado no Brasil não se reduz à regulação concorrencial, não se limita à correção das chamadas “falhas de mercado”, incorporando também instrumentos necessários para o atingimento de objetivos gerais de interesse público: regulação social, e não apenas econômica. Por outro lado, também não se resume ao modelo clássico da regulação de serviços públicos (utility regulation) que inspirou a criação de agências reguladoras setoriais concomitantemente ao processo, iniciado nos anos 1990, de desestatização da exploração de atividades econômicas titularizadas pelo Estado, como telefonia e energia elétrica. Nesses casos, a atividade regulatória incide sobre o que os administrativistas chamam de relação de sujeição especial, na qual, mediante a celebração de um contrato de concessão, o administrado assente formalmente com um grau mais intenso de ingerência do Estado, que é o titular da atividade que ele pretende explorar. Nessa modalidade de vínculo administrativo, o contrato de concessão emerge como justo título a autorizar menor rigidez na incidência do princípio da legalidade estrita, legitimando, consequentemente, a maior discricionariedade da Administração na elaboração das regras de regência da relação jurídica. O poder de polícia da administração, no entanto, manifesta-se tanto pela prática de atos específicos de efeitos concretos quanto pela edição de atos normativos abstratos e de alcance generalizado.4 Não se mostra estranha ao poder geral de polícia da Administração, portanto, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas.5 Expressa o poder de polícia, todavia, um poder-dever de agir nos exatos limites da lei. No desempenho de função tipicamente de polícia, conforma-se a atuação da Administração à imposição de “restrições e condicionamentos legalmente instituídos sobre o exercício das liberdades e dos 4 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Apontamentos sobre o poder de polícia. In Revista de Direito Público, n. 9. 5 ARAGÃO, Alexandre Santos de; SAMPAIO, Patrícia R. P. Omissão no exercício do poder normativo das agências e a concorrência desleal. In ARAGÃO, Alexandre Santos de (Coord.). O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Forense, 2011. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 207 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF direitos fundamentais, com a finalidade de possibilitar uma convivência harmoniosa e produtiva em termos de segurança, salubridade, decoro e estética”6. No exercício da função de polícia, em seu sentido tradicional, “a Administração figura no vínculo jurídico como autoridade pública, utilizando-se de seu poder de império, de sua supremacia perante todos os cidadãos, enquanto exercente de uma função pública, voltada a curar os interesses da coletividade”7. Ao contrário da regulação de relações de sujeição especial, não existe, no caso da regulação de relações jurídicas de sujeição geral, justo título autorizando o abandono da legalidade estrita. Nessa linha de raciocínio, quando incidente sobre atividade titularizada pela iniciativa privada, o poder normativo da Administração não terá a mesma extensão que o exercido na regulação da exploração por particular de uma atividade ou bem titularizados pelo próprio Estado. Ainda que pairem, sobre a atividade econômica desempenhada em regime privado, motivos de interesse público justificadores da intervenção, “não poderá o Poder Público impor regulação que faça com que as autorizações operativas típicas desta modalidade regulatória equivalham a verdadeiras concessões, a uma publicatio, ou seja, não pode o Poder autorizante ter poderes correspondentes aos que existiriam se a atividade fosse um serviço público, sob pena de incidir em fraude à Constituição”8. É certo que não se confunde, a função normativa das agências reguladoras, com a função tradicionalmente exercida pela Administração de regulamentar as leis de modo a viabilizar o seu cumprimento (art. 84, IV, da Lei Maior) e nem com a figura do regulamento autônomo (art. 84, VI). A respeito das aproximações e distanciamentos entre regulação e regulamentação, anota Marcos Juruena Villela Souto: 6 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A Administração Indireta e sua Eficiência. In MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva e MEYER-PFLUNG, Samantha Ribeiro (Coords). A Intervenção do Estado no Domínio Econômico: condições e limites. São Paulo: LTr, 2011. 7 OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. “A ANEEL e Serviços de Energia Elétrica” In SUNDFELD, Carlos Ari. São Paulo: Malheiros, 2000. 8 ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF direitos fundamentais, com a finalidade de possibilitar uma convivência harmoniosa e produtiva em termos de segurança, salubridade, decoro e estética”6. No exercício da função de polícia, em seu sentido tradicional, “a Administração figura no vínculo jurídico como autoridade pública, utilizando-se de seu poder de império, de sua supremacia perante todos os cidadãos, enquanto exercente de uma função pública, voltada a curar os interesses da coletividade”7. Ao contrário da regulação de relações de sujeição especial, não existe, no caso da regulação de relações jurídicas de sujeição geral, justo título autorizando o abandono da legalidade estrita. Nessa linha de raciocínio, quando incidente sobre atividade titularizada pela iniciativa privada, o poder normativo da Administração não terá a mesma extensão que o exercido na regulação da exploração por particular de uma atividade ou bem titularizados pelo próprio Estado. Ainda que pairem, sobre a atividade econômica desempenhada em regime privado, motivos de interesse público justificadores da intervenção, “não poderá o Poder Público impor regulação que faça com que as autorizações operativas típicas desta modalidade regulatória equivalham a verdadeiras concessões, a uma publicatio, ou seja, não pode o Poder autorizante ter poderes correspondentes aos que existiriam se a atividade fosse um serviço público, sob pena de incidir em fraude à Constituição”8. É certo que não se confunde, a função normativa das agências reguladoras, com a função tradicionalmente exercida pela Administração de regulamentar as leis de modo a viabilizar o seu cumprimento (art. 84, IV, da Lei Maior) e nem com a figura do regulamento autônomo (art. 84, VI). A respeito das aproximações e distanciamentos entre regulação e regulamentação, anota Marcos Juruena Villela Souto: 6 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A Administração Indireta e sua Eficiência. In MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva e MEYER-PFLUNG, Samantha Ribeiro (Coords). A Intervenção do Estado no Domínio Econômico: condições e limites. São Paulo: LTr, 2011. 7 OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. “A ANEEL e Serviços de Energia Elétrica” In SUNDFELD, Carlos Ari. São Paulo: Malheiros, 2000. 8 ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 208 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF “Ainda que os limites e condições impostos à edição de ‘regulamentos autônomos’ se apliquem integralmente às normas regulatórias, não há que se confundir ambas as espécies de atos normativos; o regulamento, autônomo ou não, é emanado de autoridade política, sem compromisso de neutralidade; a norma regulatória, (...), traça conceitos técnicos, despidos de valoração política (que deve estar contida na norma a ser implementada); deve ser equidistante dos interesses em jogo, resultando de uma ponderação entre os custos e os benefícios envolvidos (daí deve ser necessariamente motivada e editada, preferencialmente, por agente ‘independente’, i.e. protegido contra pressões políticas)”.9 (destaquei) Apesar de não identificadas aos regulamentos de que tratam os art. 84, IV e VI, da Constituição da República (o que não impede parte da doutrina de sublinhar a existência de pontos de contato entre os institutos), tampouco são vocacionadas, as normas editadas pelas agências no exercício da atividade regulatória, a traduzir espécies normativas primárias.10 A liberdade de ação – ou discricionariedade normativa – das agências reguladoras encontra limites nos objetivos fixados na lei e nas políticas públicas estabelecidas pela Administração central.11 “Os atos normativos das agências reguladoras (...), dando executoriedade às políticas públicas escolhidas, expressas em leis finalísticas, especificarão os direitos e obrigações impostas por lei aos particulares. Note-se que a estatuição primária, autônoma, continua sendo da lei que dita diretrizes/objetivos/princípios. (…) Os atos normativos de 9 SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo Regulatório. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. 10 CARDOSO, Henrique Ribeiro. Controle da Legitimidade da Atividade Normativa das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010. 11 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF “Ainda que os limites e condições impostos à edição de ‘regulamentos autônomos’ se apliquem integralmente às normas regulatórias, não há que se confundir ambas as espécies de atos normativos; o regulamento, autônomo ou não, é emanado de autoridade política, sem compromisso de neutralidade; a norma regulatória, (...), traça conceitos técnicos, despidos de valoração política (que deve estar contida na norma a ser implementada); deve ser equidistante dos interesses em jogo, resultando de uma ponderação entre os custos e os benefícios envolvidos (daí deve ser necessariamente motivada e editada, preferencialmente, por agente ‘independente’, i.e. protegido contra pressões políticas)”.9 (destaquei) Apesar de não identificadas aos regulamentos de que tratam os art. 84, IV e VI, da Constituição da República (o que não impede parte da doutrina de sublinhar a existência de pontos de contato entre os institutos), tampouco são vocacionadas, as normas editadas pelas agências no exercício da atividade regulatória, a traduzir espécies normativas primárias.10 A liberdade de ação – ou discricionariedade normativa – das agências reguladoras encontra limites nos objetivos fixados na lei e nas políticas públicas estabelecidas pela Administração central.11 “Os atos normativos das agências reguladoras (...), dando executoriedade às políticas públicas escolhidas, expressas em leis finalísticas, especificarão os direitos e obrigações impostas por lei aos particulares. Note-se que a estatuição primária, autônoma, continua sendo da lei que dita diretrizes/objetivos/princípios. (…) Os atos normativos de 9 SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo Regulatório. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. 10 CARDOSO, Henrique Ribeiro. Controle da Legitimidade da Atividade Normativa das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010. 11 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 209 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF direito regulatório deverão pautar-se pelas finalidades estabelecidas na lei de instituição da referida agência, e deverão atender requisitos formais – respeito a normas do processo de criação – e materiais – atendimento de finalidade específica e proporcionalidade.”12 A função normativa das agências reguladoras, notadamente quando atinge direitos e deveres dos administrados ligados ao Estado tão somente por vínculo de sujeição geral, subordina-se necessariamente ao direito posto, à lei, que deverá “definir as metas principais a serem perseguidas, os princípios a serem observados, os limites de atuação, os contornos das atividades das Agências Reguladoras, as finalidades a que foram instituídas, conceituando-lhes sua margem de atuação”13. Não é por outra razão que, embora dotadas de considerável autonomia,14 a medida da competência normativa em que são investidas as agências reguladoras será aquela perfeitamente especificada nas leis – atos do Parlamento – pelas quais são criadas.15 Colho, nessa linha, consistentes lições doutrinárias. Gustavo Binembojm aborda com propriedade o status jurídico das agências reguladoras diante da primazia do princípio da legalidade: “O princípio da legalidade serve tanto à autonomia pública dos cidadãos (democracia) como a sua autonomia privada (liberdade). Por seu intermédio, os cidadãos podem se tornar autores das suas próprias normas de direito (autonomia pública) e defender a sua vida particular de indevidas interferências externas (autonomia privada). Em uma palavra, por meio do império da lei, os cidadãos se tornam senhores do seu destino coletivo (democracia) e individual (liberdade). Esta, a dimensão substantiva do princípio da legalidade. A legalidade administrativa se presta não apenas a 12 13 14 15 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF direito regulatório deverão pautar-se pelas finalidades estabelecidas na lei de instituição da referida agência, e deverão atender requisitos formais – respeito a normas do processo de criação – e materiais – atendimento de finalidade específica e proporcionalidade.”12 A função normativa das agências reguladoras, notadamente quando atinge direitos e deveres dos administrados ligados ao Estado tão somente por vínculo de sujeição geral, subordina-se necessariamente ao direito posto, à lei, que deverá “definir as metas principais a serem perseguidas, os princípios a serem observados, os limites de atuação, os contornos das atividades das Agências Reguladoras, as finalidades a que foram instituídas, conceituando-lhes sua margem de atuação”13. Não é por outra razão que, embora dotadas de considerável autonomia,14 a medida da competência normativa em que são investidas as agências reguladoras será aquela perfeitamente especificada nas leis – atos do Parlamento – pelas quais são criadas.15 Colho, nessa linha, consistentes lições doutrinárias. Gustavo Binembojm aborda com propriedade o status jurídico das agências reguladoras diante da primazia do princípio da legalidade: “O princípio da legalidade serve tanto à autonomia pública dos cidadãos (democracia) como a sua autonomia privada (liberdade). Por seu intermédio, os cidadãos podem se tornar autores das suas próprias normas de direito (autonomia pública) e defender a sua vida particular de indevidas interferências externas (autonomia privada). Em uma palavra, por meio do império da lei, os cidadãos se tornam senhores do seu destino coletivo (democracia) e individual (liberdade). Esta, a dimensão substantiva do princípio da legalidade. A legalidade administrativa se presta não apenas a 12 13 14 15 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 210 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF proteger a liberdade dos indivíduos (CF, art. 5º, II) como para limitar a atuação da autoridade administrativa (CF, art. 37, caput). A dupla alusão ao princípio da legalidade na Carta de 1988 – no art. 5º, II, e no art. 37, caput – não é, portanto, ociosa. É que, enquanto para os particulares legalidade significa poder fazer tudo que a lei não proíbe (art. 5º, II), para a Administração Pública legalidade significa só poder fazer o que a lei prescreve. A lei serve, assim, de limite e condição para o legítimo exercício da atividade administrativa. Por isso se costuma dizer que, em Direito Administrativo, a legalidade se apresenta como uma vinculação positiva à lei: a norma legal cumpre o duplo papel de servir de fundamento de validade para a ação do administrador e, ao mesmo tempo, o de traçar os limites da sua atuação. A circunstância de as agências reguladoras gozarem de um acentuado grau de autonomia não tem o condão de subverter a clássica hierarquia existente entre atos legislativos e atos administrativos. Em última análise, todo e qualquer ato emanado de órgão ou entidades da Administração Pública está sujeito ao princípio da legalidade, inscrito no art. 37, caput, da Constituição da República.”16 Para Benedicto Porto Neto, na mesma linha, “(...) a pura e simples delegação de competência normativa para a Administração não é comportada pelo ordenamento jurídico. A lei não pode simplesmente autorizar que a Administração Pública exerça a função normativa. Seria verdadeiro despropósito admitir que a Constituição repartisse as funções do Estado (função legislativa, executiva e jurisdicional) para permitir que, posteriormente, o legislador as reunisse num ou noutro ente. Não é possível admitir que o princípio da legalidade, uma garantia constitucional, seja esvaziado por ato do próprio legislador. 16 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF proteger a liberdade dos indivíduos (CF, art. 5º, II) como para limitar a atuação da autoridade administrativa (CF, art. 37, caput). A dupla alusão ao princípio da legalidade na Carta de 1988 – no art. 5º, II, e no art. 37, caput – não é, portanto, ociosa. É que, enquanto para os particulares legalidade significa poder fazer tudo que a lei não proíbe (art. 5º, II), para a Administração Pública legalidade significa só poder fazer o que a lei prescreve. A lei serve, assim, de limite e condição para o legítimo exercício da atividade administrativa. Por isso se costuma dizer que, em Direito Administrativo, a legalidade se apresenta como uma vinculação positiva à lei: a norma legal cumpre o duplo papel de servir de fundamento de validade para a ação do administrador e, ao mesmo tempo, o de traçar os limites da sua atuação. A circunstância de as agências reguladoras gozarem de um acentuado grau de autonomia não tem o condão de subverter a clássica hierarquia existente entre atos legislativos e atos administrativos. Em última análise, todo e qualquer ato emanado de órgão ou entidades da Administração Pública está sujeito ao princípio da legalidade, inscrito no art. 37, caput, da Constituição da República.”16 Para Benedicto Porto Neto, na mesma linha, “(...) a pura e simples delegação de competência normativa para a Administração não é comportada pelo ordenamento jurídico. A lei não pode simplesmente autorizar que a Administração Pública exerça a função normativa. Seria verdadeiro despropósito admitir que a Constituição repartisse as funções do Estado (função legislativa, executiva e jurisdicional) para permitir que, posteriormente, o legislador as reunisse num ou noutro ente. Não é possível admitir que o princípio da legalidade, uma garantia constitucional, seja esvaziado por ato do próprio legislador. 16 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 211 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF (…) no entanto, esta circunstância é muito diferente daquela em que o legislador define, na própria lei, alguns standards (parâmetros) que devam ser observados pela Administração Pública na expedição de normas gerais e abstratas. É legítima a outorga de competência normativa para a Administração quando a própria lei fixe estes parâmetros de forma clara e completa, fazendo com que ela exerça essa competência em conformidade com a vontade do legislador (ou da lei). Ou seja, devem estar contidos na própria lei os princípios, os limites da atuação da Agência no exercício da competência normativa e as finalidades que devem, por meio delas, ser alcançadas.”17 Arnoldo Wald e Luiza Rangel de Moraes chamam atenção para o fato de que, na previsão de competência normativa a entes reguladores, “há de ser preservado o Estado de Direito, evitando atribuições que ostentem caráter absoluto, situação de sujeição indefinida de determinadas pessoas aos poderes públicos, distorcendo, assim, a regra geral de que as restrições às liberdades constituem uma exceção ao sistema de direitos e garantias constitucionais”18. José Adércio Leite Sampaio, discorrendo sobre os limites materiais dos regulamentos editados pelo Poder Executivo de um modo geral, fornece considerações pertinentes ao devido dimensionamento do âmbito da produção normativa das agências reguladoras em particular: “Ficam de fora de sua atribuição normativa, portanto, as modificações de disposições normativas primárias ou, simplesmente, a criação no ordenamento jurídico de direitos ou de obrigações jurídicas destinadas a vincular fora dos círculos da própria Administração. Não pode, assim, facultar o que a lei proíbe, nem ordenar o que a lei não obriga; tampouco limitar, modificar ou ampliar direitos, deveres, ações ou 17 18 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF (…) no entanto, esta circunstância é muito diferente daquela em que o legislador define, na própria lei, alguns standards (parâmetros) que devam ser observados pela Administração Pública na expedição de normas gerais e abstratas. É legítima a outorga de competência normativa para a Administração quando a própria lei fixe estes parâmetros de forma clara e completa, fazendo com que ela exerça essa competência em conformidade com a vontade do legislador (ou da lei). Ou seja, devem estar contidos na própria lei os princípios, os limites da atuação da Agência no exercício da competência normativa e as finalidades que devem, por meio delas, ser alcançadas.”17 Arnoldo Wald e Luiza Rangel de Moraes chamam atenção para o fato de que, na previsão de competência normativa a entes reguladores, “há de ser preservado o Estado de Direito, evitando atribuições que ostentem caráter absoluto, situação de sujeição indefinida de determinadas pessoas aos poderes públicos, distorcendo, assim, a regra geral de que as restrições às liberdades constituem uma exceção ao sistema de direitos e garantias constitucionais”18. José Adércio Leite Sampaio, discorrendo sobre os limites materiais dos regulamentos editados pelo Poder Executivo de um modo geral, fornece considerações pertinentes ao devido dimensionamento do âmbito da produção normativa das agências reguladoras em particular: “Ficam de fora de sua atribuição normativa, portanto, as modificações de disposições normativas primárias ou, simplesmente, a criação no ordenamento jurídico de direitos ou de obrigações jurídicas destinadas a vincular fora dos círculos da própria Administração. Não pode, assim, facultar o que a lei proíbe, nem ordenar o que a lei não obriga; tampouco limitar, modificar ou ampliar direitos, deveres, ações ou 17 18 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 212 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF exceções, tornar exemplificativo o que é taxativo ou suspender ou adiar a execução da lei, instituir tribunais ou criar autoridades públicas, nem tampouco estabelecer formas de exteriorização de um ato diferentes daquelas determinadas pela lei.”19 (destaquei) Na mesma linha, pontifica Celso Antônio Bandeira de Mello: “(...) o princípio da legalidade, além de assentar-se na própria estrutura do Estado de Direito e, pois, do sistema constitucional como um todo, está radicado especificamente nos arts. 5º, II, 37, caput, e 84, IV, CF. Estes dispositivos atribuem ao princípio em causa uma compostura muito estrita e rigorosa, não deixando válvula para que o Executivo se evada de seus grilhões. É, aliás, o que convém a um país de tão acentuada tradição autocrática, despótica, na qual o Poder Executivo, abertamente ou através de expedientes (…) viola de modo sistemático direitos e liberdades públicas e tripudia à vontade sobre a repartição de poderes (…). Logo, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, regulação, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrado venha a minudenciar.”20 (destaquei) A seu turno, observa Samantha Ribeiro Meyer-Pflung: “O poder normativo do Poder Executivo consiste em regulamentar os ditames legais. O regulamento tem uma relação intrínseca com a lei em razão de seu caráter genérico (no sentido material), mas se diferencia dela na exata medida em 19 20 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF exceções, tornar exemplificativo o que é taxativo ou suspender ou adiar a execução da lei, instituir tribunais ou criar autoridades públicas, nem tampouco estabelecer formas de exteriorização de um ato diferentes daquelas determinadas pela lei.”19 (destaquei) Na mesma linha, pontifica Celso Antônio Bandeira de Mello: “(...) o princípio da legalidade, além de assentar-se na própria estrutura do Estado de Direito e, pois, do sistema constitucional como um todo, está radicado especificamente nos arts. 5º, II, 37, caput, e 84, IV, CF. Estes dispositivos atribuem ao princípio em causa uma compostura muito estrita e rigorosa, não deixando válvula para que o Executivo se evada de seus grilhões. É, aliás, o que convém a um país de tão acentuada tradição autocrática, despótica, na qual o Poder Executivo, abertamente ou através de expedientes (…) viola de modo sistemático direitos e liberdades públicas e tripudia à vontade sobre a repartição de poderes (…). Logo, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, regulação, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrado venha a minudenciar.”20 (destaquei) A seu turno, observa Samantha Ribeiro Meyer-Pflung: “O poder normativo do Poder Executivo consiste em regulamentar os ditames legais. O regulamento tem uma relação intrínseca com a lei em razão de seu caráter genérico (no sentido material), mas se diferencia dela na exata medida em 19 20 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 213 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF que carece do caráter inovador das leis, ou seja, ele não tem a capacidade de inaugurar a ordem jurídica. (…) As agências reguladoras desfrutam de poder normativo, mas essa faculdade não pode ser confundida com a figura do decreto autônomo, pois seus atos devem ter base legal. (…) Não há como negar que as agências reguladoras têm poder normativo precipuamente para editar normas de caráter técnico, específico, relativos à sua área de atuação. Trata-se de um poder normativo técnico e de caráter complementar. Isso decorre do fato de o legislador não ter condições de descer às minúcias e especificidades técnicas de determinados setores econômicos (...). Tendo em vista justamente a complexidade que envolve esses setores é que se faz necessária a presença de agências reguladoras que normatizem essas questões técnicas e específicas, com efeitos erga omnes. (…) O poder normativo das agências decorre das próprias leis que as instituem, portanto, está-se diante de uma delegação que não é incondicionada, uma vez que há parâmetros estabelecidos nos ditames legais.”21 (destaquei) Embora apto a produzir atos normativos abstratos com força de lei, o poder normativo exercido pelas agências reguladoras vê os seus limites materiais condicionados aos parâmetros fixados pelo legislador. Assim, “em tese, todo regramento editado por agências ou outro órgão autônomo não pode ir além do previsto em lei, não cabendo qualquer tipo de delegação legislativa ou de deslegalização em sentido próprio. A atribuição do poder regulador, seja em sede constitucional, seja legal, diz respeito a questões de natureza técnica, restrita e pontual, podendo ser desafiada por uma contestação judicial das medidas ou disciplinas adotadas em face das disposições legais pertinentes 21 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF que carece do caráter inovador das leis, ou seja, ele não tem a capacidade de inaugurar a ordem jurídica. (…) As agências reguladoras desfrutam de poder normativo, mas essa faculdade não pode ser confundida com a figura do decreto autônomo, pois seus atos devem ter base legal. (…) Não há como negar que as agências reguladoras têm poder normativo precipuamente para editar normas de caráter técnico, específico, relativos à sua área de atuação. Trata-se de um poder normativo técnico e de caráter complementar. Isso decorre do fato de o legislador não ter condições de descer às minúcias e especificidades técnicas de determinados setores econômicos (...). Tendo em vista justamente a complexidade que envolve esses setores é que se faz necessária a presença de agências reguladoras que normatizem essas questões técnicas e específicas, com efeitos erga omnes. (…) O poder normativo das agências decorre das próprias leis que as instituem, portanto, está-se diante de uma delegação que não é incondicionada, uma vez que há parâmetros estabelecidos nos ditames legais.”21 (destaquei) Embora apto a produzir atos normativos abstratos com força de lei, o poder normativo exercido pelas agências reguladoras vê os seus limites materiais condicionados aos parâmetros fixados pelo legislador. Assim, “em tese, todo regramento editado por agências ou outro órgão autônomo não pode ir além do previsto em lei, não cabendo qualquer tipo de delegação legislativa ou de deslegalização em sentido próprio. A atribuição do poder regulador, seja em sede constitucional, seja legal, diz respeito a questões de natureza técnica, restrita e pontual, podendo ser desafiada por uma contestação judicial das medidas ou disciplinas adotadas em face das disposições legais pertinentes 21 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 214 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF e do fundamento técnico apresentado.”22 (destaquei) A norma regulatória preserva a sua legitimidade quando cumpre o conteúdo material da legislação setorial. Nesse exercício, pode, sim, conter regras novas, desde que preservada a ordem vigente de direitos e obrigações, que se impõe como limite ao agir administrativo: regras novas, e não direito novo. Consoante observa, com clareza, Marçal Justen Filho, “O princípio da legalidade significa a ausência de poder normativo da agência para instituir norma jurídica que não tenha sido, anteriormente, delineada legislativamente. Como já destacado, a instituição de uma norma faz-se pela previsão de uma hipótese de incidência a que se vincula um mandamento. O princípio da legalidade impõe que uma lei tenha previsto alguns aspectos da hipótese e o núcleo do mandamento normativo. Caberá à agência complementar essa espécie de espaço normativo em branco, que se verifica a propósito da norma editada legislativamente. Haveria usurpação de competência legislativa se a agência resolvesse criar uma hipótese de incidência e um mandamento normativo, sem que tal já estivesse previamente instituído em lei. É inconstitucional delegação de competência legislativa em que a lei atribua à agência o poder de criar hipóteses de incidência e mandamentos normativos. (…) Os dados fundamentais da hipótese de incidência e do mandamento normativo apenas podem ser veiculados por meio de lei. Não se admite que a lei estabeleça um padrão abstrato, preenchível pelos mais variados conteúdos, e remeta à agência seu desenvolvimento autônomo.”23 (destaquei) Tal entendimento doutrinário converge com a orientação afirmada 22 23 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF e do fundamento técnico apresentado.”22 (destaquei) A norma regulatória preserva a sua legitimidade quando cumpre o conteúdo material da legislação setorial. Nesse exercício, pode, sim, conter regras novas, desde que preservada a ordem vigente de direitos e obrigações, que se impõe como limite ao agir administrativo: regras novas, e não direito novo. Consoante observa, com clareza, Marçal Justen Filho, “O princípio da legalidade significa a ausência de poder normativo da agência para instituir norma jurídica que não tenha sido, anteriormente, delineada legislativamente. Como já destacado, a instituição de uma norma faz-se pela previsão de uma hipótese de incidência a que se vincula um mandamento. O princípio da legalidade impõe que uma lei tenha previsto alguns aspectos da hipótese e o núcleo do mandamento normativo. Caberá à agência complementar essa espécie de espaço normativo em branco, que se verifica a propósito da norma editada legislativamente. Haveria usurpação de competência legislativa se a agência resolvesse criar uma hipótese de incidência e um mandamento normativo, sem que tal já estivesse previamente instituído em lei. É inconstitucional delegação de competência legislativa em que a lei atribua à agência o poder de criar hipóteses de incidência e mandamentos normativos. (…) Os dados fundamentais da hipótese de incidência e do mandamento normativo apenas podem ser veiculados por meio de lei. Não se admite que a lei estabeleça um padrão abstrato, preenchível pelos mais variados conteúdos, e remeta à agência seu desenvolvimento autônomo.”23 (destaquei) Tal entendimento doutrinário converge com a orientação afirmada 22 23 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 215 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF pelo Plenário desta Casa. Ao apreciar a medida cautelar requerida na ADI 1668/DF (Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 16.4.2004), ajuizada em face de diversos dispositivos da Lei nº 9.472/1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pela qual instituída a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de se debruçar sobre questões análogas às ora apresentadas, em particular ao deferir em parte os pedidos de liminar, (i) quanto ao art. 19, IV e X, para, sem redução de texto, dar-lhes interpretação conforme a Constituição Federal, com o objetivo de fixar exegese segundo a qual a competência da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços públicos de telecomunicações no regime público e no regime privado; e (ii) quanto ao art. 22, II, para, também sem redução de texto, dar-lhe interpretação conforme a Constituição para fixar a exegese segundo a qual a competência do Conselho Diretor fica submetida às normas gerais e específicas de licitação e contratação previstas nas respectivas leis de regência, vencido o Ministro Moreira Alves, que os indeferia. Os citados incisos IV e X do art. 19 da LGT enunciam a competência da ANATEL para “expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público” (IV) e “expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado” (X). Já o art. 22, II, fixa a competência do Conselho Diretor da Agência para “aprovar normas próprias de licitação e contratação”. Na assentada, aderiu o Ministro Relator, em relação ao art. 19, IV e X, da Lei nº 9.472/1997, à posição inaugurada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, nos seguintes termos: “Peço vênia ao eminente Relator, com relação aos incisos IV e X, para propor interpretação conforme. Estou de acordo com S. Exa., em que nada impede que a Agência tenha funções normativas, desde, porém, que absolutamente subordinadas à legislação, e, eventualmente, às normas de segundo grau, de 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF pelo Plenário desta Casa. Ao apreciar a medida cautelar requerida na ADI 1668/DF (Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 16.4.2004), ajuizada em face de diversos dispositivos da Lei nº 9.472/1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pela qual instituída a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de se debruçar sobre questões análogas às ora apresentadas, em particular ao deferir em parte os pedidos de liminar, (i) quanto ao art. 19, IV e X, para, sem redução de texto, dar-lhes interpretação conforme a Constituição Federal, com o objetivo de fixar exegese segundo a qual a competência da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços públicos de telecomunicações no regime público e no regime privado; e (ii) quanto ao art. 22, II, para, também sem redução de texto, dar-lhe interpretação conforme a Constituição para fixar a exegese segundo a qual a competência do Conselho Diretor fica submetida às normas gerais e específicas de licitação e contratação previstas nas respectivas leis de regência, vencido o Ministro Moreira Alves, que os indeferia. Os citados incisos IV e X do art. 19 da LGT enunciam a competência da ANATEL para “expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público” (IV) e “expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado” (X). Já o art. 22, II, fixa a competência do Conselho Diretor da Agência para “aprovar normas próprias de licitação e contratação”. Na assentada, aderiu o Ministro Relator, em relação ao art. 19, IV e X, da Lei nº 9.472/1997, à posição inaugurada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, nos seguintes termos: “Peço vênia ao eminente Relator, com relação aos incisos IV e X, para propor interpretação conforme. Estou de acordo com S. Exa., em que nada impede que a Agência tenha funções normativas, desde, porém, que absolutamente subordinadas à legislação, e, eventualmente, às normas de segundo grau, de 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 216 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF caráter regulamentar, que o Presidente da República entenda baixar. Assim, de acordo com o início do voto de S. Exa., entendo que nada pode subtrair da responsabilidade do agente político, que é o Chefe do Poder Executivo, a ampla competência reguladora da lei das telecomunicações. Dou interpretação conforme para enfatizar que os incisos IV e X referem-se a normas subordinadas à lei e, se for o caso, aos regulamentos do Poder Executivo.” (destaquei) Reajustado nessa parte, o voto do eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, registra: “Relativamente aos incisos IV e X, empresto a eles interpretação conforme à Carta da República, ou seja, a atuação da Agência há de fazer-se de acordo com as normas de âmbito legal e regulamentar de regência.”(destaquei) Vale ressaltar, ainda, que o eminente Ministro Moreira Alves não aderiu à proposta de interpretação conforme a Constituição, ficando, portanto, vencido no aspecto, não porque entendesse compatível com a Constituição republicana interpretação diversa, que eventualmente atribuísse maiores amplitude e autonomia à competência normativa da agência reguladora, e sim porque, a seu ver, “não há necessidade de interpretação conforme à Constituição para se dizer o óbvio”. Ao emprestar ao art. 22, II, da Lei Geral de Telecomunicações, interpretação consentânea com a Carta Política, sem redução do seu texto, consignou o Relator: “A competência ora atribuída ao Conselho Diretor não há de resultar no afastamento das normas gerais e específicas de licitação previstas nas leis de regência. Deve ficar restrita ao atendimento de peculiaridades inerentes aos serviços, sem prejuízo, portanto, do sistema de licitação, tal como existente na ordem jurídica em vigor.” (destaquei) 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF caráter regulamentar, que o Presidente da República entenda baixar. Assim, de acordo com o início do voto de S. Exa., entendo que nada pode subtrair da responsabilidade do agente político, que é o Chefe do Poder Executivo, a ampla competência reguladora da lei das telecomunicações. Dou interpretação conforme para enfatizar que os incisos IV e X referem-se a normas subordinadas à lei e, se for o caso, aos regulamentos do Poder Executivo.” (destaquei) Reajustado nessa parte, o voto do eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, registra: “Relativamente aos incisos IV e X, empresto a eles interpretação conforme à Carta da República, ou seja, a atuação da Agência há de fazer-se de acordo com as normas de âmbito legal e regulamentar de regência.”(destaquei) Vale ressaltar, ainda, que o eminente Ministro Moreira Alves não aderiu à proposta de interpretação conforme a Constituição, ficando, portanto, vencido no aspecto, não porque entendesse compatível com a Constituição republicana interpretação diversa, que eventualmente atribuísse maiores amplitude e autonomia à competência normativa da agência reguladora, e sim porque, a seu ver, “não há necessidade de interpretação conforme à Constituição para se dizer o óbvio”. Ao emprestar ao art. 22, II, da Lei Geral de Telecomunicações, interpretação consentânea com a Carta Política, sem redução do seu texto, consignou o Relator: “A competência ora atribuída ao Conselho Diretor não há de resultar no afastamento das normas gerais e específicas de licitação previstas nas leis de regência. Deve ficar restrita ao atendimento de peculiaridades inerentes aos serviços, sem prejuízo, portanto, do sistema de licitação, tal como existente na ordem jurídica em vigor.” (destaquei) 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 217 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF Pertinente, ainda, a transcrição de excerto do voto convergente do Ministro Sepúlveda Pertence: “Sr. Presidente, pode parecer uma interpretação óbvia, como outras que temos dado. O dispositivo fala numa experiência nova de Agência reguladora independente ou para- independente ou, pelo menos de regime especial; fala em normas próprias que podem tanto ser de especificação do sistema legal em relação ao seu objeto próprio – telecomunicações e todo esse mundo de serviços postos sob a disciplina dessa Agência –, mas, também, normas que excepcionem no sistema legal. Julgo prudente dizer que é no primeiro sentido que se podem expedir essas normas sub- regulamentares.” (destaquei) Mais recentemente, ao apreciar o recurso ordinário em mandado de segurança nº 28.487, no qual discutido se a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, instituída pela Lei nº 10.742/2003, teria, ao editar a Resolução nº 4/2006, exorbitado da sua competência legal para exercer a regulação econômica do mercado farmacêutico, a 1ª Turma desta Corte, em julgamento realizado em 26.02.2013 (DJe 14.3.2013), à unanimidade, concluiu, ao exame do ato normativo concreto, ter sido exercida a função reguladora da Administração Pública em consonância com as diretrizes e os limites previstos na lei. Não deixou de salientar o voto proferido pelo eminente Relator, Dias Toffoli, todavia, a necessidade de estrita observância a tais limites como condição de legitimidade dos atos normativos praticados no exercício da função reguladora: “(...) O poder regulamentar outorgado ao Poder Executivo está limitado ao conteúdo da lei, competindo-lhe editar normas para orientar a relação entre o Poder Público e o administrado. A atuação administrativa com esse fundamento, portanto, é legítima quando está restrita a expedir normas 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Pertinente, ainda, a transcrição de excerto do voto convergente do Ministro Sepúlveda Pertence: “Sr. Presidente, pode parecer uma interpretação óbvia, como outras que temos dado. O dispositivo fala numa experiência nova de Agência reguladora independente ou para- independente ou, pelo menos de regime especial; fala em normas próprias que podem tanto ser de especificação do sistema legal em relação ao seu objeto próprio – telecomunicações e todo esse mundo de serviços postos sob a disciplina dessa Agência –, mas, também, normas que excepcionem no sistema legal. Julgo prudente dizer que é no primeiro sentido que se podem expedir essas normas sub- regulamentares.” (destaquei) Mais recentemente, ao apreciar o recurso ordinário em mandado de segurança nº 28.487, no qual discutido se a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, instituída pela Lei nº 10.742/2003, teria, ao editar a Resolução nº 4/2006, exorbitado da sua competência legal para exercer a regulação econômica do mercado farmacêutico, a 1ª Turma desta Corte, em julgamento realizado em 26.02.2013 (DJe 14.3.2013), à unanimidade, concluiu, ao exame do ato normativo concreto, ter sido exercida a função reguladora da Administração Pública em consonância com as diretrizes e os limites previstos na lei. Não deixou de salientar o voto proferido pelo eminente Relator, Dias Toffoli, todavia, a necessidade de estrita observância a tais limites como condição de legitimidade dos atos normativos praticados no exercício da função reguladora: “(...) O poder regulamentar outorgado ao Poder Executivo está limitado ao conteúdo da lei, competindo-lhe editar normas para orientar a relação entre o Poder Público e o administrado. A atuação administrativa com esse fundamento, portanto, é legítima quando está restrita a expedir normas 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 218 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF complementares à ordem jurídico-formal vigente; em outras palavras, quando configura exercício de função típica do Poder Executivo, qual seja, a execução das leis. (…).” (MS 28.487/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.3.2013) Sem se afastar do entendimento afirmado nos precedentes, conquanto razoável admitir que o princípio da reserva de lei inscrito no art. 5º, II, da CF permita a delegação de funções normativas – e não legislativas – a entes de feição administrativa, não se pode dispensar a lei formalizadora da delegação de preestabelecer as diretrizes de tais competências mediante tipificação mínima do conteúdo normativo a ser integrado pela Administração. Dessa forma, pode-se afirmar que “delegações demasiado amplas não são compatíveis com referido princípio constitucional, por não oferecerem critérios para avaliar se a norma de competência foi ou não cumprida pela Administração”24. Mutatis mutandis, revela-se elucidativo o paralelo com a figura dos tipos em branco, nos quais lei formal, ao prever determinada sanção, incumbe ao Poder Executivo a especificação das hipóteses sobre as quais tem ela incidência, notadamente a partir de critérios técnicos. É o que fazem, v.g., o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, ao atribuir expressamente ao Poder Executivo da União a tarefa de relacionar em listas atualizadas periodicamente as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, e assim considerados como drogas, na forma do caput, e os arts. 189 e 190 da CLT, ao delinearem os contornos das atividades ou operações consideradas insalubres – “aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos” –, remetendo ao Ministério do Trabalho, em seguida, a elaboração do quadro de atividades e operações insalubres e a adoção de normas sobre critérios de caracterização de insalubridade, limites de tolerância a agentes agressivos, meios de proteção e tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. 24 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF complementares à ordem jurídico-formal vigente; em outras palavras, quando configura exercício de função típica do Poder Executivo, qual seja, a execução das leis. (…).” (MS 28.487/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.3.2013) Sem se afastar do entendimento afirmado nos precedentes, conquanto razoável admitir que o princípio da reserva de lei inscrito no art. 5º, II, da CF permita a delegação de funções normativas – e não legislativas – a entes de feição administrativa, não se pode dispensar a lei formalizadora da delegação de preestabelecer as diretrizes de tais competências mediante tipificação mínima do conteúdo normativo a ser integrado pela Administração. Dessa forma, pode-se afirmar que “delegações demasiado amplas não são compatíveis com referido princípio constitucional, por não oferecerem critérios para avaliar se a norma de competência foi ou não cumprida pela Administração”24. Mutatis mutandis, revela-se elucidativo o paralelo com a figura dos tipos em branco, nos quais lei formal, ao prever determinada sanção, incumbe ao Poder Executivo a especificação das hipóteses sobre as quais tem ela incidência, notadamente a partir de critérios técnicos. É o que fazem, v.g., o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, ao atribuir expressamente ao Poder Executivo da União a tarefa de relacionar em listas atualizadas periodicamente as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, e assim considerados como drogas, na forma do caput, e os arts. 189 e 190 da CLT, ao delinearem os contornos das atividades ou operações consideradas insalubres – “aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos” –, remetendo ao Ministério do Trabalho, em seguida, a elaboração do quadro de atividades e operações insalubres e a adoção de normas sobre critérios de caracterização de insalubridade, limites de tolerância a agentes agressivos, meios de proteção e tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. 24 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 219 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF Em absoluto se admite, todavia, a delegação pura e simples à administração, a criação ad nutum de uma figura infracional, por portaria ou resolução, com a imposição da correspondente sanção. Não bastasse o disposto nos arts. 5º, II, e 37, caput, o núcleo essencial do direito de livre iniciativa, inscrito no art. 170, parágrafo único, da CF, assegura que somente a lei pode restringir o livre exercício de qualquer atividade econômica, e o art. 174 da Carta Política é expresso ao subordinar a atividade regulatória do Estado, seja no papel de agente normativo, seja no desempenho das funções de fiscalização e planejamento, à forma da lei, isto é, à legalidade estrita. Transcrevo-os: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…)Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Às agências não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida.25 Poder normativo, repita-se, não é poder legislativo. A abertura ou indeterminação dos conceitos empregados nos textos normativos não pode ser interpretada como atribuição ilimitada de competências discricionárias, sob pena de elevar o agente regulador à condição de superego da sociedade. Nessa esteira, a advertência da doutrina: “Para evitar o déficit democrático destas instituições 25 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Em absoluto se admite, todavia, a delegação pura e simples à administração, a criação ad nutum de uma figura infracional, por portaria ou resolução, com a imposição da correspondente sanção. Não bastasse o disposto nos arts. 5º, II, e 37, caput, o núcleo essencial do direito de livre iniciativa, inscrito no art. 170, parágrafo único, da CF, assegura que somente a lei pode restringir o livre exercício de qualquer atividade econômica, e o art. 174 da Carta Política é expresso ao subordinar a atividade regulatória do Estado, seja no papel de agente normativo, seja no desempenho das funções de fiscalização e planejamento, à forma da lei, isto é, à legalidade estrita. Transcrevo-os: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…)Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Às agências não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida.25 Poder normativo, repita-se, não é poder legislativo. A abertura ou indeterminação dos conceitos empregados nos textos normativos não pode ser interpretada como atribuição ilimitada de competências discricionárias, sob pena de elevar o agente regulador à condição de superego da sociedade. Nessa esteira, a advertência da doutrina: “Para evitar o déficit democrático destas instituições 25 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 220 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF devemos ter sempre clara a sua vinculação às pautas estabelecidas pelo Legislador para as políticas públicas cuja implementação lhes é atribuída, assim como a necessária coordenação que devem possuir com o restante da Administração Pública.”26 O campo no qual o agente regulador atua com liberdade tem suas margens definidas pelos conteúdos que podem ser inequivocamente extraídos, senão da letra da lei, pelo menos do propósito claro e manifesto do legislador. Para ser legítima, a atuação normativa do agente regulador deve ser capaz de ser justificada como a integração de uma evidente escolha legislativa. Em outras palavras, a orientação seguida pelo Administrador deve necessariamente traduzir uma escolha previamente realizada pelo Legislador, que lhe confere autoridade, e não uma interpretação possível, entre tantas outras, de conceitos jurídicos indeterminados. Pode ser objeto de delegação do Legislador a escolha dos meios para a persecução da política por ele definida, mas não a responsabilidade pela decisão política. A validade das delegações normativas a entes independentes, tais como as agências reguladoras, pressupõe “prévia decisão do Congresso sobre destacados pontos de dúvida política referentes à questão”27. Isso em absoluto significa reduzir a regulação setorial ao preenchimento de lacunas e muito menos à execução mecânica da lei. Dotada de inquestionáveis relevância e responsabilidade, a função regulatória só é dignificada pelo reconhecimento de que não é inferior nem exterior à legislação. Exercida em um espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legiferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente. O poder normativo atribuído às agências reguladoras pelas respectivas leis instituidoras consiste em instrumento para que dele lance 26 27 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF devemos ter sempre clara a sua vinculação às pautas estabelecidas pelo Legislador para as políticas públicas cuja implementação lhes é atribuída, assim como a necessária coordenação que devem possuir com o restante da Administração Pública.”26 O campo no qual o agente regulador atua com liberdade tem suas margens definidas pelos conteúdos que podem ser inequivocamente extraídos, senão da letra da lei, pelo menos do propósito claro e manifesto do legislador. Para ser legítima, a atuação normativa do agente regulador deve ser capaz de ser justificada como a integração de uma evidente escolha legislativa. Em outras palavras, a orientação seguida pelo Administrador deve necessariamente traduzir uma escolha previamente realizada pelo Legislador, que lhe confere autoridade, e não uma interpretação possível, entre tantas outras, de conceitos jurídicos indeterminados. Pode ser objeto de delegação do Legislador a escolha dos meios para a persecução da política por ele definida, mas não a responsabilidade pela decisão política. A validade das delegações normativas a entes independentes, tais como as agências reguladoras, pressupõe “prévia decisão do Congresso sobre destacados pontos de dúvida política referentes à questão”27. Isso em absoluto significa reduzir a regulação setorial ao preenchimento de lacunas e muito menos à execução mecânica da lei. Dotada de inquestionáveis relevância e responsabilidade, a função regulatória só é dignificada pelo reconhecimento de que não é inferior nem exterior à legislação. Exercida em um espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legiferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente. O poder normativo atribuído às agências reguladoras pelas respectivas leis instituidoras consiste em instrumento para que dele lance 26 27 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 221 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF mão o agente regulador de um determinado setor econômico ou social na implementação das diretrizes, finalidades, objetivos e princípios expressos na Constituição e na legislação setorial. No domínio da regulação setorial, a edição de ato normativo geral e abstrato (poder normativo) destina-se à especificação de direitos e obrigações dos particulares. Não permite a Constituição, no entanto, lhes seja emprestada força legislativa suficiente para criá-los ou extingui-los. O poder normativo atribuído às agências reguladoras vocaciona-se a “traduzir, por critérios técnicos, os comandos previstos na Carta Magna e na legislação infraconstitucional acerca do subsistema regulado”.28 A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Seu domínio próprio é o do preenchimento dos espaços normativos deixados em aberto pela legislação, e não o da criação de novos espaços. Hierarquicamente subordinado à lei, o poder normativo atribuído às agências reguladoras não lhes faculta inovar ab ovo na ordem jurídica, mormente para “impor restrições à liberdade, igualdade e propriedade ou determinar alteração do estado das pessoas”29. “As agências reguladoras deverão escolher tecnologias e estratégias de ação eficientes, com a ressalva de que não sigam interesses ou preferências próprias – apenas finalidades coletivas estabelecidas em lei devem ser perseguidas.”30 Vale ressaltar, ainda, que, sendo uma das justificativas centrais para a emergência da regulação setorial por agências independentes o elevado grau de segurança jurídica exigido pela complexidade das relações 28 GUERRA, Sérgio. Introdução ao Direito das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2004. 29 CUÉLLAR, Leila. As Agências Reguladoras e Seu Poder Normativo. São Paulo: Dialética, 2001. 30 CARDOSO, Henrique Ribeiro. Controle da Legitimidade da Atividade Normativa das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010. 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF mão o agente regulador de um determinado setor econômico ou social na implementação das diretrizes, finalidades, objetivos e princípios expressos na Constituição e na legislação setorial. No domínio da regulação setorial, a edição de ato normativo geral e abstrato (poder normativo) destina-se à especificação de direitos e obrigações dos particulares. Não permite a Constituição, no entanto, lhes seja emprestada força legislativa suficiente para criá-los ou extingui-los. O poder normativo atribuído às agências reguladoras vocaciona-se a “traduzir, por critérios técnicos, os comandos previstos na Carta Magna e na legislação infraconstitucional acerca do subsistema regulado”.28 A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Seu domínio próprio é o do preenchimento dos espaços normativos deixados em aberto pela legislação, e não o da criação de novos espaços. Hierarquicamente subordinado à lei, o poder normativo atribuído às agências reguladoras não lhes faculta inovar ab ovo na ordem jurídica, mormente para “impor restrições à liberdade, igualdade e propriedade ou determinar alteração do estado das pessoas”29. “As agências reguladoras deverão escolher tecnologias e estratégias de ação eficientes, com a ressalva de que não sigam interesses ou preferências próprias – apenas finalidades coletivas estabelecidas em lei devem ser perseguidas.”30 Vale ressaltar, ainda, que, sendo uma das justificativas centrais para a emergência da regulação setorial por agências independentes o elevado grau de segurança jurídica exigido pela complexidade das relações 28 GUERRA, Sérgio. Introdução ao Direito das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2004. 29 CUÉLLAR, Leila. As Agências Reguladoras e Seu Poder Normativo. São Paulo: Dialética, 2001. 30 CARDOSO, Henrique Ribeiro. Controle da Legitimidade da Atividade Normativa das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010. 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 222 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF sociais no mundo contemporâneo, admitir alto grau de discricionariedade do agente regulador ou baixa vinculação da regulação aos limites impostos pela lei contraria a sua própria finalidade institucional, passando, as agências reguladoras, de agentes estabilizadores a fatores de instabilidade jurídico-institucional. É o que não escapa à preciosa análise de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem o chamado poder normativo das agências reguladoras consiste na “possibilidade (…), do mesmo modo que sempre se reconheceu a inúmeros órgãos e entidades administrativas no direito brasileiro (como o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central, o Conselho Nacional de Educação e tantos outros) de, por meio de atos normativos, interpretar ou explicitar conceitos indeterminados, especialmente de natureza técnica, contidos em leis e regulamentos. Trata-se de conceitos que se inserem na ideia de especialização das agências, exigindo definição mais precisa, porém sem inovar na ordem jurídica. O que as agências não podem fazer, porque falta o indispensável fundamento constitucional, é baixar regras de conduta, unilateralmente, inovando na ordem jurídica, afetando direitos individuais, substituindo-se ao legislador. Esse óbice constitui-se no mínimo indispensável para preservar o princípio da legalidade e o princípio da segurança jurídica. Principalmente, não podem as agências baixar normas que afetem os direitos individuais, impondo deveres, obrigações, penalidades, ou mesmo outorgando benefícios, sem previsão em lei. Trata-se de matéria de reserva de lei, consoante decorre do artigo 5º, inciso II, da Constituição. Não se pode deixar de lembrar que a proteção dos direitos individuais frente ao Estado constituiu a própria razão de ser da construção do princípio da legalidade, sem o qual não existe Estado de Direito.”31 31 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Limites da Função Reguladora das Agências 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF sociais no mundo contemporâneo, admitir alto grau de discricionariedade do agente regulador ou baixa vinculação da regulação aos limites impostos pela lei contraria a sua própria finalidade institucional, passando, as agências reguladoras, de agentes estabilizadores a fatores de instabilidade jurídico-institucional. É o que não escapa à preciosa análise de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem o chamado poder normativo das agências reguladoras consiste na “possibilidade (…), do mesmo modo que sempre se reconheceu a inúmeros órgãos e entidades administrativas no direito brasileiro (como o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central, o Conselho Nacional de Educação e tantos outros) de, por meio de atos normativos, interpretar ou explicitar conceitos indeterminados, especialmente de natureza técnica, contidos em leis e regulamentos. Trata-se de conceitos que se inserem na ideia de especialização das agências, exigindo definição mais precisa, porém sem inovar na ordem jurídica. O que as agências não podem fazer, porque falta o indispensável fundamento constitucional, é baixar regras de conduta, unilateralmente, inovando na ordem jurídica, afetando direitos individuais, substituindo-se ao legislador. Esse óbice constitui-se no mínimo indispensável para preservar o princípio da legalidade e o princípio da segurança jurídica. Principalmente, não podem as agências baixar normas que afetem os direitos individuais, impondo deveres, obrigações, penalidades, ou mesmo outorgando benefícios, sem previsão em lei. Trata-se de matéria de reserva de lei, consoante decorre do artigo 5º, inciso II, da Constituição. Não se pode deixar de lembrar que a proteção dos direitos individuais frente ao Estado constituiu a própria razão de ser da construção do princípio da legalidade, sem o qual não existe Estado de Direito.”31 31 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Limites da Função Reguladora das Agências 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 223 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF Na mesma linha, Conrado Hubner Mendes ensina que “as agências reguladoras, pelo simples fato de serem agências reguladoras, não podem, por sua própria natureza, realizar atividades que outras autarquias não possam. Cada uma, mais uma vez, possui seu balizamento segundo dois diplomas básicos: a Constituição Federal e sua lei de criação”.32 No caso, os dispositivos impugnados atribuem à Agência Nacional do Cinema – ANCINE e à Agência Nacional de Telecomunicações – competências regulatórias e fiscalizatórias especificadas e inseridas dentro das respectivas áreas de atuação técnica, a serem exercidas conforme a precisa hipótese de incidência que definem. Da leitura dos dispositivos impugnados, verifico que os standards normativos norteadores da atuação da ANCINE e da ANATEL, relativamente ao setor de TVs por assinatura, estão fixados, na própria Lei nº 12.485/2011, com densidade suficiente para permitir o controle de legalidade da atuação das agências. Os casos de imposição de deveres aos administrados e de limitação ou condicionamento do exercício de direitos, vêm devidamente expressos na própria lei, atendendo plenamente às exigências dos arts. 5º, II, 170, parágrafo único, 172, 173, § 4º, 174, caput, 220, 221 e 222 da Constituição da República. Essas considerações todas vêm ao encontro da fundamentação do brilhante voto do eminente Ministro Luiz Fux, referendando a posição se Sua Excelência e a ela aderindo no sentido da constitucionalidade dos dispositivos impugnados, com ressalva, e aqui eu peço vênia ao eminente Ministro Edson Fachin, do art. 25 da Lei nº 12.485/2011, porque entendo que esse dispositivo traduz reserva de mercado para as agência de publicidade que não se justifica, diferentemente da situação das cotas de programação, que visam a proteger a cultura nacional. diante do Princípio da Legalidade. In DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito Regulatório: temas polêmicos. Belo Horizonte, Fórum, 2009. 32 MENDES, Conrado Hubner. A Nova Regulação Estatal e as Agências Independentes. In SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2002. 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Na mesma linha, Conrado Hubner Mendes ensina que “as agências reguladoras, pelo simples fato de serem agências reguladoras, não podem, por sua própria natureza, realizar atividades que outras autarquias não possam. Cada uma, mais uma vez, possui seu balizamento segundo dois diplomas básicos: a Constituição Federal e sua lei de criação”.32 No caso, os dispositivos impugnados atribuem à Agência Nacional do Cinema – ANCINE e à Agência Nacional de Telecomunicações – competências regulatórias e fiscalizatórias especificadas e inseridas dentro das respectivas áreas de atuação técnica, a serem exercidas conforme a precisa hipótese de incidência que definem. Da leitura dos dispositivos impugnados, verifico que os standards normativos norteadores da atuação da ANCINE e da ANATEL, relativamente ao setor de TVs por assinatura, estão fixados, na própria Lei nº 12.485/2011, com densidade suficiente para permitir o controle de legalidade da atuação das agências. Os casos de imposição de deveres aos administrados e de limitação ou condicionamento do exercício de direitos, vêm devidamente expressos na própria lei, atendendo plenamente às exigências dos arts. 5º, II, 170, parágrafo único, 172, 173, § 4º, 174, caput, 220, 221 e 222 da Constituição da República. Essas considerações todas vêm ao encontro da fundamentação do brilhante voto do eminente Ministro Luiz Fux, referendando a posição se Sua Excelência e a ela aderindo no sentido da constitucionalidade dos dispositivos impugnados, com ressalva, e aqui eu peço vênia ao eminente Ministro Edson Fachin, do art. 25 da Lei nº 12.485/2011, porque entendo que esse dispositivo traduz reserva de mercado para as agência de publicidade que não se justifica, diferentemente da situação das cotas de programação, que visam a proteger a cultura nacional. diante do Princípio da Legalidade. In DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito Regulatório: temas polêmicos. Belo Horizonte, Fórum, 2009. 32 MENDES, Conrado Hubner. A Nova Regulação Estatal e as Agências Independentes. In SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2002. 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 224 de 292 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4923 / DF Acompanho, pois, o Relator para julgar parcialmente procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade apenas do art. 25, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.485/2011. É como voto. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Acompanho, pois, o Relator para julgar parcialmente procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade apenas do art. 25, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.485/2011. É como voto. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14145103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 225 de 292 Vista 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU ADV.(A/S) :EDSON CARVALHO VIDIGAL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA ADV.(A/S) :MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NEOTV ADV.(A/S) :MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, louvo o voto trazido pelo eminente Relator, que, inclusive, convocou audiência pública a respeito do tema; mas eu gostaria de me debruçar um pouco mais sobre ele. Vou pedir vista. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100725. Supremo Tribunal Federal 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU ADV.(A/S) :EDSON CARVALHO VIDIGAL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA ADV.(A/S) :MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NEOTV ADV.(A/S) :MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, louvo o voto trazido pelo eminente Relator, que, inclusive, convocou audiência pública a respeito do tema; mas eu gostaria de me debruçar um pouco mais sobre ele. Vou pedir vista. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100725. Inteiro Teor do Acórdão - Página 226 de 292 Extrato de Ata - 05/08/2015 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO VIDIGAL (0003819/DF) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA ADV.(A/S) : MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES (22071/DF, 22071/DF, 264115/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NEOTV ADV.(A/S) : MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES (22071/DF, 22071/DF, 264115/SP) Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelos amici curiae Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA e Associação NEOTV, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes, OAB/DF 22.071, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.06.2015. Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber, acompanhando o Relator pela improcedência da ação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004088 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO VIDIGAL (0003819/DF) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA ADV.(A/S) : MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES (22071/DF, 22071/DF, 264115/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NEOTV ADV.(A/S) : MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES (22071/DF, 22071/DF, 264115/SP) Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelos amici curiae Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA e Associação NEOTV, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes, OAB/DF 22.071, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.06.2015. Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber, acompanhando o Relator pela improcedência da ação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004088 Inteiro Teor do Acórdão - Página 227 de 292 Voto Vista 08/11/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: As ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas contra dispositivos da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, a qual estabeleceu o novo marco regulatório da comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura) no Brasil. Na sessão do dia 25/6/15, o Ministro Luiz Fux (Relator) proferiu voto no sentido da parcial procedência do pedido, de modo a se declarar a inconstitucionalidade apenas do art. 25 da Lei nº 12.485/2011. Em síntese, o eminente Relator asseverou que essa norma favorece as agências de publicidade nacionais, em detrimento das agências estrangeiras, sem fundamento razoável e constitucional para tanto, a evidenciar ofensa ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Ressaltou, ademais, a ausência de análise transparente – seja nos debates ocorridos no processo legislativo de edição da Lei nº 12.485/2011, seja na instrução deste processo – acerca dos fundamentos da restrição contida no art. 25. Após o voto do Relator, o julgamento foi suspenso. O julgamento foi retomado na sessão de 5/8/15, quando o Ministro Edson Fachin proferiu voto no sentido da total improcedência do pedido. Divergiu, portanto, do Relator no que tange ao art. 25 da Lei nº 12.485/2011, reputando-o constitucional. Ressaltou Sua Excelência a necessidade de respeito à liberdade de conformação normativa do Poder Legislativo, a qual, em seu entender, deve ser intensificada neste caso pelo fato de estar em discussão a refundação de um marco regulatório. O eminente Ministro também assinalou que o preceito em tela promove a proteção da publicidade brasileira, estando amparado no art. 220, §§ 3º e 4º, da CF/88. Em seguida, votaram os Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber, que acompanharam o Relator no sentido da parcial procedência do pedido, de modo a se declarar a inconstitucionalidade tão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100721. Supremo Tribunal Federal 08/11/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: As ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas contra dispositivos da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, a qual estabeleceu o novo marco regulatório da comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura) no Brasil. Na sessão do dia 25/6/15, o Ministro Luiz Fux (Relator) proferiu voto no sentido da parcial procedência do pedido, de modo a se declarar a inconstitucionalidade apenas do art. 25 da Lei nº 12.485/2011. Em síntese, o eminente Relator asseverou que essa norma favorece as agências de publicidade nacionais, em detrimento das agências estrangeiras, sem fundamento razoável e constitucional para tanto, a evidenciar ofensa ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Ressaltou, ademais, a ausência de análise transparente – seja nos debates ocorridos no processo legislativo de edição da Lei nº 12.485/2011, seja na instrução deste processo – acerca dos fundamentos da restrição contida no art. 25. Após o voto do Relator, o julgamento foi suspenso. O julgamento foi retomado na sessão de 5/8/15, quando o Ministro Edson Fachin proferiu voto no sentido da total improcedência do pedido. Divergiu, portanto, do Relator no que tange ao art. 25 da Lei nº 12.485/2011, reputando-o constitucional. Ressaltou Sua Excelência a necessidade de respeito à liberdade de conformação normativa do Poder Legislativo, a qual, em seu entender, deve ser intensificada neste caso pelo fato de estar em discussão a refundação de um marco regulatório. O eminente Ministro também assinalou que o preceito em tela promove a proteção da publicidade brasileira, estando amparado no art. 220, §§ 3º e 4º, da CF/88. Em seguida, votaram os Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber, que acompanharam o Relator no sentido da parcial procedência do pedido, de modo a se declarar a inconstitucionalidade tão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100721. Inteiro Teor do Acórdão - Página 228 de 292 Voto Vista ADI 4923 / DF somente do art. 25 da Lei nº 12.485/2011. Foram uníssonos em afirmar que o preceito em questão estabelece uma reserva de mercado em favor das empresas de publicidade brasileiras sem respaldo em nenhuma norma constitucional, violando o princípio da isonomia. Registrou-se haver distinção entre a referida discussão e aquela relativa às cotas de conteúdo nacional, na qual estaria claro o fator de discrímen – a saber, a promoção e a valorização da cultura e da produção de conteúdo audiovisual nacionais. Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão relativa ao art. 25 da Lei nº 12.485/2011, objeto da divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin. Quanto às demais questões debatidas nesta ação direta, registro, desde já, que acompanho integralmente o brilhante e minucioso voto do Relator. O art. 25 da Lei nº 12.485/2011 possui o seguinte teor: “Art. 25. Os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional. § 1º A Ancine fiscalizará o disposto no caput e oficiará à Anatel e à Secretaria da Receita Federal do Brasil em caso de seu descumprimento. § 2º A Anatel oficiará às distribuidoras sobre os canais de programação em desacordo com o disposto no § 1º, cabendo a elas a cessação da distribuição desses canais após o recebimento da comunicação.” Cumpre esclarecer precisamente de que trata o dispositivo supratranscrito. Para tanto, rememoro, brevemente, a forma como a Lei nº 12.485/2011 estruturou as atividades que compõem a comunicação audiovisual de acesso condicionado, popularmente conhecida como serviço de TV por assinatura. Conforme elucidado pelo representante da Agência Nacional de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100721. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF somente do art. 25 da Lei nº 12.485/2011. Foram uníssonos em afirmar que o preceito em questão estabelece uma reserva de mercado em favor das empresas de publicidade brasileiras sem respaldo em nenhuma norma constitucional, violando o princípio da isonomia. Registrou-se haver distinção entre a referida discussão e aquela relativa às cotas de conteúdo nacional, na qual estaria claro o fator de discrímen – a saber, a promoção e a valorização da cultura e da produção de conteúdo audiovisual nacionais. Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão relativa ao art. 25 da Lei nº 12.485/2011, objeto da divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin. Quanto às demais questões debatidas nesta ação direta, registro, desde já, que acompanho integralmente o brilhante e minucioso voto do Relator. O art. 25 da Lei nº 12.485/2011 possui o seguinte teor: “Art. 25. Os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional. § 1º A Ancine fiscalizará o disposto no caput e oficiará à Anatel e à Secretaria da Receita Federal do Brasil em caso de seu descumprimento. § 2º A Anatel oficiará às distribuidoras sobre os canais de programação em desacordo com o disposto no § 1º, cabendo a elas a cessação da distribuição desses canais após o recebimento da comunicação.” Cumpre esclarecer precisamente de que trata o dispositivo supratranscrito. Para tanto, rememoro, brevemente, a forma como a Lei nº 12.485/2011 estruturou as atividades que compõem a comunicação audiovisual de acesso condicionado, popularmente conhecida como serviço de TV por assinatura. Conforme elucidado pelo representante da Agência Nacional de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100721. Inteiro Teor do Acórdão - Página 229 de 292 Voto Vista ADI 4923 / DF Cinema (ANCINE), então Diretor-Presidente da agência, Manoel Rangel, na audiência pública realizada para tratar do objeto desta ação, a Lei nº 12.485/2011 organizou a cadeia econômica do serviço de TV por assinatura em duas camadas de atividades: a camada de audiovisual e a camada de telecomunicações. Em cada uma dessas camadas, o diploma identificou atividades principais, conferindo a cada uma delas determinadas condicionantes regulatórias. Na camada do audiovisual, cuja competência regulatória foi atribuída à Agência Nacional de Cinema, estão as atividades de produção, programação e empacotamento. Na camada de telecomunicações, por seu turno, de competência regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações, encontra-se a atividade de distribuição. Essas atividade se encadeiam, culminando com o momento em que o conteúdo audiovisual chega ao consumidor. A produção compreende, em síntese, as atividades econômicas de geração de conteúdo audiovisual (art. 2º, inciso XVII); a programação é a organização de conteúdos audiovisuais numa grade, na forma de um canal de programação (art. 2º, inciso XX), etapa em que a obra audiovisual passa a compor a programação de TV por assinatura; o empacotamento refere-se à atividade de organização, em última instância, de canais de programação para distribuição ao assinante (art. 2º, inciso XI); por fim, há a distribuição, atividade de entrega do conteúdo ao assinante (art. 2º, inciso X). A obrigação estabelecida no caput art. 25 da Lei nº 12.485/2011 se dirige aos agentes que compõem o segundo elo dessa cadeia econômica, a programação. Segundo o dispositivo, os programadores só poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços ou produtos em língua portuguesa, com legendas em português ou que, de qualquer forma, seja direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, por meio de agência de publicidade nacional. Dito de outro modo, ao organizarem conteúdos audiovisuais na forma de canais de programação, os programadores não poderão incluir na grade peças publicitárias com as características aqui referidas se contratadas por 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100721. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Cinema (ANCINE), então Diretor-Presidente da agência, Manoel Rangel, na audiência pública realizada para tratar do objeto desta ação, a Lei nº 12.485/2011 organizou a cadeia econômica do serviço de TV por assinatura em duas camadas de atividades: a camada de audiovisual e a camada de telecomunicações. Em cada uma dessas camadas, o diploma identificou atividades principais, conferindo a cada uma delas determinadas condicionantes regulatórias. Na camada do audiovisual, cuja competência regulatória foi atribuída à Agência Nacional de Cinema, estão as atividades de produção, programação e empacotamento. Na camada de telecomunicações, por seu turno, de competência regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações, encontra-se a atividade de distribuição. Essas atividade se encadeiam, culminando com o momento em que o conteúdo audiovisual chega ao consumidor. A produção compreende, em síntese, as atividades econômicas de geração de conteúdo audiovisual (art. 2º, inciso XVII); a programação é a organização de conteúdos audiovisuais numa grade, na forma de um canal de programação (art. 2º, inciso XX), etapa em que a obra audiovisual passa a compor a programação de TV por assinatura; o empacotamento refere-se à atividade de organização, em última instância, de canais de programação para distribuição ao assinante (art. 2º, inciso XI); por fim, há a distribuição, atividade de entrega do conteúdo ao assinante (art. 2º, inciso X). A obrigação estabelecida no caput art. 25 da Lei nº 12.485/2011 se dirige aos agentes que compõem o segundo elo dessa cadeia econômica, a programação. Segundo o dispositivo, os programadores só poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços ou produtos em língua portuguesa, com legendas em português ou que, de qualquer forma, seja direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, por meio de agência de publicidade nacional. Dito de outro modo, ao organizarem conteúdos audiovisuais na forma de canais de programação, os programadores não poderão incluir na grade peças publicitárias com as características aqui referidas se contratadas por 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100721. Inteiro Teor do Acórdão - Página 230 de 292 Voto Vista ADI 4923 / DF intermédio de agência de publicidade estrangeira. O preceito claramente confere tratamento favorecido às agências nacionais de publicidade, criando uma reserva de mercado para tais empresas no âmbito do serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado. Sabe-se que o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal) não exclui a possibilidade de tratamento jurídico diferenciado a determinadas categorias de sujeitos. Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, a lei, para exercer seu mister de bem regular a vida em sociedade, estabelece, necessariamente, diferenciações entre pessoas e situações, não sendo tais diferenciações violadoras, a priori, do princípio da igualdade, devendo o legislador buscar elencar critérios legítimos de desigualação. Segundo o autor, “(...) o reconhecimento das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da isonomia se divide em três questões: A) A primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação; B) A segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado. C) A terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é adotado como critério discriminatório; de outro lado, cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico, para, à vista do traço desigualador acolhido, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlação ou fundamento racional abstratamente existente é ‘in concreto’, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou não harmonia com eles” (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 21-22). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100721. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF intermédio de agência de publicidade estrangeira. O preceito claramente confere tratamento favorecido às agências nacionais de publicidade, criando uma reserva de mercado para tais empresas no âmbito do serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado. Sabe-se que o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal) não exclui a possibilidade de tratamento jurídico diferenciado a determinadas categorias de sujeitos. Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, a lei, para exercer seu mister de bem regular a vida em sociedade, estabelece, necessariamente, diferenciações entre pessoas e situações, não sendo tais diferenciações violadoras, a priori, do princípio da igualdade, devendo o legislador buscar elencar critérios legítimos de desigualação. Segundo o autor, “(...) o reconhecimento das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da isonomia se divide em três questões: A) A primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação; B) A segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado. C) A terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é adotado como critério discriminatório; de outro lado, cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico, para, à vista do traço desigualador acolhido, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlação ou fundamento racional abstratamente existente é ‘in concreto’, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou não harmonia com eles” (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 21-22). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100721. Inteiro Teor do Acórdão - Página 231 de 292 Voto Vista ADI 4923 / DF No caso do art. 25 da Lei nº 12.485/2011, não se vislumbra quais seriam os critérios de diferenciação justificadores do tratamento privilegiado conferido às agências de publicidade nacionais. De início, observa-se, como bem registrou o Relator em seu voto, que nem sequer houve debate público em torno das razões para a edição da norma, as quais não foram explicitadas nem no processo legislativo de sua edição, nem na audiência pública realizada neste Tribunal para tratar do objeto desta ação direta. Considerando a ratio que transpassa a Lei nº 12.485/2011 - de incentivo às produtoras nacionais de conteúdo audiovisual, como forma de promoção da cultura nacional (art. 221, inciso II, da Constituição Federal, e art. 6 da Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, internalizada pelo Decreto nº 6.177/2007) -, a qual fundamenta a instituição das chamadas cotas de conteúdo nacional e independente (arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 23), seria possível cogitar que o art. 25 repousaria nas mesmas bases normativas. No entanto, a lógica que subjaz à instituição de cotas de conteúdo nacional e independente na TV por assinatura não se reproduz no contexto do mercado de conteúdo publicitário. As cotas de conteúdo nacional e independente estão lastreadas, sobretudo, na circunstância fática de que as produtoras nacionais e independentes de conteúdo audiovisual para espaço qualificado (nome que se dá ao espaço destinado às obras audiovisuais seriadas ou não seriadas dos tipos ficção, documentário, animação, reality show, videomusical e de variedades, conforme definição do art. 8º da Instrução Normativa nº 100/2012, da ANCINE) atuam no mercado da TV por assinatura em situação de profunda desvantagem em relação às produtoras estrangeiras. Consoante elucidou o representante da ANCINE na audiência pública, as produtoras nacionais concorrem no mercado de audiovisual com grandes produtoras estrangeiras, sobretudo americanas, que já possuem amplo mercado consumidor no país de origem e em outros 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100721. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF No caso do art. 25 da Lei nº 12.485/2011, não se vislumbra quais seriam os critérios de diferenciação justificadores do tratamento privilegiado conferido às agências de publicidade nacionais. De início, observa-se, como bem registrou o Relator em seu voto, que nem sequer houve debate público em torno das razões para a edição da norma, as quais não foram explicitadas nem no processo legislativo de sua edição, nem na audiência pública realizada neste Tribunal para tratar do objeto desta ação direta. Considerando a ratio que transpassa a Lei nº 12.485/2011 - de incentivo às produtoras nacionais de conteúdo audiovisual, como forma de promoção da cultura nacional (art. 221, inciso II, da Constituição Federal, e art. 6 da Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, internalizada pelo Decreto nº 6.177/2007) -, a qual fundamenta a instituição das chamadas cotas de conteúdo nacional e independente (arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 23), seria possível cogitar que o art. 25 repousaria nas mesmas bases normativas. No entanto, a lógica que subjaz à instituição de cotas de conteúdo nacional e independente na TV por assinatura não se reproduz no contexto do mercado de conteúdo publicitário. As cotas de conteúdo nacional e independente estão lastreadas, sobretudo, na circunstância fática de que as produtoras nacionais e independentes de conteúdo audiovisual para espaço qualificado (nome que se dá ao espaço destinado às obras audiovisuais seriadas ou não seriadas dos tipos ficção, documentário, animação, reality show, videomusical e de variedades, conforme definição do art. 8º da Instrução Normativa nº 100/2012, da ANCINE) atuam no mercado da TV por assinatura em situação de profunda desvantagem em relação às produtoras estrangeiras. Consoante elucidou o representante da ANCINE na audiência pública, as produtoras nacionais concorrem no mercado de audiovisual com grandes produtoras estrangeiras, sobretudo americanas, que já possuem amplo mercado consumidor no país de origem e em outros 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100721. Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 de 292 Voto Vista ADI 4923 / DF países onde possuem subsidiárias, nos quais os custos de produção são inteiramente absorvidos. Assim, tais obras são adquiridas no Brasil a preços baixíssimos, sendo muito mais competitivas que as obras nacionais, que possuem apenas o mercado consumidor brasileiro para escoar sua produção e cobrir seus custos. Percebe-se, portanto, cenário de acentuada desvantagem competitiva. Nesse cenário econômico, o tratamento privilegiado dispensado à produção audiovisual brasileira de espaço qualificado têm como fundamento a necessidade de se criar uma demanda mínima potencial para esses produtos, com o fito de viabilizar o desenvolvimento de nossa produção audiovisual nacional, sobretudo aquela oriunda de produtoras independentes. Portanto, as chamadas cotas de programação nacional consistem na instituição de tratamento jurídico-normativo desigual com o fito de corrigir uma situação de desigualdade fática e econômica que caracteriza o mercado de audiovisual brasileiro. No caso específico do art. 25, no entanto, o qual trata do mercado de conteúdo publicitário, não se observa cenário de acentuada desvantagem entre agências nacionais e estrangeiras. Muito pelo contrário, conforme observado por alguns Ministros na última assentada, as agências brasileiras de publicidade estão entre as maiores do mundo. Nesse sentido, é sintomático o desempenho do Brasil no Cannes Lions, Festival de Publicidade de Cannes, premiação mais importante da publicidade mundial. As agências brasileiras estão entre as mais premiadas do festival, juntamente com empresas dos Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, França e Espanha. Trata-se de agências que produzem material audiovisual publicitário para grandes empresas multinacionais. Registre-se que, na edição de 2016 da Cannes Lions, a publicidade brasileira conquistou 90 (noventa) premiações (10 ouros, 22 pratas e 58 bronzes). Com essa marca, o Brasil mantém-se, desde 2015, na 3ª posição no ranking de países mais premiados do festival, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e do Reino Unido. Ressalta-se que, em 2013 e 2014, o 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100721. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF países onde possuem subsidiárias, nos quais os custos de produção são inteiramente absorvidos. Assim, tais obras são adquiridas no Brasil a preços baixíssimos, sendo muito mais competitivas que as obras nacionais, que possuem apenas o mercado consumidor brasileiro para escoar sua produção e cobrir seus custos. Percebe-se, portanto, cenário de acentuada desvantagem competitiva. Nesse cenário econômico, o tratamento privilegiado dispensado à produção audiovisual brasileira de espaço qualificado têm como fundamento a necessidade de se criar uma demanda mínima potencial para esses produtos, com o fito de viabilizar o desenvolvimento de nossa produção audiovisual nacional, sobretudo aquela oriunda de produtoras independentes. Portanto, as chamadas cotas de programação nacional consistem na instituição de tratamento jurídico-normativo desigual com o fito de corrigir uma situação de desigualdade fática e econômica que caracteriza o mercado de audiovisual brasileiro. No caso específico do art. 25, no entanto, o qual trata do mercado de conteúdo publicitário, não se observa cenário de acentuada desvantagem entre agências nacionais e estrangeiras. Muito pelo contrário, conforme observado por alguns Ministros na última assentada, as agências brasileiras de publicidade estão entre as maiores do mundo. Nesse sentido, é sintomático o desempenho do Brasil no Cannes Lions, Festival de Publicidade de Cannes, premiação mais importante da publicidade mundial. As agências brasileiras estão entre as mais premiadas do festival, juntamente com empresas dos Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, França e Espanha. Trata-se de agências que produzem material audiovisual publicitário para grandes empresas multinacionais. Registre-se que, na edição de 2016 da Cannes Lions, a publicidade brasileira conquistou 90 (noventa) premiações (10 ouros, 22 pratas e 58 bronzes). Com essa marca, o Brasil mantém-se, desde 2015, na 3ª posição no ranking de países mais premiados do festival, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e do Reino Unido. Ressalta-se que, em 2013 e 2014, o 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100721. Inteiro Teor do Acórdão - Página 233 de 292 Voto Vista ADI 4923 / DF Brasil ocupou o 2º lugar do ranking (http://cannes.meioemensagem.com.br/cobertura2016/leoes/leoes- brasileiros; http://canneslions.estadao.com.br/historico-brasil/). Outrossim, além de não se vislumbrar quais seriam os critérios de desigualação que fundamentariam a norma do art. 25, observa-se que o conteúdo do preceito carece de razoabilidade em dois aspectos já ressaltados pelo Relator em seu voto. Com efeito, nota-se que o art. 25 confere às agências nacionais exclusividade no que tange à negociação de determinado produto no contexto do mercado de comunicação audiovisual de acesso condicionado. O dispositivo, nesse ponto, distancia-se da disciplina conferida pela Lei nº 12.485/20 às cotas de conteúdo nacional, no âmbito da qual não foi criada qualquer norma de exclusividade. Vide que, nesse último caso, a lei fixou tão somente percentuais de participação da produção nacional na programação e nos pacotes de canais. Outro fator que evidencia a ausência de razoabilidade na norma impugnada é que ela não fixa qualquer prazo para a reserva de mercado que prevê. Portanto, ainda que se cogitasse que a norma do art. 25 tivesse sido criada, assim como as cotas de conteúdo nacional, com o fito de operar correção no mercado de TV por assinatura, dada suposta assimetria entre agências nacionais e estrangeiras de publicidade no que tange à participação nesse mercado (hipótese afastada aqui, ante a ausência de dado fático que evidencie essa assimetria), era de se esperar que a norma tivesse estabelecido prazo de duração para a medida, a exemplo do que consta do art. 41 da Lei nº 12.485/2011, que estabeleceu o prazo de 12 (doze) anos para a vigência da política que prevê. Nesse quadro, está evidenciada a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 12.485/2011, seja por ofensa ao princípio da isonomia, seja por violação da razoabilidade. Quanto aos demais preceitos questionados, reputo-os constitucionais, nos termos do brilhante voto do Relator. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100721. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Brasil ocupou o 2º lugar do ranking (http://cannes.meioemensagem.com.br/cobertura2016/leoes/leoes- brasileiros; http://canneslions.estadao.com.br/historico-brasil/). Outrossim, além de não se vislumbrar quais seriam os critérios de desigualação que fundamentariam a norma do art. 25, observa-se que o conteúdo do preceito carece de razoabilidade em dois aspectos já ressaltados pelo Relator em seu voto. Com efeito, nota-se que o art. 25 confere às agências nacionais exclusividade no que tange à negociação de determinado produto no contexto do mercado de comunicação audiovisual de acesso condicionado. O dispositivo, nesse ponto, distancia-se da disciplina conferida pela Lei nº 12.485/20 às cotas de conteúdo nacional, no âmbito da qual não foi criada qualquer norma de exclusividade. Vide que, nesse último caso, a lei fixou tão somente percentuais de participação da produção nacional na programação e nos pacotes de canais. Outro fator que evidencia a ausência de razoabilidade na norma impugnada é que ela não fixa qualquer prazo para a reserva de mercado que prevê. Portanto, ainda que se cogitasse que a norma do art. 25 tivesse sido criada, assim como as cotas de conteúdo nacional, com o fito de operar correção no mercado de TV por assinatura, dada suposta assimetria entre agências nacionais e estrangeiras de publicidade no que tange à participação nesse mercado (hipótese afastada aqui, ante a ausência de dado fático que evidencie essa assimetria), era de se esperar que a norma tivesse estabelecido prazo de duração para a medida, a exemplo do que consta do art. 41 da Lei nº 12.485/2011, que estabeleceu o prazo de 12 (doze) anos para a vigência da política que prevê. Nesse quadro, está evidenciada a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 12.485/2011, seja por ofensa ao princípio da isonomia, seja por violação da razoabilidade. Quanto aos demais preceitos questionados, reputo-os constitucionais, nos termos do brilhante voto do Relator. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100721. Inteiro Teor do Acórdão - Página 234 de 292 Voto Vista ADI 4923 / DF Pelo exposto, acompanho o Relator, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4.679, para declarar a inconstitucionalidade somente do art. 25 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, julgando improcedentes os pedidos das ADI 4.747, 4.756 e 4.923. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100721. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Pelo exposto, acompanho o Relator, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4.679, para declarar a inconstitucionalidade somente do art. 25 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, julgando improcedentes os pedidos das ADI 4.747, 4.756 e 4.923. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100721. Inteiro Teor do Acórdão - Página 235 de 292 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/11/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vejo que os publicitários nacionais, as agências, têm grande prestígio. Como ressaltado pelo Relator e também pelo ministro Dias Toffoli, a reserva de mercado contraria um princípio básico da ordem econômica: a livre concorrência. Por isso, acompanho o Relator, julgando procedente o pedido formalizado na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.679 e improcedentes aqueles contidos nas de nº 4.747 e nº 4.756 – elas estão também em julgamento conjunto? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Estão. Foram todas julgadas improcedentes. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E nº 4.923. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ministro, para o registro: apenas quanto o artigo 25? Então, parcialmente procedente como o Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto ao artigo 25, estritamente quanto ao artigo 25. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14212606. Supremo Tribunal Federal 08/11/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vejo que os publicitários nacionais, as agências, têm grande prestígio. Como ressaltado pelo Relator e também pelo ministro Dias Toffoli, a reserva de mercado contraria um princípio básico da ordem econômica: a livre concorrência. Por isso, acompanho o Relator, julgando procedente o pedido formalizado na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.679 e improcedentes aqueles contidos nas de nº 4.747 e nº 4.756 – elas estão também em julgamento conjunto? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Estão. Foram todas julgadas improcedentes. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E nº 4.923. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ministro, para o registro: apenas quanto o artigo 25? Então, parcialmente procedente como o Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto ao artigo 25, estritamente quanto ao artigo 25. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14212606. Inteiro Teor do Acórdão - Página 236 de 292 Antecipação ao Voto 08/11/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA(PRESIDENTE)- Inicialmente, não posso deixar de fazer o registro, como fizeram os outros Ministros, do muito cuidadoso e profundo voto do Ministro-Relator, um voto de quase 200 páginas, no qual ele pormenorizou para todos nós os muitos dispositivos em análise. Fiz até mesmo um quadro para tentar fazer a conjugação do que se propunha em cada qual das ações. Por isso, também estou acompanhando o relator e farei a juntada de voto escrito. Quanto ao art. 25, tal qual já assinalaram tanto o Ministro Marco Aurélio como o Ministro Dias Toffoli, a discriminação aqui não tem fator legítimo de diferenciação, o que denota a impossibilidade de se ter, a não ser pela via de uma empresa brasileira, a aquisição de conteúdos publicitários, sendo que as nossas empresas de publicidade estão entre as melhores do mundo. Seus conteúdos não gozam de nenhuma diferenciação que fizesse possível que o fator de discrímen pudesse ser considerado coerente com o que a Constituição estabelece. Voto, pois, pela procedência parcial da ação direta de inconstitucionalidade n. 4.679, para declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n. 12.485/2011, e pela improcedência das ações diretas de inconstitucionalidade ns. 4.747, 4.756 e 4.923. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14099845. Supremo Tribunal Federal 08/11/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA(PRESIDENTE)- Inicialmente, não posso deixar de fazer o registro, como fizeram os outros Ministros, do muito cuidadoso e profundo voto do Ministro-Relator, um voto de quase 200 páginas, no qual ele pormenorizou para todos nós os muitos dispositivos em análise. Fiz até mesmo um quadro para tentar fazer a conjugação do que se propunha em cada qual das ações. Por isso, também estou acompanhando o relator e farei a juntada de voto escrito. Quanto ao art. 25, tal qual já assinalaram tanto o Ministro Marco Aurélio como o Ministro Dias Toffoli, a discriminação aqui não tem fator legítimo de diferenciação, o que denota a impossibilidade de se ter, a não ser pela via de uma empresa brasileira, a aquisição de conteúdos publicitários, sendo que as nossas empresas de publicidade estão entre as melhores do mundo. Seus conteúdos não gozam de nenhuma diferenciação que fizesse possível que o fator de discrímen pudesse ser considerado coerente com o que a Constituição estabelece. Voto, pois, pela procedência parcial da ação direta de inconstitucionalidade n. 4.679, para declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n. 12.485/2011, e pela improcedência das ações diretas de inconstitucionalidade ns. 4.747, 4.756 e 4.923. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14099845. Inteiro Teor do Acórdão - Página 237 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 08/11/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL V O T O A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Vogal): 1. Ações diretas de inconstitucionalidade, com requerimentos de medida cautelar, ajuizadas pelo Democratas, pela Associação Neo Tv, pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) e pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU) contra dispositivos da Lei n. 12.485/2011, a qual dispôs sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. 2. Na ação direta de inconstitucionalidade n. 4.679, o Democratas questiona a validade jurídico-constitucional do parágrafo único do art. 9º, dos arts. 10, 12 e 13, do art. 15, na parte em que acrescenta o inc. VIII ao art. 7º da Medida Provisória n. 2.228-1/2001, dos arts. 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 31, dos §§ 2º, 13 e 14 do art. 32, do art. 36 e dos §§ 5º, 6º e 7º do art. 37, todos da Lei n. 12.485/2011. Pede, ainda, seja conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 29 da Lei n. 12.485/2011. Alega que: a) embora disponha que as atividades de programação e de empacotamento serão objetos de regulação e fiscalização pela ANCINE, o art. 9º da Lei n. 12.485/2011 não fixa balizas objetivas para o exercício de a autoridade regulatória pela ANCINE e que os princípios encartados no art. 3º da lei impugnada não ostentariam densidade normativa suficiente para restringir a discricionariedade conferida à agência; b) o parágrafo único do art. 9º da Lei n. 12.485/2011 é inconstitucional, pois retira a liberdade de as empresas do setor de programação, empacotamento e distribuição (atividade de comunicação) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal 08/11/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 DISTRITO FEDERAL V O T O A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Vogal): 1. Ações diretas de inconstitucionalidade, com requerimentos de medida cautelar, ajuizadas pelo Democratas, pela Associação Neo Tv, pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) e pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU) contra dispositivos da Lei n. 12.485/2011, a qual dispôs sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. 2. Na ação direta de inconstitucionalidade n. 4.679, o Democratas questiona a validade jurídico-constitucional do parágrafo único do art. 9º, dos arts. 10, 12 e 13, do art. 15, na parte em que acrescenta o inc. VIII ao art. 7º da Medida Provisória n. 2.228-1/2001, dos arts. 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 31, dos §§ 2º, 13 e 14 do art. 32, do art. 36 e dos §§ 5º, 6º e 7º do art. 37, todos da Lei n. 12.485/2011. Pede, ainda, seja conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 29 da Lei n. 12.485/2011. Alega que: a) embora disponha que as atividades de programação e de empacotamento serão objetos de regulação e fiscalização pela ANCINE, o art. 9º da Lei n. 12.485/2011 não fixa balizas objetivas para o exercício de a autoridade regulatória pela ANCINE e que os princípios encartados no art. 3º da lei impugnada não ostentariam densidade normativa suficiente para restringir a discricionariedade conferida à agência; b) o parágrafo único do art. 9º da Lei n. 12.485/2011 é inconstitucional, pois retira a liberdade de as empresas do setor de programação, empacotamento e distribuição (atividade de comunicação) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 238 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF agirem sem restrições, o que é garantido pela Constituição no art. 220 e no inc. IX do 5º; c) o art. 10 da Lei n. 12.485/2011 da lei torna obrigatória uma discriminação ao cidadão estrangeiro no exercício de atividade profissional, contrariando a norma do caput do art. 5º da Constituição da República; d) o art. 12 da Lei n. 12.485/2011, ao delegar a uma agência reguladora poderes para formular exigências e restrições, estabelece “censura prévia” tanto pata as liberdades de expressão, quanto para a liberdade de criação audiovisual, violando o art. 220 da Constituição da República; e) o art. 13 da Lei n. 12.485/2011, ao conferir a ANCINE o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações impostas às atividades de programação, empacotamento e publicidade, ofende os incs. IV, IX, XII, XXII, XXVII do art. 5º e os arts. 174 e 220 da Constituição; f) o art. 15 da Lei n. 12.485/2011 sofre de vício de inconstitucionalidade formal, porque teria desrespeitado a iniciativa privativa do Presidente da República para dispor sobre organização administrativa e criação de órgãos da administração pública federal (al. e do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição), vício que também contamina o parágrafo único do art. 9º, os arts. 10, 12, 13, o § 3º do art. 19, os arts. 21 e 22, o § 1º do art. 25, e o art. 42; g) nos arts. 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24 e 25 da Lei n. 12.485/2011, “o legislador restringiu sobremaneira a liberdade do destinatário, reservando mercado para empresas de capital nacional e para produtos brasileiros, e, ainda, impondo a compra casada daqueles produtos ou de produtos (ainda que estrangeiros) fornecidos por empresas de capital nacional”; 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF agirem sem restrições, o que é garantido pela Constituição no art. 220 e no inc. IX do 5º; c) o art. 10 da Lei n. 12.485/2011 da lei torna obrigatória uma discriminação ao cidadão estrangeiro no exercício de atividade profissional, contrariando a norma do caput do art. 5º da Constituição da República; d) o art. 12 da Lei n. 12.485/2011, ao delegar a uma agência reguladora poderes para formular exigências e restrições, estabelece “censura prévia” tanto pata as liberdades de expressão, quanto para a liberdade de criação audiovisual, violando o art. 220 da Constituição da República; e) o art. 13 da Lei n. 12.485/2011, ao conferir a ANCINE o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações impostas às atividades de programação, empacotamento e publicidade, ofende os incs. IV, IX, XII, XXII, XXVII do art. 5º e os arts. 174 e 220 da Constituição; f) o art. 15 da Lei n. 12.485/2011 sofre de vício de inconstitucionalidade formal, porque teria desrespeitado a iniciativa privativa do Presidente da República para dispor sobre organização administrativa e criação de órgãos da administração pública federal (al. e do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição), vício que também contamina o parágrafo único do art. 9º, os arts. 10, 12, 13, o § 3º do art. 19, os arts. 21 e 22, o § 1º do art. 25, e o art. 42; g) nos arts. 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24 e 25 da Lei n. 12.485/2011, “o legislador restringiu sobremaneira a liberdade do destinatário, reservando mercado para empresas de capital nacional e para produtos brasileiros, e, ainda, impondo a compra casada daqueles produtos ou de produtos (ainda que estrangeiros) fornecidos por empresas de capital nacional”; 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 239 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF h) ao tratar do art. 21 da Lei n. 12.485/2011, “a referida lei silencia quanto aos critérios adotados na hipótese de [a Ancine] consentir com a operação de empresas que não conseguirem cumprir a integralidade das exigências estabelecidas nos arts. 16 e 18”, o que evidenciaria “a intenção de conceder poder absoluto à Ancine sobre o setor audiovisual de acesso condicionado”; i) o art. 22 da Lei n. 12.485/2011, ao “impor restrições à liberdade de expressão do setor audiovisual de acesso condicionado”, viola o caput e o inc. I do § 3º do art. 220 da Constituição da República; j) é necessário interpretar o art. 29 da Lei n. 12.485/2011 “em conformidade com os dispositivos constitucionais que estabelecem a licitação como obrigatória quando da outorga, a particulares, do direito de prestação de serviços prestados sob regime jurídico de direito público”; k) o art. 31 da Lei n. 12.485/2011 “viola frontalmente o art. 220 da Constituição, que estabelece a inexistência de qualquer restrição para o setor”; l) os §§ 2º, 13 e 14 do art. 32 da Lei n. 12.485/2011 impõem a disponibilidade gratuita de canais de programação de distribuição obrigatória, o que configuraria “violação à livre iniciativa das empresas de radiofusão da condução de seus negócios”; e m) o § 5º do art. 37 da Lei n. 12.485/2011 viola o equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos, e os §§ 6º e 7º desse mesmo dispositivo violam os princípios da segurança jurídica e da moralidade. 3. A Associação Neo Tv ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade em face do caput e do § 1º do art. 5º, do caput e dos inc. I e II do art. 6º e dos §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11 do art. 37, todos da Lei n. 12.485/2011. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF h) ao tratar do art. 21 da Lei n. 12.485/2011, “a referida lei silencia quanto aos critérios adotados na hipótese de [a Ancine] consentir com a operação de empresas que não conseguirem cumprir a integralidade das exigências estabelecidas nos arts. 16 e 18”, o que evidenciaria “a intenção de conceder poder absoluto à Ancine sobre o setor audiovisual de acesso condicionado”; i) o art. 22 da Lei n. 12.485/2011, ao “impor restrições à liberdade de expressão do setor audiovisual de acesso condicionado”, viola o caput e o inc. I do § 3º do art. 220 da Constituição da República; j) é necessário interpretar o art. 29 da Lei n. 12.485/2011 “em conformidade com os dispositivos constitucionais que estabelecem a licitação como obrigatória quando da outorga, a particulares, do direito de prestação de serviços prestados sob regime jurídico de direito público”; k) o art. 31 da Lei n. 12.485/2011 “viola frontalmente o art. 220 da Constituição, que estabelece a inexistência de qualquer restrição para o setor”; l) os §§ 2º, 13 e 14 do art. 32 da Lei n. 12.485/2011 impõem a disponibilidade gratuita de canais de programação de distribuição obrigatória, o que configuraria “violação à livre iniciativa das empresas de radiofusão da condução de seus negócios”; e m) o § 5º do art. 37 da Lei n. 12.485/2011 viola o equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos, e os §§ 6º e 7º desse mesmo dispositivo violam os princípios da segurança jurídica e da moralidade. 3. A Associação Neo Tv ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade em face do caput e do § 1º do art. 5º, do caput e dos inc. I e II do art. 6º e dos §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11 do art. 37, todos da Lei n. 12.485/2011. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 240 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF Postula, ainda, a concessão de interpretação conforme a Constituição ao art. 29 da Lei n. 12.485/2011. Sustenta que: a) “emerge do art. 5º, caput, e § 1º, da lei n.12.485/2011, uma inaceitável restrição aos postulados da livre iniciativa e da livre concorrência, inscritos no arts. 1º, IV e 170, caput e IV, da Constituição Federal. A mencionada norma legal ordinária simplesmente impede, sem motivação adequada, que empresas de telecomunicações de interesse coletivo, bem assim concessionárias de radiofusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras, exerçam plenamente as suas atividades”; b) as disposições constantes do art. 6º da Lei n. 12.485/2011 importam em restrição a liberdade de iniciativa, a livre concorrência, a liberdade de profissão e de expressão artística; c) os §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11 do art. 37 da Lei n. 12.485/2011 são inconstitucionais por infringirem “o art. 5º XXXVI (princípio da proteção à confiança enquanto expressão do postulado da segurança jurídica) e art. 37, XXI (equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos), ambos da Constituição Federal”; e d) deve-se emprestar interpretação conforme a Constituição ao art. 29 da Lei n. 12.485/2011 para que “a outorga do serviço de comunicação de acesso condicionado seja procedida por procedimento licitatório”. 4. Na ação direta de inconstitucionalidade n. 4.756, a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) pede a declaração de inconstitucionalidade do caput e do § 1º do art. 5º, do caput e dos inc. I e II do art. 6º, do parágrafo único do art. 9º, dos §§ 1º e 3º do art. 10, dos arts. 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, do § 1º do art. 25, do caput do art. 31, dos §§ 2º, 12 e 13 do art. 32, do art. 36, dos §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11 do art. 37 e do caput do art. 42, todos da Lei n. 12.485/2011. Requer, ainda, seja conferida interpretação conforme a Constituição 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Postula, ainda, a concessão de interpretação conforme a Constituição ao art. 29 da Lei n. 12.485/2011. Sustenta que: a) “emerge do art. 5º, caput, e § 1º, da lei n.12.485/2011, uma inaceitável restrição aos postulados da livre iniciativa e da livre concorrência, inscritos no arts. 1º, IV e 170, caput e IV, da Constituição Federal. A mencionada norma legal ordinária simplesmente impede, sem motivação adequada, que empresas de telecomunicações de interesse coletivo, bem assim concessionárias de radiofusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras, exerçam plenamente as suas atividades”; b) as disposições constantes do art. 6º da Lei n. 12.485/2011 importam em restrição a liberdade de iniciativa, a livre concorrência, a liberdade de profissão e de expressão artística; c) os §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11 do art. 37 da Lei n. 12.485/2011 são inconstitucionais por infringirem “o art. 5º XXXVI (princípio da proteção à confiança enquanto expressão do postulado da segurança jurídica) e art. 37, XXI (equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos), ambos da Constituição Federal”; e d) deve-se emprestar interpretação conforme a Constituição ao art. 29 da Lei n. 12.485/2011 para que “a outorga do serviço de comunicação de acesso condicionado seja procedida por procedimento licitatório”. 4. Na ação direta de inconstitucionalidade n. 4.756, a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) pede a declaração de inconstitucionalidade do caput e do § 1º do art. 5º, do caput e dos inc. I e II do art. 6º, do parágrafo único do art. 9º, dos §§ 1º e 3º do art. 10, dos arts. 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, do § 1º do art. 25, do caput do art. 31, dos §§ 2º, 12 e 13 do art. 32, do art. 36, dos §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11 do art. 37 e do caput do art. 42, todos da Lei n. 12.485/2011. Requer, ainda, seja conferida interpretação conforme a Constituição 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 241 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF ao art. 29 da Lei n. 12.485/2011. Argumenta que: a) os dispositivos impugnados restringem a atuação das empresas de telecomunicações de interesse coletivo, impedindo que elas detenham determinada participação societária ou assumam o controle de outras companhias e interferem indevidamente no exercício da profissão de artistas que eventualmente poderiam ser contratados pelas empresas mencionadas; b) a finalidade do credenciamento junto à ANCINE não estaria clara; c) alguns dispositivos são formalmente inconstitucionais, devido a vício de iniciativa; d) as cotas de conteúdo nacional impedem que as empresas decidam livremente a composição do produto final oferecido ao consumidor; e) é inaceitável que o Estado, por intermédio de seus órgãos legislativos, determine a entidades privadas a escolha de uma determinada programação; f) deve-se emprestar interpretação conforme a Constituição ao art. 29 da Lei n. 12.485/2011 para que a outorga do serviço de comunicação de acesso condicionado seja procedida por procedimento licitatório; g) as empresas de radiodifusão têm direito autoral sobre o conteúdo por elas gerado, e não podem ser obrigadas a disponibilizar tal programação de forma gratuita; e h) embora as concessões/autorizações de TV a Cabo, MMDS, DTH e TVA permaneçam válidas até o fim do prazo atual, várias adaptações serão necessárias, sob pena de impedirem-se alterações contratuais e societárias, desse modo, ficaria clara a intenção do legislador de inviabilizar as atividades destas entidades, coagindo-as a migrar 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF ao art. 29 da Lei n. 12.485/2011. Argumenta que: a) os dispositivos impugnados restringem a atuação das empresas de telecomunicações de interesse coletivo, impedindo que elas detenham determinada participação societária ou assumam o controle de outras companhias e interferem indevidamente no exercício da profissão de artistas que eventualmente poderiam ser contratados pelas empresas mencionadas; b) a finalidade do credenciamento junto à ANCINE não estaria clara; c) alguns dispositivos são formalmente inconstitucionais, devido a vício de iniciativa; d) as cotas de conteúdo nacional impedem que as empresas decidam livremente a composição do produto final oferecido ao consumidor; e) é inaceitável que o Estado, por intermédio de seus órgãos legislativos, determine a entidades privadas a escolha de uma determinada programação; f) deve-se emprestar interpretação conforme a Constituição ao art. 29 da Lei n. 12.485/2011 para que a outorga do serviço de comunicação de acesso condicionado seja procedida por procedimento licitatório; g) as empresas de radiodifusão têm direito autoral sobre o conteúdo por elas gerado, e não podem ser obrigadas a disponibilizar tal programação de forma gratuita; e h) embora as concessões/autorizações de TV a Cabo, MMDS, DTH e TVA permaneçam válidas até o fim do prazo atual, várias adaptações serão necessárias, sob pena de impedirem-se alterações contratuais e societárias, desse modo, ficaria clara a intenção do legislador de inviabilizar as atividades destas entidades, coagindo-as a migrar 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 242 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF imediatamente para a nova modalidade de serviço. 5. A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU) ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade n. 4.923 postulando a declaração de inconstitucionalidade das expressões “até o término dos prazos de validade neles consignados”, constante do § 1º do art. 37 da Lei n. 12.485/2011, e “não sendo objeto de renovação adicional”, constante do §§ 11 desse mesmo dispositivo legal. Defende que expressões constantes dos parágrafos §§ 1º e 11 do artigo 37 da lei impugnada violam os princípios constitucionais da igualdade e da livre iniciativa, uma vez que “proíbem que os atuais atos de autorizações de uso de radiofrequência para prestação de TVA, findo prazo, não poderão ser renovados, subjugando com isso as empresas privadas a investirem sem possibilidades de retorno financeiro”. 6. A Câmara dos Deputados prestou informações, comunicando que a lei impugnada originou-se de processo legislativo no qual respeitados os estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie. 7. A Presidência da República e o Senado Federal prestaram informações, pugnando pela improcedência dos pedidos. 8. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência dos pedidos. 9. A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência dos pedidos. Livre iniciativa e intervenção do Estado na economia 10. Na análise da validade jurídico-constitucional de disposições normativas regulatórias, é frequente o aparente confronto entre o princípio constitucional da livre iniciativa, fundamento da República 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF imediatamente para a nova modalidade de serviço. 5. A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU) ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade n. 4.923 postulando a declaração de inconstitucionalidade das expressões “até o término dos prazos de validade neles consignados”, constante do § 1º do art. 37 da Lei n. 12.485/2011, e “não sendo objeto de renovação adicional”, constante do §§ 11 desse mesmo dispositivo legal. Defende que expressões constantes dos parágrafos §§ 1º e 11 do artigo 37 da lei impugnada violam os princípios constitucionais da igualdade e da livre iniciativa, uma vez que “proíbem que os atuais atos de autorizações de uso de radiofrequência para prestação de TVA, findo prazo, não poderão ser renovados, subjugando com isso as empresas privadas a investirem sem possibilidades de retorno financeiro”. 6. A Câmara dos Deputados prestou informações, comunicando que a lei impugnada originou-se de processo legislativo no qual respeitados os estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie. 7. A Presidência da República e o Senado Federal prestaram informações, pugnando pela improcedência dos pedidos. 8. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência dos pedidos. 9. A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência dos pedidos. Livre iniciativa e intervenção do Estado na economia 10. Na análise da validade jurídico-constitucional de disposições normativas regulatórias, é frequente o aparente confronto entre o princípio constitucional da livre iniciativa, fundamento da República 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 243 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF Federativa do Brasil e da ordem econômica (inc. IV do art. 1º e caput art. 170 da Constituição), e o dever do Estado de intervir na economia visando à garantia do interesse público. A livre iniciativa, por óbvio, não obsta a regulação das atividades econômicas pelo Estado, a qual pode mostrar-se indispensável para resguardar outros valores prestigiados pela Constituição, como, por exemplo a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho humano, a livre concorrência, a função social da propriedade, a defesa do consumidor e do meio ambiente e a busca do pleno emprego. Como já decidiu este Supremo Tribunal, “É certo que a ordem econômica na Constituição de 1988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus arts. 1º, 3º e 170” (ADI 1.950, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 2.6.2006). Nesse mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello preleciona: “(…) a Constituição brasileira apresenta-se como uma estampada antítese do neoliberalismo, pois não entrega a satisfatória organização da vida econômica e social a uma suposta (e nunca demonstrada) eficiência do mercado. Pelo contrário, declara que o Estado brasileiro tem compromissos formalmente explicitados com os valores que nela se enunciam, obrigando a que a ordem econômica e a social sejam articuladas de maneira a realizar os objetivos apontados. (…)” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. rev. e atual. Malheiros: São Paulo, 2010. p. 793). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Federativa do Brasil e da ordem econômica (inc. IV do art. 1º e caput art. 170 da Constituição), e o dever do Estado de intervir na economia visando à garantia do interesse público. A livre iniciativa, por óbvio, não obsta a regulação das atividades econômicas pelo Estado, a qual pode mostrar-se indispensável para resguardar outros valores prestigiados pela Constituição, como, por exemplo a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho humano, a livre concorrência, a função social da propriedade, a defesa do consumidor e do meio ambiente e a busca do pleno emprego. Como já decidiu este Supremo Tribunal, “É certo que a ordem econômica na Constituição de 1988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus arts. 1º, 3º e 170” (ADI 1.950, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 2.6.2006). Nesse mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello preleciona: “(…) a Constituição brasileira apresenta-se como uma estampada antítese do neoliberalismo, pois não entrega a satisfatória organização da vida econômica e social a uma suposta (e nunca demonstrada) eficiência do mercado. Pelo contrário, declara que o Estado brasileiro tem compromissos formalmente explicitados com os valores que nela se enunciam, obrigando a que a ordem econômica e a social sejam articuladas de maneira a realizar os objetivos apontados. (…)” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. rev. e atual. Malheiros: São Paulo, 2010. p. 793). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 244 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF Nesse contexto, importa observar que a livre iniciativa não é um fim em si mesma; é fundamento da ordem econômica, assim como o é a valorização do trabalho humano, ordem essa cuja finalidade última é assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Acertado, assim, o entendimento de José Afonso da Silva, segundo o qual a ordem econômica prioriza os valores do trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado: “A Constituição declara que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na iniciativa privada. Que significa isso? Em primeiro lugar quer dizer precisamente que a Constituição consagra uma economia de mercado, de natureza capitalista, pois a iniciativa privada é um princípio básico da ordem capitalista. Em segundo lugar significa que, embora capitalista, a ordem econômica dá prioridade aos valores do trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado. Conquanto se Trate de declaração de princípio, essa prioridade tem o sentido de orientar a intervenção do Estado, na economia, a fim de fazer valer os valores sociais do trabalho que, ao lado da iniciativa privada, constituem o fundamento não só da ordem econômica, mas da própria República Federativa do Brasil” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 762). 11. Esse entendimento goza do beneplácito do magistério jurisprudencial deste Supremo Tribunal, que tem tem assentado a legitimidade de disposições constitucionais limitadoras da livre iniciativa em prol de outros valores consagrados pela Constituição da República. Ao apreciar a ação direta de inconstitucionalidade n. 319 (Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 30.4.1993), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de norma sobre critérios de reajuste de mensalidades escolares, sob o fundamento de que, “Em face da atual Constituição, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Nesse contexto, importa observar que a livre iniciativa não é um fim em si mesma; é fundamento da ordem econômica, assim como o é a valorização do trabalho humano, ordem essa cuja finalidade última é assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Acertado, assim, o entendimento de José Afonso da Silva, segundo o qual a ordem econômica prioriza os valores do trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado: “A Constituição declara que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na iniciativa privada. Que significa isso? Em primeiro lugar quer dizer precisamente que a Constituição consagra uma economia de mercado, de natureza capitalista, pois a iniciativa privada é um princípio básico da ordem capitalista. Em segundo lugar significa que, embora capitalista, a ordem econômica dá prioridade aos valores do trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado. Conquanto se Trate de declaração de princípio, essa prioridade tem o sentido de orientar a intervenção do Estado, na economia, a fim de fazer valer os valores sociais do trabalho que, ao lado da iniciativa privada, constituem o fundamento não só da ordem econômica, mas da própria República Federativa do Brasil” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 762). 11. Esse entendimento goza do beneplácito do magistério jurisprudencial deste Supremo Tribunal, que tem tem assentado a legitimidade de disposições constitucionais limitadoras da livre iniciativa em prol de outros valores consagrados pela Constituição da República. Ao apreciar a ação direta de inconstitucionalidade n. 319 (Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 30.4.1993), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de norma sobre critérios de reajuste de mensalidades escolares, sob o fundamento de que, “Em face da atual Constituição, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 245 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF com os ditames da justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a politica de preços de bens e de serviços, abusivo que e o poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros”. Na mesma linha de entendimento, este Supremo Tribunal julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade n. 1.950 (Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 2.6.2006), voltada contra norma do Estado de São Paulo garantidora de meia entrada a estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino. Segundo entendeu este Supremo Tribunal, na ocasião, “Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º, da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário”. Na ação direta de inconstitucionalidade n. 3.512 (Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 23.6.2006), por sua vez, foi reputada constitucional norma estadual semelhante, asseguradora de meia entrada aos doadores regulares de sangue. Como consta do voto condutor do acórdão, “na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário”. Comunicação audiovisual de acesso condicionado 12. A Lei n. 12.485/2011 foi editada com o objetivo de estabelecer um novo marco regulatório da comunicação audiovisual de acesso condicionado, desenvolvida na prestação do serviço de acesso condicionado, “o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes (…)”, nos termos do inc. XXIII de seu art. 1º. O serviço de acesso condicionado envolve, além do assinante, os 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF com os ditames da justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a politica de preços de bens e de serviços, abusivo que e o poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros”. Na mesma linha de entendimento, este Supremo Tribunal julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade n. 1.950 (Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 2.6.2006), voltada contra norma do Estado de São Paulo garantidora de meia entrada a estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino. Segundo entendeu este Supremo Tribunal, na ocasião, “Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º, da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário”. Na ação direta de inconstitucionalidade n. 3.512 (Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 23.6.2006), por sua vez, foi reputada constitucional norma estadual semelhante, asseguradora de meia entrada aos doadores regulares de sangue. Como consta do voto condutor do acórdão, “na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário”. Comunicação audiovisual de acesso condicionado 12. A Lei n. 12.485/2011 foi editada com o objetivo de estabelecer um novo marco regulatório da comunicação audiovisual de acesso condicionado, desenvolvida na prestação do serviço de acesso condicionado, “o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes (…)”, nos termos do inc. XXIII de seu art. 1º. O serviço de acesso condicionado envolve, além do assinante, os 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 246 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF seguintes agentes econômicos: a) produtoras, as quais desempenham a “atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte” (inc. XVII do art. 1º da Lei n. 12.485/2011); b) programadoras, as quais exercem a “atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado” (inc. XX do art. 1º da Lei n. 12.485/2011); c) empacotadoras, as quais desempenham a “atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante” (inc. XI do art. 1º da Lei n. 12.485/2011); e d) distribuidoras, as quais exercem as “atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras” (inc. X do art. 1º da Lei n. 12.485/2011). 13. A comunicação audiovisual de acesso condicionado é regida pelos princípios do art. 221 da Constituição da República: “Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF seguintes agentes econômicos: a) produtoras, as quais desempenham a “atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte” (inc. XVII do art. 1º da Lei n. 12.485/2011); b) programadoras, as quais exercem a “atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado” (inc. XX do art. 1º da Lei n. 12.485/2011); c) empacotadoras, as quais desempenham a “atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante” (inc. XI do art. 1º da Lei n. 12.485/2011); e d) distribuidoras, as quais exercem as “atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras” (inc. X do art. 1º da Lei n. 12.485/2011). 13. A comunicação audiovisual de acesso condicionado é regida pelos princípios do art. 221 da Constituição da República: “Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 247 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF É certo que esses princípios foram inicialmente voltados à produção e programação das emissoras de rádio e televisão, assim compreendidas como aquelas envolvidas na prestação do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. No entanto, a aplicabilidade dos princípios do art. 221 da Constituição foi estendida, na forma da lei, aos meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia empregada, pela Emenda Constitucional n. 36/2002, que inseriu no art. 222 o § 3º: “Art. 222. (…) § 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais”. A expressão “meios de comunicação social eletrônica” abrange, consoante lição de Márcio Iorio Aranha, a comunicação audiovisual de acesso condicionado: “Não se restringindo à comunicação social trafegada pela rede mundial de computadores em homenagem à história da ideia de comunicação eletrônica edificada na legislação brasileira, as formas de comunicação social eletrônica atingidas pelo comando constitucional albergam a tradicional comunicação eletrônica de massa como comunicação audiovisual por meios confinados – e.g. DISTV, TV a Cabo – ou condicionados – e.g. TV a Cabo, MMDS, DTH, TVA –, como as novas formas de distribuição por meios confinados ou condicionados – qualquer outro meio de comunicação audiovisual por banda larga fixa ou móvel, ou de mobilidade restrita” (ARANHA, Márcio Iorio. Comentário ao art. 222. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 2.061). 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF É certo que esses princípios foram inicialmente voltados à produção e programação das emissoras de rádio e televisão, assim compreendidas como aquelas envolvidas na prestação do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. No entanto, a aplicabilidade dos princípios do art. 221 da Constituição foi estendida, na forma da lei, aos meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia empregada, pela Emenda Constitucional n. 36/2002, que inseriu no art. 222 o § 3º: “Art. 222. (…) § 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais”. A expressão “meios de comunicação social eletrônica” abrange, consoante lição de Márcio Iorio Aranha, a comunicação audiovisual de acesso condicionado: “Não se restringindo à comunicação social trafegada pela rede mundial de computadores em homenagem à história da ideia de comunicação eletrônica edificada na legislação brasileira, as formas de comunicação social eletrônica atingidas pelo comando constitucional albergam a tradicional comunicação eletrônica de massa como comunicação audiovisual por meios confinados – e.g. DISTV, TV a Cabo – ou condicionados – e.g. TV a Cabo, MMDS, DTH, TVA –, como as novas formas de distribuição por meios confinados ou condicionados – qualquer outro meio de comunicação audiovisual por banda larga fixa ou móvel, ou de mobilidade restrita” (ARANHA, Márcio Iorio. Comentário ao art. 222. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 2.061). 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 248 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF A aplicabilidade dos princípios do art. 221 da Constituição à comunicação audiovisual de acesso condicionado é essencial para que se analise a validade jurídico-constitucional das disposições da Lei n. 12.485/2011, pois é o próprio texto constitucional que confere ao legislador espaço para regulamentar a incidência daqueles preceitos a esse serviço. Inconstitucionalidade formal (arts. 9º, parágrafo único; 10º, caput e §§ 1º e 3º; 12, caput e parágrafo único; 13, caput e parágrafo único; 15; 19, §3º; 21; 22; 25, § 1º; 31, caput; 36 e 42 da Lei n. 12.485/2011 ) 14. Quanto às alegações de inconstitucionalidade formal aventadas tanto pelo Democratas - DEM quanto pela Associação Brasileira de Radiodifusores - ABRA, concernentes aos arts. 9º, parágrafo único; 10º, caput e §§ 1º e 3º; 12, caput e parágrafo único; 13, caput e parágrafo único; 15; 19, §3º; 21; 22; 25, § 1º; 31, caput; 36 e 42 da Lei n. 12.485/2011, não assiste razão às autoras. Não há como prosperar o argumento de contrariedade à competência do Presidente da República de iniciativa de leis que versem sobre “temas relativos ao funcionamento e atribuições de órgãos, entes e servidores desta mesma administração” em razão, nos termos da Associação Brasileira de Radiodifusores -ABRA, de “interfer[ência] no rol de atribuições de uma agência governamental (ANCINE), ampliando as tarefas outorgadas ao referido órgão” (fls. 30-31 da petição inicial). Não se vislumbra a criação, na Lei n. 12.485/2011, de novas competências para a Agência Nacional do Cinema - Ancine, senão a realização de uma própria especificação de atividades já delineadas no regramento jurídico originário dessa agência reguladora. No mesmo sentido, manifestaram-se a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República: "as normas hostilizadas não criam novas atribuições para a 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF A aplicabilidade dos princípios do art. 221 da Constituição à comunicação audiovisual de acesso condicionado é essencial para que se analise a validade jurídico-constitucional das disposições da Lei n. 12.485/2011, pois é o próprio texto constitucional que confere ao legislador espaço para regulamentar a incidência daqueles preceitos a esse serviço. Inconstitucionalidade formal (arts. 9º, parágrafo único; 10º, caput e §§ 1º e 3º; 12, caput e parágrafo único; 13, caput e parágrafo único; 15; 19, §3º; 21; 22; 25, § 1º; 31, caput; 36 e 42 da Lei n. 12.485/2011 ) 14. Quanto às alegações de inconstitucionalidade formal aventadas tanto pelo Democratas - DEM quanto pela Associação Brasileira de Radiodifusores - ABRA, concernentes aos arts. 9º, parágrafo único; 10º, caput e §§ 1º e 3º; 12, caput e parágrafo único; 13, caput e parágrafo único; 15; 19, §3º; 21; 22; 25, § 1º; 31, caput; 36 e 42 da Lei n. 12.485/2011, não assiste razão às autoras. Não há como prosperar o argumento de contrariedade à competência do Presidente da República de iniciativa de leis que versem sobre “temas relativos ao funcionamento e atribuições de órgãos, entes e servidores desta mesma administração” em razão, nos termos da Associação Brasileira de Radiodifusores -ABRA, de “interfer[ência] no rol de atribuições de uma agência governamental (ANCINE), ampliando as tarefas outorgadas ao referido órgão” (fls. 30-31 da petição inicial). Não se vislumbra a criação, na Lei n. 12.485/2011, de novas competências para a Agência Nacional do Cinema - Ancine, senão a realização de uma própria especificação de atividades já delineadas no regramento jurídico originário dessa agência reguladora. No mesmo sentido, manifestaram-se a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República: "as normas hostilizadas não criam novas atribuições para a 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 249 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF Ancine; na realidade, apenas promovem a adaptação das regras que estabelecem a competência da referida agência para regular e fiscalizar as atividades de comunicação audiovisual, contidas no artigo 7º da Medida Provisória nº 2.228-1/01, às hipóteses em que a prestação dessas atividades ocorre por meio do serviço de acesso condicionado” (fl. 20 da manifestação da Advocacia-Geral da União na ADI 4.679/DF). “No campo das supostas inconstitucionalidades formais, mostra-se falaciosa a premissa de que a ANCINE teria poderes absolutos na regulação de ‘atividades de comunicação privadas não sujeitas a outorgas públicas’. Assim como ocorre em relação a qualquer agência reguladora, a ANCINE tem delimitados pela lei que a criou (MP nº 2.228/2001) seus objetivos (art. 6º) e competências (art. 7º), que consistem em balizas intransponíveis para a sua atuação” (fl. 6 do parecer da Procuradoria-Geral da República na ADI 4.679/DF). Relevante denotar ter este Supremo Tribunal já reconhecido estarem as agências reguladores submetidas à observância estrita do princípio da legalidade: “PROCESSO OBJETIVO – INCONSTITUCIONALIDADE – CRIVO DO SUPREMO – ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – ATUAÇÃO. A teor do disposto no artigo 103, § 3º, da Carta Federal, no processo objetivo em que o Supremo aprecia a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, o Advogado- Geral da União atua como curador, cabendo-lhe defender o ato ou texto impugnado, sendo imprópria a emissão de entendimento sobre a procedência da pecha. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – OBJETO. O controle concentrado de constitucionalidade é feito a partir do cotejo do pronunciamento atacado com o Diploma Maior, mostrando-se desinfluente o fato de haver norma diversa, de índole federal, a tratar de certo tema – precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.645/PR, Pleno, relatora ministra Ellen Gracie. AGÊNCIA REGULADORA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. As agências reguladoras estão 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Ancine; na realidade, apenas promovem a adaptação das regras que estabelecem a competência da referida agência para regular e fiscalizar as atividades de comunicação audiovisual, contidas no artigo 7º da Medida Provisória nº 2.228-1/01, às hipóteses em que a prestação dessas atividades ocorre por meio do serviço de acesso condicionado” (fl. 20 da manifestação da Advocacia-Geral da União na ADI 4.679/DF). “No campo das supostas inconstitucionalidades formais, mostra-se falaciosa a premissa de que a ANCINE teria poderes absolutos na regulação de ‘atividades de comunicação privadas não sujeitas a outorgas públicas’. Assim como ocorre em relação a qualquer agência reguladora, a ANCINE tem delimitados pela lei que a criou (MP nº 2.228/2001) seus objetivos (art. 6º) e competências (art. 7º), que consistem em balizas intransponíveis para a sua atuação” (fl. 6 do parecer da Procuradoria-Geral da República na ADI 4.679/DF). Relevante denotar ter este Supremo Tribunal já reconhecido estarem as agências reguladores submetidas à observância estrita do princípio da legalidade: “PROCESSO OBJETIVO – INCONSTITUCIONALIDADE – CRIVO DO SUPREMO – ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – ATUAÇÃO. A teor do disposto no artigo 103, § 3º, da Carta Federal, no processo objetivo em que o Supremo aprecia a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, o Advogado- Geral da União atua como curador, cabendo-lhe defender o ato ou texto impugnado, sendo imprópria a emissão de entendimento sobre a procedência da pecha. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – OBJETO. O controle concentrado de constitucionalidade é feito a partir do cotejo do pronunciamento atacado com o Diploma Maior, mostrando-se desinfluente o fato de haver norma diversa, de índole federal, a tratar de certo tema – precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.645/PR, Pleno, relatora ministra Ellen Gracie. AGÊNCIA REGULADORA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. As agências reguladoras estão 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 250 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF submetidas, como órgãos administrativos, ao princípio da legalidade. COMPETÊNCIA NORMATIVA – COMÉRCIO – FARMÁCIAS – ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA. Constitucional é a lei de estado- membro que verse o comércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias” (ADI 4.954-MC, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, Plenário, DJe 30.10.2014 – grifos nossos). 15. Em verdade, a Lei n. 12.485/2011, ao buscar reger as condições do ambiente jurídico-normativo do serviço de TV por assinatura no país, desvela-se como uma forma de redefinição do marco regulatório daquele setor no Brasil, vinculando-se, conseguintemente, à competência da União para legislar sobre telecomunicações, nos termos do inc. IV do art. 22 da Constituição da República e, mais especificamente, sobre comunicação social, conforme previsto no art. 220 e seguintes da Constituição da República. Importante relembrar, quanto a esse aspecto, que o parágrafo único do art. 9º da Lei n. 12.485/2011 foi explícito ao delinear que “as atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbito das competências atribuídas a ela pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001” (grifos nossos). Não se desconhece a jurisprudência assentada por este Supremo Tribunal no sentido de reconhecer a competência privativa do Presidente da República para dar início a projeto de lei tendente a reestruturar atribuições de órgãos públicos: “É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação” (ADI 3.254, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ de 2.12.2005). 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF submetidas, como órgãos administrativos, ao princípio da legalidade. COMPETÊNCIA NORMATIVA – COMÉRCIO – FARMÁCIAS – ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA. Constitucional é a lei de estado- membro que verse o comércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias” (ADI 4.954-MC, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, Plenário, DJe 30.10.2014 – grifos nossos). 15. Em verdade, a Lei n. 12.485/2011, ao buscar reger as condições do ambiente jurídico-normativo do serviço de TV por assinatura no país, desvela-se como uma forma de redefinição do marco regulatório daquele setor no Brasil, vinculando-se, conseguintemente, à competência da União para legislar sobre telecomunicações, nos termos do inc. IV do art. 22 da Constituição da República e, mais especificamente, sobre comunicação social, conforme previsto no art. 220 e seguintes da Constituição da República. Importante relembrar, quanto a esse aspecto, que o parágrafo único do art. 9º da Lei n. 12.485/2011 foi explícito ao delinear que “as atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbito das competências atribuídas a ela pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001” (grifos nossos). Não se desconhece a jurisprudência assentada por este Supremo Tribunal no sentido de reconhecer a competência privativa do Presidente da República para dar início a projeto de lei tendente a reestruturar atribuições de órgãos públicos: “É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação” (ADI 3.254, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ de 2.12.2005). 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 251 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF No caso vertente, contudo, o regime normativo da Agência Nacional do Cinema – Ancine define as margens de atuação daquela autarquia de natureza especial, estabelecendo ser de sua competência, conforme o inc. II do art. 7º da Medida Provisória n. 2.228-1/2001, a “fiscaliza[ção d]o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica e videofonográfica nacional e estrangeira nos diversos segmentos de mercados, na forma do regulamento”. Nesse sentido, o detalhamento de atividades a serem cumpridas pela Agência Nacional do Cinema – Ancine, no âmbito do marco regulatório estabelecido pela norma legal ora questionada, não conduz à caracterização, na espécie, de contrariedade à norma referida na alínea e do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição da República, principalmente se se considerar a obediência à cláusula de reserva legal e à necessária observância de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal, reveladas, no caso, com a edição da Medida Provisória n. 2.228- 1/2001. Restrições à propriedade cruzada e à produção de conteúdo audiovisual pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo (§ 1º e caput do art. 5º e incs. I, II e caput do art. 6º da Lei n. 12.485/2011) 16. O caput e o § 1º do art. 5º da Lei n. 12.485/2011 estabeleceram limites à propriedade cruzada entre empresas prestadoras do serviço de telecomunicação de interesse coletivo e empresas concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens radiodifusão e produtoras e programadoras com sede no Brasil: “Art. 5º O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF No caso vertente, contudo, o regime normativo da Agência Nacional do Cinema – Ancine define as margens de atuação daquela autarquia de natureza especial, estabelecendo ser de sua competência, conforme o inc. II do art. 7º da Medida Provisória n. 2.228-1/2001, a “fiscaliza[ção d]o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica e videofonográfica nacional e estrangeira nos diversos segmentos de mercados, na forma do regulamento”. Nesse sentido, o detalhamento de atividades a serem cumpridas pela Agência Nacional do Cinema – Ancine, no âmbito do marco regulatório estabelecido pela norma legal ora questionada, não conduz à caracterização, na espécie, de contrariedade à norma referida na alínea e do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição da República, principalmente se se considerar a obediência à cláusula de reserva legal e à necessária observância de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal, reveladas, no caso, com a edição da Medida Provisória n. 2.228- 1/2001. Restrições à propriedade cruzada e à produção de conteúdo audiovisual pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo (§ 1º e caput do art. 5º e incs. I, II e caput do art. 6º da Lei n. 12.485/2011) 16. O caput e o § 1º do art. 5º da Lei n. 12.485/2011 estabeleceram limites à propriedade cruzada entre empresas prestadoras do serviço de telecomunicação de interesse coletivo e empresas concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens radiodifusão e produtoras e programadoras com sede no Brasil: “Art. 5º O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 252 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. § 1º O controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços”. Os incs. I, II e o caput do art. 6º da Lei n. 12.485/2011, por sua vez, erigiram restrições à aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional e à contratação de talentos artísticos nacionais com a finalidade de produção de conteúdo audiovisual a ser veiculado no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens: “Art. 6º As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão, com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual para sua veiculação no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens: I - adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional; e II - contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais”. 17. É clara a preocupação do legislador com possíveis impactos que a entrada das empresas de telecomunicação no mercado da radiodifusão sonora ou de sons e imagens podem acarretar ao setor. A finalidade da restrição à propriedade cruzada de impedir o abuso de poder econômico foi destacada no Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, emitido quando da análise do projeto de lei do qual é oriundo a Lei n. 12.485/2011 (Projeto de Lei n. 29/2007): “Um dos principais argumentos que embasaram a demanda por uma nova disciplina na comunicação audiovisual eletrônica por 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. § 1º O controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços”. Os incs. I, II e o caput do art. 6º da Lei n. 12.485/2011, por sua vez, erigiram restrições à aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional e à contratação de talentos artísticos nacionais com a finalidade de produção de conteúdo audiovisual a ser veiculado no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens: “Art. 6º As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão, com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual para sua veiculação no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens: I - adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional; e II - contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais”. 17. É clara a preocupação do legislador com possíveis impactos que a entrada das empresas de telecomunicação no mercado da radiodifusão sonora ou de sons e imagens podem acarretar ao setor. A finalidade da restrição à propriedade cruzada de impedir o abuso de poder econômico foi destacada no Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, emitido quando da análise do projeto de lei do qual é oriundo a Lei n. 12.485/2011 (Projeto de Lei n. 29/2007): “Um dos principais argumentos que embasaram a demanda por uma nova disciplina na comunicação audiovisual eletrônica por 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 253 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF assinatura consistiu na verificação da necessidade de ampliar o número de atores nesse segmento, com vistas a fomentar a competitividade e, por consequência, elevar a penetração e a qualidade dos serviços. Ao longo dos debates acerca do assunto, contudo, consolidou-se, de forma quase unânime, a compreensão de que a abertura indiscriminada do mercado poderia ter efeitos nefastos, dada, principalmente, a potencialidade de ingresso de competidores com excessivo poder de mercado. Nessa linha, para assegurar um aumento prudente dos atores e a manutenção de condições equilibradas de concorrência na futura formatação do mercado, decidiu-se pela imposição de restrições na participação cruzada entre os setores de telecomunicações e de audiovisual”. As restrições à produção de conteúdo audiovisual, a seu turno, foram justificadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática em parecer sobre o Projeto de Lei n. 29/2007, não apenas com base na garantia da livre concorrência, mas também na proteção da produção artística e da cultura nacional, considerada a discrepância entre os faturamentos dos setores de telecomunicações e de produção de audiovisual: “Considerando a discrepância entre a magnitude dos faturamentos dos setores de telecomunicações e de produção de audiovisual – em especial, os radiodifusores –, estabelecemos que as operadoras de telecomunicações de interesse coletivo sejam proibidas de adquirir direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional, assim como contratar talentos artísticos nacionais, ressalvados os casos em que a aquisição ou a contratação se destinar exclusivamente à produção de peças publicitárias. Desse modo, serão evitadas potenciais distorções induzidas por aplicações massivas de capitais transnacionais na produção artística e cultural nacional”. 18. Essas restrições legais encontram justificação na própria Constituição da República, a qual erigiu a livre concorrência como princípio da ordem econômica (inc. IV do art. 170) e determinou à lei a repressão ao abuso do poder econômico (§ 4º do art. 173), além de vedar 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF assinatura consistiu na verificação da necessidade de ampliar o número de atores nesse segmento, com vistas a fomentar a competitividade e, por consequência, elevar a penetração e a qualidade dos serviços. Ao longo dos debates acerca do assunto, contudo, consolidou-se, de forma quase unânime, a compreensão de que a abertura indiscriminada do mercado poderia ter efeitos nefastos, dada, principalmente, a potencialidade de ingresso de competidores com excessivo poder de mercado. Nessa linha, para assegurar um aumento prudente dos atores e a manutenção de condições equilibradas de concorrência na futura formatação do mercado, decidiu-se pela imposição de restrições na participação cruzada entre os setores de telecomunicações e de audiovisual”. As restrições à produção de conteúdo audiovisual, a seu turno, foram justificadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática em parecer sobre o Projeto de Lei n. 29/2007, não apenas com base na garantia da livre concorrência, mas também na proteção da produção artística e da cultura nacional, considerada a discrepância entre os faturamentos dos setores de telecomunicações e de produção de audiovisual: “Considerando a discrepância entre a magnitude dos faturamentos dos setores de telecomunicações e de produção de audiovisual – em especial, os radiodifusores –, estabelecemos que as operadoras de telecomunicações de interesse coletivo sejam proibidas de adquirir direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional, assim como contratar talentos artísticos nacionais, ressalvados os casos em que a aquisição ou a contratação se destinar exclusivamente à produção de peças publicitárias. Desse modo, serão evitadas potenciais distorções induzidas por aplicações massivas de capitais transnacionais na produção artística e cultural nacional”. 18. Essas restrições legais encontram justificação na própria Constituição da República, a qual erigiu a livre concorrência como princípio da ordem econômica (inc. IV do art. 170) e determinou à lei a repressão ao abuso do poder econômico (§ 4º do art. 173), além de vedar 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 254 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF que os meios de comunicação social fossem, direta ou indiretamente, objeto de monopólio ou oligopólio (§ 5º do art. 220), com “o objetivo de evitar o controle do ‘mercado de ideias’ por um ou alguns poucos grupos econômicos” (SARMENTO, Daniel. Comentário ao art. 220. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 2.042). A intervenção do Estado na economia para a garantia da livre concorrência não ofende o princípio da livre iniciativa, até porque, segundo defende parcela da doutrina, aquela é elemento deste. Nos dizeres de José Afonso da Silva: “A livre concorrência está configurada no art. 170, IV, como um dos princípios da ordem econômica. Ela é uma manifestação da liberdade de iniciativa, e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (art. 173, § 4º). Os dois dispositivos se complementam no mesmo objetivo. Visam tutelar o sistema de mercado e, especialmente, proteger a livre concorrência, contra a tendência açambarcadora da concentração capitalista. A constituição reconhece a existência do poder econômico. Este não é, pois, condenado pelo regime constitucional. Não raro esse poder econômico é exercido de maneira anti-social. Cabe, então, ao Estado intervir para coibir o abuso” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 769). Para Fernando Herren Aguillar, o princípio da livre concorrência é contraponto ao da livre iniciativa, demandando efetiva interferência do Estado na economia para reprimir o abuso no exercício da liberdade de empreender: “O princípio da liberdade de concorrência é o contraponto do princípio da liberdade de iniciativa e não seu sinônimo, como alguma doutrina acaba sustentando. O agente econômico é livre para 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF que os meios de comunicação social fossem, direta ou indiretamente, objeto de monopólio ou oligopólio (§ 5º do art. 220), com “o objetivo de evitar o controle do ‘mercado de ideias’ por um ou alguns poucos grupos econômicos” (SARMENTO, Daniel. Comentário ao art. 220. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 2.042). A intervenção do Estado na economia para a garantia da livre concorrência não ofende o princípio da livre iniciativa, até porque, segundo defende parcela da doutrina, aquela é elemento deste. Nos dizeres de José Afonso da Silva: “A livre concorrência está configurada no art. 170, IV, como um dos princípios da ordem econômica. Ela é uma manifestação da liberdade de iniciativa, e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (art. 173, § 4º). Os dois dispositivos se complementam no mesmo objetivo. Visam tutelar o sistema de mercado e, especialmente, proteger a livre concorrência, contra a tendência açambarcadora da concentração capitalista. A constituição reconhece a existência do poder econômico. Este não é, pois, condenado pelo regime constitucional. Não raro esse poder econômico é exercido de maneira anti-social. Cabe, então, ao Estado intervir para coibir o abuso” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 769). Para Fernando Herren Aguillar, o princípio da livre concorrência é contraponto ao da livre iniciativa, demandando efetiva interferência do Estado na economia para reprimir o abuso no exercício da liberdade de empreender: “O princípio da liberdade de concorrência é o contraponto do princípio da liberdade de iniciativa e não seu sinônimo, como alguma doutrina acaba sustentando. O agente econômico é livre para 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 255 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF empreender o que bem entenda, desde que não prejudique a liberdade, de outros agentes econômicos, de concorrer. Em sentido inverso, para que haja liberdade de concorrer é preciso que não se utilize em termos absolutos a liberdade de empreender, o que somente pode ser obtido mediante restrições a esta última. Em síntese, o princípio da liberdade de iniciativa é um direito do agente econômico em face do Estado, demandando uma abstenção deste, enquanto o princípio da livre concorrência é um direito do agente econômico em face de outro agente econômico, demandando não mais a omissão, mas a efetiva interferência estatal na economia. O princípio da liberdade de concorrência não é atributivo de liberdades em relação ao Estado, mas de prerrogativas de exigir do Estado que atue para reprimir o abuso no exercício de certas liberdades. Essa oposição é o germe de contradição, coevo às origens do sistema, que influenciará definitivamente as subsequentes transformações do regime jurídico do capitalismo: para que haja liberdade é necessário restringir a liberdade” (AGUILLAR, Fernando Herren. Direito econômico: do direito nacional ao direito supranacional. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016. p. 275). Além disso, a desconcentração da propriedade das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens também é benéfica à liberdade de informação, pois, como destaca lição de Walber de Moura Agra, “com a diversidade dos agentes detentores de veículos de comunicação de massa, o princípio do pluralismo político pode ser mais facilmente alcançado, permitindo- se um amplo debate para conscientizar a sociedade a exercer o seu papel de fiscalização dos negócios públicos” (AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 857). Devem ser reputadas constitucionais, portanto, disposições normativas que, visando impedir que o poderio econômico das empresas de telecomunicações interfira na livre concorrência no setor de 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF empreender o que bem entenda, desde que não prejudique a liberdade, de outros agentes econômicos, de concorrer. Em sentido inverso, para que haja liberdade de concorrer é preciso que não se utilize em termos absolutos a liberdade de empreender, o que somente pode ser obtido mediante restrições a esta última. Em síntese, o princípio da liberdade de iniciativa é um direito do agente econômico em face do Estado, demandando uma abstenção deste, enquanto o princípio da livre concorrência é um direito do agente econômico em face de outro agente econômico, demandando não mais a omissão, mas a efetiva interferência estatal na economia. O princípio da liberdade de concorrência não é atributivo de liberdades em relação ao Estado, mas de prerrogativas de exigir do Estado que atue para reprimir o abuso no exercício de certas liberdades. Essa oposição é o germe de contradição, coevo às origens do sistema, que influenciará definitivamente as subsequentes transformações do regime jurídico do capitalismo: para que haja liberdade é necessário restringir a liberdade” (AGUILLAR, Fernando Herren. Direito econômico: do direito nacional ao direito supranacional. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016. p. 275). Além disso, a desconcentração da propriedade das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens também é benéfica à liberdade de informação, pois, como destaca lição de Walber de Moura Agra, “com a diversidade dos agentes detentores de veículos de comunicação de massa, o princípio do pluralismo político pode ser mais facilmente alcançado, permitindo- se um amplo debate para conscientizar a sociedade a exercer o seu papel de fiscalização dos negócios públicos” (AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 857). Devem ser reputadas constitucionais, portanto, disposições normativas que, visando impedir que o poderio econômico das empresas de telecomunicações interfira na livre concorrência no setor de 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 256 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF radiodifusão e na produção de conteúdo nacional, impõe restrições à propriedade cruzada entre essas pessoas jurídicas e à contratação de talento nacional para a produção de conteúdo audiovisual. Limites dos poderes normativos da Agência Nacional do Cinema - Ancine (arts. 9º, parágrafo único, 21 e 22 da Lei n. 12.485/2011 ) 19. Quanto às alegações de inconstitucionalidade dos arts. 9º, parágrafo único, 21 e 22 da Lei n. 12.485/2011, argumenta o Democratas – DEM, em sua petição inicial, que tais dispositivos concedem “à ANCINE (Agência Nacional do Cinema) poderes irrestritos para regular o setor audiovisual de acesso condicionado, transformando o órgão em regulador absoluto de atividades de produção, programação e empacotamento relacionadas à distribuição do serviço de televisão por assinatura” (fls. 8-9 da petição inicial). Argumenta que “a Ancine poderá impor restrições à liberdade de expressão do setor audiovisual de acesso condicionado, valendo-se, para tanto, tão somente de regulamento a ser por ela editado” (fl. 19 da petição inicial), reputando contrariados os arts. 5º, inc. IX, 170, caput e inc. IV, 174 e 220, caput. Para Marçal Justen Filho, dentre as atividades administrativas do Estado tem-se a regulação, assim definida: “A regulação econômico-social consiste na atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo e a realização dos direitos fundamentais” (Curso de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 456). Para cumprir políticas de governo e implementar os direitos fundamentais, o Estado intervém na vida social e econômica dos sujeitos públicos e privados nos limites da Constituição e da legislação vigente, adotando, para eficiência de sua atuação, mecanismos de regulação. 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF radiodifusão e na produção de conteúdo nacional, impõe restrições à propriedade cruzada entre essas pessoas jurídicas e à contratação de talento nacional para a produção de conteúdo audiovisual. Limites dos poderes normativos da Agência Nacional do Cinema - Ancine (arts. 9º, parágrafo único, 21 e 22 da Lei n. 12.485/2011 ) 19. Quanto às alegações de inconstitucionalidade dos arts. 9º, parágrafo único, 21 e 22 da Lei n. 12.485/2011, argumenta o Democratas – DEM, em sua petição inicial, que tais dispositivos concedem “à ANCINE (Agência Nacional do Cinema) poderes irrestritos para regular o setor audiovisual de acesso condicionado, transformando o órgão em regulador absoluto de atividades de produção, programação e empacotamento relacionadas à distribuição do serviço de televisão por assinatura” (fls. 8-9 da petição inicial). Argumenta que “a Ancine poderá impor restrições à liberdade de expressão do setor audiovisual de acesso condicionado, valendo-se, para tanto, tão somente de regulamento a ser por ela editado” (fl. 19 da petição inicial), reputando contrariados os arts. 5º, inc. IX, 170, caput e inc. IV, 174 e 220, caput. Para Marçal Justen Filho, dentre as atividades administrativas do Estado tem-se a regulação, assim definida: “A regulação econômico-social consiste na atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo e a realização dos direitos fundamentais” (Curso de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 456). Para cumprir políticas de governo e implementar os direitos fundamentais, o Estado intervém na vida social e econômica dos sujeitos públicos e privados nos limites da Constituição e da legislação vigente, adotando, para eficiência de sua atuação, mecanismos de regulação. 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 257 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF As agências reguladoras provêm de modelo norte-americano e o “motivo principal da criação dessas agências pelos americanos estava ligado à alta especialização nos vários campos de atuação do Executivo e ao entendimento de que, se houvesse possibilidade de gente especializada executar, melhor seria a prestação do serviço ou a fiscalização” (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 151). Celso Antônio Bandeira de Mello qualifica as agências reguladoras como autarquias sob regime especial, criadas para “disciplinar e controlar certas atividades” (Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 170). O regime especial dessas agências é aquele disciplinado pela lei que as criou. No exercício da atividade administrativa de regulação, criou-se a Agência Nacional do Cinema – Ancine, por meio da Medida Provisória n. 2.228-1/2001, a qual detém, entre outras, as seguintes competências: “Art. 7º A ANCINE terá as seguintes competências: (…) II - fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica e videofonográfica nacional e estrangeira nos diversos segmentos de mercados, na forma do regulamento; (…) V - regular, na forma da lei, as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, resguardando a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação; VI - coordenar as ações e atividades governamentais referentes à indústria cinematográfica e videofonográfica, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações; (…) XVIII - regular e fiscalizar o cumprimento dos princípios da comunicação audiovisual de acesso condicionado, das obrigações de programação, empacotamento e publicidade e das restrições ao capital 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF As agências reguladoras provêm de modelo norte-americano e o “motivo principal da criação dessas agências pelos americanos estava ligado à alta especialização nos vários campos de atuação do Executivo e ao entendimento de que, se houvesse possibilidade de gente especializada executar, melhor seria a prestação do serviço ou a fiscalização” (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 151). Celso Antônio Bandeira de Mello qualifica as agências reguladoras como autarquias sob regime especial, criadas para “disciplinar e controlar certas atividades” (Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 170). O regime especial dessas agências é aquele disciplinado pela lei que as criou. No exercício da atividade administrativa de regulação, criou-se a Agência Nacional do Cinema – Ancine, por meio da Medida Provisória n. 2.228-1/2001, a qual detém, entre outras, as seguintes competências: “Art. 7º A ANCINE terá as seguintes competências: (…) II - fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica e videofonográfica nacional e estrangeira nos diversos segmentos de mercados, na forma do regulamento; (…) V - regular, na forma da lei, as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, resguardando a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação; VI - coordenar as ações e atividades governamentais referentes à indústria cinematográfica e videofonográfica, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações; (…) XVIII - regular e fiscalizar o cumprimento dos princípios da comunicação audiovisual de acesso condicionado, das obrigações de programação, empacotamento e publicidade e das restrições ao capital 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 258 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF total e votante das produtoras e programadoras fixados pela lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado”. Sobre as funções desempenhadas pelas agências reguladoras, especialmente considerado o seu atributo normativo, leciona Diogo Figueiredo Moreira Neto que “as normas reguladoras surgem como espécies normativas sui generis, distintas das normas legais tradicionais, empregadas no Direito Administrativo. (…) Diferentemente, as normas reguladoras são opções administrativas, também abstratas, embora formuladas com maior densidade técnica, visando à incidência sobre específicas relações interprivadas críticas que foram previamente deslegalizadas, voltadas, assim, não mais a aplicar uma regra legislativa predefinida, mas a equilibrar interesses e valores em concorrência, através de uma nova regra a ser administrativamente definida pelo método da ponderação. Em outros termos: o enunciado dessa norma não define qualquer interesse público específico nem, muito menos, impõe um determinado comportamento, exigível das partes, senão que prescreve uma situação de equilíbrio a ser alcançada ou mantida entre interesses e valores concorrentes” (Direito Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 113-114). Segue o autor, ao tratar da competência normativa na função reguladora, asseverando estar “na atribuição de uma competência normativa reguladora a chave para operar em setores e matérias em que devem predominar as escolhas técnicas, distanciadas e isoladas das disputas partidárias e dos complexos debates congressuais, pois essas, distintamente, são métodos mais apropriados às escolhas político-administrativas, que deverão, por sua vez, se prolongar em novas escolhas administrativas, sejam elas concretas ou abstratas, para orientar a ação executiva dos órgãos burocráticos da Administração Direta. Como, em princípio, não se fazia a necessária e nítida diferença entre as matérias que exigem escolhas político-administrativas e as 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF total e votante das produtoras e programadoras fixados pela lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado”. Sobre as funções desempenhadas pelas agências reguladoras, especialmente considerado o seu atributo normativo, leciona Diogo Figueiredo Moreira Neto que “as normas reguladoras surgem como espécies normativas sui generis, distintas das normas legais tradicionais, empregadas no Direito Administrativo. (…) Diferentemente, as normas reguladoras são opções administrativas, também abstratas, embora formuladas com maior densidade técnica, visando à incidência sobre específicas relações interprivadas críticas que foram previamente deslegalizadas, voltadas, assim, não mais a aplicar uma regra legislativa predefinida, mas a equilibrar interesses e valores em concorrência, através de uma nova regra a ser administrativamente definida pelo método da ponderação. Em outros termos: o enunciado dessa norma não define qualquer interesse público específico nem, muito menos, impõe um determinado comportamento, exigível das partes, senão que prescreve uma situação de equilíbrio a ser alcançada ou mantida entre interesses e valores concorrentes” (Direito Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 113-114). Segue o autor, ao tratar da competência normativa na função reguladora, asseverando estar “na atribuição de uma competência normativa reguladora a chave para operar em setores e matérias em que devem predominar as escolhas técnicas, distanciadas e isoladas das disputas partidárias e dos complexos debates congressuais, pois essas, distintamente, são métodos mais apropriados às escolhas político-administrativas, que deverão, por sua vez, se prolongar em novas escolhas administrativas, sejam elas concretas ou abstratas, para orientar a ação executiva dos órgãos burocráticos da Administração Direta. Como, em princípio, não se fazia a necessária e nítida diferença entre as matérias que exigem escolhas político-administrativas e as 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 259 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF matérias em que devam predominar as escolhas técnicas, a competência legislativa dos parlamentos, que, tradicionalmente, sempre lhes foi privativa, na linha do postulado da separação dos Poderes, se exerceu, de início, integral e indiferenciadamente sobre ambas. Somente com o correr do tempo e a crescente complexificação da convivência social veio o reconhecimento da necessidade de se fazer essa distinção, até mesmo para evitar o grave inconveniente de cristalizarem-se na lei inúmeras decisões técnicas, tornando-as rapidamente obsoletas, desenvolvendo-se, por isso, como opção, as variedades de delegações legislativas” (Direito Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 117). Quanto a esse mesmo aspecto, Floriano Azevedo Marques Neto assevera: “Se bem é verdade que a atividade regulatória não pode prescindir de uma forte e bem articulada base legal, certo também é a impossibilidade de que todo o arcabouço regulatório seja editado pelo Parlamento. A especialidade, a complexidade, a multiplicidade e a velocidade de surgimento das questões regulatórias determinam a necessidade de que parcela significativa da regulação estatal seja delegada ao órgão regulador” (A nova regulação estatal e as agências independentes. In: Direito Administrativo Econômico Coord. Carlos Ari Sundfeld, São Paulo: Malheiros, 2000, p. 82). 20. Este Supremo Tribunal tem fixado balizas para a interpretação pontual dos atos regulatórios segundo a máxima de convergência entre o propósito legislativo, as diretrizes políticas de criação (e legitimação) da agência reguladora e a autonomia técnica de seus integrantes: “EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007. DISCIPLINA DO COMÉRICIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF matérias em que devam predominar as escolhas técnicas, a competência legislativa dos parlamentos, que, tradicionalmente, sempre lhes foi privativa, na linha do postulado da separação dos Poderes, se exerceu, de início, integral e indiferenciadamente sobre ambas. Somente com o correr do tempo e a crescente complexificação da convivência social veio o reconhecimento da necessidade de se fazer essa distinção, até mesmo para evitar o grave inconveniente de cristalizarem-se na lei inúmeras decisões técnicas, tornando-as rapidamente obsoletas, desenvolvendo-se, por isso, como opção, as variedades de delegações legislativas” (Direito Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 117). Quanto a esse mesmo aspecto, Floriano Azevedo Marques Neto assevera: “Se bem é verdade que a atividade regulatória não pode prescindir de uma forte e bem articulada base legal, certo também é a impossibilidade de que todo o arcabouço regulatório seja editado pelo Parlamento. A especialidade, a complexidade, a multiplicidade e a velocidade de surgimento das questões regulatórias determinam a necessidade de que parcela significativa da regulação estatal seja delegada ao órgão regulador” (A nova regulação estatal e as agências independentes. In: Direito Administrativo Econômico Coord. Carlos Ari Sundfeld, São Paulo: Malheiros, 2000, p. 82). 20. Este Supremo Tribunal tem fixado balizas para a interpretação pontual dos atos regulatórios segundo a máxima de convergência entre o propósito legislativo, as diretrizes políticas de criação (e legitimação) da agência reguladora e a autonomia técnica de seus integrantes: “EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007. DISCIPLINA DO COMÉRICIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 260 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF IMPROCEDÊNCIA. A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. A mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual. O Plenário desta Corte já enfrentou a questão ao julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador- Geral da República contra diversas leis estaduais - que também disciplinavam a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias-, concluindo pela constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela natureza – comércio local-, seja pelo legítimo exercício da competência suplementar dos legisladores estaduais no campo da defesa da saúde - a que se refere o art. 24, XII, da Constituição da República-, seja pela desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida. Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Em espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legiferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente. As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa – como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI 4.093, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 17.10.2014- grifos nossos). No mesmo sentido: “Embora apto a produzir atos abstratos com força de lei, o poder de editar normas do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF IMPROCEDÊNCIA. A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. A mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual. O Plenário desta Corte já enfrentou a questão ao julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador- Geral da República contra diversas leis estaduais - que também disciplinavam a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias-, concluindo pela constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela natureza – comércio local-, seja pelo legítimo exercício da competência suplementar dos legisladores estaduais no campo da defesa da saúde - a que se refere o art. 24, XII, da Constituição da República-, seja pela desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida. Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Em espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legiferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente. As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa – como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI 4.093, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 17.10.2014- grifos nossos). No mesmo sentido: “Embora apto a produzir atos abstratos com força de lei, o poder de editar normas do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 261 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF administrativo, tem os seus limites materiais condicionados aos parâmetros do legislador complementar, no caso a Lei Complementar nº 78/1993 e, de modo mais amplo, o Código Eleitoral, recepcionado como lei complementar. Poder normativo não é poder legislativo. A norma de caráter regulatório preserva a sua legitimidade quando cumpre o conteúdo material da legislação eleitoral. Pode conter regras novas, desde que preservada a ordem vigente de direitos e obrigações, limite do agir administrativo. Regras novas, e não direito novo” (ADI 4.965, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 30.10.2014 – grifos nossos). É assente que o exercício da função normativa não decorre de delegação da função legislativa, não envolvendo, portanto, derrogação do princípio da separação dos poderes, sendo certo, ainda, que a observância dos limites impostos pela lei regulamentada enseja tão-somente conflito resolúvel no campo da legalidade, matéria insuscetível de exame em controle abstrato de constitucionalidade (v.g., Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.670, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10.10.2002; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.628, Redatora para acórdão Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 5.3.2004; Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 996, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.5.1994; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.388, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 14.11.1996; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 210, Rel. Min. Carlos Britto, decisão monocrática, DJe 24.5.2010; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 119, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, DJe 30.3.2010). De outra parte, caso se configurasse inovação em sede de regulamentação expedida por agência reguladora, ter-se-ia ato normativo autônomo, cujo conteúdo seria de lei ordinária em sentido material, autorizando, assim, a via do controle abstrato de constitucionalidade por este Supremo Tribunal (v.g., Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.731, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF administrativo, tem os seus limites materiais condicionados aos parâmetros do legislador complementar, no caso a Lei Complementar nº 78/1993 e, de modo mais amplo, o Código Eleitoral, recepcionado como lei complementar. Poder normativo não é poder legislativo. A norma de caráter regulatório preserva a sua legitimidade quando cumpre o conteúdo material da legislação eleitoral. Pode conter regras novas, desde que preservada a ordem vigente de direitos e obrigações, limite do agir administrativo. Regras novas, e não direito novo” (ADI 4.965, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 30.10.2014 – grifos nossos). É assente que o exercício da função normativa não decorre de delegação da função legislativa, não envolvendo, portanto, derrogação do princípio da separação dos poderes, sendo certo, ainda, que a observância dos limites impostos pela lei regulamentada enseja tão-somente conflito resolúvel no campo da legalidade, matéria insuscetível de exame em controle abstrato de constitucionalidade (v.g., Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.670, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10.10.2002; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.628, Redatora para acórdão Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 5.3.2004; Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 996, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.5.1994; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.388, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 14.11.1996; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 210, Rel. Min. Carlos Britto, decisão monocrática, DJe 24.5.2010; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 119, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, DJe 30.3.2010). De outra parte, caso se configurasse inovação em sede de regulamentação expedida por agência reguladora, ter-se-ia ato normativo autônomo, cujo conteúdo seria de lei ordinária em sentido material, autorizando, assim, a via do controle abstrato de constitucionalidade por este Supremo Tribunal (v.g., Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.731, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 262 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF DJe 10.10.2007; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.222, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 11.4.2003; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.439, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 14.9.2001; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.308, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 5.10.2001). Assim, a incidência do controle legal, e porventura judicial, sobre as normas advindas dos dispositivos normativos ora questionados, considerado que “as agências reguladoras estão submetidas, como órgãos administrativos, ao princípio da legalidade” (ADI 4.954, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 29.10.2014), aliada à previsão de balizas legais próprias pertinentes à atuação da Agência Nacional do Cinema - Ancine convalidam a atribuição normativa daquela agência reguladora na espécie vertente, pelo que os arts. 9º, parágrafo único, 21 e 22 da Lei n. 12.485/2011 não se revelam, nos termos da fundamentação posta, contrários à Constituição da República. Reserva da gestão, da responsabilidade editorial e das atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento aos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos (caput e § 1º do art. 10 da Lei n. 12.485/2011) 21. O art. 10 reserva a gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento aos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos: “Art. 10. A gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos. § 1º As programadoras e empacotadoras deverão depositar e manter atualizada, na Ancine, relação com a identificação dos profissionais de que trata o caput deste artigo, os documentos e atos societários, inclusive os referentes à escolha dos dirigentes e gestores em exercício, das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na sua cadeia 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF DJe 10.10.2007; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.222, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 11.4.2003; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.439, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 14.9.2001; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.308, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 5.10.2001). Assim, a incidência do controle legal, e porventura judicial, sobre as normas advindas dos dispositivos normativos ora questionados, considerado que “as agências reguladoras estão submetidas, como órgãos administrativos, ao princípio da legalidade” (ADI 4.954, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 29.10.2014), aliada à previsão de balizas legais próprias pertinentes à atuação da Agência Nacional do Cinema - Ancine convalidam a atribuição normativa daquela agência reguladora na espécie vertente, pelo que os arts. 9º, parágrafo único, 21 e 22 da Lei n. 12.485/2011 não se revelam, nos termos da fundamentação posta, contrários à Constituição da República. Reserva da gestão, da responsabilidade editorial e das atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento aos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos (caput e § 1º do art. 10 da Lei n. 12.485/2011) 21. O art. 10 reserva a gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento aos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos: “Art. 10. A gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos. § 1º As programadoras e empacotadoras deverão depositar e manter atualizada, na Ancine, relação com a identificação dos profissionais de que trata o caput deste artigo, os documentos e atos societários, inclusive os referentes à escolha dos dirigentes e gestores em exercício, das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na sua cadeia 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 263 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF de controle, cujas informações deverão ficar disponíveis ao conhecimento público, inclusive pela rede mundial de computadores, excetuadas as consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação, cabendo à Agência zelar pelo sigilo destas”. O Democratas sustenta que essas disposições legais seriam ofensivas ao princípio da isonomia, pois “torna obrigatória uma discriminação ao cidadão estrangeiro no exercício de atividade profissional (…)”. Contudo, esse argumento não merece ser acolhido. Desde a Constituição de 1934, a responsabilidade e a orientação intelectual das empresas jornalísticas é reservada aos brasileiros. A Constituição de 1946 estendeu essa restrição também às empresas de radiodifusão. A norma original do art. 222 da Constituição de 1988 também reservava a responsabilidade administrativa e a orientação intelectual das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens aos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. O alcance dessa restrição foi ampliada pela Emenda Constitucional n. 36/2002, que alterou a norma do § 2º do art. 222 da Constituição da República que dispõe atualmente que “a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social”. A reserva dessas atividades aos brasileiros natos e naturalizados há mais de dez anos foi, portanto, estendida a todos os meios de comunicação social pela Emenda Constitucional n. 36/2002, alcançando também os meios de comunicação social eletrônicos, dos quais é espécie a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Dessa forma, o art. 10 nada mais vez do que reproduzir quase a literalidade do § 2º do art. 222 da Constituição da República, não havendo ofensa ao princípio da isonomia. 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF de controle, cujas informações deverão ficar disponíveis ao conhecimento público, inclusive pela rede mundial de computadores, excetuadas as consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação, cabendo à Agência zelar pelo sigilo destas”. O Democratas sustenta que essas disposições legais seriam ofensivas ao princípio da isonomia, pois “torna obrigatória uma discriminação ao cidadão estrangeiro no exercício de atividade profissional (…)”. Contudo, esse argumento não merece ser acolhido. Desde a Constituição de 1934, a responsabilidade e a orientação intelectual das empresas jornalísticas é reservada aos brasileiros. A Constituição de 1946 estendeu essa restrição também às empresas de radiodifusão. A norma original do art. 222 da Constituição de 1988 também reservava a responsabilidade administrativa e a orientação intelectual das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens aos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. O alcance dessa restrição foi ampliada pela Emenda Constitucional n. 36/2002, que alterou a norma do § 2º do art. 222 da Constituição da República que dispõe atualmente que “a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social”. A reserva dessas atividades aos brasileiros natos e naturalizados há mais de dez anos foi, portanto, estendida a todos os meios de comunicação social pela Emenda Constitucional n. 36/2002, alcançando também os meios de comunicação social eletrônicos, dos quais é espécie a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Dessa forma, o art. 10 nada mais vez do que reproduzir quase a literalidade do § 2º do art. 222 da Constituição da República, não havendo ofensa ao princípio da isonomia. 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 264 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF A restrição constitucional tem por finalidade evitar que a programação dos meios de comunicação social sirvam a interesses estrangeiros. Nesse ponto, observa-se que a soberania nacional não é apenas fundamento da República Federativa do Brasil (inc. I do art. 1º da Constituição), mas também princípio da ordem econômica (inc. I do art. 170 da Constituição). Exigência de prévio credenciamento e prestação de informações das atividades de programação e empacotamento perante à Agência Nacional do Cinema - Ancine e necessária observância desses requisitos para prestação do serviço de acesso condicionado (arts. 12, 13 e 31 da Lei n. 12.485/2011) 22. No que diz respeito à alegação de contrariedade dos arts. 12, 13 e 31 da Lei n. 12.485/2011 aos incs. IX e XXXII do art. 5º e ao inc. I do § 3º do art. 220 da Constituição da República, também não assiste razão às autoras. A discussão sobre a possibilidade de o Estado exigir habilitação prévia com o intuito de permitir maior efetividade na averiguação e controle de atividades postas sob sua fiscalização não é nova neste Supremo Tribunal Federal. 23. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.062/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou: “DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 12.583/2013. NOVO MARCO REGULATÓRIO SETORIAL. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÕES FORMAIS E MATERIAIS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOLHAS REGULATÓRIAS TRANSPARENTES E CONSISTENTES. MARGEM DE CONFORMAÇÃO LEGISLATIVA RESPEITADA. DEFERÊNCIA JUDICIAL. PEDIDO CONHECIDO E JULGADO 28 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF A restrição constitucional tem por finalidade evitar que a programação dos meios de comunicação social sirvam a interesses estrangeiros. Nesse ponto, observa-se que a soberania nacional não é apenas fundamento da República Federativa do Brasil (inc. I do art. 1º da Constituição), mas também princípio da ordem econômica (inc. I do art. 170 da Constituição). Exigência de prévio credenciamento e prestação de informações das atividades de programação e empacotamento perante à Agência Nacional do Cinema - Ancine e necessária observância desses requisitos para prestação do serviço de acesso condicionado (arts. 12, 13 e 31 da Lei n. 12.485/2011) 22. No que diz respeito à alegação de contrariedade dos arts. 12, 13 e 31 da Lei n. 12.485/2011 aos incs. IX e XXXII do art. 5º e ao inc. I do § 3º do art. 220 da Constituição da República, também não assiste razão às autoras. A discussão sobre a possibilidade de o Estado exigir habilitação prévia com o intuito de permitir maior efetividade na averiguação e controle de atividades postas sob sua fiscalização não é nova neste Supremo Tribunal Federal. 23. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.062/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou: “DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 12.583/2013. NOVO MARCO REGULATÓRIO SETORIAL. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÕES FORMAIS E MATERIAIS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOLHAS REGULATÓRIAS TRANSPARENTES E CONSISTENTES. MARGEM DE CONFORMAÇÃO LEGISLATIVA RESPEITADA. DEFERÊNCIA JUDICIAL. PEDIDO CONHECIDO E JULGADO 28 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 265 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF IMPROCEDENTE. (…) 13. A exigência de habilitação prévia configura típico exercício de poder de polícia preventivo, voltado a aferir o cumprimento das obrigações legais exigíveis desde o nascedouro da entidade” (ADI 5.062, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 21.6.2017 – grifos nossos). O credenciamento e a necessidade de prestação de informações pelas empresas credenciadas, inclusive a possibilidade de distribuição de conteúdo empacotado por empresa credenciada, não podem ser vistos aqui como meros atos burocráticos do poder Público. Essas exigências são, em verdade, meios de exercício do poder de polícia de forma preventiva, os quais não se confundem, sobremaneira, com realiza~çao de censura prévia pelo Estado. Sobre essa acepção do poder de polícia, relevante transcrever a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Uma vez que o poder de polícia se caracteriza – normalmente – pela imposição de abstenções aos particulares, não há que imaginá-lo existente em manifestações da Administração que, contrariamente, impõem prestações positivas aos administrados, sujeitando-os a obrigações de dar, como nas requisições de bens, ou de fazer, como nas requisições de serviços. Em umas e outras o Poder Público impõe ao particular um dever de agir, ao passo que através da polícia administrativa exige-se, de regra, uma inação, um non facere. Às vezes há, aparentemente, obrigação de fazer. Por exemplo: exibir planta para licenciamento de construção; fazer exame de habilitação para motorista; colocar equipamento contra incêndio nos prédios. É mera aparência de obrigação de fazer. O Poder Público não quer estes atos. Quer, sim, evitar que as atividades ou situações pretendidas pelos particulares sejam efetuadas de maneira perigosa ou nociva, o que ocorreria se realizadas fora destas condições” (Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 838-839). Cotas para produção audiovisual nacional (arts. 16, 17, 19, 18, 20 e 23 da Lei n. 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF IMPROCEDENTE. (…) 13. A exigência de habilitação prévia configura típico exercício de poder de polícia preventivo, voltado a aferir o cumprimento das obrigações legais exigíveis desde o nascedouro da entidade” (ADI 5.062, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 21.6.2017 – grifos nossos). O credenciamento e a necessidade de prestação de informações pelas empresas credenciadas, inclusive a possibilidade de distribuição de conteúdo empacotado por empresa credenciada, não podem ser vistos aqui como meros atos burocráticos do poder Público. Essas exigências são, em verdade, meios de exercício do poder de polícia de forma preventiva, os quais não se confundem, sobremaneira, com realiza~çao de censura prévia pelo Estado. Sobre essa acepção do poder de polícia, relevante transcrever a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Uma vez que o poder de polícia se caracteriza – normalmente – pela imposição de abstenções aos particulares, não há que imaginá-lo existente em manifestações da Administração que, contrariamente, impõem prestações positivas aos administrados, sujeitando-os a obrigações de dar, como nas requisições de bens, ou de fazer, como nas requisições de serviços. Em umas e outras o Poder Público impõe ao particular um dever de agir, ao passo que através da polícia administrativa exige-se, de regra, uma inação, um non facere. Às vezes há, aparentemente, obrigação de fazer. Por exemplo: exibir planta para licenciamento de construção; fazer exame de habilitação para motorista; colocar equipamento contra incêndio nos prédios. É mera aparência de obrigação de fazer. O Poder Público não quer estes atos. Quer, sim, evitar que as atividades ou situações pretendidas pelos particulares sejam efetuadas de maneira perigosa ou nociva, o que ocorreria se realizadas fora destas condições” (Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 838-839). Cotas para produção audiovisual nacional (arts. 16, 17, 19, 18, 20 e 23 da Lei n. 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 266 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF 12.485/2011) 24. A Lei n. 12.485/2011 previu uma série de medidas direcionadas a estimular a produção audiovisual nacional, inclusive independente. Seu art. 16 estabeleceu cota mínima de três horas e trinta minutos semanais do horário nobre nos canais de espaço qualificado1, para conteúdos brasileiros, metade dos quais produzido por produtora brasileira independente2: “Art. 16. Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente”. O art. 17 dispôs, ademais, sobre cota mínima de um terço dos canais de espaço qualificado existentes em cada pacote oferecido ao assinante, para canais brasileiros de espaço qualificado; um terço destes, ademais, 1 Nos termos do inc. II do art. 2º da Lei n. 12.485/2011, considera-se canal de espaço qualificado o “canal de programação que, no horário nobre, veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado”. Espaço qualificado, por sua vez, é o “espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador” (inc. XII do art. 2º da Lei n. 12.485/2011). 2 “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: (…) XIX - Produtora Brasileira Independente: produtora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens; b) não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira ou objetive conferir a sócios minoritários, quando estes forem programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos; c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos”. 30 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF 12.485/2011) 24. A Lei n. 12.485/2011 previu uma série de medidas direcionadas a estimular a produção audiovisual nacional, inclusive independente. Seu art. 16 estabeleceu cota mínima de três horas e trinta minutos semanais do horário nobre nos canais de espaço qualificado1, para conteúdos brasileiros, metade dos quais produzido por produtora brasileira independente2: “Art. 16. Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente”. O art. 17 dispôs, ademais, sobre cota mínima de um terço dos canais de espaço qualificado existentes em cada pacote oferecido ao assinante, para canais brasileiros de espaço qualificado; um terço destes, ademais, 1 Nos termos do inc. II do art. 2º da Lei n. 12.485/2011, considera-se canal de espaço qualificado o “canal de programação que, no horário nobre, veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado”. Espaço qualificado, por sua vez, é o “espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador” (inc. XII do art. 2º da Lei n. 12.485/2011). 2 “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: (…) XIX - Produtora Brasileira Independente: produtora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens; b) não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira ou objetive conferir a sócios minoritários, quando estes forem programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos; c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos”. 30 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 267 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF deve ser programado por programadora brasileira independente3, até o limite de doze canais brasileiros de espaço qualificado, em regra: “Art. 17. Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 (um) deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado. § 1º Da parcela mínima de canais brasileiros de espaço qualificado de que trata o caput, pelo menos 1/3 (um terço) deverá ser programado por programadora brasileira independente. § 2º A empacotadora estará obrigada a cumprir o disposto no caput até o limite de 12 (doze) canais brasileiros de espaço qualificado. § 3º As empacotadoras que ofertarem pacotes distribuídos por tecnologias que possibilitem distribuir, no máximo, pacotes com até 31 (trinta e um) canais de programação estarão obrigadas a cumprir o disposto no caput deste artigo até o limite de 3 (três) canais, bem como serão dispensadas do cumprimento do disposto no art. 18. § 4º Dos canais brasileiros de espaço qualificado a serem veiculados nos pacotes, ao menos 2 (dois) canais deverão veicular, no mínimo, 12 (doze) horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre. § 5º A programadora de pelo menos um dos canais de que trata o § 4º não poderá ser controlada, controladora ou coligada a concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens”. Pelo que dispõe o art. 18, é obrigatória, nos pacotes em que houver canal de programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalístico no horário nobre, a oferta de pelo menos um canal adicional de programação com as mesmas características no mesmo pacote ou na modalidade avulsa de programação: “Art. 18. Nos pacotes em que houver canal de programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre, deverá ser ofertado pelo menos um canal adicional de programação com as mesmas características no mesmo pacote ou na modalidade avulsa de programação, observado o disposto no § 4o do art. 19. 3 31 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF deve ser programado por programadora brasileira independente3, até o limite de doze canais brasileiros de espaço qualificado, em regra: “Art. 17. Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 (um) deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado. § 1º Da parcela mínima de canais brasileiros de espaço qualificado de que trata o caput, pelo menos 1/3 (um terço) deverá ser programado por programadora brasileira independente. § 2º A empacotadora estará obrigada a cumprir o disposto no caput até o limite de 12 (doze) canais brasileiros de espaço qualificado. § 3º As empacotadoras que ofertarem pacotes distribuídos por tecnologias que possibilitem distribuir, no máximo, pacotes com até 31 (trinta e um) canais de programação estarão obrigadas a cumprir o disposto no caput deste artigo até o limite de 3 (três) canais, bem como serão dispensadas do cumprimento do disposto no art. 18. § 4º Dos canais brasileiros de espaço qualificado a serem veiculados nos pacotes, ao menos 2 (dois) canais deverão veicular, no mínimo, 12 (doze) horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre. § 5º A programadora de pelo menos um dos canais de que trata o § 4º não poderá ser controlada, controladora ou coligada a concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens”. Pelo que dispõe o art. 18, é obrigatória, nos pacotes em que houver canal de programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalístico no horário nobre, a oferta de pelo menos um canal adicional de programação com as mesmas características no mesmo pacote ou na modalidade avulsa de programação: “Art. 18. Nos pacotes em que houver canal de programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre, deverá ser ofertado pelo menos um canal adicional de programação com as mesmas características no mesmo pacote ou na modalidade avulsa de programação, observado o disposto no § 4o do art. 19. 3 31 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 268 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF Parágrafo único. As programadoras dos canais de que trata o caput deste artigo não poderão deter relação de controle ou coligação entre si”. O art. 19, por sua vez, desconsidera, para fins de cumprimento das cotas previstas nos arts. 16 e 17, os canais de carregamento obrigatório, os canais operados sob a responsabilidade do Poder Público, os canais ofertados na modalidade avulsa de programação, entre outros: “Art. 19. Para efeito do cumprimento do disposto nos arts. 16 e 17, serão desconsiderados: (Vigência) I - os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 32, ainda que veiculados em localidade distinta daquela em que é distribuído o pacote; II - os canais de programação que retransmitirem canais de geradoras detentoras de outorga de radiodifusão de sons e imagens em qualquer localidade; III - os canais de programação operados sob a responsabilidade do poder público; IV - os canais de programação cuja grade de programação não tenha passado por qualquer modificação para se adaptar ao público brasileiro, incluindo legendagem, dublagem para língua portuguesa ou publicidade específica para o mercado brasileiro; V - os canais de programação dedicados precipuamente à veiculação de conteúdos de cunho erótico; VI - os canais ofertados na modalidade avulsa de programação; VII - os canais de programação ofertados em modalidade avulsa de conteúdo programado. § 1º Para os canais de que trata o inciso VI, aplica-se o disposto no art. 16. § 2º Na oferta dos canais de que trata o inciso VII, no mínimo 10% (dez por cento) dos conteúdos ofertados que integrarem espaço qualificado deverão ser brasileiros. § 3º O cumprimento da obrigação de que trata o § 2o será aferido em conformidade com período de apuração estabelecido pela Ancine. § 4º Para efeito do cumprimento do disposto no art. 18, serão 32 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Parágrafo único. As programadoras dos canais de que trata o caput deste artigo não poderão deter relação de controle ou coligação entre si”. O art. 19, por sua vez, desconsidera, para fins de cumprimento das cotas previstas nos arts. 16 e 17, os canais de carregamento obrigatório, os canais operados sob a responsabilidade do Poder Público, os canais ofertados na modalidade avulsa de programação, entre outros: “Art. 19. Para efeito do cumprimento do disposto nos arts. 16 e 17, serão desconsiderados: (Vigência) I - os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 32, ainda que veiculados em localidade distinta daquela em que é distribuído o pacote; II - os canais de programação que retransmitirem canais de geradoras detentoras de outorga de radiodifusão de sons e imagens em qualquer localidade; III - os canais de programação operados sob a responsabilidade do poder público; IV - os canais de programação cuja grade de programação não tenha passado por qualquer modificação para se adaptar ao público brasileiro, incluindo legendagem, dublagem para língua portuguesa ou publicidade específica para o mercado brasileiro; V - os canais de programação dedicados precipuamente à veiculação de conteúdos de cunho erótico; VI - os canais ofertados na modalidade avulsa de programação; VII - os canais de programação ofertados em modalidade avulsa de conteúdo programado. § 1º Para os canais de que trata o inciso VI, aplica-se o disposto no art. 16. § 2º Na oferta dos canais de que trata o inciso VII, no mínimo 10% (dez por cento) dos conteúdos ofertados que integrarem espaço qualificado deverão ser brasileiros. § 3º O cumprimento da obrigação de que trata o § 2o será aferido em conformidade com período de apuração estabelecido pela Ancine. § 4º Para efeito do cumprimento do disposto no art. 18, serão 32 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 269 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF desconsiderados os canais de que tratam os incisos III, IV, V e VII do caput deste artigo”. Tem-se, ainda, do art. 20 da Lei n. 12.485/2011, limites temporais de produção do conteúdo nacional referido nos arts. 16 a 18: “Art. 20. A programadora ou empacotadora, no cumprimento das obrigações previstas nos arts. 16 a 18, observará as seguintes condições: I - pelo menos a metade dos conteúdos audiovisuais deve ter sido produzida nos 7 (sete) anos anteriores à sua veiculação; II - o conteúdo produzido por brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 (dez) anos será equiparado ao produzido por produtora brasileira; III - o conteúdo produzido por brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 (dez) anos será equiparado ao produzido por produtora brasileira independente, caso seu produtor atenda as condições previstas na alínea ‘c’ do inciso XIX do art. 2º; IV - quando o cálculo dos percentuais e razões não resultar em número inteiro exato, considerar-se-á a parte inteira do resultado”. O art. 23, a seu turno, tratou do estabelecimento progressivo das cotas previstas nos arts. 16 e 17 durante os dois primeiros anos de vigência da Lei n. 12.485/2011: “Art. 23. Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência desta Lei, o número de horas de que trata o caput do art. 16, as resultantes das razões estipuladas no caput e no § 1º do art. 17 e o limite de que trata o § 3º do art. 17 serão reduzidos nas seguintes razões: I - 2/3 (dois terços) no primeiro ano de vigência da Lei; II - 1/3 (um terço) no segundo ano de vigência da Lei”. Relevante destacar, ainda, que o art. 41, não impugnado nestas ações, determinou o término da vigência dos arts. 16 a 23 após doze anos da promulgação da Lei n. 12.485/2011. 25. Como bem se vê, os dispositivos legais questionados estabelecem 33 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF desconsiderados os canais de que tratam os incisos III, IV, V e VII do caput deste artigo”. Tem-se, ainda, do art. 20 da Lei n. 12.485/2011, limites temporais de produção do conteúdo nacional referido nos arts. 16 a 18: “Art. 20. A programadora ou empacotadora, no cumprimento das obrigações previstas nos arts. 16 a 18, observará as seguintes condições: I - pelo menos a metade dos conteúdos audiovisuais deve ter sido produzida nos 7 (sete) anos anteriores à sua veiculação; II - o conteúdo produzido por brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 (dez) anos será equiparado ao produzido por produtora brasileira; III - o conteúdo produzido por brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 (dez) anos será equiparado ao produzido por produtora brasileira independente, caso seu produtor atenda as condições previstas na alínea ‘c’ do inciso XIX do art. 2º; IV - quando o cálculo dos percentuais e razões não resultar em número inteiro exato, considerar-se-á a parte inteira do resultado”. O art. 23, a seu turno, tratou do estabelecimento progressivo das cotas previstas nos arts. 16 e 17 durante os dois primeiros anos de vigência da Lei n. 12.485/2011: “Art. 23. Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência desta Lei, o número de horas de que trata o caput do art. 16, as resultantes das razões estipuladas no caput e no § 1º do art. 17 e o limite de que trata o § 3º do art. 17 serão reduzidos nas seguintes razões: I - 2/3 (dois terços) no primeiro ano de vigência da Lei; II - 1/3 (um terço) no segundo ano de vigência da Lei”. Relevante destacar, ainda, que o art. 41, não impugnado nestas ações, determinou o término da vigência dos arts. 16 a 23 após doze anos da promulgação da Lei n. 12.485/2011. 25. Como bem se vê, os dispositivos legais questionados estabelecem 33 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 270 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF diversas previsões direcionadas à promoção da produção audiovisual brasileira e independente, dando cumprimento a princípio previsto no inc. II do art. 221 da Constituição da República, aplicado ao serviço de acesso condicionado por força de seu § 3º do art. 222. O § 3º do art. 222 da Constituição determina a observância, pelos meios de comunicação eletrônica, dos princípios erigidos pelo seu art. 221, na forma de lei específica, que deve garantir, ainda, “a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais”. Assim, ao instituir novo marco regulatório para a comunicação audiovisual de acesso condicionado, a Lei n. 12.485/2011 nada mais vez do que regulamentar o § 3º do art. 222 da Constituição, delineando a forma através da qual o princípio preconizado no inc. II do art. 221 se aplica àquele serviço. Tem-se aqui limitação da livre iniciativa visando à consecução do interesse público em promover a cultura nacional e em estimular a produção independente brasileira, a qual não tem capacidade de competir com produções estrangeiras oriundas de países com tradição no setor. Assim, o estabelecimento de cotas para conteúdos nacionais e conteúdos de produtoras brasileiras independentes é legítimo, pois, como visto, cumpre determinação da própria Constituição da República. Segundo Márcio Iorio Aranha, decorre dos princípios do art. 221 “a possibilidade jurídica de limitações normativas e administrativas em especial sobre a produção e programação das emissoras de rádio e de televisão aberta e da comunicação social eletrônica (…)” (ARANHA, Márcio Iorio. Comentário ao art. 221. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 2.048). 34 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF diversas previsões direcionadas à promoção da produção audiovisual brasileira e independente, dando cumprimento a princípio previsto no inc. II do art. 221 da Constituição da República, aplicado ao serviço de acesso condicionado por força de seu § 3º do art. 222. O § 3º do art. 222 da Constituição determina a observância, pelos meios de comunicação eletrônica, dos princípios erigidos pelo seu art. 221, na forma de lei específica, que deve garantir, ainda, “a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais”. Assim, ao instituir novo marco regulatório para a comunicação audiovisual de acesso condicionado, a Lei n. 12.485/2011 nada mais vez do que regulamentar o § 3º do art. 222 da Constituição, delineando a forma através da qual o princípio preconizado no inc. II do art. 221 se aplica àquele serviço. Tem-se aqui limitação da livre iniciativa visando à consecução do interesse público em promover a cultura nacional e em estimular a produção independente brasileira, a qual não tem capacidade de competir com produções estrangeiras oriundas de países com tradição no setor. Assim, o estabelecimento de cotas para conteúdos nacionais e conteúdos de produtoras brasileiras independentes é legítimo, pois, como visto, cumpre determinação da própria Constituição da República. Segundo Márcio Iorio Aranha, decorre dos princípios do art. 221 “a possibilidade jurídica de limitações normativas e administrativas em especial sobre a produção e programação das emissoras de rádio e de televisão aberta e da comunicação social eletrônica (…)” (ARANHA, Márcio Iorio. Comentário ao art. 221. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 2.048). 34 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 271 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF A Lei n. 12.485/2011 dá cumprimento, ademais, à determinação do art. 215 da Constituição da República, segundo o qual o Estado deve garantir a todos o “acesso às fontes da cultura nacional”, além de apoiar e incentivar “a valorização e a difusão das manifestações culturais”. 26. No caso do art. 18 da Lei n. 12.485/2011, ao determinar a oferta de pelo menos mais um canal nacional de conteúdo majoritariamente jornalístico, o legislador ordinário visa assegurar, ainda, a finalidade informativa que deve permear a comunicação audiovisual de acesso condicionado por determinação do inc. I do art. 221 da Constituição. A finalidade informativa preconizada pela Constituição da República certamente não é atingida com a oferta de apenas um canal nacional de conteúdo majoritariamente jornalístico. A Constituição se importa com a pluralidade de fontes de informação, tanto é que vedou expressamente, no § 4º do art. 220, que os meios de comunicação social fossem objeto de monopólio ou oligopólio. Daniel Sarmento defende, nesse contexto, que a liberdade de expressão e de imprensa preconizadas na Constituição da República têm dúplice dimensão, apresentando-se não apenas como garantias liberais defensivas, mas também como garantias democráticas positivas. É, assim, dever do Estado “não apenas respeitar a liberdade de expressão, abstendo-se de violar este direito fundamental pela sua ação, como regular o exercício de atividades expressivas com vistas a fomentar a inclusão do maior número possível de grupos sociais e pontos de vista distintos no mercado de ideias” (SARMENTO, Daniel. Comentário ao art. 220. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 2.041). Em linha de entendimento semelhante, José Afonso da Silva enxerga, na liberdade de informação jornalística assegurada pela Constituição, 35 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF A Lei n. 12.485/2011 dá cumprimento, ademais, à determinação do art. 215 da Constituição da República, segundo o qual o Estado deve garantir a todos o “acesso às fontes da cultura nacional”, além de apoiar e incentivar “a valorização e a difusão das manifestações culturais”. 26. No caso do art. 18 da Lei n. 12.485/2011, ao determinar a oferta de pelo menos mais um canal nacional de conteúdo majoritariamente jornalístico, o legislador ordinário visa assegurar, ainda, a finalidade informativa que deve permear a comunicação audiovisual de acesso condicionado por determinação do inc. I do art. 221 da Constituição. A finalidade informativa preconizada pela Constituição da República certamente não é atingida com a oferta de apenas um canal nacional de conteúdo majoritariamente jornalístico. A Constituição se importa com a pluralidade de fontes de informação, tanto é que vedou expressamente, no § 4º do art. 220, que os meios de comunicação social fossem objeto de monopólio ou oligopólio. Daniel Sarmento defende, nesse contexto, que a liberdade de expressão e de imprensa preconizadas na Constituição da República têm dúplice dimensão, apresentando-se não apenas como garantias liberais defensivas, mas também como garantias democráticas positivas. É, assim, dever do Estado “não apenas respeitar a liberdade de expressão, abstendo-se de violar este direito fundamental pela sua ação, como regular o exercício de atividades expressivas com vistas a fomentar a inclusão do maior número possível de grupos sociais e pontos de vista distintos no mercado de ideias” (SARMENTO, Daniel. Comentário ao art. 220. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 2.041). Em linha de entendimento semelhante, José Afonso da Silva enxerga, na liberdade de informação jornalística assegurada pela Constituição, 35 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 272 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF mais do que a simples liberdade de informar, mas verdadeiro direito coletivo à informação: “A liberdade de informação não é simplesmente a liberdade do dono da empresa jornalística ou do jornalista. A liberdade destes é reflexa no sentido de que ela só existe e se justifica na midade do direito dos indivíduos a uma informação correta e imparcial. A liberdade dominante é a de ser informado, a de ter acesso às fontes de informação, a de obtê-la” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 250). O direito à informação certamente é prestigiado pelo art. 18 da Lei n. 12.485/2011, que também impõe legítima restrição à livre iniciativa ao obrigar a oferta de pelo menos mais um canal nacional de conteúdo majoritariamente jornalístico. Limite máximo de tempo destinado à publicidade comercial (art. 24 da Lei n. 12.485/2011) 27. O art. 24 da Lei n. 12.485/2011 impõe limite máximo ao tempo destinado em cada canal de programação à publicidade comercial, equivalente ao limite estabelecido para o serviço de radiodifusão de sons e imagens (vinte e cinco por cento do total, nos termos do art. 124 do Código Brasileiro de Telecomunicações4), ressalvados os canais de oferta obrigatória e os canais exclusivos de publicidade comercial, de vendas e de infomerciais: “Art. 24. O tempo máximo destinado à publicidade comercial em cada canal de programação deverá ser igual ao limite estabelecido para o serviço de radiodifusão de sons e imagens. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos canais de que trata o art. 32 desta Lei e aos canais exclusivos de publicidade comercial, de vendas e de infomerciais”. 4 Art. 124. O tempo destinado na programação das estações de radiodifusão, à publicidade comercial, não poderá exceder de 25% (vinte e cinco por cento) do total. 36 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF mais do que a simples liberdade de informar, mas verdadeiro direito coletivo à informação: “A liberdade de informação não é simplesmente a liberdade do dono da empresa jornalística ou do jornalista. A liberdade destes é reflexa no sentido de que ela só existe e se justifica na midade do direito dos indivíduos a uma informação correta e imparcial. A liberdade dominante é a de ser informado, a de ter acesso às fontes de informação, a de obtê-la” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 250). O direito à informação certamente é prestigiado pelo art. 18 da Lei n. 12.485/2011, que também impõe legítima restrição à livre iniciativa ao obrigar a oferta de pelo menos mais um canal nacional de conteúdo majoritariamente jornalístico. Limite máximo de tempo destinado à publicidade comercial (art. 24 da Lei n. 12.485/2011) 27. O art. 24 da Lei n. 12.485/2011 impõe limite máximo ao tempo destinado em cada canal de programação à publicidade comercial, equivalente ao limite estabelecido para o serviço de radiodifusão de sons e imagens (vinte e cinco por cento do total, nos termos do art. 124 do Código Brasileiro de Telecomunicações4), ressalvados os canais de oferta obrigatória e os canais exclusivos de publicidade comercial, de vendas e de infomerciais: “Art. 24. O tempo máximo destinado à publicidade comercial em cada canal de programação deverá ser igual ao limite estabelecido para o serviço de radiodifusão de sons e imagens. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos canais de que trata o art. 32 desta Lei e aos canais exclusivos de publicidade comercial, de vendas e de infomerciais”. 4 Art. 124. O tempo destinado na programação das estações de radiodifusão, à publicidade comercial, não poderá exceder de 25% (vinte e cinco por cento) do total. 36 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 273 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF A limitação da publicidade comercial no serviço de acesso condicionado pode ser fundamentada em duas disposições constitucionais. A primeira delas é a defesa do consumidor, princípio da ordem econômica preconizado pelo inc. V do art. 170 da Constituição. Ao contrário da radiodifusão de sons e imagens, o serviço de acesso condicionado, como o próprio nome demonstra, tem sua prestação condicionada ao pagamento de contraprestação pelo assinante. Considerando que o consumidor já paga assinatura para acesso ao serviço, seria irrazoável permitir que as programadoras veiculassem publicidade comercial em proporção maior ao admitido em relação às concessionárias e permissionárias de radiodifusão de sons e imagens. A veiculação excessiva de publicidade comercial também não se mostra consonante com os princípios constitucionais que regem os meios de comunicação social eletrônica, em especial aquele que determina a preferência por “finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”. Afigura-se legítimo, assim, o estabelecimento de tempo máximo destinado à publicidade em cada canal de programação, não se verificando qualquer ofensa ao art. 170 da Constituição da República. Inviabilidade de programação de canais com publicidade em língua portuguesa, com legenda em português ou direcionada ao público brasileiro sem intermediação de agência de publicidade nacional (art. 25 da Lei n. 12.485/2011 ) 28. No que concerne ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n. 12.485/2011, formulado pelo Democratas – DEM, cumpre registrar ter esse partido político asseverado, em suma, “que o legislador restringiu sobremaneira a liberdade do destinatário, reservando mercado para empresas de capital nacional e para produtos brasileiros, e ainda, impondo a compra casa daqueles produtos ou de produtos (ainda que estrangeiros) fornecidos por empresas de capital nacional. (…) O 37 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF A limitação da publicidade comercial no serviço de acesso condicionado pode ser fundamentada em duas disposições constitucionais. A primeira delas é a defesa do consumidor, princípio da ordem econômica preconizado pelo inc. V do art. 170 da Constituição. Ao contrário da radiodifusão de sons e imagens, o serviço de acesso condicionado, como o próprio nome demonstra, tem sua prestação condicionada ao pagamento de contraprestação pelo assinante. Considerando que o consumidor já paga assinatura para acesso ao serviço, seria irrazoável permitir que as programadoras veiculassem publicidade comercial em proporção maior ao admitido em relação às concessionárias e permissionárias de radiodifusão de sons e imagens. A veiculação excessiva de publicidade comercial também não se mostra consonante com os princípios constitucionais que regem os meios de comunicação social eletrônica, em especial aquele que determina a preferência por “finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”. Afigura-se legítimo, assim, o estabelecimento de tempo máximo destinado à publicidade em cada canal de programação, não se verificando qualquer ofensa ao art. 170 da Constituição da República. Inviabilidade de programação de canais com publicidade em língua portuguesa, com legenda em português ou direcionada ao público brasileiro sem intermediação de agência de publicidade nacional (art. 25 da Lei n. 12.485/2011 ) 28. No que concerne ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n. 12.485/2011, formulado pelo Democratas – DEM, cumpre registrar ter esse partido político asseverado, em suma, “que o legislador restringiu sobremaneira a liberdade do destinatário, reservando mercado para empresas de capital nacional e para produtos brasileiros, e ainda, impondo a compra casa daqueles produtos ou de produtos (ainda que estrangeiros) fornecidos por empresas de capital nacional. (…) O 37 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 274 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF argumento de que a cultura nacional e a produção independente só serão promovidos e estimulados se tiverem presença obrigatória em todos os canais não procede, até mesmo porque uma coisa é estimular a cultura nacional, outra muito diferente é impor aos consumidores o consumo de cultura nacional. Trata-se de limitação da liberdade do destinatário em favor do mercado das empresas brasileiras” (fls. 24-25 da petição inicial). Não parece pertinente, por não sobreviver a juízo de razoabilidade, o tratamento legal diferenciado previsto no art. 25 da Lei n. 12.485/2011, no qual se concede, em suma, reserva de mercado a agências de publicidade nacional. Este Supremo Tribunal já reconheceu, considerado o âmbito de liberdade de conformação legislativa, essencialmente na definição dos motivos, meios e fins abrangidos pelos atos normativos, a necessidade de vinculação razoável e proporcional da norma diante da Constituição da República: “A cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. 5º, LIV, da Constituição - deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceitual, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário. A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade. Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe da competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal” (ADI 1.063-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 27.4.2001). 38 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF argumento de que a cultura nacional e a produção independente só serão promovidos e estimulados se tiverem presença obrigatória em todos os canais não procede, até mesmo porque uma coisa é estimular a cultura nacional, outra muito diferente é impor aos consumidores o consumo de cultura nacional. Trata-se de limitação da liberdade do destinatário em favor do mercado das empresas brasileiras” (fls. 24-25 da petição inicial). Não parece pertinente, por não sobreviver a juízo de razoabilidade, o tratamento legal diferenciado previsto no art. 25 da Lei n. 12.485/2011, no qual se concede, em suma, reserva de mercado a agências de publicidade nacional. Este Supremo Tribunal já reconheceu, considerado o âmbito de liberdade de conformação legislativa, essencialmente na definição dos motivos, meios e fins abrangidos pelos atos normativos, a necessidade de vinculação razoável e proporcional da norma diante da Constituição da República: “A cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. 5º, LIV, da Constituição - deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceitual, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário. A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade. Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe da competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal” (ADI 1.063-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 27.4.2001). 38 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 275 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF Não há, na espécie, fator a justificar juridicamente a discriminação estabelecida no referido dispositivo legal, não sendo compatível a distinção legalmente definida em benefício das agências brasileiras de publicidade com o princípio da isonomia, quanto mais se se considerar a reconhecida atuação das empresas de publicidade nacionais no mercado publicitário internacional. Relevante, contudo, manter em foco a ponderação, como bem ressaltado pelo voto parcialmente divergente proferido pelo Ministro Edson Fachin, da espacialidade da liberdade de conformação legislativa do Poder Legislativo, especialmente quando se tratar, como na espécie, de ato legal representativo de uma reformulação fundamental do marco regulatório do serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado. A Advocacia Geral da União, nesse específico ponto, assevera que “a política de cotas, através de mínima intervenção estatal, busca fomentar o mercado interno, estimular a produção independente, além de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro. A tutela e a promoção de tais valores mostram-se essenciais no mundo globalizado e buscam resguardar a identidade brasileira” (fl. 28 da manifestação da Advocacia Geral da União na ADI 4.679/DF). No mesmo sentido, a Procuradoria Geral da República alega que “a intervenção do Estado no domínio econômico representada pelas normas impugnadas subsiste ao chamado teste de proporcionalidade, por ser (i) adequada à finalidade de difundir conteúdo cultural brasileiro em meio de comunicação de acesso restrito a consumidores de médio e alto poder aquisitivo; (ii) necessária e exigível para se atingir esse resultado e, com isso, se assegurar o interesse público na promoção da cultura nacional; e (iii) proporcional em sentido estrito, na medida em que oferecem mais bônus à sociedade que ônus às empresas privadas de comunicação audiovisual de acesso restrito, as quais não é vedada a veiculação de quaisquer conteúdos” (fl. 11 do parecer da Procuradoria Geral da 39 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Não há, na espécie, fator a justificar juridicamente a discriminação estabelecida no referido dispositivo legal, não sendo compatível a distinção legalmente definida em benefício das agências brasileiras de publicidade com o princípio da isonomia, quanto mais se se considerar a reconhecida atuação das empresas de publicidade nacionais no mercado publicitário internacional. Relevante, contudo, manter em foco a ponderação, como bem ressaltado pelo voto parcialmente divergente proferido pelo Ministro Edson Fachin, da espacialidade da liberdade de conformação legislativa do Poder Legislativo, especialmente quando se tratar, como na espécie, de ato legal representativo de uma reformulação fundamental do marco regulatório do serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado. A Advocacia Geral da União, nesse específico ponto, assevera que “a política de cotas, através de mínima intervenção estatal, busca fomentar o mercado interno, estimular a produção independente, além de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro. A tutela e a promoção de tais valores mostram-se essenciais no mundo globalizado e buscam resguardar a identidade brasileira” (fl. 28 da manifestação da Advocacia Geral da União na ADI 4.679/DF). No mesmo sentido, a Procuradoria Geral da República alega que “a intervenção do Estado no domínio econômico representada pelas normas impugnadas subsiste ao chamado teste de proporcionalidade, por ser (i) adequada à finalidade de difundir conteúdo cultural brasileiro em meio de comunicação de acesso restrito a consumidores de médio e alto poder aquisitivo; (ii) necessária e exigível para se atingir esse resultado e, com isso, se assegurar o interesse público na promoção da cultura nacional; e (iii) proporcional em sentido estrito, na medida em que oferecem mais bônus à sociedade que ônus às empresas privadas de comunicação audiovisual de acesso restrito, as quais não é vedada a veiculação de quaisquer conteúdos” (fl. 11 do parecer da Procuradoria Geral da 39 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 276 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF República na ADI 4.679/DF). 29. Em uma análise detida dos motivos conducentes à produção da norma veiculada no art. 25 da Lei n. 12.485/2011, bem como dos resultados objetivamente almejados com referido dispositivo legal, reconhece-se que a criação de mecanismo anti-isonômico de prevalência de atuação, em caráter exclusivo, das agências nacionais de publicidade, apesar de prefacialmente poder ser objeto de consideração em sede legislativa, não pode transbordar excessivamente da conformação da razoabilidade exigida pela Constituição da República, essencialmente em face da mitigação constitucional da diferenciação entre brasileiros e estrangeiros. Mesmo ao se considerar os possíveis benefícios que adviriam do dispositivo legal ora versado, seja como fator de equilíbrio do mercado publicitário nacional, seja sob o viés de proteção da audiência brasileira contra um possível descompasso das produções publicitárias estrangeiras, ou mesmo como medida de preservação da cultura e do patrimônio nacionais em peças publicitárias, inexiste vínculo lógico e razoável entre a regra de exclusividade de mercado prevista no art. 25 da Lei n. 12.485/2011 e os referidos resultados positivos. Ao discorrer sobre a igualdade na criação do direito, Canotilho ensina que “o princípio da igualdade, no sentido de igualdade na própria lei, é um postulado de racionalidade prática: para todos os indivíduos com as mesmas características devem prever-se, através da lei, iguais situações ou resultados jurídicos” (Canotilho, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 4 ed. Coimbra: Almedina, p. 417.). Desse modo, não há norma constitucional autorizadora do tratamento desigual apontado no dispositivo normativo questionado, apta a conferir validade à concessão de espaço de atuação exclusiva, fora portanto das regras de livre concorrência, às agências de publicidade 40 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF República na ADI 4.679/DF). 29. Em uma análise detida dos motivos conducentes à produção da norma veiculada no art. 25 da Lei n. 12.485/2011, bem como dos resultados objetivamente almejados com referido dispositivo legal, reconhece-se que a criação de mecanismo anti-isonômico de prevalência de atuação, em caráter exclusivo, das agências nacionais de publicidade, apesar de prefacialmente poder ser objeto de consideração em sede legislativa, não pode transbordar excessivamente da conformação da razoabilidade exigida pela Constituição da República, essencialmente em face da mitigação constitucional da diferenciação entre brasileiros e estrangeiros. Mesmo ao se considerar os possíveis benefícios que adviriam do dispositivo legal ora versado, seja como fator de equilíbrio do mercado publicitário nacional, seja sob o viés de proteção da audiência brasileira contra um possível descompasso das produções publicitárias estrangeiras, ou mesmo como medida de preservação da cultura e do patrimônio nacionais em peças publicitárias, inexiste vínculo lógico e razoável entre a regra de exclusividade de mercado prevista no art. 25 da Lei n. 12.485/2011 e os referidos resultados positivos. Ao discorrer sobre a igualdade na criação do direito, Canotilho ensina que “o princípio da igualdade, no sentido de igualdade na própria lei, é um postulado de racionalidade prática: para todos os indivíduos com as mesmas características devem prever-se, através da lei, iguais situações ou resultados jurídicos” (Canotilho, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 4 ed. Coimbra: Almedina, p. 417.). Desse modo, não há norma constitucional autorizadora do tratamento desigual apontado no dispositivo normativo questionado, apta a conferir validade à concessão de espaço de atuação exclusiva, fora portanto das regras de livre concorrência, às agências de publicidade 40 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 277 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF nacionais. Ao contrário, a ordem constitucional brasileira adota como princípio basilar a livre iniciativa, que se realiza não apenas, mas justamente pela habilitação de agentes diversos em competição no mercado brasileiro. Possibilidade de exercício da atividade de distribuição por empresas sem prévia licitação (art. 29 da Lei n. 12.485/2011) 30. Quanto ao pleito de interpretação conforme à Constituição da República do art. 29 da Lei n. 12.485/2011, o Democratas – DEM sustenta, em linhas gerais, que, “ainda que se entenda que o serviço de acesso condicionado deva ser prestado sob o regime privado, a licitação revela-se necessária em face da escassez dos meios físicos para a prestação dos serviços e pela evidente desigualdade de condições entre competidores. De outra sorte, ultrapassando as questões do direito concorrencial, existe uma problemática com relação ao princípio da impessoalidade na repentina alteração do marco normativo dos serviços. Modifica-se o seu regime jurídico, supondo-se que ele passou a ser de caráter privado, e permite-se a entrada de novos competidores. A observância ao postulado da impessoalidade, na espécie, ocorre mediante a realização de certame licitatório” (fl. 37 da petição inicial). Somam-se a esses argumentos as alegações da Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA e da Associação Neotv, as quais afirmam ter se “ignor[ado] o fato de a natureza jurídica do serviço de acesso condicionado ser afetada pelo bloco de normas constitucionais que incide sobre a atividade de televisão, a qual, ante o interesse público que traduz – e que justifica, inclusive, a titularidade estatal (CF, art 21, XI, e arts. 221 e 223) -, está submetida a diversas formas de condicionamentos, entre o que: a observância, para fins de outorga a particulares, do prévio procedimento licitatório” (fls. 68 e 69 da petição inicial da Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA). Argumentam serem “três as razões impositivas de uma postura diferenciada do Estado em relação às regras de entrada de operadores privados 41 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF nacionais. Ao contrário, a ordem constitucional brasileira adota como princípio basilar a livre iniciativa, que se realiza não apenas, mas justamente pela habilitação de agentes diversos em competição no mercado brasileiro. Possibilidade de exercício da atividade de distribuição por empresas sem prévia licitação (art. 29 da Lei n. 12.485/2011) 30. Quanto ao pleito de interpretação conforme à Constituição da República do art. 29 da Lei n. 12.485/2011, o Democratas – DEM sustenta, em linhas gerais, que, “ainda que se entenda que o serviço de acesso condicionado deva ser prestado sob o regime privado, a licitação revela-se necessária em face da escassez dos meios físicos para a prestação dos serviços e pela evidente desigualdade de condições entre competidores. De outra sorte, ultrapassando as questões do direito concorrencial, existe uma problemática com relação ao princípio da impessoalidade na repentina alteração do marco normativo dos serviços. Modifica-se o seu regime jurídico, supondo-se que ele passou a ser de caráter privado, e permite-se a entrada de novos competidores. A observância ao postulado da impessoalidade, na espécie, ocorre mediante a realização de certame licitatório” (fl. 37 da petição inicial). Somam-se a esses argumentos as alegações da Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA e da Associação Neotv, as quais afirmam ter se “ignor[ado] o fato de a natureza jurídica do serviço de acesso condicionado ser afetada pelo bloco de normas constitucionais que incide sobre a atividade de televisão, a qual, ante o interesse público que traduz – e que justifica, inclusive, a titularidade estatal (CF, art 21, XI, e arts. 221 e 223) -, está submetida a diversas formas de condicionamentos, entre o que: a observância, para fins de outorga a particulares, do prévio procedimento licitatório” (fls. 68 e 69 da petição inicial da Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA). Argumentam serem “três as razões impositivas de uma postura diferenciada do Estado em relação às regras de entrada de operadores privados 41 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 278 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF interessados na exploração do serviço: (i) o fato de o serviço de acesso condicionado inserir-se no campo de atividades que a Constituição regula como serviços de interesse público que ultrapassam a linha de mercado (CF, arts. 221 a 223); (ii) a dificuldade de convivência de diversas redes de cabo em uma mesma base territorial, tendente a uma situação de oligopólio; e (iii) a necessidade de resguardo ao princípio da impessoalidade para escolha dos futuros autorizatários, tendo-se em vista, outrossim, a situação de desigualdade gerada pela nova lei relativamente aos prestadores admitidos sob a vigência do regime anterior” (fl. 72 da petição inicial da Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA). 31. Constituído sob o pálio do inc. XI do art. 21 da Constituição da República, no qual se determina que “compete à União (…) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei”, o inc. XXIII do art. 2º da Lei n. 12.485/2011 assinala ser o serviço de acesso condicionado um “serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado”. Reconhecendo a amplitude dos meios que buscam albergar todos os concorrentes interessados em atuar na área de serviço de acesso condicionado, a norma buscou harmonizar-se com a Lei n. 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações -, a qual, ao reconhecer a possibilidade de prestação dos serviços de telecomunicações em regimes públicos ou privados (art. 63), explicita que “Art. 126. A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. (…) Art. 131. A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofrequências necessárias. § 1° Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias”. 42 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF interessados na exploração do serviço: (i) o fato de o serviço de acesso condicionado inserir-se no campo de atividades que a Constituição regula como serviços de interesse público que ultrapassam a linha de mercado (CF, arts. 221 a 223); (ii) a dificuldade de convivência de diversas redes de cabo em uma mesma base territorial, tendente a uma situação de oligopólio; e (iii) a necessidade de resguardo ao princípio da impessoalidade para escolha dos futuros autorizatários, tendo-se em vista, outrossim, a situação de desigualdade gerada pela nova lei relativamente aos prestadores admitidos sob a vigência do regime anterior” (fl. 72 da petição inicial da Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA). 31. Constituído sob o pálio do inc. XI do art. 21 da Constituição da República, no qual se determina que “compete à União (…) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei”, o inc. XXIII do art. 2º da Lei n. 12.485/2011 assinala ser o serviço de acesso condicionado um “serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado”. Reconhecendo a amplitude dos meios que buscam albergar todos os concorrentes interessados em atuar na área de serviço de acesso condicionado, a norma buscou harmonizar-se com a Lei n. 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações -, a qual, ao reconhecer a possibilidade de prestação dos serviços de telecomunicações em regimes públicos ou privados (art. 63), explicita que “Art. 126. A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. (…) Art. 131. A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofrequências necessárias. § 1° Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias”. 42 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 279 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF Em suma, todo aquele que pretender prestar serviço no setor de comunicação audiovisual de acesso condicionado, considerando-se especificamente a possibilidade de atuar “por meios eletrônicos quaisquer” (inc. VI do art. 2º da Lei n. 12.485/2011), terá, cumprindo-se os requisitos objetivos postos em sede legal, condições de participar do referido mercado. 32. As autoras não se desincumbiram do dever de fundamentar, com dados precisos, suas alegações de escassez de recursos técnicos que tornaria inviável a universalização de participação de interessados no mercado e justificaria a realização de certames licitatórios na espécie vertente. Ademais, os argumentos levantados em audiência pública levam à conclusão de que o serviço de TV por assinatura não seria uma atividade que a União se comprometeria a assegurar a existência, a universalização e a continuidade, quanto mais se se considerar que esse serviço convive paralelamente à rede de sinal aberto pelas empresas de radiodifusão de sons e imagens. Acolhendo essa argumentação, a Advocacia Geral da União asseverou que “a referida norma consagra a liberdade de atuação na distribuição por meio do serviço de acesso condicionado. Tal liberdade compatibiliza-se com a regra inserta no artigo 1º, inciso XXIII, da lei hostilizada, a qual conceitua serviço de acesso condicionado como serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado. (…) Além disso, quanto ao tema, esclarece a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações que ‘a outorga do serviço é distinta da outorga da radiofrequência [a qual exige prévia licitação]. Destarte, os serviços do SeAC não precisam ser licitados, eis que acessível a todos, 43 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Em suma, todo aquele que pretender prestar serviço no setor de comunicação audiovisual de acesso condicionado, considerando-se especificamente a possibilidade de atuar “por meios eletrônicos quaisquer” (inc. VI do art. 2º da Lei n. 12.485/2011), terá, cumprindo-se os requisitos objetivos postos em sede legal, condições de participar do referido mercado. 32. As autoras não se desincumbiram do dever de fundamentar, com dados precisos, suas alegações de escassez de recursos técnicos que tornaria inviável a universalização de participação de interessados no mercado e justificaria a realização de certames licitatórios na espécie vertente. Ademais, os argumentos levantados em audiência pública levam à conclusão de que o serviço de TV por assinatura não seria uma atividade que a União se comprometeria a assegurar a existência, a universalização e a continuidade, quanto mais se se considerar que esse serviço convive paralelamente à rede de sinal aberto pelas empresas de radiodifusão de sons e imagens. Acolhendo essa argumentação, a Advocacia Geral da União asseverou que “a referida norma consagra a liberdade de atuação na distribuição por meio do serviço de acesso condicionado. Tal liberdade compatibiliza-se com a regra inserta no artigo 1º, inciso XXIII, da lei hostilizada, a qual conceitua serviço de acesso condicionado como serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado. (…) Além disso, quanto ao tema, esclarece a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações que ‘a outorga do serviço é distinta da outorga da radiofrequência [a qual exige prévia licitação]. Destarte, os serviços do SeAC não precisam ser licitados, eis que acessível a todos, 43 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 280 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF bastando pagar pela outorga junto a Anatel’” (fls. 28-29 da manifestação da Advocacia Geral da União). No mesmo sentido, manifestou-se a Procuradoria Geral da República: “a licitação não é a única modalidade de procedimento administrativo de seleção/contratação que garante tratamento igualitário aos particulares nas relações com o poder público. Em segundo lugar, tal como nas concessões e permissões, as autorizações conferidas pelo poder público para o desempenho de serviços públicos também estão permeadas por dinâmicas e mecanismos que asseguram um tratamento equânime aos particulares pleiteantes. Em terceiro lugar, porque depreende-se de uma interpretação sistemática da Constituição que deve incidir a autorização, não a licitação, no caso específico de serviços de telecomunicações. Por um lado, o caput do art. 175 da CR traz uma regra geral que determina seja sempre realizada licitação para a prestação de serviços públicos de modo indireto (através de particulares), por meio de concessões ou permissões. De outra banda, o inciso XI do art. 21 e o caput do art. 223, ambos da CR, apresentam regra específica para os serviços públicos de telecomunicações, agregando a possibilidade de prestação por particulares mediante autorização. Eis o caso em questão, pois o serviço audiovisual de acesso condicionado é definido pelo art. 2º, inciso XXIII, da Lei nº 12.485/11 como ‘serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado’” (fls. 11-12 do parecer da Procuradoria Geral da República). Assim, merece ser rejeitado o pedido de interpretação conforme à Constituição da República do art. 29 da Lei n. 12.485/2011, para reconhecer a plena validade constitucional da utilização de autorizações administrativas no regime de outorgas previsto no âmbito do serviço de acesso condicionado. 44 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF bastando pagar pela outorga junto a Anatel’” (fls. 28-29 da manifestação da Advocacia Geral da União). No mesmo sentido, manifestou-se a Procuradoria Geral da República: “a licitação não é a única modalidade de procedimento administrativo de seleção/contratação que garante tratamento igualitário aos particulares nas relações com o poder público. Em segundo lugar, tal como nas concessões e permissões, as autorizações conferidas pelo poder público para o desempenho de serviços públicos também estão permeadas por dinâmicas e mecanismos que asseguram um tratamento equânime aos particulares pleiteantes. Em terceiro lugar, porque depreende-se de uma interpretação sistemática da Constituição que deve incidir a autorização, não a licitação, no caso específico de serviços de telecomunicações. Por um lado, o caput do art. 175 da CR traz uma regra geral que determina seja sempre realizada licitação para a prestação de serviços públicos de modo indireto (através de particulares), por meio de concessões ou permissões. De outra banda, o inciso XI do art. 21 e o caput do art. 223, ambos da CR, apresentam regra específica para os serviços públicos de telecomunicações, agregando a possibilidade de prestação por particulares mediante autorização. Eis o caso em questão, pois o serviço audiovisual de acesso condicionado é definido pelo art. 2º, inciso XXIII, da Lei nº 12.485/11 como ‘serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado’” (fls. 11-12 do parecer da Procuradoria Geral da República). Assim, merece ser rejeitado o pedido de interpretação conforme à Constituição da República do art. 29 da Lei n. 12.485/2011, para reconhecer a plena validade constitucional da utilização de autorizações administrativas no regime de outorgas previsto no âmbito do serviço de acesso condicionado. 44 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 281 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF Obrigatoriedade de cessão gratuita da programação transmitida em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens (§§ 2º, 12, 13 e 14 do art. 32 da Lei n. 12.485/2011) 33. O art. 32 da Lei n. 12.485/2011 elenca uma série de canais de programação de carregamento obrigatório (ou must-carry’s), sendo eles: a) os canais transmitidos em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens; b) um canal reservado para a Câmara dos Deputados; c) um canal reservado para o Senado Federal; d) um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal; e) um canal reservado para a prestação de serviços de radiodifusão pública pelo Poder Executivo; f) um canal reservado para a emissora oficial do Poder Executivo; g) um canal educativo e cultural, organizado pelo Governo Federal; h) um canal comunitário para utilização livre e compartilhada por entidades não governamentais e sem fins lucrativos; i) um canal de cidadania, organizado pelo Governo Federal; j) um canal legislativo municipal/estadual; e k) um canal universitário. O § 2º do art. 32 da Lei n. 12.485/2011 determina que a cessão às distribuidoras das programações das geradoras locais de radiodifusão e de imagens seja feita a título gratuito e obrigatório. O § 12 faculta a essas geradoras a oferta de sua programação transmitida com tecnologia digital para as distribuidoras, caso em que podem estas descontinuar a transmissão da programação com tecnologia analógica. O § 13, a seu turno, prevê que, caso não haja pactuação entre as geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens e as distribuidoras, podem aquelas exigir que sua programação transmitida com tecnologia digital seja transmitida a título gratuito, hipótese em que, nos termos do § 14, a cessão da programação não ensejará pagamento por parte da distribuidora e esta ficará desobrigada de ofertar aos assinantes a programação em tecnologia analógica. 45 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Obrigatoriedade de cessão gratuita da programação transmitida em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens (§§ 2º, 12, 13 e 14 do art. 32 da Lei n. 12.485/2011) 33. O art. 32 da Lei n. 12.485/2011 elenca uma série de canais de programação de carregamento obrigatório (ou must-carry’s), sendo eles: a) os canais transmitidos em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens; b) um canal reservado para a Câmara dos Deputados; c) um canal reservado para o Senado Federal; d) um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal; e) um canal reservado para a prestação de serviços de radiodifusão pública pelo Poder Executivo; f) um canal reservado para a emissora oficial do Poder Executivo; g) um canal educativo e cultural, organizado pelo Governo Federal; h) um canal comunitário para utilização livre e compartilhada por entidades não governamentais e sem fins lucrativos; i) um canal de cidadania, organizado pelo Governo Federal; j) um canal legislativo municipal/estadual; e k) um canal universitário. O § 2º do art. 32 da Lei n. 12.485/2011 determina que a cessão às distribuidoras das programações das geradoras locais de radiodifusão e de imagens seja feita a título gratuito e obrigatório. O § 12 faculta a essas geradoras a oferta de sua programação transmitida com tecnologia digital para as distribuidoras, caso em que podem estas descontinuar a transmissão da programação com tecnologia analógica. O § 13, a seu turno, prevê que, caso não haja pactuação entre as geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens e as distribuidoras, podem aquelas exigir que sua programação transmitida com tecnologia digital seja transmitida a título gratuito, hipótese em que, nos termos do § 14, a cessão da programação não ensejará pagamento por parte da distribuidora e esta ficará desobrigada de ofertar aos assinantes a programação em tecnologia analógica. 45 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 282 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF Eis o teor desses dispositivos: “Art. 32. (…) § 2º A cessão às distribuidoras das programações das geradoras de que trata o inciso I deste artigo será feita a título gratuito e obrigatório. (…) § 12. A geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, ofertar sua programação transmitida com tecnologia digital para as distribuidoras de forma isonômica e não discriminatória, nas condições comerciais pactuadas entre as partes e nos termos técnicos estabelecidos pela Anatel, ficando, na hipótese de pactuação, facultada à prestadora do serviço de acesso condicionado a descontinuidade da transmissão da programação com tecnologia analógica prevista no inciso I deste artigo. § 13. Caso não seja alcançado acordo quanto às condições comerciais de que trata o § 12, a geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, exigir que sua programação transmitida com tecnologia digital seja distribuída gratuitamente na área de prestação do serviço de acesso condicionado, desde que a tecnologia de transmissão empregada pelo distribuidor e de recepção disponível pelo assinante assim o permitam, de acordo com critérios estabelecidos em regulamentação da Anatel. § 14. Na hipótese de que trata o § 13, a cessão da programação em tecnologia digital não ensejará pagamento por parte da distribuidora, que ficará desobrigada de ofertar aos assinantes a programação em tecnologia analógica”. 34. O Democratas e a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) insurgem-se contra a obrigatoriedade de cessão gratuita da programação transmitida em tecnologia digital pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens. Segundo alegam, as disposições legais impugnadas ofenderiam os direitos do autor (inc. XXVII do art. 5º da Constituição) e a livre iniciativa (inc. IV do art. 1º e caput do art. 170 da Constituição). 46 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Eis o teor desses dispositivos: “Art. 32. (…) § 2º A cessão às distribuidoras das programações das geradoras de que trata o inciso I deste artigo será feita a título gratuito e obrigatório. (…) § 12. A geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, ofertar sua programação transmitida com tecnologia digital para as distribuidoras de forma isonômica e não discriminatória, nas condições comerciais pactuadas entre as partes e nos termos técnicos estabelecidos pela Anatel, ficando, na hipótese de pactuação, facultada à prestadora do serviço de acesso condicionado a descontinuidade da transmissão da programação com tecnologia analógica prevista no inciso I deste artigo. § 13. Caso não seja alcançado acordo quanto às condições comerciais de que trata o § 12, a geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, exigir que sua programação transmitida com tecnologia digital seja distribuída gratuitamente na área de prestação do serviço de acesso condicionado, desde que a tecnologia de transmissão empregada pelo distribuidor e de recepção disponível pelo assinante assim o permitam, de acordo com critérios estabelecidos em regulamentação da Anatel. § 14. Na hipótese de que trata o § 13, a cessão da programação em tecnologia digital não ensejará pagamento por parte da distribuidora, que ficará desobrigada de ofertar aos assinantes a programação em tecnologia analógica”. 34. O Democratas e a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) insurgem-se contra a obrigatoriedade de cessão gratuita da programação transmitida em tecnologia digital pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens. Segundo alegam, as disposições legais impugnadas ofenderiam os direitos do autor (inc. XXVII do art. 5º da Constituição) e a livre iniciativa (inc. IV do art. 1º e caput do art. 170 da Constituição). 46 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 283 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF Não lhes assiste razão, contudo. Ao contrário do serviço de acesso condicionado, a radiodifusão de sons e imagens é serviço público prestado em regime de concessão, permissão ou autorização (al. a do inc. XII do art. 21 da Constituição), e “destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral”, nos termos da al. d do art. 6º do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n. 4.117/1962). As geradoras de radiodifusão de sons e imagens são remuneradas pelo serviço prestado primariamente por meio da publicidade comercial veiculada durante a programação. Não há pagamento de contraprestação pelo acesso ao serviço, o qual, reafirme-se, é gratuitamente disponibilizado ao público. 35. Ademais, por se tratar de serviço público de titularidade da União e prestado pelos particulares por delegação, cujo regime deve ser pautado, com mais razão, pelo interesse público, e não pelo interesse particular em explorar a atividade. Como sustentei no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 2.649 (de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008), “a livre iniciativa presta-se, em sua extensão mais plena, à garantia de liberdade empresarial para atividades desta natureza. Para os concessionários e permissionários de serviço público o regime não é de livre iniciativa, mas de iniciativa de liberdade regulada nos termos da lei, segundo as necessidades da sociedade”. No mesmo sentido, este Supremo Tribunal já decidiu: “(…) os transportes coletivos de passageiros consubstanciam serviço público, área na qual o princípio da livre iniciativa não se expressa como faculdade de criar e explorar atividade econômica a título privado. A prestação desses serviços pelo setor privado dá-se em regime de concessão ou permissão, observado o disposto no artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil. A lei estadual deve dispor sobre as condições dessa prestação, quando de serviços públicos 47 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Não lhes assiste razão, contudo. Ao contrário do serviço de acesso condicionado, a radiodifusão de sons e imagens é serviço público prestado em regime de concessão, permissão ou autorização (al. a do inc. XII do art. 21 da Constituição), e “destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral”, nos termos da al. d do art. 6º do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n. 4.117/1962). As geradoras de radiodifusão de sons e imagens são remuneradas pelo serviço prestado primariamente por meio da publicidade comercial veiculada durante a programação. Não há pagamento de contraprestação pelo acesso ao serviço, o qual, reafirme-se, é gratuitamente disponibilizado ao público. 35. Ademais, por se tratar de serviço público de titularidade da União e prestado pelos particulares por delegação, cujo regime deve ser pautado, com mais razão, pelo interesse público, e não pelo interesse particular em explorar a atividade. Como sustentei no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 2.649 (de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008), “a livre iniciativa presta-se, em sua extensão mais plena, à garantia de liberdade empresarial para atividades desta natureza. Para os concessionários e permissionários de serviço público o regime não é de livre iniciativa, mas de iniciativa de liberdade regulada nos termos da lei, segundo as necessidades da sociedade”. No mesmo sentido, este Supremo Tribunal já decidiu: “(…) os transportes coletivos de passageiros consubstanciam serviço público, área na qual o princípio da livre iniciativa não se expressa como faculdade de criar e explorar atividade econômica a título privado. A prestação desses serviços pelo setor privado dá-se em regime de concessão ou permissão, observado o disposto no artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil. A lei estadual deve dispor sobre as condições dessa prestação, quando de serviços públicos 47 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 284 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF da competência do Estado-membro se tratar” (ADI 845, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2008). Desse modo, mostra-se legítimo a disposição legal que determina a cessão gratuita desse conteúdo, quando transmitido em tecnologia analógica, para as distribuidoras de comunicação audiovisual de acesso condicionado. Regras de transição da Lei n. 12.485/2011 (§§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11 do art. 37 da Lei n. 12.485/2011 ) 36. Quanto ao Capítulo X da Lei n. 12.485/2011, o qual versa sobre as disposições finais e transitórias, foram impugnados: (a) pelo Democratas – DEM os §§ 5º, 6º e 7º do art. 37; (b) pela Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA e pela Associação Neotv os §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11 do art. 37; e (c) pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF – ABTVU os §§ 1º e 11 do art. 37. Alega o Democratas – DEM que o § 5º do art. 37 da Lei n. 12.485/2011, ao vedar o repasse de compensações financeiras aos concessionários, permissionários e autorizatários que já atuam no mercado, em razão da migração da tecnologia então utilizada, contraria “o postulado constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos”, ao passo que os §§ 6º e 7º do art. 37 importariam em contrariedade ao princípio da segurança jurídica ante a “alteração no regime jurídico contratual firmado pela administração com esses prestadores”. A Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA e a Associação Neotv sustentam contrariados os arts. 5º, inc. XXXVI, e 37, inc. XXI, da Constituição da República, pois os §§ 5º, 6º e 7º do art. 37 da Lei n. 12.485/2011 “trazem repentina e substancial alteração no regime jurídico dos serviços por eles mencionados, frustrando as legítimas expectativas das prestadoras desses serviços a respeito da continuidade de suas relações jurídicas com o Estado” (fl. 34 da petição inicial da Associação Brasileira de 48 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF da competência do Estado-membro se tratar” (ADI 845, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2008). Desse modo, mostra-se legítimo a disposição legal que determina a cessão gratuita desse conteúdo, quando transmitido em tecnologia analógica, para as distribuidoras de comunicação audiovisual de acesso condicionado. Regras de transição da Lei n. 12.485/2011 (§§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11 do art. 37 da Lei n. 12.485/2011 ) 36. Quanto ao Capítulo X da Lei n. 12.485/2011, o qual versa sobre as disposições finais e transitórias, foram impugnados: (a) pelo Democratas – DEM os §§ 5º, 6º e 7º do art. 37; (b) pela Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA e pela Associação Neotv os §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11 do art. 37; e (c) pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF – ABTVU os §§ 1º e 11 do art. 37. Alega o Democratas – DEM que o § 5º do art. 37 da Lei n. 12.485/2011, ao vedar o repasse de compensações financeiras aos concessionários, permissionários e autorizatários que já atuam no mercado, em razão da migração da tecnologia então utilizada, contraria “o postulado constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos”, ao passo que os §§ 6º e 7º do art. 37 importariam em contrariedade ao princípio da segurança jurídica ante a “alteração no regime jurídico contratual firmado pela administração com esses prestadores”. A Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA e a Associação Neotv sustentam contrariados os arts. 5º, inc. XXXVI, e 37, inc. XXI, da Constituição da República, pois os §§ 5º, 6º e 7º do art. 37 da Lei n. 12.485/2011 “trazem repentina e substancial alteração no regime jurídico dos serviços por eles mencionados, frustrando as legítimas expectativas das prestadoras desses serviços a respeito da continuidade de suas relações jurídicas com o Estado” (fl. 34 da petição inicial da Associação Brasileira de 48 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 285 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF Radiodifusores – ABRA). Afirma a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF – ABTVU que os §§ 1º e 11 do art. 37 da Lei n. 12.485/2011 impedem “a renovação dos atuais atos de autorização do uso de radiofrequência de TVA, mesmo depois das altas despesas em equipamentos a que as empresas são obrigadas a investirem para se adaptarem ao novo sistema. As atuais concessionárias confiaram em que, logicamente, haveria renovação, tendo, por isso, feito substanciais investimentos em infraestrutura” e “obrigam as empresas de TVA à imediata migração para o sistema SEAC, antes mesmo do término das atuais outorgas” (fl. 9 da petição inicial). 37. Põem-se em questão, quanto às normas transitórias ora versadas, dois pontos essenciais: (a) a possibilidade e razoabilidade da forma de alteração de regime jurídico atinente aos serviços então prestados de TVC, MMDS, DTH e TVA para adaptação ao serviço de acesso condicionado e (b) nível de submissão dos impactos econômico- financeiros decorrentes dessa adaptação às empresas outorgadas. Quanto à necessidade de adaptação das empresas atuantes no mercado de TV por assinatura mediante tecnologias vigentes à época da edição da Lei n. 12.485/2011 às novas regras do serviço de acesso condicionado, cumpre registrar que este Supremo Tribunal já assentou não existir direito adquirido a regime jurídico: “DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 12.583/2013. NOVO MARCO REGULATÓRIO SETORIAL. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÕES FORMAIS E MATERIAIS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOLHAS REGULATÓRIAS TRANSPARENTES E CONSISTENTES. MARGEM DE CONFORMAÇÃO LEGISLATIVA RESPEITADA. DEFERÊNCIA JUDICIAL. PEDIDO CONHECIDO E JULGADO 49 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Radiodifusores – ABRA). Afirma a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF – ABTVU que os §§ 1º e 11 do art. 37 da Lei n. 12.485/2011 impedem “a renovação dos atuais atos de autorização do uso de radiofrequência de TVA, mesmo depois das altas despesas em equipamentos a que as empresas são obrigadas a investirem para se adaptarem ao novo sistema. As atuais concessionárias confiaram em que, logicamente, haveria renovação, tendo, por isso, feito substanciais investimentos em infraestrutura” e “obrigam as empresas de TVA à imediata migração para o sistema SEAC, antes mesmo do término das atuais outorgas” (fl. 9 da petição inicial). 37. Põem-se em questão, quanto às normas transitórias ora versadas, dois pontos essenciais: (a) a possibilidade e razoabilidade da forma de alteração de regime jurídico atinente aos serviços então prestados de TVC, MMDS, DTH e TVA para adaptação ao serviço de acesso condicionado e (b) nível de submissão dos impactos econômico- financeiros decorrentes dessa adaptação às empresas outorgadas. Quanto à necessidade de adaptação das empresas atuantes no mercado de TV por assinatura mediante tecnologias vigentes à época da edição da Lei n. 12.485/2011 às novas regras do serviço de acesso condicionado, cumpre registrar que este Supremo Tribunal já assentou não existir direito adquirido a regime jurídico: “DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 12.583/2013. NOVO MARCO REGULATÓRIO SETORIAL. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÕES FORMAIS E MATERIAIS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOLHAS REGULATÓRIAS TRANSPARENTES E CONSISTENTES. MARGEM DE CONFORMAÇÃO LEGISLATIVA RESPEITADA. DEFERÊNCIA JUDICIAL. PEDIDO CONHECIDO E JULGADO 49 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 286 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF IMPROCEDENTE. (…) 14. Sob o prisma da máxima tempus regit actum, as associações arrecadadoras já existentes devem conformar-se à legislação em vigor, sujeitando-se às alterações supervenientes à sua criação, dado que (i) as regras de transição são justas e (ii) não existe direito adquirido a regime jurídico na ordem constitucional brasileira” (ADI 5.062, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 21.6.2017). A Procuradoria Geral da República acolhe esse argumento, ao opinar pela improcedência das ações diretas: “Alinhadas com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade e moralidade (art. 37, caput, CR), as normas impugnadas promovem a diretriz de alternância entre os particulares na contratação com o Poder Público. Nada mais fazem do que reafirmar as mesmas regras dos artigos 166 e 167 da Lei n° 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), no sentido (i) da equiparação dos prazos de vigência da autorização para uso de radiofrequência e dos contratos de concessão para exploração do serviço de telecomunicação; e (ii) da impossibilidade de mais de uma renovação desses contratos, incluídos aqueles que estejam em vigor. Portanto, não se verifica a alegada alteração na regência normativa dos contratos em questão. E ainda que houvesse, não seria passível de proteção com fundamento no princípio da segurança jurídica, diante do entendimento pacificado no STF de que inexiste direito adquirido a regime jurídico”. Importante denotar, nesse ponto específico, que o art. 130 da Lei n. 9.472/1997 expõe que “a prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação”. Ao contrário do alegado pelas autoras, torna-se relevante enfatizar que as normas ora analisadas respeitaram o princípio da segurança 50 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF IMPROCEDENTE. (…) 14. Sob o prisma da máxima tempus regit actum, as associações arrecadadoras já existentes devem conformar-se à legislação em vigor, sujeitando-se às alterações supervenientes à sua criação, dado que (i) as regras de transição são justas e (ii) não existe direito adquirido a regime jurídico na ordem constitucional brasileira” (ADI 5.062, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 21.6.2017). A Procuradoria Geral da República acolhe esse argumento, ao opinar pela improcedência das ações diretas: “Alinhadas com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade e moralidade (art. 37, caput, CR), as normas impugnadas promovem a diretriz de alternância entre os particulares na contratação com o Poder Público. Nada mais fazem do que reafirmar as mesmas regras dos artigos 166 e 167 da Lei n° 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), no sentido (i) da equiparação dos prazos de vigência da autorização para uso de radiofrequência e dos contratos de concessão para exploração do serviço de telecomunicação; e (ii) da impossibilidade de mais de uma renovação desses contratos, incluídos aqueles que estejam em vigor. Portanto, não se verifica a alegada alteração na regência normativa dos contratos em questão. E ainda que houvesse, não seria passível de proteção com fundamento no princípio da segurança jurídica, diante do entendimento pacificado no STF de que inexiste direito adquirido a regime jurídico”. Importante denotar, nesse ponto específico, que o art. 130 da Lei n. 9.472/1997 expõe que “a prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação”. Ao contrário do alegado pelas autoras, torna-se relevante enfatizar que as normas ora analisadas respeitaram o princípio da segurança 50 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 287 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF jurídica, especialmente quando considerado que o § 1º do art. 37 da Lei n. 12.485/2011 determina que os atos de outorga de concessão, e respectivos contratos, os termos de autorização e os atos de autorização de uso de radiofrequência “continuarão em vigor, sem prejuízo da adaptação aos condicionamentos relativos à programação e empacotamento previstos no Capítulo V, até o término dos prazos de validade neles consignados”. Ademais, cumpre rememorar que a Lei n. 12.485/2011 trata de remodelação essencial do marco legal dos serviços de TV por assinatura, os quais demandam adaptações e reenquadramentos funcionais às novas tecnologias e aos novos conceitos fundantes do setor. Nesse sentido, revela-se pertinente e razoável a passagem dos modelos anteriores de prestação de serviço à nova configuração jurídico-normativa da atividade mantendo válidos os meios de concessão, permissão e autorização ainda vigentes até o final dos prazos definidos. 38. No que concerne à alegação pertinente à contrariedade ao “postulado constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos“ decorrente do custeio dos impactos econômico- financeiros, os quais seriam exclusivamente suportados pelas empresas atuantes no setor de TV por assinatura em razão das adaptações a serem providenciadas para adequação ao novo serviço de acesso condicionado, não assiste razão às autoras. Nos termos do inc. III do art. 175 da Constituição da República, a política tarifária, em casos como o versado na espécie, é disposta em ato normativo legal, tendo a Lei n. 9.472/1997 fixado que “o preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2° do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria” (art. 129). Nesse sentido, descabe cogitar a atuação do Estado em contrapartida, seja de forma indenizatória ou de outro meio 51 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF jurídica, especialmente quando considerado que o § 1º do art. 37 da Lei n. 12.485/2011 determina que os atos de outorga de concessão, e respectivos contratos, os termos de autorização e os atos de autorização de uso de radiofrequência “continuarão em vigor, sem prejuízo da adaptação aos condicionamentos relativos à programação e empacotamento previstos no Capítulo V, até o término dos prazos de validade neles consignados”. Ademais, cumpre rememorar que a Lei n. 12.485/2011 trata de remodelação essencial do marco legal dos serviços de TV por assinatura, os quais demandam adaptações e reenquadramentos funcionais às novas tecnologias e aos novos conceitos fundantes do setor. Nesse sentido, revela-se pertinente e razoável a passagem dos modelos anteriores de prestação de serviço à nova configuração jurídico-normativa da atividade mantendo válidos os meios de concessão, permissão e autorização ainda vigentes até o final dos prazos definidos. 38. No que concerne à alegação pertinente à contrariedade ao “postulado constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos“ decorrente do custeio dos impactos econômico- financeiros, os quais seriam exclusivamente suportados pelas empresas atuantes no setor de TV por assinatura em razão das adaptações a serem providenciadas para adequação ao novo serviço de acesso condicionado, não assiste razão às autoras. Nos termos do inc. III do art. 175 da Constituição da República, a política tarifária, em casos como o versado na espécie, é disposta em ato normativo legal, tendo a Lei n. 9.472/1997 fixado que “o preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2° do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria” (art. 129). Nesse sentido, descabe cogitar a atuação do Estado em contrapartida, seja de forma indenizatória ou de outro meio 51 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 288 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF compensatório, aos custeios decorrentes da necessidade de readaptação das empresas então atuantes no mercado à realidade do serviço de acesso condicionado. Trata-se de ponderação própria dos mercados geridos em regime privado, os quais possuem, dentro dos limites legais, dinâmica de acomodação de preços e serviços prestados. 39. Soma-se a esse argumento o fato de tanto os agentes remanescentes de mercados anteriores quanto as novas empresas que integrarão o setor de serviço de acesso condicionado passarem a atuar nas mesmas condições no mercado recém estabelecido, em respeito às regras da livre concorrência, revelando-se descabido qualquer apoio financeiro estatal que venha a desequilibrar essa premissa convalidada pelo inc. XXIII do art. 2º da Lei n. 12.485/2011, o qual, relembre-se, reconhece ser o serviço de acesso condicionado “prestado no regime privado”. Nesse específico ponto, cumpre rememorar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello quanto às qualificações dos regimes que afluem dos incs. XI e XII do art. 21 da Constituição da República: “Já a expressão ‘autorização’, que aparece no art. 21, XI e XII, tem em mira duas espécies de situações: a) uma, que corresponde a hipóteses em que efetivamente há serviço de telecomunicação, como o de radioamador ou de interligação de empresas por cabos de fibras óticas, mas não propriamente serviço público, mas serviço de interesse privado delas próprias, tal como anotamos no n. 4 e nota de rodapé 7. Aí, então, a palavra ‘autorização’ foi usada no sentido corrente em Direito Administrativo para exprimir o ato de ‘polícia administrativa’, que libera alguma manifestação administrativa aquiescente para verificação se com ela não haverá gravames ao interesse público; b) outra, a de abranger casos em que efetivamente está em pauta um serviço público, mas se trata de resolver emergencialmente uma dada situação, até a adoção dos convenientes procedimentos por força dos quais se outorga permissão ou concessão. Por isto mesmo, a palavra ‘autorização’ está utilizada também no art. 223 da Constituição” (Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. São 52 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF compensatório, aos custeios decorrentes da necessidade de readaptação das empresas então atuantes no mercado à realidade do serviço de acesso condicionado. Trata-se de ponderação própria dos mercados geridos em regime privado, os quais possuem, dentro dos limites legais, dinâmica de acomodação de preços e serviços prestados. 39. Soma-se a esse argumento o fato de tanto os agentes remanescentes de mercados anteriores quanto as novas empresas que integrarão o setor de serviço de acesso condicionado passarem a atuar nas mesmas condições no mercado recém estabelecido, em respeito às regras da livre concorrência, revelando-se descabido qualquer apoio financeiro estatal que venha a desequilibrar essa premissa convalidada pelo inc. XXIII do art. 2º da Lei n. 12.485/2011, o qual, relembre-se, reconhece ser o serviço de acesso condicionado “prestado no regime privado”. Nesse específico ponto, cumpre rememorar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello quanto às qualificações dos regimes que afluem dos incs. XI e XII do art. 21 da Constituição da República: “Já a expressão ‘autorização’, que aparece no art. 21, XI e XII, tem em mira duas espécies de situações: a) uma, que corresponde a hipóteses em que efetivamente há serviço de telecomunicação, como o de radioamador ou de interligação de empresas por cabos de fibras óticas, mas não propriamente serviço público, mas serviço de interesse privado delas próprias, tal como anotamos no n. 4 e nota de rodapé 7. Aí, então, a palavra ‘autorização’ foi usada no sentido corrente em Direito Administrativo para exprimir o ato de ‘polícia administrativa’, que libera alguma manifestação administrativa aquiescente para verificação se com ela não haverá gravames ao interesse público; b) outra, a de abranger casos em que efetivamente está em pauta um serviço público, mas se trata de resolver emergencialmente uma dada situação, até a adoção dos convenientes procedimentos por força dos quais se outorga permissão ou concessão. Por isto mesmo, a palavra ‘autorização’ está utilizada também no art. 223 da Constituição” (Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. São 52 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 289 de 292 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 4923 / DF Paulo: Malheiros. 2011, fl. 699 – grifos nossos). Assim, considerada a proporcionalidade entre a manutenção das outorgas de concessão, e dos respectivos contratos, dos termos de permissão e autorização e dos atos de autorização de uso de radiofrequência vigentes à época da edição da Lei n. 12.485/2011 e a liberdade de conformação de preços atrelada à ulterior necessidade de adequação das empresas às novas exigências do serviço de acesso condicionado, não merece acolhimento os pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11 do art. 37 da Lei n. 12.485/2011. 40. Pelo exposto, voto pela procedência parcial da ação direta de inconstitucionalidade n. 4.679 para declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n. 12.485/2011 e pela improcedência das ações diretas de inconstitucionalidade ns. 4.747, 4.756 e 4.923. É o meu voto. 53 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Supremo Tribunal Federal ADI 4923 / DF Paulo: Malheiros. 2011, fl. 699 – grifos nossos). Assim, considerada a proporcionalidade entre a manutenção das outorgas de concessão, e dos respectivos contratos, dos termos de permissão e autorização e dos atos de autorização de uso de radiofrequência vigentes à época da edição da Lei n. 12.485/2011 e a liberdade de conformação de preços atrelada à ulterior necessidade de adequação das empresas às novas exigências do serviço de acesso condicionado, não merece acolhimento os pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11 do art. 37 da Lei n. 12.485/2011. 40. Pelo exposto, voto pela procedência parcial da ação direta de inconstitucionalidade n. 4.679 para declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n. 12.485/2011 e pela improcedência das ações diretas de inconstitucionalidade ns. 4.747, 4.756 e 4.923. É o meu voto. 53 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14585815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 290 de 292 Extrato de Ata - 08/11/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO VIDIGAL (0003819/DF) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA ADV.(A/S) : MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES (22071/DF, 22071/DF, 264115/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NEOTV ADV.(A/S) : MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES (22071/DF, 22071/DF, 264115/SP) Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelos amici curiae Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA e Associação NEOTV, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes, OAB/DF 22.071, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.06.2015. Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber, acompanhando o Relator pela improcedência da ação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14059563 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO VIDIGAL (0003819/DF) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA ADV.(A/S) : MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES (22071/DF, 22071/DF, 264115/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NEOTV ADV.(A/S) : MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES (22071/DF, 22071/DF, 264115/SP) Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelos amici curiae Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA e Associação NEOTV, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes, OAB/DF 22.071, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.06.2015. Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber, acompanhando o Relator pela improcedência da ação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14059563 Inteiro Teor do Acórdão - Página 291 de 292 Extrato de Ata - 08/11/2017 p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14059563 Supremo Tribunal Federal p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14059563 Inteiro Teor do Acórdão - Página 292 de 292

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14595775

2017-11-08T00:00:00

2018-04-05T00:00:00

Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelos amici curiae Associação Brasileira de Radiodifusores - ABRA e Associação NEOTV, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes, OAB/DF 22.071, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.06.2015. Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber, acompanhando o Relator pela improcedência da ação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVO MARCO REGULATÓRIO DA TELEVISÃO POR ASSINATURA (LEI N. 12.485/2011). SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA PROPOR ATOS NORMATIVOS DISPONDO SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CRFB, ART. 22, IV) RÁDIO E TELEVISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA TECNOLOGIA UTILIZADA (CRFB, ART. 221 E ART. 222, §5º). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DE RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE CRUZADA (ART. 5º, CAPUT E §1º) E À VERTICALIZAÇÃO DA CADEIA DE VALOR DO AUDIOVISUAL (ART. 6º, I E II). VEDAÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO E DA CONCENTRAÇÃO EXCESSIVA DO MERCADO (CRFB, ART. 173, §4º E ART. 220, §5º). HIGIDEZ CONSTITUCIONAL DOS PODERES NORMATIVOS CONFERIDOS À ANCINE (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 21 E ART. 22). NOVA FEIÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CRFB, ART. 37, CAPUT). ACEPÇÃO PRINCIPIOLÓGICA OU FORMAL AXIOLÓGICA. EXISTÊNCIA DE PRINCÍPIOS INTELIGÍVEIS (ART. 3º) APTOS A LIMITAR A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS NAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO (ART. 10, CAPUT E §1º). INEXISTÊNCIA DE RESERVA CONSTITUCIONAL PARA A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO AO ESTRANGEIRO. VIABILIDADE DE DISTINÇÃO PREVISTA EM LEI FORMAL E PERTINENTE À CAUSA JURÍDICA DISCRIMINADORA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO JUNTO À ANCINE PARA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO (ART. 12), BEM COMO DA PROIBIÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDO EMPACOTADO POR EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELA AGÊNCIA (ART. 31, CAPUT, §§ 1º E 2º). REGULARIDADE JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA ANCINE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS (ART. 13). TÍPICOS DEVERES INSTRUMENTAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE DA POLÍTICA DE COTAS DE CONTEÚDO NACIONAL (ARTS. 16, 17, 18, 19, 20, 23). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICO-POSITIVOS (CRFB, ARTS. 221 E 222, §3º) E OBJETIVOS MATERIAIS CONSISTENTES. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO DE PUBLICIDADE COMERCIAL (ART. 24). DEVER DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (CRFB, ART. 170, V). INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA OFERTA DE CANAIS QUE VEICULEM PUBLICIDADE COMERCIAL DIRECIONADA O PÚBLICO BRASILEIRO CONTRATADA NO EXTERIOR POR AGÊNCIA DE PUBLICIDADE ESTRANGEIRA (ART. 25). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO MÍNIMA PARA A CRIAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO GERAL DA ISONOMIA (CRFB, ART. 5º, CAPUT) ENQUANTO REGRA DE ÔNUS ARGUMENTATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA OUTORGA DO SeAC POR AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO (ART. 29) NA FORMA DO ART. 21, XI, DA LEI MAIOR. OPÇÃO REGULATÓRIA SITUADA NOS LIMITES DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA. VALIDADE DA IMPOSIÇÃO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS DO DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DOS CANAIS DE SINAL ABERTO ÀS DISTRIBUIDORAS DO SeAC (ART. 32). COMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DO ICMS (CRFB, ART. 155, §2º, X, “d”). HIGIDEZ DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE AGENTE ECONÔMICO PERANTE A ANCINE EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CRIADAS PELA LEI (ART. 36). GARANTIA DE EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE TRANSIÇÃO (ART. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ACOMODAÇÃO OTIMIZADA ENTRE SEGURANÇA E MODERNIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DA GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SETOR ECONÔMICO DOTADO DE LIBERDADE DE PREÇOS. 1. A revisão judicial de marcos regulatórios editados pelo legislador requer uma postura de autocontenção em respeito tanto à investidura popular que caracteriza o Poder Legislativo quanto à complexidade técnica inerente aos temas a que o Poder Judiciário é chamado a analisar pela ótica estrita da validade jurídica. 2. A competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre telecomunicações (CRFB, art. 22, IV) e para disciplinar os princípios constitucionais incidentes sobre a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão (CRFB, art. 221 e art. 222, §5º) confere autoridade ao Poder Legislativo para, sponte propria, criar ou modificar marcos regulatórios setoriais, no que estão abarcados poderes para adaptar as instituições vigentes de modo a garantir a efetividade das novas regras jurídicas. 3. In casu, os artigos 10, 12, 13, 19, § 3°, 21, 22, 25, §1°, 31, caput, 36 e 42 da Lei nº 12.485/11 se limitaram a indicar a autoridade do Estado encarregada de zelar pelo cumprimento da novel disciplina normativa aplicável ao serviço de acesso condicionado, em tudo harmônica com as regras de competência definidas na legislação até então vigente (MP nº 2.228-1/01), emanada do próprio Poder Executivo. Inexistência de vício formal de constitucionalidade a ponto de justificar a glosa judicial da Lei nº 12.485/11 com fulcro no art. 61, §1º, “e”, da CRFB. 4. As diretrizes constitucionais antitruste (CRFB, arts. 173, §4º e 220, §5º), voltadas a coibir o abuso do poder econômico e a evitar a concentração excessiva dos mercados, permitem combater a ineficiência econômica e a injustiça comutativa que tendem a florescer em regimes de monopólio e oligopólio. No setor audiovisual, prestam-se também a promover a diversificação do conteúdo produzido, impedindo que o mercado se feche e asfixie a manifestação de novos entrantes. 5. In casu, as restrições à propriedade cruzada (art. 5º, caput e §1º), bem como a vedação à verticalização da cadeia de valor do audiovisual (art. 6º, I e II), todas introduzidas pela Lei nº 12.485/11, pretendem, de forma imediata, concretizar os comandos constitucionais inscritos no art. 170, §4º e 220, §5º, da Lei Maior; bem como realizam, de forma mediata, a dimensão objetiva do direito fundamental à liberdade de expressão e de informação, no que tem destaque o papel promocional do Estado no combate à concentração do poder comunicativo. Inexistência de ofensa material à Carta da República. 6. A moderna concepção do princípio da legalidade, em sua acepção principiológica ou formal axiológica, chancela a atribuição de poderes normativos ao Poder Executivo, desde que pautada por princípios inteligíveis (intelligible principles) capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da Administração. 7. In casu, os arts. 9º, parágrafo único, 21 e 22 da Lei nº 12.485/11, apesar de conferirem autoridade normativa à Agência Nacional do Cinema (ANCINE), estão acompanhados por parâmetros aptos a conformar a conduta de todas as autoridades do Estado envolvidas na disciplina do setor audiovisual brasileiro (ex vi do art. 3º da Lei do SeAC), impedindo que qualquer delas se transforme em órgão titular de um pretenso poder regulatório absoluto. Não ocorrência de violação material à Carta da República. 8. A Constituição de 1988 não estabeleceu qualquer regra jurídica que interdite a distinção entre brasileiro e estrangeiro, ao contrário do que acontece com a situação do brasileiro nato e do naturalizado, para a qual há explícita reserva constitucional acerca das hipóteses de tratamento diferenciado (CRFB, art. 12, §2º). Destarte, é juridicamente possível ao legislador ordinário fixar regimes distintos, desde que, em respeito ao princípio geral da igualdade (CRFB, art. 5º, caput), revele fundamento constitucional suficiente para a discriminação, bem como demonstre a pertinência entre o tratamento diferenciado e a causa jurídica distintiva. 9. In casu, o art. 10, caput e §1º, da Lei nº 12.485/11, ao restringir a gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, representou típica interpretação legislativa evolutiva do comando constitucional encartado no art. 222, §2º, da Lei Maior, de todo condizente com os vetores axiológicos que informam, no plano constitucional, a atividade de comunicação de massa, dentre os quais a preservação da soberania e identidade nacionais, o pluralismo informativo e a igualdade entre os prestadores de serviço a despeito da tecnologia utilizada na atividade. 10. O poder de polícia administrativa manifesta-se tanto preventiva quanto repressivamente, traduzindo-se ora no consentimento prévio pela Administração Pública para o exercício regular de certas liberdades, ora no sancionamento do particular em razão do descumprimento de regras materiais aplicáveis à atividade regulada. Em qualquer caso, a ingerência estatal (fiscalizatória e punitiva) exsurge como garantia da efetividade da disciplina jurídica aplicável. 11. In casu, os arts. 12 e 13 da Lei nº 12.485/11 simplesmente fixam deveres instrumentais de colaboração das empresas para fins de permitir a atividade fiscalizatória da ANCINE quanto ao cumprimento das novas obrigações materiais a que estão sujeitos todos os agentes do mercado audiovisual. Já o art. 31, caput, §§1º e 2º, da Lei nº 12.485/11 consubstancia engenhosa estratégia do legislador para conduzir as empacotadoras ao credenciamento exigido pela nova disciplina normativa, bem como induzir o cumprimento das respectivas cotas de conteúdo nacional. Ausência de quaisquer vícios que justifiquem declaração de inconstitucionalidade do modelo regulatório. 12. A legitimidade constitucional de toda intervenção do Estado sobre a esfera jurídica do particular está condicionada à existência de uma finalidade lícita que a motive, bem como ao respeito ao postulado da proporcionalidade, cujo fundamento deita raízes na própria noção de princípios jurídicos como mandamentos de otimização (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 116). 13. In casu, os arts. 16, 17, 18, 19, 20, 23 da Lei nº 12.485/11, ao fixarem “cotas de conteúdo nacional” para canais e pacotes de TV por assinatura, promovem a cultura brasileira e estimulam a produção independente, dando concretude ao art. 221 da Constituição e ao art. 6º da Convenção Internacional sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Decreto nº 6.177/2007). A intervenção estatal revela-se, ademais, (i) adequada, quando relacionada ao fim a que se destina, (ii) necessária, quando cotejada com possíveis meios alternativos e (iii) proporcional em sentido estrito, quando sopesados os ônus e bônus inerentes à medida restritiva. 14. O art. 24 da Lei nº 12.485/11, que fixou limites máximos para a publicidade comercial na TV por assinatura, encontra-se em harmonia com o dever constitucional de proteção do consumidor (CRFB, art. 170, V), máxime diante do histórico quadro registrado pela ANATEL de reclamações de assinantes quanto ao volume de publicidade na grade de programação dos canais pagos. 15. O princípio constitucional da igualdade (CRFB, art. 5º, caput), enquanto regra de ônus argumentativo, exige que o tratamento diferenciado entre indivíduos seja acompanhado de causa jurídica suficiente para amparar a discriminação, cujo exame de consistência, embora preserve um espaço de discricionariedade legislativa, é sempre passível de aferição judicial (CRFB, art. 5º , XXXV). 16. In casu, o art. 25 da Lei nº 12.485/11 proíbe a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade estrangeira, estabelecendo (i) uma completa exclusividade em proveito das empresas brasileiras (e não apenas preferência percentual), (ii) sem prazo para ter fim (ex vi do art. 41 da Lei do SeAC) e (iii) despida de qualquer justificação que indique a vulnerabilidade das empresas brasileiras de publicidade. Inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 12.485/11 por violação ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput). 17. O dever constitucional de licitar (CRFB, art. 37, XXI) somente incide nas hipóteses em que o acesso de particulares a alguma situação jurídica de vantagem relacionada ao Poder Público não possa ser universalizada. Destarte, descabe cogitar de certame licitatório quando a contratação pública não caracterizar escolha da Administração e todo cidadão possa ter acesso ao bem pretendido. Ademais, no campo das telecomunicações, é certo que a Constituição admite a outorga do serviço mediante simples autorização (CRFB, art. 21, XI). 18. In casu, o art. 29 da Lei nº 12.485/11 viabiliza que a atividade de distribuição do serviço de acesso condicionado seja outorgada mediante autorização administrativa, sem necessidade de prévio procedimento licitatório, o que se justifica diante da nova e abrangente definição do SeAC (art. 2º, XXIII, da Lei nº 12.485/11), apta a abarcar todas as possíveis plataformas tecnológicas existentes (e não apenas cabos físicos e ondas de radiofrequência), bem como diante da qualificação privada recebida pela atividade no novo marco regulatório da comunicação audiovisual. Inexistência de ofensa material à Constituição de 1988. 19. O art. 32, §§ 2º, 13 e 14, da Lei nº 12.485/11, ao impor a disponibilidade gratuita dos canais de TV aberta às distribuidoras e às geradoras de programação da TV por assinatura, não ofende a liberdade de iniciativa nem os direitos de propriedade intelectual, porquanto o serviço de radiodifusão é hoje inteiramente disponibilizado aos usuários de forma gratuita. A Lei do SeAC apenas replicou, no âmbito do serviço de acesso condicionado, a lógica vigente na televisão aberta. 20. O art. 36 da Lei nº 12.485/11, ao permitir o cancelamento do registro de agente econômico perante a ANCINE por descumprimento de obrigações legais, representa garantia de eficácia das normas jurídicas aplicáveis ao setor, sendo certo que haveria evidente contradição ao se impedir o início da atividade sem o registro (por não preenchimento originário das exigências legais) e, ao mesmo tempo, permitir a continuidade de sua exploração quando configurada a perda superveniente da regularidade. Destarte, a possibilidade de cancelamento do registro é análoga à do seu indeferimento inicial, já chancelada nos itens 10 e 11 supra. 21. A existência de um regime jurídico de transição justo, ainda que que consubstancie garantia individual diretamente emanada do princípio constitucional da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima (CRFB, art. 5º, XXXVI), não impede a redefinição e a atualização dos marcos regulatórios setoriais, tão caras à boa ordenação da vida em sociedade. 22. In casu, o art. 37, §§ 6º, 7º e 11, da Lei nº 12.485/11, ao fixar regras sobre a renovação das outorgas após o fim do respectivo prazo original de vigência e regras pertinentes às alterações subjetivas sobre a figura do prestador do serviço, é constitucionalmente válido ante a inexistência, ab initio, de direito definitivo à renovação automática da outorga, bem como da existência de margem de conformação do legislador para induzir os antigos prestadores a migrem para o novo regime. 23. O art. 37, §§ 1º e 5º, da Lei nº 12.485/11, ao vedar o pagamento de indenização aos antigos prestadores do serviço em virtude das novas obrigações não previstas no ato de outorga original, não viola qualquer previsão constitucional, porquanto, em um cenário contratual e regulatório marcado pela liberdade de preços, descabe cogitar de qualquer indenização pela criação de novas obrigações legais (desde que constitucionalmente válidas). Eventuais aumentos de custos que possam surgir deverão ser administrados exclusivamente pelas próprias empresas, que tanto podem repassá-los aos consumidores quanto retê-los em definitivo. Impertinência da invocação do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos (CRFB, art. 37, XXI). 24. Conclusão. Relativamente à ADI 4679, julgo o pedido procedente em parte, apenas para declarar a inconstitucionalidade material do art. 25 da Lei nº 12.485/2011; relativamente às ADI 4747, 4756 e 4923, julgo os pedidos improcedentes.

sjur382765

- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 2427 (TP), ADI 2631 (TP), ADI 3944 (TP), ADI 1096 MC (TP), ADI 4679 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO) ADI 1144 (TP), ADI 1275 (TP), ADI 2329 (TP), ADI 2730 (TP), ADI 2857 (TP), ADI 3179 (TP), ADI 3180 (TP), ADI 3254 (TP), ADI 3644 (TP). (PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA) ADI 1668 MC (TP). (REGIME JURÍDICO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO) MS 18028 (TP) - RTJ 46/2. (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA) ADPF 130 (TP). (COMPETÊNCIA, REGULAÇÃO, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA) RMS 28487 (1ªT). (LIMITAÇÃO, LIVRE INICIATIVA, VALOR CONSTITUCIONAL) ADI 1950 (TP), ADI 3512 (TP), ADI 319 QO (TP). (AGÊNCIA REGULADORA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) ADI 4954 (TP). (AGÊNCIA REGULADORA, AUTONOMIA, CARÁTER TÉCNICO) ADI 4093 (TP), ADI 4965 (TP). (FUNÇÃO NORMATIVA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 1670 (TP), ADI 996 MC (TP), ADI 1388 MC (TP). (CONTROLE ABSTRATO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO) ADI 1222 (TP), ADI 2439 (TP), ADI 3731 MC (TP), ADI 2308 MC (TP). (CREDENCIAMENTO PRÉVIO, PODER DE POLÍCIA) ADI 5062 (TP). (ATIVIDADE LEGISLATIVA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ADI 1063 MC (TP). (DELEGAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE PÚBLICO) ADI 845 (TP), ADI 2649 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (FUNÇÃO NORMATIVA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADPF 119, ADPF 210. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Marbury vs. Madison julgados 1803, decisão do Chief Justice John Marshal; Caso Panama Oil; Caso Turner Broadcasting System vs. FCC, 520 U.S. 180 (1997); Caso Schechter da Suprema Corte dos Estados Unidos. - Legislação estrangeira citada: Must Carry, de 1992, dos Estados Unidos da América. - Veja Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do Congresso Nacional, apresentado ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007. - Veja ADI 4747, ADI 4756 e ADI 4679 do STF. - Veja Análise Nº 295/2011 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Número de páginas: 292. Análise: 24/07/2018, JSF.

LUIZ FUX

Tribunal Pleno

4923

[ "LEG-FED CF ANO-1934\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1946\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00001 INC-00004 PAR-ÚNICO \n ART-00002 ART-00003 ART-00005 \"CAPUT\" \n INC-00002 INC-00004 INC-00005 INC-00006 \n INC-00009 INC-00012 INC-00013 INC-00014 \n INC-00017 INC-00022 INC-00027 INC-00032 \n INC-00035 INC-00036 INC-00054 ART-00012 \n PAR-00002 ART-00021 INC-00011 INC-00012 \n ART-00022 INC-00004 ART-00023 INC-00005 \n ART-00024 INC-00009 ART-00029 ART-00037 \n \"CAPUT\" INC-00021 ART-00049 INC-00005 \n ART-00060 INC-00003 PAR-00004 ART-00061 \n PAR-00001 INC-00002 LET-0000E ART-00084 \n INC-00002 INC-00004 INC-00006 ART-00093 \n INC-00009 ART-00103 INC-00008 INC-00009 \n ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-D \n TÍTULO-7 CAPÍTULO-1 ART-00170 \"CAPUT\" \n INC-00001 INC-00004 INC-00005 PAR-00004 \n PAR-ÚNICO ART-00172 ART-00173 PAR-00004 \n ART-00174 \"CAPUT\" INC-00004 ART-00175 \n \"CAPUT\" INC-00003 TÍTULO-8 CAPÍTULO-3 \n SEÇÃO-2 ART-00215 PAR-00003 INC-00001 \n INC-00002 INC-00003 INC-00004 TÍTULO-8 \n CAPÍTULO-3 SEÇÃO-2 ART-00216 PAR-00003 \n TÍTULO-8 CAPÍTULO-3 SEÇÃO-2 ART-0216A \n INC-00003 INC-00006 PAR-00001 TÍTULO-8 \n CAPÍTULO-5 ART-00220 \"CAPUT\" PAR-00001 \n PAR-00002 TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART-00220 \n \"CAPUT\" PAR-00003 INC-00001 PAR-00004 \n PAR-00005 TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART-00221 \n INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 \n TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART-00222 PAR-00001 \n PAR-00002 \n TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART-00222 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-36/2002\n TÍTULO-8 CAPÍTULO-5 ART-00222 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000006 ANO-1995\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED EMC-000032 ANO-2001\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED EMC-000036 ANO-2002\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-004117 ANO-1962\n ART-00006 LET-D ART-00124\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008977 ANO-1995\n ART-00005 ART-00006 ART-00014 ART-00036 \n INC-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008987 ANO-1995\n ART-00015 INC-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009472 ANO-1997\n ART-00016 INC-00004 INC-00010 ART-00019 \n INC-00004 INC-00010 ART-00022 INC-00002 \n ART-00062 \"CAPUT\" ART-00063 \"CAPUT\" \n ART-00064 \"CAPUT\" ART-00126 ART-00127 \n INC-00002 ART-00129 ART-00130 ART-00131 \n PAR-00001 TÍTULO-3 CAPÍTULO-2\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00003 INC-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00001 PAR-ÚNICO\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED LEI-012485 ANO-2011\n ART-00001 INC-00010 INC-00011 INC-00017 \n INC-00020 INC-00023 ART-00002 INC-00002 \n INC-00006 INC-00008 INC-00010 INC-00011 \n INC-00012 INC-00017 INC-00018 INC-00020 \n INC-00021 INC-00023 ART-00004 ART-00005 \n \"CAPUT\" PAR-00001 ART-00006 \"CAPUT\" \n INC-00001 INC-00002 ART-00009 PAR-ÚNICO \n ART-00010 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 \n PAR-00003 ART-00012 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO \n ART-00013 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00015 \n CAPÍTULO-2 ART-00003 INC-00001 INC-00002 \n INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 \n PAR-ÚNICO CAPÍTULO-5 ART-00016 ART-00017 \n \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 \n PAR-00004 PAR-00005 ART-00018 \"CAPUT\" \n PAR-ÚNICO ART-00019 \"CAPUT\" INC-00001 \n INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 \n INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 \n PAR-00003 PAR-00004 ART-00020 \"CAPUT\" \n INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 \n ART-00021 ART-00022 ART-00023 \"CAPUT\" \n INC-00001 INC-00002 ART-00024 PAR-ÚNICO \n ART-00025 PAR-00001 PAR-00002 CAPÍTULO-7 \n ART-00029 PAR-ÚNICO ART-00031 \"CAPUT\" \n PAR-00001 PAR-00002 PAR-00012 PAR-00013 \n PAR-00014 ART-00032 INC-00001 INC-00002 \n INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 \n INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 \n INC-00011 LET-A LET-B LET-C \n PAR-00002 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 \n CAPÍTULO-8 ART-00033 INC-00006 CAPÍTULO-9 \n ART-00036 \"CAPUT\" CAPÍTULO-10 ART-00037 \n PAR-00001 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 \n PAR-00011 ART-00041 ART-00042 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012599 ANO-2012\n ART-00019\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-INT CVC ANO-2005\n ART-00006\n CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS\n\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00189 ART-00190\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n", "LEG-FED MPR-002228 ANO-2001\n ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00006 \n ART-00006 INC-00001 INC-00003 INC-00004 \n INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 \n ART-00007 INC-00002 INC-00005 INC-00006 \n INC-00008 INC-00014 INC-00018 INC-00018 \n INC-00019 INC-00020 INC-00021 ART-00009 \n PAR-ÚNICO ART-00010 ART-00012 ART-00013 \n ART-00015 \n ART-00025 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12599/2012\n ART-00025 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-12599/2012\n MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 1\n\n", "LEG-FED DLG-000485 ANO-2006\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS, ASSINADA EM PARIS, EM 20 DE OUTUBRO DE 2005\n\n", "LEG-FED DEC-095744 ANO-1988\n ART-00015\n DECRETO\n\n", "LEG-FED DEC-002196 ANO-1997\n ART-00046\n DECRETO\n\n", "LEG-FED DEC-002206 ANO-1997\n DECRETO\n\n", "LEG-FED DEC-006177 ANO-2007\n ART-00006\n DECRETO - PROMULGA CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS, ASSINADA EM PARIS, EM 20 DE OUTUBRO DE 2005\n\n", "LEG-FED DEC-008837 ANO-2016\n ART-00002\n DECRETO\n\n", "LEG-FED RES-000551 ANO-2010\n RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL\n\n", "LEG-FED INT-000091 ANO-2008\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE\n\n", "LEG-FED INT-000100 ANO-2012\n ART-00008 ART-00017 SEÇÃO-3 CAPÍTULO-7\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE\n\n", "LEG-FED INT-000101 ANO-2012\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE\n\n", "LEG-FED INT-000119 ANO-2015\n ART-00003 INC-00013 LET-E LET-F \n LET-G\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE\n\n", "LEG-FED PRT-000250 ANO-1989\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC\n\n", "LEG-FED PRT-000254 ANO-1997\n ITEM-10.2\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC\n\n", "LEG-FED PRT-000256 ANO-1997\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC\n\n", "LEG-FED PRT-000321 ANO-1997\n ITEM-9.2\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC\n\n", "LEG-FED PJL-000029 ANO-2007\n PROJETO DE LEI - CÂMARA DOS DEPUTADOS\n\n", "LEG-FED PJL-000070 ANO-2007\n PROJETO DE LEI - CÂMARA DOS DEPUTADOS\n\n", "LEG-FED PJL-000332 ANO-2007\n PROJETO DE LEI - CÂMARA DOS DEPUTADOS\n\n", "LEG-FED PJL-001098 ANO-2007\n PROJETO DE LEI - CÂMARA DOS DEPUTADOS\n\n", "LEG-FED PJL-000116 ANO-2010\n PROJETO DE LEI - CÂMARA DOS DEPUTADOS" ]

ADI

acordaos

ADI 4923

[ "" ]

REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO VIDIGAL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA ADV.(A/S) : MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NEOTV ADV.(A/S) : MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4679", "ADI 4747", "ADI 4923 / DF", "ADI 4679", "ADI 4747", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ação direta [UNK] 4 . 679", "ADI 4923 / DF 2 . 228 - 1", "ação", "ação direta [UNK] 4 . 756", "ADIs [UNK] 4 . 679", "ADI 4923 / DF 2 . 228 - 1", "ação direta [UNK] 4 . 747", "ação", "ADIs [UNK] 4 . 679", "ação", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 4 . 747", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 4 . 747", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF 12 . 485 / 2011", "ADI 4923 / DF 12 . 485 / 2011", "ADI 4923 / DF", "ADI", "ADI [UNK] 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI ’ s [UNK] 4 . 747", "ADI [UNK] 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 4 . 679", "ADI 1096 MC", "ADI 2427", "ADI 2631", "ADI [UNK] 4 . 747", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 4 . 679", "ADI 1096 MC", "ADI 2427", "ADI 2631", "ADI [UNK] 4 . 747", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 4 . 756", "ADI [UNK] 3 . 944", "ADI [UNK] 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 4 . 756", "ADI [UNK] 3 . 944", "ADI [UNK] 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "PL [UNK] 70", "ADI 4923 / DF", "PL [UNK] 332", "ADI 4923 / DF", "PL [UNK] 332 / 2007", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 3 . 179", "ADI [UNK] 2 . 329", "ADI [UNK] 2 . 730", "ADI [UNK] 3 . 644", "ADI [UNK] 2 . 857", "ADI [UNK] 3 . 180", "ADI [UNK] 1 . 275", "ADI [UNK] 1 . 144", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 3 . 179", "ADI [UNK] 2 . 329", "ADI [UNK] 2 . 730", "ADI [UNK] 3 . 644", "ADI [UNK] 2 . 857", "ADI [UNK] 3 . 180", "ADI [UNK] 1 . 275", "ADI [UNK] 1 . 144", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF Econômica Aplicada", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF 2011", "ADI 4923 / DF 2011", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 1 . 668 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 1 . 668 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "RTJ 46 / 2", "ADI 4923 / DF", "RTJ 46 / 2", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF [UNK] 12 . 485 / 11", "ADI 4923 / DF [UNK] 12 . 485 / 11", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679", "ADI 4 . 747", "ADI 4 . 756", "ADI 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679", "ADI 4 . 747", "ADI 4 . 756", "ADI 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI", "-", "MC 1668", "ADI 4923 / DF", "ADI", "-", "MC 1668", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADPF 130", "ADI 4923 / DF", "ADPF 130", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 1 . 950", "ADI 4923 / DF", "ADI 1 . 950", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4679", "ADI 4747", "ADI 4756", "ADI 4679", "ADI 4747", "ADI 4756", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 1668 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 1668 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "mandado de segurança [UNK] 28 . 487", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "MS 28 . 487 / DF", "ADI 4923 / DF", "MS 28 . 487 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF Cinema", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679", "ADI 4 . 747", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679", "ADI 4 . 747", "4", ".", "756", "4", ".", "923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 4 . 679", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ação direta de inconstitucionalidade n . 4 . 679", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ação direta de inconstitucionalidade n . 4 . 679", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ação direta de inconstitucionalidade n . 4 . 756", "ADI 4923 / DF", "ação direta de inconstitucionalidade n . 4 . 756", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ação", "ADI 4923 / DF", "ADI 1 . 950", "ADI 4923 / DF", "ADI 1 . 950", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ação direta de inconstitucionalidade n . 1 . 950", "ação direta de inconstitucionalidade n . 3 . 512", "ADI 4923 / DF", "ação direta de inconstitucionalidade n . 1 . 950", "ação direta de inconstitucionalidade n . 3 . 512", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 645 / PR", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 645 / PR", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 954 - MC", "ADI 3 . 254", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 954 - MC", "ADI 3 . 254", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 093", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 093", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 965", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 670", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 628", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 996", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 388", "Arguição", "Arguição", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 731", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 965", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 670", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 628", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 388", "Arguição", "Arguição", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 731", "ADI 4923 / DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 222", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 439", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 308", "ADI 4 . 954", "ADI 4923 / DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 222", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 439", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 308", "ADI 4 . 954", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 5 . 062 / DF", "ADI 4923 / DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 5 . 062 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 5 . 062", "ADI 4923 / DF", "ADI 5 . 062", "ADI 4923 / DF 12 . 485 / 2011", "ADI 4923 / DF 12 . 485 / 2011", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 1 . 063 - MC", "ADI 4923 / DF", "ADI 1 . 063 - MC", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ação direta de inconstitucionalidade n . 2 . 649", "ADI 4923 /", "ação direta de inconstitucionalidade n . 2 . 649", "ADI 4923 / DF", "ADI 845", "ADI 4923 / DF", "ADI 845", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 5 . 062", "ADI 4923 / DF", "ADI 5 . 062", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ações diretas de inconstitucionalidade ns . 4 . 747", "756" ], "LEGISLACAO": [ "LEI N . 12 . 485 / 2011", "CRFB , ART . 22 , IV", "CRFB , ART . 221 E ART . 222 , § [UNK]", "CRFB , ART . 173 , § [UNK] E ART . 220 , § [UNK]", "CRFB , ART . 37 , CAPUT", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , ARTS . 221 E 222 , § [UNK]", "CRFB , ART . 170 , V", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , ARTS . 221 E 222 , § [UNK]", "CRFB , ART . 170 , V", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , ART . [UNK] , CAPUT", "ART . 21 , XI , DA LEI MAIOR", "CRFB , ART . 155 , § [UNK] , X , “ d ”", "CRFB , art . 22 , IV", "CRFB , art . 221 e art . 222 , § [UNK]", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , ART . [UNK] , CAPUT", "ART . 21 , XI , DA LEI MAIOR", "CRFB , ART . 155 , § [UNK] , X , “ d ”", "CRFB , art . 22 , IV", "CRFB , art . 221 e art . 222 , § [UNK]", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 10 , 12 , 13 , 19 , § 3° , 21 , 22 , 25 , § 1° , 31 , caput , 36 e 42 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 61 , § [UNK] , “ e ” , da CRFB", "CRFB , arts . 173 , § [UNK] e 220 , § [UNK]", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 170 , § [UNK] e 220 , § [UNK] , da Lei Maior", "Carta da República", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 10 , 12 , 13 , 19 , § 3° , 21 , 22 , 25 , § 1° , 31 , caput , 36 e 42 da Lei [UNK] 12 .", "MP [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 61 , § [UNK] , “ e ” , da CRFB", "CRFB , arts . 173 , § [UNK] e 220 , § [UNK]", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 170 , § [UNK] e 220 , § [UNK] , da Lei Maior", "Carta da República", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Constituição de 1988", "CRFB , art . 12 , § [UNK]", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 222 , § [UNK] , da Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei do SeAC", "Carta da República", "Constituição de 1988", "CRFB , art . 12 , § [UNK]", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 222 , § [UNK] , da Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 12 e 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 31 , caput , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 221 da Constituição", "art . [UNK] da Convenção Internacional sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais", "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007", "art . 24 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . 170 , V", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 12 e 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 31 , caput , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 221 da Constituição", "art . [UNK] da Convenção Internacional sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais", "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007", "art . 24 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . 170 , V", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , XXXV", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 41 da Lei do SeAC", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . 37 , XXI", "Constituição", "CRFB , art . 21 , XI", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição de 1988", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , XXXV", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei do SeAC", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . 37 , XXI", "Constituição", "CRFB , art . 21 , XI", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição de 1988", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei do SeAC", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , XXXVI", "art . 37 , § § [UNK] , [UNK] e 11 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei do SeAC", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , XXXVI", "art . 37 , § § [UNK] , [UNK] e 11 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200", "CRFB , art . 37 , XXI", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . 37 , XXI", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11 , art . [UNK] , XXIII", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11 , art . [UNK] , XXIII", "artigos [UNK] ,", "inciso VIII ao", "art . [UNK] da Medida Provisória [UNK] Supremo Tribunal Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . [UNK] , caput , e § [UNK] ; art . [UNK] , caput , I e II ; e", "art . 37 , § § [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 , todos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "art .", "art . 13 ,", "Constituição", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "§ [UNK] , do artigo 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art", "art . 37 , § § [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 , todos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "art . [UNK] , caput", "art . 13 ,", "art", "Constituição", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "§ [UNK] , do artigo 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput e parágrafo primeiro , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . [UNK] ,", "Carta da República ”", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput e parágrafo primeiro , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . [UNK] , IV", "Carta da República ”", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput e I , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , I e II , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput e I , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , I e II , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF , art . [UNK] , IV", "CF , art . [UNK] , IX", "CF , art . 220 , caput , § [UNK]", "art . [UNK] , I , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , caput , I e II da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF , art . [UNK] , IV", "CF , art . [UNK] , IX", "CF , art . 220 , caput , § [UNK]", "art . [UNK] , I , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , caput , I e II da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "art . [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "art . [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "artigo 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 222 da Constituição", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "artigo 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 222 da Constituição", "Constituição", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Constituição", "art . 12 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , IX", "CRFB , art . [UNK] , XXXII", "art . 220 da Lei Maior", "art . 12 , caput e parágrafo único , da Lei do SeAC", "CF , art . [UNK] , IV", "CF , art . [UNK] , IX", "CF , art . 220 , caput e § [UNK]", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso IX (", "art . 12 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , IX", "CRFB , art . [UNK] , XXXII", "art . 220 da Lei Maior", "art . 12 , caput", "Lei do SeAC", "CF , art . [UNK] , IV", "CF , art . [UNK] , IX", "CF , art . 220 , caput e § [UNK]", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "incisos IX e XXXII do artigo [UNK] , bem como", "artigo 220 , todos da Constituição", "art . 7o da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "incisos IX e XXXII do artigo [UNK]", "artigo 220 , todos da Constituição", "art . 7o da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 15 da Lei [UNK] 12 . 445 / 2011", "inciso XVIII", "artigo [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Lei [UNK] . 12 . 445", "PLC [UNK] 116", "arts . [UNK] ,", "arts", "art .", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 15 da Lei [UNK] 12 . 445 / 2011", "inciso XVIII ao", "artigo [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "art .", "Lei [UNK] . 12 . 445", "PLC [UNK] 116", "arts . [UNK] ,", "arts", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 , 24 e 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 , 24 e 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 221 da Constituição da República", "art . 17 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 221 da Constituição da República", "art . 17 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei 11 . 485 / 2011", "inciso V do art . [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Constituição", "CRFB , art . [UNK] , XIII", "CRFB , art . [UNK] , IX e art . 170 , II , IV e V", "artigo 21 , XI , da Constituição Federal", "CF , art . [UNK] , IV ; art . 170 , caput e IV", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei 11 . 485 / 2011", "inciso V do art . [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Constituição", "CRFB , art . [UNK] , XIII", "CRFB , art . [UNK] , IX e art . 170 , II , IV e V", "artigo 21 , XI , da Constituição Federal", "CF , art . [UNK] , IV ; art . 170 , caput e IV", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF , art", "CF , art . [UNK] , IV", "CF , art . [UNK] LIV", "CF , art . [UNK] XXXII e art . 170 , V", "CF , art . 220 , caput e § [UNK]", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF , art . [UNK] , IV", "CF , art . [UNK] , IV", "CF , art . [UNK] LIV", "CF , art . [UNK] XXXII e art . 170 , V", "CF , art . 220 , caput e § [UNK]", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigo 220 , caput e § [UNK] , inciso I da Constituição da República", "artigos 170 e 174 , o inciso IV do art . 170 , e inciso IX do art . [UNK] da Lei Maior", "Lei no 9 . 472", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "arts . 21 , XI ; 175 , caput ; e 37 , caput e XXI , da CRFB", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigo 220 , caput e § [UNK] , inciso I da Constituição da República", "artigos", "Lei no 9 . 472", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "arts . 21 , XI ; 175 , caput ; e 37 , caput e XXI , da CRFB", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 220 da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 220 da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , inc . XXVII , da Constituição", "art . 170 , caput , da Lei Maior", "CF , art . [UNK] , XXVII", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , inc . XXVII , da Constituição", "art . 170 , caput , da Lei Maior", "CF , art . [UNK] , XXVII", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 223 , § [UNK] da CF", "art . 223 , § [UNK] da CF", "art . 31 da Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "Capítulos I a IV , VI e VIII a XI da Lei no 8 . 977", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 223 , § [UNK] da CF", "art . 223 , § [UNK] da CF", "art . 31 da Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "Capítulos I a IV , VI e VIII a XI da Lei no 8 . 977", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "parágrafos [UNK] e [UNK] do artigo 37", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "caput", "art . 37 , todos da Constituição da República", "art . 37 , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , todos da Constituição da República", "art . 37 , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "decreto n . 95 . 744", "art . 37 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal ”", "decreto n . 95 . 744", "art . 37 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , § § [UNK] e 11 , da Lei do SeAC", "CRFB , art . [UNK] , XXXVI", "art . 12 da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "PL [UNK] 29 / 2007", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , § § [UNK] e 11 , da Lei do SeAC", "CRFB , art . [UNK] , XXXVI", "art . 12 da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "PL [UNK] 29 / 2007", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 103 , § [UNK] , da Constituição", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei n° 12 . 485 / 11", "artigos 5° , inciso IX , e 220 da Constituição Federal", "artigos 5° , inciso XXX / / , e 170 da Constituição da República", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 103 , § [UNK] , da Constituição", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei n° 12 . 485 / 11", "artigos 5° , inciso IX , e 220 da Constituição Federal", "artigos 5° , inciso XXX / / , e 170 da Constituição da República", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXXI , e 170 , VI , CR", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , caput , da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 170 , caput", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , caput , da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . 93 , IX", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . 93 , IX", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 103 , VIII , da Constituição da República", "art . 103 , IX , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 103 , VIII , da Constituição da República", "art . 103 , IX , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . 103 , IX", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . 103 , IX", "Lei", "[UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "LEI [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485", "Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "Decreto [UNK] 2 . 206 / 97", "Portaria n . [UNK] 256 / 97", "Decreto [UNK] 2 . 196 / 97", "Portarias [UNK] 321 / 97", "[UNK] 254 / 97", "Decreto [UNK] 95 . 744 / 88", "PL", "PL [UNK] 70 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "LEI [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485", "Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "Decreto [UNK] 2 . 206 / 97", "Portaria n . [UNK] 256 / 97", "Decreto [UNK] 2 . 196 / 97", "Portarias [UNK] 321 / 97", "[UNK] 254 / 97", "Decreto [UNK] 95 . 744 / 88", "PL [UNK] 29 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "PL [UNK] 1 . 098 / 2007", "Projeto de Lei da Câmara (", "PLC ) [UNK] 116 / 2010", "PLC [UNK] 116 / 2010", "Lei [UNK] 12 . 485", "PL [UNK] 1 . 908 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "PL [UNK] 1 . 098 / 2007", "Projeto de Lei da Câmara", "PLC", "PLC [UNK] 116 / 2010", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "PL [UNK] 1 . 908 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "PL [UNK] 1 . 908 / 2007", "Constituição Econômica", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "PL [UNK] 1 . 908 / 2007", "Constituição Econômica", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei do SeAC", "arts . [UNK] ,", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei do SeAC", "arts . [UNK] ,", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 61 , § [UNK] ,", "Lei [UNK] . 12 . 445", "PLC [UNK] 116", "arts . [UNK] , parágrafo único ; 10 , § § [UNK] e [UNK] ; 12 , caput e", "art . 61 , § [UNK] , II , ‘ e ’ , c /", "art . 84 , II , III e VI , ‘ a ’ , todos da Carta da República", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigo 7° da Medida Provisória n° 2 . 228 - 1 / 01", "MP [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 61 , § [UNK] , II , ‘ e ’", "Lei [UNK] . 12 . 445", "PLC [UNK] 116", "art . 61 , § [UNK] , II , ‘ e ’ , c / c o", "art . 84 , II , III e VI , ‘ a ’ , todos da Carta da República ”", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigo 7° da Medida Provisória n° 2 . 228 - 1 / 01", "MP [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Emenda Constitucional [UNK] 32", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Emenda Constitucional [UNK] 32", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . 22 , IV", "Capítulo", "CRFB , art . 221", "CRFB , art . 222 , § [UNK]", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB ,", "Capítulo", "Lei Maior", "CRFB , art . 221", "CRFB , art . 222 , § [UNK]", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 61 , § [UNK] , da Lei Maior", "CRFB , art . [UNK]", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "artigo 7° da Medida Provisória n° 2 . 228 - 1 / 01", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 61 , § [UNK] , da Lei Maior", "CRFB , art . [UNK] )", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "artigo 7° da Medida Provisória n° 2 . 228 - 1 / 01", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP", "MP [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "art . 15 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "art . 15 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 61 , § [UNK] , “ e ” , da CRFB", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 61 , § [UNK] , “ e ” , da CRFB", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 9° , parágrafo único ; 10 ; 12 ; 13 ; 15 ; 19 , § 3° ; 21 ; 22 ; 25 , § 1° , 31 , caput ; 36 e 42 , todos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "ART . [UNK] , I E", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , IV", "170 , caput e IV", "[UNK] , LIV", "Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] ,", "170 , caput e IV", "[UNK] , LIV", "Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "PL [UNK] 29 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "PL [UNK] 29 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 29", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 29", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 29", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 29", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Título VII da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emendas [UNK] 4", "Título VII da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta de 1988", "Lei Maior", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta de 1988", "Lei Maior", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "CRFB , art . [UNK] , XXXII ; art . 170 , V", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "CRFB , art . [UNK] , XXXII", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput e § [UNK]", "art . [UNK] , I e II , ambos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 170 , § [UNK] e 220 , § [UNK] , da Lei Maior", "art . [UNK] , caput e § [UNK] , e pelo art . [UNK] , I e II , ambos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput e § [UNK]", "art . [UNK] , I e II , ambos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 170 , § [UNK] e 220 , § [UNK] , da Lei Maior", "art . [UNK] , caput e § [UNK] , e pelo", "art . [UNK] , I e II , ambos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "Constituição de 1988", "CRFB , art . 220 , caput , § § [UNK] , [UNK] e [UNK]", "CRFB , art . 220 , § [UNK]", "CRFB , art . 221 c / c art", "art . [UNK] , caput e § [UNK] , da Lei do SeAC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "Constituição de 1988", "CRFB , art . 220 , caput ,", "CRFB , art . 220 , § [UNK]", "CRFB , art . 221 c / c art . 222 , § [UNK]", "caput e § [UNK] , da Lei do SeAC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . [UNK] , IV ; art . 170 , caput", "CRFB , art . 170 , § [UNK] e art . 220 , § [UNK]", "art . [UNK] e [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 220 , § [UNK] , da CR", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 15 da Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "Lei", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . [UNK] , IV ; art . 170 , caput", "CRFB , art . 170 , § [UNK] e art . 220 , § [UNK]", "art . [UNK] e [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 220 , § [UNK] , da CR )", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 15 da Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "Lei do", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "PL [UNK]", "art . [UNK] , I e II , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "PL [UNK]", "art . [UNK] , I e II , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , IV", "artigo [UNK] , caput e § [UNK] , e", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , IV ; art . 170 , caput", "artigo [UNK] , caput e § [UNK] , e ao artigo [UNK] , I e II , ambos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . 170 , § [UNK] e art . 220 , § [UNK]", "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição em seu art . 220 , § [UNK] ”", "art . [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . 170 , § [UNK] e art", "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição em seu art . 220 , § [UNK]", "art . [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] . 12 . 485 / 2011", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] . 12 . 485 / 2011", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 170 e 174 , o inciso IV do art . 170 , e inciso IX do art . [UNK] da Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 170 e 174 , o inciso IV do art . 170 , e inciso IX do art . [UNK] da Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 , incisos IV e X , da Lei [UNK] 9 . 4 72 / 97", "Constituição", "art . [UNK] , parágrafo único da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 , incisos IV e X , da Lei [UNK] 9 . 4 72 / 97", "Constituição", "art . [UNK] , parágrafo único da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenção sobre a Proteção", "Decreto Legislativo [UNK] 485", "art . 49 , V , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenção sobre a Proteção e Promoção da", "Decreto Legislativo [UNK] 485", "art . 49 , V , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 21 e 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Seção III do Capítulo VII da Instrução Normativa [UNK] 100 / 2012", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 21 e 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Seção III do Capítulo VII da Instrução Normativa [UNK] 100 / 2012", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 29", "art . 22 da Lei do SeAC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 29", "art . 22 da Lei do SeAC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei [UNK] 12", "artigo 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 222 da Constituição", "Constituição", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigo 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 222 da Constituição", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "PL [UNK] 70 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "PL [UNK] 70 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei do SeAC", "art . 222 , § [UNK] , da CRFB", "CRFB , art . 223", "CRFB , art . 222 , caput e § [UNK]", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 222 , § [UNK] , da Lei Maior", "Constituição de 1988", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art", "art . 222 , § [UNK] , da CRFB", "CRFB , art . 223", "CRFB , art . 222 , caput e § [UNK]", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 222 , § [UNK] , da Lei Maior", "Constituição de 1988", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Constitucional", "art . 222 da Lei Maior", "Carta de 1988", "Portaria [UNK] 250 do Ministério das Comunicações", "art . 220 da Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Constitucional", "art . 222 da Lei Maior", "Carta de 1988", "art", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "art . 12 , § [UNK] , da Constituição", "Constituição", "Emenda Constitucional [UNK] . 6 / 95", "EC [UNK] 6 / 95", "Constituição", "art . [UNK] , caput , da Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "art . 12 , § [UNK] , da Constituição", "Constituição", "Emenda Constitucional [UNK] . 6 / 95", "EC [UNK] 6 / 95", "Constituição", "art . [UNK] , caput , da Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 222 , § [UNK] , da Constituição", "Carta de 1988", "Constituição", "PL [UNK] 70 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 222 , § [UNK] , da Constituição", "Carta de 1988", "Constituição", "PL [UNK] 70 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 222 da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", ". 222 da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 222 , § [UNK] , da CRFB", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 222 , § [UNK] , da CRFB", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 12 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , IX", "CRFB , art . [UNK] , XXXII", "art . 220 da Lei Maior", "art .", "CF , art . [UNK] , IV", "CF , art . [UNK] , IX", "CF , art . 220 , caput e § [UNK]", "art . 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigo 220 , todos da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 12 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , IX", "CRFB , art . [UNK] , XXXII", "art . 220 da Lei Maior", "art . 12 , caput e parágrafo único , da Lei do SeAC", "CF , art . [UNK] , IV", "CF , art . [UNK] , IX", "CF , art . 220 , caput e § [UNK]", "art . 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "incisos IX e XXXII do artigo [UNK] ,", "artigo 220 , todos da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 220 da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 220 da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 12 , 13 e 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 12 , 13 e 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "PL [UNK] 29 / 2007", "Projeto de Lei [UNK] 29", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "PL [UNK] 29 / 2007", "Projeto de Lei [UNK] 29", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei do SeAC", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "parágrafo único do", "artigo 12 da Lei n° 12 . 485 / 11", "inciso IX do artigo 5°", "inciso I do § 3° do artigo 220 da Constituição Federal ”", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei do SeAC", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigo 12 da Lei n° 12 . 485 / 11", "inciso IX do artigo 5°", "inciso I do § 3° do artigo 220 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 12 e 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 12 e 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Instrução Normativa [UNK] 91 / 2008", "Instrução Normativa [UNK] 101 / 2012", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Instrução Normativa [UNK] 91 / 2008", "Instrução Normativa [UNK] 101 / 2012", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei do SeAC", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei do SeAC", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "[UNK] 12 . 485 / 11", "Lei do SeAC", "art . 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei [UNK] 12 / 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei do SeAC", "art . 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei [UNK] 12 / 485 / 11", "ARTS", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 221 da Lei Maior", "CRFB , art . 221 , II", "Emenda Constitucional [UNK] 36 / 2002", "Lei Maior", "CRFB ,", "CRFB , art . 222 , § [UNK]", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "PL [UNK] 70 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 221 da Lei Maior", "CRFB , art . 221 , II", "Emenda Constitucional [UNK] 36 / 2002", "Lei Maior", "CRFB , art . 221 , II", "CRFB , art . 222 , § [UNK]", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "PL [UNK] 70 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenção sobre a Proteção", "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenção sobre a", "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei do SeAC", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . 221 , II c / c art . 222 , § [UNK]", "Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais , art . [UNK]", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . 221 , II c / c art . 222 , § [UNK]", "Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais , art . [UNK]", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . [UNK] , parágrafo único", "CRFB , arts . [UNK] c / c 60 , § [UNK] , III", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . [UNK] , parágrafo único", "CRFB , arts . [UNK] c / c 60 , § [UNK] , III", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] [UNK] , VIII c /", "MP [UNK] 2 . 228 / 01", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11 , art . [UNK] , XVIII e XXI", "MP [UNK] 2 . 228 - 1", "MP da Ancine", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] [UNK] , VIII c /", "MP [UNK] 2 . 228 / 01", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11 , art . [UNK] , XVIII e XXI", "MP [UNK] 2 . 228 - 1", "MP da Ancine", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 e 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 e 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Lei do SeAC", "IN", "-", "ANCINE [UNK] 100 / 2012", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Lei do SeAC", "IN", "-", "ANCINE [UNK] 100 / 2012", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 23 da Lei do SeAC", "CRFB , art . 221 , II c / c art . 222 , § [UNK]", "Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais , art . [UNK]", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 23 da Lei do SeAC", "CRFB , art . 221 , II c / c art . 222 , § [UNK]", "Convenção sobre a", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art .", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 24 da Lei do SeAC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 24 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , I , da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "art . 24 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . 170 , V", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 24 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , I , da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "art . 24 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . 170 , V", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 , V , do Código de Defesa do Consumidor", "CDC", "art . 124 do Código Brasileiro de Telecomunicações", "Lei [UNK] 4 . 117 / 62", "Código Brasileiro de Telecomunicações", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CDC", "art . 124 do Código Brasileiro de Telecomunicações", "Lei [UNK] 4 . 117 / 62", "Código Brasileiro de Telecomunicações", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional [UNK] 6 / 95", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional [UNK] 6 / 95", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art .", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 da Lei do SeAC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "art . 5 , caput , da Constituição da República", "art . 16 e 17 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 41 da Lei do SeAC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "art . 5 , caput , da Constituição da República", "art . 16 e 17 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 41 da Lei do SeAC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 25 da Lei do SeAC", "art . 222 , § [UNK] , da CRFB", ". 221 , II c / c art . 222 , § [UNK] , da Constituição", "art . [UNK] da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art", "art . 222 , § [UNK] , da CRFB", "art", ". 221 , II c / c art . 222 , § [UNK] , da Constituição", "art . [UNK] da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 /", "Constituição", "arts . 21 , XI ; 175 , caput ; e 37 , caput e XXI , da CRFB", "Constituição", "Lei no 9 . 472", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "arts . 21 , XI ; 175 , caput ; e 37 , caput e XXI , da CRFB", "Constituição", "Lei no 9 . 472", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 29 da Lei do SeAC", "CRFB , art . 37 , XXI c / c art . 175 , caput", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 29 da Lei do SeAC", "CRFB , art . 37 , XXI c / c art . 175 , caput", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "/", "2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei do Cabo", "Lei [UNK] 8 .", "977", "/", "95", "Decreto [UNK] 2 . 206 / 97", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei do Cabo", "Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "Decreto [UNK] 2 . 206 / 97", "MP", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "Lei Geral de Telecomunicações", "LGT", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei do Cabo", "Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "LGT", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "art . [UNK] da LGT ”", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "Lei Geral de Telecomunicações", "LGT", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei do Cabo", "Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "LGT", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "art . [UNK] da LGT", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , XI , da Constituição", "Lei Maior", "art . [UNK] , XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei Geral do setor", "LTVC", "Lei da", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , XI , da Constituição", "Lei Maior", "art . [UNK] , XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei Geral do setor", "LTVC", "Lei da", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "Constituição", "Constituição", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "Constituição", "Constituição econômica brasileira", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , inc . XXVII , da Constituição", "art . 170 , caput , da Lei Maior", "CF , art . [UNK] , XXVII", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , inc . XXVII , da Constituição", "art . 170 , caput , da Lei Maior", "CF , art . [UNK] , XXVII", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 32 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 32 da Lei do SeAC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 32 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 32 da Lei do SeAC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 221 da Constituição", "art .", "Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 221 da Constituição", "art . 32 da Lei do SeAC", "Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei", "artigo 32 , § 2° , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 -", "artigo 32 , § 2° , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 .", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "LEI [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "LEI [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 223 , § [UNK] da CF", "art . 223 , § [UNK] da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 223 , § [UNK] da CF", "art . 223 , § [UNK] da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art .", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 36 da Lei do SeAC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 223 , § [UNK] da CRFB", "art . 223 da CRFB", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 223 , § [UNK] da CRFB", "art . 223 da CRFB", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 31 da Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "Capítulos I a IV , VI e VIII a XI da Lei no 8 . 977", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 31 da Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "Capítulos I a IV , VI e VIII a XI da Lei no 8 . 977", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "parágrafos [UNK] e [UNK] do artigo 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "parágrafos [UNK] e [UNK] do artigo 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "MP n° 2 . 200", "caput", "art . 37 , todos da Constituição da República", "art . 37 , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art", "art", "Constituição Federal ”", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "e 11 , da Lei do SeAC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo", "art . 37 , todos da Constituição da República ”", "art . 37 , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , XXXVI", "art . 37 , XXI", "Constituição Federal ”", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § § [UNK] e 11 , da Lei do SeAC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . [UNK] , XXXVI", "art", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Capítulo V da Lei 12 . 485", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . [UNK] , XXXVI", "art", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Capítulo V da Lei 12 . 485", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei do SeAC", "art . [UNK] c / c 36 , III , da Lei do Cabo", "art . 15 do Decreto [UNK] 95 .", "art . 46 do Decreto [UNK] 2 . 196 / 1997", "item 10 . 2 da Portaria [UNK] 254 / 1997", "Portaria [UNK] 321 / 1997", "artigo 37 , § § 5° , 6° e 7° , da Lei n° 12 . 485 / 11", "artigos 5° , inciso XXXVI , e 37 , caput , da Constituição ”", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei do SeAC", "art . [UNK] c / c 36 , III , da Lei do Cabo", "art . 15 do Decreto [UNK] 95 . 744", "art . 46 do Decreto [UNK] 2 . 196 / 1997", "item", "artigo 37 , § § 5° , 6° e 7° , da Lei n° 12 . 485 / 11", "artigos 5° , inciso XXXVI , e 37 , caput , da Constituição ”", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . 37 , XXI", "Lei 120 Supremo Tribunal Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . 37 , XXI", "Lei 120 Supremo Tribunal Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei de Parceria Público -", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Capítulo V da Lei do SeAC", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11 , art . [UNK] , XXIII c / c Lei [UNK] 9 . 472 / 97 ,", "art . 15 , II , da Lei 8987 / 95", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 14 da Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Capítulo V da Lei do SeAC", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , XXIII c / c", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97 ,", "art . 15 , II , da Lei 8987 / 95", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 14 da Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "§", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 da", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "§", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] do Decreto 8 . 837 / 2016", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] do Decreto 8 . 837 / 2016", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 da MP 2 . 228 - 1 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 da MP 2 . 228 - 1 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 7 . 347", "art . 15 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 84 , II CRFB / 88", "art", "Lei 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001", "art . [UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001", "art . [UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 7 . 347", "art . 15 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 84 , II CRFB / 88", "art . 15 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001", ".", "[UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001", "art . [UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "art . 174 da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "art . 174 da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 221 e 223 do Texto Constitucional", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 221 e 223 do Texto Constitucional", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2", "art . 10 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , IV ,", "art . 5 , XXXII CRFB / 88", "art . [UNK] , II CRFB / 88", "art . 23 , V , art . 24 , IX , art . 215 , CRFB / 88", "art . 219 CRFB / 88", "Lei 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 , XXXII CRFB / 88", "art . [UNK] , II CRFB / 88", "art . 23 , V , art . 24 , IX , art . 215 , CRFB / 88", "art . 219 CRFB / 88", "Lei 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 23 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 23 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 220 , § § [UNK] , II , e [UNK] , do Texto Constitucional", "Medida Provisória 2 . 228", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 220 , § § [UNK] , II , e [UNK] , do Texto Constitucional", "Medida Provisória 2 . 228", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 599 / 2012", "Lei 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 599 / 2012", "Lei 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 9 . 472", "parágrafo único do", "art . 170 da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei [UNK] 9 . 472", "art . 170 da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 24 da Lei 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 24 da Lei 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , parágrafo único , 10", "inciso VIII ao", "art . [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 2001", "art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011", "arts . 21 , XI , 175 , caput , e 37 , caput e XXI , da Constituição", "arts . [UNK] , caput e § [UNK] , [UNK] , caput , I e II , 37 , § § [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 da Lei 12 . 485 / 2011", "Constituição", "art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "inciso VIII ao", "art . [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 2001", "art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011", "arts . 21 , XI , 175 , caput , e 37 , caput e XXI , da Constituição", "arts . [UNK] , caput e § [UNK] , [UNK] , caput , I e II , 37 , § § [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 da Lei 12 . 485 / 2011", "Constituição", "art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "§ 11 do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "[UNK] ,", "Constituição do art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "§ 11 do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , caput , II , IV , V , VI , IX , XII , XIII , XIV , XXII e XVII , 170 , caput , IV e V , e 220 da Constituição da República", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "arts . 21 , XI , 170 , parágrafo único , 172 , 174 e 216 , § [UNK] , da Carta Política", "art . 215 , § [UNK] , I , da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , caput , II , IV , V , VI , IX , XII , XIII , XIV , XXII e XVII , 170 , caput , IV e V , e 220 da Constituição da República", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "arts . 21 , XI , 170 , parágrafo único , 172 , 174 e 216 , § [UNK] , da Carta Política", "art . 215 , § [UNK] , I , da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição ”", "art . 84 , IV , da Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 84 , IV , da Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 84 , IV e VI , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 84 , IV e VI , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF , art . [UNK] , II", "CF , art . 37 , caput", "Carta de 1988", "art . 37 , caput , da Constituição da República", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF , art . [UNK] , II", "CF , art . 37 , caput", "Carta de 1988", "art . 37 , caput , da Constituição da República", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , II , 37 , caput , e 84 , IV , CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , II , 37 , caput , e 84 , IV , CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 9 . 472 / 1997", "Lei Geral de Telecomunicações", "LGT", "Constituição Federal", "Constituição", "art . 19 , IV e X , da Lei [UNK] 9 . 472 / 1997", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 9 . 472 / 1997", "Lei Geral de Telecomunicações", "LGT", "Constituição Federal", "Constituição", "incisos IV e X do art . 19 da LGT", "art . 19 , IV e X , da Lei [UNK] 9 . 472 / 1997", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "art . 22 , II , da Lei Geral de Telecomunicações", "Carta Política", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "art . 22 , II , da Lei Geral de Telecomunicações", "Carta Política", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 742 / 2003", "Resolução [UNK] 4 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 742 / 2003", "Resolução [UNK] 4 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , II , da CF", "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "arts . 189 e 190 da CLT", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , II , da CF", "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "arts . 189 e 190 da CLT", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 170 , parágrafo único , da CF", "art . 174 da Carta Política", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 170 , parágrafo único , da CF", "art . 174 da Carta Política", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Carta Magna", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Carta Magna", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso II , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso II , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , II , 170 , parágrafo único , 172 , 173 , § [UNK] , 174 , caput , 220 , 221 e 222 da Constituição da República", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , II , 170 , parágrafo único , 172 , 173 , § [UNK] , 174 , caput , 220 , 221 e 222 da Constituição da República", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , caput e § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , caput e § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] , caput , da Constituição Federal", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 220 , § § [UNK] e [UNK] , da CF / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] , caput , da Constituição Federal", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 220 , § § [UNK] e [UNK] , da CF / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "caput", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "caput", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 221 , inciso II , da Constituição Federal", "art . 6 da Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais", "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007", "art . [UNK] da Instrução Normativa [UNK] 100 / 2012", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 221 , inciso II , da Constituição Federal", "art . 6 da Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais", "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007", "art . [UNK] da Instrução Normativa [UNK] 100 / 2012", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 20", "art . 41 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 20", "art . 41 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", ".", "25 da Lei [UNK] 12 . 485", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 /", "inc . VIII ao art . [UNK] da Medida Provisória n . 2 . 228 - 1", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20", "Constituição", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "parágrafo único do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK]", "inc . VIII ao art . [UNK] da Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 21 , 22 , 23 , 24 , 25 e", "Constituição", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Constituição da República", "art . 12 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 220 da Constituição da República", "art . 13 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "incs . IV , IX , XII , XXII , XXVII do art . [UNK] e", "arts . 174 e 220 da Constituição", "art . 15 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "al", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 , 24 e 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição no art . 220 e no inc . IX do [UNK]", "art . 10 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Constituição da República", "art . 12 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 220 da Constituição da República", "art . 13 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "incs . IV , IX , XII , XXII , XXVII do art . [UNK] e os", "arts . 174 e 220 da Constituição", "art . 15 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "al . e do inc . II do § [UNK] do art . 61 da Constituição", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 , 24 e 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "caput e o inc . I do § [UNK] do art . 220 da Constituição da República", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 220 da Constituição", "§", "§ [UNK] , 13 e 14 do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "caput", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "caput", "inc . I do § [UNK] do art . 220 da Constituição da República", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 220 da Constituição", "§", "§ [UNK] , 13 e 14 do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] , caput , e § [UNK] , da lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , IV e 170 , caput e IV , da Constituição Federal", "art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] XXXVI", "art . 37 , XXI", "Constituição Federal", "Constituição", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "caput", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] , caput , e § [UNK] , da lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , IV e 170 , caput e IV , da Constituição Federal", "art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] XXXVI", "art . 37 , XXI", "Constituição Federal", "Constituição", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "caput e do", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . IV do art . [UNK] e caput art . 170 da Constituição", "Constituição", "Constituição de 1988", "Constituição brasileira", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . IV do art . [UNK] e caput art . 170 da Constituição", "Constituição", "Constituição de 1988", "Constituição", "Constituição brasileira", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigos 23 , inciso V , 205 , 208 , 215 e 217 § [UNK] , da Constituição", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigos 23 , inciso V , 205 , 208 , 215 e 217 § [UNK] , da Constituição", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XVII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XX do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XI do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . X do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 221 da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XVII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XX do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XI do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . X do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 221 da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 221 da Constituição", "Emenda Constitucional n . 36 / 2002", "Constituição do Brasil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 221 da Constituição", "Emenda Constitucional n . 36 / 2002", "Constituição do Brasil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 221 da Constituição", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts", "arts . [UNK] , parágrafo único ; [UNK] , caput e § § [UNK] e [UNK] ; 12 , caput e parágrafo único ; 13 , caput e parágrafo único ; 15 ; 19 , § [UNK] ; 21 ; 22 ; 25 , § [UNK] ; 31 , caput ; 36 e 42 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 221 da Constituição", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] ,", "arts . [UNK] ,", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "MP [UNK] 2 . 228 / 2001", "artigo 103 , § [UNK] , da Carta Federal", "Diploma", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "MP [UNK] 2 . 228 / 2001", "artigo 103 , § [UNK] , da Carta Federal", "Diploma Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . IV do art . 22 da Constituição da República", "art . 220 e seguintes da Constituição da República", ".", "[UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "EC 32 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . IV do art . 22 da", "Constituição da República", "art . 220 e seguintes da Constituição da República", "parágrafo único do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "EC 32 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . II do art . [UNK] da Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001", "alínea e do inciso II do § [UNK] do art . 61 da Constituição da República", "Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001", "§", "[UNK] e caput do art . [UNK] e incs . I , II e caput do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "caput", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . II do art . [UNK] da Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001", "alínea e do inciso II do § [UNK] do art . 61 da Constituição da República", "Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001", "§ [UNK] e caput do art . [UNK] e incs . I , II e caput do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "caput e", "o § [UNK] do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "incs . I , II e o caput do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Projeto de Lei n . 29 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "incs . I , II e o caput do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Projeto de Lei n . 29 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei n . 29 / 2007", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei n . 29 / 2007", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , inc", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001", "MP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL [UNK] 12 . 623 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL [UNK] 12 . 623 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal 5 . 991 / 73", "24 , XII , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal 5 . 991 / 73", "art . 24 , XII , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar [UNK] 78 / 1993", "Código Eleitoral", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "/", "2001", "Lei Complementar [UNK] 78 / 1993", "Código Eleitoral", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição da República", "caput e § [UNK] do art . 10 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição da República", "caput e § [UNK] do art . 10 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1934", "Constituição de 1946", "art . 222 da Constituição de 1988", "Emenda Constitucional n . 36 / 2002", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição da República", "Emenda Constitucional n . 36 / 2002", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1934", "Constituição de 1946", "art . 222 da Constituição de 1988", "Emenda Constitucional n . 36 / 2002", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição da República", "Emenda Constitucional n . 36 / 2002", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "XXXII do art . [UNK] e", "inc . I do § [UNK] do art . 220 da Constituição da República", "LEI [UNK] 12 . 583 / 2013", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . I do art . 170 da Constituição", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "incs . IX e XXXII do art . [UNK]", "inc . I do § [UNK] do art . 220 da Constituição da República", "LEI [UNK] 12 . 583 / 2013", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 16 , 17 , 19 , 18 , 20 e 23 da Lei n . 29", "MP n° 2 . 200", "16 , 17 , 19 , 18 , 20 e 23 da Lei n . 29", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . II do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . II do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . II do art . 221 da Constituição da República", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição", "Constituição da República", "Constituição do Brasil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . II do art . 221 da Constituição da República", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição", "Constituição da República", "Constituição do Brasil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 215 da Constituição da República", "art . 18 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . I do art . 221 da Constituição", "Constituição da República", "Constituição", "Constituição da República", "Constituição do Brasil", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 215 da Constituição da República", "art . 18 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . I do art . 221 da Constituição", "Constituição da República", "Constituição", "Constituição da República", "Constituição do Brasil", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 18 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 24 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 24 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 124 do Código Brasileiro de Telecomunicações4", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 18 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 24 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 24 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 124 do Código Brasileiro de Telecomunicações4", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . V do art . 170 da Constituição", "art . 170 da Constituição da República", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . V do art . 170 da Constituição", "art . 170 da Constituição da República", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição da República", "art . [UNK] , LIV , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição da República", "art . [UNK] , LIV , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição da República", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição da República", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição da República do art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "CF , art 21 , XI , e arts . 221 e 223", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição da República", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "CF , art 21 , XI , e arts .", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "CF , arts . 221 a 223", "inc . XI do art . 21 da Constituição da República", "inc . XXIII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 9 . 472 / 1997", "Lei Geral de Telecomunicações", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "CF , arts . 221 a 223", "inc . XI do art . 21 da Constituição da República", "inc . XXIII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 9 . 472 / 1997", "Lei Geral de Telecomunicações", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . VI do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . VI do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . [UNK] , inciso XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição da República", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . [UNK] , inciso XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição da República", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ [UNK] , 12 , 13 e 14 do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ [UNK] , 12 , 13 e 14 do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XXVII do art . [UNK] da Constituição", "inc . IV do art . [UNK] e caput do art . 170 da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XXVII do art . [UNK] da Constituição", "inc . IV do art . [UNK] e caput do art . 170 da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "al", "al . d do art . [UNK] do Código Brasileiro de Telecomunicações", "Lei n . 4 . 117 / 1962", "artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "al . a do inc . XII do art . 21 da Constituição", "al", "Lei n . 4 . 117 / 1962", "artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "§", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "X da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , inc . XXXVI , e 37 , inc . XXI , da Constituição da República", "§", "§ [UNK] , [UNK] e [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "§", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Capítulo X da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , inc . XXXVI , e 37 , inc . XXI , da Constituição da República", "§", "§ [UNK] , [UNK] e [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "LEI [UNK] 12 . 583 / 2013", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "LEI [UNK] 12 . 583 / 2013", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "166 e 167 da Lei n° 9 . 472 / 97", "Lei Geral de Telecomunicações", "art . 130 da Lei n . 9 . 472 / 1997", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 166 e 167 da Lei n° 9 . 472 / 97", "Lei Geral de Telecomunicações", "art . 130 da Lei n . 9 . 472 / 1997", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . III do art . 175 da Constituição da República", "Lei n . 9 . 472 / 1997", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . III do art . 175 da Constituição da República", "Lei n . 9 . 472 / 1997", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XXIII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "incs . XI e XII do art . 21 da Constituição da República", "art . 223 da Constituição ”", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XXIII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "incs . XI e XII do art . 21 da Constituição da República", "art . 223 da Constituição ”", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "§", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "§", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "São Paulo", "São Paulo", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "BRASIL", "Brasil", "BRASIL", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Nova Iorque", "Porto Alegre", "Nova Iorque", "Porto Alegre", "Ohio", "Ohio", "São Paulo", "São Paulo", "Cambridge", "Nova Iorque", "Cambridge", "Nova Iorque", "São Paulo", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "América Latina", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Belo Horizonte", "São Paulo", "Nova Iorque", "Belo Horizonte", "Estados Unidos", "São Paulo", "Nova Iorque", "mundo", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "América Latina", "Brasil", "Argentina", "Colômbia", "Brasil", "América Latina", "Brasil", "Argentina", "Colômbia", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Ohio", "Ohio", "Estados Unidos da América", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Austrália", "Brasil", "Brasil", "Canadá", "Austrália", "África do Sul", "Brasil", "África do Sul", "África do Sul", "Austrália", "Canadá", "África do Sul", "Austrália", "Canadá", "Reino Unido", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Brasil", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Lisboa", "Lisboa", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Brasil", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Belo Horizonte", "São Paulo", "Belo Horizonte", "São Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Malheiros", "São Paulo", "Malheiros", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "ESTADO DE SÃO PAULO", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Coimbra", "Coimbra", "São 52", "São 52", "Paulo", "Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR", "ABTVU", "CONGRESSO", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO", "TELEVISÃO POR ASSINATURA", "CONGRESSO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ANCINE", "PÚBLICO BRASILEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ANCINE", "PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SeAC", "ANCINE", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SeAC", "ANCINE", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Malheiros", "ANATEL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Malheiros", "ANATEL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ABTVU", "REPÚBLICA", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ABTVU", "REPÚBLICA", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ABTVU", "CONGRESSO", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO", "NEOTV", "Partido Democratas", "DEM", "Associação NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ABTVU", "CONGRESSO", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "Partido Democratas", "DEM", "Associação NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Partido Democratas", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação", "NEOTV", "Partido Democratas", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação NEOTV", "Partido Democratas", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação", "NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação", "NEOTV", "Associação", "NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação", "NEOTV", "Associação", "NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Partido Democratas", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "ANCINE", "ANCINE", "Congresso Nacional", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "ANCINE", "ANCINE", "Congresso Nacional", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Partido Democratas", "DEM", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Partido Democratas", "DEM", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Partido Democratas", "ANCINE", "ANCINE", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ABRA", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Partido Democratas", "ANCINE", "ANCINE", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ABRA", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Ancine", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Ancine", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "DEM", "Agência Nacional do Cinema", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "Federal", "DEM", "DEM", "Agência Nacional do Cinema", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Anatel", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Anatel", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Anatel", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Anatel", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ABRA", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ABRA", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "DEM", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "DEM", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "ANCINE", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Anatel", "Anatel", "DEM", "Associação NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "ANCINE", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Anatel", "Anatel", "DEM", "Associação NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação", "NEOTV", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação", "NEOTV", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Partido Democratas", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Partido Democratas", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Partido Democratas", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "DEM", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "DEM", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Serviço", "TVA", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "TV a Cabo", "TVC", "Distribuição de", "MMDS", "Serviço", "DTH", "Serviço Especial de TV por Assinatura", "TVA", "Associação NEOTV", "TV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "TV a Cabo", "TVC", "Distribuição", "MMDS", "Serviço", "Serviço Especial de TV por Assinatura", "TVA", "Associação NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação", "NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação", "NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação", "NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "ABTVU", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Presidência da República", "Consultoria", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "ABTVU", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Presidência da República", "Consultoria", "-", "Geral", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Intervozes", "Coletivo Brasil de Comunicação Social", "Associação NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Intervozes", "Coletivo Brasil de Comunicação Social", "Associação NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Partido Democratas", "DEM", "DEM", "Congresso Nacional", "Plenário", "Associação NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "DEM", "DEM", "Congresso Nacional", "Plenário", "Associação", "NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério", "Ministério das Comunicações", "Câmara dos Deputados", "DEM", "/", "SC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério das Comunicações", "Ministério das Comunicações", "Câmara dos Deputados", "DEM", "/", "SC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PTB", "/", "SP", "PT", "/", "SP", "PT", "/", "BA", "PR", "/", "RN", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PTB", "/", "SP", "PT", "/", "SP", "PT", "/", "BA", "PR", "/", "RN", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "United", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Governo dos Estados Unidos da América", "United States", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "Agência Nacional do Cinema", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ANCINE", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Ancine", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Presidência da República", "Consultoria", "-", "Geral da União", "ANCINE", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "Agência Nacional do Cinema", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ANCINE", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Ancine", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Presidência da República", "Consultoria", "-", "Geral da União", "ANCINE", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Comissão de Constituição , de Justiça e de Cidadania do Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão de Constituição , de Justiça e de Cidadania do", "Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Parlamento", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Ancine", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Ancine", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministérios da Cultura", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministérios", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática do Congresso Nacional", "Ancine", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática do Congresso Nacional", "Ancine", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação NEOTV TV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação NEOTV TV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação NEOTV", "ABRA", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação NEOTV", "ABRA", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "W", ". Norton & Company Inc", "AMGH", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "W", ". Norton & Company Inc", "AMGH", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Thomson SouthWestern", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Thomson SouthWestern", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Lex Editora", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Lex Editora", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "The MIT Press", "Oxford University Press", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "The", "MIT Press", "Oxford University Press", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Lumen Juris", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Lumen Juris", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Comissão de Ciência e 29", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão", "Comissão de Ciência e 29", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "RT", "Malheiros", "Instituto", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RT", "Malheiros", "Instituto de Pesquisa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "IPEA", "América Latina", "Argentina", "Colômbia", "Uruguai", "Telmex", "Empresa Brasileira de Telecomunicações S / A", "Embratel", "ANCINE", "ANATEL", "Anatel", "GVT", "Oi", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "IPEA", "Argentina", "Colômbia", "Uruguai", "Telmex", "NET Serviços", "Empresa Brasileira de Telecomunicações S / A", "Embratel", "ANCINE", "ANATEL", "Anatel", "GVT", "Oi", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Partido Democratas", "Congresso Nacional", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Partido Democratas", "Congresso Nacional", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "ANCINE", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Ancine", "ANCINE", "ANCINE", "DEM", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "ANCINE", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Ancine", "ANCINE", "ANCINE", "DEM", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Brasil", "Lumen Juris", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Lumen", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Parlamento", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Fórum", "Alemanha", "França", "Malheiros", "Panama Oil", "Schechter", "Suprema Corte norte - americana", "Universidade da Califórnia", "Wolters Kluwer", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Fórum", "Alemanha", "França", "Malheiros", "Panama", "Suprema Corte norte", "Universidade da Califórnia", "Irvine", "Wolters Kluwer", "37", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Faculdade de Direito da Universidade de Nova Iorque", "New York University", "NYU", "Congresso", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Faculdade de Direito da Universidade de Nova Iorque", "New York University", "NYU", "Congresso", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Harvard Law Review", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Harvard Law Review", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Agência Nacional de Telecomunicações", "ANATEL", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Agência Nacional de Telecomunicações", "ANATEL", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática do Congresso Nacional", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Congresso Nacional", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Partido Democratas", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PTB", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PTB", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "UE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "UE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "Parlamento brasileiro", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "Parlamento brasileiro", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Renovar", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Renovar", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Partido Democratas", "ANCINE", "ANCINE", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ABRA", "ANCINE", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "ANCINE", "ANCINE", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ABRA", "ANCINE", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Partido Democratas", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Ancine", "ANCINE", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e 55", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Ancine", "ANCINE", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e 55", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ABRA", "ANCINE", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ABRA", "ANCINE", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "ANCINE", "Junta Comercial", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ANCINE", "SeAC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Partido Democratas", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PTB", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PTB", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Intervozes", "Coletivo Brasil de Comunicação Social", "Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão", "ABPITV", "Supremo Tribunal Federal", "Thomson SouthWestern", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Intervozes", "Coletivo Brasil de Comunicação Social", "Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão", "ABPITV", "Supremo Tribunal Federal", "Thomson SouthWestern", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "ANCINE", "IPEA", "ABPITV", "Associação Brasileira das Produtoras Independentes", "Canal Brasil", "Comissão de Defesa do Consumidor do Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "ANCINE", "IPEA", "ABPITV", "Associação Brasileira das Produtoras Independentes", "Canal Brasil", "Comissão de Defesa do Consumidor do Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Universidade de Harvard", "Journal of International Economics", "The Economic Journal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Journal of Political Economy", "Universidade de Harvard", "The Economic Journal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "The Economic Journal", "Intervozes", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "IDEC", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Intervozes", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "IDEC", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Presidência da República", "SeAC", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "CCTCI", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Presidência da República", "SeAC", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "CCTCI", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros", "STF", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "STF", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "ABPITV", "Partido Democratas", "DEM", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "CCTCI", "Congresso Nacional", "PT", "/", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ABPITV", "Partido Democratas", "DEM", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "CCTCI", "Congresso Nacional", "PT", "/", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada", "IPEA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada", "IPEA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União Europeia", "Conselho da Europa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União Europeia", "Conselho da Europa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados", "Biblioteca Digital da", "Câmara dos Deputados", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados", "Biblioteca Digital da", "Câmara dos Deputados", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Oxford", "PGR", "Presidência da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Oxford", "PGR", "Presidência da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União Europeia", "União", "Reino", "Canal", "BBC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União Europeia", "União Europeia", "Televisão sem Fronteiras", "Canal 4", "Channel 4", "BBC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANATEL", "SCM", "Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa", "Anatel", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANATEL", "SCM", "Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa", "Anatel", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "plenário do", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Ancine", "Anatel", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Ancine", "Anatel", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "Tribunal Constitucional Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "Tribunal Constitucional Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Constitucional Federal", "Tribunal Constitucional Federal", "Malheiros", "AGU", "Presidência da República", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Constitucional Federal", "Tribunal Constitucional Federal", "Malheiros", "AGU", "Presidência da República", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Escola de Direito da FGV - Rio", "Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Escola de Direito da FGV - Rio", "Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Renovar", "Rio", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Democratas", "DEM", "Associação NEOTV", "ABRA", "Associação NEOTV", "Agência Nacional de 97", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "Associação NEOTV", "ABRA", "Associação NEOTV", "Agência Nacional de 97", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Anatel", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Anatel", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Dialética", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Dialética", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANATEL", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANATEL", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STF", "ANATEL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "ANATEL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANATEL", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANATEL", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "União", "União", "TV a Cabo", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Partido Democratas", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "DEM", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "DEM", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Anatel", "Suprema Corte dos Estados Unidos", "Turner Broadcasting System v", "FCC", "520", "U", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Anatel", "Suprema Corte dos Estados Unidos", "Turner Broadcasting System", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Cable Television Consumer Protection", "TV Câmara", "TV", "Senado", "TV", "Justiça", "Governo", "DEM", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Cable Television Consumer Protection and Competition Act", "TV Câmara", "TV Senado", "TV Justiça", "Governo Federal", "SeAC", "DEM", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "ANCINE", "DEM", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "ANCINE", "DEM", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "ANCINE", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ANCINE", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação", "NEOTV", "Associação", "NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ABTVU", "TVC", "MMDS", "DTH", "TVA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ABTVU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério das Comunicações", "MMDS", "Ministério das Comunicações", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério das Comunicações", "Ministério das Comunicações", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TV a Cabo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR", "ABTVU", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "OAB", "Ministério Público Federal", "Plenário", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ABTVU", "CONGRESSO", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "OAB", "Ministério Público Federal", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Democratas", "DEM", "Associação NEO TV", "NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Democratas", "DEM", "Associação NEO TV", "NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Sistema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "ABRA", "Revista de Estudos Empíricos", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "ABRA", "Revista de Estudos Empíricos em Direito", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério da Cultura", "Presidência da República", "Congresso Nacional", "União", "Congresso Nacional", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério da Cultura", "Presidência da República", "Congresso Nacional", "União", "Congresso Nacional", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Ancine", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Ancine", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Anatel", "Pleno do", "STF", "Ancine", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Anatel", "Pleno do STF", "Ancine", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Sistema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "DF", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Sistema Nacional de Cultura", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Sistema Nacional de Cultura", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Anatel", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Anatel", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Anatel", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Anatel", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Malheiros", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Malheiros", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Anatel", "Anatel", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Anatel", "Anatel", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Governo Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Assembleia Legislativa", "Câmara Legislativa do Distrito Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Legislativa", "Câmara Legislativa do Distrito Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "ANCINE", "Democratas", "DEM", "Associação", "NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ANCINE", "agremiação", "Democratas", "DEM", "Associação", "NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Dialética", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Forense", "Dialética", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Revista de Direito Público", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "LTr", "ANEEL", "Malheiros", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "LTr", "ANEEL", "Malheiros", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Lumen Juris", "Editora Lumen Juris", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Lumen Juris", "Editora Lumen Juris", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Agência Nacional de Telecomunicações", "ANATEL", "Supremo Tribunal Federal", "Agência Nacional de Telecomunicações", "ANATEL", "ANATEL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Agência Nacional de Telecomunicações", "ANATEL", "Supremo Tribunal Federal", "Agência Nacional de Telecomunicações", "ANATEL", "ANATEL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara", "de Regulação do Mercado de Medicamentos", "CMED", "[UNK] Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos", "CMED", "[UNK] Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Turma", "União", "Ministério do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Turma", "União", "Ministério do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Freitas Bastos", "Dialética", "Editora Lumen Juris", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Freitas Bastos", "Dialética", "Editora Lumen Juris", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Monetário Nacional", "Banco Central", "Conselho Nacional de Educação", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Monetário Nacional", "Banco Central", "Conselho Nacional de Educação", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "Agência Nacional de Telecomunicações", "ANCINE", "ANATEL", "Fórum", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "Agência Nacional de Telecomunicações", "ANCINE", "ANATEL", "Fórum", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ABTVU", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR", "ABTVU", "CONGRESSO", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "OAB", "Ministério Público Federal", "Plenário", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR", "ABTVU", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "OAB", "/", "DF", "Ministério Público Federal", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Anatel", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Anatel", "Agência Nacional de", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Anatel", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Anatel", "Agência Nacional de", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Agência Nacional de Cinema", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Infraestrutura", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Agência Nacional de Cinema", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "ANCINE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ANCINE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Cannes Lions", "Estados", "Inglaterra", "Alemanha", "França", "Espanha", "Cannes Lions", "Brasil", "Estados Unidos", "Reino Unido", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Cannes Lions", "Estados", "Inglaterra", "Alemanha", "França", "Espanha", "Cannes", "Brasil", "Estados Unidos", "Reino Unido", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Democratas", "Associação Neo Tv", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Democratas", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Democratas", "Associação Neo Tv", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Democratas", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Ancine", "Associação", "Neo Tv", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Ancine", "Associação Neo Tv", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "TV a Cabo", "MMDS", "DTH", "TVA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Câmara dos Deputados", "Presidência da República", "Senado Federal", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Câmara dos Deputados", "Presidência da República", "Senado Federal", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Federativa do Brasil", "Supremo Tribunal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Federativa do Brasil", "Supremo Tribunal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "República Federativa do Brasil", "Malheiros", "Supremo Tribunal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "República Federativa do Brasil", "Malheiros", "Supremo Tribunal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TV", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Democratas", "-", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ANCINE", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Democratas", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ANCINE", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Advocacia", "-", "Geral da União", "ANCINE", "ANCINE", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal", "UNIÃO", "Supremo", "União", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Advocacia", "-", "Geral da União", "ANCINE", "ANCINE", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "UNIÃO", "Supremo", "União", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "LÚCIA", "Plenário", "União", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "União", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Supremo Tribunal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "/", "Almedina", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "/", "Almedina", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Atlas", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Atlas", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Democratas", "DEM", "ANCINE", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Democratas", "DEM", "ANCINE", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros", "Malheiros", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "ANCINE", "Ministérios da Cultura", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Malheiros", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "ANCINE", "Ministérios da Cultura", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Renovar", "Malheiros", "Supremo Tribunal", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Renovar", "Malheiros", "Supremo Tribunal", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "ANVISA", "Plenário", "Tribunal Superior Eleitoral", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta", "ANVISA", "Plenário", "Tribunal Superior Eleitoral", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "25", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "República Federativa do Brasil", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "BRASIL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "República Federativa do Brasil", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Democratas", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Democratas", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Advocacia Geral da União", "Advocacia Geral da União", "Procuradoria Geral da República", "Procuradoria Geral da 39", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Advocacia Geral da União", "Advocacia Geral da União", "Procuradoria Geral da República", "Procuradoria Geral da 39", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Democratas", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Neotv", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Democratas", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Neotv", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Advocacia Geral da União", "Ministério das Comunicações", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Advocacia Geral da União", "Ministério das Comunicações", "SeAC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Anatel", "Advocacia Geral da União", "Procuradoria Geral da República", "Procuradoria Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Anatel", "Advocacia Geral da União", "Procuradoria Geral da República", "Procuradoria Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Governo Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Governo", "Governo Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CÁRMEN", "Anatel", "Anatel", "Democratas", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Anatel", "Anatel", "Democratas", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Democratas", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Neotv", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Democratas", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação", "Neotv", "Associação Brasileira de 48", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Democratas", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Neotv", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Democratas", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Neotv", "Associação Brasileira de 48", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Supremo Tribunal", "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Procuradoria Geral da República", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Procuradoria Geral da República", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AÇÃO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "OAB", "Ministério Público Federal", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ABTVU", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "AM", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "OAB", "/", "Ministério Público Federal", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES AM", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "ALEXY , Robert", "Virgílio Afonso da Silva", "ALEXY , Robert", "Virgílio Afonso da Silva", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES AM", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Celso de Mello", "Eros Grau", "Carlos Velloso", "Celso de Mello", "Eros Grau", "Carlos Velloso", "LUIZ FUX", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "LUIZ FUX", "Paulo Bornhauser", "Paulo Bornhauser", "LUIZ FUX", "Nelson Marquezelli", "Paulo Teixeira", "Walter Pinheiro", "João Maia", "Nelson Marquezelli", "Paulo Teixeira", "Walter Pinheiro", "João Maia", "LUIZ FUX", "João Maia", "João Maia", "LUIZ FUX", "John Marshall", "John Marshall", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Vital do Rêgo Filho", "Vital do Rêgo Filho", "LUIZ FUX", "Paulo Roberto", "Paulo Roberto", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Hal Varian", "SAMUELSON ,", "Paul", "NORDHAUS , William D . Economia", "Hal Varian", "SAMUELSON ,", "Paul", "NORDHAUS , William D .", "LUIZ FUX", "NICHOLSON , Walter", "SNYDER ,", "Christopher", "Ivo Gico Junior", "NICHOLSON ,", "Walter", "SNYDER ,", "Christopher", "Ivo Gico Junior", "LUIZ FUX", "GICO JUNIOR", "GICO JUNIOR , Ivo Teixeira", "LUIZ FUX", "KAHN , Alfred", "BALDWIN ,", "Robert", "CAVE ,", "Martin", "LODGE ,", "Martin", "Alexandre Sankievicz", "KAHN ,", "Alfred", "BALDWIN ,", "Robert", "CAVE ,", "Martin", "LODGE ,", "Martin", "Alexandre Sankievicz", "LUIZ FUX", "SANKIEVICZ , Alexandre", "Daniel Sarmento", "SANKIEVICZ , Alexandre", "Daniel Sarmento", "LUIZ FUX", "SARMENTO , Daniel", "SARMENTO , Daniel", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Paulo Roberto", "Paulo Roberto", "LUIZ FUX", "FORGIONI , Paula", "Calixto Salomão Filho", "SALOMÃO FILHO", "FORGIONI , Paula", "Calixto Salomão Filho", "SALOMÃO FILHO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Joaquim Barbosa", "BARBOSA , Joaquim .", "BINENBOJM , Gustavo", "Joaquim Barbosa", "BARBOSA , Joaquim .", "BINENBOJM , Gustavo", "LUIZ FUX", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "LUIZ FUX", "Alexandre Santos de Aragão", "ARAGÃO , Alexandre Santos de .", "Floriano de Azevedo Marques Neto", "Alexandre Santos de Aragão", "ARAGÃO , Alexandre Santos de .", "Floriano de Azevedo Marques Neto", "LUIZ FUX", "MARQUES NETO , Floriano de Azevedo", "Carlos Ari Sundfeld", "Erwin Chemerinsky", "(", "Irvine", "MARQUES NETO , Floriano de Azevedo", "Carlos Ari Sundfeld", "Erwin Chemerinsky", "LUIZ FUX", "Richard Stewart", "Richard Stewart", "LUIZ FUX", "STEWART , Richard .", "STEWART , Richard", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Nelson Marquezelli", "Nelson Marquezelli", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Marcos Dantas", "Marcos Dantas", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Robert Alexy", "Robert Alexy", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "LUIZ FUX", "BARROSO , Luís Roberto", "BARROSO , Luís Roberto", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "SUNDFELD , Carlos Ari", "SUNDFELD , Carlos Ari", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Nelson Marquezelli", "Nelson Marquezelli", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gésio Passos", "José Maurício Fittipaldi", "NICHOLSON , Walter", "SNYDER ,", "Christopher", "Gésio Passos", "José Maurício Fittipaldi", "NICHOLSON ,", "Walter", "SNYDER ,", "Christopher", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "PAZ FILHO , José de Sousa", "NAZARENO , Cláudio", "Vital do Rêgo Filho", "PAZ FILHO , José de Sousa", "NAZARENO , Cláudio", "Vital do Rêgo Filho", "LUIZ FUX", "John Stuart Mill", "BALDWIN", "Marc Melitz", "Harold Hotelling", "John", "BALDWIN , Robert .", "Marc Melitz", "Harold", "Hotelling", "LUIZ FUX", "Hotelling", "HOTELLING ,", "Harold", "Veridiana Alimonti", "Hotelling", "HOTELLING ,", "Harold", "Veridiana Alimonti", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Robert Alexy", "Virgílio Afonso da Silva", "Robert Alexy", "Virgílio Afonso da Silva", "LUIZ FUX", "ÁVILA , Humberto", "ÁVILA , Humberto", "LUIZ FUX", "Jorge Bittar", "Jorge Bittar", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio Mello", "Marco Aurélio Mello", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "PAZ FILHO , José de Sousa", "NAZARENO , Cláudio", "PAZ FILHO , José de Sousa", "NAZARENO , Cláudio", "LUIZ FUX", "Robert Alexy", "ALEXY , Robert .", "Robert Alexy", "ALEXY , Robert .", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "João Batista de Rezende", "João Batista de Rezende", "LUIZ FUX", "Vital do Rêgo Filho", "Vital do Rêgo Filho", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Robert Alexy", "Robert Alexy", "LUIZ FUX", "ALEXY , Robert", "Virgílio Afonso da Silva", "ALEXY , Robert", "Virgílio Afonso da Silva", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Carlos Ragazzo", "RAGAZZO , Carlos", "Carlos Ragazzo", "RAGAZZO , Carlos", "LUIZ FUX", "RAGAZZO , Carlos", "RAGAZZO , Carlos", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Marçal Justen Filho", "JUSTEN FILHO", "Marçal Justen Filho", "JUSTEN FILHO , Marçal", "LUIZ FUX", "Marcelo Bechara", "Marcelo Bechara", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "João Batista de Rezende", "João Batista de Rezende", "LUIZ FUX", "João Batista de Rezende", "João Batista de Rezende", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "André Rodrigues Cyrino", "CYRINO , André Rodrigues", "André Rodrigues Cyrino", "CYRINO , André Rodrigues", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MELLO , Celso Antônio Bandeira", "MELLO , Celso Antônio Bandeira", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "RIBEIRO , Mauricio Portugal", "PRADO , Lucas Navarro", "RIBEIRO , Mauricio Portugal", "PRADO , Lucas Navarro", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "Luiz Fux", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Marcelo Cama Proença Fernandes", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Fabiane Pereira de Oliveira Duarte", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "Luiz Fux", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Marcelo Cama Proença Fernandes", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Luiz Fux", "EDSON FACHIN", "Luiz Fux", "EDSON FACHIN", "Terry Eagleton", "EAGLETON , Terry", "Sofia Rodrigues", "Terry Eagleton", "EAGLETON , Terry", "Sofia Rodrigues", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Mateus Maia de Souza", "Nichollas de Miranda", "SOUZA , Mateus Maia de", "ALEM , Nichollas de Miranda", "Mateus Maia de Souza", "Nichollas de Miranda", "SOUZA , Mateus Maia de", "ALEM , Nichollas de Miranda", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Carlos Britto", "Dias Toffoli", "Carlos Britto", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Humberto Ávila", "Eros Grau", "ÁVILA , Humberto", "Humberto Ávila", "Eros Grau", "ÁVILA , Humberto", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "TEORI ZAVASCKI", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "TEORI ZAVASCKI", "EDSON FACHIN", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "LUIZ FUX", "Fachin", "LUIZ FUX", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Fux", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Fux", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "Luiz Edson Fachin", "CÁRMEN LÚCIA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "Luiz Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Fachin", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Fachin", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "Fux", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Fux", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "Luiz Fux", "Fachin", "TEORI ZAVASCKI", "Luiz Fux", "Fachin", "TEORI ZAVASCKI", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Fachin", "Teori Zavascki", "Luiz Fux", "Fachin", "Teori Zavascki", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Alexandre Santos de Aragão", "BARROSO , Luís Roberto", "Alexandre Santos de Aragão", "BARROSO , Luís Roberto", "ROSA WEBER", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "CUÉLLAR , Leila", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "CUÉLLAR , Leila", "ROSA WEBER", "MELLO , Celso Antônio Bandeira de", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "SAMPAIO ,", "Patrícia R . P .", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "MELLO , Celso Antônio Bandeira de", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "SAMPAIO , Patrícia R . P", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "ROSA WEBER", "Marcos Juruena Villela Souto", "MOREIRA NETO , Diogo de Figueiredo", "MARTINS FILHO , Ives Gandra da Silva", "MEYER", "-", "PFLUNG ,", "Samantha Ribeiro", "OLIVEIRA , José Roberto Pimenta", "SUNDFELD ,", "Carlos Ari", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "Marcos Juruena Villela Souto", "MOREIRA NETO , Diogo de Figueiredo", "MARTINS FILHO , Ives Gandra da Silva", "MEYER", "-", "PFLUNG ,", "Samantha Ribeiro", "OLIVEIRA , José Roberto Pimenta", "SUNDFELD ,", "Carlos Ari", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "ROSA WEBER", "SOUTO , Marcos Juruena Villela", "CARDOSO , Henrique Ribeiro", "SOUTO , Marcos Juruena Villela", "CARDOSO , Henrique Ribeiro", "ROSA WEBER", "Gustavo Binembojm", "Gustavo Binembojm", "ROSA WEBER", "Benedicto Porto Neto", "Benedicto Porto Neto", "ROSA WEBER", "Arnoldo Wald", "Luiza Rangel de Moraes", "José Adércio Leite Sampaio", "Arnoldo Wald", "Luiza Rangel de Moraes", "José Adércio Leite Sampaio", "ROSA WEBER", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Samantha Ribeiro Meyer - Pflung", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Samantha Ribeiro Meyer - Pflung", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Marçal Justen Filho", "Marçal Justen Filho", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Moreira Alves", "Sepúlveda Pertence", "Marco Aurélio", "Moreira Alves", "Sepúlveda Pertence", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Moreira Alves", "Marco Aurélio", "Moreira Alves", "ROSA WEBER", "Sepúlveda Pertence", "Dias Toffoli", "Sepúlveda Pertence", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "GUERRA , Sérgio", "CUÉLLAR , Leila", "CARDOSO , Henrique Ribeiro", "GUERRA , Sérgio", "CUÉLLAR , Leila", "CARDOSO , Henrique Ribeiro", "ROSA WEBER", "Maria Sylvia Zanella Di Pietro", "DI", "PIETRO ,", "Maria Sylvia Zanella", "Maria Sylvia Zanella Di Pietro", "DI PIETRO ,", "Maria Sylvia Zanella", "ROSA WEBER", "Conrado Hubner Mendes", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "DI PIETRO ,", "Maria Sylvia Zanella", "MENDES , Conrado Hubner", "SUNDFELD ,", "Carlos Ari", "Conrado Hubner Mendes", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "DI PIETRO ,", "Maria Sylvia Zanella", "MENDES , Conrado Hubner", "SUNDFELD ,", "Carlos Ari", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "Luiz Fux", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Marcelo Cama Proença Fernandes", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Rodrigo Janot Monteiro de Barros", "Fabiane Pereira de Oliveira Duarte", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "Luiz Fux", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Marcelo Cama Proença Fernandes", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Rodrigo Janot Monteiro de Barros", "Fabiane Pereira de Oliveira Duarte", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Manoel Rangel", "Manoel Rangel", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Eros Grau", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "MELLO , Celso Antônio Bandeira de", "Eros Grau", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "MELLO , Celso Antônio Bandeira de", "CÁRMEN LÚCIA", "José Afonso da Silva", "SILVA , José Afonso da", "Moreira Alves", "José Afonso da Silva", "SILVA , José Afonso da", "Moreira Alves", "CÁRMEN LÚCIA", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Márcio Iorio Aranha", "ARANHA , Márcio Iorio", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "MENDES , Gilmar F .", "SARLET , Ingo W .", "STRECK , Lenio L .", "Márcio Iorio Aranha", "ARANHA , Márcio Iorio", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "MENDES , Gilmar F .", "SARLET , Ingo W .", "STRECK ,", "Lenio L .", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "CÁRMEN", "MARCO AURÉLIO", "Ellen Gracie", "MARCO AURÉLIO", "Ellen Gracie", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN", "CÁRMEN LÚCIA", "SARMENTO , Daniel", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "MENDES , Gilmar F .", "SARLET , Ingo W .", "STRECK , Lenio L .", "José Afonso da Silva", "SILVA , José Afonso da", "Fernando Herren Aguillar", "SARMENTO , Daniel", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "MENDES ,", "Gilmar F .", "SARLET , Ingo W .", "STRECK , Lenio L .", "José Afonso da Silva", "SILVA , José Afonso da", "Fernando Herren Aguillar", "CÁRMEN LÚCIA", "AGUILLAR , Fernando Herren", "Walber de Moura Agra", "AGRA , Walber de Moura", "AGUILLAR , Fernando Herren", "Walber de Moura Agra", "AGRA ,", "Walber de Moura", "CÁRMEN LÚCIA", "Marçal Justen Filho", "Marçal Justen Filho", "CÁRMEN LÚCIA", "FIGUEIREDO , Lúcia Valle", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "FIGUEIREDO , Lúcia Valle", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "CÁRMEN LÚCIA", "Diogo Figueiredo Moreira Neto", "Diogo Figueiredo Moreira Neto", "CÁRMEN LÚCIA", "Floriano Azevedo Marques Neto", "Carlos Ari Sundfeld", "Floriano Azevedo Marques Neto", "Carlos Ari Sundfeld", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Celso de Mello", "Néri da Silveira", "Carlos Britto", "Eros Grau", "Cezar Peluso", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Celso de Mello", "Néri da Silveira", "Carlos Britto", "Eros Grau", "Cezar Peluso", "CÁRMEN LÚCIA", "Sydney Sanches", "Ilmar Galvão", "Moreira Alves", "Marco Aurélio", "Sydney Sanches", "Ilmar Galvão", "Moreira Alves", "Marco Aurélio", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Luiz Fux", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN", "LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Márcio Iorio Aranha", "ARANHA , Márcio Iorio", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "MENDES , Gilmar F .", "SARLET , Ingo W .", "STRECK , Lenio L .", "Márcio Iorio Aranha", "ARANHA , Márcio Iorio", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "MENDES , Gilmar F .", "SARLET ,", "Ingo W .", "STRECK , Lenio L .", "CÁRMEN LÚCIA", "Daniel Sarmento", "SARMENTO , Daniel", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "MENDES , Gilmar F .", "SARLET , Ingo W .", "STRECK , Lenio L .", "José Afonso da Silva", "Daniel Sarmento", "SARMENTO , Daniel", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "MENDES ,", "Gilmar F .", "SARLET ,", "Ingo W .", "STRECK ,", "Lenio L .", "José Afonso da Silva", "CÁRMEN LÚCIA", "SILVA , José Afonso da", "SILVA , José Afonso da", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "CÁRMEN LÚCIA", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "CÁRMEN LÚCIA", "Canotilho", "Canotilho , J . J . Gomes", "Canotilho", "Canotilho , J . J . Gomes", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Eros Grau", "Eros Grau", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "Luiz Fux", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Marcelo Cama Proença Fernandes", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Raquel Elias Ferreira Dodge", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "Luiz Fux", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Marcelo Cama Proença Fernandes", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Raquel Elias Ferreira Dodge", "Doralúcia das Neves Santos", "Doralúcia das Neves Santos" ], "TEMPO": [ "08", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de julho de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de julho de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "6 de janeiro de 1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "6 de janeiro de 1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "e", "25 de fevereiro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "e", "25 de fevereiro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "06", "/", "2015", "fevereiro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "06", "/", "2015", "fevereiro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "09", ".", "1995", "10", ".", "11", ".", "2006", "08", ".", "08", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "09", ".", "1995", "10", ".", "11", ".", "2006", "08", ".", "08", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "10", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "10", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "10", "-", "9", "-", "2010", "25", "-", "6", "-", "2010", "28", "-", "5", "-", "2010", "12", "-", "6", "-", "2009", "30", "-", "11", "-", "2007", "15", "-", "6", "-", "2007", "8", "-", "6", "-", "2007", "8", "-", "9", "-", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "10", "-", "9", "-", "2010", "25", "-", "6", "-", "2010", "28", "-", "5", "-", "2010", "12", "-", "6", "-", "2009", "30", "-", "11", "-", "2007", "15", "-", "6", "-", "2007", "8", "-", "6", "-", "2007", "8", "-", "9", "-", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1992", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "1992", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "1988", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "1988", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "2012", "2009", "2016", "setembro de 2011", "dezembro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "2012", "2009", "2016", "setembro de 2011", "dezembro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "90 do século passado", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "2006", "37", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de dezembro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de dezembro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "dezembro de 1989", "outubro de 1988", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "dezembro de 1989", "outubro de 1988", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "Julho", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "Julho", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "1969", "2005", "1929", "24", "/", "08", "/", "2001", "1969", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "primeiro e o segundo semestre de 2012", "agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "primeiro", "agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "dezembro de 2011", "fevereiro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "dezembro de 2011", "fevereiro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "Julho", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "Julho", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "dezembro", "-", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "dezembro", "-", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "2011", "2006", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "2011", "2006", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de julho de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de julho de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "24", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "12", ".", "2010", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "12", ".", "2010", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "março de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "março de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "1992", "24", "/", "08", "/", "2001", "1992", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "6 de janeiro de 1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "6 de janeiro de 1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "06", "/", "2015", "25", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "18 e 25 de fevereiro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "18 e 25 de fevereiro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "jul", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "jul", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de julho de 1985", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de julho de 1985", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "08", ".", "1998", "16", ".", "04", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "08", ".", "1998", "16", ".", "04", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "11", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "11", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", ".", "6", ".", "2006", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", ".", "6", ".", "2006", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de julho de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de julho de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "2000", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "2000", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "4", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "4", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "02", ".", "2013", "14", ".", "3", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "02", ".", "2013", "14", ".", "3", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "3", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "3", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "25", ".", "06", ".", "2015", "05", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "06", ".", "2015", "05", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "12 de setembro de 2011", "25", "/", "6", "/", "15", "5", "/", "8", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "12 de setembro de 2011", "25", "/", "6", "/", "15", "5", "/", "8", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2015", "2013", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "2015", "2013", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", ".", "6", ".", "2006", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", ".", "6", ".", "2006", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "30", ".", "4", ".", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", ".", "30", ".", "4", ".", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", ".", "6", ".", "2006", "23", ".", "6", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", ".", "6", ".", "2006", "23", ".", "6", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "10", ".", "2014", "6 de setembro de 2001", "2", ".", "12", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "10", ".", "2014", "6 de setembro de 2001", "2", ".", "12", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", ".", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2012", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2012", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "10", ".", "2014", "10", ".", "10", ".", "2002", "5", ".", "3", ".", "2004", "6", ".", "5", ".", "1994", "14", ".", "11", ".", "1996", "24", ".", "5", ".", "2010", "30", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "30", ".", "10", ".", "2014", "10", ".", "10", ".", "2002", "5", ".", "3", ".", "2004", "6", ".", "5", ".", "1994", "14", ".", "11", ".", "1996", "24", ".", "5", ".", "2010", "30", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2007", "11", ".", "4", ".", "2003", "14", ".", "9", ".", "2001", "5", ".", "10", ".", "2001", "29", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2007", "11", ".", "4", ".", "2003", "14", ".", "9", ".", "2001", "5", ".", "10", ".", "2001", "29", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "4", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "4", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "DF", "17", ".", "10", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "3", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "3", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "25", ".", "06", ".", "2015", "05", ".", "08", ".", "2015", "8", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "06", ".", "2015", "05", ".", "08", ".", "2015", "8", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 32, "elements": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923" ], "entity": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 522, "elements": [ "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 /", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF" ], "entity": "ADI 4923 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ADI 4679", "ADI 4679", "ADI 4679", "ADI 4679" ], "entity": "ADI 4679" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ADI 4747", "ADI 4747", "ADI 4747", "ADI 4747" ], "entity": "ADI 4747" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "ação direta [UNK] 4 . 679", "ação direta [UNK] 4 . 756", "ação direta [UNK] 4 . 747" ], "entity": "ação direta [UNK] 4 . 679" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 4923 / DF 2 . 228 - 1", "ADI 4923 / DF 2 . 228 - 1" ], "entity": "ADI 4923 / DF 2 . 228 - 1" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ação", "ação", "ação", "ação" ], "entity": "ação" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 16, "elements": [ "ADIs [UNK] 4 . 679", "ADIs [UNK] 4 . 679", "ADI [UNK] 4 . 747", "ADI [UNK] 4 . 747", "ADI [UNK] 4 . 923", "ADI [UNK] 4 . 923", "ADI [UNK] 4 . 679", "ADI [UNK] 4 . 747", "ADI [UNK] 4 . 679", "ADI [UNK] 4 . 747", "ADI [UNK] 4 . 756", "ADI [UNK] 4 . 923", "ADI [UNK] 4 . 756", "ADI [UNK] 4 . 923", "ADI [UNK] 3 . 179", "ADI [UNK] 3 . 179" ], "entity": "ADIs [UNK] 4 . 679" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "ADI 4923 / DF 12 . 485 / 2011", "ADI 4923 / DF 12 . 485 / 2011", "ADI 4923 / DF [UNK] 12 . 485 / 11", "ADI 4923 / DF [UNK] 12 . 485 / 11", "ADI 4923 / DF 12 . 485 / 2011", "ADI 4923 / DF 12 . 485 / 2011" ], "entity": "ADI 4923 / DF 12 . 485 / 2011" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "ADI", "ADI", "ADI" ], "entity": "ADI" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ADI ’ s [UNK] 4 . 747" ], "entity": "ADI ’ s [UNK] 4 . 747" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 1096 MC", "ADI 1096 MC" ], "entity": "ADI 1096 MC" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 2427", "ADI 2427" ], "entity": "ADI 2427" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 2631", "ADI 2631" ], "entity": "ADI 2631" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "ADI [UNK] 3 . 944", "ADI [UNK] 3 . 944", "ADI [UNK] 3 . 644", "ADI [UNK] 1 . 144", "ADI [UNK] 3 . 644", "ADI [UNK] 1 . 144" ], "entity": "ADI [UNK] 3 . 944" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "PL [UNK] 70" ], "entity": "PL [UNK] 70" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "PL [UNK] 332" ], "entity": "PL [UNK] 332" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "PL [UNK] 332 / 2007" ], "entity": "PL [UNK] 332 / 2007" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ADI [UNK] 2 . 329", "ADI [UNK] 2 . 730", "ADI [UNK] 2 . 329", "ADI [UNK] 2 . 730" ], "entity": "ADI [UNK] 2 . 329" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI [UNK] 2 . 857", "ADI [UNK] 2 . 857" ], "entity": "ADI [UNK] 2 . 857" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI [UNK] 3 . 180", "ADI [UNK] 3 . 180" ], "entity": "ADI [UNK] 3 . 180" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI [UNK] 1 . 275", "ADI [UNK] 1 . 275" ], "entity": "ADI [UNK] 1 . 275" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ADI 4923 / DF Econômica Aplicada" ], "entity": "ADI 4923 / DF Econômica Aplicada" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 4923 / DF 2011", "ADI 4923 / DF 2011" ], "entity": "ADI 4923 / DF 2011" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI [UNK] 1 . 668 / DF", "ADI [UNK] 1 . 668 / DF" ], "entity": "ADI [UNK] 1 . 668 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RTJ 46 / 2", "RTJ 46 / 2" ], "entity": "RTJ 46 / 2" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ADI 4 . 679", "ADI 4 . 679", "ADI 4 . 679", "ADI 4 . 679" ], "entity": "ADI 4 . 679" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ADI 4 . 747", "ADI 4 . 747", "ADI 4 . 747", "ADI 4 . 747" ], "entity": "ADI 4 . 747" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 4 . 756", "ADI 4 . 756" ], "entity": "ADI 4 . 756" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ADI 4 . 923", "ADI 4 . 923", "ADI 4 . 093", "ADI 4 . 093" ], "entity": "ADI 4 . 923" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "MC 1668", "MC 1668" ], "entity": "MC 1668" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADPF 130", "ADPF 130" ], "entity": "ADPF 130" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "ADI 4923", "ADI 4923", "ADI 4923" ], "entity": "ADI 4923" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ADI 1 . 950", "ADI 1 . 950", "ADI 1 . 950", "ADI 1 . 950" ], "entity": "ADI 1 . 950" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 4756", "ADI 4756" ], "entity": "ADI 4756" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 1668 / DF", "ADI 1668 / DF" ], "entity": "ADI 1668 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "mandado de segurança [UNK] 28 . 487" ], "entity": "mandado de segurança [UNK] 28 . 487" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "MS 28 . 487 / DF", "MS 28 . 487 / DF" ], "entity": "MS 28 . 487 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "AÇÃO DIRETA" ], "entity": "AÇÃO DIRETA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ADI 4923 / DF Cinema" ], "entity": "ADI 4923 / DF Cinema" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "4", "4" ], "entity": "4" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "756", "756" ], "entity": "756" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "923" ], "entity": "923" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 7, "elements": [ "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 4 . 679", "ação direta de inconstitucionalidade n . 4 . 679", "ação direta de inconstitucionalidade n . 4 . 679", "ação direta de inconstitucionalidade n . 4 . 756", "ação direta de inconstitucionalidade n . 4 . 756", "ação direta de inconstitucionalidade n . 2 . 649", "ação direta de inconstitucionalidade n . 2 . 649" ], "entity": "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 4 . 679" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 14, "elements": [ "ação direta de inconstitucionalidade n . 1 . 950", "ação direta de inconstitucionalidade n . 3 . 512", "ação direta de inconstitucionalidade n . 1 . 950", "ação direta de inconstitucionalidade n . 3 . 512", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 670", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 388", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 670", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 388", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 222", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 439", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 308", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 222", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 439", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 308" ], "entity": "ação direta de inconstitucionalidade n . 1 . 950" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4 . 679 / DF" ], "entity": "ADI 4 . 679 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 645 / PR", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 645 / PR" ], "entity": "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 645 / PR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 4 . 954 - MC", "ADI 4 . 954 - MC" ], "entity": "ADI 4 . 954 - MC" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 3 . 254", "ADI 3 . 254" ], "entity": "ADI 3 . 254" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ADI 4 . 965", "ADI 4 . 965", "ADI 4 . 954", "ADI 4 . 954" ], "entity": "ADI 4 . 965" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 7, "elements": [ "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 628", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 996", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 731", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 628", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 731", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 5 . 062 / DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 5 . 062 / DF" ], "entity": "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 628" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Arguição", "Arguição", "Arguição", "Arguição" ], "entity": "Arguição" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ADI 5 . 062", "ADI 5 . 062", "ADI 5 . 062", "ADI 5 . 062" ], "entity": "ADI 5 . 062" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 1 . 063 - MC", "ADI 1 . 063 - MC" ], "entity": "ADI 1 . 063 - MC" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 845", "ADI 845" ], "entity": "ADI 845" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ações diretas de inconstitucionalidade ns . 4 . 747" ], "entity": "ações diretas de inconstitucionalidade ns . 4 . 747" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 31, "elements": [ "LEI N . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "LEI N . 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CRFB , ART . 22 , IV" ], "entity": "CRFB , ART . 22 , IV" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "CRFB , ART . 221 E ART . 222 , § [UNK]", "CRFB , ARTS . 221 E 222 , § [UNK]", "CRFB , ARTS . 221 E 222 , § [UNK]" ], "entity": "CRFB , ART . 221 E ART . 222 , § [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CRFB , ART . 173 , § [UNK] E ART . 220 , § [UNK]" ], "entity": "CRFB , ART . 173 , § [UNK] E ART . 220 , § [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "CRFB , ART . 37 , CAPUT", "CRFB , ART . [UNK] , CAPUT", "CRFB , ART . [UNK] , CAPUT" ], "entity": "CRFB , ART . 37 , CAPUT" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 572, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CRFB , ART . 170 , V", "CRFB , ART . 170 , V" ], "entity": "CRFB , ART . 170 , V" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 21 , XI , DA LEI MAIOR", "ART . 21 , XI , DA LEI MAIOR" ], "entity": "ART . 21 , XI , DA LEI MAIOR" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CRFB , ART . 155 , § [UNK] , X , “ d ”", "CRFB , ART . 155 , § [UNK] , X , “ d ”" ], "entity": "CRFB , ART . 155 , § [UNK] , X , “ d ”" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "CRFB , art . 22 , IV", "CRFB , art . 22 , IV", "CRFB , art . 21 , XI", "CRFB , art . 21 , XI", "CRFB , art . 22 , IV", "CRFB , art . 221 , II", "CRFB , art . 221 , II", "CRFB , art . 221 , II" ], "entity": "CRFB , art . 22 , IV" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 7, "elements": [ "CRFB , art . 221 e art . 222 , § [UNK]", "CRFB , art . 221 e art . 222 , § [UNK]", "CRFB , art . 221 c / c art . 222 , § [UNK]", "CRFB , art . 221 , II c / c art . 222 , § [UNK]", "CRFB , art . 221 , II c / c art . 222 , § [UNK]", "CRFB , art . 221 , II c / c art . 222 , § [UNK]", "CRFB , art . 221 , II c / c art . 222 , § [UNK]" ], "entity": "CRFB , art . 221 e art . 222 , § [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos 10 , 12 , 13 , 19 , § 3° , 21 , 22 , 25 , § 1° , 31 , caput , 36 e 42 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigos 10 , 12 , 13 , 19 , § 3° , 21 , 22 , 25 , § 1° , 31 , caput , 36 e 42 da Lei [UNK] 12 ." ], "entity": "artigos 10 , 12 , 13 , 19 , § 3° , 21 , 22 , 25 , § 1° , 31 , caput , 36 e 42 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 12, "elements": [ "MP [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "MP [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "MP [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "MP [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "MP [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "MP [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "MP [UNK] 2 . 228 / 01", "MP [UNK] 2 . 228 - 1", "MP [UNK] 2 . 228 / 01", "MP [UNK] 2 . 228 - 1", "MP [UNK] 2 . 228 / 2001", "MP [UNK] 2 . 228 / 2001" ], "entity": "MP [UNK] 2 . 228 - 1 / 01" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 157, "elements": [ "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485", "Lei [UNK] 12 . 485", "Lei [UNK] . 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] . 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "[UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "LEI [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "LEI [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485", "Lei [UNK] 12 . 485", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] . 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] . 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "[UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "LEI [UNK] 12 . 485 / 11", "LEI [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 20", "Lei [UNK] 12 . 485 / 20" ], "entity": "Lei [UNK] 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 61 , § [UNK] , “ e ” , da CRFB", "art . 61 , § [UNK] , “ e ” , da CRFB", "art . 61 , § [UNK] , “ e ” , da CRFB", "art . 61 , § [UNK] , “ e ” , da CRFB" ], "entity": "art . 61 , § [UNK] , “ e ” , da CRFB" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "CRFB , arts . 173 , § [UNK] e 220 , § [UNK]", "CRFB , arts . 173 , § [UNK] e 220 , § [UNK]", "CRFB , art . 170 , § [UNK] e art . 220 , § [UNK]", "CRFB , art . 170 , § [UNK] e art . 220 , § [UNK]", "CRFB , art . 170 , § [UNK] e art . 220 , § [UNK]" ], "entity": "CRFB , arts . 173 , § [UNK] e 220 , § [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 170 , § [UNK] e 220 , § [UNK] , da Lei Maior", "art . 170 , § [UNK] e 220 , § [UNK] , da Lei Maior", "art . 170 , § [UNK] e 220 , § [UNK] , da Lei Maior", "art . 170 , § [UNK] e 220 , § [UNK] , da Lei Maior" ], "entity": "art . 170 , § [UNK] e 220 , § [UNK] , da Lei Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 14, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República", "Carta da República", "Carta da República", "Carta da República ”", "Carta da República ”", "Carta da República", "Carta da República", "Carta da República", "Carta da República", "Carta da República", "Carta da República", "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 16, "elements": [ "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , parágrafo único da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , parágrafo único da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei [UNK] 12", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 14, "elements": [ "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1934", "Constituição de 1946", "Constituição de 1934", "Constituição de 1946" ], "entity": "Constituição de 1988" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "CRFB , art . 12 , § [UNK]", "CRFB , art . 12 , § [UNK]", "CRFB , art . 222 , § [UNK]", "CRFB , art . 222 , § [UNK]", "CRFB , art . 220 , § [UNK]", "CRFB , art . 220 , § [UNK]", "CRFB , art . 222 , § [UNK]", "CRFB , art . 222 , § [UNK]" ], "entity": "CRFB , art . 12 , § [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 21, "elements": [ "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , IX", "CRFB , art . [UNK] , IX", "CRFB , art . [UNK] , IV", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , IX", "CRFB , art . [UNK] , IX", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , caput" ], "entity": "CRFB , art . [UNK] , caput" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 24, "elements": [ "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 31 , caput , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 31 , caput , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , caput e I , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , caput e I , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigo 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "artigo 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 37 , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigo 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "artigo 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 , caput e § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 , caput e § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011" ], "entity": "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "art . 222 , § [UNK] , da Lei Maior", "art . 222 , § [UNK] , da Lei Maior", "art . 61 , § [UNK] , da Lei Maior", "art . 61 , § [UNK] , da Lei Maior", "art . 222 , § [UNK] , da Lei Maior", "art . 222 , § [UNK] , da Lei Maior" ], "entity": "art . 222 , § [UNK] , da Lei Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 21, "elements": [ "art . [UNK] da Lei do SeAC", "art . 41 da Lei do SeAC", "art . 22 da Lei do SeAC", "art . 22 da Lei do SeAC", "art . [UNK] da Lei do SeAC", "art . [UNK] da Lei do SeAC", "art . 16 da Lei do SeAC", "art . 16 da Lei do SeAC", "art . 23 da Lei do SeAC", "art . 23 da Lei do SeAC", "art . 24 da Lei do SeAC", "art . 25 da Lei do SeAC", "art . 41 da Lei do SeAC", "art . 41 da Lei do SeAC", "art . 25 da Lei do SeAC", "art . 29 da Lei do SeAC", "art . 29 da Lei do SeAC", "art . 32 da Lei do SeAC", "art . 32 da Lei do SeAC", "art . 32 da Lei do SeAC", "art . 36 da Lei do SeAC" ], "entity": "art . [UNK] da Lei do SeAC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 107, "elements": [ "arts . 12 e 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 24 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 12 e 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 24 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 12 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 12 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 17 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 17 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 21 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 21 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 15 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 15 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 21 e 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 21 e 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 12 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 12 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigos 12 , 13 e 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigos 12 , 13 e 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 12 e 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 12 e 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei [UNK] 12 / 485 / 11", "art . 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei [UNK] 12 / 485 / 11", "art . 41 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 41 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 24 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 24 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 24 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 24 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 10 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 16 e 17 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 10 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 16 e 17 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 32 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 32 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 41 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 41 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011" ], "entity": "arts . 12 e 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 12, "elements": [ "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 , 24 e 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 , 24 e 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 e 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 e 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" ], "entity": "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 24, "elements": [ "art . 221 da Constituição", "art . 221 da Constituição", "art . 222 da Constituição", "art . 222 da Constituição", "art . 220 da Constituição", "art . 220 da Constituição", "art . 222 da Constituição", "art . 222 da Constituição", "art . 222 da Constituição", ". 222 da Constituição", "art . 220 da Constituição", "art . 220 da Constituição", "art . 21 , XI , da Constituição", "art . 21 , XI , da Constituição", "art . 221 da Constituição", "art . 221 da Constituição", "art . 220 da Constituição", "art . 220 da Constituição", "art . 221 da Constituição", "art . 221 da Constituição", "art . 221 da Constituição", "art . 221 da Constituição", "art . 223 da Constituição ”", "art . 223 da Constituição ”" ], "entity": "art . 221 da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "art . [UNK] da Convenção Internacional sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais", "art . [UNK] da Convenção Internacional sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais", "art . [UNK] da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais", "art . [UNK] da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais", "art . 6 da Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais", "art . 6 da Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais" ], "entity": "art . [UNK] da Convenção Internacional sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007", "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007", "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007", "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007", "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007", "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007" ], "entity": "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "CRFB , art . 170 , V", "CRFB , art . 170 , V", "CRFB , art . 103 , IX", "CRFB , art . 103 , IX", "CRFB , art . 170 , V", "CRFB , art . 170 , V" ], "entity": "CRFB , art . 170 , V" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 34, "elements": [ "CRFB , art . [UNK] , XXXV", "CRFB , art . [UNK] , XXXV", "CRFB , art . [UNK] , XXXVI", "CRFB , art . [UNK] , XXXVI", "CF , art . [UNK] , IV", "CF , art . [UNK] , IX", "CF , art . [UNK] , IV", "CF , art . [UNK] , IX", "CRFB , art . [UNK] , XXXII", "CF , art . [UNK] , IV", "CF , art . [UNK] , IX", "CRFB , art . [UNK] , XXXII", "CF , art . [UNK] , IV", "CF , art . [UNK] , IX", "CRFB , art . [UNK] , XIII", "CRFB , art . [UNK] , XIII", "CF , art . [UNK] , IV", "CF , art . [UNK] , IV", "CF , art . [UNK] , IV", "CF , art . [UNK] , XXVII", "CF , art . [UNK] , XXVII", "CRFB , art . [UNK] , XXXVI", "CRFB , art . [UNK] , XXXVI", "CRFB , art . [UNK] , XXXII", "CRFB , art . [UNK] , XXXII", "CF , art . [UNK] , IV", "CF , art . [UNK] , IX", "CRFB , art . [UNK] , XXXII", "CF , art . [UNK] , IV", "CF , art . [UNK] , IX", "CF , art . [UNK] , XXVII", "CF , art . [UNK] , XXVII", "CRFB , art . [UNK] , XXXVI", "CRFB , art . [UNK] , XXXVI" ], "entity": "CRFB , art . [UNK] , XXXV" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "CRFB , art . 37 , XXI", "CRFB , art . 37 , XXI", "CRFB , art . 37 , XXI", "CRFB , art . 37 , XXI", "CRFB , art . 93 , IX", "CRFB , art . 93 , IX", "CRFB , art . 37 , XXI", "CRFB , art . 37 , XXI" ], "entity": "CRFB , art . 37 , XXI" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 118, "elements": [ "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição ”", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição" ], "entity": "Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 19, "elements": [ "art . [UNK] , XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , I e II , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , I e II , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , I , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , I , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , I e II , ambos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , I e II , ambos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , I e II , ambos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , I e II , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , I e II , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , inciso XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , inciso XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" ], "entity": "art . [UNK] , XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 16, "elements": [ "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § § [UNK] , [UNK] e 11 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § § [UNK] , [UNK] e 11 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" ], "entity": "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 13, "elements": [ "Lei do SeAC", "Lei do SeAC", "Lei do SeAC", "Lei do SeAC", "Lei do SeAC", "Lei do SeAC", "Lei do SeAC", "Lei do SeAC", "Lei do SeAC", "Lei do SeAC", "Lei do SeAC", "Lei do SeAC", "Lei do SeAC" ], "entity": "Lei do SeAC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "MP n° 2 . 200", "MP n° 2 . 200", "MP n° 2 . 200 -", "MP n° 2 . 200", "MP n° 2 . 200", "MP n° 2 . 200" ], "entity": "MP n° 2 . 200" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei [UNK] 12 . 485 / 11 , art . [UNK] , XXIII", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11 , art . [UNK] , XXIII", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11 , art . [UNK] , XVIII e XXI", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11 , art . [UNK] , XVIII e XXI" ], "entity": "Lei [UNK] 12 . 485 / 11 , art . [UNK] , XXIII" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigos [UNK] ," ], "entity": "artigos [UNK] ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "inciso VIII ao", "inciso XVIII ao", "inciso VIII ao", "inciso VIII ao" ], "entity": "inciso VIII ao" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . [UNK] da Medida Provisória [UNK] Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "art . [UNK] da Medida Provisória [UNK] Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 26, "elements": [ "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República" ], "entity": "Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . [UNK] , caput , e § [UNK] ; art . [UNK] , caput , I e II ; e" ], "entity": "art . [UNK] , caput , e § [UNK] ; art . [UNK] , caput , I e II ; e" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 37 , § § [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 , todos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § § [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 , todos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" ], "entity": "art . 37 , § § [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 , todos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "art .", "art .", "art .", "art .", "art .", "art .", "art .", "art ." ], "entity": "art ." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 13 ,", "art . 13 ," ], "entity": "art . 13 ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "§ [UNK] , do artigo 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "§ [UNK] , do artigo 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "§ [UNK] do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011" ], "entity": "§ [UNK] , do artigo 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 17, "elements": [ "art", "art", "arts", "arts", "art", "art", "art", "art", "art", "art", "art", "art", "art", "art", "art", "arts", "arts" ], "entity": "art" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . [UNK] , caput" ], "entity": "art . [UNK] , caput" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , caput e parágrafo primeiro , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , caput e parágrafo primeiro , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" ], "entity": "art . [UNK] , caput e parágrafo primeiro , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 12, "elements": [ "arts . [UNK] ,", "arts . [UNK] , IV", "arts . [UNK] ,", "arts . [UNK] ,", "arts . [UNK] ,", "arts . [UNK] ,", "arts . [UNK] , IV", "arts . [UNK] ,", "art . [UNK]", "arts . [UNK] ,", "arts . [UNK] ,", "arts . [UNK] , inc" ], "entity": "arts . [UNK] ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "CF , art . 220 , caput , § [UNK]", "CF , art . 220 , caput , § [UNK]", "CF , art . 220 , caput e § [UNK]", "CF , art . 220 , caput e § [UNK]", "CF , art . 220 , caput e § [UNK]", "CF , art . 220 , caput e § [UNK]", "CRFB , art . 222 , caput e § [UNK]", "CRFB , art . 222 , caput e § [UNK]", "CF , art . 220 , caput e § [UNK]", "CF , art . 220 , caput e § [UNK]" ], "entity": "CF , art . 220 , caput , § [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , caput , I e II da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , caput , I e II da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" ], "entity": "art . [UNK] , caput , I e II da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 18, "elements": [ "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "Medida Provisória no 2 . 228 - 1" ], "entity": "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 18, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal ”", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal ”", "Constituição Federal ”", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "art . [UNK] da Constituição", "art . 12 , § [UNK] , da Constituição", "art . 12 , § [UNK] , da Constituição", "art . [UNK] , LIV , da Constituição", "art . [UNK] , LIV , da Constituição" ], "entity": "art . [UNK] da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 9, "elements": [ "art . 220 da Lei Maior", "art . 220 da Lei Maior", "art . 222 da Lei Maior", "art . 220 da Lei Maior", "art . 222 da Lei Maior", "art . 220 da Lei Maior", "art . 220 da Lei Maior", "art . 221 da Lei Maior", "art . 221 da Lei Maior" ], "entity": "art . 220 da Lei Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 12 , caput e parágrafo único , da Lei do SeAC", "art . 12 , caput e parágrafo único , da Lei do SeAC" ], "entity": "art . 12 , caput e parágrafo único , da Lei do SeAC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "inciso IX (" ], "entity": "inciso IX (" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 12 , caput", "art . 170 , caput" ], "entity": "art . 12 , caput" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "incisos IX e XXXII do artigo [UNK] , bem como", "incisos IX e XXXII do artigo [UNK]", "incisos IX e XXXII do artigo [UNK] ," ], "entity": "incisos IX e XXXII do artigo [UNK] , bem como" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 220 , todos da Constituição", "artigo 220 , todos da Constituição", "artigo 220 , todos da Constituição", "artigo 220 , todos da Constituição" ], "entity": "artigo 220 , todos da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "art . 7o da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "art . 7o da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "artigo [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "artigo [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "art . 31 da Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "art . 31 da Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "art . 31 da Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "art . 31 da Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "art . [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 2001", "art . [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 2001" ], "entity": "art . 7o da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 15 da Lei [UNK] 12 . 445 / 2011", "artigo 15 da Lei [UNK] 12 . 445 / 2011" ], "entity": "artigo 15 da Lei [UNK] 12 . 445 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "inciso XVIII" ], "entity": "inciso XVIII" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei [UNK] . 12 . 445", "Lei [UNK] . 12 . 445", "Lei [UNK] . 12 . 445", "Lei [UNK] . 12 . 445" ], "entity": "Lei [UNK] . 12 . 445" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "PLC [UNK] 116", "PLC [UNK] 116", "PLC [UNK] 116", "PLC [UNK] 116" ], "entity": "PLC [UNK] 116" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 21, "elements": [ "art . 221 da Constituição da República", "art . 221 da Constituição da República", "art . 103 , IX , da Constituição da República", "art . 103 , IX , da Constituição da República", "art . 174 da Constituição da República", "art . 174 da Constituição da República", "art . 170 da Constituição da República", "art . 170 da Constituição da República", "art . [UNK] da Constituição da República", "art . 220 da Constituição da República", "art . [UNK] da Constituição da República", "art . 220 da Constituição da República", "art . 221 da Constituição da República", "art . 221 da Constituição da República", "art . 24 , XII , da Constituição da República", "inc . II do art . 221 da Constituição da República", "inc . II do art . 221 da Constituição da República", "art . 215 da Constituição da República", "art . 215 da Constituição da República", "art . 170 da Constituição da República", "art . 170 da Constituição da República" ], "entity": "art . 221 da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 20, "elements": [ "art . [UNK] da Lei 11 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Lei 11 . 485 / 2011", "art . 15 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 15 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 15 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 23 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 23 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 24 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 24 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "art . [UNK] da Lei 11 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso V do art . [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "inciso V do art . [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1" ], "entity": "inciso V do art . [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CRFB , art . [UNK] , IX e art . 170 , II , IV e V", "CRFB , art . [UNK] , IX e art . 170 , II , IV e V" ], "entity": "CRFB , art . [UNK] , IX e art . 170 , II , IV e V" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 21 , XI , da Constituição Federal", "artigo 21 , XI , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 21 , XI , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "CF , art . [UNK] , IV ; art . 170 , caput e IV", "CF , art . [UNK] , IV ; art . 170 , caput e IV", "CRFB , art . [UNK] , IV ; art . 170 , caput", "CRFB , art . [UNK] , IV ; art . 170 , caput", "CRFB , art . [UNK] , IV ; art . 170 , caput" ], "entity": "CF , art . [UNK] , IV ; art . 170 , caput e IV" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CF , art" ], "entity": "CF , art" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "CF , art . [UNK] LIV", "CF , art . [UNK] LIV", "CF , art . [UNK] , II", "CF , art . [UNK] , II" ], "entity": "CF , art . [UNK] LIV" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "CF , art . [UNK] XXXII e art . 170 , V", "CF , art . [UNK] XXXII e art . 170 , V", "CRFB , art . [UNK] , XXXII ; art . 170 , V" ], "entity": "CF , art . [UNK] XXXII e art . 170 , V" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 220 , caput e § [UNK] , inciso I da Constituição da República", "artigo 220 , caput e § [UNK] , inciso I da Constituição da República" ], "entity": "artigo 220 , caput e § [UNK] , inciso I da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigos 170 e 174 , o inciso IV do art . 170 , e inciso IX do art . [UNK] da Lei Maior", "artigos 170 e 174 , o inciso IV do art . 170 , e inciso IX do art . [UNK] da Lei Maior", "artigos 170 e 174 , o inciso IV do art . 170 , e inciso IX do art . [UNK] da Lei Maior" ], "entity": "artigos 170 e 174 , o inciso IV do art . 170 , e inciso IX do art . [UNK] da Lei Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei no 9 . 472", "Lei no 9 . 472", "Lei no 9 . 472", "Lei no 9 . 472" ], "entity": "Lei no 9 . 472" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "arts . 21 , XI ; 175 , caput ; e 37 , caput e XXI , da CRFB", "arts . 21 , XI ; 175 , caput ; e 37 , caput e XXI , da CRFB", "arts . 21 , XI ; 175 , caput ; e 37 , caput e XXI , da CRFB", "arts . 21 , XI ; 175 , caput ; e 37 , caput e XXI , da CRFB", "arts . 21 , XI , 175 , caput , e 37 , caput e XXI , da Constituição", "arts . 21 , XI , 175 , caput , e 37 , caput e XXI , da Constituição" ], "entity": "arts . 21 , XI ; 175 , caput ; e 37 , caput e XXI , da CRFB" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos", "artigo" ], "entity": "artigos" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . [UNK] , inc . XXVII , da Constituição", "art . [UNK] , inc . XXVII , da Constituição", "art . [UNK] , inc . XXVII , da Constituição", "art . [UNK] , inc . XXVII , da Constituição" ], "entity": "art . [UNK] , inc . XXVII , da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "art . 170 , caput , da Lei Maior", "art . 170 , caput , da Lei Maior", "art . [UNK] , caput , da Lei Maior", "art . [UNK] , caput , da Lei Maior", "art . 170 , caput , da Lei Maior", "art . 170 , caput , da Lei Maior" ], "entity": "art . 170 , caput , da Lei Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 17, "elements": [ "art . 223 , § [UNK] da CF", "art . 223 , § [UNK] da CF", "art . 223 , § [UNK] da CF", "art . 223 , § [UNK] da CF", "art . 220 , § [UNK] , da CR", "art . 222 , § [UNK] , da CRFB", "art . 222 , § [UNK] , da CRFB", "art . 222 , § [UNK] , da CRFB", "art . 222 , § [UNK] , da CRFB", "art . 222 , § [UNK] , da CRFB", "art . 222 , § [UNK] , da CRFB", "art . 223 , § [UNK] da CF", "art . 223 , § [UNK] da CF", "art . 223 , § [UNK] da CF", "art . 223 , § [UNK] da CF", "art . 223 , § [UNK] da CRFB", "art . 223 , § [UNK] da CRFB" ], "entity": "art . 223 , § [UNK] da CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Capítulos I a IV , VI e VIII a XI da Lei no 8 . 977", "Capítulos I a IV , VI e VIII a XI da Lei no 8 . 977", "Capítulos I a IV , VI e VIII a XI da Lei no 8 . 977", "Capítulos I a IV , VI e VIII a XI da Lei no 8 . 977" ], "entity": "Capítulos I a IV , VI e VIII a XI da Lei no 8 . 977" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "parágrafos [UNK] e [UNK] do artigo 37" ], "entity": "parágrafos [UNK] e [UNK] do artigo 37" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "caput", "caput", "caput", "caput", "caput", "caput", "caput", "caput" ], "entity": "caput" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "art . 37 , todos da Constituição da República", "art . 37 , todos da Constituição da República", "art . 5 , caput , da Constituição da República", "art . 5 , caput , da Constituição da República", "art . 37 , todos da Constituição da República", "art . 37 , todos da Constituição da República ”", "art . 37 , caput , da Constituição da República", "art . 37 , caput , da Constituição da República" ], "entity": "art . 37 , todos da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "decreto n . 95 . 744", "decreto n . 95 . 744" ], "entity": "decreto n . 95 . 744" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "art . 37 , § § [UNK] e 11 , da Lei do SeAC", "art . 37 , § § [UNK] e 11 , da Lei do SeAC", "art . 37 , § § [UNK] e 11 , da Lei do SeAC" ], "entity": "art . 37 , § § [UNK] e 11 , da Lei do SeAC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 12 da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "art . 12 da Lei [UNK] 9 . 868 / 99" ], "entity": "art . 12 da Lei [UNK] 9 . 868 / 99" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 14, "elements": [ "PL [UNK] 29 / 2007", "PL [UNK] 29 / 2007", "PL [UNK] 70 / 2007", "PL [UNK] 29 / 2007", "PL [UNK] 29 / 2007", "PL [UNK] 29 / 2007", "PL [UNK] 70 / 2007", "PL [UNK] 70 / 2007", "PL [UNK] 70 / 2007", "PL [UNK] 70 / 2007", "PL [UNK] 29 / 2007", "PL [UNK] 29 / 2007", "PL [UNK] 70 / 2007", "PL [UNK] 70 / 2007" ], "entity": "PL [UNK] 29 / 2007" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 103 , § [UNK] , da Constituição", "art . 103 , § [UNK] , da Constituição", "art . 222 , § [UNK] , da Constituição", "art . 222 , § [UNK] , da Constituição" ], "entity": "art . 103 , § [UNK] , da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 9, "elements": [ "Lei n° 12 . 485 / 11", "Lei n° 12 . 485 / 11", "Lei 12 . 485 / 2011", "Lei 12 . 485 / 2011", "Lei 12 . 485 / 2011", "Lei 12 . 485 / 2011", "Lei 12 . 485 / 2011", "Lei 12 . 485 / 2011", "Lei 12 . 485 / 2011" ], "entity": "Lei n° 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos 5° , inciso IX , e 220 da Constituição Federal", "artigos 5° , inciso IX , e 220 da Constituição Federal" ], "entity": "artigos 5° , inciso IX , e 220 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos 5° , inciso XXX / / , e 170 da Constituição da República", "artigos 5° , inciso XXX / / , e 170 da Constituição da República" ], "entity": "artigos 5° , inciso XXX / / , e 170 da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . [UNK] , XXXI , e 170 , VI , CR" ], "entity": "art . [UNK] , XXXI , e 170 , VI , CR" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . [UNK] , caput , da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "art . [UNK] , caput , da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "art . [UNK] , I , da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "art . [UNK] , I , da Lei [UNK] 9 . 868 / 99" ], "entity": "art . [UNK] , caput , da Lei [UNK] 9 . 868 / 99" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 103 , VIII , da Constituição da República", "art . 103 , VIII , da Constituição da República", "art . 84 , IV e VI , da Constituição da República", "art . 84 , IV e VI , da Constituição da República" ], "entity": "art . 103 , VIII , da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "Lei", "Lei", "Lei", "Lei", "Lei" ], "entity": "Lei" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "Lei [UNK] 8 . 977 / 95" ], "entity": "Lei [UNK] 8 . 977 / 95" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Decreto [UNK] 2 . 206 / 97", "Decreto [UNK] 2 . 196 / 97", "Decreto [UNK] 2 . 206 / 97", "Decreto [UNK] 2 . 196 / 97", "Decreto [UNK] 2 . 206 / 97", "Decreto [UNK] 2 . 206 / 97" ], "entity": "Decreto [UNK] 2 . 206 / 97" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Portaria n . [UNK] 256 / 97", "Portaria n . [UNK] 256 / 97" ], "entity": "Portaria n . [UNK] 256 / 97" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Portarias [UNK] 321 / 97", "Portarias [UNK] 321 / 97", "Portaria [UNK] 321 / 1997" ], "entity": "Portarias [UNK] 321 / 97" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] 254 / 97", "[UNK] 254 / 97" ], "entity": "[UNK] 254 / 97" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Decreto [UNK] 95 . 744 / 88", "Decreto [UNK] 95 . 744 / 88" ], "entity": "Decreto [UNK] 95 . 744 / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "PL" ], "entity": "PL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "PL [UNK] 1 . 098 / 2007", "PL [UNK] 1 . 908 / 2007", "PL [UNK] 1 . 098 / 2007", "PL [UNK] 1 . 908 / 2007", "PL [UNK] 1 . 908 / 2007", "PL [UNK] 1 . 908 / 2007" ], "entity": "PL [UNK] 1 . 098 / 2007" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Projeto de Lei da Câmara (", "Projeto de Lei da Câmara" ], "entity": "Projeto de Lei da Câmara (" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "PLC ) [UNK] 116 / 2010", "PLC [UNK] 116 / 2010", "PLC [UNK] 116 / 2010" ], "entity": "PLC ) [UNK] 116 / 2010" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "PLC" ], "entity": "PLC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Econômica", "Constituição Econômica" ], "entity": "Constituição Econômica" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 61 , § [UNK] ," ], "entity": "art . 61 , § [UNK] ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "arts . [UNK] , parágrafo único ; 10 , § § [UNK] e [UNK] ; 12 , caput e" ], "entity": "arts . [UNK] , parágrafo único ; 10 , § § [UNK] e [UNK] ; 12 , caput e" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "art . 61 , § [UNK] , II , ‘ e ’ , c /", "art . 61 , § [UNK] , II , ‘ e ’", "art . 61 , § [UNK] , II , ‘ e ’ , c / c o" ], "entity": "art . 61 , § [UNK] , II , ‘ e ’ , c /" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 84 , II , III e VI , ‘ a ’ , todos da Carta da República", "art . 84 , II , III e VI , ‘ a ’ , todos da Carta da República ”" ], "entity": "art . 84 , II , III e VI , ‘ a ’ , todos da Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "artigo 7° da Medida Provisória n° 2 . 228 - 1 / 01", "artigo 7° da Medida Provisória n° 2 . 228 - 1 / 01", "artigo 7° da Medida Provisória n° 2 . 228 - 1 / 01", "artigo 7° da Medida Provisória n° 2 . 228 - 1 / 01", "artigo [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "artigo [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 01" ], "entity": "artigo 7° da Medida Provisória n° 2 . 228 - 1 / 01" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Emenda Constitucional [UNK] 32", "Emenda Constitucional [UNK] 32", "Emenda Constitucional [UNK] 36 / 2002", "Emenda Constitucional [UNK] 36 / 2002", "Emenda Constitucional [UNK] 6 / 95", "Emenda Constitucional [UNK] 6 / 95" ], "entity": "Emenda Constitucional [UNK] 32" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Capítulo", "Capítulo" ], "entity": "Capítulo" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "CRFB , art . 221", "CRFB , art . 221", "CRFB , art . 223", "CRFB , art . 223" ], "entity": "CRFB , art . 221" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CRFB ,", "CRFB ," ], "entity": "CRFB ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 13, "elements": [ "Lei Maior", "Lei Maior", "Lei Maior", "Lei Maior", "Lei Maior", "Lei Maior", "Lei Maior", "Lei Maior", "Lei Maior", "Lei Maior", "Lei Maior", "Lei Maior", "Lei Maior" ], "entity": "Lei Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CRFB , art . [UNK]", "CRFB , art . [UNK] )" ], "entity": "CRFB , art . [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "MP", "MP", "MP", "MP" ], "entity": "MP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "arts . 9° , parágrafo único ; 10 ; 12 ; 13 ; 15 ; 19 , § 3° ; 21 ; 22 ; 25 , § 1° , 31 , caput ; 36 e 42 , todos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" ], "entity": "arts . 9° , parágrafo único ; 10 ; 12 ; 13 ; 15 ; 19 , § 3° ; 21 ; 22 ; 25 , § 1° , 31 , caput ; 36 e 42 , todos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ART . [UNK] , I E" ], "entity": "ART . [UNK] , I E" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "170 , caput e IV", "170 , caput e IV" ], "entity": "170 , caput e IV" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] , LIV", "[UNK] , LIV" ], "entity": "[UNK] , LIV" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "Projeto de Lei [UNK] 29", "Projeto de Lei [UNK] 29", "Projeto de Lei [UNK] 29", "Projeto de Lei [UNK] 29", "Projeto de Lei [UNK] 29", "Projeto de Lei [UNK] 29", "Projeto de Lei [UNK] 29", "Projeto de Lei [UNK] 29" ], "entity": "Projeto de Lei [UNK] 29" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Título VII da Constituição da República", "Título VII da Constituição da República" ], "entity": "Título VII da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Emendas [UNK] 4" ], "entity": "Emendas [UNK] 4" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "Carta de 1988", "Carta de 1988", "Carta de 1988", "Carta de 1988", "Carta de 1988", "Carta de 1988", "Carta de 1988", "Carta de 1988" ], "entity": "Carta de 1988" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . [UNK] , caput e § [UNK]", "art . [UNK] , caput e § [UNK]", "art . [UNK] , caput e § [UNK] , e pelo", "artigo [UNK] , caput e § [UNK] , e" ], "entity": "art . [UNK] , caput e § [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , caput e § [UNK] , e pelo art . [UNK] , I e II , ambos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigo [UNK] , caput e § [UNK] , e ao artigo [UNK] , I e II , ambos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" ], "entity": "art . [UNK] , caput e § [UNK] , e pelo art . [UNK] , I e II , ambos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CRFB , art . 220 , caput , § § [UNK] , [UNK] e [UNK]" ], "entity": "CRFB , art . 220 , caput , § § [UNK] , [UNK] e [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CRFB , art . 221 c / c art" ], "entity": "CRFB , art . 221 c / c art" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , caput e § [UNK] , da Lei do SeAC", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei do SeAC" ], "entity": "art . [UNK] , caput e § [UNK] , da Lei do SeAC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CRFB , art . 220 , caput ," ], "entity": "CRFB , art . 220 , caput ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "caput e § [UNK] , da Lei do SeAC" ], "entity": "caput e § [UNK] , da Lei do SeAC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] e [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] e [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" ], "entity": "art . [UNK] e [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 15 da Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "art . 15 da Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "art . 14 da Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "art . 14 da Lei [UNK] 8 . 977 / 95" ], "entity": "art . 15 da Lei [UNK] 8 . 977 / 95" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 220 , § [UNK] , da CR )" ], "entity": "art . 220 , § [UNK] , da CR )" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei do" ], "entity": "Lei do" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "PL [UNK]", "PL [UNK]" ], "entity": "PL [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição em seu art . 220 , § [UNK] ”", "Constituição em seu art . 220 , § [UNK]" ], "entity": "Constituição em seu art . 220 , § [UNK] ”" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CRFB , art . 170 , § [UNK] e art" ], "entity": "CRFB , art . 170 , § [UNK] e art" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 16 , incisos IV e X , da Lei [UNK] 9 . 4 72 / 97", "art . 16 , incisos IV e X , da Lei [UNK] 9 . 4 72 / 97", "art . 19 , IV e X , da Lei [UNK] 9 . 472 / 1997", "art . 19 , IV e X , da Lei [UNK] 9 . 472 / 1997" ], "entity": "art . 16 , incisos IV e X , da Lei [UNK] 9 . 4 72 / 97" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Convenção sobre a Proteção", "Convenção sobre a Proteção" ], "entity": "Convenção sobre a Proteção" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Decreto Legislativo [UNK] 485", "Decreto Legislativo [UNK] 485" ], "entity": "Decreto Legislativo [UNK] 485" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 49 , V , da Constituição", "art . 49 , V , da Constituição" ], "entity": "art . 49 , V , da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Convenção sobre a Proteção e Promoção da" ], "entity": "Convenção sobre a Proteção e Promoção da" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Seção III do Capítulo VII da Instrução Normativa [UNK] 100 / 2012", "Seção III do Capítulo VII da Instrução Normativa [UNK] 100 / 2012" ], "entity": "Seção III do Capítulo VII da Instrução Normativa [UNK] 100 / 2012" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta Constitucional", "Carta Constitucional" ], "entity": "Carta Constitucional" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Portaria [UNK] 250 do Ministério das Comunicações" ], "entity": "Portaria [UNK] 250 do Ministério das Comunicações" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Emenda Constitucional [UNK] . 6 / 95", "Emenda Constitucional [UNK] . 6 / 95" ], "entity": "Emenda Constitucional [UNK] . 6 / 95" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "EC [UNK] 6 / 95", "EC [UNK] 6 / 95" ], "entity": "EC [UNK] 6 / 95" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "parágrafo único do", "parágrafo único do" ], "entity": "parágrafo único do" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 12 da Lei n° 12 . 485 / 11", "artigo 12 da Lei n° 12 . 485 / 11" ], "entity": "artigo 12 da Lei n° 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso IX do artigo 5°", "inciso IX do artigo 5°" ], "entity": "inciso IX do artigo 5°" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso I do § 3° do artigo 220 da Constituição Federal ”", "inciso I do § 3° do artigo 220 da Constituição Federal" ], "entity": "inciso I do § 3° do artigo 220 da Constituição Federal ”" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Instrução Normativa [UNK] 91 / 2008", "Instrução Normativa [UNK] 101 / 2012", "Instrução Normativa [UNK] 91 / 2008", "Instrução Normativa [UNK] 101 / 2012" ], "entity": "Instrução Normativa [UNK] 91 / 2008" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTS" ], "entity": "ARTS" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Convenção sobre a", "Convenção sobre a" ], "entity": "Convenção sobre a" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais , art . [UNK]", "Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais , art . [UNK]", "Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais , art . [UNK]" ], "entity": "Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais , art . [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CRFB , art . [UNK] , parágrafo único", "CRFB , art . [UNK] , parágrafo único" ], "entity": "CRFB , art . [UNK] , parágrafo único" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CRFB , arts . [UNK] c / c 60 , § [UNK] , III", "CRFB , arts . [UNK] c / c 60 , § [UNK] , III" ], "entity": "CRFB , arts . [UNK] c / c 60 , § [UNK] , III" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] [UNK] , VIII c /", "Lei [UNK] [UNK] , VIII c /" ], "entity": "Lei [UNK] [UNK] , VIII c /" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "MP da Ancine", "MP da Ancine" ], "entity": "MP da Ancine" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "IN", "IN" ], "entity": "IN" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ANCINE [UNK] 100 / 2012", "ANCINE [UNK] 100 / 2012" ], "entity": "ANCINE [UNK] 100 / 2012" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 39 , V , do Código de Defesa do Consumidor" ], "entity": "art . 39 , V , do Código de Defesa do Consumidor" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CDC", "CDC" ], "entity": "CDC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 124 do Código Brasileiro de Telecomunicações", "art . 124 do Código Brasileiro de Telecomunicações", "art . 124 do Código Brasileiro de Telecomunicações4", "art . 124 do Código Brasileiro de Telecomunicações4" ], "entity": "art . 124 do Código Brasileiro de Telecomunicações" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] 4 . 117 / 62", "Lei [UNK] 4 . 117 / 62" ], "entity": "Lei [UNK] 4 . 117 / 62" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código Brasileiro de Telecomunicações", "Código Brasileiro de Telecomunicações" ], "entity": "Código Brasileiro de Telecomunicações" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ ". 221 , II c / c art . 222 , § [UNK] , da Constituição", ". 221 , II c / c art . 222 , § [UNK] , da Constituição" ], "entity": ". 221 , II c / c art . 222 , § [UNK] , da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 /", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485" ], "entity": "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 /" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CRFB , art . 37 , XXI c / c art . 175 , caput", "CRFB , art . 37 , XXI c / c art . 175 , caput" ], "entity": "CRFB , art . 37 , XXI c / c art . 175 , caput" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei de", "Lei de" ], "entity": "Lei de" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei do Cabo", "Lei do Cabo", "Lei do Cabo", "Lei do Cabo" ], "entity": "Lei do Cabo" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei [UNK] 8 ." ], "entity": "Lei [UNK] 8 ." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "977" ], "entity": "977" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "95" ], "entity": "95" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 12, "elements": [ "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei Geral de Telecomunicações" ], "entity": "Lei Geral de Telecomunicações" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "LGT", "LGT", "LGT", "LGT", "LGT", "LGT" ], "entity": "LGT" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 15, "elements": [ "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97 ,", "Lei [UNK] 9 . 472", "Lei [UNK] 9 . 472", "Lei [UNK] 9 . 472 / 1997", "Lei [UNK] 9 . 472 / 1997" ], "entity": "Lei [UNK] 9 . 472 / 97" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] da LGT ”", "art . [UNK] da LGT" ], "entity": "art . [UNK] da LGT ”" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei Geral do setor", "Lei Geral do setor" ], "entity": "Lei Geral do setor" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "LTVC", "LTVC" ], "entity": "LTVC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei da", "Lei da" ], "entity": "Lei da" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Constituição econômica brasileira" ], "entity": "Constituição econômica brasileira" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 32 , § 2° , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigo 32 , § 2° , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" ], "entity": "artigo 32 , § 2° , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "MP n° 2 .", "MP n° 2" ], "entity": "MP n° 2 ." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 223 da CRFB", "art . 223 da CRFB" ], "entity": "art . 223 da CRFB" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 18, "elements": [ "§", "§", "§", "§", "§", "§", "§", "§", "§", "§", "§", "§", "§", "§", "§", "§", "§", "§" ], "entity": "§" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "parágrafos [UNK] e [UNK] do artigo 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "parágrafos [UNK] e [UNK] do artigo 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" ], "entity": "parágrafos [UNK] e [UNK] do artigo 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "e 11 , da Lei do SeAC" ], "entity": "e 11 , da Lei do SeAC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "art . [UNK] , XXXVI", "art . [UNK] XXXVI", "art . [UNK] XXXVI" ], "entity": "art . [UNK] , XXXVI" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "art . 37 , XXI", "art . 37 , XXI", "art . 37 , XXI" ], "entity": "art . 37 , XXI" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Capítulo V da Lei 12 . 485", "Capítulo V da Lei 12 . 485" ], "entity": "Capítulo V da Lei 12 . 485" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] c / c 36 , III , da Lei do Cabo", "art . [UNK] c / c 36 , III , da Lei do Cabo" ], "entity": "art . [UNK] c / c 36 , III , da Lei do Cabo" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 15 do Decreto [UNK] 95 .", "art . 15 do Decreto [UNK] 95 . 744" ], "entity": "art . 15 do Decreto [UNK] 95 ." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 46 do Decreto [UNK] 2 . 196 / 1997", "art . 46 do Decreto [UNK] 2 . 196 / 1997" ], "entity": "art . 46 do Decreto [UNK] 2 . 196 / 1997" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "item 10 . 2 da Portaria [UNK] 254 / 1997" ], "entity": "item 10 . 2 da Portaria [UNK] 254 / 1997" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 37 , § § 5° , 6° e 7° , da Lei n° 12 . 485 / 11", "artigo 37 , § § 5° , 6° e 7° , da Lei n° 12 . 485 / 11" ], "entity": "artigo 37 , § § 5° , 6° e 7° , da Lei n° 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos 5° , inciso XXXVI , e 37 , caput , da Constituição ”", "artigos 5° , inciso XXXVI , e 37 , caput , da Constituição ”" ], "entity": "artigos 5° , inciso XXXVI , e 37 , caput , da Constituição ”" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "item" ], "entity": "item" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 120 Supremo Tribunal Federal", "Lei 120 Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Lei 120 Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei de Parceria Público -" ], "entity": "Lei de Parceria Público -" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Capítulo V da Lei do SeAC", "Capítulo V da Lei do SeAC" ], "entity": "Capítulo V da Lei do SeAC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei [UNK] 12 . 485 / 11 , art . [UNK] , XXIII c / c Lei [UNK] 9 . 472 / 97 ," ], "entity": "Lei [UNK] 12 . 485 / 11 , art . [UNK] , XXIII c / c Lei [UNK] 9 . 472 / 97 ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 15 , II , da Lei 8987 / 95", "art . 15 , II , da Lei 8987 / 95" ], "entity": "art . 15 , II , da Lei 8987 / 95" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . [UNK] , XXIII c / c" ], "entity": "art . [UNK] , XXIII c / c" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 25 da" ], "entity": "art . 25 da" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] do Decreto 8 . 837 / 2016", "art . [UNK] do Decreto 8 . 837 / 2016" ], "entity": "art . [UNK] do Decreto 8 . 837 / 2016" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 7 da MP 2 . 228 - 1 / 2001", "art . 7 da MP 2 . 228 - 1 / 2001" ], "entity": "art . 7 da MP 2 . 228 - 1 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 7 . 347", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 7 . 347" ], "entity": "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 7 . 347" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "art . 84 , II CRFB / 88", "art . 84 , II CRFB / 88", "art . 5 , XXXII CRFB / 88", "art . [UNK] , II CRFB / 88", "art . 5 , XXXII CRFB / 88", "art . [UNK] , II CRFB / 88" ], "entity": "art . 84 , II CRFB / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "art . [UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001", "art . [UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001", "art . [UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2011", "art . [UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001", "[UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001", "art . [UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2011", "inc . II do art . [UNK] da Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001", "inc . II do art . [UNK] da Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001" ], "entity": "art . [UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 221 e 223 do Texto Constitucional", "arts . 221 e 223 do Texto Constitucional" ], "entity": "arts . 221 e 223 do Texto Constitucional" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 10 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 10 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei 12 . 485 / 2011" ], "entity": "art . 10 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . [UNK] , IV ," ], "entity": "art . [UNK] , IV ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 23 , V , art . 24 , IX , art . 215 , CRFB / 88", "art . 23 , V , art . 24 , IX , art . 215 , CRFB / 88" ], "entity": "art . 23 , V , art . 24 , IX , art . 215 , CRFB / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 219 CRFB / 88", "art . 219 CRFB / 88" ], "entity": "art . 219 CRFB / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 220 , § § [UNK] , II , e [UNK] , do Texto Constitucional", "artigo 220 , § § [UNK] , II , e [UNK] , do Texto Constitucional" ], "entity": "artigo 220 , § § [UNK] , II , e [UNK] , do Texto Constitucional" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Medida Provisória 2 . 228", "Medida Provisória 2 . 228" ], "entity": "Medida Provisória 2 . 228" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 12 . 599 / 2012", "Lei 12 . 599 / 2012" ], "entity": "Lei 12 . 599 / 2012" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "arts . [UNK] , parágrafo único , 10" ], "entity": "arts . [UNK] , parágrafo único , 10" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . [UNK] , caput e § [UNK] , [UNK] , caput , I e II , 37 , § § [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 da Lei 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , caput e § [UNK] , [UNK] , caput , I e II , 37 , § § [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 da Lei 12 . 485 / 2011" ], "entity": "arts . [UNK] , caput e § [UNK] , [UNK] , caput , I e II , 37 , § § [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 da Lei 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição do art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011", "Constituição do art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011" ], "entity": "Constituição do art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "§ 11 do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "§ 11 do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011" ], "entity": "§ 11 do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "[UNK] ," ], "entity": "[UNK] ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . [UNK] , caput , II , IV , V , VI , IX , XII , XIII , XIV , XXII e XVII , 170 , caput , IV e V , e 220 da Constituição da República", "arts . [UNK] , caput , II , IV , V , VI , IX , XII , XIII , XIV , XXII e XVII , 170 , caput , IV e V , e 220 da Constituição da República" ], "entity": "arts . [UNK] , caput , II , IV , V , VI , IX , XII , XIII , XIV , XXII e XVII , 170 , caput , IV e V , e 220 da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 21 , XI , 170 , parágrafo único , 172 , 174 e 216 , § [UNK] , da Carta Política", "arts . 21 , XI , 170 , parágrafo único , 172 , 174 e 216 , § [UNK] , da Carta Política" ], "entity": "arts . 21 , XI , 170 , parágrafo único , 172 , 174 e 216 , § [UNK] , da Carta Política" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 215 , § [UNK] , I , da CF", "art . 215 , § [UNK] , I , da CF" ], "entity": "art . 215 , § [UNK] , I , da CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 84 , IV , da Lei Maior", "art . 84 , IV , da Lei Maior" ], "entity": "art . 84 , IV , da Lei Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CF , art . 37 , caput", "CF , art . 37 , caput" ], "entity": "CF , art . 37 , caput" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . [UNK] , II , 37 , caput , e 84 , IV , CF", "arts . [UNK] , II , 37 , caput , e 84 , IV , CF" ], "entity": "arts . [UNK] , II , 37 , caput , e 84 , IV , CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "incisos IV e X do art . 19 da LGT" ], "entity": "incisos IV e X do art . 19 da LGT" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 22 , II , da Lei Geral de Telecomunicações", "art . 22 , II , da Lei Geral de Telecomunicações" ], "entity": "art . 22 , II , da Lei Geral de Telecomunicações" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta Política", "Carta Política" ], "entity": "Carta Política" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] 10 . 742 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 742 / 2003" ], "entity": "Lei [UNK] 10 . 742 / 2003" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Resolução [UNK] 4 / 2006", "Resolução [UNK] 4 / 2006" ], "entity": "Resolução [UNK] 4 / 2006" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , II , da CF", "art . [UNK] , II , da CF" ], "entity": "art . [UNK] , II , da CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006" ], "entity": "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 189 e 190 da CLT", "arts . 189 e 190 da CLT" ], "entity": "arts . 189 e 190 da CLT" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 170 , parágrafo único , da CF", "art . 170 , parágrafo único , da CF" ], "entity": "art . 170 , parágrafo único , da CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 174 da Carta Política", "art . 174 da Carta Política" ], "entity": "art . 174 da Carta Política" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta Magna", "Carta Magna" ], "entity": "Carta Magna" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , inciso II , da Constituição", "artigo [UNK] , inciso II , da Constituição" ], "entity": "artigo [UNK] , inciso II , da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . [UNK] , II , 170 , parágrafo único , 172 , 173 , § [UNK] , 174 , caput , 220 , 221 e 222 da Constituição da República", "arts . [UNK] , II , 170 , parágrafo único , 172 , 173 , § [UNK] , 174 , caput , 220 , 221 e 222 da Constituição da República" ], "entity": "arts . [UNK] , II , 170 , parágrafo único , 172 , 173 , § [UNK] , 174 , caput , 220 , 221 e 222 da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . [UNK] , caput , da Constituição Federal", "art . [UNK] , caput , da Constituição Federal", "art . [UNK] , caput , da Constituição Federal", "art . [UNK] , caput , da Constituição Federal" ], "entity": "art . [UNK] , caput , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 220 , § § [UNK] e [UNK] , da CF / 88", "art . 220 , § § [UNK] e [UNK] , da CF / 88" ], "entity": "art . 220 , § § [UNK] e [UNK] , da CF / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 221 , inciso II , da Constituição Federal", "art . 221 , inciso II , da Constituição Federal" ], "entity": "art . 221 , inciso II , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] da Instrução Normativa [UNK] 100 / 2012", "art . [UNK] da Instrução Normativa [UNK] 100 / 2012" ], "entity": "art . [UNK] da Instrução Normativa [UNK] 100 / 2012" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "25 da Lei [UNK] 12 . 485" ], "entity": "25 da Lei [UNK] 12 . 485" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 58, "elements": [ "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 10 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 12 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 13 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 15 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 10 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 12 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 13 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 15 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 21 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 21 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 20 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 20 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 18 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 18 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 18 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 24 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 24 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 18 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 24 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 24 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "X da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei n . 12 . 485 /" ], "entity": "Lei n . 12 . 485 /" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inc . VIII ao art . [UNK] da Medida Provisória n . 2 . 228 - 1", "inc . VIII ao art . [UNK] da Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001" ], "entity": "inc . VIII ao art . [UNK] da Medida Provisória n . 2 . 228 - 1" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20" ], "entity": "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "parágrafo único do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "parágrafo único do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "parágrafo único do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 21 , 22 , 23 , 24 , 25 e" ], "entity": "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 21 , 22 , 23 , 24 , 25 e" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "incs . IV , IX , XII , XXII , XXVII do art . [UNK] e", "incs . IV , IX , XII , XXII , XXVII do art . [UNK] e os" ], "entity": "incs . IV , IX , XII , XXII , XXVII do art . [UNK] e" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 174 e 220 da Constituição", "arts . 174 e 220 da Constituição" ], "entity": "arts . 174 e 220 da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "al", "al", "al" ], "entity": "al" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 , 24 e 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 , 24 e 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 , 24 e 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Constituição no art . 220 e no inc . IX do [UNK]" ], "entity": "Constituição no art . 220 e no inc . IX do [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "al . e do inc . II do § [UNK] do art . 61 da Constituição" ], "entity": "al . e do inc . II do § [UNK] do art . 61 da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "caput e o inc . I do § [UNK] do art . 220 da Constituição da República", "inc . I do § [UNK] do art . 220 da Constituição da República", "inc . I do § [UNK] do art . 220 da Constituição da República", "inc . I do § [UNK] do art . 220 da Constituição da República" ], "entity": "caput e o inc . I do § [UNK] do art . 220 da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 18, "elements": [ "§ [UNK] , 13 e 14 do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] , 13 e 14 do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] , 12 , 13 e 14 do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] , 12 , 13 e 14 do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] , [UNK] e [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] , [UNK] e [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "§ [UNK] , 13 e 14 do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , caput , e § [UNK] , da lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] , caput , e § [UNK] , da lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "art . [UNK] , caput , e § [UNK] , da lei n . 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . [UNK] , IV e 170 , caput e IV , da Constituição Federal", "arts . [UNK] , IV e 170 , caput e IV , da Constituição Federal" ], "entity": "arts . [UNK] , IV e 170 , caput e IV , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "caput e do" ], "entity": "caput e do" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "inc . IV do art . [UNK] e caput art . 170 da Constituição", "inc . IV do art . [UNK] e caput art . 170 da Constituição", "inc . IV do art . [UNK] e caput do art . 170 da Constituição", "inc . IV do art . [UNK] e caput do art . 170 da Constituição" ], "entity": "inc . IV do art . [UNK] e caput art . 170 da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição brasileira", "Constituição brasileira" ], "entity": "Constituição brasileira" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos 23 , inciso V , 205 , 208 , 215 e 217 § [UNK] , da Constituição", "artigos 23 , inciso V , 205 , 208 , 215 e 217 § [UNK] , da Constituição" ], "entity": "artigos 23 , inciso V , 205 , 208 , 215 e 217 § [UNK] , da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 18, "elements": [ "inc . XVII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XX do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XI do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . X do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XVII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XX do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XI do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . X do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . II do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . II do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XXIII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XXIII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . VI do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . VI do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XXIII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XXIII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "inc . XVII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Emenda Constitucional n . 36 / 2002", "Emenda Constitucional n . 36 / 2002", "Emenda Constitucional n . 36 / 2002", "Emenda Constitucional n . 36 / 2002", "Emenda Constitucional n . 36 / 2002", "Emenda Constitucional n . 36 / 2002" ], "entity": "Emenda Constitucional n . 36 / 2002" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil" ], "entity": "Constituição do Brasil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "arts . [UNK] , parágrafo único ; [UNK] , caput e § § [UNK] e [UNK] ; 12 , caput e parágrafo único ; 13 , caput e parágrafo único ; 15 ; 19 , § [UNK] ; 21 ; 22 ; 25 , § [UNK] ; 31 , caput ; 36 e 42 da Lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "arts . [UNK] , parágrafo único ; [UNK] , caput e § § [UNK] e [UNK] ; 12 , caput e parágrafo único ; 13 , caput e parágrafo único ; 15 ; 19 , § [UNK] ; 21 ; 22 ; 25 , § [UNK] ; 31 , caput ; 36 e 42 da Lei n . 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 103 , § [UNK] , da Carta Federal", "artigo 103 , § [UNK] , da Carta Federal" ], "entity": "artigo 103 , § [UNK] , da Carta Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Diploma" ], "entity": "Diploma" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Diploma Maior" ], "entity": "Diploma Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 11, "elements": [ "inc . IV do art . 22 da Constituição da República", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição da República", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição da República", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição da República", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição da República", "inc . XI do art . 21 da Constituição da República", "inc . XI do art . 21 da Constituição da República", "inc . III do art . 175 da Constituição da República", "inc . III do art . 175 da Constituição da República", "incs . XI e XII do art . 21 da Constituição da República", "incs . XI e XII do art . 21 da Constituição da República" ], "entity": "inc . IV do art . 22 da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 220 e seguintes da Constituição da República", "art . 220 e seguintes da Constituição da República" ], "entity": "art . 220 e seguintes da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "[UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "[UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "EC 32 / 2001", "EC 32 / 2001" ], "entity": "EC 32 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "inc . IV do art . 22 da" ], "entity": "inc . IV do art . 22 da" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "alínea e do inciso II do § [UNK] do art . 61 da Constituição da República", "alínea e do inciso II do § [UNK] do art . 61 da Constituição da República" ], "entity": "alínea e do inciso II do § [UNK] do art . 61 da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001", "Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001", "Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001", "Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001" ], "entity": "Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] e caput do art . [UNK] e incs . I , II e caput do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] e caput do art . [UNK] e incs . I , II e caput do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "[UNK] e caput do art . [UNK] e incs . I , II e caput do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "o § [UNK] do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "caput e" ], "entity": "caput e" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "incs . I , II e o caput do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "incs . I , II e o caput do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "incs . I , II e o caput do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Projeto de Lei n . 29 / 2007", "Projeto de Lei n . 29 / 2007", "Projeto de Lei n . 29 / 2007", "Projeto de Lei n . 29 / 2007" ], "entity": "Projeto de Lei n . 29 / 2007" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "LEI ESTADUAL [UNK] 12 . 623 / 2007", "LEI ESTADUAL [UNK] 12 . 623 / 2007" ], "entity": "LEI ESTADUAL [UNK] 12 . 623 / 2007" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei Federal 5 . 991 / 73", "Lei Federal 5 . 991 / 73" ], "entity": "Lei Federal 5 . 991 / 73" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "24 , XII , da Constituição da República" ], "entity": "24 , XII , da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei Complementar [UNK] 78 / 1993", "Lei Complementar [UNK] 78 / 1993" ], "entity": "Lei Complementar [UNK] 78 / 1993" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código Eleitoral", "Código Eleitoral" ], "entity": "Código Eleitoral" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "caput e § [UNK] do art . 10 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "caput e § [UNK] do art . 10 da Lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "caput e § [UNK] do art . 10 da Lei n . 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 222 da Constituição de 1988", "art . 222 da Constituição de 1988" ], "entity": "art . 222 da Constituição de 1988" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "inc" ], "entity": "inc" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "arts . 12 , 13 e 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "arts . 12 , 13 e 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "XXXII do art . [UNK] e" ], "entity": "XXXII do art . [UNK] e" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "LEI [UNK] 12 . 583 / 2013", "LEI [UNK] 12 . 583 / 2013", "LEI [UNK] 12 . 583 / 2013", "LEI [UNK] 12 . 583 / 2013" ], "entity": "LEI [UNK] 12 . 583 / 2013" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "inc . I do art . 170 da Constituição", "inc . I do art . 221 da Constituição", "inc . I do art . 221 da Constituição", "inc . V do art . 170 da Constituição", "inc . V do art . 170 da Constituição" ], "entity": "inc . I do art . 170 da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "incs . IX e XXXII do art . [UNK]" ], "entity": "incs . IX e XXXII do art . [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 16 , 17 , 19 , 18 , 20 e 23 da Lei n . 29", "16 , 17 , 19 , 18 , 20 e 23 da Lei n . 29" ], "entity": "arts . 16 , 17 , 19 , 18 , 20 e 23 da Lei n . 29" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "§ [UNK] do art . 222 da Constituição", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição" ], "entity": "§ [UNK] do art . 222 da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Constituição da República do art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "Constituição da República do art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CF , art 21 , XI , e arts . 221 e 223" ], "entity": "CF , art 21 , XI , e arts . 221 e 223" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CF , art 21 , XI , e arts ." ], "entity": "CF , art 21 , XI , e arts ." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CF , arts . 221 a 223", "CF , arts . 221 a 223" ], "entity": "CF , arts . 221 a 223" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei n . 9 . 472 / 1997", "Lei n . 9 . 472 / 1997", "Lei n . 9 . 472 / 1997", "Lei n . 9 . 472 / 1997" ], "entity": "Lei n . 9 . 472 / 1997" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inc . XXVII do art . [UNK] da Constituição", "inc . XXVII do art . [UNK] da Constituição" ], "entity": "inc . XXVII do art . [UNK] da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "al . d do art . [UNK] do Código Brasileiro de Telecomunicações" ], "entity": "al . d do art . [UNK] do Código Brasileiro de Telecomunicações" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei n . 4 . 117 / 1962", "Lei n . 4 . 117 / 1962" ], "entity": "Lei n . 4 . 117 / 1962" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil", "artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil" ], "entity": "artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "al . a do inc . XII do art . 21 da Constituição" ], "entity": "al . a do inc . XII do art . 21 da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . [UNK] , inc . XXXVI , e 37 , inc . XXI , da Constituição da República", "arts . [UNK] , inc . XXXVI , e 37 , inc . XXI , da Constituição da República" ], "entity": "arts . [UNK] , inc . XXXVI , e 37 , inc . XXI , da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Capítulo X da Lei n . 12 . 485 / 2011" ], "entity": "Capítulo X da Lei n . 12 . 485 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL" ], "entity": "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "166 e 167 da Lei n° 9 . 472 / 97", "artigos 166 e 167 da Lei n° 9 . 472 / 97" ], "entity": "166 e 167 da Lei n° 9 . 472 / 97" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 130 da Lei n . 9 . 472 / 1997", "art . 130 da Lei n . 9 . 472 / 1997" ], "entity": "art . 130 da Lei n . 9 . 472 / 1997" }, { "class": "LOCAL", "count": 39, "elements": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "entity": "DISTRITO FEDERAL" }, { "class": "LOCAL", "count": 68, "elements": [ "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo" ], "entity": "São Paulo" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 71, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal" ], "entity": "Distrito Federal" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "BRASIL", "BRASIL" ], "entity": "BRASIL" }, { "class": "LOCAL", "count": 6, "elements": [ "Nova Iorque", "Nova Iorque", "Nova Iorque", "Nova Iorque", "Nova Iorque", "Nova Iorque" ], "entity": "Nova Iorque" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Porto Alegre", "Porto Alegre" ], "entity": "Porto Alegre" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Ohio", "Ohio", "Ohio", "Ohio" ], "entity": "Ohio" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Cambridge", "Cambridge" ], "entity": "Cambridge" }, { "class": "LOCAL", "count": 35, "elements": [ "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro" ], "entity": "Rio de Janeiro" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "América Latina", "América Latina", "América Latina" ], "entity": "América Latina" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Belo Horizonte", "Belo Horizonte", "Belo Horizonte", "Belo Horizonte" ], "entity": "Belo Horizonte" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Estados Unidos" ], "entity": "Estados Unidos" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "mundo" ], "entity": "mundo" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Argentina", "Argentina" ], "entity": "Argentina" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Colômbia", "Colômbia" ], "entity": "Colômbia" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Estados Unidos da América" ], "entity": "Estados Unidos da América" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Austrália", "Austrália", "Austrália", "Austrália" ], "entity": "Austrália" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "Canadá", "Canadá", "Canadá" ], "entity": "Canadá" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "África do Sul", "África do Sul", "África do Sul", "África do Sul" ], "entity": "África do Sul" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Reino Unido" ], "entity": "Reino Unido" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Lisboa", "Lisboa" ], "entity": "Lisboa" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Malheiros", "Malheiros" ], "entity": "Malheiros" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo" ], "entity": "Estado de São Paulo" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "entity": "ESTADO DE SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Coimbra", "Coimbra" ], "entity": "Coimbra" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "São 52", "São 52" ], "entity": "São 52" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Paulo", "Paulo" ], "entity": "Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 36, "elements": [ "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO" ], "entity": "PLENÁRIO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO" ], "entity": "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 37, "elements": [ "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU", "ABTVU" ], "entity": "ABTVU" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "CONGRESSO", "CONGRESSO", "CONGRESSO", "CONGRESSO", "CONGRESSO", "CONGRESSO" ], "entity": "CONGRESSO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO" ], "entity": "UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES" ], "entity": "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 107, "elements": [ "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA", "ABRA" ], "entity": "ABRA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "ASSOCIAÇÃO", "ASSOCIAÇÃO" ], "entity": "ASSOCIAÇÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "TELEVISÃO POR ASSINATURA" ], "entity": "TELEVISÃO POR ASSINATURA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 836, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 578, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 583, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 640, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 588, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 187, "elements": [ "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE" ], "entity": "ANCINE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "PÚBLICO BRASILEIRO" ], "entity": "PÚBLICO BRASILEIRO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "PÚBLICO" ], "entity": "PÚBLICO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "SeAC", "SeAC", "SeAC", "SeAC", "SeAC", "SeAC", "SeAC" ], "entity": "SeAC" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 46, "elements": [ "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional .", "Congresso Nacional" ], "entity": "Congresso Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 45, "elements": [ "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional de Cinema", "Agência Nacional de Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema", "Agência Nacional do Cinema" ], "entity": "Agência Nacional do Cinema" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 40, "elements": [ "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros" ], "entity": "Malheiros" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 22, "elements": [ "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL", "ANATEL" ], "entity": "ANATEL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF" ], "entity": "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "REPÚBLICA", "REPÚBLICA" ], "entity": "REPÚBLICA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "CONGRESSO NACIONAL", "CONGRESSO NACIONAL", "CONGRESSO NACIONAL", "CONGRESSO NACIONAL", "CONGRESSO NACIONAL", "CONGRESSO NACIONAL" ], "entity": "CONGRESSO NACIONAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "ASSOCIAÇÃO NEOTV" ], "entity": "ASSOCIAÇÃO NEOTV" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "NEOTV", "NEOTV", "NEOTV", "NEOTV", "NEOTV", "NEOTV", "NEOTV", "NEOTV", "NEOTV", "NEOTV", "NEOTV", "NEOTV", "NEOTV", "NEOTV", "NEOTV", "NEOTV", "NEOTV", "NEOTV", "NEOTV" ], "entity": "NEOTV" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 44, "elements": [ "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas", "Partido Democratas" ], "entity": "Partido Democratas" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 74, "elements": [ "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM", "DEM" ], "entity": "DEM" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 36, "elements": [ "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV TV", "Associação NEOTV TV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEO TV", "Associação NEO TV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV" ], "entity": "Associação NEOTV" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 66, "elements": [ "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Associação Brasileira de Radiodifusores" ], "entity": "Associação Brasileira de Radiodifusores" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 22, "elements": [ "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF" ], "entity": "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 18, "elements": [ "Associação", "Associação", "Associação", "Associação", "Associação", "Associação", "Associação", "Associação", "Associação", "Associação", "Associação", "Associação", "Associação", "Associação", "Associação", "Associação", "Associação", "Associação" ], "entity": "Associação" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 147, "elements": [ "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine" ], "entity": "Ancine" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 16, "elements": [ "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal" ], "entity": "Supremo Tribunal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Federal" ], "entity": "Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 70, "elements": [ "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel" ], "entity": "Anatel" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Secretaria da Receita Federal do Brasil" ], "entity": "Secretaria da Receita Federal do Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 14, "elements": [ "Agência Nacional de Telecomunicações", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Agência Nacional de Telecomunicações" ], "entity": "Agência Nacional de Telecomunicações" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Serviço", "Serviço", "Serviço" ], "entity": "Serviço" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "TVA", "TVA", "TVA", "TVA", "TVA" ], "entity": "TVA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "TV a Cabo", "TV a Cabo", "TV a Cabo", "TV a Cabo", "TV a Cabo" ], "entity": "TV a Cabo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "TVC", "TVC", "TVC" ], "entity": "TVC" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Distribuição de", "Distribuição" ], "entity": "Distribuição de" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "MMDS", "MMDS", "MMDS", "MMDS", "MMDS" ], "entity": "MMDS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "DTH", "DTH", "DTH" ], "entity": "DTH" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Serviço Especial de TV por Assinatura", "Serviço Especial de TV por Assinatura" ], "entity": "Serviço Especial de TV por Assinatura" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "TV", "TV", "TV", "TV" ], "entity": "TV" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Plenário do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 24, "elements": [ "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados" ], "entity": "Câmara dos Deputados" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 20, "elements": [ "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal" ], "entity": "Senado Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 14, "elements": [ "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República" ], "entity": "Presidência da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Consultoria", "Consultoria", "Consultoria", "Consultoria" ], "entity": "Consultoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 29, "elements": [ "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União" ], "entity": "Geral da União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Geral" ], "entity": "Geral" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 26, "elements": [ "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União" ], "entity": "União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 26, "elements": [ "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia" ], "entity": "Advocacia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 14, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 14, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Intervozes", "Intervozes", "Intervozes", "Intervozes", "Intervozes", "Intervozes" ], "entity": "Intervozes" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Coletivo Brasil de Comunicação Social", "Coletivo Brasil de Comunicação Social", "Coletivo Brasil de Comunicação Social", "Coletivo Brasil de Comunicação Social" ], "entity": "Coletivo Brasil de Comunicação Social" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 38, "elements": [ "Plenário", "Plenário", "plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério", "Ministérios" ], "entity": "Ministério" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "Ministério das Comunicações", "Ministério das Comunicações", "Ministério das Comunicações", "Ministério das Comunicações", "Ministério das Comunicações", "Ministério das Comunicações", "Ministério das Comunicações", "Ministério das Comunicações", "Ministério das Comunicações" ], "entity": "Ministério das Comunicações" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 27, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "SC", "SC" ], "entity": "SC" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "PTB", "PTB", "PTB", "PTB", "PTB", "PTB" ], "entity": "PTB" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "SP", "SP", "SP", "SP", "SP", "SP", "SP", "SP" ], "entity": "SP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "PT", "PT", "PT", "PT", "PT", "PT" ], "entity": "PT" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "BA", "BA" ], "entity": "BA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "PR", "PR" ], "entity": "PR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "RN", "RN" ], "entity": "RN" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", "Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", "Comissão de Constituição , de Justiça e de Cidadania do" ], "entity": "Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "Comissão de Defesa do Consumidor", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Comissão de Defesa do Consumidor" ], "entity": "Comissão de Defesa do Consumidor" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 18, "elements": [ "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e 55", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e 55", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática" ], "entity": "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio", "Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio" ], "entity": "Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "United" ], "entity": "United" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Governo dos Estados Unidos da América" ], "entity": "Governo dos Estados Unidos da América" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "United States" ], "entity": "United States" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Comissão de Constituição , de Justiça e de Cidadania do Congresso Nacional" ], "entity": "Comissão de Constituição , de Justiça e de Cidadania do Congresso Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Parlamento", "Parlamento" ], "entity": "Parlamento" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Ministérios da Cultura", "Ministério da Cultura", "Ministério da Cultura", "Ministérios da Cultura", "Ministérios da Cultura" ], "entity": "Ministérios da Cultura" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática do Congresso Nacional", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática do Congresso Nacional", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática do Congresso Nacional" ], "entity": "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática do Congresso Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Comissão de Ciência e Tecnologia" ], "entity": "Comissão de Ciência e Tecnologia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "W", "W" ], "entity": "W" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ ". Norton & Company Inc", ". Norton & Company Inc" ], "entity": ". Norton & Company Inc" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "AMGH", "AMGH" ], "entity": "AMGH" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Thomson SouthWestern", "Thomson SouthWestern", "Thomson SouthWestern", "Thomson SouthWestern" ], "entity": "Thomson SouthWestern" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Lex Editora", "Lex Editora" ], "entity": "Lex Editora" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "The MIT Press" ], "entity": "The MIT Press" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Oxford University Press", "Oxford University Press" ], "entity": "Oxford University Press" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "The" ], "entity": "The" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "MIT Press" ], "entity": "MIT Press" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 12, "elements": [ "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva" ], "entity": "Saraiva" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Lumen Juris", "Lumen Juris", "Lumen Juris", "Lumen Juris", "Lumen Juris" ], "entity": "Lumen Juris" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Comissão de Ciência e 29", "Comissão de Ciência e 29" ], "entity": "Comissão de Ciência e 29" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Comissão" ], "entity": "Comissão" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "RT", "RT" ], "entity": "RT" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Instituto" ], "entity": "Instituto" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Instituto de Pesquisa" ], "entity": "Instituto de Pesquisa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "IPEA", "IPEA", "IPEA", "IPEA", "IPEA", "IPEA" ], "entity": "IPEA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "América Latina" ], "entity": "América Latina" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Argentina", "Argentina" ], "entity": "Argentina" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Colômbia", "Colômbia" ], "entity": "Colômbia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Uruguai", "Uruguai" ], "entity": "Uruguai" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Telmex", "Telmex" ], "entity": "Telmex" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Empresa Brasileira de Telecomunicações S / A", "Empresa Brasileira de Telecomunicações S / A" ], "entity": "Empresa Brasileira de Telecomunicações S / A" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Embratel", "Embratel" ], "entity": "Embratel" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "GVT", "GVT" ], "entity": "GVT" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Oi", "Oi" ], "entity": "Oi" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "NET Serviços" ], "entity": "NET Serviços" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Lumen" ], "entity": "Lumen" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense" ], "entity": "Forense" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Fórum", "Fórum", "Fórum", "Fórum" ], "entity": "Fórum" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Alemanha", "Alemanha", "Alemanha", "Alemanha" ], "entity": "Alemanha" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "França", "França", "França", "França" ], "entity": "França" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Panama Oil" ], "entity": "Panama Oil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Schechter" ], "entity": "Schechter" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Suprema Corte norte - americana" ], "entity": "Suprema Corte norte - americana" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Universidade da Califórnia", "Universidade da Califórnia" ], "entity": "Universidade da Califórnia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Wolters Kluwer", "Wolters Kluwer" ], "entity": "Wolters Kluwer" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Panama" ], "entity": "Panama" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Suprema Corte norte" ], "entity": "Suprema Corte norte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Irvine" ], "entity": "Irvine" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "37" ], "entity": "37" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Faculdade de Direito da Universidade de Nova Iorque", "Faculdade de Direito da Universidade de Nova Iorque" ], "entity": "Faculdade de Direito da Universidade de Nova Iorque" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "New York University", "New York University" ], "entity": "New York University" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "NYU", "NYU" ], "entity": "NYU" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso" ], "entity": "Congresso" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Harvard Law Review", "Harvard Law Review" ], "entity": "Harvard Law Review" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro", "Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro" ], "entity": "Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "UE", "UE" ], "entity": "UE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Parlamento brasileiro", "Parlamento brasileiro" ], "entity": "Parlamento brasileiro" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 14, "elements": [ "Renovar", "Renovar", "Renovar", "Renovar", "Renovar", "Renovar", "Renovar", "Renovar", "Renovar", "Renovar", "Renovar", "Renovar", "Renovar", "Renovar" ], "entity": "Renovar" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Junta Comercial" ], "entity": "Junta Comercial" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão", "Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão", "Associação Brasileira das Produtoras Independentes", "Associação Brasileira das Produtoras Independentes" ], "entity": "Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "ABPITV", "ABPITV", "ABPITV", "ABPITV", "ABPITV", "ABPITV" ], "entity": "ABPITV" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados", "Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados", "Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados", "Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados" ], "entity": "Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Canal Brasil", "Canal Brasil" ], "entity": "Canal Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Comissão de Defesa do Consumidor do Congresso Nacional", "Comissão de Defesa do Consumidor do Congresso Nacional" ], "entity": "Comissão de Defesa do Consumidor do Congresso Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Universidade de Harvard", "Universidade de Harvard" ], "entity": "Universidade de Harvard" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Journal of International Economics" ], "entity": "Journal of International Economics" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "The Economic Journal", "The Economic Journal", "The Economic Journal" ], "entity": "The Economic Journal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Journal of Political Economy" ], "entity": "Journal of Political Economy" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor" ], "entity": "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "IDEC", "IDEC" ], "entity": "IDEC" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "CCTCI", "CCTCI", "CCTCI", "CCTCI" ], "entity": "CCTCI" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "RJ", "RJ" ], "entity": "RJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada", "Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada" ], "entity": "Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "União Europeia", "União Europeia", "União Europeia", "União Europeia", "União Europeia" ], "entity": "União Europeia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Conselho da Europa", "Conselho da Europa" ], "entity": "Conselho da Europa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Biblioteca Digital da", "Biblioteca Digital da" ], "entity": "Biblioteca Digital da" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Oxford", "Oxford" ], "entity": "Oxford" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "PGR", "PGR" ], "entity": "PGR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Reino" ], "entity": "Reino" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Canal" ], "entity": "Canal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "BBC", "BBC" ], "entity": "BBC" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Televisão sem Fronteiras" ], "entity": "Televisão sem Fronteiras" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Canal 4" ], "entity": "Canal 4" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Channel 4" ], "entity": "Channel 4" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "SCM", "SCM" ], "entity": "SCM" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa", "Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa" ], "entity": "Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "plenário do" ], "entity": "plenário do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Tribunal Constitucional Federal alemão", "Tribunal Constitucional Federal", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "Tribunal Constitucional Federal", "Tribunal Constitucional Federal", "Tribunal Constitucional Federal", "Tribunal Constitucional Federal", "Tribunal Constitucional Federal" ], "entity": "Tribunal Constitucional Federal alemão" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "AGU", "AGU" ], "entity": "AGU" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "de Chaves Públicas Brasileira", "Chaves Públicas Brasileira", "Chaves Públicas Brasileira", "de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Escola de Direito da FGV - Rio", "Escola de Direito da FGV - Rio" ], "entity": "Escola de Direito da FGV - Rio" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Rio" ], "entity": "Rio" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Partido" ], "entity": "Partido" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 25, "elements": [ "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas", "Democratas" ], "entity": "Democratas" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Agência Nacional de 97", "Agência Nacional de 97", "Agência Nacional de", "Agência Nacional de" ], "entity": "Agência Nacional de 97" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Dialética", "Dialética", "Dialética", "Dialética", "Dialética", "Dialética" ], "entity": "Dialética" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Suprema Corte dos Estados Unidos", "Suprema Corte dos Estados Unidos" ], "entity": "Suprema Corte dos Estados Unidos" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Turner Broadcasting System v", "Turner Broadcasting System" ], "entity": "Turner Broadcasting System v" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "FCC" ], "entity": "FCC" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "520" ], "entity": "520" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "U" ], "entity": "U" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Cable Television Consumer Protection" ], "entity": "Cable Television Consumer Protection" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "TV Câmara", "TV Câmara" ], "entity": "TV Câmara" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Senado" ], "entity": "Senado" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Justiça" ], "entity": "Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Governo", "Governo" ], "entity": "Governo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Cable Television Consumer Protection and Competition Act" ], "entity": "Cable Television Consumer Protection and Competition Act" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "TV Senado" ], "entity": "TV Senado" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "TV Justiça" ], "entity": "TV Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Governo Federal", "Governo Federal", "Governo Federal", "Governo Federal" ], "entity": "Governo Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Infraestrutura de", "Infraestrutura de", "Infraestrutura", "Infraestrutura de" ], "entity": "Infraestrutura de" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "OAB", "OAB", "OAB", "OAB", "OAB", "OAB" ], "entity": "OAB" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal" ], "entity": "Ministério Público Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 12, "elements": [ "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Sistema", "Sistema" ], "entity": "Sistema" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Revista de Estudos Empíricos" ], "entity": "Revista de Estudos Empíricos" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Revista de Estudos Empíricos em Direito" ], "entity": "Revista de Estudos Empíricos em Direito" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Pleno do" ], "entity": "Pleno do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Pleno do STF" ], "entity": "Pleno do STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "DF", "DF" ], "entity": "DF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Sistema Nacional de Cultura", "Sistema Nacional de Cultura" ], "entity": "Sistema Nacional de Cultura" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Assembleia Legislativa", "Assembleia Legislativa" ], "entity": "Assembleia Legislativa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Câmara Legislativa do Distrito Federal", "Câmara Legislativa do Distrito Federal" ], "entity": "Câmara Legislativa do Distrito Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "agremiação" ], "entity": "agremiação" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Revista de Direito Público" ], "entity": "Revista de Direito Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "LTr", "LTr" ], "entity": "LTr" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "ANEEL", "ANEEL" ], "entity": "ANEEL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Editora Lumen Juris", "Editora Lumen Juris", "Editora Lumen Juris", "Editora Lumen Juris" ], "entity": "Editora Lumen Juris" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Câmara" ], "entity": "Câmara" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "de Regulação do Mercado de Medicamentos", "Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos" ], "entity": "de Regulação do Mercado de Medicamentos" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "CMED", "CMED" ], "entity": "CMED" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma" ], "entity": "[UNK] Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério do Trabalho", "Ministério do Trabalho" ], "entity": "Ministério do Trabalho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Freitas Bastos", "Freitas Bastos" ], "entity": "Freitas Bastos" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Conselho Monetário Nacional", "Conselho Monetário Nacional" ], "entity": "Conselho Monetário Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Banco Central", "Banco Central" ], "entity": "Banco Central" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Conselho Nacional de Educação", "Conselho Nacional de Educação" ], "entity": "Conselho Nacional de Educação" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Cannes Lions", "Cannes Lions", "Cannes Lions" ], "entity": "Cannes Lions" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Estados", "Estados" ], "entity": "Estados" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Inglaterra", "Inglaterra" ], "entity": "Inglaterra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Espanha", "Espanha" ], "entity": "Espanha" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Estados Unidos", "Estados Unidos" ], "entity": "Estados Unidos" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Reino Unido", "Reino Unido" ], "entity": "Reino Unido" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Cannes" ], "entity": "Cannes" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Associação Neo Tv", "Associação Neo Tv", "Associação Neo Tv", "Associação Neotv", "Associação Neotv", "Associação Neotv", "Associação Neotv", "Associação Neotv" ], "entity": "Associação Neo Tv" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Neo Tv" ], "entity": "Neo Tv" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Federativa do Brasil", "Federativa do Brasil" ], "entity": "Federativa do Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 28, "elements": [ "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno" ], "entity": "Tribunal Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "República Federativa do Brasil", "República Federativa do Brasil", "República Federativa do Brasil", "República Federativa do Brasil" ], "entity": "República Federativa do Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "Almedina", "Almedina", "Almedina", "Almedina", "Almedina", "Almedina", "Almedina", "Almedina", "Almedina", "Almedina" ], "entity": "Almedina" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Pleno", "Pleno" ], "entity": "Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "LÚCIA" ], "entity": "LÚCIA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Atlas", "Atlas" ], "entity": "Atlas" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "ANVISA", "ANVISA" ], "entity": "ANVISA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal Superior Eleitoral", "Tribunal Superior Eleitoral" ], "entity": "Tribunal Superior Eleitoral" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Plenário desta" ], "entity": "Plenário desta" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "25" ], "entity": "25" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "BRASIL" ], "entity": "BRASIL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Advocacia Geral da União", "Advocacia Geral da União", "Advocacia Geral da União", "Advocacia Geral da União", "Advocacia Geral da União", "Advocacia Geral da União", "Advocacia Geral da União", "Advocacia Geral da União" ], "entity": "Advocacia Geral da União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Procuradoria Geral da República", "Procuradoria Geral da República", "Procuradoria Geral da República", "Procuradoria Geral da República", "Procuradoria Geral da República", "Procuradoria Geral da República", "Procuradoria Geral da República", "Procuradoria Geral da República" ], "entity": "Procuradoria Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Procuradoria Geral da 39", "Procuradoria Geral da 39" ], "entity": "Procuradoria Geral da 39" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "CÁRMEN" ], "entity": "CÁRMEN" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Neotv" ], "entity": "Neotv" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Associação Brasileira de 48", "Associação Brasileira de 48" ], "entity": "Associação Brasileira de 48" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL" ], "entity": "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AÇÃO" ], "entity": "AÇÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AM" ], "entity": "AM" }, { "class": "PESSOA", "count": 164, "elements": [ "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX" ], "entity": "LUIZ FUX" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "EDSON CARVALHO VIDIGAL" ], "entity": "EDSON CARVALHO VIDIGAL" }, { "class": "PESSOA", "count": 26, "elements": [ "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES AM", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES AM", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES" ], "entity": "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES AM" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "ALEXY , Robert", "ALEXY , Robert", "ALEXY , Robert .", "ALEXY , Robert .", "ALEXY , Robert", "ALEXY , Robert" ], "entity": "ALEXY , Robert" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Virgílio Afonso da Silva", "Virgílio Afonso da Silva", "Virgílio Afonso da Silva", "Virgílio Afonso da Silva", "Virgílio Afonso da Silva", "Virgílio Afonso da Silva" ], "entity": "Virgílio Afonso da Silva" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 18, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau" ], "entity": "Eros Grau" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carlos Velloso", "Carlos Velloso" ], "entity": "Carlos Velloso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ayres Britto", "Ayres Britto" ], "entity": "Ayres Britto" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Bornhauser", "Paulo Bornhauser" ], "entity": "Paulo Bornhauser" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Nelson Marquezelli", "Nelson Marquezelli", "Nelson Marquezelli", "Nelson Marquezelli", "Nelson Marquezelli", "Nelson Marquezelli" ], "entity": "Nelson Marquezelli" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Teixeira", "Paulo Teixeira" ], "entity": "Paulo Teixeira" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Walter Pinheiro", "Walter Pinheiro" ], "entity": "Walter Pinheiro" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "João Maia", "João Maia", "João Maia", "João Maia" ], "entity": "João Maia" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "John Marshall", "John Marshall" ], "entity": "John Marshall" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Vital do Rêgo Filho", "Vital do Rêgo Filho", "Vital do Rêgo Filho", "Vital do Rêgo Filho", "Vital do Rêgo Filho", "Vital do Rêgo Filho" ], "entity": "Vital do Rêgo Filho" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Paulo Roberto", "Paulo Roberto", "Paulo Roberto", "Paulo Roberto" ], "entity": "Paulo Roberto" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Hal Varian", "Hal Varian" ], "entity": "Hal Varian" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "SAMUELSON ,", "SAMUELSON ," ], "entity": "SAMUELSON ," }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paul", "Paul" ], "entity": "Paul" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "NORDHAUS , William D . Economia" ], "entity": "NORDHAUS , William D . Economia" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "NORDHAUS , William D ." ], "entity": "NORDHAUS , William D ." }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "NICHOLSON , Walter", "NICHOLSON , Walter" ], "entity": "NICHOLSON , Walter" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "SNYDER ,", "SNYDER ,", "SNYDER ,", "SNYDER ," ], "entity": "SNYDER ," }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Christopher", "Christopher", "Christopher", "Christopher" ], "entity": "Christopher" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ivo Gico Junior", "Ivo Gico Junior" ], "entity": "Ivo Gico Junior" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "NICHOLSON ,", "NICHOLSON ," ], "entity": "NICHOLSON ," }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Walter", "Walter" ], "entity": "Walter" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "GICO JUNIOR" ], "entity": "GICO JUNIOR" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "GICO JUNIOR , Ivo Teixeira" ], "entity": "GICO JUNIOR , Ivo Teixeira" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "KAHN , Alfred" ], "entity": "KAHN , Alfred" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "BALDWIN ,", "BALDWIN ,", "BALDWIN" ], "entity": "BALDWIN ," }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Robert", "Robert" ], "entity": "Robert" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "CAVE ,", "CAVE ," ], "entity": "CAVE ," }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Martin", "Martin", "Martin", "Martin" ], "entity": "Martin" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "LODGE ,", "LODGE ," ], "entity": "LODGE ," }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre Sankievicz", "Alexandre Sankievicz" ], "entity": "Alexandre Sankievicz" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "KAHN ," ], "entity": "KAHN ," }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Alfred" ], "entity": "Alfred" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "SANKIEVICZ , Alexandre", "SANKIEVICZ , Alexandre" ], "entity": "SANKIEVICZ , Alexandre" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Daniel Sarmento", "Daniel Sarmento", "Daniel Sarmento", "Daniel Sarmento" ], "entity": "Daniel Sarmento" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "SARMENTO , Daniel", "SARMENTO , Daniel", "SARMENTO , Daniel", "SARMENTO , Daniel", "SARMENTO , Daniel", "SARMENTO , Daniel" ], "entity": "SARMENTO , Daniel" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "FORGIONI , Paula", "FORGIONI , Paula" ], "entity": "FORGIONI , Paula" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Calixto Salomão Filho", "Calixto Salomão Filho" ], "entity": "Calixto Salomão Filho" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "SALOMÃO FILHO", "SALOMÃO FILHO" ], "entity": "SALOMÃO FILHO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa" ], "entity": "Joaquim Barbosa" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "BARBOSA , Joaquim .", "BARBOSA , Joaquim ." ], "entity": "BARBOSA , Joaquim ." }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "BINENBOJM , Gustavo", "BINENBOJM , Gustavo" ], "entity": "BINENBOJM , Gustavo" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "ARAGÃO , Alexandre Santos de .", "ARAGÃO , Alexandre Santos de .", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "ARAGÃO , Alexandre Santos de" ], "entity": "ARAGÃO , Alexandre Santos de" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Alexandre Santos de Aragão", "Alexandre Santos de Aragão", "Alexandre Santos de Aragão", "Alexandre Santos de Aragão" ], "entity": "Alexandre Santos de Aragão" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Floriano de Azevedo Marques Neto", "Floriano de Azevedo Marques Neto", "Floriano Azevedo Marques Neto", "Floriano Azevedo Marques Neto" ], "entity": "Floriano de Azevedo Marques Neto" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MARQUES NETO , Floriano de Azevedo", "MARQUES NETO , Floriano de Azevedo" ], "entity": "MARQUES NETO , Floriano de Azevedo" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Carlos Ari Sundfeld", "Carlos Ari Sundfeld", "Carlos Ari Sundfeld", "Carlos Ari Sundfeld" ], "entity": "Carlos Ari Sundfeld" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Erwin Chemerinsky", "Erwin Chemerinsky" ], "entity": "Erwin Chemerinsky" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "(" ], "entity": "(" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Irvine" ], "entity": "Irvine" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Richard Stewart", "Richard Stewart" ], "entity": "Richard Stewart" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "STEWART , Richard .", "STEWART , Richard" ], "entity": "STEWART , Richard ." }, { "class": "PESSOA", "count": 18, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Marcos Dantas", "Marcos Dantas" ], "entity": "Marcos Dantas" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Robert Alexy", "Robert Alexy", "Robert Alexy", "Robert Alexy", "Robert Alexy", "Robert Alexy", "Robert Alexy", "Robert Alexy" ], "entity": "Robert Alexy" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "BARROSO , Luís Roberto", "BARROSO , Luís Roberto", "BARROSO , Luís Roberto", "BARROSO , Luís Roberto" ], "entity": "BARROSO , Luís Roberto" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "SUNDFELD , Carlos Ari", "SUNDFELD , Carlos Ari" ], "entity": "SUNDFELD , Carlos Ari" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Gésio Passos", "Gésio Passos" ], "entity": "Gésio Passos" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "José Maurício Fittipaldi", "José Maurício Fittipaldi" ], "entity": "José Maurício Fittipaldi" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "PAZ FILHO , José de Sousa", "PAZ FILHO , José de Sousa", "PAZ FILHO , José de Sousa", "PAZ FILHO , José de Sousa" ], "entity": "PAZ FILHO , José de Sousa" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "NAZARENO , Cláudio", "NAZARENO , Cláudio", "NAZARENO , Cláudio", "NAZARENO , Cláudio" ], "entity": "NAZARENO , Cláudio" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "John Stuart Mill" ], "entity": "John Stuart Mill" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Marc Melitz", "Marc Melitz" ], "entity": "Marc Melitz" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Harold Hotelling" ], "entity": "Harold Hotelling" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "John" ], "entity": "John" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "BALDWIN , Robert ." ], "entity": "BALDWIN , Robert ." }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "Harold", "Harold", "Harold" ], "entity": "Harold" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "Hotelling", "Hotelling", "Hotelling" ], "entity": "Hotelling" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "HOTELLING ,", "HOTELLING ," ], "entity": "HOTELLING ," }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Veridiana Alimonti", "Veridiana Alimonti" ], "entity": "Veridiana Alimonti" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "ÁVILA , Humberto", "ÁVILA , Humberto", "ÁVILA , Humberto", "ÁVILA , Humberto" ], "entity": "ÁVILA , Humberto" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Jorge Bittar", "Jorge Bittar" ], "entity": "Jorge Bittar" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Marco Aurélio Mello", "Marco Aurélio Mello" ], "entity": "Marco Aurélio Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "João Batista de Rezende", "João Batista de Rezende", "João Batista de Rezende", "João Batista de Rezende", "João Batista de Rezende", "João Batista de Rezende" ], "entity": "João Batista de Rezende" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carlos Ragazzo", "Carlos Ragazzo" ], "entity": "Carlos Ragazzo" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "RAGAZZO , Carlos", "RAGAZZO , Carlos", "RAGAZZO , Carlos", "RAGAZZO , Carlos" ], "entity": "RAGAZZO , Carlos" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Marçal Justen Filho", "Marçal Justen Filho", "Marçal Justen Filho", "Marçal Justen Filho", "Marçal Justen Filho", "Marçal Justen Filho" ], "entity": "Marçal Justen Filho" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "JUSTEN FILHO" ], "entity": "JUSTEN FILHO" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "JUSTEN FILHO , Marçal" ], "entity": "JUSTEN FILHO , Marçal" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Marcelo Bechara", "Marcelo Bechara" ], "entity": "Marcelo Bechara" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "André Rodrigues Cyrino", "André Rodrigues Cyrino" ], "entity": "André Rodrigues Cyrino" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "CYRINO , André Rodrigues", "CYRINO , André Rodrigues" ], "entity": "CYRINO , André Rodrigues" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "MELLO , Celso Antônio Bandeira", "MELLO , Celso Antônio Bandeira", "MELLO , Celso Antônio Bandeira de", "MELLO , Celso Antônio Bandeira de", "MELLO , Celso Antônio Bandeira de", "MELLO , Celso Antônio Bandeira de" ], "entity": "MELLO , Celso Antônio Bandeira" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "RIBEIRO , Mauricio Portugal", "RIBEIRO , Mauricio Portugal" ], "entity": "RIBEIRO , Mauricio Portugal" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "PRADO , Lucas Navarro", "PRADO , Lucas Navarro" ], "entity": "PRADO , Lucas Navarro" }, { "class": "PESSOA", "count": 32, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Grace Maria Fernandes Mendonça" ], "entity": "Grace Maria Fernandes Mendonça" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Marcelo Cama Proença Fernandes", "Marcelo Cama Proença Fernandes", "Marcelo Cama Proença Fernandes", "Marcelo Cama Proença Fernandes", "Marcelo Cama Proença Fernandes", "Marcelo Cama Proença Fernandes" ], "entity": "Marcelo Cama Proença Fernandes" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho" ], "entity": "Ela Wiecko Volkmer de Castilho" }, { "class": "PESSOA", "count": 20, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 18, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki" ], "entity": "Teori Zavascki" }, { "class": "PESSOA", "count": 18, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "Fabiane Pereira de Oliveira Duarte", "Fabiane Pereira de Oliveira Duarte", "Fabiane Pereira de Oliveira Duarte" ], "entity": "Fabiane Pereira de Oliveira Duarte" }, { "class": "PESSOA", "count": 41, "elements": [ "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN" ], "entity": "EDSON FACHIN" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Terry Eagleton", "Terry Eagleton" ], "entity": "Terry Eagleton" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "EAGLETON , Terry", "EAGLETON , Terry" ], "entity": "EAGLETON , Terry" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Sofia Rodrigues", "Sofia Rodrigues" ], "entity": "Sofia Rodrigues" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Mateus Maia de Souza", "Mateus Maia de Souza" ], "entity": "Mateus Maia de Souza" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Nichollas de Miranda", "Nichollas de Miranda" ], "entity": "Nichollas de Miranda" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "SOUZA , Mateus Maia de", "SOUZA , Mateus Maia de" ], "entity": "SOUZA , Mateus Maia de" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "ALEM , Nichollas de Miranda", "ALEM , Nichollas de Miranda" ], "entity": "ALEM , Nichollas de Miranda" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Carlos Britto", "Carlos Britto", "Carlos Britto", "Carlos Britto" ], "entity": "Carlos Britto" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Humberto Ávila", "Humberto Ávila" ], "entity": "Humberto Ávila" }, { "class": "PESSOA", "count": 69, "elements": [ "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA" ], "entity": "CÁRMEN LÚCIA" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI" ], "entity": "TEORI ZAVASCKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin" ], "entity": "Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI" ], "entity": "RICARDO LEWANDOWSKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Fux", "Fux", "Fux", "Fux" ], "entity": "Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO" ], "entity": "LUÍS ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Lewandowski", "Lewandowski" ], "entity": "Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin" ], "entity": "Luiz Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 24, "elements": [ "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER" ], "entity": "ROSA WEBER" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "CUÉLLAR , Leila", "CUÉLLAR , Leila", "CUÉLLAR , Leila", "CUÉLLAR , Leila" ], "entity": "CUÉLLAR , Leila" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "SAMPAIO ," ], "entity": "SAMPAIO ," }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Patrícia R . P ." ], "entity": "Patrícia R . P ." }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "SAMPAIO , Patrícia R . P" ], "entity": "SAMPAIO , Patrícia R . P" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Marcos Juruena Villela Souto", "Marcos Juruena Villela Souto" ], "entity": "Marcos Juruena Villela Souto" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MOREIRA NETO , Diogo de Figueiredo", "MOREIRA NETO , Diogo de Figueiredo" ], "entity": "MOREIRA NETO , Diogo de Figueiredo" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MARTINS FILHO , Ives Gandra da Silva", "MARTINS FILHO , Ives Gandra da Silva" ], "entity": "MARTINS FILHO , Ives Gandra da Silva" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MEYER", "MEYER" ], "entity": "MEYER" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "PFLUNG ,", "PFLUNG ," ], "entity": "PFLUNG ," }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Samantha Ribeiro", "Samantha Ribeiro" ], "entity": "Samantha Ribeiro" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "OLIVEIRA , José Roberto Pimenta", "OLIVEIRA , José Roberto Pimenta" ], "entity": "OLIVEIRA , José Roberto Pimenta" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "SUNDFELD ,", "SUNDFELD ,", "SUNDFELD ,", "SUNDFELD ," ], "entity": "SUNDFELD ," }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Carlos Ari", "Carlos Ari", "Carlos Ari", "Carlos Ari" ], "entity": "Carlos Ari" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "SOUTO , Marcos Juruena Villela", "SOUTO , Marcos Juruena Villela" ], "entity": "SOUTO , Marcos Juruena Villela" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "CARDOSO , Henrique Ribeiro", "CARDOSO , Henrique Ribeiro", "CARDOSO , Henrique Ribeiro", "CARDOSO , Henrique Ribeiro" ], "entity": "CARDOSO , Henrique Ribeiro" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Gustavo Binembojm", "Gustavo Binembojm" ], "entity": "Gustavo Binembojm" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Benedicto Porto Neto", "Benedicto Porto Neto" ], "entity": "Benedicto Porto Neto" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Arnoldo Wald", "Arnoldo Wald" ], "entity": "Arnoldo Wald" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiza Rangel de Moraes", "Luiza Rangel de Moraes" ], "entity": "Luiza Rangel de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "José Adércio Leite Sampaio", "José Adércio Leite Sampaio" ], "entity": "José Adércio Leite Sampaio" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Celso Antônio Bandeira de Mello" ], "entity": "Celso Antônio Bandeira de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Samantha Ribeiro Meyer - Pflung", "Samantha Ribeiro Meyer - Pflung" ], "entity": "Samantha Ribeiro Meyer - Pflung" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Moreira Alves", "Moreira Alves", "Moreira Alves", "Moreira Alves", "Moreira Alves", "Moreira Alves", "Moreira Alves", "Moreira Alves" ], "entity": "Moreira Alves" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence" ], "entity": "Sepúlveda Pertence" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "GUERRA , Sérgio", "GUERRA , Sérgio" ], "entity": "GUERRA , Sérgio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Maria Sylvia Zanella Di Pietro", "Maria Sylvia Zanella Di Pietro" ], "entity": "Maria Sylvia Zanella Di Pietro" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "DI" ], "entity": "DI" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "PIETRO ," ], "entity": "PIETRO ," }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Maria Sylvia Zanella", "Maria Sylvia Zanella", "Maria Sylvia Zanella", "Maria Sylvia Zanella" ], "entity": "Maria Sylvia Zanella" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "DI PIETRO ,", "DI PIETRO ,", "DI PIETRO ," ], "entity": "DI PIETRO ," }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Conrado Hubner Mendes", "Conrado Hubner Mendes" ], "entity": "Conrado Hubner Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MENDES , Conrado Hubner", "MENDES , Conrado Hubner" ], "entity": "MENDES , Conrado Hubner" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI" ], "entity": "DIAS TOFFOLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rodrigo Janot Monteiro de Barros", "Rodrigo Janot Monteiro de Barros" ], "entity": "Rodrigo Janot Monteiro de Barros" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Manoel Rangel", "Manoel Rangel" ], "entity": "Manoel Rangel" }, { "class": "PESSOA", "count": 9, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "LÚCIA", "LÚCIA" ], "entity": "LÚCIA" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "José Afonso da Silva", "José Afonso da Silva", "José Afonso da Silva", "José Afonso da Silva", "José Afonso da Silva", "José Afonso da Silva" ], "entity": "José Afonso da Silva" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "SILVA , José Afonso da", "SILVA , José Afonso da", "SILVA , José Afonso da", "SILVA , José Afonso da", "SILVA , José Afonso da", "SILVA , José Afonso da" ], "entity": "SILVA , José Afonso da" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Márcio Iorio Aranha", "Márcio Iorio Aranha", "Márcio Iorio Aranha", "Márcio Iorio Aranha" ], "entity": "Márcio Iorio Aranha" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "ARANHA , Márcio Iorio", "ARANHA , Márcio Iorio", "ARANHA , Márcio Iorio", "ARANHA , Márcio Iorio" ], "entity": "ARANHA , Márcio Iorio" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "CANOTILHO , J . J . Gomes", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "CANOTILHO , J . J . Gomes" ], "entity": "CANOTILHO , J . J . Gomes" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "MENDES , Gilmar F .", "MENDES , Gilmar F .", "MENDES , Gilmar F .", "MENDES , Gilmar F .", "MENDES , Gilmar F .", "MENDES , Gilmar F ." ], "entity": "MENDES , Gilmar F ." }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "SARLET , Ingo W .", "SARLET , Ingo W .", "SARLET , Ingo W .", "SARLET , Ingo W .", "SARLET , Ingo W .", "SARLET , Ingo W ." ], "entity": "SARLET , Ingo W ." }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "STRECK , Lenio L .", "STRECK , Lenio L .", "STRECK , Lenio L .", "STRECK , Lenio L .", "STRECK , Lenio L .", "STRECK , Lenio L ." ], "entity": "STRECK , Lenio L ." }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "STRECK ,", "STRECK ," ], "entity": "STRECK ," }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Lenio L .", "Lenio L ." ], "entity": "Lenio L ." }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie" ], "entity": "Ellen Gracie" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "CÁRMEN", "CÁRMEN", "CÁRMEN" ], "entity": "CÁRMEN" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Fernando Herren Aguillar", "Fernando Herren Aguillar" ], "entity": "Fernando Herren Aguillar" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MENDES ,", "MENDES ," ], "entity": "MENDES ," }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Gilmar F .", "Gilmar F ." ], "entity": "Gilmar F ." }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "AGUILLAR , Fernando Herren", "AGUILLAR , Fernando Herren" ], "entity": "AGUILLAR , Fernando Herren" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "Walber de Moura Agra", "Walber de Moura Agra", "Walber de Moura" ], "entity": "Walber de Moura Agra" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "AGRA , Walber de Moura" ], "entity": "AGRA , Walber de Moura" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "AGRA ," ], "entity": "AGRA ," }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "FIGUEIREDO , Lúcia Valle", "FIGUEIREDO , Lúcia Valle" ], "entity": "FIGUEIREDO , Lúcia Valle" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Diogo Figueiredo Moreira Neto", "Diogo Figueiredo Moreira Neto" ], "entity": "Diogo Figueiredo Moreira Neto" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Néri da Silveira", "Néri da Silveira" ], "entity": "Néri da Silveira" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cezar Peluso", "Cezar Peluso" ], "entity": "Cezar Peluso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Sydney Sanches", "Sydney Sanches" ], "entity": "Sydney Sanches" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ilmar Galvão", "Ilmar Galvão" ], "entity": "Ilmar Galvão" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "SARLET ,", "SARLET ," ], "entity": "SARLET ," }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ingo W .", "Ingo W ." ], "entity": "Ingo W ." }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Canotilho", "Canotilho" ], "entity": "Canotilho" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Canotilho , J . J . Gomes", "Canotilho , J . J . Gomes" ], "entity": "Canotilho , J . J . Gomes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Raquel Elias Ferreira Dodge", "Raquel Elias Ferreira Dodge" ], "entity": "Raquel Elias Ferreira Dodge" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Doralúcia das Neves Santos", "Doralúcia das Neves Santos" ], "entity": "Doralúcia das Neves Santos" }, { "class": "TEMPO", "count": 623, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 1250, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 585, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 599, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 34, "elements": [ "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011" ], "entity": "2011" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "8 de novembro de 2017", "8 de novembro de 2017" ], "entity": "8 de novembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "25", "25", "25", "25", "25", "25", "25", "25", "25", "25", "25", "25", "25", "25", "25" ], "entity": "25" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06" ], "entity": "06" }, { "class": "TEMPO", "count": 38, "elements": [ "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015" ], "entity": "2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 36, "elements": [ "12 de setembro de 2011", "12 de setembro de 2011", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "12 de setembro de 2011", "12 de setembro de 2011", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "12 de setembro de 2011", "12 de setembro de 2011", "12 de setembro de 2011", "12 de setembro de 2011", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001", "12 de setembro de 2011", "12 de setembro de 2011", "12 de setembro de 2011", "12 de setembro de 2011", "6 de setembro de 2001", "6 de setembro de 2001" ], "entity": "12 de setembro de 2011" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "16 de julho de 1997", "16 de julho de 1997", "16 de julho de 1997", "16 de julho de 1997", "16 de julho de 1997", "16 de julho de 1997" ], "entity": "16 de julho de 1997" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "6 de janeiro de 1995", "6 de janeiro de 1995", "6 de janeiro de 1995", "6 de janeiro de 1995" ], "entity": "6 de janeiro de 1995" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "29", "29", "29", "29" ], "entity": "29" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012" ], "entity": "2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18", "18" ], "entity": "18" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "e", "e" ], "entity": "e" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "25 de fevereiro de 2013", "25 de fevereiro de 2013", "18 e 25 de fevereiro de 2013", "18 e 25 de fevereiro de 2013" ], "entity": "25 de fevereiro de 2013" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "fevereiro de 2013", "fevereiro de 2013", "fevereiro de 2013", "fevereiro de 2013" ], "entity": "fevereiro de 2013" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "22", "22" ], "entity": "22" }, { "class": "TEMPO", "count": 179, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "09", "09" ], "entity": "09" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1995", "1995" ], "entity": "1995" }, { "class": "TEMPO", "count": 26, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 29, "elements": [ "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006" ], "entity": "2006" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003" ], "entity": "2003" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "01", "01" ], "entity": "01" }, { "class": "TEMPO", "count": 28, "elements": [ "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010" ], "entity": "2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 34, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "9", "9", "9", "9", "9", "9" ], "entity": "9" }, { "class": "TEMPO", "count": 24, "elements": [ "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6" ], "entity": "6" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "28", "28" ], "entity": "28" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "12", "12", "12", "12", "12", "12" ], "entity": "12" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2009", "2009", "2009", "2009", "2009", "2009", "2009", "2009" ], "entity": "2009" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "30", "30", "30", "30", "30", "30", "30", "30", "30", "30" ], "entity": "30" }, { "class": "TEMPO", "count": 22, "elements": [ "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007" ], "entity": "2007" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "15", "15", "15", "15", "15", "15" ], "entity": "15" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8" ], "entity": "8" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "1992", "1992", "1992", "1992" ], "entity": "1992" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1988", "1988" ], "entity": "1988" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "setembro de 2011", "setembro de 2011", "dezembro de 2011", "dezembro de 2011" ], "entity": "setembro de 2011" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "dezembro de 2012", "dezembro de 2012" ], "entity": "dezembro de 2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "90 do século passado" ], "entity": "90 do século passado" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004" ], "entity": "2004" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2005", "2005", "2005", "2005", "2005", "2005", "2005", "2005" ], "entity": "2005" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "37" ], "entity": "37" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "20 de dezembro de 2006", "20 de dezembro de 2006" ], "entity": "20 de dezembro de 2006" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "dezembro de 1989", "dezembro de 1989" ], "entity": "dezembro de 1989" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "outubro de 1988", "outubro de 1988" ], "entity": "outubro de 1988" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "Julho", "Julho", "Julho", "Julho" ], "entity": "Julho" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008" ], "entity": "2008" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1969", "1969" ], "entity": "1969" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "1929" ], "entity": "1929" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "primeiro e o segundo semestre de 2012" ], "entity": "primeiro e o segundo semestre de 2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "agosto de 2013", "agosto de 2013" ], "entity": "agosto de 2013" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "primeiro" ], "entity": "primeiro" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "dezembro", "dezembro" ], "entity": "dezembro" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1999", "1999" ], "entity": "1999" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "03", "03" ], "entity": "03" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "março de 1997", "março de 1997" ], "entity": "março de 1997" }, { "class": "TEMPO", "count": 18, "elements": [ "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013" ], "entity": "2013" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05" ], "entity": "05" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "jul", "jul" ], "entity": "jul" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "24 de julho de 1985", "24 de julho de 1985" ], "entity": "24 de julho de 1985" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "20", "20" ], "entity": "20" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1998", "1998" ], "entity": "1998" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "16", "16", "16", "16" ], "entity": "16" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "04", "04" ], "entity": "04" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2" ], "entity": "2" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2002", "2002", "2002", "2002", "2002", "2002", "2002", "2002", "2002", "2002" ], "entity": "2002" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2000", "2000", "2000", "2000", "2000", "2000", "2000", "2000", "2000", "2000" ], "entity": "2000" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "4", "4", "4", "4", "4", "4", "4", "4" ], "entity": "4" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "26", "26" ], "entity": "26" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "02", "02" ], "entity": "02" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14" ], "entity": "14" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3" ], "entity": "3" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014" ], "entity": "2014" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1993", "1993" ], "entity": "1993" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "23", "23" ], "entity": "23" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1994", "1994" ], "entity": "1994" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1996", "1996" ], "entity": "1996" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "21", "21", "21", "21" ], "entity": "21" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "27", "27" ], "entity": "27" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "DF" ], "entity": "DF" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "7", "7" ], "entity": "7" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4679", "ADI 4747", "ADI 4923 / DF", "ADI 4679", "ADI 4747", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ação direta [UNK] 4 . 679", "ADI 4923 / DF 2 . 228 - 1", "ação", "ação direta [UNK] 4 . 756", "ADIs [UNK] 4 . 679", "ADI 4923 / DF 2 . 228 - 1", "ação direta [UNK] 4 . 747", "ação", "ADIs [UNK] 4 . 679", "ação", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 4 . 747", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 4 . 747", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF 12 . 485 / 2011", "ADI 4923 / DF 12 . 485 / 2011", "ADI 4923 / DF", "ADI", "ADI [UNK] 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI ’ s [UNK] 4 . 747", "ADI [UNK] 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 4 . 679", "ADI 1096 MC", "ADI 2427", "ADI 2631", "ADI [UNK] 4 . 747", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 4 . 679", "ADI 1096 MC", "ADI 2427", "ADI 2631", "ADI [UNK] 4 . 747", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 4 . 756", "ADI [UNK] 3 . 944", "ADI [UNK] 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 4 . 756", "ADI [UNK] 3 . 944", "ADI [UNK] 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "Projeto de Lei [UNK] 70", "ADI 4923 / DF", "Projeto de Lei [UNK] 332", "ADI 4923 / DF", "Projeto de Lei [UNK] 332 / 2007", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 3 . 179", "ADI [UNK] 2 . 329", "ADI [UNK] 2 . 730", "ADI [UNK] 3 . 644", "ADI [UNK] 2 . 857", "ADI [UNK] 3 . 180", "ADI [UNK] 1 . 275", "ADI [UNK] 1 . 144", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 3 . 179", "ADI [UNK] 2 . 329", "ADI [UNK] 2 . 730", "ADI [UNK] 3 . 644", "ADI [UNK] 2 . 857", "ADI [UNK] 3 . 180", "ADI [UNK] 1 . 275", "ADI [UNK] 1 . 144", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF Econômica Aplicada", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF 2011", "ADI 4923 / DF 2011", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 1 . 668 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI [UNK] 1 . 668 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "RTJ 46 / 2", "ADI 4923 / DF", "RTJ 46 / 2", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF [UNK] 12 . 485 / 11", "ADI 4923 / DF [UNK] 12 . 485 / 11", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679", "ADI 4 . 747", "ADI 4 . 756", "ADI 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679", "ADI 4 . 747", "ADI 4 . 756", "ADI 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI", "-", "MC 1668", "ADI 4923 / DF", "ADI", "-", "MC 1668", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADPF 130", "ADI 4923 / DF", "ADPF 130", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 1 . 950", "ADI 4923 / DF", "ADI 1 . 950", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4679", "ADI 4747", "ADI 4756", "ADI 4679", "ADI 4747", "ADI 4756", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 1668 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 1668 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "mandado de segurança [UNK] 28 . 487", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "MS 28 . 487 / DF", "ADI 4923 / DF", "MS 28 . 487 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF Cinema", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679", "ADI 4 . 747", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679", "ADI 4 . 747", "4", ".", "756", "4", ".", "923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 4 . 679", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ação direta de inconstitucionalidade n . 4 . 679", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 923", "ação direta de inconstitucionalidade n . 4 . 679", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ação direta de inconstitucionalidade n . 4 . 756", "ADI 4923 / DF", "ação direta de inconstitucionalidade n . 4 . 756", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ação", "ADI 4923 / DF", "ADI 1 . 950", "ADI 4923 / DF", "ADI 1 . 950", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ação direta de inconstitucionalidade n . 1 . 950", "ação direta de inconstitucionalidade n . 3 . 512", "ADI 4923 / DF", "ação direta de inconstitucionalidade n . 1 . 950", "ação direta de inconstitucionalidade n . 3 . 512", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 645 / PR", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 3 . 645 / PR", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 954 - MC", "ADI 3 . 254", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 954 - MC", "ADI 3 . 254", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 093", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 093", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 965", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 670", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 628", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 996", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 388", "Arguição", "Arguição", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 731", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 965", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 670", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 628", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 388", "Arguição", "Arguição", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 731", "ADI 4923 / DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 222", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 439", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 308", "ADI 4 . 954", "ADI 4923 / DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 222", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 439", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 308", "ADI 4 . 954", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 5 . 062 / DF", "ADI 4923 / DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 5 . 062 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 5 . 062", "ADI 4923 / DF", "ADI 5 . 062", "ADI 4923 / DF 12 . 485 / 2011", "ADI 4923 / DF 12 . 485 / 2011", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 1 . 063 - MC", "ADI 4923 / DF", "ADI 1 . 063 - MC", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4 . 679 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ação direta de inconstitucionalidade n . 2 . 649", "ADI 4923 /", "ação direta de inconstitucionalidade n . 2 . 649", "ADI 4923 / DF", "ADI 845", "ADI 4923 / DF", "ADI 845", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 5 . 062", "ADI 4923 / DF", "ADI 5 . 062", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ADI 4923 / DF", "ações diretas de inconstitucionalidade ns . 4 . 747", "756" ], "LEGISLACAO": [ "LEI N . 12 . 485 / 2011", "CRFB , ART . 22 , IV", "CRFB , ART . 221 E ART . 222 , § [UNK]", "CRFB , ART . 173 , § [UNK] E ART . 220 , § [UNK]", "CRFB , ART . 37 , CAPUT", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , ARTS . 221 E 222 , § [UNK]", "CRFB , ART . 170 , V", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , ARTS . 221 E 222 , § [UNK]", "CRFB , ART . 170 , V", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , ART . [UNK] , CAPUT", "ART . 21 , XI , DA LEI MAIOR", "CRFB , ART . 155 , § [UNK] , X , “ d ”", "CRFB , art . 22 , IV", "CRFB , art . 221 e art . 222 , § [UNK]", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , ART . [UNK] , CAPUT", "ART . 21 , XI , DA LEI MAIOR", "CRFB , ART . 155 , § [UNK] , X , “ d ”", "CRFB , art . 22 , IV", "CRFB , art . 221 e art . 222 , § [UNK]", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 10 , 12 , 13 , 19 , § 3° , 21 , 22 , 25 , § 1° , 31 , caput , 36 e 42 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 61 , § [UNK] , “ e ” , da CRFB", "CRFB , arts . 173 , § [UNK] e 220 , § [UNK]", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 170 , § [UNK] e 220 , § [UNK] , da Lei Maior", "Carta da República", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 10 , 12 , 13 , 19 , § 3° , 21 , 22 , 25 , § 1° , 31 , caput , 36 e 42 da Lei [UNK] 12 .", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 61 , § [UNK] , “ e ” , da CRFB", "CRFB , arts . 173 , § [UNK] e 220 , § [UNK]", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 170 , § [UNK] e 220 , § [UNK] , da Lei Maior", "Carta da República", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Constituição de 1988", "CRFB , art . 12 , § [UNK]", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 222 , § [UNK] , da Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei do SeAC", "Carta da República", "Constituição de 1988", "CRFB , art . 12 , § [UNK]", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 222 , § [UNK] , da Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 12 e 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 31 , caput , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 221 da Constituição", "art . [UNK] da Convenção Internacional sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais", "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007", "art . 24 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . 170 , V", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 12 e 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 31 , caput , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 221 da Constituição", "art . [UNK] da Convenção Internacional sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais", "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007", "art . 24 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . 170 , V", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , XXXV", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 41 da Lei do SeAC", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . 37 , XXI", "Constituição", "CRFB , art . 21 , XI", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição de 1988", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . [UNK] , XXXV", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei do SeAC", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , caput", "CRFB , art . 37 , XXI", "Constituição", "CRFB , art . 21 , XI", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição de 1988", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei do SeAC", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , XXXVI", "art . 37 , § § [UNK] , [UNK] e 11 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei do SeAC", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , XXXVI", "art . 37 , § § [UNK] , [UNK] e 11 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200", "CRFB , art . 37 , XXI", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . 37 , XXI", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11 , art . [UNK] , XXIII", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11 , art . [UNK] , XXIII", "artigos [UNK] ,", "inciso VIII ao", "art . [UNK] da Medida Provisória [UNK] Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . [UNK] , caput , e § [UNK] ; art . [UNK] , caput , I e II ; e", "art . 37 , § § [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 , todos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "art .", "art . 13 ,", "Constituição", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "§ [UNK] , do artigo 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art", "art . 37 , § § [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 , todos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "art . [UNK] , caput", "art . 13 ,", "art", "Constituição", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "§ [UNK] , do artigo 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput e parágrafo primeiro , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . [UNK] ,", "Carta da República ”", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput e parágrafo primeiro , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . [UNK] , IV", "Carta da República ”", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput e I , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , I e II , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput e I , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , I e II , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , IV", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , IX", "Constituição Federal de 1988 , art . 220 , caput , § [UNK]", "art . [UNK] , I , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , caput , I e II da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , IV", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , IX", "Constituição Federal de 1988 , art . 220 , caput , § [UNK]", "art . [UNK] , I , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , caput , I e II da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "art . [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "art . [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "artigo 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 222 da Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "artigo 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 222 da Constituição", "Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Constituição", "art . 12 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , IX", "CRFB , art . [UNK] , XXXII", "art . 220 da Lei Maior", "art . 12 , caput e parágrafo único , da Lei do SeAC", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , IV", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , IX", "Constituição Federal de 1988 , art . 220 , caput e § [UNK]", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso IX (", "art . 12 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , IX", "CRFB , art . [UNK] , XXXII", "art . 220 da Lei Maior", "art . 12 , caput", "Lei do SeAC", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , IV", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , IX", "Constituição Federal de 1988 , art . 220 , caput e § [UNK]", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "incisos IX e XXXII do artigo [UNK] , bem como", "artigo 220 , todos da Constituição", "art . 7o da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "incisos IX e XXXII do artigo [UNK]", "artigo 220 , todos da Constituição", "art . 7o da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 15 da Lei [UNK] 12 . 445 / 2011", "inciso XVIII", "artigo [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Lei [UNK] . 12 . 445", "Projeto de Lei Complementar [UNK] 116", "arts . [UNK] ,", "arts", "art .", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 15 da Lei [UNK] 12 . 445 / 2011", "inciso XVIII ao", "artigo [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "art .", "Lei [UNK] . 12 . 445", "Projeto de Lei Complementar [UNK] 116", "arts . [UNK] ,", "arts", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 , 24 e 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 , 24 e 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 221 da Constituição da República", "art . 17 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 221 da Constituição da República", "art . 17 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei 11 . 485 / 2011", "inciso V do art . [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Constituição", "CRFB , art . [UNK] , XIII", "CRFB , art . [UNK] , IX e art . 170 , II , IV e V", "artigo 21 , XI , da Constituição Federal", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , IV ; art . 170 , caput e IV", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei 11 . 485 / 2011", "inciso V do art . [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Constituição", "CRFB , art . [UNK] , XIII", "CRFB , art . [UNK] , IX e art . 170 , II , IV e V", "artigo 21 , XI , da Constituição Federal", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , IV ; art . 170 , caput e IV", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , IV", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] LIV", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] XXXII e art . 170 , V", "Constituição Federal de 1988 , art . 220 , caput e § [UNK]", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , IV", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , IV", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] LIV", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] XXXII e art . 170 , V", "Constituição Federal de 1988 , art . 220 , caput e § [UNK]", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigo 220 , caput e § [UNK] , inciso I da Constituição da República", "artigos 170 e 174 , o inciso IV do art . 170 , e inciso IX do art . [UNK] da Lei Maior", "Lei no 9 . 472", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "arts . 21 , XI ; 175 , caput ; e 37 , caput e XXI , da CRFB", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigo 220 , caput e § [UNK] , inciso I da Constituição da República", "artigos", "Lei no 9 . 472", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "arts . 21 , XI ; 175 , caput ; e 37 , caput e XXI , da CRFB", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 220 da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 220 da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , inc . XXVII , da Constituição", "art . 170 , caput , da Lei Maior", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , XXVII", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , inc . XXVII , da Constituição", "art . 170 , caput , da Lei Maior", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , XXVII", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 223 , § [UNK] da Constituição Federal de 1988", "art . 223 , § [UNK] da Constituição Federal de 1988", "art . 31 da Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "Capítulos I a IV , VI e VIII a XI da Lei no 8 . 977", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 223 , § [UNK] da Constituição Federal de 1988", "art . 223 , § [UNK] da Constituição Federal de 1988", "art . 31 da Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "Capítulos I a IV , VI e VIII a XI da Lei no 8 . 977", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "parágrafos [UNK] e [UNK] do artigo 37", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "caput", "art . 37 , todos da Constituição da República", "art . 37 , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , todos da Constituição da República", "art . 37 , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "decreto n . 95 . 744", "art . 37 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal ”", "decreto n . 95 . 744", "art . 37 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , § § [UNK] e 11 , da Lei do SeAC", "CRFB , art . [UNK] , XXXVI", "art . 12 da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Projeto de Lei [UNK] 29 / 2007", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , § § [UNK] e 11 , da Lei do SeAC", "CRFB , art . [UNK] , XXXVI", "art . 12 da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Projeto de Lei [UNK] 29 / 2007", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 103 , § [UNK] , da Constituição", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei n° 12 . 485 / 11", "artigos 5° , inciso IX , e 220 da Constituição Federal", "artigos 5° , inciso XXX / / , e 170 da Constituição da República", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 103 , § [UNK] , da Constituição", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei n° 12 . 485 / 11", "artigos 5° , inciso IX , e 220 da Constituição Federal", "artigos 5° , inciso XXX / / , e 170 da Constituição da República", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXXI , e 170 , VI , CR", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , caput , da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 170 , caput", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , caput , da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . 93 , IX", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . 93 , IX", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 103 , VIII , da Constituição da República", "art . 103 , IX , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 103 , VIII , da Constituição da República", "art . 103 , IX , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . 103 , IX", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . 103 , IX", "Lei", "[UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "LEI [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485", "Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "Decreto [UNK] 2 . 206 / 97", "Portaria n . [UNK] 256 / 97", "Decreto [UNK] 2 . 196 / 97", "Portarias [UNK] 321 / 97", "[UNK] 254 / 97", "Decreto [UNK] 95 . 744 / 88", "Projeto de Lei", "Projeto de Lei [UNK] 70 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "LEI [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485", "Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "Decreto [UNK] 2 . 206 / 97", "Portaria n . [UNK] 256 / 97", "Decreto [UNK] 2 . 196 / 97", "Portarias [UNK] 321 / 97", "[UNK] 254 / 97", "Decreto [UNK] 95 . 744 / 88", "Projeto de Lei [UNK] 29 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 1 . 098 / 2007", "Projeto de Lei da Câmara (", "Projeto de Lei Complementar ) [UNK] 116 / 2010", "Projeto de Lei Complementar [UNK] 116 / 2010", "Lei [UNK] 12 . 485", "Projeto de Lei [UNK] 1 . 908 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 1 . 098 / 2007", "Projeto de Lei da Câmara", "Projeto de Lei Complementar", "Projeto de Lei Complementar [UNK] 116 / 2010", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Projeto de Lei [UNK] 1 . 908 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 1 . 908 / 2007", "Constituição Econômica", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 1 . 908 / 2007", "Constituição Econômica", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei do SeAC", "arts . [UNK] ,", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei do SeAC", "arts . [UNK] ,", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 61 , § [UNK] ,", "Lei [UNK] . 12 . 445", "Projeto de Lei Complementar [UNK] 116", "arts . [UNK] , parágrafo único ; 10 , § § [UNK] e [UNK] ; 12 , caput e", "art . 61 , § [UNK] , II , ‘ e ’ , c /", "art . 84 , II , III e VI , ‘ a ’ , todos da Carta da República", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigo 7° da Medida Provisória n° 2 . 228 - 1 / 01", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 61 , § [UNK] , II , ‘ e ’", "Lei [UNK] . 12 . 445", "Projeto de Lei Complementar [UNK] 116", "art . 61 , § [UNK] , II , ‘ e ’ , c / c o", "art . 84 , II , III e VI , ‘ a ’ , todos da Carta da República ”", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigo 7° da Medida Provisória n° 2 . 228 - 1 / 01", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Emenda Constitucional [UNK] 32", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Emenda Constitucional [UNK] 32", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . 22 , IV", "Capítulo", "CRFB , art . 221", "CRFB , art . 222 , § [UNK]", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB ,", "Capítulo", "Lei Maior", "CRFB , art . 221", "CRFB , art . 222 , § [UNK]", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 61 , § [UNK] , da Lei Maior", "CRFB , art . [UNK]", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "artigo 7° da Medida Provisória n° 2 . 228 - 1 / 01", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 61 , § [UNK] , da Lei Maior", "CRFB , art . [UNK] )", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "artigo 7° da Medida Provisória n° 2 . 228 - 1 / 01", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "art . 15 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "art . 15 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 61 , § [UNK] , “ e ” , da CRFB", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 61 , § [UNK] , “ e ” , da CRFB", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 9° , parágrafo único ; 10 ; 12 ; 13 ; 15 ; 19 , § 3° ; 21 ; 22 ; 25 , § 1° , 31 , caput ; 36 e 42 , todos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "ART . [UNK] , I E", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , IV", "170 , caput e IV", "[UNK] , LIV", "Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] ,", "170 , caput e IV", "[UNK] , LIV", "Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 29 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 29 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 29", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 29", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 29", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 29", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Título VII da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emendas [UNK] 4", "Título VII da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta de 1988", "Lei Maior", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta de 1988", "Lei Maior", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "CRFB , art . [UNK] , XXXII ; art . 170 , V", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "CRFB , art . [UNK] , XXXII", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput e § [UNK]", "art . [UNK] , I e II , ambos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 170 , § [UNK] e 220 , § [UNK] , da Lei Maior", "art . [UNK] , caput e § [UNK] , e pelo art . [UNK] , I e II , ambos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput e § [UNK]", "art . [UNK] , I e II , ambos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 170 , § [UNK] e 220 , § [UNK] , da Lei Maior", "art . [UNK] , caput e § [UNK] , e pelo", "art . [UNK] , I e II , ambos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "Constituição de 1988", "CRFB , art . 220 , caput , § § [UNK] , [UNK] e [UNK]", "CRFB , art . 220 , § [UNK]", "CRFB , art . 221 c / c art", "art . [UNK] , caput e § [UNK] , da Lei do SeAC", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "Constituição de 1988", "CRFB , art . 220 , caput ,", "CRFB , art . 220 , § [UNK]", "CRFB , art . 221 c / c art . 222 , § [UNK]", "caput e § [UNK] , da Lei do SeAC", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . [UNK] , IV ; art . 170 , caput", "CRFB , art . 170 , § [UNK] e art . 220 , § [UNK]", "art . [UNK] e [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 220 , § [UNK] , da CR", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 15 da Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "Lei", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . [UNK] , IV ; art . 170 , caput", "CRFB , art . 170 , § [UNK] e art . 220 , § [UNK]", "art . [UNK] e [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 220 , § [UNK] , da CR )", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 15 da Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "Lei do", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK]", "art . [UNK] , I e II , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK]", "art . [UNK] , I e II , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , IV", "artigo [UNK] , caput e § [UNK] , e", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , IV ; art . 170 , caput", "artigo [UNK] , caput e § [UNK] , e ao artigo [UNK] , I e II , ambos da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . 170 , § [UNK] e art . 220 , § [UNK]", "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição em seu art . 220 , § [UNK] ”", "art . [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . 170 , § [UNK] e art", "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição em seu art . 220 , § [UNK]", "art . [UNK] da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] . 12 . 485 / 2011", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] . 12 . 485 / 2011", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 170 e 174 , o inciso IV do art . 170 , e inciso IX do art . [UNK] da Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 170 e 174 , o inciso IV do art . 170 , e inciso IX do art . [UNK] da Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 , incisos IV e X , da Lei [UNK] 9 . 4 72 / 97", "Constituição", "art . [UNK] , parágrafo único da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 , incisos IV e X , da Lei [UNK] 9 . 4 72 / 97", "Constituição", "art . [UNK] , parágrafo único da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenção sobre a Proteção", "Decreto Legislativo [UNK] 485", "art . 49 , V , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenção sobre a Proteção e Promoção da", "Decreto Legislativo [UNK] 485", "art . 49 , V , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 21 e 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Seção III do Capítulo VII da Instrução Normativa [UNK] 100 / 2012", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 21 e 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Seção III do Capítulo VII da Instrução Normativa [UNK] 100 / 2012", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 29", "art . 22 da Lei do SeAC", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 29", "art . 22 da Lei do SeAC", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei [UNK] 12", "artigo 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 222 da Constituição", "Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigo 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 222 da Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 70 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 70 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei do SeAC", "art . 222 , § [UNK] , da CRFB", "CRFB , art . 223", "CRFB , art . 222 , caput e § [UNK]", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 222 , § [UNK] , da Lei Maior", "Constituição de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art", "art . 222 , § [UNK] , da CRFB", "CRFB , art . 223", "CRFB , art . 222 , caput e § [UNK]", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 222 , § [UNK] , da Lei Maior", "Constituição de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Constitucional", "art . 222 da Lei Maior", "Carta de 1988", "Portaria [UNK] 250 do Ministério das Comunicações", "art . 220 da Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Constitucional", "art . 222 da Lei Maior", "Carta de 1988", "art", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "art . 12 , § [UNK] , da Constituição", "Constituição", "Emenda Constitucional [UNK] . 6 / 95", "EC [UNK] 6 / 95", "Constituição", "art . [UNK] , caput , da Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "art . 12 , § [UNK] , da Constituição", "Constituição", "Emenda Constitucional [UNK] . 6 / 95", "EC [UNK] 6 / 95", "Constituição", "art . [UNK] , caput , da Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 222 , § [UNK] , da Constituição", "Carta de 1988", "Constituição", "Projeto de Lei [UNK] 70 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 222 , § [UNK] , da Constituição", "Carta de 1988", "Constituição", "Projeto de Lei [UNK] 70 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 222 da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", ". 222 da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 222 , § [UNK] , da CRFB", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 222 , § [UNK] , da CRFB", "art . 10 , caput e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 12 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , IX", "CRFB , art . [UNK] , XXXII", "art . 220 da Lei Maior", "art .", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , IV", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , IX", "Constituição Federal de 1988 , art . 220 , caput e § [UNK]", "art . 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigo 220 , todos da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 12 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , IX", "CRFB , art . [UNK] , XXXII", "art . 220 da Lei Maior", "art . 12 , caput e parágrafo único , da Lei do SeAC", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , IV", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , IX", "Constituição Federal de 1988 , art . 220 , caput e § [UNK]", "art . 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "incisos IX e XXXII do artigo [UNK] ,", "artigo 220 , todos da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 220 da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 220 da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 12 , 13 e 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 12 , 13 e 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 29 / 2007", "Projeto de Lei [UNK] 29", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei [UNK] 29 / 2007", "Projeto de Lei [UNK] 29", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei do SeAC", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "parágrafo único do", "artigo 12 da Lei n° 12 . 485 / 11", "inciso IX do artigo 5°", "inciso I do § 3° do artigo 220 da Constituição Federal ”", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei do SeAC", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "artigo 12 da Lei n° 12 . 485 / 11", "inciso IX do artigo 5°", "inciso I do § 3° do artigo 220 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 12 e 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 12 e 13 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Instrução Normativa [UNK] 91 / 2008", "Instrução Normativa [UNK] 101 / 2012", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Instrução Normativa [UNK] 91 / 2008", "Instrução Normativa [UNK] 101 / 2012", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei do SeAC", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei do SeAC", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "[UNK] 12 . 485 / 11", "Lei do SeAC", "art . 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei [UNK] 12 / 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei do SeAC", "art . 31 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei [UNK] 12 / 485 / 11", "ARTS", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 221 da Lei Maior", "CRFB , art . 221 , II", "Emenda Constitucional [UNK] 36 / 2002", "Lei Maior", "CRFB ,", "CRFB , art . 222 , § [UNK]", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Projeto de Lei [UNK] 70 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 221 da Lei Maior", "CRFB , art . 221 , II", "Emenda Constitucional [UNK] 36 / 2002", "Lei Maior", "CRFB , art . 221 , II", "CRFB , art . 222 , § [UNK]", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Projeto de Lei [UNK] 70 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenção sobre a Proteção", "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenção sobre a", "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei do SeAC", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . 221 , II c / c art . 222 , § [UNK]", "Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais , art . [UNK]", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . 221 , II c / c art . 222 , § [UNK]", "Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais , art . [UNK]", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . [UNK] , parágrafo único", "CRFB , arts . [UNK] c / c 60 , § [UNK] , III", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . [UNK] , parágrafo único", "CRFB , arts . [UNK] c / c 60 , § [UNK] , III", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] [UNK] , VIII c /", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 / 01", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11 , art . [UNK] , XVIII e XXI", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Medida Provisória da Ancine", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] [UNK] , VIII c /", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 / 01", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11 , art . [UNK] , XVIII e XXI", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Medida Provisória da Ancine", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 e 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 e 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Lei do SeAC", "IN", "-", "ANCINE [UNK] 100 / 2012", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Lei do SeAC", "IN", "-", "ANCINE [UNK] 100 / 2012", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 23 da Lei do SeAC", "CRFB , art . 221 , II c / c art . 222 , § [UNK]", "Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais , art . [UNK]", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 23 da Lei do SeAC", "CRFB , art . 221 , II c / c art . 222 , § [UNK]", "Convenção sobre a", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art .", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 24 da Lei do SeAC", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 24 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , I , da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "art . 24 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . 170 , V", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 24 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , I , da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "art . 24 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . 170 , V", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 , V , do Código de Defesa do Consumidor", "CDC", "art . 124 do Código Brasileiro de Telecomunicações", "Lei [UNK] 4 . 117 / 62", "Código Brasileiro de Telecomunicações", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CDC", "art . 124 do Código Brasileiro de Telecomunicações", "Lei [UNK] 4 . 117 / 62", "Código Brasileiro de Telecomunicações", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional [UNK] 6 / 95", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional [UNK] 6 / 95", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art .", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 da Lei do SeAC", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "art . 5 , caput , da Constituição da República", "art . 16 e 17 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 41 da Lei do SeAC", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "art . 5 , caput , da Constituição da República", "art . 16 e 17 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 41 da Lei do SeAC", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 25 da Lei do SeAC", "art . 222 , § [UNK] , da CRFB", ". 221 , II c / c art . 222 , § [UNK] , da Constituição", "art . [UNK] da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art", "art . 222 , § [UNK] , da CRFB", "art", ". 221 , II c / c art . 222 , § [UNK] , da Constituição", "art . [UNK] da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 /", "Constituição", "arts . 21 , XI ; 175 , caput ; e 37 , caput e XXI , da CRFB", "Constituição", "Lei no 9 . 472", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . [UNK] , caput", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "arts . 21 , XI ; 175 , caput ; e 37 , caput e XXI , da CRFB", "Constituição", "Lei no 9 . 472", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 29 da Lei do SeAC", "CRFB , art . 37 , XXI c / c art . 175 , caput", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 29 da Lei do SeAC", "CRFB , art . 37 , XXI c / c art . 175 , caput", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "/", "2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei do Cabo", "Lei [UNK] 8 .", "977", "/", "95", "Decreto [UNK] 2 . 206 / 97", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei do Cabo", "Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "Decreto [UNK] 2 . 206 / 97", "Medida Provisória", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "Lei Geral de Telecomunicações", "LGT", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei do Cabo", "Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "LGT", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "art . [UNK] da LGT ”", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição", "Lei Geral de Telecomunicações", "LGT", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei do Cabo", "Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "LGT", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "art . [UNK] da LGT", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , XI , da Constituição", "Lei Maior", "art . [UNK] , XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei Geral do setor", "LTVC", "Lei da", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , XI , da Constituição", "Lei Maior", "art . [UNK] , XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei Geral do setor", "LTVC", "Lei da", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "Constituição", "Constituição", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "Constituição", "Constituição econômica brasileira", "art . 29 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , inc . XXVII , da Constituição", "art . 170 , caput , da Lei Maior", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , XXVII", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , inc . XXVII , da Constituição", "art . 170 , caput , da Lei Maior", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , XXVII", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 32 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 32 da Lei do SeAC", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 32 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 32 da Lei do SeAC", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 221 da Constituição", "art .", "Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 221 da Constituição", "art . 32 da Lei do SeAC", "Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei", "artigo 32 , § 2° , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 -", "artigo 32 , § 2° , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 .", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "LEI [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 32 , § § [UNK] , 13 e 14 , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "LEI [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 223 , § [UNK] da Constituição Federal de 1988", "art . 223 , § [UNK] da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 223 , § [UNK] da Constituição Federal de 1988", "art . 223 , § [UNK] da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art .", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 36 da Lei do SeAC", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 223 , § [UNK] da CRFB", "art . 223 da CRFB", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 223 , § [UNK] da CRFB", "art . 223 da CRFB", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 31 da Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "Capítulos I a IV , VI e VIII a XI da Lei no 8 . 977", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 36 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 31 da Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "Capítulos I a IV , VI e VIII a XI da Lei no 8 . 977", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "parágrafos [UNK] e [UNK] do artigo 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "parágrafos [UNK] e [UNK] do artigo 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200", "caput", "art . 37 , todos da Constituição da República", "art . 37 , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art", "art", "Constituição Federal ”", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "e 11 , da Lei do SeAC", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo", "art . 37 , todos da Constituição da República ”", "art . 37 , § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , XXXVI", "art . 37 , XXI", "Constituição Federal ”", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 37 , § § [UNK] e 11 , da Lei do SeAC", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . [UNK] , XXXVI", "art", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Capítulo V da Lei 12 . 485", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . [UNK] , XXXVI", "art", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Capítulo V da Lei 12 . 485", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei do SeAC", "art . [UNK] c / c 36 , III , da Lei do Cabo", "art . 15 do Decreto [UNK] 95 .", "art . 46 do Decreto [UNK] 2 . 196 / 1997", "item 10 . 2 da Portaria [UNK] 254 / 1997", "Portaria [UNK] 321 / 1997", "artigo 37 , § § 5° , 6° e 7° , da Lei n° 12 . 485 / 11", "artigos 5° , inciso XXXVI , e 37 , caput , da Constituição ”", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei do SeAC", "art . [UNK] c / c 36 , III , da Lei do Cabo", "art . 15 do Decreto [UNK] 95 . 744", "art . 46 do Decreto [UNK] 2 . 196 / 1997", "item", "artigo 37 , § § 5° , 6° e 7° , da Lei n° 12 . 485 / 11", "artigos 5° , inciso XXXVI , e 37 , caput , da Constituição ”", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . 37 , XXI", "Lei 120 Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "CRFB , art . 37 , XXI", "Lei 120 Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97", "Lei de Parceria Público -", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Capítulo V da Lei do SeAC", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11 , art . [UNK] , XXIII c / c Lei [UNK] 9 . 472 / 97 ,", "art . 15 , II , da Lei 8987 / 95", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 14 da Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Capítulo V da Lei do SeAC", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . [UNK] , XXIII c / c", "Lei [UNK] 9 . 472 / 97 ,", "art . 15 , II , da Lei 8987 / 95", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 14 da Lei [UNK] 8 . 977 / 95", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "§", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 da", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "§", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] do Decreto 8 . 837 / 2016", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] do Decreto 8 . 837 / 2016", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 7 . 347", "art . 15 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 84 , II CRFB / 88", "art", "Lei 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001", "art . [UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001", "art . [UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 7 . 347", "art . 15 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 84 , II CRFB / 88", "art . 15 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001", ".", "[UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2001", "art . [UNK] da Medida Provisória 2 . 228 - 1 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "art . 174 da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "art . 174 da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 221 e 223 do Texto Constitucional", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 221 e 223 do Texto Constitucional", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2", "art . 10 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 , § § [UNK] e [UNK] , da Lei 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , IV ,", "art . 5 , XXXII CRFB / 88", "art . [UNK] , II CRFB / 88", "art . 23 , V , art . 24 , IX , art . 215 , CRFB / 88", "art . 219 CRFB / 88", "Lei 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 , XXXII CRFB / 88", "art . [UNK] , II CRFB / 88", "art . 23 , V , art . 24 , IX , art . 215 , CRFB / 88", "art . 219 CRFB / 88", "Lei 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 23 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 23 da Lei 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 220 , § § [UNK] , II , e [UNK] , do Texto Constitucional", "Medida Provisória 2 . 228", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 220 , § § [UNK] , II , e [UNK] , do Texto Constitucional", "Medida Provisória 2 . 228", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 599 / 2012", "Lei 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 599 / 2012", "Lei 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 9 . 472", "parágrafo único do", "art . 170 da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei [UNK] 9 . 472", "art . 170 da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 24 da Lei 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 24 da Lei 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , parágrafo único , 10", "inciso VIII ao", "art . [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 2001", "art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011", "arts . 21 , XI , 175 , caput , e 37 , caput e XXI , da Constituição", "arts . [UNK] , caput e § [UNK] , [UNK] , caput , I e II , 37 , § § [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 da Lei 12 . 485 / 2011", "Constituição", "art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "inciso VIII ao", "art . [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 2001", "art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011", "arts . 21 , XI , 175 , caput , e 37 , caput e XXI , da Constituição", "arts . [UNK] , caput e § [UNK] , [UNK] , caput , I e II , 37 , § § [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 da Lei 12 . 485 / 2011", "Constituição", "art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "§ 11 do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "[UNK] ,", "Constituição do art . 29 da Lei 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "§ 11 do art . 37 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , caput , II , IV , V , VI , IX , XII , XIII , XIV , XXII e XVII , 170 , caput , IV e V , e 220 da Constituição da República", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "arts . 21 , XI , 170 , parágrafo único , 172 , 174 e 216 , § [UNK] , da Carta Política", "art . 215 , § [UNK] , I , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , caput , II , IV , V , VI , IX , XII , XIII , XIV , XXII e XVII , 170 , caput , IV e V , e 220 da Constituição da República", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "arts . 21 , XI , 170 , parágrafo único , 172 , 174 e 216 , § [UNK] , da Carta Política", "art . 215 , § [UNK] , I , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição ”", "art . 84 , IV , da Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 84 , IV , da Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 84 , IV e VI , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 84 , IV e VI , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , II", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , caput", "Carta de 1988", "art . 37 , caput , da Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , II", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , caput", "Carta de 1988", "art . 37 , caput , da Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , II , 37 , caput , e 84 , IV , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , II , 37 , caput , e 84 , IV , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 9 . 472 / 1997", "Lei Geral de Telecomunicações", "LGT", "Constituição Federal", "Constituição", "art . 19 , IV e X , da Lei [UNK] 9 . 472 / 1997", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 9 . 472 / 1997", "Lei Geral de Telecomunicações", "LGT", "Constituição Federal", "Constituição", "incisos IV e X do art . 19 da LGT", "art . 19 , IV e X , da Lei [UNK] 9 . 472 / 1997", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "art . 22 , II , da Lei Geral de Telecomunicações", "Carta Política", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "art . 22 , II , da Lei Geral de Telecomunicações", "Carta Política", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 742 / 2003", "Resolução [UNK] 4 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 742 / 2003", "Resolução [UNK] 4 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , II , da Constituição Federal de 1988", "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "arts . 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , II , da Constituição Federal de 1988", "art . [UNK] , parágrafo único , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "arts . 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 170 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988", "art . 174 da Carta Política", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 170 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988", "art . 174 da Carta Política", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Carta Magna", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Carta Magna", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso II , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso II , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , II , 170 , parágrafo único , 172 , 173 , § [UNK] , 174 , caput , 220 , 221 e 222 da Constituição da República", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , II , 170 , parágrafo único , 172 , 173 , § [UNK] , 174 , caput , 220 , 221 e 222 da Constituição da República", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , caput e § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , caput e § § [UNK] e [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] , caput , da Constituição Federal", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 220 , § § [UNK] e [UNK] , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] , caput , da Constituição Federal", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 220 , § § [UNK] e [UNK] , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "caput", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "caput", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 221 , inciso II , da Constituição Federal", "art . 6 da Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais", "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007", "art . [UNK] da Instrução Normativa [UNK] 100 / 2012", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 221 , inciso II , da Constituição Federal", "art . 6 da Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais", "Decreto [UNK] 6 . 177 / 2007", "art . [UNK] da Instrução Normativa [UNK] 100 / 2012", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 20", "art . 41 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 485 / 20", "art . 41 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 485", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", ".", "25 da Lei [UNK] 12 . 485", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 /", "inc . VIII ao art . [UNK] da Medida Provisória n . 2 . 228 - 1", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20", "Constituição", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "parágrafo único do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK]", "inc . VIII ao art . [UNK] da Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 21 , 22 , 23 , 24 , 25 e", "Constituição", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Constituição da República", "art . 12 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 220 da Constituição da República", "art . 13 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "incs . IV , IX , XII , XXII , XXVII do art . [UNK] e", "arts . 174 e 220 da Constituição", "art . 15 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "al", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 , 24 e 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição no art . 220 e no inc . IX do [UNK]", "art . 10 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] da Constituição da República", "art . 12 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 220 da Constituição da República", "art . 13 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "incs . IV , IX , XII , XXII , XXVII do art . [UNK] e os", "arts . 174 e 220 da Constituição", "art . 15 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "al . e do inc . II do § [UNK] do art . 61 da Constituição", "arts . 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 23 , 24 e 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "caput e o inc . I do § [UNK] do art . 220 da Constituição da República", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 220 da Constituição", "§", "§ [UNK] , 13 e 14 do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "caput", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "caput", "inc . I do § [UNK] do art . 220 da Constituição da República", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 220 da Constituição", "§", "§ [UNK] , 13 e 14 do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] , caput , e § [UNK] , da lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , IV e 170 , caput e IV , da Constituição Federal", "art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] XXXVI", "art . 37 , XXI", "Constituição Federal", "Constituição", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "caput", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] , caput , e § [UNK] , da lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , IV e 170 , caput e IV , da Constituição Federal", "art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . [UNK] XXXVI", "art . 37 , XXI", "Constituição Federal", "Constituição", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "caput e do", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . IV do art . [UNK] e caput art . 170 da Constituição", "Constituição", "Constituição de 1988", "Constituição brasileira", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . IV do art . [UNK] e caput art . 170 da Constituição", "Constituição", "Constituição de 1988", "Constituição", "Constituição brasileira", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigos 23 , inciso V , 205 , 208 , 215 e 217 § [UNK] , da Constituição", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigos 23 , inciso V , 205 , 208 , 215 e 217 § [UNK] , da Constituição", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XVII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XX do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XI do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . X do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 221 da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XVII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XX do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XI do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . X do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 221 da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 221 da Constituição", "Emenda Constitucional n . 36 / 2002", "Constituição do Brasil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 221 da Constituição", "Emenda Constitucional n . 36 / 2002", "Constituição do Brasil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 221 da Constituição", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts", "arts . [UNK] , parágrafo único ; [UNK] , caput e § § [UNK] e [UNK] ; 12 , caput e parágrafo único ; 13 , caput e parágrafo único ; 15 ; 19 , § [UNK] ; 21 ; 22 ; 25 , § [UNK] ; 31 , caput ; 36 e 42 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 221 da Constituição", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] ,", "arts . [UNK] ,", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 / 2001", "artigo 103 , § [UNK] , da Carta Federal", "Diploma", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Medida Provisória [UNK] 2 . 228 - 1 / 01", "Medida Provisória [UNK] 2 . 228 / 2001", "artigo 103 , § [UNK] , da Carta Federal", "Diploma Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . IV do art . 22 da Constituição da República", "art . 220 e seguintes da Constituição da República", ".", "[UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "EC 32 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . IV do art . 22 da", "Constituição da República", "art . 220 e seguintes da Constituição da República", "parágrafo único do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória no 2 . 228 - 1", "EC 32 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . II do art . [UNK] da Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001", "alínea e do inciso II do § [UNK] do art . 61 da Constituição da República", "Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001", "§", "[UNK] e caput do art . [UNK] e incs . I , II e caput do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "caput", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . II do art . [UNK] da Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001", "alínea e do inciso II do § [UNK] do art . 61 da Constituição da República", "Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001", "§ [UNK] e caput do art . [UNK] e incs . I , II e caput do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "caput e", "o § [UNK] do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "incs . I , II e o caput do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Projeto de Lei n . 29 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "incs . I , II e o caput do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Projeto de Lei n . 29 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei n . 29 / 2007", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Projeto de Lei n . 29 / 2007", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , inc", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n . 2 . 228 - 1 / 2001", "Medida Provisória", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL [UNK] 12 . 623 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL [UNK] 12 . 623 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal 5 . 991 / 73", "24 , XII , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal 5 . 991 / 73", "art . 24 , XII , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar [UNK] 78 / 1993", "Código Eleitoral Brasileiro", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "/", "2001", "Lei Complementar [UNK] 78 / 1993", "Código Eleitoral Brasileiro", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição da República", "caput e § [UNK] do art . 10 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . [UNK] , parágrafo único , 21 e 22 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição da República", "caput e § [UNK] do art . 10 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1934", "Constituição de 1946", "art . 222 da Constituição de 1988", "Emenda Constitucional n . 36 / 2002", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição da República", "Emenda Constitucional n . 36 / 2002", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1934", "Constituição de 1946", "art . 222 da Constituição de 1988", "Emenda Constitucional n . 36 / 2002", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição da República", "Emenda Constitucional n . 36 / 2002", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "XXXII do art . [UNK] e", "inc . I do § [UNK] do art . 220 da Constituição da República", "LEI [UNK] 12 . 583 / 2013", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . I do art . 170 da Constituição", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . 12 , 13 e 31 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "incs . IX e XXXII do art . [UNK]", "inc . I do § [UNK] do art . 220 da Constituição da República", "LEI [UNK] 12 . 583 / 2013", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 16 , 17 , 19 , 18 , 20 e 23 da Lei n . 29", "Medida Provisória n° 2 . 200", "16 , 17 , 19 , 18 , 20 e 23 da Lei n . 29", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . II do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . II do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . XII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . II do art . 221 da Constituição da República", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição", "Constituição da República", "Constituição do Brasil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . II do art . 221 da Constituição da República", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 222 da Constituição", "Constituição da República", "Constituição do Brasil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 215 da Constituição da República", "art . 18 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . I do art . 221 da Constituição", "Constituição da República", "Constituição", "Constituição da República", "Constituição do Brasil", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 215 da Constituição da República", "art . 18 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . I do art . 221 da Constituição", "Constituição da República", "Constituição", "Constituição da República", "Constituição do Brasil", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 18 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 24 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 24 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 124 do Código Brasileiro de Telecomunicações4", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 18 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 24 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 24 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 124 do Código Brasileiro de Telecomunicações4", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . V do art . 170 da Constituição", "art . 170 da Constituição da República", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . V do art . 170 da Constituição", "art . 170 da Constituição da República", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição da República", "art . [UNK] , LIV , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição da República", "art . [UNK] , LIV , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição da República", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição da República", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição da República do art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição Federal de 1988 , art 21 , XI , e arts . 221 e 223", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição da República", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Constituição Federal de 1988 , art 21 , XI , e arts .", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal de 1988 , arts . 221 a 223", "inc . XI do art . 21 da Constituição da República", "inc . XXIII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 9 . 472 / 1997", "Lei Geral de Telecomunicações", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal de 1988 , arts . 221 a 223", "inc . XI do art . 21 da Constituição da República", "inc . XXIII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 9 . 472 / 1997", "Lei Geral de Telecomunicações", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . VI do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . VI do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . [UNK] , inciso XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição da República", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . [UNK] , inciso XXIII , da Lei [UNK] 12 . 485 / 11", "Constituição da República", "art . 29 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ [UNK] , 12 , 13 e 14 do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ [UNK] , 12 , 13 e 14 do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 32 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XXVII do art . [UNK] da Constituição", "inc . IV do art . [UNK] e caput do art . 170 da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XXVII do art . [UNK] da Constituição", "inc . IV do art . [UNK] e caput do art . 170 da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "al", "al . d do art . [UNK] do Código Brasileiro de Telecomunicações", "Lei n . 4 . 117 / 1962", "artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "al . a do inc . XII do art . 21 da Constituição", "al", "Lei n . 4 . 117 / 1962", "artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "§", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "X da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , inc . XXXVI , e 37 , inc . XXI , da Constituição da República", "§", "§ [UNK] , [UNK] e [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "§", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Capítulo X da Lei n . 12 . 485 / 2011", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "arts . [UNK] , inc . XXXVI , e 37 , inc . XXI , da Constituição da República", "§", "§ [UNK] , [UNK] e [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "LEI [UNK] 12 . 583 / 2013", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "LEI [UNK] 12 . 583 / 2013", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "166 e 167 da Lei n° 9 . 472 / 97", "Lei Geral de Telecomunicações", "art . 130 da Lei n . 9 . 472 / 1997", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 166 e 167 da Lei n° 9 . 472 / 97", "Lei Geral de Telecomunicações", "art . 130 da Lei n . 9 . 472 / 1997", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . III do art . 175 da Constituição da República", "Lei n . 9 . 472 / 1997", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "inc . III do art . 175 da Constituição da República", "Lei n . 9 . 472 / 1997", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XXIII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "incs . XI e XII do art . 21 da Constituição da República", "art . 223 da Constituição ”", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XXIII do art . [UNK] da Lei n . 12 . 485 / 2011", "incs . XI e XII do art . 21 da Constituição da República", "art . 223 da Constituição ”", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "§", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 12 . 485 / 2011", "§", "§ [UNK] , [UNK] , [UNK] , [UNK] e 11 do art . 37 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "art . 25 da Lei n . 12 . 485 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "São Paulo", "São Paulo", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "BRASIL", "Brasil", "BRASIL", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Nova Iorque", "Porto Alegre", "Nova Iorque", "Porto Alegre", "Ohio", "Ohio", "São Paulo", "São Paulo", "Cambridge", "Nova Iorque", "Cambridge", "Nova Iorque", "São Paulo", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "América Latina", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Belo Horizonte", "São Paulo", "Nova Iorque", "Belo Horizonte", "Estados Unidos", "São Paulo", "Nova Iorque", "mundo", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "América Latina", "Brasil", "Argentina", "Colômbia", "Brasil", "América Latina", "Brasil", "Argentina", "Colômbia", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Ohio", "Ohio", "Estados Unidos da América", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Austrália", "Brasil", "Brasil", "Canadá", "Austrália", "África do Sul", "Brasil", "África do Sul", "África do Sul", "Austrália", "Canadá", "África do Sul", "Austrália", "Canadá", "Reino Unido", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Brasil", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Lisboa", "Lisboa", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Brasil", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Belo Horizonte", "São Paulo", "Belo Horizonte", "São Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Malheiros", "São Paulo", "Malheiros", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "ESTADO DE SÃO PAULO", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Coimbra", "Coimbra", "São 52", "São 52", "Paulo", "Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR", "ABTVU", "CONGRESSO", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO", "TELEVISÃO POR ASSINATURA", "CONGRESSO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ANCINE", "PÚBLICO BRASILEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ANCINE", "PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SeAC", "ANCINE", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SeAC", "ANCINE", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Malheiros", "ANATEL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Malheiros", "ANATEL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ABTVU", "REPÚBLICA", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ABTVU", "REPÚBLICA", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ABTVU", "CONGRESSO", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO", "NEOTV", "Partido Democratas", "DEM", "Associação NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ABTVU", "CONGRESSO", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "Partido Democratas", "DEM", "Associação NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Partido Democratas", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação", "NEOTV", "Partido Democratas", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação NEOTV", "Partido Democratas", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação", "NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação", "NEOTV", "Associação", "NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação", "NEOTV", "Associação", "NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Partido Democratas", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "ANCINE", "ANCINE", "Congresso Nacional", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "ANCINE", "ANCINE", "Congresso Nacional", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Partido Democratas", "DEM", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Partido Democratas", "DEM", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Partido Democratas", "ANCINE", "ANCINE", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ABRA", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Partido Democratas", "ANCINE", "ANCINE", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ABRA", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Ancine", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Ancine", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "DEM", "Agência Nacional do Cinema", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "Federal", "DEM", "DEM", "Agência Nacional do Cinema", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Anatel", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Anatel", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Anatel", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Anatel", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ABRA", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ABRA", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "DEM", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "DEM", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "ANCINE", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Anatel", "Anatel", "DEM", "Associação NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "ANCINE", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Anatel", "Anatel", "DEM", "Associação NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação", "NEOTV", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação", "NEOTV", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Partido Democratas", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Partido Democratas", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Partido Democratas", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "DEM", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "DEM", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Serviço", "TVA", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "TV a Cabo", "TVC", "Distribuição de", "MMDS", "Serviço", "DTH", "Serviço Especial de TV por Assinatura", "TVA", "Associação NEOTV", "TV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "TV a Cabo", "TVC", "Distribuição", "MMDS", "Serviço", "Serviço Especial de TV por Assinatura", "TVA", "Associação NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação", "NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação", "NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação", "NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "ABTVU", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Presidência da República", "Consultoria", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "ABTVU", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Presidência da República", "Consultoria", "-", "Geral", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Intervozes", "Coletivo Brasil de Comunicação Social", "Associação NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Intervozes", "Coletivo Brasil de Comunicação Social", "Associação NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Partido Democratas", "DEM", "DEM", "Congresso Nacional", "Plenário", "Associação NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "DEM", "DEM", "Congresso Nacional", "Plenário", "Associação", "NEOTV", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério", "Ministério das Comunicações", "Câmara dos Deputados", "DEM", "/", "SC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério das Comunicações", "Ministério das Comunicações", "Câmara dos Deputados", "DEM", "/", "SC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PTB", "/", "SP", "PT", "/", "SP", "PT", "/", "BA", "PR", "/", "RN", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PTB", "/", "SP", "PT", "/", "SP", "PT", "/", "BA", "PR", "/", "RN", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "United", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Governo dos Estados Unidos da América", "United States", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "Agência Nacional do Cinema", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ANCINE", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Ancine", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Presidência da República", "Consultoria", "-", "Geral da União", "ANCINE", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "Agência Nacional do Cinema", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ANCINE", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Ancine", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Presidência da República", "Consultoria", "-", "Geral da União", "ANCINE", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Comissão de Constituição , de Justiça e de Cidadania do Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão de Constituição , de Justiça e de Cidadania do", "Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Parlamento", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Ancine", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Ancine", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministérios da Cultura", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministérios", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática do Congresso Nacional", "Ancine", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática do Congresso Nacional", "Ancine", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação NEOTV TV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação NEOTV TV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação NEOTV", "ABRA", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação NEOTV", "ABRA", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "W", ". Norton & Company Inc", "AMGH", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "W", ". Norton & Company Inc", "AMGH", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Thomson SouthWestern", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Thomson SouthWestern", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Lex Editora", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Lex Editora", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "The MIT Press", "Oxford University Press", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "The", "MIT Press", "Oxford University Press", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Lumen Juris", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Lumen Juris", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Comissão de Ciência e 29", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão", "Comissão de Ciência e 29", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "RT", "Malheiros", "Instituto", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RT", "Malheiros", "Instituto de Pesquisa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "IPEA", "América Latina", "Argentina", "Colômbia", "Uruguai", "Telmex", "Empresa Brasileira de Telecomunicações S / A", "Embratel", "ANCINE", "ANATEL", "Anatel", "GVT", "Oi", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "IPEA", "Argentina", "Colômbia", "Uruguai", "Telmex", "NET Serviços", "Empresa Brasileira de Telecomunicações S / A", "Embratel", "ANCINE", "ANATEL", "Anatel", "GVT", "Oi", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Partido Democratas", "Congresso Nacional", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Partido Democratas", "Congresso Nacional", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "ANCINE", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Ancine", "ANCINE", "ANCINE", "DEM", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "ANCINE", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Ancine", "ANCINE", "ANCINE", "DEM", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Brasil", "Lumen Juris", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Lumen", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Parlamento", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Fórum", "Alemanha", "França", "Malheiros", "Panama Oil", "Schechter", "Suprema Corte norte - americana", "Universidade da Califórnia", "Wolters Kluwer", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Fórum", "Alemanha", "França", "Malheiros", "Panama", "Suprema Corte norte", "Universidade da Califórnia", "Irvine", "Wolters Kluwer", "37", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Faculdade de Direito da Universidade de Nova Iorque", "New York University", "NYU", "Congresso", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Faculdade de Direito da Universidade de Nova Iorque", "New York University", "NYU", "Congresso", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Harvard Law Review", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Harvard Law Review", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Agência Nacional de Telecomunicações", "ANATEL", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Agência Nacional de Telecomunicações", "ANATEL", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática do Congresso Nacional", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Congresso Nacional", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Partido Democratas", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PTB", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PTB", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "UE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "UE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "Parlamento brasileiro", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "Parlamento brasileiro", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Renovar", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Renovar", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Partido Democratas", "ANCINE", "ANCINE", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ABRA", "ANCINE", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "ANCINE", "ANCINE", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ABRA", "ANCINE", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Partido Democratas", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Ancine", "ANCINE", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e 55", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Ancine", "ANCINE", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e 55", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ABRA", "ANCINE", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ABRA", "ANCINE", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "ANCINE", "Junta Comercial", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ANCINE", "SeAC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Partido Democratas", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PTB", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PTB", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Intervozes", "Coletivo Brasil de Comunicação Social", "Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão", "ABPITV", "Supremo Tribunal Federal", "Thomson SouthWestern", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Intervozes", "Coletivo Brasil de Comunicação Social", "Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão", "ABPITV", "Supremo Tribunal Federal", "Thomson SouthWestern", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "ANCINE", "IPEA", "ABPITV", "Associação Brasileira das Produtoras Independentes", "Canal Brasil", "Comissão de Defesa do Consumidor do Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "ANCINE", "IPEA", "ABPITV", "Associação Brasileira das Produtoras Independentes", "Canal Brasil", "Comissão de Defesa do Consumidor do Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Universidade de Harvard", "Journal of International Economics", "The Economic Journal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Journal of Political Economy", "Universidade de Harvard", "The Economic Journal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "The Economic Journal", "Intervozes", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "IDEC", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Intervozes", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "IDEC", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Presidência da República", "SeAC", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "CCTCI", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Presidência da República", "SeAC", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "CCTCI", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "ABPITV", "Partido Democratas", "DEM", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "CCTCI", "Congresso Nacional", "PT", "/", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ABPITV", "Partido Democratas", "DEM", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "CCTCI", "Congresso Nacional", "PT", "/", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada", "IPEA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada", "IPEA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União Europeia", "Conselho da Europa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União Europeia", "Conselho da Europa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados", "Biblioteca Digital da", "Câmara dos Deputados", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados", "Biblioteca Digital da", "Câmara dos Deputados", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Oxford", "PGR", "Presidência da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Oxford", "PGR", "Presidência da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União Europeia", "União", "Reino", "Canal", "BBC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União Europeia", "União Europeia", "Televisão sem Fronteiras", "Canal 4", "Channel 4", "BBC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANATEL", "SCM", "Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa", "Anatel", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANATEL", "SCM", "Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa", "Anatel", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "plenário do", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Ancine", "Anatel", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Ancine", "Anatel", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "Tribunal Constitucional Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "Tribunal Constitucional Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Constitucional Federal", "Tribunal Constitucional Federal", "Malheiros", "AGU", "Presidência da República", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Constitucional Federal", "Tribunal Constitucional Federal", "Malheiros", "AGU", "Presidência da República", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Escola de Direito da FGV - Rio", "Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Escola de Direito da FGV - Rio", "Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Renovar", "Rio", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Democratas", "DEM", "Associação NEOTV", "ABRA", "Associação NEOTV", "Agência Nacional de 97", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "Associação NEOTV", "ABRA", "Associação NEOTV", "Agência Nacional de 97", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Anatel", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Anatel", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Dialética", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Dialética", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANATEL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANATEL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANATEL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ANATEL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANATEL", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANATEL", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "União", "União", "TV a Cabo", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Partido Democratas", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "DEM", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Partido Democratas", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "DEM", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Anatel", "Suprema Corte dos Estados Unidos", "Turner Broadcasting System v", "FCC", "520", "U", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Anatel", "Suprema Corte dos Estados Unidos", "Turner Broadcasting System", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Cable Television Consumer Protection", "TV Câmara", "TV", "Senado", "TV", "Justiça", "Governo", "DEM", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Cable Television Consumer Protection and Competition Act", "TV Câmara", "TV Senado", "TV Justiça", "Governo Federal", "SeAC", "DEM", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "ANCINE", "DEM", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "ANCINE", "DEM", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "ANCINE", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ANCINE", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Anatel", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Anatel", "Partido Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação", "NEOTV", "Associação", "NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação NEOTV", "Associação NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ABTVU", "TVC", "MMDS", "DTH", "TVA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ABTVU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério das Comunicações", "MMDS", "Ministério das Comunicações", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério das Comunicações", "Ministério das Comunicações", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TV a Cabo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR", "ABTVU", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "OAB", "Ministério Público Federal", "Plenário", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ABTVU", "CONGRESSO", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "OAB", "Ministério Público Federal", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Democratas", "DEM", "Associação NEO TV", "NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Democratas", "DEM", "Associação NEO TV", "NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Sistema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEM", "ABRA", "Revista de Estudos Empíricos", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEM", "ABRA", "Revista de Estudos Empíricos em Direito", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério da Cultura", "Presidência da República", "Congresso Nacional", "União", "Congresso Nacional", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério da Cultura", "Presidência da República", "Congresso Nacional", "União", "Congresso Nacional", "ANCINE", "ANCINE", "ANCINE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Ancine", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Ancine", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Anatel", "Pleno do", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Anatel", "Pleno do Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Sistema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "DF", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Sistema Nacional de Cultura", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Sistema Nacional de Cultura", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Anatel", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Anatel", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Anatel", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Anatel", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Malheiros", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Malheiros", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Anatel", "Anatel", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Anatel", "Anatel", "Ancine", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Governo Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Assembleia Legislativa", "Câmara Legislativa do Distrito Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Legislativa", "Câmara Legislativa do Distrito Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "ANCINE", "Democratas", "DEM", "Associação", "NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ANCINE", "agremiação", "Democratas", "DEM", "Associação", "NEOTV", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Dialética", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Forense", "Dialética", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Revista de Direito Público", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "LTr", "ANEEL", "Malheiros", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "LTr", "ANEEL", "Malheiros", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Lumen Juris", "Editora Lumen Juris", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Lumen Juris", "Editora Lumen Juris", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Agência Nacional de Telecomunicações", "ANATEL", "Supremo Tribunal Federal", "Agência Nacional de Telecomunicações", "ANATEL", "ANATEL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Agência Nacional de Telecomunicações", "ANATEL", "Supremo Tribunal Federal", "Agência Nacional de Telecomunicações", "ANATEL", "ANATEL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara", "de Regulação do Mercado de Medicamentos", "CMED", "[UNK] Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos", "CMED", "[UNK] Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Turma", "União", "Ministério do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Turma", "União", "Ministério do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Freitas Bastos", "Dialética", "Editora Lumen Juris", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Freitas Bastos", "Dialética", "Editora Lumen Juris", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Monetário Nacional", "Banco Central", "Conselho Nacional de Educação", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Monetário Nacional", "Banco Central", "Conselho Nacional de Educação", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "Agência Nacional de Telecomunicações", "ANCINE", "ANATEL", "Fórum", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Agência Nacional do Cinema", "ANCINE", "Agência Nacional de Telecomunicações", "ANCINE", "ANATEL", "Fórum", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ABTVU", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR", "ABTVU", "CONGRESSO", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "OAB", "Ministério Público Federal", "Plenário", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR", "ABTVU", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "OAB", "/", "DF", "Ministério Público Federal", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Anatel", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Anatel", "Agência Nacional de", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Anatel", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Anatel", "Agência Nacional de", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Agência Nacional de Cinema", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Infraestrutura", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Agência Nacional de Cinema", "Agência Nacional de Telecomunicações", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "ANCINE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "ANCINE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Cannes Lions", "Estados", "Inglaterra", "Alemanha", "França", "Espanha", "Cannes Lions", "Brasil", "Estados Unidos", "Reino Unido", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Cannes Lions", "Estados", "Inglaterra", "Alemanha", "França", "Espanha", "Cannes", "Brasil", "Estados Unidos", "Reino Unido", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Democratas", "Associação Neo Tv", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Democratas", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Democratas", "Associação Neo Tv", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Democratas", "ANCINE", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Ancine", "Associação", "Neo Tv", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Ancine", "Associação Neo Tv", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ANCINE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANCINE", "TV a Cabo", "MMDS", "DTH", "TVA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Câmara dos Deputados", "Presidência da República", "Senado Federal", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Câmara dos Deputados", "Presidência da República", "Senado Federal", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Federativa do Brasil", "Supremo Tribunal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Federativa do Brasil", "Supremo Tribunal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "República Federativa do Brasil", "Malheiros", "Supremo Tribunal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "República Federativa do Brasil", "Malheiros", "Supremo Tribunal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TV", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Democratas", "-", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ANCINE", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Democratas", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "ANCINE", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Advocacia", "-", "Geral da União", "ANCINE", "ANCINE", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal", "UNIÃO", "Supremo", "União", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Advocacia", "-", "Geral da União", "ANCINE", "ANCINE", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "UNIÃO", "Supremo", "União", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "LÚCIA", "Plenário", "União", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "União", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Supremo Tribunal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão de Defesa do Consumidor", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "/", "Almedina", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "/", "Almedina", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Atlas", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Atlas", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Democratas", "DEM", "ANCINE", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Democratas", "DEM", "ANCINE", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros", "Malheiros", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "ANCINE", "Ministérios da Cultura", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Malheiros", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "ANCINE", "Ministérios da Cultura", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Renovar", "Malheiros", "Supremo Tribunal", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Renovar", "Malheiros", "Supremo Tribunal", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "ANVISA", "Plenário", "Tribunal Superior Eleitoral", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta", "ANVISA", "Plenário", "Tribunal Superior Eleitoral", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "25", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Democratas", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "República Federativa do Brasil", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "BRASIL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "República Federativa do Brasil", "Agência Nacional do Cinema", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ancine", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Democratas", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Democratas", "DEM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Advocacia Geral da União", "Advocacia Geral da União", "Procuradoria Geral da República", "Procuradoria Geral da 39", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Advocacia Geral da União", "Advocacia Geral da União", "Procuradoria Geral da República", "Procuradoria Geral da 39", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Democratas", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Neotv", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Democratas", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Neotv", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Advocacia Geral da União", "Ministério das Comunicações", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Advocacia Geral da União", "Ministério das Comunicações", "SeAC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Anatel", "Advocacia Geral da União", "Procuradoria Geral da República", "Procuradoria Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Anatel", "Advocacia Geral da União", "Procuradoria Geral da República", "Procuradoria Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Governo Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Governo", "Governo Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CÁRMEN", "Anatel", "Anatel", "Democratas", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Anatel", "Anatel", "Democratas", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Democratas", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Neotv", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Democratas", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação", "Neotv", "Associação Brasileira de 48", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Democratas", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Neotv", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Democratas", "DEM", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação Neotv", "Associação Brasileira de 48", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ABRA", "Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF", "ABTVU", "Supremo Tribunal", "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Procuradoria Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Procuradoria Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AÇÃO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "OAB", "Ministério Público Federal", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF", "ABTVU", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES", "ABRA", "AM", "ASSOCIAÇÃO NEOTV", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Associação Brasileira de Radiodifusores", "ABRA", "Associação NEOTV", "OAB", "/", "Ministério Público Federal", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES AM", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "ALEXY , Robert", "Virgílio Afonso da Silva", "ALEXY , Robert", "Virgílio Afonso da Silva", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES AM", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Celso de Mello", "Eros Grau", "Carlos Velloso", "Celso de Mello", "Eros Grau", "Carlos Velloso", "LUIZ FUX", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "LUIZ FUX", "Paulo Bornhauser", "Paulo Bornhauser", "LUIZ FUX", "Nelson Marquezelli", "Paulo Teixeira", "Walter Pinheiro", "João Maia", "Nelson Marquezelli", "Paulo Teixeira", "Walter Pinheiro", "João Maia", "LUIZ FUX", "João Maia", "João Maia", "LUIZ FUX", "John Marshall", "John Marshall", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Vital do Rêgo Filho", "Vital do Rêgo Filho", "LUIZ FUX", "Paulo Roberto", "Paulo Roberto", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Hal Varian", "SAMUELSON ,", "Paul", "NORDHAUS , William D . Economia", "Hal Varian", "SAMUELSON ,", "Paul", "NORDHAUS , William D .", "LUIZ FUX", "NICHOLSON , Walter", "SNYDER ,", "Christopher", "Ivo Gico Junior", "NICHOLSON ,", "Walter", "SNYDER ,", "Christopher", "Ivo Gico Junior", "LUIZ FUX", "GICO JUNIOR", "GICO JUNIOR , Ivo Teixeira", "LUIZ FUX", "KAHN , Alfred", "BALDWIN ,", "Robert", "CAVE ,", "Martin", "LODGE ,", "Martin", "Alexandre Sankievicz", "KAHN ,", "Alfred", "BALDWIN ,", "Robert", "CAVE ,", "Martin", "LODGE ,", "Martin", "Alexandre Sankievicz", "LUIZ FUX", "SANKIEVICZ , Alexandre", "Daniel Sarmento", "SANKIEVICZ , Alexandre", "Daniel Sarmento", "LUIZ FUX", "SARMENTO , Daniel", "SARMENTO , Daniel", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Paulo Roberto", "Paulo Roberto", "LUIZ FUX", "FORGIONI , Paula", "Calixto Salomão Filho", "SALOMÃO FILHO", "FORGIONI , Paula", "Calixto Salomão Filho", "SALOMÃO FILHO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Joaquim Barbosa", "BARBOSA , Joaquim .", "BINENBOJM , Gustavo", "Joaquim Barbosa", "BARBOSA , Joaquim .", "BINENBOJM , Gustavo", "LUIZ FUX", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "LUIZ FUX", "Alexandre Santos de Aragão", "ARAGÃO , Alexandre Santos de .", "Floriano de Azevedo Marques Neto", "Alexandre Santos de Aragão", "ARAGÃO , Alexandre Santos de .", "Floriano de Azevedo Marques Neto", "LUIZ FUX", "MARQUES NETO , Floriano de Azevedo", "Carlos Ari Sundfeld", "Erwin Chemerinsky", "(", "Irvine", "MARQUES NETO , Floriano de Azevedo", "Carlos Ari Sundfeld", "Erwin Chemerinsky", "LUIZ FUX", "Richard Stewart", "Richard Stewart", "LUIZ FUX", "STEWART , Richard .", "STEWART , Richard", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Nelson Marquezelli", "Nelson Marquezelli", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Marcos Dantas", "Marcos Dantas", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Robert Alexy", "Robert Alexy", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "LUIZ FUX", "BARROSO , Luís Roberto", "BARROSO , Luís Roberto", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "SUNDFELD , Carlos Ari", "SUNDFELD , Carlos Ari", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Nelson Marquezelli", "Nelson Marquezelli", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gésio Passos", "José Maurício Fittipaldi", "NICHOLSON , Walter", "SNYDER ,", "Christopher", "Gésio Passos", "José Maurício Fittipaldi", "NICHOLSON ,", "Walter", "SNYDER ,", "Christopher", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "PAZ FILHO , José de Sousa", "NAZARENO , Cláudio", "Vital do Rêgo Filho", "PAZ FILHO , José de Sousa", "NAZARENO , Cláudio", "Vital do Rêgo Filho", "LUIZ FUX", "John Stuart Mill", "BALDWIN", "Marc Melitz", "Harold Hotelling", "John", "BALDWIN , Robert .", "Marc Melitz", "Harold", "Hotelling", "LUIZ FUX", "Hotelling", "HOTELLING ,", "Harold", "Veridiana Alimonti", "Hotelling", "HOTELLING ,", "Harold", "Veridiana Alimonti", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Robert Alexy", "Virgílio Afonso da Silva", "Robert Alexy", "Virgílio Afonso da Silva", "LUIZ FUX", "ÁVILA , Humberto", "ÁVILA , Humberto", "LUIZ FUX", "Jorge Bittar", "Jorge Bittar", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio Mello", "Marco Aurélio Mello", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "PAZ FILHO , José de Sousa", "NAZARENO , Cláudio", "PAZ FILHO , José de Sousa", "NAZARENO , Cláudio", "LUIZ FUX", "Robert Alexy", "ALEXY , Robert .", "Robert Alexy", "ALEXY , Robert .", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "João Batista de Rezende", "João Batista de Rezende", "LUIZ FUX", "Vital do Rêgo Filho", "Vital do Rêgo Filho", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Robert Alexy", "Robert Alexy", "LUIZ FUX", "ALEXY , Robert", "Virgílio Afonso da Silva", "ALEXY , Robert", "Virgílio Afonso da Silva", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Carlos Ragazzo", "RAGAZZO , Carlos", "Carlos Ragazzo", "RAGAZZO , Carlos", "LUIZ FUX", "RAGAZZO , Carlos", "RAGAZZO , Carlos", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Marçal Justen Filho", "JUSTEN FILHO", "Marçal Justen Filho", "JUSTEN FILHO , Marçal", "LUIZ FUX", "Marcelo Bechara", "Marcelo Bechara", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "João Batista de Rezende", "João Batista de Rezende", "LUIZ FUX", "João Batista de Rezende", "João Batista de Rezende", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "André Rodrigues Cyrino", "CYRINO , André Rodrigues", "André Rodrigues Cyrino", "CYRINO , André Rodrigues", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MELLO , Celso Antônio Bandeira", "MELLO , Celso Antônio Bandeira", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "RIBEIRO , Mauricio Portugal", "PRADO , Lucas Navarro", "RIBEIRO , Mauricio Portugal", "PRADO , Lucas Navarro", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "Luiz Fux", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Marcelo Cama Proença Fernandes", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Fabiane Pereira de Oliveira Duarte", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "Luiz Fux", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Marcelo Cama Proença Fernandes", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Luiz Fux", "EDSON FACHIN", "Luiz Fux", "EDSON FACHIN", "Terry Eagleton", "EAGLETON , Terry", "Sofia Rodrigues", "Terry Eagleton", "EAGLETON , Terry", "Sofia Rodrigues", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Mateus Maia de Souza", "Nichollas de Miranda", "SOUZA , Mateus Maia de", "ALEM , Nichollas de Miranda", "Mateus Maia de Souza", "Nichollas de Miranda", "SOUZA , Mateus Maia de", "ALEM , Nichollas de Miranda", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Carlos Britto", "Dias Toffoli", "Carlos Britto", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Humberto Ávila", "Eros Grau", "ÁVILA , Humberto", "Humberto Ávila", "Eros Grau", "ÁVILA , Humberto", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "TEORI ZAVASCKI", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "TEORI ZAVASCKI", "EDSON FACHIN", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "LUIZ FUX", "Fachin", "LUIZ FUX", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Fux", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Fux", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "Luiz Edson Fachin", "CÁRMEN LÚCIA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "Luiz Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Fachin", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Fachin", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "Fux", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Fux", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "Luiz Fux", "Fachin", "TEORI ZAVASCKI", "Luiz Fux", "Fachin", "TEORI ZAVASCKI", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Fachin", "Teori Zavascki", "Luiz Fux", "Fachin", "Teori Zavascki", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Alexandre Santos de Aragão", "BARROSO , Luís Roberto", "Alexandre Santos de Aragão", "BARROSO , Luís Roberto", "ROSA WEBER", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "CUÉLLAR , Leila", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "CUÉLLAR , Leila", "ROSA WEBER", "MELLO , Celso Antônio Bandeira de", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "SAMPAIO ,", "Patrícia R . P .", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "MELLO , Celso Antônio Bandeira de", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "SAMPAIO , Patrícia R . P", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "ROSA WEBER", "Marcos Juruena Villela Souto", "MOREIRA NETO , Diogo de Figueiredo", "MARTINS FILHO , Ives Gandra da Silva", "MEYER", "-", "PFLUNG ,", "Samantha Ribeiro", "OLIVEIRA , José Roberto Pimenta", "SUNDFELD ,", "Carlos Ari", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "Marcos Juruena Villela Souto", "MOREIRA NETO , Diogo de Figueiredo", "MARTINS FILHO , Ives Gandra da Silva", "MEYER", "-", "PFLUNG ,", "Samantha Ribeiro", "OLIVEIRA , José Roberto Pimenta", "SUNDFELD ,", "Carlos Ari", "ARAGÃO , Alexandre Santos de", "ROSA WEBER", "SOUTO , Marcos Juruena Villela", "CARDOSO , Henrique Ribeiro", "SOUTO , Marcos Juruena Villela", "CARDOSO , Henrique Ribeiro", "ROSA WEBER", "Gustavo Binembojm", "Gustavo Binembojm", "ROSA WEBER", "Benedicto Porto Neto", "Benedicto Porto Neto", "ROSA WEBER", "Arnoldo Wald", "Luiza Rangel de Moraes", "José Adércio Leite Sampaio", "Arnoldo Wald", "Luiza Rangel de Moraes", "José Adércio Leite Sampaio", "ROSA WEBER", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Samantha Ribeiro Meyer - Pflung", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Samantha Ribeiro Meyer - Pflung", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Marçal Justen Filho", "Marçal Justen Filho", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Moreira Alves", "Sepúlveda Pertence", "Marco Aurélio", "Moreira Alves", "Sepúlveda Pertence", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Moreira Alves", "Marco Aurélio", "Moreira Alves", "ROSA WEBER", "Sepúlveda Pertence", "Dias Toffoli", "Sepúlveda Pertence", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "GUERRA , Sérgio", "CUÉLLAR , Leila", "CARDOSO , Henrique Ribeiro", "GUERRA , Sérgio", "CUÉLLAR , Leila", "CARDOSO , Henrique Ribeiro", "ROSA WEBER", "Maria Sylvia Zanella Di Pietro", "DI", "PIETRO ,", "Maria Sylvia Zanella", "Maria Sylvia Zanella Di Pietro", "DI PIETRO ,", "Maria Sylvia Zanella", "ROSA WEBER", "Conrado Hubner Mendes", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "DI PIETRO ,", "Maria Sylvia Zanella", "MENDES , Conrado Hubner", "SUNDFELD ,", "Carlos Ari", "Conrado Hubner Mendes", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "DI PIETRO ,", "Maria Sylvia Zanella", "MENDES , Conrado Hubner", "SUNDFELD ,", "Carlos Ari", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "Luiz Fux", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Marcelo Cama Proença Fernandes", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Rodrigo Janot Monteiro de Barros", "Fabiane Pereira de Oliveira Duarte", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "Luiz Fux", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Marcelo Cama Proença Fernandes", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Rodrigo Janot Monteiro de Barros", "Fabiane Pereira de Oliveira Duarte", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Manoel Rangel", "Manoel Rangel", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Eros Grau", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "MELLO , Celso Antônio Bandeira de", "Eros Grau", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "MELLO , Celso Antônio Bandeira de", "CÁRMEN LÚCIA", "José Afonso da Silva", "SILVA , José Afonso da", "Moreira Alves", "José Afonso da Silva", "SILVA , José Afonso da", "Moreira Alves", "CÁRMEN LÚCIA", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Márcio Iorio Aranha", "ARANHA , Márcio Iorio", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "MENDES , Gilmar F .", "SARLET , Ingo W .", "STRECK , Lenio L .", "Márcio Iorio Aranha", "ARANHA , Márcio Iorio", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "MENDES , Gilmar F .", "SARLET , Ingo W .", "STRECK ,", "Lenio L .", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "CÁRMEN", "MARCO AURÉLIO", "Ellen Gracie", "MARCO AURÉLIO", "Ellen Gracie", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN", "CÁRMEN LÚCIA", "SARMENTO , Daniel", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "MENDES , Gilmar F .", "SARLET , Ingo W .", "STRECK , Lenio L .", "José Afonso da Silva", "SILVA , José Afonso da", "Fernando Herren Aguillar", "SARMENTO , Daniel", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "MENDES ,", "Gilmar F .", "SARLET , Ingo W .", "STRECK , Lenio L .", "José Afonso da Silva", "SILVA , José Afonso da", "Fernando Herren Aguillar", "CÁRMEN LÚCIA", "AGUILLAR , Fernando Herren", "Walber de Moura Agra", "AGRA , Walber de Moura", "AGUILLAR , Fernando Herren", "Walber de Moura Agra", "AGRA ,", "Walber de Moura", "CÁRMEN LÚCIA", "Marçal Justen Filho", "Marçal Justen Filho", "CÁRMEN LÚCIA", "FIGUEIREDO , Lúcia Valle", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "FIGUEIREDO , Lúcia Valle", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "CÁRMEN LÚCIA", "Diogo Figueiredo Moreira Neto", "Diogo Figueiredo Moreira Neto", "CÁRMEN LÚCIA", "Floriano Azevedo Marques Neto", "Carlos Ari Sundfeld", "Floriano Azevedo Marques Neto", "Carlos Ari Sundfeld", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Celso de Mello", "Néri da Silveira", "Carlos Britto", "Eros Grau", "Cezar Peluso", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Celso de Mello", "Néri da Silveira", "Carlos Britto", "Eros Grau", "Cezar Peluso", "CÁRMEN LÚCIA", "Sydney Sanches", "Ilmar Galvão", "Moreira Alves", "Marco Aurélio", "Sydney Sanches", "Ilmar Galvão", "Moreira Alves", "Marco Aurélio", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Luiz Fux", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN", "LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Márcio Iorio Aranha", "ARANHA , Márcio Iorio", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "MENDES , Gilmar F .", "SARLET , Ingo W .", "STRECK , Lenio L .", "Márcio Iorio Aranha", "ARANHA , Márcio Iorio", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "MENDES , Gilmar F .", "SARLET ,", "Ingo W .", "STRECK , Lenio L .", "CÁRMEN LÚCIA", "Daniel Sarmento", "SARMENTO , Daniel", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "MENDES , Gilmar F .", "SARLET , Ingo W .", "STRECK , Lenio L .", "José Afonso da Silva", "Daniel Sarmento", "SARMENTO , Daniel", "CANOTILHO , J . J . Gomes", "MENDES ,", "Gilmar F .", "SARLET ,", "Ingo W .", "STRECK ,", "Lenio L .", "José Afonso da Silva", "CÁRMEN LÚCIA", "SILVA , José Afonso da", "SILVA , José Afonso da", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "CÁRMEN LÚCIA", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "CÁRMEN LÚCIA", "Canotilho", "Canotilho , J . J . Gomes", "Canotilho", "Canotilho , J . J . Gomes", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Eros Grau", "Eros Grau", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "Celso Antônio Bandeira de Mello", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "Luiz Fux", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Marcelo Cama Proença Fernandes", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Raquel Elias Ferreira Dodge", "LUIZ FUX", "EDSON CARVALHO VIDIGAL", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES", "Luiz Fux", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Marcelo Cama Proença Fernandes", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Raquel Elias Ferreira Dodge", "Doralúcia das Neves Santos", "Doralúcia das Neves Santos" ], "TEMPO": [ "08", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de julho de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de julho de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "6 de janeiro de 1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "6 de janeiro de 1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "e", "25 de fevereiro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "e", "25 de fevereiro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "06", "/", "2015", "fevereiro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "06", "/", "2015", "fevereiro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "09", ".", "1995", "10", ".", "11", ".", "2006", "08", ".", "08", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "09", ".", "1995", "10", ".", "11", ".", "2006", "08", ".", "08", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "10", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "10", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "10", "-", "9", "-", "2010", "25", "-", "6", "-", "2010", "28", "-", "5", "-", "2010", "12", "-", "6", "-", "2009", "30", "-", "11", "-", "2007", "15", "-", "6", "-", "2007", "8", "-", "6", "-", "2007", "8", "-", "9", "-", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "10", "-", "9", "-", "2010", "25", "-", "6", "-", "2010", "28", "-", "5", "-", "2010", "12", "-", "6", "-", "2009", "30", "-", "11", "-", "2007", "15", "-", "6", "-", "2007", "8", "-", "6", "-", "2007", "8", "-", "9", "-", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1992", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "1992", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "1988", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "1988", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "2012", "2009", "2016", "setembro de 2011", "dezembro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "2012", "2009", "2016", "setembro de 2011", "dezembro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "90 do século passado", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "2006", "37", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de dezembro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de dezembro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "dezembro de 1989", "outubro de 1988", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "dezembro de 1989", "outubro de 1988", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "Julho", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "Julho", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "1969", "2005", "1929", "24", "/", "08", "/", "2001", "1969", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "primeiro e o segundo semestre de 2012", "agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "primeiro", "agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "dezembro de 2011", "fevereiro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "dezembro de 2011", "fevereiro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "Julho", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "Julho", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "dezembro", "-", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "dezembro", "-", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "2011", "2006", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "2011", "2006", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de julho de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de julho de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "24", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "12", ".", "2010", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "12", ".", "2010", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "março de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "março de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "1992", "24", "/", "08", "/", "2001", "1992", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "6 de janeiro de 1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "6 de janeiro de 1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "06", "/", "2015", "25", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "18 e 25 de fevereiro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "18 e 25 de fevereiro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "jul", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "jul", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de julho de 1985", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de julho de 1985", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "08", ".", "1998", "16", ".", "04", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "08", ".", "1998", "16", ".", "04", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "11", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "11", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", ".", "6", ".", "2006", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", ".", "6", ".", "2006", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de julho de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de julho de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "2000", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "2000", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "4", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "4", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "02", ".", "2013", "14", ".", "3", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "02", ".", "2013", "14", ".", "3", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "3", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "3", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2015", "25", ".", "06", ".", "2015", "05", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "06", ".", "2015", "05", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "12 de setembro de 2011", "25", "/", "6", "/", "15", "5", "/", "8", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "12 de setembro de 2011", "25", "/", "6", "/", "15", "5", "/", "8", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2015", "2013", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "2015", "2013", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", ".", "6", ".", "2006", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", ".", "6", ".", "2006", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "30", ".", "4", ".", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", ".", "30", ".", "4", ".", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", ".", "6", ".", "2006", "23", ".", "6", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", ".", "6", ".", "2006", "23", ".", "6", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "10", ".", "2014", "6 de setembro de 2001", "2", ".", "12", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "10", ".", "2014", "6 de setembro de 2001", "2", ".", "12", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", ".", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2012", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2012", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "10", ".", "2014", "10", ".", "10", ".", "2002", "5", ".", "3", ".", "2004", "6", ".", "5", ".", "1994", "14", ".", "11", ".", "1996", "24", ".", "5", ".", "2010", "30", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "30", ".", "10", ".", "2014", "10", ".", "10", ".", "2002", "5", ".", "3", ".", "2004", "6", ".", "5", ".", "1994", "14", ".", "11", ".", "1996", "24", ".", "5", ".", "2010", "30", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2007", "11", ".", "4", ".", "2003", "14", ".", "9", ".", "2001", "5", ".", "10", ".", "2001", "29", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2007", "11", ".", "4", ".", "2003", "14", ".", "9", ".", "2001", "5", ".", "10", ".", "2001", "29", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "4", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "4", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "DF", "17", ".", "10", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "3", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "3", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "25", ".", "06", ".", "2015", "05", ".", "08", ".", "2015", "8", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "06", ".", "2015", "05", ".", "08", ".", "2015", "8", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.801 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADV.(A/S) :GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de novembro de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288460. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 376 Ementa e Acórdão AI 839801 AGR / BA MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288460. Supremo Tribunal Federal AI 839801 AGR / BA MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 377 Relatório 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.801 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADV.(A/S) :GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de novembro de 2016, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reformou o entendimento do Juízo para declarar a inexistência de título líquido, certo e exigível apto a embasar a execução diante da superveniência da Lei nº 10.962/2004, cujo teor deixou de considerar como infração a não indicação de preços individuais em cada mercadoria posta a venda. No extraordinário ao qual foi negado seguimento na origem, afirma o recorrente a violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, 93, inciso IX, e 170 da Constituição Federal. Argui a nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Colegiado deixou de enfrentar a questão da inconstitucionalidade da Lei nº 10.962/2004. Aponta o prejuízo suportado pelo consumidor diante da não exigência de se etiquetar individualmente os produtos. Afirma a violação ao ato jurídico perfeito ante à anulação da multa aplicada no ano de 2.000, quando a legislação de regência ainda previa a necessidade da utilização Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288461. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.801 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADV.(A/S) :GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de novembro de 2016, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reformou o entendimento do Juízo para declarar a inexistência de título líquido, certo e exigível apto a embasar a execução diante da superveniência da Lei nº 10.962/2004, cujo teor deixou de considerar como infração a não indicação de preços individuais em cada mercadoria posta a venda. No extraordinário ao qual foi negado seguimento na origem, afirma o recorrente a violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, 93, inciso IX, e 170 da Constituição Federal. Argui a nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Colegiado deixou de enfrentar a questão da inconstitucionalidade da Lei nº 10.962/2004. Aponta o prejuízo suportado pelo consumidor diante da não exigência de se etiquetar individualmente os produtos. Afirma a violação ao ato jurídico perfeito ante à anulação da multa aplicada no ano de 2.000, quando a legislação de regência ainda previa a necessidade da utilização Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 378 Relatório AI 839801 AGR / BA de etiquetas nos produtos. 2. Colho do acórdão recorrido, os seguintes trecho: A infração administrativa imposta ao apelado pelo PROCON resulta no título executivo questionado na lide. Conduto, a Lei 10.9628/2004 deixou de considerar infração ao Código de Defesa do Consumidor a atitude da empresa recorrida de não colocar os preços individuais nos produtos, fato que ensejou a autuação pelo órgão de proteção ao consumidor. […] Assim, com a edição do diploma legal em epígrafe, o título executivo carreado aos autos carece de exigibilidade, uma vez que a conduta do recorrido, embora anterior à nova legislação tornou-se lícita. De outra banda, a inconstitucionalidade suscitada da Lei 10.962/2004 não merece prosperar, pois o STJ já se pronunciou sobre a matéria no REsp 688.151/MG […] O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. Por fim, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº 748.371/MT, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, entendeu não ter repercussão geral o tema relativo ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288461. Supremo Tribunal Federal AI 839801 AGR / BA de etiquetas nos produtos. 2. Colho do acórdão recorrido, os seguintes trecho: A infração administrativa imposta ao apelado pelo PROCON resulta no título executivo questionado na lide. Conduto, a Lei 10.9628/2004 deixou de considerar infração ao Código de Defesa do Consumidor a atitude da empresa recorrida de não colocar os preços individuais nos produtos, fato que ensejou a autuação pelo órgão de proteção ao consumidor. […] Assim, com a edição do diploma legal em epígrafe, o título executivo carreado aos autos carece de exigibilidade, uma vez que a conduta do recorrido, embora anterior à nova legislação tornou-se lícita. De outra banda, a inconstitucionalidade suscitada da Lei 10.962/2004 não merece prosperar, pois o STJ já se pronunciou sobre a matéria no REsp 688.151/MG […] O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. Por fim, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº 748.371/MT, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, entendeu não ter repercussão geral o tema relativo ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 379 Relatório AI 839801 AGR / BA aplicação das normas infraconstitucionais. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Na minuta de folha 368 a 369-verso, o agravante insiste no trânsito do extraordinário. Alude à ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no que admitida a retroatividade do contido na Lei nº 10.962/2004, considerado o disposto no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 372). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288461. Supremo Tribunal Federal AI 839801 AGR / BA aplicação das normas infraconstitucionais. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Na minuta de folha 368 a 369-verso, o agravante insiste no trânsito do extraordinário. Alude à ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no que admitida a retroatividade do contido na Lei nº 10.962/2004, considerado o disposto no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 372). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 380 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.801 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Sem razão o agravante. Transcrevo a síntese do acórdão atacado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI 10.962/2004. RETROATIVIDADE DA LEI PARA BENEFICIAR O RÉU. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/80. A Lei 10.962/2004 torna lícita a fixação dos preços das mercadorias apenas nas gôndolas dos estabelecimentos e código de barras dos produtos. Assim, retroage a Lei para beneficiar o réu em matéria de direito infracional administrativo. Dessa forma, a infração administrativa praticada pela apelada, que teria infringido normas de proteção ao consumidor, perde a sua liquidez, certeza e exigibilidade. […] O Supremo, ao apreciar o recurso extraordinário nº 657.871/SP, relatado, no Pleno, pelo ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de novembro de 2014, concluiu pela ausência de repercussão geral do Tema 734 – retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa imposta em decorrência da prática de infração de trânsito –, cuja similaridade autoriza a observância do precedente no processo em julgamento. Confiram a seguinte ementa: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288462. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.801 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Sem razão o agravante. Transcrevo a síntese do acórdão atacado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI 10.962/2004. RETROATIVIDADE DA LEI PARA BENEFICIAR O RÉU. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/80. A Lei 10.962/2004 torna lícita a fixação dos preços das mercadorias apenas nas gôndolas dos estabelecimentos e código de barras dos produtos. Assim, retroage a Lei para beneficiar o réu em matéria de direito infracional administrativo. Dessa forma, a infração administrativa praticada pela apelada, que teria infringido normas de proteção ao consumidor, perde a sua liquidez, certeza e exigibilidade. […] O Supremo, ao apreciar o recurso extraordinário nº 657.871/SP, relatado, no Pleno, pelo ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de novembro de 2014, concluiu pela ausência de repercussão geral do Tema 734 – retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa imposta em decorrência da prática de infração de trânsito –, cuja similaridade autoriza a observância do precedente no processo em julgamento. Confiram a seguinte ementa: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288462. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 381 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 839801 AGR / BA Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Ausência de repercussão geral. Este agravo ganha contornos protelatórios. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288462. Supremo Tribunal Federal AI 839801 AGR / BA Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Ausência de repercussão geral. Este agravo ganha contornos protelatórios. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288462. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 382 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 839801 AGR / BA Nego provimento ao agravo. Ante a interposição deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. Considerada a fixação, pelo Juízo, dos honorários advocatícios em 5% do valor da causa, majoro os honorários recursais em 2,5%, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288462. Supremo Tribunal Federal AI 839801 AGR / BA Nego provimento ao agravo. Ante a interposição deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. Considerada a fixação, pelo Juízo, dos honorários advocatícios em 5% do valor da causa, majoro os honorários recursais em 2,5%, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288462. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 383 Extrato de Ata - 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.801 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADV.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA (9934/PE) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, participando da Convenção sobre Políticas Públicas e a Percepção da Corrupção na América Latina, em Buenos Aires, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14073309 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.801 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADV.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA (9934/PE) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, participando da Convenção sobre Políticas Públicas e a Percepção da Corrupção na América Latina, em Buenos Aires, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14073309 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9 384

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14317941

2017-11-07T00:00:00

2018-02-08T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

sjur380244

- Acórdão(s) citado(s): (RETROATIVIDADE, LEI MAIS BENÉFICA, SANÇÃO ADMINISTRATIVA) RE 657871 RG. Número de páginas: 9. Análise: 23/02/2018, BMP.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

839801

[ "LEG-FED LEI-010962 ANO-2004\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]

AI-AgR

acordaos

AI 839801 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADV.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 801", "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 801", "AI 839801 AGR / BA", "REsp 688 . 151 / MG", "recurso extraordinário com agravo [UNK] 748 . 371 / MT", "AI 839801 AGR / BA", "REsp 688 . 151 / MG", "recurso extraordinário com agravo [UNK] 748 . 371 / MT", "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA", "recurso extraordinário [UNK] 657 . 871 / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 801", "recurso extraordinário [UNK] 657 . 871 / SP", "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 801" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004", "artigos [UNK] , incisos XXXVI , LIV e LV , 93 , inciso IX , e 170 da Constituição Federal", "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004", "artigos [UNK] , incisos XXXVI , LIV e LV , 93 , inciso IX , e 170 da Constituição Federal", "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 10", ".", "9628", "/", "2004", "Código de Defesa do Consumidor", "Lei 10 . 962 / 2004", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 10 . 9628 / 2004", "Código de", "Lei 10 . 962 / 2004", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004", "artigo 106 , inciso II , do Código Tributário Nacional", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004", "artigo 106 , inciso II , do Código Tributário Nacional", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 10 . 962 / 2004", "ART . 39 DA LEI 6 . 830 / 80", "Lei 10 . 962 / 2004", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 10 . 962 / 2004", "ART . 39 DA LEI 6 . 830 / 80", "Lei 10 . 962 / 2004", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Brasileiro de Trânsito revogado", "Constituição Federal", "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Brasileiro de Trânsito", "Constituição Federal", "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro", "MP n° 2 . 200 - 2", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Brasília", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Buenos Aires", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Buenos", "Aires" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BOMPREÇO SUPERMERCADOS", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PROCON", "STJ", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PROCON", "STJ", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "FAZENDA PÚBLICA", "Supremo", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FAZENDA", "Supremo", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA", "Primeira Turma", "América Latina", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "MARCO AURÉLIO", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "16 de novembro de 2016", "2 . 000", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "16 de novembro de 2016", "2", ". 000", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "17 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "17 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 801", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 801", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 801", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 801" ], "entity": "AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 801" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 10, "elements": [ "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA" ], "entity": "AI 839801 AGR / BA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "REsp 688 . 151 / MG", "REsp 688 . 151 / MG" ], "entity": "REsp 688 . 151 / MG" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "recurso extraordinário com agravo [UNK] 748 . 371 / MT", "recurso extraordinário com agravo [UNK] 748 . 371 / MT" ], "entity": "recurso extraordinário com agravo [UNK] 748 . 371 / MT" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "recurso extraordinário [UNK] 657 . 871 / SP", "recurso extraordinário [UNK] 657 . 871 / SP" ], "entity": "recurso extraordinário [UNK] 657 . 871 / SP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" ], "entity": "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 16, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004", "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004", "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004", "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004", "Lei 10 . 962 / 2004", "Lei 10 . 962 / 2004", "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004", "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004", "Lei 10 . 962 / 2004", "Lei 10 . 962 / 2004" ], "entity": "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos [UNK] , incisos XXXVI , LIV e LV , 93 , inciso IX , e 170 da Constituição Federal", "artigos [UNK] , incisos XXXVI , LIV e LV , 93 , inciso IX , e 170 da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] , incisos XXXVI , LIV e LV , 93 , inciso IX , e 170 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei 10" ], "entity": "Lei 10" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "." ], "entity": "." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "9628" ], "entity": "9628" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "2004" ], "entity": "2004" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Código de Defesa do Consumidor" ], "entity": "Código de Defesa do Consumidor" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Lei 10 . 9628 / 2004", "LEI 10 . 962 / 2004", "LEI 10 . 962 / 2004" ], "entity": "Lei 10 . 9628 / 2004" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Código de" ], "entity": "Código de" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 106 , inciso II , do Código Tributário Nacional", "artigo 106 , inciso II , do Código Tributário Nacional" ], "entity": "artigo 106 , inciso II , do Código Tributário Nacional" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 39 DA LEI 6 . 830 / 80", "ART . 39 DA LEI 6 . 830 / 80" ], "entity": "ART . 39 DA LEI 6 . 830 / 80" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código Brasileiro de Trânsito revogado", "Código Brasileiro de Trânsito" ], "entity": "Código Brasileiro de Trânsito revogado" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro", "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" ], "entity": "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA" ], "entity": "BAHIA" }, { "class": "LOCAL", "count": 10, "elements": [ "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA" ], "entity": "ESTADO DA BAHIA" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Buenos Aires" ], "entity": "Buenos Aires" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Buenos" ], "entity": "Buenos" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Aires" ], "entity": "Aires" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA", "BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA", "BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA", "BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA" ], "entity": "BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 26, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "BOMPREÇO SUPERMERCADOS" ], "entity": "BOMPREÇO SUPERMERCADOS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "PROCON", "PROCON" ], "entity": "PROCON" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "STJ", "STJ" ], "entity": "STJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "FAZENDA PÚBLICA" ], "entity": "FAZENDA PÚBLICA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Pleno", "Pleno" ], "entity": "Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "FAZENDA" ], "entity": "FAZENDA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "América Latina" ], "entity": "América Latina" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Primeira", "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA" ], "entity": "GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "07", "07", "07", "07", "07", "07" ], "entity": "07" }, { "class": "TEMPO", "count": 46, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "7 de novembro de 2017", "16 de novembro de 2016", "16 de novembro de 2016", "17 de novembro de 2014", "17 de novembro de 2014" ], "entity": "7 de novembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "2 . 000" ], "entity": "2 . 000" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "2" ], "entity": "2" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ ". 000" ], "entity": ". 000" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "7", "7" ], "entity": "7" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 801", "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 801", "AI 839801 AGR / BA", "REsp 688 . 151 / MG", "recurso extraordinário com agravo [UNK] 748 . 371 / MT", "AI 839801 AGR / BA", "REsp 688 . 151 / MG", "recurso extraordinário com agravo [UNK] 748 . 371 / MT", "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA", "recurso extraordinário [UNK] 657 . 871 / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 801", "recurso extraordinário [UNK] 657 . 871 / SP", "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA", "AI 839801 AGR / BA", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 839 . 801" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004", "artigos [UNK] , incisos XXXVI , LIV e LV , 93 , inciso IX , e 170 da Constituição Federal", "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004", "artigos [UNK] , incisos XXXVI , LIV e LV , 93 , inciso IX , e 170 da Constituição Federal", "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 10", ".", "9628", "/", "2004", "Código de Defesa do Consumidor", "Lei 10 . 962 / 2004", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 10 . 9628 / 2004", "Código de", "Lei 10 . 962 / 2004", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004", "artigo 106 , inciso II , do Código Tributário Nacional", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Lei [UNK] 10 . 962 / 2004", "artigo 106 , inciso II , do Código Tributário Nacional", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 10 . 962 / 2004", "ART . 39 DA LEI 6 . 830 / 80", "Lei 10 . 962 / 2004", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 10 . 962 / 2004", "ART . 39 DA LEI 6 . 830 / 80", "Lei 10 . 962 / 2004", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Brasileiro de Trânsito revogado", "Constituição Federal", "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Brasileiro de Trânsito", "Constituição Federal", "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Brasília", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Buenos Aires", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Buenos", "Aires" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BOMPREÇO SUPERMERCADOS", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PROCON", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PROCON", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "FAZENDA PÚBLICA", "Supremo", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FAZENDA", "Supremo", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA", "Primeira Turma", "América Latina", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "MARCO AURÉLIO", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "16 de novembro de 2016", "2 . 000", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "16 de novembro de 2016", "2", ". 000", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "17 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "17 de novembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Decisão sobre Repercussão Geral 09/11/2017 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.410 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) :JOSE AROLDO FERREIRA ADV.(A/S) :FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA Recurso extraordinário. 2. Servidor público estadual. Agente Fiscal de Rendas. 3. Conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Exclusão da verba, por lei, do teto remuneratório constitucional. 4. Discussão quanto à constitucionalidade formal e material do art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar do Estado de São Paulo 1.059/2008. 5. Repercussão geral reconhecida. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055682. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Manifestação sobre a Repercussão Geral 09/11/2017 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.410 SÃO PAULO MANIFESTAÇÃO O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por servidor público do Estado de São Paulo (agente fiscal de rendas), a fim de que não fosse aplicado o teto constitucional no pagamento da verba referente à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, por entender que não incidiria o limitador constitucional sobre o pagamento da referida verba, tendo em vista o disposto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008, que assim dispõe: Art. 43 Os períodos de licenças-prêmio não usufruídas, a que fazem jus os Agentes Fiscais de Rendas em atividade, poderão ser convertidos em pecúnia no momento da aposentadoria ou do falecimento, mediante requerimento. §1º O valor pago os termos do caput deste artigo tem caráter indenizatório, não devendo ser considerado para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do art. 115 da Constituição Estadual. O mencionado dispositivo da Constituição Estadual, cumprindo o preceito contido no art. 37, XI, da Constituição Federal, determina o seguinte: Artigo 115- Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055684. Supremo Tribunal Federal 09/11/2017 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.410 SÃO PAULO MANIFESTAÇÃO O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por servidor público do Estado de São Paulo (agente fiscal de rendas), a fim de que não fosse aplicado o teto constitucional no pagamento da verba referente à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, por entender que não incidiria o limitador constitucional sobre o pagamento da referida verba, tendo em vista o disposto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008, que assim dispõe: Art. 43 Os períodos de licenças-prêmio não usufruídas, a que fazem jus os Agentes Fiscais de Rendas em atividade, poderão ser convertidos em pecúnia no momento da aposentadoria ou do falecimento, mediante requerimento. §1º O valor pago os termos do caput deste artigo tem caráter indenizatório, não devendo ser considerado para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do art. 115 da Constituição Estadual. O mencionado dispositivo da Constituição Estadual, cumprindo o preceito contido no art. 37, XI, da Constituição Federal, determina o seguinte: Artigo 115- Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055684. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 946410 RG / SP (…) XII em conformidade com o artigo 37, XI, da Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos (…). Inconformada, a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação, o qual foi provido em parte, apenas no que se refere à redução dos honorários advocatícios, mantida a sentença de primeiro grau nos demais termos. Confira-se a ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO LICENÇA PRÊMIO. Agente Fiscal de Rendas Possibilidade do recebimento da indenização da licença-prêmio não gozada quando em atividade sem aplicação do redutor salarial previsto no artigo 115, XII, da Constituição Estadual inteligência do artigo 43, §, 1º, da LC 1.059/08 Sentença de procedência mantida Precedentes deste Egrégio Tribunal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de redução Arbitramento em 10% sobre o valor da condenação. Com observância do disposto no art. 20, § 3º, do CPC. Recurso provido em parte. (eDOC 1, p. 129). Daí a interposição do recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual se sustenta, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida. No mérito, aponta- 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055684. Supremo Tribunal Federal ARE 946410 RG / SP (…) XII em conformidade com o artigo 37, XI, da Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos (…). Inconformada, a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação, o qual foi provido em parte, apenas no que se refere à redução dos honorários advocatícios, mantida a sentença de primeiro grau nos demais termos. Confira-se a ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO LICENÇA PRÊMIO. Agente Fiscal de Rendas Possibilidade do recebimento da indenização da licença-prêmio não gozada quando em atividade sem aplicação do redutor salarial previsto no artigo 115, XII, da Constituição Estadual inteligência do artigo 43, §, 1º, da LC 1.059/08 Sentença de procedência mantida Precedentes deste Egrégio Tribunal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de redução Arbitramento em 10% sobre o valor da condenação. Com observância do disposto no art. 20, § 3º, do CPC. Recurso provido em parte. (eDOC 1, p. 129). Daí a interposição do recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual se sustenta, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida. No mérito, aponta- 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055684. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 946410 RG / SP se ofensa ao art. 37, XI (redação da EC 41/2003), do texto constitucional. Nas razões recursais, o recorrente defende, em síntese, que a Constituição Federal é expressa no sentido de que devem ser incluídas no teto ou no subteto fixado pela legislação verbas de quaisquer espécies. Assim, sustenta que não procede a pretensão do autor de excluir a verba relativa à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída da incidência do limitador constitucional. Aduz a existência de impropriedade no texto do art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008 ao se referir à mencionada verba como de natureza indenizatória. A esse propósito, aduz o seguinte: Pouco importa que, impropriamente, no parágrafo seguinte ao caput, a lei utilize a expressão caráter indenizatório posto que, na essência, não se trata de indenização, mas, sim, de uma conversão do descanso em pecúnia. (eDOC 1, p. 151) Afirma ainda que, se o autor estava sujeito à limitação do teto constitucional nos valores que recebia mensalmente, é certo que este teto também incidirá na indenização decorrente da licença-prêmio. Por outro lado, afirma que, ainda que se considerasse a natureza indenizatória da verba, não assistiria razão ao autor, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material do dispositivo legal em questão. Defende a inconstitucionalidade formal do § 1º do art. 43 da LCE 1.059/2008, ao argumento de que o referido dispositivo não constava do projeto de lei enviado pelo governador, sendo incluído por emenda parlamentar, o que usurpou a competência exclusiva do chefe do executivo para iniciativa de lei sobre remuneração de servidores públicos. Aponta também a inconstitucionalidade material do citado dispositivo, nos seguintes termos: Maculada, também, de inconstitucionalidade material, na medida em que afrontou o princípio Constitucional da Tripartição do Poder, contido no artigo 2º da Carta Política da República (reproduzido no art. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055684. Supremo Tribunal Federal ARE 946410 RG / SP se ofensa ao art. 37, XI (redação da EC 41/2003), do texto constitucional. Nas razões recursais, o recorrente defende, em síntese, que a Constituição Federal é expressa no sentido de que devem ser incluídas no teto ou no subteto fixado pela legislação verbas de quaisquer espécies. Assim, sustenta que não procede a pretensão do autor de excluir a verba relativa à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída da incidência do limitador constitucional. Aduz a existência de impropriedade no texto do art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008 ao se referir à mencionada verba como de natureza indenizatória. A esse propósito, aduz o seguinte: Pouco importa que, impropriamente, no parágrafo seguinte ao caput, a lei utilize a expressão caráter indenizatório posto que, na essência, não se trata de indenização, mas, sim, de uma conversão do descanso em pecúnia. (eDOC 1, p. 151) Afirma ainda que, se o autor estava sujeito à limitação do teto constitucional nos valores que recebia mensalmente, é certo que este teto também incidirá na indenização decorrente da licença-prêmio. Por outro lado, afirma que, ainda que se considerasse a natureza indenizatória da verba, não assistiria razão ao autor, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material do dispositivo legal em questão. Defende a inconstitucionalidade formal do § 1º do art. 43 da LCE 1.059/2008, ao argumento de que o referido dispositivo não constava do projeto de lei enviado pelo governador, sendo incluído por emenda parlamentar, o que usurpou a competência exclusiva do chefe do executivo para iniciativa de lei sobre remuneração de servidores públicos. Aponta também a inconstitucionalidade material do citado dispositivo, nos seguintes termos: Maculada, também, de inconstitucionalidade material, na medida em que afrontou o princípio Constitucional da Tripartição do Poder, contido no artigo 2º da Carta Política da República (reproduzido no art. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055684. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 946410 RG / SP 5º, da Carta Paulista), na medida em que usurpando funções exclusivas do Poder Executivo, o Poder Legislativo se investiu em atividades exclusivas do outro Poder (eDOC 1, p. 156) Assim, requer o provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. O recurso extraordinário foi inadmitido, motivo pelo qual foi interposto o presente agravo. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, dei provimento ao agravo, para melhor análise do recurso extraordinário, que ora submeto à análise da existência de repercussão geral. Conforme relatado, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau que entendeu pela inaplicabilidade do teto constitucional à verba decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia, levando em consideração o disposto no art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008. Inconformada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs o presente recurso extraordinário aduzindo, em síntese, a necessidade de observância do disposto na Constituição Federal, especialmente quanto à aplicação do art. 37, XI, da CF, reproduzido pelo art. 115, XII, da Constituição Estadual. Aponta ainda a inconstitucionalidade formal e material da legislação do estado que embasaria o afastamento da limitação constitucional. Não desconheço a existência de diversos julgados desta Corte no sentido de que a discussão posta nos autos se refere à matéria de índole infraconstitucional. Entretanto, penso que é hora de o Plenário efetivamente enfrentar a questão e definir se a discussão sobre a aplicação do teto ao pagamento da verba decorrente da conversão de licença- prêmio em pecúnia possui, ou não, natureza constitucional. Ademais, o recorrente aponta a inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual, controvérsia sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não pode se furtar. Aliás, cabe destacar que esta Corte também já se manifestou no 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055684. Supremo Tribunal Federal ARE 946410 RG / SP 5º, da Carta Paulista), na medida em que usurpando funções exclusivas do Poder Executivo, o Poder Legislativo se investiu em atividades exclusivas do outro Poder (eDOC 1, p. 156) Assim, requer o provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. O recurso extraordinário foi inadmitido, motivo pelo qual foi interposto o presente agravo. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, dei provimento ao agravo, para melhor análise do recurso extraordinário, que ora submeto à análise da existência de repercussão geral. Conforme relatado, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau que entendeu pela inaplicabilidade do teto constitucional à verba decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia, levando em consideração o disposto no art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008. Inconformada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs o presente recurso extraordinário aduzindo, em síntese, a necessidade de observância do disposto na Constituição Federal, especialmente quanto à aplicação do art. 37, XI, da CF, reproduzido pelo art. 115, XII, da Constituição Estadual. Aponta ainda a inconstitucionalidade formal e material da legislação do estado que embasaria o afastamento da limitação constitucional. Não desconheço a existência de diversos julgados desta Corte no sentido de que a discussão posta nos autos se refere à matéria de índole infraconstitucional. Entretanto, penso que é hora de o Plenário efetivamente enfrentar a questão e definir se a discussão sobre a aplicação do teto ao pagamento da verba decorrente da conversão de licença- prêmio em pecúnia possui, ou não, natureza constitucional. Ademais, o recorrente aponta a inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual, controvérsia sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não pode se furtar. Aliás, cabe destacar que esta Corte também já se manifestou no 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055684. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 946410 RG / SP sentido de que o teto deve ser observado em casos análogos ao presente, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDE O ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA BASE DE CÁLCULO DE VERBA INDENIZATÓRIA, E NÃO NO VALOR TOTAL DEVIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). II O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação do inciso XI do art. 37 da Constituição, na redação da EC 41/2003. III Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. IV Agravo regimental a que se nega provimento. (SS 4404 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19.9.2016) Teto Constitucional. Licença-Prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento. No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da EC 41/2003. Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055684. Supremo Tribunal Federal ARE 946410 RG / SP sentido de que o teto deve ser observado em casos análogos ao presente, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDE O ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA BASE DE CÁLCULO DE VERBA INDENIZATÓRIA, E NÃO NO VALOR TOTAL DEVIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). II O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação do inciso XI do art. 37 da Constituição, na redação da EC 41/2003. III Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. IV Agravo regimental a que se nega provimento. (SS 4404 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19.9.2016) Teto Constitucional. Licença-Prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento. No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da EC 41/2003. Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055684. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 946410 RG / SP com a manutenção da decisão da Presidência que deferiu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no processo de origem. (SS 4755 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 16.5.2014) São, em suma, duas questões constitucionais a serem enfrentadas: 1ª) aplicação do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF (art. 115, XII, da CE/SP) às verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída; e 2ª) a constitucionalidade do art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008. Tais fatos, por si só, já demonstram que a discussão ultrapassa os interesses subjetivos das partes, bem como possui relevância jurídica, econômica e social. Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral das matérias constitucionais debatidas nos presentes autos. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055684. Supremo Tribunal Federal ARE 946410 RG / SP com a manutenção da decisão da Presidência que deferiu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no processo de origem. (SS 4755 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 16.5.2014) São, em suma, duas questões constitucionais a serem enfrentadas: 1ª) aplicação do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF (art. 115, XII, da CE/SP) às verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída; e 2ª) a constitucionalidade do art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008. Tais fatos, por si só, já demonstram que a discussão ultrapassa os interesses subjetivos das partes, bem como possui relevância jurídica, econômica e social. Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral das matérias constitucionais debatidas nos presentes autos. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055684. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.410 SÃO PAULO PRONUNCIAMENTO LICENÇA-PRÊMIO – APOSENTADORIA – TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA – TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO – AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. O assessor Dr. Marcelo Maciel Torres Filho prestou as seguintes informações: Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com agravo nº 946.410, relator o ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 20 de outubro de 2017, sexta-feira, com termo final para manifestação no próximo dia 9 de novembro, quinta-feira. A Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo, manteve a determinação do Juízo quanto à desnecessidade de observância do teto remuneratório estabelecido na Constituição estadual relativamente ao pagamento, no momento da aposentadoria de José Aroldo Ferreira, agente fiscal de rendas, dos períodos de licença-prêmio não usufruídos. Assentou a natureza Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.410 SÃO PAULO PRONUNCIAMENTO LICENÇA-PRÊMIO – APOSENTADORIA – TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA – TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO – AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. O assessor Dr. Marcelo Maciel Torres Filho prestou as seguintes informações: Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com agravo nº 946.410, relator o ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 20 de outubro de 2017, sexta-feira, com termo final para manifestação no próximo dia 9 de novembro, quinta-feira. A Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo, manteve a determinação do Juízo quanto à desnecessidade de observância do teto remuneratório estabelecido na Constituição estadual relativamente ao pagamento, no momento da aposentadoria de José Aroldo Ferreira, agente fiscal de rendas, dos períodos de licença-prêmio não usufruídos. Assentou a natureza Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 946410 RG / SP indenizatória da conversão do benefício em pecúnia, aludindo ao artigo 43, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 1.059/2008. Entendeu não ser situação de incidência dos limites de vencimentos previstos nos artigos 37, inciso XI, da Constituição Federal e 115, inciso XII, da Carta estadual, afirmando a falta de acréscimo ao patrimônio, produto do capital ou remuneração do trabalho. Ressaltou caber indenização, por não ter havido gozo dos dias de licença-prêmio, presente o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente argui transgressão ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Defende a incidência do redutor constitucional às verbas alusivas à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas. Afirma não competir ao Judiciário suprir omissão legislativa a fim de conceder benefício a servidor público, considerado o verbete nº 339 de Súmula do Supremo. Diz observar, no âmbito fiscal, o verbete nº 136 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não se sujeita ao imposto de renda. Consoante argumenta, o benefício em jogo não se reveste de caráter indenizatório, o qual apenas surgiria se a não fruição da licença-prêmio decorresse de imposição do Poder Público. Aduz a impropriedade da utilização do termo indenização pelo artigo 43, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 1.059/2008, por não revelar a situação ilícito passível de reparação. Discorre sobre a inconstitucionalidade formal do dispositivo, considerada a respectiva inclusão durante a tramitação, na Assembleia Legislativa, do projeto de lei encaminhado pelo Governador. O recorrido, nas contrarrazões, aduz a inexistência de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Supremo Tribunal Federal ARE 946410 RG / SP indenizatória da conversão do benefício em pecúnia, aludindo ao artigo 43, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 1.059/2008. Entendeu não ser situação de incidência dos limites de vencimentos previstos nos artigos 37, inciso XI, da Constituição Federal e 115, inciso XII, da Carta estadual, afirmando a falta de acréscimo ao patrimônio, produto do capital ou remuneração do trabalho. Ressaltou caber indenização, por não ter havido gozo dos dias de licença-prêmio, presente o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente argui transgressão ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Defende a incidência do redutor constitucional às verbas alusivas à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas. Afirma não competir ao Judiciário suprir omissão legislativa a fim de conceder benefício a servidor público, considerado o verbete nº 339 de Súmula do Supremo. Diz observar, no âmbito fiscal, o verbete nº 136 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não se sujeita ao imposto de renda. Consoante argumenta, o benefício em jogo não se reveste de caráter indenizatório, o qual apenas surgiria se a não fruição da licença-prêmio decorresse de imposição do Poder Público. Aduz a impropriedade da utilização do termo indenização pelo artigo 43, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 1.059/2008, por não revelar a situação ilícito passível de reparação. Discorre sobre a inconstitucionalidade formal do dispositivo, considerada a respectiva inclusão durante a tramitação, na Assembleia Legislativa, do projeto de lei encaminhado pelo Governador. O recorrido, nas contrarrazões, aduz a inexistência de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 946410 RG / SP repercussão geral e a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. No mérito, assinala o acerto do acórdão recorrido. O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a interposição de agravo, no qual se defendeu a sequência do recurso, assim como a apresentação de contraminuta. Em 18 de outubro de 2017, o Ministro Relator deu provimento ao agravo, determinando o processamento do extraordinário. Eis o pronunciamento pelo reconhecimento da repercussão geral: O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por servidor público do Estado de São Paulo (agente fiscal de rendas), a fim de que não fosse aplicado o teto constitucional no pagamento da verba referente à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, por entender que não incidiria o limitador constitucional sobre o pagamento da referida verba, tendo em vista o disposto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008, que assim dispõe: Art. 43 Os períodos de licenças-prêmio não usufruídas, a que fazem jus os Agentes Fiscais de Rendas em atividade, poderão ser convertidos em pecúnia no momento da aposentadoria ou do falecimento, mediante requerimento. §1º O valor pago os termos do caput deste artigo tem caráter indenizatório, não devendo ser 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Supremo Tribunal Federal ARE 946410 RG / SP repercussão geral e a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. No mérito, assinala o acerto do acórdão recorrido. O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a interposição de agravo, no qual se defendeu a sequência do recurso, assim como a apresentação de contraminuta. Em 18 de outubro de 2017, o Ministro Relator deu provimento ao agravo, determinando o processamento do extraordinário. Eis o pronunciamento pelo reconhecimento da repercussão geral: O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por servidor público do Estado de São Paulo (agente fiscal de rendas), a fim de que não fosse aplicado o teto constitucional no pagamento da verba referente à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, por entender que não incidiria o limitador constitucional sobre o pagamento da referida verba, tendo em vista o disposto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008, que assim dispõe: Art. 43 Os períodos de licenças-prêmio não usufruídas, a que fazem jus os Agentes Fiscais de Rendas em atividade, poderão ser convertidos em pecúnia no momento da aposentadoria ou do falecimento, mediante requerimento. §1º O valor pago os termos do caput deste artigo tem caráter indenizatório, não devendo ser 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 946410 RG / SP considerado para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do art. 115 da Constituição Estadual. O mencionado dispositivo da Constituição Estadual, cumprindo o preceito contido no art. 37, XI, da Constituição Federal, determina o seguinte: Artigo 115- Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (…) XII em conformidade com o artigo 37, XI, da Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos (…). Inconformada, a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação, o qual foi provido em parte, apenas no que se refere à redução dos honorários 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Supremo Tribunal Federal ARE 946410 RG / SP considerado para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do art. 115 da Constituição Estadual. O mencionado dispositivo da Constituição Estadual, cumprindo o preceito contido no art. 37, XI, da Constituição Federal, determina o seguinte: Artigo 115- Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (…) XII em conformidade com o artigo 37, XI, da Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos (…). Inconformada, a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação, o qual foi provido em parte, apenas no que se refere à redução dos honorários 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 946410 RG / SP advocatícios, mantida a sentença de primeiro grau nos demais termos. Confira-se a ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO LICENÇA PRÊMIO. Agente Fiscal de Rendas Possibilidade do recebimento da indenização da licença-prêmio não gozada quando em atividade sem aplicação do redutor salarial previsto no artigo 115, XII, da Constituição Estadual inteligência do artigo 43, §, 1º, da LC 1.059/08 Sentença de procedência mantida Precedentes deste Egrégio Tribunal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de redução Arbitramento em 10% sobre o valor da condenação. Com observância do disposto no art. 20, § 3º, do CPC. Recurso provido em parte. (eDOC 1, p. 129). Daí a interposição do recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual se sustenta, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida. No mérito, aponta-se ofensa ao art. 37, XI (redação da EC 41/2003), do texto constitucional. Nas razões recursais, o recorrente defende, em síntese, que a Constituição Federal é expressa no sentido de que devem ser incluídas no teto ou no subteto fixado pela legislação verbas de quaisquer espécies. Assim, sustenta que não procede a pretensão do autor de excluir a verba relativa à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída da incidência do limitador constitucional. Aduz a existência de impropriedade no texto do art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008 ao se referir à mencionada verba como de natureza indenizatória. A esse propósito, aduz o seguinte: Pouco importa que, impropriamente, no parágrafo 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Supremo Tribunal Federal ARE 946410 RG / SP advocatícios, mantida a sentença de primeiro grau nos demais termos. Confira-se a ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO LICENÇA PRÊMIO. Agente Fiscal de Rendas Possibilidade do recebimento da indenização da licença-prêmio não gozada quando em atividade sem aplicação do redutor salarial previsto no artigo 115, XII, da Constituição Estadual inteligência do artigo 43, §, 1º, da LC 1.059/08 Sentença de procedência mantida Precedentes deste Egrégio Tribunal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de redução Arbitramento em 10% sobre o valor da condenação. Com observância do disposto no art. 20, § 3º, do CPC. Recurso provido em parte. (eDOC 1, p. 129). Daí a interposição do recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual se sustenta, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida. No mérito, aponta-se ofensa ao art. 37, XI (redação da EC 41/2003), do texto constitucional. Nas razões recursais, o recorrente defende, em síntese, que a Constituição Federal é expressa no sentido de que devem ser incluídas no teto ou no subteto fixado pela legislação verbas de quaisquer espécies. Assim, sustenta que não procede a pretensão do autor de excluir a verba relativa à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída da incidência do limitador constitucional. Aduz a existência de impropriedade no texto do art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008 ao se referir à mencionada verba como de natureza indenizatória. A esse propósito, aduz o seguinte: Pouco importa que, impropriamente, no parágrafo 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 946410 RG / SP seguinte ao caput, a lei utilize a expressão caráter indenizatório posto que, na essência, não se trata de indenização, mas, sim, de uma conversão do descanso em pecúnia. (eDOC 1, p. 151) Afirma ainda que, se o autor estava sujeito à limitação do teto constitucional nos valores que recebia mensalmente, é certo que este teto também incidirá na indenização decorrente da licença-prêmio. Por outro lado, afirma que, ainda que se considerasse a natureza indenizatória da verba, não assistiria razão ao autor, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material do dispositivo legal em questão. Defende a inconstitucionalidade formal do § 1º do art. 43 da LCE 1.059/2008, ao argumento de que o referido dispositivo não constava do projeto de lei enviado pelo governador, sendo incluído por emenda parlamentar, o que usurpou a competência exclusiva do chefe do executivo para iniciativa de lei sobre remuneração de servidores públicos. Aponta também a inconstitucionalidade material do citado dispositivo, nos seguintes termos: Maculada, também, de inconstitucionalidade material, na medida em que afrontou o princípio Constitucional da Tripartição do Poder, contido no artigo 2º da Carta Política da República (reproduzido no art. 5º, da Carta Paulista), na medida em que usurpando funções exclusivas do Poder Executivo, o Poder Legislativo se investiu em atividades exclusivas do outro Poder (eDOC 1, p. 156) Assim, requer o provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. O recurso extraordinário foi inadmitido, motivo pelo qual foi interposto o presente agravo. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Supremo Tribunal Federal ARE 946410 RG / SP seguinte ao caput, a lei utilize a expressão caráter indenizatório posto que, na essência, não se trata de indenização, mas, sim, de uma conversão do descanso em pecúnia. (eDOC 1, p. 151) Afirma ainda que, se o autor estava sujeito à limitação do teto constitucional nos valores que recebia mensalmente, é certo que este teto também incidirá na indenização decorrente da licença-prêmio. Por outro lado, afirma que, ainda que se considerasse a natureza indenizatória da verba, não assistiria razão ao autor, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material do dispositivo legal em questão. Defende a inconstitucionalidade formal do § 1º do art. 43 da LCE 1.059/2008, ao argumento de que o referido dispositivo não constava do projeto de lei enviado pelo governador, sendo incluído por emenda parlamentar, o que usurpou a competência exclusiva do chefe do executivo para iniciativa de lei sobre remuneração de servidores públicos. Aponta também a inconstitucionalidade material do citado dispositivo, nos seguintes termos: Maculada, também, de inconstitucionalidade material, na medida em que afrontou o princípio Constitucional da Tripartição do Poder, contido no artigo 2º da Carta Política da República (reproduzido no art. 5º, da Carta Paulista), na medida em que usurpando funções exclusivas do Poder Executivo, o Poder Legislativo se investiu em atividades exclusivas do outro Poder (eDOC 1, p. 156) Assim, requer o provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. O recurso extraordinário foi inadmitido, motivo pelo qual foi interposto o presente agravo. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 946410 RG / SP Tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, dei provimento ao agravo, para melhor análise do recurso extraordinário, que ora submeto à análise da existência de repercussão geral. Conforme relatado, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau que entendeu pela inaplicabilidade do teto constitucional à verba decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia, levando em consideração o disposto no art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008. Inconformada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs o presente recurso extraordinário aduzindo, em síntese, a necessidade de observância do disposto na Constituição Federal, especialmente quanto à aplicação do art. 37, XI, da CF, reproduzido pelo art. 115, XII, da Constituição Estadual. Aponta ainda a inconstitucionalidade formal e material da legislação do estado que embasaria o afastamento da limitação constitucional. Não desconheço a existência de diversos julgados desta Corte no sentido de que a discussão posta nos autos se refere à matéria de índole infraconstitucional. Entretanto, penso que é hora de o Plenário efetivamente enfrentar a questão e definir se a discussão sobre a aplicação do teto ao pagamento da verba decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia possui, ou não, natureza constitucional. Ademais, o recorrente aponta a inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual, controvérsia sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não pode se furtar. Aliás, cabe destacar que esta Corte também já se manifestou no sentido de que o teto deve ser observado em casos análogos ao presente, conforme se extrai dos seguintes julgados: 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Supremo Tribunal Federal ARE 946410 RG / SP Tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, dei provimento ao agravo, para melhor análise do recurso extraordinário, que ora submeto à análise da existência de repercussão geral. Conforme relatado, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau que entendeu pela inaplicabilidade do teto constitucional à verba decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia, levando em consideração o disposto no art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008. Inconformada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs o presente recurso extraordinário aduzindo, em síntese, a necessidade de observância do disposto na Constituição Federal, especialmente quanto à aplicação do art. 37, XI, da CF, reproduzido pelo art. 115, XII, da Constituição Estadual. Aponta ainda a inconstitucionalidade formal e material da legislação do estado que embasaria o afastamento da limitação constitucional. Não desconheço a existência de diversos julgados desta Corte no sentido de que a discussão posta nos autos se refere à matéria de índole infraconstitucional. Entretanto, penso que é hora de o Plenário efetivamente enfrentar a questão e definir se a discussão sobre a aplicação do teto ao pagamento da verba decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia possui, ou não, natureza constitucional. Ademais, o recorrente aponta a inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual, controvérsia sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não pode se furtar. Aliás, cabe destacar que esta Corte também já se manifestou no sentido de que o teto deve ser observado em casos análogos ao presente, conforme se extrai dos seguintes julgados: 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 946410 RG / SP AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDE O ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA BASE DE CÁLCULO DE VERBA INDENIZATÓRIA, E NÃO NO VALOR TOTAL DEVIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). II O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação do inciso XI do art. 37 da Constituição, na redação da EC 41/2003. III Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. IV Agravo regimental a que se nega provimento. (SS 4404 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19.9.2016) Teto Constitucional. Licença-Prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento. No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Supremo Tribunal Federal ARE 946410 RG / SP AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDE O ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA BASE DE CÁLCULO DE VERBA INDENIZATÓRIA, E NÃO NO VALOR TOTAL DEVIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). II O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação do inciso XI do art. 37 da Constituição, na redação da EC 41/2003. III Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. IV Agravo regimental a que se nega provimento. (SS 4404 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19.9.2016) Teto Constitucional. Licença-Prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento. No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 946410 RG / SP ainda que para o fim específico de cálculo da licença- prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da EC 41/2003. Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a manutenção da decisão da Presidência que deferiu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no processo de origem. (SS 4755 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 16.5.2014) São, em suma, duas questões constitucionais a serem enfrentadas: 1ª) aplicação do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF (art. 115, XII, da CE/SP) às verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de licença- prêmio não usufruída; e 2ª) a constitucionalidade do art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008. Tais fatos, por si só, já demonstram que a discussão ultrapassa os interesses subjetivos das partes, bem como possui relevância jurídica, econômica e social. Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral das matérias constitucionais debatidas nos presentes autos. 2. Ante a aposentadoria do servidor, ocorreu a transmutação da obrigação de fazer, alusiva à concessão da licença-prêmio, em obrigação de dar. Cumpre definir se, nesse caso, tem-se ou não parcela enquadrável como indenizatória e se incide o teto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. 3. Pronuncio-me no sentido de encontrar-se configurada a repercussão geral. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Supremo Tribunal Federal ARE 946410 RG / SP ainda que para o fim específico de cálculo da licença- prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da EC 41/2003. Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a manutenção da decisão da Presidência que deferiu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no processo de origem. (SS 4755 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 16.5.2014) São, em suma, duas questões constitucionais a serem enfrentadas: 1ª) aplicação do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF (art. 115, XII, da CE/SP) às verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de licença- prêmio não usufruída; e 2ª) a constitucionalidade do art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008. Tais fatos, por si só, já demonstram que a discussão ultrapassa os interesses subjetivos das partes, bem como possui relevância jurídica, econômica e social. Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral das matérias constitucionais debatidas nos presentes autos. 2. Ante a aposentadoria do servidor, ocorreu a transmutação da obrigação de fazer, alusiva à concessão da licença-prêmio, em obrigação de dar. Cumpre definir se, nesse caso, tem-se ou não parcela enquadrável como indenizatória e se incide o teto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. 3. Pronuncio-me no sentido de encontrar-se configurada a repercussão geral. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 946410 RG / SP 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, versando a mesma matéria, aguardam, no Gabinete, exame. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 24 de outubro de 2017, às 19h50. Ministro MARCO AURÉLIO 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Supremo Tribunal Federal ARE 946410 RG / SP 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, versando a mesma matéria, aguardam, no Gabinete, exame. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 24 de outubro de 2017, às 19h50. Ministro MARCO AURÉLIO 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15065192

2017-11-09T00:00:00

2018-06-20T00:00:00

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro GILMAR MENDES Relator

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Recurso extraordinário. 2. Servidor público estadual. Agente Fiscal de Rendas. 3. Conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Exclusão da verba, por lei, do teto remuneratório constitucional. 4. Discussão quanto à constitucionalidade formal e material do art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar do Estado de São Paulo 1.059/2008. 5. Repercussão geral reconhecida.

repercussao-geral9802

- Acórdão(s) citado(s) (TETO REMUNERATÓRIO, LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, CONVERSÃO, PECÚNIA) SS 4404 AgR (TP), SS 4755 AgR (TP). Número de páginas: 17. Análise: 03/07/2018, AMA.

GILMAR MENDES

Tribunal Pleno

946410

[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000339 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n", "LEG-FED SUMSTJ-000136 \r\n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ\r\n", "LEG-EST CES-001989 \r\n ART-00115 INC-00012 \r\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP\r\n", "LEG-EST LCP-001059 ANO-2008\r\n ART-00043 \"CAPUT\" PAR-00001 \r\n LEI COMPLEMENTAR, SP" ]

ARE-RG

acordaos

ARE 946410 RG

[ "" ]

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : JOSE AROLDO FERREIRA ADV.(A/S) : FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP [UNK] ,", "ARE 946410 RG / SP [UNK] ,", "ARE 946410 RG / SP", "SS 4404 AgR", "ARE 946410 RG / SP", "SS 4404 AgR", "ARE 946410 RG / SP", "SS 4755 AgR", "ARE 946410 RG / SP", "SS 4755 AgR", "recurso extraordinário", "ARE 946410 RG / SP", "verbete [UNK] 339 de Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 136 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 946410 RG / SP", "verbete [UNK] 339 de Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 136 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "SS 4404 AgR", "ARE 946410 RG / SP", "SS 4404 AgR", "ARE 946410 RG / SP", "SS 4755 AgR", "ARE 946410 RG / SP", "SS 4755 AgR", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP" ], "LEGISLACAO": [ "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar do Estado de São Paulo", ".", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "inciso XII do art . 115 da Constituição Estadual", "Constituição Estadual", "art . 37 , XI , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "inciso XII do art . 115 da Constituição Estadual", "Constituição", "art . 37 , XI , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 115 , XII , da Constituição Estadual", "artigo 43 , § , [UNK] , da LC 1 . 059 / 08", "art . 20 , § [UNK] , do CPC", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 115 , XII , da Constituição Estadual", "artigo 43 , § , [UNK] , da LC 1 . 059 / 08", "art . 20 , § [UNK] , do CPC", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XI (", "EC 41 / 2003", "Constituição Federal", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "§ [UNK] do art . 43 da LCE 1 . 059 / 2008", "artigo [UNK] da Carta Política da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XI", "EC 41 / 2003", "Constituição Federal", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "§ [UNK] do art . 43 da", "LCE 1 . 059 / 2008", "artigo [UNK] da Carta Política da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "Constituição Federal", "art . 37 , XI , da CF", "art . 115 , XII , da Constituição Estadual", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "Constituição Federal", "art . 37 , XI , da CF", "art . 115 , XII , da Constituição Estadual", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "§ 11 do art . 37 da Constituição", "EC 47 / 2005", "inciso XI do art . 37 da Constituição", "EC 41 / 2003", "§ 11 do art . 37 da Constituição", "EC 47 / 2005", "inc . XI do art . 37 da Constituição", "EC 41 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "§", "EC 47 / 2005", "inciso XI do art . 37 da Constituição", "EC 41 / 2003", "§ 11 do art . 37 da Constituição", "EC 47 / 2005", "inc . XI do art . 37 da Constituição", "EC 41 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XI , da CF", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XI , da CF", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 43 , § [UNK] , da Lei Complementar estadual [UNK] 1 . 059 / 2008", "artigos 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "115 , inciso XII , da Carta estadual", "artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "artigo 43 , § [UNK] , da Lei Complementar estadual [UNK] 1 . 059 / 2008", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 43 , § [UNK] , da Lei Complementar estadual [UNK] 1 . 059 / 2008", "artigos 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "115 , inciso XII , da Carta estadual", "artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "artigo 43 , § [UNK] , da Lei Complementar estadual [UNK] 1 . 059 / 2008", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso", "Constituição", "art . 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso", "Constituição Estadual", "art . 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 115 , XII , da Constituição Estadual", "artigo 43 , § , [UNK] , da LC 1 . 059 / 08", "art . 20 , § [UNK] , do CPC", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "art", "EC 41 / 2003", "Constituição Federal", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 115 , XII , da Constituição Estadual", "artigo 43 , § , [UNK] , da LC 1 . 059 / 08", "art . 20 , § [UNK] , do CPC", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "art . 37 , XI", "EC 41 / 2003", "Constituição Federal", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 43 da LCE 1 . 059 / 2008", "artigo [UNK] da Carta Política da República", "MP", "§ [UNK] do art . 43 da LCE 1 . 059 / 2008", "artigo [UNK] da Carta Política da República", "art . [UNK] , da Carta Paulista", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "Constituição Federal", "art . 37 , XI , da CF", "art . 115 , XII , da Constituição Estadual", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "Constituição Federal", "art . 37 , XI , da CF", "art . 115 , XII , da Constituição Estadual", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "§ 11 do art . 37 da Constituição", "EC 47 / 2005", "inciso XI do art . 37 da Constituição", "EC 41 / 2003", "§", "EC 47 / 2005", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "§ 11 do art . 37 da Constituição", "EC 47 / 2005", "inciso XI do art . 37 da Constituição", "EC 41 / 2003", "EC 47 / 2005", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XI do art . 37 da Constituição", "EC 41 / 2003", "art . 37 , XI , da CF", "art . 115 , XII , da CE / SP", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XI do art . 37 da Constituição", "EC 41 / 2003", "art . 37 , XI , da CF", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "Estado", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Brasília", "Brasília" ], "ORGANIZACAO": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MANIFESTAÇÃO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "do", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Fazenda do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Fazenda do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Carta Paulista", "Fazenda Pública do Estado de São Paulo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Carta Paulista", "Fazenda Pública do Estado de São Paulo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Assembleia Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Fazenda do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Fazenda do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Fazenda Pública do Estado de São Paulo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Pública do Estado de São Paulo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "JOSE AROLDO FERREIRA", "FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA", "GILMAR MENDES", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "Marcelo Maciel Torres Filho", "Gilmar Mendes", "José Aroldo Ferreira", "Marcelo Maciel Torres Filho", "Gilmar Mendes", "José Aroldo Ferreira", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "TEMPO": [ "09", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "9", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "9", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "5", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "5", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de outubro de 2017", "9 de novembro", "quinta", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de outubro de 2017", "9 de novembro", "quinta", "-", "feira", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "9", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "9", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "5", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "5", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 26, "elements": [ "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP" ], "entity": "ARE 946410 RG / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ARE 946410 RG / SP [UNK] ,", "ARE 946410 RG / SP [UNK] ," ], "entity": "ARE 946410 RG / SP [UNK] ," }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "SS 4404 AgR", "SS 4404 AgR", "SS 4404 AgR", "SS 4404 AgR" ], "entity": "SS 4404 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "SS 4755 AgR", "SS 4755 AgR", "SS 4755 AgR", "SS 4755 AgR" ], "entity": "SS 4755 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "recurso extraordinário" ], "entity": "recurso extraordinário" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbete [UNK] 339 de Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 339 de Súmula do Supremo" ], "entity": "verbete [UNK] 339 de Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbete [UNK] 136 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça", "verbete [UNK] 136 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "verbete [UNK] 136 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar do Estado de São Paulo" ], "entity": "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar do Estado de São Paulo" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "." ], "entity": "." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 32, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 20, "elements": [ "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "artigo 43 , § [UNK] , da Lei Complementar estadual [UNK] 1 . 059 / 2008", "artigo 43 , § [UNK] , da Lei Complementar estadual [UNK] 1 . 059 / 2008", "artigo 43 , § [UNK] , da Lei Complementar estadual [UNK] 1 . 059 / 2008", "artigo 43 , § [UNK] , da Lei Complementar estadual [UNK] 1 . 059 / 2008", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008" ], "entity": "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso XII do art . 115 da Constituição Estadual", "inciso XII do art . 115 da Constituição Estadual" ], "entity": "inciso XII do art . 115 da Constituição Estadual" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Estadual", "Constituição Estadual" ], "entity": "Constituição Estadual" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 11, "elements": [ "art . 37 , XI , da Constituição Federal", "art . 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "art . 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "art . 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal" ], "entity": "art . 37 , XI , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Constituição", "Constituição", "Constituição" ], "entity": "Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "artigo 115 , XII , da Constituição Estadual", "artigo 115 , XII , da Constituição Estadual", "art . 115 , XII , da Constituição Estadual", "art . 115 , XII , da Constituição Estadual", "artigo 115 , XII , da Constituição Estadual", "artigo 115 , XII , da Constituição Estadual", "art . 115 , XII , da Constituição Estadual", "art . 115 , XII , da Constituição Estadual" ], "entity": "artigo 115 , XII , da Constituição Estadual" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 43 , § , [UNK] , da LC 1 . 059 / 08", "artigo 43 , § , [UNK] , da LC 1 . 059 / 08", "artigo 43 , § , [UNK] , da LC 1 . 059 / 08", "artigo 43 , § , [UNK] , da LC 1 . 059 / 08" ], "entity": "artigo 43 , § , [UNK] , da LC 1 . 059 / 08" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 20 , § [UNK] , do CPC", "art . 20 , § [UNK] , do CPC", "art . 20 , § [UNK] , do CPC", "art . 20 , § [UNK] , do CPC" ], "entity": "art . 20 , § [UNK] , do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal" ], "entity": "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "art . 37 , XI (", "art . 37 , XI", "art . 37 , XI" ], "entity": "art . 37 , XI (" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 12, "elements": [ "EC 41 / 2003", "EC 41 / 2003", "EC 41 / 2003", "EC 41 / 2003", "EC 41 / 2003", "EC 41 / 2003", "EC 41 / 2003", "EC 41 / 2003", "EC 41 / 2003", "EC 41 / 2003", "EC 41 / 2003", "EC 41 / 2003" ], "entity": "EC 41 / 2003" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 9, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "§ [UNK] do art . 43 da LCE 1 . 059 / 2008", "§ [UNK] do art . 43 da LCE 1 . 059 / 2008", "§ [UNK] do art . 43 da LCE 1 . 059 / 2008" ], "entity": "§ [UNK] do art . 43 da LCE 1 . 059 / 2008" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo [UNK] da Carta Política da República", "artigo [UNK] da Carta Política da República", "artigo [UNK] da Carta Política da República", "artigo [UNK] da Carta Política da República" ], "entity": "artigo [UNK] da Carta Política da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] do art . 43 da" ], "entity": "§ [UNK] do art . 43 da" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "LCE 1 . 059 / 2008" ], "entity": "LCE 1 . 059 / 2008" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "art . 37 , XI , da CF", "art . 37 , XI , da CF", "art . 37 , XI , da CF", "art . 37 , XI , da CF", "art . 37 , XI , da CF", "art . 37 , XI , da CF", "art . 37 , XI , da CF", "art . 37 , XI , da CF" ], "entity": "art . 37 , XI , da CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ], "entity": "ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "§ 11 do art . 37 da Constituição", "§ 11 do art . 37 da Constituição", "§ 11 do art . 37 da Constituição", "§ 11 do art . 37 da Constituição", "§ 11 do art . 37 da Constituição" ], "entity": "§ 11 do art . 37 da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "EC 47 / 2005", "EC 47 / 2005", "EC 47 / 2005", "EC 47 / 2005", "EC 47 / 2005", "EC 47 / 2005", "EC 47 / 2005", "EC 47 / 2005" ], "entity": "EC 47 / 2005" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "inciso XI do art . 37 da Constituição", "inc . XI do art . 37 da Constituição", "inciso XI do art . 37 da Constituição", "inc . XI do art . 37 da Constituição", "inciso XI do art . 37 da Constituição", "inciso XI do art . 37 da Constituição", "inc . XI do art . 37 da Constituição", "inc . XI do art . 37 da Constituição" ], "entity": "inciso XI do art . 37 da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "§", "§" ], "entity": "§" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "artigos 37 , inciso XI , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos 37 , inciso XI , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "115 , inciso XII , da Carta estadual", "115 , inciso XII , da Carta estadual" ], "entity": "115 , inciso XII , da Carta estadual" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso", "inciso" ], "entity": "inciso" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art" ], "entity": "art" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP" ], "entity": "MP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . [UNK] , da Carta Paulista" ], "entity": "art . [UNK] , da Carta Paulista" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 115 , XII , da CE / SP" ], "entity": "art . 115 , XII , da CE / SP" }, { "class": "LOCAL", "count": 5, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "entity": "ESTADO DE SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 9, "elements": [ "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo" ], "entity": "Estado de São Paulo" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Estado" ], "entity": "Estado" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 33, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 33, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 33, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 33, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 52, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "PLENÁRIO", "PLENÁRIO" ], "entity": "PLENÁRIO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "MANIFESTAÇÃO" ], "entity": "MANIFESTAÇÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "do" ], "entity": "do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça" ], "entity": "Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Fazenda do Estado de São Paulo", "Fazenda do Estado de São Paulo", "Fazenda Pública do Estado de São Paulo", "Fazenda Pública do Estado de São Paulo", "Fazenda do Estado de São Paulo", "Fazenda do Estado de São Paulo", "Fazenda Pública do Estado de São Paulo", "Fazenda Pública do Estado de São Paulo" ], "entity": "Fazenda do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta Paulista", "Carta Paulista" ], "entity": "Carta Paulista" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno" ], "entity": "Tribunal Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" ], "entity": "Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Assembleia Legislativa", "Assembleia Legislativa" ], "entity": "Assembleia Legislativa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Supremo Tribunal" ], "entity": "Supremo Tribunal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES" ], "entity": "GILMAR MENDES" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "JOSE AROLDO FERREIRA" ], "entity": "JOSE AROLDO FERREIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA" ], "entity": "FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI" ], "entity": "RICARDO LEWANDOWSKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA" ], "entity": "JOAQUIM BARBOSA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Marcelo Maciel Torres Filho", "Marcelo Maciel Torres Filho" ], "entity": "Marcelo Maciel Torres Filho" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "José Aroldo Ferreira", "José Aroldo Ferreira" ], "entity": "José Aroldo Ferreira" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "09", "09", "09" ], "entity": "09" }, { "class": "TEMPO", "count": 72, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 33, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 33, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 33, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "19", "19", "19", "19" ], "entity": "19" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "9", "9", "9", "9" ], "entity": "9" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2016", "2016", "2016", "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "16", "16", "16", "16" ], "entity": "16" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "5", "5", "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2014", "2014", "2014", "2014" ], "entity": "2014" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "20 de outubro de 2017", "20 de outubro de 2017", "18 de outubro de 2017", "18 de outubro de 2017", "24 de outubro de 2017", "24 de outubro de 2017" ], "entity": "20 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "9 de novembro", "9 de novembro" ], "entity": "9 de novembro" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "quinta", "quinta" ], "entity": "quinta" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "-" ], "entity": "-" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "feira" ], "entity": "feira" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP [UNK] ,", "ARE 946410 RG / SP [UNK] ,", "ARE 946410 RG / SP", "SS 4404 AgR", "ARE 946410 RG / SP", "SS 4404 AgR", "ARE 946410 RG / SP", "SS 4755 AgR", "ARE 946410 RG / SP", "SS 4755 AgR", "recurso extraordinário", "ARE 946410 RG / SP", "verbete [UNK] 339 de Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 136 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 946410 RG / SP", "verbete [UNK] 339 de Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 136 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP", "SS 4404 AgR", "ARE 946410 RG / SP", "SS 4404 AgR", "ARE 946410 RG / SP", "SS 4755 AgR", "ARE 946410 RG / SP", "SS 4755 AgR", "ARE 946410 RG / SP", "ARE 946410 RG / SP" ], "LEGISLACAO": [ "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar do Estado de São Paulo", ".", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "inciso XII do art . 115 da Constituição Estadual", "Constituição Estadual", "art . 37 , XI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "inciso XII do art . 115 da Constituição Estadual", "Constituição", "art . 37 , XI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 115 , XII , da Constituição Estadual", "artigo 43 , § , [UNK] , da Lei Complementar 1 . 059 / 08", "art . 20 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 115 , XII , da Constituição Estadual", "artigo 43 , § , [UNK] , da Lei Complementar 1 . 059 / 08", "art . 20 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XI (", "EC 41 / 2003", "Constituição Federal", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "§ [UNK] do art . 43 da LCE 1 . 059 / 2008", "artigo [UNK] da Carta Política da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XI", "EC 41 / 2003", "Constituição Federal", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "§ [UNK] do art . 43 da", "LCE 1 . 059 / 2008", "artigo [UNK] da Carta Política da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "Constituição Federal", "art . 37 , XI , da Constituição Federal de 1988", "art . 115 , XII , da Constituição Estadual", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "Constituição Federal", "art . 37 , XI , da Constituição Federal de 1988", "art . 115 , XII , da Constituição Estadual", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "§ 11 do art . 37 da Constituição", "EC 47 / 2005", "inciso XI do art . 37 da Constituição", "EC 41 / 2003", "§ 11 do art . 37 da Constituição", "EC 47 / 2005", "inc . XI do art . 37 da Constituição", "EC 41 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "§", "EC 47 / 2005", "inciso XI do art . 37 da Constituição", "EC 41 / 2003", "§ 11 do art . 37 da Constituição", "EC 47 / 2005", "inc . XI do art . 37 da Constituição", "EC 41 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XI , da Constituição Federal de 1988", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XI , da Constituição Federal de 1988", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 43 , § [UNK] , da Lei Complementar estadual [UNK] 1 . 059 / 2008", "artigos 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "115 , inciso XII , da Carta estadual", "artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "artigo 43 , § [UNK] , da Lei Complementar estadual [UNK] 1 . 059 / 2008", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 43 , § [UNK] , da Lei Complementar estadual [UNK] 1 . 059 / 2008", "artigos 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "115 , inciso XII , da Carta estadual", "artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "artigo 43 , § [UNK] , da Lei Complementar estadual [UNK] 1 . 059 / 2008", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso", "Constituição", "art . 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso", "Constituição Estadual", "art . 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 115 , XII , da Constituição Estadual", "artigo 43 , § , [UNK] , da Lei Complementar 1 . 059 / 08", "art . 20 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "art", "EC 41 / 2003", "Constituição Federal", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 115 , XII , da Constituição Estadual", "artigo 43 , § , [UNK] , da Lei Complementar 1 . 059 / 08", "art . 20 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "art . 37 , XI", "EC 41 / 2003", "Constituição Federal", "art . 43 , § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 43 da LCE 1 . 059 / 2008", "artigo [UNK] da Carta Política da República", "Medida Provisória", "§ [UNK] do art . 43 da LCE 1 . 059 / 2008", "artigo [UNK] da Carta Política da República", "art . [UNK] , da Carta Paulista", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "Constituição Federal", "art . 37 , XI , da Constituição Federal de 1988", "art . 115 , XII , da Constituição Estadual", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "Constituição Federal", "art . 37 , XI , da Constituição Federal de 1988", "art . 115 , XII , da Constituição Estadual", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "§ 11 do art . 37 da Constituição", "EC 47 / 2005", "inciso XI do art . 37 da Constituição", "EC 41 / 2003", "§", "EC 47 / 2005", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "§ 11 do art . 37 da Constituição", "EC 47 / 2005", "inciso XI do art . 37 da Constituição", "EC 41 / 2003", "EC 47 / 2005", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XI do art . 37 da Constituição", "EC 41 / 2003", "art . 37 , XI , da Constituição Federal de 1988", "art . 115 , XII , da CE / SP", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XI do art . 37 da Constituição", "EC 41 / 2003", "art . 37 , XI , da Constituição Federal de 1988", "art . 43 , caput e § [UNK] , da Lei Complementar Estadual n . 1 . 059 / 2008", "artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "Estado", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Brasília", "Brasília" ], "ORGANIZACAO": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MANIFESTAÇÃO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "do", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Fazenda do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Fazenda do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Carta Paulista", "Fazenda Pública do Estado de São Paulo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Carta Paulista", "Fazenda Pública do Estado de São Paulo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Assembleia Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Fazenda do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Fazenda do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Fazenda Pública do Estado de São Paulo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda Pública do Estado de São Paulo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "JOSE AROLDO FERREIRA", "FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA", "GILMAR MENDES", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "Marcelo Maciel Torres Filho", "Gilmar Mendes", "José Aroldo Ferreira", "Marcelo Maciel Torres Filho", "Gilmar Mendes", "José Aroldo Ferreira", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "TEMPO": [ "09", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "9", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "9", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "5", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "5", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de outubro de 2017", "9 de novembro", "quinta", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de outubro de 2017", "9 de novembro", "quinta", "-", "feira", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "9", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "9", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "5", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "5", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.784 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :SHIRLEY LEAL FRANÇA ADV.(A/S) :EDILENE COELHO REINEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, tampouco servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247035. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.784 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :SHIRLEY LEAL FRANÇA ADV.(A/S) :EDILENE COELHO REINEL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de agosto de 2015, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247036. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.784 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :SHIRLEY LEAL FRANÇA ADV.(A/S) :EDILENE COELHO REINEL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de agosto de 2015, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 842784 AGR / BA recurso. De resto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Bahia, no agravo interno, insiste no processamento do extraordinário. Alega a violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta da República. A agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou contraminuta (certidão de 11 de março de 2016). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247036. Supremo Tribunal Federal ARE 842784 AGR / BA recurso. De resto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Bahia, no agravo interno, insiste no processamento do extraordinário. Alega a violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta da República. A agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou contraminuta (certidão de 11 de março de 2016). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.784 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Rememorem o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assentou, em síntese: AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. ART. 485, V E IX DO CPC. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE PROFESSOR. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO GARANTIDA POR LEI [ART. 11 DA LEI 4697/87, ARTS. 48, § 2º DA LEI 3.375/75 E 5º DA CONSTITUIÇÃO]. EXCLUSÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS AULAS SUPLEMENTARES. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. Preliminar de Decadência – Sobrevindo as férias forenses após a publicação do acórdão no DJ de 29/30 de Junho de 2002, suspendeu-se o prazo, iniciando-se em 01/08, transitando em julgado a decisão em 30/08/2002 e, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 26/08/2004, antes de completar o prazo de 02 (dois) anos, é a mesma tempestiva. Preliminar Rejeitada. Tendo a ação mandamental sido movida e julgada durante a vigência do art. 7º da Lei 1.533/51, art. 3º da lei 4.348, que atribuia às autoridades administrativas A cientificação do deferimento da liminar no mandamus ao representante judicial da pessoa jurídica, ao qual caberia tornar as tornar as providências processuais cabíveis e, somente após a vigência da Lei 10.910 de 15 de julho de 2004 tornou-se obrigatória a intimação pessoal pelo Juiz no prazo de 48 horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247037. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.784 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Rememorem o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assentou, em síntese: AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. ART. 485, V E IX DO CPC. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE PROFESSOR. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO GARANTIDA POR LEI [ART. 11 DA LEI 4697/87, ARTS. 48, § 2º DA LEI 3.375/75 E 5º DA CONSTITUIÇÃO]. EXCLUSÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS AULAS SUPLEMENTARES. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. Preliminar de Decadência – Sobrevindo as férias forenses após a publicação do acórdão no DJ de 29/30 de Junho de 2002, suspendeu-se o prazo, iniciando-se em 01/08, transitando em julgado a decisão em 30/08/2002 e, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 26/08/2004, antes de completar o prazo de 02 (dois) anos, é a mesma tempestiva. Preliminar Rejeitada. Tendo a ação mandamental sido movida e julgada durante a vigência do art. 7º da Lei 1.533/51, art. 3º da lei 4.348, que atribuia às autoridades administrativas A cientificação do deferimento da liminar no mandamus ao representante judicial da pessoa jurídica, ao qual caberia tornar as tornar as providências processuais cabíveis e, somente após a vigência da Lei 10.910 de 15 de julho de 2004 tornou-se obrigatória a intimação pessoal pelo Juiz no prazo de 48 horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247037. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 842784 AGR / BA como coatoras não se configura violação à Lei a inexistência de citação no mandamus. Inocorrência, igualmente, o erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa, a ensejar a ação rescisória considerando que a decisão rescindenda emitiu pronunciamento expresso sobre a questão após a apreciação da prova produzida nos autos originários. Precedentes jurisprudenciais deste TJBA (Ac. Resc. 28319-9/2004 – Rel. Desa. Maria José Sales Pereira) AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, deixando de ensejar campo ao acesso ao Supremo. Somente com a análise do quadro probatório e interpretação das normas de regência seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. Saliento ter o agravante ficado vencido quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame da apelação pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste agravo. A sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247037. Supremo Tribunal Federal ARE 842784 AGR / BA como coatoras não se configura violação à Lei a inexistência de citação no mandamus. Inocorrência, igualmente, o erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa, a ensejar a ação rescisória considerando que a decisão rescindenda emitiu pronunciamento expresso sobre a questão após a apreciação da prova produzida nos autos originários. Precedentes jurisprudenciais deste TJBA (Ac. Resc. 28319-9/2004 – Rel. Desa. Maria José Sales Pereira) AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, deixando de ensejar campo ao acesso ao Supremo. Somente com a análise do quadro probatório e interpretação das normas de regência seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. Saliento ter o agravante ficado vencido quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame da apelação pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste agravo. A sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247037. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 842784 AGR / BA desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo e o desprovejo. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247037. Supremo Tribunal Federal ARE 842784 AGR / BA desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo e o desprovejo. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247037. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.784 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : SHIRLEY LEAL FRANÇA ADV.(A/S) : EDILENE COELHO REINEL (13901/BA) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030231 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.784 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : SHIRLEY LEAL FRANÇA ADV.(A/S) : EDILENE COELHO REINEL (13901/BA) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030231 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14266140

2017-10-31T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, tampouco servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

sjur379663

Número de páginas: 7. Análise: 03/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

842784

[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-003375 ANO-1975\n ART-00048 PAR-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-004697 ANO-1987\n ART-00011\n LEI ORDINÁRIA" ]

ARE-AgR

acordaos

ARE 842784 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : SHIRLEY LEAL FRANÇA ADV.(A/S) : EDILENE COELHO REINEL

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842 . 784", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842 . 784", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842 . 784", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 842784 AGR / BA", "ARE 842784 AGR / BA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Ac", ". Resc . 28319 - 9 / 2004", "ARE 842784 AGR / BA", "Ac", ". Resc . 28319 - 9 / 2004", "ARE 842784 AGR /" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 485 , V E IX DO CPC", "ART . 11 DA LEI 4697 / 87", "ARTS . 48 , § [UNK] DA LEI 3 . 375 / 75", "[UNK] DA CONSTITUIÇÃO", "art . [UNK] da Lei 1 . 533 / 51", "art . [UNK] da lei 4 . 348", "Lei 10 . 910", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 485 , V E IX DO CPC", "ART . 11 DA LEI 4697 / 87", "[UNK] DA LEI 3 . 375 / 75", "[UNK] DA CONSTITUIÇÃO", "art . [UNK] da Lei 1 . 533 / 51", "art . [UNK] da lei 4 . 348", "Lei 10 . 910", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Brasília", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Estado da Bahia", "Estado da Bahia", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "BA", "TJBA", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "BA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "SHIRLEY LEAL FRANÇA", "EDILENE COELHO REINEL", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SHIRLEY LEAL FRANÇA", "EDILENE COELHO REINEL", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SHIRLEY LEAL FRANÇA", "EDILENE COELHO REINEL", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Maria José Sales Pereira", "Maria José Sales Pereira", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SHIRLEY LEAL FRANÇA", "EDILENE COELHO REINEL", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "SHIRLEY LEAL FRANÇA", "EDILENE COELHO REINEL", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "31", "/", "10", "/", "2017", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "12 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "12 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "29", "/", "30 de Junho de 2002", "01", "/", "08", "30", "/", "08", "/", "2002", "26", "/", "08", "/", "2004", "15 de julho de 2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "29", "/", "30 de Junho de 2002", "01", "/", "08", "30", "/", "08", "/", "2002", "26", "/", "08", "/", "2004", "15 de julho de 2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842 . 784", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842 . 784", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842 . 784" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842 . 784" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" ], "entity": "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ARE 842784 AGR / BA", "ARE 842784 AGR / BA", "ARE 842784 AGR / BA", "ARE 842784 AGR /" ], "entity": "ARE 842784 AGR / BA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Ac", "Ac" ], "entity": "Ac" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ ". Resc . 28319 - 9 / 2004", ". Resc . 28319 - 9 / 2004" ], "entity": ". Resc . 28319 - 9 / 2004" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" ], "entity": "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 13, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta da República", "artigos [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta da República" ], "entity": "artigos [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 485 , V E IX DO CPC", "ART . 485 , V E IX DO CPC" ], "entity": "ART . 485 , V E IX DO CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 11 DA LEI 4697 / 87", "ART . 11 DA LEI 4697 / 87" ], "entity": "ART . 11 DA LEI 4697 / 87" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTS . 48 , § [UNK] DA LEI 3 . 375 / 75" ], "entity": "ARTS . 48 , § [UNK] DA LEI 3 . 375 / 75" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] DA CONSTITUIÇÃO", "[UNK] DA CONSTITUIÇÃO" ], "entity": "[UNK] DA CONSTITUIÇÃO" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] da Lei 1 . 533 / 51", "art . [UNK] da Lei 1 . 533 / 51" ], "entity": "art . [UNK] da Lei 1 . 533 / 51" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] da lei 4 . 348", "art . [UNK] da lei 4 . 348" ], "entity": "art . [UNK] da lei 4 . 348" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 10 . 910", "Lei 10 . 910" ], "entity": "Lei 10 . 910" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "[UNK] DA LEI 3 . 375 / 75" ], "entity": "[UNK] DA LEI 3 . 375 / 75" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição da República", "Constituição da República" ], "entity": "Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973" ], "entity": "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA" ], "entity": "BAHIA" }, { "class": "LOCAL", "count": 10, "elements": [ "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA" ], "entity": "ESTADO DA BAHIA" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Estado da Bahia", "Estado da Bahia" ], "entity": "Estado da Bahia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 14, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "BA", "BA" ], "entity": "BA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "TJBA" ], "entity": "TJBA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "SHIRLEY LEAL FRANÇA", "SHIRLEY LEAL FRANÇA", "SHIRLEY LEAL FRANÇA", "SHIRLEY LEAL FRANÇA", "SHIRLEY LEAL FRANÇA" ], "entity": "SHIRLEY LEAL FRANÇA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "EDILENE COELHO REINEL", "EDILENE COELHO REINEL", "EDILENE COELHO REINEL", "EDILENE COELHO REINEL", "EDILENE COELHO REINEL" ], "entity": "EDILENE COELHO REINEL" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Maria José Sales Pereira", "Maria José Sales Pereira" ], "entity": "Maria José Sales Pereira" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31" ], "entity": "31" }, { "class": "TEMPO", "count": 50, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "31 de outubro de 2017" ], "entity": "31 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "12 de agosto de 2015", "12 de agosto de 2015" ], "entity": "12 de agosto de 2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "11 de março de 2016", "11 de março de 2016" ], "entity": "11 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "29", "29" ], "entity": "29" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "30 de Junho de 2002", "30 de Junho de 2002" ], "entity": "30 de Junho de 2002" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "01", "01" ], "entity": "01" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "30", "30" ], "entity": "30" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2002", "2002" ], "entity": "2002" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "26", "26" ], "entity": "26" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2004", "2004" ], "entity": "2004" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "15 de julho de 2004", "15 de julho de 2004" ], "entity": "15 de julho de 2004" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842 . 784", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842 . 784", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842 . 784", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 842784 AGR / BA", "ARE 842784 AGR / BA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Ac", ". Resc . 28319 - 9 / 2004", "ARE 842784 AGR / BA", "Ac", ". Resc . 28319 - 9 / 2004", "ARE 842784 AGR /" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 485 , V E IX DO Código de Processo Civil", "ART . 11 DA LEI 4697 / 87", "ARTS . 48 , § [UNK] DA LEI 3 . 375 / 75", "[UNK] DA CONSTITUIÇÃO", "art . [UNK] da Lei 1 . 533 / 51", "art . [UNK] da lei 4 . 348", "Lei 10 . 910", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 485 , V E IX DO Código de Processo Civil", "ART . 11 DA LEI 4697 / 87", "[UNK] DA LEI 3 . 375 / 75", "[UNK] DA CONSTITUIÇÃO", "art . [UNK] da Lei 1 . 533 / 51", "art . [UNK] da lei 4 . 348", "Lei 10 . 910", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Brasília", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Estado da Bahia", "Estado da Bahia", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "BA", "TJBA", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "BA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "SHIRLEY LEAL FRANÇA", "EDILENE COELHO REINEL", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SHIRLEY LEAL FRANÇA", "EDILENE COELHO REINEL", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SHIRLEY LEAL FRANÇA", "EDILENE COELHO REINEL", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Maria José Sales Pereira", "Maria José Sales Pereira", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SHIRLEY LEAL FRANÇA", "EDILENE COELHO REINEL", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "SHIRLEY LEAL FRANÇA", "EDILENE COELHO REINEL", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "31", "/", "10", "/", "2017", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "12 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "12 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "29", "/", "30 de Junho de 2002", "01", "/", "08", "30", "/", "08", "/", "2002", "26", "/", "08", "/", "2004", "15 de julho de 2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "29", "/", "30 de Junho de 2002", "01", "/", "08", "30", "/", "08", "/", "2002", "26", "/", "08", "/", "2004", "15 de julho de 2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.797 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) :PAULO FERNANDO PAZ ALARCON ADV.(A/S) :TASSO BATALHA BARROCA AGDO.(A/S) :LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA ADV.(A/S) :THIAGO D AVILA MELO FERNANDES RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246466. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1049797 ED-AGR / SE Brasília, 31 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246466. Supremo Tribunal Federal ARE 1049797 ED-AGR / SE Brasília, 31 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246466. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.797 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) :PAULO FERNANDO PAZ ALARCON ADV.(A/S) :TASSO BATALHA BARROCA AGDO.(A/S) :LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA ADV.(A/S) :THIAGO D AVILA MELO FERNANDES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 21 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – DESPROVIMENTO. 1. Observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão embargada é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal. 2. Em 16 de junho de 2017, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246488. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.797 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) :PAULO FERNANDO PAZ ALARCON ADV.(A/S) :TASSO BATALHA BARROCA AGDO.(A/S) :LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA ADV.(A/S) :THIAGO D AVILA MELO FERNANDES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 21 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – DESPROVIMENTO. 1. Observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão embargada é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal. 2. Em 16 de junho de 2017, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246488. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1049797 ED-AGR / SE 1. Eis a síntese dos fundamentos da decisão recorrida: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – PREVI – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEITADA – MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO CDC – NOVO ENTENDIMENTO DO STJ – RESP 1.421.951/SE – ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA FECHADA – INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS – VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE ENTRA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO – ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.358.281/SP) – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO QUE SERIA PAGA PELO AUTOR À PREVI SOBRE AS HORASEXTRAS DEFERIDAS – IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No extraordinário cujo processamento busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 195, § 5º, e 202, da Constituição Federal. Diz contrariados os princípios da constituição de reservas e do equilíbrio atuarial. Sustenta a inviabilidade da revisão do benefício, alegando ser insuficiente como fonte de custeio o desconto dos valores relativos à contribuição pessoal. Requer a recomposição da chamada “reserva matemática”. 2. A toda evidência, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246488. Supremo Tribunal Federal ARE 1049797 ED-AGR / SE 1. Eis a síntese dos fundamentos da decisão recorrida: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – PREVI – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEITADA – MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO CDC – NOVO ENTENDIMENTO DO STJ – RESP 1.421.951/SE – ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA FECHADA – INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS – VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE ENTRA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO – ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.358.281/SP) – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO QUE SERIA PAGA PELO AUTOR À PREVI SOBRE AS HORASEXTRAS DEFERIDAS – IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No extraordinário cujo processamento busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 195, § 5º, e 202, da Constituição Federal. Diz contrariados os princípios da constituição de reservas e do equilíbrio atuarial. Sustenta a inviabilidade da revisão do benefício, alegando ser insuficiente como fonte de custeio o desconto dos valores relativos à contribuição pessoal. Requer a recomposição da chamada “reserva matemática”. 2. A toda evidência, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246488. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 1049797 ED-AGR / SE não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A embargante aponta contradição no ato impugnado e pleiteia sejam concedidos efeitos modificativos aos declaratórios. Sustenta ser desnecessário o exame de normas legais. A parte embargada, instada a se manifestar, ressalta o acerto da decisão atacada. 3. Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, restou protocolada no prazo legal. Conforme anteriormente salientado, a decisão recorrida mediante o extraordinário está alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Confiram com os seguintes trechos extraídos do acórdão recorrido: Também não há remuneração pela contraprestação dos serviços prestados e, consequentemente, a finalidade é não lucrativa (arts. 4º da Lei nº 6.435/1977 e 4º, II, e § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001), já que o patrimônio da entidade e respectivos rendimentos, auferidos pela capitalização de investimentos, revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios aos seus participantes e assistidos. […] 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246488. Supremo Tribunal Federal ARE 1049797 ED-AGR / SE não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A embargante aponta contradição no ato impugnado e pleiteia sejam concedidos efeitos modificativos aos declaratórios. Sustenta ser desnecessário o exame de normas legais. A parte embargada, instada a se manifestar, ressalta o acerto da decisão atacada. 3. Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, restou protocolada no prazo legal. Conforme anteriormente salientado, a decisão recorrida mediante o extraordinário está alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Confiram com os seguintes trechos extraídos do acórdão recorrido: Também não há remuneração pela contraprestação dos serviços prestados e, consequentemente, a finalidade é não lucrativa (arts. 4º da Lei nº 6.435/1977 e 4º, II, e § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001), já que o patrimônio da entidade e respectivos rendimentos, auferidos pela capitalização de investimentos, revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios aos seus participantes e assistidos. […] 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246488. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 1049797 ED-AGR / SE Por sua vez, o art. 14, do Estatuto da PREVI, indica que a contribuição previdenciária incide sobre as horas extras. Veja-se. “Art. 14 - As rendas da Caixa são as seguintes, observados, quanto às contribuições, os critérios estabelecidos em Regulamento: I - contribuições mensais dos associados em atividade, calculadas sobre a remuneração definida no parágrafo 1º deste artigo; (...) § 1º - Para efeito do item 1 deste artigo, entende-se como remuneração mensal do associado em atividade a soma das importâncias efetivamente recebidas durante o mês, a qualquer título, e assim consideradas pela Previdência Oficial para efeito de suas contribuições, com exceção das gratificações semestrais e do 13º salário, sujeitos a contribuições especificas. Na hipótese de ocorrer pagamento de atrasados, as respectivas contribuições, à semelhança do tratamento da Previdência Oficial, são descontadas como se as diferenças houvessem sido pagas nos meses correspondentes.” O recurso extraordinário direciona ao atendimento cumulativo dos pressupostos gerais de recorribilidade e a um dos específicos previstos no inciso III do artigo 102 da Carta da República. O acesso ao Supremo faz-se, por isso mesmo, em via de excepcionalidade maior, tudo objetivando a atuação precípua do Tribunal, qual seja, a guarda da supremacia da Constituição Federal. No caso, havendo o envolvimento de normas legais e provas e inexistindo o prequestionamento, mostram-se inviáveis o processamento do recurso e o exame das teses veiculadas pela embargante. 4. Desprovejo os declaratórios. Em se tratando de embargos de declaração, descabe fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque a premissa dos declaratórios é a de não se ter 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246488. Supremo Tribunal Federal ARE 1049797 ED-AGR / SE Por sua vez, o art. 14, do Estatuto da PREVI, indica que a contribuição previdenciária incide sobre as horas extras. Veja-se. “Art. 14 - As rendas da Caixa são as seguintes, observados, quanto às contribuições, os critérios estabelecidos em Regulamento: I - contribuições mensais dos associados em atividade, calculadas sobre a remuneração definida no parágrafo 1º deste artigo; (...) § 1º - Para efeito do item 1 deste artigo, entende-se como remuneração mensal do associado em atividade a soma das importâncias efetivamente recebidas durante o mês, a qualquer título, e assim consideradas pela Previdência Oficial para efeito de suas contribuições, com exceção das gratificações semestrais e do 13º salário, sujeitos a contribuições especificas. Na hipótese de ocorrer pagamento de atrasados, as respectivas contribuições, à semelhança do tratamento da Previdência Oficial, são descontadas como se as diferenças houvessem sido pagas nos meses correspondentes.” O recurso extraordinário direciona ao atendimento cumulativo dos pressupostos gerais de recorribilidade e a um dos específicos previstos no inciso III do artigo 102 da Carta da República. O acesso ao Supremo faz-se, por isso mesmo, em via de excepcionalidade maior, tudo objetivando a atuação precípua do Tribunal, qual seja, a guarda da supremacia da Constituição Federal. No caso, havendo o envolvimento de normas legais e provas e inexistindo o prequestionamento, mostram-se inviáveis o processamento do recurso e o exame das teses veiculadas pela embargante. 4. Desprovejo os declaratórios. Em se tratando de embargos de declaração, descabe fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque a premissa dos declaratórios é a de não se ter 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246488. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório ARE 1049797 ED-AGR / SE prestação jurisdicional aperfeiçoada, ou seja, diz-se que não houve o exaurimento da jurisdição no órgão julgador. 5. Publiquem. A agravante renova o pedido de trânsito do extraordinário, sustentando a violação dos artigos 195, § 5º, e 202, cabeça, da Constituição Federal. Requer pronunciamento no tocante à necessidade de fonte de custeio para majoração de benefício. Insiste na natureza constitucional da controvérsia. Busca a suspensão do julgamento, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, em razão da afetação da matéria no recurso especial repetitivo nº 1.312.736/RS (2012/0064796-6). O agravado manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246488. Supremo Tribunal Federal ARE 1049797 ED-AGR / SE prestação jurisdicional aperfeiçoada, ou seja, diz-se que não houve o exaurimento da jurisdição no órgão julgador. 5. Publiquem. A agravante renova o pedido de trânsito do extraordinário, sustentando a violação dos artigos 195, § 5º, e 202, cabeça, da Constituição Federal. Requer pronunciamento no tocante à necessidade de fonte de custeio para majoração de benefício. Insiste na natureza constitucional da controvérsia. Busca a suspensão do julgamento, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, em razão da afetação da matéria no recurso especial repetitivo nº 1.312.736/RS (2012/0064796-6). O agravado manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246488. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.797 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização do agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição deste agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. De início, descabe a pretendida suspensão do processo, tendo em vista as razões do extraordinário – relação constitucional. No mais, é importante destacar o decidido na origem. Transcrevo, uma vez mais, trechos do pronunciamento formalizado pelo Colegiado local: [...] Também não há remuneração pela contraprestação dos serviços prestados e, consequentemente, a finalidade é não lucrativa (arts. 4º da Lei nº 6.435/1977 e 4º, II, e § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001), já que o patrimônio da entidade e respectivos rendimentos, auferidos pela capitalização de investimentos, revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios aos seus participantes e assistidos. […] Por sua vez, o art. 14, do Estatuto da PREVI, indica que a contribuição previdenciária incide sobre as horas extras. Veja-se. “Art. 14 - As rendas da Caixa são as seguintes, observados, quanto às contribuições, os critérios estabelecidos em Regulamento: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246467. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.797 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização do agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição deste agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. De início, descabe a pretendida suspensão do processo, tendo em vista as razões do extraordinário – relação constitucional. No mais, é importante destacar o decidido na origem. Transcrevo, uma vez mais, trechos do pronunciamento formalizado pelo Colegiado local: [...] Também não há remuneração pela contraprestação dos serviços prestados e, consequentemente, a finalidade é não lucrativa (arts. 4º da Lei nº 6.435/1977 e 4º, II, e § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001), já que o patrimônio da entidade e respectivos rendimentos, auferidos pela capitalização de investimentos, revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios aos seus participantes e assistidos. […] Por sua vez, o art. 14, do Estatuto da PREVI, indica que a contribuição previdenciária incide sobre as horas extras. Veja-se. “Art. 14 - As rendas da Caixa são as seguintes, observados, quanto às contribuições, os critérios estabelecidos em Regulamento: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1049797 ED-AGR / SE I - contribuições mensais dos associados em atividade, calculadas sobre a remuneração definida no parágrafo 1º deste artigo; (...) § 1º - Para efeito do item 1 deste artigo, entende-se como remuneração mensal do associado em atividade a soma das importâncias efetivamente recebidas durante o mês, a qualquer título, e assim consideradas pela Previdência Oficial para efeito de suas contribuições, com exceção das gratificações semestrais e do 13º salário, sujeitos a contribuições especificas. Na hipótese de ocorrer pagamento de atrasados, as respectivas contribuições, à semelhança do tratamento da Previdência Oficial, são descontadas como se as diferenças houvessem sido pagas nos meses correspondentes.” [...] Ao contrário do alegado, a causa de pedir foi dirimida considerado o exame das normas de regência. No caso, somente seria dado concluir de forma diversa a partir da análise da legislação infraconstitucional, inviável nesta estreita via recursal. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à apreciação de matéria legal, não visando questão constitucional. A insurgência da agravante, com pretensão de novo julgamento, impõe a aplicação da multa, versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me de trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246467. Supremo Tribunal Federal ARE 1049797 ED-AGR / SE I - contribuições mensais dos associados em atividade, calculadas sobre a remuneração definida no parágrafo 1º deste artigo; (...) § 1º - Para efeito do item 1 deste artigo, entende-se como remuneração mensal do associado em atividade a soma das importâncias efetivamente recebidas durante o mês, a qualquer título, e assim consideradas pela Previdência Oficial para efeito de suas contribuições, com exceção das gratificações semestrais e do 13º salário, sujeitos a contribuições especificas. Na hipótese de ocorrer pagamento de atrasados, as respectivas contribuições, à semelhança do tratamento da Previdência Oficial, são descontadas como se as diferenças houvessem sido pagas nos meses correspondentes.” [...] Ao contrário do alegado, a causa de pedir foi dirimida considerado o exame das normas de regência. No caso, somente seria dado concluir de forma diversa a partir da análise da legislação infraconstitucional, inviável nesta estreita via recursal. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à apreciação de matéria legal, não visando questão constitucional. A insurgência da agravante, com pretensão de novo julgamento, impõe a aplicação da multa, versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me de trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1049797 ED-AGR / SE desassombro, sob pena de tornarse o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Deixo de majorar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do citado diploma legal, porquanto ausente fixação de verba sucumbencial na origem. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246467. Supremo Tribunal Federal ARE 1049797 ED-AGR / SE desassombro, sob pena de tornarse o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Deixo de majorar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do citado diploma legal, porquanto ausente fixação de verba sucumbencial na origem. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.797 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO PAZ ALARCON (39290/DF, 164485/MG, 20125-A/MS, 37007/PR, 203368/RJ, 43960-A/SC, 706A/SE) ADV.(A/S) : TASSO BATALHA BARROCA (MG051556/) AGDO.(A/S) : LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA ADV.(A/S) : THIAGO D AVILA MELO FERNANDES (22861/DF, 155B/SE) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030240 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.797 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO PAZ ALARCON (39290/DF, 164485/MG, 20125-A/MS, 37007/PR, 203368/RJ, 43960-A/SC, 706A/SE) ADV.(A/S) : TASSO BATALHA BARROCA (MG051556/) AGDO.(A/S) : LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA ADV.(A/S) : THIAGO D AVILA MELO FERNANDES (22861/DF, 155B/SE) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030240 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14267165

2017-10-31T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

sjur379689

Número de páginas: 11. Análise: 05/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1049797

[ "LEG-FED LCP-000109 ANO-2001\n ART-00004 INC-00002 PAR-00001\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED LEI-006435 ANO-1977\n ART-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]

ARE-ED-AgR

acordaos

ARE 1049797 ED-AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO PAZ ALARCON ADV.(A/S) : TASSO BATALHA BARROCA AGDO.(A/S) : LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA ADV.(A/S) : THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 1049797", "ARE 1049797", "ARE 1049797 ED", "RESP 1 . 421 . 951 / SE", "RESP 1 . 358 . 281 / SP", "ARE 1049797 ED", "RESP 1 . 421 . 951 / SE", "RESP 1 . 358 . 281 / SP", "ARE 1049797 ED - AGR / SE", "ARE 1049797 ED - AGR / SE", "ARE 1049797 ED -", "ARE 1049797", "ARE 1049797 ED - AGR / SE", "recurso especial repetitivo [UNK] 1 . 312 . 736 / RS", "2012", "/", "0064796", "-", "6", "ARE 1049797 ED - AGR / SE", "recurso especial repetitivo [UNK] 1 . 312 . 736 / RS", "2012", "/", "0064796", "-", "6", "ARE 1049797 ED - AGR / SE", "ARE 1049797 ED - AGR / SE" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 195 , § [UNK] , e 202 , da Constituição Federal", "Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CDC", "artigos 195 , § [UNK] , e 202 , da Constituição Federal", "Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "arts . [UNK] da Lei [UNK] 6 . 435 / 1977", "[UNK] , II , e § [UNK] , da Lei Complementar [UNK] 109 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "arts . [UNK] da Lei [UNK] 6 . 435 / 1977", "[UNK] , II , e § [UNK] , da Lei Complementar [UNK] 109 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso III do artigo 102 da Carta da República", "Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso III do artigo 102 da Carta da República", "Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 195 , § [UNK] , e 202 , cabeça , da Constituição Federal", ".", "037 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 195 , § [UNK] , e 202 , cabeça , da Constituição Federal", "artigo 1 . 037 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "arts . [UNK] da Lei [UNK] 6 . 435 / 1977", "[UNK] , II , e § [UNK] , da Lei Complementar [UNK] 109 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "arts . [UNK] da Lei [UNK] 6 . 435 / 1977", "[UNK] , II , e § [UNK] , da Lei Complementar [UNK] 109 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "Brasília", "Brasília" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL", "PREVI", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL", "PREVI", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL", "PREVI", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STJ", "STJ", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STJ", "STJ", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Caixa", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Caixa", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Caixa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Caixa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL", "PREVI", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "PAULO FERNANDO PAZ ALARCON", "TASSO BATALHA BARROCA", "LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA", "THIAGO D AVILA MELO FERNANDES", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "PAULO FERNANDO PAZ ALARCON", "TASSO BATALHA BARROCA", "LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA", "THIAGO D AVILA MELO FERNANDES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "PAULO FERNANDO PAZ ALARCON", "TASSO BATALHA BARROCA", "LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA", "THIAGO D AVILA MELO FERNANDES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "PAULO FERNANDO PAZ ALARCON", "TASSO BATALHA BARROCA", "LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA", "THIAGO D AVILA MELO FERNANDES", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "PAULO FERNANDO PAZ ALARCON", "TASSO BATALHA BARROCA", "LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA", "THIAGO D AVILA MELO FERNANDES", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "21 de agosto de 2017", "18 de março de 2016", "16 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "21 de agosto de 2017", "18 de março de 2016", "16 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 5, "elements": [ "ARE 1049797", "ARE 1049797", "ARE 1049797 ED", "ARE 1049797 ED", "ARE 1049797" ], "entity": "ARE 1049797" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RESP 1 . 421 . 951 / SE", "RESP 1 . 421 . 951 / SE" ], "entity": "RESP 1 . 421 . 951 / SE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RESP 1 . 358 . 281 / SP", "RESP 1 . 358 . 281 / SP" ], "entity": "RESP 1 . 358 . 281 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "ARE 1049797 ED - AGR / SE", "ARE 1049797 ED - AGR / SE", "ARE 1049797 ED - AGR / SE", "ARE 1049797 ED - AGR / SE", "ARE 1049797 ED - AGR / SE", "ARE 1049797 ED - AGR / SE" ], "entity": "ARE 1049797 ED - AGR / SE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ARE 1049797 ED -" ], "entity": "ARE 1049797 ED -" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "recurso especial repetitivo [UNK] 1 . 312 . 736 / RS", "recurso especial repetitivo [UNK] 1 . 312 . 736 / RS" ], "entity": "recurso especial repetitivo [UNK] 1 . 312 . 736 / RS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "2012", "2012" ], "entity": "2012" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "0064796", "0064796" ], "entity": "0064796" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "6", "6" ], "entity": "6" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" ], "entity": "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 . 200" ], "entity": "MP n° 2 . 200" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 20, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigos 195 , § [UNK] , e 202 , da Constituição Federal", "artigos 195 , § [UNK] , e 202 , da Constituição Federal", "artigos 195 , § [UNK] , e 202 , cabeça , da Constituição Federal", "artigos 195 , § [UNK] , e 202 , cabeça , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos 195 , § [UNK] , e 202 , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CDC" ], "entity": "CDC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "arts . [UNK] da Lei [UNK] 6 . 435 / 1977", "arts . [UNK] da Lei [UNK] 6 . 435 / 1977", "arts . [UNK] da Lei [UNK] 6 . 435 / 1977", "arts . [UNK] da Lei [UNK] 6 . 435 / 1977" ], "entity": "arts . [UNK] da Lei [UNK] 6 . 435 / 1977" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "[UNK] , II , e § [UNK] , da Lei Complementar [UNK] 109 / 2001", "[UNK] , II , e § [UNK] , da Lei Complementar [UNK] 109 / 2001", "[UNK] , II , e § [UNK] , da Lei Complementar [UNK] 109 / 2001", "[UNK] , II , e § [UNK] , da Lei Complementar [UNK] 109 / 2001" ], "entity": "[UNK] , II , e § [UNK] , da Lei Complementar [UNK] 109 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Carta da República" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "." ], "entity": "." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "037 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 1 . 037 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "037 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL", "CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL", "CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL", "CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL" ], "entity": "CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "PREVI", "PREVI", "PREVI", "PREVI" ], "entity": "PREVI" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 30, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "STJ", "STJ", "STJ", "STJ" ], "entity": "STJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Supremo Tribunal" ], "entity": "Supremo Tribunal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Caixa", "Caixa", "Caixa", "Caixa" ], "entity": "Caixa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS" ], "entity": "CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "PAULO FERNANDO PAZ ALARCON", "PAULO FERNANDO PAZ ALARCON", "PAULO FERNANDO PAZ ALARCON", "PAULO FERNANDO PAZ ALARCON", "PAULO FERNANDO PAZ ALARCON" ], "entity": "PAULO FERNANDO PAZ ALARCON" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "TASSO BATALHA BARROCA", "TASSO BATALHA BARROCA", "TASSO BATALHA BARROCA", "TASSO BATALHA BARROCA", "TASSO BATALHA BARROCA" ], "entity": "TASSO BATALHA BARROCA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA", "LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA", "LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA", "LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA", "LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA" ], "entity": "LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "THIAGO D AVILA MELO FERNANDES", "THIAGO D AVILA MELO FERNANDES", "THIAGO D AVILA MELO FERNANDES", "THIAGO D AVILA MELO FERNANDES", "THIAGO D AVILA MELO FERNANDES" ], "entity": "THIAGO D AVILA MELO FERNANDES" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31" ], "entity": "31" }, { "class": "TEMPO", "count": 54, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "31 de outubro de 2017", "31 de outubro de 2017" ], "entity": "31 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "21 de agosto de 2017", "21 de agosto de 2017" ], "entity": "21 de agosto de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016", "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "16 de junho de 2017", "16 de junho de 2017" ], "entity": "16 de junho de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 1049797", "ARE 1049797", "ARE 1049797 ED", "RESP 1 . 421 . 951 / SE", "RESP 1 . 358 . 281 / SP", "ARE 1049797 ED", "RESP 1 . 421 . 951 / SE", "RESP 1 . 358 . 281 / SP", "ARE 1049797 ED - AGR / SE", "ARE 1049797 ED - AGR / SE", "ARE 1049797 ED -", "ARE 1049797", "ARE 1049797 ED - AGR / SE", "recurso especial repetitivo [UNK] 1 . 312 . 736 / RS", "2012", "/", "0064796", "-", "6", "ARE 1049797 ED - AGR / SE", "recurso especial repetitivo [UNK] 1 . 312 . 736 / RS", "2012", "/", "0064796", "-", "6", "ARE 1049797 ED - AGR / SE", "ARE 1049797 ED - AGR / SE" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 195 , § [UNK] , e 202 , da Constituição Federal", "Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CDC", "artigos 195 , § [UNK] , e 202 , da Constituição Federal", "Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "arts . [UNK] da Lei [UNK] 6 . 435 / 1977", "[UNK] , II , e § [UNK] , da Lei Complementar [UNK] 109 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "arts . [UNK] da Lei [UNK] 6 . 435 / 1977", "[UNK] , II , e § [UNK] , da Lei Complementar [UNK] 109 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso III do artigo 102 da Carta da República", "Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso III do artigo 102 da Carta da República", "Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 195 , § [UNK] , e 202 , cabeça , da Constituição Federal", ".", "037 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 195 , § [UNK] , e 202 , cabeça , da Constituição Federal", "artigo 1 . 037 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "arts . [UNK] da Lei [UNK] 6 . 435 / 1977", "[UNK] , II , e § [UNK] , da Lei Complementar [UNK] 109 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "arts . [UNK] da Lei [UNK] 6 . 435 / 1977", "[UNK] , II , e § [UNK] , da Lei Complementar [UNK] 109 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "Brasília", "Brasília" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL", "PREVI", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL", "PREVI", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL", "PREVI", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Caixa", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Caixa", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Caixa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Caixa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL", "PREVI", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "PAULO FERNANDO PAZ ALARCON", "TASSO BATALHA BARROCA", "LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA", "THIAGO D AVILA MELO FERNANDES", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "PAULO FERNANDO PAZ ALARCON", "TASSO BATALHA BARROCA", "LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA", "THIAGO D AVILA MELO FERNANDES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "PAULO FERNANDO PAZ ALARCON", "TASSO BATALHA BARROCA", "LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA", "THIAGO D AVILA MELO FERNANDES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "PAULO FERNANDO PAZ ALARCON", "TASSO BATALHA BARROCA", "LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA", "THIAGO D AVILA MELO FERNANDES", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "PAULO FERNANDO PAZ ALARCON", "TASSO BATALHA BARROCA", "LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA", "THIAGO D AVILA MELO FERNANDES", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "21 de agosto de 2017", "18 de março de 2016", "16 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "21 de agosto de 2017", "18 de março de 2016", "16 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.652 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) :MARCOS FERNANDO ANDRADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA. Estando o acórdão formalizado pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe dar sequência ao extraordinário. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INOVAÇÃO. É impróprio, em agravo, postular pronunciamento do Supremo acerca de tema não mencionado nas razões do extraordinário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233589. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1064652 AGR / SP Brasília, 31 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233589. Supremo Tribunal Federal ARE 1064652 AGR / SP Brasília, 31 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233589. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.652 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) :MARCOS FERNANDO ANDRADE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ARTIGO 8º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SERVIDORES PÚBLICOS – PRECEDENTES – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reformando o entendimento do Juízo, julgou procedente o pedido de recolhimento compulsório da contribuição sindical dos trabalhadores, independentemente de regime jurídico e de filiação. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação dos artigos 8º, 37, 97 e 150, incisos I e II, da Constituição Federal. Argui a ilegitimidade ativa do sindicato autor e a impossibilidade jurídica do pedido. Sustenta a necessidade de observância ao princípio da unicidade sindical. Diz ferido o princípio da isonomia. Discorre sobre a necessidade de lei para regulamentar a identificação do sujeito passivo da obrigação. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233578. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.652 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) :MARCOS FERNANDO ANDRADE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ARTIGO 8º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SERVIDORES PÚBLICOS – PRECEDENTES – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reformando o entendimento do Juízo, julgou procedente o pedido de recolhimento compulsório da contribuição sindical dos trabalhadores, independentemente de regime jurídico e de filiação. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação dos artigos 8º, 37, 97 e 150, incisos I e II, da Constituição Federal. Argui a ilegitimidade ativa do sindicato autor e a impossibilidade jurídica do pedido. Sustenta a necessidade de observância ao princípio da unicidade sindical. Diz ferido o princípio da isonomia. Discorre sobre a necessidade de lei para regulamentar a identificação do sujeito passivo da obrigação. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233578. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 1064652 AGR / SP 2. O tema relativo à compulsoriedade de servidores públicos pagarem a contribuição sindical instituída pelo artigo 8º, inciso IV, da Carta da República já foi objeto de exame por ambas as Turmas do Supremo. Confiram com as ementas dos Recursos Extraordinários nº 413.080 e 496.456, relatados, respectivamente, pelos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, e do Agravo de Instrumento nº 456.634, da relatoria do ministro Carlos Velloso: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CF, ART. 8º, IV, "IN FINE") - SERVIDOR PÚBLICO - EXIGIBILIDADE - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - INAPLICABILIDADE DO ART. 18 E DO § 2º DO ART. 557 DO CPC - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de que se revela exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, "in fine", da Constituição. Precedentes. - A mera circunstância de a parte recorrente deduzir recurso de agravo não basta, só por si, para autorizar a formulação de um juízo de desrespeito ao princípio da lealdade processual. É que não se presume o caráter malicioso, procrastinatório ou fraudulento da conduta processual da parte que recorre, salvo se se demonstrar, quanto a ela, de modo inequívoco, que houve abuso do direito de recorrer. Comprovação inexistente, na espécie. (RE 413080 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL- 02409-06 PP-01279 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 197-201) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233578. Supremo Tribunal Federal ARE 1064652 AGR / SP 2. O tema relativo à compulsoriedade de servidores públicos pagarem a contribuição sindical instituída pelo artigo 8º, inciso IV, da Carta da República já foi objeto de exame por ambas as Turmas do Supremo. Confiram com as ementas dos Recursos Extraordinários nº 413.080 e 496.456, relatados, respectivamente, pelos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, e do Agravo de Instrumento nº 456.634, da relatoria do ministro Carlos Velloso: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CF, ART. 8º, IV, "IN FINE") - SERVIDOR PÚBLICO - EXIGIBILIDADE - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - INAPLICABILIDADE DO ART. 18 E DO § 2º DO ART. 557 DO CPC - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de que se revela exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, "in fine", da Constituição. Precedentes. - A mera circunstância de a parte recorrente deduzir recurso de agravo não basta, só por si, para autorizar a formulação de um juízo de desrespeito ao princípio da lealdade processual. É que não se presume o caráter malicioso, procrastinatório ou fraudulento da conduta processual da parte que recorre, salvo se se demonstrar, quanto a ela, de modo inequívoco, que houve abuso do direito de recorrer. Comprovação inexistente, na espécie. (RE 413080 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL- 02409-06 PP-01279 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 197-201) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233578. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 1064652 AGR / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COMPULSORIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 496456 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-07 PP- 01441) EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. - A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa. II. - Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei regulamentadora específica. III. - Agravo não provido. (AI 456634 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2005, DJ 24- 02-2006 PP-00033 EMENT VOL-02222-06 PP-01089) 3. Ante o quadro, conheço deste agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O agravante sustenta a necessidade de sobrestamento do processo, presente pronunciamento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pela suspensão da jurisdição no território nacional. Aponta a competência da Justiça do Trabalho, assim como aduz a existência de fato novo atinente à representação sindical dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233578. Supremo Tribunal Federal ARE 1064652 AGR / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COMPULSORIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 496456 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-07 PP- 01441) EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. - A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa. II. - Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei regulamentadora específica. III. - Agravo não provido. (AI 456634 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2005, DJ 24- 02-2006 PP-00033 EMENT VOL-02222-06 PP-01089) 3. Ante o quadro, conheço deste agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O agravante sustenta a necessidade de sobrestamento do processo, presente pronunciamento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pela suspensão da jurisdição no território nacional. Aponta a competência da Justiça do Trabalho, assim como aduz a existência de fato novo atinente à representação sindical dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233578. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.652 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização do agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do ato mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição deste agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador de Estado, restou protocolada no prazo legal. Conheço. De início, os temas relativos ao sobrestamento do processo e à competência da Justiça do Trabalho não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem, tampouco, suscitados nas razões do extraordinário. Há pronunciamentos de ambas as Turmas no sentido de ser inadmissível a inovação de argumentos por ocasião do agravo interno, pelo que descabe a análise pretendida. Ademais, o precedente evocado pelo agravante – conflito de competência nº 7.221, de minha relatoria –, relativo à competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas objetivando o reconhecimento do direito à contribuição assistencial, não versou sindicato representante de servidores estatutários. A par deste aspecto, ressalto inviável a apreciação do que articulado quanto a eventual fato novo no curso do processo. A alegação do agravante não foi devidamente ventilada perante o Tribunal de origem, sendo aduzida pela vez primeira neste agravo. No mais, atentem para o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO ORDINÁRIA – Contribuição sindical de servidor público – Admissibilidade – A lei específica que disciplina a contribuição sindical compulsória (imposto sindical) é a CLT, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233590. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.652 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização do agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do ato mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição deste agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador de Estado, restou protocolada no prazo legal. Conheço. De início, os temas relativos ao sobrestamento do processo e à competência da Justiça do Trabalho não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem, tampouco, suscitados nas razões do extraordinário. Há pronunciamentos de ambas as Turmas no sentido de ser inadmissível a inovação de argumentos por ocasião do agravo interno, pelo que descabe a análise pretendida. Ademais, o precedente evocado pelo agravante – conflito de competência nº 7.221, de minha relatoria –, relativo à competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas objetivando o reconhecimento do direito à contribuição assistencial, não versou sindicato representante de servidores estatutários. A par deste aspecto, ressalto inviável a apreciação do que articulado quanto a eventual fato novo no curso do processo. A alegação do agravante não foi devidamente ventilada perante o Tribunal de origem, sendo aduzida pela vez primeira neste agravo. No mais, atentem para o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO ORDINÁRIA – Contribuição sindical de servidor público – Admissibilidade – A lei específica que disciplina a contribuição sindical compulsória (imposto sindical) é a CLT, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1064652 AGR / SP nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, observada a unicidade sindical e a desnecessidade de filiação, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considerou recepcionada a exação pela atual Constituição Federal – Natureza tributária da contribuição – Compulsoriedade – Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça – Recurso provido. A decisão está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Conforme consignei no ato impugnado, as duas Turmas assentaram a compulsoriedade de servidores públicos pagarem a contribuição sindical instituída pelo artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Presente a fixação, pelo Colegiado, dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, majoro os recursais no patamar de 5%, consoante o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, respeitadas as balizas do § 3º do mesmo dispositivo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233590. Supremo Tribunal Federal ARE 1064652 AGR / SP nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, observada a unicidade sindical e a desnecessidade de filiação, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considerou recepcionada a exação pela atual Constituição Federal – Natureza tributária da contribuição – Compulsoriedade – Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça – Recurso provido. A decisão está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Conforme consignei no ato impugnado, as duas Turmas assentaram a compulsoriedade de servidores públicos pagarem a contribuição sindical instituída pelo artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Presente a fixação, pelo Colegiado, dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, majoro os recursais no patamar de 5%, consoante o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, respeitadas as balizas do § 3º do mesmo dispositivo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.652 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : MARCOS FERNANDO ANDRADE (203802/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030244 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.652 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : MARCOS FERNANDO ANDRADE (203802/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030244 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14270432

2017-10-31T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA. Estando o acórdão formalizado pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe dar sequência ao extraordinário. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INOVAÇÃO. É impróprio, em agravo, postular pronunciamento do Supremo acerca de tema não mencionado nas razões do extraordinário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.

sjur379670

Número de páginas: 8. Análise: 05/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1064652

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00008 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]

ARE-AgR

acordaos

ARE 1064652 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : MARCOS FERNANDO ANDRADE

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 064 . 652", "ARE 1064652 AGR / SP", "ARE 1064652 AGR / SP", "ARE 1064652", "Recursos Extraordinários [UNK] 413 . 080", "496", ".", "456", "Agravo de Instrumento [UNK] 456 . 634", "RE 413080 AgR", "ARE 1064652 AGR / SP", "Recursos Extraordinários [UNK] 413 . 080", "496", ".", "456", "Agravo de Instrumento [UNK] 456 . 634", "RECURSO", "RE 413080 AgR", "RE 496456 AgR", "AI 456634 AgR", "ARE 1064652 AGR /", "RE 496456 AgR", "AI 456634 AgR", "ARE 1064652 AGR / SP", "ARE 1064652 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO [UNK] , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigos [UNK] , 37 , 97 e 150 , incisos I e II , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO [UNK] , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigos [UNK] , 37 , 97 e 150 , incisos I e II , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso IV , da Carta da República", "CF , ART . [UNK] , IV , \" IN FINE \"", "ART . 18 E DO § [UNK] DO ART . 557 DO CPC", "art . [UNK] , IV , \" in fine \" , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2", "artigo [UNK] , inciso IV , da Carta da República", "CF , ART . [UNK] , IV , \" IN FINE \"", "ART . 18 E DO § [UNK] DO ART . 557 DO CPC", "art . [UNK] , IV , \" in fine \" , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . [UNK] , IV , da Constituição Federal", "art . [UNK] , IV , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . [UNK] , IV , da Constituição Federal", "art . [UNK] , IV , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "CLT", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "CLT", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso IV , da Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso IV , da Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA", "Supremo", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA", "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "SP", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Contas do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Contas do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "C", "STF", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "C", ".", "STF", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "ESTADO", "SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA", "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCOS FERNANDO ANDRADE", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCOS FERNANDO ANDRADE", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCOS FERNANDO ANDRADE", "MARCO AURÉLIO", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Carlos Velloso", "CELSO DE MELLO", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Carlos Velloso", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CARLOS VELLOSO", "CÁRMEN LÚCIA", "CARLOS VELLOSO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCOS FERNANDO ANDRADE", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCOS FERNANDO ANDRADE", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "06", "/", "2010", "05", "-", "08", "-", "2010", "06", "-", "08", "-", "2010", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "06", "/", "2010", "05", "-", "08", "-", "2010", "06", "-", "08", "-", "2010", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2009", "20", "-", "08", "-", "2009", "21", "-", "08", "-", "2009", "13", "/", "12", "/", "2005", "24", "-", "02", "-", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2009", "20", "-", "08", "-", "2009", "21", "-", "08", "-", "2009", "13", "/", "12", "/", "2005", "24", "-", "02", "-", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 064 . 652" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 064 . 652" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "ARE 1064652 AGR / SP", "ARE 1064652 AGR / SP", "ARE 1064652 AGR / SP", "ARE 1064652 AGR /", "ARE 1064652 AGR / SP", "ARE 1064652 AGR / SP" ], "entity": "ARE 1064652 AGR / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ARE 1064652" ], "entity": "ARE 1064652" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Recursos Extraordinários [UNK] 413 . 080", "Recursos Extraordinários [UNK] 413 . 080" ], "entity": "Recursos Extraordinários [UNK] 413 . 080" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "496", "496" ], "entity": "496" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "456", "456" ], "entity": "456" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Agravo de Instrumento [UNK] 456 . 634", "Agravo de Instrumento [UNK] 456 . 634" ], "entity": "Agravo de Instrumento [UNK] 456 . 634" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 413080 AgR", "RE 413080 AgR" ], "entity": "RE 413080 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO" ], "entity": "RECURSO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 496456 AgR", "RE 496456 AgR" ], "entity": "RE 496456 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AI 456634 AgR", "AI 456634 AgR" ], "entity": "AI 456634 AgR" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil" ], "entity": "Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 14, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ARTIGO [UNK] , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ARTIGO [UNK] , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ], "entity": "ARTIGO [UNK] , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos [UNK] , 37 , 97 e 150 , incisos I e II , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , 37 , 97 e 150 , incisos I e II , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] , 37 , 97 e 150 , incisos I e II , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , inciso IV , da Carta da República", "artigo [UNK] , inciso IV , da Carta da República" ], "entity": "artigo [UNK] , inciso IV , da Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CF , ART . [UNK] , IV , \" IN FINE \"", "CF , ART . [UNK] , IV , \" IN FINE \"" ], "entity": "CF , ART . [UNK] , IV , \" IN FINE \"" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 18 E DO § [UNK] DO ART . 557 DO CPC", "ART . 18 E DO § [UNK] DO ART . 557 DO CPC" ], "entity": "ART . 18 E DO § [UNK] DO ART . 557 DO CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , IV , \" in fine \" , da Constituição", "art . [UNK] , IV , \" in fine \" , da Constituição" ], "entity": "art . [UNK] , IV , \" in fine \" , da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Art . [UNK] , IV , da Constituição Federal", "art . [UNK] , IV , da Constituição Federal", "Art . [UNK] , IV , da Constituição Federal", "art . [UNK] , IV , da Constituição Federal" ], "entity": "Art . [UNK] , IV , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CLT", "CLT" ], "entity": "CLT" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , inciso IV , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso IV , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo [UNK] , inciso IV , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 9, "elements": [ "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "entity": "ESTADO DE SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA" ], "entity": "SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 26, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "SINDICATO" ], "entity": "SINDICATO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Contas do Estado de São Paulo", "Tribunal de Contas do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO", "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO" ], "entity": "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AGR" ], "entity": "AGR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "SP", "SP" ], "entity": "SP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "C", "C" ], "entity": "C" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "." ], "entity": "." }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "ESTADO" ], "entity": "ESTADO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA" ], "entity": "SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA" ], "entity": "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Primeira", "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE" ], "entity": "SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "MARCOS FERNANDO ANDRADE", "MARCOS FERNANDO ANDRADE", "MARCOS FERNANDO ANDRADE", "MARCOS FERNANDO ANDRADE", "MARCOS FERNANDO ANDRADE" ], "entity": "MARCOS FERNANDO ANDRADE" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carlos Velloso", "Carlos Velloso" ], "entity": "Carlos Velloso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO" ], "entity": "CELSO DE MELLO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA" ], "entity": "CÁRMEN LÚCIA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "CARLOS VELLOSO", "CARLOS VELLOSO" ], "entity": "CARLOS VELLOSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31" ], "entity": "31" }, { "class": "TEMPO", "count": 54, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "31 de outubro de 2017", "31 de outubro de 2017" ], "entity": "31 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18 de agosto de 2017", "18 de agosto de 2017" ], "entity": "18 de agosto de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "22", "22" ], "entity": "22" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "06", "06", "06", "06", "06", "06" ], "entity": "06" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010" ], "entity": "2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "05", "05" ], "entity": "05" }, { "class": "TEMPO", "count": 20, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "30", "30" ], "entity": "30" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "2009", "2009", "2009", "2009", "2009", "2009" ], "entity": "2009" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "20", "20" ], "entity": "20" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "21", "21" ], "entity": "21" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "13", "13" ], "entity": "13" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "12", "12" ], "entity": "12" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2005", "2005" ], "entity": "2005" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "02", "02" ], "entity": "02" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2006", "2006" ], "entity": "2006" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 064 . 652", "ARE 1064652 AGR / SP", "ARE 1064652 AGR / SP", "ARE 1064652", "Recursos Extraordinários [UNK] 413 . 080", "496", ".", "456", "Agravo de Instrumento [UNK] 456 . 634", "RE 413080 AgR", "ARE 1064652 AGR / SP", "Recursos Extraordinários [UNK] 413 . 080", "496", ".", "456", "Agravo de Instrumento [UNK] 456 . 634", "RECURSO", "RE 413080 AgR", "RE 496456 AgR", "AI 456634 AgR", "ARE 1064652 AGR /", "RE 496456 AgR", "AI 456634 AgR", "ARE 1064652 AGR / SP", "ARE 1064652 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO [UNK] , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigos [UNK] , 37 , 97 e 150 , incisos I e II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO [UNK] , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigos [UNK] , 37 , 97 e 150 , incisos I e II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso IV , da Carta da República", "Constituição Federal de 1988 , ART . [UNK] , IV , \" IN FINE \"", "ART . 18 E DO § [UNK] DO ART . 557 DO Código de Processo Civil", "art . [UNK] , IV , \" in fine \" , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2", "artigo [UNK] , inciso IV , da Carta da República", "Constituição Federal de 1988 , ART . [UNK] , IV , \" IN FINE \"", "ART . 18 E DO § [UNK] DO ART . 557 DO Código de Processo Civil", "art . [UNK] , IV , \" in fine \" , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . [UNK] , IV , da Constituição Federal", "art . [UNK] , IV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . [UNK] , IV , da Constituição Federal", "art . [UNK] , IV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso IV , da Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso IV , da Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA", "Supremo", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA", "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "SP", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Contas do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Contas do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "C", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "C", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "ESTADO", "SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA", "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCOS FERNANDO ANDRADE", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCOS FERNANDO ANDRADE", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCOS FERNANDO ANDRADE", "MARCO AURÉLIO", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Carlos Velloso", "CELSO DE MELLO", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Carlos Velloso", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CARLOS VELLOSO", "CÁRMEN LÚCIA", "CARLOS VELLOSO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCOS FERNANDO ANDRADE", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCOS FERNANDO ANDRADE", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "06", "/", "2010", "05", "-", "08", "-", "2010", "06", "-", "08", "-", "2010", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "06", "/", "2010", "05", "-", "08", "-", "2010", "06", "-", "08", "-", "2010", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2009", "20", "-", "08", "-", "2009", "21", "-", "08", "-", "2009", "13", "/", "12", "/", "2005", "24", "-", "02", "-", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2009", "20", "-", "08", "-", "2009", "21", "-", "08", "-", "2009", "13", "/", "12", "/", "2005", "24", "-", "02", "-", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Decisão sobre Repercussão Geral 02/11/2017 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.700 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) :MAXWELL ANTONIO LEMES ADV.(A/S) :LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, da LEI 8.072/1990. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. 2. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14266323. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Decisão sobre Repercussão Geral ARE 1052700 RG / MG Ministro EDSON FACHIN Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14266323. Supremo Tribunal Federal ARE 1052700 RG / MG Ministro EDSON FACHIN Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14266323. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.700 MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, da LEI 8.072/1990. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa reproduzo a seguir (eDOC 01, p. 193): APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO CONSTANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA DO TRÁFICO DE DROGAS. REESTRUTURAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CASSAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. DECOTE. ANÁLISE PREJUDICADA. - Comprovada a dedicação do acusado à mercancia ilícita de drogas, inviável a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. No recurso extraordinário, aponta-se violação à Sumula Vinculante 26/STF. Busca-se, em suma, a reforma do acórdão recorrido quanto à fixação do regime com base em dispositivo legal já declarado inconstitucional pelo STF. A Terceira Vice-Presidência do TJMG inadmitiu o recurso por ter deixado de apontar o dispositivo constitucional tido por violado, bem como por configurar ofensa reflexa ao Texto Constitucional. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13744896. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.700 MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, da LEI 8.072/1990. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa reproduzo a seguir (eDOC 01, p. 193): APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO CONSTANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA DO TRÁFICO DE DROGAS. REESTRUTURAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CASSAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. DECOTE. ANÁLISE PREJUDICADA. - Comprovada a dedicação do acusado à mercancia ilícita de drogas, inviável a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. No recurso extraordinário, aponta-se violação à Sumula Vinculante 26/STF. Busca-se, em suma, a reforma do acórdão recorrido quanto à fixação do regime com base em dispositivo legal já declarado inconstitucional pelo STF. A Terceira Vice-Presidência do TJMG inadmitiu o recurso por ter deixado de apontar o dispositivo constitucional tido por violado, bem como por configurar ofensa reflexa ao Texto Constitucional. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13744896. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1052700 RG / MG A presente controvérsia diz respeito à fixação do regime inicial para o cumprimento de pena, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. Depreende-se dos autos que o acórdão recorrido deu provimento ao recurso ministerial para afastar a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e ajustar a pena, outrora fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado nos seguintes termos: “Conquanto não desconheça a fundamentação contida no HC n. 118/840, de lavra do STF, fixo o regime inicial fechado, por entender pela constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e deixo de substituir a sanção carcerária por restritivas de direitos, em razão da pena arbitrada, nos termos do art. 44, I, do CP, restando prejudicada a análise do mérito do recurso defensivo.” Importa ressaltar que o Plenário desta Corte, em sessão de 27.06.2012, ao julgar o HC 111.840/ES, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade da fixação ex lege do regime inicial na hipótese de crimes hediondos e equiparados: Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13744896. Supremo Tribunal Federal ARE 1052700 RG / MG A presente controvérsia diz respeito à fixação do regime inicial para o cumprimento de pena, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. Depreende-se dos autos que o acórdão recorrido deu provimento ao recurso ministerial para afastar a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e ajustar a pena, outrora fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado nos seguintes termos: “Conquanto não desconheça a fundamentação contida no HC n. 118/840, de lavra do STF, fixo o regime inicial fechado, por entender pela constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e deixo de substituir a sanção carcerária por restritivas de direitos, em razão da pena arbitrada, nos termos do art. 44, I, do CP, restando prejudicada a análise do mérito do recurso defensivo.” Importa ressaltar que o Plenário desta Corte, em sessão de 27.06.2012, ao julgar o HC 111.840/ES, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade da fixação ex lege do regime inicial na hipótese de crimes hediondos e equiparados: Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13744896. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1052700 RG / MG liberdade. Ordem concedida. 1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. 3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto. 4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc , da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. A matéria encontra-se consolidada na jurisprudência do Tribunal, como ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13744896. Supremo Tribunal Federal ARE 1052700 RG / MG liberdade. Ordem concedida. 1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. 3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto. 4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc , da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. A matéria encontra-se consolidada na jurisprudência do Tribunal, como ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13744896. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1052700 RG / MG AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. […] 3. É inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito (HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.12.2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem de habeas corpus concedida de ofício apenas para determinar ao Juízo de 1º grau que reexamine, afastada a vedação do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, a possibilidade de fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, atendo-se ao previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (ARE 935.967 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15.03.2016, grifei) […] ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PRECEDENTES. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE PROCEDA À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA À LUZ DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. (ARE 750.151 ED, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04.08.2015, grifei) E ainda: HC 140.423, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 10.08.2017; HC 133.028, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 05.08.2016; ARE 844.780, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 10.03.2015; ARE 778.332 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 20.11.2014. No entanto, nada obstante a consolidação da jurisprudência nesta Corte, observo tratar-se de orientação comumente descumprida pelas 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13744896. Supremo Tribunal Federal ARE 1052700 RG / MG AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. […] 3. É inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito (HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.12.2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem de habeas corpus concedida de ofício apenas para determinar ao Juízo de 1º grau que reexamine, afastada a vedação do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, a possibilidade de fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, atendo-se ao previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (ARE 935.967 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15.03.2016, grifei) […] ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PRECEDENTES. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE PROCEDA À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA À LUZ DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. (ARE 750.151 ED, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04.08.2015, grifei) E ainda: HC 140.423, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 10.08.2017; HC 133.028, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 05.08.2016; ARE 844.780, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 10.03.2015; ARE 778.332 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 20.11.2014. No entanto, nada obstante a consolidação da jurisprudência nesta Corte, observo tratar-se de orientação comumente descumprida pelas 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13744896. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1052700 RG / MG instâncias ordinárias, sob o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade no julgamento do HC 11.840/ES, por ter se dado de forma incidental, não teria efeito erga omnes, de maneira que sua aplicação não deve ser automática. Dessa forma, considerando a manifesta relevância da matéria suscitada, que ultrapassa os interesses subjetivos das partes, reputo necessária a submissão da questão à sistemática da repercussão geral, forte no alcance da orientação firmada por esta Corte acerca da fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. Nessa linha, à luz do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão tratada nestes autos, bem como pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, para fixar o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da fixação, com fundamento exclusivo no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para determinar que o Tribunal de origem realize novo exame do regime prisional a ser aplicado, afastando-se do fundamento decisório a motivação ora reputada como ilegal, e nos moldes do art. 33 do CP e das Súmulas 718 e 719 do STF. Considerando, ainda, que se trata de tema com reafirmação de jurisprudência, proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13744896. Supremo Tribunal Federal ARE 1052700 RG / MG instâncias ordinárias, sob o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade no julgamento do HC 11.840/ES, por ter se dado de forma incidental, não teria efeito erga omnes, de maneira que sua aplicação não deve ser automática. Dessa forma, considerando a manifesta relevância da matéria suscitada, que ultrapassa os interesses subjetivos das partes, reputo necessária a submissão da questão à sistemática da repercussão geral, forte no alcance da orientação firmada por esta Corte acerca da fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. Nessa linha, à luz do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão tratada nestes autos, bem como pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, para fixar o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da fixação, com fundamento exclusivo no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para determinar que o Tribunal de origem realize novo exame do regime prisional a ser aplicado, afastando-se do fundamento decisório a motivação ora reputada como ilegal, e nos moldes do art. 33 do CP e das Súmulas 718 e 719 do STF. Considerando, ainda, que se trata de tema com reafirmação de jurisprudência, proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13744896. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1052700 RG / MG Publique-se. Brasília, 04 de outubro de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13744896. Supremo Tribunal Federal ARE 1052700 RG / MG Publique-se. Brasília, 04 de outubro de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13744896. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.700 MINAS GERAIS PRONUNCIAMENTO PENA – TRÁFICO DE DROGAS – REGIME DE CUMPRIMENTO – ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990 – CONSTITUCIONALIDADE – DECLARAÇÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRECEDENTES DO PLENÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. O assessor Dr. Marcelo Maciel Torres Filho prestou as seguintes informações: Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com agravo nº 1.052.700, relator o ministro Edson Fachin, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 13 de outubro de 2017, sexta-feira, com termo final para manifestação no próximo dia 2 de novembro, quinta-feira. O Juízo da Terceira Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG condenou Maxwell Antônio Lemes ante a prática do delito de tráfico de entorpecentes. Fez incidir a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), considerada a primariedade do réu e a inexistência de vínculo com organização criminosa. Fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 167 dias-multa, substituindo-a por duas restritivas de direito, presente o artigo 44 do Código Penal: prestação de serviços à comunidade e limitação do final de semana. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.700 MINAS GERAIS PRONUNCIAMENTO PENA – TRÁFICO DE DROGAS – REGIME DE CUMPRIMENTO – ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990 – CONSTITUCIONALIDADE – DECLARAÇÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRECEDENTES DO PLENÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. O assessor Dr. Marcelo Maciel Torres Filho prestou as seguintes informações: Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com agravo nº 1.052.700, relator o ministro Edson Fachin, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 13 de outubro de 2017, sexta-feira, com termo final para manifestação no próximo dia 2 de novembro, quinta-feira. O Juízo da Terceira Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG condenou Maxwell Antônio Lemes ante a prática do delito de tráfico de entorpecentes. Fez incidir a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), considerada a primariedade do réu e a inexistência de vínculo com organização criminosa. Fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 167 dias-multa, substituindo-a por duas restritivas de direito, presente o artigo 44 do Código Penal: prestação de serviços à comunidade e limitação do final de semana. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1052700 RG / MG A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público estadual e declarou prejudicado o recurso da defesa. Destacou a quantidade de drogas apreendidas e o fato de o réu não se dedicar apenas esporadicamente à atividade criminosa, embora primário e com bons antecedentes. Afastando a citada causa de diminuição, estabeleceu a sanção em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Impôs o regime inicial fechado, ressalvando a fundamentação do Supremo no habeas corpus nº 111.840, relator o ministro Dias Toffoli, e entendendo constitucional o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), a versar a obrigatoriedade da fixação do regime inicial fechado para o tráfico de entorpecentes. No extraordinário, protocolado sem indicação do permissivo constitucional, o recorrente articula com o verbete vinculante nº 26 e com o pronunciamento do Supremo no mencionado habeas, no qual declarada, por via incidental, a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos, em virtude do princípio constitucional da individualização da pena. Requereu a alteração do regime inicial de cumprimento para o semiaberto. Sob o ângulo da repercussão geral, teceu considerações sobre o mérito do recurso. O recorrido, nas contrarrazões, aponta a ausência de indicação da preliminar de repercussão geral, a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional e a necessidade do reexame probatório. O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a interposição de agravo, no qual se busca a sequência do recurso. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na contraminuta, afirma não haver o agravante atacado os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Supremo Tribunal Federal ARE 1052700 RG / MG A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público estadual e declarou prejudicado o recurso da defesa. Destacou a quantidade de drogas apreendidas e o fato de o réu não se dedicar apenas esporadicamente à atividade criminosa, embora primário e com bons antecedentes. Afastando a citada causa de diminuição, estabeleceu a sanção em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Impôs o regime inicial fechado, ressalvando a fundamentação do Supremo no habeas corpus nº 111.840, relator o ministro Dias Toffoli, e entendendo constitucional o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), a versar a obrigatoriedade da fixação do regime inicial fechado para o tráfico de entorpecentes. No extraordinário, protocolado sem indicação do permissivo constitucional, o recorrente articula com o verbete vinculante nº 26 e com o pronunciamento do Supremo no mencionado habeas, no qual declarada, por via incidental, a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos, em virtude do princípio constitucional da individualização da pena. Requereu a alteração do regime inicial de cumprimento para o semiaberto. Sob o ângulo da repercussão geral, teceu considerações sobre o mérito do recurso. O recorrido, nas contrarrazões, aponta a ausência de indicação da preliminar de repercussão geral, a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional e a necessidade do reexame probatório. O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a interposição de agravo, no qual se busca a sequência do recurso. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na contraminuta, afirma não haver o agravante atacado os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1052700 RG / MG fundamentos da decisão impugnada. O Relator submeteu o recurso ao denominado Plenário Virtual, manifestando-se no sentido da existência de repercussão geral, do reconhecimento do caráter constitucional da matéria e da reafirmação da jurisprudência do Supremo. Proferiu voto pelo provimento do recurso, determinando a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem. Alfim, propôs a seguinte tese: “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal”. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, da LEI 8.072/1990. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa reproduzo a seguir (eDOC 01, p. 193): APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO CONSTANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA DO TRÁFICO DE DROGAS. REESTRUTURAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CASSAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LIMITAÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Supremo Tribunal Federal ARE 1052700 RG / MG fundamentos da decisão impugnada. O Relator submeteu o recurso ao denominado Plenário Virtual, manifestando-se no sentido da existência de repercussão geral, do reconhecimento do caráter constitucional da matéria e da reafirmação da jurisprudência do Supremo. Proferiu voto pelo provimento do recurso, determinando a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem. Alfim, propôs a seguinte tese: “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal”. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, da LEI 8.072/1990. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa reproduzo a seguir (eDOC 01, p. 193): APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO CONSTANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA DO TRÁFICO DE DROGAS. REESTRUTURAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CASSAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LIMITAÇÃO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1052700 RG / MG DE FIM DE SEMANA. DECOTE. ANÁLISE PREJUDICADA. - Comprovada a dedicação do acusado à mercancia ilícita de drogas, inviável a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. No recurso extraordinário, aponta-se violação à Sumula Vinculante 26/STF. Busca-se, em suma, a reforma do acórdão recorrido quanto à fixação do regime com base em dispositivo legal já declarado inconstitucional pelo STF. A Terceira Vice-Presidência do TJMG inadmitiu o recurso por ter deixado de apontar o dispositivo constitucional tido por violado, bem como por configurar ofensa reflexa ao Texto Constitucional. É o relatório. A presente controvérsia diz respeito à fixação do regime inicial para o cumprimento de pena, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. Depreende-se dos autos que o acórdão recorrido deu provimento ao recurso ministerial para afastar a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e ajustar a pena, outrora fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado nos seguintes termos: Conquanto não desconheça a fundamentação contida no HC n. 118/840, de lavra do STF, fixo o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Supremo Tribunal Federal ARE 1052700 RG / MG DE FIM DE SEMANA. DECOTE. ANÁLISE PREJUDICADA. - Comprovada a dedicação do acusado à mercancia ilícita de drogas, inviável a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. No recurso extraordinário, aponta-se violação à Sumula Vinculante 26/STF. Busca-se, em suma, a reforma do acórdão recorrido quanto à fixação do regime com base em dispositivo legal já declarado inconstitucional pelo STF. A Terceira Vice-Presidência do TJMG inadmitiu o recurso por ter deixado de apontar o dispositivo constitucional tido por violado, bem como por configurar ofensa reflexa ao Texto Constitucional. É o relatório. A presente controvérsia diz respeito à fixação do regime inicial para o cumprimento de pena, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. Depreende-se dos autos que o acórdão recorrido deu provimento ao recurso ministerial para afastar a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e ajustar a pena, outrora fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado nos seguintes termos: Conquanto não desconheça a fundamentação contida no HC n. 118/840, de lavra do STF, fixo o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1052700 RG / MG regime inicial fechado, por entender pela constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e deixo de substituir a sanção carcerária por restritivas de direitos, em razão da pena arbitrada, nos termos do art. 44, I, do CP, restando prejudicada a análise do mérito do recurso defensivo. Importa ressaltar que o Plenário desta Corte, em sessão de 27.06.2012, ao julgar o HC 111.840/ES, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade da fixação ex lege do regime inicial na hipótese de crimes hediondos e equiparados: Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida. 1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Supremo Tribunal Federal ARE 1052700 RG / MG regime inicial fechado, por entender pela constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e deixo de substituir a sanção carcerária por restritivas de direitos, em razão da pena arbitrada, nos termos do art. 44, I, do CP, restando prejudicada a análise do mérito do recurso defensivo. Importa ressaltar que o Plenário desta Corte, em sessão de 27.06.2012, ao julgar o HC 111.840/ES, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade da fixação ex lege do regime inicial na hipótese de crimes hediondos e equiparados: Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida. 1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1052700 RG / MG necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. 3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto. 4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que [a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. A matéria encontra-se consolidada na jurisprudência do Tribunal, como ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Supremo Tribunal Federal ARE 1052700 RG / MG necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. 3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto. 4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que [a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. A matéria encontra-se consolidada na jurisprudência do Tribunal, como ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1052700 RG / MG REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. […] 3. É inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito (HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.12.2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem de habeas corpus concedida de ofício apenas para determinar ao Juízo de 1º grau que reexamine, afastada a vedação do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, a possibilidade de fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, atendo-se ao previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (ARE 935.967 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15.03.2016, grifei) […] ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PRECEDENTES. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE PROCEDA À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA À LUZ DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. (ARE 750.151 ED, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04.08.2015, grifei) E ainda: HC 140.423, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 10.08.2017; HC 133.028, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Supremo Tribunal Federal ARE 1052700 RG / MG REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. […] 3. É inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito (HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.12.2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem de habeas corpus concedida de ofício apenas para determinar ao Juízo de 1º grau que reexamine, afastada a vedação do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, a possibilidade de fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, atendo-se ao previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (ARE 935.967 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15.03.2016, grifei) […] ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PRECEDENTES. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE PROCEDA À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA À LUZ DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. (ARE 750.151 ED, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04.08.2015, grifei) E ainda: HC 140.423, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 10.08.2017; HC 133.028, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1052700 RG / MG Turma, DJe 05.08.2016; ARE 844.780, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 10.03.2015; ARE 778.332 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 20.11.2014. No entanto, nada obstante a consolidação da jurisprudência nesta Corte, observo tratar-se de orientação comumente descumprida pelas instâncias ordinárias, sob o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade no julgamento do HC 11.840/ES, por ter se dado de forma incidental, não teria efeito erga omnes, de maneira que sua aplicação não deve ser automática. Dessa forma, considerando a manifesta relevância da matéria suscitada, que ultrapassa os interesses subjetivos das partes, reputo necessária a submissão da questão à sistemática da repercussão geral, forte no alcance da orientação firmada por esta Corte acerca da fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. Nessa linha, à luz do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), manifesto- me pela existência de repercussão geral da questão tratada nestes autos, bem como pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, para fixar o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da fixação, com fundamento exclusivo no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para determinar que o Tribunal de origem realize novo exame do regime 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Supremo Tribunal Federal ARE 1052700 RG / MG Turma, DJe 05.08.2016; ARE 844.780, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 10.03.2015; ARE 778.332 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 20.11.2014. No entanto, nada obstante a consolidação da jurisprudência nesta Corte, observo tratar-se de orientação comumente descumprida pelas instâncias ordinárias, sob o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade no julgamento do HC 11.840/ES, por ter se dado de forma incidental, não teria efeito erga omnes, de maneira que sua aplicação não deve ser automática. Dessa forma, considerando a manifesta relevância da matéria suscitada, que ultrapassa os interesses subjetivos das partes, reputo necessária a submissão da questão à sistemática da repercussão geral, forte no alcance da orientação firmada por esta Corte acerca da fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. Nessa linha, à luz do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), manifesto- me pela existência de repercussão geral da questão tratada nestes autos, bem como pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, para fixar o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da fixação, com fundamento exclusivo no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para determinar que o Tribunal de origem realize novo exame do regime 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1052700 RG / MG prisional a ser aplicado, afastando-se do fundamento decisório a motivação ora reputada como ilegal, e nos moldes do art. 33 do CP e das Súmulas 718 e 719 do STF. Considerando, ainda, que se trata de tema com reafirmação de jurisprudência, proponho a fixação da seguinte tese: É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater- se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. Publique-se. Brasília, 04 de outubro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente 2. O Pleno, no julgamento do habeas corpus nº 111.840, assentou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, no que encerra o regime de cumprimento inicial obrigatoriamente fechado para os crimes rotulados como hediondos. No entanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concluiu de forma oposta: Conquanto não desconheça a fundamentação contida no HC nº 118.840 [sic], de lavra do STF, fixo o regime inicial fechado, por entender pela constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e deixo de substituir a sanção carcerária por restritivas de direitos, em razão da pena arbitrada, nos termos do art. 44, I, do CP, restando prejudicada a análise do mérito do recurso defensivo. Então, o caso sugeria decisão individual do Relator conhecendo e provendo o agravo para, de imediato, julgar o extraordinário de acordo com o pronunciamento do Pleno, estabelecendo, a teor do disposto no 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Supremo Tribunal Federal ARE 1052700 RG / MG prisional a ser aplicado, afastando-se do fundamento decisório a motivação ora reputada como ilegal, e nos moldes do art. 33 do CP e das Súmulas 718 e 719 do STF. Considerando, ainda, que se trata de tema com reafirmação de jurisprudência, proponho a fixação da seguinte tese: É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater- se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. Publique-se. Brasília, 04 de outubro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente 2. O Pleno, no julgamento do habeas corpus nº 111.840, assentou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, no que encerra o regime de cumprimento inicial obrigatoriamente fechado para os crimes rotulados como hediondos. No entanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concluiu de forma oposta: Conquanto não desconheça a fundamentação contida no HC nº 118.840 [sic], de lavra do STF, fixo o regime inicial fechado, por entender pela constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e deixo de substituir a sanção carcerária por restritivas de direitos, em razão da pena arbitrada, nos termos do art. 44, I, do CP, restando prejudicada a análise do mérito do recurso defensivo. Então, o caso sugeria decisão individual do Relator conhecendo e provendo o agravo para, de imediato, julgar o extraordinário de acordo com o pronunciamento do Pleno, estabelecendo, a teor do disposto no 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Manifestação sobre a Repercussão Geral ARE 1052700 RG / MG artigo 33, § 3º, do Código Penal, uma vez que a pena-base foi fixada pelo Juízo no mínimo previsto para o tipo e assim mantida, o regime semiaberto. De qualquer forma, não cabe, no chamado Plenário Virtual, examinar, de imediato, a matéria de fundo do extraordinário, muito menos com o fim de, em situação já pacificada, anular o acórdão prolatado na origem para que outro seja formalizado nos termos da jurisprudência predominante do Supremo. 3. Ante o fato de não haver atuado, individualmente, o Relator, inserindo o processo no denominado Plenário Virtual, pronuncio-me no sentido de encontrar-se configurada a repercussão geral, observando, no mais, a organicidade e a dinâmica do Direito, especialmente do instrumental, e não partindo, assim, para a confirmação da jurisprudência preconizada na manifestação do Relator. 4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive no tocante a processos que, contando com recurso extraordinário, aguardem, no Gabinete, apreciação. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 17 de outubro de 2017, às 11h35. Ministro MARCO AURÉLIO 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Supremo Tribunal Federal ARE 1052700 RG / MG artigo 33, § 3º, do Código Penal, uma vez que a pena-base foi fixada pelo Juízo no mínimo previsto para o tipo e assim mantida, o regime semiaberto. De qualquer forma, não cabe, no chamado Plenário Virtual, examinar, de imediato, a matéria de fundo do extraordinário, muito menos com o fim de, em situação já pacificada, anular o acórdão prolatado na origem para que outro seja formalizado nos termos da jurisprudência predominante do Supremo. 3. Ante o fato de não haver atuado, individualmente, o Relator, inserindo o processo no denominado Plenário Virtual, pronuncio-me no sentido de encontrar-se configurada a repercussão geral, observando, no mais, a organicidade e a dinâmica do Direito, especialmente do instrumental, e não partindo, assim, para a confirmação da jurisprudência preconizada na manifestação do Relator. 4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive no tocante a processos que, contando com recurso extraordinário, aguardem, no Gabinete, apreciação. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 17 de outubro de 2017, às 11h35. Ministro MARCO AURÉLIO 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13894007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14274497

2017-11-02T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro EDSON FACHIN Relator

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, da LEI 8.072/1990. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. 2. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido.

repercussao-geral9523

- Acórdão(s) citado(s): (REGIME INICIAL FECHADO, LEI, CRIME HEDIONDO) HC 111840 (TP), ARE 935967 AgR (1ªT), ARE 750151 ED (2ªT), HC 140423 (2ªT), HC 133028 (2ªT), ARE 844780 (2ªT), ARE 778332 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 26/03/2018, JRS.

EDSON FACHIN

Tribunal Pleno

1052700

[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00046 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\r\n ART-00002 PAR-00001 \r\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\r\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00003 ART-00044 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n", "LEG-FED SUV-000026 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000718 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000719 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]

ARE-RG

acordaos

ARE 1052700 RG

[ "" ]

RECTE.(S) : MAXWELL ANTONIO LEMES ADV.(A/S) : LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 052 . 700", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "Sumula Vinculante 26 / STF", "Sumula Vinculante 26 / STF", "ARE 1052700 RG / MG", "HC n . 118 / 840", "HC 111 . 840 / ES", "HC n . 118 / 840", "HC 111 . 840 / ES", "ARE 1052700 RG / MG", "HC 111 . 840", "ARE 935 . 967 AgR", "ARE 750 . 151 ED", "HC 140 . 423", "HC 133 . 028", "ARE 844 . 780", "ARE 778 . 332 AgR - ED", "ARE 1052700 RG / MG", "HC 111 . 840", "ARE 935 . 967 AgR", "HC 140 . 423", "HC 133 . 028", "ARE 844 . 780", "ARE 778 . 332 AgR - ED", "ARE 1052700 RG / MG", "HC 11 . 840 / ES", "Súmulas 718 e 719 do STF", "ARE 1052700 RG / MG", "HC 11 . 840 / ES", "Súmulas 718 e 719 do STF", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "habeas corpus [UNK] 111 . 840", "ARE 1052700 RG / MG", "habeas corpus [UNK] 111 . 840", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700", "Sumula Vinculante 26 / STF", "HC n . 118 / 840", "HC n . 118 / 840", "ARE 1052700 RG / MG", "HC 111 . 840 / ES", "ARE 1052700 RG / MG", "HC 111 . 840 / ES", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "HC 111 . 840", "ARE 935 . 967 AgR", "ARE 750 . 151 ED", "HC 140 . 423", "HC 133 . 028", "ARE 1052700 RG / MG", "HC 111 . 840", "ARE 935 . 967 AgR", "ARE 750 . 151 ED", "HC 140 . 423", "HC 133 . 028", "ARE 1052700 RG / MG Turma", "ARE 844 . 780", "ARE 778 . 332 AgR - ED", "HC 11 . 840 / ES", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 844 . 780", "ARE 778 . 332 AgR - ED", "HC 11 . 840 / ES", "Súmulas 718 e 719 do STF", "habeas corpus [UNK] 111 . 840", "HC [UNK] 118 . 840", "ARE 1052700 RG / MG", "Súmulas 718 e 719 do STF", "habeas corpus [UNK] 111 . 840", "HC [UNK] 118 . 840", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG" ], "LEGISLACAO": [ "ART . [UNK] , § [UNK] , da LEI 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "artigo 33 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . [UNK] , § [UNK] , da LEI 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] DO ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006", "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06", "Texto Constitucional", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . [UNK] , § [UNK] , da LEI 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] DO ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006", "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06", "Texto Constitucional", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 90", "art . 44 , I , do CP", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "[UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "inciso XLVI do art . [UNK] da CF / 88", "CP , art . 33 , § [UNK] , c / c o art . 59", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 90", "art . 44 , I , do CP", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "inciso XLVI do art . [UNK] da CF / 88", "CP , art . 33 , § [UNK] , c / c o art . 59", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Constituição Federal", "§ [UNK] do art . 33 , c / c o art . 59 , do Código Penal", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Constituição Federal", "art . 33 ,", "§ [UNK] do art . 33 , c / c o art . 59 , do Código Penal", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . 33 , § § [UNK] e [UNK] , do Código Penal", "§ [UNK] DO ART . [UNK] DA LEI 8 . 072 / 1990", "ART . 33 DO CÓDIGO PENAL", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . 33 , § § [UNK] e [UNK] , do Código Penal", "§ [UNK] DO ART . [UNK] DA LEI 8 . 072 / 1990", "ART . 33 DO CÓDIGO PENAL", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XLVI , da CF", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . 33 do CP", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "artigo 33 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XLVI , da CF", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . 33 do CP", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "artigo 33 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO [UNK] , § [UNK] , DA LEI [UNK] 8 . 072 / 1990", "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "artigo 44 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO [UNK] , § [UNK] , DA LEI [UNK] 8 . 072 / 1990", "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "artigo 44 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 072 / 1990", "Lei de Crimes Hediondos", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei de Crimes Hediondos", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 072 / 1990", "Lei de Crimes", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei de Crimes Hediondos", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "artigo 33 do Código Penal ”", "ART . [UNK] , § [UNK] , da LEI 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] DO ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "artigo 33 do Código Penal ”", "ART . [UNK] , § [UNK] , da LEI 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] DO ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06", "Texto Constitucional", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06", "Texto Constitucional", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 90", "art . 44 , I , do CP", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "inciso XLVI do art . [UNK] da CF / 88", "CP , art . 33 , § [UNK] , c / c o art . 59", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 90", "art . 44 , I , do CP", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "inciso XLVI do art . [UNK] da CF / 88", "CP , art . 33 , § [UNK] , c / c o art . 59", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 33 , c / c o", "art . 59 , do Código Penal", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 33 , c / c o art . 59 , do Código Penal .", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . 33 , § § [UNK] e [UNK] , do Código Penal", "§ [UNK] DO ART . [UNK] DA LEI 8 . 072 / 1990", "ART . 33 DO CÓDIGO PENAL", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . 33 , § § [UNK] e [UNK] , do Código Penal", "§ [UNK] DO ART . [UNK] DA LEI 8 . 072 / 1990", "ART . 33 DO CÓDIGO PENAL", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XLVI , da CF", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XLVI , da CF", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 do CP", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "artigo 33 do Código Penal", "§ [UNK] do artigo [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 /", "art . 44 , I , do CP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 do CP", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "artigo 33 do Código Penal", "§ [UNK] do artigo [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 90", "44 , I , do CP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § [UNK] , do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § [UNK] , do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "Brasília", "Brasília", "MINAS GERAIS", "Brasília", "Brasília", "Brasília", "Brasília" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "STF", "Terceira Vice - Presidência do TJMG", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "STF", "Terceira Vice - Presidência do TJMG", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STF", "Plenário desta Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Plenário desta Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Terceira Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte / MG", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Terceira Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte / MG", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça", "Ministério Público estadual", "Supremo", "Supremo", "Ministério Público do Estado de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça", "Ministério Público estadual", "Supremo", "Supremo", "Ministério Público do Estado de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário Virtual", "Supremo", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Supremo", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STF", "Terceira Vice - Presidência do TJMG", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Terceira Vice - Presidência do TJMG", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário desta Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno", "Tribunal de Justiça de Minas Gerais", "STF", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Tribunal de Justiça de Minas Gerais", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "MAXWELL ANTONIO LEMES", "LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROBERTO BARROSO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Marcelo Maciel Torres Filho", "Edson Fachin", "Maxwell Antônio Lemes", "Marcelo Maciel Torres Filho", "Edson Fachin", "Maxwell Antônio Lemes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROBERTO BARROSO", "CÁRMEN LÚCIA", "ROBERTO BARROSO", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "TEMPO": [ "02", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "12", ".", "2013", "15", ".", "03", ".", "2016", "04", ".", "08", ".", "2015", "10", ".", "08", ".", "2017", "05", ".", "08", ".", "2016", "10", ".", "03", ".", "2015", "20", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "12", ".", "2013", "15", ".", "03", ".", "2016", "04", ".", "08", ".", "2015", "10", ".", "08", ".", "2017", "05", ".", "08", ".", "2016", "10", ".", "03", ".", "2015", "20", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "04 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de outubro de 2017", "sexta", "2 de novembro", "quinta", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de outubro de 2017", "2 de novembro", "quinta", "-", "feira", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "06", ".", "2012", "10", "/", "10", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "06", ".", "2012", "10", "/", "10", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "12", ".", "2013", "15", ".", "03", ".", "2016", "04", ".", "08", ".", "2015", "10", ".", "08", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "12", ".", "2013", "15", ".", "03", ".", "2016", "04", ".", "08", ".", "2015", "10", ".", "08", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "08", ".", "2016", "10", ".", "03", ".", "2015", "20", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "08", ".", "2016", "10", ".", "03", ".", "2015", "20", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "04 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 052 . 700" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 052 . 700" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 24, "elements": [ "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG Turma", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG" ], "entity": "ARE 1052700 RG / MG" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "Sumula Vinculante 26 / STF", "Sumula Vinculante 26 / STF", "Sumula Vinculante 26 / STF" ], "entity": "Sumula Vinculante 26 / STF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC n . 118 / 840", "HC n . 118 / 840", "HC n . 118 / 840", "HC n . 118 / 840" ], "entity": "HC n . 118 / 840" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "HC 111 . 840 / ES", "HC 111 . 840 / ES", "HC 11 . 840 / ES", "HC 11 . 840 / ES", "HC 111 . 840 / ES", "HC 111 . 840 / ES", "HC 11 . 840 / ES", "HC 11 . 840 / ES" ], "entity": "HC 111 . 840 / ES" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 111 . 840", "HC 111 . 840", "HC 111 . 840", "HC 111 . 840" ], "entity": "HC 111 . 840" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ARE 935 . 967 AgR", "ARE 935 . 967 AgR", "ARE 935 . 967 AgR", "ARE 935 . 967 AgR" ], "entity": "ARE 935 . 967 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "ARE 750 . 151 ED", "ARE 750 . 151 ED", "ARE 750 . 151 ED" ], "entity": "ARE 750 . 151 ED" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 140 . 423", "HC 140 . 423", "HC 140 . 423", "HC 140 . 423" ], "entity": "HC 140 . 423" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 133 . 028", "HC 133 . 028", "HC 133 . 028", "HC 133 . 028" ], "entity": "HC 133 . 028" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ARE 844 . 780", "ARE 844 . 780", "ARE 844 . 780", "ARE 844 . 780" ], "entity": "ARE 844 . 780" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ARE 778 . 332 AgR - ED", "ARE 778 . 332 AgR - ED", "ARE 778 . 332 AgR - ED", "ARE 778 . 332 AgR - ED" ], "entity": "ARE 778 . 332 AgR - ED" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Súmulas 718 e 719 do STF", "Súmulas 718 e 719 do STF", "Súmulas 718 e 719 do STF", "Súmulas 718 e 719 do STF" ], "entity": "Súmulas 718 e 719 do STF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "habeas corpus [UNK] 111 . 840", "habeas corpus [UNK] 111 . 840", "habeas corpus [UNK] 111 . 840", "habeas corpus [UNK] 111 . 840" ], "entity": "habeas corpus [UNK] 111 . 840" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ARE 1052700" ], "entity": "ARE 1052700" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC [UNK] 118 . 840", "HC [UNK] 118 . 840" ], "entity": "HC [UNK] 118 . 840" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 29, "elements": [ "ART . [UNK] , § [UNK] , da LEI 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "ART . [UNK] , § [UNK] , da LEI 8 . 072 / 1990", "ART . [UNK] , § [UNK] , da LEI 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 90", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 90", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "ART . [UNK] , § [UNK] , da LEI 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "ART . [UNK] , § [UNK] , da LEI 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 90", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 90", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 90" ], "entity": "ART . [UNK] , § [UNK] , da LEI 8 . 072 / 1990" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 9, "elements": [ "artigo 33 do Código Penal", "artigo 33 do Código Penal", "artigo 33 do Código Penal", "artigo 44 do Código Penal", "artigo 44 do Código Penal", "artigo 33 do Código Penal ”", "artigo 33 do Código Penal ”", "artigo 33 do Código Penal", "artigo 33 do Código Penal" ], "entity": "artigo 33 do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 35, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "§ [UNK] DO ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006", "§ [UNK] DO ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006", "§ [UNK] DO ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006", "§ [UNK] DO ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006" ], "entity": "§ [UNK] DO ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06", "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06", "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06", "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06" ], "entity": "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Texto Constitucional", "Texto Constitucional", "Texto Constitucional", "Texto Constitucional" ], "entity": "Texto Constitucional" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "§ [UNK] do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "§ [UNK] do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "§ [UNK] do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "§ [UNK] do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006" ], "entity": "§ [UNK] do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "art . 44 , I , do CP", "art . 44 , I , do CP", "art . 44 , I , do CP", "art . 44 , I , do CP", "art . 44 , I , do CP" ], "entity": "art . 44 , I , do CP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 12, "elements": [ "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07" ], "entity": "Lei [UNK] 11 . 464 / 07" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "[UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90" ], "entity": "[UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "inciso XLVI do art . [UNK] da CF / 88", "inciso XLVI do art . [UNK] da CF / 88", "inciso XLVI do art . [UNK] da CF / 88", "inciso XLVI do art . [UNK] da CF / 88" ], "entity": "inciso XLVI do art . [UNK] da CF / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "CP , art . 33 , § [UNK] , c / c o art . 59", "CP , art . 33 , § [UNK] , c / c o art . 59", "CP , art . 33 , § [UNK] , c / c o art . 59", "CP , art . 33 , § [UNK] , c / c o art . 59" ], "entity": "CP , art . 33 , § [UNK] , c / c o art . 59" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 9, "elements": [ "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "§ [UNK] do artigo [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] do artigo [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 1990" ], "entity": "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "§ [UNK] do art . 33 , c / c o art . 59 , do Código Penal", "§ [UNK] do art . 33 , c / c o art . 59 , do Código Penal", "§ [UNK] do art . 33 , c / c o art . 59 , do Código Penal ." ], "entity": "§ [UNK] do art . 33 , c / c o art . 59 , do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 33 ," ], "entity": "art . 33 ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 33 , § § [UNK] e [UNK] , do Código Penal", "art . 33 , § § [UNK] e [UNK] , do Código Penal", "art . 33 , § § [UNK] e [UNK] , do Código Penal", "art . 33 , § § [UNK] e [UNK] , do Código Penal" ], "entity": "art . 33 , § § [UNK] e [UNK] , do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "§ [UNK] DO ART . [UNK] DA LEI 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] DO ART . [UNK] DA LEI 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] DO ART . [UNK] DA LEI 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] DO ART . [UNK] DA LEI 8 . 072 / 1990" ], "entity": "§ [UNK] DO ART . [UNK] DA LEI 8 . 072 / 1990" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "ART . 33 DO CÓDIGO PENAL", "ART . 33 DO CÓDIGO PENAL", "ART . 33 DO CÓDIGO PENAL", "ART . 33 DO CÓDIGO PENAL" ], "entity": "ART . 33 DO CÓDIGO PENAL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . [UNK] , XLVI , da CF", "art . [UNK] , XLVI , da CF", "art . [UNK] , XLVI , da CF", "art . [UNK] , XLVI , da CF" ], "entity": "art . [UNK] , XLVI , da CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 33 do CP", "art . 33 do CP", "art . 33 do CP", "art . 33 do CP" ], "entity": "art . 33 do CP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ARTIGO [UNK] , § [UNK] , DA LEI [UNK] 8 . 072 / 1990", "ARTIGO [UNK] , § [UNK] , DA LEI [UNK] 8 . 072 / 1990" ], "entity": "ARTIGO [UNK] , § [UNK] , DA LEI [UNK] 8 . 072 / 1990" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei de" ], "entity": "Lei de" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei" ], "entity": "Lei" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 072 / 1990", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 072 / 1990" ], "entity": "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 072 / 1990" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei de Crimes Hediondos" ], "entity": "Lei de Crimes Hediondos" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei de Crimes Hediondos", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei de Crimes Hediondos" ], "entity": "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei de Crimes Hediondos" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei de Crimes" ], "entity": "Lei de Crimes" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] do art . 33 , c / c o" ], "entity": "§ [UNK] do art . 33 , c / c o" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 59 , do Código Penal" ], "entity": "art . 59 , do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 /" ], "entity": "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 /" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "44 , I , do CP" ], "entity": "44 , I , do CP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 33 , § [UNK] , do Código Penal", "artigo 33 , § [UNK] , do Código Penal" ], "entity": "artigo 33 , § [UNK] , do Código Penal" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS" ], "entity": "MINAS GERAIS" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "ESTADO DE MINAS GERAIS" ], "entity": "ESTADO DE MINAS GERAIS" }, { "class": "LOCAL", "count": 6, "elements": [ "Brasília", "Brasília", "Brasília", "Brasília", "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "PLENÁRIO" ], "entity": "PLENÁRIO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS" ], "entity": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 33, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 35, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 35, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 35, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 51, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Tribunal de Justiça de Minas Gerais", "Tribunal de Justiça de Minas Gerais" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Terceira Vice - Presidência do TJMG", "Terceira Vice - Presidência do TJMG", "Terceira Vice - Presidência do TJMG", "Terceira Vice - Presidência do TJMG" ], "entity": "Terceira Vice - Presidência do TJMG" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Plenário desta Corte", "Plenário desta Corte", "Plenário desta Corte", "Plenário desta Corte" ], "entity": "Plenário desta Corte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno" ], "entity": "Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 14, "elements": [ "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Terceira Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte / MG", "Terceira Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte / MG" ], "entity": "Terceira Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte / MG" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça", "Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça" ], "entity": "Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público estadual", "Ministério Público estadual" ], "entity": "Ministério Público estadual" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público do Estado de Minas Gerais", "Ministério Público do Estado de Minas Gerais" ], "entity": "Ministério Público do Estado de Minas Gerais" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual" ], "entity": "Plenário Virtual" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Infraestrutura de" ], "entity": "Infraestrutura de" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Plenário", "Plenário", "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "PESSOA", "count": 9, "elements": [ "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN" ], "entity": "EDSON FACHIN" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "MAXWELL ANTONIO LEMES" ], "entity": "MAXWELL ANTONIO LEMES" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO" ], "entity": "LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI" ], "entity": "TEORI ZAVASCKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI" ], "entity": "RICARDO LEWANDOWSKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI" ], "entity": "DIAS TOFFOLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES" ], "entity": "GILMAR MENDES" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA" ], "entity": "CÁRMEN LÚCIA" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Marcelo Maciel Torres Filho", "Marcelo Maciel Torres Filho" ], "entity": "Marcelo Maciel Torres Filho" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Maxwell Antônio Lemes", "Maxwell Antônio Lemes" ], "entity": "Maxwell Antônio Lemes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "02" ], "entity": "02" }, { "class": "TEMPO", "count": 80, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 35, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 47, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 35, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "27", "27", "27", "27" ], "entity": "27" }, { "class": "TEMPO", "count": 64, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "06", "06", "06", "06" ], "entity": "06" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2012", "2012", "2012", "2012" ], "entity": "2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "09", "09", "09", "09" ], "entity": "09" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "12", "12", "12", "12" ], "entity": "12" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2013", "2013", "2013", "2013" ], "entity": "2013" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "15", "15", "15", "15" ], "entity": "15" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "03", "03", "03", "03", "03", "03", "03", "03" ], "entity": "03" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "04", "04", "04", "04" ], "entity": "04" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015" ], "entity": "2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "05", "05", "05", "05" ], "entity": "05" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "20", "20", "20", "20" ], "entity": "20" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2014", "2014", "2014", "2014" ], "entity": "2014" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "04 de outubro de 2017", "04 de outubro de 2017", "13 de outubro de 2017", "13 de outubro de 2017", "04 de outubro de 2017", "04 de outubro de 2017", "17 de outubro de 2017", "17 de outubro de 2017" ], "entity": "04 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "sexta" ], "entity": "sexta" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2 de novembro", "2 de novembro" ], "entity": "2 de novembro" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "quinta", "quinta" ], "entity": "quinta" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "-" ], "entity": "-" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "feira" ], "entity": "feira" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 052 . 700", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "Sumula Vinculante 26 / Supremo Tribunal Federal", "Sumula Vinculante 26 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1052700 RG / MG", "HC n . 118 / 840", "HC 111 . 840 / ES", "HC n . 118 / 840", "HC 111 . 840 / ES", "ARE 1052700 RG / MG", "HC 111 . 840", "ARE 935 . 967 AgR", "ARE 750 . 151 ED", "HC 140 . 423", "HC 133 . 028", "ARE 844 . 780", "ARE 778 . 332 AgR - ED", "ARE 1052700 RG / MG", "HC 111 . 840", "ARE 935 . 967 AgR", "HC 140 . 423", "HC 133 . 028", "ARE 844 . 780", "ARE 778 . 332 AgR - ED", "ARE 1052700 RG / MG", "HC 11 . 840 / ES", "Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1052700 RG / MG", "HC 11 . 840 / ES", "Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "habeas corpus [UNK] 111 . 840", "ARE 1052700 RG / MG", "habeas corpus [UNK] 111 . 840", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700", "Sumula Vinculante 26 / Supremo Tribunal Federal", "HC n . 118 / 840", "HC n . 118 / 840", "ARE 1052700 RG / MG", "HC 111 . 840 / ES", "ARE 1052700 RG / MG", "HC 111 . 840 / ES", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG", "HC 111 . 840", "ARE 935 . 967 AgR", "ARE 750 . 151 ED", "HC 140 . 423", "HC 133 . 028", "ARE 1052700 RG / MG", "HC 111 . 840", "ARE 935 . 967 AgR", "ARE 750 . 151 ED", "HC 140 . 423", "HC 133 . 028", "ARE 1052700 RG / MG Turma", "ARE 844 . 780", "ARE 778 . 332 AgR - ED", "HC 11 . 840 / ES", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 844 . 780", "ARE 778 . 332 AgR - ED", "HC 11 . 840 / ES", "Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal", "habeas corpus [UNK] 111 . 840", "HC [UNK] 118 . 840", "ARE 1052700 RG / MG", "Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal", "habeas corpus [UNK] 111 . 840", "HC [UNK] 118 . 840", "ARE 1052700 RG / MG", "ARE 1052700 RG / MG" ], "LEGISLACAO": [ "ART . [UNK] , § [UNK] , da LEI 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "artigo 33 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . [UNK] , § [UNK] , da LEI 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] DO ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006", "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06", "Texto Constitucional", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . [UNK] , § [UNK] , da LEI 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] DO ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006", "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06", "Texto Constitucional", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 90", "art . 44 , I , do Código Penal Brasileiro", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "[UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "inciso XLVI do art . [UNK] da Constituição Federal de 1988 / 88", "Código Penal Brasileiro , art . 33 , § [UNK] , c / c o art . 59", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 90", "art . 44 , I , do Código Penal Brasileiro", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "inciso XLVI do art . [UNK] da Constituição Federal de 1988 / 88", "Código Penal Brasileiro , art . 33 , § [UNK] , c / c o art . 59", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Constituição Federal", "§ [UNK] do art . 33 , c / c o art . 59 , do Código Penal", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Constituição Federal", "art . 33 ,", "§ [UNK] do art . 33 , c / c o art . 59 , do Código Penal", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . 33 , § § [UNK] e [UNK] , do Código Penal", "§ [UNK] DO ART . [UNK] DA LEI 8 . 072 / 1990", "ART . 33 DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . 33 , § § [UNK] e [UNK] , do Código Penal", "§ [UNK] DO ART . [UNK] DA LEI 8 . 072 / 1990", "ART . 33 DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XLVI , da Constituição Federal de 1988", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . 33 do Código Penal Brasileiro", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "artigo 33 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XLVI , da Constituição Federal de 1988", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . 33 do Código Penal Brasileiro", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "artigo 33 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO [UNK] , § [UNK] , DA LEI [UNK] 8 . 072 / 1990", "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "artigo 44 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO [UNK] , § [UNK] , DA LEI [UNK] 8 . 072 / 1990", "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "artigo 44 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 072 / 1990", "Lei de Crimes Hediondos", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei de Crimes Hediondos", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 072 / 1990", "Lei de Crimes", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei de Crimes Hediondos", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "artigo 33 do Código Penal ”", "ART . [UNK] , § [UNK] , da LEI 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] DO ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "artigo 33 do Código Penal ”", "ART . [UNK] , § [UNK] , da LEI 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] DO ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06", "Texto Constitucional", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06", "Texto Constitucional", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "§ [UNK] do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 90", "art . 44 , I , do Código Penal Brasileiro", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "inciso XLVI do art . [UNK] da Constituição Federal de 1988 / 88", "Código Penal Brasileiro , art . 33 , § [UNK] , c / c o art . 59", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 90", "art . 44 , I , do Código Penal Brasileiro", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "inciso XLVI do art . [UNK] da Constituição Federal de 1988 / 88", "Código Penal Brasileiro , art . 33 , § [UNK] , c / c o art . 59", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 33 , c / c o", "art . 59 , do Código Penal", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 33 , c / c o art . 59 , do Código Penal .", "§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90", "Lei [UNK] 11 . 464 / 07", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . 33 , § § [UNK] e [UNK] , do Código Penal", "§ [UNK] DO ART . [UNK] DA LEI 8 . 072 / 1990", "ART . 33 DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "art . 33 , § § [UNK] e [UNK] , do Código Penal", "§ [UNK] DO ART . [UNK] DA LEI 8 . 072 / 1990", "ART . 33 DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XLVI , da Constituição Federal de 1988", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XLVI , da Constituição Federal de 1988", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 do Código Penal Brasileiro", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "artigo 33 do Código Penal", "§ [UNK] do artigo [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 /", "art . 44 , I , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 do Código Penal Brasileiro", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 1990", "artigo 33 do Código Penal", "§ [UNK] do artigo [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 1990", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 072 / 90", "44 , I , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § [UNK] , do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § [UNK] , do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "Brasília", "Brasília", "MINAS GERAIS", "Brasília", "Brasília", "Brasília", "Brasília" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "Terceira Vice - Presidência do TJMG", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "Terceira Vice - Presidência do TJMG", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Terceira Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte / MG", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Terceira Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte / MG", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça", "Ministério Público estadual", "Supremo", "Supremo", "Ministério Público do Estado de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça", "Ministério Público estadual", "Supremo", "Supremo", "Ministério Público do Estado de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário Virtual", "Supremo", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Supremo", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Terceira Vice - Presidência do TJMG", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Terceira Vice - Presidência do TJMG", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário desta Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno", "Tribunal de Justiça de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Tribunal de Justiça de Minas Gerais", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "MAXWELL ANTONIO LEMES", "LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROBERTO BARROSO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Marcelo Maciel Torres Filho", "Edson Fachin", "Maxwell Antônio Lemes", "Marcelo Maciel Torres Filho", "Edson Fachin", "Maxwell Antônio Lemes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROBERTO BARROSO", "CÁRMEN LÚCIA", "ROBERTO BARROSO", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "TEMPO": [ "02", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "06", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "12", ".", "2013", "15", ".", "03", ".", "2016", "04", ".", "08", ".", "2015", "10", ".", "08", ".", "2017", "05", ".", "08", ".", "2016", "10", ".", "03", ".", "2015", "20", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "12", ".", "2013", "15", ".", "03", ".", "2016", "04", ".", "08", ".", "2015", "10", ".", "08", ".", "2017", "05", ".", "08", ".", "2016", "10", ".", "03", ".", "2015", "20", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "04 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de outubro de 2017", "sexta", "2 de novembro", "quinta", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de outubro de 2017", "2 de novembro", "quinta", "-", "feira", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "06", ".", "2012", "10", "/", "10", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "06", ".", "2012", "10", "/", "10", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "12", ".", "2013", "15", ".", "03", ".", "2016", "04", ".", "08", ".", "2015", "10", ".", "08", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "12", ".", "2013", "15", ".", "03", ".", "2016", "04", ".", "08", ".", "2015", "10", ".", "08", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "08", ".", "2016", "10", ".", "03", ".", "2015", "20", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "08", ".", "2016", "10", ".", "03", ".", "2015", "20", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "04 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.041.264 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :LUIS CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) :DARLENE KETLEY DANIEL AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de novembro de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294039. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 269 Ementa e Acórdão RE 1041264 AGR / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294039. Supremo Tribunal Federal RE 1041264 AGR / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294039. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 270 Relatório 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.041.264 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :LUIS CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) :DARLENE KETLEY DANIEL AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 250, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Colegiado de origem, reformando o entendimento do Juízo, julgou improcedente o pedido de anulação do ato de expulsão de policial militar. No extraordinário, o recorrente aponta violado o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Afirma ter cumprido todos os requisitos necessários à inatividade, não sendo possível a negativa do respectivo requerimento, considerado o direito adquirido. Ressalta inexistir previsão de cassação de aposentadoria no regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2. Atentem para o momento da formalização, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão atacada mediante o extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294040. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.041.264 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :LUIS CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) :DARLENE KETLEY DANIEL AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 250, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Colegiado de origem, reformando o entendimento do Juízo, julgou improcedente o pedido de anulação do ato de expulsão de policial militar. No extraordinário, o recorrente aponta violado o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Afirma ter cumprido todos os requisitos necessários à inatividade, não sendo possível a negativa do respectivo requerimento, considerado o direito adquirido. Ressalta inexistir previsão de cassação de aposentadoria no regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2. Atentem para o momento da formalização, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão atacada mediante o extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 271 Relatório RE 1041264 AGR / SP A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: A partir da análise detida dos autos, verifico que o ora apelado requereu sua promoção à graduação imediatamente superior e reforma aos 13/2/2015 (fl. 18). Instruído no CPA/M-4, foi o requerimento encaminhado à Diretoria de Pessoal da PMESP, tendo sido recebido no Protocolo Geral aos 10/3/2015 (fl. 16), sob o nº 5.642.399/15 (fl. 43). O Decreto-lei nº 260/70, que trata da inatividade dos integrantes da PMESP, dispõe em seu art. 59 que: Art. 59. Os pedidos de transferência para a reserva ou reforma, devidamente instruídos, terão despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir de seu recebimento pelo protocolo do Quartel General. A Administração Militar possuía, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 10/3/2015 (data em que o processo foi protocolado), para apreciar e decidir o pedido de reforma do ora apelado. […] Em outras palavras, até que a Administração Militar decida o requerimento de passagem para a inatividade no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294040. Supremo Tribunal Federal RE 1041264 AGR / SP A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: A partir da análise detida dos autos, verifico que o ora apelado requereu sua promoção à graduação imediatamente superior e reforma aos 13/2/2015 (fl. 18). Instruído no CPA/M-4, foi o requerimento encaminhado à Diretoria de Pessoal da PMESP, tendo sido recebido no Protocolo Geral aos 10/3/2015 (fl. 16), sob o nº 5.642.399/15 (fl. 43). O Decreto-lei nº 260/70, que trata da inatividade dos integrantes da PMESP, dispõe em seu art. 59 que: Art. 59. Os pedidos de transferência para a reserva ou reforma, devidamente instruídos, terão despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir de seu recebimento pelo protocolo do Quartel General. A Administração Militar possuía, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 10/3/2015 (data em que o processo foi protocolado), para apreciar e decidir o pedido de reforma do ora apelado. […] Em outras palavras, até que a Administração Militar decida o requerimento de passagem para a inatividade no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 272 Relatório RE 1041264 AGR / SP prazo supramencionado, o policial militar requerente continua no serviço ativo, portanto, sujeito ao Regulamento Disciplinar da PMESP. O Conselho de Disciplina a que respondeu o apelado teve sua decisão final (exclusória) exarada aos 23/3/2015 (fl. 102) e publicada aos 26/3/2015 (fl. 46), de modo que o prazo legal da Administração para analisar e decidir o requerimento de passagem para a inatividade do miliciano ainda não havia escoado. Muito embora o apelado já tivesse preenchido os requisitos legais e requerido sua reforma quando foi excluído pela autoridade julgadora, entendo que a Administração não errou ao prosseguir com o processo regular. De fato, a Administração não pode quedar-se inerte ante à apuração de infrações perpetradas por servidor público. Até que ocorra a formalização do ato de concessão da aposentadoria não pode o miliciano ser dispensado do cumprimento de seus deveres funcionais, estando sujeito, como todos os outros policiais militares da ativa, às sanções administrativas aplicáveis, inclusive as de caráter exclusório, sob pena de ofensa aos princípios da supremacia do interesse público, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da isonomia. Em que pese as respeitáveis posições em sentido contrário trazidas pelo apelado e também externada pelo MM. Juiz a quo na r. sentença, entendo, assim, que a decisão expulsória nada tem de ilegal. O direito à inatividade não se consuma somente com a formulação do requerimento pelo interessado, havendo necessidade da verificação do preenchimento dos requisitos previstos em lei para tal e o ato formal de seu deferimento. No acórdão dos embargos de declaração restou consignado: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294040. Supremo Tribunal Federal RE 1041264 AGR / SP prazo supramencionado, o policial militar requerente continua no serviço ativo, portanto, sujeito ao Regulamento Disciplinar da PMESP. O Conselho de Disciplina a que respondeu o apelado teve sua decisão final (exclusória) exarada aos 23/3/2015 (fl. 102) e publicada aos 26/3/2015 (fl. 46), de modo que o prazo legal da Administração para analisar e decidir o requerimento de passagem para a inatividade do miliciano ainda não havia escoado. Muito embora o apelado já tivesse preenchido os requisitos legais e requerido sua reforma quando foi excluído pela autoridade julgadora, entendo que a Administração não errou ao prosseguir com o processo regular. De fato, a Administração não pode quedar-se inerte ante à apuração de infrações perpetradas por servidor público. Até que ocorra a formalização do ato de concessão da aposentadoria não pode o miliciano ser dispensado do cumprimento de seus deveres funcionais, estando sujeito, como todos os outros policiais militares da ativa, às sanções administrativas aplicáveis, inclusive as de caráter exclusório, sob pena de ofensa aos princípios da supremacia do interesse público, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da isonomia. Em que pese as respeitáveis posições em sentido contrário trazidas pelo apelado e também externada pelo MM. Juiz a quo na r. sentença, entendo, assim, que a decisão expulsória nada tem de ilegal. O direito à inatividade não se consuma somente com a formulação do requerimento pelo interessado, havendo necessidade da verificação do preenchimento dos requisitos previstos em lei para tal e o ato formal de seu deferimento. No acórdão dos embargos de declaração restou consignado: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 273 Relatório RE 1041264 AGR / SP Como se observa, não há que se falar em direito adquirido, tampouco em desvio de finalidade. A Administração, antes do término do prazo legal para decidir sobre o requerimento de reforma, concluiu processo administrativo-disciplinar e aplicou legalmente sanção exclusória em vista da prática de transgressão de natureza grave. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, ter o Tribunal de origem julgado a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à análise do Decreto-lei estadual nº 260/70. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. Considerada a fixação na origem dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, fixo os honorários recursais no patamar 5%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Tendo a parte recorrente litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de cinco anos. 4. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 257 a 262, renova o pedido de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294040. Supremo Tribunal Federal RE 1041264 AGR / SP Como se observa, não há que se falar em direito adquirido, tampouco em desvio de finalidade. A Administração, antes do término do prazo legal para decidir sobre o requerimento de reforma, concluiu processo administrativo-disciplinar e aplicou legalmente sanção exclusória em vista da prática de transgressão de natureza grave. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, ter o Tribunal de origem julgado a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à análise do Decreto-lei estadual nº 260/70. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. Considerada a fixação na origem dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, fixo os honorários recursais no patamar 5%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Tendo a parte recorrente litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de cinco anos. 4. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 257 a 262, renova o pedido de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 274 Relatório RE 1041264 AGR / SP processamento do extraordinário, sustentando violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Alega não pretender o reexame de provas, afirmando, também, a impertinência do verbete nº 280 da Súmula do Supremo. Aduz ter preenchido todos os requisitos legais necessários à inatividade. O agravado, apesar de intimado, deixou de apresentar contraminuta (certidão de folha 265). É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294040. Supremo Tribunal Federal RE 1041264 AGR / SP processamento do extraordinário, sustentando violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Alega não pretender o reexame de provas, afirmando, também, a impertinência do verbete nº 280 da Súmula do Supremo. Aduz ter preenchido todos os requisitos legais necessários à inatividade. O agravado, apesar de intimado, deixou de apresentar contraminuta (certidão de folha 265). É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 275 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.041.264 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Transcrevo, uma vez mais, trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem (folhas 190 e 191): [...] A partir da análise detida dos autos, verifico que o ora apelado requereu sua promoção à graduação imediatamente superior e reforma aos 13/2/2015 (fl. 18). Instruído no CPA/M-4, foi o requerimento encaminhado à Diretoria de Pessoal da PMESP, tendo sido recebido no Protocolo Geral aos 10/3/2015 (fl. 16), sob o nº 5.642.399/15 (fl. 43). O Decreto-lei nº 260/70, que trata da inatividade dos integrantes da PMESP, dispõe em seu art. 59 que: Art. 59. Os pedidos de transferência para a reserva ou reforma, devidamente instruídos, terão despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir de seu recebimento pelo protocolo do Quartel General. A Administração Militar possuía, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 10/3/2015 (data em que o processo foi protocolado), para apreciar e decidir o pedido de reforma do ora apelado. (…) Em outras palavras, até que a Administração Militar decida o requerimento de passagem para a inatividade no prazo supramencionado, o policial militar requerente continua no serviço ativo, portanto, sujeito ao Regulamento Disciplinar da PMESP. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294041. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.041.264 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Transcrevo, uma vez mais, trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem (folhas 190 e 191): [...] A partir da análise detida dos autos, verifico que o ora apelado requereu sua promoção à graduação imediatamente superior e reforma aos 13/2/2015 (fl. 18). Instruído no CPA/M-4, foi o requerimento encaminhado à Diretoria de Pessoal da PMESP, tendo sido recebido no Protocolo Geral aos 10/3/2015 (fl. 16), sob o nº 5.642.399/15 (fl. 43). O Decreto-lei nº 260/70, que trata da inatividade dos integrantes da PMESP, dispõe em seu art. 59 que: Art. 59. Os pedidos de transferência para a reserva ou reforma, devidamente instruídos, terão despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir de seu recebimento pelo protocolo do Quartel General. A Administração Militar possuía, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 10/3/2015 (data em que o processo foi protocolado), para apreciar e decidir o pedido de reforma do ora apelado. (…) Em outras palavras, até que a Administração Militar decida o requerimento de passagem para a inatividade no prazo supramencionado, o policial militar requerente continua no serviço ativo, portanto, sujeito ao Regulamento Disciplinar da PMESP. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 276 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 1041264 AGR / SP O Conselho de Disciplina a que respondeu o apelado teve sua decisão final (exclusória) exarada aos 23/3/2015 (fl. 102) e publicada aos 26/3/2015 (fl. 46), de modo que o prazo legal da Administração para analisar e decidir o requerimento de passagem para a inatividade do miliciano ainda não havia escoado. Muito embora o apelado já tivesse preenchido os requisitos legais e requerido sua reforma quando foi excluído pela autoridade julgadora, entendo que a Administração não errou ao prosseguir com o processo regular. De fato, a Administração não pode quedar-se inerte ante à apuração de infrações perpetradas por servidor público. Até que ocorra a formalização do ato de concessão da aposentadoria não pode o miliciano ser dispensado do cumprimento de seus deveres funcionais, estando sujeito, como todos os outros policiais militares da ativa, às sanções administrativas aplicáveis, inclusive as de caráter exclusório, sob pena de ofensa aos princípios da supremacia do interesse público, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da isonomia. Em que pese as respeitáveis posições em sentido contrário trazidas pelo apelado e também externada pelo MM. Juiz a quo na r. sentença, entendo, assim, que a decisão expulsória nada tem de ilegal. O direito à inatividade não se consuma somente com a formulação do requerimento pelo interessado, havendo necessidade da verificação do preenchimento dos requisitos previstos em lei para tal e o ato formal de seu deferimento. [...] E também trecho do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração (folha 213): [...] Como se observa, não há que se falar em direito adquirido, tampouco em desvio de finalidade. A Administração, antes do término do prazo legal para decidir 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294041. Supremo Tribunal Federal RE 1041264 AGR / SP O Conselho de Disciplina a que respondeu o apelado teve sua decisão final (exclusória) exarada aos 23/3/2015 (fl. 102) e publicada aos 26/3/2015 (fl. 46), de modo que o prazo legal da Administração para analisar e decidir o requerimento de passagem para a inatividade do miliciano ainda não havia escoado. Muito embora o apelado já tivesse preenchido os requisitos legais e requerido sua reforma quando foi excluído pela autoridade julgadora, entendo que a Administração não errou ao prosseguir com o processo regular. De fato, a Administração não pode quedar-se inerte ante à apuração de infrações perpetradas por servidor público. Até que ocorra a formalização do ato de concessão da aposentadoria não pode o miliciano ser dispensado do cumprimento de seus deveres funcionais, estando sujeito, como todos os outros policiais militares da ativa, às sanções administrativas aplicáveis, inclusive as de caráter exclusório, sob pena de ofensa aos princípios da supremacia do interesse público, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da isonomia. Em que pese as respeitáveis posições em sentido contrário trazidas pelo apelado e também externada pelo MM. Juiz a quo na r. sentença, entendo, assim, que a decisão expulsória nada tem de ilegal. O direito à inatividade não se consuma somente com a formulação do requerimento pelo interessado, havendo necessidade da verificação do preenchimento dos requisitos previstos em lei para tal e o ato formal de seu deferimento. [...] E também trecho do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração (folha 213): [...] Como se observa, não há que se falar em direito adquirido, tampouco em desvio de finalidade. A Administração, antes do término do prazo legal para decidir 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 277 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 1041264 AGR / SP sobre o requerimento de reforma, concluiu processo administrativo-disciplinar e aplicou legalmente sanção exclusória em vista da prática de transgressão de natureza grave. [...] Ao contrário do alegado, o deslinde da controvérsia ocorreu a partir da análise da lei local e à luz dos fatos e das provas. O Tribunal manteve o ato de expulsão do policial militar das fileiras da Corporação, em virtude de decisão do Conselho de Disciplina nº CPC – 048/64/14l. Nesse sentido, o reexame do acervo probatório e a discussão sobre o alcance de norma local inviabilizam, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal local. Este agravo ganha contornos protelatórios. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294041. Supremo Tribunal Federal RE 1041264 AGR / SP sobre o requerimento de reforma, concluiu processo administrativo-disciplinar e aplicou legalmente sanção exclusória em vista da prática de transgressão de natureza grave. [...] Ao contrário do alegado, o deslinde da controvérsia ocorreu a partir da análise da lei local e à luz dos fatos e das provas. O Tribunal manteve o ato de expulsão do policial militar das fileiras da Corporação, em virtude de decisão do Conselho de Disciplina nº CPC – 048/64/14l. Nesse sentido, o reexame do acervo probatório e a discussão sobre o alcance de norma local inviabilizam, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal local. Este agravo ganha contornos protelatórios. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 278 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 1041264 AGR / SP Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4º, do diploma legal. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294041. Supremo Tribunal Federal RE 1041264 AGR / SP Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4º, do diploma legal. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 279 Extrato de Ata - 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.041.264 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : LUIS CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) : DARLENE KETLEY DANIEL (337402/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, participando da Convenção sobre Políticas Públicas e a Percepção da Corrupção na América Latina, em Buenos Aires, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14073313 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.041.264 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : LUIS CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) : DARLENE KETLEY DANIEL (337402/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, participando da Convenção sobre Políticas Públicas e a Percepção da Corrupção na América Latina, em Buenos Aires, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14073313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12 280

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14325734

2017-11-07T00:00:00

2018-02-14T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

sjur380390

Número de páginas: 12. Análise: 27/02/2018, MAD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1041264

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00098 PAR-00004 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]

RE-AgR

acordaos

RE 1041264 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : LUIS CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) : DARLENE KETLEY DANIEL AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo", "RE 1041264 AGR / SP", "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "lei [UNK] 260 / 70", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "lei [UNK] 260 / 70", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "lei estadual [UNK] 260 / 70", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "lei estadual [UNK] 260 / 70", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "lei [UNK] 260 / 70", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "lei [UNK] 260 / 70", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 /", "MP n° 2 . 200 - 2 /", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Buenos", "Aires", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Buenos", "Aires" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Polícia Militar do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Polícia Militar do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Diretoria de Pessoal da PMESP", "PMESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Diretoria", "PMESP", "PMESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PMESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PMESP", "Conselho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PMESP", "PMESP", "PMESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PMESP", "PMESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho de Disciplina", "CPC", "048 /", "64 /", "14l", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho de Disciplina", "048 /", "64", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "LUIS CARLOS DOS SANTOS", "DARLENE KETLEY DANIEL", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIS CARLOS DOS SANTOS", "DARLENE KETLEY DANIEL", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIS CARLOS DOS SANTOS", "DARLENE KETLEY DANIEL", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIS CARLOS DOS SANTOS", "DARLENE KETLEY DANIEL", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "LUIS CARLOS DOS SANTOS", "DARLENE KETLEY DANIEL", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "2", "/", "2015", "10", "/", "3", "/", "2015", "10", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "2", "/", "2015", "10", "/", "3", "/", "2015", "10", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "3", "/", "2015", "26", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "3", "/", "2015", "26", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "13", "/", "2", "/", "2015", "10", "/", "3", "/", "2015", "10", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "13", "/", "2", "/", "2015", "10", "/", "3", "/", "2015", "10", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "3", "/", "2015", "26", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "3", "/", "2015", "26", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 7, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 16, "elements": [ "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP" ], "entity": "RE 1041264 AGR / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo" ], "entity": "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" ], "entity": "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 23, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 /", "MP n° 2 . 200 - 2 /", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Decreto", "Decreto", "Decreto", "Decreto", "Decreto", "Decreto" ], "entity": "Decreto" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "lei [UNK] 260 / 70", "lei [UNK] 260 / 70", "lei [UNK] 260 / 70", "lei [UNK] 260 / 70" ], "entity": "lei [UNK] 260 / 70" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "lei estadual [UNK] 260 / 70", "lei estadual [UNK] 260 / 70" ], "entity": "lei estadual [UNK] 260 / 70" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 10, "elements": [ "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "entity": "ESTADO DE SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Buenos", "Buenos" ], "entity": "Buenos" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Aires", "Aires" ], "entity": "Aires" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 35, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 25, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Polícia Militar do Estado de São Paulo", "Polícia Militar do Estado de São Paulo" ], "entity": "Polícia Militar do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Diretoria de Pessoal da PMESP" ], "entity": "Diretoria de Pessoal da PMESP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "PMESP", "PMESP", "PMESP", "PMESP", "PMESP", "PMESP", "PMESP", "PMESP", "PMESP", "PMESP" ], "entity": "PMESP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Diretoria" ], "entity": "Diretoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Conselho" ], "entity": "Conselho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Conselho de Disciplina", "Conselho de Disciplina" ], "entity": "Conselho de Disciplina" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "CPC" ], "entity": "CPC" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "048 /", "048 /" ], "entity": "048 /" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "64 /" ], "entity": "64 /" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "14l" ], "entity": "14l" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "64" ], "entity": "64" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "TURMA" ], "entity": "TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 15, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "LUIS CARLOS DOS SANTOS", "LUIS CARLOS DOS SANTOS", "LUIS CARLOS DOS SANTOS", "LUIS CARLOS DOS SANTOS", "LUIS CARLOS DOS SANTOS" ], "entity": "LUIS CARLOS DOS SANTOS" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "DARLENE KETLEY DANIEL", "DARLENE KETLEY DANIEL", "DARLENE KETLEY DANIEL", "DARLENE KETLEY DANIEL", "DARLENE KETLEY DANIEL" ], "entity": "DARLENE KETLEY DANIEL" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "07", "07", "07", "07", "07", "07" ], "entity": "07" }, { "class": "TEMPO", "count": 98, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "7 de novembro de 2017" ], "entity": "7 de novembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "13", "13", "13", "13" ], "entity": "13" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2", "2", "2", "2" ], "entity": "2" }, { "class": "TEMPO", "count": 20, "elements": [ "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015" ], "entity": "2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3" ], "entity": "3" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "23", "23", "23", "23" ], "entity": "23" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "26", "26", "26", "26" ], "entity": "26" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "7", "7" ], "entity": "7" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo", "RE 1041264 AGR / SP", "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RE 1041264 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 041 . 264" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "lei [UNK] 260 / 70", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "lei [UNK] 260 / 70", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "lei estadual [UNK] 260 / 70", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "lei estadual [UNK] 260 / 70", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "lei [UNK] 260 / 70", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "lei [UNK] 260 / 70", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 /", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Buenos", "Aires", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Buenos", "Aires" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Polícia Militar do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Polícia Militar do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Diretoria de Pessoal da PMESP", "PMESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Diretoria", "PMESP", "PMESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PMESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PMESP", "Conselho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PMESP", "PMESP", "PMESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PMESP", "PMESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho de Disciplina", "Código de Processo Civil", "048 /", "64 /", "14l", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho de Disciplina", "048 /", "64", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "LUIS CARLOS DOS SANTOS", "DARLENE KETLEY DANIEL", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIS CARLOS DOS SANTOS", "DARLENE KETLEY DANIEL", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIS CARLOS DOS SANTOS", "DARLENE KETLEY DANIEL", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIS CARLOS DOS SANTOS", "DARLENE KETLEY DANIEL", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "LUIS CARLOS DOS SANTOS", "DARLENE KETLEY DANIEL", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "2", "/", "2015", "10", "/", "3", "/", "2015", "10", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "2", "/", "2015", "10", "/", "3", "/", "2015", "10", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "3", "/", "2015", "26", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "3", "/", "2015", "26", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "13", "/", "2", "/", "2015", "10", "/", "3", "/", "2015", "10", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "13", "/", "2", "/", "2015", "10", "/", "3", "/", "2015", "10", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "3", "/", "2015", "26", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "3", "/", "2015", "26", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.477 TOCANTINS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS - CELTINS ADV.(A/S) :MILA MARIA DE LIMA GOMES E UMBELINO LOBO ADV.(A/S) :OSWALDO SANT'ANNA INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) :HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SETOR ELÉTRICO. ATIVIDADES INERENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º DA LEI Nº 8.987/95. A afronta à Súmula Vinculante 10 se dá quando o sentido conferido a determinada norma por órgão fracionário de tribunal acaba por deixá-la à margem do ordenamento jurídico, sem qualquer aplicabilidade, de forma direta - com o reconhecimento da inconstitucionalidade - ou indireta - com o completo esvaziamento do conteúdo da norma, a eliminar suas hipóteses de incidência. A violação da reserva de plenário não se configura na mera interpretação de determinada norma à luz da Carta Política. Agravo regimental conhecido e provido. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14327683. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RCL 17477 AGR / TO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra Redatora e por maioria de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido o Ministro Alexandre de Moraes, Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Brasília, 07 de novembro de 2017. Ministra Rosa Weber Redatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14327683. Supremo Tribunal Federal RCL 17477 AGR / TO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra Redatora e por maioria de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido o Ministro Alexandre de Moraes, Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Brasília, 07 de novembro de 2017. Ministra Rosa Weber Redatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14327683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.477 TOCANTINS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS - CELTINS ADV.(A/S) :MILA MARIA DE LIMA GOMES E UMBELINO LOBO ADV.(A/S) :OSWALDO SANT'ANNA INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) :HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental na reclamação contra decisão monocrática, a qual cassou acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho por ofensa a Cláusula de Reserva de Plenário. Alega o agravante, em síntese, que: a) não houve análise de constitucionalidade, pois sua aplicação decorreu de interpretação que dele se fez – com base na legislação infraconstitucional trabalhista e no entendimento acerca do alcance das expressões utilizadas pelo legislador - no sentido da impossibilidade de terceirização das atividades-fim da concessionária, uma vez que não estariam inseridas no conceito de “atividades inerentes ao serviço concedido”. Trata-se de interpretação coerente e viável, realizada por órgão julgador competente, apenas diferente da pretendida pela reclamante (fl.6); b) “que não houve, no caso em análise, declaração de inconstitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e tampouco afastamento de sua aplicação com base em preceitos constitucionais, razão pela qual inexiste afronta ao artigo 97 da Constituição Federal ou à Súmula Vinculante nº10, apontada como paradigma”. (doc. 24, fl. 7). Requer o provimento do agravo para que a reclamação seja Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13569296. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.477 TOCANTINS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS - CELTINS ADV.(A/S) :MILA MARIA DE LIMA GOMES E UMBELINO LOBO ADV.(A/S) :OSWALDO SANT'ANNA INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) :HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental na reclamação contra decisão monocrática, a qual cassou acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho por ofensa a Cláusula de Reserva de Plenário. Alega o agravante, em síntese, que: a) não houve análise de constitucionalidade, pois sua aplicação decorreu de interpretação que dele se fez – com base na legislação infraconstitucional trabalhista e no entendimento acerca do alcance das expressões utilizadas pelo legislador - no sentido da impossibilidade de terceirização das atividades-fim da concessionária, uma vez que não estariam inseridas no conceito de “atividades inerentes ao serviço concedido”. Trata-se de interpretação coerente e viável, realizada por órgão julgador competente, apenas diferente da pretendida pela reclamante (fl.6); b) “que não houve, no caso em análise, declaração de inconstitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e tampouco afastamento de sua aplicação com base em preceitos constitucionais, razão pela qual inexiste afronta ao artigo 97 da Constituição Federal ou à Súmula Vinculante nº10, apontada como paradigma”. (doc. 24, fl. 7). Requer o provimento do agravo para que a reclamação seja Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13569296. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RCL 17477 AGR / TO julgada improcedente. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13569296. Supremo Tribunal Federal RCL 17477 AGR / TO julgada improcedente. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13569296. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.477 TOCANTINS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão agravada tem o seguinte teor: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de recurso de revista. Alega a reclamante que o ato impugnado confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, “(...) no sentido de afastar a aplicação do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e impedir que a empresa, ora reclamante, terceirizasse serviços.” Aduz que a 1ª Turma, no entanto, deveria ter submetido a questão ao Tribunal Pleno, nos termos do art. 97 da Constituição da República. Não o fazendo, sustenta que o órgão fracionário incorreu em desrespeito aos termos da Súmula Vinculante 10. Por fim, a reclamante faz diversas considerações sobre o conteúdo do acórdão ora reclamado, para concluir que, “(...) apesar de não ter declarado expressamente a inconstitucionalidade da Lei 8.987/1995, a decisão reclamada, proferida por órgão fracionário, negou a aplicação dos artigos 25, § 1º, e 26 da Lei nº 8.987/95 ao caso dos autos, em total desconsideração à regra de Reserva de Plenário.” (pág. 8). 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). O caso revela ofensa aos termos da Súmula Vinculante 10. Na origem, a causa diz respeito à possibilidade de terceirização Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13569299. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.477 TOCANTINS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão agravada tem o seguinte teor: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de recurso de revista. Alega a reclamante que o ato impugnado confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, “(...) no sentido de afastar a aplicação do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e impedir que a empresa, ora reclamante, terceirizasse serviços.” Aduz que a 1ª Turma, no entanto, deveria ter submetido a questão ao Tribunal Pleno, nos termos do art. 97 da Constituição da República. Não o fazendo, sustenta que o órgão fracionário incorreu em desrespeito aos termos da Súmula Vinculante 10. Por fim, a reclamante faz diversas considerações sobre o conteúdo do acórdão ora reclamado, para concluir que, “(...) apesar de não ter declarado expressamente a inconstitucionalidade da Lei 8.987/1995, a decisão reclamada, proferida por órgão fracionário, negou a aplicação dos artigos 25, § 1º, e 26 da Lei nº 8.987/95 ao caso dos autos, em total desconsideração à regra de Reserva de Plenário.” (pág. 8). 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). O caso revela ofensa aos termos da Súmula Vinculante 10. Na origem, a causa diz respeito à possibilidade de terceirização Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13569299. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 17477 AGR / TO das atividades-fim de empresa de energia elétrica. Nos termos do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição da República, “a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.” No recurso de revista, a ora reclamante afirmou ser equivocada a interpretação do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 levada a efeito pelo acórdão recorrido, porquanto a norma autorizaria a terceirização de atividade-fim pelas concessionárias de serviço público. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o dispositivo, adotou os seguintes fundamentos: A interpretação teleológica do disposto no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 - para efeito de incidência da norma nas relações de trabalho e sob os influxos dos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade humana - conduz à conclusão de que a contratação de terceiros por empresa concessionária de energia elétrica não pode atingir o objeto central do serviço público concedido. Somente pode ser contratada parcela acessória ou não essencial ao contrato, ou seja, as atividades-meio. Conforme voto do Ministro Lelio Bentes Corrêa, se o legislador tivesse a intenção de permitir a terceirização de atividades essenciais no setor elétrico, não teria adotado a expressão atividades “inerentes”, mas o diria de forma expressa. Portanto, a norma apresenta conceito aberto, permitindo que o intérprete, ao aplicá-la, concilie os valores democráticos da livre iniciativa e do direito ao trabalho. Verifica-se, portanto, que a decisão impugnada, para concluir pela impossibilidade de terceirização das atividades- fim, adotou fundamentos de ordem constitucional. Nos termos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13569299. Supremo Tribunal Federal RCL 17477 AGR / TO das atividades-fim de empresa de energia elétrica. Nos termos do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição da República, “a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.” No recurso de revista, a ora reclamante afirmou ser equivocada a interpretação do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 levada a efeito pelo acórdão recorrido, porquanto a norma autorizaria a terceirização de atividade-fim pelas concessionárias de serviço público. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o dispositivo, adotou os seguintes fundamentos: A interpretação teleológica do disposto no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 - para efeito de incidência da norma nas relações de trabalho e sob os influxos dos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade humana - conduz à conclusão de que a contratação de terceiros por empresa concessionária de energia elétrica não pode atingir o objeto central do serviço público concedido. Somente pode ser contratada parcela acessória ou não essencial ao contrato, ou seja, as atividades-meio. Conforme voto do Ministro Lelio Bentes Corrêa, se o legislador tivesse a intenção de permitir a terceirização de atividades essenciais no setor elétrico, não teria adotado a expressão atividades “inerentes”, mas o diria de forma expressa. Portanto, a norma apresenta conceito aberto, permitindo que o intérprete, ao aplicá-la, concilie os valores democráticos da livre iniciativa e do direito ao trabalho. Verifica-se, portanto, que a decisão impugnada, para concluir pela impossibilidade de terceirização das atividades- fim, adotou fundamentos de ordem constitucional. Nos termos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13569299. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 17477 AGR / TO do acórdão, das três atividades que a norma da Lei 8.987/1995 permitiu serem contratadas junto a terceiros – inerentes, acessórias ou complementares – apenas as duas últimas seriam compatíveis com a Constituição da República, porquanto a primeira conflitaria com os “princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade humana”. E, nos termos da Súmula Vinculante 10, “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” 3. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para, cassando o acórdão impugnado, determinar que a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho submeta a arguição de inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995 ao Órgão Especial daquela Corte, nos termos do art. 97 da CF/88. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. Ao realizar essa redução interpretativa, o órgão fracionário do TST exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada “declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto”, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fraccionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Esta verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13569299. Supremo Tribunal Federal RCL 17477 AGR / TO do acórdão, das três atividades que a norma da Lei 8.987/1995 permitiu serem contratadas junto a terceiros – inerentes, acessórias ou complementares – apenas as duas últimas seriam compatíveis com a Constituição da República, porquanto a primeira conflitaria com os “princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade humana”. E, nos termos da Súmula Vinculante 10, “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” 3. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para, cassando o acórdão impugnado, determinar que a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho submeta a arguição de inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995 ao Órgão Especial daquela Corte, nos termos do art. 97 da CF/88. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. Ao realizar essa redução interpretativa, o órgão fracionário do TST exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada “declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto”, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fraccionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Esta verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13569299. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 17477 AGR / TO os tribunais, via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado. O Supremo Tribunal Federal, no sentido de reforçar a exigência constitucional, editou a Súmula Vinculante 10. A jurisprudência da Corte tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499; RTJ 71/233; RTJ 110/226; RTJ 117/265; RTJ 135/297; RTJ 95/859; RTJ 96/1188; RT 508/217; RF 193/131). Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do TST afastou a aplicação da Lei nº 8987/95, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade sem aplicação do artigo 97 da CF, e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10, por desrespeito à cláusula de reserva de Plenário. Diante do exposto, voto pelo não provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13569299. Supremo Tribunal Federal RCL 17477 AGR / TO os tribunais, via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado. O Supremo Tribunal Federal, no sentido de reforçar a exigência constitucional, editou a Súmula Vinculante 10. A jurisprudência da Corte tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499; RTJ 71/233; RTJ 110/226; RTJ 117/265; RTJ 135/297; RTJ 95/859; RTJ 96/1188; RT 508/217; RF 193/131). Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do TST afastou a aplicação da Lei nº 8987/95, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade sem aplicação do artigo 97 da CF, e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10, por desrespeito à cláusula de reserva de Plenário. Diante do exposto, voto pelo não provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13569299. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Antecipação ao Voto 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.477 TOCANTINS VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, fui eu quem pedi o destaque, quando examinei, no Plenário Virtual, e vi do que se tratava. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que passa pela interpretação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, no âmbito de uma reclamação. O fundamento seria a afronta à nossa Súmula Vinculante nº 10. Ou seja, o TST, ao exame do tema, teria, sem declarar a inconstitucionalidade deste diploma legal, dado uma interpretação que se entende que não poderia ser outra que não a que passasse pela declaração de inconstitucionalidade. Tenho compreensão diversa. Entendo que o TST limitou-se a dar interpretação ao texto legal, que, aliás, é um tema delicado, interessante, que diz com atividades inerentes – se as atividades inerentes correspondem a atividades essenciais ou não. A questão do pano de fundo é a terceirização. Mas por que eu disse isso? Porque eu não tinha visto já as decisões de Vossa Excelência, em reclamação, nesta linha, e também do Ministro Luís Roberto Barroso. Então nem teria maior sentido, porque já havia, no âmbito da Turma, compreensão. Eu é que não estava atenta. Fui examinar, vi os precedentes de Vossas Excelências, que estão negando provimento ao agravo, por isso me lanço vencida, porque eu dou provimento ao agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14327704. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.477 TOCANTINS VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, fui eu quem pedi o destaque, quando examinei, no Plenário Virtual, e vi do que se tratava. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que passa pela interpretação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, no âmbito de uma reclamação. O fundamento seria a afronta à nossa Súmula Vinculante nº 10. Ou seja, o TST, ao exame do tema, teria, sem declarar a inconstitucionalidade deste diploma legal, dado uma interpretação que se entende que não poderia ser outra que não a que passasse pela declaração de inconstitucionalidade. Tenho compreensão diversa. Entendo que o TST limitou-se a dar interpretação ao texto legal, que, aliás, é um tema delicado, interessante, que diz com atividades inerentes – se as atividades inerentes correspondem a atividades essenciais ou não. A questão do pano de fundo é a terceirização. Mas por que eu disse isso? Porque eu não tinha visto já as decisões de Vossa Excelência, em reclamação, nesta linha, e também do Ministro Luís Roberto Barroso. Então nem teria maior sentido, porque já havia, no âmbito da Turma, compreensão. Eu é que não estava atenta. Fui examinar, vi os precedentes de Vossas Excelências, que estão negando provimento ao agravo, por isso me lanço vencida, porque eu dou provimento ao agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14327704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.477 TOCANTINS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Trata- se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão do d. Relator originário, Ministro Alexandre de Morais, que, entendendo violada a Súmula Vinculante nº 10 desta Suprema Corte, julgou procedente a reclamação para cassar a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho e determinar a submissão ao seu Órgão Especial a arguição de inconstitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. Argumenta o agravante inexistente a violação à Súmula Vinculante indicada, pois não houve declaração de inconstitucionalidade do referido preceito de lei, nem afastamento de sua aplicação com base em preceitos constitucionais. Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pelo não provimento do agravo regimental. Apresentei divergência quanto à violação da Súmula Vinculante nº 10 desta Suprema Corte. Colho excertos do acórdão reclamado: “[...] Da leitura do citado dispositivo de lei federal, a exegese literal da norma poderia conduzir o intérprete à conclusão de que o legislador autorizara a concessionária a transferir a terceiros a execução integral do serviço, dada a etimologia da expressão atividades “inerentes” (Que está por natureza inseparavelmente ligado a alguma coisa ou pessoa). Todavia, a interpretação da lei ou dos atos jurídicos está sempre vinculada à principiologia que informa cada uma de suas modalidades. O intérprete e aplicador da norma, ao compor o conflito, deverá aplicá-la atendendo, fundamentalmente, ao seu espírito e à sua finalidade, valendo- se do método teleológico que procura revelar o fim da norma, o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14327705. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.477 TOCANTINS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Trata- se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão do d. Relator originário, Ministro Alexandre de Morais, que, entendendo violada a Súmula Vinculante nº 10 desta Suprema Corte, julgou procedente a reclamação para cassar a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho e determinar a submissão ao seu Órgão Especial a arguição de inconstitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. Argumenta o agravante inexistente a violação à Súmula Vinculante indicada, pois não houve declaração de inconstitucionalidade do referido preceito de lei, nem afastamento de sua aplicação com base em preceitos constitucionais. Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pelo não provimento do agravo regimental. Apresentei divergência quanto à violação da Súmula Vinculante nº 10 desta Suprema Corte. Colho excertos do acórdão reclamado: “[...] Da leitura do citado dispositivo de lei federal, a exegese literal da norma poderia conduzir o intérprete à conclusão de que o legislador autorizara a concessionária a transferir a terceiros a execução integral do serviço, dada a etimologia da expressão atividades “inerentes” (Que está por natureza inseparavelmente ligado a alguma coisa ou pessoa). Todavia, a interpretação da lei ou dos atos jurídicos está sempre vinculada à principiologia que informa cada uma de suas modalidades. O intérprete e aplicador da norma, ao compor o conflito, deverá aplicá-la atendendo, fundamentalmente, ao seu espírito e à sua finalidade, valendo- se do método teleológico que procura revelar o fim da norma, o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14327705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 17477 AGR / TO valor ou bem jurídico protegido pelo ordenamento (Cf. LUÍS ROBERTO BARROSO – Interpretação e Aplicação da Constituição – 6ª ed. – Saraiva, pág. 138). A interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 8.987/95 conduz à conclusão de que a possibilidade de a concessionária contratar com terceiros diz respeito aos aspectos relativos à execução do serviço e que tenham cunho acessório ou complementar, segundo anota em doutrina o Ministro JOSÉ AUGUSTO DELGADO (http//bdjur.stj.jus.br). […] No caso vertente, em que pese a dificuldade objetiva quanto à definição do complexo de atividades-fim atribuídas à recorrente pelo contrato de concessão firmado com o poder concedente, entendo tratar-se de hipótese de contratação ou terceirização de atividade-fim da concessionária, em desacordo com a previsão do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, salvo as exceções ao final estabelecidas. A interpretação teleológica do disposto no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 - para efeito de incidência da norma nas relações de trabalho e sob os influxos dos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade humana - conduz à conclusão de que a contratação de terceiros por empresa concessionária de energia elétrica não pode atingir o objeto central do serviço público concedido. Somente pode ser contratada parcela acessória ou não essencial ao contrato, ou seja, as atividades-meio. Conforme voto do Ministro Lelio Bentes Corrêa, se o legislador tivesse a intenção de permitir a terceirização de atividades essenciais no setor elétrico, não teria adotado a expressão atividades “inerentes”, mas o diria de forma expressa. Portanto, a norma apresenta conceito aberto, permitindo que o intérprete, ao aplicá-la, concilie os valores democráticos da livre iniciativa e do direito ao trabalho. [...]” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14327705. Supremo Tribunal Federal RCL 17477 AGR / TO valor ou bem jurídico protegido pelo ordenamento (Cf. LUÍS ROBERTO BARROSO – Interpretação e Aplicação da Constituição – 6ª ed. – Saraiva, pág. 138). A interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 8.987/95 conduz à conclusão de que a possibilidade de a concessionária contratar com terceiros diz respeito aos aspectos relativos à execução do serviço e que tenham cunho acessório ou complementar, segundo anota em doutrina o Ministro JOSÉ AUGUSTO DELGADO (http//bdjur.stj.jus.br). […] No caso vertente, em que pese a dificuldade objetiva quanto à definição do complexo de atividades-fim atribuídas à recorrente pelo contrato de concessão firmado com o poder concedente, entendo tratar-se de hipótese de contratação ou terceirização de atividade-fim da concessionária, em desacordo com a previsão do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, salvo as exceções ao final estabelecidas. A interpretação teleológica do disposto no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 - para efeito de incidência da norma nas relações de trabalho e sob os influxos dos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade humana - conduz à conclusão de que a contratação de terceiros por empresa concessionária de energia elétrica não pode atingir o objeto central do serviço público concedido. Somente pode ser contratada parcela acessória ou não essencial ao contrato, ou seja, as atividades-meio. Conforme voto do Ministro Lelio Bentes Corrêa, se o legislador tivesse a intenção de permitir a terceirização de atividades essenciais no setor elétrico, não teria adotado a expressão atividades “inerentes”, mas o diria de forma expressa. Portanto, a norma apresenta conceito aberto, permitindo que o intérprete, ao aplicá-la, concilie os valores democráticos da livre iniciativa e do direito ao trabalho. [...]” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14327705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 17477 AGR / TO Diversamente do d. Ministro Relator, entendo que o Tribunal Superior do Trabalho se limitou a dar interpretação ao art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 no que diz com a abrangência do termo “atividades inerentes” quanto à autorização de terceirização das atividades no setor elétrico . Conforme se extrai dos precedentes que deram origem à Súmula Vinculante nº 10/STF, o seu fundamento reside na necessária observância pelos órgãos fracionários dos tribunais do postulado da reserva de plenário (art. 97 da Carta Política) como condição de validade e eficácia da declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos, seja no controle abstrato, seja no controle incidental. É sabido que, expressa ou implicitamente, a atividade hermenêutica, própria dos órgãos jurisdicionais, é iluminada pela Constituição da República, ápice da pirâmide normativa. Entendo que a interpretação de determinada norma à luz da Carta Política, por órgão fracionário de tribunal, não configura violação da reserva de plenário, tampouco afronta à Súmula Vinculante 10. Diversa é a situação em que a interpretação conferida a determinada norma pelo órgão julgador acaba por deixá-la à margem do ordenamento jurídico, sem qualquer aplicabilidade. Isso pode ocorrer de forma direta – com o reconhecimento da inconstitucionalidade - ou indireta – com o completo esvaziamento do conteúdo da norma, a eliminar suas hipóteses de incidência. Destaco, aqui, a Rcl 16.903 MC/PE, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 05.2.2014. Longe de negar a vigência ou afastar a aplicação do dispositivo invocado, a Corte reclamada procedeu à efetiva operação de subsunção da moldura fática delineada às hipóteses normativas neles descritas, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Logo, não há identidade entre o ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle desta Suprema Corte. Nessa linha de argumentação jurídica, envolvendo a legislação específica, cito as seguintes decisões monocráticas: Rcl 25621/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.10.2017; Rcl 19598/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 31.8.2017; Rcl 27068/MG, de minha relatoria, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14327705. Supremo Tribunal Federal RCL 17477 AGR / TO Diversamente do d. Ministro Relator, entendo que o Tribunal Superior do Trabalho se limitou a dar interpretação ao art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 no que diz com a abrangência do termo “atividades inerentes” quanto à autorização de terceirização das atividades no setor elétrico . Conforme se extrai dos precedentes que deram origem à Súmula Vinculante nº 10/STF, o seu fundamento reside na necessária observância pelos órgãos fracionários dos tribunais do postulado da reserva de plenário (art. 97 da Carta Política) como condição de validade e eficácia da declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos, seja no controle abstrato, seja no controle incidental. É sabido que, expressa ou implicitamente, a atividade hermenêutica, própria dos órgãos jurisdicionais, é iluminada pela Constituição da República, ápice da pirâmide normativa. Entendo que a interpretação de determinada norma à luz da Carta Política, por órgão fracionário de tribunal, não configura violação da reserva de plenário, tampouco afronta à Súmula Vinculante 10. Diversa é a situação em que a interpretação conferida a determinada norma pelo órgão julgador acaba por deixá-la à margem do ordenamento jurídico, sem qualquer aplicabilidade. Isso pode ocorrer de forma direta – com o reconhecimento da inconstitucionalidade - ou indireta – com o completo esvaziamento do conteúdo da norma, a eliminar suas hipóteses de incidência. Destaco, aqui, a Rcl 16.903 MC/PE, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 05.2.2014. Longe de negar a vigência ou afastar a aplicação do dispositivo invocado, a Corte reclamada procedeu à efetiva operação de subsunção da moldura fática delineada às hipóteses normativas neles descritas, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Logo, não há identidade entre o ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle desta Suprema Corte. Nessa linha de argumentação jurídica, envolvendo a legislação específica, cito as seguintes decisões monocráticas: Rcl 25621/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.10.2017; Rcl 19598/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 31.8.2017; Rcl 27068/MG, de minha relatoria, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14327705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 17477 AGR / TO DJe 21.8.2017; Rcl 27173/MG, de minha relatoria, DJe 27.8.2017; Rcl 27176/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJE 01.8.2017; Rcl 18.5.2017, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.5.2017; Rcl 26407/RO, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 20.2.2017; Rcl 25858/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.2.2017; Rcl 22430/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 03.12.2017. Destaco, por fim, não ser possível conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal ou de meio ensejador do reexame do conteúdo do ato reclamado, tampouco instrumento de uniformização jurisprudencial. Agravo regimental conhecido e provido para julgar improcedente a reclamação. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14327705. Supremo Tribunal Federal RCL 17477 AGR / TO DJe 21.8.2017; Rcl 27173/MG, de minha relatoria, DJe 27.8.2017; Rcl 27176/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJE 01.8.2017; Rcl 18.5.2017, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.5.2017; Rcl 26407/RO, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 20.2.2017; Rcl 25858/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.2.2017; Rcl 22430/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 03.12.2017. Destaco, por fim, não ser possível conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal ou de meio ensejador do reexame do conteúdo do ato reclamado, tampouco instrumento de uniformização jurisprudencial. Agravo regimental conhecido e provido para julgar improcedente a reclamação. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14327705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.477 TOCANTINS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Acompanho a ministra Rosa Weber, porque distingo entre interpretação, simples interpretação, da norma e declaração de inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14207816. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.477 TOCANTINS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Acompanho a ministra Rosa Weber, porque distingo entre interpretação, simples interpretação, da norma e declaração de inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14207816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.477 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS - CELTINS ADV.(A/S) : MILA MARIA DE LIMA GOMES E UMBELINO LOBO (0011834/DF) ADV.(A/S) : OSWALDO SANT'ANNA (10905/SP) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA (00001723/DF) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, redatora do acórdão, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, participando da Convenção sobre Políticas Públicas e a Percepção da Corrupção na América Latina, em Buenos Aires, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14073293 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.477 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS - CELTINS ADV.(A/S) : MILA MARIA DE LIMA GOMES E UMBELINO LOBO (0011834/DF) ADV.(A/S) : OSWALDO SANT'ANNA (10905/SP) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA (00001723/DF) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, redatora do acórdão, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, participando da Convenção sobre Políticas Públicas e a Percepção da Corrupção na América Latina, em Buenos Aires, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14073293 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14330877

2017-11-07T00:00:00

2018-02-15T00:00:00

Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, redatora do acórdão, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.11.2017.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SETOR ELÉTRICO. ATIVIDADES INERENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º DA LEI Nº 8.987/95. A afronta à Súmula Vinculante 10 se dá quando o sentido conferido a determinada norma por órgão fracionário de tribunal acaba por deixá-la à margem do ordenamento jurídico, sem qualquer aplicabilidade, de forma direta - com o reconhecimento da inconstitucionalidade - ou indireta - com o completo esvaziamento do conteúdo da norma, a eliminar suas hipóteses de incidência. A violação da reserva de plenário não se configura na mera interpretação de determinada norma à luz da Carta Política. Agravo regimental conhecido e provido.

sjur380481

- A Rcl 17477 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (RESERVA DE PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 88160 (2ªT) - RTJ 96/1188, RE 71948 (1ªT) - RTJ 58/499, RE 77935 (1ªT) - RTJ 71/233, RE 97245 (1ªT) - RTJ 110/226, RE 103568 (1ªT) - RTJ 117/265, RE 111060 (1ªT) - RTJ 135/297, RE 91057 (2ªT) - RTJ 95/859, RT 508/217, RF 193/131. - Decisões monocráticas citadas: (RESERVA DE PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) Rcl 16903 MC, Rcl 22430, Rcl 25631, Rcl 25858, Rcl 26407, Rcl 27068, Rcl 27173, Rcl 27176, Rcl 19598. Número de páginas: 15. Análise: 20/04/2018, AMA.

ALEXANDRE DE MORAES

Primeira Turma

17477

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008987 ANO-1995\n ART-00025 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]

Rcl-AgR

acordaos

Rcl 17477 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS - CELTINS ADV.(A/S) : MILA MARIA DE LIMA GOMES E UMBELINO LOBO ADV.(A/S) : OSWALDO SANT'ANNA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 17 . 477", "RCL 17477", "RCL 17477", "RECLAMAÇÃO 17 . 477", "Súmula Vinculante [UNK]", "Súmula Vinculante [UNK]", "RCL 17477", "RCL", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "RCL 17477 AGR / TO", "RCL 17477 AGR", "RCL 17477 AGR / TO", "RCL 17477 AGR", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "RTJ 58 / 499", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RT 508 /", "RF", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RT 508 /", "RF 193 / 131", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante [UNK] 10", "RECLAMAÇÃO 17 . 477", "Súmula Vinculante [UNK] 10", "RECLAMAÇÃO 17 . 477", "Súmula Vinculante [UNK] 10 desta Suprema Corte", "Súmula Vinculante [UNK] 10 desta Suprema Corte", "RECLAMAÇÃO 17 . 477", "Súmula Vinculante [UNK] 10 desta Suprema Corte", "Súmula Vinculante [UNK] 10 desta Suprema Corte", "RCL 17477 AGR / TO", "RCL 17477 AGR / TO", "RCL 17477 AGR", "Súmula Vinculante [UNK] 10 / STF", "Súmula Vinculante 10", "Rcl 16 . 903 MC / PE", "Rcl 25621 / MS", "Rcl 19598 / ES", "Rcl 27068 / MG", "Súmula Vinculante [UNK] 10 / STF", "Súmula Vinculante 10", "Rcl 16 . 903 MC /", "Rcl 25621 / MS", "Rcl 19598 / ES", "Rcl 27068 / MG", "Rcl 27173 / MG", "Rcl 27176 / MG", "Rcl 18 . 5 . 2017", "Rcl 26407 / RO", "Rcl 25858 / PA", "Rcl 22430 / DF", "RCL 17477 AGR / TO", "Rcl 27173 / MG", "Rcl 27176 / MG", "Rcl 18 . 5 . 2017", "Rcl 26407 / RO", "Rcl 25858 / PA", "Rcl 22430 / DF" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 25 , § [UNK] DA LEI [UNK] 8 . 987 / 95", "Carta Política", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 95", "artigo 97 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 95", "artigo 97 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 97 da Constituição da República", "Lei 8 . 987 / 1995", "artigos 25 , § [UNK] , e 26 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 102 , I , l , CF / 88", "art . 103 - A , § [UNK] , CF / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 97 da Constituição da República", "Lei 8 . 987 / 1995", "artigos 25 , § [UNK] , e 26 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 102 , I , l , CF / 88", "art . 103 - A , § [UNK] , CF / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 1995", "art . 175 da Constituição da República", "art . 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 1995", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 1995", "art . 175 da Constituição da República", "art . 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 1995", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 987 / 1995", "Constituição da República", "CF , artigo 97", "§ [UNK] do art . 25 da Lei 8 . 987 / 1995", "art . 97 da CF / 88", "art . 97 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 987 / 1995", "Constituição da República", "CF , artigo 97", "§ [UNK] do art . 25 da Lei 8 . 987 / 1995", "art . 97 da CF / 88", "art . 97 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8987 / 95", "artigo 97 da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8987 / 95", "artigo 97 da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 1995", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 1995", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 1995", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 1995", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "MP n°", "Constituição", "Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "MP n° 2 .", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 97 da Carta Política", "Constituição da República", "Carta Política", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 97 da Carta Política", "Constituição da República", "Carta Política", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "Brasília", "Brasília", "PE", "América", "Buenos Aires", "América", "Buenos Aires" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS", "CELTINS", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "ABRADEE", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIÃO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIÃO", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS", "CELTINS", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "ABRADEE", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIÃO", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "TO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "[UNK] Turma", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "[UNK] Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "TST", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Órgão Especial", "TST", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TST", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "TO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TST", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Tribunal Superior do Trabalho", "TST", "TST", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário Virtual", "Tribunal Superior do Trabalho", "TST", "TST", "Infraestrutura", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS", "CELTINS", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "ABRADEE", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS", "CELTINS", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "ABRADEE", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "MILA MARIA DE LIMA GOMES", "UMBELINO LOBO", "OSWALDO SANT ' ANNA", "HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "ALEXANDRE DE MORAES", "MILA MARIA DE LIMA GOMES", "UMBELINO LOBO", "OSWALDO SANT ' ANNA", "HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MILA MARIA DE LIMA GOMES", "UMBELINO LOBO", "OSWALDO SANT ' ANNA", "HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Lelio Bentes Corrêa", "Lelio Bentes Corrêa", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "Luís Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "Luís Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Alexandre de Morais", "Rosa Weber", "Alexandre de Morais", "ROSA WEBER", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "JOSÉ AUGUSTO DELGADO", "Lelio Bentes Corrêa", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "JOSÉ AUGUSTO DELGADO", "Lelio Bentes Corrêa", "ROSA WEBER", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER RCL 17477", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "MILA MARIA DE LIMA GOMES", "OSWALDO SANT ' ANNA", "HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "MILA MARIA DE LIMA GOMES", "UMBELINO LOBO", "OSWALDO SANT ' ANNA", "HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "2", ".", "2014", "23", ".", "10", ".", "2017", "31", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "2", ".", "2014", "23", ".", "10", ".", "2017", "31", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2017", "27", ".", "8", ".", "2017", "01", ".", "8", ".", "2017", "25", ".", "5", ".", "2017", "20", ".", "2", ".", "2017", "16", ".", "2", ".", "2017", "03", ".", "12", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2017", "27", ".", "8", ".", "2017", "01", ".", "8", ".", "2017", "25", ".", "5", ".", "2017", "20", ".", "2", ".", "2017", "16", ".", "2", ".", "2017", "03", ".", "12", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 5, "elements": [ "RECLAMAÇÃO 17 . 477", "RECLAMAÇÃO 17 . 477", "RECLAMAÇÃO 17 . 477", "RECLAMAÇÃO 17 . 477", "RECLAMAÇÃO 17 . 477" ], "entity": "RECLAMAÇÃO 17 . 477" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "RCL 17477", "RCL 17477", "RCL 17477" ], "entity": "RCL 17477" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Súmula Vinculante [UNK]", "Súmula Vinculante [UNK]", "Súmula Vinculante [UNK] 10", "Súmula Vinculante [UNK] 10" ], "entity": "Súmula Vinculante [UNK]" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RCL" ], "entity": "RCL" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 9, "elements": [ "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10" ], "entity": "Súmula Vinculante 10" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 5, "elements": [ "RCL 17477 AGR / TO", "RCL 17477 AGR / TO", "RCL 17477 AGR / TO", "RCL 17477 AGR / TO", "RCL 17477 AGR / TO" ], "entity": "RCL 17477 AGR / TO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "RCL 17477 AGR", "RCL 17477 AGR", "RCL 17477 AGR" ], "entity": "RCL 17477 AGR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RTJ 58 / 499" ], "entity": "RTJ 58 / 499" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 12, "elements": [ "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ" ], "entity": "RTJ" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RT 508 /", "RT 508 /" ], "entity": "RT 508 /" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RF" ], "entity": "RF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RF 193 / 131" ], "entity": "RF 193 / 131" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Súmula Vinculante [UNK] 10 desta Suprema Corte", "Súmula Vinculante [UNK] 10 desta Suprema Corte", "Súmula Vinculante [UNK] 10 desta Suprema Corte", "Súmula Vinculante [UNK] 10 desta Suprema Corte" ], "entity": "Súmula Vinculante [UNK] 10 desta Suprema Corte" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Súmula Vinculante [UNK] 10 / STF", "Súmula Vinculante [UNK] 10 / STF" ], "entity": "Súmula Vinculante [UNK] 10 / STF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 16 . 903 MC / PE", "Rcl 16 . 903 MC /" ], "entity": "Rcl 16 . 903 MC / PE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 25621 / MS", "Rcl 25621 / MS" ], "entity": "Rcl 25621 / MS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 19598 / ES", "Rcl 19598 / ES" ], "entity": "Rcl 19598 / ES" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Rcl 27068 / MG", "Rcl 27068 / MG", "Rcl 27176 / MG", "Rcl 27176 / MG" ], "entity": "Rcl 27068 / MG" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 27173 / MG", "Rcl 27173 / MG" ], "entity": "Rcl 27173 / MG" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 18 . 5 . 2017", "Rcl 18 . 5 . 2017" ], "entity": "Rcl 18 . 5 . 2017" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 26407 / RO", "Rcl 26407 / RO" ], "entity": "Rcl 26407 / RO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 25858 / PA", "Rcl 25858 / PA" ], "entity": "Rcl 25858 / PA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 22430 / DF", "Rcl 22430 / DF" ], "entity": "Rcl 22430 / DF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ART . 25 , § [UNK] DA LEI [UNK] 8 . 987 / 95" ], "entity": "ART . 25 , § [UNK] DA LEI [UNK] 8 . 987 / 95" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Carta Política", "Carta Política", "Carta Política" ], "entity": "Carta Política" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 27, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 18, "elements": [ "artigo 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 95", "artigo 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 95", "artigo 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "artigos 25 , § [UNK] , e 26 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "artigo 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "artigos 25 , § [UNK] , e 26 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 1995", "art . 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 1995", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 1995", "art . 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 1995", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95" ], "entity": "artigo 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 95" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 97 da Constituição Federal", "artigo 97 da Constituição Federal", "art . 97 da Constituição Federal", "art . 97 da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 97 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 97 da Constituição da República", "art . 97 da Constituição da República", "art . 175 da Constituição da República", "art . 175 da Constituição da República" ], "entity": "art . 97 da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei 8 . 987 / 1995", "Lei 8 . 987 / 1995", "Lei 8 . 987 / 1995", "Lei 8 . 987 / 1995" ], "entity": "Lei 8 . 987 / 1995" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 102 , I , l , CF / 88", "art . 102 , I , l , CF / 88" ], "entity": "art . 102 , I , l , CF / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 103 - A , § [UNK] , CF / 88", "art . 103 - A , § [UNK] , CF / 88" ], "entity": "art . 103 - A , § [UNK] , CF / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República" ], "entity": "Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CF , artigo 97", "CF , artigo 97" ], "entity": "CF , artigo 97" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "§ [UNK] do art . 25 da Lei 8 . 987 / 1995", "§ [UNK] do art . 25 da Lei 8 . 987 / 1995" ], "entity": "§ [UNK] do art . 25 da Lei 8 . 987 / 1995" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 97 da CF / 88", "art . 97 da CF / 88" ], "entity": "art . 97 da CF / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei [UNK] 8987 / 95", "Lei [UNK] 8987 / 95", "Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "Lei [UNK] 8 . 987 / 95" ], "entity": "Lei [UNK] 8987 / 95" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 97 da CF", "artigo 97 da CF" ], "entity": "artigo 97 da CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 1995", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 1995", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 1995", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 1995" ], "entity": "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 1995" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição", "Constituição" ], "entity": "Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n°" ], "entity": "MP n°" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 ." ], "entity": "MP n° 2 ." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 97 da Carta Política", "art . 97 da Carta Política" ], "entity": "art . 97 da Carta Política" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "PE" ], "entity": "PE" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "América", "América" ], "entity": "América" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Buenos Aires", "Buenos Aires" ], "entity": "Buenos Aires" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO" ], "entity": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS", "COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS", "COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS", "COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS", "COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS" ], "entity": "COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "CELTINS", "CELTINS", "CELTINS", "CELTINS" ], "entity": "CELTINS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA" ], "entity": "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "ABRADEE", "ABRADEE", "ABRADEE", "ABRADEE" ], "entity": "ABRADEE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO" ], "entity": "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO" ], "entity": "UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 27, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 29, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 31, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 29, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 24, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho" ], "entity": "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "TO", "TO" ], "entity": "TO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região" ], "entity": "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] Turma", "[UNK] Turma" ], "entity": "[UNK] Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal Pleno" ], "entity": "Tribunal Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST" ], "entity": "TST" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Órgão Especial" ], "entity": "Órgão Especial" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Plenário", "Plenário", "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AGR" ], "entity": "AGR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho" ], "entity": "Tribunal Superior do Trabalho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Plenário Virtual" ], "entity": "Plenário Virtual" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infraestrutura", "Infraestrutura" ], "entity": "Infraestrutura" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "de Chaves Públicas Brasileira", "de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público do Trabalho", "Ministério Público do Trabalho" ], "entity": "Ministério Público do Trabalho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Saraiva", "Saraiva" ], "entity": "Saraiva" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES" ], "entity": "ALEXANDRE DE MORAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER" ], "entity": "ROSA WEBER" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "MILA MARIA DE LIMA GOMES", "MILA MARIA DE LIMA GOMES", "MILA MARIA DE LIMA GOMES", "MILA MARIA DE LIMA GOMES", "MILA MARIA DE LIMA GOMES" ], "entity": "MILA MARIA DE LIMA GOMES" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "UMBELINO LOBO", "UMBELINO LOBO", "UMBELINO LOBO", "UMBELINO LOBO" ], "entity": "UMBELINO LOBO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "OSWALDO SANT ' ANNA", "OSWALDO SANT ' ANNA", "OSWALDO SANT ' ANNA", "OSWALDO SANT ' ANNA", "OSWALDO SANT ' ANNA" ], "entity": "OSWALDO SANT ' ANNA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA", "HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA", "HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA", "HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA", "HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA" ], "entity": "HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Morais", "Alexandre de Morais", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Lelio Bentes Corrêa", "Lelio Bentes Corrêa", "Lelio Bentes Corrêa", "Lelio Bentes Corrêa" ], "entity": "Lelio Bentes Corrêa" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO" ], "entity": "LUÍS ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "JOSÉ AUGUSTO DELGADO", "JOSÉ AUGUSTO DELGADO" ], "entity": "JOSÉ AUGUSTO DELGADO" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "ROSA WEBER RCL 17477" ], "entity": "ROSA WEBER RCL 17477" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07" ], "entity": "07" }, { "class": "TEMPO", "count": 74, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 28, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 28, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 29, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 29, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "07 de novembro de 2017", "07 de novembro de 2017" ], "entity": "07 de novembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "05", "05" ], "entity": "05" }, { "class": "TEMPO", "count": 44, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "2", "2", "2", "2", "2", "2" ], "entity": "2" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2014", "2014" ], "entity": "2014" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "23", "23" ], "entity": "23" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "31", "31" ], "entity": "31" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8" ], "entity": "8" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "21", "21" ], "entity": "21" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "27", "27" ], "entity": "27" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "01", "01" ], "entity": "01" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "25", "25" ], "entity": "25" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "20", "20" ], "entity": "20" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "16", "16" ], "entity": "16" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "03", "03" ], "entity": "03" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "12", "12" ], "entity": "12" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "7", "7" ], "entity": "7" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 17 . 477", "RCL 17477", "RCL 17477", "RECLAMAÇÃO 17 . 477", "Súmula Vinculante [UNK]", "Súmula Vinculante [UNK]", "RCL 17477", "RCL", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "RCL 17477 AGR / TO", "RCL 17477 AGR", "RCL 17477 AGR / TO", "RCL 17477 AGR", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "RTJ 58 / 499", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RT 508 /", "RF", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RTJ", "RT 508 /", "RF 193 / 131", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante [UNK] 10", "RECLAMAÇÃO 17 . 477", "Súmula Vinculante [UNK] 10", "RECLAMAÇÃO 17 . 477", "Súmula Vinculante [UNK] 10 desta Suprema Corte", "Súmula Vinculante [UNK] 10 desta Suprema Corte", "RECLAMAÇÃO 17 . 477", "Súmula Vinculante [UNK] 10 desta Suprema Corte", "Súmula Vinculante [UNK] 10 desta Suprema Corte", "RCL 17477 AGR / TO", "RCL 17477 AGR / TO", "RCL 17477 AGR", "Súmula Vinculante [UNK] 10 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante 10", "Rcl 16 . 903 MC / PE", "Rcl 25621 / MS", "Rcl 19598 / ES", "Rcl 27068 / MG", "Súmula Vinculante [UNK] 10 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante 10", "Rcl 16 . 903 MC /", "Rcl 25621 / MS", "Rcl 19598 / ES", "Rcl 27068 / MG", "Rcl 27173 / MG", "Rcl 27176 / MG", "Rcl 18 . 5 . 2017", "Rcl 26407 / RO", "Rcl 25858 / PA", "Rcl 22430 / DF", "RCL 17477 AGR / TO", "Rcl 27173 / MG", "Rcl 27176 / MG", "Rcl 18 . 5 . 2017", "Rcl 26407 / RO", "Rcl 25858 / PA", "Rcl 22430 / DF" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 25 , § [UNK] DA LEI [UNK] 8 . 987 / 95", "Carta Política", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 95", "artigo 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 95", "artigo 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 97 da Constituição da República", "Lei 8 . 987 / 1995", "artigos 25 , § [UNK] , e 26 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 103 - A , § [UNK] , Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 97 da Constituição da República", "Lei 8 . 987 / 1995", "artigos 25 , § [UNK] , e 26 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 103 - A , § [UNK] , Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 1995", "art . 175 da Constituição da República", "art . 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 1995", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 1995", "art . 175 da Constituição da República", "art . 25 , § [UNK] , da Lei 8 . 987 / 1995", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 987 / 1995", "Constituição da República", "Constituição Federal de 1988 , artigo 97", "§ [UNK] do art . 25 da Lei 8 . 987 / 1995", "art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 987 / 1995", "Constituição da República", "Constituição Federal de 1988 , artigo 97", "§ [UNK] do art . 25 da Lei 8 . 987 / 1995", "art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8987 / 95", "artigo 97 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8987 / 95", "artigo 97 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 1995", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 1995", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 1995", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 1995", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "Medida Provisória n°", "Constituição", "Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "Medida Provisória n° 2 .", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 97 da Carta Política", "Constituição da República", "Carta Política", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , § [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 97 da Carta Política", "Constituição da República", "Carta Política", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "Brasília", "Brasília", "PE", "América", "Buenos Aires", "América", "Buenos Aires" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS", "CELTINS", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "ABRADEE", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIÃO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIÃO", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS", "CELTINS", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "ABRADEE", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIÃO", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "TO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "[UNK] Turma", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "[UNK] Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Órgão Especial", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "TO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário Virtual", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS", "CELTINS", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "ABRADEE", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO", "COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTIS", "CELTINS", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "ABRADEE", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "MILA MARIA DE LIMA GOMES", "UMBELINO LOBO", "OSWALDO SANT ' ANNA", "HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "ALEXANDRE DE MORAES", "MILA MARIA DE LIMA GOMES", "UMBELINO LOBO", "OSWALDO SANT ' ANNA", "HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MILA MARIA DE LIMA GOMES", "UMBELINO LOBO", "OSWALDO SANT ' ANNA", "HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Lelio Bentes Corrêa", "Lelio Bentes Corrêa", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "Luís Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "Luís Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Alexandre de Morais", "Rosa Weber", "Alexandre de Morais", "ROSA WEBER", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "JOSÉ AUGUSTO DELGADO", "Lelio Bentes Corrêa", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "JOSÉ AUGUSTO DELGADO", "Lelio Bentes Corrêa", "ROSA WEBER", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER RCL 17477", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "MILA MARIA DE LIMA GOMES", "OSWALDO SANT ' ANNA", "HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "MILA MARIA DE LIMA GOMES", "UMBELINO LOBO", "OSWALDO SANT ' ANNA", "HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "2", ".", "2014", "23", ".", "10", ".", "2017", "31", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "2", ".", "2014", "23", ".", "10", ".", "2017", "31", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2017", "27", ".", "8", ".", "2017", "01", ".", "8", ".", "2017", "25", ".", "5", ".", "2017", "20", ".", "2", ".", "2017", "16", ".", "2", ".", "2017", "03", ".", "12", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "8", ".", "2017", "27", ".", "8", ".", "2017", "01", ".", "8", ".", "2017", "25", ".", "5", ".", "2017", "20", ".", "2", ".", "2017", "16", ".", "2", ".", "2017", "03", ".", "12", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 07/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.139 MARANHÃO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :CANDIDO RANGEL DINAMARCO AGDO.(A/S) :COOPERGRACAS - COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADV.(A/S) :PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (art. 19, inciso II, CF). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Agravo regimental a que se dá provimento. 1. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ contendo equívoco quanto à data do trânsito em julgado de acórdão. Discussão acerca do efeito jurídico a ser conferido a certidão reveladora de falsos dados quando a parte beneficiária das informações inverídicas não tenha contribuído para o erro. 2. O art. 19, inciso II, da Carta da República determina que se resguarde a boa-fé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e delas se utilizam nas relações jurídicas. Havendo quebra do binômio lealdade/confiança na prestação do serviço estatal, o princípio da boa-fé há de incidir a fim de que, no exercício hermenêutico da relação a envolver o Direito e os fatos, as consequências jurídicas reconhecidas sejam efetivamente justas. 3. Havendo, como no caso dos autos, fator externo à vontade da parte, imprevisível e inevitável, a inviabilizar o exercício do direito Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216373. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 Ementa e Acórdão RE 964139 ED-AGR / MA processual no prazo legal, admite-se a prorrogação do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. 4. Agravo regimental provido para o fim de dar-se provimento ao recurso extraordinário e entender-se tempestiva a propositura da ação rescisória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental, para o fim de prover o recurso extraordinário e entender tempestiva a propositura da ação rescisória, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli. Brasília, 7 de novembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216373. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA processual no prazo legal, admite-se a prorrogação do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. 4. Agravo regimental provido para o fim de dar-se provimento ao recurso extraordinário e entender-se tempestiva a propositura da ação rescisória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental, para o fim de prover o recurso extraordinário e entender tempestiva a propositura da ação rescisória, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli. Brasília, 7 de novembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216373. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29 Relatório 16/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.139 MARANHÃO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :CANDIDO RANGEL DINAMARCO AGDO.(A/S) :COOPERGRACAS - COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADV.(A/S) :PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em sede de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados por não estarem configuradas as suas hipóteses legais, mantendo-se decisão por mim proferida com o seguinte teor: DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa reproduzo a seguir (eDOC-77, p. 39): “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. A atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios impõe, preliminarmente, a demonstração da efetiva ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro defeito material verificado no acórdão embargado, de modo a justificar, eventualmente, a modificação do resultado do julgamento, com base no art. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14210261. Supremo Tribunal Federal 16/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.139 MARANHÃO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :CANDIDO RANGEL DINAMARCO AGDO.(A/S) :COOPERGRACAS - COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADV.(A/S) :PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em sede de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados por não estarem configuradas as suas hipóteses legais, mantendo-se decisão por mim proferida com o seguinte teor: DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa reproduzo a seguir (eDOC-77, p. 39): “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. A atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios impõe, preliminarmente, a demonstração da efetiva ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro defeito material verificado no acórdão embargado, de modo a justificar, eventualmente, a modificação do resultado do julgamento, com base no art. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14210261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29 Relatório RE 964139 ED-AGR / MA 535 do CPC. No caso concreto, o acórdão embargado acolheu os primeiros embargos de declaração, sem explicitar qualquer das hipóteses autorizativas previstas no referido artigo da lei processual. Ademais, o voto condutor do acórdão objeto dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., que reconheceu a decadência e extinguiu a ação rescisória, não incorreu em nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou outro defeito material. Extraio da respectiva motivação adotada discussões profundas a respeito, por exemplo: (i) da contagem do prazo decadencial, (ii) das certidões constantes dos autos sobre a publicação do acórdão rescindendo e a data do trânsito em julgado – incluindo a que possuiria erro material -, (iii) de precedentes que auxiliaram na formação da tese final sobre o caso, mesmo não expressando situação idêntica a destes autos, e (iv) dos ônus da parte, representada por advogado, na contagem do prazo decadencial. Embargos de declaração do Ministério Público Federal acolhidos para, sanando omissão e reformando o acórdão ora embargado, rejeitar os aclaratórios anteriores, opostos contra o acórdão que reconheceu a decadência e, consequentemente, extinguiu a ação rescisória”. No recurso extraordinário, o Banco do Brasil, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXXVIII; 19, II; 37, caput e § 6º; da Constituição da República. Alega-se violação aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do acesso à justiça, da razoável duração do processo, da legalidade e negativa de vigência ao princípio da presunção de validade dos atos estatais. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14210261. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA 535 do CPC. No caso concreto, o acórdão embargado acolheu os primeiros embargos de declaração, sem explicitar qualquer das hipóteses autorizativas previstas no referido artigo da lei processual. Ademais, o voto condutor do acórdão objeto dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., que reconheceu a decadência e extinguiu a ação rescisória, não incorreu em nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou outro defeito material. Extraio da respectiva motivação adotada discussões profundas a respeito, por exemplo: (i) da contagem do prazo decadencial, (ii) das certidões constantes dos autos sobre a publicação do acórdão rescindendo e a data do trânsito em julgado – incluindo a que possuiria erro material -, (iii) de precedentes que auxiliaram na formação da tese final sobre o caso, mesmo não expressando situação idêntica a destes autos, e (iv) dos ônus da parte, representada por advogado, na contagem do prazo decadencial. Embargos de declaração do Ministério Público Federal acolhidos para, sanando omissão e reformando o acórdão ora embargado, rejeitar os aclaratórios anteriores, opostos contra o acórdão que reconheceu a decadência e, consequentemente, extinguiu a ação rescisória”. No recurso extraordinário, o Banco do Brasil, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXXVIII; 19, II; 37, caput e § 6º; da Constituição da República. Alega-se violação aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do acesso à justiça, da razoável duração do processo, da legalidade e negativa de vigência ao princípio da presunção de validade dos atos estatais. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14210261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29 Relatório RE 964139 ED-AGR / MA Vejamos o seguinte trecho do acórdão recorrido: “No presente caso, com a devida vênia do voto do em. Ministro RAUL ARAÚJO, designado para lavrar o acórdão ora embargado, de fls. 4.820/4.881 (e-STJ), proferido por maioria no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo BANCO do BRASIL S.A., deixou de explicitar o vício material supostamente verificado no acórdão de fls. 4.731/4.753 (e-STJ), que extinguiu a ação rescisória com base na decadência, estando caracterizada efetiva falta de pronunciamento a esse respeito. Destaco que Sua Excelência, em seu judicioso voto vencedor, reexaminou a decadência da ação rescisória, com base na apreciação de certidões constantes dos autos e dos precedentes apresentados no voto do em. Ministro PAULO DE TAROS SANSEVERINO, Relator do acórdão então embargado, teceu respeitosas críticas jurídicas acerca de tais paradigmas com o propósito de afastá-los (cf. E-STJ fls. 4.830/4.831) e concluiu que, “a prevalecer o entendimento firmado no v. acórdão embargado de que referida certidão não conferiu ao autor justa expectativa acerca da data certificada pelo Superior Tribunal de Justiça como do trânsito em julgado, duas circunstâncias se projetam dos autos. Em primeiro lugar, essa conclusão gera insegurança acerca de informações obtidas pelo meio eletrônico, fragilizando o novo processo virtual, tão relevante nos tempos que correm” (e-STJ fls. 4.831/4.832), e, “além disso, viola o princípio da fé pública que emana do documento público, afastando a credibilidade de certidão emitida pelo Poder Público” (e-STJ fl. 4.832). Entendo, porém, que não houve efetiva indicação das hipóteses de cabimento dos respectivos aclaratórios. Este colegiado, data máxima venia, apenas reformou o acórdão que extinguiu a rescisória, sem previamente destacar, efetivamente, quais os requisitos disciplinados no art. 535 do CPC estariam presentes. Passando a enfrentar, agora, o tema pertinente aos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14210261. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA Vejamos o seguinte trecho do acórdão recorrido: “No presente caso, com a devida vênia do voto do em. Ministro RAUL ARAÚJO, designado para lavrar o acórdão ora embargado, de fls. 4.820/4.881 (e-STJ), proferido por maioria no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo BANCO do BRASIL S.A., deixou de explicitar o vício material supostamente verificado no acórdão de fls. 4.731/4.753 (e-STJ), que extinguiu a ação rescisória com base na decadência, estando caracterizada efetiva falta de pronunciamento a esse respeito. Destaco que Sua Excelência, em seu judicioso voto vencedor, reexaminou a decadência da ação rescisória, com base na apreciação de certidões constantes dos autos e dos precedentes apresentados no voto do em. Ministro PAULO DE TAROS SANSEVERINO, Relator do acórdão então embargado, teceu respeitosas críticas jurídicas acerca de tais paradigmas com o propósito de afastá-los (cf. E-STJ fls. 4.830/4.831) e concluiu que, “a prevalecer o entendimento firmado no v. acórdão embargado de que referida certidão não conferiu ao autor justa expectativa acerca da data certificada pelo Superior Tribunal de Justiça como do trânsito em julgado, duas circunstâncias se projetam dos autos. Em primeiro lugar, essa conclusão gera insegurança acerca de informações obtidas pelo meio eletrônico, fragilizando o novo processo virtual, tão relevante nos tempos que correm” (e-STJ fls. 4.831/4.832), e, “além disso, viola o princípio da fé pública que emana do documento público, afastando a credibilidade de certidão emitida pelo Poder Público” (e-STJ fl. 4.832). Entendo, porém, que não houve efetiva indicação das hipóteses de cabimento dos respectivos aclaratórios. Este colegiado, data máxima venia, apenas reformou o acórdão que extinguiu a rescisória, sem previamente destacar, efetivamente, quais os requisitos disciplinados no art. 535 do CPC estariam presentes. Passando a enfrentar, agora, o tema pertinente aos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14210261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29 Relatório RE 964139 ED-AGR / MA requisitos do art. 535 do CPC, sem os quais não se justificaria o acolhimento dos aclaratórios opostos pelo BANCO do BRASIL S.A., reitero o voto vencido que proferi à fl. 4.839 (e-STJ), com o seguinte teor: (…) E explico. O em. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em seu voto como Relator da ação rescisória, não incorreu em nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou defeito material outro, o que inviabiliza os embargos do BANCO DO BRASIL S.A., de fls. 4.759/4.775 (e-STJ). Extraio da motivação adotada por Sua Excelência discussões profundas a respeito, por exemplo: (…). No meu voto vogal, também acompanhei a tese jurídica do em. Ministro Relator, ressaltando “que é ônus da parte controlar os prazos judiciais” (e-STJ fl. 4.749). (…) Os defeitos materiais apontados pelo BANCO do BRASIL S.A., enfim, revelam simples irresignação com o resultado do julgamento, estando amparados, tão somente, em argumentos jurídicos deduzidos com o propósito de reformar acórdão embargado, o que não se admite. Quanto aos demais vícios materiais apontados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, além de tratarem apenas do mérito acerca da decadência, ficam prejudicados diante do acolhimento dos presentes aclaratórios com base no item vii explicitado neste voto. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para, sanando omissão e reformando o acórdão ora embargado, (…), REJEITAR os aclaratórios de fls. 4.759/4.775 (e-STJ), opostos pelo BANCO do BRASIL S.A, e restabelecer o acórdão de fls. 4.731/4.732 (e-STJ), que reconheceu a decadência e, consequentemente, extinguiu a ação rescisória. (e-DOC 77, fls. 52/58). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14210261. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA requisitos do art. 535 do CPC, sem os quais não se justificaria o acolhimento dos aclaratórios opostos pelo BANCO do BRASIL S.A., reitero o voto vencido que proferi à fl. 4.839 (e-STJ), com o seguinte teor: (…) E explico. O em. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em seu voto como Relator da ação rescisória, não incorreu em nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou defeito material outro, o que inviabiliza os embargos do BANCO DO BRASIL S.A., de fls. 4.759/4.775 (e-STJ). Extraio da motivação adotada por Sua Excelência discussões profundas a respeito, por exemplo: (…). No meu voto vogal, também acompanhei a tese jurídica do em. Ministro Relator, ressaltando “que é ônus da parte controlar os prazos judiciais” (e-STJ fl. 4.749). (…) Os defeitos materiais apontados pelo BANCO do BRASIL S.A., enfim, revelam simples irresignação com o resultado do julgamento, estando amparados, tão somente, em argumentos jurídicos deduzidos com o propósito de reformar acórdão embargado, o que não se admite. Quanto aos demais vícios materiais apontados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, além de tratarem apenas do mérito acerca da decadência, ficam prejudicados diante do acolhimento dos presentes aclaratórios com base no item vii explicitado neste voto. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para, sanando omissão e reformando o acórdão ora embargado, (…), REJEITAR os aclaratórios de fls. 4.759/4.775 (e-STJ), opostos pelo BANCO do BRASIL S.A, e restabelecer o acórdão de fls. 4.731/4.732 (e-STJ), que reconheceu a decadência e, consequentemente, extinguiu a ação rescisória. (e-DOC 77, fls. 52/58). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14210261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29 Relatório RE 964139 ED-AGR / MA Sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a respeito, abstratamente, de violação dos princípios da isonomia (art. 5º, caput), do devido processo legal (art. 5º, LIV), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV), do acesso à justiça (art. 5º, XXXV), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), da legalidade (art. 37, caput) e negativa de vigência ao princípio da presunção de validade dos atos estatais (art. 19, II), todos da Constituição da República, constata-se que, no caso concreto, o Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos que, a mim, demonstram inconformismo com o deslinde legal do feito, fundado em norma infraconstitucional (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, por demandar o reexame de legislação infraconstitucional. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. Contra a decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos contra a referida decisão, o Banco do Brasil interpõe o presente agravo regimental sustentando que a contagem do prazo decadencial da ação rescisória ocorreu levando em consideração a data atestada na certidão eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o reconhecimento de decadência da ação rescisória afrontou a presunção de validade dos atos estatais (art. 19, II, da CRFB). Afirma também que ocorreu erro material nas decisões monocráticas anteriormente proferidas, tendo em vista que a questão central trazida à apreciação deste Supremo Tribunal Federal não se restringe ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de embargos de declaração, mas, sim, diz respeito à decisão que reconheceu a decadência da ação rescisória, não obstante a existência de certidão eletrônica do próprio tribunal atestando prazo diverso do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Foram apresentadas contrarrazões. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14210261. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA Sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a respeito, abstratamente, de violação dos princípios da isonomia (art. 5º, caput), do devido processo legal (art. 5º, LIV), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV), do acesso à justiça (art. 5º, XXXV), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), da legalidade (art. 37, caput) e negativa de vigência ao princípio da presunção de validade dos atos estatais (art. 19, II), todos da Constituição da República, constata-se que, no caso concreto, o Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos que, a mim, demonstram inconformismo com o deslinde legal do feito, fundado em norma infraconstitucional (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, por demandar o reexame de legislação infraconstitucional. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. Contra a decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos contra a referida decisão, o Banco do Brasil interpõe o presente agravo regimental sustentando que a contagem do prazo decadencial da ação rescisória ocorreu levando em consideração a data atestada na certidão eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o reconhecimento de decadência da ação rescisória afrontou a presunção de validade dos atos estatais (art. 19, II, da CRFB). Afirma também que ocorreu erro material nas decisões monocráticas anteriormente proferidas, tendo em vista que a questão central trazida à apreciação deste Supremo Tribunal Federal não se restringe ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de embargos de declaração, mas, sim, diz respeito à decisão que reconheceu a decadência da ação rescisória, não obstante a existência de certidão eletrônica do próprio tribunal atestando prazo diverso do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Foram apresentadas contrarrazões. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14210261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29 Relatório RE 964139 ED-AGR / MA É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14210261. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14210261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29 Voto - MIN. EDSON FACHIN 16/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.139 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. Com efeito, compulsando-se os autos verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela decadência da ação rescisória com fundamento na legislação processual civil pertinente, não prosperando o argumento de que a certidão eletrônica emitida atestou data equivocada de trânsito em julgado da decisão rescindenda. No caso em exame, a certidão eletrônica expedida pelo Superior Tribunal de Justiça não atesta a data específica do trânsito em julgado do processo rescindendo, limitando-se a reproduzir as fases do andamento processual que estão disponibilizadas no seu sítio eletrônico, de modo que não há que se falar em afronta ao comando do art. 19, II, da Constituição Federal. Expressamente consta de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: (...) Com isto, o prazo de decadência de que trata o art. 495 do CPC se iniciou em 14/11/2007, data do trânsito em julgado, havendo terminado em 13/11/2009, antes do ajuizamento da ação rescisória no dia 18/11/2009, uma quarta-feira. Nada obstante, o BANCO DO BRASIL sustentou ter observado, para o cálculo do prazo de decadência, a certidão de fls. 132/136, fornecida por este Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o trânsito em julgado teria ocorrido não em 14/11/2007, mas no dia 19/11/2007, com o quê o ajuizamento da ação rescisória teria observado o prazo decadencial. Para a jurisprudência da Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, "a certidão de trânsito em julgado emitida pela Coordenadora da Primeira Turma desta Corte Superior atesta tão-somente a ocorrência do trânsito em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14210262. Supremo Tribunal Federal 16/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.139 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. Com efeito, compulsando-se os autos verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela decadência da ação rescisória com fundamento na legislação processual civil pertinente, não prosperando o argumento de que a certidão eletrônica emitida atestou data equivocada de trânsito em julgado da decisão rescindenda. No caso em exame, a certidão eletrônica expedida pelo Superior Tribunal de Justiça não atesta a data específica do trânsito em julgado do processo rescindendo, limitando-se a reproduzir as fases do andamento processual que estão disponibilizadas no seu sítio eletrônico, de modo que não há que se falar em afronta ao comando do art. 19, II, da Constituição Federal. Expressamente consta de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: (...) Com isto, o prazo de decadência de que trata o art. 495 do CPC se iniciou em 14/11/2007, data do trânsito em julgado, havendo terminado em 13/11/2009, antes do ajuizamento da ação rescisória no dia 18/11/2009, uma quarta-feira. Nada obstante, o BANCO DO BRASIL sustentou ter observado, para o cálculo do prazo de decadência, a certidão de fls. 132/136, fornecida por este Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o trânsito em julgado teria ocorrido não em 14/11/2007, mas no dia 19/11/2007, com o quê o ajuizamento da ação rescisória teria observado o prazo decadencial. Para a jurisprudência da Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, "a certidão de trânsito em julgado emitida pela Coordenadora da Primeira Turma desta Corte Superior atesta tão-somente a ocorrência do trânsito em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14210262. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 29 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 964139 ED-AGR / MA julgado, e não a data em que teria se consumado" (AR 3.277/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2010). (…) (STJ/AR 4.374-MA, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julgado 9 maio 2012) Ademais, não há como, em sede de recurso extraordinário, a pretexto de violação dos princípios da isonomia (art. 5º, caput), do devido processo legal (art. 5º, LIV), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV), do acesso à justiça (art. 5º, XXXV), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), da legalidade (art. 37, caput) e da presunção de validade dos atos estatais (art. 19, II) rever a interpretação da legislação infraconstitucional adequadamente aplicada pelo tribunal de origem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14210262. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA julgado, e não a data em que teria se consumado" (AR 3.277/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2010). (…) (STJ/AR 4.374-MA, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julgado 9 maio 2012) Ademais, não há como, em sede de recurso extraordinário, a pretexto de violação dos princípios da isonomia (art. 5º, caput), do devido processo legal (art. 5º, LIV), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV), do acesso à justiça (art. 5º, XXXV), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), da legalidade (art. 37, caput) e da presunção de validade dos atos estatais (art. 19, II) rever a interpretação da legislação infraconstitucional adequadamente aplicada pelo tribunal de origem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14210262. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29 Vista 16/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.139 MARANHÃO VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, caminho para nove anos no Tribunal; e, nesse período, Ministro Fachin, eu devo já ter decidido, seja aqui no Supremo, seja no Tribunal Superior Eleitoral, por decisão monocrática ou colegiada, uns cinquenta mil processos. Lembro-me, no TSE, de ter me deparado com uma situação em que participei de um julgamento bastante significativo, em que se discutia se essa certidão - a qual, muitas vezes, vem no andamento - tem validade ou eficácia para o advogado ou não. Então, eu vou pedir vista, porque quero me certificar do posicionamento que tive lá, porquanto são milhares os processos em que nós atuamos. Eu me lembro, e essa matéria foi discutida no Eleitoral, mas não me recordo, exatamente, em que contexto e qual foi o posicionamento final. É um tema, como Vossa Excelência mesmo destacou, sempre bastante delicado, até porque a diferença são 2 ou 3 dias com relação ao vencimento do prazo. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Sim, entre 14 e 19 do mesmo mês. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mesmo mês. Peço vista, então, Senhor Presidente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216470. Supremo Tribunal Federal 16/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.139 MARANHÃO VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, caminho para nove anos no Tribunal; e, nesse período, Ministro Fachin, eu devo já ter decidido, seja aqui no Supremo, seja no Tribunal Superior Eleitoral, por decisão monocrática ou colegiada, uns cinquenta mil processos. Lembro-me, no TSE, de ter me deparado com uma situação em que participei de um julgamento bastante significativo, em que se discutia se essa certidão - a qual, muitas vezes, vem no andamento - tem validade ou eficácia para o advogado ou não. Então, eu vou pedir vista, porque quero me certificar do posicionamento que tive lá, porquanto são milhares os processos em que nós atuamos. Eu me lembro, e essa matéria foi discutida no Eleitoral, mas não me recordo, exatamente, em que contexto e qual foi o posicionamento final. É um tema, como Vossa Excelência mesmo destacou, sempre bastante delicado, até porque a diferença são 2 ou 3 dias com relação ao vencimento do prazo. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Sim, entre 14 e 19 do mesmo mês. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mesmo mês. Peço vista, então, Senhor Presidente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216470. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29 Extrato de Ata - 16/05/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.139 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : CANDIDO RANGEL DINAMARCO (91537/SP) AGDO.(A/S) : COOPERGRACAS - COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADV.(A/S) : PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA (705/MA) Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao recurso de agravo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.5.2017. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, em virtude da participação na 14ª Conferência Europeia de Órgãos Eleitorais, realizada em São Petersburgo, Rússia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12957527 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.139 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : CANDIDO RANGEL DINAMARCO (91537/SP) AGDO.(A/S) : COOPERGRACAS - COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADV.(A/S) : PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA (705/MA) Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao recurso de agravo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.5.2017. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, em virtude da participação na 14ª Conferência Europeia de Órgãos Eleitorais, realizada em São Petersburgo, Rússia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12957527 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29 Voto Vista 07/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.139 MARANHÃO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S/A, com supedâneo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em resumo, reconhecendo a ocorrência de decadência, extinguiu a ação rescisória proposta pelo ora recorrente junto àquela Corte. O recurso extraordinário ampara-se em pretensa ofensa aos arts. 93, inciso IX; 5º, caput, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII; 19, inciso II; 37, caput, § 6º, da Constituição Federal. Acolhendo os embargos declaratórios opostos pela Procuradoria- Geral da República, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão no qual anteriormente havia conferido efeitos infringentes a recurso aclaratório da instituição bancária e afastado a ocorrência da decadência. Segue trecho do julgamento dos aclaratórios, objeto do extraordinário. “No caso concreto, o acórdão embargado acolheu os primeiros embargos de declaração, sem explicitar qualquer das hipóteses autorizativas previstas no referido artigo da lei processual. Ademais, o voto condutor do acórdão objeto dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., que reconheceu a decadência e extinguiu a ação rescisória, não incorreu em nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou outro defeito material. Extraio da respectiva motivação adotada discussões profundas a respeito, por exemplo: (i) da contagem do prazo decadencial, (ii) das certidões constantes dos autos sobre a publicação do acórdão rescindendo e a data do trânsito em julgado – incluindo a que possuiria erro material -, (iii) de precedentes que auxiliaram na formação da tese final sobre o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.139 MARANHÃO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S/A, com supedâneo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em resumo, reconhecendo a ocorrência de decadência, extinguiu a ação rescisória proposta pelo ora recorrente junto àquela Corte. O recurso extraordinário ampara-se em pretensa ofensa aos arts. 93, inciso IX; 5º, caput, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII; 19, inciso II; 37, caput, § 6º, da Constituição Federal. Acolhendo os embargos declaratórios opostos pela Procuradoria- Geral da República, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão no qual anteriormente havia conferido efeitos infringentes a recurso aclaratório da instituição bancária e afastado a ocorrência da decadência. Segue trecho do julgamento dos aclaratórios, objeto do extraordinário. “No caso concreto, o acórdão embargado acolheu os primeiros embargos de declaração, sem explicitar qualquer das hipóteses autorizativas previstas no referido artigo da lei processual. Ademais, o voto condutor do acórdão objeto dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., que reconheceu a decadência e extinguiu a ação rescisória, não incorreu em nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou outro defeito material. Extraio da respectiva motivação adotada discussões profundas a respeito, por exemplo: (i) da contagem do prazo decadencial, (ii) das certidões constantes dos autos sobre a publicação do acórdão rescindendo e a data do trânsito em julgado – incluindo a que possuiria erro material -, (iii) de precedentes que auxiliaram na formação da tese final sobre o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29 Voto Vista RE 964139 ED-AGR / MA caso, mesmo não expressando situação idêntica a destes autos, e (iv) dos ônus da parte, representada por advogado, na contagem do prazo decadencial. Embargos de declaração do Ministério Público Federal acolhidos para, sanando omissão e reformando o acórdão ora embargado, rejeitar os aclaratórios anteriores, opostos contra o acórdão que reconheceu a decadência e, consequentemente, extinguiu a ação rescisória” (destaques nossos). Para detalhado conhecimento dos fundamentos recursais, seguem principais trechos de seu apelo: “i) Violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal – Ausência de fundamentação e enfrentamento das seguintes matérias arguidas na ação rescisória: artigos 5º, caput, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII; 19, inciso II; 37, caput, § 6º, da Carta da República, pelo juiz natural (Egrégio STJ) – ação rescisória de competência originária do Tribunal a quo. ii) Violação ao artigo 19, inciso II, da Constituição Federal, pois o Banco está sendo prejudicado por ter confiado de boa-fé em certidão do próprio Egrégio STJ (e-STJ fls. 133/136) com o fim drástico de perda do direito de ação por força da decretação de decadência, eis que está sendo negada validade e eficácia à referida certidão que goza de fé pública, na qual consta a data exata do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, em nítida negativa de vigência ao princípio da presunção de validade dos atos estatais, devendo, nessas hipóteses, privilegiar a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos por si mesmo praticados (CF, art. 37, § 6º). iii) Violação ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal, pois o Banco do Brasil está sendo prejudicado por ter confiado de boa-fé em certidão do próprio Egrégio STJ (e-STJ fls. 133/136) e, em razão disso, ter perdido seu direito de ação por força da decretação de decadência, tendo em vista que 2ª Seção do STJ, ao aplicar precedentes da 1ª e 3ª Seções do STJ, que tratam de hipóteses diversas do caso sub judice, atribuiu 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA caso, mesmo não expressando situação idêntica a destes autos, e (iv) dos ônus da parte, representada por advogado, na contagem do prazo decadencial. Embargos de declaração do Ministério Público Federal acolhidos para, sanando omissão e reformando o acórdão ora embargado, rejeitar os aclaratórios anteriores, opostos contra o acórdão que reconheceu a decadência e, consequentemente, extinguiu a ação rescisória” (destaques nossos). Para detalhado conhecimento dos fundamentos recursais, seguem principais trechos de seu apelo: “i) Violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal – Ausência de fundamentação e enfrentamento das seguintes matérias arguidas na ação rescisória: artigos 5º, caput, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII; 19, inciso II; 37, caput, § 6º, da Carta da República, pelo juiz natural (Egrégio STJ) – ação rescisória de competência originária do Tribunal a quo. ii) Violação ao artigo 19, inciso II, da Constituição Federal, pois o Banco está sendo prejudicado por ter confiado de boa-fé em certidão do próprio Egrégio STJ (e-STJ fls. 133/136) com o fim drástico de perda do direito de ação por força da decretação de decadência, eis que está sendo negada validade e eficácia à referida certidão que goza de fé pública, na qual consta a data exata do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, em nítida negativa de vigência ao princípio da presunção de validade dos atos estatais, devendo, nessas hipóteses, privilegiar a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos por si mesmo praticados (CF, art. 37, § 6º). iii) Violação ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal, pois o Banco do Brasil está sendo prejudicado por ter confiado de boa-fé em certidão do próprio Egrégio STJ (e-STJ fls. 133/136) e, em razão disso, ter perdido seu direito de ação por força da decretação de decadência, tendo em vista que 2ª Seção do STJ, ao aplicar precedentes da 1ª e 3ª Seções do STJ, que tratam de hipóteses diversas do caso sub judice, atribuiu 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29 Voto Vista RE 964139 ED-AGR / MA consequências idênticas a situações distintas, negando vigência ao tratamento isonômico consagrado na Carta da República. iv) Violação ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, pois o Banco está sendo prejudicado por ter confiado de boa-fé em certidão do próprio Egrégio STJ (e-STJ fls. 133/136) com o fim drástico da perda do direito de ação por força da decretação da decadência, em nítidas violações: (a) ao acesso à Justiça; (b) ao devido processo legal; (c) à ampla defesa e (d) à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. v) Violação ao artigo 37, caput, § 6º, da Constituição Federal, pois o Banco está sendo prejudicado por ter confiado de boa-fé em certidão do próprio Egrégio STJ (E-STJ fls. 133/136) com o fim drástico de perda do direito de ação por força da decretação de decadência, em nítida negativa de vigência ao princípio constitucional da segurança jurídica – proteção à confiança e a vedação ao venire contra factum proprium.” Em decisão monocrática datada de 1º/12/16, o eminente Relator, Ministro Edson Fachin, assentando que o apelo extremo demonstrava tão somente inconformismo com o deslinde legal do feito – o qual entendeu fundar-se em norma infraconstitucional -, negou seguimento ao recurso extraordinário. Contra essa decisão opuseram-se embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Veio, então, o agravo regimental, amparado no argumento de que o recurso extremo estaria a questionar, em sua essência, o resultado final que conduziu à rejeição dos embargos aclaratórios – qual seja, “o acolhimento da preliminar de decadência em detrimento de informação registrada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em certidão pública, o que configurou afronta ao dispositivo constitucional que proíbe o Estado de ‘recusar fé aos documentos públicos’ (Const., art. 19, inc. II)” (destaque nosso). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA consequências idênticas a situações distintas, negando vigência ao tratamento isonômico consagrado na Carta da República. iv) Violação ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, pois o Banco está sendo prejudicado por ter confiado de boa-fé em certidão do próprio Egrégio STJ (e-STJ fls. 133/136) com o fim drástico da perda do direito de ação por força da decretação da decadência, em nítidas violações: (a) ao acesso à Justiça; (b) ao devido processo legal; (c) à ampla defesa e (d) à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. v) Violação ao artigo 37, caput, § 6º, da Constituição Federal, pois o Banco está sendo prejudicado por ter confiado de boa-fé em certidão do próprio Egrégio STJ (E-STJ fls. 133/136) com o fim drástico de perda do direito de ação por força da decretação de decadência, em nítida negativa de vigência ao princípio constitucional da segurança jurídica – proteção à confiança e a vedação ao venire contra factum proprium.” Em decisão monocrática datada de 1º/12/16, o eminente Relator, Ministro Edson Fachin, assentando que o apelo extremo demonstrava tão somente inconformismo com o deslinde legal do feito – o qual entendeu fundar-se em norma infraconstitucional -, negou seguimento ao recurso extraordinário. Contra essa decisão opuseram-se embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Veio, então, o agravo regimental, amparado no argumento de que o recurso extremo estaria a questionar, em sua essência, o resultado final que conduziu à rejeição dos embargos aclaratórios – qual seja, “o acolhimento da preliminar de decadência em detrimento de informação registrada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em certidão pública, o que configurou afronta ao dispositivo constitucional que proíbe o Estado de ‘recusar fé aos documentos públicos’ (Const., art. 19, inc. II)” (destaque nosso). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29 Voto Vista RE 964139 ED-AGR / MA Dessa maneira, aduz o recorrente, seria equivocada a conclusão de que o banco estaria se insurgindo contra aplicação de norma infraconstitucional em seu recurso extraordinário. Iniciado o julgamento em 16/5/17, o eminente Relator negou provimento ao agravo interno sob o argumento de que a certidão eletrônica expedida pelo Superior Tribunal de Justiça não atestaria a data específica do trânsito em julgado do processo rescindendo, limitando-se, em verdade, a reproduzir as fases do andamento processual disponibilizadas em seu sítio eletrônico, pelo que não se haveria de falar em vulneração do art. 19, inciso II, da Carta da República. Na sequência, pedi vista dos autos, com o intuito de proceder a análise mais acurada da quaestio juris. Após nova reflexão, com todo o respeito à tese veiculada no decisum ora sob impugnação, peço vênia para divergir do eminente Relator. Passo ao voto. Para melhor compreensão das coisas, transcrevo excerto do voto condutor do primeiro acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, de lavra do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “Eminentes colegas, a ação rescisória deve ser extinta tendo em vista o adimplemento do prazo de decadência do art. 495 do CPC. Segundo o enunciado n.º 401 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, ‘o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial’. Portanto, o termo inicial do prazo de decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material corresponde ao dia imediatamente seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. No caso dos autos, o último pronunciamento judicial (EDcl no AgRg no REsp 744.546) foi publicado em 29/10/2007 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA Dessa maneira, aduz o recorrente, seria equivocada a conclusão de que o banco estaria se insurgindo contra aplicação de norma infraconstitucional em seu recurso extraordinário. Iniciado o julgamento em 16/5/17, o eminente Relator negou provimento ao agravo interno sob o argumento de que a certidão eletrônica expedida pelo Superior Tribunal de Justiça não atestaria a data específica do trânsito em julgado do processo rescindendo, limitando-se, em verdade, a reproduzir as fases do andamento processual disponibilizadas em seu sítio eletrônico, pelo que não se haveria de falar em vulneração do art. 19, inciso II, da Carta da República. Na sequência, pedi vista dos autos, com o intuito de proceder a análise mais acurada da quaestio juris. Após nova reflexão, com todo o respeito à tese veiculada no decisum ora sob impugnação, peço vênia para divergir do eminente Relator. Passo ao voto. Para melhor compreensão das coisas, transcrevo excerto do voto condutor do primeiro acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, de lavra do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “Eminentes colegas, a ação rescisória deve ser extinta tendo em vista o adimplemento do prazo de decadência do art. 495 do CPC. Segundo o enunciado n.º 401 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, ‘o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial’. Portanto, o termo inicial do prazo de decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material corresponde ao dia imediatamente seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. No caso dos autos, o último pronunciamento judicial (EDcl no AgRg no REsp 744.546) foi publicado em 29/10/2007 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29 Voto Vista RE 964139 ED-AGR / MA (fl. 2625) e, sendo assim, o termo final do prazo para a interposição do recurso extraordinário, em tese cabível contra este pronunciamento, se verificou em 13/11/2007. Com isto, o prazo de decadência de que trata o art. 495 do CPC se iniciou em 14/11/2007, data do trânsito em julgado, havendo terminado em 13/11/2009, antes do ajuizamento da ação rescisória no dia 18/11/2009, uma quarta-feira. Nada obstante, o BANCO DO BRASIL sustentou ter observado, para o cálculo do prazo de decadência, a certidão de fls. 132/136, fornecida por este Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o trânsito em julgado teria ocorrido não em 14/11/2007 , mas no dia 19/11/2007 , com o quê o ajuizamento da ação rescisória teria observado o prazo decadencial. Para a jurisprudência da Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ‘a certidão de trânsito em julgado emitida pela Coordenadora da Primeira Turma desta Corte Superior atesta tão somente a ocorrência do trânsito em julgado, e não a data em que teria se consumado’ (AR 3.277/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2010). (…) Constitui ônus exclusivo da parte, representada por seu advogado, a contagem do prazo de decadência, não sendo possível a transferência ou a atribuição deste ônus a funcionário do Poder Judiciário, a quem compete, como relembrou o Ministério Público, não mais do que certificar ‘o fato [como a publicação de uma decisão] que ocorre na sua secretaria ou na sua presença, e não as conclusões jurídicas daí decorrentes ou dizer do direito’. Por esta razão, não se pode acolher a alegação do BANCO DO BRASIL de que a certidão de fls. 132/136 teria lhe conferido uma justa expectativa relativamente à data em que este Superior Tribunal de Justiça consideraria como a do trânsito em julgado. E, mesmo que se reconhecesse esta expectativa como justa, a sua consideração iria de encontro à garantia intitulada 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA (fl. 2625) e, sendo assim, o termo final do prazo para a interposição do recurso extraordinário, em tese cabível contra este pronunciamento, se verificou em 13/11/2007. Com isto, o prazo de decadência de que trata o art. 495 do CPC se iniciou em 14/11/2007, data do trânsito em julgado, havendo terminado em 13/11/2009, antes do ajuizamento da ação rescisória no dia 18/11/2009, uma quarta-feira. Nada obstante, o BANCO DO BRASIL sustentou ter observado, para o cálculo do prazo de decadência, a certidão de fls. 132/136, fornecida por este Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o trânsito em julgado teria ocorrido não em 14/11/2007 , mas no dia 19/11/2007 , com o quê o ajuizamento da ação rescisória teria observado o prazo decadencial. Para a jurisprudência da Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ‘a certidão de trânsito em julgado emitida pela Coordenadora da Primeira Turma desta Corte Superior atesta tão somente a ocorrência do trânsito em julgado, e não a data em que teria se consumado’ (AR 3.277/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2010). (…) Constitui ônus exclusivo da parte, representada por seu advogado, a contagem do prazo de decadência, não sendo possível a transferência ou a atribuição deste ônus a funcionário do Poder Judiciário, a quem compete, como relembrou o Ministério Público, não mais do que certificar ‘o fato [como a publicação de uma decisão] que ocorre na sua secretaria ou na sua presença, e não as conclusões jurídicas daí decorrentes ou dizer do direito’. Por esta razão, não se pode acolher a alegação do BANCO DO BRASIL de que a certidão de fls. 132/136 teria lhe conferido uma justa expectativa relativamente à data em que este Superior Tribunal de Justiça consideraria como a do trânsito em julgado. E, mesmo que se reconhecesse esta expectativa como justa, a sua consideração iria de encontro à garantia intitulada 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29 Voto Vista RE 964139 ED-AGR / MA pela ré, vencedora da demanda originária, de que, após a fluência do prazo de decadência, a coisa julgada, e o provimento declaratório a que ela se refere, não poderá ser desconstituída mesmo diante da existência dos graves vícios descritos no art. 485 do CPC. Ante o exposto, perfilhando-me à jurisprudência das Colendas Primeira e Terceira Seções deste Superior Tribunal, julgo extinta a ação rescisória em face da decadência. Prejudicado o agravo regimental de fls. 4656 e seguintes” (destaque e grifos nossos). Vê-se, portanto, que o voto do Ministro Relator, a despeito dos argumentos da instituição bancária, não levou em consideração a certidão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 132/136) e fundamentou sua decisão na existência exclusivamente de um ônus processual da parte interessada numa pretensão rescisória de efetuar a contagem do prazo decadencial. Da mesma forma, restou consignado no voto-revisão da Ministra Maria Isabel Galotti que haveria um ônus processual do autor da ação rescisória de efetuar correta contagem do prazo, embora tenha reconhecido expressamente nesse voto que a certidão emitida pela administração daquele Colendo Tribunal continha erro material, o que confirma que o julgamento se deu com o evidente afastamento dos efeitos jurídicos da referida certidão, a qual informava a data de 19 de novembro de 2009 como a do trânsito em julgado. Eis o trecho do voto-revisão, para a certeza das coisas: “De fato, é inafastável a decadência. Com efeito, o acórdão último, que rejeitou os embargos de declaração, foi publicado no dia 29.10.2007 (segunda-feira) e o trânsito em julgado se operou em 13.11.2007 (terça-feira), sendo extemporânea a ação rescisória ajuizada no dia 18.11.2009 (quarta-feira). Não socorre o autor o erro material de contagem de prazo que se observa na certidão extra-autos emitida pelo site oficial 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA pela ré, vencedora da demanda originária, de que, após a fluência do prazo de decadência, a coisa julgada, e o provimento declaratório a que ela se refere, não poderá ser desconstituída mesmo diante da existência dos graves vícios descritos no art. 485 do CPC. Ante o exposto, perfilhando-me à jurisprudência das Colendas Primeira e Terceira Seções deste Superior Tribunal, julgo extinta a ação rescisória em face da decadência. Prejudicado o agravo regimental de fls. 4656 e seguintes” (destaque e grifos nossos). Vê-se, portanto, que o voto do Ministro Relator, a despeito dos argumentos da instituição bancária, não levou em consideração a certidão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 132/136) e fundamentou sua decisão na existência exclusivamente de um ônus processual da parte interessada numa pretensão rescisória de efetuar a contagem do prazo decadencial. Da mesma forma, restou consignado no voto-revisão da Ministra Maria Isabel Galotti que haveria um ônus processual do autor da ação rescisória de efetuar correta contagem do prazo, embora tenha reconhecido expressamente nesse voto que a certidão emitida pela administração daquele Colendo Tribunal continha erro material, o que confirma que o julgamento se deu com o evidente afastamento dos efeitos jurídicos da referida certidão, a qual informava a data de 19 de novembro de 2009 como a do trânsito em julgado. Eis o trecho do voto-revisão, para a certeza das coisas: “De fato, é inafastável a decadência. Com efeito, o acórdão último, que rejeitou os embargos de declaração, foi publicado no dia 29.10.2007 (segunda-feira) e o trânsito em julgado se operou em 13.11.2007 (terça-feira), sendo extemporânea a ação rescisória ajuizada no dia 18.11.2009 (quarta-feira). Não socorre o autor o erro material de contagem de prazo que se observa na certidão extra-autos emitida pelo site oficial 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29 Voto Vista RE 964139 ED-AGR / MA do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 132/136), atestando que o trânsito em julgado teria se dado no dia 19.11.2007 (segunda-feira). A data da publicação do acórdão (29.10.2007) foi corretamente certificada nos autos (e-STJ fl. 2625) e também fielmente consignada na certidão extra-autos invocada pelo autor, de modo que não se justifica tenha ele deixado de contar o prazo para a propositura da rescisória, fiando-se na contagem do serventuário. Trata-se de incumbência do autor efetuar a devida contagem do prazo decadencial para o ajuizamento tempestivo da ação, que tem como termo a quo a data do efetivo trânsito em julgado do acórdão último” (destaque e grifos nossos). É possível afirmarmos, assim, que, no julgamento objurgado, se afastou expressamente a fé pública da certidão - a despeito de se reconhecer que houve equívoco na atividade administrativa do Judiciário - e se aplicaram efeitos jurídicos perversos a quem detinha a certidão e a solicitou pelo sistema eletrônico. O debate, portanto, permite ser realizado sob a óptica do inciso II do art. 19 da Constituição Federal. Como se sabe, este dispositivo não se modificou, em sua essência, nas Constituições de nosso país desde 1891. Aliás, em seu art. 66, § 1º, de nossa primeira Constituição da República, restou então detalhado que “é defeso aos Estados recusar fé aos documentos públicos, de natureza legislativa, administrativa, ou judiciária da União ou de qualquer dos Estados”. Constitui, inclusive, no escólio de Walter Ceneviva, “vínculo constitucional inafastável” o impedimento de recusar fé a documento público expedido por qualquer repartição autorizada federal, estadual ou municipal (Direito Constitucional brasileiro. São Paulo: 1989, p. 106). É evidente, no entanto, que o documento não goza de presunção absoluta. Pelo contrário, conforme entendimento desta Suprema Corte, as certidões públicas, assim como os demais documentos públicos em geral, não possuem presunção de veracidade jure et de jure. As presunções são 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 132/136), atestando que o trânsito em julgado teria se dado no dia 19.11.2007 (segunda-feira). A data da publicação do acórdão (29.10.2007) foi corretamente certificada nos autos (e-STJ fl. 2625) e também fielmente consignada na certidão extra-autos invocada pelo autor, de modo que não se justifica tenha ele deixado de contar o prazo para a propositura da rescisória, fiando-se na contagem do serventuário. Trata-se de incumbência do autor efetuar a devida contagem do prazo decadencial para o ajuizamento tempestivo da ação, que tem como termo a quo a data do efetivo trânsito em julgado do acórdão último” (destaque e grifos nossos). É possível afirmarmos, assim, que, no julgamento objurgado, se afastou expressamente a fé pública da certidão - a despeito de se reconhecer que houve equívoco na atividade administrativa do Judiciário - e se aplicaram efeitos jurídicos perversos a quem detinha a certidão e a solicitou pelo sistema eletrônico. O debate, portanto, permite ser realizado sob a óptica do inciso II do art. 19 da Constituição Federal. Como se sabe, este dispositivo não se modificou, em sua essência, nas Constituições de nosso país desde 1891. Aliás, em seu art. 66, § 1º, de nossa primeira Constituição da República, restou então detalhado que “é defeso aos Estados recusar fé aos documentos públicos, de natureza legislativa, administrativa, ou judiciária da União ou de qualquer dos Estados”. Constitui, inclusive, no escólio de Walter Ceneviva, “vínculo constitucional inafastável” o impedimento de recusar fé a documento público expedido por qualquer repartição autorizada federal, estadual ou municipal (Direito Constitucional brasileiro. São Paulo: 1989, p. 106). É evidente, no entanto, que o documento não goza de presunção absoluta. Pelo contrário, conforme entendimento desta Suprema Corte, as certidões públicas, assim como os demais documentos públicos em geral, não possuem presunção de veracidade jure et de jure. As presunções são 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29 Voto Vista RE 964139 ED-AGR / MA juris tantum, cabendo sempre ao interessado fazer prova em contrário. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: “As certidões emanadas desses agentes auxiliares do Juízo têm fé pública e prevalecem até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário. Meras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos processuais” (RTJ 133(3):1235, set. 1990). É de conhecimento comum que a certidão lavrada por órgão do Judiciário goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, a qual somente cessará em face de prova em contrário. Nesse sentido também vai o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA LEALDADE PROCESSUAL E DA CONFIANÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CARGA DOS AUTOS. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL APRECIADO E PROVIDO. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO 1. Os atos praticados pelos serventuários da Justiça gozam de fé pública e presunção de veracidade, devendo permanecer válidos enquanto não houver declaração de nulidade, a qual não prejudicará a parte de boa-fé. 2. Os princípios da lealdade processual e da confiança se aplicam a todos os sujeitos do processo. (...) 4. O advogado tinha legítima expectativa de que o ato do serventuário ocorreu de forma válida, devendo o prazo da apelação ser contado a partir da publicação na imprensa oficial. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao considerar 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA juris tantum, cabendo sempre ao interessado fazer prova em contrário. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: “As certidões emanadas desses agentes auxiliares do Juízo têm fé pública e prevalecem até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário. Meras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos processuais” (RTJ 133(3):1235, set. 1990). É de conhecimento comum que a certidão lavrada por órgão do Judiciário goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, a qual somente cessará em face de prova em contrário. Nesse sentido também vai o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA LEALDADE PROCESSUAL E DA CONFIANÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CARGA DOS AUTOS. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL APRECIADO E PROVIDO. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO 1. Os atos praticados pelos serventuários da Justiça gozam de fé pública e presunção de veracidade, devendo permanecer válidos enquanto não houver declaração de nulidade, a qual não prejudicará a parte de boa-fé. 2. Os princípios da lealdade processual e da confiança se aplicam a todos os sujeitos do processo. (...) 4. O advogado tinha legítima expectativa de que o ato do serventuário ocorreu de forma válida, devendo o prazo da apelação ser contado a partir da publicação na imprensa oficial. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao considerar 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29 Voto Vista RE 964139 ED-AGR / MA intempestivo o apelo, vai de encontro aos mencionados princípios processuais e contraria o art. 141, V, do CPC. 6. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial” (STJ, AgRg no AREsp 91.311/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 6/12/12, Dje de 1º/8/13 – destaque nosso). No caso dos autos, a certidão impugnada não refletia, de fato, a data correta do trânsito em julgado. Quanto a isso não há dúvida, como se extrai do acórdão objurgado e da contagem realizada dos dias. Entretanto, a questão que está posta neste extraordinário é sobre o efeito jurídico que se deve dar à certidão equivocada ou reveladora de falsos dados para cujo erro a parte beneficiária das informações inverídicas não tenha contribuído. A resposta, não há dúvida, pode ser extraída da leitura do dispositivo constitucional mencionado. Isso porque há que se resguardar a fé, a boa-fé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e se utilizam delas nas relações jurídicas, visto que o enunciado normativo deixa bem claro que, assim como cada órgão ou ente público há de respeitar e cumprir as obrigações e declarações de outros órgãos ou entes, pela leitura da norma constitucional, com maior razão, deve o mesmo órgão ou ente respeitar e prestigiar os efeitos jurídicos de seus próprios documentos e certidões, reconhecendo e atribuindo a eles a fé exigida constitucionalmente. A consequência, portanto, há de ser lógica e fundada numa leitura sistêmica. Se é correto afirmar, como bem salientado pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que “a parte vencedora da demanda, após a fluência do prazo de decadência para o oferecimento da ação rescisória, possui a legítima expectativa de que a coisa julgada não poderá ser desconstituída, mesmo diante da existência dos graves vícios descritos no art. 485 do CPC”, por sua vez, não há que se olvidar que a parte que solicitou a emissão de certidão judicial em 6 de novembro de 2009 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA intempestivo o apelo, vai de encontro aos mencionados princípios processuais e contraria o art. 141, V, do CPC. 6. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial” (STJ, AgRg no AREsp 91.311/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 6/12/12, Dje de 1º/8/13 – destaque nosso). No caso dos autos, a certidão impugnada não refletia, de fato, a data correta do trânsito em julgado. Quanto a isso não há dúvida, como se extrai do acórdão objurgado e da contagem realizada dos dias. Entretanto, a questão que está posta neste extraordinário é sobre o efeito jurídico que se deve dar à certidão equivocada ou reveladora de falsos dados para cujo erro a parte beneficiária das informações inverídicas não tenha contribuído. A resposta, não há dúvida, pode ser extraída da leitura do dispositivo constitucional mencionado. Isso porque há que se resguardar a fé, a boa-fé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e se utilizam delas nas relações jurídicas, visto que o enunciado normativo deixa bem claro que, assim como cada órgão ou ente público há de respeitar e cumprir as obrigações e declarações de outros órgãos ou entes, pela leitura da norma constitucional, com maior razão, deve o mesmo órgão ou ente respeitar e prestigiar os efeitos jurídicos de seus próprios documentos e certidões, reconhecendo e atribuindo a eles a fé exigida constitucionalmente. A consequência, portanto, há de ser lógica e fundada numa leitura sistêmica. Se é correto afirmar, como bem salientado pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que “a parte vencedora da demanda, após a fluência do prazo de decadência para o oferecimento da ação rescisória, possui a legítima expectativa de que a coisa julgada não poderá ser desconstituída, mesmo diante da existência dos graves vícios descritos no art. 485 do CPC”, por sua vez, não há que se olvidar que a parte que solicitou a emissão de certidão judicial em 6 de novembro de 2009 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29 Voto Vista RE 964139 ED-AGR / MA também tinha a expectativa e a certeza de que o trânsito em julgado do acórdão se dera em “19 de novembro de 2007” (cf. certidão nº 173271). Portanto, resta, a meu ver, - estreme de dúvida que essa certidão (e- STJ fls. 133/136), obtida por meio eletrônico e gerada sob código de segurança, não só atesta a ocorrência do trânsito em julgado, mas certifica que, em 19 de novembro de 2007 houve o trânsito em julgado do acórdão proferido no REsp nº 744.546/MA. Como se sabe, a boa-fé objetiva, que possui gênese no Direito alemão e que também foi incorporado ao nosso sistema constitucional, civil e processual civil, é constituída pelo binômio lealdade e confiança (treu und glauben) e valora a conduta das partes envolvidas, inclusive aquelas que recebem um serviço estatal. Portanto, havendo eventual quebra da validade desse serviço, por qualquer fundamento que seja, o princípio da boa-fé há de incidir, a fim de que, no exercício hermenêutico da relação a envolver o Direito e os fatos, as consequências jurídicas reconhecidas sejam efetivamente justas. Hão de prevalecer, portanto, os efeitos jurídicos previstos no art. 19, inciso II, da Constituição Federal, a resguardar a boa-fé do beneficiário da certidão pública e, principalmente, a atender o princípio da confiança nos atos judiciais ou jurisdicionais e atos judiciários (que são aqueles praticados na esfera administrativa do Poder Judiciário). Não foi por outro motivo que, como bem salientado no voto vencedor dos primeiros Embargos Declaratórios na Ação Rescisória nº 4.374-MA, proferido pelo Ministro Raul Araújo, para dar confiabilidade dos dados disponibilizados no sítio eletrônico dos tribunais, após a edição da Lei nº 11.419/06, a jurisprudência de todos os tribunais passou a dar caráter a todos os dados disponibilizados oficialmente e garantir a segurança jurídica aos jurisdicionados mesmo quando equivocados, como se extrai de alguns julgados bem lembrados no referido voto do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vide: REsp nº 1.186.276/RS, da relatoria do Ministro Massami Uyeda; AgRg no Ag nº 1.251.998/SP, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão; EDcl no AgRg no Ag nº 1.255.781/SP, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA também tinha a expectativa e a certeza de que o trânsito em julgado do acórdão se dera em “19 de novembro de 2007” (cf. certidão nº 173271). Portanto, resta, a meu ver, - estreme de dúvida que essa certidão (e- STJ fls. 133/136), obtida por meio eletrônico e gerada sob código de segurança, não só atesta a ocorrência do trânsito em julgado, mas certifica que, em 19 de novembro de 2007 houve o trânsito em julgado do acórdão proferido no REsp nº 744.546/MA. Como se sabe, a boa-fé objetiva, que possui gênese no Direito alemão e que também foi incorporado ao nosso sistema constitucional, civil e processual civil, é constituída pelo binômio lealdade e confiança (treu und glauben) e valora a conduta das partes envolvidas, inclusive aquelas que recebem um serviço estatal. Portanto, havendo eventual quebra da validade desse serviço, por qualquer fundamento que seja, o princípio da boa-fé há de incidir, a fim de que, no exercício hermenêutico da relação a envolver o Direito e os fatos, as consequências jurídicas reconhecidas sejam efetivamente justas. Hão de prevalecer, portanto, os efeitos jurídicos previstos no art. 19, inciso II, da Constituição Federal, a resguardar a boa-fé do beneficiário da certidão pública e, principalmente, a atender o princípio da confiança nos atos judiciais ou jurisdicionais e atos judiciários (que são aqueles praticados na esfera administrativa do Poder Judiciário). Não foi por outro motivo que, como bem salientado no voto vencedor dos primeiros Embargos Declaratórios na Ação Rescisória nº 4.374-MA, proferido pelo Ministro Raul Araújo, para dar confiabilidade dos dados disponibilizados no sítio eletrônico dos tribunais, após a edição da Lei nº 11.419/06, a jurisprudência de todos os tribunais passou a dar caráter a todos os dados disponibilizados oficialmente e garantir a segurança jurídica aos jurisdicionados mesmo quando equivocados, como se extrai de alguns julgados bem lembrados no referido voto do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vide: REsp nº 1.186.276/RS, da relatoria do Ministro Massami Uyeda; AgRg no Ag nº 1.251.998/SP, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão; EDcl no AgRg no Ag nº 1.255.781/SP, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29 Voto Vista RE 964139 ED-AGR / MA 15/5/12, DJe de 18/5/12; e AgRg no Ag nº 1.113.107/SP, de relatoria do Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/6/11, DJe de 3/8/11. Não se olvida o posicionamento já assentado por esta Suprema Corte no sentido de que o prazo para a propositura de ação rescisória é decadencial e que, portanto, ele não se suspende, não se interrompe nem se dilata (RE nº 114.920, Relator o Ministro Carlos Madeira, DJ de 2/9/1988), mesmo quando recaia em sábado ou domingo. Entretanto, lembro de parte do voto proferido pelo Ministro Néri da Silveira, quando do julgamento do RE 86.741-EDv, ainda que em obiter dictum, em que Sua Excelência defendeu a tese de que, em situações excepcionais, pode-se admitir a dilatação do prazo decadencial. Ainda que naquele caso tenha sido aventada a possível prorrogação do prazo decadencial para o primeiro dia útil seguinte ao do vencimento no caso de situações excepcionais que pudessem levar à suspensão do expediente forense, penso que as razões jurídicas então desenvolvidas por Sua Excelência serviriam como uma luva para a espécie. Vejamos: “(...) Com efeito, se o prazo de decadência terminasse em data que, inobstante previsto o normal funcionamento do Fórum, motivo especial, de força maior, houvesse determinado o encerramento do expediente forense, antes da hora marcada, ou em seu início, suprimindo-o, nessa hipótese, o embaraço judicial estaria caracterizado como imprevisível, não sendo jurídico prejudicar-se o exercício do direito que ainda lograva oportunidade para dar-se. Não, porém, se se cuida de dia de sábado, domingo ou feriado nacional , pois, aí, o conhecimento de todos, quanto à inexistência de funcionamento do aparelho judiciário, é de fato insuscetível de dúvida (...)” (destaque nosso). Em paradigmática decisão proferida por esta Suprema Corte, quando ainda se discutia se o término do biênio decadencial para a propositura de ação rescisória seria a data do recebimento da petição inicial ou a do despacho que ordena a citação, o Tribunal Pleno julgou, por unanimidade, acompanhando o voto do eminente Ministro Alfredo 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA 15/5/12, DJe de 18/5/12; e AgRg no Ag nº 1.113.107/SP, de relatoria do Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/6/11, DJe de 3/8/11. Não se olvida o posicionamento já assentado por esta Suprema Corte no sentido de que o prazo para a propositura de ação rescisória é decadencial e que, portanto, ele não se suspende, não se interrompe nem se dilata (RE nº 114.920, Relator o Ministro Carlos Madeira, DJ de 2/9/1988), mesmo quando recaia em sábado ou domingo. Entretanto, lembro de parte do voto proferido pelo Ministro Néri da Silveira, quando do julgamento do RE 86.741-EDv, ainda que em obiter dictum, em que Sua Excelência defendeu a tese de que, em situações excepcionais, pode-se admitir a dilatação do prazo decadencial. Ainda que naquele caso tenha sido aventada a possível prorrogação do prazo decadencial para o primeiro dia útil seguinte ao do vencimento no caso de situações excepcionais que pudessem levar à suspensão do expediente forense, penso que as razões jurídicas então desenvolvidas por Sua Excelência serviriam como uma luva para a espécie. Vejamos: “(...) Com efeito, se o prazo de decadência terminasse em data que, inobstante previsto o normal funcionamento do Fórum, motivo especial, de força maior, houvesse determinado o encerramento do expediente forense, antes da hora marcada, ou em seu início, suprimindo-o, nessa hipótese, o embaraço judicial estaria caracterizado como imprevisível, não sendo jurídico prejudicar-se o exercício do direito que ainda lograva oportunidade para dar-se. Não, porém, se se cuida de dia de sábado, domingo ou feriado nacional , pois, aí, o conhecimento de todos, quanto à inexistência de funcionamento do aparelho judiciário, é de fato insuscetível de dúvida (...)” (destaque nosso). Em paradigmática decisão proferida por esta Suprema Corte, quando ainda se discutia se o término do biênio decadencial para a propositura de ação rescisória seria a data do recebimento da petição inicial ou a do despacho que ordena a citação, o Tribunal Pleno julgou, por unanimidade, acompanhando o voto do eminente Ministro Alfredo 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29 Voto Vista RE 964139 ED-AGR / MA Buzaid, que a parte autora da ação rescisória não pode ser penalizada pela má prestação da atividade judiciária – do “serviço judiciário”, como consignado no voto do Relator. Segue parte da ementa que afastou a preliminar de decadência da ação rescisória: “Ação rescisória. Alegação de extinção do direito de propor a ação rescisória. Rejeita-se a alegação, porque, tendo sido registrada a petição inicial da ação rescisória dentro do prazo legal, nenhuma responsabilidade cabe aos autores pela demora na decisão que mandou expedir a carta de ordem (...)” (AR nº 1.046-9, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Alfredo Buzaid, DJ de 15/10/1982). Nesse sentido também o precedente da AR nº 943, de 1º/8/1979, de que foi Relator o Ministro Soares Muñoz (RTJ 97/19). Ainda, acolhendo essa linha de raciocínio, temos alguns julgados dessa Suprema Corte em que, embora não se tenha tratado especificamente de situações envolvendo ações rescisórias, se reconheceu que eventual erro praticado pelos órgãos judiciários no processamento de atos ou serviços processuais não podem prejudicar a parte que não deu azo ao equívoco perpetrado. A saber: ED no AgR no RE nº 755.613, Primeira Turma de minha relatoria, j. em 22/9/15; HC nº 68171, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, j. em 13/11/1990; e HC nº 69897-2, Segunda Turma, Relator o Ministro Paulo Brossard, j. em 4/2/1994. Penso, portanto, que a formação da coisa julgada não pode decorrer, com o devido respeito a quem pense o contrário, da violação da boa-fé, sob pena de se aviltarem os argumentos teleológicos que validam as normas que tratam da ação rescisória. Não há dúvida de que a segurança jurídica é um direito fundamental constitucionalmente assegurado em nosso Estado Democrático de Direito, qual seja, a garantia de acesso ao Poder Judiciário que resulte em um provimento judicial definitivo - uma vez respeitado o devido processo legal - e revestido pela autoridade da coisa julgada 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA Buzaid, que a parte autora da ação rescisória não pode ser penalizada pela má prestação da atividade judiciária – do “serviço judiciário”, como consignado no voto do Relator. Segue parte da ementa que afastou a preliminar de decadência da ação rescisória: “Ação rescisória. Alegação de extinção do direito de propor a ação rescisória. Rejeita-se a alegação, porque, tendo sido registrada a petição inicial da ação rescisória dentro do prazo legal, nenhuma responsabilidade cabe aos autores pela demora na decisão que mandou expedir a carta de ordem (...)” (AR nº 1.046-9, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Alfredo Buzaid, DJ de 15/10/1982). Nesse sentido também o precedente da AR nº 943, de 1º/8/1979, de que foi Relator o Ministro Soares Muñoz (RTJ 97/19). Ainda, acolhendo essa linha de raciocínio, temos alguns julgados dessa Suprema Corte em que, embora não se tenha tratado especificamente de situações envolvendo ações rescisórias, se reconheceu que eventual erro praticado pelos órgãos judiciários no processamento de atos ou serviços processuais não podem prejudicar a parte que não deu azo ao equívoco perpetrado. A saber: ED no AgR no RE nº 755.613, Primeira Turma de minha relatoria, j. em 22/9/15; HC nº 68171, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, j. em 13/11/1990; e HC nº 69897-2, Segunda Turma, Relator o Ministro Paulo Brossard, j. em 4/2/1994. Penso, portanto, que a formação da coisa julgada não pode decorrer, com o devido respeito a quem pense o contrário, da violação da boa-fé, sob pena de se aviltarem os argumentos teleológicos que validam as normas que tratam da ação rescisória. Não há dúvida de que a segurança jurídica é um direito fundamental constitucionalmente assegurado em nosso Estado Democrático de Direito, qual seja, a garantia de acesso ao Poder Judiciário que resulte em um provimento judicial definitivo - uma vez respeitado o devido processo legal - e revestido pela autoridade da coisa julgada 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29 Voto Vista RE 964139 ED-AGR / MA material. Entretanto, o fato de a coisa julgada não se apoiar necessariamente sobre a justiça do decisório não reduz sua relevância dentro do sistema constitucional em vigor, tanto é que aquele direito é restrito pelo princípio do processo justo (com decisão justa), a validar o manejo da ação rescisória. Assim sendo, na linha dos precedentes citados, penso não ser possível afastar, em situações extremas como a dos autos, o reconhecimento da prorrogação do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória quando houver hipótese de força maior – ou seja, de um fator externo à vontade da parte, imprevisível e inevitável - a inviabilizar o exercício do direito processual no prazo legal, eis que o erro do ato judiciário não pode acarretar prejuízo à parte. Diante do exposto, na forma do § 2º do art. 323 do RISTF, voto pelo provimento do extraordinário. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA material. Entretanto, o fato de a coisa julgada não se apoiar necessariamente sobre a justiça do decisório não reduz sua relevância dentro do sistema constitucional em vigor, tanto é que aquele direito é restrito pelo princípio do processo justo (com decisão justa), a validar o manejo da ação rescisória. Assim sendo, na linha dos precedentes citados, penso não ser possível afastar, em situações extremas como a dos autos, o reconhecimento da prorrogação do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória quando houver hipótese de força maior – ou seja, de um fator externo à vontade da parte, imprevisível e inevitável - a inviabilizar o exercício do direito processual no prazo legal, eis que o erro do ato judiciário não pode acarretar prejuízo à parte. Diante do exposto, na forma do § 2º do art. 323 do RISTF, voto pelo provimento do extraordinário. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29 Confirmação de Voto 07/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.139 MARANHÃO CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência levou em conta, entre outros argumentos, a suscitação que o Banco do Brasil fez em relação à confiança que depositou na certidão emitida pela via eletrônica e por iniciativa da própria parte. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E anterior ao final do prazo. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente. Eu peço vênia a Vossa Excelência para manter o ponto de vista, eis que, no caso concreto, parece-me que a compreensão, no Direito brasileiro, do "Treu und Glauben", ou seja, "Auf Treu und Glauben" ("estar de boa-fé") supõe que quem suscite a boa-fé, também esteja de boa-fé. Neste caso, se olharmos todo o teor desta referida certidão - 173/271 - gerada via internet em 6 de novembro de 2009, iremos verificar que da certidão consta: Em 29 de outubro de 2007, o processo foi retirado pela parte "Banco do Brasil S.A", representante Aída - ou Aida - Oliveira Cavalini; em 5 de novembro de 2007, processo devolvido; em 8 de novembro, foi expedido mandado de intimação, com o "ciente" do Ministério Público Federal em 30 de novembro. E aí vem a linha fundamental: "Em 19 de novembro de 2007, acórdão transitado em julgado". A questão está, portanto, no meu modo de ver, em saber o que é que a certidão - com o perdão do pleonasmo - certifica. O que ela certifica, na minha compreensão, é que, no dia 19 de novembro de 2007, o acórdão já houvera transitado em julgado. A certidão não atesta que a data do trânsito em julgado ocorreu no dia 19 de novembro. Ao contrário, o Banco, a parte que promoveu a ação rescisória, retirou os autos em carga. Isso está também na certidão, dela própria consta o prazo da publicação. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216472. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.139 MARANHÃO CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência levou em conta, entre outros argumentos, a suscitação que o Banco do Brasil fez em relação à confiança que depositou na certidão emitida pela via eletrônica e por iniciativa da própria parte. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E anterior ao final do prazo. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente. Eu peço vênia a Vossa Excelência para manter o ponto de vista, eis que, no caso concreto, parece-me que a compreensão, no Direito brasileiro, do "Treu und Glauben", ou seja, "Auf Treu und Glauben" ("estar de boa-fé") supõe que quem suscite a boa-fé, também esteja de boa-fé. Neste caso, se olharmos todo o teor desta referida certidão - 173/271 - gerada via internet em 6 de novembro de 2009, iremos verificar que da certidão consta: Em 29 de outubro de 2007, o processo foi retirado pela parte "Banco do Brasil S.A", representante Aída - ou Aida - Oliveira Cavalini; em 5 de novembro de 2007, processo devolvido; em 8 de novembro, foi expedido mandado de intimação, com o "ciente" do Ministério Público Federal em 30 de novembro. E aí vem a linha fundamental: "Em 19 de novembro de 2007, acórdão transitado em julgado". A questão está, portanto, no meu modo de ver, em saber o que é que a certidão - com o perdão do pleonasmo - certifica. O que ela certifica, na minha compreensão, é que, no dia 19 de novembro de 2007, o acórdão já houvera transitado em julgado. A certidão não atesta que a data do trânsito em julgado ocorreu no dia 19 de novembro. Ao contrário, o Banco, a parte que promoveu a ação rescisória, retirou os autos em carga. Isso está também na certidão, dela própria consta o prazo da publicação. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216472. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29 Confirmação de Voto RE 964139 ED-AGR / MA Portanto, entendo a controvérsia aqui existente e evidentemente, em um primeiro momento, também me pareceu que a compreensão levaria à tutela da boa-fé, mas concluí, conforme coloquei em meu voto, peço vênia para mantê-lo, que essa certidão, ao contrário do que alega o Banco do Brasil, não o induziu em erro, porque o seu próprio representante retirou o processo em carga, devolveu o processo em carga no dia anterior, 5 de novembro, da emissão da certidão. Agora, não há dúvida alguma que a causa é vultosa. O próprio banco, em diversas passagens, faz referência sobre o valor envolvido, do ponto de vista concreto, e há uma referência a algo em valores superiores a cem milhões de reais. Entretanto, não é isso que está em questão. Vossa Excelência suscitou a fé pública de documento, à luz de um dispositivo constitucional. De minha parte, mantenho a conclusão, a que cheguei, proposta à deliberação deste Colegiado, no sentido de compreender que o que a certidão certifica não é o que suscita o banco, à luz desse importante binômio: "confiança e lealdade". Desse modo, peço vênia a Vossa Excelência, agradecendo a deferência que teve com o voto que proferi e respeitando a posição, como sempre, lúcida e arguta, mantenho o voto originariamente por mim proferido. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216472. Supremo Tribunal Federal RE 964139 ED-AGR / MA Portanto, entendo a controvérsia aqui existente e evidentemente, em um primeiro momento, também me pareceu que a compreensão levaria à tutela da boa-fé, mas concluí, conforme coloquei em meu voto, peço vênia para mantê-lo, que essa certidão, ao contrário do que alega o Banco do Brasil, não o induziu em erro, porque o seu próprio representante retirou o processo em carga, devolveu o processo em carga no dia anterior, 5 de novembro, da emissão da certidão. Agora, não há dúvida alguma que a causa é vultosa. O próprio banco, em diversas passagens, faz referência sobre o valor envolvido, do ponto de vista concreto, e há uma referência a algo em valores superiores a cem milhões de reais. Entretanto, não é isso que está em questão. Vossa Excelência suscitou a fé pública de documento, à luz de um dispositivo constitucional. De minha parte, mantenho a conclusão, a que cheguei, proposta à deliberação deste Colegiado, no sentido de compreender que o que a certidão certifica não é o que suscita o banco, à luz desse importante binômio: "confiança e lealdade". Desse modo, peço vênia a Vossa Excelência, agradecendo a deferência que teve com o voto que proferi e respeitando a posição, como sempre, lúcida e arguta, mantenho o voto originariamente por mim proferido. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14216472. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.139 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também vou pedir vênia a Vossa Excelência para acompanhar o voto divergente, do Ministro Dias Toffoli. Considerada a azáfama que marca a advocacia e essa possibilidade de ter a certidão eletrônica, a despeito de haver outros meios de verificação, a mim, parece-me extremamente grave que se chegue a essa conclusão e que não haja nenhuma consequência para o Estado, emissor dessa certidão, nem mesmo a da aceitação da ação. Então, parece-me que isso é extremamente grave, na medida em que se estabelece essa possibilidade de emitir a certidão via eletrônica, que, como sabemos, é uma previsão constitucional. E, conforme demonstrou o eminente Relator, consta das nossas Constituições desde 1891. Penso que aqui temos que fazer um distinguishing em relação ao que ocorre com esses – a toda hora temos isso – andamentos de processos e tudo mais, que é uma informação realmente precária e informal, que não equivale à certidão. De modo que vou acompanhar Sua Excelência, pedindo todas as vênias a Vossa Excelência. Sei que esse é um tema realmente bastante difícil, porque está em jogo uma das questões mais nobres do processo judicial: o trânsito em julgado e a segurança jurídica. E aqui discutimos segurança jurídica e segurança jurídica. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14539851. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.139 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também vou pedir vênia a Vossa Excelência para acompanhar o voto divergente, do Ministro Dias Toffoli. Considerada a azáfama que marca a advocacia e essa possibilidade de ter a certidão eletrônica, a despeito de haver outros meios de verificação, a mim, parece-me extremamente grave que se chegue a essa conclusão e que não haja nenhuma consequência para o Estado, emissor dessa certidão, nem mesmo a da aceitação da ação. Então, parece-me que isso é extremamente grave, na medida em que se estabelece essa possibilidade de emitir a certidão via eletrônica, que, como sabemos, é uma previsão constitucional. E, conforme demonstrou o eminente Relator, consta das nossas Constituições desde 1891. Penso que aqui temos que fazer um distinguishing em relação ao que ocorre com esses – a toda hora temos isso – andamentos de processos e tudo mais, que é uma informação realmente precária e informal, que não equivale à certidão. De modo que vou acompanhar Sua Excelência, pedindo todas as vênias a Vossa Excelência. Sei que esse é um tema realmente bastante difícil, porque está em jogo uma das questões mais nobres do processo judicial: o trânsito em julgado e a segurança jurídica. E aqui discutimos segurança jurídica e segurança jurídica. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14539851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29 Extrato de Ata - 07/11/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.139 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : CANDIDO RANGEL DINAMARCO (91537/SP) AGDO.(A/S) : COOPERGRACAS - COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADV.(A/S) : PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA (705/MA) Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao recurso de agravo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.5.2017. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para o fim de prover o recurso extraordinário e entender tempestiva a propositura da ação rescisória, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Ministro Relator. Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14105855 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.139 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : CANDIDO RANGEL DINAMARCO (91537/SP) AGDO.(A/S) : COOPERGRACAS - COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADV.(A/S) : PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA (705/MA) Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao recurso de agravo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.5.2017. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para o fim de prover o recurso extraordinário e entender tempestiva a propositura da ação rescisória, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Ministro Relator. Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14105855 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14544773

2017-11-07T00:00:00

2018-03-23T00:00:00

Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao recurso de agravo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.5.2017. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para o fim de prover o recurso extraordinário e entender tempestiva a propositura da ação rescisória, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Ministro Relator. Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 7.11.2017.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (art. 19, inciso II, CF). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Agravo regimental a que se dá provimento. 1. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ contendo equívoco quanto à data do trânsito em julgado de acórdão. Discussão acerca do efeito jurídico a ser conferido a certidão reveladora de falsos dados quando a parte beneficiária das informações inverídicas não tenha contribuído para o erro. 2. O art. 19, inciso II, da Carta da República determina que se resguarde a boa-fé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e delas se utilizam nas relações jurídicas. Havendo quebra do binômio lealdade/confiança na prestação do serviço estatal, o princípio da boa-fé há de incidir a fim de que, no exercício hermenêutico da relação a envolver o Direito e os fatos, as consequências jurídicas reconhecidas sejam efetivamente justas. 3. Havendo, como no caso dos autos, fator externo à vontade da parte, imprevisível e inevitável, a inviabilizar o exercício do direito processual no prazo legal, admite-se a prorrogação do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. 4. Agravo regimental provido para o fim de dar-se provimento ao recurso extraordinário e entender-se tempestiva a propositura da ação rescisória.

sjur382365

- Acórdão(s) citado(s): (CERTIDÃO, PRESUNÇÃO, VERACIDADE) HC 68171 - RTJ 133/1235. (AÇÃO RESCISÓRIA, PRAZO DECADENCIAL) RE 114920 (2ªT), RE 86741 EDv (TP), AR 1046 (TP), AR 943 (TP)- RTJ 97/19. (ERRO JUDICIÁRIO) HC 68171, HC 69897 (2ªT), RE 755613 AgR-ED (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1186276, REsp 91311 AgRg, Ag 1251998 AgRg, Ag 1255 EDcl-AgRg. Número de páginas: 29. Análise: 30/07/2018, JRS.

EDSON FACHIN

Segunda Turma

964139

[ "LEG-FED CF ANO-1891\n ART-00066 PAR-00001\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00035 INC-00054 \n INC-00055 INC-00078 ART-00019 INC-00002 \n ART-00037 \"CAPUT\" PAR-00006 ART-00093 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011419 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00323 PAR-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]

RE-ED-AgR

acordaos

RE 964139 ED-AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : CANDIDO RANGEL DINAMARCO AGDO.(A/S) : COOPERGRACAS - COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADV.(A/S) : PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RE 964139 ED - AGR /", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 .", "RE 964139 ED - AGR / MA", "AR 3 . 277 / DF", "STJ", "/", "AR 4 . 374 - MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "AR 3 . 277 / DF", "/", "AR 4 . 374 - MA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "enunciado n . [UNK] 401 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça", "EDcl no AgRg no REsp 744 .", "RE 964139 ED - AGR / MA", "enunciado n . [UNK] 401 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça", "AgRg no REsp 744 . 546", "RE 964139 ED - AGR / MA", "AR 3 . 277 / DF", "RE 964139 ED - AGR / MA", "AR 3 . 277 / DF", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA do", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RTJ 133 ( 3 ) : 1235", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RTJ 133 ( 3 ) : 1235", "RE 964139 ED - AGR / MA", "AgRg no AREsp 91 . 311 / DF", "RE 964139 ED - AGR / MA", "AgRg no AREsp 91 . 311 / DF", "RE 964139 ED - AGR / MA", "REsp [UNK] 744 . 546 / MA", "REsp [UNK] 1 . 186 . 276 / RS", "AgRg no Ag [UNK] 1 . 251 . 998 / SP", "EDcl no AgRg no Ag [UNK] 1 . 255 . 781 / SP", "RE 964139 ED", "REsp [UNK] 744 . 546 / MA", "Ação Rescisória [UNK] 4 . 374 - MA", "REsp [UNK] 1 . 186 . 276 / RS", "AgRg no Ag [UNK] 1 . 251 . 998 / SP", "EDcl no AgRg no Ag [UNK] 1 . 255 . 781 / SP", "RE 964139 ED - AGR / MA", "AgRg no Ag [UNK] 1 . 113 . 107 / SP", "RE [UNK] 114 . 920", "RE 86 . 741 - EDv", "RE 964139 ED - AGR / MA", "AgRg no Ag [UNK] 1 . 113 . 107 / SP", "RE [UNK] 114 . 920", "RE 86 . 741 - EDv", "RE 964139 ED - AGR / MA Buzaid", "AR [UNK] 1 . 046 - 9", "AR [UNK] 943", "ED no AgR no RE [UNK] 755 . 613", "HC [UNK] 68171", "HC [UNK] 69897 - 2", "RE 964139 ED", "AR [UNK] 1 . 046 - 9", "AR [UNK] 943", "RTJ 97 / 19", "ED", "no", "AgR no RE [UNK] 755 . 613", "HC [UNK] 68171", "HC [UNK] 69897 - 2", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139" ], "LEGISLACAO": [ "art . 19 , inciso II , CF", "art . 19 , inciso II , da Carta da República", "n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 535 DO CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 535 DO CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "535 do CPC", "art", "arts . [UNK] , caput , XXXV , LIV , LV e LXXVIII ; 19 , II ; 37 , caput e § [UNK] ; da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "535 do CPC", "arts . [UNK] , caput , XXXV , LIV , LV e LXXVIII ; 19 , II ; 37 , caput e § [UNK] ; da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 /", "art . 535 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 , II ) , todos da", "Constituição da República", "art . 535 do Código de Processo Civil de 1973", "art . 21 , § [UNK] , do RISTF", "art . 19 , II , da CRFB", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 , II )", "Constituição da República", "art . 535 do Código de Processo Civil de 1973", "art . 21 , § [UNK] , do RISTF", "art . 19 , II , da CRFB", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 , II , da Constituição Federal", "art . 495 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 , II , da Constituição Federal", "art . 495 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts", "37 , caput , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 93 , inciso IX", "[UNK] , caput , incisos XXXV , LIV , LV e LXXVIII ; 19 , inciso II ;", "37 , caput , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , caput , incisos XXXV , LIV , LV e", "19 , inciso II ; 37 , caput , § [UNK] , da Carta da República", "artigo 19 , inciso II , da Constituição Federal", "CF , art . 37 , § [UNK]", "artigo [UNK] , caput , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "19 , inciso II ;", "37 , caput , § [UNK] , da Carta da República", "artigo 19 , inciso II , da Constituição Federal", "CF , art . 37 , § [UNK]", "artigo [UNK] , caput , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "artigo [UNK] , incisos XXXV , LIV , LV", "artigo 37 , caput , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "artigo [UNK] , incisos XXXV , LIV , LV e LXXVIII , da Constituição Federal", "artigo 37 , caput , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200", "art . 19 , inciso II , da Carta da República", "art . 495 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 , inciso II , da Carta da República", "art . 495 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 495 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 495 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 485 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 485 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso II do art . 19 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso II do art . 19 da Constituição Federal", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 141 , V , do CPC", "art . 485 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 141 , V , do CPC", "art . 485 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 , inciso II , da Constituição Federal", "Lei [UNK] 11 . 419 / 06", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 , inciso II , da Constituição Federal", "Lei [UNK] 11 . 419 / 06", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 323 do RISTF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MARANHÃO", "Brasília", "Brasília", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "São Petersburgo , Rússia", "MARANHÃO", "São Petersburgo , Rússia", "MARANHÃO", "São Paulo", "São Paulo", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "BANCO DO BRASIL S / A", "COOPERGRACAS", "-", "COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "STJ", "STJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "BANCO DO BRASIL S / A", "COOPERGRACAS", "AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "BANCO DO BRASIL S / A", "AGRICOLA", "MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco do Brasil S . A .", "Ministério Público Federal", "Banco do Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco do Brasil S . A .", "Ministério Público Federal", "Banco do Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "e", "STJ", "BANCO do BRASIL S . A .", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "BANCO do BRASIL S . A", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "BANCO do BRASIL S . A .", "BANCO DO BRASIL S . A .", "BANCO do BRASIL S . A .", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "STJ", "BANCO do BRASIL S . A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "BANCO do BRASIL S . A .", "BANCO DO BRASIL S . A .", "BANCO do BRASIL S . A .", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "BANCO do BRASIL S . A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco do Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco do Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "BANCO DO BRASIL", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Seção", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "BANCO DO BRASIL", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Seção", "[UNK] Seção", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Seção", "STJ", "[UNK] Seção", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo", "Tribunal Superior Eleitoral", "TSE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo", "Tribunal Superior Eleitoral", "TSE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "BANCO DO BRASIL S / A", "COOPERGRACAS", "AGRICOLA MISTA", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "BANCO DO BRASIL S / A", "COOPERGRACAS", "AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "[UNK] Turma", "Conferência Europeia de Órgãos Eleitorais", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Banco do Brasil S / A", "Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Banco do Brasil S . A .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Banco do Brasil S / A", "Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Banco do Brasil S . A .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "STJ", "STJ", "STJ", "Banco do Brasil", "STJ", "[UNK] Seção do STJ", "[UNK] e [UNK] Seções do STJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "STJ", "STJ", "Banco do Brasil", "STJ", "[UNK] Seção do STJ", "[UNK] e [UNK] Seções do STJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STJ", "STJ", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STJ", "STJ", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "BANCO DO BRASIL", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Seção", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Primeira", "Ministério Público", "BANCO DO BRASIL", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "BANCO DO BRASIL", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Seção", "Primeira Turma", "Primeira Seção", "Ministério Público", "BANCO DO BRASIL", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Terceira", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "Suprema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STJ", "[UNK] Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STJ", "[UNK] Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Quarta Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Quarta Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Sexta Turma", "Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Sexta Turma", "Suprema", "Suprema", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal", "Pleno", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Banco do Brasil", "Banco do Brasil S . A", "Ministério Público Federal", "Banco", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Banco do Brasil", "Banco do Brasil S . A", "Ministério Público Federal", "Banco", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco do Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco do Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "BANCO DO BRASIL S / A", "COOPERGRACAS", "-", "COOPERATIVA", "AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "BANCO DO BRASIL S / A", "COOPERGRACAS", "-", "COOPERATIVA", "AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "RANGEL DINAMARCO", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "RANGEL DINAMARCO", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "RANGEL DINAMARCO", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "EDSON FACHIN", "RAUL ARAÚJO", "PAULO DE TAROS SANSEVERINO", "RAUL ARAÚJO", "PAULO DE TAROS SANSEVERINO", "PAULO DE TARSO SANSEVERINO", "PAULO DE TARSO SANSEVERINO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Mauro Campbell Marques", "Paulo de Tarso Sanseverino", "Mauro Campbell Marques", "Paulo de Tarso Sanseverino", "DIAS TOFFOLI", "Fachin", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Fachin", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "RANGEL DINAMARCO", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "EDSON FACHIN", "RANGEL DINAMARCO", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Paulo de Tarso Sanseverino", "Paulo de Tarso Sanseverino", "Mauro Campbell Marques", "Mauro Campbell Marques", "Maria Isabel Galotti", "Isabel Galotti", "Walter Ceneviva", "Walter Ceneviva", "Antônio Carlos Ferreira", "Paulo de Tarso Sanseverino", "Antônio Carlos Ferreira", "Paulo de Tarso Sanseverino", "Raul Araújo", "Massami Uyeda", "Luis Felipe Salomão", "Luis Felipe Salomão", "Raul Araújo", "Massami Uyeda", "Luis Felipe Salomão", "Luis Felipe Salomão", "OG Fernandes", "Carlos Madeira", "Néri da Silveira", "Alfredo", "OG Fernandes", "Carlos Madeira", "Néri da Silveira", "Alfredo", "Alfredo Buzaid", "Soares Muñoz", "Celso de Mello", "Paulo Brossard", "Alfredo Buzaid", "Soares Muñoz", "Celso de Mello", "Paulo Brossard", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "Aída", "-", "Aida", "-", "Oliveira Cavalini", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "Aída", "-", "ou", "Aida", "-", "Oliveira Cavalini", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "RANGEL DINAMARCO", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "RANGEL DINAMARCO", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2017", "14", "/", "11", "/", "2007", "13", "/", "11", "/", "2009", "18", "/", "11", "/", "2009", "quarta", "-", "14", "/", "11", "/", "2007", "19", "/", "11", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2017", "14", "/", "11", "/", "2007", "13", "/", "11", "/", "2009", "18", "/", "11", "/", "2009", "14", "/", "11", "/", "2007", "19", "/", "11", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "02", "/", "2010", "9", "maio", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "02", "/", "2010", "9", "maio", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2017", "14", "19", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2017", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2017", "16", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", "/", "12", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", "/", "12", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "5", "/", "17", "29", "/", "10", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "5", "/", "17", "29", "/", "10", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "11", "/", "2007", "14", "/", "11", "/", "2007", "13", "/", "11", "/", "2009", "18", "/", "11", "/", "2009", "quarta", "-", "14", "/", "11", "/", "2007", "19", "/", "11", "/", "2007", "10", "/", "02", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "11", "/", "2007", "14", "/", "11", "/", "2007", "13", "/", "11", "/", "2009", "18", "/", "11", "/", "2009", "quarta", "-", "14", "/", "11", "/", "2007", "19", "/", "11", "/", "2007", "10", "/", "02", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de novembro de 2009", "29", ".", "10", ".", "2007", "segunda", "-", "feira", "13", ".", "11", ".", "2007", "terça", "-", "feira", "18", ".", "11", ".", "2009", "quarta", "-", "feira", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de novembro de 2009", "29", ".", "10", ".", "2007", "segunda", "-", "feira", "13", ".", "11", ".", "2007", "terça", "-", "feira", "18", ".", "11", ".", "2009", "quarta", "-", "feira", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "11", ".", "2007", "segunda", "-", "feira", "29", ".", "10", ".", "2007", "1891", "1989", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "11", ".", "2007", "segunda", "-", "feira", "29", ".", "10", ".", "2007", "1989", "24", "/", "08", "/", "2001", "set", ".", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "set", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "12", "/", "12", "[UNK]", "/", "8", "/", "13", "6 de novembro de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "12", "/", "12", "[UNK]", "/", "8", "/", "13", "6 de novembro de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de novembro de 2007", "19 de novembro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de novembro de 2007", "19 de novembro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "5", "/", "12", "18", "/", "5", "/", "12", "28", "/", "6", "/", "11", "3", "/", "8", "/", "11", "2", "/", "9", "/", "1988", "sábado", "domingo", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "5", "/", "12", "18", "/", "5", "/", "12", "28", "/", "6", "/", "11", "3", "/", "8", "/", "11", "2", "/", "9", "/", "1988", "sábado", "domingo", "sábado", "domingo", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "1982", "[UNK]", "/", "8", "/", "1979", "22", "/", "9", "/", "15", "13", "/", "11", "/", "1990", "4", "/", "2", "/", "1994", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "1982", "[UNK]", "/", "8", "/", "1979", "22", "/", "9", "/", "15", "13", "/", "11", "/", "1990", "4", "/", "2", "/", "1994", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "6 de novembro de 2009", "29 de outubro de 2007", "5 de novembro de 2007", "8 de novembro", "30 de novembro", "19 de novembro de 2007", "19 de novembro de 2007", "19 de novembro", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "6 de novembro de 2009", "29 de outubro de 2007", "5 de novembro de 2007", "8 de novembro", "30 de novembro", "19 de novembro de 2007", "19 de novembro de 2007", "19 de novembro", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de novembro", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de novembro", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "16", ".", "5", ".", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "5", ".", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 10, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 .", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 37, "elements": [ "RE 964139 ED - AGR /", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA do", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA" ], "entity": "RE 964139 ED - AGR /" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "AR 3 . 277 / DF", "AR 3 . 277 / DF", "AR 3 . 277 / DF", "AR 3 . 277 / DF" ], "entity": "AR 3 . 277 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "STJ" ], "entity": "STJ" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AR 4 . 374 - MA", "AR 4 . 374 - MA" ], "entity": "AR 4 . 374 - MA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "enunciado n . [UNK] 401 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça", "enunciado n . [UNK] 401 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "enunciado n . [UNK] 401 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "EDcl no AgRg no REsp 744 ." ], "entity": "EDcl no AgRg no REsp 744 ." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "AgRg no REsp 744 . 546" ], "entity": "AgRg no REsp 744 . 546" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RTJ 133 ( 3 ) : 1235", "RTJ 133 ( 3 ) : 1235" ], "entity": "RTJ 133 ( 3 ) : 1235" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AgRg no AREsp 91 . 311 / DF", "AgRg no AREsp 91 . 311 / DF" ], "entity": "AgRg no AREsp 91 . 311 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "REsp [UNK] 744 . 546 / MA", "REsp [UNK] 744 . 546 / MA" ], "entity": "REsp [UNK] 744 . 546 / MA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "REsp [UNK] 1 . 186 . 276 / RS", "REsp [UNK] 1 . 186 . 276 / RS" ], "entity": "REsp [UNK] 1 . 186 . 276 / RS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "AgRg no Ag [UNK] 1 . 251 . 998 / SP", "AgRg no Ag [UNK] 1 . 251 . 998 / SP", "AgRg no Ag [UNK] 1 . 113 . 107 / SP", "AgRg no Ag [UNK] 1 . 113 . 107 / SP" ], "entity": "AgRg no Ag [UNK] 1 . 251 . 998 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "EDcl no AgRg no Ag [UNK] 1 . 255 . 781 / SP", "EDcl no AgRg no Ag [UNK] 1 . 255 . 781 / SP" ], "entity": "EDcl no AgRg no Ag [UNK] 1 . 255 . 781 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 964139 ED", "RE 964139 ED" ], "entity": "RE 964139 ED" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Ação Rescisória [UNK] 4 . 374 - MA" ], "entity": "Ação Rescisória [UNK] 4 . 374 - MA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE [UNK] 114 . 920", "RE [UNK] 114 . 920" ], "entity": "RE [UNK] 114 . 920" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 86 . 741 - EDv", "RE 86 . 741 - EDv" ], "entity": "RE 86 . 741 - EDv" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RE 964139 ED - AGR / MA Buzaid" ], "entity": "RE 964139 ED - AGR / MA Buzaid" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AR [UNK] 1 . 046 - 9", "AR [UNK] 1 . 046 - 9" ], "entity": "AR [UNK] 1 . 046 - 9" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AR [UNK] 943", "AR [UNK] 943" ], "entity": "AR [UNK] 943" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ED no AgR no RE [UNK] 755 . 613", "AgR no RE [UNK] 755 . 613" ], "entity": "ED no AgR no RE [UNK] 755 . 613" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC [UNK] 68171", "HC [UNK] 68171" ], "entity": "HC [UNK] 68171" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC [UNK] 69897 - 2", "HC [UNK] 69897 - 2" ], "entity": "HC [UNK] 69897 - 2" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RTJ 97 / 19" ], "entity": "RTJ 97 / 19" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ED" ], "entity": "ED" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "no" ], "entity": "no" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 19 , inciso II , CF" ], "entity": "art . 19 , inciso II , CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "art . 19 , inciso II , da Carta da República", "art . 19 , inciso II , da Carta da República", "art . 19 , inciso II , da Carta da República" ], "entity": "art . 19 , inciso II , da Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 54, "elements": [ "n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 535 DO CPC", "ART . 535 DO CPC" ], "entity": "ART . 535 DO CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "535 do CPC", "535 do CPC" ], "entity": "535 do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art", "arts" ], "entity": "art" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . [UNK] , caput , XXXV , LIV , LV e LXXVIII ; 19 , II ; 37 , caput e § [UNK] ; da Constituição da República", "arts . [UNK] , caput , XXXV , LIV , LV e LXXVIII ; 19 , II ; 37 , caput e § [UNK] ; da Constituição da República" ], "entity": "arts . [UNK] , caput , XXXV , LIV , LV e LXXVIII ; 19 , II ; 37 , caput e § [UNK] ; da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 14, "elements": [ "art . 535 do CPC", "art . 535 do CPC", "art . 535 do CPC", "art . 535 do CPC", "art . 495 do CPC", "art . 495 do CPC", "art . 495 do CPC", "art . 495 do CPC", "art . 495 do CPC", "art . 495 do CPC", "art . 485 do CPC", "art . 485 do CPC", "art . 485 do CPC", "art . 485 do CPC" ], "entity": "art . 535 do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 /" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 /" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 19 , II ) , todos da" ], "entity": "art . 19 , II ) , todos da" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República" ], "entity": "Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 535 do Código de Processo Civil de 1973", "art . 535 do Código de Processo Civil de 1973" ], "entity": "art . 535 do Código de Processo Civil de 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 21 , § [UNK] , do RISTF", "art . 21 , § [UNK] , do RISTF" ], "entity": "art . 21 , § [UNK] , do RISTF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 19 , II , da CRFB", "art . 19 , II , da CRFB" ], "entity": "art . 19 , II , da CRFB" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 19 , II )" ], "entity": "art . 19 , II )" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "art . 19 , II , da Constituição Federal", "art . 19 , II , da Constituição Federal", "artigo 19 , inciso II , da Constituição Federal", "artigo 19 , inciso II , da Constituição Federal", "art . 19 , inciso II , da Constituição Federal", "art . 19 , inciso II , da Constituição Federal" ], "entity": "art . 19 , II , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2" ], "entity": "MP n° 2" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "37 , caput , § [UNK] , da Constituição Federal", "37 , caput , § [UNK] , da Constituição Federal", "artigo 37 , caput , § [UNK] , da Constituição Federal", "artigo 37 , caput , § [UNK] , da Constituição Federal" ], "entity": "37 , caput , § [UNK] , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "arts . 93 , inciso IX" ], "entity": "arts . 93 , inciso IX" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "[UNK] , caput , incisos XXXV , LIV , LV e LXXVIII ; 19 , inciso II ;" ], "entity": "[UNK] , caput , incisos XXXV , LIV , LV e LXXVIII ; 19 , inciso II ;" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos [UNK] , caput , incisos XXXV , LIV , LV e", "artigo [UNK] , incisos XXXV , LIV , LV" ], "entity": "artigos [UNK] , caput , incisos XXXV , LIV , LV e" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "19 , inciso II ; 37 , caput , § [UNK] , da Carta da República" ], "entity": "19 , inciso II ; 37 , caput , § [UNK] , da Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CF , art . 37 , § [UNK]", "CF , art . 37 , § [UNK]" ], "entity": "CF , art . 37 , § [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , caput , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , caput , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo [UNK] , caput , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "19 , inciso II ;" ], "entity": "19 , inciso II ;" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "37 , caput , § [UNK] , da Carta da República" ], "entity": "37 , caput , § [UNK] , da Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo [UNK] , incisos XXXV , LIV , LV e LXXVIII , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo [UNK] , incisos XXXV , LIV , LV e LXXVIII , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 . 200" ], "entity": "MP n° 2 . 200" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso II do art . 19 da Constituição Federal", "inciso II do art . 19 da Constituição Federal" ], "entity": "inciso II do art . 19 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 141 , V , do CPC", "art . 141 , V , do CPC" ], "entity": "art . 141 , V , do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] 11 . 419 / 06", "Lei [UNK] 11 . 419 / 06" ], "entity": "Lei [UNK] 11 . 419 / 06" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] do art . 323 do RISTF" ], "entity": "§ [UNK] do art . 323 do RISTF" }, { "class": "LOCAL", "count": 13, "elements": [ "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO" ], "entity": "MARANHÃO" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "São Petersburgo , Rússia", "São Petersburgo , Rússia" ], "entity": "São Petersburgo , Rússia" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "São Paulo", "São Paulo" ], "entity": "São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA" ], "entity": "SEGUNDA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 12, "elements": [ "BANCO DO BRASIL S / A", "BANCO DO BRASIL S / A", "BANCO DO BRASIL S / A", "BANCO do BRASIL S . A", "BANCO DO BRASIL S . A .", "BANCO do BRASIL S . A", "BANCO DO BRASIL S . A .", "BANCO do BRASIL S . A", "BANCO DO BRASIL S / A", "BANCO DO BRASIL S / A", "BANCO DO BRASIL S / A", "BANCO DO BRASIL S / A" ], "entity": "BANCO DO BRASIL S / A" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "COOPERGRACAS", "COOPERGRACAS", "COOPERGRACAS", "COOPERGRACAS", "COOPERGRACAS", "COOPERGRACAS" ], "entity": "COOPERGRACAS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 66, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS" ], "entity": "COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 18, "elements": [ "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ" ], "entity": "STJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 57, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 57, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 57, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 50, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Segunda Turma do", "Segunda Turma do", "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 37, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AGRICOLA" ], "entity": "AGRICOLA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS" ], "entity": "MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Banco do Brasil S . A .", "Banco do Brasil S . A .", "Banco do Brasil S / A", "Banco do Brasil S . A .", "Banco do Brasil S / A", "Banco do Brasil S . A .", "Banco do Brasil S . A", "Banco do Brasil S . A" ], "entity": "Banco do Brasil S . A ." }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal" ], "entity": "Ministério Público Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "Banco do Brasil", "Banco do Brasil", "Banco do Brasil", "Banco do Brasil", "Banco do Brasil", "Banco do Brasil", "Banco do Brasil", "Banco do Brasil", "Banco do Brasil", "Banco do Brasil" ], "entity": "Banco do Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "e" ], "entity": "e" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "BANCO do BRASIL S . A .", "BANCO do BRASIL S . A .", "BANCO do BRASIL S . A .", "BANCO do BRASIL S . A .", "BANCO do BRASIL S . A ." ], "entity": "BANCO do BRASIL S . A ." }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ], "entity": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "BANCO DO BRASIL", "BANCO DO BRASIL", "BANCO DO BRASIL", "BANCO DO BRASIL", "BANCO DO BRASIL", "BANCO DO BRASIL" ], "entity": "BANCO DO BRASIL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Primeira Seção", "Primeira Seção", "Primeira Seção", "Primeira Seção", "Primeira Seção", "Primeira Seção" ], "entity": "Primeira Seção" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Primeira", "Primeira", "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] Seção", "[UNK] Seção" ], "entity": "[UNK] Seção" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Suprema", "Suprema", "Suprema" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal Superior Eleitoral", "Tribunal Superior Eleitoral" ], "entity": "Tribunal Superior Eleitoral" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "TSE", "TSE" ], "entity": "TSE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AGRICOLA MISTA" ], "entity": "AGRICOLA MISTA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma" ], "entity": "[UNK] Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Infra", "Infra", "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Conferência Europeia de Órgãos Eleitorais" ], "entity": "Conferência Europeia de Órgãos Eleitorais" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] Seção do STJ", "[UNK] Seção do STJ" ], "entity": "[UNK] Seção do STJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] e [UNK] Seções do STJ", "[UNK] e [UNK] Seções do STJ" ], "entity": "[UNK] e [UNK] Seções do STJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Terceira" ], "entity": "Terceira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "União", "União" ], "entity": "União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Quarta Turma", "Quarta Turma" ], "entity": "Quarta Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Sexta Turma", "Sexta Turma" ], "entity": "Sexta Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Suprema Corte" ], "entity": "Suprema Corte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno" ], "entity": "Tribunal Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal" ], "entity": "Tribunal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Pleno" ], "entity": "Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Banco", "Banco" ], "entity": "Banco" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "COOPERATIVA", "COOPERATIVA" ], "entity": "COOPERATIVA" }, { "class": "PESSOA", "count": 19, "elements": [ "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN" ], "entity": "EDSON FACHIN" }, { "class": "PESSOA", "count": 15, "elements": [ "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI" ], "entity": "DIAS TOFFOLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "RANGEL DINAMARCO", "RANGEL DINAMARCO", "RANGEL DINAMARCO", "RANGEL DINAMARCO", "RANGEL DINAMARCO", "RANGEL DINAMARCO", "RANGEL DINAMARCO" ], "entity": "RANGEL DINAMARCO" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA" ], "entity": "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "RAUL ARAÚJO", "RAUL ARAÚJO" ], "entity": "RAUL ARAÚJO" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "PAULO DE TAROS SANSEVERINO", "PAULO DE TAROS SANSEVERINO", "PAULO DE TARSO SANSEVERINO", "PAULO DE TARSO SANSEVERINO" ], "entity": "PAULO DE TAROS SANSEVERINO" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Mauro Campbell Marques", "Mauro Campbell Marques", "Mauro Campbell Marques", "Mauro Campbell Marques" ], "entity": "Mauro Campbell Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Paulo de Tarso Sanseverino", "Paulo de Tarso Sanseverino", "Paulo de Tarso Sanseverino", "Paulo de Tarso Sanseverino", "Paulo de Tarso Sanseverino", "Paulo de Tarso Sanseverino" ], "entity": "Paulo de Tarso Sanseverino" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Fachin", "Fachin" ], "entity": "Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida" ], "entity": "Edson Oliveira de Almeida" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira" ], "entity": "Ravena Siqueira" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Maria Isabel Galotti" ], "entity": "Maria Isabel Galotti" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Isabel Galotti" ], "entity": "Isabel Galotti" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Walter Ceneviva", "Walter Ceneviva" ], "entity": "Walter Ceneviva" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Antônio Carlos Ferreira", "Antônio Carlos Ferreira" ], "entity": "Antônio Carlos Ferreira" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Raul Araújo", "Raul Araújo" ], "entity": "Raul Araújo" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Massami Uyeda", "Massami Uyeda" ], "entity": "Massami Uyeda" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Luis Felipe Salomão", "Luis Felipe Salomão", "Luis Felipe Salomão", "Luis Felipe Salomão" ], "entity": "Luis Felipe Salomão" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "OG Fernandes", "OG Fernandes" ], "entity": "OG Fernandes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carlos Madeira", "Carlos Madeira" ], "entity": "Carlos Madeira" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Néri da Silveira", "Néri da Silveira" ], "entity": "Néri da Silveira" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alfredo", "Alfredo" ], "entity": "Alfredo" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alfredo Buzaid", "Alfredo Buzaid" ], "entity": "Alfredo Buzaid" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Soares Muñoz", "Soares Muñoz" ], "entity": "Soares Muñoz" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Brossard", "Paulo Brossard" ], "entity": "Paulo Brossard" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Aída", "Aída" ], "entity": "Aída" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Aida", "Aida" ], "entity": "Aida" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Oliveira Cavalini", "Oliveira Cavalini" ], "entity": "Oliveira Cavalini" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "ou" ], "entity": "ou" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES" ], "entity": "GILMAR MENDES" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07" ], "entity": "07" }, { "class": "TEMPO", "count": 256, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 44, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 57, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 57, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 57, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "7 de novembro de 2017", "7 de novembro de 2017", "6 de novembro de 2009", "6 de novembro de 2009", "19 de novembro de 2007", "19 de novembro de 2007", "19 de novembro de 2007", "19 de novembro de 2007", "6 de novembro de 2009", "5 de novembro de 2007", "19 de novembro de 2007", "19 de novembro de 2007", "6 de novembro de 2009", "5 de novembro de 2007", "19 de novembro de 2007", "19 de novembro de 2007" ], "entity": "7 de novembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16" ], "entity": "16" }, { "class": "TEMPO", "count": 7, "elements": [ "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05" ], "entity": "05" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14" ], "entity": "14" }, { "class": "TEMPO", "count": 24, "elements": [ "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007" ], "entity": "2007" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13" ], "entity": "13" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2009", "2009", "2009", "2009", "2009", "2009", "2009", "2009", "2009", "2009" ], "entity": "2009" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "18", "18", "18", "18", "18", "18", "18", "18" ], "entity": "18" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "quarta", "quarta", "quarta", "quarta", "quarta" ], "entity": "quarta" }, { "class": "TEMPO", "count": 11, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "TEMPO", "count": 7, "elements": [ "19", "19", "19", "19", "19", "19", "19" ], "entity": "19" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "02", "02", "02", "02" ], "entity": "02" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2010", "2010", "2010", "2010" ], "entity": "2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "9", "9", "9", "9", "9", "9" ], "entity": "9" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "maio", "maio" ], "entity": "maio" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2012", "2012" ], "entity": "2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 33, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "[UNK]", "[UNK]", "[UNK]", "[UNK]", "[UNK]", "[UNK]" ], "entity": "[UNK]" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12" ], "entity": "12" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "29", "29", "29", "29", "29", "29" ], "entity": "29" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "19 de novembro de 2009", "19 de novembro de 2009" ], "entity": "19 de novembro de 2009" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "segunda", "segunda", "segunda", "segunda" ], "entity": "segunda" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "feira", "feira", "feira", "feira", "feira", "feira", "feira", "feira" ], "entity": "feira" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "terça", "terça" ], "entity": "terça" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "1891" ], "entity": "1891" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1989", "1989" ], "entity": "1989" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "set", "set" ], "entity": "set" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "1990", "1990", "1990", "1990" ], "entity": "1990" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "6", "6", "6", "6" ], "entity": "6" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "8", "8", "8", "8", "8", "8" ], "entity": "8" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "15", "15", "15", "15", "15", "15" ], "entity": "15" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "28", "28" ], "entity": "28" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "3", "3" ], "entity": "3" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2", "2", "2", "2" ], "entity": "2" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1988", "1988" ], "entity": "1988" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "sábado", "sábado", "sábado" ], "entity": "sábado" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "domingo", "domingo", "domingo" ], "entity": "domingo" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1982", "1982" ], "entity": "1982" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1979", "1979" ], "entity": "1979" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "22", "22" ], "entity": "22" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "4", "4" ], "entity": "4" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1994", "1994" ], "entity": "1994" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "29 de outubro de 2007", "29 de outubro de 2007" ], "entity": "29 de outubro de 2007" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "8 de novembro", "30 de novembro", "19 de novembro", "8 de novembro", "30 de novembro", "19 de novembro", "5 de novembro", "5 de novembro" ], "entity": "8 de novembro" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "7", "7" ], "entity": "7" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RE 964139 ED - AGR /", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 .", "RE 964139 ED - AGR / MA", "AR 3 . 277 / DF", "Superior Tribunal de Justiça", "/", "AR 4 . 374 - MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "AR 3 . 277 / DF", "/", "AR 4 . 374 - MA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "enunciado n . [UNK] 401 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça", "EDcl no AgRg no REsp 744 .", "RE 964139 ED - AGR / MA", "enunciado n . [UNK] 401 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça", "AgRg no REsp 744 . 546", "RE 964139 ED - AGR / MA", "AR 3 . 277 / DF", "RE 964139 ED - AGR / MA", "AR 3 . 277 / DF", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA do", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RTJ 133 ( 3 ) : 1235", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RTJ 133 ( 3 ) : 1235", "RE 964139 ED - AGR / MA", "AgRg no AREsp 91 . 311 / DF", "RE 964139 ED - AGR / MA", "AgRg no AREsp 91 . 311 / DF", "RE 964139 ED - AGR / MA", "REsp [UNK] 744 . 546 / MA", "REsp [UNK] 1 . 186 . 276 / RS", "AgRg no Ag [UNK] 1 . 251 . 998 / SP", "EDcl no AgRg no Ag [UNK] 1 . 255 . 781 / SP", "RE 964139 ED", "REsp [UNK] 744 . 546 / MA", "Ação Rescisória [UNK] 4 . 374 - MA", "REsp [UNK] 1 . 186 . 276 / RS", "AgRg no Ag [UNK] 1 . 251 . 998 / SP", "EDcl no AgRg no Ag [UNK] 1 . 255 . 781 / SP", "RE 964139 ED - AGR / MA", "AgRg no Ag [UNK] 1 . 113 . 107 / SP", "RE [UNK] 114 . 920", "RE 86 . 741 - EDv", "RE 964139 ED - AGR / MA", "AgRg no Ag [UNK] 1 . 113 . 107 / SP", "RE [UNK] 114 . 920", "RE 86 . 741 - EDv", "RE 964139 ED - AGR / MA Buzaid", "AR [UNK] 1 . 046 - 9", "AR [UNK] 943", "ED no AgR no RE [UNK] 755 . 613", "HC [UNK] 68171", "HC [UNK] 69897 - 2", "RE 964139 ED", "AR [UNK] 1 . 046 - 9", "AR [UNK] 943", "RTJ 97 / 19", "ED", "no", "AgR no RE [UNK] 755 . 613", "HC [UNK] 68171", "HC [UNK] 69897 - 2", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RE 964139 ED - AGR / MA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964 . 139" ], "LEGISLACAO": [ "art . 19 , inciso II , Constituição Federal de 1988", "art . 19 , inciso II , da Carta da República", "n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 535 DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 535 DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "535 do Código de Processo Civil", "art", "arts . [UNK] , caput , XXXV , LIV , LV e LXXVIII ; 19 , II ; 37 , caput e § [UNK] ; da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "535 do Código de Processo Civil", "arts . [UNK] , caput , XXXV , LIV , LV e LXXVIII ; 19 , II ; 37 , caput e § [UNK] ; da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 /", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 , II ) , todos da", "Constituição da República", "art . 535 do Código de Processo Civil de 1973", "art . 21 , § [UNK] , do RISTF", "art . 19 , II , da CRFB", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 , II )", "Constituição da República", "art . 535 do Código de Processo Civil de 1973", "art . 21 , § [UNK] , do RISTF", "art . 19 , II , da CRFB", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 , II , da Constituição Federal", "art . 495 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 , II , da Constituição Federal", "art . 495 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts", "37 , caput , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 93 , inciso IX", "[UNK] , caput , incisos XXXV , LIV , LV e LXXVIII ; 19 , inciso II ;", "37 , caput , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , caput , incisos XXXV , LIV , LV e", "19 , inciso II ; 37 , caput , § [UNK] , da Carta da República", "artigo 19 , inciso II , da Constituição Federal", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § [UNK]", "artigo [UNK] , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "19 , inciso II ;", "37 , caput , § [UNK] , da Carta da República", "artigo 19 , inciso II , da Constituição Federal", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § [UNK]", "artigo [UNK] , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "artigo [UNK] , incisos XXXV , LIV , LV", "artigo 37 , caput , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "artigo [UNK] , incisos XXXV , LIV , LV e LXXVIII , da Constituição Federal", "artigo 37 , caput , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200", "art . 19 , inciso II , da Carta da República", "art . 495 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 , inciso II , da Carta da República", "art . 495 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 495 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 495 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 485 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 485 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso II do art . 19 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso II do art . 19 da Constituição Federal", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 141 , V , do Código de Processo Civil", "art . 485 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 141 , V , do Código de Processo Civil", "art . 485 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 , inciso II , da Constituição Federal", "Lei [UNK] 11 . 419 / 06", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 , inciso II , da Constituição Federal", "Lei [UNK] 11 . 419 / 06", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 323 do RISTF", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MARANHÃO", "Brasília", "Brasília", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "São Petersburgo , Rússia", "MARANHÃO", "São Petersburgo , Rússia", "MARANHÃO", "São Paulo", "São Paulo", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "BANCO DO BRASIL S / A", "COOPERGRACAS", "-", "COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "BANCO DO BRASIL S / A", "COOPERGRACAS", "AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "BANCO DO BRASIL S / A", "AGRICOLA", "MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco do Brasil S . A .", "Ministério Público Federal", "Banco do Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco do Brasil S . A .", "Ministério Público Federal", "Banco do Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "e", "Superior Tribunal de Justiça", "BANCO do BRASIL S . A .", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "BANCO do BRASIL S . A", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "BANCO do BRASIL S . A .", "BANCO DO BRASIL S . A .", "BANCO do BRASIL S . A .", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "BANCO do BRASIL S . A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "BANCO do BRASIL S . A .", "BANCO DO BRASIL S . A .", "BANCO do BRASIL S . A .", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "BANCO do BRASIL S . A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco do Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco do Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "BANCO DO BRASIL", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Seção", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "BANCO DO BRASIL", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Seção", "[UNK] Seção", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Seção", "Superior Tribunal de Justiça", "[UNK] Seção", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo", "Tribunal Superior Eleitoral", "TSE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo", "Tribunal Superior Eleitoral", "TSE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "BANCO DO BRASIL S / A", "COOPERGRACAS", "AGRICOLA MISTA", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "BANCO DO BRASIL S / A", "COOPERGRACAS", "AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "[UNK] Turma", "Conferência Europeia de Órgãos Eleitorais", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Banco do Brasil S / A", "Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Banco do Brasil S . A .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Banco do Brasil S / A", "Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Banco do Brasil S . A .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Banco do Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "[UNK] Seção do Superior Tribunal de Justiça", "[UNK] e [UNK] Seções do Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Banco do Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "[UNK] Seção do Superior Tribunal de Justiça", "[UNK] e [UNK] Seções do Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "BANCO DO BRASIL", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Seção", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Primeira", "Ministério Público", "BANCO DO BRASIL", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "BANCO DO BRASIL", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Seção", "Primeira Turma", "Primeira Seção", "Ministério Público", "BANCO DO BRASIL", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Terceira", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "Suprema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "[UNK] Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "[UNK] Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Quarta Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Quarta Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Sexta Turma", "Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Sexta Turma", "Suprema", "Suprema", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal", "Pleno", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Banco do Brasil", "Banco do Brasil S . A", "Ministério Público Federal", "Banco", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Banco do Brasil", "Banco do Brasil S . A", "Ministério Público Federal", "Banco", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco do Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco do Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "BANCO DO BRASIL S / A", "COOPERGRACAS", "-", "COOPERATIVA", "AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "BANCO DO BRASIL S / A", "COOPERGRACAS", "-", "COOPERATIVA", "AGRICOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "RANGEL DINAMARCO", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "RANGEL DINAMARCO", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "RANGEL DINAMARCO", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "EDSON FACHIN", "RAUL ARAÚJO", "PAULO DE TAROS SANSEVERINO", "RAUL ARAÚJO", "PAULO DE TAROS SANSEVERINO", "PAULO DE TARSO SANSEVERINO", "PAULO DE TARSO SANSEVERINO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Mauro Campbell Marques", "Paulo de Tarso Sanseverino", "Mauro Campbell Marques", "Paulo de Tarso Sanseverino", "DIAS TOFFOLI", "Fachin", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Fachin", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "RANGEL DINAMARCO", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "EDSON FACHIN", "RANGEL DINAMARCO", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Paulo de Tarso Sanseverino", "Paulo de Tarso Sanseverino", "Mauro Campbell Marques", "Mauro Campbell Marques", "Maria Isabel Galotti", "Isabel Galotti", "Walter Ceneviva", "Walter Ceneviva", "Antônio Carlos Ferreira", "Paulo de Tarso Sanseverino", "Antônio Carlos Ferreira", "Paulo de Tarso Sanseverino", "Raul Araújo", "Massami Uyeda", "Luis Felipe Salomão", "Luis Felipe Salomão", "Raul Araújo", "Massami Uyeda", "Luis Felipe Salomão", "Luis Felipe Salomão", "OG Fernandes", "Carlos Madeira", "Néri da Silveira", "Alfredo", "OG Fernandes", "Carlos Madeira", "Néri da Silveira", "Alfredo", "Alfredo Buzaid", "Soares Muñoz", "Celso de Mello", "Paulo Brossard", "Alfredo Buzaid", "Soares Muñoz", "Celso de Mello", "Paulo Brossard", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "Aída", "-", "Aida", "-", "Oliveira Cavalini", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "Aída", "-", "ou", "Aida", "-", "Oliveira Cavalini", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "RANGEL DINAMARCO", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "RANGEL DINAMARCO", "PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2017", "14", "/", "11", "/", "2007", "13", "/", "11", "/", "2009", "18", "/", "11", "/", "2009", "quarta", "-", "14", "/", "11", "/", "2007", "19", "/", "11", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2017", "14", "/", "11", "/", "2007", "13", "/", "11", "/", "2009", "18", "/", "11", "/", "2009", "14", "/", "11", "/", "2007", "19", "/", "11", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "02", "/", "2010", "9", "maio", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "02", "/", "2010", "9", "maio", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2017", "14", "19", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2017", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "05", "/", "2017", "16", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", "/", "12", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", "/", "12", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "5", "/", "17", "29", "/", "10", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "5", "/", "17", "29", "/", "10", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "11", "/", "2007", "14", "/", "11", "/", "2007", "13", "/", "11", "/", "2009", "18", "/", "11", "/", "2009", "quarta", "-", "14", "/", "11", "/", "2007", "19", "/", "11", "/", "2007", "10", "/", "02", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "11", "/", "2007", "14", "/", "11", "/", "2007", "13", "/", "11", "/", "2009", "18", "/", "11", "/", "2009", "quarta", "-", "14", "/", "11", "/", "2007", "19", "/", "11", "/", "2007", "10", "/", "02", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de novembro de 2009", "29", ".", "10", ".", "2007", "segunda", "-", "feira", "13", ".", "11", ".", "2007", "terça", "-", "feira", "18", ".", "11", ".", "2009", "quarta", "-", "feira", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de novembro de 2009", "29", ".", "10", ".", "2007", "segunda", "-", "feira", "13", ".", "11", ".", "2007", "terça", "-", "feira", "18", ".", "11", ".", "2009", "quarta", "-", "feira", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "11", ".", "2007", "segunda", "-", "feira", "29", ".", "10", ".", "2007", "1891", "1989", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "11", ".", "2007", "segunda", "-", "feira", "29", ".", "10", ".", "2007", "1989", "24", "/", "08", "/", "2001", "set", ".", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "set", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "12", "/", "12", "[UNK]", "/", "8", "/", "13", "6 de novembro de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "12", "/", "12", "[UNK]", "/", "8", "/", "13", "6 de novembro de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de novembro de 2007", "19 de novembro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de novembro de 2007", "19 de novembro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "5", "/", "12", "18", "/", "5", "/", "12", "28", "/", "6", "/", "11", "3", "/", "8", "/", "11", "2", "/", "9", "/", "1988", "sábado", "domingo", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "5", "/", "12", "18", "/", "5", "/", "12", "28", "/", "6", "/", "11", "3", "/", "8", "/", "11", "2", "/", "9", "/", "1988", "sábado", "domingo", "sábado", "domingo", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "1982", "[UNK]", "/", "8", "/", "1979", "22", "/", "9", "/", "15", "13", "/", "11", "/", "1990", "4", "/", "2", "/", "1994", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "1982", "[UNK]", "/", "8", "/", "1979", "22", "/", "9", "/", "15", "13", "/", "11", "/", "1990", "4", "/", "2", "/", "1994", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "6 de novembro de 2009", "29 de outubro de 2007", "5 de novembro de 2007", "8 de novembro", "30 de novembro", "19 de novembro de 2007", "19 de novembro de 2007", "19 de novembro", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "6 de novembro de 2009", "29 de outubro de 2007", "5 de novembro de 2007", "8 de novembro", "30 de novembro", "19 de novembro de 2007", "19 de novembro de 2007", "19 de novembro", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de novembro", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de novembro", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "11", "/", "2017", "16", ".", "5", ".", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "5", ".", "2017", "7", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.546 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :KALILA ANDRADE E SILVA ADV.(A/S) :FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa – artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246465. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 932546 AGR-SEGUNDO / PI notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246465. Supremo Tribunal Federal ARE 932546 AGR-SEGUNDO / PI notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.546 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :KALILA ANDRADE E SILVA ADV.(A/S) :FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de setembro de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INVIABILIDADE – DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA – ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, não se trata de recurso extraordinário contra ato judicial que haja resultado no julgamento da causa. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem diz respeito à agravo interposto contra decisão que implicou a concessão de liminar. Assim, o extraordinário não se enquadra no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Supremo para examinar, mediante o citado recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando o pronunciamento recorrido contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou, ainda, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Carta da República. Decisões interlocutórias não podem ser atacadas, na via direta, mediante Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246472. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.546 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :KALILA ANDRADE E SILVA ADV.(A/S) :FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de setembro de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INVIABILIDADE – DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA – ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, não se trata de recurso extraordinário contra ato judicial que haja resultado no julgamento da causa. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem diz respeito à agravo interposto contra decisão que implicou a concessão de liminar. Assim, o extraordinário não se enquadra no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Supremo para examinar, mediante o citado recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando o pronunciamento recorrido contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou, ainda, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Carta da República. Decisões interlocutórias não podem ser atacadas, na via direta, mediante Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246472. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 932546 AGR-SEGUNDO / PI o extraordinário – artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Piauí renova o pedido de processamento do extraordinário, alegando violação dos artigos 2º; 5º, inciso XXXV; 37, incisos III, IV e IX; 93, inciso IX, e 102, § 2º, da Constituição Federal, considerado o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Defende a excepcionalidade da impugnação de interlocutória em sede extraordinária ante a ameaça a direito e a impossibilidade de aguardar o devido esgotamento das instâncias. No mérito, aponta a necessidade de uniformização da matéria. A agravada, apesar de intimada, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 17 de outubro de 2017). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246472. Supremo Tribunal Federal ARE 932546 AGR-SEGUNDO / PI o extraordinário – artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Piauí renova o pedido de processamento do extraordinário, alegando violação dos artigos 2º; 5º, inciso XXXV; 37, incisos III, IV e IX; 93, inciso IX, e 102, § 2º, da Constituição Federal, considerado o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Defende a excepcionalidade da impugnação de interlocutória em sede extraordinária ante a ameaça a direito e a impossibilidade de aguardar o devido esgotamento das instâncias. No mérito, aponta a necessidade de uniformização da matéria. A agravada, apesar de intimada, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 17 de outubro de 2017). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246472. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.546 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização do agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição deste agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Direito instrumental objetiva proporcionar aos jurisdicionados segurança jurídica. Daí norteá-lo a organicidade e a dinâmica. Há de respeitar-se o figurino legal e o constitucional, isso para lograr-se a acolhida de atos que venham a ser praticados. O inciso III do artigo 102 da Lei Maior revela a pertinência do extraordinário contra pronunciamento de única ou de última instância. Não se trata, no caso, quer de uma, quer de outra. Este recurso extraordinário não se fez voltado a impugnar decisão judicial que haja resultado no julgamento da causa. Conforme consignado, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí refere-se à apreciação de agravo formalizado contra ato que implicou a concessão de liminar, não tendo sido esgotada a via recursal. Portanto, nada há a reparar na espécie. O pronunciamento recorrido está em consonância com o verbete nº 735 da Súmula desta Corte: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar. A par desse aspecto, a sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu ao exame das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246473. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.546 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização do agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição deste agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Direito instrumental objetiva proporcionar aos jurisdicionados segurança jurídica. Daí norteá-lo a organicidade e a dinâmica. Há de respeitar-se o figurino legal e o constitucional, isso para lograr-se a acolhida de atos que venham a ser praticados. O inciso III do artigo 102 da Lei Maior revela a pertinência do extraordinário contra pronunciamento de única ou de última instância. Não se trata, no caso, quer de uma, quer de outra. Este recurso extraordinário não se fez voltado a impugnar decisão judicial que haja resultado no julgamento da causa. Conforme consignado, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí refere-se à apreciação de agravo formalizado contra ato que implicou a concessão de liminar, não tendo sido esgotada a via recursal. Portanto, nada há a reparar na espécie. O pronunciamento recorrido está em consonância com o verbete nº 735 da Súmula desta Corte: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar. A par desse aspecto, a sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu ao exame das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246473. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 932546 AGR-SEGUNDO / PI matérias fática e legal, sem visar questão constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo julgamento, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do mencionado Código, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246473. Supremo Tribunal Federal ARE 932546 AGR-SEGUNDO / PI matérias fática e legal, sem visar questão constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo julgamento, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do mencionado Código, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246473. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.546 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : KALILA ANDRADE E SILVA ADV.(A/S) : FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS (9210/PI) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030234 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.546 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : KALILA ANDRADE E SILVA ADV.(A/S) : FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS (9210/PI) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030234 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14267193

2017-10-31T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017.

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa – artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

sjur379657

Número de páginas: 7. Análise: 03/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

932546

[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000735 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]

ARE-AgR-segundo

acordaos

ARE 932546 AgR-segundo

[ "" ]

AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : KALILA ANDRADE E SILVA ADV.(A/S) : FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932 . 546", "ARE 932546 AGR - SEGUNDO / PI", "ARE 932546 AGR - SEGUNDO", "ARE 932546", "ARE 932546 AGR", "verbete [UNK] 735 da Súmula desta Corte", "AGRAVO 932 . 546", "verbete [UNK] 735 da Súmula desta Corte", "ARE 932546 AGR - SEGUNDO", "ARE 932546 AGR - SEGUNDO / PI" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 102 , inciso III , da Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 102 , INCISO III , DA CARTA FEDERAL", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 102 , INCISO III , DA CARTA FEDERAL", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 542 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "artigos [UNK] ; [UNK] , inciso XXXV ; 37 , incisos III , IV e IX ; 93 , inciso IX , e 102 ,", "§ [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 542 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "artigos [UNK] ; [UNK] , inciso XXXV ; 37 , incisos III , IV e IX ; 93 , inciso IX , e 102 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "inciso III do artigo 102 da Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "inciso III do artigo 102 da Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ", "Estado do Piauí", "Estado do Piauí", "PIAUÍ", "PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "KALILA ANDRADE E SILVA", "FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "KALILA ANDRADE E SILVA", "FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "KALILA ANDRADE E SILVA", "FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "KALILA ANDRADE E SILVA", "FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "KALILA ANDRADE E SILVA", "FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "11 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "11 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932 . 546" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932 . 546" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ARE 932546 AGR - SEGUNDO / PI", "ARE 932546 AGR - SEGUNDO", "ARE 932546 AGR - SEGUNDO", "ARE 932546 AGR - SEGUNDO / PI" ], "entity": "ARE 932546 AGR - SEGUNDO / PI" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ARE 932546" ], "entity": "ARE 932546" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ARE 932546 AGR" ], "entity": "ARE 932546 AGR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbete [UNK] 735 da Súmula desta Corte", "verbete [UNK] 735 da Súmula desta Corte" ], "entity": "verbete [UNK] 735 da Súmula desta Corte" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "AGRAVO 932 . 546" ], "entity": "AGRAVO 932 . 546" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo 102 , inciso III , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 102 , inciso III , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 542 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "artigo 542 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" ], "entity": "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 13, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ARTIGO 102 , INCISO III , DA CARTA FEDERAL", "ARTIGO 102 , INCISO III , DA CARTA FEDERAL" ], "entity": "ARTIGO 102 , INCISO III , DA CARTA FEDERAL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigos [UNK] ; [UNK] , inciso XXXV ; 37 , incisos III , IV e IX ; 93 , inciso IX , e 102 ," ], "entity": "artigos [UNK] ; [UNK] , inciso XXXV ; 37 , incisos III , IV e IX ; 93 , inciso IX , e 102 ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] , da Constituição Federal" ], "entity": "§ [UNK] , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigos [UNK] ; [UNK] , inciso XXXV ; 37 , incisos III , IV e IX ; 93 , inciso IX , e 102 , § [UNK] , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] ; [UNK] , inciso XXXV ; 37 , incisos III , IV e IX ; 93 , inciso IX , e 102 , § [UNK] , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Lei Maior", "inciso III do artigo 102 da Lei Maior" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Lei Maior" }, { "class": "LOCAL", "count": 6, "elements": [ "PIAUÍ", "PIAUÍ", "PIAUÍ", "PIAUÍ", "PIAUÍ", "PIAUÍ" ], "entity": "PIAUÍ" }, { "class": "LOCAL", "count": 10, "elements": [ "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ" ], "entity": "ESTADO DO PIAUI" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Estado do Piauí", "Estado do Piauí" ], "entity": "Estado do Piauí" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "SEGUNDO", "SEGUNDO", "SEGUNDO" ], "entity": "SEGUNDO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 20, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "KALILA ANDRADE E SILVA", "KALILA ANDRADE E SILVA", "KALILA ANDRADE E SILVA", "KALILA ANDRADE E SILVA", "KALILA ANDRADE E SILVA" ], "entity": "KALILA ANDRADE E SILVA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS", "FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS", "FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS", "FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS", "FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS" ], "entity": "FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31" ], "entity": "31" }, { "class": "TEMPO", "count": 38, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "31 de outubro de 2017", "31 de outubro de 2017", "17 de outubro de 2017", "17 de outubro de 2017" ], "entity": "31 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "11 de setembro de 2017", "11 de setembro de 2017" ], "entity": "11 de setembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932 . 546", "ARE 932546 AGR - SEGUNDO / PI", "ARE 932546 AGR - SEGUNDO", "ARE 932546", "ARE 932546 AGR", "verbete [UNK] 735 da Súmula desta Corte", "AGRAVO 932 . 546", "verbete [UNK] 735 da Súmula desta Corte", "ARE 932546 AGR - SEGUNDO", "ARE 932546 AGR - SEGUNDO / PI" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 102 , inciso III , da Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 102 , INCISO III , DA CARTA FEDERAL", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 102 , INCISO III , DA CARTA FEDERAL", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 542 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "artigos [UNK] ; [UNK] , inciso XXXV ; 37 , incisos III , IV e IX ; 93 , inciso IX , e 102 ,", "§ [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 542 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "artigos [UNK] ; [UNK] , inciso XXXV ; 37 , incisos III , IV e IX ; 93 , inciso IX , e 102 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "inciso III do artigo 102 da Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "inciso III do artigo 102 da Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ", "Estado do Piauí", "Estado do Piauí", "PIAUÍ", "PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "KALILA ANDRADE E SILVA", "FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "KALILA ANDRADE E SILVA", "FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "KALILA ANDRADE E SILVA", "FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "KALILA ANDRADE E SILVA", "FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "KALILA ANDRADE E SILVA", "FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "11 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "11 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.790 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA - SIPEB ADV.(A/S) :IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA RECDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE – REQUISITOS – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Se na inicial do mandado de segurança não se demonstrou a causa de pedir, impõe-se o desprovimento do recurso. MANDADO DE SEGURANÇA – DILAÇÃO PROBATÓRIA. Estando a causa de pedir do mandado de segurança direcionada à definição de fatos considerada dilação probatória, forçoso é concluir pela impropriedade da medida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247105. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 202 Relatório 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.790 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA - SIPEB ADV.(A/S) :IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA RECDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Superior Tribunal de Justiça julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, ante fundamentos assim resumidos (folha 141): DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO INSS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ANTES DO DECRETO-LEI 1.572/77. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO À OBTENÇÃO DO CEBAS. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No recurso ordinário de folha 143 a 152, a Associação de Instrução Popular e Beneficiária – SIPEB aponta violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 195, § 7º, da Constituição Federal. Sustenta ser entidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247123. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.790 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA - SIPEB ADV.(A/S) :IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA RECDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Superior Tribunal de Justiça julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, ante fundamentos assim resumidos (folha 141): DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO INSS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ANTES DO DECRETO-LEI 1.572/77. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO À OBTENÇÃO DO CEBAS. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No recurso ordinário de folha 143 a 152, a Associação de Instrução Popular e Beneficiária – SIPEB aponta violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 195, § 7º, da Constituição Federal. Sustenta ser entidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247123. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 203 Relatório RMS 27790 / DF beneficente de assistência social e filantrópica, tendo direito adquirido à renovação do CEAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, uma vez cumpridos os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Salienta que não obstante o direito tenha sido adquirido sob a égide da Lei nº 3.577/1959, revogada mediante o Decreto-Lei nº 8.212/1991, foram ressalvados os direitos adquiridos à “isenção/imunidade”. Aduz que no precedente mencionado pelo Superior Tribunal de Justiça – agravo regimental no recurso extraordinário nº 428.815/AM – a decisão é diversa da ora trazida e evoca, em seu favor, os recursos ordinários em mandado de segurança nº 22.192-9/DF e nº 22.360-3/DF. Questiona a competência do Ministro de Estado da Previdência Social, diretamente interessado na arrecadação das contribuições para a seguridade social, para cassar o CEAS, cuja competência para concessão e renovação é do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.742/1993. Afirma que teve a renovação do CEAS deferida, conforme resolução CNAS nº 6, de 2 de fevereiro de 2004, cassada pelo Ministro de Estado, que acolheu pedido formulado em recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social. Ressalta o cumprimento de todos os requisitos legais, tendo jus ao citado certificado. Defende a inconstitucionalidade do ato da autoridade coatora e a desnecessidade de dilação probatória. A União apresentou as contrarrazões de folha 158 a 176, apontando a inadmissibilidade do recurso versado no artigo 557 do Código do Processo Civil, por estar em confronto com a jurisprudência deste Tribunal. Alude à ausência de prova pré-constituída da pretensa ilegalidade. No mérito, assevera que há previsão legal de recurso dirigido ao Ministro de Estado de Previdência Social, contra a decisão do Conselho Nacional de Assistência Social e combate a assertiva em torno da existência de direito adquirido ao benefício fiscal. O recurso foi admitido à folha 178. A Procuradoria-Geral da República, no parecer de folha 189 a 192, opina pelo desprovimento. Eis a síntese da peça (folha 189): RECURSO ORDINÁRIO. Mandado de Segurança. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247123. Supremo Tribunal Federal RMS 27790 / DF beneficente de assistência social e filantrópica, tendo direito adquirido à renovação do CEAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, uma vez cumpridos os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Salienta que não obstante o direito tenha sido adquirido sob a égide da Lei nº 3.577/1959, revogada mediante o Decreto-Lei nº 8.212/1991, foram ressalvados os direitos adquiridos à “isenção/imunidade”. Aduz que no precedente mencionado pelo Superior Tribunal de Justiça – agravo regimental no recurso extraordinário nº 428.815/AM – a decisão é diversa da ora trazida e evoca, em seu favor, os recursos ordinários em mandado de segurança nº 22.192-9/DF e nº 22.360-3/DF. Questiona a competência do Ministro de Estado da Previdência Social, diretamente interessado na arrecadação das contribuições para a seguridade social, para cassar o CEAS, cuja competência para concessão e renovação é do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.742/1993. Afirma que teve a renovação do CEAS deferida, conforme resolução CNAS nº 6, de 2 de fevereiro de 2004, cassada pelo Ministro de Estado, que acolheu pedido formulado em recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social. Ressalta o cumprimento de todos os requisitos legais, tendo jus ao citado certificado. Defende a inconstitucionalidade do ato da autoridade coatora e a desnecessidade de dilação probatória. A União apresentou as contrarrazões de folha 158 a 176, apontando a inadmissibilidade do recurso versado no artigo 557 do Código do Processo Civil, por estar em confronto com a jurisprudência deste Tribunal. Alude à ausência de prova pré-constituída da pretensa ilegalidade. No mérito, assevera que há previsão legal de recurso dirigido ao Ministro de Estado de Previdência Social, contra a decisão do Conselho Nacional de Assistência Social e combate a assertiva em torno da existência de direito adquirido ao benefício fiscal. O recurso foi admitido à folha 178. A Procuradoria-Geral da República, no parecer de folha 189 a 192, opina pelo desprovimento. Eis a síntese da peça (folha 189): RECURSO ORDINÁRIO. Mandado de Segurança. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247123. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 204 Relatório RMS 27790 / DF Entidade filantrópica. Contribuição social patronal. Isenção. Direito adquirido. - Para o reconhecimento da isenção concedida pela Lei n. 3.577/59 em sede de mandado de segurança é necessária a comprovação, por intermédio de prova pré-constituída, do preenchimento dos requisitos do Decreto-lei n. 1.572/77, ou seja, certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado, bem como a declaração de utilidade pública federal anterior à edição do mencionado decreto-lei. Parecer pelo desprovimento. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247123. Supremo Tribunal Federal RMS 27790 / DF Entidade filantrópica. Contribuição social patronal. Isenção. Direito adquirido. - Para o reconhecimento da isenção concedida pela Lei n. 3.577/59 em sede de mandado de segurança é necessária a comprovação, por intermédio de prova pré-constituída, do preenchimento dos requisitos do Decreto-lei n. 1.572/77, ou seja, certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado, bem como a declaração de utilidade pública federal anterior à edição do mencionado decreto-lei. Parecer pelo desprovimento. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247123. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 205 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.790 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Afasto o sobrestamento. Atentem para organicidade do Direito. Surge imprópria a alegação concernente à existência de direito adquirido à imunidade tributária. A Constituição Federal, ao versar o benefício, presente a redação do artigo 195, § 7º, expressamente condicionou o reconhecimento à observância de requisitos definidos em lei complementar. Entender pelo direito adquirido, nos termos pretendidos, vai de encontro à própria sistemática constitucional, criando-se algo próximo à imunidade absoluta, não condizente com o figurino estampado na Lei Maior. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO (Recurso ordinário em mandado de segurança nº 27.745/DF, relatora a ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de junho de 2012). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETO-LEI 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247124. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.790 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Afasto o sobrestamento. Atentem para organicidade do Direito. Surge imprópria a alegação concernente à existência de direito adquirido à imunidade tributária. A Constituição Federal, ao versar o benefício, presente a redação do artigo 195, § 7º, expressamente condicionou o reconhecimento à observância de requisitos definidos em lei complementar. Entender pelo direito adquirido, nos termos pretendidos, vai de encontro à própria sistemática constitucional, criando-se algo próximo à imunidade absoluta, não condizente com o figurino estampado na Lei Maior. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO (Recurso ordinário em mandado de segurança nº 27.745/DF, relatora a ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de junho de 2012). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETO-LEI 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247124. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 206 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RMS 27790 / DF DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatória. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento (Recurso ordinário em mandado de segurança nº 26.932/DF, relator o ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 fevereiro de 2010). A par desse aspecto, quanto à impropriedade da via eleita, o Superior Tribunal de Justiça decidiu conforme o entendimento do Supremo. O rito do mandado de segurança não comporta a dilação probatória, devendo estar instruído com os documentos necessários para verificação da lesão ou grave ameaça à direito. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios, viabilizando-se requisição quando se encontrarem em setor público. (Recurso ordinário em mandado de segurança nº 26.744, relator ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, acórdão publicado em Diário da Justiça de 13 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247124. Supremo Tribunal Federal RMS 27790 / DF DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatória. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento (Recurso ordinário em mandado de segurança nº 26.932/DF, relator o ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 fevereiro de 2010). A par desse aspecto, quanto à impropriedade da via eleita, o Superior Tribunal de Justiça decidiu conforme o entendimento do Supremo. O rito do mandado de segurança não comporta a dilação probatória, devendo estar instruído com os documentos necessários para verificação da lesão ou grave ameaça à direito. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios, viabilizando-se requisição quando se encontrarem em setor público. (Recurso ordinário em mandado de segurança nº 26.744, relator ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, acórdão publicado em Diário da Justiça de 13 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247124. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 207 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RMS 27790 / DF de novembro de 2009) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DE ANULAR SEUS ATOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 somente começa a correr a partir da data de sua entrada em vigor, relativamente aos atos praticados anteriormente ao seu advento. 2. In casu, o ato que a Administração pretende anular foi praticado em 1998, de modo que o prazo decadencial somente se iniciou em 1º/2/1999 (data da publicação da lei), o que fixa como termo final 1º/2/2004. 3. A Administração, em 1º/9/2003, deu início ao procedimento de revisão ex officio do ato administrativo em questão, o que está compreendido no conceito de medida que importe impugnação da validade do ato, circunstância que impede a consumação da decadência. 4. O Ministro de Estado da Previdência Social não possui competência para realizar o lançamento de contribuições sociais, tampouco para cobrá-las, atribuições da Secretaria da Receita Federal. Portanto, a alegada decadência do crédito tributário deve ser arguida perante a autoridade competente. 5. A verificação do preenchimento dos requisitos para a obtenção de imunidade tributária depende do exame dos fatos e provas da causa. É firme neste Tribunal a orientação de que na via estreita do mandado de segurança não se admite dilação probatória. 6. A competência do relator legitima decisão monocrática para julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedente: RMS 23.691-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Pleno, DJ 21/06/02. 7. Agravo regimental a que se NEGA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247124. Supremo Tribunal Federal RMS 27790 / DF de novembro de 2009) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DE ANULAR SEUS ATOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 somente começa a correr a partir da data de sua entrada em vigor, relativamente aos atos praticados anteriormente ao seu advento. 2. In casu, o ato que a Administração pretende anular foi praticado em 1998, de modo que o prazo decadencial somente se iniciou em 1º/2/1999 (data da publicação da lei), o que fixa como termo final 1º/2/2004. 3. A Administração, em 1º/9/2003, deu início ao procedimento de revisão ex officio do ato administrativo em questão, o que está compreendido no conceito de medida que importe impugnação da validade do ato, circunstância que impede a consumação da decadência. 4. O Ministro de Estado da Previdência Social não possui competência para realizar o lançamento de contribuições sociais, tampouco para cobrá-las, atribuições da Secretaria da Receita Federal. Portanto, a alegada decadência do crédito tributário deve ser arguida perante a autoridade competente. 5. A verificação do preenchimento dos requisitos para a obtenção de imunidade tributária depende do exame dos fatos e provas da causa. É firme neste Tribunal a orientação de que na via estreita do mandado de segurança não se admite dilação probatória. 6. A competência do relator legitima decisão monocrática para julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedente: RMS 23.691-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Pleno, DJ 21/06/02. 7. Agravo regimental a que se NEGA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247124. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 208 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RMS 27790 / DF PROVIMENTO. (Recurso ordinário em mandado de segurança nº 30.718 , relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma, acórdão publicado em Diário da Justiça de 31 de agosto de 2016) Cumpre afastar a pertinência do precedente do Pleno consubstanciado no julgamento do extraordinário de nº 566.622/RS, de minha relatoria, no qual fixada a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. A impetrante deixou de articular, à luz dos artigos 195, § 7º, e 146, inciso II, da Constituição Federal, a inconstitucionalidade dos requisitos impostos pelos Decretos nº 752/1993 e nº 2.536/1998, tidos por descumpridos pela autoridade coatora quando da negativa de concessão do certificado. A apreciação da questão deve ficar adstrita às balizas consubstanciadas na impetração do mandado, não podendo o julgador decidir a partir de causa de pedir diversa. A não demonstração da causa de pedir impõe o desprovimento do recurso. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247124. Supremo Tribunal Federal RMS 27790 / DF PROVIMENTO. (Recurso ordinário em mandado de segurança nº 30.718 , relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma, acórdão publicado em Diário da Justiça de 31 de agosto de 2016) Cumpre afastar a pertinência do precedente do Pleno consubstanciado no julgamento do extraordinário de nº 566.622/RS, de minha relatoria, no qual fixada a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. A impetrante deixou de articular, à luz dos artigos 195, § 7º, e 146, inciso II, da Constituição Federal, a inconstitucionalidade dos requisitos impostos pelos Decretos nº 752/1993 e nº 2.536/1998, tidos por descumpridos pela autoridade coatora quando da negativa de concessão do certificado. A apreciação da questão deve ficar adstrita às balizas consubstanciadas na impetração do mandado, não podendo o julgador decidir a partir de causa de pedir diversa. A não demonstração da causa de pedir impõe o desprovimento do recurso. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247124. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 209 Extrato de Ata - 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.790 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA - SIPEB ADV.(A/S) : IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA (0018037/DF) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030186 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.790 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA - SIPEB ADV.(A/S) : IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA (0018037/DF) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030186 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9 210

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14274810

2017-10-31T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017.

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA

RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE – REQUISITOS – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Se na inicial do mandado de segurança não se demonstrou a causa de pedir, impõe-se o desprovimento do recurso. MANDADO DE SEGURANÇA – DILAÇÃO PROBATÓRIA. Estando a causa de pedir do mandado de segurança direcionada à definição de fatos considerada dilação probatória, forçoso é concluir pela impropriedade da medida.

sjur379655

- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO ADQUIRIDO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) RMS 26932 (2ªT), RMS 27745 (1ªT). (MS, DILAÇÃO PROBATÓRIA) RMS 30718 AgR (1ªT). (IMUNIDADE, REQUISITO, LEI COMPLEMENTAR) RE 566622 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 17/05/2018, JRS.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

27790

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00146 INC-00002 ART-00195 PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEC-000752 ANO-1993\n DECRETO\n\n", "LEG-FED DEC-002536 ANO-1998\n DECRETO" ]

RMS

acordaos

RMS 27790

[ "" ]

RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA - SIPEB ADV.(A/S) : IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RMS 27790 / DF", "recurso extraordinário [UNK] 428 . 815 / AM", "[UNK] 22 . 360 - 3 / DF", "RMS 27790 / DF", "mandado de segurança [UNK] 22 . 192 - 9 / DF", "[UNK] 22 . 360 - 3 / DF", "RMS 27790 / DF", "RMS", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 27 . 745 / DF", "de segurança [UNK] 27 . 745 / DF", "RMS 27790 / DF", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 26 . 932 / DF", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 26 . 744", "RMS 27790 / DF", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 26 . 932 / DF", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 26 . 744", "RMS 27790 / DF", "RMS 23 . 691 - AgR", "RMS 27790 / DF", "RMS 23 . 691 - AgR", "RMS 27790 / DF", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 30 . 718", "extraordinário de [UNK] 566 . 622 / RS", "RMS 27790 / DF", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 30 . 718", "extraordinário de [UNK] 566 . 622 / RS" ], "LEGISLACAO": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO", "-", "LEI 1 . 572 / 77", "artigos [UNK] , inciso XXXVI , e 195 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO", "-", "LEI 1 . 572 / 77", "artigos [UNK] , inciso XXXVI , e 195 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 55 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "Lei [UNK] 3 . 577 / 1959", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "artigo 18 da Lei [UNK] 8 . 742 / 1993", "artigo 557 do Código do Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 55 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "Lei [UNK] 3 . 577 / 1959", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 8 . 212", "artigo 18 da Lei [UNK] 8 . 742 / 1993", "artigo 557 do Código do Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 3 . 577 / 59", "Decreto", "-", "lei n . 1 . 572 / 77", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 3 . 577 / 59", "Decreto", "-", "lei n . 1 . 572 / 77", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei Maior", "DECRETO", "-", "LEI 1 . 752 / 1977", "ART . 195 , § [UNK] DA CONSTITUIÇÃO", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei Maior", "DECRETO", "-", "LEI 1 . 752 / 1977", "ART . 195 , § [UNK] DA CONSTITUIÇÃO", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] do Decreto - lei 1 . 752 / 1977", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] do Decreto - lei 1", ".", "752", "/", "1977", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 195 , § [UNK] , e 146 , inciso II , da Constituição Federal", "Decretos [UNK] 752 / 1993", "[UNK] 2 . 536 / 1998", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 195 , § [UNK] , e 146 , inciso II , da Constituição Federal", "Decretos [UNK] 752 / 1993", "[UNK] 2 . 536 / 1998", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA", "SIPEB", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "ASSOCIAÇÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Superior Tribunal de Justiça", "Associação de Instrução Popular e Beneficiária", "SIPEB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SIPEB", "UNIÃO", "UNIÃO", "Superior Tribunal de Justiça", "INSS", "CERTIFICADO", "CEBAS", "PRIMEIRA SEÇÃO", "Associação de Instrução Popular e Beneficiária", "SIPEB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "CNAS", "Conselho Nacional de Assistência Social", "Instituto Nacional de Seguro Social", "União", "Conselho Nacional de Assistência Social", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "CNAS", "Conselho Nacional de Assistência Social", "Instituto Nacional de Seguro Social", "União", "Conselho Nacional de Assistência Social", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CEBAS", "Secretaria da Receita Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria da Receita Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "ASSOCIAÇÃO", "SIPEB", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "31", "/", "10", "/", "2017", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de fevereiro de 2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "1991", "2 de fevereiro de 2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "8 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "8 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 fevereiro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 fevereiro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "novembro de 2009", "1998", "[UNK]", "/", "2", "/", "1999", "[UNK]", "/", "2", "/", "2004", "[UNK]", "/", "9", "/", "2003", "21", "/", "06", "/", "02", "24", "/", "08", "/", "2001", "novembro de 2009", "1998", "[UNK]", "/", "2", "/", "1999", "[UNK]", "/", "2", "/", "2004", "[UNK]", "/", "9", "/", "2003", "21", "/", "06", "/", "02", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de agosto de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de agosto de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 9, "elements": [ "RMS 27790 / DF", "RMS 27790 / DF", "RMS 27790 / DF", "RMS 27790 / DF", "RMS 27790 / DF", "RMS 27790 / DF", "RMS 27790 / DF", "RMS 27790 / DF", "RMS 27790 / DF" ], "entity": "RMS 27790 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "recurso extraordinário [UNK] 428 . 815 / AM" ], "entity": "recurso extraordinário [UNK] 428 . 815 / AM" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "[UNK] 22 . 360 - 3 / DF", "[UNK] 22 . 360 - 3 / DF" ], "entity": "[UNK] 22 . 360 - 3 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "mandado de segurança [UNK] 22 . 192 - 9 / DF" ], "entity": "mandado de segurança [UNK] 22 . 192 - 9 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RMS" ], "entity": "RMS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 7, "elements": [ "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 27 . 745 / DF", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 26 . 932 / DF", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 26 . 744", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 26 . 932 / DF", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 26 . 744", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 30 . 718", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 30 . 718" ], "entity": "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 27 . 745 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "de segurança [UNK] 27 . 745 / DF" ], "entity": "de segurança [UNK] 27 . 745 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RMS 23 . 691 - AgR", "RMS 23 . 691 - AgR" ], "entity": "RMS 23 . 691 - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "extraordinário de [UNK] 566 . 622 / RS", "extraordinário de [UNK] 566 . 622 / RS" ], "entity": "extraordinário de [UNK] 566 . 622 / RS" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 17, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "DECRETO", "DECRETO", "DECRETO", "DECRETO" ], "entity": "DECRETO" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "LEI 1 . 572 / 77", "LEI 1 . 572 / 77", "LEI 1 . 752 / 1977", "LEI 1 . 752 / 1977" ], "entity": "LEI 1 . 572 / 77" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos [UNK] , inciso XXXVI , e 195 , § [UNK] , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , inciso XXXVI , e 195 , § [UNK] , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] , inciso XXXVI , e 195 , § [UNK] , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 55 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "artigo 18 da Lei [UNK] 8 . 742 / 1993", "artigo 55 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "artigo 18 da Lei [UNK] 8 . 742 / 1993" ], "entity": "artigo 55 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] 3 . 577 / 1959", "Lei [UNK] 3 . 577 / 1959" ], "entity": "Lei [UNK] 3 . 577 / 1959" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Decreto", "Decreto", "Decreto", "Decreto" ], "entity": "Decreto" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei [UNK] 8 . 212 / 1991" ], "entity": "Lei [UNK] 8 . 212 / 1991" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 557 do Código do Processo Civil", "artigo 557 do Código do Processo Civil" ], "entity": "artigo 557 do Código do Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei [UNK] 8 . 212" ], "entity": "Lei [UNK] 8 . 212" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei n . 3 . 577 / 59", "Lei n . 3 . 577 / 59" ], "entity": "Lei n . 3 . 577 / 59" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "lei n . 1 . 572 / 77", "lei n . 1 . 572 / 77" ], "entity": "lei n . 1 . 572 / 77" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei Maior", "Lei Maior" ], "entity": "Lei Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 195 , § [UNK] DA CONSTITUIÇÃO", "ART . 195 , § [UNK] DA CONSTITUIÇÃO" ], "entity": "ART . 195 , § [UNK] DA CONSTITUIÇÃO" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , § [UNK] do Decreto - lei 1 . 752 / 1977", "art . [UNK] , § [UNK] do Decreto - lei 1" ], "entity": "art . [UNK] , § [UNK] do Decreto - lei 1 . 752 / 1977" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "." ], "entity": "." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "752" ], "entity": "752" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "1977" ], "entity": "1977" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999", "art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999" ], "entity": "art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos 195 , § [UNK] , e 146 , inciso II , da Constituição Federal", "artigos 195 , § [UNK] , e 146 , inciso II , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos 195 , § [UNK] , e 146 , inciso II , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Decretos [UNK] 752 / 1993", "Decretos [UNK] 752 / 1993" ], "entity": "Decretos [UNK] 752 / 1993" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] 2 . 536 / 1998", "[UNK] 2 . 536 / 1998" ], "entity": "[UNK] 2 . 536 / 1998" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "entity": "DISTRITO FEDERAL" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA" ], "entity": "ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "SIPEB", "SIPEB", "SIPEB", "SIPEB", "SIPEB" ], "entity": "SIPEB" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO" ], "entity": "UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 27, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "ASSOCIAÇÃO", "ASSOCIAÇÃO" ], "entity": "ASSOCIAÇÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Associação de Instrução Popular e Beneficiária", "Associação de Instrução Popular e Beneficiária" ], "entity": "Associação de Instrução Popular e Beneficiária" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "INSS" ], "entity": "INSS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "CERTIFICADO" ], "entity": "CERTIFICADO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "CEBAS", "CEBAS" ], "entity": "CEBAS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "PRIMEIRA SEÇÃO" ], "entity": "PRIMEIRA SEÇÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "CNAS", "CNAS" ], "entity": "CNAS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Conselho Nacional de Assistência Social", "Conselho Nacional de Assistência Social", "Conselho Nacional de Assistência Social", "Conselho Nacional de Assistência Social" ], "entity": "Conselho Nacional de Assistência Social" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Instituto Nacional de Seguro Social", "Instituto Nacional de Seguro Social" ], "entity": "Instituto Nacional de Seguro Social" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "União", "União" ], "entity": "União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "PRIMEIRA" ], "entity": "PRIMEIRA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Secretaria da Receita Federal", "Secretaria da Receita Federal" ], "entity": "Secretaria da Receita Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Pleno", "Pleno", "Pleno" ], "entity": "Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA", "IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA", "IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA", "IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA", "IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA" ], "entity": "IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa" ], "entity": "Joaquim Barbosa" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31" ], "entity": "31" }, { "class": "TEMPO", "count": 63, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "31 de outubro de 2017" ], "entity": "31 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2 de fevereiro de 2004", "2 de fevereiro de 2004" ], "entity": "2 de fevereiro de 2004" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "1991" ], "entity": "1991" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "8 de junho de 2012", "8 de junho de 2012" ], "entity": "8 de junho de 2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "5 fevereiro de 2010", "5 fevereiro de 2010" ], "entity": "5 fevereiro de 2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "novembro de 2009", "novembro de 2009" ], "entity": "novembro de 2009" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1998", "1998" ], "entity": "1998" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "[UNK]", "[UNK]", "[UNK]", "[UNK]", "[UNK]", "[UNK]" ], "entity": "[UNK]" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2", "2", "2", "2" ], "entity": "2" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1999", "1999" ], "entity": "1999" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2004", "2004" ], "entity": "2004" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "9", "9" ], "entity": "9" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2003", "2003" ], "entity": "2003" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "21", "21" ], "entity": "21" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "06", "06" ], "entity": "06" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "02", "02" ], "entity": "02" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "31 de agosto de 2016", "31 de agosto de 2016" ], "entity": "31 de agosto de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RMS 27790 / DF", "recurso extraordinário [UNK] 428 . 815 / AM", "[UNK] 22 . 360 - 3 / DF", "RMS 27790 / DF", "mandado de segurança [UNK] 22 . 192 - 9 / DF", "[UNK] 22 . 360 - 3 / DF", "RMS 27790 / DF", "RMS", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 27 . 745 / DF", "de segurança [UNK] 27 . 745 / DF", "RMS 27790 / DF", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 26 . 932 / DF", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 26 . 744", "RMS 27790 / DF", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 26 . 932 / DF", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 26 . 744", "RMS 27790 / DF", "RMS 23 . 691 - AgR", "RMS 27790 / DF", "RMS 23 . 691 - AgR", "RMS 27790 / DF", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 30 . 718", "extraordinário de [UNK] 566 . 622 / RS", "RMS 27790 / DF", "Recurso ordinário em mandado de segurança [UNK] 30 . 718", "extraordinário de [UNK] 566 . 622 / RS" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO", "-", "LEI 1 . 572 / 77", "artigos [UNK] , inciso XXXVI , e 195 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO", "-", "LEI 1 . 572 / 77", "artigos [UNK] , inciso XXXVI , e 195 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 55 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "Lei [UNK] 3 . 577 / 1959", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "artigo 18 da Lei [UNK] 8 . 742 / 1993", "artigo 557 do Código do Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 55 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "Lei [UNK] 3 . 577 / 1959", "Decreto", "-", "Lei [UNK] 8 . 212", "artigo 18 da Lei [UNK] 8 . 742 / 1993", "artigo 557 do Código do Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 3 . 577 / 59", "Decreto", "-", "lei n . 1 . 572 / 77", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 3 . 577 / 59", "Decreto", "-", "lei n . 1 . 572 / 77", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei Maior", "DECRETO", "-", "LEI 1 . 752 / 1977", "ART . 195 , § [UNK] DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei Maior", "DECRETO", "-", "LEI 1 . 752 / 1977", "ART . 195 , § [UNK] DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] do Decreto - lei 1 . 752 / 1977", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] do Decreto - lei 1", ".", "752", "/", "1977", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 195 , § [UNK] , e 146 , inciso II , da Constituição Federal", "Decretos [UNK] 752 / 1993", "[UNK] 2 . 536 / 1998", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 195 , § [UNK] , e 146 , inciso II , da Constituição Federal", "Decretos [UNK] 752 / 1993", "[UNK] 2 . 536 / 1998", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA", "SIPEB", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "ASSOCIAÇÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Superior Tribunal de Justiça", "Associação de Instrução Popular e Beneficiária", "SIPEB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SIPEB", "UNIÃO", "UNIÃO", "Superior Tribunal de Justiça", "INSS", "CERTIFICADO", "CEBAS", "PRIMEIRA SEÇÃO", "Associação de Instrução Popular e Beneficiária", "SIPEB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "CNAS", "Conselho Nacional de Assistência Social", "Instituto Nacional de Seguro Social", "União", "Conselho Nacional de Assistência Social", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "CNAS", "Conselho Nacional de Assistência Social", "Instituto Nacional de Seguro Social", "União", "Conselho Nacional de Assistência Social", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CEBAS", "Secretaria da Receita Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria da Receita Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "ASSOCIAÇÃO", "SIPEB", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "31", "/", "10", "/", "2017", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de fevereiro de 2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "1991", "2 de fevereiro de 2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "8 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "8 de junho de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 fevereiro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 fevereiro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "novembro de 2009", "1998", "[UNK]", "/", "2", "/", "1999", "[UNK]", "/", "2", "/", "2004", "[UNK]", "/", "9", "/", "2003", "21", "/", "06", "/", "02", "24", "/", "08", "/", "2001", "novembro de 2009", "1998", "[UNK]", "/", "2", "/", "1999", "[UNK]", "/", "2", "/", "2004", "[UNK]", "/", "9", "/", "2003", "21", "/", "06", "/", "02", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de agosto de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de agosto de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 137.888 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :CLAYTON DOS PASSOS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. ARTIGO 226, § 8º, DA LEI MAIOR. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALCANCE. INFRAÇÃO PENAL – CRIME E CONTRAVENÇÃO. COMBATE À VIOLÊNCIA EM TODAS AS SUAS FORMAS E GRAUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Paciente condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pelo cometimento da contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941). 2. Em particulares hipóteses, a fim de compatibilizar normas jurídicas infraconstitucionais de natureza penal aos comandos da Lei Maior, bem como ao próprio sistema em que se inserem, exsurge verdadeira imposição ao julgador no sentido de reconhecer que a lei disse menos do que pretendia (lex minus scripsit, plus voluit), a exigir seja emprestada interpretação ampliativa ao texto legal, respeitada a teleologia do preceito interpretado. Precedente desta Suprema Corte. 3. Consoante magistério de Inocêncio Mártires Coelho, com apoio em Niklas Luhmann, Friedrich Müller e Castanheira Neves: “não existe norma jurídica, senão norma jurídica interpretada, vale dizer, preceito formalmente criado e materialmente concretizado por todos quantos integram as estruturas básicas constituintes de qualquer sociedade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14018414. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 Ementa e Acórdão HC 137888 / MS pluralista. [...] O teor literal de uma disposição é apenas a ‘ponta do iceberg’; todo o resto, talvez o mais importante, é constituído por fatores extralinguísticos, sociais e estatais, que mesmo se o quiséssemos não poderíamos fixar nos textos jurídicos, no sentido da garantia da sua pertinência.” (LUHMANN, Niklas. El derecho de la sociedad. México: Herder/Universidad Iberoamericana, 2005, p. 425-6; MÜLLER, Friedrich. Métodos de Trabalho do Direito Constitucional. Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 45; e NEVES, A. Castanheira. Metodologia Jurídica. Problemas fundamentais. Coimbra: Universidade de Coimbra, 1993, p. 166-76.) 4. Sistema protetivo da mulher contra toda e qualquer violência de gênero. O sistema da Lei nº 11.340/2006 - de nítido cariz constitucional e fortemente amparado em diplomas internacionais - introduz sensíveis alterações no ordenamento jurídico brasileiro, dentre as quais: i) a mudança de paradigma no combate à violência contra a mulher, antes entendida sob à ótica da infração penal de menor potencial ofensivo, e, hodiernamente, como afronta a direitos humanos; e, ii) o inegável e imperioso reforço do papel repressivo da pena. Na lição de Flávia Piovesan, “além da ótica preventiva, a Lei ‘Maria da Penha’ inova a ótica repressiva, ao romper com a sistemática anterior baseada na Lei n. 9.099/95, que tratava a violência contra a mulher como uma infração de menor potencial ofensivo [...]”. (Temas de Direitos Humanos. 10ª ed., rev., ampl. e atual. Saraiva, São Paulo, 2017. p. 430) 6. Na exata dicção do art. 6º da Lei Maria da Penha, “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”, não mais admitida leitura sob a ótica das infrações penais de menor potencial ofensivo. 7. Ínsita a violência nos atos de agressão perpetrados contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, cumpre estender a vedação contida no art. 44, I, do Código Penal à infração prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Artenira da Silva e Silva, Amanda Madureira e Almudena Garcia Manso - em artigo titulado “O Machismo Institucional Contra Mulheres em Situação de Violência de Gênero: reflexões iniciais sobre a efetividade da Lei Maria da Penha no Brasil” (Hermenêutica, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14018414. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS pluralista. [...] O teor literal de uma disposição é apenas a ‘ponta do iceberg’; todo o resto, talvez o mais importante, é constituído por fatores extralinguísticos, sociais e estatais, que mesmo se o quiséssemos não poderíamos fixar nos textos jurídicos, no sentido da garantia da sua pertinência.” (LUHMANN, Niklas. El derecho de la sociedad. México: Herder/Universidad Iberoamericana, 2005, p. 425-6; MÜLLER, Friedrich. Métodos de Trabalho do Direito Constitucional. Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 45; e NEVES, A. Castanheira. Metodologia Jurídica. Problemas fundamentais. Coimbra: Universidade de Coimbra, 1993, p. 166-76.) 4. Sistema protetivo da mulher contra toda e qualquer violência de gênero. O sistema da Lei nº 11.340/2006 - de nítido cariz constitucional e fortemente amparado em diplomas internacionais - introduz sensíveis alterações no ordenamento jurídico brasileiro, dentre as quais: i) a mudança de paradigma no combate à violência contra a mulher, antes entendida sob à ótica da infração penal de menor potencial ofensivo, e, hodiernamente, como afronta a direitos humanos; e, ii) o inegável e imperioso reforço do papel repressivo da pena. Na lição de Flávia Piovesan, “além da ótica preventiva, a Lei ‘Maria da Penha’ inova a ótica repressiva, ao romper com a sistemática anterior baseada na Lei n. 9.099/95, que tratava a violência contra a mulher como uma infração de menor potencial ofensivo [...]”. (Temas de Direitos Humanos. 10ª ed., rev., ampl. e atual. Saraiva, São Paulo, 2017. p. 430) 6. Na exata dicção do art. 6º da Lei Maria da Penha, “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”, não mais admitida leitura sob a ótica das infrações penais de menor potencial ofensivo. 7. Ínsita a violência nos atos de agressão perpetrados contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, cumpre estender a vedação contida no art. 44, I, do Código Penal à infração prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Artenira da Silva e Silva, Amanda Madureira e Almudena Garcia Manso - em artigo titulado “O Machismo Institucional Contra Mulheres em Situação de Violência de Gênero: reflexões iniciais sobre a efetividade da Lei Maria da Penha no Brasil” (Hermenêutica, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14018414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28 Ementa e Acórdão HC 137888 / MS Justiça Constitucional e Direitos Fundamentais. Juruá Editora, Curitiba, 2016. p. 422) -, destacam, com sagacidade ímpar, de um lado, a extrema gravidade – o poder de dano - das agressões contra a mulher, e, de outro, a dispensável tarefa de se pretender valorar a violência doméstica, exatamente porque grave toda e qualquer agressão praticada no ambiente familiar, revestida pela discriminação de gênero. 8. Nessa esteira, Soraia da Rosa Mendes, em “A Violência de Gênero e a Lei dos Mais Fracos: A proteção como direito fundamental exclusivo das mulheres na seara Penal” (In A Mulher e a Justiça. A Violência Doméstica sob a ótica dos Direitos Humanos. 1ª Edição. AMAGIS-DF, Brasília, 2016. p. 73); Eliseu Antônio da Silva Belo em “Artigo 41 da Lei Maria da Penha frente ao princípio da proporcionalidade” (Editora Verbo Jurídico, São Paulo, 2014. p. 22); Catiuce Ribas Barin em “Violência Doméstica contra a Mulher. Programas de Intervenção com Agressores e sua Eficácia como Resposta Penal. (Juruá, Curitiba, 2016. p. 61); bem como Eduardo Luiz Santos Cabette, para quem “seria um contrassenso incomensurável estabelecer que uma determinada forma de violência fosse uma ‘grave violação dos direitos humanos’ e, concomitantemente, tratá-la como mera infração de menor potencial ofensivo!” (In STJ e a Aplicação da Lei Maria da Penha às Contravenções Penais. Juris Plenum, Ano XII, número 66 – março de 2016. Caxias do Sul/RS. p. 116) 9. O art. 226, § 8º, da Carta Política consagra vetor hermenêutico de proteção da mulher – dever constitucional de agir, por parte do Estado, ante a adoção de mecanismos para coibir toda e qualquer violência nos âmbitos doméstico e familiar. 10. Ordem de habeas corpus denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou pelo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14018414. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS Justiça Constitucional e Direitos Fundamentais. Juruá Editora, Curitiba, 2016. p. 422) -, destacam, com sagacidade ímpar, de um lado, a extrema gravidade – o poder de dano - das agressões contra a mulher, e, de outro, a dispensável tarefa de se pretender valorar a violência doméstica, exatamente porque grave toda e qualquer agressão praticada no ambiente familiar, revestida pela discriminação de gênero. 8. Nessa esteira, Soraia da Rosa Mendes, em “A Violência de Gênero e a Lei dos Mais Fracos: A proteção como direito fundamental exclusivo das mulheres na seara Penal” (In A Mulher e a Justiça. A Violência Doméstica sob a ótica dos Direitos Humanos. 1ª Edição. AMAGIS-DF, Brasília, 2016. p. 73); Eliseu Antônio da Silva Belo em “Artigo 41 da Lei Maria da Penha frente ao princípio da proporcionalidade” (Editora Verbo Jurídico, São Paulo, 2014. p. 22); Catiuce Ribas Barin em “Violência Doméstica contra a Mulher. Programas de Intervenção com Agressores e sua Eficácia como Resposta Penal. (Juruá, Curitiba, 2016. p. 61); bem como Eduardo Luiz Santos Cabette, para quem “seria um contrassenso incomensurável estabelecer que uma determinada forma de violência fosse uma ‘grave violação dos direitos humanos’ e, concomitantemente, tratá-la como mera infração de menor potencial ofensivo!” (In STJ e a Aplicação da Lei Maria da Penha às Contravenções Penais. Juris Plenum, Ano XII, número 66 – março de 2016. Caxias do Sul/RS. p. 116) 9. O art. 226, § 8º, da Carta Política consagra vetor hermenêutico de proteção da mulher – dever constitucional de agir, por parte do Estado, ante a adoção de mecanismos para coibir toda e qualquer violência nos âmbitos doméstico e familiar. 10. Ordem de habeas corpus denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou pelo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14018414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28 Ementa e Acórdão HC 137888 / MS paciente o Doutor Rômulo Coelho da Silva, Defensor Público Federal. Brasília, 31 de outubro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14018414. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS paciente o Doutor Rômulo Coelho da Silva, Defensor Público Federal. Brasília, 31 de outubro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14018414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28 Relatório 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 137.888 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :CLAYTON DOS PASSOS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Clayton dos Passos, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, pela qual negado provimento a agravo regimental no REsp 1.534.703/MS. O Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campo Grande/MS condenou o paciente à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941). Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau negou a substituição de pena e concedeu o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Contra o édito condenatório, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que deu parcial provimento ao recurso para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial, que, admitido na origem, foi remetido para o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Ribeiro Dantas, via decisão monocrática, deu-lhe provimento para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ato contínuo, a Corte Superior negou provimento ao agravo regimental manejado pela defesa. Extraio do ato dito coator: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991749. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 137.888 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :CLAYTON DOS PASSOS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Clayton dos Passos, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, pela qual negado provimento a agravo regimental no REsp 1.534.703/MS. O Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campo Grande/MS condenou o paciente à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941). Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau negou a substituição de pena e concedeu o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Contra o édito condenatório, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que deu parcial provimento ao recurso para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial, que, admitido na origem, foi remetido para o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Ribeiro Dantas, via decisão monocrática, deu-lhe provimento para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ato contínuo, a Corte Superior negou provimento ao agravo regimental manejado pela defesa. Extraio do ato dito coator: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28 Relatório HC 137888 / MS RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO RECONHECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7⁄STJ." (AgRg no AREsp 788.967⁄MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 3⁄2⁄2016.) 2. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça tem se direcionado pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em hipótese de violência doméstica (art. 44, I, do CP). 3. No caso, o agravante praticou vias de fato contra a sua ex- esposa, fato que se insere na proibição legal de substituição, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, o que impõe a reforma do acórdão local. 4. Agravo regimental não provido”. Neste writ, alega a impetrante a viabilidade da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a inexistência de vedação legal para contravenção penal. Requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do decreto condenatório até o julgamento final da presente impetração. No mérito, pugna pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em 31.10.2016, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da Subprocuradora- Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991749. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO RECONHECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7⁄STJ." (AgRg no AREsp 788.967⁄MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 3⁄2⁄2016.) 2. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça tem se direcionado pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em hipótese de violência doméstica (art. 44, I, do CP). 3. No caso, o agravante praticou vias de fato contra a sua ex- esposa, fato que se insere na proibição legal de substituição, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, o que impõe a reforma do acórdão local. 4. Agravo regimental não provido”. Neste writ, alega a impetrante a viabilidade da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a inexistência de vedação legal para contravenção penal. Requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do decreto condenatório até o julgamento final da presente impetração. No mérito, pugna pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em 31.10.2016, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da Subprocuradora- Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28 Voto - MIN. ROSA WEBER 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 137.888 MATO GROSSO DO SUL A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. O presente habeas corpus diz com a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em caso de violência praticada contra mulher, ex-companheira do agressor. O paciente foi denunciado e, posteriormente, condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pelo cometimento da contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941). Consta da sentença que a vítima se deslocou até o local em que o seu ex-companheiro se encontrava, a fim de tratar sobre pensão, momento em que foi por ele agredida com tapa - que atingiu o capacete por ela utilizado - e chute, sem lesões aparentes. O magistrado de primeiro grau indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em sentença assim exarada: “Considerando o disposto no art. 44, I, do Código Penal, a pena privativa de liberdade não pode ser substituída por penas restritivas de direitos quando o delito for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, hipótese tratada nos autos, em que o crime foi praticado com violência à pessoa.” Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu parcial provimento ao recurso defensivo, substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Reproduzo excerto do voto condutor: “(...). Com efeito, nos casos de contravenção penal de vias de fato, a baixa repercussão da conduta, bem como a reduzida gravidade do delito não impedem a concessão da referida benesse. Nesse sentido o entendimento desta Corte de Justiça: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 137.888 MATO GROSSO DO SUL A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. O presente habeas corpus diz com a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em caso de violência praticada contra mulher, ex-companheira do agressor. O paciente foi denunciado e, posteriormente, condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pelo cometimento da contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941). Consta da sentença que a vítima se deslocou até o local em que o seu ex-companheiro se encontrava, a fim de tratar sobre pensão, momento em que foi por ele agredida com tapa - que atingiu o capacete por ela utilizado - e chute, sem lesões aparentes. O magistrado de primeiro grau indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em sentença assim exarada: “Considerando o disposto no art. 44, I, do Código Penal, a pena privativa de liberdade não pode ser substituída por penas restritivas de direitos quando o delito for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, hipótese tratada nos autos, em que o crime foi praticado com violência à pessoa.” Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu parcial provimento ao recurso defensivo, substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Reproduzo excerto do voto condutor: “(...). Com efeito, nos casos de contravenção penal de vias de fato, a baixa repercussão da conduta, bem como a reduzida gravidade do delito não impedem a concessão da referida benesse. Nesse sentido o entendimento desta Corte de Justiça: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 137888 / MS ‘Para ocorrer a aplicação da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, faz-se necessária a análise do maior ou menor grau da gravidade da lesão corporal. Assim, nos casos de mera contravenção penal, tendo em vista a sua baixa ou quase inexistente repercussão no meio social, é possível a aplicação desse benefício.’ ‘A violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é aquela relacionada aos crimes, ou seja, às condutas de maior gravidade, não alcançando a contravenção de vias de fato. Recurso parcialmente provido.’ Assim, a pena privativa de liberdade deve ser convertida em limitação de final de semana conforme requisitos e condições a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais, pois é certo ser impossível substituí-la por prestação de serviços à comunidade ou qualquer outra medida, conforme disposições do art. 17 da Lei nº 11.340/06 e do art. 46 do Código Penal.” O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do Ministro Ribeiro Dantas, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, afastada a substituição da pena restritiva de liberdade. Tal decisão restou desafiada por agravo regimental, tendo o STJ negado provimento ao recurso, forte na sua jurisprudência, verbis: “(...). Com efeito, percebe-se que o Tribunal de origem efetuou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em hipótese na qual o crime fora cometido com violência (vias de fato). De todo modo, referido posicionamento destoa da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior. Confira-se: (…). Por derradeiro, apenas para afastar qualquer dúvida, saliente-se que a violência à pessoa que afasta a aplicação do art. 44 do Código Penal prescinde de ferimentos, marcas ou ofensa à estrutura corporal da vítima. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: (…). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS ‘Para ocorrer a aplicação da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, faz-se necessária a análise do maior ou menor grau da gravidade da lesão corporal. Assim, nos casos de mera contravenção penal, tendo em vista a sua baixa ou quase inexistente repercussão no meio social, é possível a aplicação desse benefício.’ ‘A violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é aquela relacionada aos crimes, ou seja, às condutas de maior gravidade, não alcançando a contravenção de vias de fato. Recurso parcialmente provido.’ Assim, a pena privativa de liberdade deve ser convertida em limitação de final de semana conforme requisitos e condições a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais, pois é certo ser impossível substituí-la por prestação de serviços à comunidade ou qualquer outra medida, conforme disposições do art. 17 da Lei nº 11.340/06 e do art. 46 do Código Penal.” O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do Ministro Ribeiro Dantas, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, afastada a substituição da pena restritiva de liberdade. Tal decisão restou desafiada por agravo regimental, tendo o STJ negado provimento ao recurso, forte na sua jurisprudência, verbis: “(...). Com efeito, percebe-se que o Tribunal de origem efetuou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em hipótese na qual o crime fora cometido com violência (vias de fato). De todo modo, referido posicionamento destoa da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior. Confira-se: (…). Por derradeiro, apenas para afastar qualquer dúvida, saliente-se que a violência à pessoa que afasta a aplicação do art. 44 do Código Penal prescinde de ferimentos, marcas ou ofensa à estrutura corporal da vítima. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: (…). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 137888 / MS Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.” 2. Registro, de plano, não desconhecer que esta Suprema Corte já já examinou a sensível questão ora em exame nos HC 131.160, da relatoria do Ministro Teori Zavascki (DJe 08.11.2016), e HC 132.342, da relatoria do Ministro Dias Toffoli (DJe 28.9.2016), no âmbito da 2ª Turma, nos quais autorizada a substituição da pena. Rememoro que o Tribunal Pleno do STF, ao julgamento do HC 106.212, em que Relator o Ministro Marco Aurélio (DJe 13.6.2011), decidiu que o art. 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito em todo e qualquer caso de prática delituosa que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher. Colijo a ementa do acórdão prolatado no referido writ: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.099/95 – CONSTITUCIONALIDADE. Ante a opção político- normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95 – mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 – no processo-crime a revelar violência contra a mulher.” 3. Tal preceito legal (art. 41 da Lei Maria da Penha), diga-se de passagem, já foi objeto de declaração de constitucionalidade por esta Corte Suprema ao julgamento da ADC 19, também sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, ocasião em que, ao proferir meu voto, expressamente rememorei a decisão do Tribunal Pleno do STF no HC 106.212, precisamente o ponto em que o Relator assenta alcançar o art. 41 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.” 2. Registro, de plano, não desconhecer que esta Suprema Corte já já examinou a sensível questão ora em exame nos HC 131.160, da relatoria do Ministro Teori Zavascki (DJe 08.11.2016), e HC 132.342, da relatoria do Ministro Dias Toffoli (DJe 28.9.2016), no âmbito da 2ª Turma, nos quais autorizada a substituição da pena. Rememoro que o Tribunal Pleno do STF, ao julgamento do HC 106.212, em que Relator o Ministro Marco Aurélio (DJe 13.6.2011), decidiu que o art. 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito em todo e qualquer caso de prática delituosa que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher. Colijo a ementa do acórdão prolatado no referido writ: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.099/95 – CONSTITUCIONALIDADE. Ante a opção político- normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95 – mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 – no processo-crime a revelar violência contra a mulher.” 3. Tal preceito legal (art. 41 da Lei Maria da Penha), diga-se de passagem, já foi objeto de declaração de constitucionalidade por esta Corte Suprema ao julgamento da ADC 19, também sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, ocasião em que, ao proferir meu voto, expressamente rememorei a decisão do Tribunal Pleno do STF no HC 106.212, precisamente o ponto em que o Relator assenta alcançar o art. 41 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 137888 / MS da Lei nº 11.340/2006 “toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal” (destaquei). 4. Extraio dessa emblemática declaração de constitucionalidade que a Lei Fundamental, por seu art. 226, § 8º, consagra vetor hermenêutico de proteção – verdadeira imposição constitucional de agir, por parte do Estado, ante a adoção de “mecanismos para coibir a violência no âmbito” da família, com especial atenção àquela praticada, em qualquer de suas formas e graus, contra a mulher. E não poderia ser diferente, observado o conteúdo do art. 6º da Lei Maria da Penha, a alçar ao status de violação dos direitos humanos a violência doméstica e familiar contra a mulher, violência essa que não se reduz ou circunscreve ao conceito de lesão corporal, a teor do art. 5º do diploma legal em apreço. Ao contrário, sensível ao reconhecimento de que a violência contra a mulher comporta natureza específica, inserta em um contexto que lhe é próprio, a Lei Maria da Penha contempla, com clareza solar, ampliação do conceito dessa particular e penosa forma de agressão, açambarcada “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, nos âmbitos doméstico e familiar, independentemente do convívio entre agressor e ofendida, bem como da orientação sexual dos envolvidos (art. 5º, I, II, III, e parágrafo único da Lei nº 11.340/2006). 5. Inesgotáveis os justos motivos de tal ampliação legislativa, a qual, sem dúvida, assenta sempre presente a violência, de todo despiciendo perquirir, para fins de incidência do regramento repressivo, acerca da intensidade da agressão. Não se comportam, agressor e vítima, em situação que lhes permita indiferença, porquanto, ao menos em algum momento da vida – e a lei não exige de modo diverso -, compartilharam afetividade. Tal particularidade faz com que a violência, muitas das vezes praticada de forma sub-reptícia e iterativa, não se esgote ao final da desavença ou da agressão, como soe ocorrer quando a contenda se dá entre pessoas desconhecidas. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS da Lei nº 11.340/2006 “toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal” (destaquei). 4. Extraio dessa emblemática declaração de constitucionalidade que a Lei Fundamental, por seu art. 226, § 8º, consagra vetor hermenêutico de proteção – verdadeira imposição constitucional de agir, por parte do Estado, ante a adoção de “mecanismos para coibir a violência no âmbito” da família, com especial atenção àquela praticada, em qualquer de suas formas e graus, contra a mulher. E não poderia ser diferente, observado o conteúdo do art. 6º da Lei Maria da Penha, a alçar ao status de violação dos direitos humanos a violência doméstica e familiar contra a mulher, violência essa que não se reduz ou circunscreve ao conceito de lesão corporal, a teor do art. 5º do diploma legal em apreço. Ao contrário, sensível ao reconhecimento de que a violência contra a mulher comporta natureza específica, inserta em um contexto que lhe é próprio, a Lei Maria da Penha contempla, com clareza solar, ampliação do conceito dessa particular e penosa forma de agressão, açambarcada “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, nos âmbitos doméstico e familiar, independentemente do convívio entre agressor e ofendida, bem como da orientação sexual dos envolvidos (art. 5º, I, II, III, e parágrafo único da Lei nº 11.340/2006). 5. Inesgotáveis os justos motivos de tal ampliação legislativa, a qual, sem dúvida, assenta sempre presente a violência, de todo despiciendo perquirir, para fins de incidência do regramento repressivo, acerca da intensidade da agressão. Não se comportam, agressor e vítima, em situação que lhes permita indiferença, porquanto, ao menos em algum momento da vida – e a lei não exige de modo diverso -, compartilharam afetividade. Tal particularidade faz com que a violência, muitas das vezes praticada de forma sub-reptícia e iterativa, não se esgote ao final da desavença ou da agressão, como soe ocorrer quando a contenda se dá entre pessoas desconhecidas. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 137888 / MS É dizer, a violência contra a mulher – mormente porque praticada no seu espaço de convívio, no bojo da sua família, tendo por agressor pessoa com quem teve relação de afeto - se entranha, de modo inexorável e muitas vezes indelével, entristecendo-lhe a alma e afetando-lhe o psicológico, a ponto de afetar-lhe a dignidade humana. 6. Consabido que a interpretação literal ou gramatical consubstancia tão somente o primeiro contato do hermeneuta com o texto - aproximação essa sem a qual não se faz possível extrair qualquer significado do comando normativo -, tenho presente que a interpretação jamais se esgota na literalidade do texto, mesmo nas raríssimas hipóteses em que a máxima in claris cessat interpretatio se mostra “aparentemente” adequada à realização do preceito normativo. Basta notar que a linguagem é um fenômeno dinâmico, razão pela qual palavras e expressões, por mais simples e evidentes (claras) que aparentem ser em determinado tempo e lugar, não somente comportam uma plêiade de significados, como também receberão significados diversos no porvir. Rápido passar de olhos em um dicionário espanca de dúvidas tal constatação, assim como o Direito e a jurisprudência se encontram repletos de bons exemplos, v.g., família, casamento, mulher honesta. Na lição de Inocêncio Mártires Coelho, com apoio em Niklas Luhmann1, Friedrich Müller2 e Castanheira Neves3: “Rigorosamente, portanto, “não existe norma jurídica, senão norma jurídica interpretada”, vale dizer, preceito formalmente criado e materialmente concretizado por todos quantos integram as estruturas básicas constituintes de qualquer sociedade pluralista. A escrita é apenas uma forma que produz uma diferença 1 El derecho de la sociedad. México: Herder/Universidad Iberoamericana, 2005, p. 425- 6. 2 Métodos de Trabalho do Direito Constitucional. Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 45. 3 Metodologia Jurídica. Problemas fundamentais. Coimbra: Universidade de Coimbra, 1993, p. 166-76. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS É dizer, a violência contra a mulher – mormente porque praticada no seu espaço de convívio, no bojo da sua família, tendo por agressor pessoa com quem teve relação de afeto - se entranha, de modo inexorável e muitas vezes indelével, entristecendo-lhe a alma e afetando-lhe o psicológico, a ponto de afetar-lhe a dignidade humana. 6. Consabido que a interpretação literal ou gramatical consubstancia tão somente o primeiro contato do hermeneuta com o texto - aproximação essa sem a qual não se faz possível extrair qualquer significado do comando normativo -, tenho presente que a interpretação jamais se esgota na literalidade do texto, mesmo nas raríssimas hipóteses em que a máxima in claris cessat interpretatio se mostra “aparentemente” adequada à realização do preceito normativo. Basta notar que a linguagem é um fenômeno dinâmico, razão pela qual palavras e expressões, por mais simples e evidentes (claras) que aparentem ser em determinado tempo e lugar, não somente comportam uma plêiade de significados, como também receberão significados diversos no porvir. Rápido passar de olhos em um dicionário espanca de dúvidas tal constatação, assim como o Direito e a jurisprudência se encontram repletos de bons exemplos, v.g., família, casamento, mulher honesta. Na lição de Inocêncio Mártires Coelho, com apoio em Niklas Luhmann1, Friedrich Müller2 e Castanheira Neves3: “Rigorosamente, portanto, “não existe norma jurídica, senão norma jurídica interpretada”, vale dizer, preceito formalmente criado e materialmente concretizado por todos quantos integram as estruturas básicas constituintes de qualquer sociedade pluralista. A escrita é apenas uma forma que produz uma diferença 1 El derecho de la sociedad. México: Herder/Universidad Iberoamericana, 2005, p. 425- 6. 2 Métodos de Trabalho do Direito Constitucional. Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 45. 3 Metodologia Jurídica. Problemas fundamentais. Coimbra: Universidade de Coimbra, 1993, p. 166-76. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 137888 / MS entre o corpo do texto e a interpretação, entre a literalidade do escrito e o espírito da lei. Não existe nenhuma fixação por escrito do direito vigente que não origine uma interpretação. Ambas são produzidas, simultaneamente, como uma forma de dois lados. No instante mesmo em que se escrevem os textos origina-se, daí, um problema de interpretação. O teor literal de uma disposição é apenas a “ponta do iceberg”; todo o resto, talvez o mais importante, é constituído por fatores extralinguísticos, sociais e estatais, que mesmo se o quiséssemos não poderíamos fixar nos textos jurídicos, no sentido da garantia da sua pertinência.” (destaquei) 7. Assim, e rechaçando, desde logo, eventual discussão acerca do uso da analogia (in malan partem), porque disso rigorosamente não se está a tratar na espécie, ao adequado processo de conhecimento e reconhecimento de determinado preceito legal observo de todo inafastável a adoção complementar das diversas técnicas de interpretação da lei – literal ou gramatical/filológica, lógica (histórica, política, ideológica, etc), teleológica e sistemática. Em particulares hipóteses, a fim de compatibilizar normas jurídicas infraconstitucionais de natureza penal aos comandos da Lei Maior – em suma, com o sistema normativo em que se insere – exsurge, inegavelmente, verdadeira imposição ao julgador no sentido de reconhecer que a lei disse menos do que pretendia (lex minus scripsit, plus voluit), a exigir seja emprestada interpretação ampliativa ao texto legal, sempre com o mais absoluto respeito à teleologia do preceito interpretado. Nessa esteira de raciocínio, colho o seguinte precedente desta Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PENAL. ACESSÓRIOS DE CELULAR APREENDIDOS NO AMBIENTE CARCERÁRIO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA AO ART. 50, VII, DA LEI 7.210/84, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11. 466/2007. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA RESERVA 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS entre o corpo do texto e a interpretação, entre a literalidade do escrito e o espírito da lei. Não existe nenhuma fixação por escrito do direito vigente que não origine uma interpretação. Ambas são produzidas, simultaneamente, como uma forma de dois lados. No instante mesmo em que se escrevem os textos origina-se, daí, um problema de interpretação. O teor literal de uma disposição é apenas a “ponta do iceberg”; todo o resto, talvez o mais importante, é constituído por fatores extralinguísticos, sociais e estatais, que mesmo se o quiséssemos não poderíamos fixar nos textos jurídicos, no sentido da garantia da sua pertinência.” (destaquei) 7. Assim, e rechaçando, desde logo, eventual discussão acerca do uso da analogia (in malan partem), porque disso rigorosamente não se está a tratar na espécie, ao adequado processo de conhecimento e reconhecimento de determinado preceito legal observo de todo inafastável a adoção complementar das diversas técnicas de interpretação da lei – literal ou gramatical/filológica, lógica (histórica, política, ideológica, etc), teleológica e sistemática. Em particulares hipóteses, a fim de compatibilizar normas jurídicas infraconstitucionais de natureza penal aos comandos da Lei Maior – em suma, com o sistema normativo em que se insere – exsurge, inegavelmente, verdadeira imposição ao julgador no sentido de reconhecer que a lei disse menos do que pretendia (lex minus scripsit, plus voluit), a exigir seja emprestada interpretação ampliativa ao texto legal, sempre com o mais absoluto respeito à teleologia do preceito interpretado. Nessa esteira de raciocínio, colho o seguinte precedente desta Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PENAL. ACESSÓRIOS DE CELULAR APREENDIDOS NO AMBIENTE CARCERÁRIO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA AO ART. 50, VII, DA LEI 7.210/84, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11. 466/2007. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA RESERVA 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 137888 / MS LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Pratica infração grave, na forma prevista no art. 50, VII, da Lei 7.210/84, com as alterações introduzidas pela Lei 11.466/2007, o condenado à pena privativa de liberdade que é flagrado na posse de acessórios de aparelhos celulares em unidade prisional. 2. A interpretação extensiva no direito penal é vedada apenas naquelas situações em que se identifica um desvirtuamento na mens legis. 3. A punição imposta ao condenado por falta grave acarreta a perda dos dias remidos, conforme previsto no art. 127 da Lei 7.210/84 e na Súmula Vinculante nº 9, e a conseqüente interrupção do lapso exigido para a progressão de regime. 4. Negar provimento ao recurso.” (RHC 106481, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 03.3.2011 - destaquei) É sob tal ótica que observo o sistema de proteção às vítimas da violência de gênero – doméstica e familiar contra a mulher -, na modelagem que lhe foi ofertada ao advento da Lei nº 11.340/2006, expressamente vedado por seu art. 17, “nos casos de violência”, a aplicação de “de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. Não suficiente, a Lei Maria da Penha, por seu art. 41, “independentemente da pena prevista”, rechaça de modo peremptório a aplicação da Lei nº 9.099/1995, regramento voltado ao julgamento e à “execução das infrações penais de menor potencial ofensivo” (art. 60), assim consideradas, na exata dicção do art. 61 desse mesmo diploma, “as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”. Reputo, nessa linha, incompatível com a teleologia do sistema legal protetivo da mulher compreensão restrita do termo crime, que permita subtrair, indevidamente, do seu âmbito de abrangência - manifestamente ampliado e voltado a proteger a mulher de toda e qualquer infração penal contra ela cometida com violência – a contravenção penal das vias de fato. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Pratica infração grave, na forma prevista no art. 50, VII, da Lei 7.210/84, com as alterações introduzidas pela Lei 11.466/2007, o condenado à pena privativa de liberdade que é flagrado na posse de acessórios de aparelhos celulares em unidade prisional. 2. A interpretação extensiva no direito penal é vedada apenas naquelas situações em que se identifica um desvirtuamento na mens legis. 3. A punição imposta ao condenado por falta grave acarreta a perda dos dias remidos, conforme previsto no art. 127 da Lei 7.210/84 e na Súmula Vinculante nº 9, e a conseqüente interrupção do lapso exigido para a progressão de regime. 4. Negar provimento ao recurso.” (RHC 106481, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 03.3.2011 - destaquei) É sob tal ótica que observo o sistema de proteção às vítimas da violência de gênero – doméstica e familiar contra a mulher -, na modelagem que lhe foi ofertada ao advento da Lei nº 11.340/2006, expressamente vedado por seu art. 17, “nos casos de violência”, a aplicação de “de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. Não suficiente, a Lei Maria da Penha, por seu art. 41, “independentemente da pena prevista”, rechaça de modo peremptório a aplicação da Lei nº 9.099/1995, regramento voltado ao julgamento e à “execução das infrações penais de menor potencial ofensivo” (art. 60), assim consideradas, na exata dicção do art. 61 desse mesmo diploma, “as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”. Reputo, nessa linha, incompatível com a teleologia do sistema legal protetivo da mulher compreensão restrita do termo crime, que permita subtrair, indevidamente, do seu âmbito de abrangência - manifestamente ampliado e voltado a proteger a mulher de toda e qualquer infração penal contra ela cometida com violência – a contravenção penal das vias de fato. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 137888 / MS A merecer registro, no ponto, a seguinte passagem do voto do Ministro Marco Aurélio, proferido no HC 106.212, impetrado em favor de paciente “denunciado como incurso nas penas do artigo 21, cabeça, do Decreto-Lei nº 3.688/41 – contravenção penal de vias de fato”, e “condenado à pena de quinze dias de prisão simples, substituída por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, em observância ao artigo 41 da Lei nº 11.340/06 (proibição de aplicação da Lei nº 9.099/95), verbis: “Dirão que o dispositivo contém referência a crime e não a contravenção penal, não alcançando as vias de fato. Fujam à interpretação verbal, à interpretação gramatical, que, realmente, seduzindo, porquanto viabiliza a conclusão sobre o preceito legal em aligeirado olhar, não consubstancia método seguro de hermenêutica. Presente a busca do objetivo da norma, tem-se que o preceito afasta de forma categórica a Lei nº 9.099/95 no que, em processo-crime – e inexiste processo-contravenção –, haja quadro a revelar a violência doméstica e familiar. Evidentemente, esta fica configurada no que, valendo-se o homem da supremacia de força possuída em relação à mulher, chega às vias de fato, atingindo-a na intangibilidade física, que o contexto normativo pátrio visa proteger.” 8. Não por outros fundamentos, entendo que, após o advento da Lei Maria da Penha, em se tratando de violência contra a mulher, se impõe interpretação do inciso I do art. 44 do Código Penal que não faça tábula rasa da mens legis, cumprindo ao exegeta, ao extrair o significado da lei, respeitar o explícito comando contido no art. 4º daquele diploma de salvaguardas, qual seja o de que, “na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. 9. Corrobora meu particular entendimento - de que sempre ínsita a violência nos atos de agressão perpetrados contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, a exigir seja estendida a vedação contida no art. 44, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS A merecer registro, no ponto, a seguinte passagem do voto do Ministro Marco Aurélio, proferido no HC 106.212, impetrado em favor de paciente “denunciado como incurso nas penas do artigo 21, cabeça, do Decreto-Lei nº 3.688/41 – contravenção penal de vias de fato”, e “condenado à pena de quinze dias de prisão simples, substituída por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, em observância ao artigo 41 da Lei nº 11.340/06 (proibição de aplicação da Lei nº 9.099/95), verbis: “Dirão que o dispositivo contém referência a crime e não a contravenção penal, não alcançando as vias de fato. Fujam à interpretação verbal, à interpretação gramatical, que, realmente, seduzindo, porquanto viabiliza a conclusão sobre o preceito legal em aligeirado olhar, não consubstancia método seguro de hermenêutica. Presente a busca do objetivo da norma, tem-se que o preceito afasta de forma categórica a Lei nº 9.099/95 no que, em processo-crime – e inexiste processo-contravenção –, haja quadro a revelar a violência doméstica e familiar. Evidentemente, esta fica configurada no que, valendo-se o homem da supremacia de força possuída em relação à mulher, chega às vias de fato, atingindo-a na intangibilidade física, que o contexto normativo pátrio visa proteger.” 8. Não por outros fundamentos, entendo que, após o advento da Lei Maria da Penha, em se tratando de violência contra a mulher, se impõe interpretação do inciso I do art. 44 do Código Penal que não faça tábula rasa da mens legis, cumprindo ao exegeta, ao extrair o significado da lei, respeitar o explícito comando contido no art. 4º daquele diploma de salvaguardas, qual seja o de que, “na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. 9. Corrobora meu particular entendimento - de que sempre ínsita a violência nos atos de agressão perpetrados contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, a exigir seja estendida a vedação contida no art. 44, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 137888 / MS I, do Código Penal à infração prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 -, o artigo: “O Machismo Institucional Contra Mulheres em Situação de Violência de Gênero: reflexões iniciais sobre a efetividade da Lei Maria da Penha no Brasil”4. Em tal artigo, Artenira da Silva e Silva, Amanda Madureira e Almudena Garcia Manso destacam, com sagacidade ímpar, de um lado a extrema gravidade – “o poder de dano” - das agressões contra a mulher, e, de outro, a dispensável tarefa de se pretender valorar a violência doméstica, exatamente porque grave toda e qualquer agressão praticada no ambiente familiar, revestida pela discriminação de gênero. Reproduzo o seguinte fragmento: “Cumpre destacar que em um contexto de violação de direitos humanos em ambiente doméstico é difícil valorar violências maiores ou menores, uma vez que todas estão inseridas em uma cadeia cíclica e temporalmente estabelecida, amordaçando, tolhendo, controlando e desumanizando a existência da vítima. As violências invisibilizadas ou micromachistas possuem grande poder de dano porque acontecem comumente acobertadas pela repetição cotidiana, pela normalidade e por vezes por passarem desapercebidas de quem as pratica e de até de quem as sofre. A sua existência reside nas múltiplas oportunidades cotidianas delas serem exercidas, especialmente nos espaços privados (LLORENTE, 2014).” (destaquei) Nesse sentido, ainda, Soraia da Rosa Mendes5, ao registro de que o relacionamento afetivo e sexual das vítimas com os seus agressores 4 SILVA, Artenira da Silva e; MADUREIRA, Amanda; e MANSO, Almudena Garcia. In Hermenêutica, Justiça Constitucional e Direitos Fundamentais. Juruá Editora, Curitiba, 2016. p. 422 5 A Violência de Gênero e a Lei dos Mais Fracos: A proteção como direito fundamental exclusivo das mulheres na seara Penal. In A Mulher e a Justiça. A Violência Doméstica sob a ótica dos Direitos Humanos. 1ª Edição. AMAGIS-DF, Brasília, 2016. p. 73 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS I, do Código Penal à infração prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 -, o artigo: “O Machismo Institucional Contra Mulheres em Situação de Violência de Gênero: reflexões iniciais sobre a efetividade da Lei Maria da Penha no Brasil”4. Em tal artigo, Artenira da Silva e Silva, Amanda Madureira e Almudena Garcia Manso destacam, com sagacidade ímpar, de um lado a extrema gravidade – “o poder de dano” - das agressões contra a mulher, e, de outro, a dispensável tarefa de se pretender valorar a violência doméstica, exatamente porque grave toda e qualquer agressão praticada no ambiente familiar, revestida pela discriminação de gênero. Reproduzo o seguinte fragmento: “Cumpre destacar que em um contexto de violação de direitos humanos em ambiente doméstico é difícil valorar violências maiores ou menores, uma vez que todas estão inseridas em uma cadeia cíclica e temporalmente estabelecida, amordaçando, tolhendo, controlando e desumanizando a existência da vítima. As violências invisibilizadas ou micromachistas possuem grande poder de dano porque acontecem comumente acobertadas pela repetição cotidiana, pela normalidade e por vezes por passarem desapercebidas de quem as pratica e de até de quem as sofre. A sua existência reside nas múltiplas oportunidades cotidianas delas serem exercidas, especialmente nos espaços privados (LLORENTE, 2014).” (destaquei) Nesse sentido, ainda, Soraia da Rosa Mendes5, ao registro de que o relacionamento afetivo e sexual das vítimas com os seus agressores 4 SILVA, Artenira da Silva e; MADUREIRA, Amanda; e MANSO, Almudena Garcia. In Hermenêutica, Justiça Constitucional e Direitos Fundamentais. Juruá Editora, Curitiba, 2016. p. 422 5 A Violência de Gênero e a Lei dos Mais Fracos: A proteção como direito fundamental exclusivo das mulheres na seara Penal. In A Mulher e a Justiça. A Violência Doméstica sob a ótica dos Direitos Humanos. 1ª Edição. AMAGIS-DF, Brasília, 2016. p. 73 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 137888 / MS torna a violência mais complexa, podendo se dar de inúmeras formas, porquanto: “Os autores, nesses casos, conhecem bem as vítimas e seus pontos mais vulneráveis. Dominam a situação e sabem como e onde ameaçá-las, como espancá-las, humilhá-las e cometer outras práticas de agressão e lesão. Sob esta ótica específica tem-se a violência doméstica e familiar que, entre nós, nos termos da Lei n. 11.340/2006, Lei Maria da Penha, ocorre tanto quando há violência fisica, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.” 9. Observo, portanto, como norte interpretativo, encampado por esta Corte ao exame da ADC 19, a obrigação do Estado em coibir a violência contra a mulher – com rigor especial quando praticada no bojo do seio familiar, a fim não somente de exercer o papel punitivo, como também, e talvez esse o de maior relevância, o papel preventivo da pena. Transcrevo a ementa do julgado, verbis: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – GÊNEROS MASCULINO E FEMININO – TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei nº 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O artigo 33 da Lei nº 11.340/06, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – REGÊNCIA – LEI Nº 9.099/95 – AFASTAMENTO. O artigo 41 da Lei nº 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS torna a violência mais complexa, podendo se dar de inúmeras formas, porquanto: “Os autores, nesses casos, conhecem bem as vítimas e seus pontos mais vulneráveis. Dominam a situação e sabem como e onde ameaçá-las, como espancá-las, humilhá-las e cometer outras práticas de agressão e lesão. Sob esta ótica específica tem-se a violência doméstica e familiar que, entre nós, nos termos da Lei n. 11.340/2006, Lei Maria da Penha, ocorre tanto quando há violência fisica, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.” 9. Observo, portanto, como norte interpretativo, encampado por esta Corte ao exame da ADC 19, a obrigação do Estado em coibir a violência contra a mulher – com rigor especial quando praticada no bojo do seio familiar, a fim não somente de exercer o papel punitivo, como também, e talvez esse o de maior relevância, o papel preventivo da pena. Transcrevo a ementa do julgado, verbis: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – GÊNEROS MASCULINO E FEMININO – TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei nº 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O artigo 33 da Lei nº 11.340/06, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – REGÊNCIA – LEI Nº 9.099/95 – AFASTAMENTO. O artigo 41 da Lei nº 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 137888 / MS República, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.” (DJe 29.4.2014 - destaquei) Tal julgamento, consoante destacado pela doutrina especializada, apontou para um pretendido, alvissareiro e consciente recrudescimento trazido pela novel legislação, de modo a retirar da violência de gênero a rubrica – social e institucional - que lhe é totalmente inadequada, mas infelizmente arraigada na cultura brasileira, qual seja a de “crime de menor potencial ofensivo”. 10. Bem destaca Flávia Piovesan6 as inovações introduzidas no ordenamento jurídico ao advento da Lei Maria da Penha, dentre as quais: i) a mudança de paradigma no combate à violência contra a mulher, antes entendida sob à ótica da infração penal de menor potencial ofensivo, e, hodiernamente, como afronta a direitos humanos, na exata dicção do art. 6º do referido diploma legal (“A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”); e, ii) o inegável e imperioso reforço do papel repressivo da pena, verbis: “Além da ótica preventiva, a Lei ‘Maria da Penha’ inova a ótica repressiva, ao romper com a sistemática anterior baseada na Lei n. 9.099/95, que tratava a violência contra a mulher como uma infração de menor potencial ofensivo, sujeita à pena de multa e pena de cesta básica.” Na mesma linha, Eliseu Antônio da Silva Belo7, ao asseverar que: “As principais consequências desse posicionamento da mais alta Corte brasileira podem ser resumidas no afastamento total de todos os institutos despenalizadores ou 6 Temas de Direitos Humanos. 10ª ed., rev., ampl. e atual. Saraiva, São Paulo, 2017. p. 430 7 Artigo 41 da Lei Maria da Penha frente ao princípio da proporcionalidade. Editora Verbo Jurídico, São Paulo, 2014. p. 22 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS República, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.” (DJe 29.4.2014 - destaquei) Tal julgamento, consoante destacado pela doutrina especializada, apontou para um pretendido, alvissareiro e consciente recrudescimento trazido pela novel legislação, de modo a retirar da violência de gênero a rubrica – social e institucional - que lhe é totalmente inadequada, mas infelizmente arraigada na cultura brasileira, qual seja a de “crime de menor potencial ofensivo”. 10. Bem destaca Flávia Piovesan6 as inovações introduzidas no ordenamento jurídico ao advento da Lei Maria da Penha, dentre as quais: i) a mudança de paradigma no combate à violência contra a mulher, antes entendida sob à ótica da infração penal de menor potencial ofensivo, e, hodiernamente, como afronta a direitos humanos, na exata dicção do art. 6º do referido diploma legal (“A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”); e, ii) o inegável e imperioso reforço do papel repressivo da pena, verbis: “Além da ótica preventiva, a Lei ‘Maria da Penha’ inova a ótica repressiva, ao romper com a sistemática anterior baseada na Lei n. 9.099/95, que tratava a violência contra a mulher como uma infração de menor potencial ofensivo, sujeita à pena de multa e pena de cesta básica.” Na mesma linha, Eliseu Antônio da Silva Belo7, ao asseverar que: “As principais consequências desse posicionamento da mais alta Corte brasileira podem ser resumidas no afastamento total de todos os institutos despenalizadores ou 6 Temas de Direitos Humanos. 10ª ed., rev., ampl. e atual. Saraiva, São Paulo, 2017. p. 430 7 Artigo 41 da Lei Maria da Penha frente ao princípio da proporcionalidade. Editora Verbo Jurídico, São Paulo, 2014. p. 22 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 137888 / MS descarcerizadores (composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo) contemplados na Lei n. 9.099/95, em relação às infrações penais cometidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, além do resgate da natureza pública incondicionada da ação penal nas hipóteses de lesões corporais leves e culposas. E aqui se fala no gênero "infrações penais", porque o próprio STF, nos autos do Habeas Corpus n. 106.212/MS, também de relatoria do Min. Marco Aurélio, assentou que o preceito do artigo 41 dessa lei "alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato".” (destaquei) Catiuce Ribas Barin8, ao defender que: “No tratamento da resposta ao sistema penal à violência doméstica contra as mulheres – atualmente reforçada em consonância com as normativas internacionais -, as Leis 11.340/2006 e 13.104/2015 são de referência obrigatória. A primeira possui notório caráter penalizador, na medida em que trata com mais rigor as infrações penais perpetradas contra a mulher no âmbito familiar, doméstico ou de qualquer relação íntima de afeto. [...] Com a publicação da Lei 11.340/2006, as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar passaram a gozar de tutela penal especial […] ‘reforçada’, pois mais intensa do que a prevista para outras vítimas de ofensas de natureza semelhante [...] e abrange praticamente todos os graus e modalidades de violência, desde a ofensa verbal até situações extremas, como o feminicídio.” (destaquei) Cito, ainda, Eduardo Luiz Santos Cabette9, para quem: 8 Violência Doméstica contra a Mulher. Programas de Intervenção com Agressores e sua Eficácia como Resposta Penal. Juruá, Curitiba, 2016. p. 61 9 STJ e a Aplicação da Lei Maria da Penha às Contravenções Penais. Juris Plenum, Ano 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS descarcerizadores (composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo) contemplados na Lei n. 9.099/95, em relação às infrações penais cometidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, além do resgate da natureza pública incondicionada da ação penal nas hipóteses de lesões corporais leves e culposas. E aqui se fala no gênero "infrações penais", porque o próprio STF, nos autos do Habeas Corpus n. 106.212/MS, também de relatoria do Min. Marco Aurélio, assentou que o preceito do artigo 41 dessa lei "alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato".” (destaquei) Catiuce Ribas Barin8, ao defender que: “No tratamento da resposta ao sistema penal à violência doméstica contra as mulheres – atualmente reforçada em consonância com as normativas internacionais -, as Leis 11.340/2006 e 13.104/2015 são de referência obrigatória. A primeira possui notório caráter penalizador, na medida em que trata com mais rigor as infrações penais perpetradas contra a mulher no âmbito familiar, doméstico ou de qualquer relação íntima de afeto. [...] Com a publicação da Lei 11.340/2006, as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar passaram a gozar de tutela penal especial […] ‘reforçada’, pois mais intensa do que a prevista para outras vítimas de ofensas de natureza semelhante [...] e abrange praticamente todos os graus e modalidades de violência, desde a ofensa verbal até situações extremas, como o feminicídio.” (destaquei) Cito, ainda, Eduardo Luiz Santos Cabette9, para quem: 8 Violência Doméstica contra a Mulher. Programas de Intervenção com Agressores e sua Eficácia como Resposta Penal. Juruá, Curitiba, 2016. p. 61 9 STJ e a Aplicação da Lei Maria da Penha às Contravenções Penais. Juris Plenum, Ano 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 137888 / MS “O objetivo do legislador é aplicar o máximo rigor contra as práticas de violência doméstica e familiar contra a mulher, impedindo os benefícios despenalizadores ínsitos à Lei 9.099/1995, em plena consonância com a disposição da própria Lei 11.340/2006 que estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada uma espécie de "violação dos direitos humanos" (artigo 6°), norma esta, por seu turno, em harmonia com Tratados Internacionais firmados pelo Brasil a respeito do tema (v.g. Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher - CEDAW e Convenção de Belém do Pará). Efetivamente, seria um contrassenso incomensurável estabelecer que uma determinada forma de violência fosse uma ‘grave violação dos direitos humanos’ e, concomitantemente, tratá-la como mera "infração de menor potencial ofensivo!” (destaquei) 11. Assim, em alinho ao magistério doutrinário, bem como em respeito ao vetor hermenêutico indicado por esta Suprema Corte (ADC 19), entendo que se deva emprestar o maior alcance possível à legislação tendente a coibir a violência doméstica e familiar, como forma de evitar retrocessos sociais e institucionais na proteção das vítimas, avanço conquistado de modo árduo, na luta pela superação do sofrimento da mulher, muitas vezes experimentado em silêncio - no recôndito do lar, do seio familiar e da alma, agredida exatamente por aquele com quem divide o “teto” e dedica o afeto. 12. Bem demonstra a energia desprendida - nos planos nacional e internacional - para se alcançar o atual estágio de proteção das vítimas dos crimes de gênero o caso nº 12.051/OEA, mote da Lei nº 11.340/2006, em que denunciado o Brasil - pelo Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e pelo Comitê Latino - Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), em litisconsórcio com a vítima, Maria da Penha Maia Fernandes, - tendo sido condenado no âmbito da Comissão XII, número 66 – março de 2016. Caxias do Sul/RS. p. 116 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS “O objetivo do legislador é aplicar o máximo rigor contra as práticas de violência doméstica e familiar contra a mulher, impedindo os benefícios despenalizadores ínsitos à Lei 9.099/1995, em plena consonância com a disposição da própria Lei 11.340/2006 que estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada uma espécie de "violação dos direitos humanos" (artigo 6°), norma esta, por seu turno, em harmonia com Tratados Internacionais firmados pelo Brasil a respeito do tema (v.g. Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher - CEDAW e Convenção de Belém do Pará). Efetivamente, seria um contrassenso incomensurável estabelecer que uma determinada forma de violência fosse uma ‘grave violação dos direitos humanos’ e, concomitantemente, tratá-la como mera "infração de menor potencial ofensivo!” (destaquei) 11. Assim, em alinho ao magistério doutrinário, bem como em respeito ao vetor hermenêutico indicado por esta Suprema Corte (ADC 19), entendo que se deva emprestar o maior alcance possível à legislação tendente a coibir a violência doméstica e familiar, como forma de evitar retrocessos sociais e institucionais na proteção das vítimas, avanço conquistado de modo árduo, na luta pela superação do sofrimento da mulher, muitas vezes experimentado em silêncio - no recôndito do lar, do seio familiar e da alma, agredida exatamente por aquele com quem divide o “teto” e dedica o afeto. 12. Bem demonstra a energia desprendida - nos planos nacional e internacional - para se alcançar o atual estágio de proteção das vítimas dos crimes de gênero o caso nº 12.051/OEA, mote da Lei nº 11.340/2006, em que denunciado o Brasil - pelo Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e pelo Comitê Latino - Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), em litisconsórcio com a vítima, Maria da Penha Maia Fernandes, - tendo sido condenado no âmbito da Comissão XII, número 66 – março de 2016. Caxias do Sul/RS. p. 116 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 137888 / MS Interamericana de Direitos Humanos da OEA pela negligência em disponibilizar mecanismos eficientes a coibir a prática da violência doméstica contra a mulher. Ressalto, ademais, no contexto das conquistas pela dignidade humana da mulher, a adoção, em 1993, da Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher, pela Organização das Nações Unidas – ONU, bem como, junto à Organização dos Estados Americanos – OEA, a aprovação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção do Belém do Pará), ratificada pelo Brasil em 1995. 13. Compreendo, assim, o sistema protetivo da Lei nº 11.340/2006 - de nítido cariz constitucional e fortemente amparado em diplomas internacionais - de modo a lhe emprestar amplitude e sentido que obstaculizem a reinserção da violência contra a mulher na ambiência da legislação própria às infrações de menor potencial ofensivo, sem o que não se concretizará o comando do art. 226, § 8º, da Lei Maior. Ante o exposto, voto pela denegação da ordem de habeas corpus. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS Interamericana de Direitos Humanos da OEA pela negligência em disponibilizar mecanismos eficientes a coibir a prática da violência doméstica contra a mulher. Ressalto, ademais, no contexto das conquistas pela dignidade humana da mulher, a adoção, em 1993, da Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher, pela Organização das Nações Unidas – ONU, bem como, junto à Organização dos Estados Americanos – OEA, a aprovação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção do Belém do Pará), ratificada pelo Brasil em 1995. 13. Compreendo, assim, o sistema protetivo da Lei nº 11.340/2006 - de nítido cariz constitucional e fortemente amparado em diplomas internacionais - de modo a lhe emprestar amplitude e sentido que obstaculizem a reinserção da violência contra a mulher na ambiência da legislação própria às infrações de menor potencial ofensivo, sem o que não se concretizará o comando do art. 226, § 8º, da Lei Maior. Ante o exposto, voto pela denegação da ordem de habeas corpus. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13991750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 137.888 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Desde já, digo que acompanho integralmente o voto da Ministra Relatora. Trata-se de um caso que até pode parecer simples, em razão do quantitativo da pena aplicada (vinte dias de prisão simples), mas que me impulsiona a tecer algumas observações. Hoje, li um belíssimo artigo no jornal “O Estado de São Paulo", do articulista Fernão Lara Mesquita, cujas ideias venho repetindo há muito tempo: qualquer tipo de criminalidade, de maior ou menor expressão, só se combate com rapidez de justiça e cumprimento de pena. No referido artigo, o autor fez um paralelo interessantíssimo, inclusive, em virtude do lançamento do "Anuário de Violência no Brasil", com o que ocorreu nos Estados Unidos nos anos 60/70 – quem acompanha estatísticas e estudos sobre criminalidade, sabe. Naquela época, os presídios estavam lotados, sem condições. No entanto, em vez de os governantes realizarem investimentos no setor – mais ou menos o que depois a Colômbia e esta Corte chamaram de “estado inconstitucional de coisa” –, optou-se por promover alterações legislativas que permitiram, cada vez mais, a substituição de penas para crimes praticados com violência ou grave ameaça, o que fez os Estados Unidos chegarem, no final da década de 70, ao topo da estatística de criminalidade grave, considerando-se o número de homicídios, de agressões e de mortes violentas. Foi, então, iniciado um processo de reversão desse quadro, baseado na ideia de que pouco importa o tamanho da pena; importa, sim, que a justiça seja rápida e eficaz e, principalmente, que se cumpra a pena. No Brasil, a ideia do “estado inconstitucional de coisa” não figura apenas nos presídios; também ocorre em áreas como saneamento básico, habitação e alimentação, para grande parte da população. Mas não é em virtude disso que se deve abrandar a reprimenda cabível Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14343869. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 137.888 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Desde já, digo que acompanho integralmente o voto da Ministra Relatora. Trata-se de um caso que até pode parecer simples, em razão do quantitativo da pena aplicada (vinte dias de prisão simples), mas que me impulsiona a tecer algumas observações. Hoje, li um belíssimo artigo no jornal “O Estado de São Paulo", do articulista Fernão Lara Mesquita, cujas ideias venho repetindo há muito tempo: qualquer tipo de criminalidade, de maior ou menor expressão, só se combate com rapidez de justiça e cumprimento de pena. No referido artigo, o autor fez um paralelo interessantíssimo, inclusive, em virtude do lançamento do "Anuário de Violência no Brasil", com o que ocorreu nos Estados Unidos nos anos 60/70 – quem acompanha estatísticas e estudos sobre criminalidade, sabe. Naquela época, os presídios estavam lotados, sem condições. No entanto, em vez de os governantes realizarem investimentos no setor – mais ou menos o que depois a Colômbia e esta Corte chamaram de “estado inconstitucional de coisa” –, optou-se por promover alterações legislativas que permitiram, cada vez mais, a substituição de penas para crimes praticados com violência ou grave ameaça, o que fez os Estados Unidos chegarem, no final da década de 70, ao topo da estatística de criminalidade grave, considerando-se o número de homicídios, de agressões e de mortes violentas. Foi, então, iniciado um processo de reversão desse quadro, baseado na ideia de que pouco importa o tamanho da pena; importa, sim, que a justiça seja rápida e eficaz e, principalmente, que se cumpra a pena. No Brasil, a ideia do “estado inconstitucional de coisa” não figura apenas nos presídios; também ocorre em áreas como saneamento básico, habitação e alimentação, para grande parte da população. Mas não é em virtude disso que se deve abrandar a reprimenda cabível Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14343869. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 137888 / MS àqueles que praticaram crimes com violência ou grave ameaça. Para essas lacunas estatais, o que é primordial, isso sim, é que se façam investimentos. E por que fiz essa digressão antes de tratar desse caso, que acaba sendo emblemático, neste momento em que foi lançado o "Anuário de Violência no Brasil"? Explico. Chegamos a mais de 60.000 mortes violentas e, entre elas, o número de feminicídios aumentou. Lamentavelmente, o Brasil é o quinto país no número de feminicídios. Isso decorre de uma cultura de violência contra a mulher, que começa com um tapa, um chute e, rapidamente, se transforma em dois tapas, dois chutes. Se não houver repressão, essa conduta de dois tapas, dois chutes, evolui para surras diárias, até culminar não só em feminicídios, mas também em homicídios. Não raro – quando Secretário de Segurança Pública de São Paulo fiz esses cálculos –, o filho daquela mulher que apanha do marido ou do companheiro, num determinado momento, acaba se rebelando e mata o agressor, ou seja, toda a estrutura familiar é comprometida. O resultado dessa cultura lamentável, invariavelmente, é a ruína da vida da mulher e dos filhos. Desde o momento em que a "Lei Maria da Penha" entrou em vigor, pode parecer, numa leitura apressada, que o número de mulheres agredidas aumentou muito. No entanto, o que se verifica é justamente o contrário. Estatisticamente houve, sim, um incremento numérico significativo, mas o que ocorreu foi que o tratamento diferenciado disciplinado na "Lei Maria da Penha" encorajou mulheres agredidas a procurarem a autoridade policial e a não se retratarem. Quantas e quantas vezes, como Promotor de Justiça Criminal em São Bernardo do Campo, era procurado por mulheres agredidas e, poucos dias depois, elas se retratavam dizendo que, na verdade, tinham caído, etc. (a lei permitia a retratação). Por quê? Elas tinham sofrido agressões, iam à Promotoria, mas, quando o agressor descobria, sofriam uma nova agressão e uma ameaça: "se você não se retratar, você vai apanhar de novo!". Essa sequência de agressões vira rotina para o agressor que, um dia, acaba gerando lesões mais graves ou a própria morte da vítima. Por 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14343869. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS àqueles que praticaram crimes com violência ou grave ameaça. Para essas lacunas estatais, o que é primordial, isso sim, é que se façam investimentos. E por que fiz essa digressão antes de tratar desse caso, que acaba sendo emblemático, neste momento em que foi lançado o "Anuário de Violência no Brasil"? Explico. Chegamos a mais de 60.000 mortes violentas e, entre elas, o número de feminicídios aumentou. Lamentavelmente, o Brasil é o quinto país no número de feminicídios. Isso decorre de uma cultura de violência contra a mulher, que começa com um tapa, um chute e, rapidamente, se transforma em dois tapas, dois chutes. Se não houver repressão, essa conduta de dois tapas, dois chutes, evolui para surras diárias, até culminar não só em feminicídios, mas também em homicídios. Não raro – quando Secretário de Segurança Pública de São Paulo fiz esses cálculos –, o filho daquela mulher que apanha do marido ou do companheiro, num determinado momento, acaba se rebelando e mata o agressor, ou seja, toda a estrutura familiar é comprometida. O resultado dessa cultura lamentável, invariavelmente, é a ruína da vida da mulher e dos filhos. Desde o momento em que a "Lei Maria da Penha" entrou em vigor, pode parecer, numa leitura apressada, que o número de mulheres agredidas aumentou muito. No entanto, o que se verifica é justamente o contrário. Estatisticamente houve, sim, um incremento numérico significativo, mas o que ocorreu foi que o tratamento diferenciado disciplinado na "Lei Maria da Penha" encorajou mulheres agredidas a procurarem a autoridade policial e a não se retratarem. Quantas e quantas vezes, como Promotor de Justiça Criminal em São Bernardo do Campo, era procurado por mulheres agredidas e, poucos dias depois, elas se retratavam dizendo que, na verdade, tinham caído, etc. (a lei permitia a retratação). Por quê? Elas tinham sofrido agressões, iam à Promotoria, mas, quando o agressor descobria, sofriam uma nova agressão e uma ameaça: "se você não se retratar, você vai apanhar de novo!". Essa sequência de agressões vira rotina para o agressor que, um dia, acaba gerando lesões mais graves ou a própria morte da vítima. Por 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14343869. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 137888 / MS isso, a "Lei Maria da Penha" – como bem salientou a Ministra Rosa Weber – regulamentou de forma diferente o tratamento de violência ou grave ameaça contra as mulheres. Há toda uma proteção especial – irretratabilidade, não aplicação da Lei 9.099 e adoção de medidas protetivas, cuja execução ainda precisa ser aprimorada. A ratio dessa nova legislação é punir de forma exemplar, independentemente do quantum da pena, uma conduta que, culturalmente, sempre foi aceita no Brasil como normal, tanto que há aquele trágico ditado: "em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher". Quantos e quantos policiais, ainda hoje, falam isso quando a mulher agredida chega à delegacia? Isso fez com que vários estados começassem a criar delegacias de proteção à mulher em que toda a equipe é composta por mulheres: delegada, escrivã, investigadora... Observe-se que o fato de a "Lei Maria da Penha" obstar a incidência da Lei 9.099 demonstra que o legislador não quis, nesses casos, afastar a pena privativa de liberdade se a conduta foi praticada com violência ou grave ameaça. Em outras palavras, a ratio da Lei 9.099 é afastar a pena privativa de liberdade, ao passo em que, a da "Lei Maria da Penha", é punir, mesmo nos casos de contravenção, como forma de prevenção. Então, com essas considerações e os argumentos colocados pela Ministra Rosa Weber, entendo que a aplicação dos vinte dias de prisão simples, com a possibilidade de suspensão condicional da pena, como consta nos autos, é exatamente para que, no tocante ao caso concreto, durante esses dois anos ele evite a quebra do sursis com uma conduta irrepreensível, e, em relação a ideia da "Lei Maria da Penha", seja realçada a repulsa ao simbolismo do agressor a mulheres como forma de prevenção geral. Assim, acompanho a Relatora e denego a ordem. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14343869. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS isso, a "Lei Maria da Penha" – como bem salientou a Ministra Rosa Weber – regulamentou de forma diferente o tratamento de violência ou grave ameaça contra as mulheres. Há toda uma proteção especial – irretratabilidade, não aplicação da Lei 9.099 e adoção de medidas protetivas, cuja execução ainda precisa ser aprimorada. A ratio dessa nova legislação é punir de forma exemplar, independentemente do quantum da pena, uma conduta que, culturalmente, sempre foi aceita no Brasil como normal, tanto que há aquele trágico ditado: "em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher". Quantos e quantos policiais, ainda hoje, falam isso quando a mulher agredida chega à delegacia? Isso fez com que vários estados começassem a criar delegacias de proteção à mulher em que toda a equipe é composta por mulheres: delegada, escrivã, investigadora... Observe-se que o fato de a "Lei Maria da Penha" obstar a incidência da Lei 9.099 demonstra que o legislador não quis, nesses casos, afastar a pena privativa de liberdade se a conduta foi praticada com violência ou grave ameaça. Em outras palavras, a ratio da Lei 9.099 é afastar a pena privativa de liberdade, ao passo em que, a da "Lei Maria da Penha", é punir, mesmo nos casos de contravenção, como forma de prevenção. Então, com essas considerações e os argumentos colocados pela Ministra Rosa Weber, entendo que a aplicação dos vinte dias de prisão simples, com a possibilidade de suspensão condicional da pena, como consta nos autos, é exatamente para que, no tocante ao caso concreto, durante esses dois anos ele evite a quebra do sursis com uma conduta irrepreensível, e, em relação a ideia da "Lei Maria da Penha", seja realçada a repulsa ao simbolismo do agressor a mulheres como forma de prevenção geral. Assim, acompanho a Relatora e denego a ordem. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14343869. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 137.888 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Boa-tarde a todos, Presidente, Ministra Rosa, Ministro Alexandre e Ministro Fux! Eu peço desculpas, eu estava numa reunião administrativa na Presidência, resolvendo um problema. Também eu, Presidente, estou acompanhando a eminente Relatora. Eu lamento não ter podido ouvir a sustentação oral do ilustre Defensor Público, da qual, tenho certeza, teria feito bom proveito, mas havia tido a oportunidade de estudar o processo; é uma hipótese de violência contra a mulher. Acho que a matéria foi abordada com felicidade pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes. O grande papel, talvez o único papel realmente valioso do Direito Penal seja o de funcionar como prevenção geral, ou seja, as pessoas passarem a temer que, diante de condutas ilícitas, vão sofrer uma consequência negativa efetiva imposta pelo ordenamento. Portanto, penso que, aqui, não haveria solução alternativa diferente da que foi produzida nas instâncias inferiores. Apenas uma curiosidade: na Rússia, Ministro Alexandre, eles têm uma lei semelhante à "Lei Maria da Penha", mas só vale na segunda agressão. Na primeira agressão, há uma imunidade ao marido. Se agredir a segunda vez, aí se aplica a lei. Uma dessas múltiplas curiosidades nas sociedades patriarcais e machistas que ainda lidam com certa naturalidade com a violência contra a mulher. Nós temos feitos grandes avanços nessa área, e penso que graças a uma certa efetividade que se tem procurado dar à proteção da mulher. De modo que eu estou acompanhando a eminente Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107424. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 137.888 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Boa-tarde a todos, Presidente, Ministra Rosa, Ministro Alexandre e Ministro Fux! Eu peço desculpas, eu estava numa reunião administrativa na Presidência, resolvendo um problema. Também eu, Presidente, estou acompanhando a eminente Relatora. Eu lamento não ter podido ouvir a sustentação oral do ilustre Defensor Público, da qual, tenho certeza, teria feito bom proveito, mas havia tido a oportunidade de estudar o processo; é uma hipótese de violência contra a mulher. Acho que a matéria foi abordada com felicidade pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes. O grande papel, talvez o único papel realmente valioso do Direito Penal seja o de funcionar como prevenção geral, ou seja, as pessoas passarem a temer que, diante de condutas ilícitas, vão sofrer uma consequência negativa efetiva imposta pelo ordenamento. Portanto, penso que, aqui, não haveria solução alternativa diferente da que foi produzida nas instâncias inferiores. Apenas uma curiosidade: na Rússia, Ministro Alexandre, eles têm uma lei semelhante à "Lei Maria da Penha", mas só vale na segunda agressão. Na primeira agressão, há uma imunidade ao marido. Se agredir a segunda vez, aí se aplica a lei. Uma dessas múltiplas curiosidades nas sociedades patriarcais e machistas que ainda lidam com certa naturalidade com a violência contra a mulher. Nós temos feitos grandes avanços nessa área, e penso que graças a uma certa efetividade que se tem procurado dar à proteção da mulher. De modo que eu estou acompanhando a eminente Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28 Voto - MIN. LUIZ FUX 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 137.888 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Saúdo meus Colegas da Primeira Turma, ilustre Representante do Ministério Público, senhores advogados e estudantes presentes. Senhor Presidente, participei da sessão Plenária que declarou a constitucionalidade do dispositivo da "Lei Maria da Penha" que impedia, inclusive, a retratação da mulher, na medida em que ela se retratava mediante outra ameaça ou até, às vezes, por conveniência familiar. O brilhante voto da Ministra Rosa Weber está exatamente na mesma linha dos documentos internacionais que o Brasil firmou em relação à proteção da mulher contra a violência doméstica. De sorte que, tendo participado daquele julgamento no Plenário e à luz dos argumentos expendidos pela Ministra Rosa Weber - a quem parabenizo também pelo voto -, eu estou acompanhando Sua Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186682. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 137.888 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Saúdo meus Colegas da Primeira Turma, ilustre Representante do Ministério Público, senhores advogados e estudantes presentes. Senhor Presidente, participei da sessão Plenária que declarou a constitucionalidade do dispositivo da "Lei Maria da Penha" que impedia, inclusive, a retratação da mulher, na medida em que ela se retratava mediante outra ameaça ou até, às vezes, por conveniência familiar. O brilhante voto da Ministra Rosa Weber está exatamente na mesma linha dos documentos internacionais que o Brasil firmou em relação à proteção da mulher contra a violência doméstica. De sorte que, tendo participado daquele julgamento no Plenário e à luz dos argumentos expendidos pela Ministra Rosa Weber - a quem parabenizo também pelo voto -, eu estou acompanhando Sua Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 137.888 MATO GROSSO DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O caso é singular. Em momento algum foi enquadrado considerada a "Lei Maria da Penha". Tanto o Juízo quanto o Órgão revisor e o Superior Tribunal de Justiça concluíram, os três, que a situação jurídica seria de contravenção, tendo em conta vias de fato. Ou seja, houve esse desforço físico que, de início, é bilateral. Em se tratando de contravenção, não se tem, nas vias de fato, nessa espécie de contravenção, o elemento subjetivo – que é o dolo. Tem-se a culpa, simplesmente a culpa. O que ocorreu na espécie? O Juízo condenou o paciente à pena de prisão simples por 20 dias. Negou a substituição, mas implementou a suspensão condicional da sanção, pelo período alargado de 2 anos. Ou seja, 20 dias de prisão, substituídos pela suspensão condicional, sob condições limitativas, por 2 anos. Houve recurso da defesa para o Órgão revisor e, neste, deu-se a substituição da condenação por outra condenação. Não se teria a impunidade. O que fez o Tribunal de Justiça? Impôs limitação de final de semana, conforme requisitos e condições a serem definidas pelo Juízo das Execuções, e assentou que não seria possível substituir a pena de prisão pela restritiva de direitos com prestação de serviços à comunidade ou qualquer outra medida. O Superior Tribunal de Justiça veio a atuar em via muito estreita, a do recurso especial, e apontou que teria havido transgressão ao artigo 44 do Código Penal, no que se substituiu a pena de prisão simples pela de limitação de final de semana. E, então, restabeleceu, a meu ver, a decisão do Juízo. É preciso interpretar – e, atendendo aos anseios da sociedade, deve- se combater realmente a violência doméstica – os diversos dispositivos legais envolvidos no caso concreto. Não houve lesão corporal, porque, se tivesse havido, teria ocorrido a incidência da "Lei Maria da Penha". O que houve foi um desforço físico – que imagino tenha sido bilateral, como, de regra, ocorre com vias de fato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14207805. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 137.888 MATO GROSSO DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O caso é singular. Em momento algum foi enquadrado considerada a "Lei Maria da Penha". Tanto o Juízo quanto o Órgão revisor e o Superior Tribunal de Justiça concluíram, os três, que a situação jurídica seria de contravenção, tendo em conta vias de fato. Ou seja, houve esse desforço físico que, de início, é bilateral. Em se tratando de contravenção, não se tem, nas vias de fato, nessa espécie de contravenção, o elemento subjetivo – que é o dolo. Tem-se a culpa, simplesmente a culpa. O que ocorreu na espécie? O Juízo condenou o paciente à pena de prisão simples por 20 dias. Negou a substituição, mas implementou a suspensão condicional da sanção, pelo período alargado de 2 anos. Ou seja, 20 dias de prisão, substituídos pela suspensão condicional, sob condições limitativas, por 2 anos. Houve recurso da defesa para o Órgão revisor e, neste, deu-se a substituição da condenação por outra condenação. Não se teria a impunidade. O que fez o Tribunal de Justiça? Impôs limitação de final de semana, conforme requisitos e condições a serem definidas pelo Juízo das Execuções, e assentou que não seria possível substituir a pena de prisão pela restritiva de direitos com prestação de serviços à comunidade ou qualquer outra medida. O Superior Tribunal de Justiça veio a atuar em via muito estreita, a do recurso especial, e apontou que teria havido transgressão ao artigo 44 do Código Penal, no que se substituiu a pena de prisão simples pela de limitação de final de semana. E, então, restabeleceu, a meu ver, a decisão do Juízo. É preciso interpretar – e, atendendo aos anseios da sociedade, deve- se combater realmente a violência doméstica – os diversos dispositivos legais envolvidos no caso concreto. Não houve lesão corporal, porque, se tivesse havido, teria ocorrido a incidência da "Lei Maria da Penha". O que houve foi um desforço físico – que imagino tenha sido bilateral, como, de regra, ocorre com vias de fato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14207805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 137888 / MS – e chegou-se a apenação que viria a demonstrar que o procedimento adotado pelo paciente discrepou da ordem jurídica. Mas não se fez merecedora pena de prisão simples por 20 dias, muito embora com a suspensão condicional por 2 anos dessa mesma pena. Ouvi, da tribuna – o Defensor Público, penso que veiculou isso –, que o casal voltou à convivência. Indaga-se: a essa altura, interessa, em termos sociais, que o paciente permaneça com essa espada de Dâmocles, que é a suspensão condicional da pena por 2 anos, ou interessa manter, na óptica do Tribunal de Justiça, a simples limitação a ser definida, segundo o contexto atual, pelo Juízo da Vara de Execuções? Peço vênia, muito embora seja um arauto da "Lei Maria da Penha" – tanto que fui Relator dos dois casos, no Plenário, e concluiu-se da forma que se concluiu e foi noticiado pela ministra Rosa Weber –, assentando que bem andou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao substituir a pena de prisão pela limitação de fim de semana. Defiro, nesses termos, a ordem. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14207805. Supremo Tribunal Federal HC 137888 / MS – e chegou-se a apenação que viria a demonstrar que o procedimento adotado pelo paciente discrepou da ordem jurídica. Mas não se fez merecedora pena de prisão simples por 20 dias, muito embora com a suspensão condicional por 2 anos dessa mesma pena. Ouvi, da tribuna – o Defensor Público, penso que veiculou isso –, que o casal voltou à convivência. Indaga-se: a essa altura, interessa, em termos sociais, que o paciente permaneça com essa espada de Dâmocles, que é a suspensão condicional da pena por 2 anos, ou interessa manter, na óptica do Tribunal de Justiça, a simples limitação a ser definida, segundo o contexto atual, pelo Juízo da Vara de Execuções? Peço vênia, muito embora seja um arauto da "Lei Maria da Penha" – tanto que fui Relator dos dois casos, no Plenário, e concluiu-se da forma que se concluiu e foi noticiado pela ministra Rosa Weber –, assentando que bem andou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao substituir a pena de prisão pela limitação de fim de semana. Defiro, nesses termos, a ordem. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14207805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28 Extrato de Ata - 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 137.888 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : CLAYTON DOS PASSOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr. Rômulo Coelho da Silva, Defensor Público Federal, pelo Paciente. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030226 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 137.888 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : CLAYTON DOS PASSOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr. Rômulo Coelho da Silva, Defensor Público Federal, pelo Paciente. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030226 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14349000

2017-10-31T00:00:00

2018-02-21T00:00:00

Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr. Rômulo Coelho da Silva, Defensor Público Federal, pelo Paciente. Primeira Turma, 31.10.2017.

HABEAS CORPUS

E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. ARTIGO 226, § 8º, DA LEI MAIOR. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALCANCE. INFRAÇÃO PENAL – CRIME E CONTRAVENÇÃO. COMBATE À VIOLÊNCIA EM TODAS AS SUAS FORMAS E GRAUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Paciente condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pelo cometimento da contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941). 2. Em particulares hipóteses, a fim de compatibilizar normas jurídicas infraconstitucionais de natureza penal aos comandos da Lei Maior, bem como ao próprio sistema em que se inserem, exsurge verdadeira imposição ao julgador no sentido de reconhecer que a lei disse menos do que pretendia (lex minus scripsit, plus voluit), a exigir seja emprestada interpretação ampliativa ao texto legal, respeitada a teleologia do preceito interpretado. Precedente desta Suprema Corte. 3. Consoante magistério de Inocêncio Mártires Coelho, com apoio em Niklas Luhmann, Friedrich Müller e Castanheira Neves: “não existe norma jurídica, senão norma jurídica interpretada, vale dizer, preceito formalmente criado e materialmente concretizado por todos quantos integram as estruturas básicas constituintes de qualquer sociedade pluralista. [...] O teor literal de uma disposição é apenas a ‘ponta do iceberg’; todo o resto, talvez o mais importante, é constituído por fatores extralinguísticos, sociais e estatais, que mesmo se o quiséssemos não poderíamos fixar nos textos jurídicos, no sentido da garantia da sua pertinência.” (LUHMANN, Niklas. El derecho de la sociedad. México: Herder/Universidad Iberoamericana, 2005, p. 425-6; MÜLLER, Friedrich. Métodos de Trabalho do Direito Constitucional. Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 45; e NEVES, A. Castanheira. Metodologia Jurídica. Problemas fundamentais. Coimbra: Universidade de Coimbra, 1993, p. 166-76.) 4. Sistema protetivo da mulher contra toda e qualquer violência de gênero. O sistema da Lei nº 11.340/2006 - de nítido cariz constitucional e fortemente amparado em diplomas internacionais - introduz sensíveis alterações no ordenamento jurídico brasileiro, dentre as quais: i) a mudança de paradigma no combate à violência contra a mulher, antes entendida sob à ótica da infração penal de menor potencial ofensivo, e, hodiernamente, como afronta a direitos humanos; e, ii) o inegável e imperioso reforço do papel repressivo da pena. Na lição de Flávia Piovesan, “além da ótica preventiva, a Lei ‘Maria da Penha’ inova a ótica repressiva, ao romper com a sistemática anterior baseada na Lei n. 9.099/95, que tratava a violência contra a mulher como uma infração de menor potencial ofensivo [...]”. (Temas de Direitos Humanos. 10ª ed., rev., ampl. e atual. Saraiva, São Paulo, 2017. p. 430) 6. Na exata dicção do art. 6º da Lei Maria da Penha, “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”, não mais admitida leitura sob a ótica das infrações penais de menor potencial ofensivo. 7. Ínsita a violência nos atos de agressão perpetrados contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, cumpre estender a vedação contida no art. 44, I, do Código Penal à infração prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Artenira da Silva e Silva, Amanda Madureira e Almudena Garcia Manso - em artigo titulado “O Machismo Institucional Contra Mulheres em Situação de Violência de Gênero: reflexões iniciais sobre a efetividade da Lei Maria da Penha no Brasil” (Hermenêutica, Justiça Constitucional e Direitos Fundamentais. Juruá Editora, Curitiba, 2016. p. 422) -, destacam, com sagacidade ímpar, de um lado, a extrema gravidade – o poder de dano - das agressões contra a mulher, e, de outro, a dispensável tarefa de se pretender valorar a violência doméstica, exatamente porque grave toda e qualquer agressão praticada no ambiente familiar, revestida pela discriminação de gênero. 8. Nessa esteira, Soraia da Rosa Mendes, em “A Violência de Gênero e a Lei dos Mais Fracos: A proteção como direito fundamental exclusivo das mulheres na seara Penal” (In A Mulher e a Justiça. A Violência Doméstica sob a ótica dos Direitos Humanos. 1ª Edição. AMAGIS-DF, Brasília, 2016. p. 73); Eliseu Antônio da Silva Belo em “Artigo 41 da Lei Maria da Penha frente ao princípio da proporcionalidade” (Editora Verbo Jurídico, São Paulo, 2014. p. 22); Catiuce Ribas Barin em “Violência Doméstica contra a Mulher. Programas de Intervenção com Agressores e sua Eficácia como Resposta Penal. (Juruá, Curitiba, 2016. p. 61); bem como Eduardo Luiz Santos Cabette, para quem “seria um contrassenso incomensurável estabelecer que uma determinada forma de violência fosse uma ‘grave violação dos direitos humanos’ e, concomitantemente, tratá-la como mera infração de menor potencial ofensivo!” (In STJ e a Aplicação da Lei Maria da Penha às Contravenções Penais. Juris Plenum, Ano XII, número 66 – março de 2016. Caxias do Sul/RS. p. 116) 9. O art. 226, § 8º, da Carta Política consagra vetor hermenêutico de proteção da mulher – dever constitucional de agir, por parte do Estado, ante a adoção de mecanismos para coibir toda e qualquer violência nos âmbitos doméstico e familiar. 10. Ordem de habeas corpus denegada.

sjur380623

- Acórdão(s) citado(s): (CONTRAVENÇÃO PENAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONVERSÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO) ADC 19 (TP), HC 106212 (TP), HC 131160 (2ªT), HC 132342 (2ªT). (INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DIREITO PENAL) RHC 106481 (1ªT). Número de páginas: 28. Análise: 12/04/2018, KBP.

ROSA WEBER

Primeira Turma

137888

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00226 PAR-00008\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\n ART-00060 ART-00061\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n\n", "LEG-FED LEI-011340 ANO-2006\n ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n PAR-ÚNICO ART-00006 ART-00012 ART-00017 \n ART-00041\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00044 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003688 ANO-1941\n ART-00021 \"CAPUT\"\n LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS\n\n", "LEG-FED DLG-000107 ANO-1995\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\n\n", "LEG-FED DEC-001973 ANO-1996\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" ]

HC

acordaos

HC 137888

[ "" ]

PACTE.(S) : CLAYTON DOS PASSOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "REsp 1 . 534 . 703 / MS", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "REsp 1 . 534 . 703 / MS", "HC 137888 / MS", "AgRg no AREsp 788 . 967⁄MS", "HC 137888 / MS", "AgRg no AREsp 788 . 967⁄MS", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 131 . 160", "HC 132 . 342", "HC 106 . 212", "ADC 19", "HC 106 . 212", "HC 137888 / MS", "HC 131 . 160", "HC 132 . 342", "HC 106 . 212", "ADC 19", "HC 106 .", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "Súmula Vinculante [UNK] 9", "RHC 106481", "HC 137888 / MS", "RHC 106481", "HC 137888 / MS", "HC 106 . 212", "HC 137888 / MS", "HC 106 . 212", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "ADC 19", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "Habeas Corpus n . 106 . 212 / MS", "HC 137888 / MS", "Habeas Corpus n . 106 . 212 / MS", "HC 137888 / MS", "caso [UNK] 12 . 051 / OEA", "HC 137888 / MS", "ADC 19", "caso [UNK] 12 . 051", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS Interamericana de Direitos Humanos", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HABEAS CORPUS 137 . 888" ], "LEGISLACAO": [ "LEI [UNK] 11 . 340 / 2006", "ARTIGO 226 , § [UNK] , DA LEI MAIOR", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei ‘ Maria da Penha", "Lei n . 9 . 099 / 95", "art . [UNK] da Lei Maria da Penha", "art . 44 , I , do Código Penal", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "Lei Maria da Penha", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei ‘ Maria da Penha", "Lei n . 9 . 099 / 95", "art . [UNK] da Lei Maria da Penha", "art . 44 , I , do Código Penal", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "Lei Maria da Penha", "MP n° 2 . 200 -", "Artigo 41 da Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "art . 226 , § [UNK] , da Carta Política", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Artigo 41 da Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "art . 226 , § [UNK] , da Carta Política", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 44 , I , DO CP", "art . 44 , I , do CP", "art . 44 , I , do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 44 , I , DO CP", "art . 44 , I , do CP", "art . 44 , I , do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "art . 44 , I , do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "art . 44 , I , do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 17 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", ".", "46 do Código Penal", "art . 44 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 17 da Lei [UNK]", "11", ".", "340", "/", "06", "art . 46 do Código Penal", "art . 44 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei Maria da Penha", "ARTIGO 41 DA LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "ARTIGO 41 DA LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "LEI [UNK] 9 . 099 / 95", "artigo 98 , inciso", "artigo 226 , § [UNK] , ambos da Constituição Federal", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "art . 41 da Lei Maria da Penha", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei Maria da Penha", "ARTIGO 41 DA LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "ARTIGO 41 DA LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "LEI [UNK] 9 . 099 / 95", "artigo 98 ,", "artigo 226 , § [UNK] , ambos da Constituição Federal", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "art . 41 da Lei Maria da Penha", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei Fundamental", "art . [UNK] da Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "art . [UNK] , I , II , III , e parágrafo único da Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei Fundamental", "art . [UNK] da Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "art . [UNK] , I , II , III , e parágrafo único da Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "ART . 50 , VII , DA LEI 7 . 210 / 84", "LEI 11 . 466 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei", "Maior", "ART . 50 , VII , DA LEI 7 . 210 / 84", "LEI 11 . 466 / 2007", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 50 , VII , da Lei 7 . 210 / 84", "Lei 11 . 466 / 2007", "art . 127 da Lei 7 . 210 / 84", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei Maria da Penha", "Lei [UNK] 9 . 099 / 1995", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 50 , VII , da Lei 7 . 210 / 84", "Lei 11 . 466 / 2007", "art . 127 da Lei 7 . 210 / 84", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei Maria da Penha", "Lei [UNK] 9 . 099 / 1995", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 , cabeça , do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 41", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "Lei Maria da Penha", "inciso I do art . 44 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 , cabeça , do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 41", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "Lei Maria da Penha", "inciso I do art . 44 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "Lei Maria da Penha", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "Lei Maria da Penha", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 11 . 340 / 2006", "Lei Maria da Penha", "LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "Constituição Federal", "LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "LEI [UNK] 9 . 099 / 95", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "§ [UNK] do artigo 226 da Carta da 10", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 11 . 340 / 2006", "Lei Maria da Penha", "LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "Constituição Federal", "LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "LEI [UNK] 9 . 099 / 95", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "§ [UNK] do artigo 226 da Carta da 10", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maria da Penha", "Lei ‘ Maria da Penha", "Lei n . 9 . 099 / 95", "Artigo 41 da Lei Maria da Penha", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maria da Penha", "Lei ‘ Maria da Penha", "Lei n . 9 . 099 / 95", "Artigo 41 da Lei Maria da Penha", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 9 . 099 / 95", "Leis 11 . 340 / 2006", "13", ".", "104", "/", "2015", "Lei 11 . 340 / 2006", "Lei Maria da Penha", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 9 . 099 / 95", "Leis 11 . 340 / 2006", "13", ".", "104", "/", "2015", "Lei 11 . 340 / 2006", "Lei Maria da Penha", "Lei 9 . 099 / 1995", "Lei 11 . 340 / 2006", "Convenção Internacional sobre a", "CEDAW", "Convenção de Belém do Pará", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9 . 099 / 1995", "Lei 11 . 340 / 2006", "Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a", "Convenção", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Declaração sobre a Eliminação da", "Convenção Interamericana para Prevenir , Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher", "Convenção", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher", "Convenção Interamericana para Prevenir , Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher", "Convenção", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "art . 226 , § [UNK] , da Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maria da Penha", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maria da Penha", "Lei 9 . 099", "Lei Maria da", "Lei 9 . 099", "Lei 9 . 099", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maria da Penha", "Lei 9 . 099", "Lei Maria da Penha", "Lei 9 . 099", "Lei 9 . 099", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maria da", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maria da Penha", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maria da Penha", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maria da Penha", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 44 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maria da Penha", "artigo 44 do Código Penal", "Lei Maria da Penha", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maria da Penha", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "México", "Porto Alegre", "Coimbra", "São Paulo", "Brasil", "Porto Alegre", "Coimbra", "São Paulo", "Brasil", "Curitiba", "Brasília", "São Paulo", "Curitiba", "Caxias do Sul / RS", "Curitiba", "Brasília", "São Paulo", "Curitiba", "Caxias do Sul / RS", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "Grosso do Sul", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "México", "Porto Alegre", "Coimbra", "México", "Porto Alegre", "Coimbra", "Brasil", "Curitiba", "Brasília", "Brasil", "Curitiba", "Brasília", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Curitiba", "Curitiba", "Caxias do Sul / RS .", "Belém do Pará", "Caxias do Sul / RS", "MATO GROSSO DO SUL", "Brasil", "MATO GROSSO DO SUL", "Estados", "Brasil", "Brasil", "Segurança", "São Paulo", "São Bernardo do Campo", "Brasil", "São Paulo", "São Bernardo do Campo", "Brasil", "Brasil", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Herder", "/", "Universidad Iberoamericana", "Síntese", "Universidade de Coimbra", "Saraiva", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "México", "Herder", "/", "Universidad Iberoamericana", "Síntese", "Universidade de Coimbra", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Juruá Editora", "AMAGIS", "-", "DF", "Editora Verbo Jurídico", "Juruá", "STJ", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Juruá Editora", "AMAGIS", "-", "DF", "Editora Verbo Jurídico", "Juruá", "STJ", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Defensoria Pública da União", "Superior Tribunal de Justiça", "[UNK] Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campo Grande / MS", "Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul", "Ministério Público", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Defensoria Pública da União", "Superior Tribunal de Justiça", "[UNK] Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca", "Tribunal de Justiça de Mato", "Ministério Público", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEXTA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEXTA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul", "STJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul", "STJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema", "[UNK] Turma", "Tribunal Pleno do STF", "Tribunal Pleno do STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "[UNK] Turma", "Tribunal Pleno do STF", "Tribunal Pleno do STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Herder", "/", "Universidad Iberoamericana", "Síntese", "Universidade de Coimbra", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Herder", "/", "Universidad Iberoamericana", "Síntese", "Universidade de Coimbra", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "LLORENTE", "Juruá Editora", "AMAGIS", "-", "DF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Juruá Editora", "AMAGIS", "-", "DF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "Editora Verbo Jurídico", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Editora Verbo Jurídico", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STF", "STJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Juruá", "STJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Brasil", "Centro pela Justiça", "Comitê Latino - Americano de Defesa dos Direitos da Mulher", "Cladem", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Brasil", "Suprema", "OEA", "Brasil", "Centro pela Justiça pelo Direito Internacional", "Comitê Latino - Americano de Defesa dos Direitos da Mulher", "Cladem", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Interamericana de Direitos Humanos da OEA", "Organização das Nações Unidas", "ONU", "Organização dos Estados Americanos", "OEA", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Organização das Nações Unidas", "ONU", "Organização dos Estados Americanos", "OEA", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "O Estado", "Colômbia", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Colômbia", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Presidência", "Rússia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Rússia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "CLAYTON DOS PASSOS", "Inocêncio Mártires Coelho", "Niklas Luhmann", "Friedrich Müller", "Castanheira Neves", "LUHMANN ,", "Niklas", "MÜLLER", "Friedrich", "NEVES , A . Castanheira", "Flávia Piovesan", "Artenira da Silva e Silva", "Amanda Madureira", "Almudena Garcia Manso", "LUHMANN", "MÜLLER ,", "Friedrich", "NEVES , A . Castanheira", "Flávia Piovesan", "Artenira da Silva e Silva", "Amanda Madureira", "Almudena Garcia Manso", "Soraia da Rosa Mendes", "Eliseu Antônio da Silva Belo", "Catiuce Ribas Barin", "Eduardo Luiz Santos Cabette", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Soraia da Rosa Mendes", "Eliseu Antônio da Silva Belo", "Catiuce Ribas Barin", "Eduardo Luiz Santos Cabette", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rômulo Coelho da Silva", "Rosa Weber", "Rômulo Coelho da Silva", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "CLAYTON DOS PASSOS", "Rosa Weber", "Clayton dos Passos", "Ribeiro Dantas", "ROSA WEBER", "CLAYTON DOS PASSOS", "Rosa Weber", "Clayton dos Passos", "Ribeiro Dantas", "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "Cláudia Sampaio Marques", "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "Cláudia Sampaio Marques", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Ribeiro Dantas", "Ribeiro Dantas", "ROSA WEBER", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Inocêncio Mártires Coelho", "Niklas Luhmann1", "Friedrich Müller2", "Castanheira Neves3", "Inocêncio Mártires Coelho", "Niklas Luhmann1", "Friedrich Müller2", "Castanheira Neves3", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "Artenira da Silva e Silva", "Amanda Madureira", "Almudena Garcia Manso", "Soraia da Rosa Mendes5", "SILVA , Artenira da Silva e", "MADUREIRA ,", "Amanda", "MANSO , Almudena Garcia", "Artenira da Silva e Silva", "Amanda Madureira", "Almudena Garcia Manso", "LLORENTE", "Soraia da Rosa Mendes5", "SILVA , Artenira da Silva e", "MADUREIRA , Amanda", "MANSO ,", "Almudena Garcia", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Flávia Piovesan6", "Eliseu Antônio da Silva Belo7", "Flávia Piovesan6", "Eliseu Antônio da Silva Belo7", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Catiuce Ribas Barin8", "Eduardo Luiz Santos Cabette9", "Marco Aurélio", "Catiuce Ribas Barin8", "Eduardo Luiz Santos Cabette9", "ROSA WEBER", "Maria da Penha Maia Fernandes", "Maria da Penha Maia Fernandes", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Fernão Lara Mesquita", "ALEXANDRE DE MORAES", "Fernão Lara Mesquita", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa", "Alexandre", "Fux", "Alexandre de Moraes", "Alexandre", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa", "Alexandre", "Fux", "Alexandre de Moraes", "Alexandre", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "CLAYTON DOS PASSOS", "Marco Aurélio", "Rômulo Coelho da Silva", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "CLAYTON DOS PASSOS", "Marco Aurélio", "Rômulo Coelho da Silva", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "1999", "1993", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "1999", "1993", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2016", "2014", "2016", "março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2016", "2014", "2016", "março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17⁄12⁄2015", "3⁄2⁄2016", "31", ".", "10", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17⁄12⁄2015", "3⁄2⁄2016", "31", ".", "10", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "11", ".", "2016", "28", ".", "9", ".", "2016", "13", ".", "6", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "11", ".", "2016", "28", ".", "9", ".", "2016", "13", ".", "6", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "1999", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "1999", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "3", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "3", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2016", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "4", ".", "2014", "2017", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "4", ".", "2014", "2017", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "1993", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "1993", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 14, "elements": [ "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888" ], "entity": "HABEAS CORPUS 137 . 888" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 38, "elements": [ "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS" ], "entity": "HC 137888 / MS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "REsp 1 . 534 . 703 / MS", "REsp 1 . 534 . 703 / MS" ], "entity": "REsp 1 . 534 . 703 / MS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AgRg no AREsp 788 . 967⁄MS", "AgRg no AREsp 788 . 967⁄MS" ], "entity": "AgRg no AREsp 788 . 967⁄MS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 131 . 160", "HC 131 . 160" ], "entity": "HC 131 . 160" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 132 . 342", "HC 132 . 342" ], "entity": "HC 132 . 342" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 5, "elements": [ "HC 106 . 212", "HC 106 . 212", "HC 106 . 212", "HC 106 . 212", "HC 106 . 212" ], "entity": "HC 106 . 212" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ADC 19", "ADC 19", "ADC 19", "ADC 19" ], "entity": "ADC 19" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "HC 106 ." ], "entity": "HC 106 ." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Súmula Vinculante [UNK] 9" ], "entity": "Súmula Vinculante [UNK] 9" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RHC 106481", "RHC 106481" ], "entity": "RHC 106481" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Habeas Corpus n . 106 . 212 / MS", "Habeas Corpus n . 106 . 212 / MS" ], "entity": "Habeas Corpus n . 106 . 212 / MS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "caso [UNK] 12 . 051 / OEA", "caso [UNK] 12 . 051" ], "entity": "caso [UNK] 12 . 051 / OEA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "HC 137888 / MS Interamericana de Direitos Humanos" ], "entity": "HC 137888 / MS Interamericana de Direitos Humanos" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 15, "elements": [ "LEI [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006" ], "entity": "LEI [UNK] 11 . 340 / 2006" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 226 , § [UNK] , DA LEI MAIOR" ], "entity": "ARTIGO 226 , § [UNK] , DA LEI MAIOR" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 9, "elements": [ "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941" ], "entity": "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei Maior", "Lei Maior" ], "entity": "Lei Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 53, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 37, "elements": [ "Lei ‘ Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei ‘ Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei ‘ Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei ‘ Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha" ], "entity": "Lei ‘ Maria da Penha" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Lei n . 9 . 099 / 95", "Lei n . 9 . 099 / 95", "Lei n . 9 . 099 / 95", "Lei n . 9 . 099 / 95", "Lei n . 9 . 099 / 95", "Lei n . 9 . 099 / 95" ], "entity": "Lei n . 9 . 099 / 95" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "art . [UNK] da Lei Maria da Penha", "art . [UNK] da Lei Maria da Penha", "art . 41 da Lei Maria da Penha", "art . 41 da Lei Maria da Penha", "art . [UNK] da Lei Maria da Penha", "art . [UNK] da Lei Maria da Penha" ], "entity": "art . [UNK] da Lei Maria da Penha" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "art . 44 , I , do Código Penal", "art . 44 , I , do Código Penal", "art . 44 , I , do Código Penal", "art . 44 , I , do Código Penal", "art . 44 , I , do Código Penal", "art . 44 , I , do Código Penal", "art . 44 do Código Penal", "art . 44 do Código Penal" ], "entity": "art . 44 , I , do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 . 200 -" ], "entity": "MP n° 2 . 200 -" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Artigo 41 da Lei Maria da Penha", "Artigo 41 da Lei Maria da Penha", "Artigo 41 da Lei Maria da Penha", "Artigo 41 da Lei Maria da Penha" ], "entity": "Artigo 41 da Lei Maria da Penha" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 226 , § [UNK] , da Carta Política", "art . 226 , § [UNK] , da Carta Política" ], "entity": "art . 226 , § [UNK] , da Carta Política" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 44 , I , DO CP", "ART . 44 , I , DO CP" ], "entity": "ART . 44 , I , DO CP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 44 , I , do CP", "art . 44 , I , do CP" ], "entity": "art . 44 , I , do CP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 13, "elements": [ "art . 17 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "art . 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "art . 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06" ], "entity": "art . 17 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "46 do Código Penal", "art . 46 do Código Penal" ], "entity": "46 do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 17 da Lei [UNK]" ], "entity": "art . 17 da Lei [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "11" ], "entity": "11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "340" ], "entity": "340" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "06" ], "entity": "06" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "ARTIGO 41 DA LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "ARTIGO 41 DA LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "ARTIGO 41 DA LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "ARTIGO 41 DA LEI [UNK] 11 . 340 / 06" ], "entity": "ARTIGO 41 DA LEI [UNK] 11 . 340 / 06" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 14, "elements": [ "LEI [UNK] 9 . 099 / 95", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "LEI [UNK] 9 . 099 / 95", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "Lei [UNK] 9 . 099 / 1995", "Lei [UNK] 9 . 099 / 1995", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "LEI [UNK] 9 . 099 / 95", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "LEI [UNK] 9 . 099 / 95", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95" ], "entity": "LEI [UNK] 9 . 099 / 95" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo 98 , inciso" ], "entity": "artigo 98 , inciso" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 226 , § [UNK] , ambos da Constituição Federal", "artigo 226 , § [UNK] , ambos da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 226 , § [UNK] , ambos da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo 98 ," ], "entity": "artigo 98 ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei Fundamental", "Lei Fundamental" ], "entity": "Lei Fundamental" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , I , II , III , e parágrafo único da Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "art . [UNK] , I , II , III , e parágrafo único da Lei [UNK] 11 . 340 / 2006" ], "entity": "art . [UNK] , I , II , III , e parágrafo único da Lei [UNK] 11 . 340 / 2006" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 50 , VII , DA LEI 7 . 210 / 84", "ART . 50 , VII , DA LEI 7 . 210 / 84" ], "entity": "ART . 50 , VII , DA LEI 7 . 210 / 84" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "LEI 11 . 466 / 2007", "LEI 11 . 466 / 2007", "Lei 11 . 466 / 2007", "Lei 11 . 466 / 2007" ], "entity": "LEI 11 . 466 / 2007" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei" ], "entity": "Lei" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Maior" ], "entity": "Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 50 , VII , da Lei 7 . 210 / 84", "art . 50 , VII , da Lei 7 . 210 / 84" ], "entity": "art . 50 , VII , da Lei 7 . 210 / 84" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 127 da Lei 7 . 210 / 84", "art . 127 da Lei 7 . 210 / 84" ], "entity": "art . 127 da Lei 7 . 210 / 84" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 21 , cabeça , do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 41", "artigo 21 , cabeça , do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 41" ], "entity": "artigo 21 , cabeça , do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 41" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso I do art . 44 do Código Penal", "inciso I do art . 44 do Código Penal" ], "entity": "inciso I do art . 44 do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código Penal", "Código Penal" ], "entity": "Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "Lei n . 11 . 340 / 2006", "Lei n . 11 . 340 / 2006", "Leis 11 . 340 / 2006", "Lei 11 . 340 / 2006", "Leis 11 . 340 / 2006", "Lei 11 . 340 / 2006", "Lei 11 . 340 / 2006", "Lei 11 . 340 / 2006" ], "entity": "Lei n . 11 . 340 / 2006" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 11 . 340 / 06" ], "entity": "artigo [UNK] da Lei [UNK] 11 . 340 / 06" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 226 da Carta da 10", "§ [UNK] do artigo 226 da Carta da 10" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 226 da Carta da 10" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "13", "13" ], "entity": "13" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "104", "104" ], "entity": "104" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "2015", "2015" ], "entity": "2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 9 . 099 / 1995", "Lei 9 . 099 / 1995" ], "entity": "Lei 9 . 099 / 1995" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Convenção Internacional sobre a" ], "entity": "Convenção Internacional sobre a" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CEDAW" ], "entity": "CEDAW" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Convenção de Belém do Pará" ], "entity": "Convenção de Belém do Pará" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a" ], "entity": "Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Convenção", "Convenção", "Convenção" ], "entity": "Convenção" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Declaração sobre a Eliminação da" ], "entity": "Declaração sobre a Eliminação da" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Convenção Interamericana para Prevenir , Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher", "Convenção Interamericana para Prevenir , Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher" ], "entity": "Convenção Interamericana para Prevenir , Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher" ], "entity": "Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 226 , § [UNK] , da Lei Maior" ], "entity": "art . 226 , § [UNK] , da Lei Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "Lei Maria da", "Lei Maria da", "Lei Maria da", "Lei Maria da", "Lei Maria da" ], "entity": "Lei Maria da" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Lei 9 . 099", "Lei 9 . 099", "Lei 9 . 099", "Lei 9 . 099", "Lei 9 . 099", "Lei 9 . 099" ], "entity": "Lei 9 . 099" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 44 do Código Penal", "artigo 44 do Código Penal" ], "entity": "artigo 44 do Código Penal" }, { "class": "LOCAL", "count": 15, "elements": [ "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL" ], "entity": "MATO GROSSO DO SUL" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "México", "México", "México" ], "entity": "México" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Porto Alegre", "Porto Alegre", "Porto Alegre", "Porto Alegre" ], "entity": "Porto Alegre" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Coimbra", "Coimbra", "Coimbra", "Coimbra" ], "entity": "Coimbra" }, { "class": "LOCAL", "count": 10, "elements": [ "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo" ], "entity": "São Paulo" }, { "class": "LOCAL", "count": 10, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "LOCAL", "count": 8, "elements": [ "Curitiba", "Curitiba", "Curitiba", "Curitiba", "Curitiba", "Curitiba", "Curitiba", "Curitiba" ], "entity": "Curitiba" }, { "class": "LOCAL", "count": 6, "elements": [ "Brasília", "Brasília", "Brasília", "Brasília", "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Caxias do Sul / RS", "Caxias do Sul / RS", "Caxias do Sul / RS .", "Caxias do Sul / RS" ], "entity": "Caxias do Sul / RS" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Grosso do Sul" ], "entity": "Grosso do Sul" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Belém do Pará" ], "entity": "Belém do Pará" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Estados" ], "entity": "Estados" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Segurança" ], "entity": "Segurança" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "São Bernardo do Campo", "São Bernardo do Campo" ], "entity": "São Bernardo do Campo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO" ], "entity": "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 78, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 55, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 55, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 61, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 61, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Herder", "Herder", "Herder", "Herder" ], "entity": "Herder" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Universidad Iberoamericana", "Universidad Iberoamericana", "Universidad Iberoamericana", "Universidad Iberoamericana" ], "entity": "Universidad Iberoamericana" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Síntese", "Síntese", "Síntese", "Síntese" ], "entity": "Síntese" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Universidade de Coimbra", "Universidade de Coimbra", "Universidade de Coimbra", "Universidade de Coimbra" ], "entity": "Universidade de Coimbra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva" ], "entity": "Saraiva" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "2" ], "entity": "2" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "México" ], "entity": "México" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Juruá Editora", "Juruá Editora", "Juruá Editora", "Juruá Editora" ], "entity": "Juruá Editora" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "AMAGIS", "AMAGIS", "AMAGIS", "AMAGIS" ], "entity": "AMAGIS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "DF", "DF", "DF", "DF" ], "entity": "DF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Editora Verbo Jurídico", "Editora Verbo Jurídico", "Editora Verbo Jurídico", "Editora Verbo Jurídico" ], "entity": "Editora Verbo Jurídico" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Juruá", "Juruá", "Juruá" ], "entity": "Juruá" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ" ], "entity": "STJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Defensoria Pública da União", "Defensoria Pública da União" ], "entity": "Defensoria Pública da União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 12, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campo Grande / MS", "[UNK] Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca" ], "entity": "[UNK] Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campo Grande / MS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul", "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul", "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul" ], "entity": "Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal de Justiça de Mato" ], "entity": "Tribunal de Justiça de Mato" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "SEXTA TURMA", "SEXTA TURMA" ], "entity": "SEXTA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal" ], "entity": "Ministério Público Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul", "Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul" ], "entity": "Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Suprema", "Suprema", "Suprema" ], "entity": "Suprema" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] Turma", "[UNK] Turma" ], "entity": "[UNK] Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal Pleno do STF", "Tribunal Pleno do STF", "Tribunal Pleno do STF", "Tribunal Pleno do STF" ], "entity": "Tribunal Pleno do STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "LLORENTE" ], "entity": "LLORENTE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Centro pela Justiça" ], "entity": "Centro pela Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Comitê Latino - Americano de Defesa dos Direitos da Mulher", "Comitê Latino - Americano de Defesa dos Direitos da Mulher" ], "entity": "Comitê Latino - Americano de Defesa dos Direitos da Mulher" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Cladem", "Cladem" ], "entity": "Cladem" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "OEA", "OEA", "OEA" ], "entity": "OEA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Centro pela Justiça pelo Direito Internacional" ], "entity": "Centro pela Justiça pelo Direito Internacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Interamericana de Direitos Humanos da OEA" ], "entity": "Interamericana de Direitos Humanos da OEA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Organização das Nações Unidas", "Organização das Nações Unidas" ], "entity": "Organização das Nações Unidas" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "ONU", "ONU" ], "entity": "ONU" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Organização dos Estados Americanos", "Organização dos Estados Americanos" ], "entity": "Organização dos Estados Americanos" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "O Estado" ], "entity": "O Estado" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Colômbia", "Colômbia" ], "entity": "Colômbia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Presidência" ], "entity": "Presidência" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Rússia", "Rússia" ], "entity": "Rússia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso", "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 19, "elements": [ "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER" ], "entity": "ROSA WEBER" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "CLAYTON DOS PASSOS", "CLAYTON DOS PASSOS", "CLAYTON DOS PASSOS", "CLAYTON DOS PASSOS", "CLAYTON DOS PASSOS" ], "entity": "CLAYTON DOS PASSOS" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "Inocêncio Mártires Coelho", "Inocêncio Mártires Coelho", "Inocêncio Mártires Coelho" ], "entity": "Inocêncio Mártires Coelho" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "Niklas Luhmann", "Niklas Luhmann1", "Niklas Luhmann1" ], "entity": "Niklas Luhmann" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "Friedrich Müller", "Friedrich Müller2", "Friedrich Müller2" ], "entity": "Friedrich Müller" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "Castanheira Neves", "Castanheira Neves3", "Castanheira Neves3" ], "entity": "Castanheira Neves" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "LUHMANN ,", "LUHMANN" ], "entity": "LUHMANN ," }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Niklas" ], "entity": "Niklas" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MÜLLER", "MÜLLER ," ], "entity": "MÜLLER" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Friedrich", "Friedrich" ], "entity": "Friedrich" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "NEVES , A . Castanheira", "NEVES , A . Castanheira" ], "entity": "NEVES , A . Castanheira" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Flávia Piovesan", "Flávia Piovesan", "Flávia Piovesan6", "Flávia Piovesan6" ], "entity": "Flávia Piovesan" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Artenira da Silva e Silva", "Artenira da Silva e Silva", "Artenira da Silva e Silva", "Artenira da Silva e Silva" ], "entity": "Artenira da Silva e Silva" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Amanda Madureira", "Amanda Madureira", "Amanda Madureira", "Amanda Madureira" ], "entity": "Amanda Madureira" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Almudena Garcia Manso", "Almudena Garcia Manso", "Almudena Garcia Manso", "Almudena Garcia Manso" ], "entity": "Almudena Garcia Manso" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Soraia da Rosa Mendes", "Soraia da Rosa Mendes", "Soraia da Rosa Mendes5", "Soraia da Rosa Mendes5" ], "entity": "Soraia da Rosa Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Eliseu Antônio da Silva Belo", "Eliseu Antônio da Silva Belo", "Eliseu Antônio da Silva Belo7", "Eliseu Antônio da Silva Belo7" ], "entity": "Eliseu Antônio da Silva Belo" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Catiuce Ribas Barin", "Catiuce Ribas Barin", "Catiuce Ribas Barin8", "Catiuce Ribas Barin8" ], "entity": "Catiuce Ribas Barin" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Eduardo Luiz Santos Cabette", "Eduardo Luiz Santos Cabette", "Eduardo Luiz Santos Cabette9", "Eduardo Luiz Santos Cabette9" ], "entity": "Eduardo Luiz Santos Cabette" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Rômulo Coelho da Silva", "Rômulo Coelho da Silva", "Rômulo Coelho da Silva", "Rômulo Coelho da Silva" ], "entity": "Rômulo Coelho da Silva" }, { "class": "PESSOA", "count": 18, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Clayton dos Passos", "Clayton dos Passos" ], "entity": "Clayton dos Passos" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Ribeiro Dantas", "Ribeiro Dantas", "Ribeiro Dantas", "Ribeiro Dantas" ], "entity": "Ribeiro Dantas" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR" ], "entity": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Teori Zavascki", "Teori Zavascki" ], "entity": "Teori Zavascki" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "SILVA , Artenira da Silva e", "SILVA , Artenira da Silva e" ], "entity": "SILVA , Artenira da Silva e" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "MADUREIRA ," ], "entity": "MADUREIRA ," }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Amanda" ], "entity": "Amanda" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "MANSO , Almudena Garcia" ], "entity": "MANSO , Almudena Garcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "LLORENTE" ], "entity": "LLORENTE" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "MADUREIRA , Amanda" ], "entity": "MADUREIRA , Amanda" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "MANSO ," ], "entity": "MANSO ," }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Almudena Garcia" ], "entity": "Almudena Garcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Maria da Penha Maia Fernandes", "Maria da Penha Maia Fernandes" ], "entity": "Maria da Penha Maia Fernandes" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES" ], "entity": "ALEXANDRE DE MORAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Fernão Lara Mesquita", "Fernão Lara Mesquita" ], "entity": "Fernão Lara Mesquita" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa", "Rosa" ], "entity": "Rosa" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Alexandre", "Alexandre", "Alexandre", "Alexandre" ], "entity": "Alexandre" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Fux", "Fux" ], "entity": "Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX" ], "entity": "LUIZ FUX" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 18, "elements": [ "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31" ], "entity": "31" }, { "class": "TEMPO", "count": 140, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 18, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 20, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 55, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 57, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 55, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2005", "2005", "2005", "2005" ], "entity": "2005" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "1999", "1999", "1999", "1999" ], "entity": "1999" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "1993", "1993", "1993", "1993", "1993", "1993" ], "entity": "1993" }, { "class": "TEMPO", "count": 18, "elements": [ "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014" ], "entity": "2014" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "março de 2016", "março de 2016", "março de 2016", "março de 2016" ], "entity": "março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "31 de outubro de 2017", "31 de outubro de 2017" ], "entity": "31 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17⁄12⁄2015", "17⁄12⁄2015" ], "entity": "17⁄12⁄2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "3⁄2⁄2016", "3⁄2⁄2016" ], "entity": "3⁄2⁄2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 29, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "28", "28" ], "entity": "28" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "9", "9" ], "entity": "9" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "13", "13" ], "entity": "13" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "6", "6" ], "entity": "6" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2011", "2011", "2011", "2011" ], "entity": "2011" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "03", "03" ], "entity": "03" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "3", "3" ], "entity": "3" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "29", "29" ], "entity": "29" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "4", "4" ], "entity": "4" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1995", "1995" ], "entity": "1995" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "REsp 1 . 534 . 703 / MS", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "REsp 1 . 534 . 703 / MS", "HC 137888 / MS", "AgRg no AREsp 788 . 967⁄MS", "HC 137888 / MS", "AgRg no AREsp 788 . 967⁄MS", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 131 . 160", "HC 132 . 342", "HC 106 . 212", "ADC 19", "HC 106 . 212", "HC 137888 / MS", "HC 131 . 160", "HC 132 . 342", "HC 106 . 212", "ADC 19", "HC 106 .", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "Súmula Vinculante [UNK] 9", "RHC 106481", "HC 137888 / MS", "RHC 106481", "HC 137888 / MS", "HC 106 . 212", "HC 137888 / MS", "HC 106 . 212", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "ADC 19", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "Habeas Corpus n . 106 . 212 / MS", "HC 137888 / MS", "Habeas Corpus n . 106 . 212 / MS", "HC 137888 / MS", "caso [UNK] 12 . 051 / OEA", "HC 137888 / MS", "ADC 19", "caso [UNK] 12 . 051", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS Interamericana de Direitos Humanos", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HABEAS CORPUS 137 . 888", "HC 137888 / MS", "HC 137888 / MS", "HABEAS CORPUS 137 . 888" ], "LEGISLACAO": [ "LEI [UNK] 11 . 340 / 2006", "ARTIGO 226 , § [UNK] , DA LEI MAIOR", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei ‘ Maria da Penha", "Lei n . 9 . 099 / 95", "art . [UNK] da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "art . 44 , I , do Código Penal", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei ‘ Maria da Penha", "Lei n . 9 . 099 / 95", "art . [UNK] da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "art . 44 , I , do Código Penal", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Medida Provisória n° 2 . 200 -", "Artigo 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "art . 226 , § [UNK] , da Carta Política", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Artigo 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "art . 226 , § [UNK] , da Carta Política", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 44 , I , DO Código Penal Brasileiro", "art . 44 , I , do Código Penal Brasileiro", "art . 44 , I , do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 44 , I , DO Código Penal Brasileiro", "art . 44 , I , do Código Penal Brasileiro", "art . 44 , I , do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "art . 44 , I , do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "art . 44 , I , do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 17 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", ".", "46 do Código Penal", "art . 44 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 17 da Lei [UNK]", "11", ".", "340", "/", "06", "art . 46 do Código Penal", "art . 44 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "ARTIGO 41 DA LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "ARTIGO 41 DA LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "LEI [UNK] 9 . 099 / 95", "artigo 98 , inciso", "artigo 226 , § [UNK] , ambos da Constituição Federal", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "art . 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "ARTIGO 41 DA LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "ARTIGO 41 DA LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "LEI [UNK] 9 . 099 / 95", "artigo 98 ,", "artigo 226 , § [UNK] , ambos da Constituição Federal", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "art . 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei Fundamental", "art . [UNK] da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "art . [UNK] , I , II , III , e parágrafo único da Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei Fundamental", "art . [UNK] da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "art . [UNK] , I , II , III , e parágrafo único da Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "ART . 50 , VII , DA LEI 7 . 210 / 84", "LEI 11 . 466 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei", "Maior", "ART . 50 , VII , DA LEI 7 . 210 / 84", "LEI 11 . 466 / 2007", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 50 , VII , da Lei 7 . 210 / 84", "Lei 11 . 466 / 2007", "art . 127 da Lei 7 . 210 / 84", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Lei [UNK] 9 . 099 / 1995", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 50 , VII , da Lei 7 . 210 / 84", "Lei 11 . 466 / 2007", "art . 127 da Lei 7 . 210 / 84", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Lei [UNK] 9 . 099 / 1995", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 , cabeça , do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 41", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "inciso I do art . 44 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 , cabeça , do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 41", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "inciso I do art . 44 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal", "art . 21 do Decreto - Lei [UNK] 3 . 688 / 1941", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 11 . 340 / 2006", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "Constituição Federal", "LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "LEI [UNK] 9 . 099 / 95", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "§ [UNK] do artigo 226 da Carta da 10", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 11 . 340 / 2006", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "Constituição Federal", "LEI [UNK] 11 . 340 / 06", "artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "LEI [UNK] 9 . 099 / 95", "artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06", "Lei [UNK] 9 . 099 / 95", "§ [UNK] do artigo 226 da Carta da 10", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Lei ‘ Maria da Penha", "Lei n . 9 . 099 / 95", "Artigo 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Lei ‘ Maria da Penha", "Lei n . 9 . 099 / 95", "Artigo 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 9 . 099 / 95", "Leis 11 . 340 / 2006", "13", ".", "104", "/", "2015", "Lei 11 . 340 / 2006", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 9 . 099 / 95", "Leis 11 . 340 / 2006", "13", ".", "104", "/", "2015", "Lei 11 . 340 / 2006", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Lei 9 . 099 / 1995", "Lei 11 . 340 / 2006", "Convenção Internacional sobre a", "CEDAW", "Convenção de Belém do Pará", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9 . 099 / 1995", "Lei 11 . 340 / 2006", "Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a", "Convenção", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Declaração sobre a Eliminação da", "Convenção Interamericana para Prevenir , Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher", "Convenção", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher", "Convenção Interamericana para Prevenir , Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher", "Convenção", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "art . 226 , § [UNK] , da Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Lei Maria da", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Lei 9 . 099", "Lei Maria da", "Lei 9 . 099", "Lei 9 . 099", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Lei Maria da", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Lei 9 . 099", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Lei 9 . 099", "Lei 9 . 099", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Lei Maria da", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maria da", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 44 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "artigo 44 do Código Penal", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "México", "Porto Alegre", "Coimbra", "São Paulo", "Brasil", "Porto Alegre", "Coimbra", "São Paulo", "Brasil", "Curitiba", "Brasília", "São Paulo", "Curitiba", "Caxias do Sul / RS", "Curitiba", "Brasília", "São Paulo", "Curitiba", "Caxias do Sul / RS", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "Grosso do Sul", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "México", "Porto Alegre", "Coimbra", "México", "Porto Alegre", "Coimbra", "Brasil", "Curitiba", "Brasília", "Brasil", "Curitiba", "Brasília", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Curitiba", "Curitiba", "Caxias do Sul / RS .", "Belém do Pará", "Caxias do Sul / RS", "MATO GROSSO DO SUL", "Brasil", "MATO GROSSO DO SUL", "Estados", "Brasil", "Brasil", "Segurança", "São Paulo", "São Bernardo do Campo", "Brasil", "São Paulo", "São Bernardo do Campo", "Brasil", "Brasil", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Herder", "/", "Universidad Iberoamericana", "Síntese", "Universidade de Coimbra", "Saraiva", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "México", "Herder", "/", "Universidad Iberoamericana", "Síntese", "Universidade de Coimbra", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Juruá Editora", "AMAGIS", "-", "DF", "Editora Verbo Jurídico", "Juruá", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Juruá Editora", "AMAGIS", "-", "DF", "Editora Verbo Jurídico", "Juruá", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Defensoria Pública da União", "Superior Tribunal de Justiça", "[UNK] Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campo Grande / MS", "Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul", "Ministério Público", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Defensoria Pública da União", "Superior Tribunal de Justiça", "[UNK] Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca", "Tribunal de Justiça de Mato", "Ministério Público", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEXTA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEXTA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema", "[UNK] Turma", "Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "[UNK] Turma", "Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Herder", "/", "Universidad Iberoamericana", "Síntese", "Universidade de Coimbra", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Herder", "/", "Universidad Iberoamericana", "Síntese", "Universidade de Coimbra", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "LLORENTE", "Juruá Editora", "AMAGIS", "-", "DF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Juruá Editora", "AMAGIS", "-", "DF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "Editora Verbo Jurídico", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Editora Verbo Jurídico", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Juruá", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Brasil", "Centro pela Justiça", "Comitê Latino - Americano de Defesa dos Direitos da Mulher", "Cladem", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Brasil", "Suprema", "OEA", "Brasil", "Centro pela Justiça pelo Direito Internacional", "Comitê Latino - Americano de Defesa dos Direitos da Mulher", "Cladem", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Interamericana de Direitos Humanos da OEA", "Organização das Nações Unidas", "ONU", "Organização dos Estados Americanos", "OEA", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Organização das Nações Unidas", "ONU", "Organização dos Estados Americanos", "OEA", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "O Estado", "Colômbia", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Colômbia", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Presidência", "Rússia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Rússia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "CLAYTON DOS PASSOS", "Inocêncio Mártires Coelho", "Niklas Luhmann", "Friedrich Müller", "Castanheira Neves", "LUHMANN ,", "Niklas", "MÜLLER", "Friedrich", "NEVES , A . Castanheira", "Flávia Piovesan", "Artenira da Silva e Silva", "Amanda Madureira", "Almudena Garcia Manso", "LUHMANN", "MÜLLER ,", "Friedrich", "NEVES , A . Castanheira", "Flávia Piovesan", "Artenira da Silva e Silva", "Amanda Madureira", "Almudena Garcia Manso", "Soraia da Rosa Mendes", "Eliseu Antônio da Silva Belo", "Catiuce Ribas Barin", "Eduardo Luiz Santos Cabette", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Soraia da Rosa Mendes", "Eliseu Antônio da Silva Belo", "Catiuce Ribas Barin", "Eduardo Luiz Santos Cabette", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Rômulo Coelho da Silva", "Rosa Weber", "Rômulo Coelho da Silva", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "CLAYTON DOS PASSOS", "Rosa Weber", "Clayton dos Passos", "Ribeiro Dantas", "ROSA WEBER", "CLAYTON DOS PASSOS", "Rosa Weber", "Clayton dos Passos", "Ribeiro Dantas", "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "Cláudia Sampaio Marques", "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "Cláudia Sampaio Marques", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Ribeiro Dantas", "Ribeiro Dantas", "ROSA WEBER", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Inocêncio Mártires Coelho", "Niklas Luhmann1", "Friedrich Müller2", "Castanheira Neves3", "Inocêncio Mártires Coelho", "Niklas Luhmann1", "Friedrich Müller2", "Castanheira Neves3", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "Artenira da Silva e Silva", "Amanda Madureira", "Almudena Garcia Manso", "Soraia da Rosa Mendes5", "SILVA , Artenira da Silva e", "MADUREIRA ,", "Amanda", "MANSO , Almudena Garcia", "Artenira da Silva e Silva", "Amanda Madureira", "Almudena Garcia Manso", "LLORENTE", "Soraia da Rosa Mendes5", "SILVA , Artenira da Silva e", "MADUREIRA , Amanda", "MANSO ,", "Almudena Garcia", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Flávia Piovesan6", "Eliseu Antônio da Silva Belo7", "Flávia Piovesan6", "Eliseu Antônio da Silva Belo7", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Catiuce Ribas Barin8", "Eduardo Luiz Santos Cabette9", "Marco Aurélio", "Catiuce Ribas Barin8", "Eduardo Luiz Santos Cabette9", "ROSA WEBER", "Maria da Penha Maia Fernandes", "Maria da Penha Maia Fernandes", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Fernão Lara Mesquita", "ALEXANDRE DE MORAES", "Fernão Lara Mesquita", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa", "Alexandre", "Fux", "Alexandre de Moraes", "Alexandre", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa", "Alexandre", "Fux", "Alexandre de Moraes", "Alexandre", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "CLAYTON DOS PASSOS", "Marco Aurélio", "Rômulo Coelho da Silva", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "CLAYTON DOS PASSOS", "Marco Aurélio", "Rômulo Coelho da Silva", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "1999", "1993", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "1999", "1993", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2016", "2014", "2016", "março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2016", "2014", "2016", "março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17⁄12⁄2015", "3⁄2⁄2016", "31", ".", "10", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17⁄12⁄2015", "3⁄2⁄2016", "31", ".", "10", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "11", ".", "2016", "28", ".", "9", ".", "2016", "13", ".", "6", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "11", ".", "2016", "28", ".", "9", ".", "2016", "13", ".", "6", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "1999", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "1999", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "3", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "3", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2016", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "4", ".", "2014", "2017", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "4", ".", "2014", "2017", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "1993", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "1993", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 27/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.345 SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA ADV.(A/S) :JOSÉ MELO SANTOS EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Abono de permanência. Natureza indenizatória da verba. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 1. A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 20 a 26/10/2017, na conformidade da ata do julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afastada a aplicação da multa, porquanto não atingida a unanimidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 27 de outubro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012696. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Relatório 27/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.345 SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA ADV.(A/S) :JOSÉ MELO SANTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpôs tempestivo agravo regimental, em 26/9/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA NO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O abono de permanência tem caráter indenizatório, não devendo ser incluído no abate teto previsto no inciso XI, do art. 37 da CF/88, conforme dispõe a Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 8º, IV), que trata do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal da magistratura. Precedentes. 2. Apelação e remessa oficial não providas.’ Opostos embargos de declaração, não foram providos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012693. Supremo Tribunal Federal 27/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.345 SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA ADV.(A/S) :JOSÉ MELO SANTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpôs tempestivo agravo regimental, em 26/9/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA NO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O abono de permanência tem caráter indenizatório, não devendo ser incluído no abate teto previsto no inciso XI, do art. 37 da CF/88, conforme dispõe a Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 8º, IV), que trata do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal da magistratura. Precedentes. 2. Apelação e remessa oficial não providas.’ Opostos embargos de declaração, não foram providos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012693. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório RE 758345 AGR / SE No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 37, inciso XI, e 40, § 19, da Constituição Federal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo acatamento da repercussão geral da matéria do recurso extraordinário. Decido. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: ‘A sentença concedeu a segurança ao entendimento de que, possuindo o abono de permanência caráter indenizatório, não deve ser incluído no abate teto constitucionalmente previsto, fundamentando-se na Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que trata do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal da magistratura, onde se lê em seu art. 8º, IV: ‘Art. 8º Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas: (…) IV - abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003’. (...) Diante, pois, do reconhecido caráter indenizatório da verba em questão, da Resolução do CNJ sobre a matéria, e ainda dos precedentes colacionados que afastam a incidência do abate-teto previsto no inciso XI, do art. 37 da CF/88, sob o abono de permanência em serviço, instituído pelo parágrafo 19 do art. 40 da CF/88, em face do seu caráter indenizatório, nego provimento à apelação e à remessa oficial.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012693. Supremo Tribunal Federal RE 758345 AGR / SE No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 37, inciso XI, e 40, § 19, da Constituição Federal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo acatamento da repercussão geral da matéria do recurso extraordinário. Decido. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: ‘A sentença concedeu a segurança ao entendimento de que, possuindo o abono de permanência caráter indenizatório, não deve ser incluído no abate teto constitucionalmente previsto, fundamentando-se na Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que trata do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal da magistratura, onde se lê em seu art. 8º, IV: ‘Art. 8º Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas: (…) IV - abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003’. (...) Diante, pois, do reconhecido caráter indenizatório da verba em questão, da Resolução do CNJ sobre a matéria, e ainda dos precedentes colacionados que afastam a incidência do abate-teto previsto no inciso XI, do art. 37 da CF/88, sob o abono de permanência em serviço, instituído pelo parágrafo 19 do art. 40 da CF/88, em face do seu caráter indenizatório, nego provimento à apelação e à remessa oficial.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012693. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório RE 758345 AGR / SE Assim, aplica-se ao caso a orientação consolidada nesta Corte no sentido de que a discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Auxílio-invalidez. Natureza indenizatória da verba. Teto remuneratório. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 1. A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a incidência da Súmula nº 512/STF.” (ARE nº 954.394/RJ, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 15/2/17). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 896.630/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/10/15). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012693. Supremo Tribunal Federal RE 758345 AGR / SE Assim, aplica-se ao caso a orientação consolidada nesta Corte no sentido de que a discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Auxílio-invalidez. Natureza indenizatória da verba. Teto remuneratório. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 1. A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a incidência da Súmula nº 512/STF.” (ARE nº 954.394/RJ, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 15/2/17). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 896.630/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/10/15). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012693. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Relatório RE 758345 AGR / SE DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DO TETO ESTADUAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.059/2008. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 906.471/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/10/15). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio não gozada. Natureza indenizatória da verba. Teto. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 819.417/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/2/15). Aplicando essa orientação, em caso análogo ao dos autos, a seguinte decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, cujas razões de decidir bem se aplicam ao presente feito: ‘Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFC. NÃO OCORRÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. ART. 40, § 19, DA CF/88. EC 41/2003. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. Sendo a demandante beneficiária de pensão junto a UFC, e, tratando a presente demanda sobre a possível inclusão do abono de permanência no teto remuneratório da beneficiária da referida pensão, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012693. Supremo Tribunal Federal RE 758345 AGR / SE DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DO TETO ESTADUAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.059/2008. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 906.471/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/10/15). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio não gozada. Natureza indenizatória da verba. Teto. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 819.417/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/2/15). Aplicando essa orientação, em caso análogo ao dos autos, a seguinte decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, cujas razões de decidir bem se aplicam ao presente feito: ‘Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFC. NÃO OCORRÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. ART. 40, § 19, DA CF/88. EC 41/2003. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. Sendo a demandante beneficiária de pensão junto a UFC, e, tratando a presente demanda sobre a possível inclusão do abono de permanência no teto remuneratório da beneficiária da referida pensão, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012693. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Relatório RE 758345 AGR / SE deve esta autarquia ocupar o polo passivo da presente ação. A UFC, conquanto vinculada às normas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é uma entidade autárquica, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para a prática de atos processuais, através dos seus procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações. Resta pacificado que o abono de permanência em serviço, instituído pelo § 19 do art. 40 da CF/88 é direito do servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte em permanecer em atividade, de forma a compensá-lo pela sua permanência na ativa até sua aposentadoria compulsória, não estando sujeito ao abate-teto previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, em face do seu caráter indenizatório. Precedentes desta Corte. Apelação e remessa oficial improvidas” (fl. 217). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se contrariedade ao art. 37, XI e § 11, da mesma Carta. A Recorrente argumenta, em síntese, que ‘Não poderia a decisão mencionada aplicar por analogia entendimento de outras instâncias acerca da não inclusão do abono de permanência em serviço no teto constitucional, ainda mais diante da exigência de lei em sentido formal para se estipular quais vantagens de caráter indenizatório dele serão excluídas’ (fl. 238 v.). A pretensão recursal não merece acolhida. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012693. Supremo Tribunal Federal RE 758345 AGR / SE deve esta autarquia ocupar o polo passivo da presente ação. A UFC, conquanto vinculada às normas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é uma entidade autárquica, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para a prática de atos processuais, através dos seus procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações. Resta pacificado que o abono de permanência em serviço, instituído pelo § 19 do art. 40 da CF/88 é direito do servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte em permanecer em atividade, de forma a compensá-lo pela sua permanência na ativa até sua aposentadoria compulsória, não estando sujeito ao abate-teto previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, em face do seu caráter indenizatório. Precedentes desta Corte. Apelação e remessa oficial improvidas” (fl. 217). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se contrariedade ao art. 37, XI e § 11, da mesma Carta. A Recorrente argumenta, em síntese, que ‘Não poderia a decisão mencionada aplicar por analogia entendimento de outras instâncias acerca da não inclusão do abono de permanência em serviço no teto constitucional, ainda mais diante da exigência de lei em sentido formal para se estipular quais vantagens de caráter indenizatório dele serão excluídas’ (fl. 238 v.). A pretensão recursal não merece acolhida. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012693. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Relatório RE 758345 AGR / SE Consta do voto do Relator do acórdão recorrido: ‘É cediço que o abono de permanência em serviço, instituído pelo § 19 do art. 40 da CF/88 é direito do servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte em permanecer em atividade. Este benefício equivale ao valor da contribuição previdenciária do servidor até completar as exigências para aposentadoria compulsória, que se dá aos 70 (setenta) anos de idade, não estando sujeito ao abate-teto previsto no inciso XI, do art. 37 da CF/88, em face do seu caráter indenizatório. O próprio Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 14/2006, que trata sobre a aplicação do teto remuneratório para os servidores do Poder Judiciário, excluiu a incidência do abono de permanência em serviço, do teto remuneratório. Sob o fundamento supra, o Juiz sentenciante, por analogia, aplicou a resolução supracitada, em respeito ao princípio da isonomia, concedendo a segurança aos impetrantes para que a rubrica ‘abono de permanência - EC 41/03’, não fosse incluída no abate-teto. Não merece reforma a sentença guerreada. Com efeito, a natureza jurídica do abono de permanência é eminentemente indenizatória, na medida em que representa uma compensação em favor do agente público que permanece prestando serviços, no interesse da Administração’ (fls. 212-213 - grifei). A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para dirimir a controvérsia, aplicou, por analogia, a Resolução 14/2006 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Também assentou ter natureza jurídica indenizatória 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012693. Supremo Tribunal Federal RE 758345 AGR / SE Consta do voto do Relator do acórdão recorrido: ‘É cediço que o abono de permanência em serviço, instituído pelo § 19 do art. 40 da CF/88 é direito do servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte em permanecer em atividade. Este benefício equivale ao valor da contribuição previdenciária do servidor até completar as exigências para aposentadoria compulsória, que se dá aos 70 (setenta) anos de idade, não estando sujeito ao abate-teto previsto no inciso XI, do art. 37 da CF/88, em face do seu caráter indenizatório. O próprio Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 14/2006, que trata sobre a aplicação do teto remuneratório para os servidores do Poder Judiciário, excluiu a incidência do abono de permanência em serviço, do teto remuneratório. Sob o fundamento supra, o Juiz sentenciante, por analogia, aplicou a resolução supracitada, em respeito ao princípio da isonomia, concedendo a segurança aos impetrantes para que a rubrica ‘abono de permanência - EC 41/03’, não fosse incluída no abate-teto. Não merece reforma a sentença guerreada. Com efeito, a natureza jurídica do abono de permanência é eminentemente indenizatória, na medida em que representa uma compensação em favor do agente público que permanece prestando serviços, no interesse da Administração’ (fls. 212-213 - grifei). A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para dirimir a controvérsia, aplicou, por analogia, a Resolução 14/2006 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Também assentou ter natureza jurídica indenizatória 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012693. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Relatório RE 758345 AGR / SE o abono de permanência recebido pelo Recorrido. Decidir de maneira diversa do que assentado pelo Tribunal de origem demandaria a análise prévia da citada norma infralegal empregada no caso concreto, o que é inviável em recurso extraordinário, assim como é matéria de cunho infraconstitucional a discussão quanto à natureza jurídica desse abono. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto ao índice de correção monetária adequado para a atualização do valor do presente precatório, demandaria a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Resolução n. 115/2010 do CNJ), bem como o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, ‘verbis’: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (Precedentes: RE n 404.801- AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, Dj 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012693. Supremo Tribunal Federal RE 758345 AGR / SE o abono de permanência recebido pelo Recorrido. Decidir de maneira diversa do que assentado pelo Tribunal de origem demandaria a análise prévia da citada norma infralegal empregada no caso concreto, o que é inviável em recurso extraordinário, assim como é matéria de cunho infraconstitucional a discussão quanto à natureza jurídica desse abono. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto ao índice de correção monetária adequado para a atualização do valor do presente precatório, demandaria a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Resolução n. 115/2010 do CNJ), bem como o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, ‘verbis’: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (Precedentes: RE n 404.801- AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, Dj 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012693. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Relatório RE 758345 AGR / SE de 04.03.05; AI n. 466.584-AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 21.05.04, entre outros). 4. ‘In casu’, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECATÓRIO – NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17, DO STF – ATUALIZAÇÃO – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É vedada a incidência de juros no cálculo da atualização dos valores de precatórios, exceto se houver mora no seu pagamento (STF: Súmula Vinculante nº 17). 2) Após o advento da emenda Constitucional nº 62/2009, a atualização de valores de precatórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, passou a ser feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (CF/88: art. 100, § 12º). 3) Recurso conhecido e parcialmente provido’. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE 684.571-AgR/RR, Rel. Min. Luiz Fux - grifei). ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.8.2011. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE 733.257- AgR/MG, Rel. Min. Rosa 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012693. Supremo Tribunal Federal RE 758345 AGR / SE de 04.03.05; AI n. 466.584-AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 21.05.04, entre outros). 4. ‘In casu’, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECATÓRIO – NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17, DO STF – ATUALIZAÇÃO – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É vedada a incidência de juros no cálculo da atualização dos valores de precatórios, exceto se houver mora no seu pagamento (STF: Súmula Vinculante nº 17). 2) Após o advento da emenda Constitucional nº 62/2009, a atualização de valores de precatórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, passou a ser feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (CF/88: art. 100, § 12º). 3) Recurso conhecido e parcialmente provido’. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE 684.571-AgR/RR, Rel. Min. Luiz Fux - grifei). ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.8.2011. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE 733.257- AgR/MG, Rel. Min. Rosa 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012693. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Relatório RE 758345 AGR / SE Weber - grifei). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF)’ (RE nº 646.055/CE, DJe de 5/8/14). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Insiste o agravante na alegação de que houve ofensa direta aos arts. 37, inciso XI, e 40, § 19, da Constituição Federal, sendo desnecessária a análise da legislação infraconstitucional. Sustenta que o abono de permanência tem caráter de gratificação e que, por isso, deve compor “o cálculo para submissão da remuneração ao subsídio mensal recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012693. Supremo Tribunal Federal RE 758345 AGR / SE Weber - grifei). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF)’ (RE nº 646.055/CE, DJe de 5/8/14). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Insiste o agravante na alegação de que houve ofensa direta aos arts. 37, inciso XI, e 40, § 19, da Constituição Federal, sendo desnecessária a análise da legislação infraconstitucional. Sustenta que o abono de permanência tem caráter de gratificação e que, por isso, deve compor “o cálculo para submissão da remuneração ao subsídio mensal recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012693. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 27/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.345 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal de origem assentou que “[à] sentença concedeu a segurança ao entendimento de que, possuindo o abono de permanência caráter indenizatório, não deve ser incluído no abate teto constitucionalmente previsto, fundamentando-se na Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que trata do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal da magistratura, onde se lê em seu art. 8º, IV: ‘Art. 8º Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas: (…) IV - abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003’. (...) Diante, pois, do reconhecido caráter indenizatório da verba em questão, da Resolução do CNJ sobre a matéria, e ainda dos precedentes colacionados que afastam a incidência do abate-teto previsto no inciso XI, do art. 37 da CF/88, sob o abono de permanência em serviço, instituído pelo parágrafo 19 do art. 40 da CF/88, em face do seu caráter indenizatório, nego provimento à apelação e à remessa oficial”. Por sua vez, nas razões do recurso extraordinário, sustentou a União o seguinte: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012694. Supremo Tribunal Federal 27/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.345 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal de origem assentou que “[à] sentença concedeu a segurança ao entendimento de que, possuindo o abono de permanência caráter indenizatório, não deve ser incluído no abate teto constitucionalmente previsto, fundamentando-se na Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que trata do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal da magistratura, onde se lê em seu art. 8º, IV: ‘Art. 8º Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas: (…) IV - abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003’. (...) Diante, pois, do reconhecido caráter indenizatório da verba em questão, da Resolução do CNJ sobre a matéria, e ainda dos precedentes colacionados que afastam a incidência do abate-teto previsto no inciso XI, do art. 37 da CF/88, sob o abono de permanência em serviço, instituído pelo parágrafo 19 do art. 40 da CF/88, em face do seu caráter indenizatório, nego provimento à apelação e à remessa oficial”. Por sua vez, nas razões do recurso extraordinário, sustentou a União o seguinte: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012694. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 758345 AGR / SE “Abrangidos pela expressão remuneração estão os vencimentos (vantagens pessoais e vencimento) e o salário. Entendendo-se as vantagens pessoais como os ‘demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional’, não se pode chegar a outra conclusão que não a de que o abono de permanência é uma vantagem pessoal a ser aferida individualmente (propter personam). (…) A natureza do abono de permanência é eminentemente remuneratória e não indenizatória como pretende o autor.” Assim, a discussão travada nos autos diz respeito à natureza do abono de permanência recebido pelo servidor, para fins de submissão ao teto remuneratório, sendo certo que, conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que esse debate é de índole infraconstitucional. Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE PARCELA DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE nº 1.042.145/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/8/17). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO. NÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012694. Supremo Tribunal Federal RE 758345 AGR / SE “Abrangidos pela expressão remuneração estão os vencimentos (vantagens pessoais e vencimento) e o salário. Entendendo-se as vantagens pessoais como os ‘demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional’, não se pode chegar a outra conclusão que não a de que o abono de permanência é uma vantagem pessoal a ser aferida individualmente (propter personam). (…) A natureza do abono de permanência é eminentemente remuneratória e não indenizatória como pretende o autor.” Assim, a discussão travada nos autos diz respeito à natureza do abono de permanência recebido pelo servidor, para fins de submissão ao teto remuneratório, sendo certo que, conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que esse debate é de índole infraconstitucional. Nesse sentido, os precedentes a seguir colacionados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE PARCELA DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE nº 1.042.145/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/8/17). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO. NÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012694. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 758345 AGR / SE INCIDÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A discussão acerca da natureza jurídica de verbas percebidas por servidores públicos civis ou militares se insere no âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 788.524/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/5/15). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DAS GRATIFICAÇÕES. TETO REMUNERATÓRIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.5.2012. O Tribunal Regional decidiu que as gratificações em análise – de atividade policial federal, atividade de risco e compensação orgânica previstas no art. 4º da Lei nº 9.266/1996 -, por terem caráter funcional, devem ser computadas para fins do teto remuneratório. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 767.799/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/9/14). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012694. Supremo Tribunal Federal RE 758345 AGR / SE INCIDÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A discussão acerca da natureza jurídica de verbas percebidas por servidores públicos civis ou militares se insere no âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 788.524/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/5/15). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DAS GRATIFICAÇÕES. TETO REMUNERATÓRIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.5.2012. O Tribunal Regional decidiu que as gratificações em análise – de atividade policial federal, atividade de risco e compensação orgânica previstas no art. 4º da Lei nº 9.266/1996 -, por terem caráter funcional, devem ser computadas para fins do teto remuneratório. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 767.799/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/9/14). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012694. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 758345 AGR / SE “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Administrativo. Servidor público. Teto constitucional. 3. Impedimento. Não configuração. Preliminar afastada. 4. Teto remuneratório. Natureza jurídica de vantagem. Discussão infraconstitucional. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 749.858/AgR-DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/12/13). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e, caso seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Não se aplica ao caso o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012694. Supremo Tribunal Federal RE 758345 AGR / SE “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Administrativo. Servidor público. Teto constitucional. 3. Impedimento. Não configuração. Preliminar afastada. 4. Teto remuneratório. Natureza jurídica de vantagem. Discussão infraconstitucional. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 749.858/AgR-DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/12/13). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e, caso seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Não se aplica ao caso o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14012694. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto Vogal 27/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.345 SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA ADV.(A/S) :JOSÉ MELO SANTOS VOTO VOGAL O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao apelo extremo, considerando que a discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional. No recurso extraordinário, discute-se a incidência do teto remuneratório sobre o abono de permanência vantagem concedida aos servidores que já implementaram os requisitos para a fruição da aposentadoria voluntária, mas continuam em atividade. No presente agravo, o Ministro-Relator reitera o seu posicionamento, no sentido de que se trata de verba de natureza indenizatória e que a discussão é matéria de índole infraconstitucional. Divirjo, respeitosamente, do entendimento de Sua Excelência. No caso, entendo que há matéria constitucional que enseja o regular processamento do apelo extremo. Em primeiro lugar, as discussões relativas ao alcance do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, do texto constitucional, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, são de índole constitucional e apresentam repercussão geral. Nesse sentido, destaco, da sistemática de repercussão geral, o tema 377 (RE-RG 612.975, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe. 26.4.2011), relativo à incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14667914. Supremo Tribunal Federal 27/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.345 SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA ADV.(A/S) :JOSÉ MELO SANTOS VOTO VOGAL O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao apelo extremo, considerando que a discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional. No recurso extraordinário, discute-se a incidência do teto remuneratório sobre o abono de permanência vantagem concedida aos servidores que já implementaram os requisitos para a fruição da aposentadoria voluntária, mas continuam em atividade. No presente agravo, o Ministro-Relator reitera o seu posicionamento, no sentido de que se trata de verba de natureza indenizatória e que a discussão é matéria de índole infraconstitucional. Divirjo, respeitosamente, do entendimento de Sua Excelência. No caso, entendo que há matéria constitucional que enseja o regular processamento do apelo extremo. Em primeiro lugar, as discussões relativas ao alcance do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, do texto constitucional, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, são de índole constitucional e apresentam repercussão geral. Nesse sentido, destaco, da sistemática de repercussão geral, o tema 377 (RE-RG 612.975, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe. 26.4.2011), relativo à incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14667914. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto Vogal RE 758345 AGR / SE públicos, e o tema 639 (RE 675.978-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.4.2014), relativo à possibilidade de aplicação do limite constitucional remuneratório sobre o valor líquido dos vencimentos/proventos de servidores públicos. Por outro lado, o abono de permanência é uma vantagem pessoal que foi criada pela Emenda Constitucional 41/2003 (e não pela legislação infraconstitucional), nos seguintes termos: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14667914. Supremo Tribunal Federal RE 758345 AGR / SE públicos, e o tema 639 (RE 675.978-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.4.2014), relativo à possibilidade de aplicação do limite constitucional remuneratório sobre o valor líquido dos vencimentos/proventos de servidores públicos. Por outro lado, o abono de permanência é uma vantagem pessoal que foi criada pela Emenda Constitucional 41/2003 (e não pela legislação infraconstitucional), nos seguintes termos: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14667914. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto Vogal RE 758345 AGR / SE II.” (grifo nosso) Logo, a discussão sobre a sua natureza jurídica insere-se no âmbito da jurisdição constitucional. Ante o exposto, voto pelo provimento ao presente agravo regimental, para que o recurso extraordinário da União seja regularmente processado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14667914. Supremo Tribunal Federal RE 758345 AGR / SE II.” (grifo nosso) Logo, a discussão sobre a sua natureza jurídica insere-se no âmbito da jurisdição constitucional. Ante o exposto, voto pelo provimento ao presente agravo regimental, para que o recurso extraordinário da União seja regularmente processado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14667914. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 27/10/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.345 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA ADV.(A/S) : JOSÉ MELO SANTOS (2645/SE) Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20 a 26.10.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13991095 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.345 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA ADV.(A/S) : JOSÉ MELO SANTOS (2645/SE) Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20 a 26.10.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13991095 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14668174

2017-10-27T00:00:00

2018-04-18T00:00:00

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20 a 26.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Abono de permanência. Natureza indenizatória da verba. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 1. A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09).

sjur383673

- Acórdão(s) citado(s): (VERBA INDENIZATÓRIA, TETO REMUNERATÓRIO) ARE 749858 AgR (2ªT), ARE 767799 AgR (1ªT), ARE 788524 AgR (1ªT), ARE 1042145 AgR (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 09/05/2018, MJC.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

758345

[ "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]

RE-AgR

acordaos

RE 758345 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA ADV.(A/S) : JOSÉ MELO SANTOS

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345 SERGIPE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "Súmula [UNK] 512 / STF", "ARE [UNK] 954 . 394 / RJ", "ARE [UNK] 896 . 630 / ES - AgR", "RE 758345 AGR / SE", "Súmula [UNK] 512 / STF .", "ARE [UNK] 954 . 394 / RJ", "ARE [UNK] 896 . 630 / ES - AgR", "RE 758345 AGR / SE", "ARE [UNK] 906 . 471 / SP - AgR", "ARE [UNK] 819 . 417 / SP - AgR", "RE 758345 AGR", "ARE [UNK] 906 . 471 / SP - AgR", "ARE [UNK] 819 . 417 / SP - AgR", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "RE n 404 . 801 - AgR", "RE 758345 AGR / SE", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "RE n 404 . 801 - AgR", "AI n . 466 . 584 - AgR", "SÚMULA 17 , DO STF", "Súmula Vinculante [UNK] 17", "RE 684 . 571 - AgR / RR", "ARE 733 . 257 - AgR / MG", "RE 758345 AGR /", "AI n . 466 . 584 - AgR", "AGRAVO", "SÚMULA 17 , DO STF", "Súmula Vinculante [UNK] 17", "RE 684 . 571 - AgR / RR", "ARE 733 . 257 - AgR / MG", "RE 758345 AGR / SE Weber", "RE [UNK] 646 . 055 / CE", "RE 758345 AGR /", "RE [UNK] 646 . 055 / CE", "RE 758345 AGR / SE", "SÚMULA 280 DO STF", "ARE [UNK] 1 . 042 . 145 / RJ - AgR", "RE 758345 AGR / SE", "SÚMULA 280 DO STF", "ARE [UNK] 1 . 042 . 145 / RJ - AgR", "RE 758345 AGR / SE", "ARE [UNK] 788 . 524 / SP - AgR", "ARE [UNK] 767 . 799 / DF - AgR", "RE 758345 AGR /", "ARE [UNK] 788 . 524 / SP - AgR", "ARE [UNK] 767 . 799 / DF - AgR", "RE 758345 AGR", "ARE [UNK] 749 . 858 / AgR - DF", "RE 758345 AGR", "ARE [UNK] 749 . 858 / AgR - DF", "RE", "-", "RG 612 . 975", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345", "RE", "-", "RG 612 . 975", "RE 758345 AGR / SE", "RE 675 . 978 - RG", "RE 758345 AGR / SE", "RE 675 . 978 - RG", "RE 758345 AGR / SE II .", "RE 758345 AGR / SE II .", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345" ], "LEGISLACAO": [ "art . 85 , § 11 , do CPC", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 09", "art . 1 . 021 , § [UNK] , do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XI , do art . 37 da CF / 88", "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XI , do art . 37 da CF / 88", "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 37 , inciso XI , e 40 , § 19 , da Constituição Federal", "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "art . 40 , § 19 , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional [UNK] 41", "inciso XI , do art . 37 da CF / 88", "parágrafo 19 do art . 40 da CF / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 37 , inciso XI , e 40 , § 19 , da Constituição Federal", "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "art . 40 , § 19 , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional [UNK] 41", "inciso XI , do art . 37 da CF / 88", "parágrafo 19 do art . 40 da CF / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 1 . 059 / 2008", "Constituição", "ART . 40 , § 19 , DA CF / 88", "EC 41 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 1 . 059 / 2008", "Constituição", "ART . 40 , § 19 , DA CF / 88", "EC 41 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "19 do art . 40 da CF / 88", "inciso XI do art . 37 da CF / 88", "art . 102 , III , a , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "inciso XI do art . 37 da CF / 88", "art . 102 , III , a , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "inciso XI , do art . 37 da CF / 88", "EC 41 / 03", "Resolução 14 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 19 do art . 40 da CF / 88", "inciso XI , do art . 37 da CF / 88", "Resolução [UNK] 14 / 2006", "EC 41 / 03", "Resolução 14 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 323 DO RISTF C", "ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Resolução n . 115 / 2010 do CNJ", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 323 DO RISTF C", "ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Resolução", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "emenda Constitucional [UNK] 62 / 2009", "CF", "/", "88 : art . 100 , § [UNK]", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "emenda Constitucional [UNK] 62 / 2009", "CF", "/", "88 : art . 100 , § [UNK]", "CONSTITUIÇÃO", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § [UNK] , do RISTF", "artigo 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "arts . 37 , inciso XI , e 40 , § 19 , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "arts . 37 , inciso XI , e 40 , § 19 , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "art . 40 , § 19 , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional [UNK] 41", "inciso XI , do art . 37 da CF / 88", "parágrafo 19 do art . 40 da CF / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "art . 40 , § 19 , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional [UNK] 41", "inciso XI , do art . 37 da CF / 88", "parágrafo 19 do art . 40 da CF / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC / 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC / 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 266 / 1996", "art . 102 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 266 / 1996", "art . 102 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do CPC", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 016 / 09", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do CPC", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 016 / 09", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 41 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Emenda", "Constitucional 41 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 41 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 41 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § [UNK] , do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § [UNK] , do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "União", "Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "União", "Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "UFC", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "UFC", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "UFC", "Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "UFC", "Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Turma", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Turma", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "CNJ", "CNJ", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CNJ", "CNJ", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Distrito Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Distrito Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "JOSÉ MELO SANTOS", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "JOSÉ MELO SANTOS", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "JOSÉ MELO SANTOS", "DIAS TOFFOLI", "Rodrigo Janot Monteiro de Barros", "Rodrigo Janot Monteiro de Barros", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "Nelson Jobim", "Luiz Fux", "Rosa", "8", "Nelson Jobim", "Luiz Fux", "Rosa", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "JOSÉ MELO SANTOS", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "JOSÉ MELO SANTOS", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "JOSÉ MELO SANTOS", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "JOSÉ MELO SANTOS", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "27", "/", "10", "/", "2017", "20", "26", "/", "10", "/", "2017", "27 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "26", "/", "9", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "26", "/", "9", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de dezembro de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de dezembro de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "2", "/", "17", "13", "/", "10", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "2", "/", "17", "13", "/", "10", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "15", "2", "/", "2", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "15", "2", "/", "2", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "03", ".", "05", "21", ".", "05", ".", "04", "12", ".", "8", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "03", ".", "05", "21", ".", "05", ".", "04", "12", ".", "8", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "8", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "8", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "31 de dezembro de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "31 de dezembro de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "8", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "8", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "5", "/", "15", "09", ".", "5", ".", "2012", "17", "/", "9", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "5", "/", "15", "09", ".", "5", ".", "2012", "17", "/", "9", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "12", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "12", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "26", ".", "4", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "26", ".", "4", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "4", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "4", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "20", "26", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "26", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345 SERGIPE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345 SERGIPE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 22, "elements": [ "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR /", "RE 758345 AGR / SE Weber", "RE 758345 AGR /", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR /", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE II .", "RE 758345 AGR / SE II ." ], "entity": "RE 758345 AGR / SE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Súmula [UNK] 512 / STF", "Súmula [UNK] 512 / STF ." ], "entity": "Súmula [UNK] 512 / STF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ARE [UNK] 954 . 394 / RJ", "ARE [UNK] 954 . 394 / RJ" ], "entity": "ARE [UNK] 954 . 394 / RJ" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ARE [UNK] 896 . 630 / ES - AgR", "ARE [UNK] 896 . 630 / ES - AgR" ], "entity": "ARE [UNK] 896 . 630 / ES - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ARE [UNK] 906 . 471 / SP - AgR", "ARE [UNK] 819 . 417 / SP - AgR", "ARE [UNK] 906 . 471 / SP - AgR", "ARE [UNK] 819 . 417 / SP - AgR" ], "entity": "ARE [UNK] 906 . 471 / SP - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "RE 758345 AGR", "RE 758345 AGR", "RE 758345 AGR" ], "entity": "RE 758345 AGR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ], "entity": "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE n 404 . 801 - AgR", "RE n 404 . 801 - AgR" ], "entity": "RE n 404 . 801 - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AI n . 466 . 584 - AgR", "AI n . 466 . 584 - AgR" ], "entity": "AI n . 466 . 584 - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "SÚMULA 17 , DO STF", "SÚMULA 17 , DO STF" ], "entity": "SÚMULA 17 , DO STF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Súmula Vinculante [UNK] 17", "Súmula Vinculante [UNK] 17" ], "entity": "Súmula Vinculante [UNK] 17" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 684 . 571 - AgR / RR", "RE 684 . 571 - AgR / RR" ], "entity": "RE 684 . 571 - AgR / RR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ARE 733 . 257 - AgR / MG", "ARE 733 . 257 - AgR / MG" ], "entity": "ARE 733 . 257 - AgR / MG" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "AGRAVO" ], "entity": "AGRAVO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE [UNK] 646 . 055 / CE", "RE [UNK] 646 . 055 / CE" ], "entity": "RE [UNK] 646 . 055 / CE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "SÚMULA 280 DO STF", "SÚMULA 280 DO STF" ], "entity": "SÚMULA 280 DO STF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ARE [UNK] 1 . 042 . 145 / RJ - AgR", "ARE [UNK] 1 . 042 . 145 / RJ - AgR" ], "entity": "ARE [UNK] 1 . 042 . 145 / RJ - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ARE [UNK] 788 . 524 / SP - AgR", "ARE [UNK] 788 . 524 / SP - AgR" ], "entity": "ARE [UNK] 788 . 524 / SP - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ARE [UNK] 767 . 799 / DF - AgR", "ARE [UNK] 767 . 799 / DF - AgR" ], "entity": "ARE [UNK] 767 . 799 / DF - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ARE [UNK] 749 . 858 / AgR - DF", "ARE [UNK] 749 . 858 / AgR - DF" ], "entity": "ARE [UNK] 749 . 858 / AgR - DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE", "RE" ], "entity": "RE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RG 612 . 975", "RG 612 . 975" ], "entity": "RG 612 . 975" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 675 . 978 - RG", "RE 675 . 978 - RG" ], "entity": "RE 675 . 978 - RG" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "art . 85 , § 11 , do CPC", "art . 85 , § 11 , do CPC", "art . 85 , § 11 , do CPC", "art . 85 , § 11 , do CPC", "art . 85 , § 11 , do CPC" ], "entity": "art . 85 , § 11 , do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "art . 25 da Lei 12 . 016 / 09", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 016 / 09", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 016 / 09" ], "entity": "art . 25 da Lei 12 . 016 / 09" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "art . 1 . 021 , § [UNK] , do CPC", "art . 1 . 021 , § [UNK] , do CPC", "art . 1 . 021 , § [UNK] , do CPC" ], "entity": "art . 1 . 021 , § [UNK] , do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 35, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "inciso XI , do art . 37 da CF / 88", "inciso XI , do art . 37 da CF / 88", "inciso XI , do art . 37 da CF / 88", "inciso XI , do art . 37 da CF / 88", "inciso XI do art . 37 da CF / 88", "inciso XI do art . 37 da CF / 88", "inciso XI , do art . 37 da CF / 88", "inciso XI , do art . 37 da CF / 88", "inciso XI , do art . 37 da CF / 88", "inciso XI , do art . 37 da CF / 88" ], "entity": "inciso XI , do art . 37 da CF / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "Resolução 14 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "Resolução 14 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça" ], "entity": "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigos 37 , inciso XI , e 40 , § 19 , da Constituição Federal", "artigos 37 , inciso XI , e 40 , § 19 , da Constituição Federal", "arts . 37 , inciso XI , e 40 , § 19 , da Constituição Federal", "arts . 37 , inciso XI , e 40 , § 19 , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos 37 , inciso XI , e 40 , § 19 , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 40 , § 19 , da Constituição Federal", "art . 40 , § 19 , da Constituição Federal", "art . 40 , § 19 , da Constituição Federal", "art . 40 , § 19 , da Constituição Federal" ], "entity": "art . 40 , § 19 , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Emenda Constitucional [UNK] 41", "Emenda Constitucional [UNK] 41", "Emenda Constitucional [UNK] 41", "Emenda Constitucional [UNK] 41" ], "entity": "Emenda Constitucional [UNK] 41" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "parágrafo 19 do art . 40 da CF / 88", "parágrafo 19 do art . 40 da CF / 88", "parágrafo 19 do art . 40 da CF / 88", "parágrafo 19 do art . 40 da CF / 88" ], "entity": "parágrafo 19 do art . 40 da CF / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 1 . 059 / 2008", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 1 . 059 / 2008" ], "entity": "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 1 . 059 / 2008" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição", "Constituição" ], "entity": "Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 40 , § 19 , DA CF / 88", "ART . 40 , § 19 , DA CF / 88" ], "entity": "ART . 40 , § 19 , DA CF / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "EC 41 / 2003", "EC 41 / 2003", "EC 41 / 03", "EC 41 / 03" ], "entity": "EC 41 / 2003" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "§", "§", "§" ], "entity": "§" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "19 do art . 40 da CF / 88", "§ 19 do art . 40 da CF / 88" ], "entity": "19 do art . 40 da CF / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 102 , III , a , da Constituição", "art . 102 , III , a , da Constituição" ], "entity": "art . 102 , III , a , da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Resolução [UNK] 14 / 2006" ], "entity": "Resolução [UNK] 14 / 2006" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 323 DO RISTF C", "ART . 323 DO RISTF C" ], "entity": "ART . 323 DO RISTF C" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ], "entity": "ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Resolução n . 115 / 2010 do CNJ" ], "entity": "Resolução n . 115 / 2010 do CNJ" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Resolução" ], "entity": "Resolução" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "emenda Constitucional [UNK] 62 / 2009", "emenda Constitucional [UNK] 62 / 2009" ], "entity": "emenda Constitucional [UNK] 62 / 2009" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CF", "CF" ], "entity": "CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "88 : art . 100 , § [UNK]", "88 : art . 100 , § [UNK]" ], "entity": "88 : art . 100 , § [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CONSTITUIÇÃO" ], "entity": "CONSTITUIÇÃO" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 21 , § [UNK] , do RISTF" ], "entity": "art . 21 , § [UNK] , do RISTF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "artigo 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "artigo 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC / 2015", "ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC / 2015" ], "entity": "ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC / 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 266 / 1996", "art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 266 / 1996" ], "entity": "art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 266 / 1996" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 102 da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal" ], "entity": "art . 102 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 1 . 021 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § [UNK] , do Código de Processo Civil" ], "entity": "art . 1 . 021 , § [UNK] , do Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Emenda Constitucional 41 / 2003", "Constitucional 41 / 2003", "Emenda Constitucional 41 / 2003", "Emenda Constitucional 41 / 2003" ], "entity": "Emenda Constitucional 41 / 2003" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art" ], "entity": "art" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Emenda" ], "entity": "Emenda" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA" ], "entity": "SEGUNDA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 14, "elements": [ "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO" ], "entity": "UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "Segunda Turma do", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 20, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 35, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 35, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 37, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 35, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal Federal" ], "entity": "Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União" ], "entity": "União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região" ], "entity": "Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ" ], "entity": "CNJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal" ], "entity": "Ministério Público Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "UFC", "UFC", "UFC", "UFC" ], "entity": "UFC" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão", "Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão" ], "entity": "Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça" ], "entity": "Conselho Nacional de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma" ], "entity": "[UNK] Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Distrito Federal", "Distrito Federal" ], "entity": "Distrito Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Supremo Tribunal" ], "entity": "Supremo Tribunal" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI" ], "entity": "DIAS TOFFOLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA" ], "entity": "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "JOSÉ MELO SANTOS", "JOSÉ MELO SANTOS", "JOSÉ MELO SANTOS", "JOSÉ MELO SANTOS", "JOSÉ MELO SANTOS", "JOSÉ MELO SANTOS", "JOSÉ MELO SANTOS" ], "entity": "JOSÉ MELO SANTOS" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rodrigo Janot Monteiro de Barros", "Rodrigo Janot Monteiro de Barros" ], "entity": "Rodrigo Janot Monteiro de Barros" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cezar Peluso", "Cezar Peluso" ], "entity": "Cezar Peluso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Nelson Jobim", "Nelson Jobim" ], "entity": "Nelson Jobim" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa", "Rosa" ], "entity": "Rosa" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "8" ], "entity": "8" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Roberto Barroso", "Roberto Barroso" ], "entity": "Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Teori Zavascki", "Teori Zavascki" ], "entity": "Teori Zavascki" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira" ], "entity": "Ravena Siqueira" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "27", "27", "27", "27", "27", "27", "27", "27" ], "entity": "27" }, { "class": "TEMPO", "count": 128, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 11, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "20", "20", "20", "20", "20" ], "entity": "20" }, { "class": "TEMPO", "count": 7, "elements": [ "26", "26", "26", "26", "26", "26", "26" ], "entity": "26" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "27 de outubro de 2017" ], "entity": "27 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 35, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 35, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 35, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9" ], "entity": "9" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "31 de dezembro de 2003", "31 de dezembro de 2003", "31 de dezembro de 2003", "31 de dezembro de 2003" ], "entity": "31 de dezembro de 2003" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15" ], "entity": "15" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "2", "2", "2", "2", "2", "2" ], "entity": "2" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "13", "13", "13", "13" ], "entity": "13" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "21", "21", "21", "21" ], "entity": "21" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "04", "04", "04", "04" ], "entity": "04" }, { "class": "TEMPO", "count": 28, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "03", "03" ], "entity": "03" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "05", "05", "05", "05" ], "entity": "05" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "12", "12", "12", "12" ], "entity": "12" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "8", "8", "8", "8", "8", "8" ], "entity": "8" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2011", "2011", "2011", "2011" ], "entity": "2011" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "5", "5", "5", "5", "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "14", "14", "14", "14", "14", "14" ], "entity": "14" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "09", "09" ], "entity": "09" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2012", "2012" ], "entity": "2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "4", "4", "4", "4" ], "entity": "4" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2014", "2014" ], "entity": "2014" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345 SERGIPE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "Súmula [UNK] 512 / Supremo Tribunal Federal", "ARE [UNK] 954 . 394 / RJ", "ARE [UNK] 896 . 630 / ES - AgR", "RE 758345 AGR / SE", "Súmula [UNK] 512 / Supremo Tribunal Federal .", "ARE [UNK] 954 . 394 / RJ", "ARE [UNK] 896 . 630 / ES - AgR", "RE 758345 AGR / SE", "ARE [UNK] 906 . 471 / SP - AgR", "ARE [UNK] 819 . 417 / SP - AgR", "RE 758345 AGR", "ARE [UNK] 906 . 471 / SP - AgR", "ARE [UNK] 819 . 417 / SP - AgR", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "RE 758345 AGR / SE", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "RE n 404 . 801 - AgR", "RE 758345 AGR / SE", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "RE n 404 . 801 - AgR", "AI n . 466 . 584 - AgR", "SÚMULA 17 , DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante [UNK] 17", "RE 684 . 571 - AgR / RR", "ARE 733 . 257 - AgR / MG", "RE 758345 AGR /", "AI n . 466 . 584 - AgR", "AGRAVO", "SÚMULA 17 , DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante [UNK] 17", "RE 684 . 571 - AgR / RR", "ARE 733 . 257 - AgR / MG", "RE 758345 AGR / SE Weber", "RE [UNK] 646 . 055 / CE", "RE 758345 AGR /", "RE [UNK] 646 . 055 / CE", "RE 758345 AGR / SE", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE [UNK] 1 . 042 . 145 / RJ - AgR", "RE 758345 AGR / SE", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE [UNK] 1 . 042 . 145 / RJ - AgR", "RE 758345 AGR / SE", "ARE [UNK] 788 . 524 / SP - AgR", "ARE [UNK] 767 . 799 / DF - AgR", "RE 758345 AGR /", "ARE [UNK] 788 . 524 / SP - AgR", "ARE [UNK] 767 . 799 / DF - AgR", "RE 758345 AGR", "ARE [UNK] 749 . 858 / AgR - DF", "RE 758345 AGR", "ARE [UNK] 749 . 858 / AgR - DF", "RE", "-", "RG 612 . 975", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345", "RE", "-", "RG 612 . 975", "RE 758345 AGR / SE", "RE 675 . 978 - RG", "RE 758345 AGR / SE", "RE 675 . 978 - RG", "RE 758345 AGR / SE II .", "RE 758345 AGR / SE II .", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758 . 345" ], "LEGISLACAO": [ "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 09", "art . 1 . 021 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XI , do art . 37 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XI , do art . 37 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 37 , inciso XI , e 40 , § 19 , da Constituição Federal", "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "art . 40 , § 19 , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional [UNK] 41", "inciso XI , do art . 37 da Constituição Federal de 1988 / 88", "parágrafo 19 do art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 37 , inciso XI , e 40 , § 19 , da Constituição Federal", "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "art . 40 , § 19 , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional [UNK] 41", "inciso XI , do art . 37 da Constituição Federal de 1988 / 88", "parágrafo 19 do art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 1 . 059 / 2008", "Constituição", "ART . 40 , § 19 , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "EC 41 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 1 . 059 / 2008", "Constituição", "ART . 40 , § 19 , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "EC 41 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "19 do art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88", "inciso XI do art . 37 da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 102 , III , a , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "inciso XI do art . 37 da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 102 , III , a , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "inciso XI , do art . 37 da Constituição Federal de 1988 / 88", "EC 41 / 03", "Resolução 14 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 19 do art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88", "inciso XI , do art . 37 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Resolução [UNK] 14 / 2006", "EC 41 / 03", "Resolução 14 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 323 DO RISTF C", "ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Resolução n . 115 / 2010 do CNJ", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 323 DO RISTF C", "ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Resolução", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "emenda Constitucional [UNK] 62 / 2009", "Constituição Federal de 1988", "/", "88 : art . 100 , § [UNK]", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "emenda Constitucional [UNK] 62 / 2009", "Constituição Federal de 1988", "/", "88 : art . 100 , § [UNK]", "CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § [UNK] , do RISTF", "artigo 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "arts . 37 , inciso XI , e 40 , § 19 , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "arts . 37 , inciso XI , e 40 , § 19 , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "art . 40 , § 19 , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional [UNK] 41", "inciso XI , do art . 37 da Constituição Federal de 1988 / 88", "parágrafo 19 do art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução [UNK] 13 / 2006 do Conselho Nacional de Justiça", "art . 40 , § 19 , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional [UNK] 41", "inciso XI , do art . 37 da Constituição Federal de 1988 / 88", "parágrafo 19 do art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 266 / 1996", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 266 / 1996", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 016 / 09", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei [UNK] 12 . 016 / 09", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 41 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Emenda", "Constitucional 41 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 41 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 41 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "União", "Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "União", "Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "UFC", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "UFC", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "UFC", "Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "UFC", "Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "CNJ", "CNJ", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CNJ", "CNJ", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Distrito Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Distrito Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "JOSÉ MELO SANTOS", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "JOSÉ MELO SANTOS", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "JOSÉ MELO SANTOS", "DIAS TOFFOLI", "Rodrigo Janot Monteiro de Barros", "Rodrigo Janot Monteiro de Barros", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "Nelson Jobim", "Luiz Fux", "Rosa", "8", "Nelson Jobim", "Luiz Fux", "Rosa", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "JOSÉ MELO SANTOS", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "JOSÉ MELO SANTOS", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "JOSÉ MELO SANTOS", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA", "JOSÉ MELO SANTOS", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "27", "/", "10", "/", "2017", "20", "26", "/", "10", "/", "2017", "27 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "26", "/", "9", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "26", "/", "9", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de dezembro de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de dezembro de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "2", "/", "17", "13", "/", "10", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "2", "/", "17", "13", "/", "10", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "15", "2", "/", "2", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "15", "2", "/", "2", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "03", ".", "05", "21", ".", "05", ".", "04", "12", ".", "8", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "03", ".", "05", "21", ".", "05", ".", "04", "12", ".", "8", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "8", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "8", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "31 de dezembro de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "31 de dezembro de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "8", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "8", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "5", "/", "15", "09", ".", "5", ".", "2012", "17", "/", "9", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "5", "/", "15", "09", ".", "5", ".", "2012", "17", "/", "9", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "12", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "12", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "26", ".", "4", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "26", ".", "4", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "4", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "4", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "20", "26", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "26", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.006.730 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :OI S.A. ADV.(A/S) :BERNARDO GUEDES RAMINA ADV.(A/S) :ANA TEREZA BASILIO AGDO.(A/S) :CAMINHOS DO PARANA S/A ADV.(A/S) :FLAVIO RIBEIRO BETTEGA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas do debate e da decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247038. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1006730 AGR / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247038. Supremo Tribunal Federal ARE 1006730 AGR / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247038. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.006.730 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :OI S.A. ADV.(A/S) :BERNARDO GUEDES RAMINA ADV.(A/S) :ANA TEREZA BASILIO AGDO.(A/S) :CAMINHOS DO PARANA S/A ADV.(A/S) :FLAVIO RIBEIRO BETTEGA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confirmando o entendimento do Juízo, julgou procedente o pedido formulado em execução, considerada a possibilidade de cobrança, por concessionária da rodovia, pelo uso da faixa de domínio lindeira por empresa de telefonia, tendo em vista o contrato firmado entre as partes. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega a violação dos artigos 5º, inciso XXIII, 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal. Aponta a inconstitucionalidade da cobrança. Afirma a necessidade de observância à competência da União em disciplinar os serviços de telecomunicações. Diz ferido o interesse coletivo. Ressalta ser necessária a autorização legal para a realização da cobrança pelo uso de bem de uso comum. Entende inviável a cobrança de uma concessionária sobre outra. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247039. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.006.730 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :OI S.A. ADV.(A/S) :BERNARDO GUEDES RAMINA ADV.(A/S) :ANA TEREZA BASILIO AGDO.(A/S) :CAMINHOS DO PARANA S/A ADV.(A/S) :FLAVIO RIBEIRO BETTEGA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confirmando o entendimento do Juízo, julgou procedente o pedido formulado em execução, considerada a possibilidade de cobrança, por concessionária da rodovia, pelo uso da faixa de domínio lindeira por empresa de telefonia, tendo em vista o contrato firmado entre as partes. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega a violação dos artigos 5º, inciso XXIII, 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal. Aponta a inconstitucionalidade da cobrança. Afirma a necessidade de observância à competência da União em disciplinar os serviços de telecomunicações. Diz ferido o interesse coletivo. Ressalta ser necessária a autorização legal para a realização da cobrança pelo uso de bem de uso comum. Entende inviável a cobrança de uma concessionária sobre outra. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247039. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1006730 AGR / PR 2. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Reporta-se a principal divergência dos autos acerca da possibilidade de a concessionária da rodovia – no caso, a Caminhos do Paraná S/A –, poder contratualmente cobrar da outra concessionária – no caso, a Brasil Telecom S/A –, pelo uso da faixa de domínio lindeira, uma vez que para realizar a atividade concedida (telefonia), e, assim, satisfazer o interesse público, necessita aterrar cabos na via que não é da concessionária da rodovia, mas sim do Estado. Estaria, assim, impelida a, para praticar a atividade pública, remunerar outra pessoa privada. Há, portanto, controvérsia a respeito da legitimidade da cobrança, uma vez que são dois serviços de natureza pública sendo executados por pessoas privadas, em que uma das concessionárias lucra às expensas da outra, que, afinal, também está para satisfazer o interesse público. (…) Em que pesem tais argumentos, os mesmos não prosperam, em decorrência da própria natureza jurídica das relações ora analisadas, que são, basicamente, três: da Caminhos do Paraná para com o Estado, da Brasil Telecom para com o Estado e de ambas as concessionárias, contratualmente, entre si. Há, assim, primeiramente, duas relações de direito público e uma de direito privado envolvidas. As alegações da Embargante-Apelante fazem aparentar que o regime jurídico-administrativo invalidaria o contrato, mas não é o caso. (…) Inicialmente, sublinhe-se o art. 11 da Lei nº 8.987/95, alcunhada de “Lei das Concessões”: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247039. Supremo Tribunal Federal ARE 1006730 AGR / PR 2. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Reporta-se a principal divergência dos autos acerca da possibilidade de a concessionária da rodovia – no caso, a Caminhos do Paraná S/A –, poder contratualmente cobrar da outra concessionária – no caso, a Brasil Telecom S/A –, pelo uso da faixa de domínio lindeira, uma vez que para realizar a atividade concedida (telefonia), e, assim, satisfazer o interesse público, necessita aterrar cabos na via que não é da concessionária da rodovia, mas sim do Estado. Estaria, assim, impelida a, para praticar a atividade pública, remunerar outra pessoa privada. Há, portanto, controvérsia a respeito da legitimidade da cobrança, uma vez que são dois serviços de natureza pública sendo executados por pessoas privadas, em que uma das concessionárias lucra às expensas da outra, que, afinal, também está para satisfazer o interesse público. (…) Em que pesem tais argumentos, os mesmos não prosperam, em decorrência da própria natureza jurídica das relações ora analisadas, que são, basicamente, três: da Caminhos do Paraná para com o Estado, da Brasil Telecom para com o Estado e de ambas as concessionárias, contratualmente, entre si. Há, assim, primeiramente, duas relações de direito público e uma de direito privado envolvidas. As alegações da Embargante-Apelante fazem aparentar que o regime jurídico-administrativo invalidaria o contrato, mas não é o caso. (…) Inicialmente, sublinhe-se o art. 11 da Lei nº 8.987/95, alcunhada de “Lei das Concessões”: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247039. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 1006730 AGR / PR (…) Dando concretude a tal vênia legal, o contrato administrativo firmado entre o Estado do Paraná e a Caminhos do Paraná (fls. 159/228) prevê expressamente que a concessão do serviço permite o aferimento de receitas oriundas da cobrança pelo uso do lote cedido, inclusive a faixa marginal (lindeira), além do próprio uso típico de tráfego de veículos pedagiado. É o que se observa na fl 180: (…) Assim, a Lei das Concessões, somada ao Contrato de Concessão da estrada a Caminhos do Paraná S/A, permitem o expediente de cobrança pelo uso das faixas marginais da rodovia, deixando-a livre para pactuar tal maneira de captação de receitas com outras empresas (…). Vale dizer, a Lei e o contrato abremessa possibilidade de remuneração da concessionária, uma vez que lhe é concedido o lote da estrada e sua remuneração não é exclusivamente o pedágio, mas sim “quaisquer receitas (…) provenientes da atividade vinculada à exploração do lote, das suas faixas marginais...”, nos exatos termos do contrato de concessão. Ademais, ao contrato do alegado, a Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/97) não exime tal possibilidade e não ampara a Apelante-Embargada. A toda evidência, somente pela análise pela legislação de regência e revisão do quadro fático, seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. Por outro lado, os dispositivos indicados não foram prequestionados, esbarrando o recurso no óbice do verbete nº 356 da Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247039. Supremo Tribunal Federal ARE 1006730 AGR / PR (…) Dando concretude a tal vênia legal, o contrato administrativo firmado entre o Estado do Paraná e a Caminhos do Paraná (fls. 159/228) prevê expressamente que a concessão do serviço permite o aferimento de receitas oriundas da cobrança pelo uso do lote cedido, inclusive a faixa marginal (lindeira), além do próprio uso típico de tráfego de veículos pedagiado. É o que se observa na fl 180: (…) Assim, a Lei das Concessões, somada ao Contrato de Concessão da estrada a Caminhos do Paraná S/A, permitem o expediente de cobrança pelo uso das faixas marginais da rodovia, deixando-a livre para pactuar tal maneira de captação de receitas com outras empresas (…). Vale dizer, a Lei e o contrato abremessa possibilidade de remuneração da concessionária, uma vez que lhe é concedido o lote da estrada e sua remuneração não é exclusivamente o pedágio, mas sim “quaisquer receitas (…) provenientes da atividade vinculada à exploração do lote, das suas faixas marginais...”, nos exatos termos do contrato de concessão. Ademais, ao contrato do alegado, a Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/97) não exime tal possibilidade e não ampara a Apelante-Embargada. A toda evidência, somente pela análise pela legislação de regência e revisão do quadro fático, seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. Por outro lado, os dispositivos indicados não foram prequestionados, esbarrando o recurso no óbice do verbete nº 356 da Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247039. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 1006730 AGR / PR sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Julgo prejudicada a petição/STF nº 11.943/2017. 5. Publiquem. A agravante renova os argumentos do extraordinário, sustentando violação dos artigos 5º, inciso XXIII; 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal. Alega falta de pretensão do reexame de provas. Aduz a inobservância dos verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo à espécie, porquanto a matéria foi debatida nas instâncias ordinárias, ainda que não tenha havido menção expressa aos referidos dispositivos constitucionais. Evoca precedente do Supremo, apontando a impossibilidade de cobrança pelo uso de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica no julgamento do recurso extraordinário nº 581.947/RO, relator o ministro Eros Grau. A agravada, em contraminuta, afirma o acerto da decisão impugnada. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247039. Supremo Tribunal Federal ARE 1006730 AGR / PR sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Julgo prejudicada a petição/STF nº 11.943/2017. 5. Publiquem. A agravante renova os argumentos do extraordinário, sustentando violação dos artigos 5º, inciso XXIII; 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal. Alega falta de pretensão do reexame de provas. Aduz a inobservância dos verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo à espécie, porquanto a matéria foi debatida nas instâncias ordinárias, ainda que não tenha havido menção expressa aos referidos dispositivos constitucionais. Evoca precedente do Supremo, apontando a impossibilidade de cobrança pelo uso de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica no julgamento do recurso extraordinário nº 581.947/RO, relator o ministro Eros Grau. A agravada, em contraminuta, afirma o acerto da decisão impugnada. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247039. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.006.730 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização do agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição deste agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. É importante destacar o decidido na origem. Transcrevo, uma vez mais, trechos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Reporta-se a principal divergência dos autos acerca da possibilidade de a concessionária da rodovia – no caso, a Caminhos do Paraná S/A –, poder contratualmente cobrar da outra concessionária – no caso, a Brasil Telecom S/A –, pelo uso da faixa de domínio lindeira, uma vez que para realizar a atividade concedida (telefonia), e, assim, satisfazer o interesse público, necessita aterrar cabos na via que não é da concessionária da rodovia, mas sim do Estado. Estaria, assim, impelida a, para praticar a atividade pública, remunerar outra pessoa privada. Há, portanto, controvérsia a respeito da legitimidade da cobrança, uma vez que são dois serviços de natureza pública sendo executados por pessoas privadas, em que uma das concessionárias lucra às expensas da outra, que, afinal, também está para satisfazer o interesse público. (…) Em que pesem tais argumentos, os mesmos não prosperam, em decorrência da própria natureza jurídica das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247040. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.006.730 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização do agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição deste agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. É importante destacar o decidido na origem. Transcrevo, uma vez mais, trechos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Reporta-se a principal divergência dos autos acerca da possibilidade de a concessionária da rodovia – no caso, a Caminhos do Paraná S/A –, poder contratualmente cobrar da outra concessionária – no caso, a Brasil Telecom S/A –, pelo uso da faixa de domínio lindeira, uma vez que para realizar a atividade concedida (telefonia), e, assim, satisfazer o interesse público, necessita aterrar cabos na via que não é da concessionária da rodovia, mas sim do Estado. Estaria, assim, impelida a, para praticar a atividade pública, remunerar outra pessoa privada. Há, portanto, controvérsia a respeito da legitimidade da cobrança, uma vez que são dois serviços de natureza pública sendo executados por pessoas privadas, em que uma das concessionárias lucra às expensas da outra, que, afinal, também está para satisfazer o interesse público. (…) Em que pesem tais argumentos, os mesmos não prosperam, em decorrência da própria natureza jurídica das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1006730 AGR / PR relações ora analisadas, que são, basicamente, três: da Caminhos do Paraná para com o Estado, da Brasil Telecom para com o Estado e de ambas as concessionárias, contratualmente, entre si. Há, assim, primeiramente, duas relações de direito público e uma de direito privado envolvidas. As alegações da Embargante-Apelante fazem aparentar que o regime jurídico- administrativo invalidaria o contrato, mas não é o caso. (…) Inicialmente, sublinhe-se o art. 11 da Lei nº 8.987/95, alcunhada de “Lei das Concessões”: (…) Dando concretude a tal vênia legal, o contrato administrativo firmado entre o Estado do Paraná e a Caminhos do Paraná (fls. 159/228) prevê expressamente que a concessão do serviço permite o aferimento de receitas oriundas da cobrança pelo uso do lote cedido, inclusive a faixa marginal (lindeira), além do próprio uso típico de tráfego de veículos pedagiado. É o que se observa na fl 180: (…) Assim, a Lei das Concessões, somada ao Contrato de Concessão da estrada à Caminhos do Paraná S/A, permitem o expediente de cobrança pelo uso das faixas marginais da rodovia, deixando-a livre para pactuar tal maneira de captação de receitas com outras empresas (…). Vale dizer, a Lei e o contrato abremessa possibilidade de remuneração da concessionária, uma vez que lhe é concedido o lote da estrada e sua remuneração não é exclusivamente o pedágio, mas sim “quaisquer receitas (…) provenientes da atividade vinculada à exploração do lote, das suas faixas marginais...”, nos exatos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247040. Supremo Tribunal Federal ARE 1006730 AGR / PR relações ora analisadas, que são, basicamente, três: da Caminhos do Paraná para com o Estado, da Brasil Telecom para com o Estado e de ambas as concessionárias, contratualmente, entre si. Há, assim, primeiramente, duas relações de direito público e uma de direito privado envolvidas. As alegações da Embargante-Apelante fazem aparentar que o regime jurídico- administrativo invalidaria o contrato, mas não é o caso. (…) Inicialmente, sublinhe-se o art. 11 da Lei nº 8.987/95, alcunhada de “Lei das Concessões”: (…) Dando concretude a tal vênia legal, o contrato administrativo firmado entre o Estado do Paraná e a Caminhos do Paraná (fls. 159/228) prevê expressamente que a concessão do serviço permite o aferimento de receitas oriundas da cobrança pelo uso do lote cedido, inclusive a faixa marginal (lindeira), além do próprio uso típico de tráfego de veículos pedagiado. É o que se observa na fl 180: (…) Assim, a Lei das Concessões, somada ao Contrato de Concessão da estrada à Caminhos do Paraná S/A, permitem o expediente de cobrança pelo uso das faixas marginais da rodovia, deixando-a livre para pactuar tal maneira de captação de receitas com outras empresas (…). Vale dizer, a Lei e o contrato abremessa possibilidade de remuneração da concessionária, uma vez que lhe é concedido o lote da estrada e sua remuneração não é exclusivamente o pedágio, mas sim “quaisquer receitas (…) provenientes da atividade vinculada à exploração do lote, das suas faixas marginais...”, nos exatos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1006730 AGR / PR termos do contrato de concessão. Ademais, ao contrato do alegado, a Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/97) não exime tal possibilidade e não ampara a Apelante-Embargada. Ao contrário do alegado, a controvérsia foi dirimida considerado o conjunto probatório coligido para o processo e sob o ângulo estritamente legal. O Tribunal consignou, a partir das peculiaridades do caso e da legislação aplicável à espécie, a possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio lindeira, presente o contrato firmado entre as partes. Diversa é a hipótese versada no recurso extraordinário nº 581.947, no qual a cobrança era feita pelo município, em decorrência de previsão em lei – declarada inconstitucional, e não de contrato celebrado entre as empresas, pelo que imprópria a alusão ao precedente. Em momento algum houve análise do tema à luz do disposto nos artigos constitucionais tidos por violados no extraordinário. No particular, o extraordinário padece da ausência de prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa debate e decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247040. Supremo Tribunal Federal ARE 1006730 AGR / PR termos do contrato de concessão. Ademais, ao contrato do alegado, a Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/97) não exime tal possibilidade e não ampara a Apelante-Embargada. Ao contrário do alegado, a controvérsia foi dirimida considerado o conjunto probatório coligido para o processo e sob o ângulo estritamente legal. O Tribunal consignou, a partir das peculiaridades do caso e da legislação aplicável à espécie, a possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio lindeira, presente o contrato firmado entre as partes. Diversa é a hipótese versada no recurso extraordinário nº 581.947, no qual a cobrança era feita pelo município, em decorrência de previsão em lei – declarada inconstitucional, e não de contrato celebrado entre as empresas, pelo que imprópria a alusão ao precedente. Em momento algum houve análise do tema à luz do disposto nos artigos constitucionais tidos por violados no extraordinário. No particular, o extraordinário padece da ausência de prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa debate e decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1006730 AGR / PR procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este agravo ganha contornos protelatórios. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. Considerada a fixação pelo Tribunal dos honorários advocatícios em R$ 20.000,00, majoro os recursais em R$ 10.000,00, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247040. Supremo Tribunal Federal ARE 1006730 AGR / PR procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este agravo ganha contornos protelatórios. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. Considerada a fixação pelo Tribunal dos honorários advocatícios em R$ 20.000,00, majoro os recursais em R$ 10.000,00, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1006730 AGR / PR 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247040. Supremo Tribunal Federal ARE 1006730 AGR / PR 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.006.730 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : OI S.A. ADV.(A/S) : BERNARDO GUEDES RAMINA (41442/PR) ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO (22646/DF, 74802/RJ, 253532/SP) AGDO.(A/S) : CAMINHOS DO PARANA S/A ADV.(A/S) : FLAVIO RIBEIRO BETTEGA (20657/PR) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030237 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.006.730 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : OI S.A. ADV.(A/S) : BERNARDO GUEDES RAMINA (41442/PR) ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO (22646/DF, 74802/RJ, 253532/SP) AGDO.(A/S) : CAMINHOS DO PARANA S/A ADV.(A/S) : FLAVIO RIBEIRO BETTEGA (20657/PR) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030237 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14267223

2017-10-31T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas do debate e da decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

sjur379662

- Acórdão(s) citado(s): (COBRANÇA DE USO DE FAIXA DE DOMÍNIO LINDEIRA) RE 581947 (TP). (PREQUESTIONAMENTO) AI 541696 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 03/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1006730

[ "LEG-FED LEI-008987 ANO-1995\n ART-00011\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009472 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]

ARE-AgR

acordaos

ARE 1006730 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : OI S.A. ADV.(A/S) : BERNARDO GUEDES RAMINA ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO AGDO.(A/S) : CAMINHOS DO PARANA S/A ADV.(A/S) : FLAVIO RIBEIRO BETTEGA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 006 . 730", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR /", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 006 . 730", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 006 . 730", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "ARE 1006730 AGR / PR", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "ARE 1006730 AGR / PR", "petição", "STF [UNK] 11 . 943 / 2017", "verbetes [UNK] 282", "recurso extraordinário [UNK] 581 . 947 / RO", "ARE 1006730 AGR / PR", "STF [UNK] 11 . 943 / 2017", "verbetes [UNK] 282", "recurso extraordinário [UNK] 581 . 947 / RO", "AGRAVO 1 . 006 . 730", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730", "recurso extraordinário [UNK] 581 . 947", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 1006730 AGR / PR", "recurso extraordinário [UNK] 581 . 947", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR" ], "LEGISLACAO": [ "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "Código de Processo Civil de 1973", "Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n°", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso XXIII , 21 , inciso XI , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso XXIII , 21 , inciso XI , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 11 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "Lei", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 11 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "Lei", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei", "Lei Geral de Telecomunicações", "[UNK] 9 . 472 / 97", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei", "Lei Geral de Telecomunicações", "[UNK] 9 . 472 / 97", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso XXIII ; 21 , inciso XI , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso XXIII ; 21 , inciso XI , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 11 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "Lei das", "Lei", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 11 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "Lei", "Lei", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Geral de Telecomunicações", "[UNK] 9 . 472 / 97", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Geral de Telecomunicações", "[UNK] 9 . 472 /", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "Estado do Paraná", "Estado do Paraná", "PARANÁ", "PARANÁ", "Estado do Paraná", "Estado do Paraná", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "OI S . A", "CAMINHOS DO PARANA S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "OI S . A .", "CAMINHOS DO PARANA S / A", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "OI S . A .", "CAMINHOS DO PARANA S / A", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Caminhos do Paraná S / A", "Brasil Telecom S / A", "Caminhos do Paraná", "Brasil Telecom", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Caminhos do Paraná S / A", "Brasil Telecom S / A", "Caminhos do Paraná", "Brasil Telecom", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Caminhos do Paraná", "Caminhos do Paraná S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Caminhos do Paraná", "Caminhos do Paraná S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Caminhos do Paraná S / A", "Brasil Telecom S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Caminhos do Paraná S / A", "Brasil Telecom S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Caminhos do Paraná", "Brasil Telecom", "Caminhos do Paraná", "Caminhos do Paraná S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Caminhos do Paraná", "Brasil Telecom", "Caminhos do Paraná", "Caminhos do Paraná S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "OI S . A", "CAMINHOS DO", "PARANA S / A", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "OI S . A", "CAMINHOS DO PARANA S / A", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "BERNARDO GUEDES RAMINA", "ANA TEREZA BASILIO", "FLAVIO RIBEIRO BETTEGA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "BERNARDO GUEDES RAMINA", "ANA TEREZA BASILIO", "FLAVIO RIBEIRO BETTEGA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "BERNARDO GUEDES RAMINA", "ANA TEREZA BASILIO", "FLAVIO RIBEIRO BETTEGA", "MARCO AURÉLIO", "Eros Grau", "Eros Grau", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO ARE", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "BERNARDO GUEDES RAMINA", "ANA TEREZA BASILIO", "FLAVIO RIBEIRO BETTEGA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "BERNARDO GUEDES RAMINA", "ANA TEREZA BASILIO", "FLAVIO RIBEIRO BETTEGA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "23 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "23 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 006 . 730", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 006 . 730", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 006 . 730" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 006 . 730" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 14, "elements": [ "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR /", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR" ], "entity": "ARE 1006730 AGR / PR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo" ], "entity": "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "petição" ], "entity": "petição" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "STF [UNK] 11 . 943 / 2017", "STF [UNK] 11 . 943 / 2017" ], "entity": "STF [UNK] 11 . 943 / 2017" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbetes [UNK] 282", "verbetes [UNK] 282" ], "entity": "verbetes [UNK] 282" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "recurso extraordinário [UNK] 581 . 947 / RO", "recurso extraordinário [UNK] 581 . 947 / RO", "recurso extraordinário [UNK] 581 . 947", "recurso extraordinário [UNK] 581 . 947" ], "entity": "recurso extraordinário [UNK] 581 . 947 / RO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "AGRAVO 1 . 006 . 730" ], "entity": "AGRAVO 1 . 006 . 730" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ARE 1006730" ], "entity": "ARE 1006730" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF" ], "entity": "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" ], "entity": "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Código de Processo Civil de 1973", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil de 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" ], "entity": "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n°" ], "entity": "MP n°" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 21, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigos [UNK] , inciso XXIII , 21 , inciso XI , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , inciso XXIII , 21 , inciso XI , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , inciso XXIII ; 21 , inciso XI , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , inciso XXIII ; 21 , inciso XI , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] , inciso XXIII , 21 , inciso XI , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 11 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 11 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 11 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "art . 11 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95" ], "entity": "art . 11 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 7, "elements": [ "Lei", "Lei", "Lei", "Lei", "Lei", "Lei", "Lei" ], "entity": "Lei" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei Geral de Telecomunicações", "Lei Geral de Telecomunicações" ], "entity": "Lei Geral de Telecomunicações" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "[UNK] 9 . 472 / 97", "[UNK] 9 . 472 / 97", "[UNK] 9 . 472 / 97", "[UNK] 9 . 472 /" ], "entity": "[UNK] 9 . 472 / 97" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei das" ], "entity": "Lei das" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 . 200" ], "entity": "MP n° 2 . 200" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "entity": "PARANÁ" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Estado do Paraná", "Estado do Paraná", "Estado do Paraná", "Estado do Paraná" ], "entity": "Estado do Paraná" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "OI S . A", "OI S . A .", "OI S . A .", "OI S . A", "OI S . A" ], "entity": "OI S . A" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "CAMINHOS DO PARANA S / A", "CAMINHOS DO PARANA S / A", "CAMINHOS DO PARANA S / A", "CAMINHOS DO PARANA S / A" ], "entity": "CAMINHOS DO PARANA S / A" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 35, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 25, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "União", "União" ], "entity": "União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 16, "elements": [ "Caminhos do Paraná S / A", "Caminhos do Paraná", "Caminhos do Paraná S / A", "Caminhos do Paraná", "Caminhos do Paraná", "Caminhos do Paraná S / A", "Caminhos do Paraná", "Caminhos do Paraná S / A", "Caminhos do Paraná S / A", "Caminhos do Paraná S / A", "Caminhos do Paraná", "Caminhos do Paraná", "Caminhos do Paraná S / A", "Caminhos do Paraná", "Caminhos do Paraná", "Caminhos do Paraná S / A" ], "entity": "Caminhos do Paraná S / A" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Brasil Telecom S / A", "Brasil Telecom S / A", "Brasil Telecom S / A", "Brasil Telecom S / A" ], "entity": "Brasil Telecom S / A" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Brasil Telecom", "Brasil Telecom", "Brasil Telecom", "Brasil Telecom" ], "entity": "Brasil Telecom" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "CAMINHOS DO" ], "entity": "CAMINHOS DO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "PARANA S / A" ], "entity": "PARANA S / A" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO ARE", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "BERNARDO GUEDES RAMINA", "BERNARDO GUEDES RAMINA", "BERNARDO GUEDES RAMINA", "BERNARDO GUEDES RAMINA", "BERNARDO GUEDES RAMINA" ], "entity": "BERNARDO GUEDES RAMINA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ANA TEREZA BASILIO", "ANA TEREZA BASILIO", "ANA TEREZA BASILIO", "ANA TEREZA BASILIO", "ANA TEREZA BASILIO" ], "entity": "ANA TEREZA BASILIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "FLAVIO RIBEIRO BETTEGA", "FLAVIO RIBEIRO BETTEGA", "FLAVIO RIBEIRO BETTEGA", "FLAVIO RIBEIRO BETTEGA", "FLAVIO RIBEIRO BETTEGA" ], "entity": "FLAVIO RIBEIRO BETTEGA" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Eros Grau", "Eros Grau" ], "entity": "Eros Grau" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31" ], "entity": "31" }, { "class": "TEMPO", "count": 58, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "31 de outubro de 2017", "31 de outubro de 2017" ], "entity": "31 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "23 de agosto de 2017", "23 de agosto de 2017" ], "entity": "23 de agosto de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "24 de fevereiro de 2006", "24 de fevereiro de 2006" ], "entity": "24 de fevereiro de 2006" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 006 . 730", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR /", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 006 . 730", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 006 . 730", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "ARE 1006730 AGR / PR", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "ARE 1006730 AGR / PR", "petição", "Supremo Tribunal Federal [UNK] 11 . 943 / 2017", "verbetes [UNK] 282", "recurso extraordinário [UNK] 581 . 947 / RO", "ARE 1006730 AGR / PR", "Supremo Tribunal Federal [UNK] 11 . 943 / 2017", "verbetes [UNK] 282", "recurso extraordinário [UNK] 581 . 947 / RO", "AGRAVO 1 . 006 . 730", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730", "recurso extraordinário [UNK] 581 . 947", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 1006730 AGR / PR", "recurso extraordinário [UNK] 581 . 947", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR", "ARE 1006730 AGR / PR" ], "LEGISLACAO": [ "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "Código de Processo Civil de 1973", "Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n°", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso XXIII , 21 , inciso XI , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso XXIII , 21 , inciso XI , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 11 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "Lei", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 11 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "Lei", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei", "Lei Geral de Telecomunicações", "[UNK] 9 . 472 / 97", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei", "Lei Geral de Telecomunicações", "[UNK] 9 . 472 / 97", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso XXIII ; 21 , inciso XI , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso XXIII ; 21 , inciso XI , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 11 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "Lei das", "Lei", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 11 da Lei [UNK] 8 . 987 / 95", "Lei", "Lei", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Geral de Telecomunicações", "[UNK] 9 . 472 / 97", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Geral de Telecomunicações", "[UNK] 9 . 472 /", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "Estado do Paraná", "Estado do Paraná", "PARANÁ", "PARANÁ", "Estado do Paraná", "Estado do Paraná", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "OI S . A", "CAMINHOS DO PARANA S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "OI S . A .", "CAMINHOS DO PARANA S / A", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "OI S . A .", "CAMINHOS DO PARANA S / A", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Caminhos do Paraná S / A", "Brasil Telecom S / A", "Caminhos do Paraná", "Brasil Telecom", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Caminhos do Paraná S / A", "Brasil Telecom S / A", "Caminhos do Paraná", "Brasil Telecom", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Caminhos do Paraná", "Caminhos do Paraná S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Caminhos do Paraná", "Caminhos do Paraná S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Caminhos do Paraná S / A", "Brasil Telecom S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Caminhos do Paraná S / A", "Brasil Telecom S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Caminhos do Paraná", "Brasil Telecom", "Caminhos do Paraná", "Caminhos do Paraná S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Caminhos do Paraná", "Brasil Telecom", "Caminhos do Paraná", "Caminhos do Paraná S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "OI S . A", "CAMINHOS DO", "PARANA S / A", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "OI S . A", "CAMINHOS DO PARANA S / A", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "BERNARDO GUEDES RAMINA", "ANA TEREZA BASILIO", "FLAVIO RIBEIRO BETTEGA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "BERNARDO GUEDES RAMINA", "ANA TEREZA BASILIO", "FLAVIO RIBEIRO BETTEGA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "BERNARDO GUEDES RAMINA", "ANA TEREZA BASILIO", "FLAVIO RIBEIRO BETTEGA", "MARCO AURÉLIO", "Eros Grau", "Eros Grau", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO ARE", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "BERNARDO GUEDES RAMINA", "ANA TEREZA BASILIO", "FLAVIO RIBEIRO BETTEGA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "BERNARDO GUEDES RAMINA", "ANA TEREZA BASILIO", "FLAVIO RIBEIRO BETTEGA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "23 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "23 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 675.923 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) :MILENA DAVI LIMA AGDO.(A/S) :ABELARDO DE ARAUJO BARROS ADV.(A/S) :LINDINALVA CRISTIANA MARQUES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PROVENTOS E PENSÕES – COBRANÇA – AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. Somente com a Emenda Constitucional nº 41/2003 veio a ser imposta a cobrança da contribuição social de inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – artigo 4º. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPATIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA – JULGAMENTO DE MÉRITO. É inconstitucional a norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público. Precedente: recurso extraordinário nº 573.540/MG, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 11 de junho de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246983. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 178 Ementa e Acórdão AI 675923 AGR / SP Brasília, 31 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246983. Supremo Tribunal Federal AI 675923 AGR / SP Brasília, 31 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246983. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 179 Relatório 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 675.923 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) :MILENA DAVI LIMA AGDO.(A/S) :ABELARDO DE ARAUJO BARROS ADV.(A/S) :LINDINALVA CRISTIANA MARQUES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de agosto de 2008, proferi a seguinte decisão: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA – PROVENTOS E PENSÕES – PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. 1. Com a Emenda Constitucional nº 20/98, foi inserida no inciso II do artigo 195 da Carta Federal, a norma proibitiva da incidência de contribuição sobre proventos e pensões: (…) não incidindo contribuição sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; 2. Daí o Tribunal ter deferido, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2010, medida acauteladora para suspender a eficácia das expressões “e inativo, e dos pensionistas” e “ do provento ou da pensão”, constantes do artigo 1º, cabeça, da Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999. 3. Nego provimento ao agravo, uma vez que a controvérsia limita-se a tal matéria, havendo a Corte de origem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246984. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 675.923 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) :MILENA DAVI LIMA AGDO.(A/S) :ABELARDO DE ARAUJO BARROS ADV.(A/S) :LINDINALVA CRISTIANA MARQUES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de agosto de 2008, proferi a seguinte decisão: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA – PROVENTOS E PENSÕES – PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. 1. Com a Emenda Constitucional nº 20/98, foi inserida no inciso II do artigo 195 da Carta Federal, a norma proibitiva da incidência de contribuição sobre proventos e pensões: (…) não incidindo contribuição sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; 2. Daí o Tribunal ter deferido, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2010, medida acauteladora para suspender a eficácia das expressões “e inativo, e dos pensionistas” e “ do provento ou da pensão”, constantes do artigo 1º, cabeça, da Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999. 3. Nego provimento ao agravo, uma vez que a controvérsia limita-se a tal matéria, havendo a Corte de origem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246984. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 180 Relatório AI 675923 AGR / SP glosado a cobrança. 4. Publiquem. O Município de Santos, na minuta de folha 164 a 171, sustenta a falta de identidade da espécie com o precedente indicado, afirmando não se tratar de parcela previdenciária, mas destinada ao custeio de pensões. Insurge-se contra a devolução dos valores destinados às despesas médicas, porque não observada a determinação de continuidade da prestação de tal serviço. Busca a redução dos juros, aludindo ao artigo 1º- F da Lei nº 9.494/1997. O agravado, apesar de intimado, não apresentou contraminuta (certidão de folha 175). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246984. Supremo Tribunal Federal AI 675923 AGR / SP glosado a cobrança. 4. Publiquem. O Município de Santos, na minuta de folha 164 a 171, sustenta a falta de identidade da espécie com o precedente indicado, afirmando não se tratar de parcela previdenciária, mas destinada ao custeio de pensões. Insurge-se contra a devolução dos valores destinados às despesas médicas, porque não observada a determinação de continuidade da prestação de tal serviço. Busca a redução dos juros, aludindo ao artigo 1º- F da Lei nº 9.494/1997. O agravado, apesar de intimado, não apresentou contraminuta (certidão de folha 175). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246984. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 181 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 675.923 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora do Município, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Sem razão o agravante. A matéria da devolução dos descontos previdenciários feitos de inativos e pensionistas, no período entre as Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41 já está consolidada no Supremo. Por outro lado, somente pela análise do quadro probatório e da legislação de regência seria dado formar convicção sobre a natureza jurídica da parcela, o que é inviável em sede extraordinária. No mais, o Supremo, no recurso extraordinário nº 573.540/MG, ao apreciar o mérito do tema sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público. Já no recurso extraordinário nº 633.329/RS, considerou de índole infraconstitucional o debate pertinente à restituição de valores descontados com base na norma declarada inconstitucional, atestando a ausência de repercussão geral do tema, ressalvada a óptica pessoal. Fica, portanto, superada a questão da inconstitucionalidade do desconto relativo ao fundo de assistência médica. Por fim, descabe analisar a continuidade da prestação dos serviços médicos, mesmo sem o respectivo pagamento, e a arguição quanto aos juros, porquanto tais matérias não foram objeto de impugnação na apelação, nem no extraordinário, surgindo como inovação no agravo interno. Saliento que o agravante ficou vencido no Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável. Formalizado o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246985. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 675.923 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora do Município, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Sem razão o agravante. A matéria da devolução dos descontos previdenciários feitos de inativos e pensionistas, no período entre as Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41 já está consolidada no Supremo. Por outro lado, somente pela análise do quadro probatório e da legislação de regência seria dado formar convicção sobre a natureza jurídica da parcela, o que é inviável em sede extraordinária. No mais, o Supremo, no recurso extraordinário nº 573.540/MG, ao apreciar o mérito do tema sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público. Já no recurso extraordinário nº 633.329/RS, considerou de índole infraconstitucional o debate pertinente à restituição de valores descontados com base na norma declarada inconstitucional, atestando a ausência de repercussão geral do tema, ressalvada a óptica pessoal. Fica, portanto, superada a questão da inconstitucionalidade do desconto relativo ao fundo de assistência médica. Por fim, descabe analisar a continuidade da prestação dos serviços médicos, mesmo sem o respectivo pagamento, e a arguição quanto aos juros, porquanto tais matérias não foram objeto de impugnação na apelação, nem no extraordinário, surgindo como inovação no agravo interno. Saliento que o agravante ficou vencido no Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável. Formalizado o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246985. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 182 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 675923 AGR / SP individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo. A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo e o desprovejo. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246985. Supremo Tribunal Federal AI 675923 AGR / SP individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo. A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo e o desprovejo. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246985. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 183 Extrato de Ata - 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 675.923 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : MILENA DAVI LIMA (174208/SP) AGDO.(A/S) : ABELARDO DE ARAUJO BARROS ADV.(A/S) : LINDINALVA CRISTIANA MARQUES (99991/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030229 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 675.923 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : MILENA DAVI LIMA (174208/SP) AGDO.(A/S) : ABELARDO DE ARAUJO BARROS ADV.(A/S) : LINDINALVA CRISTIANA MARQUES (99991/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030229 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7 184

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14272838

2017-10-31T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PROVENTOS E PENSÕES – COBRANÇA – AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. Somente com a Emenda Constitucional nº 41/2003 veio a ser imposta a cobrança da contribuição social de inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – artigo 4º. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPATIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA – JULGAMENTO DE MÉRITO. É inconstitucional a norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público. Precedente: recurso extraordinário nº 573.540/MG, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 11 de junho de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

sjur379644

- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA) RE 573540 RG. Número de páginas: 7. Análise: 03/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

675923

[ "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]

AI-AgR

acordaos

AI 675923 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : MILENA DAVI LIMA AGDO.(A/S) : ABELARDO DE ARAUJO BARROS ADV.(A/S) : LINDINALVA CRISTIANA MARQUES

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 . 923", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 540 / MG", "AI 675923 AGR /", "AI 675923 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 .", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 2010", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 .", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 2010", "AI 675923 AGR / SP", "AI 675923 AGR / SP", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 540 / MG", "recurso extraordinário [UNK] 633 . 329 / RS", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 . 923", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 540 / MG", "recurso extraordinário [UNK] 633 . 329 / RS", "AI 675923 AGR / SP", "AI 675923 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 . 923", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 . 923" ], "LEGISLACAO": [ "Emenda Constitucional [UNK] 41 / 2003", "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "EMENDA CONSTITUCIONAL [UNK] 20 / 98", "Emenda Constitucional [UNK] 20 / 98", "inciso II do artigo 195 da Carta Federal", "artigo [UNK] , cabeça , da Lei [UNK] 9 . 783", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "EMENDA CONSTITUCIONAL [UNK] 20 / 98", "Emenda Constitucional [UNK] 20 / 98", "inciso II do artigo 195 da Carta Federal", "artigo [UNK] , cabeça , da Lei [UNK] 9 . 783", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] - F da Lei [UNK] 9 . 494 / 1997", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] - F da Lei [UNK] 9 . 494 / 1997", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emendas Constitucionais [UNK] 20", "[UNK] 41", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emendas Constitucionais [UNK] 20", "[UNK] 41", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SANTOS", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SANTOS", "Município de Santos", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SANTOS", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SANTOS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO DE", "União", "Distrito Federal", "Pleno", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Município", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ABELARDO DE ARAUJO BARROS", "LINDINALVA CRISTIANA MARQUES", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ABELARDO DE ARAUJO BARROS", "LINDINALVA CRISTIANA MARQUES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "DAVI LIMA", "ABELARDO DE ARAUJO BARROS", "LINDINALVA CRISTIANA MARQUES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ABELARDO DE ARAUJO BARROS", "LINDINALVA CRISTIANA MARQUES", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz", "Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MILENA DAVI LIMA", "ABELARDO DE ARAUJO BARROS", "LINDINALVA CRISTIANA MARQUES", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "31", "/", "10", "/", "2017", "11 de junho de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "12 de agosto de 2008", "28 de janeiro de 1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "12 de agosto de 2008", "28 de janeiro de 1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 . 923", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 .", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 .", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 . 923", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 . 923", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 . 923" ], "entity": "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 . 923" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "recurso extraordinário [UNK] 573 . 540 / MG", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 540 / MG", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 540 / MG" ], "entity": "recurso extraordinário [UNK] 573 . 540 / MG" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "AI 675923 AGR /", "AI 675923 AGR / SP", "AI 675923 AGR / SP", "AI 675923 AGR / SP", "AI 675923 AGR / SP", "AI 675923 AGR / SP" ], "entity": "AI 675923 AGR /" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 2010", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 2010" ], "entity": "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 2010" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "recurso extraordinário [UNK] 633 . 329 / RS", "recurso extraordinário [UNK] 633 . 329 / RS" ], "entity": "recurso extraordinário [UNK] 633 . 329 / RS" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Emenda Constitucional [UNK] 41 / 2003", "Emenda Constitucional [UNK] 20 / 98", "Emenda Constitucional [UNK] 20 / 98" ], "entity": "Emenda Constitucional [UNK] 41 / 2003" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" ], "entity": "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 13, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "EMENDA CONSTITUCIONAL [UNK] 20 / 98", "EMENDA CONSTITUCIONAL [UNK] 20 / 98" ], "entity": "EMENDA CONSTITUCIONAL [UNK] 20 / 98" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso II do artigo 195 da Carta Federal", "inciso II do artigo 195 da Carta Federal" ], "entity": "inciso II do artigo 195 da Carta Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , cabeça , da Lei [UNK] 9 . 783", "artigo [UNK] , cabeça , da Lei [UNK] 9 . 783" ], "entity": "artigo [UNK] , cabeça , da Lei [UNK] 9 . 783" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] - F da Lei [UNK] 9 . 494 / 1997", "artigo [UNK] - F da Lei [UNK] 9 . 494 / 1997" ], "entity": "artigo [UNK] - F da Lei [UNK] 9 . 494 / 1997" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Emendas Constitucionais [UNK] 20", "Emendas Constitucionais [UNK] 20" ], "entity": "Emendas Constitucionais [UNK] 20" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] 41", "[UNK] 41" ], "entity": "[UNK] 41" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973" ], "entity": "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "MUNICÍPIO DE SANTOS", "MUNICÍPIO DE SANTOS", "MUNICÍPIO DE SANTOS", "MUNICÍPIO DE SANTOS" ], "entity": "MUNICÍPIO DE SANTOS" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Município de Santos" ], "entity": "Município de Santos" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "MUNICÍPIO DE" ], "entity": "MUNICÍPIO DE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "União" ], "entity": "União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Distrito Federal" ], "entity": "Distrito Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Pleno" ], "entity": "Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Município" ], "entity": "Município" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ABELARDO DE ARAUJO BARROS", "ABELARDO DE ARAUJO BARROS", "ABELARDO DE ARAUJO BARROS", "ABELARDO DE ARAUJO BARROS", "ABELARDO DE ARAUJO BARROS" ], "entity": "ABELARDO DE ARAUJO BARROS" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "LINDINALVA CRISTIANA MARQUES", "LINDINALVA CRISTIANA MARQUES", "LINDINALVA CRISTIANA MARQUES", "LINDINALVA CRISTIANA MARQUES", "LINDINALVA CRISTIANA MARQUES" ], "entity": "LINDINALVA CRISTIANA MARQUES" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "DAVI LIMA" ], "entity": "DAVI LIMA" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Luiz" ], "entity": "Luiz" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Fux" ], "entity": "Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "MILENA DAVI LIMA" ], "entity": "MILENA DAVI LIMA" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31" ], "entity": "31" }, { "class": "TEMPO", "count": 38, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "11 de junho de 2010" ], "entity": "11 de junho de 2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "31 de outubro de 2017", "31 de outubro de 2017" ], "entity": "31 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "12 de agosto de 2008", "12 de agosto de 2008" ], "entity": "12 de agosto de 2008" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "28 de janeiro de 1999", "28 de janeiro de 1999" ], "entity": "28 de janeiro de 1999" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 . 923", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 540 / MG", "AI 675923 AGR /", "AI 675923 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 .", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 2010", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 .", "Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 2010", "AI 675923 AGR / SP", "AI 675923 AGR / SP", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 540 / MG", "recurso extraordinário [UNK] 633 . 329 / RS", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 . 923", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 540 / MG", "recurso extraordinário [UNK] 633 . 329 / RS", "AI 675923 AGR / SP", "AI 675923 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 . 923", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 675 . 923" ], "LEGISLACAO": [ "Emenda Constitucional [UNK] 41 / 2003", "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "EMENDA CONSTITUCIONAL [UNK] 20 / 98", "Emenda Constitucional [UNK] 20 / 98", "inciso II do artigo 195 da Carta Federal", "artigo [UNK] , cabeça , da Lei [UNK] 9 . 783", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "EMENDA CONSTITUCIONAL [UNK] 20 / 98", "Emenda Constitucional [UNK] 20 / 98", "inciso II do artigo 195 da Carta Federal", "artigo [UNK] , cabeça , da Lei [UNK] 9 . 783", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] - F da Lei [UNK] 9 . 494 / 1997", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] - F da Lei [UNK] 9 . 494 / 1997", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emendas Constitucionais [UNK] 20", "[UNK] 41", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emendas Constitucionais [UNK] 20", "[UNK] 41", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SANTOS", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SANTOS", "Município de Santos", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SANTOS", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SANTOS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO DE", "União", "Distrito Federal", "Pleno", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Município", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ABELARDO DE ARAUJO BARROS", "LINDINALVA CRISTIANA MARQUES", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ABELARDO DE ARAUJO BARROS", "LINDINALVA CRISTIANA MARQUES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "DAVI LIMA", "ABELARDO DE ARAUJO BARROS", "LINDINALVA CRISTIANA MARQUES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ABELARDO DE ARAUJO BARROS", "LINDINALVA CRISTIANA MARQUES", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz", "Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MILENA DAVI LIMA", "ABELARDO DE ARAUJO BARROS", "LINDINALVA CRISTIANA MARQUES", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "31", "/", "10", "/", "2017", "11 de junho de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "12 de agosto de 2008", "28 de janeiro de 1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "12 de agosto de 2008", "28 de janeiro de 1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.927 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARY KARLA PASSOS DE SANTANA ADV.(A/S) :ELIANE REIS MELO DE MEJIAS INTDO.(A/S) :TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003) POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao agravo e julgar de imediato a reclamação, assentando a cassação do ato impugnado e julgando improcedente o pedido formalizado no processo de conhecimento, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Falou a Dra. Isadora Cartaxo, Advogada da União, pela Agravante. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14273674. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão RCL 25927 AGR / SE Brasília, 31 de outubro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14273674. Supremo Tribunal Federal RCL 25927 AGR / SE Brasília, 31 de outubro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14273674. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.927 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARY KARLA PASSOS DE SANTANA ADV.(A/S) :ELIANE REIS MELO DE MEJIAS INTDO.(A/S) :TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado assim revelou as balizas do caso: Em 29 de junho de 2017, Vossa Excelência negou seguimento ao pedido, consignando: VERBETE VINCULANTE Nº 37 DA SÚMULA DO SUPREMO – DESRESPEITO – AUSÊNCIA – RECLAMAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: A União afirma haver a Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe, no processo nº 0507001- 86.2015.4.05.8500, olvidado o teor do verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017504. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.927 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MARY KARLA PASSOS DE SANTANA ADV.(A/S) :ELIANE REIS MELO DE MEJIAS INTDO.(A/S) :TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado assim revelou as balizas do caso: Em 29 de junho de 2017, Vossa Excelência negou seguimento ao pedido, consignando: VERBETE VINCULANTE Nº 37 DA SÚMULA DO SUPREMO – DESRESPEITO – AUSÊNCIA – RECLAMAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: A União afirma haver a Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe, no processo nº 0507001- 86.2015.4.05.8500, olvidado o teor do verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017504. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório RCL 25927 AGR / SE Segundo narra, Mary Karla Passos de Santana, servidora pública federal, ajuizou contra si ação na qual pretendeu ver reconhecida a incorporação, aos próprios vencimentos, do percentual de 13,23%, com o pagamento de parcelas vencidas, por entender que a vantagem pecuniária individual versada na Lei nº 10.698/2003 consistiu em dissimulada revisão geral anual, a valer para qualquer servidor, ante a inadequação de concessão de aumentos em percentuais diferenciados. Diz da procedência do pedido em primeira instância, entendimento mantido em sede de recurso ordinário. Relata estar pendente de julgamento a questão junto à Turma Nacional de Uniformização. Sustenta violado o paradigma, pois fundamentado o ato reclamado, mesmo indiretamente, no princípio da isonomia e na suposta ofensa ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para determinar-se a incorporação do percentual aos vencimentos da ora interessada. Assevera que o Judiciário não poderia imiscuir-se na função legislativa e conceder aumento a servidores públicos. Evoca jurisprudência. Sob o ângulo do risco, alude ao impacto financeiro decorrente da extensão do percentual discutido aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. Acrescenta a dificuldade para reaver valores eventualmente pagos, uma vez envolvida verba de natureza alimentar. Requer, em sede liminar, a suspensão e, alfim, a cassação do pronunciamento atacado. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017504. Supremo Tribunal Federal RCL 25927 AGR / SE Segundo narra, Mary Karla Passos de Santana, servidora pública federal, ajuizou contra si ação na qual pretendeu ver reconhecida a incorporação, aos próprios vencimentos, do percentual de 13,23%, com o pagamento de parcelas vencidas, por entender que a vantagem pecuniária individual versada na Lei nº 10.698/2003 consistiu em dissimulada revisão geral anual, a valer para qualquer servidor, ante a inadequação de concessão de aumentos em percentuais diferenciados. Diz da procedência do pedido em primeira instância, entendimento mantido em sede de recurso ordinário. Relata estar pendente de julgamento a questão junto à Turma Nacional de Uniformização. Sustenta violado o paradigma, pois fundamentado o ato reclamado, mesmo indiretamente, no princípio da isonomia e na suposta ofensa ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para determinar-se a incorporação do percentual aos vencimentos da ora interessada. Assevera que o Judiciário não poderia imiscuir-se na função legislativa e conceder aumento a servidores públicos. Evoca jurisprudência. Sob o ângulo do risco, alude ao impacto financeiro decorrente da extensão do percentual discutido aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. Acrescenta a dificuldade para reaver valores eventualmente pagos, uma vez envolvida verba de natureza alimentar. Requer, em sede liminar, a suspensão e, alfim, a cassação do pronunciamento atacado. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017504. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório RCL 25927 AGR / SE 2. Percebam as balizas do caso concreto. A interessada, servidora pública federal, postulou a condenação da União à incorporação de certo percentual aos próprios vencimentos, frisando que o reajuste implementado por meio da Lei nº 10.698/2003 implicaria revisão geral anual mediante índices diferenciados, a revelar violação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Julgado procedente o pedido, a óptica foi confirmada pela Turma Recursal. Aponta-se o desrespeito ao verbete vinculante nº 37, cujo teor é o seguinte: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Surge imprópria a irresignação. Consoante se observa da leitura do acórdão impugnado, a Turma Recursal, ao desprover o recurso inominado, entendeu – certo ou errado, descabe perquirir – ter o legislador, no artigo 6º da Lei nº 13.317/2016, permitido a absorção da vantagem pecuniária individual instituída pela de nº 10.698/2003 e de parcelas dela originadas, concedidas mediante ato administrativo ou judicial, tendo enquadrado a interessada nessa situação. Confiram o seguinte trecho do ato reclamado: […] No caso, tem-se que inúmeros órgãos integrantes da União já haviam reconhecido o direito dos servidores públicos federais alcançados pela Lei n.º 10.698/2003 ao recebimento do percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos, a exemplo do Conselho Nacional do Ministério Público que o deferiu administrativamente nos autos do Pedido de Providências nº 0.00.000.000419/201556, sessão de 28/07/2015; e do Conselho da Justiça 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017504. Supremo Tribunal Federal RCL 25927 AGR / SE 2. Percebam as balizas do caso concreto. A interessada, servidora pública federal, postulou a condenação da União à incorporação de certo percentual aos próprios vencimentos, frisando que o reajuste implementado por meio da Lei nº 10.698/2003 implicaria revisão geral anual mediante índices diferenciados, a revelar violação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Julgado procedente o pedido, a óptica foi confirmada pela Turma Recursal. Aponta-se o desrespeito ao verbete vinculante nº 37, cujo teor é o seguinte: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Surge imprópria a irresignação. Consoante se observa da leitura do acórdão impugnado, a Turma Recursal, ao desprover o recurso inominado, entendeu – certo ou errado, descabe perquirir – ter o legislador, no artigo 6º da Lei nº 13.317/2016, permitido a absorção da vantagem pecuniária individual instituída pela de nº 10.698/2003 e de parcelas dela originadas, concedidas mediante ato administrativo ou judicial, tendo enquadrado a interessada nessa situação. Confiram o seguinte trecho do ato reclamado: […] No caso, tem-se que inúmeros órgãos integrantes da União já haviam reconhecido o direito dos servidores públicos federais alcançados pela Lei n.º 10.698/2003 ao recebimento do percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos, a exemplo do Conselho Nacional do Ministério Público que o deferiu administrativamente nos autos do Pedido de Providências nº 0.00.000.000419/201556, sessão de 28/07/2015; e do Conselho da Justiça 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017504. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório RCL 25927 AGR / SE Federal –CJF,nos autos do Processo n.º CJF-ADM- 2015/00035. Além disso, inúmeras decisões judiciais já haviam deferido a mesma pretensão, como é notório,tanto que houve pedido de uniformização de interpretação de lei federal decidido pela TNU e Reclamações cujas decisões liminares negaram a possibilidade de acolhimento da pretensão,sob o argumento de violação da SV n.º 37-STF. Ora, se o STF fundamentou suas decisões nas Reclamações na violação da SV n.º 37, aquele fundamento deixou de existir a partir da entrada em vigor da Lei n.º 13.317/2016. Isso porque o seu art. 6º reconheceu expressamente a existência de valores devidos aos servidores do Poder Judiciário da União em razão da Lei n.º10.698/2003 por si só, ao afirmar que tais diferenças seriam “absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei, pois somente se pode absorver o que existe, não algo inexistente, perdoando-se aqui o truísmo. E mais. Ciente das inúmeras decisões administrativas e judiciais acerca da matéria, favoráveis à pretensão do recebimento dos 13,23%, o legislador validou a todas, pois expressamente referiu àquelas “concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado”. Não fosse somente isso, o legislador cuidou de equacionar o passivo orçamentário decorrente de tal reconhecimento legal do direito dos servidores, ao prever a absorção daquelas diferenças pelo novo quadro de vencimentos estabelecidos na Lei n.º 13.317/2016, a garantir que, se houver redução de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017504. Supremo Tribunal Federal RCL 25927 AGR / SE Federal –CJF,nos autos do Processo n.º CJF-ADM- 2015/00035. Além disso, inúmeras decisões judiciais já haviam deferido a mesma pretensão, como é notório,tanto que houve pedido de uniformização de interpretação de lei federal decidido pela TNU e Reclamações cujas decisões liminares negaram a possibilidade de acolhimento da pretensão,sob o argumento de violação da SV n.º 37-STF. Ora, se o STF fundamentou suas decisões nas Reclamações na violação da SV n.º 37, aquele fundamento deixou de existir a partir da entrada em vigor da Lei n.º 13.317/2016. Isso porque o seu art. 6º reconheceu expressamente a existência de valores devidos aos servidores do Poder Judiciário da União em razão da Lei n.º10.698/2003 por si só, ao afirmar que tais diferenças seriam “absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei, pois somente se pode absorver o que existe, não algo inexistente, perdoando-se aqui o truísmo. E mais. Ciente das inúmeras decisões administrativas e judiciais acerca da matéria, favoráveis à pretensão do recebimento dos 13,23%, o legislador validou a todas, pois expressamente referiu àquelas “concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado”. Não fosse somente isso, o legislador cuidou de equacionar o passivo orçamentário decorrente de tal reconhecimento legal do direito dos servidores, ao prever a absorção daquelas diferenças pelo novo quadro de vencimentos estabelecidos na Lei n.º 13.317/2016, a garantir que, se houver redução de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017504. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório RCL 25927 AGR / SE remuneração, por conta da supressão da VPI em razão da sua entrada em vigor, “a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida” ao longo da implantação dos padrões remuneratórios nela estabelecidos, cujo prazo de concretização estender-se-á até 01/01/2019. […] Não se evocou, para fins de extensão, à interessada, do percentual de 13,23%, o princípio da isonomia. O Órgão reclamado baseou-se em preceito revelado na Lei nº 13.127/2016 para daí concluir no sentido da pertinência da incorporação pretendida pelo servidor. Em síntese, está ausente a identidade material entre o pronunciamento atacado e o paradigma. Atentem para a excepcionalidade da reclamação. Pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisões que haja proferido. Parte-se de exercício interpretativo para guindar, com queima de etapas, controvérsia a este Tribunal. 4. Nego seguimento ao pedido. 5. Publiquem. A União, em agravo interno, ressalta que o Órgão reclamado, ao reconhecer a pertinência do reajuste dos vencimentos da ora agravada no patamar de 13,23%, partiu da equivocada premissa segundo a qual existiria respaldo legal para tanto. Consoante argumenta, o legislador, com o artigo 6º da Lei nº 10.698/2003, buscou apenas evitar a sobreposição de reajustes consideradas as decisões judiciais e administrativas sobre o aludido percentual. Afirma não ter ficado autorizada a majoração de remuneração de servidor do Judiciário. Sublinha 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017504. Supremo Tribunal Federal RCL 25927 AGR / SE remuneração, por conta da supressão da VPI em razão da sua entrada em vigor, “a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida” ao longo da implantação dos padrões remuneratórios nela estabelecidos, cujo prazo de concretização estender-se-á até 01/01/2019. […] Não se evocou, para fins de extensão, à interessada, do percentual de 13,23%, o princípio da isonomia. O Órgão reclamado baseou-se em preceito revelado na Lei nº 13.127/2016 para daí concluir no sentido da pertinência da incorporação pretendida pelo servidor. Em síntese, está ausente a identidade material entre o pronunciamento atacado e o paradigma. Atentem para a excepcionalidade da reclamação. Pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisões que haja proferido. Parte-se de exercício interpretativo para guindar, com queima de etapas, controvérsia a este Tribunal. 4. Nego seguimento ao pedido. 5. Publiquem. A União, em agravo interno, ressalta que o Órgão reclamado, ao reconhecer a pertinência do reajuste dos vencimentos da ora agravada no patamar de 13,23%, partiu da equivocada premissa segundo a qual existiria respaldo legal para tanto. Consoante argumenta, o legislador, com o artigo 6º da Lei nº 10.698/2003, buscou apenas evitar a sobreposição de reajustes consideradas as decisões judiciais e administrativas sobre o aludido percentual. Afirma não ter ficado autorizada a majoração de remuneração de servidor do Judiciário. Sublinha 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017504. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Relatório RCL 25927 AGR / SE haver o ato reclamado restringido o alcance do verbete vinculante nº 37. Conforme salienta, no período anterior ao da Lei nº 13.317/2016, as determinações judiciais de incorporação dos 13,23% basearam-se na ideia de que a vantagem pecuniária instituída mediante o diploma de 2003 possuiria natureza jurídica de revisão geral anual, no que cabível a extensão aos servidores públicos federais. Assevera que, nessa situação, apesar de os entendimentos judiciais terem sido fundados em interpretação errônea das Leis nº 10.697 e nº 10.698, não houve óbice quanto ao reconhecimento da inobservância ao paradigma. Evoca jurisprudência. Mary Karla Passos de Santana articula com o acerto do pronunciamento agravado. Argui, em preliminar, não exauridas as instâncias ordinárias, a resultar na inadmissibilidade da reclamação. Diz da ausência de interesse processual ante a sanção da Lei nº 13.317/2016, no que reconhecida, mediante ato normativo, a pertinência do pedido de incorporação do percentual. Discorre sobre o contexto fático da demanda na origem. Defende a adequação do pagamento das diferenças pretendidas porquanto a vantagem pecuniária individual versada na Lei nº 10.698/2003 teria implicado dissimulada revisão geral anual, a valer para qualquer servidor, no que imprópria a estipulação de percentuais diferenciados. Cita precedentes. É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017504. Supremo Tribunal Federal RCL 25927 AGR / SE haver o ato reclamado restringido o alcance do verbete vinculante nº 37. Conforme salienta, no período anterior ao da Lei nº 13.317/2016, as determinações judiciais de incorporação dos 13,23% basearam-se na ideia de que a vantagem pecuniária instituída mediante o diploma de 2003 possuiria natureza jurídica de revisão geral anual, no que cabível a extensão aos servidores públicos federais. Assevera que, nessa situação, apesar de os entendimentos judiciais terem sido fundados em interpretação errônea das Leis nº 10.697 e nº 10.698, não houve óbice quanto ao reconhecimento da inobservância ao paradigma. Evoca jurisprudência. Mary Karla Passos de Santana articula com o acerto do pronunciamento agravado. Argui, em preliminar, não exauridas as instâncias ordinárias, a resultar na inadmissibilidade da reclamação. Diz da ausência de interesse processual ante a sanção da Lei nº 13.317/2016, no que reconhecida, mediante ato normativo, a pertinência do pedido de incorporação do percentual. Discorre sobre o contexto fático da demanda na origem. Defende a adequação do pagamento das diferenças pretendidas porquanto a vantagem pecuniária individual versada na Lei nº 10.698/2003 teria implicado dissimulada revisão geral anual, a valer para qualquer servidor, no que imprópria a estipulação de percentuais diferenciados. Cita precedentes. É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017504. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.927 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pela Advogada-Geral da União, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus a agravante, considerada a intimação eletrônica realizada em 14 de agosto de 2017 e a regência do Código de Processo Civil de 2015. Conheço. Afasto as preliminares suscitadas. Na reclamação, aponta-se o desrespeito ao verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo, no que inaplicável o previsto no artigo 988, § 5º, inciso II, do citado Código. A exigência de esgotamento das instâncias ordinárias mostra-se pertinente quando arguida a inobservância de acórdão alusivo a recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, inclusive os repetitivos, situação não verificada no caso. Quanto à alegação de ausência de interesse ante a publicação da Lei nº 13.317/2016, guarda relação com o mérito da reclamação, resultando da análise da indicada afronta ao paradigma. Surge inadequado o inconformismo. Consoante fiz ver no ato agravado, está ausente a identidade material entre o paradigma e a decisão reclamada. Nesta, não se aludiu ao princípio da isonomia visando a extensão, à servidora, do percentual de 13,23%. O Órgão reclamado partiu da interpretação de preceito revelado na Lei nº 13.127/2016 para daí concluir no sentido da incorporação pretendida. Reitero as razões lançadas no pronunciamento atacado: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017505. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.927 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pela Advogada-Geral da União, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus a agravante, considerada a intimação eletrônica realizada em 14 de agosto de 2017 e a regência do Código de Processo Civil de 2015. Conheço. Afasto as preliminares suscitadas. Na reclamação, aponta-se o desrespeito ao verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo, no que inaplicável o previsto no artigo 988, § 5º, inciso II, do citado Código. A exigência de esgotamento das instâncias ordinárias mostra-se pertinente quando arguida a inobservância de acórdão alusivo a recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, inclusive os repetitivos, situação não verificada no caso. Quanto à alegação de ausência de interesse ante a publicação da Lei nº 13.317/2016, guarda relação com o mérito da reclamação, resultando da análise da indicada afronta ao paradigma. Surge inadequado o inconformismo. Consoante fiz ver no ato agravado, está ausente a identidade material entre o paradigma e a decisão reclamada. Nesta, não se aludiu ao princípio da isonomia visando a extensão, à servidora, do percentual de 13,23%. O Órgão reclamado partiu da interpretação de preceito revelado na Lei nº 13.127/2016 para daí concluir no sentido da incorporação pretendida. Reitero as razões lançadas no pronunciamento atacado: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RCL 25927 AGR / SE [...] 2. Percebam as balizas do caso concreto. A interessada, servidora pública federal, postulou a condenação da União à incorporação de certo percentual aos próprios vencimentos, frisando que o reajuste implementado por meio da Lei nº 10.698/2003 implicaria revisão geral anual mediante índices diferenciados, a revelar violação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Julgado procedente o pedido, a óptica foi confirmada pela Turma Recursal. Aponta-se o desrespeito ao verbete vinculante nº 37, cujo teor é o seguinte: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Surge imprópria a irresignação. Consoante se observa da leitura do acórdão impugnado, a Turma Recursal, ao desprover o recurso inominado, entendeu – certo ou errado, descabe perquirir – ter o legislador, no artigo 6º da Lei nº 13.317/2016, permitido a absorção da vantagem pecuniária individual instituída pela de nº 10.698/2003 e de parcelas dela originadas, concedidas mediante ato administrativo ou judicial, tendo enquadrado a interessada nessa situação. Confiram o seguinte trecho do ato reclamado: […] No caso, tem-se que inúmeros órgãos integrantes da União já haviam reconhecido o direito dos servidores públicos federais alcançados pela Lei n.º 10.698/2003 ao recebimento do percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos, a exemplo do Conselho Nacional do Ministério Público que o deferiu administrativamente nos autos do Pedido de Providências nº 0.00.000.000419/201556, sessão de 28/07/2015; e do Conselho da Justiça Federal –CJF,nos autos do Processo n.º 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017505. Supremo Tribunal Federal RCL 25927 AGR / SE [...] 2. Percebam as balizas do caso concreto. A interessada, servidora pública federal, postulou a condenação da União à incorporação de certo percentual aos próprios vencimentos, frisando que o reajuste implementado por meio da Lei nº 10.698/2003 implicaria revisão geral anual mediante índices diferenciados, a revelar violação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Julgado procedente o pedido, a óptica foi confirmada pela Turma Recursal. Aponta-se o desrespeito ao verbete vinculante nº 37, cujo teor é o seguinte: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Surge imprópria a irresignação. Consoante se observa da leitura do acórdão impugnado, a Turma Recursal, ao desprover o recurso inominado, entendeu – certo ou errado, descabe perquirir – ter o legislador, no artigo 6º da Lei nº 13.317/2016, permitido a absorção da vantagem pecuniária individual instituída pela de nº 10.698/2003 e de parcelas dela originadas, concedidas mediante ato administrativo ou judicial, tendo enquadrado a interessada nessa situação. Confiram o seguinte trecho do ato reclamado: […] No caso, tem-se que inúmeros órgãos integrantes da União já haviam reconhecido o direito dos servidores públicos federais alcançados pela Lei n.º 10.698/2003 ao recebimento do percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos, a exemplo do Conselho Nacional do Ministério Público que o deferiu administrativamente nos autos do Pedido de Providências nº 0.00.000.000419/201556, sessão de 28/07/2015; e do Conselho da Justiça Federal –CJF,nos autos do Processo n.º 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RCL 25927 AGR / SE CJF-ADM-2015/00035. Além disso, inúmeras decisões judiciais já haviam deferido a mesma pretensão, como é notório,tanto que houve pedido de uniformização de interpretação de lei federal decidido pela TNU e Reclamações cujas decisões liminares negaram a possibilidade de acolhimento da pretensão,sob o argumento de violação da SV n.º 37-STF. Ora, se o STF fundamentou suas decisões nas Reclamações na violação da SV n.º 37, aquele fundamento deixou de existir a partir da entrada em vigor da Lei n.º 13.317/2016. Isso porque o seu art. 6º reconheceu expressamente a existência de valores devidos aos servidores do Poder Judiciário da União em razão da Lei n.º10.698/2003 por si só, ao afirmar que tais diferenças seriam “absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei, pois somente se pode absorver o que existe, não algo inexistente, perdoando-se aqui o truísmo. E mais. Ciente das inúmeras decisões administrativas e judiciais acerca da matéria, favoráveis à pretensão do recebimento dos 13,23%, o legislador validou a todas, pois expressamente referiu àquelas “concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado”. Não fosse somente isso, o legislador cuidou de equacionar o passivo orçamentário decorrente de tal reconhecimento legal do direito dos servidores, ao prever a absorção daquelas diferenças pelo novo quadro de vencimentos estabelecidos na Lei n.º 13.317/2016, a garantir que, se houver redução de remuneração, por conta da supressão da VPI em razão da sua entrada em vigor, “a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017505. Supremo Tribunal Federal RCL 25927 AGR / SE CJF-ADM-2015/00035. Além disso, inúmeras decisões judiciais já haviam deferido a mesma pretensão, como é notório,tanto que houve pedido de uniformização de interpretação de lei federal decidido pela TNU e Reclamações cujas decisões liminares negaram a possibilidade de acolhimento da pretensão,sob o argumento de violação da SV n.º 37-STF. Ora, se o STF fundamentou suas decisões nas Reclamações na violação da SV n.º 37, aquele fundamento deixou de existir a partir da entrada em vigor da Lei n.º 13.317/2016. Isso porque o seu art. 6º reconheceu expressamente a existência de valores devidos aos servidores do Poder Judiciário da União em razão da Lei n.º10.698/2003 por si só, ao afirmar que tais diferenças seriam “absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei, pois somente se pode absorver o que existe, não algo inexistente, perdoando-se aqui o truísmo. E mais. Ciente das inúmeras decisões administrativas e judiciais acerca da matéria, favoráveis à pretensão do recebimento dos 13,23%, o legislador validou a todas, pois expressamente referiu àquelas “concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado”. Não fosse somente isso, o legislador cuidou de equacionar o passivo orçamentário decorrente de tal reconhecimento legal do direito dos servidores, ao prever a absorção daquelas diferenças pelo novo quadro de vencimentos estabelecidos na Lei n.º 13.317/2016, a garantir que, se houver redução de remuneração, por conta da supressão da VPI em razão da sua entrada em vigor, “a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RCL 25927 AGR / SE gradativamente absorvida” ao longo da implantação dos padrões remuneratórios nela estabelecidos, cujo prazo de concretização estender-se-á até 01/01/2019. […] Não se evocou, para fins de extensão, à interessada, do percentual de 13,23%, o princípio da isonomia. O Órgão reclamado baseou-se em preceito revelado na Lei nº 13.127/2016 para daí concluir no sentido da pertinência da incorporação pretendida pelo servidor. Em síntese, está ausente a identidade material entre o pronunciamento atacado e o paradigma. Atentem para a excepcionalidade da reclamação. Pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisões que haja proferido. Parte-se de exercício interpretativo para guindar, com queima de etapas, controvérsia a este Tribunal. [...] Desprovejo o agravo. Deixo de fixar honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, presente o rito próprio da reclamação, a não comportar a condenação. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017505. Supremo Tribunal Federal RCL 25927 AGR / SE gradativamente absorvida” ao longo da implantação dos padrões remuneratórios nela estabelecidos, cujo prazo de concretização estender-se-á até 01/01/2019. […] Não se evocou, para fins de extensão, à interessada, do percentual de 13,23%, o princípio da isonomia. O Órgão reclamado baseou-se em preceito revelado na Lei nº 13.127/2016 para daí concluir no sentido da pertinência da incorporação pretendida pelo servidor. Em síntese, está ausente a identidade material entre o pronunciamento atacado e o paradigma. Atentem para a excepcionalidade da reclamação. Pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisões que haja proferido. Parte-se de exercício interpretativo para guindar, com queima de etapas, controvérsia a este Tribunal. [...] Desprovejo o agravo. Deixo de fixar honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, presente o rito próprio da reclamação, a não comportar a condenação. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.927 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu não vou me estender muito. Como da outra vez, eu peço vênia a Vossa Excelência, pois entendo - da mesma forma que entendi anteriormente - que o fato de a fundamentação ter se dado com base no princípio da igualdade foi tão somente para escapar-se da incidência da Súmula Vinculante nº 37. Obviamente, a estrutura jurídica e judiciária vai se adaptando e procurando as distinções - e, às vezes, até as construções -, como vem ocorrendo em outros casos, em outras súmulas. Ao invés de o órgão fracionário declarar a inconstitucionalidade da lei, para não ter que mandar para o Plenário, ele diz: "só neste caso, eu deixo de aplicar a lei". Ou seja, é a mesma coisa, mas se quer fugir da súmula vinculante. Aqui entendo, com a devida vênia, que, ao aplicar a igualdade com base no art. 37, X, e elevar o percentual de 13,23%, o Poder Judiciário nada mais fez do que realmente vedar a Súmula Vinculante nº 37. Então, peço vênia a Vossa Excelência e, assim como votei na reclamação anterior, dou provimento ao agravo regimental para julgar procedente o pedido, CASSANDO o Acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe, no Processo 0506990- 57.2015.4.05.8500. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14207856. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.927 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu não vou me estender muito. Como da outra vez, eu peço vênia a Vossa Excelência, pois entendo - da mesma forma que entendi anteriormente - que o fato de a fundamentação ter se dado com base no princípio da igualdade foi tão somente para escapar-se da incidência da Súmula Vinculante nº 37. Obviamente, a estrutura jurídica e judiciária vai se adaptando e procurando as distinções - e, às vezes, até as construções -, como vem ocorrendo em outros casos, em outras súmulas. Ao invés de o órgão fracionário declarar a inconstitucionalidade da lei, para não ter que mandar para o Plenário, ele diz: "só neste caso, eu deixo de aplicar a lei". Ou seja, é a mesma coisa, mas se quer fugir da súmula vinculante. Aqui entendo, com a devida vênia, que, ao aplicar a igualdade com base no art. 37, X, e elevar o percentual de 13,23%, o Poder Judiciário nada mais fez do que realmente vedar a Súmula Vinculante nº 37. Então, peço vênia a Vossa Excelência e, assim como votei na reclamação anterior, dou provimento ao agravo regimental para julgar procedente o pedido, CASSANDO o Acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe, no Processo 0506990- 57.2015.4.05.8500. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14207856. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.927 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Marco Aurélio, eu também vou pedir todas as vênias a Vossa Excelência, no caso, porque não consegui pedir pauta a tempo para a sessão de hoje; mas já havia estudado e liberado o voto. Eu também cheguei à mesma conclusão do Ministro Alexandre de Moraes. De modo que, pedindo vênia a Vossa Excelência, eu estou acompanhando a divergência, por entender que houve violação à Súmula Vinculante nº 37. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14019159. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.927 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Marco Aurélio, eu também vou pedir todas as vênias a Vossa Excelência, no caso, porque não consegui pedir pauta a tempo para a sessão de hoje; mas já havia estudado e liberado o voto. Eu também cheguei à mesma conclusão do Ministro Alexandre de Moraes. De modo que, pedindo vênia a Vossa Excelência, eu estou acompanhando a divergência, por entender que houve violação à Súmula Vinculante nº 37. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14019159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.927 SERGIPE VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, eu peço vênia à divergência e acompanho Vossa Excelência, porque estamos em sede de reclamação, considerada a finalidade deste instituto processual e constitucional. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166020. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.927 SERGIPE VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, eu peço vênia à divergência e acompanho Vossa Excelência, porque estamos em sede de reclamação, considerada a finalidade deste instituto processual e constitucional. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166020. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.927 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, uma reclamação hoje é cabível não só quando há essa violação frontal, mas também quando há afronta à ratio decidendi. Eu tenho precedentes exatamente em sentido oposto. Então, peço vênia a Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186709. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.927 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, uma reclamação hoje é cabível não só quando há essa violação frontal, mas também quando há afronta à ratio decidendi. Eu tenho precedentes exatamente em sentido oposto. Então, peço vênia a Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186709. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.927 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARY KARLA PASSOS DE SANTANA ADV.(A/S) : ELIANE REIS MELO DE MEJIAS (3295/SE) INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo e julgou de imediato a reclamação, assentando a cassação do ato impugnado e julgando improcedente o pedido formalizado no processo de conhecimento, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Rosa Weber. Falou a Dra. Isadora Cartaxo, Advogada da União, pela Agravante. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030180 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.927 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARY KARLA PASSOS DE SANTANA ADV.(A/S) : ELIANE REIS MELO DE MEJIAS (3295/SE) INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo e julgou de imediato a reclamação, assentando a cassação do ato impugnado e julgando improcedente o pedido formalizado no processo de conhecimento, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Rosa Weber. Falou a Dra. Isadora Cartaxo, Advogada da União, pela Agravante. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030180 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14276106

2017-10-31T00:00:00

2018-02-02T00:00:00

Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo e julgou de imediato a reclamação, assentando a cassação do ato impugnado e julgando improcedente o pedido formalizado no processo de conhecimento, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Rosa Weber. Falou a Dra. Isadora Cartaxo, Advogada da União, pela Agravante. Primeira Turma, 31.10.2017.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003) POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

sjur379710

Número de páginas: 17. Análise: 15/05/2018, JRS.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

25927

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-010697 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010698 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-00988 PAR-00005 \n INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013127 ANO-2016\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000037 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]

Rcl-AgR

acordaos

Rcl 25927 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARY KARLA PASSOS DE SANTANA ADV.(A/S) : ELIANE REIS MELO DE MEJIAS INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 25", "RCL 25927", "VERBETE VINCULANTE [UNK] 37 DA SÚMULA", "processo [UNK] 0507001 - 86 . 2015 . 4 . 05 . 8500", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "VERBETE VINCULANTE [UNK] 37 DA SÚMULA DO SUPREMO", "processo [UNK] 0507001 - 86 . 2015 . 4 . 05", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "RCL 25927 AGR / SE", "RCL 25927", "Pedido de Providências [UNK] 0 . 00 . 000 . 000419 / 201556", "Pedido de Providências [UNK] 0 . 00 . 000 . 000419 / 201556", "SV n . [UNK] 37", "SV n . [UNK] 37 - STF", "RCL 25927", "RCL 25927", "RCL 25927 AGR / SE", "RCL 25927 AGR / SE", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "RCL 25927", "Pedido de Providências [UNK] 0 . 00 . 000 . 000419 / 201556", "Pedido de Providências [UNK] 0 . 00 . 000 . 000419 / 201556", "SV n . [UNK] 37 - STF", "SV", "SV n . [UNK] 37 - STF", "SV n . [UNK] 37", "RCL 25927 AGR", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Processo 0506990 - 57 . 2015 . 4 .", "RECLAMAÇÃO 25", "Processo 0506990 - 57 . 2015 . 4", ".", "Súmula Vinculante [UNK] 37 . Supremo Tribunal", "Súmula Vinculante [UNK] 37 ." ], "LEGISLACAO": [ "LEIS 10 . 697 / 2003", "10", ".", "698", "/", "2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "de", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 10 . 698 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "de", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 10 . 698 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei n . [UNK] . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei n . [UNK] . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Leis [UNK] 10 . 697", "[UNK] 10 . 698", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Leis [UNK] 10 . 697", "[UNK] 10 . 698", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "de", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 10 . 698 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "de", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 10 . 698 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei n . [UNK] . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei n . [UNK] . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 .", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "Brasília", "Brasília" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SERGIPE", "UNIÃO", "UNIÃO", "TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TURMA RECURSAL", "União", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TURMA RECURSAL DA", "União", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Turma Nacional de Uniformização", "Ministério Público da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Turma Nacional de Uniformização", "Ministério Público da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "União", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Conselho da Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Conselho da Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TNU", "STF", "STF", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "/", "SE Federal", "CJF", "TNU", "STF", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "União", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Conselho da Justiça Federal", "CJF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Conselho da Justiça Federal", "CJF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ADM", "STF", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TURMA", "União", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SERGIPE", "UNIÃO", "UNIÃO", "TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE", "União", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARY KARLA PASSOS DE SANTANA", "ELIANE REIS MELO DE MEJIAS", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Isadora Cartaxo", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARY KARLA PASSOS DE SANTANA", "ELIANE REIS MELO DE MEJIAS", "MARCO AURÉLIO", "Vinicius de Andrade Prado", "Vinicius de Andrade Prado", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARY KARLA PASSOS DE SANTANA", "ELIANE REIS MELO DE MEJIAS", "MARCO AURÉLIO", "Vinicius de Andrade Prado", "Vinicius de Andrade Prado", "Mary Karla Passos de Santana", "Mary Karla Passos de Santana", "Mary Karla Passos de Santana", "Mary Karla Passos de Santana", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ELIANE REIS MELO DE MEJIAS", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Isadora Cartaxo", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARY KARLA PASSOS DE SANTANA", "ELIANE REIS MELO DE MEJIAS", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Isadora Cartaxo", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "29 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "29 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "07", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "07", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "01", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "01", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "14 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "14 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "07", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "07", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "01", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "01", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RECLAMAÇÃO 25", "RECLAMAÇÃO 25" ], "entity": "RECLAMAÇÃO 25" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 5, "elements": [ "RCL 25927", "RCL 25927", "RCL 25927", "RCL 25927", "RCL 25927" ], "entity": "RCL 25927" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "VERBETE VINCULANTE [UNK] 37 DA SÚMULA", "VERBETE VINCULANTE [UNK] 37 DA SÚMULA DO SUPREMO" ], "entity": "VERBETE VINCULANTE [UNK] 37 DA SÚMULA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "processo [UNK] 0507001 - 86 . 2015 . 4 . 05 . 8500", "processo [UNK] 0507001 - 86 . 2015 . 4 . 05" ], "entity": "processo [UNK] 0507001 - 86 . 2015 . 4 . 05 . 8500" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo" ], "entity": "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "RCL 25927 AGR / SE", "RCL 25927 AGR / SE", "RCL 25927 AGR / SE" ], "entity": "RCL 25927 AGR / SE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Pedido de Providências [UNK] 0 . 00 . 000 . 000419 / 201556", "Pedido de Providências [UNK] 0 . 00 . 000 . 000419 / 201556", "Pedido de Providências [UNK] 0 . 00 . 000 . 000419 / 201556", "Pedido de Providências [UNK] 0 . 00 . 000 . 000419 / 201556" ], "entity": "Pedido de Providências [UNK] 0 . 00 . 000 . 000419 / 201556" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "SV n . [UNK] 37", "SV n . [UNK] 37" ], "entity": "SV n . [UNK] 37" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "SV n . [UNK] 37 - STF", "SV n . [UNK] 37 - STF", "SV n . [UNK] 37 - STF" ], "entity": "SV n . [UNK] 37 - STF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "SV" ], "entity": "SV" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RCL 25927 AGR" ], "entity": "RCL 25927 AGR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Súmula Vinculante [UNK] 37 ." ], "entity": "Súmula Vinculante [UNK] 37" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Processo 0506990 - 57 . 2015 . 4 .", "Processo 0506990 - 57 . 2015 . 4" ], "entity": "Processo 0506990 - 57 . 2015 . 4 ." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "." ], "entity": "." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Súmula Vinculante [UNK] 37 . Supremo Tribunal" ], "entity": "Súmula Vinculante [UNK] 37 . Supremo Tribunal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "LEIS 10 . 697 / 2003" ], "entity": "LEIS 10 . 697 / 2003" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "10" ], "entity": "10" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "." ], "entity": "." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "698" ], "entity": "698" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "2003" ], "entity": "2003" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 32, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 20, "elements": [ "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] . 698 / 2003" ], "entity": "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016" ], "entity": "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "de", "de", "de", "de" ], "entity": "de" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 20, "elements": [ "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016" ], "entity": "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] da Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 10 . 698 / 2003" ], "entity": "artigo [UNK] da Lei [UNK] 10 . 698 / 2003" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Leis [UNK] 10 . 697", "Leis [UNK] 10 . 697" ], "entity": "Leis [UNK] 10 . 697" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] 10 . 698", "[UNK] 10 . 698" ], "entity": "[UNK] 10 . 698" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 ." ], "entity": "MP n° 2 ." }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "SERGIPE", "SERGIPE" ], "entity": "SERGIPE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO" ], "entity": "UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE", "TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE" ], "entity": "TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 44, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União" ], "entity": "União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 33, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 33, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 35, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 33, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "TURMA RECURSAL", "TURMA RECURSAL DA" ], "entity": "TURMA RECURSAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe" ], "entity": "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Turma Nacional de Uniformização", "Turma Nacional de Uniformização" ], "entity": "Turma Nacional de Uniformização" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público da União", "Ministério Público da União" ], "entity": "Ministério Público da União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Conselho Nacional do Ministério Público", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Conselho Nacional do Ministério Público" ], "entity": "Conselho Nacional do Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Conselho da Justiça", "Conselho da Justiça" ], "entity": "Conselho da Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "TNU", "TNU" ], "entity": "TNU" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "STF", "STF", "STF", "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "RCL" ], "entity": "RCL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "SE Federal" ], "entity": "SE Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "CJF", "CJF", "CJF" ], "entity": "CJF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Conselho da Justiça Federal", "Conselho da Justiça Federal" ], "entity": "Conselho da Justiça Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "ADM" ], "entity": "ADM" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Plenário", "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "TURMA" ], "entity": "TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES" ], "entity": "ALEXANDRE DE MORAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "MARY KARLA PASSOS DE SANTANA", "MARY KARLA PASSOS DE SANTANA", "MARY KARLA PASSOS DE SANTANA", "MARY KARLA PASSOS DE SANTANA" ], "entity": "MARY KARLA PASSOS DE SANTANA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ELIANE REIS MELO DE MEJIAS", "ELIANE REIS MELO DE MEJIAS", "ELIANE REIS MELO DE MEJIAS", "ELIANE REIS MELO DE MEJIAS", "ELIANE REIS MELO DE MEJIAS" ], "entity": "ELIANE REIS MELO DE MEJIAS" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "Isadora Cartaxo", "Isadora Cartaxo", "Isadora Cartaxo" ], "entity": "Isadora Cartaxo" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Vinicius de Andrade Prado", "Vinicius de Andrade Prado", "Vinicius de Andrade Prado", "Vinicius de Andrade Prado" ], "entity": "Vinicius de Andrade Prado" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Mary Karla Passos de Santana", "Mary Karla Passos de Santana", "Mary Karla Passos de Santana", "Mary Karla Passos de Santana" ], "entity": "Mary Karla Passos de Santana" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER" ], "entity": "ROSA WEBER" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX" ], "entity": "LUIZ FUX" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31", "31" ], "entity": "31" }, { "class": "TEMPO", "count": 110, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 33, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 33, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 33, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "31 de outubro de 2017", "31 de outubro de 2017" ], "entity": "31 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "29 de junho de 2017", "29 de junho de 2017" ], "entity": "29 de junho de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "28", "28", "28", "28" ], "entity": "28" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "07", "07", "07", "07" ], "entity": "07" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2015", "2015", "2015", "2015" ], "entity": "2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "01", "01", "01", "01", "01", "01", "01", "01" ], "entity": "01" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2019", "2019", "2019", "2019" ], "entity": "2019" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "14 de agosto de 2017", "14 de agosto de 2017" ], "entity": "14 de agosto de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 25", "RCL 25927", "VERBETE VINCULANTE [UNK] 37 DA SÚMULA", "processo [UNK] 0507001 - 86 . 2015 . 4 . 05 . 8500", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "VERBETE VINCULANTE [UNK] 37 DA SÚMULA DO SUPREMO", "processo [UNK] 0507001 - 86 . 2015 . 4 . 05", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "RCL 25927 AGR / SE", "RCL 25927", "Pedido de Providências [UNK] 0 . 00 . 000 . 000419 / 201556", "Pedido de Providências [UNK] 0 . 00 . 000 . 000419 / 201556", "SV n . [UNK] 37", "SV n . [UNK] 37 - Supremo Tribunal Federal", "RCL 25927", "RCL 25927", "RCL 25927 AGR / SE", "RCL 25927 AGR / SE", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "RCL 25927", "Pedido de Providências [UNK] 0 . 00 . 000 . 000419 / 201556", "Pedido de Providências [UNK] 0 . 00 . 000 . 000419 / 201556", "SV n . [UNK] 37 - Supremo Tribunal Federal", "SV", "SV n . [UNK] 37 - Supremo Tribunal Federal", "SV n . [UNK] 37", "RCL 25927 AGR", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Processo 0506990 - 57 . 2015 . 4 .", "RECLAMAÇÃO 25", "Processo 0506990 - 57 . 2015 . 4", ".", "Súmula Vinculante [UNK] 37 . Supremo Tribunal", "Súmula Vinculante [UNK] 37 ." ], "LEGISLACAO": [ "LEIS 10 . 697 / 2003", "10", ".", "698", "/", "2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "de", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 10 . 698 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "de", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 10 . 698 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei n . [UNK] . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei n . [UNK] . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Leis [UNK] 10 . 697", "[UNK] 10 . 698", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Leis [UNK] 10 . 697", "[UNK] 10 . 698", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "de", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 10 . 698 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "de", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 10 . 698 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei n . [UNK] . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei n . [UNK] . 698 / 2003", "Lei n . [UNK] 13 . 317 / 2016", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 .", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "Brasília", "Brasília" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SERGIPE", "UNIÃO", "UNIÃO", "TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TURMA RECURSAL", "União", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TURMA RECURSAL DA", "União", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Turma Nacional de Uniformização", "Ministério Público da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Turma Nacional de Uniformização", "Ministério Público da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "União", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Conselho da Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Conselho da Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TNU", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "/", "SE Federal", "CJF", "TNU", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "União", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Conselho da Justiça Federal", "CJF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Conselho da Justiça Federal", "CJF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ADM", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TURMA", "União", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SERGIPE", "UNIÃO", "UNIÃO", "TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE", "União", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARY KARLA PASSOS DE SANTANA", "ELIANE REIS MELO DE MEJIAS", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Isadora Cartaxo", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARY KARLA PASSOS DE SANTANA", "ELIANE REIS MELO DE MEJIAS", "MARCO AURÉLIO", "Vinicius de Andrade Prado", "Vinicius de Andrade Prado", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARY KARLA PASSOS DE SANTANA", "ELIANE REIS MELO DE MEJIAS", "MARCO AURÉLIO", "Vinicius de Andrade Prado", "Vinicius de Andrade Prado", "Mary Karla Passos de Santana", "Mary Karla Passos de Santana", "Mary Karla Passos de Santana", "Mary Karla Passos de Santana", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ELIANE REIS MELO DE MEJIAS", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Isadora Cartaxo", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARY KARLA PASSOS DE SANTANA", "ELIANE REIS MELO DE MEJIAS", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Isadora Cartaxo", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "29 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "29 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "07", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "07", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "01", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "01", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "14 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "14 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "07", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "07", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "01", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "01", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "2017", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 27/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.464 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADV.(A/S) :HERNANI DIAS TORRES ADV.(A/S) :VERUSCA BUZELATO PRESTES AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO ADV.(A/S) :MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo interno em reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento. Agravo interno provido. 1. A Lei nº 8.038/93 foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual, com previsão da instauração do contraditório (CPC, art. 989, III). 2. Embora ambos os institutos possuam sedes materiae na Lei nº 13.105/2015, a litigância de má-fé e os honorários sucumbenciais distinguem-se tanto na ratio de sua instituição quanto no beneficiário do provimento. 3. Cabimento da condenação em honorários advocatícios quando verificada a angularização da relação processual na ação reclamatória. 4. Agravo interno provido para fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, § 2º, do CPC), cuja execução Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14044021. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RCL 24464 AGR / RS deverá ser realizada no juízo de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 20 a 26/10/2017, na conformidade da ata do julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental, fixando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, § 2º, do CPC), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli. Brasília, 27 de outubro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14044021. Supremo Tribunal Federal RCL 24464 AGR / RS deverá ser realizada no juízo de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 20 a 26/10/2017, na conformidade da ata do julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental, fixando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, § 2º, do CPC), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli. Brasília, 27 de outubro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14044021. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 27/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.464 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADV.(A/S) :HERNANI DIAS TORRES ADV.(A/S) :VERUSCA BUZELATO PRESTES AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO ADV.(A/S) :MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou seguimento à reclamação. Eis um trecho desse julgado: “Inicialmente, registro que, nos termos da Constituição Federal, compete ao STF processar e julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, “l”, da CF/88). Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18.3.2016, estabelece o rol das hipóteses de cabimento da reclamação, na linha da jurisprudência anteriormente firmada por esta Corte, conforme a seguir transcrito: ‘Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294565. Supremo Tribunal Federal 27/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.464 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADV.(A/S) :HERNANI DIAS TORRES ADV.(A/S) :VERUSCA BUZELATO PRESTES AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO ADV.(A/S) :MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou seguimento à reclamação. Eis um trecho desse julgado: “Inicialmente, registro que, nos termos da Constituição Federal, compete ao STF processar e julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, “l”, da CF/88). Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18.3.2016, estabelece o rol das hipóteses de cabimento da reclamação, na linha da jurisprudência anteriormente firmada por esta Corte, conforme a seguir transcrito: ‘Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RCL 24464 AGR / RS II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (…). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)’. (Grifou- se) Na petição inicial, alega-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região teria afrontada a Súmula Vinculante 8 desta Corte, que possui o seguinte o teor: ‘São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário’. No caso dos autos, a parte reclamante afirma que, ao não aplicar a referida súmula ao caso, o tribunal reclamado permitiu a subsistência de decisão que manteve um crédito lançado com base em prazo decadencial decenal absolutamente inconstitucional. Com efeito, verifico que o Tribunal Regional da 4ª Região aplicou ao caso o entendimento previsto no art. 173, I, do CTN. Eis a ementa da decisão reclamada: (…) Desse modo, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado – que assentou o prazo decadencial para o fisco efetuar o lançamento de ofício de tributos, com base no Código Tributário Nacional – e assentado por esta Corte na Súmula Vinculante 8, que consignou a inconstitucionalidade do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294565. Supremo Tribunal Federal RCL 24464 AGR / RS II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (…). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)’. (Grifou- se) Na petição inicial, alega-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região teria afrontada a Súmula Vinculante 8 desta Corte, que possui o seguinte o teor: ‘São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário’. No caso dos autos, a parte reclamante afirma que, ao não aplicar a referida súmula ao caso, o tribunal reclamado permitiu a subsistência de decisão que manteve um crédito lançado com base em prazo decadencial decenal absolutamente inconstitucional. Com efeito, verifico que o Tribunal Regional da 4ª Região aplicou ao caso o entendimento previsto no art. 173, I, do CTN. Eis a ementa da decisão reclamada: (…) Desse modo, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado – que assentou o prazo decadencial para o fisco efetuar o lançamento de ofício de tributos, com base no Código Tributário Nacional – e assentado por esta Corte na Súmula Vinculante 8, que consignou a inconstitucionalidade do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório RCL 24464 AGR / RS parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratavam da prescrição e decadência de crédito tributário. Desse modo, não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a decisão-paradigma indicada, o que acarreta a inadmissibilidade da ação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário. Nesse sentido, cito como precedentes o Agravo Regimental na Reclamação 7.163, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 28.5.2010; e a Reclamação 2.799, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 7.8.2009. (…) Além disso, ressalto que a decisão reclamada não afronta a Súmula Vinculante 8 desta Corte, tendo em vista que se funda em norma completamente diversa das proscritas na referida súmula, para chegar à conclusão da procedência da ação popular. Nesse sentido, adoto com razão de decidir o seguinte trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República: ‘A reclamação é improcedente, porque o acórdão recorrido não desafiou a SV 8. A solução da causa, em segundo grau prescindiu, por completo, de ambas as normas declaradas inconstitucionais pelo STF e objeto da súmula. O defeito a comprometer toda a tese da reclamante consiste determinar a solução do caso, a partir do resultado numérico do prazo decadencial de lançamento dos tributos, ao invés de verificar o fundamento do acórdão reclamado. Em última análise, a autora inferiu que o TRF4 violou a SV 8, porque o prazo para o lançamento dos tributos se estendeu por 10 anos. Dado que ambos os dispositivos legais citados na SV 8 demarcaram prazo decenal para o lançamento, saltou-se para a conclusão – tão apressada quanto errônea – da ofensa do referido enunciado. Isso não ocorre, basicamente pelo fato de que apenas o acaso levou à coincidência apontada. O acórdão 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294565. Supremo Tribunal Federal RCL 24464 AGR / RS parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratavam da prescrição e decadência de crédito tributário. Desse modo, não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a decisão-paradigma indicada, o que acarreta a inadmissibilidade da ação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário. Nesse sentido, cito como precedentes o Agravo Regimental na Reclamação 7.163, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 28.5.2010; e a Reclamação 2.799, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 7.8.2009. (…) Além disso, ressalto que a decisão reclamada não afronta a Súmula Vinculante 8 desta Corte, tendo em vista que se funda em norma completamente diversa das proscritas na referida súmula, para chegar à conclusão da procedência da ação popular. Nesse sentido, adoto com razão de decidir o seguinte trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República: ‘A reclamação é improcedente, porque o acórdão recorrido não desafiou a SV 8. A solução da causa, em segundo grau prescindiu, por completo, de ambas as normas declaradas inconstitucionais pelo STF e objeto da súmula. O defeito a comprometer toda a tese da reclamante consiste determinar a solução do caso, a partir do resultado numérico do prazo decadencial de lançamento dos tributos, ao invés de verificar o fundamento do acórdão reclamado. Em última análise, a autora inferiu que o TRF4 violou a SV 8, porque o prazo para o lançamento dos tributos se estendeu por 10 anos. Dado que ambos os dispositivos legais citados na SV 8 demarcaram prazo decenal para o lançamento, saltou-se para a conclusão – tão apressada quanto errônea – da ofensa do referido enunciado. Isso não ocorre, basicamente pelo fato de que apenas o acaso levou à coincidência apontada. O acórdão 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório RCL 24464 AGR / RS reclamado não fixou o prazo aludido com base em dispositivos da Lei 8.212, mas porque o termo inicial do lançamento de tributos de entidade outrora titular de imunidade coincide com o primeiro dia do ano seguinte ao da cassação do benefício, nos termos do art. 173, I, do CTN. A tese do julgado do TRF4 funda-se, portanto, em norma completamente diversa das proscritas na SV 8, para chegar à conclusão da procedência da ação popular. Que a aplicação de ambas as normas aponte no sentido do prazo de decenal, é mera coincidência’. Por fim, registro ainda que o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal. É essa a orientação consolidada na jurisprudência desta Corte”. (eDOC 37) Nas razões do agravo, sustenta-se que, não obstante a negativa de seguimento da reclamação, esta Corte deixou de fixar os ônus sucumbenciais e a verba honorária, conforme as orientações recentes deste Tribunal. Nesses termos, requer a fixação dos valores de honorários de sucumbência no caso, por se tratar, efetivamente, de ação, com relação processual específica, devendo o vencido arcar com os ônus processuais e sucumbenciais . Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante no eDOC 65. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294565. Supremo Tribunal Federal RCL 24464 AGR / RS reclamado não fixou o prazo aludido com base em dispositivos da Lei 8.212, mas porque o termo inicial do lançamento de tributos de entidade outrora titular de imunidade coincide com o primeiro dia do ano seguinte ao da cassação do benefício, nos termos do art. 173, I, do CTN. A tese do julgado do TRF4 funda-se, portanto, em norma completamente diversa das proscritas na SV 8, para chegar à conclusão da procedência da ação popular. Que a aplicação de ambas as normas aponte no sentido do prazo de decenal, é mera coincidência’. Por fim, registro ainda que o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal. É essa a orientação consolidada na jurisprudência desta Corte”. (eDOC 37) Nas razões do agravo, sustenta-se que, não obstante a negativa de seguimento da reclamação, esta Corte deixou de fixar os ônus sucumbenciais e a verba honorária, conforme as orientações recentes deste Tribunal. Nesses termos, requer a fixação dos valores de honorários de sucumbência no caso, por se tratar, efetivamente, de ação, com relação processual específica, devendo o vencido arcar com os ônus processuais e sucumbenciais . Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante no eDOC 65. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294565. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES 27/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.464 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. No caso, verifico que não merecem prosperar as alegações da parte no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processamento da reclamação. Com efeito, o Pleno desta Corte, por ocasião do julgamento da Rcl- AgR-ED 16.418, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.6.2014, assentou o entendimento no sentido de que está consagrado em nosso sistema normativo o não cabimento da condenação em honorários em ações de natureza constitucional, que visam a tutelar relevantes interesses sociais, salvo em caso de comprovada má-fé. Nesses termos, uma vez que a reclamação é ação de natureza constitucional destinada a preservar a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões, incabível a condenação em honorários sucumbenciais, como requer o ora agravante. Nesse sentido, cito ainda o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA VERBA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Está consagrada em nosso sistema normativo a orientação no sentido de que, salvo em caso de comprovada má-fé, não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional, que visam a tutelar relevantes interesses sociais. Com mais razão esse entendimento se aplica à reclamação, que é ação de natureza constitucional destinada a preservar a competência do próprio Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294566. Supremo Tribunal Federal 27/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.464 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. No caso, verifico que não merecem prosperar as alegações da parte no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processamento da reclamação. Com efeito, o Pleno desta Corte, por ocasião do julgamento da Rcl- AgR-ED 16.418, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.6.2014, assentou o entendimento no sentido de que está consagrado em nosso sistema normativo o não cabimento da condenação em honorários em ações de natureza constitucional, que visam a tutelar relevantes interesses sociais, salvo em caso de comprovada má-fé. Nesses termos, uma vez que a reclamação é ação de natureza constitucional destinada a preservar a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões, incabível a condenação em honorários sucumbenciais, como requer o ora agravante. Nesse sentido, cito ainda o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA VERBA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Está consagrada em nosso sistema normativo a orientação no sentido de que, salvo em caso de comprovada má-fé, não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional, que visam a tutelar relevantes interesses sociais. Com mais razão esse entendimento se aplica à reclamação, que é ação de natureza constitucional destinada a preservar a competência do próprio Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294566. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 24464 AGR / RS Supremo Tribunal Federal e para garantia da autoridade de suas decisões. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (Rcl 14.039 ED, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe- 20.8.2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294566. Supremo Tribunal Federal RCL 24464 AGR / RS Supremo Tribunal Federal e para garantia da autoridade de suas decisões. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (Rcl 14.039 ED, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe- 20.8.2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294566. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto Vogal 27/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.464 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADV.(A/S) :HERNANI DIAS TORRES ADV.(A/S) :VERUSCA BUZELATO PRESTES AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO ADV.(A/S) :MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia ao eminente Ministro GILMAR MENDES, Relator, para acompanhar a divergência iniciada pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14303571. Supremo Tribunal Federal 27/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.464 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADV.(A/S) :HERNANI DIAS TORRES ADV.(A/S) :VERUSCA BUZELATO PRESTES AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO ADV.(A/S) :MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia ao eminente Ministro GILMAR MENDES, Relator, para acompanhar a divergência iniciada pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14303571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto Vogal 27/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.464 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADV.(A/S) :HERNANI DIAS TORRES ADV.(A/S) :VERUSCA BUZELATO PRESTES AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO ADV.(A/S) :MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de tempestivo agravo interno interposto por LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES, no qual ele requer a condenação do reclamante, ora agravado, no pagamento de honorários de sucumbência na presente reclamatória. O ilustre Ministro Gilmar Mendes propõe a negativa de provimento ao agravo regimental, ao fundamento de não ser cabível a condenação em honorários advocatícios ante a natureza constitucional da presente ação, com vocação para a preservação da competência desta Suprema Corte, ressalvando esse entendimento nos casos de comprovada má-fé. Peço vênia ao Relator para divergir. Dessa perspectiva, começo por discorrer a respeito da natureza jurídica da reclamação, que, salvo melhor juízo, não encontra um consenso doutrinário e jurisprudencial, tal como foi sinalizado pelo Ministro Celso de Mello no julgamento da Rcl nº 336/DF: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043998. Supremo Tribunal Federal 27/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.464 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADV.(A/S) :HERNANI DIAS TORRES ADV.(A/S) :VERUSCA BUZELATO PRESTES AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO ADV.(A/S) :MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de tempestivo agravo interno interposto por LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES, no qual ele requer a condenação do reclamante, ora agravado, no pagamento de honorários de sucumbência na presente reclamatória. O ilustre Ministro Gilmar Mendes propõe a negativa de provimento ao agravo regimental, ao fundamento de não ser cabível a condenação em honorários advocatícios ante a natureza constitucional da presente ação, com vocação para a preservação da competência desta Suprema Corte, ressalvando esse entendimento nos casos de comprovada má-fé. Peço vênia ao Relator para divergir. Dessa perspectiva, começo por discorrer a respeito da natureza jurídica da reclamação, que, salvo melhor juízo, não encontra um consenso doutrinário e jurisprudencial, tal como foi sinalizado pelo Ministro Celso de Mello no julgamento da Rcl nº 336/DF: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043998. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto Vogal RCL 24464 AGR / RS “A reclamação, qualquer que SEJA a qualificação que se lhe DE - Ação (Pontes de Miranda, ‘Comentarios ao Código de Processo Civil’, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (Moacyr Amaral Santos, RTJ 56/546-548; Alcides de Mendonça Lima, ‘O Poder Judiciário e a Nova Constituição’, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (Orozimbo Nonato, ‘apud’ Cordeiro de Mello, ‘O processo no Supremo Tribunal Federal’, vol. 1/280), incidente processual (Moniz de Aragão, ‘A Correição Parcial’, p. 110, 1969), medida de Direito Processual Constitucional (José Frederico Marques, ‘Manual de Direito Processual Civil’, vol 3., 2. parte, p. 199, item n. 653, 9. ed., 1987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Min. Djaci Falcão, RTJ 112/518-522) - configura, modernamente, instrumento de extração constitucional, inobstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político- jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, ‘l’) e do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, ‘f’)” (Tribunal Pleno, DJ de 15/3/91 – grifos nossos). Todavia, em meu sentir, entendo que a própria Constituição Federal de 1988 sinaliza não ser a reclamação constitucional i) recurso, uma vez que não foi incluída entre as hipóteses de competência recursal do STF (incisos II e III dos arts. 102), nem ii) incidente processual, ante a possibilidade de ser ajuizada em face de autoridade administrativa diretamente (art. 103-A, § 3º), sem a necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário por meio de ação típica. Entendo, assim, que esse importante instrumento, que visa a garantir, em regra, a autoridade da interpretação dada pela Corte à Constituição, tem natureza jurídica de ação constitucional. Como bem destacou o Ministro Gilmar Mendes, ao julgar a Rcl nº 5.470/PA, “[a] adoção de uma forma de procedimento sumário 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043998. Supremo Tribunal Federal RCL 24464 AGR / RS “A reclamação, qualquer que SEJA a qualificação que se lhe DE - Ação (Pontes de Miranda, ‘Comentarios ao Código de Processo Civil’, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (Moacyr Amaral Santos, RTJ 56/546-548; Alcides de Mendonça Lima, ‘O Poder Judiciário e a Nova Constituição’, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (Orozimbo Nonato, ‘apud’ Cordeiro de Mello, ‘O processo no Supremo Tribunal Federal’, vol. 1/280), incidente processual (Moniz de Aragão, ‘A Correição Parcial’, p. 110, 1969), medida de Direito Processual Constitucional (José Frederico Marques, ‘Manual de Direito Processual Civil’, vol 3., 2. parte, p. 199, item n. 653, 9. ed., 1987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Min. Djaci Falcão, RTJ 112/518-522) - configura, modernamente, instrumento de extração constitucional, inobstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político- jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, ‘l’) e do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, ‘f’)” (Tribunal Pleno, DJ de 15/3/91 – grifos nossos). Todavia, em meu sentir, entendo que a própria Constituição Federal de 1988 sinaliza não ser a reclamação constitucional i) recurso, uma vez que não foi incluída entre as hipóteses de competência recursal do STF (incisos II e III dos arts. 102), nem ii) incidente processual, ante a possibilidade de ser ajuizada em face de autoridade administrativa diretamente (art. 103-A, § 3º), sem a necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário por meio de ação típica. Entendo, assim, que esse importante instrumento, que visa a garantir, em regra, a autoridade da interpretação dada pela Corte à Constituição, tem natureza jurídica de ação constitucional. Como bem destacou o Ministro Gilmar Mendes, ao julgar a Rcl nº 5.470/PA, “[a] adoção de uma forma de procedimento sumário 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043998. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto Vogal RCL 24464 AGR / RS especial para a reclamação tem como razão a própria natureza desse tipo de ação constitucional, destinada à salvaguarda da competência e da autoridade das decisões do Tribunal, assim como da ordem constitucional como um todo. Desde o seu advento, fruto de criação jurisprudencial, a reclamação tem-se firmado como importante mecanismo de tutela da ordem constitucional” (DJe de 7/3/08 – grifos nossos). Considerando o entendimento de que a reclamação é uma ação constitucional autônoma, destaco, ainda, que a Lei nº 8.038/90 foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual. Nesse contexto, importa destacar que o inciso III do art. 989 do CPC prescreve que, “[a]o despachar a reclamação, o relator […] determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação”. Ademais, ainda da perspectiva da incidência da disciplina processual civil no tocante às reclamações, destaco que a litigância de má- fé e a fixação de honorários sucumbenciais possuem, ambas, disciplina legislativa com sedes materiae na Lei nº 13.105/2015, distinguindo-se, entretanto, tanto na ratio de sua instituição quanto no beneficiário do provimento. Dessa perspectiva, a sanção por litigância de má-fé, com previsão esparsa no diploma processual civil (v.g. art. 77, §§ 2º e 5º; arts. 81, primeira parte e § 2º; art. 100, parágrafo único; art. 334, § 8º; art. 702, §§ 10 e 11; art. 774, parágrafo único; art. 903, § 6º; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, §§ 2º e 3º etc), tem como fundamento de constituição a atuação infundada de uma das partes da relação processual, provocando perdas e danos à parte contrária ou à dignidade da Justiça; e reverte-se, em regra, “em benefício da parte contrária” (art. 96, primeira parte, do CPC). De outra forma, os honorários sucumbenciais são de titularidade do advogado (arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94), tendo como fundamento de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043998. Supremo Tribunal Federal RCL 24464 AGR / RS especial para a reclamação tem como razão a própria natureza desse tipo de ação constitucional, destinada à salvaguarda da competência e da autoridade das decisões do Tribunal, assim como da ordem constitucional como um todo. Desde o seu advento, fruto de criação jurisprudencial, a reclamação tem-se firmado como importante mecanismo de tutela da ordem constitucional” (DJe de 7/3/08 – grifos nossos). Considerando o entendimento de que a reclamação é uma ação constitucional autônoma, destaco, ainda, que a Lei nº 8.038/90 foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual. Nesse contexto, importa destacar que o inciso III do art. 989 do CPC prescreve que, “[a]o despachar a reclamação, o relator […] determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação”. Ademais, ainda da perspectiva da incidência da disciplina processual civil no tocante às reclamações, destaco que a litigância de má- fé e a fixação de honorários sucumbenciais possuem, ambas, disciplina legislativa com sedes materiae na Lei nº 13.105/2015, distinguindo-se, entretanto, tanto na ratio de sua instituição quanto no beneficiário do provimento. Dessa perspectiva, a sanção por litigância de má-fé, com previsão esparsa no diploma processual civil (v.g. art. 77, §§ 2º e 5º; arts. 81, primeira parte e § 2º; art. 100, parágrafo único; art. 334, § 8º; art. 702, §§ 10 e 11; art. 774, parágrafo único; art. 903, § 6º; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, §§ 2º e 3º etc), tem como fundamento de constituição a atuação infundada de uma das partes da relação processual, provocando perdas e danos à parte contrária ou à dignidade da Justiça; e reverte-se, em regra, “em benefício da parte contrária” (art. 96, primeira parte, do CPC). De outra forma, os honorários sucumbenciais são de titularidade do advogado (arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94), tendo como fundamento de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043998. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto Vogal RCL 24464 AGR / RS sua constituição a atuação profissional em juízo; estando sua constituição atualmente abalizada nos parágrafos e incisos do art. 85 do CPC. No caso dos autos, verifico que houve a angularização da relação processual, com a efetiva atuação profissional na defesa dos interesses da parte beneficiária da decisão impugnada na presente ação, devendo a parte sucumbente na reclamação ser condenada ao pagamento dos respectivos honorários. Nesse sentido, manifestei-me em recente julgado desta Suprema Corte, do qual sou relator para o acórdão, a saber: Rcl nº 25.160/SP-AgR- ED. Vide, também, acórdão da Primeira Turma desta Suprema Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. NOVO REGIME PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília – FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo – CRUESP. Precedentes. 2. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (Rcl nº 24.417/SP-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 24/4/2017). Com essas razões, e pedindo vênia, mais uma vez, divirjo do Relator 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043998. Supremo Tribunal Federal RCL 24464 AGR / RS sua constituição a atuação profissional em juízo; estando sua constituição atualmente abalizada nos parágrafos e incisos do art. 85 do CPC. No caso dos autos, verifico que houve a angularização da relação processual, com a efetiva atuação profissional na defesa dos interesses da parte beneficiária da decisão impugnada na presente ação, devendo a parte sucumbente na reclamação ser condenada ao pagamento dos respectivos honorários. Nesse sentido, manifestei-me em recente julgado desta Suprema Corte, do qual sou relator para o acórdão, a saber: Rcl nº 25.160/SP-AgR- ED. Vide, também, acórdão da Primeira Turma desta Suprema Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. NOVO REGIME PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília – FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo – CRUESP. Precedentes. 2. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (Rcl nº 24.417/SP-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 24/4/2017). Com essas razões, e pedindo vênia, mais uma vez, divirjo do Relator 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043998. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto Vogal RCL 24464 AGR / RS para dar provimento ao agravo regimental, fixando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, § 2º, do CPC), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem . É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043998. Supremo Tribunal Federal RCL 24464 AGR / RS para dar provimento ao agravo regimental, fixando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, § 2º, do CPC), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem . É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043998. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 27/10/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.464 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADV.(A/S) : HERNANI DIAS TORRES (48799/RJ) ADV.(A/S) : VERUSCA BUZELATO PRESTES (0000036738/RS) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO ADV.(A/S) : MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA (15816/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, fixando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, § 2º, do CPC), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem,nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Relator, e Edson Fachin. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20 a 26.10.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13991078 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.464 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADV.(A/S) : HERNANI DIAS TORRES (48799/RJ) ADV.(A/S) : VERUSCA BUZELATO PRESTES (0000036738/RS) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO ADV.(A/S) : MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA (15816/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, fixando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, § 2º, do CPC), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem,nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Relator, e Edson Fachin. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20 a 26.10.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13991078 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14316257

2017-10-27T00:00:00

2018-02-08T00:00:00

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, fixando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, § 2º, do CPC), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Relator, e Edson Fachin. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20 a 26.10.2017.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

EMENTA Agravo interno em reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento. Agravo interno provido. 1. A Lei nº 8.038/93 foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual, com previsão da instauração do contraditório (CPC, art. 989, III). 2. Embora ambos os institutos possuam sedes materiae na Lei nº 13.105/2015, a litigância de má-fé e os honorários sucumbenciais distinguem-se tanto na ratio de sua instituição quanto no beneficiário do provimento. 3. Cabimento da condenação em honorários advocatícios quando verificada a angularização da relação processual na ação reclamatória. 4. Agravo interno provido para fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, § 2º, do CPC), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem.

sjur380268

- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) Rcl 16418 AgR-ED (TP), Rcl 14039 ED (2ªT), Rcl 24417 AgR (1ªT), Rcl 25160 AgR-ED (2ªT). (RECLAMAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA) Rcl 336 (TP). - Decisão monocrática citada: (RECLAMAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA) Rcl 5470. Número de páginas: 15. Análise: 26/03/2018, AMA.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

24464

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 INC-00003 ART-0103A \n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00013 REVOGADO PELA LEI-13105/2015\n ART-00014 REVOGADO PELA LEI-13105/2015\n ART-00015 REVOGADO PELA LEI-13105/2015\n ART-00016 REVOGADO PELA LEI-13105/2015\n ART-00017 REVOGADO PELA LEI-13105/2015\n ART-00018 REVOGADO PELA LEI-13105/2015\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\n ART-00022 ART-00023\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00077 PAR-00002 PAR-00005 ART-00081 \n PAR-00002 ART-00085 PAR-00002 ART-00096 \n ART-00100 PAR-ÚNICO ART-00334 PAR-00008 \n ART-00702 PAR-00010 PAR-00011 ART-00774 \n PAR-ÚNICO ART-00903 PAR-00006 ART-00988 \n ART-00989 INC-00003 ART-00990 ART-00991 \n ART-00992 ART-00993 ART-01021 PAR-00004 \n ART-01026 PAR-00002 PAR-00003 ART-01072 \n INC-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]

Rcl-AgR

acordaos

Rcl 24464 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADV.(A/S) : HERNANI DIAS TORRES ADV.(A/S) : VERUSCA BUZELATO PRESTES AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO ADV.(A/S) : MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RCL 24464 AGR / RS", "RCL 24464 AGR / RS", "RCL 24464", "Súmula Vinculante 8 desta Corte", "Súmula Vinculante 8", "Súmula Vinculante 8 desta Corte", "Súmula Vinculante 8", "RCL 24464 AGR / RS", "Agravo Regimental na Reclamação 7 . 163", "Reclamação 2 . 799", "Súmula Vinculante 8 desta Corte", "RCL 24464 AGR / RS", "Agravo Regimental na Reclamação 7 . 163", "Reclamação 2 . 799", "Súmula Vinculante 8 desta Corte", "RCL 24464", "RCL 24464", "Rcl", "-", "AgR", "-", "ED 16 . 418", "Rcl", "-", "AgR", "-", "ED 16 . 418", "RCL 24464 AGR", "Rcl 14 . 039 ED", "Rcl 14 . 039 ED", "RECLAMAÇÃO 24 . 464", "Rcl [UNK] 336 / DF", "Rcl [UNK] 336 / DF", "RTJ 112 / 504", "Rcl [UNK] 5 . 470 / PA", "RTJ", "Rcl [UNK] 5 . 470 / PA", "RCL 24464 AGR", "RCL 24464 AGR", "RCL 24464 AGR", "Rcl [UNK] 25 . 160 / SP - AgR - ED", "Rcl [UNK] 24 . 417 / SP - AgR", "Rcl [UNK] 25 . 160 / SP - AgR - ED", "Rcl [UNK] 24 . 417 / SP - AgR", "RCL 24464 AGR / RS", "RCL 24464 AGR / RS" ], "LEGISLACAO": [ "Lei [UNK] 8 . 038 / 93", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "CPC , art . 989 , III", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "art . 85 , § [UNK] , do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § [UNK] , do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § [UNK] , do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 102 , I , “ l ” , da CF / 88", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 102 , I , “ l ” , da CF / 88", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 256", "Lei [UNK] 13 . 256", "artigos 45 e 46 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "art . 173 , I , do CTN", "Código Tributário Nacional", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 256", "Lei [UNK] 13 . 256", "569", "/", "1977", "artigos 45 e 46 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "art . 173 , I , do CTN", "Código Tributário Nacional", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] do Decreto - Lei [UNK] 1 . 569 / 1977", "artigos 45 e 46 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] do Decreto - Lei [UNK] 1 . 569 / 1977", "artigos 45 e 46 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 212", "art . 173 , I , do CTN", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 212", "art . 173 , I , do CTN", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "CF , art . 102 , I , ‘ l ’", "CF , art . 105 , I , ‘ f ’", "Constituição Federal de 1988", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil ’", "Constituição", "CF , art . 102 , I , ‘ l ’", "CF , art . 105 , I , ‘", "Constituição Federal de 1988", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 038 / 90", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "inciso III do art . 989 do CPC", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "art . 96 , primeira parte , do CPC", "arts . 22 e 23 da Lei [UNK] 8 . 906 / 94", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 038 / 90", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "inciso III do art . 989 do CPC", "Lei [UNK] 13 . 105 /", "art", "art . 96 , primeira parte , do CPC", "arts . 22 e 23 da Lei [UNK] 8 . 906 / 94", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 do CPC", "Decreto [UNK] 41 . 554 / 97", "Lei [UNK] 8 . 898 / 94", "CPC", "/", "2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 do CPC", "Decreto [UNK] 41 . 554 / 97", "Lei [UNK] 8 . 898 / 94", "CPC", "/", "2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § [UNK] , do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § [UNK] , do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § [UNK] , do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § [UNK] , do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "STF", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FUNDAÇÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "STF", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional da [UNK] Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional da [UNK] Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "STF", "TRF4", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "STF", "TRF4", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "TRF4", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RS", "TRF4", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "RS", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RS", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FUNDAÇÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "FUNDAÇÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FUNDAÇÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Pleno", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Pleno", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "RS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Suprema", "Primeira Turma", "Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília", "Faculdade de Medicina de Marília", "FAMENA", "Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo", "CRUESP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília", "Faculdade de Medicina de Marília", "FAMENA", "Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo", "CRUESP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "FUNDAÇÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FUNDAÇÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "HERNANI DIAS TORRES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "HERNANI DIAS TORRES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "HERNANI DIAS TORRES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "GILMAR MENDES", "Eros Grau", "Eros Grau", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "HERNANI DIAS TORRES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "HERNANI DIAS TORRES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "HERNANI DIAS TORRES", "VERUSCA BUZELATO", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "HERNANI DIAS TORRES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Pontes de Miranda", "Moacyr Amaral Santos", "Alcides de Mendonça Lima", "Orozimbo Nonato ,", "’ Cordeiro de Mello", "Moniz de Aragão", "José Frederico Marques", "Djaci Falcão", "Gilmar Mendes", "Pontes de Miranda", "Moacyr Amaral Santos", "Alcides de Mendonça Lima", "Orozimbo Nonato ,", "’ Cordeiro de Mello", "Moniz de Aragão", "José Frederico Marques", "Djaci Falcão", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "HERNANI DIAS TORRES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "HERNANI DIAS TORRES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "27", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "26", "/", "10", "/", "2017", "27 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "26", "/", "10", "/", "2017", "27 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "18", ".", "3", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "18", ".", "3", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "5", ".", "2010", "7", ".", "8", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "5", ".", "2010", "7", ".", "8", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "18", ".", "6", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "18", ".", "6", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1989", "1969", "1987", "15", "/", "3", "/", "91", "24", "/", "08", "/", "2001", "1989", "1969", "1987", "15", "/", "3", "/", "91", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "3", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "3", "/", "08", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "4", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "4", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "20", "26", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "26", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "RCL 24464 AGR / RS", "RCL 24464 AGR / RS", "RCL 24464 AGR / RS", "RCL 24464 AGR / RS", "RCL 24464 AGR / RS", "RCL 24464 AGR / RS" ], "entity": "RCL 24464 AGR / RS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "RCL 24464", "RCL 24464", "RCL 24464" ], "entity": "RCL 24464" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Súmula Vinculante 8 desta Corte", "Súmula Vinculante 8 desta Corte", "Súmula Vinculante 8 desta Corte", "Súmula Vinculante 8 desta Corte" ], "entity": "Súmula Vinculante 8 desta Corte" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Súmula Vinculante 8", "Súmula Vinculante 8" ], "entity": "Súmula Vinculante 8" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Agravo Regimental na Reclamação 7 . 163", "Agravo Regimental na Reclamação 7 . 163" ], "entity": "Agravo Regimental na Reclamação 7 . 163" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Reclamação 2 . 799", "Reclamação 2 . 799" ], "entity": "Reclamação 2 . 799" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl", "Rcl" ], "entity": "Rcl" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AgR", "AgR" ], "entity": "AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ED 16 . 418", "ED 16 . 418" ], "entity": "ED 16 . 418" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RCL 24464 AGR", "RCL 24464 AGR", "RCL 24464 AGR", "RCL 24464 AGR" ], "entity": "RCL 24464 AGR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 14 . 039 ED", "Rcl 14 . 039 ED" ], "entity": "Rcl 14 . 039 ED" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECLAMAÇÃO 24 . 464" ], "entity": "RECLAMAÇÃO 24 . 464" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl [UNK] 336 / DF", "Rcl [UNK] 336 / DF" ], "entity": "Rcl [UNK] 336 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RTJ 112 / 504" ], "entity": "RTJ 112 / 504" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl [UNK] 5 . 470 / PA", "Rcl [UNK] 5 . 470 / PA" ], "entity": "Rcl [UNK] 5 . 470 / PA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RTJ" ], "entity": "RTJ" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl [UNK] 25 . 160 / SP - AgR - ED", "Rcl [UNK] 25 . 160 / SP - AgR - ED" ], "entity": "Rcl [UNK] 25 . 160 / SP - AgR - ED" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl [UNK] 24 . 417 / SP - AgR", "Rcl [UNK] 24 . 417 / SP - AgR" ], "entity": "Rcl [UNK] 24 . 417 / SP - AgR" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "Lei [UNK] 8 . 038 / 93", "Lei [UNK] 8 . 038 / 90", "Lei [UNK] 8 . 038 / 90", "Lei [UNK] 8 . 898 / 94", "Lei [UNK] 8 . 898 / 94" ], "entity": "Lei [UNK] 8 . 038 / 93" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "Lei [UNK] 13 . 105 /" ], "entity": "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CPC , art . 989 , III" ], "entity": "CPC , art . 989 , III" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 7, "elements": [ "art . 85 , § [UNK] , do CPC", "art . 85 , § [UNK] , do CPC", "art . 85 , § [UNK] , do CPC", "art . 85 , § [UNK] , do CPC", "art . 85 , § [UNK] , do CPC", "art . 85 , § [UNK] , do CPC", "art . 85 , § [UNK] , do CPC" ], "entity": "art . 85 , § [UNK] , do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 29, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 102 , I , “ l ” , da CF / 88", "art . 102 , I , “ l ” , da CF / 88" ], "entity": "art . 102 , I , “ l ” , da CF / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil ’" ], "entity": "Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei [UNK] 13 . 256", "Lei [UNK] 13 . 256", "Lei [UNK] 13 . 256", "Lei [UNK] 13 . 256" ], "entity": "Lei [UNK] 13 . 256" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigos 45 e 46 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "artigos 45 e 46 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "artigos 45 e 46 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "artigos 45 e 46 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991" ], "entity": "artigos 45 e 46 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 173 , I , do CTN", "art . 173 , I , do CTN", "art . 173 , I , do CTN", "art . 173 , I , do CTN" ], "entity": "art . 173 , I , do CTN" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código Tributário Nacional", "Código Tributário Nacional" ], "entity": "Código Tributário Nacional" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "569" ], "entity": "569" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "1977" ], "entity": "1977" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] do Decreto - Lei [UNK] 1 . 569 / 1977", "artigo [UNK] do Decreto - Lei [UNK] 1 . 569 / 1977" ], "entity": "artigo [UNK] do Decreto - Lei [UNK] 1 . 569 / 1977" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 8 . 212", "Lei 8 . 212" ], "entity": "Lei 8 . 212" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "CF , art . 102 , I , ‘ l ’", "CF , art . 105 , I , ‘ f ’", "CF , art . 102 , I , ‘ l ’", "CF , art . 105 , I , ‘" ], "entity": "CF , art . 102 , I , ‘ l ’" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988" ], "entity": "Constituição Federal de 1988" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Constituição", "Constituição", "Constituição" ], "entity": "Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso III do art . 989 do CPC", "inciso III do art . 989 do CPC" ], "entity": "inciso III do art . 989 do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 96 , primeira parte , do CPC", "art . 96 , primeira parte , do CPC" ], "entity": "art . 96 , primeira parte , do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 22 e 23 da Lei [UNK] 8 . 906 / 94", "arts . 22 e 23 da Lei [UNK] 8 . 906 / 94" ], "entity": "arts . 22 e 23 da Lei [UNK] 8 . 906 / 94" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art" ], "entity": "art" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 85 do CPC", "art . 85 do CPC" ], "entity": "art . 85 do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Decreto [UNK] 41 . 554 / 97", "Decreto [UNK] 41 . 554 / 97" ], "entity": "Decreto [UNK] 41 . 554 / 97" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CPC", "CPC" ], "entity": "CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "2015", "2015" ], "entity": "2015" }, { "class": "LOCAL", "count": 11, "elements": [ "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "entity": "RIO GRANDE DO SUL" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo" ], "entity": "Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA" ], "entity": "SEGUNDA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 18, "elements": [ "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO" ], "entity": "UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO" ], "entity": "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 29, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 29, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 33, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 29, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 32, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "FUNDAÇÃO", "FUNDAÇÃO", "FUNDAÇÃO", "FUNDAÇÃO", "FUNDAÇÃO", "FUNDAÇÃO" ], "entity": "FUNDAÇÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional da [UNK] Região" ], "entity": "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno" ], "entity": "Tribunal Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "TRF4", "TRF4", "TRF4", "TRF4" ], "entity": "TRF4" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AGR" ], "entity": "AGR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "RS", "RS", "RS", "RS", "RS" ], "entity": "RS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Forense", "Forense" ], "entity": "Forense" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Saraiva", "Saraiva" ], "entity": "Saraiva" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "RCL" ], "entity": "RCL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Suprema" ], "entity": "Suprema" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília", "Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília" ], "entity": "Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Faculdade de Medicina de Marília", "Faculdade de Medicina de Marília" ], "entity": "Faculdade de Medicina de Marília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "FAMENA", "FAMENA" ], "entity": "FAMENA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo", "Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo" ], "entity": "Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "CRUESP", "CRUESP" ], "entity": "CRUESP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 17, "elements": [ "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES" ], "entity": "GILMAR MENDES" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI" ], "entity": "DIAS TOFFOLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES" ], "entity": "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES" }, { "class": "PESSOA", "count": 9, "elements": [ "HERNANI DIAS TORRES", "HERNANI DIAS TORRES", "HERNANI DIAS TORRES", "HERNANI DIAS TORRES", "HERNANI DIAS TORRES", "HERNANI DIAS TORRES", "HERNANI DIAS TORRES", "HERNANI DIAS TORRES", "HERNANI DIAS TORRES" ], "entity": "HERNANI DIAS TORRES" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES" ], "entity": "VERUSCA BUZELATO PRESTES" }, { "class": "PESSOA", "count": 9, "elements": [ "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO" ], "entity": "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO" }, { "class": "PESSOA", "count": 9, "elements": [ "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA" ], "entity": "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Eros Grau", "Eros Grau" ], "entity": "Eros Grau" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki" ], "entity": "Teori Zavascki" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI" ], "entity": "TEORI ZAVASCKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO" ], "entity": "CELSO DE MELLO" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "VERUSCA BUZELATO" ], "entity": "VERUSCA BUZELATO" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Pontes de Miranda", "Pontes de Miranda" ], "entity": "Pontes de Miranda" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Moacyr Amaral Santos", "Moacyr Amaral Santos" ], "entity": "Moacyr Amaral Santos" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alcides de Mendonça Lima", "Alcides de Mendonça Lima" ], "entity": "Alcides de Mendonça Lima" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Orozimbo Nonato ,", "Orozimbo Nonato ," ], "entity": "Orozimbo Nonato ," }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "’ Cordeiro de Mello", "’ Cordeiro de Mello" ], "entity": "’ Cordeiro de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Moniz de Aragão", "Moniz de Aragão" ], "entity": "Moniz de Aragão" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "José Frederico Marques", "José Frederico Marques" ], "entity": "José Frederico Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Djaci Falcão", "Djaci Falcão" ], "entity": "Djaci Falcão" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Roberto Barroso", "Roberto Barroso" ], "entity": "Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira" ], "entity": "Ravena Siqueira" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "27", "27", "27", "27", "27", "27", "27", "27", "27", "27" ], "entity": "27" }, { "class": "TEMPO", "count": 94, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 31, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 31, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 29, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "20", "20", "20", "20", "20", "20" ], "entity": "20" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "26", "26", "26", "26" ], "entity": "26" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "27 de outubro de 2017", "27 de outubro de 2017" ], "entity": "27 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "18", "18", "18", "18" ], "entity": "18" }, { "class": "TEMPO", "count": 24, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "3", "3", "3", "3", "3", "3" ], "entity": "3" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "28", "28" ], "entity": "28" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2010", "2010" ], "entity": "2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "7", "7", "7", "7" ], "entity": "7" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "8", "8", "8", "8" ], "entity": "8" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2009", "2009" ], "entity": "2009" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "6", "6" ], "entity": "6" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2014", "2014", "2014", "2014" ], "entity": "2014" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1989", "1989" ], "entity": "1989" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1969", "1969" ], "entity": "1969" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1987", "1987" ], "entity": "1987" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "15", "15" ], "entity": "15" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "91", "91" ], "entity": "91" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "2015" ], "entity": "2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "4", "4" ], "entity": "4" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RCL 24464 AGR / RS", "RCL 24464 AGR / RS", "RCL 24464", "Súmula Vinculante 8 desta Corte", "Súmula Vinculante 8", "Súmula Vinculante 8 desta Corte", "Súmula Vinculante 8", "RCL 24464 AGR / RS", "Agravo Regimental na Reclamação 7 . 163", "Reclamação 2 . 799", "Súmula Vinculante 8 desta Corte", "RCL 24464 AGR / RS", "Agravo Regimental na Reclamação 7 . 163", "Reclamação 2 . 799", "Súmula Vinculante 8 desta Corte", "RCL 24464", "RCL 24464", "Rcl", "-", "AgR", "-", "ED 16 . 418", "Rcl", "-", "AgR", "-", "ED 16 . 418", "RCL 24464 AGR", "Rcl 14 . 039 ED", "Rcl 14 . 039 ED", "RECLAMAÇÃO 24 . 464", "Rcl [UNK] 336 / DF", "Rcl [UNK] 336 / DF", "RTJ 112 / 504", "Rcl [UNK] 5 . 470 / PA", "RTJ", "Rcl [UNK] 5 . 470 / PA", "RCL 24464 AGR", "RCL 24464 AGR", "RCL 24464 AGR", "Rcl [UNK] 25 . 160 / SP - AgR - ED", "Rcl [UNK] 24 . 417 / SP - AgR", "Rcl [UNK] 25 . 160 / SP - AgR - ED", "Rcl [UNK] 24 . 417 / SP - AgR", "RCL 24464 AGR / RS", "RCL 24464 AGR / RS" ], "LEGISLACAO": [ "Lei [UNK] 8 . 038 / 93", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "Código de Processo Civil , art . 989 , III", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "art . 85 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 102 , I , “ l ” , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 102 , I , “ l ” , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 256", "Lei [UNK] 13 . 256", "artigos 45 e 46 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "art . 173 , I , do CTN", "Código Tributário Nacional", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 256", "Lei [UNK] 13 . 256", "569", "/", "1977", "artigos 45 e 46 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "art . 173 , I , do CTN", "Código Tributário Nacional", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] do Decreto - Lei [UNK] 1 . 569 / 1977", "artigos 45 e 46 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] do Decreto - Lei [UNK] 1 . 569 / 1977", "artigos 45 e 46 da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 212", "art . 173 , I , do CTN", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 212", "art . 173 , I , do CTN", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ l ’", "Constituição Federal de 1988 , art . 105 , I , ‘ f ’", "Constituição Federal de 1988", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil ’", "Constituição", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ l ’", "Constituição Federal de 1988 , art . 105 , I , ‘", "Constituição Federal de 1988", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 038 / 90", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "inciso III do art . 989 do Código de Processo Civil", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "art . 96 , primeira parte , do Código de Processo Civil", "arts . 22 e 23 da Lei [UNK] 8 . 906 / 94", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 038 / 90", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "inciso III do art . 989 do Código de Processo Civil", "Lei [UNK] 13 . 105 /", "art", "art . 96 , primeira parte , do Código de Processo Civil", "arts . 22 e 23 da Lei [UNK] 8 . 906 / 94", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 do Código de Processo Civil", "Decreto [UNK] 41 . 554 / 97", "Lei [UNK] 8 . 898 / 94", "Código de Processo Civil", "/", "2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 do Código de Processo Civil", "Decreto [UNK] 41 . 554 / 97", "Lei [UNK] 8 . 898 / 94", "Código de Processo Civil", "/", "2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § [UNK] , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FUNDAÇÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional da [UNK] Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional da [UNK] Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "TRF4", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "TRF4", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "TRF4", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RS", "TRF4", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "RS", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RS", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FUNDAÇÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "FUNDAÇÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FUNDAÇÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "RS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Suprema", "Primeira Turma", "Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília", "Faculdade de Medicina de Marília", "FAMENA", "Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo", "CRUESP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília", "Faculdade de Medicina de Marília", "FAMENA", "Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo", "CRUESP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "FUNDAÇÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FUNDAÇÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [UNK] REGIÃO", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "HERNANI DIAS TORRES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "HERNANI DIAS TORRES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "HERNANI DIAS TORRES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "GILMAR MENDES", "Eros Grau", "Eros Grau", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "HERNANI DIAS TORRES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "HERNANI DIAS TORRES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "HERNANI DIAS TORRES", "VERUSCA BUZELATO", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "HERNANI DIAS TORRES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Pontes de Miranda", "Moacyr Amaral Santos", "Alcides de Mendonça Lima", "Orozimbo Nonato ,", "’ Cordeiro de Mello", "Moniz de Aragão", "José Frederico Marques", "Djaci Falcão", "Gilmar Mendes", "Pontes de Miranda", "Moacyr Amaral Santos", "Alcides de Mendonça Lima", "Orozimbo Nonato ,", "’ Cordeiro de Mello", "Moniz de Aragão", "José Frederico Marques", "Djaci Falcão", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "HERNANI DIAS TORRES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES", "HERNANI DIAS TORRES", "VERUSCA BUZELATO PRESTES", "ARMANDO ÁLVARES PENTEADO", "MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "27", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "26", "/", "10", "/", "2017", "27 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "26", "/", "10", "/", "2017", "27 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "18", ".", "3", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "18", ".", "3", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "5", ".", "2010", "7", ".", "8", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "5", ".", "2010", "7", ".", "8", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "18", ".", "6", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "18", ".", "6", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1989", "1969", "1987", "15", "/", "3", "/", "91", "24", "/", "08", "/", "2001", "1989", "1969", "1987", "15", "/", "3", "/", "91", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "3", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "3", "/", "08", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "4", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "4", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "10", "/", "2017", "20", "26", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "26", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Decisão sobre Repercussão Geral 26/10/2017 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.007.860 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :HAMILTON DIAS DE SOUZA RECDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. COMÉRCIO EXTERIOR. INCENTIVOS REGIONAIS. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS. LIVRE CONCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR. ART. 7° DA LEI 9.362/96. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A matéria constitucional suscitada nos autos transcende os interesses subjetivos das partes e possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14245317. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.007.860 SÃO PAULO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa tem o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCENTIVOS REGIONAIS. EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR. COTA AMERICANA. ART. 7° DA LEI N° 9.362/96. HIPÓTESE EM QUE A SUBSUNÇÃO EM FACE DO TRATAMENTO CONFERIDO NO ÂMBITO DO SEU ART. 42 E § 2°, CAPUT, ENSEJA CONCLUSÃO QUE ABONARIA A HIGIDEZ DA PROVIDENCIA LEGISLATIVA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, REJEITADA. 1. Não se avista inconstitucionalidade ou ilegalidade quanto ao tratamento dispensado pelo art. 7° da Lei n° 9.362/96, atribuindo a chamada cota americana aos produtores das Regiões Norte/Nordeste, ainda que confrontado ao custo de produção mais elevado em comparação ao das outras regiões do país, sobretudo diante do impacto social que o incentivo tem sobre a realidade social ali presente, contexto que teria balizado a ação legislativa em foco. 2. A competência da União para legislar acerca do comércio exterior e diante das características ínsitas ao mesmo, demanda a constante defesa dos interesses fazendário nacionais, certo que no caso o exercício desta competência também seria orientada por princípios fundamentais estampados na Constituição Federal, relacionados com objetivos inerentes a redução das desigualdades regionais, a promoção do bem de todos, e o valor social do trabalho (CF: arts. 1°, IV e 3°, III e IV, 22, VIII, 43 e 237). 3. Verba honorária mantida. 4. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada e apelação da autoria a que se nega provimento” (págs. 176-177 do doc. eletrônico 7). Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13754823. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.007.860 SÃO PAULO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa tem o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCENTIVOS REGIONAIS. EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR. COTA AMERICANA. ART. 7° DA LEI N° 9.362/96. HIPÓTESE EM QUE A SUBSUNÇÃO EM FACE DO TRATAMENTO CONFERIDO NO ÂMBITO DO SEU ART. 42 E § 2°, CAPUT, ENSEJA CONCLUSÃO QUE ABONARIA A HIGIDEZ DA PROVIDENCIA LEGISLATIVA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, REJEITADA. 1. Não se avista inconstitucionalidade ou ilegalidade quanto ao tratamento dispensado pelo art. 7° da Lei n° 9.362/96, atribuindo a chamada cota americana aos produtores das Regiões Norte/Nordeste, ainda que confrontado ao custo de produção mais elevado em comparação ao das outras regiões do país, sobretudo diante do impacto social que o incentivo tem sobre a realidade social ali presente, contexto que teria balizado a ação legislativa em foco. 2. A competência da União para legislar acerca do comércio exterior e diante das características ínsitas ao mesmo, demanda a constante defesa dos interesses fazendário nacionais, certo que no caso o exercício desta competência também seria orientada por princípios fundamentais estampados na Constituição Federal, relacionados com objetivos inerentes a redução das desigualdades regionais, a promoção do bem de todos, e o valor social do trabalho (CF: arts. 1°, IV e 3°, III e IV, 22, VIII, 43 e 237). 3. Verba honorária mantida. 4. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada e apelação da autoria a que se nega provimento” (págs. 176-177 do doc. eletrônico 7). Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13754823. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1007860 RG / SP (págs. 207-215 do doc. eletrônico 7). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação ao arts. 5°, caput, XXII, XXXV e LXIX; 37, § 6°; 43; 170, II; 173, § 4° e 174, todos da mesma Carta Magna. A recorrente assim resumiu a presença do requisito da repercussão geral do recurso extraordinário: “Com efeito, a matéria em debate diz respeito a inconstitucionalidade da vedação imposta a participação das Recorrentes na denominada ‘cota americana’, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano, distribuído exclusivamente as empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas Regiões Norte/Nordeste (art. 7° da Lei 9.362/96). A matéria em discussão no presente feito versa sobre princípios e regras constitucionais de extrema relevância, como, por exemplo, o disposto no art. 43 da CF, que estabelece as formas legítimas de atuação da União para redução das igualdades regionais, além dos princípios da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da proporcionalidade” (págs. 221-222 do doc. eletrônico 7). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, opinou pelo desprovimento do recurso (doc. eletrônico 14). É o relatório suficiente. Decido. Preliminarmente, verifico que a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário foi devidamente prequestionada, estando presentes, também, os demais requisitos de admissibilidade recursal. Quanto à repercussão geral da causa, entendo que as questões 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13754823. Supremo Tribunal Federal RE 1007860 RG / SP (págs. 207-215 do doc. eletrônico 7). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação ao arts. 5°, caput, XXII, XXXV e LXIX; 37, § 6°; 43; 170, II; 173, § 4° e 174, todos da mesma Carta Magna. A recorrente assim resumiu a presença do requisito da repercussão geral do recurso extraordinário: “Com efeito, a matéria em debate diz respeito a inconstitucionalidade da vedação imposta a participação das Recorrentes na denominada ‘cota americana’, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano, distribuído exclusivamente as empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas Regiões Norte/Nordeste (art. 7° da Lei 9.362/96). A matéria em discussão no presente feito versa sobre princípios e regras constitucionais de extrema relevância, como, por exemplo, o disposto no art. 43 da CF, que estabelece as formas legítimas de atuação da União para redução das igualdades regionais, além dos princípios da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da proporcionalidade” (págs. 221-222 do doc. eletrônico 7). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, opinou pelo desprovimento do recurso (doc. eletrônico 14). É o relatório suficiente. Decido. Preliminarmente, verifico que a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário foi devidamente prequestionada, estando presentes, também, os demais requisitos de admissibilidade recursal. Quanto à repercussão geral da causa, entendo que as questões 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13754823. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1007860 RG / SP jurídicas postas nos autos transcendem os interesses subjetivos das partes nele envolvidas, havendo relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico quanto à exata compreensão da regra disposta no art. 7° da Lei 9.362/1996. É pertinente, portanto, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional ora suscitada. Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional em discussão neste recurso extraordinário. Brasília, 6 de outubro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13754823. Supremo Tribunal Federal RE 1007860 RG / SP jurídicas postas nos autos transcendem os interesses subjetivos das partes nele envolvidas, havendo relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico quanto à exata compreensão da regra disposta no art. 7° da Lei 9.362/1996. É pertinente, portanto, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional ora suscitada. Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional em discussão neste recurso extraordinário. Brasília, 6 de outubro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13754823. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.007.860 SÃO PAULO PRONUNCIAMENTO EXPORTAÇÃO – AÇÚCAR – DERIVADOS – COTA AMERICANA – LEI Nº 9.362/1996 – EXTENSÃO TERRITORIAL – INADMISSÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURAÇÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 1.007.860/SP, relator o ministro Ricardo Lewandowski, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 6 de outubro de 2017, sexta-feira, com termo final para manifestação no próximo dia 26 de outubro, quinta-feira. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região desproveu a apelação interposta para assentar a improcedência dos pedidos das usinas autoras da ação ordinária formalizada contra a União, localizadas no Estado de São Paulo, no que objetivado o reconhecimento do direito de exportarem açúcar e derivados para os Estados Unidos da América, relativamente à safra de 2001/2002, na chamada “cota americana” de exportações, franqueada preferencialmente às usinas nas regiões Norte e Nordeste, assim como a condenação pelos danos materiais sofridos, considerada a vedação à participação nas exportações entre 1º de outubro de 1999 e 30 de setembro de 2001. Entendeu justificada a preferência conferida pelo artigo 7º da Lei nº 9.362/1996 às regiões Norte e Nordeste, em razão de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13852615. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.007.860 SÃO PAULO PRONUNCIAMENTO EXPORTAÇÃO – AÇÚCAR – DERIVADOS – COTA AMERICANA – LEI Nº 9.362/1996 – EXTENSÃO TERRITORIAL – INADMISSÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURAÇÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 1.007.860/SP, relator o ministro Ricardo Lewandowski, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 6 de outubro de 2017, sexta-feira, com termo final para manifestação no próximo dia 26 de outubro, quinta-feira. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região desproveu a apelação interposta para assentar a improcedência dos pedidos das usinas autoras da ação ordinária formalizada contra a União, localizadas no Estado de São Paulo, no que objetivado o reconhecimento do direito de exportarem açúcar e derivados para os Estados Unidos da América, relativamente à safra de 2001/2002, na chamada “cota americana” de exportações, franqueada preferencialmente às usinas nas regiões Norte e Nordeste, assim como a condenação pelos danos materiais sofridos, considerada a vedação à participação nas exportações entre 1º de outubro de 1999 e 30 de setembro de 2001. Entendeu justificada a preferência conferida pelo artigo 7º da Lei nº 9.362/1996 às regiões Norte e Nordeste, em razão de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13852615. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1007860 RG / SP critérios socioeconômicos, relacionados à redução das desigualdades regionais e à promoção do bem coletivo, sem discriminações, viabilizando-se a livre iniciativa, presentes os artigos 1º, inciso IV, e 3º, incisos III e IV, da Constituição Federal. Afastou a alegada ofensa aos princípios da legalidade, da igualdade e da livre concorrência, pontuando as características das regiões prestigiadas. Asseverou que o ingresso das autoras na cota de exportação acarretaria transtornos operacionais, pois as exportações seguem regras específicas, previstas em acordos internacionais, que interferem nas relações de comércio exterior. Concluiu pela conformidade do artigo 7º do diploma legal com o 43, cabeça e § 2º, da Constituição Federal, a autorizarem a União, para efeitos administrativos, a articular ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais, inclusive mediante incentivos versados em lei. Aludiu ao caráter não tributário da norma, afirmando não implicar ofensa ao artigo 151, inciso I, da Constituição Federal. Embargos de declaração foram desprovidos. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, as recorrentes apontam transgressão aos artigos 5º, cabeça e incisos XXII, XXXV e LXIX, 37, § 6º, 43, 170, inciso II, 173, § 4º, e 174 da Constituição Federal. Consoante argumentam, a Lei nº 9.362/1996 pôs fim ao regime intervencionista que vigorava antes da respectiva edição, no qual o setor sucroalcooleiro estava sujeito a diversos mecanismos de controle estatal. Explicam que o governo norte- americano, diante da valorização do açúcar no respectivo mercado interno, limita o volume a ser importado por meio da chamada “cota americana”, cabendo aos governos dos países exportadores alocarem produtores e quantidades. Realçam ter o artigo 7º do citado diploma limitado a participação nas exportações às usinas das regiões Norte e Nordeste. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13852615. Supremo Tribunal Federal RE 1007860 RG / SP critérios socioeconômicos, relacionados à redução das desigualdades regionais e à promoção do bem coletivo, sem discriminações, viabilizando-se a livre iniciativa, presentes os artigos 1º, inciso IV, e 3º, incisos III e IV, da Constituição Federal. Afastou a alegada ofensa aos princípios da legalidade, da igualdade e da livre concorrência, pontuando as características das regiões prestigiadas. Asseverou que o ingresso das autoras na cota de exportação acarretaria transtornos operacionais, pois as exportações seguem regras específicas, previstas em acordos internacionais, que interferem nas relações de comércio exterior. Concluiu pela conformidade do artigo 7º do diploma legal com o 43, cabeça e § 2º, da Constituição Federal, a autorizarem a União, para efeitos administrativos, a articular ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais, inclusive mediante incentivos versados em lei. Aludiu ao caráter não tributário da norma, afirmando não implicar ofensa ao artigo 151, inciso I, da Constituição Federal. Embargos de declaração foram desprovidos. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, as recorrentes apontam transgressão aos artigos 5º, cabeça e incisos XXII, XXXV e LXIX, 37, § 6º, 43, 170, inciso II, 173, § 4º, e 174 da Constituição Federal. Consoante argumentam, a Lei nº 9.362/1996 pôs fim ao regime intervencionista que vigorava antes da respectiva edição, no qual o setor sucroalcooleiro estava sujeito a diversos mecanismos de controle estatal. Explicam que o governo norte- americano, diante da valorização do açúcar no respectivo mercado interno, limita o volume a ser importado por meio da chamada “cota americana”, cabendo aos governos dos países exportadores alocarem produtores e quantidades. Realçam ter o artigo 7º do citado diploma limitado a participação nas exportações às usinas das regiões Norte e Nordeste. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13852615. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1007860 RG / SP Sustentam a necessidade de interpretação conjugada, baseada em juízo de ponderação, do princípio atinente à redução de desigualdades regionais e sociais, revelado nos artigos 3º, inciso III, e 170, inciso VII, com a norma específica constante do artigo 43 da Constituição Federal, o qual prevê os mecanismos para alcançar esse objetivo. Afirmam a incompatibilidade da medida impugnada com este último dispositivo, o qual, segundo discorrem, exige articulação planejada de ações fundada no direcionamento de recursos públicos, sem a criação de distorções no setor privado e com o fim de harmonização com as demais regiões. Arguem afronta aos princípios da livre concorrência, da isonomia e da proporcionalidade, aludindo ao artigo 174, cabeça, da Constituição Federal. Citando precedentes do Supremo, defendem que a intervenção estatal na economia, especialmente no que diferencia particulares, deve preservar a livre iniciativa e respeitar teste de proporcionalidade, atendo-se ao mínimo razoável, considerados outros princípios. Apontam não haver a medida contribuído para a erradicação da pobreza nas regiões Norte e Nordeste, tendo-a como desnecessária para a subsistência econômica das usinas ali instaladas. Anotam o sacrifício desarrazoado da livre iniciativa e da livre concorrência em comparação com o propósito de reduzir desigualdades regionais, caracterizando privilégio odioso. Frisam possuírem direito à indenização pelos prejuízos sofridos, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado estabelecida no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Sob o ângulo da repercussão geral, destacam ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide, com impacto sobre todo o setor sucroalcooleiro, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico e econômico. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13852615. Supremo Tribunal Federal RE 1007860 RG / SP Sustentam a necessidade de interpretação conjugada, baseada em juízo de ponderação, do princípio atinente à redução de desigualdades regionais e sociais, revelado nos artigos 3º, inciso III, e 170, inciso VII, com a norma específica constante do artigo 43 da Constituição Federal, o qual prevê os mecanismos para alcançar esse objetivo. Afirmam a incompatibilidade da medida impugnada com este último dispositivo, o qual, segundo discorrem, exige articulação planejada de ações fundada no direcionamento de recursos públicos, sem a criação de distorções no setor privado e com o fim de harmonização com as demais regiões. Arguem afronta aos princípios da livre concorrência, da isonomia e da proporcionalidade, aludindo ao artigo 174, cabeça, da Constituição Federal. Citando precedentes do Supremo, defendem que a intervenção estatal na economia, especialmente no que diferencia particulares, deve preservar a livre iniciativa e respeitar teste de proporcionalidade, atendo-se ao mínimo razoável, considerados outros princípios. Apontam não haver a medida contribuído para a erradicação da pobreza nas regiões Norte e Nordeste, tendo-a como desnecessária para a subsistência econômica das usinas ali instaladas. Anotam o sacrifício desarrazoado da livre iniciativa e da livre concorrência em comparação com o propósito de reduzir desigualdades regionais, caracterizando privilégio odioso. Frisam possuírem direito à indenização pelos prejuízos sofridos, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado estabelecida no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Sob o ângulo da repercussão geral, destacam ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide, com impacto sobre todo o setor sucroalcooleiro, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico e econômico. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13852615. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1007860 RG / SP A União, nas contrarrazões, sustenta a inadmissibilidade do recurso, por ausência de repercussão geral da matéria. No mérito, assinala o acerto do ato impugnado. Sublinha que, desde a década de 1970, vem sendo conferida preferência a usinas das regiões Norte e Nordeste. Aduz a legitimidade do artigo 7º da Lei nº 9.362/1996, a distribuir nessas regiões as cotas para exportação, com tarifa reduzida, do açúcar destinado ao mercado norte-americano. Assevera tratar-se de objetivo fundamental da República a redução de desigualdades sociais e regionais, caracterizando também princípio informador da ordem econômica, considerados os artigos 3º, inciso III, e 170, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Enfatiza terem sido preservados os princípios da livre concorrência e da isonomia. Diz haver controle do governo sobre o setor sucroalcooleiro. Refere-se às características das regiões, a tornarem as usinas ali instaladas menos competitivas em comparação com as das regiões Centro e Sul. Reporta-se a dados comerciais da indústria, a justificarem a medida. Conforme argumenta, as recorrentes podem livremente exportar, sem tarifa reduzida, aos Estados Unidos da América. Narra a importância do benefício para a economia da região nordestina. Afirma descaber a indenização pretendida. O extraordinário foi admitido na origem. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso, salientando que a exclusividade atribuída às empresas sediadas nas regiões Norte e Nordeste não afronta os princípios da igualdade e da livre concorrência. Segundo ressalta, é inviável o acolhimento da alegação de que a medida adotada não surge adequada, por não reduzir desigualdades sociais e por existirem meios menos gravosos para tanto, ante a necessidade de reexame de pressupostos fáticos, presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo. Eis o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13852615. Supremo Tribunal Federal RE 1007860 RG / SP A União, nas contrarrazões, sustenta a inadmissibilidade do recurso, por ausência de repercussão geral da matéria. No mérito, assinala o acerto do ato impugnado. Sublinha que, desde a década de 1970, vem sendo conferida preferência a usinas das regiões Norte e Nordeste. Aduz a legitimidade do artigo 7º da Lei nº 9.362/1996, a distribuir nessas regiões as cotas para exportação, com tarifa reduzida, do açúcar destinado ao mercado norte-americano. Assevera tratar-se de objetivo fundamental da República a redução de desigualdades sociais e regionais, caracterizando também princípio informador da ordem econômica, considerados os artigos 3º, inciso III, e 170, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Enfatiza terem sido preservados os princípios da livre concorrência e da isonomia. Diz haver controle do governo sobre o setor sucroalcooleiro. Refere-se às características das regiões, a tornarem as usinas ali instaladas menos competitivas em comparação com as das regiões Centro e Sul. Reporta-se a dados comerciais da indústria, a justificarem a medida. Conforme argumenta, as recorrentes podem livremente exportar, sem tarifa reduzida, aos Estados Unidos da América. Narra a importância do benefício para a economia da região nordestina. Afirma descaber a indenização pretendida. O extraordinário foi admitido na origem. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso, salientando que a exclusividade atribuída às empresas sediadas nas regiões Norte e Nordeste não afronta os princípios da igualdade e da livre concorrência. Segundo ressalta, é inviável o acolhimento da alegação de que a medida adotada não surge adequada, por não reduzir desigualdades sociais e por existirem meios menos gravosos para tanto, ante a necessidade de reexame de pressupostos fáticos, presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo. Eis o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13852615. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1007860 RG / SP pela configuração de repercussão geral: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa tem o seguinte teor: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCENTIVOS REGIONAIS. EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR. COTA AMERICANA. ART. 7° DA LEI N° 9.362/96. HIPÓTESE EM QUE A SUBSUNÇÃO EM FACE DO TRATAMENTO CONFERIDO NO ÂMBITO DO SEU ART. 42 E § 2°, CAPUT, ENSEJA CONCLUSÃO QUE ABONARIA A HIGIDEZ DA PROVIDENCIA LEGISLATIVA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, REJEITADA. 1. Não se avista inconstitucionalidade ou ilegalidade quanto ao tratamento dispensado pelo art. 7° da Lei n° 9.362/96, atribuindo a chamada cota americana aos produtores das Regiões Norte/Nordeste, ainda que confrontado ao custo de produção mais elevado em comparação ao das outras regiões do país, sobretudo diante do impacto social que o incentivo tem sobre a realidade social ali presente, contexto que teria balizado a ação legislativa em foco. 2. A competência da União para legislar acerca do comércio exterior e diante das características ínsitas ao mesmo, demanda a constante defesa dos interesses fazendário nacionais, certo que no caso o exercício desta competência também seria orientada por princípios fundamentais estampados na Constituição Federal, relacionados com objetivos inerentes a redução das desigualdades regionais, a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13852615. Supremo Tribunal Federal RE 1007860 RG / SP pela configuração de repercussão geral: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa tem o seguinte teor: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCENTIVOS REGIONAIS. EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR. COTA AMERICANA. ART. 7° DA LEI N° 9.362/96. HIPÓTESE EM QUE A SUBSUNÇÃO EM FACE DO TRATAMENTO CONFERIDO NO ÂMBITO DO SEU ART. 42 E § 2°, CAPUT, ENSEJA CONCLUSÃO QUE ABONARIA A HIGIDEZ DA PROVIDENCIA LEGISLATIVA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, REJEITADA. 1. Não se avista inconstitucionalidade ou ilegalidade quanto ao tratamento dispensado pelo art. 7° da Lei n° 9.362/96, atribuindo a chamada cota americana aos produtores das Regiões Norte/Nordeste, ainda que confrontado ao custo de produção mais elevado em comparação ao das outras regiões do país, sobretudo diante do impacto social que o incentivo tem sobre a realidade social ali presente, contexto que teria balizado a ação legislativa em foco. 2. A competência da União para legislar acerca do comércio exterior e diante das características ínsitas ao mesmo, demanda a constante defesa dos interesses fazendário nacionais, certo que no caso o exercício desta competência também seria orientada por princípios fundamentais estampados na Constituição Federal, relacionados com objetivos inerentes a redução das desigualdades regionais, a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13852615. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1007860 RG / SP promoção do bem de todos, e o valor social do trabalho (CF: arts. 1°, IV e 3°, III e IV, 22, VIII, 43 e 237). 3. Verba honorária mantida. 4. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada e apelação da autoria a que se nega provimento (págs. 176-177 do doc. Eletrônico 7). Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (págs. 207-215 do doc. eletrônico 7). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação ao arts. 5°, caput, XXII, XXXV e LXIX; 37, § 6°; 43; 170, II; 173, § 4° e 174, todos da mesma Carta Magna. A recorrente assim resumiu a presença do requisito da repercussão geral do recurso extraordinário: Com efeito, a matéria em debate diz respeito a inconstitucionalidade da vedação imposta a participação das Recorrentes na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano, distribuído exclusivamente as empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas Regiões Norte/Nordeste (art. 7° da Lei 9.362/96). A matéria em discussão no presente feito versa sobre princípios e regras constitucionais de extrema relevância, como, por exemplo, o disposto no art. 43 da CF, que estabelece as formas legítimas de atuação da União para redução das igualdades regionais, além dos princípios da isonomia, da livre iniciativa, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13852615. Supremo Tribunal Federal RE 1007860 RG / SP promoção do bem de todos, e o valor social do trabalho (CF: arts. 1°, IV e 3°, III e IV, 22, VIII, 43 e 237). 3. Verba honorária mantida. 4. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada e apelação da autoria a que se nega provimento (págs. 176-177 do doc. Eletrônico 7). Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (págs. 207-215 do doc. eletrônico 7). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação ao arts. 5°, caput, XXII, XXXV e LXIX; 37, § 6°; 43; 170, II; 173, § 4° e 174, todos da mesma Carta Magna. A recorrente assim resumiu a presença do requisito da repercussão geral do recurso extraordinário: Com efeito, a matéria em debate diz respeito a inconstitucionalidade da vedação imposta a participação das Recorrentes na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano, distribuído exclusivamente as empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas Regiões Norte/Nordeste (art. 7° da Lei 9.362/96). A matéria em discussão no presente feito versa sobre princípios e regras constitucionais de extrema relevância, como, por exemplo, o disposto no art. 43 da CF, que estabelece as formas legítimas de atuação da União para redução das igualdades regionais, além dos princípios da isonomia, da livre iniciativa, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13852615. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1007860 RG / SP da livre concorrência e da proporcionalidade (págs. 221-222 do doc. Eletrônico 7). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, opinou pelo desprovimento do recurso (doc. eletrônico 14). É o relatório suficiente. Decido. Preliminarmente, verifico que a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário foi devidamente prequestionada, estando presentes, também, os demais requisitos de admissibilidade recursal. Quanto à repercussão geral da causa, entendo que as questões jurídicas postas nos autos transcendem os interesses subjetivos das partes nele envolvidas, havendo relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico quanto à exata compreensão da regra disposta no art. 7° da Lei 9.362/1996. É pertinente, portanto, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional ora suscitada. Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional em discussão neste recurso extraordinário. 2. Cumpre ao Supremo definir a harmonia, ou não, do artigo 7º da Lei nº 9.362/1996 com a Constituição Federal, presentes os artigos a encerrarem princípios tributários e o tratamento preferencial às regiões Norte e Nordeste. 3. Pronuncio-me no sentido da configuração da repercussão geral. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13852615. Supremo Tribunal Federal RE 1007860 RG / SP da livre concorrência e da proporcionalidade (págs. 221-222 do doc. Eletrônico 7). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, opinou pelo desprovimento do recurso (doc. eletrônico 14). É o relatório suficiente. Decido. Preliminarmente, verifico que a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário foi devidamente prequestionada, estando presentes, também, os demais requisitos de admissibilidade recursal. Quanto à repercussão geral da causa, entendo que as questões jurídicas postas nos autos transcendem os interesses subjetivos das partes nele envolvidas, havendo relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico quanto à exata compreensão da regra disposta no art. 7° da Lei 9.362/1996. É pertinente, portanto, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional ora suscitada. Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional em discussão neste recurso extraordinário. 2. Cumpre ao Supremo definir a harmonia, ou não, do artigo 7º da Lei nº 9.362/1996 com a Constituição Federal, presentes os artigos a encerrarem princípios tributários e o tratamento preferencial às regiões Norte e Nordeste. 3. Pronuncio-me no sentido da configuração da repercussão geral. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13852615. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1007860 RG / SP 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, considerados, inclusive, processos que, no Gabinete, aguardem exame e versem a mesma matéria. 5. Publiquem. Brasília, 11 de outubro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13852615. Supremo Tribunal Federal RE 1007860 RG / SP 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, considerados, inclusive, processos que, no Gabinete, aguardem exame e versem a mesma matéria. 5. Publiquem. Brasília, 11 de outubro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13852615. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14267113

2017-10-26T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. COMÉRCIO EXTERIOR. INCENTIVOS REGIONAIS. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS. LIVRE CONCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR. ART. 7° DA LEI 9.362/96. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A matéria constitucional suscitada nos autos transcende os interesses subjetivos das partes e possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

repercussao-geral9522

Número de páginas: 12. Análise: 23/03/2018, JRS.

RICARDO LEWANDOWSKI

Tribunal Pleno

1007860

[ "LEG-FED LEI-009362 ANO-1996\r\n ART-00007 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n", "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00001 INC-00004 ART-00003 INC-00003\r\n INC-00004 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00022\r\n INC-00035 INC-00069 ART-00037 PAR-00006\r\n ART-00043 \"CAPUT\" PAR-00002 ART-102\r\n INC-00003 LET-A ART-00151 INC-00001\r\n ART-00170 INC-00002 INC-00007 INC-00008\r\n ART-00173 PAR-00004 ART-00174 \"CAPUT\"\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]

RE-RG

acordaos

RE 1007860 RG

[ "" ]

RECTE.(S) : USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 007 . 860", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 007 . 860", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 007 . 860", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 007 . 860", "recurso extraordinário [UNK] 1 . 007 . 860 / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 007 . 860", "recurso extraordinário [UNK] 1 . 007 . 860 / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "RE 1007860 RG / SP", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 7° DA LEI 9 . 362 / 96", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 7° DA LEI N° 9 . 362 / 96", "art . 7° da Lei n° 9 . 362 / 96", "Constituição Federal", "CF : arts . 1° , IV e 3° , III e IV , 22 , VIII , 43 e 237", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 7° DA LEI N° 9 . 362 / 96", "art . 7° da Lei n° 9 . 362 / 96", "Constituição Federal", "CF : arts . 1° , IV e 3° , III e IV , 22 , VIII , 43 e 237", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5° , caput , XXII , XXXV e LXIX ; 37 , § 6° ; 43 ; 170 , II ; 173 , § 4° e 174 , todos da mesma Carta Magna", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 96", "art . 43 da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5° , caput , XXII , XXXV e LXIX ; 37 , § 6° ; 43 ; 170 , II ; 173 , § 4° e 174 , todos da mesma Carta Magna", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 96", "art . 43 da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 1996", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 1996", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI [UNK] 9 . 362 / 1996", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI [UNK] 9 . 362 / 1996", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso IV , e [UNK] , incisos III e IV , da Constituição Federal", "artigo [UNK] do diploma legal", "artigo 151 , inciso I , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , cabeça e incisos XXII , XXXV e LXIX , 37 , § [UNK] , 43 , 170 , inciso II , 173 , § [UNK] , e 174 da Constituição Federal", "Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso IV , e [UNK] , incisos III e IV , da Constituição Federal", "43 , cabeça e § [UNK] , da Constituição Federal", "artigo 151 , inciso I , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , cabeça e incisos XXII , XXXV e LXIX , 37 , § [UNK] , 43 , 170 , inciso II , 173 , § [UNK] , e 174 da Constituição Federal", "Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso III , e 170 , inciso VII", "artigo 43 da Constituição Federal", "artigo 174 , cabeça , da Constituição Federal", "artigo 37 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 43 da Constituição Federal", "artigo 174 , cabeça , da Constituição Federal", "artigo 37 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "artigos [UNK] , inciso III , e 170 , incisos VII e VIII , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "artigos [UNK] , inciso III , e 170 , incisos VII e VIII , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 7° DA LEI N° 9 . 362 / 96", "art . 7° da Lei n° 9 . 362 / 96", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 7° DA LEI N° 9 . 362 / 96", "art . 7° da Lei n° 9 . 362 / 96", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF : arts . 1° , IV e 3° , III e IV , 22 , VIII , 43 e 237", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5° , caput , XXII , XXXV e LXIX ; 37 , § 6° ; 43 ; 170 , II ; 173 , § 4° e 174 , todos da mesma Carta Magna", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 96", "art . 43 da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF : arts . 1° , IV e 3° , III e IV , 22 , VIII , 43 e 237", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5° , caput , XXII , XXXV e LXIX ; 37 , § 6° ; 43 ; 170 , II ; 173 , § 4° e 174 , todos da mesma Carta Magna", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 96", "art . 43 da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 1996", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 1996", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Regiões Norte / Nordeste", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "Estados Unidos", "Regiões Norte / Nordeste", "Regiões Norte / Nordeste", "Brasília", "Brasília" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "USINA COSTA PINTO S / A AÇÚCAR E ÁLCOOL", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "União", "Estados Unidos da América", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Estados Unidos da América", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Estados Unidos da América", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "HAMILTON DIAS DE SOUZA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "TEMPO": [ "26", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de outubro de 2017", "26 de outubro", "quinta", "2001", "/", "2002", "[UNK] de outubro de 1999", "30 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de outubro de 2017", "26 de outubro", "quinta", "-", "2001", "/", "2002", "[UNK] de outubro de 1999", "30 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 5, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 007 . 860", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 007 . 860", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 007 . 860", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 007 . 860", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 007 . 860" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 007 . 860" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 18, "elements": [ "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP" ], "entity": "RE 1007860 RG / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "recurso extraordinário [UNK] 1 . 007 . 860 / SP", "recurso extraordinário [UNK] 1 . 007 . 860 / SP" ], "entity": "recurso extraordinário [UNK] 1 . 007 . 860 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" ], "entity": "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "ART . 7° DA LEI 9 . 362 / 96", "ART . 7° DA LEI N° 9 . 362 / 96", "ART . 7° DA LEI N° 9 . 362 / 96", "ART . 7° DA LEI N° 9 . 362 / 96", "ART . 7° DA LEI N° 9 . 362 / 96" ], "entity": "ART . 7° DA LEI 9 . 362 / 96" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 23, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 12, "elements": [ "art . 7° da Lei n° 9 . 362 / 96", "art . 7° da Lei n° 9 . 362 / 96", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 96", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 96", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 1996", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 1996", "art . 7° da Lei n° 9 . 362 / 96", "art . 7° da Lei n° 9 . 362 / 96", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 96", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 96", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 1996", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 1996" ], "entity": "art . 7° da Lei n° 9 . 362 / 96" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "CF : arts . 1° , IV e 3° , III e IV , 22 , VIII , 43 e 237", "CF : arts . 1° , IV e 3° , III e IV , 22 , VIII , 43 e 237", "CF : arts . 1° , IV e 3° , III e IV , 22 , VIII , 43 e 237", "CF : arts . 1° , IV e 3° , III e IV , 22 , VIII , 43 e 237" ], "entity": "CF : arts . 1° , IV e 3° , III e IV , 22 , VIII , 43 e 237" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal" ], "entity": "art . 102 , III , a , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "arts . 5° , caput , XXII , XXXV e LXIX ; 37 , § 6° ; 43 ; 170 , II ; 173 , § 4° e 174 , todos da mesma Carta Magna", "arts . 5° , caput , XXII , XXXV e LXIX ; 37 , § 6° ; 43 ; 170 , II ; 173 , § 4° e 174 , todos da mesma Carta Magna", "arts . 5° , caput , XXII , XXXV e LXIX ; 37 , § 6° ; 43 ; 170 , II ; 173 , § 4° e 174 , todos da mesma Carta Magna", "arts . 5° , caput , XXII , XXXV e LXIX ; 37 , § 6° ; 43 ; 170 , II ; 173 , § 4° e 174 , todos da mesma Carta Magna" ], "entity": "arts . 5° , caput , XXII , XXXV e LXIX ; 37 , § 6° ; 43 ; 170 , II ; 173 , § 4° e 174 , todos da mesma Carta Magna" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 43 da CF", "art . 43 da CF", "art . 43 da CF", "art . 43 da CF" ], "entity": "art . 43 da CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "LEI [UNK] 9 . 362 / 1996", "LEI [UNK] 9 . 362 / 1996", "Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "Lei [UNK] 9 . 362 / 1996" ], "entity": "LEI [UNK] 9 . 362 / 1996" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996" ], "entity": "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigos [UNK] , inciso IV , e [UNK] , incisos III e IV , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , inciso IV , e [UNK] , incisos III e IV , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , inciso III , e 170 , incisos VII e VIII , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , inciso III , e 170 , incisos VII e VIII , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] , inciso IV , e [UNK] , incisos III e IV , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo [UNK] do diploma legal" ], "entity": "artigo [UNK] do diploma legal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 151 , inciso I , da Constituição Federal", "artigo 151 , inciso I , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 151 , inciso I , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos [UNK] , cabeça e incisos XXII , XXXV e LXIX , 37 , § [UNK] , 43 , 170 , inciso II , 173 , § [UNK] , e 174 da Constituição Federal", "artigos [UNK] , cabeça e incisos XXII , XXXV e LXIX , 37 , § [UNK] , 43 , 170 , inciso II , 173 , § [UNK] , e 174 da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] , cabeça e incisos XXII , XXXV e LXIX , 37 , § [UNK] , 43 , 170 , inciso II , 173 , § [UNK] , e 174 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "43 , cabeça e § [UNK] , da Constituição Federal" ], "entity": "43 , cabeça e § [UNK] , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigos [UNK] , inciso III , e 170 , inciso VII" ], "entity": "artigos [UNK] , inciso III , e 170 , inciso VII" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 43 da Constituição Federal", "artigo 43 da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 43 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 174 , cabeça , da Constituição Federal", "artigo 174 , cabeça , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 174 , cabeça , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 37 , § [UNK] , da Constituição Federal", "artigo 37 , § [UNK] , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 37 , § [UNK] , da Constituição Federal" }, { "class": "LOCAL", "count": 5, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "Regiões Norte / Nordeste", "Regiões Norte / Nordeste", "Regiões Norte / Nordeste" ], "entity": "Regiões Norte / Nordeste" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Brasília", "Brasília", "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo" ], "entity": "Estado de São Paulo" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Estados Unidos" ], "entity": "Estados Unidos" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "PLENÁRIO" ], "entity": "PLENÁRIO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "USINA COSTA PINTO S / A AÇÚCAR E ÁLCOOL" ], "entity": "USINA COSTA PINTO S / A AÇÚCAR E ÁLCOOL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "UNIÃO", "UNIÃO" ], "entity": "UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 22, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 33, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região" ], "entity": "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 14, "elements": [ "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União" ], "entity": "União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal" ], "entity": "Ministério Público Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Estados Unidos da América", "Estados Unidos da América", "Estados Unidos da América" ], "entity": "Estados Unidos da América" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Infraestrutura de" ], "entity": "Infraestrutura de" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI" ], "entity": "RICARDO LEWANDOWSKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "HAMILTON DIAS DE SOUZA" ], "entity": "HAMILTON DIAS DE SOUZA" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "26" ], "entity": "26" }, { "class": "TEMPO", "count": 50, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 25, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "6 de outubro de 2017", "6 de outubro de 2017", "6 de outubro de 2017", "6 de outubro de 2017", "11 de outubro de 2017", "11 de outubro de 2017" ], "entity": "6 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "26 de outubro", "26 de outubro" ], "entity": "26 de outubro" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "quinta", "quinta" ], "entity": "quinta" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2002", "2002" ], "entity": "2002" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] de outubro de 1999", "[UNK] de outubro de 1999" ], "entity": "[UNK] de outubro de 1999" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "30 de setembro de 2001", "30 de setembro de 2001" ], "entity": "30 de setembro de 2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "-" ], "entity": "-" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 007 . 860", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 007 . 860", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 007 . 860", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 007 . 860", "recurso extraordinário [UNK] 1 . 007 . 860 / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 007 . 860", "recurso extraordinário [UNK] 1 . 007 . 860 / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "RE 1007860 RG / SP", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP", "RE 1007860 RG / SP" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 7° DA LEI 9 . 362 / 96", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 7° DA LEI N° 9 . 362 / 96", "art . 7° da Lei n° 9 . 362 / 96", "Constituição Federal", "Constituição Federal de 1988 : arts . 1° , IV e 3° , III e IV , 22 , VIII , 43 e 237", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 7° DA LEI N° 9 . 362 / 96", "art . 7° da Lei n° 9 . 362 / 96", "Constituição Federal", "Constituição Federal de 1988 : arts . 1° , IV e 3° , III e IV , 22 , VIII , 43 e 237", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5° , caput , XXII , XXXV e LXIX ; 37 , § 6° ; 43 ; 170 , II ; 173 , § 4° e 174 , todos da mesma Carta Magna", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 96", "art . 43 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5° , caput , XXII , XXXV e LXIX ; 37 , § 6° ; 43 ; 170 , II ; 173 , § 4° e 174 , todos da mesma Carta Magna", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 96", "art . 43 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 1996", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 1996", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI [UNK] 9 . 362 / 1996", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI [UNK] 9 . 362 / 1996", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso IV , e [UNK] , incisos III e IV , da Constituição Federal", "artigo [UNK] do diploma legal", "artigo 151 , inciso I , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , cabeça e incisos XXII , XXXV e LXIX , 37 , § [UNK] , 43 , 170 , inciso II , 173 , § [UNK] , e 174 da Constituição Federal", "Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso IV , e [UNK] , incisos III e IV , da Constituição Federal", "43 , cabeça e § [UNK] , da Constituição Federal", "artigo 151 , inciso I , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , cabeça e incisos XXII , XXXV e LXIX , 37 , § [UNK] , 43 , 170 , inciso II , 173 , § [UNK] , e 174 da Constituição Federal", "Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso III , e 170 , inciso VII", "artigo 43 da Constituição Federal", "artigo 174 , cabeça , da Constituição Federal", "artigo 37 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 43 da Constituição Federal", "artigo 174 , cabeça , da Constituição Federal", "artigo 37 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "artigos [UNK] , inciso III , e 170 , incisos VII e VIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "artigos [UNK] , inciso III , e 170 , incisos VII e VIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 7° DA LEI N° 9 . 362 / 96", "art . 7° da Lei n° 9 . 362 / 96", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 7° DA LEI N° 9 . 362 / 96", "art . 7° da Lei n° 9 . 362 / 96", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 : arts . 1° , IV e 3° , III e IV , 22 , VIII , 43 e 237", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5° , caput , XXII , XXXV e LXIX ; 37 , § 6° ; 43 ; 170 , II ; 173 , § 4° e 174 , todos da mesma Carta Magna", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 96", "art . 43 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 : arts . 1° , IV e 3° , III e IV , 22 , VIII , 43 e 237", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5° , caput , XXII , XXXV e LXIX ; 37 , § 6° ; 43 ; 170 , II ; 173 , § 4° e 174 , todos da mesma Carta Magna", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 96", "art . 43 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 1996", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7° da Lei 9 . 362 / 1996", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 9 . 362 / 1996", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Regiões Norte / Nordeste", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "Estados Unidos", "Regiões Norte / Nordeste", "Regiões Norte / Nordeste", "Brasília", "Brasília" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "USINA COSTA PINTO S / A AÇÚCAR E ÁLCOOL", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "União", "Estados Unidos da América", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Estados Unidos da América", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Estados Unidos da América", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "HAMILTON DIAS DE SOUZA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "TEMPO": [ "26", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de outubro de 2017", "26 de outubro", "quinta", "2001", "/", "2002", "[UNK] de outubro de 1999", "30 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de outubro de 2017", "26 de outubro", "quinta", "-", "2001", "/", "2002", "[UNK] de outubro de 1999", "30 de setembro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.512 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) :GOVERNO DA BÉLGICA EXTDO.(A/S) :RAYMOND VAN HOOF OU RAYMOND JOSEPHUS ALBERTUS VAN HOOF PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Extradição instrutória requerida pelo Governo da Bélgica. 2. Regência: Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), Tratado de Extradição entre o Brasil e a Bélgica (em execução por força do Decreto 41.909/57). 3. Dupla tipicidade: artigo II, 18, do Tratado e art. 80 do Estatuto do Estrangeiro. Fatos correspondentes aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06). 4. Dupla punibilidade: artigo III, “b”, do Tratado e art. 77, VI, do Estatuto do Estrangeiro. 4. Família brasileira. Inexistência de impeditivo à extradição. Súmula 421 do STF. Inocorrência de extradição colateral de criança. 5. Extradição julgada procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, julgar procedente o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964464. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 123 Relatório 24/10/2017 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.512 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) :GOVERNO DA BÉLGICA EXTDO.(A/S) :RAYMOND VAN HOOF OU RAYMOND JOSEPHUS ALBERTUS VAN HOOF PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de extradição instrutória do holandês RAYMOND VAN HOOF, nascido em 15.8.1978, em Nigel, África do Sul. Decretada, nos autos da PPE 832, a prisão preventiva foi executada em 13.6.2017. O extraditando foi interrogado (fl. 54). Optou por não resistir à extradição e postulou ser entregue o mais rápido possível. A defesa ofereceu razões escritas (fls. 69-71). Sustentou que a extradição é inviável porque o extraditando tem filhos brasileiros, os quais seriam colateralmente extraditados. A Procuradoria-Geral da República opinou pela requisição dos textos legais aplicáveis ao Estado requerente (fls. 78-80). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964465. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.512 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) :GOVERNO DA BÉLGICA EXTDO.(A/S) :RAYMOND VAN HOOF OU RAYMOND JOSEPHUS ALBERTUS VAN HOOF PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de extradição instrutória do holandês RAYMOND VAN HOOF, nascido em 15.8.1978, em Nigel, África do Sul. Decretada, nos autos da PPE 832, a prisão preventiva foi executada em 13.6.2017. O extraditando foi interrogado (fl. 54). Optou por não resistir à extradição e postulou ser entregue o mais rápido possível. A defesa ofereceu razões escritas (fls. 69-71). Sustentou que a extradição é inviável porque o extraditando tem filhos brasileiros, os quais seriam colateralmente extraditados. A Procuradoria-Geral da República opinou pela requisição dos textos legais aplicáveis ao Estado requerente (fls. 78-80). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 124 Voto - MIN. GILMAR MENDES 24/10/2017 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.512 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de extradição instrutória do holandês RAYMOND VAN HOOF, requerida pelo Governo da Bélgica. Legislação de regência. A extradição é regida pelo do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Bélgica (em execução por força do Decreto 41.909/57) e pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). Requisitos formais. Os requisitos formais da extradição estão estabelecidos no artigo V do Tratado e no art. 80 do Estatuto do Estrangeiro. Como bem aponta a Procuradoria-Geral da República, não veio aos autos cópia dos diplomas legais belgas aplicáveis. De fato, o requerimento de extradição foi instruído de forma deficiente. No entanto, a defesa não debateu tal ponto. Pelo contrário, o extraditando manifestou interesse em ser prontamente extraditado. A conduta em questão – tráfico de drogas – é típica na maior parte dos ordenamentos jurídicos do mundo. Há previsão específica no Tratado de Extradição, artigo II, 18, do cabimento da entrega em caso de “Tráfico ilícito de drogas nocivas tal como se encontra previsto no art. 2 da Convenção Internacional para Repressão às Drogas Nocivas, firmada em Genebra, no dia 26 de junho de 1936” – inserida pelo Acordo Complementar de 8.5.1958. Por fim, compulsando a rede mundial de computadores, não é difícil localizar a legislação belga – “Loi Concernant le Trafic des Substances Veneneuses, Soporifiques, Stupefiantes, Psychotropes, Desinfectantes ou Antiseptiques et des Substances Pouvant servir a la Fabrication Illicite de Substances Stupefiantes et Psychotropes". A conduta imputada encontraria tipicidade no art. 2Bis, § 3º, b, tendo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964466. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.512 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de extradição instrutória do holandês RAYMOND VAN HOOF, requerida pelo Governo da Bélgica. Legislação de regência. A extradição é regida pelo do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Bélgica (em execução por força do Decreto 41.909/57) e pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). Requisitos formais. Os requisitos formais da extradição estão estabelecidos no artigo V do Tratado e no art. 80 do Estatuto do Estrangeiro. Como bem aponta a Procuradoria-Geral da República, não veio aos autos cópia dos diplomas legais belgas aplicáveis. De fato, o requerimento de extradição foi instruído de forma deficiente. No entanto, a defesa não debateu tal ponto. Pelo contrário, o extraditando manifestou interesse em ser prontamente extraditado. A conduta em questão – tráfico de drogas – é típica na maior parte dos ordenamentos jurídicos do mundo. Há previsão específica no Tratado de Extradição, artigo II, 18, do cabimento da entrega em caso de “Tráfico ilícito de drogas nocivas tal como se encontra previsto no art. 2 da Convenção Internacional para Repressão às Drogas Nocivas, firmada em Genebra, no dia 26 de junho de 1936” – inserida pelo Acordo Complementar de 8.5.1958. Por fim, compulsando a rede mundial de computadores, não é difícil localizar a legislação belga – “Loi Concernant le Trafic des Substances Veneneuses, Soporifiques, Stupefiantes, Psychotropes, Desinfectantes ou Antiseptiques et des Substances Pouvant servir a la Fabrication Illicite de Substances Stupefiantes et Psychotropes". A conduta imputada encontraria tipicidade no art. 2Bis, § 3º, b, tendo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964466. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 125 Voto - MIN. GILMAR MENDES EXT 1512 / DF em vista que a produção e comercialização da droga seriam atos de participação em atividade de uma associação, sendo punível com até 15 anos de reclusão: "Art. 2bis. <L 09-07-1975, art. 2> § 1. (Les infractions aux dispositions qui, dans les arrêtés royaux pris en exécution de la présente loi, concernent les substances soporifiques, stupéfiantes et les autres substances psychotropes susceptibles d'engendrer une dépendance et dont la liste est arrêtée par le Roi ainsi que la culture des plantes dont peuvent être extraites ces substances, seront punies (en fonction des distinctions visées à l'alinéa 2 et des catégories établies par le Roi par arrêté délibéré en Conseil des Ministres,) d'un emprisonnement de trois mois à cinq ans et d'une amende de mille à cent mille (EUR) (...) .) <L 1994-07-14/57, art. 4, 002; En vigueur : 31-10- 1994> <L 2003-05-03/46, art. 7, 007; En vigueur : 02-06-2003> § 3. Les infractions visées au § 1 seront punies (de la réclusion) de dix à quinze ans : <L 2003-01-23/42, art. 107, 006; En vigueur : 13-03-2003> b) si elles constituent des actes de participation à l'activité principale ou accessoire d'une association“. Tenho por viável prosseguir no julgamento, tendo em vista que a deficiência da documentação do requerimento extradicional não prejudica a sua análise. Dupla tipicidade. A extradição é fundada em fatos que, em tese, estão na lista de condutas que autorizam a extradição – artigo II, 18. do Tratado. O extraditando é acusado de ter plantado e colhido, em uma casa alugada em Brakel, 9660, Ronsesestraat, 75 Kg (setenta e cinco quilogramas) de maconha. Além disso, teria fornecido a droga a três outras pessoas, presas em flagrante em 8.9.2016. No Direito brasileiro, os fatos correspondem, em tese, aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06). O fato, portanto, é considerado crime por ambos os ordenamentos jurídicos. Dupla punibilidade. A prescrição da pretensão punitiva ou da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964466. Supremo Tribunal Federal EXT 1512 / DF em vista que a produção e comercialização da droga seriam atos de participação em atividade de uma associação, sendo punível com até 15 anos de reclusão: "Art. 2bis. <L 09-07-1975, art. 2> § 1. (Les infractions aux dispositions qui, dans les arrêtés royaux pris en exécution de la présente loi, concernent les substances soporifiques, stupéfiantes et les autres substances psychotropes susceptibles d'engendrer une dépendance et dont la liste est arrêtée par le Roi ainsi que la culture des plantes dont peuvent être extraites ces substances, seront punies (en fonction des distinctions visées à l'alinéa 2 et des catégories établies par le Roi par arrêté délibéré en Conseil des Ministres,) d'un emprisonnement de trois mois à cinq ans et d'une amende de mille à cent mille (EUR) (...) .) <L 1994-07-14/57, art. 4, 002; En vigueur : 31-10- 1994> <L 2003-05-03/46, art. 7, 007; En vigueur : 02-06-2003> § 3. Les infractions visées au § 1 seront punies (de la réclusion) de dix à quinze ans : <L 2003-01-23/42, art. 107, 006; En vigueur : 13-03-2003> b) si elles constituent des actes de participation à l'activité principale ou accessoire d'une association“. Tenho por viável prosseguir no julgamento, tendo em vista que a deficiência da documentação do requerimento extradicional não prejudica a sua análise. Dupla tipicidade. A extradição é fundada em fatos que, em tese, estão na lista de condutas que autorizam a extradição – artigo II, 18. do Tratado. O extraditando é acusado de ter plantado e colhido, em uma casa alugada em Brakel, 9660, Ronsesestraat, 75 Kg (setenta e cinco quilogramas) de maconha. Além disso, teria fornecido a droga a três outras pessoas, presas em flagrante em 8.9.2016. No Direito brasileiro, os fatos correspondem, em tese, aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06). O fato, portanto, é considerado crime por ambos os ordenamentos jurídicos. Dupla punibilidade. A prescrição da pretensão punitiva ou da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964466. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 126 Voto - MIN. GILMAR MENDES EXT 1512 / DF pretensão executória, de acordo com o direito brasileiro, impede a extradição, na forma do artigo III, “b”, do Tratado e do art. 77, VI, do Estatuto do Estrangeiro. De acordo com o direito brasileiro, a pretensão punitiva prescreve em 16 e 20 anos (art. 109, I e II, do CP), tendo em vista que a pena máxima cominada para os delitos são de 10 e 15 anos de reclusão. Não houve decurso do lapso prescricional em nenhum dos casos. Família brasileira. A defesa argumentou que o extraditando tem esposa e filhos brasileiros e que sua entrega representaria uma extradição colateral das crianças. Na forma da Súmula 421 do STF, “Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro”. A proteção à família não protege contra a prisão de um de seus membros. Conforme reportou o próprio extraditando, seus filhos, um adolescente e uma criança, estão sob os cuidados da mãe brasileira. Ademais, em seu interrogatório, o extraditando relatou que esteve residindo na Bélgica a trabalho por ocasião do fato. Ou seja, sua ausência não é inédita. Eventualmente, se sobrevier condenação, o extraditando poderá postular a transferência da execução da pena para o Brasil, na forma dos arts. 100 e seguintes da Lei 13.445/17. Detração. Para que se aperfeiçoe a entrega, o tempo de prisão para fins de extradição deve ser computado como pena cumprida, consoante o art. 91, II, do Estatuto do Estrangeiro. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para deferir a extradição de RAYMOND VAN HOOF ao Governo da Bélgica, para responder à acusação da prática tráfico de drogas em associação de pessoas. Para efetivação da entrega, o Estado requerente deverá assumir o compromisso de computar o tempo de prisão de 13.6.2017, até a entrega do extraditando, além dos compromissos de praxe – art. 91 do Estatuto do Estrangeiro. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964466. Supremo Tribunal Federal EXT 1512 / DF pretensão executória, de acordo com o direito brasileiro, impede a extradição, na forma do artigo III, “b”, do Tratado e do art. 77, VI, do Estatuto do Estrangeiro. De acordo com o direito brasileiro, a pretensão punitiva prescreve em 16 e 20 anos (art. 109, I e II, do CP), tendo em vista que a pena máxima cominada para os delitos são de 10 e 15 anos de reclusão. Não houve decurso do lapso prescricional em nenhum dos casos. Família brasileira. A defesa argumentou que o extraditando tem esposa e filhos brasileiros e que sua entrega representaria uma extradição colateral das crianças. Na forma da Súmula 421 do STF, “Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro”. A proteção à família não protege contra a prisão de um de seus membros. Conforme reportou o próprio extraditando, seus filhos, um adolescente e uma criança, estão sob os cuidados da mãe brasileira. Ademais, em seu interrogatório, o extraditando relatou que esteve residindo na Bélgica a trabalho por ocasião do fato. Ou seja, sua ausência não é inédita. Eventualmente, se sobrevier condenação, o extraditando poderá postular a transferência da execução da pena para o Brasil, na forma dos arts. 100 e seguintes da Lei 13.445/17. Detração. Para que se aperfeiçoe a entrega, o tempo de prisão para fins de extradição deve ser computado como pena cumprida, consoante o art. 91, II, do Estatuto do Estrangeiro. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para deferir a extradição de RAYMOND VAN HOOF ao Governo da Bélgica, para responder à acusação da prática tráfico de drogas em associação de pessoas. Para efetivação da entrega, o Estado requerente deverá assumir o compromisso de computar o tempo de prisão de 13.6.2017, até a entrega do extraditando, além dos compromissos de praxe – art. 91 do Estatuto do Estrangeiro. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964466. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 127 Voto - MIN. GILMAR MENDES EXT 1512 / DF É o voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964466. Supremo Tribunal Federal EXT 1512 / DF É o voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964466. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 128 Observação 24/10/2017 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.512 DISTRITO FEDERAL OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O extraditando foi assistido por defensor técnico? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Por defensor técnico. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Houve manifestação aquiescente do extraditando quanto à tramitação sumária deste processo extradicional? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - No interrogatório, a defesa concordou, aquiesceu. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não vejo obstáculo, Senhor Presidente, ao deferimento do pedido de extradição. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Essa é uma questão que temos que encaminhar junto às autoridades que fazem essa intermediação. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esse problema é real, eis que o Ministério da Justiça e o Itamaraty não procedem, na fase administrativa da tramitação extradicional, ao exame mínimo dos documentos que devem instruir o pedido de extradição. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E gera também uma questão delicada, porque se decreta uma prisão preventiva, em função das afirmações que vêm das autoridades. Isso produz, depois, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14302728. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.512 DISTRITO FEDERAL OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O extraditando foi assistido por defensor técnico? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Por defensor técnico. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Houve manifestação aquiescente do extraditando quanto à tramitação sumária deste processo extradicional? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - No interrogatório, a defesa concordou, aquiesceu. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não vejo obstáculo, Senhor Presidente, ao deferimento do pedido de extradição. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Essa é uma questão que temos que encaminhar junto às autoridades que fazem essa intermediação. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esse problema é real, eis que o Ministério da Justiça e o Itamaraty não procedem, na fase administrativa da tramitação extradicional, ao exame mínimo dos documentos que devem instruir o pedido de extradição. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E gera também uma questão delicada, porque se decreta uma prisão preventiva, em função das afirmações que vêm das autoridades. Isso produz, depois, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14302728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 129 Observação EXT 1512 / DF ônus para que o Tribunal tenha que decidir. Já houve casos em que fizemos a liberação, exatamente por conta da falta de documentação. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - E, nesse caso, nem se pode presumir que essa falta tenha derivado de negligência. Pelo menos, não se pode deduzir nesta hipótese. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É, não se pode. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Mas, de qualquer sorte, o extraditando manifestou o interesse nessa direção. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Esse é um caso que até temos ressaltado, Ministro-Presidente, que é a ideia de que isso não é um direito suscetível de renúncia pronta. Ele tem que ser submetido a uma verificação, e essa é a nossa jurisprudência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A futura Lei de Migração dispõe sobre o procedimento extradicional simplificado (art. 87). O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Perfeitamente. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E, óbvio, se houvesse dúvidas quanto à legalidade, ou se estivesse prescrito, ou houvesse outra impossibilidade, certamente não poderíamos deferir a extradição. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sem dúvida. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14302728. Supremo Tribunal Federal EXT 1512 / DF ônus para que o Tribunal tenha que decidir. Já houve casos em que fizemos a liberação, exatamente por conta da falta de documentação. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - E, nesse caso, nem se pode presumir que essa falta tenha derivado de negligência. Pelo menos, não se pode deduzir nesta hipótese. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É, não se pode. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Mas, de qualquer sorte, o extraditando manifestou o interesse nessa direção. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Esse é um caso que até temos ressaltado, Ministro-Presidente, que é a ideia de que isso não é um direito suscetível de renúncia pronta. Ele tem que ser submetido a uma verificação, e essa é a nossa jurisprudência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A futura Lei de Migração dispõe sobre o procedimento extradicional simplificado (art. 87). O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Perfeitamente. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E, óbvio, se houvesse dúvidas quanto à legalidade, ou se estivesse prescrito, ou houvesse outra impossibilidade, certamente não poderíamos deferir a extradição. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sem dúvida. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14302728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 130 Extrato de Ata - 24/10/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.512 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNO DA BÉLGICA EXTDO.(A/S) : RAYMOND VAN HOOF OU RAYMOND JOSEPHUS ALBERTUS VAN HOOF PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou procedente o pedido, para deferir a extradição de RAYMOND VAN HOOF ao Governo da Bélgica, para responder à acusação da prática de tráfico de drogas em associação de pessoas. Para efetivação da entrega, o Estado requerente deverá assumir o compromisso de computar o tempo de prisão de 13.6.2017, até a entrega do extraditando, além dos compromissos de praxe – art. 91 do Estatuto do Estrangeiro, tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14027803 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.512 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNO DA BÉLGICA EXTDO.(A/S) : RAYMOND VAN HOOF OU RAYMOND JOSEPHUS ALBERTUS VAN HOOF PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou procedente o pedido, para deferir a extradição de RAYMOND VAN HOOF ao Governo da Bélgica, para responder à acusação da prática de tráfico de drogas em associação de pessoas. Para efetivação da entrega, o Estado requerente deverá assumir o compromisso de computar o tempo de prisão de 13.6.2017, até a entrega do extraditando, além dos compromissos de praxe – art. 91 do Estatuto do Estrangeiro, tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14027803 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9 131

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14309345

2017-10-24T00:00:00

2018-02-07T00:00:00

A Turma, por votação unânime, julgou procedente o pedido, para deferir a extradição de RAYMOND VAN HOOF ao Governo da Bélgica, para responder à acusação da prática de tráfico de drogas em associação de pessoas. Para efetivação da entrega, o Estado requerente deverá assumir o compromisso de computar o tempo de prisão de 13.6.2017, até a entrega do extraditando, além dos compromissos de praxe - art. 91 do Estatuto do Estrangeiro, tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 24.10.2017.

EXTRADIÇÃO

Extradição instrutória requerida pelo Governo da Bélgica. 2. Regência: Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), Tratado de Extradição entre o Brasil e a Bélgica (em execução por força do Decreto 41.909/57). 3. Dupla tipicidade: artigo II, 18, do Tratado e art. 80 do Estatuto do Estrangeiro. Fatos correspondentes aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06). 4. Dupla punibilidade: artigo III, “b”, do Tratado e art. 77, VI, do Estatuto do Estrangeiro. 4. Família brasileira. Inexistência de impeditivo à extradição. Súmula 421 do STF. Inocorrência de extradição colateral de criança. 5. Extradição julgada procedente.

sjur380067

- Legislação estrangeira citada: art. 2Bis, § 3º, b, da legislação belga. Número de páginas: 9. Análise: 09/05/2018, JRS.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

1512

[ "LEG-FED LEI-006815 ANO-1980\n ART-00077 INC-00006 ART-00080 ART-00091 \n INC-00002\n EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00035\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED LEI-013445 ANO-2017\n ART-00087 ART-00100\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-INT TTD ANO-1953\n ART-00002 NÚMERO-18 ART-00003 LET-B \n ART-00005\n TRATADO DE EXTRADIÇÃO, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, A 6 DE MAIO DE 1953, ENTRE O BRASIL E A BÉLGICA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00109 INC-00001 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DLG-000026 ANO-1956\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO, NO RIO E JANEIRO, A 6 DE MAIO DE 1953, ENTRE O BRASIL E A BÉLGICA\n\n", "LEG-FED DEC-041909 ANO-1957\n DECRETO - PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO, NO RIO E JANEIRO, A 6 DE MAIO DE 1953, ENTRE O BRASIL E A BÉLGICA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000421 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]

Ext

acordaos

Ext 1512

[ "" ]

REQTE.(S) : GOVERNO DA BÉLGICA EXTDO.(A/S) : RAYMOND VAN HOOF OU RAYMOND JOSEPHUS ALBERTUS VAN HOOF PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "Súmula 421 do STF", "-", "EXT 1512 / DF", "Súmula 421 do STF", "EXT 1512 / DF", "Súmula 421 do STF", "EXT 1512 / DF", "EXT 1512 / DF", "EXTRADIÇÃO 1 . 512", "EXT 1512 / DF", "EXT 1512 / DF" ], "LEGISLACAO": [ "Estatuto do Estrangeiro", "Lei 6 . 815 / 80", "Decreto 41 . 909 / 57", "artigo II , 18 , do Tratado", "art . 80 do Estatuto do Estrangeiro", "arts . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 06", "artigo III , “ b ” , do Tratado", "art . 77 , VI , do Estatuto do Estrangeiro", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto 41 . 909 / 57", "Estatuto do Estrangeiro", "Lei 6 . 815 / 80", "artigo", "art . 80 do Estatuto do Estrangeiro", "art . 2 da Convenção Internacional para Repressão às Drogas Nocivas", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto 41 . 909 / 57", "Estatuto do Estrangeiro", "Lei 6 . 815 / 80", "art . 80 do Estatuto do Estrangeiro", "art", "Convenção Internacional para Repressão às", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 06", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 06", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 77 , VI , do Estatuto do Estrangeiro", "109 , I e II , do CP", "arts . 100 e seguintes da Lei 13 . 445 / 17", "art . 91 , II , do Estatuto do Estrangeiro", "art . 91 do Estatuto do Estrangeiro", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo III , “ b ” , do Tratado e", "art . 77 , VI , do Estatuto do Estrangeiro", "art . 109 , I e II , do CP", "arts . 100 e seguintes da Lei 13 . 445 / 17", "art . 91 , II , do Estatuto do Estrangeiro", "art . 91 do Estatuto do Estrangeiro", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 91 do Estatuto do Estrangeiro", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 91 do Estatuto do Estrangeiro", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "Nigel", "África do Sul", "DISTRITO FEDERAL", "Nigel", "África do Sul", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "Genebra", "DISTRITO FEDERAL", "Genebra", "Brakel", "Brakel", "Bélgica", "Brasil", "Bélgica", "Brasil", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "GOVERNO DA BÉLGICA", "Brasil", "Bélgica", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "GOVERNO DA BÉLGICA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "GOVERNO DA BÉLGICA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Governo", "Bélgica", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Governo da Bélgica", "Brasil", "Bélgica", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Governo da Bélgica", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Governo da Bélgica", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Ministério da Justiça", "Itamaraty", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Ministério da Justiça", "Itamaraty", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "GOVERNO DA BÉLGICA", "Governo da Bélgica", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "GOVERNO DA BÉLGICA", "Governo da Bélgica", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND", "Edson Fachin", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND JOSEPHUS ALBERTUS VAN HOOF", "GILMAR MENDES", "RAYMOND VAN HOOF", "GILMAR", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND", "GILMAR MENDES", "RAYMOND VAN HOOF", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "RAYMOND VAN HOOF", "GILMAR MENDES", "RAYMOND VAN HOOF", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND VAN HOOF", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "EDSON FACHIN", "GILMAR MENDES", "EDSON FACHIN", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "GILMAR MENDES", "EDSON FACHIN", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND JOSEPHUS ALBERTUS VAN HOOF", "RAYMOND VAN HOOF", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Humberto Jacques de Medeiros", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND", "RAYMOND VAN HOOF", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Humberto Jacques de Medeiros", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "15", ".", "8", ".", "1978", "13", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "15", ".", "8", ".", "1978", "13", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "26 de junho de 1936", "8", ".", "5", ".", "1958", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "26 de junho de 1936", "8", ".", "5", ".", "1958", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "-", "07", "-", "1975", "31", "-", "10", "-", "1994", "02", "-", "06", "-", "2003", "13", "-", "03", "-", "2003", "8", ".", "9", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "-", "07", "-", "1975", "31", "-", "10", "-", "1994", "-", "/", "02", "-", "06", "-", "2003", "13", "-", "03", "-", "2003", "8", ".", "9", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "13", ".", "6", ".", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "6", ".", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "Súmula 421 do STF", "Súmula 421 do STF", "Súmula 421 do STF" ], "entity": "Súmula 421 do STF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "-" ], "entity": "-" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "EXT 1512 / DF", "EXT 1512 / DF", "EXT 1512 / DF", "EXT 1512 / DF", "EXT 1512 / DF", "EXT 1512 / DF" ], "entity": "EXT 1512 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "EXTRADIÇÃO 1 . 512" ], "entity": "EXTRADIÇÃO 1 . 512" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Estatuto do Estrangeiro", "Estatuto do Estrangeiro", "Estatuto do Estrangeiro" ], "entity": "Estatuto do Estrangeiro" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Lei 6 . 815 / 80", "Lei 6 . 815 / 80", "Lei 6 . 815 / 80" ], "entity": "Lei 6 . 815 / 80" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Decreto 41 . 909 / 57", "Decreto 41 . 909 / 57", "Decreto 41 . 909 / 57" ], "entity": "Decreto 41 . 909 / 57" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo II , 18 , do Tratado", "artigo III , “ b ” , do Tratado" ], "entity": "artigo II , 18 , do Tratado" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 12, "elements": [ "art . 80 do Estatuto do Estrangeiro", "art . 77 , VI , do Estatuto do Estrangeiro", "art . 80 do Estatuto do Estrangeiro", "art . 80 do Estatuto do Estrangeiro", "art . 77 , VI , do Estatuto do Estrangeiro", "art . 91 , II , do Estatuto do Estrangeiro", "art . 91 do Estatuto do Estrangeiro", "art . 77 , VI , do Estatuto do Estrangeiro", "art . 91 , II , do Estatuto do Estrangeiro", "art . 91 do Estatuto do Estrangeiro", "art . 91 do Estatuto do Estrangeiro", "art . 91 do Estatuto do Estrangeiro" ], "entity": "art . 80 do Estatuto do Estrangeiro" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "arts . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 06", "arts . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 06", "arts . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 06" ], "entity": "arts . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 06" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 17, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo" ], "entity": "artigo" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 2 da Convenção Internacional para Repressão às Drogas Nocivas" ], "entity": "art . 2 da Convenção Internacional para Repressão às Drogas Nocivas" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art" ], "entity": "art" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Convenção Internacional para Repressão às" ], "entity": "Convenção Internacional para Repressão às" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "109 , I e II , do CP", "art . 109 , I e II , do CP" ], "entity": "109 , I e II , do CP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 100 e seguintes da Lei 13 . 445 / 17", "arts . 100 e seguintes da Lei 13 . 445 / 17" ], "entity": "arts . 100 e seguintes da Lei 13 . 445 / 17" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo III , “ b ” , do Tratado e" ], "entity": "artigo III , “ b ” , do Tratado e" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei de", "Lei de" ], "entity": "Lei de" }, { "class": "LOCAL", "count": 9, "elements": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "entity": "DISTRITO FEDERAL" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Nigel", "Nigel" ], "entity": "Nigel" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "África do Sul", "África do Sul" ], "entity": "África do Sul" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Genebra", "Genebra" ], "entity": "Genebra" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brakel", "Brakel" ], "entity": "Brakel" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Bélgica", "Bélgica" ], "entity": "Bélgica" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA" ], "entity": "SEGUNDA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "GOVERNO DA BÉLGICA", "GOVERNO DA BÉLGICA", "GOVERNO DA BÉLGICA", "GOVERNO DA BÉLGICA", "GOVERNO DA BÉLGICA" ], "entity": "GOVERNO DA BÉLGICA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Bélgica", "Bélgica", "Bélgica" ], "entity": "Bélgica" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Governo" ], "entity": "Governo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Governo da Bélgica", "Governo da Bélgica", "Governo da Bélgica", "Governo da Bélgica", "Governo da Bélgica" ], "entity": "Governo da Bélgica" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério da Justiça", "Ministério da Justiça" ], "entity": "Ministério da Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Itamaraty", "Itamaraty" ], "entity": "Itamaraty" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] Turma", "[UNK] Turma" ], "entity": "[UNK] Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 27, "elements": [ "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES" ], "entity": "GILMAR MENDES" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND VAN HOOF" ], "entity": "RAYMOND VAN HOOF" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "RAYMOND", "RAYMOND", "RAYMOND" ], "entity": "RAYMOND" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "RAYMOND JOSEPHUS ALBERTUS VAN HOOF", "RAYMOND JOSEPHUS ALBERTUS VAN HOOF" ], "entity": "RAYMOND JOSEPHUS ALBERTUS VAN HOOF" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "GILMAR" ], "entity": "GILMAR" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO" ], "entity": "CELSO DE MELLO" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN" ], "entity": "EDSON FACHIN" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Humberto Jacques de Medeiros", "Humberto Jacques de Medeiros" ], "entity": "Humberto Jacques de Medeiros" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira" ], "entity": "Ravena Siqueira" }, { "class": "TEMPO", "count": 27, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 51, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "15", "15" ], "entity": "15" }, { "class": "TEMPO", "count": 28, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "8", "8", "8", "8", "8", "8" ], "entity": "8" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1978", "1978" ], "entity": "1978" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13" ], "entity": "13" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "6", "6", "6", "6", "6", "6" ], "entity": "6" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "26 de junho de 1936", "26 de junho de 1936" ], "entity": "26 de junho de 1936" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1958", "1958" ], "entity": "1958" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "09", "09" ], "entity": "09" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "07", "07" ], "entity": "07" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1975", "1975" ], "entity": "1975" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "31", "31" ], "entity": "31" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1994", "1994" ], "entity": "1994" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "02", "02" ], "entity": "02" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "06", "06" ], "entity": "06" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2003", "2003", "2003", "2003" ], "entity": "2003" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "03", "03" ], "entity": "03" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "9", "9" ], "entity": "9" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2016", "2016" ], "entity": "2016" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "Súmula 421 do Supremo Tribunal Federal", "-", "EXT 1512 / DF", "Súmula 421 do Supremo Tribunal Federal", "EXT 1512 / DF", "Súmula 421 do Supremo Tribunal Federal", "EXT 1512 / DF", "EXT 1512 / DF", "EXTRADIÇÃO 1 . 512", "EXT 1512 / DF", "EXT 1512 / DF" ], "LEGISLACAO": [ "Estatuto do Estrangeiro", "Lei 6 . 815 / 80", "Decreto 41 . 909 / 57", "artigo II , 18 , do Tratado", "art . 80 do Estatuto do Estrangeiro", "arts . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 06", "artigo III , “ b ” , do Tratado", "art . 77 , VI , do Estatuto do Estrangeiro", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto 41 . 909 / 57", "Estatuto do Estrangeiro", "Lei 6 . 815 / 80", "artigo", "art . 80 do Estatuto do Estrangeiro", "art . 2 da Convenção Internacional para Repressão às Drogas Nocivas", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto 41 . 909 / 57", "Estatuto do Estrangeiro", "Lei 6 . 815 / 80", "art . 80 do Estatuto do Estrangeiro", "art", "Convenção Internacional para Repressão às", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 77 , VI , do Estatuto do Estrangeiro", "109 , I e II , do Código Penal Brasileiro", "arts . 100 e seguintes da Lei 13 . 445 / 17", "art . 91 , II , do Estatuto do Estrangeiro", "art . 91 do Estatuto do Estrangeiro", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo III , “ b ” , do Tratado e", "art . 77 , VI , do Estatuto do Estrangeiro", "art . 109 , I e II , do Código Penal Brasileiro", "arts . 100 e seguintes da Lei 13 . 445 / 17", "art . 91 , II , do Estatuto do Estrangeiro", "art . 91 do Estatuto do Estrangeiro", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 91 do Estatuto do Estrangeiro", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 91 do Estatuto do Estrangeiro", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "Nigel", "África do Sul", "DISTRITO FEDERAL", "Nigel", "África do Sul", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "Genebra", "DISTRITO FEDERAL", "Genebra", "Brakel", "Brakel", "Bélgica", "Brasil", "Bélgica", "Brasil", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "GOVERNO DA BÉLGICA", "Brasil", "Bélgica", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "GOVERNO DA BÉLGICA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "GOVERNO DA BÉLGICA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Governo", "Bélgica", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Governo da Bélgica", "Brasil", "Bélgica", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Governo da Bélgica", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Governo da Bélgica", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Ministério da Justiça", "Itamaraty", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Ministério da Justiça", "Itamaraty", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "GOVERNO DA BÉLGICA", "Governo da Bélgica", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "GOVERNO DA BÉLGICA", "Governo da Bélgica", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND", "Edson Fachin", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND JOSEPHUS ALBERTUS VAN HOOF", "GILMAR MENDES", "RAYMOND VAN HOOF", "GILMAR", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND", "GILMAR MENDES", "RAYMOND VAN HOOF", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "RAYMOND VAN HOOF", "GILMAR MENDES", "RAYMOND VAN HOOF", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND VAN HOOF", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "EDSON FACHIN", "GILMAR MENDES", "EDSON FACHIN", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "GILMAR MENDES", "EDSON FACHIN", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND JOSEPHUS ALBERTUS VAN HOOF", "RAYMOND VAN HOOF", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Humberto Jacques de Medeiros", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "RAYMOND VAN HOOF", "RAYMOND", "RAYMOND VAN HOOF", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Humberto Jacques de Medeiros", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "15", ".", "8", ".", "1978", "13", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "15", ".", "8", ".", "1978", "13", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "26 de junho de 1936", "8", ".", "5", ".", "1958", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "26 de junho de 1936", "8", ".", "5", ".", "1958", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "-", "07", "-", "1975", "31", "-", "10", "-", "1994", "02", "-", "06", "-", "2003", "13", "-", "03", "-", "2003", "8", ".", "9", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "-", "07", "-", "1975", "31", "-", "10", "-", "1994", "-", "/", "02", "-", "06", "-", "2003", "13", "-", "03", "-", "2003", "8", ".", "9", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "13", ".", "6", ".", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "6", ".", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 986.386 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA COMPETÊNCIA – MEDICAMENTOS – MATERIAIS HOSPITALARES – DESVIO – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal apreciar processo-crime versando o desvio de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde, considerada a atribuição dos órgãos de controle federais fiscalizarem a respectiva aplicação. Precedente: recurso extraordinário nº 196.982/PR, relator o ministro Néri da Silveira, acórdão publicado no Diário da Justiça de 27 de junho de 1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233498. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RE 986386 AGR / PE MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233498. Supremo Tribunal Federal RE 986386 AGR / PE MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233498. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 986.386 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de agosto de 2016, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESVIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES – PECULATO – RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região consignou, em síntese: PENAL. DESVIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES DO SUS. PECULATO. ART. 312, § 1º, C/C ART. 327, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS MEDIANTE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO PARA O DE FURTO. NÃO CABIMENTO. EQUIPARAÇÃO DO AGENTE, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233509. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 986.386 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de agosto de 2016, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESVIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES – PECULATO – RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região consignou, em síntese: PENAL. DESVIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES DO SUS. PECULATO. ART. 312, § 1º, C/C ART. 327, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS MEDIANTE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO PARA O DE FURTO. NÃO CABIMENTO. EQUIPARAÇÃO DO AGENTE, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RE 986386 AGR / PE EMPREGADO EM PRESTADORA DE SERVIÇOS CONSTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS. EXACERBAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OBSERVÂNCIA NA SENTENÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO DE PRÁTICAS DELITIVAS PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. LARGO PERÍODO DE TEMPO E LUCRO OBTIDO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E AO GRAU DE REPROVABILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1950. RECEPCIONADO PELA CARTA DE 1988. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] II. Os medicamentos, objeto do desvio, são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), financiados pela União e transferidos aos Estados e Municípios através do Fundo Nacional de Saúde, ficando, assim, sujeitos os recursos envolvidos diretamente ao controle e fiscalização de órgãos internos e externos federais a configurar o interesse da União e, desta forma, incidir a competência da Justiça Federal a teor do art. 109, IV, da Constituição da República. [...] IX. Apelação parcialmente provida. No extraordinário, o recorrente aponta violado o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Afirma a competência 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233509. Supremo Tribunal Federal RE 986386 AGR / PE EMPREGADO EM PRESTADORA DE SERVIÇOS CONSTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS. EXACERBAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OBSERVÂNCIA NA SENTENÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO DE PRÁTICAS DELITIVAS PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. LARGO PERÍODO DE TEMPO E LUCRO OBTIDO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E AO GRAU DE REPROVABILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1950. RECEPCIONADO PELA CARTA DE 1988. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] II. Os medicamentos, objeto do desvio, são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), financiados pela União e transferidos aos Estados e Municípios através do Fundo Nacional de Saúde, ficando, assim, sujeitos os recursos envolvidos diretamente ao controle e fiscalização de órgãos internos e externos federais a configurar o interesse da União e, desta forma, incidir a competência da Justiça Federal a teor do art. 109, IV, da Constituição da República. [...] IX. Apelação parcialmente provida. No extraordinário, o recorrente aponta violado o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Afirma a competência 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RE 986386 AGR / PE da Justiça Estadual para o julgamento do processo porque já transferidos e incorporados ao patrimônio do hospital estadual os medicamentos objeto do desvio. 2. O Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 196.982/PR, da relatoria do ministro Néri da Silveira, concluiu: Recurso extraordinário. 2. Ação penal. Crime de peculato, em face de desvio, no âmbito estadual, de dotações provenientes do orçamento da União Federal, mediante convênio, e destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS. 3. A competência originária para o processo e julgamento de crime resultante de desvio, em Repartição estadual, de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, é da Justiça Federal, a teor do art. 109, IV, da Constituição. 4. Além do interesse inequívoco da União Federal, na espécie, em se cogitando de recursos repassados ao Estado, os crimes, no caso, são também em detrimento de serviços federais, pois a estes incumbe não só a distribuição dos recursos, mas ainda a supervisão de sua regular aplicação, inclusive com auditorias no plano dos Estados. 5. Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal nº 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido, para reconhecer a competência de Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo envolvimento de ex-Secretário estadual de Saúde. No mais, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. 3. Ante o precedente, nego seguimento ao extraordinário. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233509. Supremo Tribunal Federal RE 986386 AGR / PE da Justiça Estadual para o julgamento do processo porque já transferidos e incorporados ao patrimônio do hospital estadual os medicamentos objeto do desvio. 2. O Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 196.982/PR, da relatoria do ministro Néri da Silveira, concluiu: Recurso extraordinário. 2. Ação penal. Crime de peculato, em face de desvio, no âmbito estadual, de dotações provenientes do orçamento da União Federal, mediante convênio, e destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS. 3. A competência originária para o processo e julgamento de crime resultante de desvio, em Repartição estadual, de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, é da Justiça Federal, a teor do art. 109, IV, da Constituição. 4. Além do interesse inequívoco da União Federal, na espécie, em se cogitando de recursos repassados ao Estado, os crimes, no caso, são também em detrimento de serviços federais, pois a estes incumbe não só a distribuição dos recursos, mas ainda a supervisão de sua regular aplicação, inclusive com auditorias no plano dos Estados. 5. Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal nº 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido, para reconhecer a competência de Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo envolvimento de ex-Secretário estadual de Saúde. No mais, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. 3. Ante o precedente, nego seguimento ao extraordinário. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório RE 986386 AGR / PE 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de processo penal, descabendo, portanto, referida condenação. 4. Publiquem. O agravante insiste no processamento do extraordinário. Consoante alega, o Supremo entende competir à Justiça estadual examinar processo- crime versando o desvio de recursos que, embora oriundos do Sistema Único de Saúde – SUS, foram incorporados ao patrimônio municipal. O Ministério Público Federal, instado a manifestar-se, defende o acerto do ato atacado. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233509. Supremo Tribunal Federal RE 986386 AGR / PE 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de processo penal, descabendo, portanto, referida condenação. 4. Publiquem. O agravante insiste no processamento do extraordinário. Consoante alega, o Supremo entende competir à Justiça estadual examinar processo- crime versando o desvio de recursos que, embora oriundos do Sistema Único de Saúde – SUS, foram incorporados ao patrimônio municipal. O Ministério Público Federal, instado a manifestar-se, defende o acerto do ato atacado. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 986.386 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual negado seguimento ao extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Defensor Público Federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A articulação do agravante não merece prosperar. Rememorem o decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PENAL. DESVIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES DO SUS. PECULATO. ART. 312, § 1º, C/C ART. 327, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS MEDIANTE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO PARA O DE FURTO. NÃO CABIMENTO. EQUIPARAÇÃO DO AGENTE, EMPREGADO EM PRESTADORA DE SERVIÇOS CONSTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS. EXACERBAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OBSERVÂNCIA NA SENTENÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO DE PRÁTICAS DELITIVAS PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. LARGO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233511. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 986.386 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual negado seguimento ao extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Defensor Público Federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A articulação do agravante não merece prosperar. Rememorem o decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PENAL. DESVIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES DO SUS. PECULATO. ART. 312, § 1º, C/C ART. 327, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS MEDIANTE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO PARA O DE FURTO. NÃO CABIMENTO. EQUIPARAÇÃO DO AGENTE, EMPREGADO EM PRESTADORA DE SERVIÇOS CONSTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS. EXACERBAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OBSERVÂNCIA NA SENTENÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO DE PRÁTICAS DELITIVAS PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. LARGO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 986386 AGR / PE PERÍODO DE TEMPO E LUCRO OBTIDO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E AO GRAU DE REPROVABILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1950. RECEPCIONADO PELA CARTA DE 1988. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] II. Os medicamentos, objeto do desvio, são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), financiados pela União e transferidos aos Estados e Municípios através do Fundo Nacional de Saúde, ficando, assim, sujeitos os recursos envolvidos diretamente ao controle e fiscalização de órgãos internos e externos federais a configurar o interesse da União e, desta forma, incidir a competência da Justiça Federal a teor do art. 109, IV, da Constituição da República. [...] IX. Apelação parcialmente provida. O Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 196.982/PR, relator o ministro Néri da Silveira, publicado no Diário da Justiça de 27 de junho de 1997, concluiu que compete à Justiça Federal apreciar processo-crime versando o desvio de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde – SUS, considerada a atribuição dos órgãos de controle federais fiscalizarem a respectiva aplicação. Eis a síntese do acórdão: Recurso extraordinário. 2. Ação penal. Crime de peculato, em face de desvio, no âmbito estadual, de dotações provenientes do orçamento da União Federal, mediante convênio, e destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS. 3. A competência originária para o processo e julgamento de crime resultante de desvio, em Repartição estadual, de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, é da Justiça Federal, a teor do art. 109, IV, da Constituição. 4. Além do interesse inequívoco da União Federal, na espécie, em se cogitando de recursos repassados ao Estado, os crimes, no caso, são também 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233511. Supremo Tribunal Federal RE 986386 AGR / PE PERÍODO DE TEMPO E LUCRO OBTIDO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E AO GRAU DE REPROVABILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1950. RECEPCIONADO PELA CARTA DE 1988. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] II. Os medicamentos, objeto do desvio, são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), financiados pela União e transferidos aos Estados e Municípios através do Fundo Nacional de Saúde, ficando, assim, sujeitos os recursos envolvidos diretamente ao controle e fiscalização de órgãos internos e externos federais a configurar o interesse da União e, desta forma, incidir a competência da Justiça Federal a teor do art. 109, IV, da Constituição da República. [...] IX. Apelação parcialmente provida. O Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 196.982/PR, relator o ministro Néri da Silveira, publicado no Diário da Justiça de 27 de junho de 1997, concluiu que compete à Justiça Federal apreciar processo-crime versando o desvio de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde – SUS, considerada a atribuição dos órgãos de controle federais fiscalizarem a respectiva aplicação. Eis a síntese do acórdão: Recurso extraordinário. 2. Ação penal. Crime de peculato, em face de desvio, no âmbito estadual, de dotações provenientes do orçamento da União Federal, mediante convênio, e destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS. 3. A competência originária para o processo e julgamento de crime resultante de desvio, em Repartição estadual, de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, é da Justiça Federal, a teor do art. 109, IV, da Constituição. 4. Além do interesse inequívoco da União Federal, na espécie, em se cogitando de recursos repassados ao Estado, os crimes, no caso, são também 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 986386 AGR / PE em detrimento de serviços federais, pois a estes incumbe não só a distribuição dos recursos, mas ainda a supervisão de sua regular aplicação, inclusive com auditorias no plano dos Estados. 5. Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal nº 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido, para reconhecer a competência de Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo envolvimento de ex-Secretário estadual de Saúde. A par desse aspecto, descabe apontar a competência da Justiça estadual, aludindo à incorporação dos recursos ao patrimônio municipal. Ante a dinâmica de funcionamento do sistema de saúde, persiste o interesse da União, considerado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 1.232/1994: Art. 3º Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde serão movimentados, em cada esfera de governo, sob a fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União. Desprovejo este agravo. Deixo de fixar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclui. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233511. Supremo Tribunal Federal RE 986386 AGR / PE em detrimento de serviços federais, pois a estes incumbe não só a distribuição dos recursos, mas ainda a supervisão de sua regular aplicação, inclusive com auditorias no plano dos Estados. 5. Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal nº 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido, para reconhecer a competência de Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo envolvimento de ex-Secretário estadual de Saúde. A par desse aspecto, descabe apontar a competência da Justiça estadual, aludindo à incorporação dos recursos ao patrimônio municipal. Ante a dinâmica de funcionamento do sistema de saúde, persiste o interesse da União, considerado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 1.232/1994: Art. 3º Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde serão movimentados, em cada esfera de governo, sob a fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União. Desprovejo este agravo. Deixo de fixar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclui. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 986.386 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004522 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 986.386 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004522 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14269745

2017-10-24T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COMPETÊNCIA – MEDICAMENTOS – MATERIAIS HOSPITALARES – DESVIO – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal apreciar processo-crime versando o desvio de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde, considerada a atribuição dos órgãos de controle federais fiscalizarem a respectiva aplicação. Precedente: recurso extraordinário nº 196.982/PR, relator o ministro Néri da Silveira, acórdão publicado no Diário da Justiça de 27 de junho de 1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.

sjur379649

- Acórdão(s) citado(s): (DESVIOS DE RECURSOS DO SUS, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL) RE 196982 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 03/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

986386

[ "LEG-FED DEC-001232 ANO-1994\n ART-00003\n DECRETO" ]

RE-AgR

acordaos

RE 986386 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 986 . 386", "recurso extraordinário [UNK] 196 . 982 / PR", "RE 986386 AGR / PE", "RE 986386 AGR / PE", "RE 986386 AGR / PE", "RE 986386 AGR", "RE 986386 AGR / PE da", "recurso extraordinário [UNK] 196 . 982 / PR", "RE 986386 AGR / PE", "recurso extraordinário [UNK] 196 . 982 / PR", "RE 986386 AGR / PE", "RE 986386 AGR / PE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 986 . 386", "RE 986386 AGR", "recurso extraordinário [UNK] 196 . 982 / PR", "RE 986386 AGR / PE", "recurso extraordinário [UNK] 196 . 982 / PR", "RE 986386 AGR / PE", "RE 986386 AGR / PE", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 312 , § [UNK] , C / C ART . 327 , § [UNK] , AMBOS DO CÓDIGO PENAL", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL", "ART . 12 DA LEI [UNK] 1 . 060 / 1950", "art . 109 , IV , da Constituição da República", "artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL", "ART . 12 DA LEI [UNK] 1 . 060 / 1950", "CARTA", "art . 109 , IV , da Constituição da República", "artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , IV , da Constituição", "Constituição Federal de 1988 , arts . 198 , parágrafo único , e 71 ,", "Lei Federal [UNK] 8080", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , IV , da Constituição", "Constituição Federal de 1988 , arts . 198 , parágrafo único , e 71 ,", "Lei Federal [UNK] 8080", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "ART . 312 , § [UNK] , C / C ART . 327 , § [UNK] , AMBOS DO CÓDIGO PENAL", "ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "ART", "ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 12 DA LEI [UNK] 1 . 060 / 1950", "CARTA", "art . 109 , IV , da Constituição da República", "art . 109 , IV , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 12 DA LEI [UNK] 1 . 060 / 1950", "CARTA", "art . 109 , IV , da Constituição da República", "art . 109 , IV , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , arts . 198 , parágrafo único , e 71 ,", "Lei Federal [UNK] 8080", "artigo [UNK] do Decreto [UNK] 1 . 232 / 1994", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , arts . 198 , parágrafo único , e 71", "Lei Federal [UNK] 8080", "artigo [UNK] do Decreto [UNK] 1 . 232 / 1994", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Sistema Único de Saúde", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "FUNDO NACIONAL DE SAÚDE", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "SUS", "UNIÃO", "FUNDO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "FUNDO", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "SUS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CARTA DE 1988", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Fundo Nacional de Saúde", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Fundo Nacional de Saúde", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "União", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "União", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "SUS", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Fundo Nacional de Saúde", "União", "Supremo", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Fundo Nacional de", "União", "Supremo", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "União", "Tribunal de Contas da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "União", "Fundo Nacional de", "Tribunal de Contas da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA", "Néri da Silveira", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "Néri da Silveira", "Néri da Silveira", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Néri da Silveira", "Néri da Silveira", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "27 de junho de 1997", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "23 de agosto de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "23 de agosto de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "09", ".", "1990", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "09", ".", "1990", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de junho de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de junho de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "09", ".", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "09", ".", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 986 . 386", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 986 . 386" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 986 . 386" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 5, "elements": [ "recurso extraordinário [UNK] 196 . 982 / PR", "recurso extraordinário [UNK] 196 . 982 / PR", "recurso extraordinário [UNK] 196 . 982 / PR", "recurso extraordinário [UNK] 196 . 982 / PR", "recurso extraordinário [UNK] 196 . 982 / PR" ], "entity": "recurso extraordinário [UNK] 196 . 982 / PR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 10, "elements": [ "RE 986386 AGR / PE", "RE 986386 AGR / PE", "RE 986386 AGR / PE", "RE 986386 AGR / PE da", "RE 986386 AGR / PE", "RE 986386 AGR / PE", "RE 986386 AGR / PE", "RE 986386 AGR / PE", "RE 986386 AGR / PE", "RE 986386 AGR / PE" ], "entity": "RE 986386 AGR / PE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 986386 AGR", "RE 986386 AGR" ], "entity": "RE 986386 AGR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO" ], "entity": "RECURSO" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 19, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 312 , § [UNK] , C / C ART . 327 , § [UNK] , AMBOS DO CÓDIGO PENAL", "ART . 312 , § [UNK] , C / C ART . 327 , § [UNK] , AMBOS DO CÓDIGO PENAL" ], "entity": "ART . 312 , § [UNK] , C / C ART . 327 , § [UNK] , AMBOS DO CÓDIGO PENAL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART", "ART" ], "entity": "ART" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL", "ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL", "ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL", "ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL" ], "entity": "ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "ART . 12 DA LEI [UNK] 1 . 060 / 1950", "ART . 12 DA LEI [UNK] 1 . 060 / 1950", "ART . 12 DA LEI [UNK] 1 . 060 / 1950", "ART . 12 DA LEI [UNK] 1 . 060 / 1950" ], "entity": "ART . 12 DA LEI [UNK] 1 . 060 / 1950" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 109 , IV , da Constituição da República", "art . 109 , IV , da Constituição da República", "art . 109 , IV , da Constituição da República", "art . 109 , IV , da Constituição da República" ], "entity": "art . 109 , IV , da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal", "artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "CARTA", "CARTA", "CARTA" ], "entity": "CARTA" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 109 , IV , da Constituição", "art . 109 , IV , da Constituição", "art . 109 , IV , da Constituição", "art . 109 , IV , da Constituição" ], "entity": "art . 109 , IV , da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Constituição Federal de 1988 , arts . 198 , parágrafo único , e 71 ,", "Constituição Federal de 1988 , arts . 198 , parágrafo único , e 71 ,", "Constituição Federal de 1988 , arts . 198 , parágrafo único , e 71 ,", "Constituição Federal de 1988 , arts . 198 , parágrafo único , e 71" ], "entity": "Constituição Federal de 1988 , arts . 198 , parágrafo único , e 71 ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei Federal [UNK] 8080", "Lei Federal [UNK] 8080", "Lei Federal [UNK] 8080", "Lei Federal [UNK] 8080" ], "entity": "Lei Federal [UNK] 8080" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil" ], "entity": "Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] do Decreto [UNK] 1 . 232 / 1994", "artigo [UNK] do Decreto [UNK] 1 . 232 / 1994" ], "entity": "artigo [UNK] do Decreto [UNK] 1 . 232 / 1994" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "entity": "PERNAMBUCO" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ], "entity": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Sistema Único de Saúde", "Sistema Único de Saúde", "Sistema Único de Saúde", "Sistema Único de Saúde", "Sistema Único de Saúde", "Sistema Único de Saúde", "Sistema Único de Saúde", "Sistema Único de Saúde", "Sistema Único de Saúde", "Sistema Único de Saúde", "Sistema Único de Saúde", "Sistema Único de Saúde", "Sistema Único de Saúde", "Sistema Único de Saúde", "Sistema Único de Saúde", "Sistema Único de Saúde", "Sistema Único de Saúde" ], "entity": "Sistema Único de Saúde" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 28, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "FUNDO NACIONAL DE SAÚDE" ], "entity": "FUNDO NACIONAL DE SAÚDE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região" ], "entity": "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "SUS", "SUS", "SUS", "SUS", "SUS", "SUS", "SUS", "SUS", "SUS", "SUS", "SUS", "SUS", "SUS", "SUS", "SUS", "SUS", "SUS", "SUS", "SUS" ], "entity": "SUS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO" ], "entity": "UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "FUNDO", "FUNDO" ], "entity": "FUNDO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "CARTA DE 1988" ], "entity": "CARTA DE 1988" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 18, "elements": [ "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União" ], "entity": "União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Fundo Nacional de Saúde", "Fundo Nacional de Saúde", "Fundo Nacional de Saúde" ], "entity": "Fundo Nacional de Saúde" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal" ], "entity": "Ministério Público Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Fundo Nacional de", "Fundo Nacional de" ], "entity": "Fundo Nacional de" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Contas da União", "Tribunal de Contas da União" ], "entity": "Tribunal de Contas da União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA", "ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA", "ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA", "ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA", "ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA" ], "entity": "ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Néri da Silveira", "Néri da Silveira", "Néri da Silveira", "Néri da Silveira", "Néri da Silveira" ], "entity": "Néri da Silveira" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 27, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 50, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "27 de junho de 1997", "27 de junho de 1997", "27 de junho de 1997" ], "entity": "27 de junho de 1997" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "23 de agosto de 2016", "23 de agosto de 2016" ], "entity": "23 de agosto de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "19", "19", "19", "19" ], "entity": "19" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "09", "09", "09", "09" ], "entity": "09" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "1990", "1990", "1990", "1990" ], "entity": "1990" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016", "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 986 . 386", "recurso extraordinário [UNK] 196 . 982 / PR", "RE 986386 AGR / PE", "RE 986386 AGR / PE", "RE 986386 AGR / PE", "RE 986386 AGR", "RE 986386 AGR / PE da", "recurso extraordinário [UNK] 196 . 982 / PR", "RE 986386 AGR / PE", "recurso extraordinário [UNK] 196 . 982 / PR", "RE 986386 AGR / PE", "RE 986386 AGR / PE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 986 . 386", "RE 986386 AGR", "recurso extraordinário [UNK] 196 . 982 / PR", "RE 986386 AGR / PE", "recurso extraordinário [UNK] 196 . 982 / PR", "RE 986386 AGR / PE", "RE 986386 AGR / PE", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 312 , § [UNK] , C / C ART . 327 , § [UNK] , AMBOS DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL", "ART . 12 DA LEI [UNK] 1 . 060 / 1950", "art . 109 , IV , da Constituição da República", "artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL", "ART . 12 DA LEI [UNK] 1 . 060 / 1950", "CARTA", "art . 109 , IV , da Constituição da República", "artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , IV , da Constituição", "Constituição Federal de 1988 , arts . 198 , parágrafo único , e 71 ,", "Lei Federal [UNK] 8080", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , IV , da Constituição", "Constituição Federal de 1988 , arts . 198 , parágrafo único , e 71 ,", "Lei Federal [UNK] 8080", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "ART . 312 , § [UNK] , C / C ART . 327 , § [UNK] , AMBOS DO CÓDIGO PENAL", "ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "ART", "ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 12 DA LEI [UNK] 1 . 060 / 1950", "CARTA", "art . 109 , IV , da Constituição da República", "art . 109 , IV , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 12 DA LEI [UNK] 1 . 060 / 1950", "CARTA", "art . 109 , IV , da Constituição da República", "art . 109 , IV , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , arts . 198 , parágrafo único , e 71 ,", "Lei Federal [UNK] 8080", "artigo [UNK] do Decreto [UNK] 1 . 232 / 1994", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , arts . 198 , parágrafo único , e 71", "Lei Federal [UNK] 8080", "artigo [UNK] do Decreto [UNK] 1 . 232 / 1994", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Sistema Único de Saúde", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "FUNDO NACIONAL DE SAÚDE", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "SUS", "UNIÃO", "FUNDO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "FUNDO", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "SUS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CARTA DE 1988", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Fundo Nacional de Saúde", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Fundo Nacional de Saúde", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "União", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "União", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "SUS", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Fundo Nacional de Saúde", "União", "Supremo", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Fundo Nacional de", "União", "Supremo", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "União", "Tribunal de Contas da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "União", "Fundo Nacional de", "Tribunal de Contas da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA", "Néri da Silveira", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "Néri da Silveira", "Néri da Silveira", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Néri da Silveira", "Néri da Silveira", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "27 de junho de 1997", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "23 de agosto de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "23 de agosto de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "09", ".", "1990", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "09", ".", "1990", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de junho de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de junho de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "09", ".", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "09", ".", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.896 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER ADV.(A/S) :VINICIUS DE NEGREIROS CALADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233440. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1057896 AGR / PE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233440. Supremo Tribunal Federal ARE 1057896 AGR / PE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.896 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER ADV.(A/S) :VINICIUS DE NEGREIROS CALADO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência da gratificação de regime de plantão a médico estadual, nos termos da legislação de regência. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 40, § 7º e § 8º, da Constituição Federal. Sustenta a impossibilidade de extensão do pagamento, por não se tratar de parcela de natureza genérica. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233441. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.896 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER ADV.(A/S) :VINICIUS DE NEGREIROS CALADO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência da gratificação de regime de plantão a médico estadual, nos termos da legislação de regência. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 40, § 7º e § 8º, da Constituição Federal. Sustenta a impossibilidade de extensão do pagamento, por não se tratar de parcela de natureza genérica. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1057896 AGR / PE Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da decisão recorrida os seguintes trechos: Sendo assim resta demonstrado que o servidor agravado Fernando José Fernandes Walter exerceu a função de médico plantonista, sendo relevante destacar que, o direito está assegurado pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990, que disciplinou o Instituto da estabilidade financeira, e que quando tal dispositivo foi revogado, quando da publicação da LC nº 16/1996, o autor já havia incorporado a sua remuneração a gratificação de plantão através do instituto da estabilidade financeira. […] No tocante à essência da Gratificação de Regime de Plantão, deduz-se ter caráter geral, pois, em regra, os médicos do quadro de pessoal dos entes federados exercem suas funções em regime de plantão, apresentando contornos de direito adquirido, arrimado, inclusive, em precedente deste órgão fracionário em caso semelhante, conforme julgados adiante ementados: As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A toda evidência, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233441. Supremo Tribunal Federal ARE 1057896 AGR / PE Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da decisão recorrida os seguintes trechos: Sendo assim resta demonstrado que o servidor agravado Fernando José Fernandes Walter exerceu a função de médico plantonista, sendo relevante destacar que, o direito está assegurado pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990, que disciplinou o Instituto da estabilidade financeira, e que quando tal dispositivo foi revogado, quando da publicação da LC nº 16/1996, o autor já havia incorporado a sua remuneração a gratificação de plantão através do instituto da estabilidade financeira. […] No tocante à essência da Gratificação de Regime de Plantão, deduz-se ter caráter geral, pois, em regra, os médicos do quadro de pessoal dos entes federados exercem suas funções em regime de plantão, apresentando contornos de direito adquirido, arrimado, inclusive, em precedente deste órgão fracionário em caso semelhante, conforme julgados adiante ementados: As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A toda evidência, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 1057896 AGR / PE o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação das Lei Complementares Estaduais nº 03/1990 e 16/1996. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário, sustentando violação do artigo 40, parágrafos 7º e 8º, da Constituição Federal. Alega ser desnecessário analisar norma de direito local ou reexaminar matéria fática, porquanto a discussão está relacionada à ofensa ao ato jurídico perfeito. O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233441. Supremo Tribunal Federal ARE 1057896 AGR / PE o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação das Lei Complementares Estaduais nº 03/1990 e 16/1996. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário, sustentando violação do artigo 40, parágrafos 7º e 8º, da Constituição Federal. Alega ser desnecessário analisar norma de direito local ou reexaminar matéria fática, porquanto a discussão está relacionada à ofensa ao ato jurídico perfeito. O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.896 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização do agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição deste agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Transcrevo a síntese do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO MÉDICO. ESTABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O agravado, quando da publicação da LC nº 16/1996, que revogou a LC nº 03/90, já havia incorporado a sua remuneração a gratificação de plantão médico através do instituto da estabilidade financeira. 2. No tocante à essência da Gratificação de Regime de Plantão, em regra, os médicos do quadro de pessoal dos entes federados recebem gratificação em regime de plantão, apresentando contornos de direito adquirido. 3. Restabelecimento de vantagem remuneratória que já vinha sendo paga aos servidores no cargo de médico plantonista do quadro de pessoal do Estado (REsp 20.081/PE- STJ). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233451. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.896 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização do agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição deste agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Transcrevo a síntese do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO MÉDICO. ESTABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O agravado, quando da publicação da LC nº 16/1996, que revogou a LC nº 03/90, já havia incorporado a sua remuneração a gratificação de plantão médico através do instituto da estabilidade financeira. 2. No tocante à essência da Gratificação de Regime de Plantão, em regra, os médicos do quadro de pessoal dos entes federados recebem gratificação em regime de plantão, apresentando contornos de direito adquirido. 3. Restabelecimento de vantagem remuneratória que já vinha sendo paga aos servidores no cargo de médico plantonista do quadro de pessoal do Estado (REsp 20.081/PE- STJ). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233451. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1057896 AGR / PE 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. Decisão unânime. O deslinde da controvérsia ocorreu a partir da análise da Lei local e à luz de fatos e provas. O Tribunal assentou a procedência do pedido de incorporação da gratificação de plantão médico, considerando que, no momento da publicação da Lei Complementar nº 16/1996, que revogou a de nº 3/1990, o agravado já havia incorporado à sua remuneração a referida gratificação por meio do instituto da estabilidade financeira. Conforme consignado no ato atacado, surge impróprio o reexame do acervo probatório em sede extraordinária. A discussão sobre o alcance de norma local inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Este agravo ganha contornos protelatórios. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233451. Supremo Tribunal Federal ARE 1057896 AGR / PE 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. Decisão unânime. O deslinde da controvérsia ocorreu a partir da análise da Lei local e à luz de fatos e provas. O Tribunal assentou a procedência do pedido de incorporação da gratificação de plantão médico, considerando que, no momento da publicação da Lei Complementar nº 16/1996, que revogou a de nº 3/1990, o agravado já havia incorporado à sua remuneração a referida gratificação por meio do instituto da estabilidade financeira. Conforme consignado no ato atacado, surge impróprio o reexame do acervo probatório em sede extraordinária. A discussão sobre o alcance de norma local inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Este agravo ganha contornos protelatórios. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233451. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1057896 AGR / PE Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Presente a fixação, pelo Tribunal, dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, majoro os recursais no patamar de 5%, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233451. Supremo Tribunal Federal ARE 1057896 AGR / PE Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Presente a fixação, pelo Tribunal, dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, majoro os recursais no patamar de 5%, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233451. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.896 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER ADV.(A/S) : VINICIUS DE NEGREIROS CALADO (19454/PE) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004534 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.896 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER ADV.(A/S) : VINICIUS DE NEGREIROS CALADO (19454/PE) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004534 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14267198

2017-10-24T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

sjur379658

Número de páginas: 9. Análise: 03/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1057896

[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LCP-000003 ANO-1990\n LEI COMPLEMENTAR, PE\n\n", "LEG-EST LCP-000016 ANO-1996\n LEI COMPLEMENTAR, PE" ]

ARE-AgR

acordaos

ARE 1057896 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER ADV.(A/S) : VINICIUS DE NEGREIROS CALADO

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 1057896 AGR / PE", "ARE 1057896 AGR / PE", "ARE 1057896 AGR / PE", "Verbete [UNK] 279 da Súmula deste Tribunal", "ARE 1057896 AGR / PE", "Verbete [UNK] 279 da Súmula deste Tribunal", "ARE 1057896 AGR / PE", "ARE 1057896 AGR / PE", "AGRAVO 1 . 057 . 896", "REsp 20 . 081 / PE - STJ", "REsp 20 . 081 / PE - STJ", "ARE 1057896 AGR / PE", "ARE 1057896 AGR / PE", "verbete [UNK] 280 da Súmula", "ARE 1057896 AGR / PE" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Carta da República", "Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 40 , § [UNK] e § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 40 , § [UNK] e § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar Estadual [UNK] 03 / 1990", "LC [UNK] 16 / 1996", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar Estadual [UNK] 03 / 1990", "LC [UNK] 16 / 1996", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementares Estaduais [UNK] 03 / 1990", "16", "/", "1996", "artigo 40 , parágrafos [UNK] e [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementares Estaduais [UNK] 03 / 1990", "16", "/", "1996", "artigo 40 , parágrafos [UNK] e [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "LC [UNK] 16 / 1996", "LC [UNK] 03 / 90", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "LC [UNK] 16 / 1996", "LC [UNK] 03 / 90", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar [UNK] 16 / 1996", "de", "[UNK] 3 / 1990", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar [UNK] 16 / 1996", "de", "[UNK] 3 / 1990", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "FUNAPE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "FUNAPE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "FUNAPE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "PE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "FUNAPE", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "FUNAPE", "/", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER", "VINICIUS DE NEGREIROS CALADO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER", "VINICIUS DE NEGREIROS CALADO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER", "VINICIUS DE NEGREIROS CALADO", "MARCO AURÉLIO", "Fernando José Fernandes Walter", "Fernando José Fernandes Walter", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER", "VINICIUS DE NEGREIROS CALADO", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER", "VINICIUS DE NEGREIROS CALADO", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "[UNK] de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "[UNK] de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 9, "elements": [ "ARE 1057896 AGR / PE", "ARE 1057896 AGR / PE", "ARE 1057896 AGR / PE", "ARE 1057896 AGR / PE", "ARE 1057896 AGR / PE", "ARE 1057896 AGR / PE", "ARE 1057896 AGR / PE", "ARE 1057896 AGR / PE", "ARE 1057896 AGR / PE" ], "entity": "ARE 1057896 AGR / PE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Verbete [UNK] 279 da Súmula deste Tribunal", "Verbete [UNK] 279 da Súmula deste Tribunal" ], "entity": "Verbete [UNK] 279 da Súmula deste Tribunal" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "AGRAVO 1 . 057 . 896" ], "entity": "AGRAVO 1 . 057 . 896" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "REsp 20 . 081 / PE - STJ", "REsp 20 . 081 / PE - STJ" ], "entity": "REsp 20 . 081 / PE - STJ" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "verbete [UNK] 280 da Súmula" ], "entity": "verbete [UNK] 280 da Súmula" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Carta da República" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" ], "entity": "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 17, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 40 , § [UNK] e § [UNK] , da Constituição Federal", "artigo 40 , § [UNK] e § [UNK] , da Constituição Federal", "artigo 40 , parágrafos [UNK] e [UNK] , da Constituição Federal", "artigo 40 , parágrafos [UNK] e [UNK] , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 40 , § [UNK] e § [UNK] , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei Complementar Estadual [UNK] 03 / 1990", "Lei Complementar Estadual [UNK] 03 / 1990", "Lei Complementares Estaduais [UNK] 03 / 1990", "Lei Complementares Estaduais [UNK] 03 / 1990" ], "entity": "Lei Complementar Estadual [UNK] 03 / 1990" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "LC [UNK] 16 / 1996", "LC [UNK] 16 / 1996", "LC [UNK] 16 / 1996", "LC [UNK] 16 / 1996" ], "entity": "LC [UNK] 16 / 1996" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "16", "16" ], "entity": "16" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "1996", "1996" ], "entity": "1996" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "LC [UNK] 03 / 90", "LC [UNK] 03 / 90" ], "entity": "LC [UNK] 03 / 90" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei Complementar [UNK] 16 / 1996", "Lei Complementar [UNK] 16 / 1996" ], "entity": "Lei Complementar [UNK] 16 / 1996" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "de", "de" ], "entity": "de" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] 3 / 1990", "[UNK] 3 / 1990" ], "entity": "[UNK] 3 / 1990" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "entity": "PERNAMBUCO" }, { "class": "LOCAL", "count": 5, "elements": [ "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO" ], "entity": "ESTADO DE PERNAMBUCO" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO" ], "entity": "FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "FUNAPE", "FUNAPE", "FUNAPE", "FUNAPE", "FUNAPE" ], "entity": "FUNAPE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 26, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AGR" ], "entity": "AGR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "PE" ], "entity": "PE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER", "FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER", "FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER", "FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER", "FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER" ], "entity": "FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "VINICIUS DE NEGREIROS CALADO", "VINICIUS DE NEGREIROS CALADO", "VINICIUS DE NEGREIROS CALADO", "VINICIUS DE NEGREIROS CALADO", "VINICIUS DE NEGREIROS CALADO" ], "entity": "VINICIUS DE NEGREIROS CALADO" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Fernando José Fernandes Walter", "Fernando José Fernandes Walter" ], "entity": "Fernando José Fernandes Walter" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 25, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 46, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "24 de outubro de 2017", "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] de agosto de 2017", "[UNK] de agosto de 2017" ], "entity": "[UNK] de agosto de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 1057896 AGR / PE", "ARE 1057896 AGR / PE", "ARE 1057896 AGR / PE", "Verbete [UNK] 279 da Súmula deste Tribunal", "ARE 1057896 AGR / PE", "Verbete [UNK] 279 da Súmula deste Tribunal", "ARE 1057896 AGR / PE", "ARE 1057896 AGR / PE", "AGRAVO 1 . 057 . 896", "REsp 20 . 081 / PE - Superior Tribunal de Justiça", "REsp 20 . 081 / PE - Superior Tribunal de Justiça", "ARE 1057896 AGR / PE", "ARE 1057896 AGR / PE", "verbete [UNK] 280 da Súmula", "ARE 1057896 AGR / PE" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Carta da República", "Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 40 , § [UNK] e § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 40 , § [UNK] e § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar Estadual [UNK] 03 / 1990", "Lei Complementar [UNK] 16 / 1996", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar Estadual [UNK] 03 / 1990", "Lei Complementar [UNK] 16 / 1996", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementares Estaduais [UNK] 03 / 1990", "16", "/", "1996", "artigo 40 , parágrafos [UNK] e [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementares Estaduais [UNK] 03 / 1990", "16", "/", "1996", "artigo 40 , parágrafos [UNK] e [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Lei Complementar [UNK] 16 / 1996", "Lei Complementar [UNK] 03 / 90", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Lei Complementar [UNK] 16 / 1996", "Lei Complementar [UNK] 03 / 90", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar [UNK] 16 / 1996", "de", "[UNK] 3 / 1990", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar [UNK] 16 / 1996", "de", "[UNK] 3 / 1990", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "FUNAPE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "FUNAPE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "FUNAPE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "PE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "FUNAPE", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "FUNAPE", "/", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER", "VINICIUS DE NEGREIROS CALADO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER", "VINICIUS DE NEGREIROS CALADO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER", "VINICIUS DE NEGREIROS CALADO", "MARCO AURÉLIO", "Fernando José Fernandes Walter", "Fernando José Fernandes Walter", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER", "VINICIUS DE NEGREIROS CALADO", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "FERNANDO JOSE FERNANDES WALTER", "VINICIUS DE NEGREIROS CALADO", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "[UNK] de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "[UNK] de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.793 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :RODRIGO GUERSONI BRASIL ADV.(A/S) :TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS ADV.(A/S) :PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSIST.(S) :PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) :MAURÍCIO JANUZZI SANTOS E OUTRO(A/S) ASSIST.(S) :ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA LAGO ADV.(A/S) :PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – AFASTAMENTO. Surgindo situação concreta a reclamar esclarecimentos, impõe-se prover os declaratórios, sem o empréstimo de eficácia modificativa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288482. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.793 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :RODRIGO GUERSONI BRASIL ADV.(A/S) :TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS ADV.(A/S) :PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSIST.(S) :PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) :MAURÍCIO JANUZZI SANTOS E OUTRO(A/S) ASSIST.(S) :ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA LAGO ADV.(A/S) :PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Após o desprovimento, pela Primeira Turma, do agravo interno, houve interposição de declaratórios, nos quais apontadas omissões, no tocante à ausência de manifestação quanto à detração, e erro material, referente a homicídio com causa de diminuição de pena. O recurso foi provido apenas para corrigir o erro material suscitado. O recorrente interpõe novos embargos de declaração, sustentando a falta de manifestação considerados os seguintes argumentos constitucionais: plenitude da defesa, sigilo das votações, soberania dos vereditos, legalidade, individualização da pena, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e fundamentação das decisões. Afirma a persistência de omissão quanto à aplicação do novo regime jurídico do instituto da detração, instituído pela Lei nº 12.736/2012. Instado a manifestar-se, o embargado quedou silente. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288483. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.793 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :RODRIGO GUERSONI BRASIL ADV.(A/S) :TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS ADV.(A/S) :PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSIST.(S) :PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) :MAURÍCIO JANUZZI SANTOS E OUTRO(A/S) ASSIST.(S) :ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA LAGO ADV.(A/S) :PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Após o desprovimento, pela Primeira Turma, do agravo interno, houve interposição de declaratórios, nos quais apontadas omissões, no tocante à ausência de manifestação quanto à detração, e erro material, referente a homicídio com causa de diminuição de pena. O recurso foi provido apenas para corrigir o erro material suscitado. O recorrente interpõe novos embargos de declaração, sustentando a falta de manifestação considerados os seguintes argumentos constitucionais: plenitude da defesa, sigilo das votações, soberania dos vereditos, legalidade, individualização da pena, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e fundamentação das decisões. Afirma a persistência de omissão quanto à aplicação do novo regime jurídico do instituto da detração, instituído pela Lei nº 12.736/2012. Instado a manifestar-se, o embargado quedou silente. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288483. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.793 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização destes embargos de declaração para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual julgados os primeiros declaratórios é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a interposição do recurso regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada credenciada, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Assiste parcial razão ao embargante. A Turma, de fato, não se manifestou sobre uma das omissões apontadas – a aplicação da detração penal nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, o qual estabelece competir a providência ao juízo que proferir a sentença. Cumpre sanar a omissão. A sentença condenatória e o acórdão decorrente da apelação foram publicados antes da vigência da mencionada Lei. Descabe ao Supremo refazer a dosimetria da pena, para computar a detração, em sede de recurso extraordinário. Detração é matéria atinente à execução penal, competindo ao respectivo juízo, à luz dos elementos seguros que constam do processo, formalizá-la no cálculo da pena, em todos os casos nos quais fixada a sanção anteriormente à vigência da referida Lei. A outra omissão indicada – suposta ausência de manifestação no tocante aos alegados argumentos constitucionais –, inexiste, tratando-se de mera reiteração do quanto exposto nos primeiros declaratórios. A Turma assentou estar o pronunciamento recorrido mediante o extraordinário alicerçado em interpretação conferida à legislação de regência e à moldura fática delineada soberanamente na origem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288484. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.793 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização destes embargos de declaração para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual julgados os primeiros declaratórios é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a interposição do recurso regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada credenciada, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Assiste parcial razão ao embargante. A Turma, de fato, não se manifestou sobre uma das omissões apontadas – a aplicação da detração penal nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, o qual estabelece competir a providência ao juízo que proferir a sentença. Cumpre sanar a omissão. A sentença condenatória e o acórdão decorrente da apelação foram publicados antes da vigência da mencionada Lei. Descabe ao Supremo refazer a dosimetria da pena, para computar a detração, em sede de recurso extraordinário. Detração é matéria atinente à execução penal, competindo ao respectivo juízo, à luz dos elementos seguros que constam do processo, formalizá-la no cálculo da pena, em todos os casos nos quais fixada a sanção anteriormente à vigência da referida Lei. A outra omissão indicada – suposta ausência de manifestação no tocante aos alegados argumentos constitucionais –, inexiste, tratando-se de mera reiteração do quanto exposto nos primeiros declaratórios. A Turma assentou estar o pronunciamento recorrido mediante o extraordinário alicerçado em interpretação conferida à legislação de regência e à moldura fática delineada soberanamente na origem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288484. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 868793 AGR-ED-ED / SP Provejo parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem eficácia modificativa. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288484. Supremo Tribunal Federal ARE 868793 AGR-ED-ED / SP Provejo parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem eficácia modificativa. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288484. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.793 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : RODRIGO GUERSONI BRASIL ADV.(A/S) : TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS (0098302/SP) ADV.(A/S) : PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT (0269421/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSIST.(S) : PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) : MAURÍCIO JANUZZI SANTOS (138176/SP) E OUTRO(A/S) ASSIST.(S) : ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA LAGO (56986/RJ) ADV.(A/S) : PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT (0269421/SP) Decisão: A Turma deu provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004517 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.793 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : RODRIGO GUERSONI BRASIL ADV.(A/S) : TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS (0098302/SP) ADV.(A/S) : PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT (0269421/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSIST.(S) : PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) : MAURÍCIO JANUZZI SANTOS (138176/SP) E OUTRO(A/S) ASSIST.(S) : ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA LAGO (56986/RJ) ADV.(A/S) : PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT (0269421/SP) Decisão: A Turma deu provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004517 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14317499

2017-10-24T00:00:00

2018-02-08T00:00:00

A Turma deu provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – AFASTAMENTO. Surgindo situação concreta a reclamar esclarecimentos, impõe-se prover os declaratórios, sem o empréstimo de eficácia modificativa.

sjur380253

Número de páginas: 5. Análise: 23/02/2018, BMP.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

868793

[ "LEG-FED LEI-012736 ANO-2012\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA" ]

ARE-AgR-ED-ED

acordaos

ARE 868793 AgR-ED-ED

[ "" ]

EMBTE.(S) : RODRIGO GUERSONI BRASIL ADV.(A/S) : TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS ADV.(A/S) : PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSIST.(S) : PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) : MAURÍCIO JANUZZI SANTOS E OUTRO(A/S) ASSIST.(S) : ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA LAGO ADV.(A/S) : PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868 . 793", "RECURSO", "ARE 868793 AGR - ED - ED / SP", "ARE 868793 AGR - ED - ED / SP" ], "LEGISLACAO": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 736 / 2012", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 736 / 2012", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 12 . 736 / 2012", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 12 . 736 / 2012", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "RODRIGO GUERSONI BRASIL", "TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT", "PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MAURÍCIO JANUZZI SANTOS", "ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MARIA APARECIDA LAGO", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RODRIGO GUERSONI", "TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT", "PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MAURÍCIO JANUZZI SANTOS", "ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MARIA APARECIDA LAGO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RODRIGO GUERSONI BRASIL", "TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS", "PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MAURÍCIO JANUZZI SANTOS", "ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MARIA APARECIDA LAGO", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RODRIGO GUERSONI BRASIL", "TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT", "PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MAURÍCIO JANUZZI SANTOS", "ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MARIA APARECIDA LAGO", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "RODRIGO GUERSONI BRASIL", "TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT", "PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MAURÍCIO JANUZZI SANTOS", "ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MARIA APARECIDA LAGO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868 . 793" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868 . 793" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO" ], "entity": "RECURSO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ARE 868793 AGR - ED - ED / SP", "ARE 868793 AGR - ED - ED / SP" ], "entity": "ARE 868793 AGR - ED - ED / SP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 9, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] 12 . 736 / 2012", "Lei [UNK] 12 . 736 / 2012" ], "entity": "Lei [UNK] 12 . 736 / 2012" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil" ], "entity": "Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] da Lei [UNK] 12 . 736 / 2012", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 12 . 736 / 2012" ], "entity": "artigo [UNK] da Lei [UNK] 12 . 736 / 2012" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "entity": "ESTADO DE SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO" ], "entity": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 14, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Infraestrutura" ], "entity": "Infraestrutura" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Primeira", "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "RODRIGO GUERSONI BRASIL", "RODRIGO GUERSONI BRASIL", "RODRIGO GUERSONI BRASIL", "RODRIGO GUERSONI BRASIL" ], "entity": "RODRIGO GUERSONI BRASIL" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS", "TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS", "TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS", "TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS", "TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS" ], "entity": "TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT" ], "entity": "PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO", "PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO", "PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO", "PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO", "PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO" ], "entity": "PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "MAURÍCIO JANUZZI SANTOS", "MAURÍCIO JANUZZI SANTOS", "MAURÍCIO JANUZZI SANTOS", "MAURÍCIO JANUZZI SANTOS", "MAURÍCIO JANUZZI SANTOS" ], "entity": "MAURÍCIO JANUZZI SANTOS" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO", "ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO", "ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO", "ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO", "ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO" ], "entity": "ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "MARIA APARECIDA LAGO", "MARIA APARECIDA LAGO", "MARIA APARECIDA LAGO", "MARIA APARECIDA LAGO", "MARIA APARECIDA LAGO" ], "entity": "MARIA APARECIDA LAGO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "RODRIGO GUERSONI" ], "entity": "RODRIGO GUERSONI" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 30, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 9, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 9, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868 . 793", "RECURSO", "ARE 868793 AGR - ED - ED / SP", "ARE 868793 AGR - ED - ED / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 736 / 2012", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 736 / 2012", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 12 . 736 / 2012", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 12 . 736 / 2012", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "RODRIGO GUERSONI BRASIL", "TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT", "PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MAURÍCIO JANUZZI SANTOS", "ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MARIA APARECIDA LAGO", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RODRIGO GUERSONI", "TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT", "PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MAURÍCIO JANUZZI SANTOS", "ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MARIA APARECIDA LAGO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RODRIGO GUERSONI BRASIL", "TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS", "PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MAURÍCIO JANUZZI SANTOS", "ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MARIA APARECIDA LAGO", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RODRIGO GUERSONI BRASIL", "TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT", "PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MAURÍCIO JANUZZI SANTOS", "ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MARIA APARECIDA LAGO", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "RODRIGO GUERSONI BRASIL", "TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS", "PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT", "PLINIO JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MAURÍCIO JANUZZI SANTOS", "ANA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA JUNQUEIRA DE CARVALHO", "MARIA APARECIDA LAGO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) :CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP ADV.(A/S) :RENATO RUA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGRAVO – OBJETO. Visando o agravo reformar certa decisão, a minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O silêncio quanto a fundamento consignado conduz, por si só, à manutenção do que assentado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em, por maioria, desprover o terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965230. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 87 2869 Relatório 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) :CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP ADV.(A/S) :RENATO RUA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao negar seguimento ao segundo extraordinário, consignei: SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – INTERESSE RECURSAL – INEXISTÊNCIA – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. José Marcos Vieira Rodrigues Filho prestou as seguintes informações: O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proveu o recurso da Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP e desproveu o do Banco do Estado de São Paulo – Banespa, reformando a sentença e julgando procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar gratificação semestral equivalente a um salário desde a supressão do benefício, no segundo semestre de 1994, até o primeiro Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Supremo Tribunal Federal 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) :CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP ADV.(A/S) :RENATO RUA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao negar seguimento ao segundo extraordinário, consignei: SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – INTERESSE RECURSAL – INEXISTÊNCIA – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. José Marcos Vieira Rodrigues Filho prestou as seguintes informações: O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proveu o recurso da Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP e desproveu o do Banco do Estado de São Paulo – Banespa, reformando a sentença e julgando procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar gratificação semestral equivalente a um salário desde a supressão do benefício, no segundo semestre de 1994, até o primeiro Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 87 2870 Relatório ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP semestre de 1997, acrescida de juros moratórios e correção monetária, descontando-se os valores pagos em 1996 e no primeiro semestre de 1997. As partes interpuseram embargos de declaração, não tendo havido abertura de prazo para oferecimento de contrarrazões. O Regional do Trabalho proveu os declaratórios da reclamante para incluir, na condenação, o pagamento das gratificações referentes aos semestres vincendos. Os embargos do Banco também foram acolhidos para esclarecer-se que a legitimidade ativa da Associação para ajuizar a ação civil pública foi assentada no acórdão de folha 312 a 317, o qual implicou o provimento dos recursos da AFABESP e do Ministério Público para anular a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, e determinar o prosseguimento da ação. O Banespa, sucedido pelo Banco Santander, interpôs recurso de revista, que foi provido, em parte, pelo Superior do Trabalho, para modificar o dispositivo do acórdão a condená-lo a pagar aos associados da reclamante – constantes do rol por ela apresentado – as parcelas vencidas da gratificação alusiva aos primeiro e segundo semestres de 1996 e ao primeiro semestre de 1997 e vincendas, em valor equivalente à quantia recebida pelos empregados na ativa, a título de participação nos lucros, limitado, cada benefício, a um salário, compensando-se a importância paga a título de gratificação semestral nesse período, a ser apurado em execução, tendo sido consignado que, quando não for paga a participação nos lucros, será devida a gratificação, na forma das normas regulamentares, condicionada sempre à existência de lucro. Preliminarmente, rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Afastou a nulidade do acórdão formalizado no julgamento dos declaratórios por ausência de intimação do embargado e transgressão ao artigo 5º, inciso LV, do Diploma Maior, por entender que o Tribunal 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP semestre de 1997, acrescida de juros moratórios e correção monetária, descontando-se os valores pagos em 1996 e no primeiro semestre de 1997. As partes interpuseram embargos de declaração, não tendo havido abertura de prazo para oferecimento de contrarrazões. O Regional do Trabalho proveu os declaratórios da reclamante para incluir, na condenação, o pagamento das gratificações referentes aos semestres vincendos. Os embargos do Banco também foram acolhidos para esclarecer-se que a legitimidade ativa da Associação para ajuizar a ação civil pública foi assentada no acórdão de folha 312 a 317, o qual implicou o provimento dos recursos da AFABESP e do Ministério Público para anular a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, e determinar o prosseguimento da ação. O Banespa, sucedido pelo Banco Santander, interpôs recurso de revista, que foi provido, em parte, pelo Superior do Trabalho, para modificar o dispositivo do acórdão a condená-lo a pagar aos associados da reclamante – constantes do rol por ela apresentado – as parcelas vencidas da gratificação alusiva aos primeiro e segundo semestres de 1996 e ao primeiro semestre de 1997 e vincendas, em valor equivalente à quantia recebida pelos empregados na ativa, a título de participação nos lucros, limitado, cada benefício, a um salário, compensando-se a importância paga a título de gratificação semestral nesse período, a ser apurado em execução, tendo sido consignado que, quando não for paga a participação nos lucros, será devida a gratificação, na forma das normas regulamentares, condicionada sempre à existência de lucro. Preliminarmente, rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Afastou a nulidade do acórdão formalizado no julgamento dos declaratórios por ausência de intimação do embargado e transgressão ao artigo 5º, inciso LV, do Diploma Maior, por entender que o Tribunal 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 87 2871 Relatório ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP de origem apenas complementou o acórdão anterior, não tendo havido alteração do julgado. Assentou o cabimento da ação civil pública como meio idôneo para a tutela de direitos sociais constitucionalmente garantidos, quando verificada lesão ou ameaça de lesão a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, tendo em conta o disposto nas Leis nº 7.347/85 e nº 8.078/90. Pontuou a legitimidade ativa das associações para a propositura de ações civis públicas trabalhistas, desde que possuam, entre as finalidades institucionais, a defesa dos direitos dos associados, em virtude do comando do artigo 5º, inciso XXI, da Carta de 1988. Fez ver a existência de autorização expressa no estatuto da Associação para representação dos interesses dos aposentados junto ao Banespa e outras empresas ligadas ao Banco, bem como a incompatibilidade entre os interesses do sindicato e os dos substituídos, já que não estão em jogo benefícios da categoria dos bancários, mas apenas dos empregados inativos do Banespa. No mérito, destacou que a gratificação semestral devida aos empregados ativos e inativos deve respeitar as normas preestabelecidas pelo empregador, em particular os artigos 49 do estatuto do Banespa e 56 do regulamento de pessoal que vinculam o pagamento do benefício ao lucro e aludem à autorização da diretoria do Banco. Sublinhou a regra do § 2º do artigo 56 do regulamento, segundo a qual, no caso de instituição de verba de idêntica natureza, seria possível a compensação com a gratificação semestral. As partes interpuseram embargos de declaração e, após intimadas, apresentaram contrarrazões. O Tribunal Superior do Trabalho proveu os declaratórios da Associação apenas para prestar esclarecimentos. Os embargos do Banco foram providos para alterar o dispositivo do acórdão em relação às parcelas vincendas, de modo a admitir-se a compensação dos valores devidos com os montantes pagos a título de gratificação semestral 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP de origem apenas complementou o acórdão anterior, não tendo havido alteração do julgado. Assentou o cabimento da ação civil pública como meio idôneo para a tutela de direitos sociais constitucionalmente garantidos, quando verificada lesão ou ameaça de lesão a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, tendo em conta o disposto nas Leis nº 7.347/85 e nº 8.078/90. Pontuou a legitimidade ativa das associações para a propositura de ações civis públicas trabalhistas, desde que possuam, entre as finalidades institucionais, a defesa dos direitos dos associados, em virtude do comando do artigo 5º, inciso XXI, da Carta de 1988. Fez ver a existência de autorização expressa no estatuto da Associação para representação dos interesses dos aposentados junto ao Banespa e outras empresas ligadas ao Banco, bem como a incompatibilidade entre os interesses do sindicato e os dos substituídos, já que não estão em jogo benefícios da categoria dos bancários, mas apenas dos empregados inativos do Banespa. No mérito, destacou que a gratificação semestral devida aos empregados ativos e inativos deve respeitar as normas preestabelecidas pelo empregador, em particular os artigos 49 do estatuto do Banespa e 56 do regulamento de pessoal que vinculam o pagamento do benefício ao lucro e aludem à autorização da diretoria do Banco. Sublinhou a regra do § 2º do artigo 56 do regulamento, segundo a qual, no caso de instituição de verba de idêntica natureza, seria possível a compensação com a gratificação semestral. As partes interpuseram embargos de declaração e, após intimadas, apresentaram contrarrazões. O Tribunal Superior do Trabalho proveu os declaratórios da Associação apenas para prestar esclarecimentos. Os embargos do Banco foram providos para alterar o dispositivo do acórdão em relação às parcelas vincendas, de modo a admitir-se a compensação dos valores devidos com os montantes pagos a título de gratificação semestral 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 87 2872 Relatório ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP nos anos correspondentes. A Associação protocolou segundos declaratórios, os quais foram providos somente para esclarecer que a limitação dos efeitos da decisão aos associados relacionados na inicial não foi inovação. A Associação e o Banco interpuseram os embargos previstos no artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Após regular intimação, ofereceram contrarrazões. Além dos embargos, as partes formalizaram também recurso extraordinário. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o Banco argui ofensa aos artigos 5º, incisos XXI, XXXV, LIV e LV, 8º, cabeça e incisos III, V e VII, e 93, inciso IX, da Carta da República. Sustenta ter havido violação ao contraditório, quando do exame dos embargos de declaração no Regional do Trabalho, pois o recurso foi provido pelo Tribunal de origem, com efeito modificativo, sem que tivesse sido assegurada a oportunidade para impugnar as razões do recurso. Aduz negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao devido processo legal, pois o Tribunal Superior do Trabalho se recusou a fundamentar a competência da Justiça especializada para processar e julgar a ação. Articula com a ilegitimidade ativa da Associação. Argumenta que a reclamante não representa categoria profissional alguma, não estando autorizada a atuar no âmbito do direito coletivo do trabalho. Observa que admitir a possibilidade de associações ajuizarem ações coletivas trabalhistas contraria o princípio constitucional da unicidade sindical. Alega ser prerrogativa exclusiva do sindicato a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria. Evoca precedente do Plenário no qual a diferença entre associações e entidades sindicais teria sido destacada. Salienta a ausência de autorização da assembleia da entidade associativa para o ajuizamento da ação civil pública, bem como a insuficiência daquela, genérica, prevista no estatuto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP nos anos correspondentes. A Associação protocolou segundos declaratórios, os quais foram providos somente para esclarecer que a limitação dos efeitos da decisão aos associados relacionados na inicial não foi inovação. A Associação e o Banco interpuseram os embargos previstos no artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Após regular intimação, ofereceram contrarrazões. Além dos embargos, as partes formalizaram também recurso extraordinário. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o Banco argui ofensa aos artigos 5º, incisos XXI, XXXV, LIV e LV, 8º, cabeça e incisos III, V e VII, e 93, inciso IX, da Carta da República. Sustenta ter havido violação ao contraditório, quando do exame dos embargos de declaração no Regional do Trabalho, pois o recurso foi provido pelo Tribunal de origem, com efeito modificativo, sem que tivesse sido assegurada a oportunidade para impugnar as razões do recurso. Aduz negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao devido processo legal, pois o Tribunal Superior do Trabalho se recusou a fundamentar a competência da Justiça especializada para processar e julgar a ação. Articula com a ilegitimidade ativa da Associação. Argumenta que a reclamante não representa categoria profissional alguma, não estando autorizada a atuar no âmbito do direito coletivo do trabalho. Observa que admitir a possibilidade de associações ajuizarem ações coletivas trabalhistas contraria o princípio constitucional da unicidade sindical. Alega ser prerrogativa exclusiva do sindicato a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria. Evoca precedente do Plenário no qual a diferença entre associações e entidades sindicais teria sido destacada. Salienta a ausência de autorização da assembleia da entidade associativa para o ajuizamento da ação civil pública, bem como a insuficiência daquela, genérica, prevista no estatuto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 87 2873 Relatório ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Sob o ângulo da repercussão geral, sublinha ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico, político e social. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a Associação argui ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, e 7º, inciso VI, da Carta da República. Sustenta ter havido violação ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial, ante a natureza salarial da gratificação semestral. Aduz ofensa ao princípio da legalidade, do acesso à Justiça e da inviolabilidade da coisa julgada. Destaca que a decisão proferida em ação civil pública, em virtude do artigo 103, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, produz efeitos contra todos. Argumenta que o Regional do Trabalho consignou, no dispositivo do acórdão, que a condenação beneficiaria a todos os “substituídos”, não sendo possível ao Superior limitar os efeitos do julgado aos “associados da Associação autora, constante do rol por ela apresentado”, porquanto não houve impugnação quanto a esse ponto. Observa que a limitação dos substituídos na ação implica transgressão à cláusula do acesso à Justiça, pois milhares de titulares do direito reconhecido pelo Poder Judiciário ficariam impedidos de promover a execução do julgado. Sob o ângulo da repercussão geral, sublinha ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico e social. O Banco, nas contrarrazões, aponta a ausência de matéria constitucional, a não comprovação da repercussão geral do tema veiculado no recurso, bem como a necessidade de reexame de matéria fática e de interpretação de cláusula contratual. No mérito, sustenta o acerto do pronunciamento atacado. Enfatiza que o comando condenatório foi fixado conforme os limites estabelecidos na própria petição inicial. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Sob o ângulo da repercussão geral, sublinha ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico, político e social. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a Associação argui ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, e 7º, inciso VI, da Carta da República. Sustenta ter havido violação ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial, ante a natureza salarial da gratificação semestral. Aduz ofensa ao princípio da legalidade, do acesso à Justiça e da inviolabilidade da coisa julgada. Destaca que a decisão proferida em ação civil pública, em virtude do artigo 103, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, produz efeitos contra todos. Argumenta que o Regional do Trabalho consignou, no dispositivo do acórdão, que a condenação beneficiaria a todos os “substituídos”, não sendo possível ao Superior limitar os efeitos do julgado aos “associados da Associação autora, constante do rol por ela apresentado”, porquanto não houve impugnação quanto a esse ponto. Observa que a limitação dos substituídos na ação implica transgressão à cláusula do acesso à Justiça, pois milhares de titulares do direito reconhecido pelo Poder Judiciário ficariam impedidos de promover a execução do julgado. Sob o ângulo da repercussão geral, sublinha ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico e social. O Banco, nas contrarrazões, aponta a ausência de matéria constitucional, a não comprovação da repercussão geral do tema veiculado no recurso, bem como a necessidade de reexame de matéria fática e de interpretação de cláusula contratual. No mérito, sustenta o acerto do pronunciamento atacado. Enfatiza que o comando condenatório foi fixado conforme os limites estabelecidos na própria petição inicial. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 87 2874 Relatório ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP O juízo de admissibilidade dos extraordinários foi sobrestado até o julgamento dos embargos. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso do Banco, dele conheceu apenas quanto à impugnação relacionada ao cabimento da ação civil pública e, nessa parte, negou-lhe provimento. No tocante aos demais pontos questionados, assentou não demonstrada a divergência. Os embargos da Associação não foram conhecidos pela Subseção do Superior, ante o não preenchimento dos pressupostos de cabimento do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Banco Santander protocolou embargos de declaração, os quais foram desprovidos. Publicado o acórdão formalizado pela Subseção I do Superior do Trabalho, a Associação ratificou e reiterou o extraordinário interposto anteriormente. O Banco Santander protocolou novo extraordinário e ratificou o primeiro. No segundo extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o Banco argui transgressão ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta da República. Diz ter havido violação ao contraditório, quando do julgamento dos embargos de declaração no Regional do Trabalho, pois o recurso foi provido pelo Tribunal de origem, com efeito modificativo, sem que tivesse sido assegurada a oportunidade para impugnar as razões do recurso. Sob o ângulo da repercussão geral, sublinha ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico. A Associação ofereceu contrarrazões aos dois extraordinários do Banco. Aponta a ausência de repercussão geral e a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Sustenta que a instituição financeira interpôs o segundo recurso para cuidar de tema que não chegou a ser examinado pela Subseção do 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP O juízo de admissibilidade dos extraordinários foi sobrestado até o julgamento dos embargos. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso do Banco, dele conheceu apenas quanto à impugnação relacionada ao cabimento da ação civil pública e, nessa parte, negou-lhe provimento. No tocante aos demais pontos questionados, assentou não demonstrada a divergência. Os embargos da Associação não foram conhecidos pela Subseção do Superior, ante o não preenchimento dos pressupostos de cabimento do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Banco Santander protocolou embargos de declaração, os quais foram desprovidos. Publicado o acórdão formalizado pela Subseção I do Superior do Trabalho, a Associação ratificou e reiterou o extraordinário interposto anteriormente. O Banco Santander protocolou novo extraordinário e ratificou o primeiro. No segundo extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o Banco argui transgressão ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta da República. Diz ter havido violação ao contraditório, quando do julgamento dos embargos de declaração no Regional do Trabalho, pois o recurso foi provido pelo Tribunal de origem, com efeito modificativo, sem que tivesse sido assegurada a oportunidade para impugnar as razões do recurso. Sob o ângulo da repercussão geral, sublinha ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico. A Associação ofereceu contrarrazões aos dois extraordinários do Banco. Aponta a ausência de repercussão geral e a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Sustenta que a instituição financeira interpôs o segundo recurso para cuidar de tema que não chegou a ser examinado pela Subseção do 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 87 2875 Relatório ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Superior, pois os embargos do artigo 894, inciso II, da CLT não foram conhecidos na parte relativa à violação ao contraditório, decorrente do empréstimo de efeito modificativo a declaratórios sem a abertura de prazo para contrarrazões. No mérito, alega a não ocorrência de nulidade quanto ao efeito modificativo no julgamento dos embargos de declaração, sem a oitiva da parte prejudicada. Argumenta que não houve alteração do julgado, mas mera complementação da decisão embargada para determinar o pagamento das prestações vincendas, expressamente requeridas na inicial. Afirma já ter o Banco se manifestado sobre a matéria versada nos declaratórios, inclusive, na contestação, fato a revelar a inexistência de ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destaca não ter havido negativa de prestação jurisdicional nem inobservância do devido processo legal, pois o acórdão foi devidamente fundamentado. Assevera a legitimidade e a ausência de transgressão ao princípio da unicidade sindical. Frisa estar a atuação da entidade alicerçada no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Ressalta que a legitimidade exclusiva dos sindicatos, à luz do artigo 8º, inciso III, da Carta de 1988, justifica-se para a defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores em sentido estrito, isto é, dos interesses gerais e abstratos da categoria profissional, a serem deduzidos judicialmente mediante o ajuizamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica e ações de cumprimento. Anota que a legitimidade para a defesa dos interesses individuais homogêneos, nos termos do artigo 8º, inciso III, do Diploma Maior, não é exclusiva dos sindicatos, mas concorrente com o Ministério Público do Trabalho e as associações civis, por serem interesses de natureza particular ou concreta. Evoca o preceito do artigo 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, buscando demonstrar a desnecessidade de autorização para a propositura da presente ação. Alude à autorização 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Superior, pois os embargos do artigo 894, inciso II, da CLT não foram conhecidos na parte relativa à violação ao contraditório, decorrente do empréstimo de efeito modificativo a declaratórios sem a abertura de prazo para contrarrazões. No mérito, alega a não ocorrência de nulidade quanto ao efeito modificativo no julgamento dos embargos de declaração, sem a oitiva da parte prejudicada. Argumenta que não houve alteração do julgado, mas mera complementação da decisão embargada para determinar o pagamento das prestações vincendas, expressamente requeridas na inicial. Afirma já ter o Banco se manifestado sobre a matéria versada nos declaratórios, inclusive, na contestação, fato a revelar a inexistência de ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destaca não ter havido negativa de prestação jurisdicional nem inobservância do devido processo legal, pois o acórdão foi devidamente fundamentado. Assevera a legitimidade e a ausência de transgressão ao princípio da unicidade sindical. Frisa estar a atuação da entidade alicerçada no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Ressalta que a legitimidade exclusiva dos sindicatos, à luz do artigo 8º, inciso III, da Carta de 1988, justifica-se para a defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores em sentido estrito, isto é, dos interesses gerais e abstratos da categoria profissional, a serem deduzidos judicialmente mediante o ajuizamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica e ações de cumprimento. Anota que a legitimidade para a defesa dos interesses individuais homogêneos, nos termos do artigo 8º, inciso III, do Diploma Maior, não é exclusiva dos sindicatos, mas concorrente com o Ministério Público do Trabalho e as associações civis, por serem interesses de natureza particular ou concreta. Evoca o preceito do artigo 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, buscando demonstrar a desnecessidade de autorização para a propositura da presente ação. Alude à autorização 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 87 2876 Relatório ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP contida no estatuto, para reforçar a legitimidade ativa da entidade. O primeiro extraordinário do Banco foi admitido na origem. A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, contudo, não examinou a admissibilidade do segundo recurso, interposto contra o acórdão da Subseção I do Tribunal. O extraordinário da Associação não mereceu admissão. Protocolados embargos de declaração, não foram conhecidos por serem incabíveis. Seguiu-se a interposição de agravo. Após intimação, o Banco apresentou contraminuta. No Supremo, o processo foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, que desproveu o agravo da Associação e negou seguimento ao extraordinário do Banco. Em relação ao agravo, assentou a intempestividade do recurso, considerado o pronunciamento da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, em que não conhecidos os declaratórios interpostos contra a decisão de inadmissibilidade. Consignou que, se os embargos não foram admitidos, não se operou o efeito interruptivo, acarretando a intempestividade do agravo do artigo 544 da legislação instrumental. Quanto ao extraordinário do Banco, rejeitou a tese de negativa de prestação jurisdicional. Observou que o exame da alegação de ofensa aos princípios constitucionais evocados no extraordinário implicaria a reapreciação de provas e a análise de legislação infraconstitucional. Salientou as conclusões do Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de não ter havido modificação no julgado, para afastar a apontada violação ao princípio do contraditório decorrente do provimento dos declaratórios sem a oitiva da parte contrária. As partes interpuseram regimental. A Primeira Turma negou provimento ao agravo da Associação, tendo Vossa Excelência ficado vencido nessa parte, e proveu o 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP contida no estatuto, para reforçar a legitimidade ativa da entidade. O primeiro extraordinário do Banco foi admitido na origem. A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, contudo, não examinou a admissibilidade do segundo recurso, interposto contra o acórdão da Subseção I do Tribunal. O extraordinário da Associação não mereceu admissão. Protocolados embargos de declaração, não foram conhecidos por serem incabíveis. Seguiu-se a interposição de agravo. Após intimação, o Banco apresentou contraminuta. No Supremo, o processo foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, que desproveu o agravo da Associação e negou seguimento ao extraordinário do Banco. Em relação ao agravo, assentou a intempestividade do recurso, considerado o pronunciamento da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, em que não conhecidos os declaratórios interpostos contra a decisão de inadmissibilidade. Consignou que, se os embargos não foram admitidos, não se operou o efeito interruptivo, acarretando a intempestividade do agravo do artigo 544 da legislação instrumental. Quanto ao extraordinário do Banco, rejeitou a tese de negativa de prestação jurisdicional. Observou que o exame da alegação de ofensa aos princípios constitucionais evocados no extraordinário implicaria a reapreciação de provas e a análise de legislação infraconstitucional. Salientou as conclusões do Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de não ter havido modificação no julgado, para afastar a apontada violação ao princípio do contraditório decorrente do provimento dos declaratórios sem a oitiva da parte contrária. As partes interpuseram regimental. A Primeira Turma negou provimento ao agravo da Associação, tendo Vossa Excelência ficado vencido nessa parte, e proveu o 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 87 2877 Relatório ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP recurso do Banco para admitir o extraordinário. O Colegiado assentou a intempestividade do agravo da AFABESP. Ressaltou versar o extraordinário do Banco Santander três causas de pedir distintas: (i) violação ao devido processo legal e ao contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta da República) ante a ausência de oitiva da instituição financeira quando do julgamento dos declaratórios que resultaram na modificação do acórdão embargado, (ii) negativa da prestação jurisdicional pela falta de apreciação da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho (artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta de 1988) e (iii) ofensa ao regime jurídico-constitucional dos sindicatos a resultar na ilegitimidade ativa da Associação (artigos 5º, inciso XXI, e 8º, incisos II e III, do Diploma Maior). Reformou a decisão do relator para afastar os óbices ao processamento do recurso. Concluiu que, presentes os pressupostos de recorribilidade, o extraordinário deveria ser levado ao Plenário Virtual para exame da repercussão geral. As partes formalizaram declaratórios, os quais foram desprovidos. Em virtude da transferência do ministro Dias Toffoli para a Segunda Turma, o Ministro Presidente determinou a redistribuição do processo, que se encontra concluso, a Vossa Excelência. 2. O quadro revela que pendem de julgamento, no Supremo, os dois extraordinários do Banco Santander. Em relação ao primeiro, a Turma afastou os óbices ao regular processamento e concluiu pela necessidade de submeter ao Plenário Virtual os temas veiculados, para exame da repercussão geral. No tocante ao segundo, não houve a análise dos pressupostos de admissibilidade, a qual antecede o crivo, no sistema eletrônico, quanto à relevância e à transcendência da matéria. Passo à apreciação desse último extraordinário. O recorrente argui a violação ao contraditório e ao devido 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP recurso do Banco para admitir o extraordinário. O Colegiado assentou a intempestividade do agravo da AFABESP. Ressaltou versar o extraordinário do Banco Santander três causas de pedir distintas: (i) violação ao devido processo legal e ao contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta da República) ante a ausência de oitiva da instituição financeira quando do julgamento dos declaratórios que resultaram na modificação do acórdão embargado, (ii) negativa da prestação jurisdicional pela falta de apreciação da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho (artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta de 1988) e (iii) ofensa ao regime jurídico-constitucional dos sindicatos a resultar na ilegitimidade ativa da Associação (artigos 5º, inciso XXI, e 8º, incisos II e III, do Diploma Maior). Reformou a decisão do relator para afastar os óbices ao processamento do recurso. Concluiu que, presentes os pressupostos de recorribilidade, o extraordinário deveria ser levado ao Plenário Virtual para exame da repercussão geral. As partes formalizaram declaratórios, os quais foram desprovidos. Em virtude da transferência do ministro Dias Toffoli para a Segunda Turma, o Ministro Presidente determinou a redistribuição do processo, que se encontra concluso, a Vossa Excelência. 2. O quadro revela que pendem de julgamento, no Supremo, os dois extraordinários do Banco Santander. Em relação ao primeiro, a Turma afastou os óbices ao regular processamento e concluiu pela necessidade de submeter ao Plenário Virtual os temas veiculados, para exame da repercussão geral. No tocante ao segundo, não houve a análise dos pressupostos de admissibilidade, a qual antecede o crivo, no sistema eletrônico, quanto à relevância e à transcendência da matéria. Passo à apreciação desse último extraordinário. O recorrente argui a violação ao contraditório e ao devido 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 87 2878 Relatório ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP processo legal em decorrência do provimento dos declaratórios, sem a oitiva da parte contrária, para modificar o acórdão embargado. Ocorre que a Subseção do Tribunal Superior do Trabalho não adentrou a controvérsia. Notem que os embargos do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho não foram sequer conhecidos nessa parte. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. A par desse aspecto, o objeto do segundo extraordinário está inteiramente contido no primeiro, a ser submetido ao Plenário Virtual. Não tendo havido modificação no acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho pela Subseção, no ponto impugnado, não há interesse na apreciação do recurso. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao segundo extraordinário. 4. Publiquem. O agravante, no regimental, pede que o primeiro extraordinário seja apreciado conjuntamente com o segundo e, no julgamento daquele, venha a ser considerada a orientação assentada no Recurso Extraordinário nº 573.232, submetido à sistemática da repercussão geral. Alega que a questão relativa à exigência de autorização prévia, formalizada de modo individual ou em assembleia, para a propositura de ação por associação em nome dos filiados constitucionais, suscitada no primeiro extraordinário, já foi enfrentada pelo Supremo no exame do paradigma. Aponta ser descabida a inclusão do primeiro extraordinário no Plenário Virtual, porquanto a observância do precedente seria suficiente para justificar o provimento do recurso e a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, presente a ilegitimidade ativa da associação. A agravada, na contraminuta, sustenta o acerto do ato impugnado. É o relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP processo legal em decorrência do provimento dos declaratórios, sem a oitiva da parte contrária, para modificar o acórdão embargado. Ocorre que a Subseção do Tribunal Superior do Trabalho não adentrou a controvérsia. Notem que os embargos do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho não foram sequer conhecidos nessa parte. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. A par desse aspecto, o objeto do segundo extraordinário está inteiramente contido no primeiro, a ser submetido ao Plenário Virtual. Não tendo havido modificação no acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho pela Subseção, no ponto impugnado, não há interesse na apreciação do recurso. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao segundo extraordinário. 4. Publiquem. O agravante, no regimental, pede que o primeiro extraordinário seja apreciado conjuntamente com o segundo e, no julgamento daquele, venha a ser considerada a orientação assentada no Recurso Extraordinário nº 573.232, submetido à sistemática da repercussão geral. Alega que a questão relativa à exigência de autorização prévia, formalizada de modo individual ou em assembleia, para a propositura de ação por associação em nome dos filiados constitucionais, suscitada no primeiro extraordinário, já foi enfrentada pelo Supremo no exame do paradigma. Aponta ser descabida a inclusão do primeiro extraordinário no Plenário Virtual, porquanto a observância do precedente seria suficiente para justificar o provimento do recurso e a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, presente a ilegitimidade ativa da associação. A agravada, na contraminuta, sustenta o acerto do ato impugnado. É o relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034174. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 87 2879 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente constituídos, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No mérito, as razões apresentadas pelo agravante não infirmam os fundamentos do ato atacado. Por meio da decisão agravada, neguei seguimento ao segundo extraordinário, consignando a ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso e a inexistência de interesse recursal. Transcrevo o dispositivo do pronunciamento: 3. Ante o quadro, nego seguimento ao segundo extraordinário. 4. Publiquem. O recorrente limita-se a tecer considerações sobre o primeiro extraordinário. Os pedidos formulados no regimental revelam o descompasso. Pede-se o provimento do agravo para que o primeiro extraordinário seja apreciado conjuntamente com o segundo e, no julgamento daquele, venha a ser observada a orientação assentada no Recurso Extraordinário nº 573.232, submetido à sistemática da repercussão geral. Nada foi dito para afastar os fundamentos da decisão impugnada. Deixando-se de impugnar as premissas lançadas, inexiste margem a alterá-las. Nego provimento ao agravo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034175. Supremo Tribunal Federal 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente constituídos, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No mérito, as razões apresentadas pelo agravante não infirmam os fundamentos do ato atacado. Por meio da decisão agravada, neguei seguimento ao segundo extraordinário, consignando a ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso e a inexistência de interesse recursal. Transcrevo o dispositivo do pronunciamento: 3. Ante o quadro, nego seguimento ao segundo extraordinário. 4. Publiquem. O recorrente limita-se a tecer considerações sobre o primeiro extraordinário. Os pedidos formulados no regimental revelam o descompasso. Pede-se o provimento do agravo para que o primeiro extraordinário seja apreciado conjuntamente com o segundo e, no julgamento daquele, venha a ser observada a orientação assentada no Recurso Extraordinário nº 573.232, submetido à sistemática da repercussão geral. Nada foi dito para afastar os fundamentos da decisão impugnada. Deixando-se de impugnar as premissas lançadas, inexiste margem a alterá-las. Nego provimento ao agravo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10034175. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 87 2880 Vista 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, gostaria de um esclarecimento. Recordo-me que tínhamos três matérias sobre esse tema, sobre recurso. Eram questões de legitimidade, de princípio do contraditório e uma outra questão. Sobrestamos o feito, e o Ministro Celso Melo veio desempatar, e como já estava julgado o recurso extraordinário com repercussão geral - acho que o Ministro Marco Aurélio ficou vencedor no recurso extraordinário de repercussão geral - sobre a legitimação... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – E tem-se a mesma parte, os recursos. Agora, o que aponto, na ementa, quanto ao julgamento do regimental, é que não foram atacados todos os fundamentos da decisão que proferi. Por isso, estou desprovendo-o. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso que queria perguntar a Vossa Excelência, porque me recordo, pela notas taquigráficas, que eu toquei no ponto relativo à legitimidade das partes, que foi o afetado à repercussão geral. E disse que, se houvesse o problema de legitimidade, automaticamente as outras matérias estariam prejudicadas; se a parte fosse legítima, outras matérias. O Ministro Barroso me acompanhou; o Ministro Celso veio e disse que a questão de ordem estava prejudicada porque haveria uma repercussão geral. Como estou entendendo aqui, Vossa Excelência ainda julgará o recurso extraordinário referente à legitimidade? Vossa Excelência diz que são dois recursos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Demos seguimento a dois recursos extraordinários e vamos observar a regência destes, sem que se possa cogitar, no tocante a eles, de preclusão desta ou daquela matéria. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186609. Supremo Tribunal Federal 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, gostaria de um esclarecimento. Recordo-me que tínhamos três matérias sobre esse tema, sobre recurso. Eram questões de legitimidade, de princípio do contraditório e uma outra questão. Sobrestamos o feito, e o Ministro Celso Melo veio desempatar, e como já estava julgado o recurso extraordinário com repercussão geral - acho que o Ministro Marco Aurélio ficou vencedor no recurso extraordinário de repercussão geral - sobre a legitimação... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – E tem-se a mesma parte, os recursos. Agora, o que aponto, na ementa, quanto ao julgamento do regimental, é que não foram atacados todos os fundamentos da decisão que proferi. Por isso, estou desprovendo-o. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso que queria perguntar a Vossa Excelência, porque me recordo, pela notas taquigráficas, que eu toquei no ponto relativo à legitimidade das partes, que foi o afetado à repercussão geral. E disse que, se houvesse o problema de legitimidade, automaticamente as outras matérias estariam prejudicadas; se a parte fosse legítima, outras matérias. O Ministro Barroso me acompanhou; o Ministro Celso veio e disse que a questão de ordem estava prejudicada porque haveria uma repercussão geral. Como estou entendendo aqui, Vossa Excelência ainda julgará o recurso extraordinário referente à legitimidade? Vossa Excelência diz que são dois recursos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Demos seguimento a dois recursos extraordinários e vamos observar a regência destes, sem que se possa cogitar, no tocante a eles, de preclusão desta ou daquela matéria. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186609. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 87 2881 Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. Eu não estou falando nem de preclusão. Porque eu tive a impressão de que Vossa Excelência, na ementa, diz que um estava contido no outro. Eu me lembro que a divergência surgida foi em relação à legitimidade das partes; esse processo estava afetado ao Plenário, e Vossa Excelência foi o vencedor. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Veja o que consignei: "O quadro revela que pendem de julgamento, no Supremo, os dois extraordinários do Banco Santander. Em relação ao primeiro, a Turma afastou os óbices ao regular processamento e concluiu pela necessidade de submeter ao Plenário Virtual os temas veiculados, para exame da repercussão geral." – então está em aberto – "No tocante ao segundo, não houve a análise dos pressupostos de admissibilidade, a qual antecede o crivo, no sistema eletrônico [...]. Passo à apreciação desse último extraordinário. O recorrente argui a violação ao contraditório e ao devido processo legal em decorrência do provimento dos declaratórios, sem a oitiva da parte contrária, para modificar o acórdão embargado. Ocorre que a Subseção do Tribunal Superior do Trabalho não adentrou a controvérsia. Notem que os embargos do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho não foram sequer conhecidos nessa parte. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento […]." Pois bem, tem-se o agravo regimental, hoje agravo interno – aqui seria negativa de seguimento, Ministro Luís Roberto Barroso, no que estamos ainda analisando o alcance do 545 do Código de Processo Civil. "O agravante, no regimental, pede que o primeiro extraordinário seja apreciado conjuntamente com o segundo e, no julgamento daquele, venha a ser considerada a orientação assentada no recurso extraordinário nº 573.232, submetido à sistemática da repercussão geral. Alega que a questão relativa à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186609. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. Eu não estou falando nem de preclusão. Porque eu tive a impressão de que Vossa Excelência, na ementa, diz que um estava contido no outro. Eu me lembro que a divergência surgida foi em relação à legitimidade das partes; esse processo estava afetado ao Plenário, e Vossa Excelência foi o vencedor. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Veja o que consignei: "O quadro revela que pendem de julgamento, no Supremo, os dois extraordinários do Banco Santander. Em relação ao primeiro, a Turma afastou os óbices ao regular processamento e concluiu pela necessidade de submeter ao Plenário Virtual os temas veiculados, para exame da repercussão geral." – então está em aberto – "No tocante ao segundo, não houve a análise dos pressupostos de admissibilidade, a qual antecede o crivo, no sistema eletrônico [...]. Passo à apreciação desse último extraordinário. O recorrente argui a violação ao contraditório e ao devido processo legal em decorrência do provimento dos declaratórios, sem a oitiva da parte contrária, para modificar o acórdão embargado. Ocorre que a Subseção do Tribunal Superior do Trabalho não adentrou a controvérsia. Notem que os embargos do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho não foram sequer conhecidos nessa parte. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento […]." Pois bem, tem-se o agravo regimental, hoje agravo interno – aqui seria negativa de seguimento, Ministro Luís Roberto Barroso, no que estamos ainda analisando o alcance do 545 do Código de Processo Civil. "O agravante, no regimental, pede que o primeiro extraordinário seja apreciado conjuntamente com o segundo e, no julgamento daquele, venha a ser considerada a orientação assentada no recurso extraordinário nº 573.232, submetido à sistemática da repercussão geral. Alega que a questão relativa à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186609. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 87 2882 Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP exigência de autorização prévia, formalizada de modo individual ou em assembleia, para a propositura de ação por associação em nome dos filiados constitucionais, suscitada no primeiro extraordinário, já foi enfrentada pelo Supremo no exame do paradigma. Aponta ser descabida a inclusão do primeiro extraordinário no Plenário Virtual […]" Foi a decisão de incluir, tanto que fiquei como Redator designado. Faço esse relato do regimental e, a seguir, assento que as razões apresentadas pelo agravante não infirmam esses fundamentos. O recorrente limita-se a tecer considerações sobre o primeiro extraordinário. Os pedidos formulados no regimental revelam o descompasso. Pede-se o provimento do agravo para que o primeiro extraordinário seja apreciado conjuntamente com o segundo e, no julgamento daquele, venha a ser observada a orientação formalizada no 573.232. Nada foi dito para afastar as premissas da decisão impugnada. Então estou desprovendo o regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A minha dúvida era só essa, porque, como eu recebi o memorial do Doutor Velloso, nós temos dois REs. Um RE tinha uma questão que foi sobrestada para se submeter ao Plenário Virtual, teve repercussão geral reconhecida e foi julgado em repercussão geral. Então o que se pretende é que se aplique aquela tese do Pleno a esse primeiro RE. Esse segundo RE eu tenho impressão de que é esse. Então, se for isso, eu acho que são dois recursos diferentes. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vamos recapitular o que ocorreu no âmbito da Turma. “As partes interpuseram” – anteriormente – “regimental. A Primeira Turma negou provimento ao agravo da Associação, tendo Vossa Excelência ficado vencido nessa parte,” – fiquei vencido – “e proveu o recurso do Banco para admitir o extraordinário.” – A Turma já proveu o regimental – “O Colegiado assentou a intempestividade do agravo da AFABESP. Ressaltou versar o extraordinário do Banco Santander três causas de pedir: (i) violação ao devido processo legal e ao 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186609. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP exigência de autorização prévia, formalizada de modo individual ou em assembleia, para a propositura de ação por associação em nome dos filiados constitucionais, suscitada no primeiro extraordinário, já foi enfrentada pelo Supremo no exame do paradigma. Aponta ser descabida a inclusão do primeiro extraordinário no Plenário Virtual […]" Foi a decisão de incluir, tanto que fiquei como Redator designado. Faço esse relato do regimental e, a seguir, assento que as razões apresentadas pelo agravante não infirmam esses fundamentos. O recorrente limita-se a tecer considerações sobre o primeiro extraordinário. Os pedidos formulados no regimental revelam o descompasso. Pede-se o provimento do agravo para que o primeiro extraordinário seja apreciado conjuntamente com o segundo e, no julgamento daquele, venha a ser observada a orientação formalizada no 573.232. Nada foi dito para afastar as premissas da decisão impugnada. Então estou desprovendo o regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A minha dúvida era só essa, porque, como eu recebi o memorial do Doutor Velloso, nós temos dois REs. Um RE tinha uma questão que foi sobrestada para se submeter ao Plenário Virtual, teve repercussão geral reconhecida e foi julgado em repercussão geral. Então o que se pretende é que se aplique aquela tese do Pleno a esse primeiro RE. Esse segundo RE eu tenho impressão de que é esse. Então, se for isso, eu acho que são dois recursos diferentes. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vamos recapitular o que ocorreu no âmbito da Turma. “As partes interpuseram” – anteriormente – “regimental. A Primeira Turma negou provimento ao agravo da Associação, tendo Vossa Excelência ficado vencido nessa parte,” – fiquei vencido – “e proveu o recurso do Banco para admitir o extraordinário.” – A Turma já proveu o regimental – “O Colegiado assentou a intempestividade do agravo da AFABESP. Ressaltou versar o extraordinário do Banco Santander três causas de pedir: (i) violação ao devido processo legal e ao 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186609. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 87 2883 Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP contraditório […] ante a ausência da oitiva da instituição quando do julgamento dos declaratórios que resultaram na modificação do acórdão embargado, (ii) negativa da prestação jurisdicional pela falta de apreciação da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho […]” Disse então: "Reformou a decisão do Relator para afastar […]” – o Relator foi Vossa Excelência, não foi? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, foi o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – (PRESIDENTE E RELATOR) – “[...] para afastar os óbices ao processamento do recurso. Concluiu que, presentes os pressupostos de recorribilidade, o extraordinário deveria ser levado ao Plenário Virtual.” O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E foi levado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – (PRESIDENTE E RELATOR) – Ainda não. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, foi julgado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – (PRESIDENTE E RELATOR) – Não, Ministro, ainda não. Julgamos antes, na Turma, os agravos regimentais. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, a tese da repercussão geral não foi ainda decidida porque são dois recursos extraordinários. Quando eu recebi o memorial, eu entendi que a parte queria julgar os dois recursos conjuntamente porque já haveria uma tese fixada na repercussão geral em relação a um dos recursos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Foi quando disse – e devo receber não seria herança maldita. Devo dizer que não fiquei como redator designado. Simplesmente houve a redistribuição, ante a transferência do ministro Dias Toffoli, deixando a Primeiríssima Turma, para a Segunda. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vamos abreviar, eu peço vista. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – (PRESIDENTE E RELATOR) – Sob a minha óptica, apenas observei a organicidade. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186609. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP contraditório […] ante a ausência da oitiva da instituição quando do julgamento dos declaratórios que resultaram na modificação do acórdão embargado, (ii) negativa da prestação jurisdicional pela falta de apreciação da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho […]” Disse então: "Reformou a decisão do Relator para afastar […]” – o Relator foi Vossa Excelência, não foi? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, foi o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – (PRESIDENTE E RELATOR) – “[...] para afastar os óbices ao processamento do recurso. Concluiu que, presentes os pressupostos de recorribilidade, o extraordinário deveria ser levado ao Plenário Virtual.” O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E foi levado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – (PRESIDENTE E RELATOR) – Ainda não. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, foi julgado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – (PRESIDENTE E RELATOR) – Não, Ministro, ainda não. Julgamos antes, na Turma, os agravos regimentais. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, a tese da repercussão geral não foi ainda decidida porque são dois recursos extraordinários. Quando eu recebi o memorial, eu entendi que a parte queria julgar os dois recursos conjuntamente porque já haveria uma tese fixada na repercussão geral em relação a um dos recursos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Foi quando disse – e devo receber não seria herança maldita. Devo dizer que não fiquei como redator designado. Simplesmente houve a redistribuição, ante a transferência do ministro Dias Toffoli, deixando a Primeiríssima Turma, para a Segunda. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vamos abreviar, eu peço vista. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – (PRESIDENTE E RELATOR) – Sob a minha óptica, apenas observei a organicidade. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186609. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 87 2884 Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu recebi o memorial, achei que eram os dois recursos, um deles tinha repercussão geral e já tinha sido decidido. Aí, eu vou analisar melhor. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - (PRESIDENTE E RELATOR) - Está muito bem. Marchamos com mais segurança ainda. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É que eu tenho umas anotações aqui que não estão coincidindo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – (PRESIDENTE E RELATOR) – Coincidindo com o quê? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Coincidindo com essa óptica de Vossa Excelência. Para mim, o primeiro recurso extraordinário já tinha sido... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência está potencializando a fala do Advogado, quando penso que a que deve ser potencializada é a do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu estou respeitando a fala de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – (PRESIDENTE E RELATOR) – Quanto ao pedido de vista, eu penso que é positivo para a jurisdição. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque Vossa Excelência está propondo um julgamento conjunto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186609. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu recebi o memorial, achei que eram os dois recursos, um deles tinha repercussão geral e já tinha sido decidido. Aí, eu vou analisar melhor. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - (PRESIDENTE E RELATOR) - Está muito bem. Marchamos com mais segurança ainda. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É que eu tenho umas anotações aqui que não estão coincidindo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – (PRESIDENTE E RELATOR) – Coincidindo com o quê? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Coincidindo com essa óptica de Vossa Excelência. Para mim, o primeiro recurso extraordinário já tinha sido... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência está potencializando a fala do Advogado, quando penso que a que deve ser potencializada é a do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu estou respeitando a fala de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – (PRESIDENTE E RELATOR) – Quanto ao pedido de vista, eu penso que é positivo para a jurisdição. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque Vossa Excelência está propondo um julgamento conjunto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186609. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 87 2885 Extrato de Ata - 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP ADV.(A/S) : RENATO RUA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 10216741 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP ADV.(A/S) : RENATO RUA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 10216741 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 87 2886 Voto Vista 07/03/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO VOTO VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Cuida-se de agravo regimental (terceiro) interposto pelo Banco Santander S.A., constando como agravada a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (AFABESP), em face de decisão monocrática da lavra do Ministro Marco Aurélio que negou seguimento ao segundo Recurso Extraordinário interposto pelo ora agravante e determinou, nos termos do entendimento da Primeira Turma, que o primeiro Recurso Extraordinário do mesmo recorrente deveria ser submetido ao Plenário Virtual. É necessário, de proêmio, realizar uma retrospectiva dos atos processuais praticados até o momento. Consoante esclarecido pelo Min. Marco Aurélio em seu relatório, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na origem, proveu recurso da Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (AFABESP) e desproveu o do Banco do Estado de São Paulo (Banespa), reformando a sentença e julgando procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar gratificação semestral equivalente a um salário desde a supressão do benefício, no segundo semestre de 1994, até o primeiro semestre de 1997, acrescida de juros moratórios e correção monetária, descontando-se os valores pagos em 1996 e no primeiro semestre de 1997. As partes interpuseram embargos de declaração, não tendo havido abertura de prazo para oferecimento de contrarrazões. O TRT, então, proveu os declaratórios da reclamante para incluir, na condenação, o pagamento das gratificações referentes aos semestres vincendos. Os embargos do Banco também foram acolhidos para esclarecer que a legitimidade ativa da Associação para ajuizar a ação civil pública foi assentada no acórdão de fls. 312 a 317. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Supremo Tribunal Federal 07/03/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO VOTO VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Cuida-se de agravo regimental (terceiro) interposto pelo Banco Santander S.A., constando como agravada a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (AFABESP), em face de decisão monocrática da lavra do Ministro Marco Aurélio que negou seguimento ao segundo Recurso Extraordinário interposto pelo ora agravante e determinou, nos termos do entendimento da Primeira Turma, que o primeiro Recurso Extraordinário do mesmo recorrente deveria ser submetido ao Plenário Virtual. É necessário, de proêmio, realizar uma retrospectiva dos atos processuais praticados até o momento. Consoante esclarecido pelo Min. Marco Aurélio em seu relatório, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na origem, proveu recurso da Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (AFABESP) e desproveu o do Banco do Estado de São Paulo (Banespa), reformando a sentença e julgando procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar gratificação semestral equivalente a um salário desde a supressão do benefício, no segundo semestre de 1994, até o primeiro semestre de 1997, acrescida de juros moratórios e correção monetária, descontando-se os valores pagos em 1996 e no primeiro semestre de 1997. As partes interpuseram embargos de declaração, não tendo havido abertura de prazo para oferecimento de contrarrazões. O TRT, então, proveu os declaratórios da reclamante para incluir, na condenação, o pagamento das gratificações referentes aos semestres vincendos. Os embargos do Banco também foram acolhidos para esclarecer que a legitimidade ativa da Associação para ajuizar a ação civil pública foi assentada no acórdão de fls. 312 a 317. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 87 2887 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Posteriormente, o Banespa, sucedido pelo Banco Santander, interpôs recurso de revista, que foi provido, em parte, pelo Tribunal Superior do Trabalho para modificar o dispositivo do acórdão a condená-lo a pagar aos associados da reclamante constantes do rol por ela apresentado as parcelas vencidas da gratificação relativa aos primeiro e segundo semestres de 1996 e ao primeiro semestre de 1997, bem como as vincendas, em valor equivalente à quantia recebida pelos empregados na ativa, a título de participação nos lucros, limitado, cada benefício, a um salário, compensando-se a importância paga a título de gratificação semestral nesse período, a ser apurado em execução, tendo sido consignado que, quando não for paga a participação nos lucros, será devida a gratificação, na forma das normas regulamentares, condicionada sempre à existência de lucro. Preliminarmente, rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Afastou a nulidade do acórdão formalizado no julgamento dos declaratórios por ausência de intimação do embargado e transgressão ao artigo 5º, inciso LV, do Diploma Maior, por entender que o Tribunal de origem apenas complementou o acórdão anterior, não tendo havido alteração do julgado. Assentou o cabimento da ação civil pública e a legitimidade ativa da associação. No mérito, destacou que a gratificação semestral devida aos empregados ativos e inativos deve respeitar as normas preestabelecidas pelo empregador, em particular os artigos 49 do estatuto do Banespa e 56 do regulamento de pessoal que vinculam o pagamento do benefício ao lucro e aludem à autorização da diretoria do Banco. Sublinhou a regra do § 2º do artigo 56 do regulamento, segundo a qual, no caso de instituição de verba de idêntica natureza, seria possível a compensação com a gratificação semestral. As partes interpuseram embargos de declaração e, após intimadas, apresentaram contrarrazões. O Tribunal Superior do Trabalho proveu os declaratórios da Associação apenas para prestar esclarecimentos. Os embargos do Banco foram providos para alterar o dispositivo do acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Posteriormente, o Banespa, sucedido pelo Banco Santander, interpôs recurso de revista, que foi provido, em parte, pelo Tribunal Superior do Trabalho para modificar o dispositivo do acórdão a condená-lo a pagar aos associados da reclamante constantes do rol por ela apresentado as parcelas vencidas da gratificação relativa aos primeiro e segundo semestres de 1996 e ao primeiro semestre de 1997, bem como as vincendas, em valor equivalente à quantia recebida pelos empregados na ativa, a título de participação nos lucros, limitado, cada benefício, a um salário, compensando-se a importância paga a título de gratificação semestral nesse período, a ser apurado em execução, tendo sido consignado que, quando não for paga a participação nos lucros, será devida a gratificação, na forma das normas regulamentares, condicionada sempre à existência de lucro. Preliminarmente, rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Afastou a nulidade do acórdão formalizado no julgamento dos declaratórios por ausência de intimação do embargado e transgressão ao artigo 5º, inciso LV, do Diploma Maior, por entender que o Tribunal de origem apenas complementou o acórdão anterior, não tendo havido alteração do julgado. Assentou o cabimento da ação civil pública e a legitimidade ativa da associação. No mérito, destacou que a gratificação semestral devida aos empregados ativos e inativos deve respeitar as normas preestabelecidas pelo empregador, em particular os artigos 49 do estatuto do Banespa e 56 do regulamento de pessoal que vinculam o pagamento do benefício ao lucro e aludem à autorização da diretoria do Banco. Sublinhou a regra do § 2º do artigo 56 do regulamento, segundo a qual, no caso de instituição de verba de idêntica natureza, seria possível a compensação com a gratificação semestral. As partes interpuseram embargos de declaração e, após intimadas, apresentaram contrarrazões. O Tribunal Superior do Trabalho proveu os declaratórios da Associação apenas para prestar esclarecimentos. Os embargos do Banco foram providos para alterar o dispositivo do acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 87 2888 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP em relação às parcelas vincendas, de modo a admitir-se a compensação dos valores devidos com os montantes pagos a título de gratificação semestral nos anos correspondentes. A Associação protocolou segundos declaratórios, os quais foram providos somente para esclarecer que a limitação dos efeitos da decisão aos associados relacionados na inicial não foi inovação. A Associação e o Banco interpuseram os embargos previstos no artigo 894, II, da CLT, bem como Recursos Extraordinários. O Banco Santander S.A., em seu Recurso Extraordinário (fls. 1.732 e segs.), sustentou ofensa aos artigos 5º, incisos XXI, XXXV, LIV e LV, 8º, caput e incisos III, V e VII, e 93, inciso IX, da Constituição, aduzindo: (i) violação ao contraditório, quando do exame dos embargos de declaração no TRT, pois o recurso foi provido pelo Tribunal de origem, com efeito modificativo, sem que tivesse sido assegurada a oportunidade para impugnar as razões do recurso; (ii) negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao devido processo legal, pois o Tribunal Superior do Trabalho se recusou a fundamentar a competência da Justiça especializada para processar e julgar a ação; (iii) ilegitimidade ativa da Associação, por não representar categoria profissional, bem como que a unicidade sindical prevista na Constituição atribui aos sindicatos a prerrogativa exclusiva de defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria. Por sua vez, o Recurso Extraordinário da AFABESP argui ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição, sustentando: (i) violação ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial, ante a natureza salarial da gratificação semestral; (ii) ofensa ao princípio da legalidade, do acesso à Justiça e da inviolabilidade da coisa julgada, já que a decisão proferida em ação civil pública produz efeitos erga omnes, ao passo que o TST limitou os efeitos do julgado aos associados da recorrente constantes do rol por ela apresentado, até porque não teria havido impugnação quanto ao ponto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP em relação às parcelas vincendas, de modo a admitir-se a compensação dos valores devidos com os montantes pagos a título de gratificação semestral nos anos correspondentes. A Associação protocolou segundos declaratórios, os quais foram providos somente para esclarecer que a limitação dos efeitos da decisão aos associados relacionados na inicial não foi inovação. A Associação e o Banco interpuseram os embargos previstos no artigo 894, II, da CLT, bem como Recursos Extraordinários. O Banco Santander S.A., em seu Recurso Extraordinário (fls. 1.732 e segs.), sustentou ofensa aos artigos 5º, incisos XXI, XXXV, LIV e LV, 8º, caput e incisos III, V e VII, e 93, inciso IX, da Constituição, aduzindo: (i) violação ao contraditório, quando do exame dos embargos de declaração no TRT, pois o recurso foi provido pelo Tribunal de origem, com efeito modificativo, sem que tivesse sido assegurada a oportunidade para impugnar as razões do recurso; (ii) negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao devido processo legal, pois o Tribunal Superior do Trabalho se recusou a fundamentar a competência da Justiça especializada para processar e julgar a ação; (iii) ilegitimidade ativa da Associação, por não representar categoria profissional, bem como que a unicidade sindical prevista na Constituição atribui aos sindicatos a prerrogativa exclusiva de defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria. Por sua vez, o Recurso Extraordinário da AFABESP argui ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição, sustentando: (i) violação ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial, ante a natureza salarial da gratificação semestral; (ii) ofensa ao princípio da legalidade, do acesso à Justiça e da inviolabilidade da coisa julgada, já que a decisão proferida em ação civil pública produz efeitos erga omnes, ao passo que o TST limitou os efeitos do julgado aos associados da recorrente constantes do rol por ela apresentado, até porque não teria havido impugnação quanto ao ponto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 87 2889 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Em contrarrazões, o Banco Santander S.A. aduziu a ausência de matéria constitucional, a não comprovação da repercussão geral do tema tratado no recurso, bem como a necessidade de reexame de matéria fática e de interpretação de cláusula contratual. No mérito, sustentou o acerto do pronunciamento atacado, pois o comando condenatório foi fixado conforme os limites estabelecidos na própria petição inicial. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso do Banco, dele conheceu apenas quanto à impugnação relacionada ao cabimento da ação civil pública e, nessa parte, negou-lhe provimento. No tocante aos demais pontos questionados, assentou não demonstrada a divergência. Os embargos da Associação não foram conhecidos pela Subseção do Superior, ante o não preenchimento dos pressupostos de cabimento do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Banco Santander apresentou embargos de declaração, os quais foram desprovidos. Publicado o acórdão formalizado pela Subseção I do Superior do Trabalho, a Associação ratificou e reiterou o extraordinário interposto anteriormente. O Banco Santander interpôs novo Recurso Extraordinário (fls. 2.137 e segs.) e ratificou o primeiro. No segundo RE, apontou-se violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. Diz ter havido violação ao contraditório, quando do julgamento dos embargos de declaração no TRT, pois o recurso foi provido pelo Tribunal de origem, com efeito modificativo, sem que tivesse sido assegurada a oportunidade para impugnar as razões do recurso. Em contrarrazões aos dois Recursos Extraordinários do Banco Santander S.A., a AFABESP aduziu: (i) ausência de repercussão geral e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal; (ii) que a subseção do TST não examinou a matéria contida no segundo RE, pois os embargos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Em contrarrazões, o Banco Santander S.A. aduziu a ausência de matéria constitucional, a não comprovação da repercussão geral do tema tratado no recurso, bem como a necessidade de reexame de matéria fática e de interpretação de cláusula contratual. No mérito, sustentou o acerto do pronunciamento atacado, pois o comando condenatório foi fixado conforme os limites estabelecidos na própria petição inicial. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso do Banco, dele conheceu apenas quanto à impugnação relacionada ao cabimento da ação civil pública e, nessa parte, negou-lhe provimento. No tocante aos demais pontos questionados, assentou não demonstrada a divergência. Os embargos da Associação não foram conhecidos pela Subseção do Superior, ante o não preenchimento dos pressupostos de cabimento do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Banco Santander apresentou embargos de declaração, os quais foram desprovidos. Publicado o acórdão formalizado pela Subseção I do Superior do Trabalho, a Associação ratificou e reiterou o extraordinário interposto anteriormente. O Banco Santander interpôs novo Recurso Extraordinário (fls. 2.137 e segs.) e ratificou o primeiro. No segundo RE, apontou-se violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. Diz ter havido violação ao contraditório, quando do julgamento dos embargos de declaração no TRT, pois o recurso foi provido pelo Tribunal de origem, com efeito modificativo, sem que tivesse sido assegurada a oportunidade para impugnar as razões do recurso. Em contrarrazões aos dois Recursos Extraordinários do Banco Santander S.A., a AFABESP aduziu: (i) ausência de repercussão geral e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal; (ii) que a subseção do TST não examinou a matéria contida no segundo RE, pois os embargos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 87 2890 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP do artigo 894, inciso II, da CLT não foram conhecidos na parte relativa à violação ao contraditório; (iii) não ocorrência de nulidade quanto ao efeito modificativo no julgamento dos embargos de declaração, sem a oitiva da parte prejudicada, já que não houve alteração do julgado, mas mera complementação da decisão embargada para determinar o pagamento das prestações vincendas, expressamente requeridas na inicial, sobre o que já havia se manifestado o Banco em sua contestação; (iv) não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou inobservância do devido processo legal, pois o acórdão foi devidamente fundamentado; (v) legitimidade e ausência de transgressão ao princípio da unicidade sindical, na medida em que o art. 5º, XXI, da Constituição confere legitimidade à associação, ao passo que a legitimidade exclusiva dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição, seria apenas quanto aos interesses gerais e abstratos da categoria profissional, não se estendendo a direitos individuais homogêneos. O primeiro Recurso Extraordinário do Banco foi admitido na origem, enquanto o Recurso Extraordinário da AFABESP não foi admitido. A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, contudo, não examinou a admissibilidade do segundo recurso, interposto contra o acórdão da Subseção I do Tribunal. A AFABESP opôs embargos, os quais não foram conhecidos, e em seguida interpôs agravo, sendo que o Banco Santander apresentou contrarrazões. No âmbito desta Corte, o processo foi inicialmente distribuído ao Min. Dias Tóffoli, que, em decisão monocrática, não conheceu o Recurso Extraordinário apresentado pela instituição financeira, rejeitando as teses de negativa de prestação jurisdicional e de violação ao contraditório, bem como destacando o caráter infraconstitucional da discussão e a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. A mesma decisão também não conheceu o recurso de agravo interposto pela associação civil, por intempestividade. Ambas as partes interpuseram agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP do artigo 894, inciso II, da CLT não foram conhecidos na parte relativa à violação ao contraditório; (iii) não ocorrência de nulidade quanto ao efeito modificativo no julgamento dos embargos de declaração, sem a oitiva da parte prejudicada, já que não houve alteração do julgado, mas mera complementação da decisão embargada para determinar o pagamento das prestações vincendas, expressamente requeridas na inicial, sobre o que já havia se manifestado o Banco em sua contestação; (iv) não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou inobservância do devido processo legal, pois o acórdão foi devidamente fundamentado; (v) legitimidade e ausência de transgressão ao princípio da unicidade sindical, na medida em que o art. 5º, XXI, da Constituição confere legitimidade à associação, ao passo que a legitimidade exclusiva dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição, seria apenas quanto aos interesses gerais e abstratos da categoria profissional, não se estendendo a direitos individuais homogêneos. O primeiro Recurso Extraordinário do Banco foi admitido na origem, enquanto o Recurso Extraordinário da AFABESP não foi admitido. A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, contudo, não examinou a admissibilidade do segundo recurso, interposto contra o acórdão da Subseção I do Tribunal. A AFABESP opôs embargos, os quais não foram conhecidos, e em seguida interpôs agravo, sendo que o Banco Santander apresentou contrarrazões. No âmbito desta Corte, o processo foi inicialmente distribuído ao Min. Dias Tóffoli, que, em decisão monocrática, não conheceu o Recurso Extraordinário apresentado pela instituição financeira, rejeitando as teses de negativa de prestação jurisdicional e de violação ao contraditório, bem como destacando o caráter infraconstitucional da discussão e a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. A mesma decisão também não conheceu o recurso de agravo interposto pela associação civil, por intempestividade. Ambas as partes interpuseram agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 87 2891 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP A Primeira Turma negou provimento ao agravo da AFABESP, reconhecendo a intempestividade do recurso, e deu provimento ao agravo do Banco Santander para admitir o primeiro Recurso Extraordinário interposto e determinar o seu encaminhamento ao Plenário Virtual para exame da Repercussão Geral. O aresto restou assim ementado: “EMENTA Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Interposição de recurso manifestamente incabível, o qual não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Intempestividade reconhecida. Apelo extremo que veicula matéria constitucional, na dicção da douta maioria, vencido, nesse ponto, o relator. 1. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para a interposição do recurso correto, o qual, se proposto a destempo, em razão desse fato, deve ser considerado intempestivo. 2. Recurso extraordinário fundamentado em matéria constitucional, a merecer apreciação por parte desta Corte. Provimento do apelo para a apreciação das questões constitucionais nele veiculadas. 3. Não provido o agravo regimental da AFABESP. Provido o agravo regimental do Banco Santander S.A. “(ARE 675945 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013) Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, julgados conforme a seguinte ementa: “EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos apontados vícios. 1. No julgamento do agravo regimental, a Primeira Turma da Corte, apesar da amplitude dos debates então travados, concluiu apenas pelo provimento do agravo para a devida apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário do Banco Santander S.A. 2. Nenhuma 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP A Primeira Turma negou provimento ao agravo da AFABESP, reconhecendo a intempestividade do recurso, e deu provimento ao agravo do Banco Santander para admitir o primeiro Recurso Extraordinário interposto e determinar o seu encaminhamento ao Plenário Virtual para exame da Repercussão Geral. O aresto restou assim ementado: “EMENTA Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Interposição de recurso manifestamente incabível, o qual não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Intempestividade reconhecida. Apelo extremo que veicula matéria constitucional, na dicção da douta maioria, vencido, nesse ponto, o relator. 1. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para a interposição do recurso correto, o qual, se proposto a destempo, em razão desse fato, deve ser considerado intempestivo. 2. Recurso extraordinário fundamentado em matéria constitucional, a merecer apreciação por parte desta Corte. Provimento do apelo para a apreciação das questões constitucionais nele veiculadas. 3. Não provido o agravo regimental da AFABESP. Provido o agravo regimental do Banco Santander S.A. “(ARE 675945 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013) Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, julgados conforme a seguinte ementa: “EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos apontados vícios. 1. No julgamento do agravo regimental, a Primeira Turma da Corte, apesar da amplitude dos debates então travados, concluiu apenas pelo provimento do agravo para a devida apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário do Banco Santander S.A. 2. Nenhuma 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 87 2892 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP das matérias de fundo desse apelo, ou das prejudiciais que a ele se opuseram, foi então apreciada, o que será feito no momento oportuno. 3. Deliberou a Turma manter o relator originalmente sorteado, razão pela qual não há que se falar na relatoria do eminente Ministro Luiz Fux para os presentes embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 675945 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/06/2014) Ao transferir-se para a Segunda Turma, o Min. Dias Tóffoli solicitou a redistribuição do processo, sendo sorteado como novo relator o Min. Marco Aurélio. O novo relator, por sua vez, proferiu decisão monocrática tão somente para negar seguimento ao segundo Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Santander S.A., pois “o objeto do segundo extraordinário está inteiramente contido no primeiro, a ser submetido ao Plenário Virtual. Não tendo havido modificação no acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho pela Subseção, no ponto impugnado, não há interesse na apreciação do recurso” (fls. 2740-2750). Contra a referida decisão monocrática, interpôs o Banco Santander S.A. novo agravo regimental, ora em julgamento pela Primeira Turma. Feito este breve escorço do histórico processual, cumpre realizar alguns esclarecimentos. Pedi vista dos autos porque as partes apresentaram informações conflitantes, demandando a detida análise dos onze volumes de alegações e documentos. Conforme consignado em meu voto anterior (fls. 2441/2456), cumpre esclarecer que, no Recurso Extraordinário de fls. 1.732 e segs., o Banco Santander S.A. declinou basicamente quatro argumentos: (i) violação ao 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP das matérias de fundo desse apelo, ou das prejudiciais que a ele se opuseram, foi então apreciada, o que será feito no momento oportuno. 3. Deliberou a Turma manter o relator originalmente sorteado, razão pela qual não há que se falar na relatoria do eminente Ministro Luiz Fux para os presentes embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 675945 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/06/2014) Ao transferir-se para a Segunda Turma, o Min. Dias Tóffoli solicitou a redistribuição do processo, sendo sorteado como novo relator o Min. Marco Aurélio. O novo relator, por sua vez, proferiu decisão monocrática tão somente para negar seguimento ao segundo Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Santander S.A., pois “o objeto do segundo extraordinário está inteiramente contido no primeiro, a ser submetido ao Plenário Virtual. Não tendo havido modificação no acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho pela Subseção, no ponto impugnado, não há interesse na apreciação do recurso” (fls. 2740-2750). Contra a referida decisão monocrática, interpôs o Banco Santander S.A. novo agravo regimental, ora em julgamento pela Primeira Turma. Feito este breve escorço do histórico processual, cumpre realizar alguns esclarecimentos. Pedi vista dos autos porque as partes apresentaram informações conflitantes, demandando a detida análise dos onze volumes de alegações e documentos. Conforme consignado em meu voto anterior (fls. 2441/2456), cumpre esclarecer que, no Recurso Extraordinário de fls. 1.732 e segs., o Banco Santander S.A. declinou basicamente quatro argumentos: (i) violação ao 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 87 2893 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP devido processo legal e ao contraditório (CRFB, arts. 5º, LIV e LV) pela ausência de oitiva do Banco Santander antes de julgamento de embargos declaratórios com efeitos infringentes; (ii) negativa de prestação jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV, LIV, LV, e art. 93, IX), pela falta de apreciação por parte do juízo a quo de questão suscitada quanto à incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito; (iii) ultraje ao regime jurídico-constitucional das associações e sindicatos (CRFB, art. 5º, XVII e art. 8º, II, III), por tratar-se de legitimidade exclusiva dos sindicatos, excluindo, assim, a da AFABESP; e (iv) a associação não obteve expressa autorização de seus filiados em assembleia específica para o ajuizamento da ação, em violação ao art. 5º, XXI, da CRFB. A AFEBESP, no entanto, pretende a “exclusão do fundamento sobre a ilegitimidade, porque apenas arguido no primeiro RE e no agravo regimental do banco” (fls. 2.505), aduzindo que está “expresso no art. 102, III da Constituição Federal que o recurso extraordinário é interposto nas causas de última instância. Logo, o recurso extraordinário interposto da decisão no recurso de revista, na 2ª Turma do TST (fls. 1732) foi interposto contra decisão NÃO final de última instância. Tanto o é que o banco Embargado interpôs um SEGUNDO recurso extraordinário, este sim tirado da decisão em embargos no TST, por conseguinte da última decisão de mérito nos autos” (fls. 2764-v). A alegação é verdadeiro venire contra factum proprium, porquanto a própria AFABESP interpôs Recurso Extraordinário (fls. 1786) em face do mesmo acórdão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que julgou o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (fls. 1697). O referido RE foi inadmitido pela decisão de fls. 2208/2217. Ademais, a conduta processual do Banco Bradesco S.A. se reveste da necessária prudência, já que interpôs o Recurso Extraordinário em face de decisão que poderia restar definitiva em caso de não conhecimento dos embargos apresentados. Posteriormente, ratificou de forma expressa o Recurso Extraordinário (fls. 2154), sendo certo que o acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (fls. 2127) não alterou 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP devido processo legal e ao contraditório (CRFB, arts. 5º, LIV e LV) pela ausência de oitiva do Banco Santander antes de julgamento de embargos declaratórios com efeitos infringentes; (ii) negativa de prestação jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV, LIV, LV, e art. 93, IX), pela falta de apreciação por parte do juízo a quo de questão suscitada quanto à incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito; (iii) ultraje ao regime jurídico-constitucional das associações e sindicatos (CRFB, art. 5º, XVII e art. 8º, II, III), por tratar-se de legitimidade exclusiva dos sindicatos, excluindo, assim, a da AFABESP; e (iv) a associação não obteve expressa autorização de seus filiados em assembleia específica para o ajuizamento da ação, em violação ao art. 5º, XXI, da CRFB. A AFEBESP, no entanto, pretende a “exclusão do fundamento sobre a ilegitimidade, porque apenas arguido no primeiro RE e no agravo regimental do banco” (fls. 2.505), aduzindo que está “expresso no art. 102, III da Constituição Federal que o recurso extraordinário é interposto nas causas de última instância. Logo, o recurso extraordinário interposto da decisão no recurso de revista, na 2ª Turma do TST (fls. 1732) foi interposto contra decisão NÃO final de última instância. Tanto o é que o banco Embargado interpôs um SEGUNDO recurso extraordinário, este sim tirado da decisão em embargos no TST, por conseguinte da última decisão de mérito nos autos” (fls. 2764-v). A alegação é verdadeiro venire contra factum proprium, porquanto a própria AFABESP interpôs Recurso Extraordinário (fls. 1786) em face do mesmo acórdão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que julgou o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (fls. 1697). O referido RE foi inadmitido pela decisão de fls. 2208/2217. Ademais, a conduta processual do Banco Bradesco S.A. se reveste da necessária prudência, já que interpôs o Recurso Extraordinário em face de decisão que poderia restar definitiva em caso de não conhecimento dos embargos apresentados. Posteriormente, ratificou de forma expressa o Recurso Extraordinário (fls. 2154), sendo certo que o acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (fls. 2127) não alterou 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 87 2894 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP substancialmente o aresto originalmente recorrido, circunstância consignada pelo Ministro Marco Aurélio na decisão de fls. 2740-2750. Vale notar que o argumento da AFABESP também afronta a instrumentalidade do processo. Penalizar a parte diligente, por apego ao formalismo, é contrariar a própria razão de ser dos prazos processuais e das preclusões: evitar que o processo se transforme em um retrocesso, sujeito a delongas desnecessárias. Neste sentido, a lição de José Roberto dos Santos Bedaque, in verbis: “se for possível verificar que o reconhecimento da preclusão em determinado caso concreto, além de não favorecer a celeridade do processo, irá proporcionar tutela jurisdicional a quem não tem direito a ela, deverá o juiz afastá-la” (Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 130). Sabe-se que o direito não socorre aos que dormem; porém, deve acudir aqueles que estão bem acordados. Desse modo, afasto a alegação de violação à regra da unirrecorribilidade. Em adendo, ressalto ser inequívoco que a causa petendi relativa à necessidade de autorização assemblear para o ajuizamento da demanda pela associação tanto foi regularmente abordada no Recurso Extraordinário, quanto prequestionada pelo órgão de origem, conforme se colhe do seguinte trecho: “E, mais especificamente quanto ao objeto desta ação, verifica-se que consta do artigo 2º, inciso II, dos seus estatutos que a AFABESP tem por objetivos 'representar os interesses dos aposentados junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., empresas e entidades a ele vinculadas, existentes ou que venham a ser criadas, bem como a entidades previdenciárias e aos Poderes Públicos'. Ou seja, foi criada com o intuito de proteger os interesses e os direitos dos aposentados do Banespa, decorrentes da relação de emprego, direitos sociais constitucionalmente garantidos, tais quais os defendidos pelo Ministério Público do Trabalho”. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP substancialmente o aresto originalmente recorrido, circunstância consignada pelo Ministro Marco Aurélio na decisão de fls. 2740-2750. Vale notar que o argumento da AFABESP também afronta a instrumentalidade do processo. Penalizar a parte diligente, por apego ao formalismo, é contrariar a própria razão de ser dos prazos processuais e das preclusões: evitar que o processo se transforme em um retrocesso, sujeito a delongas desnecessárias. Neste sentido, a lição de José Roberto dos Santos Bedaque, in verbis: “se for possível verificar que o reconhecimento da preclusão em determinado caso concreto, além de não favorecer a celeridade do processo, irá proporcionar tutela jurisdicional a quem não tem direito a ela, deverá o juiz afastá-la” (Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 130). Sabe-se que o direito não socorre aos que dormem; porém, deve acudir aqueles que estão bem acordados. Desse modo, afasto a alegação de violação à regra da unirrecorribilidade. Em adendo, ressalto ser inequívoco que a causa petendi relativa à necessidade de autorização assemblear para o ajuizamento da demanda pela associação tanto foi regularmente abordada no Recurso Extraordinário, quanto prequestionada pelo órgão de origem, conforme se colhe do seguinte trecho: “E, mais especificamente quanto ao objeto desta ação, verifica-se que consta do artigo 2º, inciso II, dos seus estatutos que a AFABESP tem por objetivos 'representar os interesses dos aposentados junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., empresas e entidades a ele vinculadas, existentes ou que venham a ser criadas, bem como a entidades previdenciárias e aos Poderes Públicos'. Ou seja, foi criada com o intuito de proteger os interesses e os direitos dos aposentados do Banespa, decorrentes da relação de emprego, direitos sociais constitucionalmente garantidos, tais quais os defendidos pelo Ministério Público do Trabalho”. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 87 2895 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Avançando na análise, saliento que o argumento do Recurso Extraordinário do Banco Santander referente à negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão do órgão de origem quanto à alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho, já foi refutado pela Primeira Turma. Foi seguida orientação do Min. Dias Tóffoli no sentido de que “não ocorreu, nestes autos, negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante várias decisões devida e suficientemente motivadas, não obstante parcialmente contrárias à pretensão do Banco, tendo o Tribunal de origem justificado, de forma adequada, suas razões de decidir” (fls. 2283). Merece consideração, então, a questão relativa à necessidade ou não de autorização expressa dos associados para a propositura da ação, à luz do art. 5º, XXI, da Constituição. Sustenta a AFABESP que o precedente do RE nº 573.232/SC não é aplicável ao caso em tela, porquanto encartaria orientação exclusiva para a fase de execução do julgado coletivo. Essa defesa, contudo, não merece acolhimento. Por certo, a extensão subjetiva da coisa julgada guarda estreita conexão com a legitimidade ad causam na fase cognitiva. A quaestio juris definida pelo plenário no já referido RE nº 573.232/SC consiste em saber quais são os sujeitos substituídos ou representados pela associação na fase de conhecimento, de modo que sejam beneficiados com eventual comando jurisdicional favorável de mérito. No caso concreto, a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) ajuizou ação coletiva para pleitear o pagamento de determinada verba, juntando aos autos autorizações específicas outorgadas por cada um dos associados atuantes na prestação de serviço que justificaria o pagamento da quantia. Discutiu-se, então, se outros indivíduos na mesma situação fática poderiam aproveitar-se da coisa julgada ou, pelo contrário, se apenas os sujeitos que conferiram autorização expressa no momento do ajuizamento da demanda de conhecimento teriam título executivo judicial. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Avançando na análise, saliento que o argumento do Recurso Extraordinário do Banco Santander referente à negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão do órgão de origem quanto à alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho, já foi refutado pela Primeira Turma. Foi seguida orientação do Min. Dias Tóffoli no sentido de que “não ocorreu, nestes autos, negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante várias decisões devida e suficientemente motivadas, não obstante parcialmente contrárias à pretensão do Banco, tendo o Tribunal de origem justificado, de forma adequada, suas razões de decidir” (fls. 2283). Merece consideração, então, a questão relativa à necessidade ou não de autorização expressa dos associados para a propositura da ação, à luz do art. 5º, XXI, da Constituição. Sustenta a AFABESP que o precedente do RE nº 573.232/SC não é aplicável ao caso em tela, porquanto encartaria orientação exclusiva para a fase de execução do julgado coletivo. Essa defesa, contudo, não merece acolhimento. Por certo, a extensão subjetiva da coisa julgada guarda estreita conexão com a legitimidade ad causam na fase cognitiva. A quaestio juris definida pelo plenário no já referido RE nº 573.232/SC consiste em saber quais são os sujeitos substituídos ou representados pela associação na fase de conhecimento, de modo que sejam beneficiados com eventual comando jurisdicional favorável de mérito. No caso concreto, a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) ajuizou ação coletiva para pleitear o pagamento de determinada verba, juntando aos autos autorizações específicas outorgadas por cada um dos associados atuantes na prestação de serviço que justificaria o pagamento da quantia. Discutiu-se, então, se outros indivíduos na mesma situação fática poderiam aproveitar-se da coisa julgada ou, pelo contrário, se apenas os sujeitos que conferiram autorização expressa no momento do ajuizamento da demanda de conhecimento teriam título executivo judicial. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 87 2896 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Resta claro, assim, que a questão não versou, ao contrário do que sustenta a AFABESP, sobre a legitimidade ad causam na execução, até porque a matéria é devidamente esclarecida pelos artigos 97, 98 e 100 do Código de Defesa do Consumidor, os quais contemplam a legitimidade do indivíduo, do legitimado coletivo e aquela referente à chamada fluid recovery. A matéria jurídica versada no RE nº 573.232/SC diz respeito à extensão do título executivo judicial sob o prisma da interpretação a ser conferida ao art. 5º, XXI, da Constituição, mais precisamente se este dispositivo confere às associações, na fase de conhecimento, legitimidade extraordinária ou representação. Os lindes da controvérsia foram bem demonstrados pelo Relator da Repercussão Geral, Min. Ricardo Lewandowski, in verbis: “A questão que se discute neste RE, pois, diz respeito, basicamente, ao alcance da expressão "quando expressamente autorizados", constante do inc. XXI do art. 5 º da Carta Política e às suas consequências processuais.” Analisando os votos da corrente prevalente, não há dúvidas de que a tese jurídica firmada pelo Plenário quanto ao art. 5º, XXI, da Constituição diz respeito à fase de conhecimento. Colho, nesse sentido, os seguintes excertos dos votos dos Ministros que compuseram a maioria, in verbis: “conforme consta do acórdão do Tribunal Regional Federal, a ação de conhecimento foi ajuizada pela Associação Catarinense do Ministério Público. E o que fez, atenta ao que previsto no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal? Juntou a relação dos que seriam beneficiários do direito questionado. Juntou, também – viabilizando, portanto, a defesa pela parte contrária, a parte ré –, a autorização para atuar. Prevê o estatuto autorização geral para a associação promover a defesa, claro, porque qualquer associação geralmente tem no estatuto essa previsão. Mas, repito, exige mais a Constituição Federal: que haja o 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Resta claro, assim, que a questão não versou, ao contrário do que sustenta a AFABESP, sobre a legitimidade ad causam na execução, até porque a matéria é devidamente esclarecida pelos artigos 97, 98 e 100 do Código de Defesa do Consumidor, os quais contemplam a legitimidade do indivíduo, do legitimado coletivo e aquela referente à chamada fluid recovery. A matéria jurídica versada no RE nº 573.232/SC diz respeito à extensão do título executivo judicial sob o prisma da interpretação a ser conferida ao art. 5º, XXI, da Constituição, mais precisamente se este dispositivo confere às associações, na fase de conhecimento, legitimidade extraordinária ou representação. Os lindes da controvérsia foram bem demonstrados pelo Relator da Repercussão Geral, Min. Ricardo Lewandowski, in verbis: “A questão que se discute neste RE, pois, diz respeito, basicamente, ao alcance da expressão "quando expressamente autorizados", constante do inc. XXI do art. 5 º da Carta Política e às suas consequências processuais.” Analisando os votos da corrente prevalente, não há dúvidas de que a tese jurídica firmada pelo Plenário quanto ao art. 5º, XXI, da Constituição diz respeito à fase de conhecimento. Colho, nesse sentido, os seguintes excertos dos votos dos Ministros que compuseram a maioria, in verbis: “conforme consta do acórdão do Tribunal Regional Federal, a ação de conhecimento foi ajuizada pela Associação Catarinense do Ministério Público. E o que fez, atenta ao que previsto no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal? Juntou a relação dos que seriam beneficiários do direito questionado. Juntou, também – viabilizando, portanto, a defesa pela parte contrária, a parte ré –, a autorização para atuar. Prevê o estatuto autorização geral para a associação promover a defesa, claro, porque qualquer associação geralmente tem no estatuto essa previsão. Mas, repito, exige mais a Constituição Federal: que haja o 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 87 2897 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP credenciamento específico. (…) Presidente, não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal.” (Voto do Redator para o acórdão, Min. Marco Aurélio) “Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva, autorização expressa, a questão que se põe é a que diz com o modo de autorizar “expressamente”: se por ato individual, ou por decisão da assembléia de associados, ou por disposição genérica do próprio estatuto. Quanto a essa questão, a resposta que tem sido dada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela Constituição (art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembléia da entidade. (…) Em suma, reafirma-se o entendimento da jurisprudência do STF, corroborada pelo parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494/97, de que a autorização a que se refere o art. 5º, XXI deve ser expressa por ato individual do associado ou por assembléia da entidade, sendo insuficiente a mera autorização genérica prevista em cláusula estatutária.” (Voto do Min. Teori Zavascki) “consoante a jurisprudência sedimentada desta Suprema Corte, merece endosso, enquanto solução mais adequada ao caso e aos institutos jurídicos envolvidos, uma vez exigível, em se tratando de associação, a autorização individual dos associados ou da assembleia da entidade para o ajuizamento 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP credenciamento específico. (…) Presidente, não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal.” (Voto do Redator para o acórdão, Min. Marco Aurélio) “Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva, autorização expressa, a questão que se põe é a que diz com o modo de autorizar “expressamente”: se por ato individual, ou por decisão da assembléia de associados, ou por disposição genérica do próprio estatuto. Quanto a essa questão, a resposta que tem sido dada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela Constituição (art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembléia da entidade. (…) Em suma, reafirma-se o entendimento da jurisprudência do STF, corroborada pelo parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494/97, de que a autorização a que se refere o art. 5º, XXI deve ser expressa por ato individual do associado ou por assembléia da entidade, sendo insuficiente a mera autorização genérica prevista em cláusula estatutária.” (Voto do Min. Teori Zavascki) “consoante a jurisprudência sedimentada desta Suprema Corte, merece endosso, enquanto solução mais adequada ao caso e aos institutos jurídicos envolvidos, uma vez exigível, em se tratando de associação, a autorização individual dos associados ou da assembleia da entidade para o ajuizamento 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 87 2898 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP da demanda, de todo insuficiente a só previsão estatutária.” (Voto da Min. Rosa Weber) “se nós fôssemos discutir apenas a legitimatio ad causam para a execução , ou seja, se o associado que não participou do processo de fabricação da sentença pode executar ou não, essa questão da legitimidade ficaria adstrita a uma questão processual infraconstitucional. Então os votos dos Ministros Teori e Marco Aurélio, e, agora, me referindo diretamente ao voto do Ministro Teori, que é amplo nesse sentido, ele também faz a distinção entre o inciso XXI da representação e da substituição processual dos sindicatos (...). [E]videntemente, como a Constituição não traz expressões que não tenham significado, a própria Constituição Federal exige que as entidades associativas sejam expressamente autorizadas.” (Voto do Min. Luiz Fux) “Parece-me que, no caso, cuida-se de reafirmar a jurisprudência desta Corte [relativa à necessidade de autorização individual ou assemblear dos associados para ajuizamento da demanda pela associação]” (Voto do Min. Celso de Mello) Nota-se que, de forma cristalina, o Plenário desta Corte examinou a controvérsia sobre a exegese do art. 5º, XXI, da Constituição, orientando- se pela necessidade de autorização expressa dos associados, individual ou em assembleia, para autorizar o ajuizamento da demanda de conhecimento pela associação, em hipótese de representação processual. E nem poderia a Corte furtar-se ao exame do tema quanto à fase de conhecimento, visto que sem a definição desse ponto sequer seria possível decidir sobre o alcance do título executivo judicial, sob o caráter subjetivo. A aplicação da tese jurídica firmada no RE nº 573.232/SC ao caso 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP da demanda, de todo insuficiente a só previsão estatutária.” (Voto da Min. Rosa Weber) “se nós fôssemos discutir apenas a legitimatio ad causam para a execução , ou seja, se o associado que não participou do processo de fabricação da sentença pode executar ou não, essa questão da legitimidade ficaria adstrita a uma questão processual infraconstitucional. Então os votos dos Ministros Teori e Marco Aurélio, e, agora, me referindo diretamente ao voto do Ministro Teori, que é amplo nesse sentido, ele também faz a distinção entre o inciso XXI da representação e da substituição processual dos sindicatos (...). [E]videntemente, como a Constituição não traz expressões que não tenham significado, a própria Constituição Federal exige que as entidades associativas sejam expressamente autorizadas.” (Voto do Min. Luiz Fux) “Parece-me que, no caso, cuida-se de reafirmar a jurisprudência desta Corte [relativa à necessidade de autorização individual ou assemblear dos associados para ajuizamento da demanda pela associação]” (Voto do Min. Celso de Mello) Nota-se que, de forma cristalina, o Plenário desta Corte examinou a controvérsia sobre a exegese do art. 5º, XXI, da Constituição, orientando- se pela necessidade de autorização expressa dos associados, individual ou em assembleia, para autorizar o ajuizamento da demanda de conhecimento pela associação, em hipótese de representação processual. E nem poderia a Corte furtar-se ao exame do tema quanto à fase de conhecimento, visto que sem a definição desse ponto sequer seria possível decidir sobre o alcance do título executivo judicial, sob o caráter subjetivo. A aplicação da tese jurídica firmada no RE nº 573.232/SC ao caso 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 87 2899 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP vertente, nada obstante, enfrenta duas questões prejudiciais que merecem apreciação pelo juízo a quo, ante o impedimento de que este Supremo Tribunal Federal reaprecie matéria de ordem fática. Em primeiro lugar, há que se verificar quais associados conferiram autorização expressa à AFABESP para a propositura da demanda. É que constam dos autos diversas manifestações de indivíduos, em nome próprio, demonstrando interesse na célere resolução do feito, indicando a existência de pessoas que anuíram inequivocamente com o ajuizamento da ação, o que afastaria a providência de extinção do feito sem resolução de mérito por deficiência na representação. Caberá ao Tribunal Superior do Trabalho, na tarefa de aplicação da orientação fixada por esta Corte em sede de Repercussão Geral, examinar os sujeitos que conferiram autorização ao ente associativo autor para demandar em juízo. Mais ainda, no precedente julgado pelo Plenário restou decidido, conforme demonstrado, que o art. 5º, XXI, da Constituição encarta hipótese de representação processual. Sendo assim, é aplicável ao caso o art. 76 do CPC/2015, análogo ao art. 13 do diploma anterior, segundo o qual, em caso de irregularidade da representação da parte, deve ser assinalado prazo razoável para que seja sanado o vício. Ressalte-se que o novo Código de Processo Civil inaugurou um regime ainda mais atento à instrumentalidade do processo, que reserva a extinção do feito sem resolução do mérito a hipóteses excepcionalíssimas e impassíveis de sanatória. O Tribunal Superior do Trabalho, portanto, deverá averiguar se para a propositura da demanda houve autorização expressa de associados, fixando prazo para a correção do vício em caso negativo. Ultrapassada essa preliminar, a Corte deverá promover a correção da nulidade processual decorrente da violação ao contraditório, conforme suscitado pelo Banco Santander S.A., remetendo os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região para regularização do feito. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP vertente, nada obstante, enfrenta duas questões prejudiciais que merecem apreciação pelo juízo a quo, ante o impedimento de que este Supremo Tribunal Federal reaprecie matéria de ordem fática. Em primeiro lugar, há que se verificar quais associados conferiram autorização expressa à AFABESP para a propositura da demanda. É que constam dos autos diversas manifestações de indivíduos, em nome próprio, demonstrando interesse na célere resolução do feito, indicando a existência de pessoas que anuíram inequivocamente com o ajuizamento da ação, o que afastaria a providência de extinção do feito sem resolução de mérito por deficiência na representação. Caberá ao Tribunal Superior do Trabalho, na tarefa de aplicação da orientação fixada por esta Corte em sede de Repercussão Geral, examinar os sujeitos que conferiram autorização ao ente associativo autor para demandar em juízo. Mais ainda, no precedente julgado pelo Plenário restou decidido, conforme demonstrado, que o art. 5º, XXI, da Constituição encarta hipótese de representação processual. Sendo assim, é aplicável ao caso o art. 76 do CPC/2015, análogo ao art. 13 do diploma anterior, segundo o qual, em caso de irregularidade da representação da parte, deve ser assinalado prazo razoável para que seja sanado o vício. Ressalte-se que o novo Código de Processo Civil inaugurou um regime ainda mais atento à instrumentalidade do processo, que reserva a extinção do feito sem resolução do mérito a hipóteses excepcionalíssimas e impassíveis de sanatória. O Tribunal Superior do Trabalho, portanto, deverá averiguar se para a propositura da demanda houve autorização expressa de associados, fixando prazo para a correção do vício em caso negativo. Ultrapassada essa preliminar, a Corte deverá promover a correção da nulidade processual decorrente da violação ao contraditório, conforme suscitado pelo Banco Santander S.A., remetendo os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região para regularização do feito. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 87 2900 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Na linha do quanto já demonstrado em meu voto anterior nestes autos, o acórdão da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (fls. 988 a 996) desrespeitou o comando contido no art. 5º, LV, da Constituição, ao acolher embargos declaratórios opostos pela AFABESP para modificar julgado anterior sem a prévia oitiva do Banco ora recorrente. Com efeito, o acórdão regional embargado condenou o Banco Santander ao pagamento a funcionários aposentados de parcelas semestrais relativas a participação nos lucros a partir do segundo semestre de 1994 até o primeiro semestre de 1997. É o que consta do decisum de fls. 988 a 996. Ao acolher os embargos de declaração opostos pela AFABESP (fls. 997 a 1002), a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região ampliou a condenação do Banco Santander para determinar “o pagamento das prestações deferidas também referentes ao semestres vincendos, nos exatos termos do pedido do item 49” (fls. 1031). Porém, a modificação da extensão do julgado ocorreu sem que fosse oportunizada ao Banco chance de prévia manifestação, a despeito de requerimento de intimação formulado pela própria AFABESP, que reconheceu a possibilidade de seu recurso apresentar efeitos infringentes (fls. 1002). O Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, ao apreciar a questão, rejeitou a impugnação do Banco ao fundamento de que “o Tribunal Regional não deu efeito modificativo ao julgado, mas apenas sanou omissão contida na condenação imposta ao banco, para esclarecer que as parcelas vincendas também estavam inseridas na condenação já deferida, conforme postulado na petição inicial, destacando, inclusive, que o réu já havia manifestado suas razões de contrariedade quanto a essa questão” (fls. 2038 – verso). Dessa forma, o Recurso Extraordinário do Banco Santander S.A. merece provimento, ante a circunstância de que, no julgamento (fls. 1031) dos embargos de declaração opostos pela AFABESP (fls. 997 a 1002), a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região modificou, sem prévia manifestação do Banco Santander, a condenação 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Na linha do quanto já demonstrado em meu voto anterior nestes autos, o acórdão da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (fls. 988 a 996) desrespeitou o comando contido no art. 5º, LV, da Constituição, ao acolher embargos declaratórios opostos pela AFABESP para modificar julgado anterior sem a prévia oitiva do Banco ora recorrente. Com efeito, o acórdão regional embargado condenou o Banco Santander ao pagamento a funcionários aposentados de parcelas semestrais relativas a participação nos lucros a partir do segundo semestre de 1994 até o primeiro semestre de 1997. É o que consta do decisum de fls. 988 a 996. Ao acolher os embargos de declaração opostos pela AFABESP (fls. 997 a 1002), a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região ampliou a condenação do Banco Santander para determinar “o pagamento das prestações deferidas também referentes ao semestres vincendos, nos exatos termos do pedido do item 49” (fls. 1031). Porém, a modificação da extensão do julgado ocorreu sem que fosse oportunizada ao Banco chance de prévia manifestação, a despeito de requerimento de intimação formulado pela própria AFABESP, que reconheceu a possibilidade de seu recurso apresentar efeitos infringentes (fls. 1002). O Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, ao apreciar a questão, rejeitou a impugnação do Banco ao fundamento de que “o Tribunal Regional não deu efeito modificativo ao julgado, mas apenas sanou omissão contida na condenação imposta ao banco, para esclarecer que as parcelas vincendas também estavam inseridas na condenação já deferida, conforme postulado na petição inicial, destacando, inclusive, que o réu já havia manifestado suas razões de contrariedade quanto a essa questão” (fls. 2038 – verso). Dessa forma, o Recurso Extraordinário do Banco Santander S.A. merece provimento, ante a circunstância de que, no julgamento (fls. 1031) dos embargos de declaração opostos pela AFABESP (fls. 997 a 1002), a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região modificou, sem prévia manifestação do Banco Santander, a condenação 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 87 2901 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP que lhe havia sido anteriormente imposta (fls. 970), de modo a abarcar não só as gratificações semestrais devidas entre o segundo semestre de 1994 e o primeiro semestre de 1997, mas também aquelas devidas a partir deste último período até o presente momento. Com isso, o órgão de origem contrariou jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o julgamento de embargos declaratórios com efeitos infringentes requer prévia oitiva da parte contrária (cf. RE nº 384.031, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 06/04/2004, DJ 04-06-2004; RE nº 250.396, rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 14/12/1999, DJ 12- 05-2000; AI nº 479.382 AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/10/2004, DJ 19-11-2004; AI nº 327.728 AgR, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, j. 02/10/2001, DJ 19-12-2001), atraindo repercussão geral na forma do art. 1.035, § 3º, I, do CPC/2015. Na hipótese vertente, o Tribunal Superior do Trabalho justificou a inobservância do contraditório com uma visão estreita de “modificação do julgado”, limitando-a às hipóteses em que haja alteração do “resultado do julgamento da decisão embargada, como, por exemplo, de provimento dos embargos para rejeição do pleito” (fls. 2038 – verso). À luz dessa compreensão, só haveria modificação do julgado se uma decisão de procedência (ou de provimento recursal) fosse substituída por outra de improcedência (ou de desprovimento recursal). Contra essa compreensão restritiva se insurge o Banco recorrente, alegando que “acrescer algo à condenação é, com certeza, alterar, quantitativa ou qualitativamente, a condenação” (fls. 2364). Nesse cenário, a controvérsia instaurada diz respeito ao conceito de “modificação do julgado” para fins de observância da garantia constitucional do contraditório em sede de embargos de declaração. De um lado, a concepção mais restrita, encampada pelo acórdão do TST, limita a oitiva da outra parte aos casos de alteração do que rotula de “resultado do julgamento” (i.e., ao acolhimento ou à rejeição da pretensão). De outro lado, o Banco Santander defende concepção mais ampla, o que requer observância do contraditório sempre que possa ser alterada a mera extensão do aresto embargado (i.e., os 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP que lhe havia sido anteriormente imposta (fls. 970), de modo a abarcar não só as gratificações semestrais devidas entre o segundo semestre de 1994 e o primeiro semestre de 1997, mas também aquelas devidas a partir deste último período até o presente momento. Com isso, o órgão de origem contrariou jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o julgamento de embargos declaratórios com efeitos infringentes requer prévia oitiva da parte contrária (cf. RE nº 384.031, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 06/04/2004, DJ 04-06-2004; RE nº 250.396, rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 14/12/1999, DJ 12- 05-2000; AI nº 479.382 AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/10/2004, DJ 19-11-2004; AI nº 327.728 AgR, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, j. 02/10/2001, DJ 19-12-2001), atraindo repercussão geral na forma do art. 1.035, § 3º, I, do CPC/2015. Na hipótese vertente, o Tribunal Superior do Trabalho justificou a inobservância do contraditório com uma visão estreita de “modificação do julgado”, limitando-a às hipóteses em que haja alteração do “resultado do julgamento da decisão embargada, como, por exemplo, de provimento dos embargos para rejeição do pleito” (fls. 2038 – verso). À luz dessa compreensão, só haveria modificação do julgado se uma decisão de procedência (ou de provimento recursal) fosse substituída por outra de improcedência (ou de desprovimento recursal). Contra essa compreensão restritiva se insurge o Banco recorrente, alegando que “acrescer algo à condenação é, com certeza, alterar, quantitativa ou qualitativamente, a condenação” (fls. 2364). Nesse cenário, a controvérsia instaurada diz respeito ao conceito de “modificação do julgado” para fins de observância da garantia constitucional do contraditório em sede de embargos de declaração. De um lado, a concepção mais restrita, encampada pelo acórdão do TST, limita a oitiva da outra parte aos casos de alteração do que rotula de “resultado do julgamento” (i.e., ao acolhimento ou à rejeição da pretensão). De outro lado, o Banco Santander defende concepção mais ampla, o que requer observância do contraditório sempre que possa ser alterada a mera extensão do aresto embargado (i.e., os 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 87 2902 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP limites dentro dos quais ocorre o acolhimento ou a rejeição da pretensão). Entendo que assiste razão ao Banco recorrente. Com efeito, carece de sentido jurídico-processual a distinção, implícita no acórdão do TST, entre “resultado do julgamento” e “extensão do julgamento”, fundada em uma visão dicotômica e simplificadora de “procedência” x “improcedência”. É que os limites do provimento judicial integram sua própria identidade, de modo que a redefinição de suas fronteiras caracteriza alteração da sua exata essência. Com efeito, um julgamento de procedência total do pedido é substancialmente distinto de um julgamento de procedência parcial, ainda que em ambos os casos haja resultado favorável ao autor. Tanto isso é verdade que, na hipótese de procedência parcial, poderá o autor, mesmo vitorioso em parte, buscar, por intermédio do recurso cabível, a integralidade do originalmente pleiteado. Isso, porém, não ocorre quando sua pretensão é desde logo acolhida plenamente. Apesar da similitude quanto ao provimento favorável ao autor, as decisões são essencialmente diferentes, desafiando, em um caso, e repugnando, em outro, a impugnação recursal. O exemplo ilustra, a mais não poder, que a extensão do julgamento (i.e., os limites do acolhimento ou da rejeição da pretensão) determina sua própria identidade, de sorte que ampliar a condenação é inequivocamente modificar o julgado anterior, exigindo a prévia oitiva da parte contrária, consoante os ditames constitucionais do devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV) e do contraditório (CRFB, art. 5º, LV). Também não impressiona a alegação de que a matéria já teria sido submetida ao contraditório antes do julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal Regional do Trabalho, na medida em que veiculada desde a primeira instância pela AFABESP. É que o dever de observância do contraditório decorre da possibilidade de modificação do julgamento, e não da suposta ausência de prévia discussão quanto ao tema. Em outras palavras, o que impõe o contraditório no rito dos 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP limites dentro dos quais ocorre o acolhimento ou a rejeição da pretensão). Entendo que assiste razão ao Banco recorrente. Com efeito, carece de sentido jurídico-processual a distinção, implícita no acórdão do TST, entre “resultado do julgamento” e “extensão do julgamento”, fundada em uma visão dicotômica e simplificadora de “procedência” x “improcedência”. É que os limites do provimento judicial integram sua própria identidade, de modo que a redefinição de suas fronteiras caracteriza alteração da sua exata essência. Com efeito, um julgamento de procedência total do pedido é substancialmente distinto de um julgamento de procedência parcial, ainda que em ambos os casos haja resultado favorável ao autor. Tanto isso é verdade que, na hipótese de procedência parcial, poderá o autor, mesmo vitorioso em parte, buscar, por intermédio do recurso cabível, a integralidade do originalmente pleiteado. Isso, porém, não ocorre quando sua pretensão é desde logo acolhida plenamente. Apesar da similitude quanto ao provimento favorável ao autor, as decisões são essencialmente diferentes, desafiando, em um caso, e repugnando, em outro, a impugnação recursal. O exemplo ilustra, a mais não poder, que a extensão do julgamento (i.e., os limites do acolhimento ou da rejeição da pretensão) determina sua própria identidade, de sorte que ampliar a condenação é inequivocamente modificar o julgado anterior, exigindo a prévia oitiva da parte contrária, consoante os ditames constitucionais do devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV) e do contraditório (CRFB, art. 5º, LV). Também não impressiona a alegação de que a matéria já teria sido submetida ao contraditório antes do julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal Regional do Trabalho, na medida em que veiculada desde a primeira instância pela AFABESP. É que o dever de observância do contraditório decorre da possibilidade de modificação do julgamento, e não da suposta ausência de prévia discussão quanto ao tema. Em outras palavras, o que impõe o contraditório no rito dos 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 87 2903 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP embargos de declaração é o fato de a questão nele veiculada ser suficiente para alterar o provimento embargado. Pouco importa se a matéria em si já foi discutida anteriormente. Aliás, se a matéria não tiver sido discutida previamente, sequer seriam cabíveis embargos declaratórios fundados em omissão, não tendo lugar, a fortiori, quaisquer efeitos modificativos. O contraditório em embargos de declaração depende, isto sim, do potencial efeito modificativo que exsurge da causa de pedir recursal. Ex positis, dou provimento ao agravo regimental para: (i) determinar a baixa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, a fim de que, aplicando a tese firmada no julgamento do RE nº 573.232, diligencie a respeito da efetiva autorização expressa de associados à AFABESP para a propositura da demanda e quanto à aplicação do art. 76 do CPC/2015; e (ii) em caso de resolução das preliminares do item anterior favorável à associação, promover a remessa do feito ao Tribunal Regional do Trabalho para a oitiva do ora recorrente antes do novo julgamento. É como voto. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP embargos de declaração é o fato de a questão nele veiculada ser suficiente para alterar o provimento embargado. Pouco importa se a matéria em si já foi discutida anteriormente. Aliás, se a matéria não tiver sido discutida previamente, sequer seriam cabíveis embargos declaratórios fundados em omissão, não tendo lugar, a fortiori, quaisquer efeitos modificativos. O contraditório em embargos de declaração depende, isto sim, do potencial efeito modificativo que exsurge da causa de pedir recursal. Ex positis, dou provimento ao agravo regimental para: (i) determinar a baixa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, a fim de que, aplicando a tese firmada no julgamento do RE nº 573.232, diligencie a respeito da efetiva autorização expressa de associados à AFABESP para a propositura da demanda e quanto à aplicação do art. 76 do CPC/2015; e (ii) em caso de resolução das preliminares do item anterior favorável à associação, promover a remessa do feito ao Tribunal Regional do Trabalho para a oitiva do ora recorrente antes do novo julgamento. É como voto. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 87 2904 Esclarecimento 07/03/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Quanto a essa segunda questão, o Superior Tribunal de Justiça não a adentrou. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quem disse Superior Tribunal de Justiça? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Perdão, o Tribunal Superior do Trabalho não adentrou, porque não atendidos os pressupostos dos embargos previstos, ante a falta de aresto divergente. Admitimos o primeiro recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí, foi julgada a repercussão geral; e aplicando-se a tese da repercussão geral aqui, a associação é parte ilegítima, porque não tem nem autorização da assemblear e nem autorização individual. Mas a minha proposta... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Teria que ver. O que pretende o Banco? Que se dê trânsito ao segundo extraordinário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Que versa as mesmas questões. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Pois é, foi o que disse: a mesma questão do recurso extraordinário ao qual nós demos sequência, do Banco. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas nós demos sequência ao recurso extraordinário, mas Vossa Excelência disse assim: o primeiro está contido no segundo. E aí Vossa Excelência fulminou os dois. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não fulminei, porque, no tocante ao segundo, Ministro, pelo que tenho aqui – claro que fiz o exame já há algum tempo –, a Turma deu sequência para ser inserido no Plenário Virtual – o recurso do Banco. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Supremo Tribunal Federal 07/03/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Quanto a essa segunda questão, o Superior Tribunal de Justiça não a adentrou. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quem disse Superior Tribunal de Justiça? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Perdão, o Tribunal Superior do Trabalho não adentrou, porque não atendidos os pressupostos dos embargos previstos, ante a falta de aresto divergente. Admitimos o primeiro recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí, foi julgada a repercussão geral; e aplicando-se a tese da repercussão geral aqui, a associação é parte ilegítima, porque não tem nem autorização da assemblear e nem autorização individual. Mas a minha proposta... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Teria que ver. O que pretende o Banco? Que se dê trânsito ao segundo extraordinário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Que versa as mesmas questões. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Pois é, foi o que disse: a mesma questão do recurso extraordinário ao qual nós demos sequência, do Banco. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas nós demos sequência ao recurso extraordinário, mas Vossa Excelência disse assim: o primeiro está contido no segundo. E aí Vossa Excelência fulminou os dois. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não fulminei, porque, no tocante ao segundo, Ministro, pelo que tenho aqui – claro que fiz o exame já há algum tempo –, a Turma deu sequência para ser inserido no Plenário Virtual – o recurso do Banco. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 87 2905 Esclarecimento ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim, aí, foi inserido no Plenário, mas, aí, quando surgiu o segundo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência se refere a um precedente? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De repercussão geral. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Porque não tivemos tempo ainda de deliberar quanto a esse recurso extraordinário, em relação ao qual a Turma determinou o processamento. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas como Vossa Excelência diz que o primeiro está contido no segundo, a proposta de solução que tenho, à luz da instrumentalidade, é a seguinte - deixa eu só ver, porque eu risquei aqui. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Porque neguei seguimento ao segundo, e não ao primeiro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É ao segundo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) - Neguei seguimento ao segundo extraordinário, consignando a ausência de prequestionamento da matéria nele versada e a inexistência de interesse recursal, já que abordaria as questões veiculadas no primeiro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, então, julgando, aqui, porque Vossa Excelência disse: no segundo - aí, acho que nós estamos julgando os dois aqui, pelas minhas anotações. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Digo: "No mérito, as razões apresentadas pelo agravante não infirmam os fundamentos do ato atacado. Por meio da decisão agravada, neguei seguimento ao segundo extraordinário," – também do Banco – "consignando a ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso e a inexistência de interesse recursal." – quanto a uma outra parte, porque já compreendida no primeiro recurso – "Transcrevo o dispositivo do pronunciamento: [...] O recorrente limita-se a tecer considerações sobre o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim, aí, foi inserido no Plenário, mas, aí, quando surgiu o segundo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência se refere a um precedente? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De repercussão geral. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Porque não tivemos tempo ainda de deliberar quanto a esse recurso extraordinário, em relação ao qual a Turma determinou o processamento. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas como Vossa Excelência diz que o primeiro está contido no segundo, a proposta de solução que tenho, à luz da instrumentalidade, é a seguinte - deixa eu só ver, porque eu risquei aqui. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Porque neguei seguimento ao segundo, e não ao primeiro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É ao segundo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) - Neguei seguimento ao segundo extraordinário, consignando a ausência de prequestionamento da matéria nele versada e a inexistência de interesse recursal, já que abordaria as questões veiculadas no primeiro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, então, julgando, aqui, porque Vossa Excelência disse: no segundo - aí, acho que nós estamos julgando os dois aqui, pelas minhas anotações. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Digo: "No mérito, as razões apresentadas pelo agravante não infirmam os fundamentos do ato atacado. Por meio da decisão agravada, neguei seguimento ao segundo extraordinário," – também do Banco – "consignando a ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso e a inexistência de interesse recursal." – quanto a uma outra parte, porque já compreendida no primeiro recurso – "Transcrevo o dispositivo do pronunciamento: [...] O recorrente limita-se a tecer considerações sobre o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 87 2906 Esclarecimento ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP primeiro extraordinário. Os pedidos formulados no regimental revelam o descompasso. Pede-se o provimento do agravo para que o primeiro extraordinário seja apreciado conjuntamente com o segundo” – que tive por suplantado – “e, no julgamento daquele, venha a ser observada a orientação” – a que Vossa excelência se referiu – “assentada no recurso extraordinário nº 573.232, submetido à sistemática da repercussão geral." O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, julgando esse agravo regimental, tendo em vista que o primeiro está aqui e ele apresenta uma relação de prejudicialidade - Vossa Excelência tem razão -, esse agravo é porque Vossa Excelência extinguiu. Tem razão, é o segundo que Vossa Excelência extinguiu. O primeiro deu prosseguimento para aplicar a tese da repercussão geral.. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O que pretende com esse agravo é ter os dois extraordinários, que protocolou, processados. O SENHOR ADVOGADO - Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência me permite um esclarecimento de matéria de fato? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Sim, sempre pronto a ouvir os senhores advogados. O SENHOR ADVOGADO - Muito obrigado. É que Vossa Excelência, no despacho agravado, além de negar seguimento ao segundo recurso extraordinário, determinou que o primeiro recurso fosse submetido ao Plenário Virtual. E o que nós sustentamos é que esse primeiro recurso não deveria ir ao Plenário Virtual para exame da... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Esse primeiro também é do Banco ou da Associação? O SENHOR ADVOGADO - É do Banco. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Sim. O SENHOR ADVOGADO - Que não deveria ir ao Plenário Virtual, porque uma das questões desse primeiro recurso extraordinário já tivera a sua repercussão geral reconhecida e, mais do que isso, o leading case já 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP primeiro extraordinário. Os pedidos formulados no regimental revelam o descompasso. Pede-se o provimento do agravo para que o primeiro extraordinário seja apreciado conjuntamente com o segundo” – que tive por suplantado – “e, no julgamento daquele, venha a ser observada a orientação” – a que Vossa excelência se referiu – “assentada no recurso extraordinário nº 573.232, submetido à sistemática da repercussão geral." O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, julgando esse agravo regimental, tendo em vista que o primeiro está aqui e ele apresenta uma relação de prejudicialidade - Vossa Excelência tem razão -, esse agravo é porque Vossa Excelência extinguiu. Tem razão, é o segundo que Vossa Excelência extinguiu. O primeiro deu prosseguimento para aplicar a tese da repercussão geral.. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O que pretende com esse agravo é ter os dois extraordinários, que protocolou, processados. O SENHOR ADVOGADO - Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência me permite um esclarecimento de matéria de fato? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Sim, sempre pronto a ouvir os senhores advogados. O SENHOR ADVOGADO - Muito obrigado. É que Vossa Excelência, no despacho agravado, além de negar seguimento ao segundo recurso extraordinário, determinou que o primeiro recurso fosse submetido ao Plenário Virtual. E o que nós sustentamos é que esse primeiro recurso não deveria ir ao Plenário Virtual para exame da... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Esse primeiro também é do Banco ou da Associação? O SENHOR ADVOGADO - É do Banco. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Sim. O SENHOR ADVOGADO - Que não deveria ir ao Plenário Virtual, porque uma das questões desse primeiro recurso extraordinário já tivera a sua repercussão geral reconhecida e, mais do que isso, o leading case já 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 87 2907 Esclarecimento ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP havia sido julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência desiste – e tem poderes para fazê-lo – do primeiro extraordinário? O SENHOR ADVOGADO - Não, não é questão de desistir. É porque houve deliberação quanto ao segundo... quanto ao primeiro extraordinário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Por isso é que digo ser o objeto deste agravo apenas o segundo extraordinário, no que obstaculizei o trânsito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois bem, mas veja o seguinte, Ministro Marco Aurélio... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Tanto que agora indaguei: desiste do primeiro? O SENHOR ADVOGADO - Na verdade, o nosso recurso se dirige contra a respeitável decisão de Vossa Excelência que entendeu que o primeiro extraordinário deveria ir ao Plenário Virtual. O que nós sustentamos, o que nós postulamos é que seja, em relação ao primeiro extraordinário, aplicado o que decidido pelo Plenário do Supremo no RE 573.232. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência mesmo apontou que sobejam certas matérias, além dessa alusiva à legitimidade ou não da associação. O SENHOR ADVOGADO - Mas me parece que a jurisprudência da Corte é no sentido de que, havendo uma matéria já julgada em repercussão geral, deve-se aplicar no julgamento do recurso extraordinário, e não submeter outras ao Plenário Virtual. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu entendi assim também. Quando Vossa Excelência diz que o primeiro recurso está contido no segundo e nega provimento, eu estou analisando o recurso... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – É o contrário. O segundo está contido no primeiro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O segundo está contido no 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP havia sido julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência desiste – e tem poderes para fazê-lo – do primeiro extraordinário? O SENHOR ADVOGADO - Não, não é questão de desistir. É porque houve deliberação quanto ao segundo... quanto ao primeiro extraordinário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Por isso é que digo ser o objeto deste agravo apenas o segundo extraordinário, no que obstaculizei o trânsito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois bem, mas veja o seguinte, Ministro Marco Aurélio... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Tanto que agora indaguei: desiste do primeiro? O SENHOR ADVOGADO - Na verdade, o nosso recurso se dirige contra a respeitável decisão de Vossa Excelência que entendeu que o primeiro extraordinário deveria ir ao Plenário Virtual. O que nós sustentamos, o que nós postulamos é que seja, em relação ao primeiro extraordinário, aplicado o que decidido pelo Plenário do Supremo no RE 573.232. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência mesmo apontou que sobejam certas matérias, além dessa alusiva à legitimidade ou não da associação. O SENHOR ADVOGADO - Mas me parece que a jurisprudência da Corte é no sentido de que, havendo uma matéria já julgada em repercussão geral, deve-se aplicar no julgamento do recurso extraordinário, e não submeter outras ao Plenário Virtual. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu entendi assim também. Quando Vossa Excelência diz que o primeiro recurso está contido no segundo e nega provimento, eu estou analisando o recurso... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – É o contrário. O segundo está contido no primeiro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O segundo está contido no 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 87 2908 Esclarecimento ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP primeiro, mas Vossa Excelência negou provimento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não neguei provimento; neguei sequência ao segundo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é. Aí, o que digo eu aqui? Nós temos duas questões. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O ato atacado é estritamente este: o que resultou na negativa de sequência ao segundo recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Essa questão colocada da tribuna é diversa, porque não está em jogo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, no meu modo de ver, essa questão - eu analisei com vagar, fiz um relatório profundo -, o que eu estou analisando aqui é que Vossa Excelência diz que: 1) as matérias são coincidentes; 2) que a questão da legitimidade, que Vossa Excelência afetou ao Plenário, já tinha sido resolvida, então é caso, efetivamente, de aplicar esse precedente; 3) verifica-se, efetivamente, esse vício de que os embargos de declaração alegam que houve apenas uma explicitação do resultado, mas houve um aumento do julgamento. Então, qual é a minha proposta de voto que eu sigo a seguir? É a seguinte - eu vou terminar de ler: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, nos embargos de declaração, para ampliar o seu objeto, tem que haver o contraditório. E, em segundo lugar, que a Associação tem que estar autorizada ou individualmente ou por ato assemblear. Só que essas questões, no novo Código, são questões sanáveis. Então, em resumo, o que eu estou propondo no provimento deste agravo, que certamente vai levar à prejudicialidade do outro, é que o Tribunal dê provimento ao recurso - não precisa afetar à repercussão geral, porque já está resolvida a questão da legitimidade -, mande voltar para o TRT; o TRT pode mandar suprir esse problema da representação processual e submeter ao contraditório essa ampliação... 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP primeiro, mas Vossa Excelência negou provimento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não neguei provimento; neguei sequência ao segundo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é. Aí, o que digo eu aqui? Nós temos duas questões. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O ato atacado é estritamente este: o que resultou na negativa de sequência ao segundo recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Essa questão colocada da tribuna é diversa, porque não está em jogo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, no meu modo de ver, essa questão - eu analisei com vagar, fiz um relatório profundo -, o que eu estou analisando aqui é que Vossa Excelência diz que: 1) as matérias são coincidentes; 2) que a questão da legitimidade, que Vossa Excelência afetou ao Plenário, já tinha sido resolvida, então é caso, efetivamente, de aplicar esse precedente; 3) verifica-se, efetivamente, esse vício de que os embargos de declaração alegam que houve apenas uma explicitação do resultado, mas houve um aumento do julgamento. Então, qual é a minha proposta de voto que eu sigo a seguir? É a seguinte - eu vou terminar de ler: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, nos embargos de declaração, para ampliar o seu objeto, tem que haver o contraditório. E, em segundo lugar, que a Associação tem que estar autorizada ou individualmente ou por ato assemblear. Só que essas questões, no novo Código, são questões sanáveis. Então, em resumo, o que eu estou propondo no provimento deste agravo, que certamente vai levar à prejudicialidade do outro, é que o Tribunal dê provimento ao recurso - não precisa afetar à repercussão geral, porque já está resolvida a questão da legitimidade -, mande voltar para o TRT; o TRT pode mandar suprir esse problema da representação processual e submeter ao contraditório essa ampliação... 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 87 2909 Esclarecimento ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Veja, foi a Turma que, no caso, desproveu o agravo da Associação e proveu o do Banco para admitir o extraordinário. “O Colegiado assentou a intempestividade do agravo da AFABESP. Ressaltou versar o extraordinário do Banco Santander” – o primeiro extraordinário – “três causas de pedir distintas: (i) violação ao devido processo legal e ao contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta da República) ante a ausência de oitiva da instituição quando do julgamento dos declaratórios que resultaram na modificação do acórdão embargado, (ii) negativa da prestação jurisdicional pela falta de apreciação da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho (artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta de 1988) e (iii) ofensa ao regime jurídico-constitucional dos sindicatos, a resultar na ilegitimidade ativa da Associação (artigos 5º, inciso XXI, e 8º, incisos II e III, do Diploma Maior). Reformou a decisão do relator” – primitivo, o ministro Dias Toffoli – “para afastar os óbices ao processamento do recurso. Concluiu que, presentes os pressupostos de recorribilidade, o extraordinário deveria ser levado ao Plenário Virtual para exame da repercussão geral. As partes formalizaram declaratórios, os quais foram desprovidos. Em virtude da transferência do ministro Dias Toffoli para a Segunda Turma, o Ministro Presidente determinou a redistribuição do processo […].” O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Esse é o primeiro RE, certo, Ministro Marco Aurélio? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O primeiro RE. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O primeiro a Turma já decidiu. Decidiu de que forma? Provendo o agravo do Banco para que tivesse curso e fosse ao Plenário Virtual com as diversas matérias, inclusive aquela alusiva à nulidade, por ter o Colegiado – penso ter sido o Regional do Trabalho – julgado os 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Veja, foi a Turma que, no caso, desproveu o agravo da Associação e proveu o do Banco para admitir o extraordinário. “O Colegiado assentou a intempestividade do agravo da AFABESP. Ressaltou versar o extraordinário do Banco Santander” – o primeiro extraordinário – “três causas de pedir distintas: (i) violação ao devido processo legal e ao contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta da República) ante a ausência de oitiva da instituição quando do julgamento dos declaratórios que resultaram na modificação do acórdão embargado, (ii) negativa da prestação jurisdicional pela falta de apreciação da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho (artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta de 1988) e (iii) ofensa ao regime jurídico-constitucional dos sindicatos, a resultar na ilegitimidade ativa da Associação (artigos 5º, inciso XXI, e 8º, incisos II e III, do Diploma Maior). Reformou a decisão do relator” – primitivo, o ministro Dias Toffoli – “para afastar os óbices ao processamento do recurso. Concluiu que, presentes os pressupostos de recorribilidade, o extraordinário deveria ser levado ao Plenário Virtual para exame da repercussão geral. As partes formalizaram declaratórios, os quais foram desprovidos. Em virtude da transferência do ministro Dias Toffoli para a Segunda Turma, o Ministro Presidente determinou a redistribuição do processo […].” O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Esse é o primeiro RE, certo, Ministro Marco Aurélio? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O primeiro RE. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O primeiro a Turma já decidiu. Decidiu de que forma? Provendo o agravo do Banco para que tivesse curso e fosse ao Plenário Virtual com as diversas matérias, inclusive aquela alusiva à nulidade, por ter o Colegiado – penso ter sido o Regional do Trabalho – julgado os 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 87 2910 Esclarecimento ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP declaratórios sem a audição da parte contrária, modificando o que assentado. Por que vamos prover o segundo? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência negou provimento ao recurso extraordinário, dizendo que as matérias do primeiro estão no segundo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Ao contrário, Ministro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - As matérias do segundo estão no primeiro, pouco importa, mas tem um agravo regimental para julgar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Importa, porque, quanto ao primeiro, é indiscutível a sequência, por decisão da Turma no agravo anterior. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tudo bem, mas, no segundo recurso, qual foi o fundamento de Vossa Excelência? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – A matéria não estaria prequestionada, em primeiro lugar, e não haveria, quanto ao mais, interesse processual, porque o segundo já alcança as causas de pedir do primeiro extraordinário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é! E o que digo eu neste voto-vista? Se essas causas já estão alcançadas pelo primeiro, a realidade é que a repercussão geral já se fez valer sobre essas questões... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Sei, Ministro, isso não está em jogo no agravo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está, está porque... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não, Ministro, neste agravo, não! Pode ter estado em jogo no julgamento anterior, mas vamos ver o que se decidirá. Se houver, realmente, esse prejuízo e já tivermos tese adotada, claro que me pronunciarei dessa forma na inserção no Plenário Virtual, que vou decidir esse tema com base no precedente do Plenário, ou seja, a associação, para agir, precisa estar autorizada. Eu mesmo sustentei esse entendimento. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu falei o voto do Relator, mas o Relator foi Vossa Excelência. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP declaratórios sem a audição da parte contrária, modificando o que assentado. Por que vamos prover o segundo? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência negou provimento ao recurso extraordinário, dizendo que as matérias do primeiro estão no segundo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Ao contrário, Ministro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - As matérias do segundo estão no primeiro, pouco importa, mas tem um agravo regimental para julgar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Importa, porque, quanto ao primeiro, é indiscutível a sequência, por decisão da Turma no agravo anterior. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tudo bem, mas, no segundo recurso, qual foi o fundamento de Vossa Excelência? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – A matéria não estaria prequestionada, em primeiro lugar, e não haveria, quanto ao mais, interesse processual, porque o segundo já alcança as causas de pedir do primeiro extraordinário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é! E o que digo eu neste voto-vista? Se essas causas já estão alcançadas pelo primeiro, a realidade é que a repercussão geral já se fez valer sobre essas questões... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Sei, Ministro, isso não está em jogo no agravo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está, está porque... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não, Ministro, neste agravo, não! Pode ter estado em jogo no julgamento anterior, mas vamos ver o que se decidirá. Se houver, realmente, esse prejuízo e já tivermos tese adotada, claro que me pronunciarei dessa forma na inserção no Plenário Virtual, que vou decidir esse tema com base no precedente do Plenário, ou seja, a associação, para agir, precisa estar autorizada. Eu mesmo sustentei esse entendimento. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu falei o voto do Relator, mas o Relator foi Vossa Excelência. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 87 2911 Esclarecimento ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Ao contrário do que ocorre, por exemplo, quanto ao mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Em que momento foi praticada a decisão a que o ilustre Advogado aludiu da tribuna relativamente à submissão ao Plenário Virtual? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Pela Turma, no julgamento do agravo anterior, quando reformou decisão do Relator originário, o ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Depois dessa decisão, foi redistribuído a Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Havia esse segundo recurso extraordinário, praticamente perdido, que sequer passou pelo crivo do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Digo no relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o recurso veio a julgamento! O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não, não veio a julgamento. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O segundo recurso veio a julgamento e Vossa Excelência negou provimento! O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Veio o agravo. Então, neguei sequência a esse segundo extraordinário com base em duas premissas. Primeira: quanto a certo tema, não houve debate e decisão prévios – falta de prequestionamento. No tocante às demais causas de pedir, conforme deliberação da Turma, reformando decisão do ministro Dias Toffoli, o primeiro extraordinário que está em curso já as abrange. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí, então, é nesse ponto! Quando Vossa Excelência diz que o primeiro já abrange essa causa, digo eu: essa causa já está pacificada em repercussão geral. Então não há necessidade de se decidir essa causa em outra sede, porque essa causa está decidida em repercussão geral. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Ao contrário do que ocorre, por exemplo, quanto ao mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Em que momento foi praticada a decisão a que o ilustre Advogado aludiu da tribuna relativamente à submissão ao Plenário Virtual? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Pela Turma, no julgamento do agravo anterior, quando reformou decisão do Relator originário, o ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Depois dessa decisão, foi redistribuído a Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Havia esse segundo recurso extraordinário, praticamente perdido, que sequer passou pelo crivo do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Digo no relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o recurso veio a julgamento! O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não, não veio a julgamento. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O segundo recurso veio a julgamento e Vossa Excelência negou provimento! O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Veio o agravo. Então, neguei sequência a esse segundo extraordinário com base em duas premissas. Primeira: quanto a certo tema, não houve debate e decisão prévios – falta de prequestionamento. No tocante às demais causas de pedir, conforme deliberação da Turma, reformando decisão do ministro Dias Toffoli, o primeiro extraordinário que está em curso já as abrange. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí, então, é nesse ponto! Quando Vossa Excelência diz que o primeiro já abrange essa causa, digo eu: essa causa já está pacificada em repercussão geral. Então não há necessidade de se decidir essa causa em outra sede, porque essa causa está decidida em repercussão geral. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 87 2912 Esclarecimento ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não sei, Ministro... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas eu estou dizendo que tem um recurso extraordinário - citei o número - que tem a tese firmada. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Ministro, faço referência, inclusive, ao 573.232, mas esse tema, como vamos decidir o primeiro extraordinário, não está em jogo, no agravo em apreciação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu entendo que está, porque Vossa Excelência repete a matéria nessa sua decisão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Qual foi a questão que o Ministro Marco Aurélio submeteu ao Plenário virtual? O que Vossa Excelência submeteu? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não sei nem se já houve a submissão, porque se tem esses incidentes. Estamos diante do terceiro agravo. O que houve? O ministro Dias Toffoli, relator originário, assentou: é intempestivo o extraordinário. A Turma disse: não, não é intempestivo o extraordinário. Proveu o agravo para o extraordinário ter sequência e, expressamente, determinou a inclusão no Plenário Virtual. Esse primeiro extraordinário é que será inserido. Agora, se parte da matéria nele versada já foi objeto, posteriormente – há decisão da Turma, no agravo –, de deliberação ou sob idêntico título repercussão geral, veremos depois. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendi o Advogado ter dito, da tribuna, que a decisão de Vossa Excelência negava seguimento ao segundo recurso, por falta de interesse processual, e submetia o primeiro ao Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não, não fui eu, foi o Colegiado. Apenas o Colegiado poderia fazer, porque ombreio com o Ministro originariamente relator, o ministro Dias Toffoli. O Colegiado, julgando o agravo anterior do Banco, proveu-o. Para quê? Para que o primeiro extraordinário tivesse sequência. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendi, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não sei, Ministro... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas eu estou dizendo que tem um recurso extraordinário - citei o número - que tem a tese firmada. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Ministro, faço referência, inclusive, ao 573.232, mas esse tema, como vamos decidir o primeiro extraordinário, não está em jogo, no agravo em apreciação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu entendo que está, porque Vossa Excelência repete a matéria nessa sua decisão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Qual foi a questão que o Ministro Marco Aurélio submeteu ao Plenário virtual? O que Vossa Excelência submeteu? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não sei nem se já houve a submissão, porque se tem esses incidentes. Estamos diante do terceiro agravo. O que houve? O ministro Dias Toffoli, relator originário, assentou: é intempestivo o extraordinário. A Turma disse: não, não é intempestivo o extraordinário. Proveu o agravo para o extraordinário ter sequência e, expressamente, determinou a inclusão no Plenário Virtual. Esse primeiro extraordinário é que será inserido. Agora, se parte da matéria nele versada já foi objeto, posteriormente – há decisão da Turma, no agravo –, de deliberação ou sob idêntico título repercussão geral, veremos depois. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendi o Advogado ter dito, da tribuna, que a decisão de Vossa Excelência negava seguimento ao segundo recurso, por falta de interesse processual, e submetia o primeiro ao Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não, não fui eu, foi o Colegiado. Apenas o Colegiado poderia fazer, porque ombreio com o Ministro originariamente relator, o ministro Dias Toffoli. O Colegiado, julgando o agravo anterior do Banco, proveu-o. Para quê? Para que o primeiro extraordinário tivesse sequência. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendi, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 87 2913 Esclarecimento ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP mas, nesta decisão agravada, se manteve a submissão ao Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Sim, cogitou-se, expressamente, da submissão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E o que está sendo discutido é que não haveria mais sentido em submeter ao Plenário virtual porque matéria prejudicial foi decidida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não é objeto, Ministro. O pedido formulado neste agravo, que ora apreciamos, é outro. Deixem-me ver a parte do relatório que versa a matéria. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu até me utilizei do seu relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Os incidentes foram muitos. Às vezes, há quase interesse de confundir, para chegar-se a certo resultado. Aponta a ausência de repercussão geral. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu acho que dá trabalho, realmente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – E temos poucos processos! Agora mesmo, estamos gastando um tempo enorme – com "n" habeas corpus, aguardando pregão – nessa questão, em agravo, que, geralmente, é apreciado em lista e, hoje em dia, é examinado até no dito Plenário ou Sessão virtual. Mas deixem-me ver qual é o objeto deste agravo: "A Primeira Turma negou provimento ao agravo da Associação," – aquele anterior – “tendo Vossa Excelência ficado vencido nessa parte, e proveu o recurso do Banco para admitir o extraordinário. O Colegiado assentou a intempestividade do agravo da AFABESP. Ressaltou versar o extraordinário do Banco Santander" – já li essa parte – [...] "Reformou a decisão do relator" – do ministro Dias Toffoli – "para afastar os óbices ao processamento do recurso. Concluiu que, presentes os pressupostos de recorribilidade, o extraordinário deveria ser levado ao Plenário Virtual para exame da repercussão geral. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP mas, nesta decisão agravada, se manteve a submissão ao Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Sim, cogitou-se, expressamente, da submissão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E o que está sendo discutido é que não haveria mais sentido em submeter ao Plenário virtual porque matéria prejudicial foi decidida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não é objeto, Ministro. O pedido formulado neste agravo, que ora apreciamos, é outro. Deixem-me ver a parte do relatório que versa a matéria. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu até me utilizei do seu relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Os incidentes foram muitos. Às vezes, há quase interesse de confundir, para chegar-se a certo resultado. Aponta a ausência de repercussão geral. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu acho que dá trabalho, realmente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – E temos poucos processos! Agora mesmo, estamos gastando um tempo enorme – com "n" habeas corpus, aguardando pregão – nessa questão, em agravo, que, geralmente, é apreciado em lista e, hoje em dia, é examinado até no dito Plenário ou Sessão virtual. Mas deixem-me ver qual é o objeto deste agravo: "A Primeira Turma negou provimento ao agravo da Associação," – aquele anterior – “tendo Vossa Excelência ficado vencido nessa parte, e proveu o recurso do Banco para admitir o extraordinário. O Colegiado assentou a intempestividade do agravo da AFABESP. Ressaltou versar o extraordinário do Banco Santander" – já li essa parte – [...] "Reformou a decisão do relator" – do ministro Dias Toffoli – "para afastar os óbices ao processamento do recurso. Concluiu que, presentes os pressupostos de recorribilidade, o extraordinário deveria ser levado ao Plenário Virtual para exame da repercussão geral. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 87 2914 Esclarecimento ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP As partes formalizaram declaratórios, os quais foram desprovidos. Em virtude da transferência do ministro Dias Toffoli para a Segunda Turma, o Ministro Presidente determinou a redistribuição do processo, que se encontra concluso, a Vossa Excelência." Disse então: "O quadro revela que pendem de julgamento, no Supremo, os dois extraordinários do Banco Santander. Em relação ao primeiro, a Turma afastou os óbices ao regular processamento e concluiu pela necessidade de submeter ao Plenário Virtual os temas veiculados, para exame da repercussão geral. No tocante ao segundo, não houve a análise dos pressupostos de admissibilidade, a qual antecede o crivo, no sistema eletrônico, quanto à relevância e à transcendência da matéria. Passo à apreciação desse último extraordinário. O recorrente argui a violação ao contraditório e ao devido" – objeto do extraordinário que pretende tenha trânsito para julgamento conjunto com o primeiro – "processo legal em decorrência do provimento dos declaratórios, sem a oitiva da parte contrária," – ele, Banco – "para modificar o acórdão embargado. Ocorre" – disse eu – "que a Subseção do Tribunal Superior do Trabalho não adentrou a controvérsia. Notem que os embargos do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho não foram sequer conhecidos nessa parte. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. A par desse aspecto, o objeto do segundo extraordinário está inteiramente contido no primeiro, a ser submetido ao Plenário Virtual. Não tendo havido modificação no acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho pela Subseção, no ponto impugnado, não há interesse na apreciação do recurso." O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É aí, eu tenho aqui só um trechinho. O novo Relator - Vossa Excelência -, por sua vez, proferiu 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP As partes formalizaram declaratórios, os quais foram desprovidos. Em virtude da transferência do ministro Dias Toffoli para a Segunda Turma, o Ministro Presidente determinou a redistribuição do processo, que se encontra concluso, a Vossa Excelência." Disse então: "O quadro revela que pendem de julgamento, no Supremo, os dois extraordinários do Banco Santander. Em relação ao primeiro, a Turma afastou os óbices ao regular processamento e concluiu pela necessidade de submeter ao Plenário Virtual os temas veiculados, para exame da repercussão geral. No tocante ao segundo, não houve a análise dos pressupostos de admissibilidade, a qual antecede o crivo, no sistema eletrônico, quanto à relevância e à transcendência da matéria. Passo à apreciação desse último extraordinário. O recorrente argui a violação ao contraditório e ao devido" – objeto do extraordinário que pretende tenha trânsito para julgamento conjunto com o primeiro – "processo legal em decorrência do provimento dos declaratórios, sem a oitiva da parte contrária," – ele, Banco – "para modificar o acórdão embargado. Ocorre" – disse eu – "que a Subseção do Tribunal Superior do Trabalho não adentrou a controvérsia. Notem que os embargos do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho não foram sequer conhecidos nessa parte. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. A par desse aspecto, o objeto do segundo extraordinário está inteiramente contido no primeiro, a ser submetido ao Plenário Virtual. Não tendo havido modificação no acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho pela Subseção, no ponto impugnado, não há interesse na apreciação do recurso." O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É aí, eu tenho aqui só um trechinho. O novo Relator - Vossa Excelência -, por sua vez, proferiu 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 87 2915 Esclarecimento ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP decisão monocrática não somente para negar seguimento ao segundo recurso interposto pelo Banco, o recurso extraordinário, pois o objeto do segundo está inteiramente contido no primeiro a ser submetido ao Plenário Virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Estamos de acordo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não tendo havido modificação no acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho pela Subseção, no ponto impugnado, não há interesse na apreciação do recurso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência está me lendo! Está lendo o meu trecho. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estou lendo Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Está lendo o meu trecho. Pensei que estivéssemos de acordo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu achei no relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Está no relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então o que faço eu? Como Vossa Excelência afirma que o objeto do segundo está contido no primeiro, eu estou analisando esse objeto também e estou dizendo que a repercussão geral já definiu que a associação precisa dessa autorização assemblear ou individual. Isso já está definido e eu posso já aplicar, nesse segundo recurso, esse entendimento que vai gerar o prejuízo do primeiro. Então o que digo mais adiante? Além disso... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Se a maioria concluir assim, será menos um processo para relatar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu estou querendo justificar tecnicamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP decisão monocrática não somente para negar seguimento ao segundo recurso interposto pelo Banco, o recurso extraordinário, pois o objeto do segundo está inteiramente contido no primeiro a ser submetido ao Plenário Virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Estamos de acordo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não tendo havido modificação no acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho pela Subseção, no ponto impugnado, não há interesse na apreciação do recurso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência está me lendo! Está lendo o meu trecho. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estou lendo Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Está lendo o meu trecho. Pensei que estivéssemos de acordo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu achei no relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Está no relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então o que faço eu? Como Vossa Excelência afirma que o objeto do segundo está contido no primeiro, eu estou analisando esse objeto também e estou dizendo que a repercussão geral já definiu que a associação precisa dessa autorização assemblear ou individual. Isso já está definido e eu posso já aplicar, nesse segundo recurso, esse entendimento que vai gerar o prejuízo do primeiro. Então o que digo mais adiante? Além disso... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Se a maioria concluir assim, será menos um processo para relatar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu estou querendo justificar tecnicamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 87 2916 Esclarecimento ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP RELATOR) – Poupa-me trabalho. Vossa Excelência tem razão. O agravante, no regimental, pede que o primeiro extraordinário seja apreciado conjuntamente com o segundo, que não merece trânsito, sob a minha óptica. Primeiro, porque não houve prequestionamento sobre certo tema; segundo, porque não se teria interesse de agir mediante um segundo extraordinário. E vem: “[...] e, no julgamento daquele, venha a ser considerada a orientação assentada" – não excluo a possibilidade de considerarmos a orientação – "no recurso extraordinário nº 573.232, submetido à sistemática da repercussão geral. Alega que a questão relativa à exigência de autorização prévia, formalizada de modo individual ou em assembleia, para a propositura de ação por associação em nome de filiados, suscitada no primeiro extraordinário," – que ainda está pendente – "já foi enfrentada pelo Supremo no exame do paradigma. [...] porquanto a observância do precedente seria suficiente para justificar o provimento do recurso e a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito [...]." Não queimo etapas! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Claro! Aí que é o seguimento do meu voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Houve a deliberação da Turma, que pode, inclusive, sob o ângulo da adoção de tese sobre um dos temas, estar prejudicada, ou seja, em termos de inserção no Plenário Virtual. Isso não coloco em dúvida. Não deve haver receio por parte do advogado do Banco quanto à preclusão. Não está preclusa! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora Ministro Marco Aurélio, o que eu ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não vou julgar, neste agravo, o primeiro extraordinário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O que eu estou dizendo é só para esclarecer, eu já vou dá a palavra ao ilustre Advogado. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP RELATOR) – Poupa-me trabalho. Vossa Excelência tem razão. O agravante, no regimental, pede que o primeiro extraordinário seja apreciado conjuntamente com o segundo, que não merece trânsito, sob a minha óptica. Primeiro, porque não houve prequestionamento sobre certo tema; segundo, porque não se teria interesse de agir mediante um segundo extraordinário. E vem: “[...] e, no julgamento daquele, venha a ser considerada a orientação assentada" – não excluo a possibilidade de considerarmos a orientação – "no recurso extraordinário nº 573.232, submetido à sistemática da repercussão geral. Alega que a questão relativa à exigência de autorização prévia, formalizada de modo individual ou em assembleia, para a propositura de ação por associação em nome de filiados, suscitada no primeiro extraordinário," – que ainda está pendente – "já foi enfrentada pelo Supremo no exame do paradigma. [...] porquanto a observância do precedente seria suficiente para justificar o provimento do recurso e a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito [...]." Não queimo etapas! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Claro! Aí que é o seguimento do meu voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Houve a deliberação da Turma, que pode, inclusive, sob o ângulo da adoção de tese sobre um dos temas, estar prejudicada, ou seja, em termos de inserção no Plenário Virtual. Isso não coloco em dúvida. Não deve haver receio por parte do advogado do Banco quanto à preclusão. Não está preclusa! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora Ministro Marco Aurélio, o que eu ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não vou julgar, neste agravo, o primeiro extraordinário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O que eu estou dizendo é só para esclarecer, eu já vou dá a palavra ao ilustre Advogado. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 87 2917 Esclarecimento ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP O que eu estou afirmando aqui é que Vossa Excelência assenta que o fundamento do primeiro também se repete no segundo. Então, temos que esperar o primeiro. O que eu digo? Não tem que esperar o primeiro, porque esse fundamento, a legitimidade é um ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Eu não sei, Ministro. Não vou decidir em cima do joelho, da perna. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por favor, um voto desse tamanho não está em cima do joelho. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência fez um estudo. Eu o fiz diferente. Temos ópticas diversas. Eu, por exemplo, penso que processo, acima de tudo, para as partes – há parte antagônica, não se tem apenas, como parte, o Banco – é liberdade em sentido maior. Saber o que pode ou não ocorrer. Não queimo etapas! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. Eu respeito o ponto de vista.. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vamos aguardar. Vamos admitir que simplesmente – antes de inserir o recurso extraordinário no Plenário Virtual – observe esse precedente. Então, quanto a essa parte, posso julgar individualmente e dizer que a Associação não tem legitimidade, porque não estava autorizada pelos associados a agir. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é, mas aí... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Será uma decisão, e a Associação terá o direito de defesa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas, aí, no meu modo de ver, essa solução de só aplicar o precedente é uma solução mais ou menos prática. Por quê? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Tenho uma outra proposta. Quem sabe chamamos o processo à ordem e a Turma conclui que deve ficar como relator Vossa 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP O que eu estou afirmando aqui é que Vossa Excelência assenta que o fundamento do primeiro também se repete no segundo. Então, temos que esperar o primeiro. O que eu digo? Não tem que esperar o primeiro, porque esse fundamento, a legitimidade é um ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Eu não sei, Ministro. Não vou decidir em cima do joelho, da perna. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por favor, um voto desse tamanho não está em cima do joelho. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência fez um estudo. Eu o fiz diferente. Temos ópticas diversas. Eu, por exemplo, penso que processo, acima de tudo, para as partes – há parte antagônica, não se tem apenas, como parte, o Banco – é liberdade em sentido maior. Saber o que pode ou não ocorrer. Não queimo etapas! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. Eu respeito o ponto de vista.. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vamos aguardar. Vamos admitir que simplesmente – antes de inserir o recurso extraordinário no Plenário Virtual – observe esse precedente. Então, quanto a essa parte, posso julgar individualmente e dizer que a Associação não tem legitimidade, porque não estava autorizada pelos associados a agir. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é, mas aí... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Será uma decisão, e a Associação terá o direito de defesa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas, aí, no meu modo de ver, essa solução de só aplicar o precedente é uma solução mais ou menos prática. Por quê? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Tenho uma outra proposta. Quem sabe chamamos o processo à ordem e a Turma conclui que deve ficar como relator Vossa 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 87 2918 Esclarecimento ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Excelência e me afaste! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu acho o seguinte, Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Talvez. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nós já divergimos várias vezes e nem por isso outro ficou o relator. Vossa Excelência fica, às vezes, vencido, passa para outro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não disputo coisa alguma na Turma ou no Pleno. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não, todos nós aceitamos porque isso é do Regimento. Ficou vencido, passa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O Ministro mais acostumado, neste Tribunal, a ficar vencido sou eu. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É verdade. A beleza do colegiado é isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – E jamais saí de uma sessão sem o sorriso com o qual entrei. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu só queria explicar o ponto de vista. Nesse sentido, por exemplo, vou explicar o ponto de vista de Vossa Excelência. Se Vossa Excelência chegar à conclusão e aplicar só o precedente, Vossa Excelência extingue o processo sem julgamento de mérito. No meu modo de ver, há esse defeito. Mas, no meu modo de ver, esse defeito é sanável, esse defeito é sanável. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Qual é o defeito, Ministro? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse defeito da falta de legitimidade, que se confunde com a falta de representação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Eu sei, Ministro. É que Vossa Excelência vai ao resultado que, se as premissas forem verdadeiras, é inafastável... 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Excelência e me afaste! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu acho o seguinte, Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Talvez. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nós já divergimos várias vezes e nem por isso outro ficou o relator. Vossa Excelência fica, às vezes, vencido, passa para outro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não disputo coisa alguma na Turma ou no Pleno. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não, todos nós aceitamos porque isso é do Regimento. Ficou vencido, passa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O Ministro mais acostumado, neste Tribunal, a ficar vencido sou eu. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É verdade. A beleza do colegiado é isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – E jamais saí de uma sessão sem o sorriso com o qual entrei. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu só queria explicar o ponto de vista. Nesse sentido, por exemplo, vou explicar o ponto de vista de Vossa Excelência. Se Vossa Excelência chegar à conclusão e aplicar só o precedente, Vossa Excelência extingue o processo sem julgamento de mérito. No meu modo de ver, há esse defeito. Mas, no meu modo de ver, esse defeito é sanável, esse defeito é sanável. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Qual é o defeito, Ministro? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse defeito da falta de legitimidade, que se confunde com a falta de representação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Eu sei, Ministro. É que Vossa Excelência vai ao resultado que, se as premissas forem verdadeiras, é inafastável... 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 87 2919 Esclarecimento ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A Associação regulariza. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Antes, e chega a esse resultado no julgamento sumário do agravo. Prefiro fazê-lo de forma segura, na apreciação do recurso extraordinário que está em trânsito, porque, até mesmo, viabilizarei possível recurso contra a decisão, a ser protocolado pela Associação, se for realmente conclusiva no sentido do precedente ao qual se referiu Vossa Excelência, que também cito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, o Advogado está com a palavra. O SENHOR ADVOGADO - Excelência, muito boa-tarde. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência é advogado... O SENHOR ADVOGADO - Eu falo pelo advogado da Associação, com procuração nos autos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Advogado da Associação. O SENHOR ADVOGADO - Eu queria, apenas por uma questão de ordem, esclarecer que, na verdade, a questão principal do recurso extraordinário do Banco está aqui realmente no primeiro recurso extraordinário, que é a questão da falta de autorização assemblear do... Só que essa matéria, Excelências, ela nunca foi prequestionada. Não foi prequestionada na fase de primeira instância, na Justiça do Trabalho; não foi prequestionada no Tribunal Regional, não foi prequestionada no Superior Tribunal do Trabalho. Somente no primeiro recurso extraordinário é que o Banco veio suscitar essa questão. Matéria não prequestionada. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Talvez, a insistência do Banco em querer que a Turma liquide logo a questão. O SENHOR ADVOGADO - Essa matéria não foi prequestionada em nenhum momento. Portanto, o recurso extraordinário do Banco não pode 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A Associação regulariza. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Antes, e chega a esse resultado no julgamento sumário do agravo. Prefiro fazê-lo de forma segura, na apreciação do recurso extraordinário que está em trânsito, porque, até mesmo, viabilizarei possível recurso contra a decisão, a ser protocolado pela Associação, se for realmente conclusiva no sentido do precedente ao qual se referiu Vossa Excelência, que também cito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, o Advogado está com a palavra. O SENHOR ADVOGADO - Excelência, muito boa-tarde. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência é advogado... O SENHOR ADVOGADO - Eu falo pelo advogado da Associação, com procuração nos autos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Advogado da Associação. O SENHOR ADVOGADO - Eu queria, apenas por uma questão de ordem, esclarecer que, na verdade, a questão principal do recurso extraordinário do Banco está aqui realmente no primeiro recurso extraordinário, que é a questão da falta de autorização assemblear do... Só que essa matéria, Excelências, ela nunca foi prequestionada. Não foi prequestionada na fase de primeira instância, na Justiça do Trabalho; não foi prequestionada no Tribunal Regional, não foi prequestionada no Superior Tribunal do Trabalho. Somente no primeiro recurso extraordinário é que o Banco veio suscitar essa questão. Matéria não prequestionada. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Talvez, a insistência do Banco em querer que a Turma liquide logo a questão. O SENHOR ADVOGADO - Essa matéria não foi prequestionada em nenhum momento. Portanto, o recurso extraordinário do Banco não pode 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 87 2920 Esclarecimento ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP ser nem conhecido, Excelência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, eu já entendi a preocupação do eminente Advogado e, pelo relatório que eu fiz, houve até embargos de declaração, onde se assentou a legitimidade da Associação. Então, evidentemente que a matéria foi discutida e suscitada. Eu não tenho a menor dúvida disso. Então, seria uma apreciação acadêmica, isso. Verificar se essa matéria foi objeto de discussão. O que eu estou aqui a afirmar é o seguinte: se Vossa Excelência diz que esse tema está embutido no segundo agravo e que nós estamos segundo agravo, eu estou dizendo que a jurisprudência já resolveu essa questão. Muito bem. Um, essa questão já foi resolvida. A Associação não tem representação irregular ou ilegitimação. Agora, num passo seguinte, o que digo eu: o que devemos fazer? Devemos fazer os autos retornarem. A Associação supre esse defeito e os autos retornam. O SENHOR ADVOGADO - Vossa Excelência está fazendo uma sugestão, dando uma sugestão que parece que já foi até atendida pela própria Associação. Existe já uma assembleia ratificando a coisa. Então, quer dizer, sob esse aspecto, não há como, digamos assim, acolher o recurso extraordinário, porque realmente a matéria não foi prequestionada. Mas não posso lhe garantir se isso já foi, porque a legislação de Processo Civil permite agora que se faça um conserto da coisa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Já tem até essa assembleia. O SENHOR ADVOGADO - Não sei se tem, não. Tenho impressão de que está sendo pedido alguma coisa nesse sentido. 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP ser nem conhecido, Excelência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, eu já entendi a preocupação do eminente Advogado e, pelo relatório que eu fiz, houve até embargos de declaração, onde se assentou a legitimidade da Associação. Então, evidentemente que a matéria foi discutida e suscitada. Eu não tenho a menor dúvida disso. Então, seria uma apreciação acadêmica, isso. Verificar se essa matéria foi objeto de discussão. O que eu estou aqui a afirmar é o seguinte: se Vossa Excelência diz que esse tema está embutido no segundo agravo e que nós estamos segundo agravo, eu estou dizendo que a jurisprudência já resolveu essa questão. Muito bem. Um, essa questão já foi resolvida. A Associação não tem representação irregular ou ilegitimação. Agora, num passo seguinte, o que digo eu: o que devemos fazer? Devemos fazer os autos retornarem. A Associação supre esse defeito e os autos retornam. O SENHOR ADVOGADO - Vossa Excelência está fazendo uma sugestão, dando uma sugestão que parece que já foi até atendida pela própria Associação. Existe já uma assembleia ratificando a coisa. Então, quer dizer, sob esse aspecto, não há como, digamos assim, acolher o recurso extraordinário, porque realmente a matéria não foi prequestionada. Mas não posso lhe garantir se isso já foi, porque a legislação de Processo Civil permite agora que se faça um conserto da coisa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Já tem até essa assembleia. O SENHOR ADVOGADO - Não sei se tem, não. Tenho impressão de que está sendo pedido alguma coisa nesse sentido. 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 87 2921 Explicação 07/03/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, então, eu peço vênia a Vossa Excelência, só para concluir o meu voto dizendo o seguinte: que esses dois defeitos estão patentes, o da legitimatio, quer que se encare como legitimidade, quer como falta de representação. Ambos os defeitos, pelo novo CPC, são supríveis. Segundo lugar, efetivamente, como matéria até de ordem pública, houve uma violação do contraditório. Mas a repercussão geral, aqui, é até presumida, porque o Supremo Tribunal Federal tem inúmeros acórdãos dizendo que, para dar efeito infringente a embargos de declaração, tem de ouvir a parte contrária. Então, a minha sugestão de voto - ainda teria muito a ler, mas eu vou poupar - seria: a volta do processo ao TRT, que: 1) permite a sanação do defeito; 2) abre prazo para a outra parte. Por quê? Porque há, aqui, um sofisma, o que se entende é que a ampliação do julgado contendo prestações vincendas não representa efeito modificativo. E, no meu modo de ver, isso é mais do que patente que representa efeito modificativo. Então, a minha sugestão é essa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Tudo muito bem, Ministro. Mas veja, ao contrário do que ocorre nos tribunais em geral, tem-se o filtro, por Tribunal Superior, das matérias decididas pelos Regionais do Trabalho, ou seja, o extraordinário pressupõe a passagem pelo Tribunal Superior do Trabalho. Isso ao contrário do que ocorre em relação aos Regionais Federais, propriamente ditos, e os de Justiça, considerado o Superior Tribunal de Justiça. O que houve quanto a esse defeito, que realmente procede, mas a matéria está preclusa? O Tribunal Superior do Trabalho não emitiu entendimento sobre a questão, porque declarou não cabível – teria de conferir – o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14357293. Supremo Tribunal Federal 07/03/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, então, eu peço vênia a Vossa Excelência, só para concluir o meu voto dizendo o seguinte: que esses dois defeitos estão patentes, o da legitimatio, quer que se encare como legitimidade, quer como falta de representação. Ambos os defeitos, pelo novo CPC, são supríveis. Segundo lugar, efetivamente, como matéria até de ordem pública, houve uma violação do contraditório. Mas a repercussão geral, aqui, é até presumida, porque o Supremo Tribunal Federal tem inúmeros acórdãos dizendo que, para dar efeito infringente a embargos de declaração, tem de ouvir a parte contrária. Então, a minha sugestão de voto - ainda teria muito a ler, mas eu vou poupar - seria: a volta do processo ao TRT, que: 1) permite a sanação do defeito; 2) abre prazo para a outra parte. Por quê? Porque há, aqui, um sofisma, o que se entende é que a ampliação do julgado contendo prestações vincendas não representa efeito modificativo. E, no meu modo de ver, isso é mais do que patente que representa efeito modificativo. Então, a minha sugestão é essa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Tudo muito bem, Ministro. Mas veja, ao contrário do que ocorre nos tribunais em geral, tem-se o filtro, por Tribunal Superior, das matérias decididas pelos Regionais do Trabalho, ou seja, o extraordinário pressupõe a passagem pelo Tribunal Superior do Trabalho. Isso ao contrário do que ocorre em relação aos Regionais Federais, propriamente ditos, e os de Justiça, considerado o Superior Tribunal de Justiça. O que houve quanto a esse defeito, que realmente procede, mas a matéria está preclusa? O Tribunal Superior do Trabalho não emitiu entendimento sobre a questão, porque declarou não cabível – teria de conferir – o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14357293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 87 2922 Explicação ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP recurso de revista, tampouco os embargos para a Seção de Dissídios Individuais. Estaremos – se chegarmos a essa conclusão de determinar que o Regional julgue novamente os declaratórios – apreciando o merecimento do pronunciamento do Regional do Trabalho. Por isso é que está de bom tamanho. Já provemos o recurso do Banco. Vamos examinar esse fato que Vossa Excelência coloca posteriormente – o Plenário assentou que a associação deve ter autorização – e decidir se, nessa parte, o recurso extraordinário que a Turma determinou fosse inserido no Plenário dito virtual – que não é o físico – está prejudicado. Não consigo, sem quebra da organicidade do Direito, apreciar, neste agravo, o tema. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas, para evitar delongas, eu vou fazer a juntada de voto escrito, pedir vênia a Vossa Excelência, como sempre ocorre, aqui, quando temos pontos de vista diverso, e vou votar neste sentido de dar provimento ao agravo para que os defeitos sejam sanados no Tribunal - não na primeira instância porque a aplicação, eu chamo a atenção disso, a aplicação imediata do precedente vai levar uma ação, que já tem 15 anos, jugular à nascença, ela. A minha solução: ela volta ao TRT para sanar defeitos, tendo em vista que a matéria de fundo não é controversa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Para a ação coletiva, a Associação não teria legitimidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não haveria a condição para essa ação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas tem como suprir pelo novo Código, tem como suprir. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14357293. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP recurso de revista, tampouco os embargos para a Seção de Dissídios Individuais. Estaremos – se chegarmos a essa conclusão de determinar que o Regional julgue novamente os declaratórios – apreciando o merecimento do pronunciamento do Regional do Trabalho. Por isso é que está de bom tamanho. Já provemos o recurso do Banco. Vamos examinar esse fato que Vossa Excelência coloca posteriormente – o Plenário assentou que a associação deve ter autorização – e decidir se, nessa parte, o recurso extraordinário que a Turma determinou fosse inserido no Plenário dito virtual – que não é o físico – está prejudicado. Não consigo, sem quebra da organicidade do Direito, apreciar, neste agravo, o tema. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas, para evitar delongas, eu vou fazer a juntada de voto escrito, pedir vênia a Vossa Excelência, como sempre ocorre, aqui, quando temos pontos de vista diverso, e vou votar neste sentido de dar provimento ao agravo para que os defeitos sejam sanados no Tribunal - não na primeira instância porque a aplicação, eu chamo a atenção disso, a aplicação imediata do precedente vai levar uma ação, que já tem 15 anos, jugular à nascença, ela. A minha solução: ela volta ao TRT para sanar defeitos, tendo em vista que a matéria de fundo não é controversa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Para a ação coletiva, a Associação não teria legitimidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não haveria a condição para essa ação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas tem como suprir pelo novo Código, tem como suprir. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14357293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 87 2923 Vista 07/03/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO VISTA O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu vou pedir vista, mas, antes de pedir vista, quero entender. A posição do Ministro Luiz Fux, portanto, é de que há dois problemas neste processo: um relativo à legitimação ativa, uma vez que não houve autorização assemblear, nem individual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Questão que está inserida no primeiro extraordinário. Articulou-se a ilegitimidade com base em várias premissas: que seria do Sindicato, não da Associação; mas se disse também, nas razões do extraordinário, ter sido admitido que a Associação só poderia, presente o princípio da eventualidade, atuar se autorizada. Essa matéria não está preclusa. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto a posição do Ministro Luiz Fux é que há duas questões processuais em aberto. A primeira, relativa à legitimação ativa, em que Sua Excelência entende que, não tendo havido autorização assemblear nem individual, há um vício. E aqui Sua Excelência entende que este é um vício sanável, porque nós ainda estamos no processo de conhecimento, e não em processo de execução, quando, então, esta matéria estaria preclusa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Muito embora em sede extraordinária. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E entendo que a matéria está prequestionada no TST. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E o Ministro Fux entendeu que estava prequestionada. A outra posição do Ministro Luiz Fux é que houve um vício no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186613. Supremo Tribunal Federal 07/03/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO VISTA O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu vou pedir vista, mas, antes de pedir vista, quero entender. A posição do Ministro Luiz Fux, portanto, é de que há dois problemas neste processo: um relativo à legitimação ativa, uma vez que não houve autorização assemblear, nem individual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Questão que está inserida no primeiro extraordinário. Articulou-se a ilegitimidade com base em várias premissas: que seria do Sindicato, não da Associação; mas se disse também, nas razões do extraordinário, ter sido admitido que a Associação só poderia, presente o princípio da eventualidade, atuar se autorizada. Essa matéria não está preclusa. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto a posição do Ministro Luiz Fux é que há duas questões processuais em aberto. A primeira, relativa à legitimação ativa, em que Sua Excelência entende que, não tendo havido autorização assemblear nem individual, há um vício. E aqui Sua Excelência entende que este é um vício sanável, porque nós ainda estamos no processo de conhecimento, e não em processo de execução, quando, então, esta matéria estaria preclusa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Muito embora em sede extraordinária. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E entendo que a matéria está prequestionada no TST. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E o Ministro Fux entendeu que estava prequestionada. A outra posição do Ministro Luiz Fux é que houve um vício no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186613. Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 87 2924 Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP julgamento do TRT, na medida em que deu provimento de natureza infringente a embargos de declaração sem abrir para o contraditório da outra parte. E, consequentemente, está mandando voltar para o TRT para que ambas as questões processuais sejam enfrentadas ou sanadas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A posição do Ministro Marco Aurélio é a de que há um recurso, o primeiro recurso, em que estas questões, na medida em que cabíveis, já estão postas, e que, consequentemente, este recurso, porque versa as mesmas questões do primeiro e, além disso, por um problema de prequestionamento, não merece seguimento. Está correto esse resumo, Ministro Marco Aurélio? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – A única dúvida é quanto ao fato de o primeiro recurso extraordinário do Banco envolver ou não essa matéria alusiva aos declaratórios apreciados pelo Regional do Trabalho. Porque, quanto a isso, como disse que está versada, não há a menor dúvida, nas razões do segundo extraordinário e que não houve prequestionamento, não estaria prejulgando o primeiro extraordinário. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Qual questão que não foi prequestionada? Perdão. A da legitimação ou a do contraditório? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – A questão que não teria sido prequestionada, porque o Tribunal Superior do Trabalho não a enfrentou, é a alusiva ao julgamento dos declaratórios com eficácia modificativa, sem a intimação da parte contrária. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo. A questão tem complexidades fáticas e jurídicas que eu gostaria de esclarecer, porque os autos são físicos, e, portanto, eu não pude... Eu ouvi os Advogados e agora ouvi o voto do Ministro Luiz Fux e gostaria de formar uma opinião própria. Inclusive, eu não me lembro de, no primeiro recurso extraordinário, eu acho que já estava aqui, nós apenas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186613. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP julgamento do TRT, na medida em que deu provimento de natureza infringente a embargos de declaração sem abrir para o contraditório da outra parte. E, consequentemente, está mandando voltar para o TRT para que ambas as questões processuais sejam enfrentadas ou sanadas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A posição do Ministro Marco Aurélio é a de que há um recurso, o primeiro recurso, em que estas questões, na medida em que cabíveis, já estão postas, e que, consequentemente, este recurso, porque versa as mesmas questões do primeiro e, além disso, por um problema de prequestionamento, não merece seguimento. Está correto esse resumo, Ministro Marco Aurélio? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – A única dúvida é quanto ao fato de o primeiro recurso extraordinário do Banco envolver ou não essa matéria alusiva aos declaratórios apreciados pelo Regional do Trabalho. Porque, quanto a isso, como disse que está versada, não há a menor dúvida, nas razões do segundo extraordinário e que não houve prequestionamento, não estaria prejulgando o primeiro extraordinário. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Qual questão que não foi prequestionada? Perdão. A da legitimação ou a do contraditório? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – A questão que não teria sido prequestionada, porque o Tribunal Superior do Trabalho não a enfrentou, é a alusiva ao julgamento dos declaratórios com eficácia modificativa, sem a intimação da parte contrária. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo. A questão tem complexidades fáticas e jurídicas que eu gostaria de esclarecer, porque os autos são físicos, e, portanto, eu não pude... Eu ouvi os Advogados e agora ouvi o voto do Ministro Luiz Fux e gostaria de formar uma opinião própria. Inclusive, eu não me lembro de, no primeiro recurso extraordinário, eu acho que já estava aqui, nós apenas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186613. Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 87 2925 Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP mandamos que se fosse dado seguimento. Eu nem acho que se discutiu submissão ao Plenário Virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – A inserção no Plenário Virtual constou da decisão, porque o seguimento seria apenas para...Se bem que o Ministro Dias Toffoli tinha inadmitido o extraordinário pela falta de oportunidade, intempestividade. A Turma deliberou quanto à inserção. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – Mas deliberou uma inserção genérica para ver se a matéria mereceria ou não repercussão geral, certo? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu até me lembro - não sei se Vossas Excelências se recordam - que o Ministro Toffoli disse: "Eu sou o Relator, eu sei o que vou fazer no momento próprio." Lembra que nós sugerimos Plenário Virtual e ele disse: "Não, eu vou ver o que vou fazer." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O pior é que o Ministro trocou de Turma e deixou a bomba comigo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E é uma bomba, são onze volumes que, para chegar a essa conclusão... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas aqui, no fundo, no fundo, são onze volumes, mas acho que a questão é saber se é possível decidir isso no segundo recurso ou não, ou se se deve esperar o primeiro. Se se esperar o primeiro, o Ministro Marco Aurélio, na condição de Relator, vai decidir, e evidentemente, não concordando as partes, voltará ao Colegiado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Excelência, se a Turma decidir imediatamente, a Associação vai ficar manietada, não vai ter como impugnar a decisão, a não ser mediante embargos declaratórios. Por isso é que se deve marchar com calma e observar, ortodoxamente, o figurino instrumental. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De modo que eu basicamente pretendo entender quais os limites em que seria legítimo prestar jurisdição neste segundo recurso, para isso estou 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186613. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP mandamos que se fosse dado seguimento. Eu nem acho que se discutiu submissão ao Plenário Virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – A inserção no Plenário Virtual constou da decisão, porque o seguimento seria apenas para...Se bem que o Ministro Dias Toffoli tinha inadmitido o extraordinário pela falta de oportunidade, intempestividade. A Turma deliberou quanto à inserção. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – Mas deliberou uma inserção genérica para ver se a matéria mereceria ou não repercussão geral, certo? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu até me lembro - não sei se Vossas Excelências se recordam - que o Ministro Toffoli disse: "Eu sou o Relator, eu sei o que vou fazer no momento próprio." Lembra que nós sugerimos Plenário Virtual e ele disse: "Não, eu vou ver o que vou fazer." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O pior é que o Ministro trocou de Turma e deixou a bomba comigo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E é uma bomba, são onze volumes que, para chegar a essa conclusão... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas aqui, no fundo, no fundo, são onze volumes, mas acho que a questão é saber se é possível decidir isso no segundo recurso ou não, ou se se deve esperar o primeiro. Se se esperar o primeiro, o Ministro Marco Aurélio, na condição de Relator, vai decidir, e evidentemente, não concordando as partes, voltará ao Colegiado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Excelência, se a Turma decidir imediatamente, a Associação vai ficar manietada, não vai ter como impugnar a decisão, a não ser mediante embargos declaratórios. Por isso é que se deve marchar com calma e observar, ortodoxamente, o figurino instrumental. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De modo que eu basicamente pretendo entender quais os limites em que seria legítimo prestar jurisdição neste segundo recurso, para isso estou 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186613. Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 87 2926 Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP pedindo vista. Queria dizer aos ilustres Advogados presentes, o que está na tribuna e os demais advogados, que eu vou estudar, já sei quais são as questões, não precisamos marcar audiência, e sou relativamente rápido, portanto em breve nós voltaremos a discutir esta questão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Em última análise, Vossa Excelência apreciará sem “embargos auriculares”. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186613. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP pedindo vista. Queria dizer aos ilustres Advogados presentes, o que está na tribuna e os demais advogados, que eu vou estudar, já sei quais são as questões, não precisamos marcar audiência, e sou relativamente rápido, portanto em breve nós voltaremos a discutir esta questão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Em última análise, Vossa Excelência apreciará sem “embargos auriculares”. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186613. Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 87 2927 Extrato de Ata - 07/03/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP ADV.(A/S) : RENATO RUA DE ALMEIDA (0029241/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.12.2015. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, e do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, que o provia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 7.3.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12609545 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP ADV.(A/S) : RENATO RUA DE ALMEIDA (0029241/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.12.2015. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, e do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, que o provia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 7.3.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12609545 Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 87 2928 Voto Vista 06/06/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO VOTO-VISTA: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RE 573.232, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO. 1. Interposição de dois recursos extraordinários contra acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho, em ação coletiva ajuizada por associação, na qualidade de representante dos seus filiados. 2. Primeiro RE que já havia sido admitido em acórdão anterior desta Primeira Turma. Inadmissibilidade do segundo RE, seja por falta de interesse recursal, seja pela preclusão consumativa. 3. Tendo sido decidido o recurso paradigma corporificado no RE 573.232, Rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, durante o processamento do primeiro RE, não há que se falar em submissão ao Plenário Virtual, mas sim em devolução do recurso extraordinário à origem para que seja aplicada a tese firmada no Tema 82 da repercussão geral. 4. Agravo regimental parcialmente provido, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14030339. Supremo Tribunal Federal 06/06/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO VOTO-VISTA: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RE 573.232, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO. 1. Interposição de dois recursos extraordinários contra acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho, em ação coletiva ajuizada por associação, na qualidade de representante dos seus filiados. 2. Primeiro RE que já havia sido admitido em acórdão anterior desta Primeira Turma. Inadmissibilidade do segundo RE, seja por falta de interesse recursal, seja pela preclusão consumativa. 3. Tendo sido decidido o recurso paradigma corporificado no RE 573.232, Rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, durante o processamento do primeiro RE, não há que se falar em submissão ao Plenário Virtual, mas sim em devolução do recurso extraordinário à origem para que seja aplicada a tese firmada no Tema 82 da repercussão geral. 4. Agravo regimental parcialmente provido, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14030339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 87 2929 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP para determinar a devolução dos autos ao TST, para que seja observada a sistemática da repercussão geral. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Banco Santander S.A. contra a seguinte decisão monocrática, proferida pelo Ministro Marco Aurélio em 01.10.2015 (grifos acrescentados): DECISÃO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – INTERESSE RECURSAL – INEXISTÊNCIA – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. José Marcos Vieira Rodrigues Filho prestou as seguintes informações: (...) 2. O quadro revela que pendem de julgamento, no Supremo, os dois extraordinários do Banco Santander. Em relação ao primeiro, a Turma afastou os óbices ao regular processamento e concluiu pela necessidade de submeter ao Plenário Virtual os temas veiculados, para exame da repercussão geral. No tocante ao segundo, não houve a análise dos pressupostos de admissibilidade, a qual antecede o crivo, no sistema eletrônico, quanto à relevância e à transcendência da matéria. Passo à apreciação desse último extraordinário. O recorrente argui a violação ao contraditório e ao devido processo legal em decorrência do provimento dos declaratórios, sem a oitiva da parte contrária, para modificar o acórdão embargado. Ocorre que a Subseção do Tribunal Superior do Trabalho não adentrou a controvérsia. Notem que os embargos do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho não foram sequer conhecidos nessa parte. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14030339. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP para determinar a devolução dos autos ao TST, para que seja observada a sistemática da repercussão geral. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Banco Santander S.A. contra a seguinte decisão monocrática, proferida pelo Ministro Marco Aurélio em 01.10.2015 (grifos acrescentados): DECISÃO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – INTERESSE RECURSAL – INEXISTÊNCIA – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. José Marcos Vieira Rodrigues Filho prestou as seguintes informações: (...) 2. O quadro revela que pendem de julgamento, no Supremo, os dois extraordinários do Banco Santander. Em relação ao primeiro, a Turma afastou os óbices ao regular processamento e concluiu pela necessidade de submeter ao Plenário Virtual os temas veiculados, para exame da repercussão geral. No tocante ao segundo, não houve a análise dos pressupostos de admissibilidade, a qual antecede o crivo, no sistema eletrônico, quanto à relevância e à transcendência da matéria. Passo à apreciação desse último extraordinário. O recorrente argui a violação ao contraditório e ao devido processo legal em decorrência do provimento dos declaratórios, sem a oitiva da parte contrária, para modificar o acórdão embargado. Ocorre que a Subseção do Tribunal Superior do Trabalho não adentrou a controvérsia. Notem que os embargos do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho não foram sequer conhecidos nessa parte. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14030339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 87 2930 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP A par desse aspecto, o objeto do segundo extraordinário está inteiramente contido no primeiro, a ser submetido ao Plenário Virtual. Não tendo havido modificação no acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho pela Subseção, no ponto impugnado, não há interesse na apreciação do recurso. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao segundo extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 1º de outubro de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator 2. Considerando as complexidades fáticas presentes no caso, após o voto do Ministro Marco Aurélio, que negava provimento ao agravo regimental, e o voto do Ministro Luiz Fux, que o provia para que as instâncias de origem (i) sanassem o defeito de representação e (ii) assegurassem a oitiva da outra parte antes do julgamento dos embargos de declaração, pedi vista dos autos. 3. No seu recurso, o agravante aduz que “uma das questões constitucionais suscitadas no primeiro extraordinário já teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual e, afinal, definitivamente apreciada pelo Plenário da Suprema Corte”. Argumenta-se que “o Supremo Tribunal Federal, no julgamento no Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, submetido ao regime de repercussão geral, decidiu no sentido do que sustentado neste recurso extraordinário, fixando a orientação de que, para propor demanda em prol de seus filiados, uma associação deve estar munida, necessariamente, de autorização individual dos seus integrantes ou de prévia autorização de sua assembleia”. 4. Conclui o agravante, ao final, que “tendo a Suprema Corte já 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14030339. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP A par desse aspecto, o objeto do segundo extraordinário está inteiramente contido no primeiro, a ser submetido ao Plenário Virtual. Não tendo havido modificação no acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho pela Subseção, no ponto impugnado, não há interesse na apreciação do recurso. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao segundo extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 1º de outubro de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator 2. Considerando as complexidades fáticas presentes no caso, após o voto do Ministro Marco Aurélio, que negava provimento ao agravo regimental, e o voto do Ministro Luiz Fux, que o provia para que as instâncias de origem (i) sanassem o defeito de representação e (ii) assegurassem a oitiva da outra parte antes do julgamento dos embargos de declaração, pedi vista dos autos. 3. No seu recurso, o agravante aduz que “uma das questões constitucionais suscitadas no primeiro extraordinário já teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual e, afinal, definitivamente apreciada pelo Plenário da Suprema Corte”. Argumenta-se que “o Supremo Tribunal Federal, no julgamento no Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, submetido ao regime de repercussão geral, decidiu no sentido do que sustentado neste recurso extraordinário, fixando a orientação de que, para propor demanda em prol de seus filiados, uma associação deve estar munida, necessariamente, de autorização individual dos seus integrantes ou de prévia autorização de sua assembleia”. 4. Conclui o agravante, ao final, que “tendo a Suprema Corte já 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14030339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 87 2931 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP decidido, sob o regime de repercussão geral, sobre uma das questões constitucionais deste extraordinário, não há falar em nova submissão desta ou de remessa das demais questões ao Plenário Virtual, mas de imediato julgamento de mérito do recurso, com a aplicação da orientação fixada na questão constitucional já julgada”. Requer, portanto, o provimento do presente agravo regimental para que “o primeiro extraordinário seja julgado conjuntamente com o segundo” e, “no julgamento do primeiro extraordinário, se aplique ao caso a orientação fixada no julgamento do RE com Repercussão Geral nº 573.232/SC, dando-se provimento ao recurso extraordinário para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC [de 1973]”. 5. Nota-se que o objeto do agravo regimental compreende não apenas o segundo recurso extraordinário do Banco, mas também o primeiro. E a decisão monocrática atacada admite tal interposição, porque ela tratou expressamente do destino a ser dado ao primeiro RE (“a ser submetido ao Plenário Virtual”), conforme acima transcrito. Assim, mediante a interposição do agravo, essa questão foi devolvida ao colegiado, cabendo à Primeira Turma avaliar a pertinência dos argumentos do agravante, tanto em relação ao primeiro quanto em relação ao segundo RE. 6. Além disso, observando os atos processuais até aqui praticados, verifico que o ARE da AFABESP foi definitivamente inadmitido, em decisão já transitada em julgado. 7. Nesse contexto, entendo que o Supremo Tribunal Federal deve, agora, enfrentar três questões fundamentais, todas envolvendo os dois recursos extraordinários interpostos pelo Banco Santander S.A.: (i) se o segundo RE do Banco preenche os seus requisitos de admissibilidade; (ii) o que ficou decidido em relação à admissão do primeiro RE nos julgamentos já realizados nestes autos; e (iii) qual é a providência a ser adotada em relação ao primeiro RE. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14030339. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP decidido, sob o regime de repercussão geral, sobre uma das questões constitucionais deste extraordinário, não há falar em nova submissão desta ou de remessa das demais questões ao Plenário Virtual, mas de imediato julgamento de mérito do recurso, com a aplicação da orientação fixada na questão constitucional já julgada”. Requer, portanto, o provimento do presente agravo regimental para que “o primeiro extraordinário seja julgado conjuntamente com o segundo” e, “no julgamento do primeiro extraordinário, se aplique ao caso a orientação fixada no julgamento do RE com Repercussão Geral nº 573.232/SC, dando-se provimento ao recurso extraordinário para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC [de 1973]”. 5. Nota-se que o objeto do agravo regimental compreende não apenas o segundo recurso extraordinário do Banco, mas também o primeiro. E a decisão monocrática atacada admite tal interposição, porque ela tratou expressamente do destino a ser dado ao primeiro RE (“a ser submetido ao Plenário Virtual”), conforme acima transcrito. Assim, mediante a interposição do agravo, essa questão foi devolvida ao colegiado, cabendo à Primeira Turma avaliar a pertinência dos argumentos do agravante, tanto em relação ao primeiro quanto em relação ao segundo RE. 6. Além disso, observando os atos processuais até aqui praticados, verifico que o ARE da AFABESP foi definitivamente inadmitido, em decisão já transitada em julgado. 7. Nesse contexto, entendo que o Supremo Tribunal Federal deve, agora, enfrentar três questões fundamentais, todas envolvendo os dois recursos extraordinários interpostos pelo Banco Santander S.A.: (i) se o segundo RE do Banco preenche os seus requisitos de admissibilidade; (ii) o que ficou decidido em relação à admissão do primeiro RE nos julgamentos já realizados nestes autos; e (iii) qual é a providência a ser adotada em relação ao primeiro RE. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14030339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 87 2932 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP 8. Antes de ingressar no mérito das três questões fundamentais já identificadas, não posso deixar de registrar a disfuncionalidade que cerca o regime recursal brasileiro. As partes travam um embate de anos, envoltas em um emaranhado recursal que apenas serve para procrastinar a solução do litígio. Aliás, as questões aqui decididas são, em última análise, processuais, demonstrando que, quanto mais se prolonga a discussão, mais ela se torna meramente processual e menos meritória. Já é hora de repensarmos os caminhos pelos quais se presta a jurisdição neste país, que deve respeitar os precedentes e as garantias processuais, mas também não pode ignorar a capacidade institucional dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal. 9. Pois bem. Em relação à primeira questão fundamental – se o segundo RE do Banco preenche os requisitos de admissibilidade –, verifica-se que, no segundo RE, o Banco Santander S.A. limitou-se a repetir a sua alegação de violação ao contraditório pelo acórdão do TRT que julgou os embargos de declaração lá opostos. Esta argumentação, como visto, já estava contida no primeiro RE. Desta forma, ou se considera que o segundo RE é uma mera reiteração do primeiro (o que, aparentemente, foi feito pela Presidência do TRT e pelo relator originário do recurso no STF, Min. Dias Toffoli – v. fls. 2.208-2.217 e 2.272-2.332), ou se considera que ele é efetivamente um novo RE. Se o próprio Banco considera que são recursos distintos, não resta outra saída senão considerar inadmissível o segundo RE, seja por falta de interesse recursal, seja pela preclusão consumativa, mantendo-se o julgamento do primeiro RE (reiterado pelo Banco em petição datada de 01.01.2011). 10. Quanto à segunda questão fundamental – o que ficou decidido em relação à admissão do primeiro RE do Banco –, convenci-me de que o consenso prevaleceu no sentido de que o agravo regimental interposto contra a decisão original de inadmissão, proferida pelo Min. Dias Toffoli, foi provido apenas para que o recurso extraordinário 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14030339. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP 8. Antes de ingressar no mérito das três questões fundamentais já identificadas, não posso deixar de registrar a disfuncionalidade que cerca o regime recursal brasileiro. As partes travam um embate de anos, envoltas em um emaranhado recursal que apenas serve para procrastinar a solução do litígio. Aliás, as questões aqui decididas são, em última análise, processuais, demonstrando que, quanto mais se prolonga a discussão, mais ela se torna meramente processual e menos meritória. Já é hora de repensarmos os caminhos pelos quais se presta a jurisdição neste país, que deve respeitar os precedentes e as garantias processuais, mas também não pode ignorar a capacidade institucional dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal. 9. Pois bem. Em relação à primeira questão fundamental – se o segundo RE do Banco preenche os requisitos de admissibilidade –, verifica-se que, no segundo RE, o Banco Santander S.A. limitou-se a repetir a sua alegação de violação ao contraditório pelo acórdão do TRT que julgou os embargos de declaração lá opostos. Esta argumentação, como visto, já estava contida no primeiro RE. Desta forma, ou se considera que o segundo RE é uma mera reiteração do primeiro (o que, aparentemente, foi feito pela Presidência do TRT e pelo relator originário do recurso no STF, Min. Dias Toffoli – v. fls. 2.208-2.217 e 2.272-2.332), ou se considera que ele é efetivamente um novo RE. Se o próprio Banco considera que são recursos distintos, não resta outra saída senão considerar inadmissível o segundo RE, seja por falta de interesse recursal, seja pela preclusão consumativa, mantendo-se o julgamento do primeiro RE (reiterado pelo Banco em petição datada de 01.01.2011). 10. Quanto à segunda questão fundamental – o que ficou decidido em relação à admissão do primeiro RE do Banco –, convenci-me de que o consenso prevaleceu no sentido de que o agravo regimental interposto contra a decisão original de inadmissão, proferida pelo Min. Dias Toffoli, foi provido apenas para que o recurso extraordinário 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14030339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 87 2933 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP tivesse sequência. Assim, embora tenham sido superadas as questões de ausência de prequestionamento e de violação reflexa, defendidas pelo Min. Dias Toffoli, não haveria obrigatoriedade de submeter o recurso ao Plenário Virtual. 11. Foi decidido, naquela oportunidade, que caberia ao relator dar seguimento ao recurso extraordinário de acordo com a legislação processual, sob o eventual crivo do colegiado. Isto fica ainda mais claro, na minha opinião, no julgamento dos embargos de declaração, especialmente após o prejuízo da questão de ordem suscitada pelo Min. Luiz Fux. A opinião do relator sobre os rumos do primeiro RE encontra- se, agora, submetida ao crivo do colegiado. 12. Em relação à terceira questão fundamental – qual a providência a ser adotada em relação ao primeiro RE do Banco – penso que não há que se falar em submissão do primeiro RE ao Plenário Virtual. A meu sentir, a providência correta, neste caso, deve ser a devolução do recurso extraordinário à origem para que seja aplicada a tese firmada no Tema 82 da repercussão geral do Supremo, cujo paradigma está corporificado no RE 573.232, Rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio. 13. Com efeito, o TST, ao julgar o recurso de revista do Banco, entendeu que a previsão genérica para representação contida no estatuto da AFABESP seria suficiente para satisfazer as exigências do art. 5º, XXI, da Constituição. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 573.232, Rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, que o artigo 5º, XXI, da Constituição, demanda autorização expressa dos associados, individual ou em assembleia, para o ajuizamento de ações coletivas de conhecimento por associações. Esta é a ementa do acórdão paradigma: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14030339. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP tivesse sequência. Assim, embora tenham sido superadas as questões de ausência de prequestionamento e de violação reflexa, defendidas pelo Min. Dias Toffoli, não haveria obrigatoriedade de submeter o recurso ao Plenário Virtual. 11. Foi decidido, naquela oportunidade, que caberia ao relator dar seguimento ao recurso extraordinário de acordo com a legislação processual, sob o eventual crivo do colegiado. Isto fica ainda mais claro, na minha opinião, no julgamento dos embargos de declaração, especialmente após o prejuízo da questão de ordem suscitada pelo Min. Luiz Fux. A opinião do relator sobre os rumos do primeiro RE encontra- se, agora, submetida ao crivo do colegiado. 12. Em relação à terceira questão fundamental – qual a providência a ser adotada em relação ao primeiro RE do Banco – penso que não há que se falar em submissão do primeiro RE ao Plenário Virtual. A meu sentir, a providência correta, neste caso, deve ser a devolução do recurso extraordinário à origem para que seja aplicada a tese firmada no Tema 82 da repercussão geral do Supremo, cujo paradigma está corporificado no RE 573.232, Rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio. 13. Com efeito, o TST, ao julgar o recurso de revista do Banco, entendeu que a previsão genérica para representação contida no estatuto da AFABESP seria suficiente para satisfazer as exigências do art. 5º, XXI, da Constituição. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 573.232, Rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, que o artigo 5º, XXI, da Constituição, demanda autorização expressa dos associados, individual ou em assembleia, para o ajuizamento de ações coletivas de conhecimento por associações. Esta é a ementa do acórdão paradigma: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14030339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 87 2934 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 14. Ressalte-se que, ao contrário do sustentado pela parte agravada, o entendimento firmado pelo Plenário aplica-se não apenas às ações de execução, mas também às ações de conhecimento. Isto se extrai tanto dos diversos votos proferidos naquela ocasião, quanto da própria tese firmada no referido precedente, in verbis: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. 15. Desta forma, o acórdão recorrido não levou em conta a tese jurídica firmada em repercussão geral pelo Supremo. E, em se tratando de questão prejudicial, da sua resolução depende a apreciação de todas as demais questões suscitadas no recurso extraordinário. Assim, a exemplo do que temos feito em outros recursos extraordinários, quando observamos a não aplicação ou a aplicação equivocada de precedente (v.g. RE 993.671 AgR; RE 992.519 AgR; ARE 956.485 AgR; RE 964.465 AgR, todos sob a minha relatoria), os autos devem ser devolvidos à origem, para que a decisão recorrida seja readequada à jurisprudência vinculante 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14030339. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 14. Ressalte-se que, ao contrário do sustentado pela parte agravada, o entendimento firmado pelo Plenário aplica-se não apenas às ações de execução, mas também às ações de conhecimento. Isto se extrai tanto dos diversos votos proferidos naquela ocasião, quanto da própria tese firmada no referido precedente, in verbis: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. 15. Desta forma, o acórdão recorrido não levou em conta a tese jurídica firmada em repercussão geral pelo Supremo. E, em se tratando de questão prejudicial, da sua resolução depende a apreciação de todas as demais questões suscitadas no recurso extraordinário. Assim, a exemplo do que temos feito em outros recursos extraordinários, quando observamos a não aplicação ou a aplicação equivocada de precedente (v.g. RE 993.671 AgR; RE 992.519 AgR; ARE 956.485 AgR; RE 964.465 AgR, todos sob a minha relatoria), os autos devem ser devolvidos à origem, para que a decisão recorrida seja readequada à jurisprudência vinculante 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14030339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 87 2935 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP do STF. 16. Por fim, relativamente à alegada violação ao contraditório, o acórdão do TST proferido no julgamento do recurso de revista destacou tratar-se de “matéria acerca da qual o réu já tinha tido ampla oportunidade de manifestar-se”. Com efeito, em se tratando de pedido constante da própria inicial, entendo que houve oportunidade suficiente de exercício do contraditório durante a reclamação trabalhista, sendo um excesso de formalismo a determinação de retorno dos autos ao TRT para que a parte possa apresentar argumentos já manifestados durante o processo. 17. Destarte, nos termos dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/20151, os autos devem retornar ao TST para que reexamine o recurso de revista anteriormente julgado, à luz do precedente vinculante do Supremo. Em outras palavras, caberá ao Tribunal a quo aplicar a tese firmada no julgamento do RE 573.232, Rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, verificando se há, nos autos, autorização específica (individual ou assemblear) para o ajuizamento da demanda e aplicando a consequência jurídica daí decorrente. 18. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do agravo regimental, para determinar a devolução dos autos ao TST, para que seja observada a sistemática da repercussão geral. 1 Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. (...) Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. (grifos acrescentados) 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14030339. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP do STF. 16. Por fim, relativamente à alegada violação ao contraditório, o acórdão do TST proferido no julgamento do recurso de revista destacou tratar-se de “matéria acerca da qual o réu já tinha tido ampla oportunidade de manifestar-se”. Com efeito, em se tratando de pedido constante da própria inicial, entendo que houve oportunidade suficiente de exercício do contraditório durante a reclamação trabalhista, sendo um excesso de formalismo a determinação de retorno dos autos ao TRT para que a parte possa apresentar argumentos já manifestados durante o processo. 17. Destarte, nos termos dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/20151, os autos devem retornar ao TST para que reexamine o recurso de revista anteriormente julgado, à luz do precedente vinculante do Supremo. Em outras palavras, caberá ao Tribunal a quo aplicar a tese firmada no julgamento do RE 573.232, Rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, verificando se há, nos autos, autorização específica (individual ou assemblear) para o ajuizamento da demanda e aplicando a consequência jurídica daí decorrente. 18. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do agravo regimental, para determinar a devolução dos autos ao TST, para que seja observada a sistemática da repercussão geral. 1 Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. (...) Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. (grifos acrescentados) 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14030339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 87 2936 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14030339. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14030339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 87 2937 Confirmação de Voto 06/06/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Apenas para ressaltar, mais uma vez, que Direito instrumental é liberdade em sentido maior, é segurança jurídica. É saber o que pode ou não ocorrer na tramitação de um processo. Então, digo que a queima de etapas é perigosíssima, no que acaba surpreendendo uma das partes da relação processual. O agravo veio à apreciação da Turma para esta apenas perquirir o acerto ou desacerto da decisão que proferi. Quanto a isso, ambas as partes tiveram conhecimento. E tem-se duas partes. Se, de um lado, há o Banco, de outro, figura a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo. Qual é o pano de fundo do agravo? É único. Assentei, em primeiro lugar, que não haveria o interesse jurídico considerado o segundo extraordinário. E o ministro Luís Roberto Barroso ainda traz uma achega, que teria ocorrido com a protocolação do primeiro: a preclusão consumativa. Em segundo lugar, a minuta do agravo não contém uma única palavra sobre os fundamentos da minha decisão. Se julgássemos este agravo sob a regência do Código de 2015, caminharíamos, inclusive, para o não conhecimento, considerado o disposto no artigo 932 do novo Código de Processo Civil. Mantenho o voto. E digo mais: se provermos este agravo, com a extensão preconizada pelo Ministro Relator, estaremos tirando do cenário jurídico uma deliberação, via agravo, da própria Turma, no que determinou a sequência do extraordinário, adotando o Relator o que entendesse conveniente adotar, já que essa sequência será obstaculizada com a determinação de baixa do processo ao Tribunal Superior do Trabalho, para que observe precedente que está sob o número 82 – se não me falha a memória – do próprio Tribunal. Penso que devemos observar a organicidade e a dinâmica do Direito. Que não devemos surpreender a parte contrária, a qual, simplesmente – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14357294. Supremo Tribunal Federal 06/06/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Apenas para ressaltar, mais uma vez, que Direito instrumental é liberdade em sentido maior, é segurança jurídica. É saber o que pode ou não ocorrer na tramitação de um processo. Então, digo que a queima de etapas é perigosíssima, no que acaba surpreendendo uma das partes da relação processual. O agravo veio à apreciação da Turma para esta apenas perquirir o acerto ou desacerto da decisão que proferi. Quanto a isso, ambas as partes tiveram conhecimento. E tem-se duas partes. Se, de um lado, há o Banco, de outro, figura a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo. Qual é o pano de fundo do agravo? É único. Assentei, em primeiro lugar, que não haveria o interesse jurídico considerado o segundo extraordinário. E o ministro Luís Roberto Barroso ainda traz uma achega, que teria ocorrido com a protocolação do primeiro: a preclusão consumativa. Em segundo lugar, a minuta do agravo não contém uma única palavra sobre os fundamentos da minha decisão. Se julgássemos este agravo sob a regência do Código de 2015, caminharíamos, inclusive, para o não conhecimento, considerado o disposto no artigo 932 do novo Código de Processo Civil. Mantenho o voto. E digo mais: se provermos este agravo, com a extensão preconizada pelo Ministro Relator, estaremos tirando do cenário jurídico uma deliberação, via agravo, da própria Turma, no que determinou a sequência do extraordinário, adotando o Relator o que entendesse conveniente adotar, já que essa sequência será obstaculizada com a determinação de baixa do processo ao Tribunal Superior do Trabalho, para que observe precedente que está sob o número 82 – se não me falha a memória – do próprio Tribunal. Penso que devemos observar a organicidade e a dinâmica do Direito. Que não devemos surpreender a parte contrária, a qual, simplesmente – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14357294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 87 2938 Confirmação de Voto ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP se é que o fez, teria de ver no relatório –, contraminutou o agravo interposto e o fez a partir das premissas de meu pronunciamento. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14357294. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP se é que o fez, teria de ver no relatório –, contraminutou o agravo interposto e o fez a partir das premissas de meu pronunciamento. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14357294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 87 2939 Retificação de Voto 06/06/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu lavrei um divergência, que, na verdade, ela vem ao encontro daquilo que o Ministro Barroso acaba de assentar. E, muito embora esse tema seja de número 82 - se não me falha a memória -, não tem mais do que um mês que nós, no Plenário, acabamos assentando a mesma tese ao apreciarmos a constitucionalidade do art 16 da Lei 94... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Quanto à representatividade da associação? Fui relator de casos sobre esse tema. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas não houve esse julgamento? Em repercussão geral? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Mas esse tema não está em discussão no julgamento deste agravo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, está bem. Eu respeito o voto de Vossa Excelência. Quero só reajustar o meu voto ao voto do Ministro Barroso, porque eu entendo que, uma vez fixada a tese da repercussão geral, a providência correta é, exatamente, a baixa dos autos. Num primeiro momento, eu tentei salvar o processo, determinando um prazo de saneamento do processo e de sanação do vício da ilegitimidade, mas, depois, cheguei à conclusão que realmente ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Em sede extraordinária. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Em sede extraordinária. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186614. Supremo Tribunal Federal 06/06/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu lavrei um divergência, que, na verdade, ela vem ao encontro daquilo que o Ministro Barroso acaba de assentar. E, muito embora esse tema seja de número 82 - se não me falha a memória -, não tem mais do que um mês que nós, no Plenário, acabamos assentando a mesma tese ao apreciarmos a constitucionalidade do art 16 da Lei 94... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Quanto à representatividade da associação? Fui relator de casos sobre esse tema. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas não houve esse julgamento? Em repercussão geral? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Mas esse tema não está em discussão no julgamento deste agravo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, está bem. Eu respeito o voto de Vossa Excelência. Quero só reajustar o meu voto ao voto do Ministro Barroso, porque eu entendo que, uma vez fixada a tese da repercussão geral, a providência correta é, exatamente, a baixa dos autos. Num primeiro momento, eu tentei salvar o processo, determinando um prazo de saneamento do processo e de sanação do vício da ilegitimidade, mas, depois, cheguei à conclusão que realmente ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Em sede extraordinária. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Em sede extraordinária. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186614. Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 87 2940 Retificação de Voto ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Depois verifiquei que isso seria muito heterodoxo. Então, para dar uma solução técnica, eu vou pedir vênia para reajustar e acompanhar. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186614. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Depois verifiquei que isso seria muito heterodoxo. Então, para dar uma solução técnica, eu vou pedir vênia para reajustar e acompanhar. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186614. Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 87 2941 Extrato de Ata - 06/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP ADV.(A/S) : RENATO RUA DE ALMEIDA (0029241/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.12.2015. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, e do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, que o provia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 7.3.2017. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental; e dos votos dos Senhores Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux (reajustou o voto), que davam parcial provimento ao recurso, pediu vista do processo o Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 6.6.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13053893 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP ADV.(A/S) : RENATO RUA DE ALMEIDA (0029241/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.12.2015. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, e do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, que o provia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 7.3.2017. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental; e dos votos dos Senhores Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux (reajustou o voto), que davam parcial provimento ao recurso, pediu vista do processo o Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 6.6.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13053893 Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 87 2942 Voto Vista 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: A questão primordial a ser analisada no presente recurso diz respeito à “legitimidade da associação e a abrangência de sua representação em relação aos associados”, em face do art. 5º, XXI, da Constituição Federal. Nesse ponto, conheço do recurso, pois presentes seus requisitos, bem como a matéria foi devidamente prequestionada e esta Corte já reconheceu repercussão geral ao tema. Em sessão da 1ª Turma de 15/12/2015, o Min. Marco Aurélio negou provimento ao agravo interno. Após pedido de vista, o Min. Luiz Fux deu-lhe provimento, para oportunizar a regularização do defeito de representação nas instâncias de origem, bem como propiciar a oitiva do Banco a respeito do julgamento dos embargos de declaração. Na assentada de 6/6/2017, o Min. Roberto Barroso votou pelo provimento parcial do agravo interno, para determinar a devolução dos autos ao TST, para fins de observância da sistemática da repercussão geral quanto à questão em torno do inc. XXI do art. 5º da CF, eis que debatida no Tema 82 (Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto). O Min. Luiz Fux reviu sua posição para acompanhar o voto do Min. Luis Roberto Barroso. Entretanto, o agravo interno deve ser DESPROVIDO, mantendo-se a negativa de seguimento aos recursos extraordinários, uma vez que, na presente hipótese a discussão sobre a legitimidade e representatividade da associação (AFABESP) foi definitivamente julgada, como veremos a seguir. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964294. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: A questão primordial a ser analisada no presente recurso diz respeito à “legitimidade da associação e a abrangência de sua representação em relação aos associados”, em face do art. 5º, XXI, da Constituição Federal. Nesse ponto, conheço do recurso, pois presentes seus requisitos, bem como a matéria foi devidamente prequestionada e esta Corte já reconheceu repercussão geral ao tema. Em sessão da 1ª Turma de 15/12/2015, o Min. Marco Aurélio negou provimento ao agravo interno. Após pedido de vista, o Min. Luiz Fux deu-lhe provimento, para oportunizar a regularização do defeito de representação nas instâncias de origem, bem como propiciar a oitiva do Banco a respeito do julgamento dos embargos de declaração. Na assentada de 6/6/2017, o Min. Roberto Barroso votou pelo provimento parcial do agravo interno, para determinar a devolução dos autos ao TST, para fins de observância da sistemática da repercussão geral quanto à questão em torno do inc. XXI do art. 5º da CF, eis que debatida no Tema 82 (Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto). O Min. Luiz Fux reviu sua posição para acompanhar o voto do Min. Luis Roberto Barroso. Entretanto, o agravo interno deve ser DESPROVIDO, mantendo-se a negativa de seguimento aos recursos extraordinários, uma vez que, na presente hipótese a discussão sobre a legitimidade e representatividade da associação (AFABESP) foi definitivamente julgada, como veremos a seguir. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 87 2943 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, a parte ré apontou diversas preliminares em sua contestação, entre as quais, a impugnação sobre a legitimidade da AFABESP e a falta de autorização expressa de seus associados para a atuação da entidade coletiva. As fls. 10 de sua contestação, o ora recorrente, discutiu detalhadamente tema que pretende tratar novamente, afirmando textualmente: “Não fosse apenas por isso, deixou a Associação de cumprir com formalidade singela, mas indispensável, qual seja, a de juntada de autorização expressa de seus associados, para a propositura da presente demanda, uma vez que, conforme mais adiante será demonstrado, não está legitimada para propor uma ação civil pública em defesa de interesses individuais, sobretudo de natureza patrimonial, de seus associados, motivo pelo qual, para a perseguição judicial de tais direitos necessita de mandato, à mingua de autorização legal (...) E o instituto da representação, como cediço, difere substancialmente do instituto da substituição processual”. No tópico atinente à inépcia, o Banco apontou a falta de prova de que as pessoas relacionadas na lista anexada à inicial integram a associação autora. Na sequência, alegou a ausência de dados acerca de situação de cada beneficiado, como data de admissão e de saída dos quadros do Banco (fls. 57/60). Após detalhar a análise sobre o artigo 6º do CPC e o 513 da CLT, requereu o indeferimento da inicial, que foi acolhido em 1º grau, tendo a então 36ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo declarado a ilegitimidade da autora e, consequentemente a carência da ação. Interpostos recursos, o TRT2 deu-lhes provimento para afastar a carência da ação, e determinar o retorno dos autos ao 1º grau para julgamento do mérito, reconhecendo a legitimidade da associação para defender por meio de ação civil pública os direitos individuais disponíveis de seus associados, salientando, inclusive que: “Doutra parte, do ponto de vista da praticidade do processo não 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964294. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, a parte ré apontou diversas preliminares em sua contestação, entre as quais, a impugnação sobre a legitimidade da AFABESP e a falta de autorização expressa de seus associados para a atuação da entidade coletiva. As fls. 10 de sua contestação, o ora recorrente, discutiu detalhadamente tema que pretende tratar novamente, afirmando textualmente: “Não fosse apenas por isso, deixou a Associação de cumprir com formalidade singela, mas indispensável, qual seja, a de juntada de autorização expressa de seus associados, para a propositura da presente demanda, uma vez que, conforme mais adiante será demonstrado, não está legitimada para propor uma ação civil pública em defesa de interesses individuais, sobretudo de natureza patrimonial, de seus associados, motivo pelo qual, para a perseguição judicial de tais direitos necessita de mandato, à mingua de autorização legal (...) E o instituto da representação, como cediço, difere substancialmente do instituto da substituição processual”. No tópico atinente à inépcia, o Banco apontou a falta de prova de que as pessoas relacionadas na lista anexada à inicial integram a associação autora. Na sequência, alegou a ausência de dados acerca de situação de cada beneficiado, como data de admissão e de saída dos quadros do Banco (fls. 57/60). Após detalhar a análise sobre o artigo 6º do CPC e o 513 da CLT, requereu o indeferimento da inicial, que foi acolhido em 1º grau, tendo a então 36ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo declarado a ilegitimidade da autora e, consequentemente a carência da ação. Interpostos recursos, o TRT2 deu-lhes provimento para afastar a carência da ação, e determinar o retorno dos autos ao 1º grau para julgamento do mérito, reconhecendo a legitimidade da associação para defender por meio de ação civil pública os direitos individuais disponíveis de seus associados, salientando, inclusive que: “Doutra parte, do ponto de vista da praticidade do processo não 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 87 2944 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP se pode aceitar que a discussão de um só tema envolvendo 8.062 ex-empregados da reclamada se faça individualmente, ou quando muito, em inúmeras ações plúrimas, sabendo-se que se assim for estaremos inviabilizando uma solução única e rápida com prejuízo para a Justiça e especialmente para os jurisdicionados”. O TRT2 não somente declarou a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis, como, expressamente, reconheceu, no caso concreto, a legitimidade e representatividade da associação para pleitear em juízo a defesa dos interesses de seus 8.062 associados, ex-empregados do banco; determinando o retorno dos autos para a realização do julgamento de mérito. O Banco opôs embargos declaratórios, buscando manifestação unicamente acerca da aplicação do art. 16 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), o qual impõe limites territoriais à eficácia da sentença proferida na ação civil pública (fls. 319/321). Considerando que vários associados residiam em base territorial diversa dos limites do órgão jurisdicional prolator da sentença, suscitou a incompetência do Juízo e postulou a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. O TRT2 acolheu em parte os embargos apenas para prestar esclarecimentos, asseverando que “a competência funcional é, na hipótese, da Vara do Trabalho (e, em grau de recurso, do Tribunal Regional correspondente), em vista tanto do que dispõe a Lei 7.347/85 (sob o prisma do local do dano) como o artigo 651 da CLT (pelo enfoque do local da prestação de serviços), conforme corretamente fundamentado na sentença recorrida“ (fl. 324). O Banco interpôs recurso de revista (fls. 327/338), insistindo no descabimento da ação civil pública e na ilegitimidade ativa. Sustentou que as associações só têm legitimidade para propor ação civil pública para a defesa dos interesses previstos no art. 1º da Lei 7.347/85, entre os quais não se inclui o postulado na presente ação. Além disso, em virtude 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964294. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP se pode aceitar que a discussão de um só tema envolvendo 8.062 ex-empregados da reclamada se faça individualmente, ou quando muito, em inúmeras ações plúrimas, sabendo-se que se assim for estaremos inviabilizando uma solução única e rápida com prejuízo para a Justiça e especialmente para os jurisdicionados”. O TRT2 não somente declarou a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis, como, expressamente, reconheceu, no caso concreto, a legitimidade e representatividade da associação para pleitear em juízo a defesa dos interesses de seus 8.062 associados, ex-empregados do banco; determinando o retorno dos autos para a realização do julgamento de mérito. O Banco opôs embargos declaratórios, buscando manifestação unicamente acerca da aplicação do art. 16 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), o qual impõe limites territoriais à eficácia da sentença proferida na ação civil pública (fls. 319/321). Considerando que vários associados residiam em base territorial diversa dos limites do órgão jurisdicional prolator da sentença, suscitou a incompetência do Juízo e postulou a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. O TRT2 acolheu em parte os embargos apenas para prestar esclarecimentos, asseverando que “a competência funcional é, na hipótese, da Vara do Trabalho (e, em grau de recurso, do Tribunal Regional correspondente), em vista tanto do que dispõe a Lei 7.347/85 (sob o prisma do local do dano) como o artigo 651 da CLT (pelo enfoque do local da prestação de serviços), conforme corretamente fundamentado na sentença recorrida“ (fl. 324). O Banco interpôs recurso de revista (fls. 327/338), insistindo no descabimento da ação civil pública e na ilegitimidade ativa. Sustentou que as associações só têm legitimidade para propor ação civil pública para a defesa dos interesses previstos no art. 1º da Lei 7.347/85, entre os quais não se inclui o postulado na presente ação. Além disso, em virtude 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 87 2945 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP da decisão do TRT2 que reconheceu a legitimidade da associação e a competência funcional da Vara do Trabalho para decidir sobre os 8.062 ex-empregados – decisão, inclusive, embargada pelo banco –, subsidiariamente, o banco insistiu na incompetência do órgão julgador, afirmando que: “Neste contexto, não se pode admitir que a suposta lesão tenha sido perpetrada na Capital de São Paulo, para efeito de aplicação do disposto no artigo 2º da Lei 7.347/85, uma vez que os ‘associados’ sofreram o suposto dano em seu patrimônio nos locais em que efetivamente recebem os seus abonos complementares de aposentadoria”. O ora recorrente não mais sustentou a deficiência na representação da associação. O TRT2 indeferiu o processamento do recurso (fl. 350). Definidas as questões de legitimidade, representação e competência, nos termos da determinação do TRT2, os autos retornaram a origem para o exame de mérito; tendo o banco ajuizado agravo de instrumento no TST. A ação prosseguiu no Juízo de origem enquanto tramitava no TST o agravo de instrumento do Banco. Em 20/10/2003, na segunda sentença na causa – agora e mérito –, julgou-se procedente em parte o pedido para condenar o Banespa ao pagamento da “Participação nos Lucros ou Resultados” a partir de 1996 (vol. 4, fls. 792/802). Em relação a nova tentativa do banco em debater as questões já discutidas, o Juízo limitou-se a transcrever os fundamentos do acórdão do TRT2 que repeliram tais alegações. Posteriormente, o agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho restou desprovido por meio de acórdão de 29 de junho de 2005, relatado pela hoje ilustre Ministra desta Corte ROSA WEBER, haja vista óbices processuais ao exame da impugnação tratar-se de questão interlocutória, encerrando a questão da legitimidade e representatividade, nos seguintes termos: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964294. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP da decisão do TRT2 que reconheceu a legitimidade da associação e a competência funcional da Vara do Trabalho para decidir sobre os 8.062 ex-empregados – decisão, inclusive, embargada pelo banco –, subsidiariamente, o banco insistiu na incompetência do órgão julgador, afirmando que: “Neste contexto, não se pode admitir que a suposta lesão tenha sido perpetrada na Capital de São Paulo, para efeito de aplicação do disposto no artigo 2º da Lei 7.347/85, uma vez que os ‘associados’ sofreram o suposto dano em seu patrimônio nos locais em que efetivamente recebem os seus abonos complementares de aposentadoria”. O ora recorrente não mais sustentou a deficiência na representação da associação. O TRT2 indeferiu o processamento do recurso (fl. 350). Definidas as questões de legitimidade, representação e competência, nos termos da determinação do TRT2, os autos retornaram a origem para o exame de mérito; tendo o banco ajuizado agravo de instrumento no TST. A ação prosseguiu no Juízo de origem enquanto tramitava no TST o agravo de instrumento do Banco. Em 20/10/2003, na segunda sentença na causa – agora e mérito –, julgou-se procedente em parte o pedido para condenar o Banespa ao pagamento da “Participação nos Lucros ou Resultados” a partir de 1996 (vol. 4, fls. 792/802). Em relação a nova tentativa do banco em debater as questões já discutidas, o Juízo limitou-se a transcrever os fundamentos do acórdão do TRT2 que repeliram tais alegações. Posteriormente, o agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho restou desprovido por meio de acórdão de 29 de junho de 2005, relatado pela hoje ilustre Ministra desta Corte ROSA WEBER, haja vista óbices processuais ao exame da impugnação tratar-se de questão interlocutória, encerrando a questão da legitimidade e representatividade, nos seguintes termos: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 87 2946 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão regional que, ao dar provimento a recurso da Associação-reclamante e do Ministério Público do Trabalho, afasta a carência da ação pronunciada em primeiro grau e determina o retorno dos autos à origem para o exame do mérito do pedido deduzido, tem natureza interlocutória e ipso facto é irrecorrível de imediato, à luz do artigo 893, § 1º, da CLT, o que obsta a interposição de recurso de revista, nos termos da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento desprovido. De outro lado, em recurso ordinário (fls. 871-919) quanto à decisão de mérito, o banco, novamente, rediscutiu a questão da legitimidade e representatividade, que, porém, foi afastada pela 10ª Turma do TRT2, com o seguinte argumento: “Quanto as demais preliminares arguidas, assim as relativas à decisão de embargos declaratórios, também não tem razão o banco recorrente. As questões ventiladas já foram apreciadas nos acórdãos de fls. 312/317 e 324/325, impondo-se a rejeição”. No mérito, o TRT2 afirmou: “Fazem jus os ex-empregados representados pela Afabesp, ao pagamento da gratificação semestral do período em que foi suprimida, em montante equivalente a um salário por semestre”. O Recurso de Revista interposto perante o TST – que é o acórdão recorrido perante o STF – não foi conhecido em relação à questão da ilegitimidade. A questão da deficiência de representatividade da associação sequer foi discutida. Nesse momento, parece-me ter ocorrido a preclusão da questão relativa à representatividade associativa. Desse Acórdão do TST, as partes ingressaram com embargos e recurso extraordinário. O TST, por meio de sua Subseção I, especializada em Dissídios Individuais (SDI), examinou os embargos do art. 894, II, da CLT ofertados 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964294. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão regional que, ao dar provimento a recurso da Associação-reclamante e do Ministério Público do Trabalho, afasta a carência da ação pronunciada em primeiro grau e determina o retorno dos autos à origem para o exame do mérito do pedido deduzido, tem natureza interlocutória e ipso facto é irrecorrível de imediato, à luz do artigo 893, § 1º, da CLT, o que obsta a interposição de recurso de revista, nos termos da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento desprovido. De outro lado, em recurso ordinário (fls. 871-919) quanto à decisão de mérito, o banco, novamente, rediscutiu a questão da legitimidade e representatividade, que, porém, foi afastada pela 10ª Turma do TRT2, com o seguinte argumento: “Quanto as demais preliminares arguidas, assim as relativas à decisão de embargos declaratórios, também não tem razão o banco recorrente. As questões ventiladas já foram apreciadas nos acórdãos de fls. 312/317 e 324/325, impondo-se a rejeição”. No mérito, o TRT2 afirmou: “Fazem jus os ex-empregados representados pela Afabesp, ao pagamento da gratificação semestral do período em que foi suprimida, em montante equivalente a um salário por semestre”. O Recurso de Revista interposto perante o TST – que é o acórdão recorrido perante o STF – não foi conhecido em relação à questão da ilegitimidade. A questão da deficiência de representatividade da associação sequer foi discutida. Nesse momento, parece-me ter ocorrido a preclusão da questão relativa à representatividade associativa. Desse Acórdão do TST, as partes ingressaram com embargos e recurso extraordinário. O TST, por meio de sua Subseção I, especializada em Dissídios Individuais (SDI), examinou os embargos do art. 894, II, da CLT ofertados 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 87 2947 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP por ambas as partes, não tendo acolhido nenhum deles (fls. 2037/2090). Em face desse acórdão do TST no exame dos embargos, o Banco interpôs outro recurso extraordinário, concentrando-se na alegação de ofensa ao princípio do contraditório, haja vista a concessão de efeitos infringentes a embargos declaratórios pelo TRT2 sem a prévia oitiva da parte prejudicada (vol. 9, fls. 2137/2151). O Banco também reiterou os termos do RE interposto contra o acórdão da Turma no TST (fls. 2154/2155). O ilustre Min. MARCO AURÉLIO negou seguimento ao segundo apelo extremo interposto pelo Banco no processo (fls. 2740/2750). O Banco interpôs, então, o agravo interno que ora se encontra sob apreciação (fls. 2752/2761). Essa sequência evidencia que ficaram definitivamente resolvidos na causa o tema da representatividade, na primeira sequência de recursos e na própria desistência do banco em rediscuti-lo. De fato, passado em julgado o acórdão do TST referente ao recurso do Banco quanto à legitimidade ativa, ficou internamente encerrada a discussão sobre a representatividade da associação na causa. Não se tratou mais do assunto. Não há como, agora, se voltar a esses temas. Houve trânsito em julgado do dispositivo de acórdão do TRT afastando a carência da ação e determinando expressamente o retorno dos autos para que fosse decidido o mérito e resolvendo afirmativamente a legitimidade da AFABESP para representar todos os ex-empregados associados, que, inclusive, foram citados numericamente no Acórdão do TRT2. A discussão está preclusa e sua reabertura ofende a segurança jurídica. O próprio banco, em seu recurso ordinário interposto contra a segunda sentença – mérito – (vol. 4, fls. 871/919), não argumentou uma única palavra sobre a específica questão da autorização conferida pelos associados. O acórdão do TRT (fls. 988/996) tampouco inovou quanto às questões preliminares, remetendo ao que anteriormente já havia sido decidido a respeito. Nos embargos declaratórios (vol. 5, fls. 1003/1024), o Banco novamente nada aduz sobre a questão da autorização dos 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964294. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP por ambas as partes, não tendo acolhido nenhum deles (fls. 2037/2090). Em face desse acórdão do TST no exame dos embargos, o Banco interpôs outro recurso extraordinário, concentrando-se na alegação de ofensa ao princípio do contraditório, haja vista a concessão de efeitos infringentes a embargos declaratórios pelo TRT2 sem a prévia oitiva da parte prejudicada (vol. 9, fls. 2137/2151). O Banco também reiterou os termos do RE interposto contra o acórdão da Turma no TST (fls. 2154/2155). O ilustre Min. MARCO AURÉLIO negou seguimento ao segundo apelo extremo interposto pelo Banco no processo (fls. 2740/2750). O Banco interpôs, então, o agravo interno que ora se encontra sob apreciação (fls. 2752/2761). Essa sequência evidencia que ficaram definitivamente resolvidos na causa o tema da representatividade, na primeira sequência de recursos e na própria desistência do banco em rediscuti-lo. De fato, passado em julgado o acórdão do TST referente ao recurso do Banco quanto à legitimidade ativa, ficou internamente encerrada a discussão sobre a representatividade da associação na causa. Não se tratou mais do assunto. Não há como, agora, se voltar a esses temas. Houve trânsito em julgado do dispositivo de acórdão do TRT afastando a carência da ação e determinando expressamente o retorno dos autos para que fosse decidido o mérito e resolvendo afirmativamente a legitimidade da AFABESP para representar todos os ex-empregados associados, que, inclusive, foram citados numericamente no Acórdão do TRT2. A discussão está preclusa e sua reabertura ofende a segurança jurídica. O próprio banco, em seu recurso ordinário interposto contra a segunda sentença – mérito – (vol. 4, fls. 871/919), não argumentou uma única palavra sobre a específica questão da autorização conferida pelos associados. O acórdão do TRT (fls. 988/996) tampouco inovou quanto às questões preliminares, remetendo ao que anteriormente já havia sido decidido a respeito. Nos embargos declaratórios (vol. 5, fls. 1003/1024), o Banco novamente nada aduz sobre a questão da autorização dos 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 87 2948 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP associados. No recurso de revista (vol. 5, fls. 1040/1107), também não há qualquer menção ao tema e no Acórdão do TST julgando o recurso de revista há menção ao art. 5º , XXI da CF somente como argumento retórico a respeito do cabimento da ação civil pública na esfera trabalhista e da legitimidade ativa da associação (vol. 6, fls. 1379/1386), sem qualquer análise sobre a representatividade da associação, que sequer havia sido impugnada novamente – por estar preclusa – no novo recurso de revista. Os dois sucessivos embargos do Banco rememoram diversos temas, mas não o da autorização dos filiados (vol. 6, fls. 1442/1463; vol. 7, 1.588/1.615). Ao examiná-los, o TST não trato esse assunto (vol. 8, fls. 2037/2090). Somente em novembro de 2008, com a interposição do recurso extraordinário - dez anos depois da propositura da ação, após mais de uma dezena de decisões tomadas em três diferentes instâncias, com ampla possibilidade de participação das partes -, é que o Banco ressuscitou a questão da autorização dos filiados para a associação propor a causa (vol. 7, fls. 1766/1769), dentro do tópico dedicado ao reconhecimento da ilegitimidade ativa (vol. 7, fl. 1767), que, inclusive, também já havia precluído. Cabe esclarecer que, em nome de chamada ordem pública, não se pode tolerar a repetição interminável de questões sobre as quais já se decidiu na causa com o devido contraditório e o esgotamento de todas as instâncias recursais. Se é certo que as matérias de ordem pública são cognoscíveis a qualquer tempo - logo, insuscetíveis de preclusão temporal -, não menos certo é que, resolvidas definitivamente na causa, não podem ser reabertas sob o pretexto de que determinado argumento não foi apreciado. Há a preclusão consumativa, pois o Banco, confrontado com acórdão do TRT que decidiu especificamente a favor do cabimento da ACP e da legitimidade da associação, valeu-se de variados recursos sem invocar a falta de adequada autorização dos associados. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964294. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP associados. No recurso de revista (vol. 5, fls. 1040/1107), também não há qualquer menção ao tema e no Acórdão do TST julgando o recurso de revista há menção ao art. 5º , XXI da CF somente como argumento retórico a respeito do cabimento da ação civil pública na esfera trabalhista e da legitimidade ativa da associação (vol. 6, fls. 1379/1386), sem qualquer análise sobre a representatividade da associação, que sequer havia sido impugnada novamente – por estar preclusa – no novo recurso de revista. Os dois sucessivos embargos do Banco rememoram diversos temas, mas não o da autorização dos filiados (vol. 6, fls. 1442/1463; vol. 7, 1.588/1.615). Ao examiná-los, o TST não trato esse assunto (vol. 8, fls. 2037/2090). Somente em novembro de 2008, com a interposição do recurso extraordinário - dez anos depois da propositura da ação, após mais de uma dezena de decisões tomadas em três diferentes instâncias, com ampla possibilidade de participação das partes -, é que o Banco ressuscitou a questão da autorização dos filiados para a associação propor a causa (vol. 7, fls. 1766/1769), dentro do tópico dedicado ao reconhecimento da ilegitimidade ativa (vol. 7, fl. 1767), que, inclusive, também já havia precluído. Cabe esclarecer que, em nome de chamada ordem pública, não se pode tolerar a repetição interminável de questões sobre as quais já se decidiu na causa com o devido contraditório e o esgotamento de todas as instâncias recursais. Se é certo que as matérias de ordem pública são cognoscíveis a qualquer tempo - logo, insuscetíveis de preclusão temporal -, não menos certo é que, resolvidas definitivamente na causa, não podem ser reabertas sob o pretexto de que determinado argumento não foi apreciado. Há a preclusão consumativa, pois o Banco, confrontado com acórdão do TRT que decidiu especificamente a favor do cabimento da ACP e da legitimidade da associação, valeu-se de variados recursos sem invocar a falta de adequada autorização dos associados. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 87 2949 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Assentada a legitimidade ativa da associação após discussões em três instâncias, não cabe, dez anos depois, ressuscitar essa causa de extinção da demanda, em razão de um argumento que poderia ter sido invocado claramente - e não o foi - nos vários recursos colocados à disposição da parte ré a partir da decisão de mérito. Trata-se de conclusão que encontra respaldo na jurisprudência histórica desta Corte, como se vê da seguinte ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRA O ESPÓLIO DE EDUARDO BRAGA LEE. OCORREU PRECLUSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE AD CAUSAM OPERADA PELO DESPACHO SANEADOR, DE QUE NÃO HOUVE RECURSO APESAR DE INTIMADO REGULARMENTE OS INTERESSADOS. O SANEADOR DECIDIU DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, TANTO ATIVA COMO PASSIVA, TANTO AD PROCESSUM COMO AD CAUSAM, NOS TERMOS DO ART. 294, I, DO C. PR. CIV., NÃO FICANDO PARA A SENTENÇA QUALQUER QUESTÃO LIGADA A ESSA MATÉRIA. NÃO TENDO HAVIDO RECURSO, OCORREU A PRECLUSÃO. IMPROCEDENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 386 DO C. CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RE 62477, Relator(a): Min. HERMES LIMA, Terceira Turma, julgado em 24/11/1967, DJ 29-03-1968) Um exemplo situado em outra linha de argumentação ajudará a compreensão da ideia. Figure-se, por hipótese, que a prescrição seja repelida, por decisão irrecorrível na causa, aos argumentos de que não fluiu o prazo fixado em lei e de que incidiu uma causa suspensiva. Se, posteriormente, a parte traz argumento novo em abono ao reconhecimento da prescrição (p. ex., o de que ela deve ser contada pela 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964294. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP Assentada a legitimidade ativa da associação após discussões em três instâncias, não cabe, dez anos depois, ressuscitar essa causa de extinção da demanda, em razão de um argumento que poderia ter sido invocado claramente - e não o foi - nos vários recursos colocados à disposição da parte ré a partir da decisão de mérito. Trata-se de conclusão que encontra respaldo na jurisprudência histórica desta Corte, como se vê da seguinte ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRA O ESPÓLIO DE EDUARDO BRAGA LEE. OCORREU PRECLUSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE AD CAUSAM OPERADA PELO DESPACHO SANEADOR, DE QUE NÃO HOUVE RECURSO APESAR DE INTIMADO REGULARMENTE OS INTERESSADOS. O SANEADOR DECIDIU DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, TANTO ATIVA COMO PASSIVA, TANTO AD PROCESSUM COMO AD CAUSAM, NOS TERMOS DO ART. 294, I, DO C. PR. CIV., NÃO FICANDO PARA A SENTENÇA QUALQUER QUESTÃO LIGADA A ESSA MATÉRIA. NÃO TENDO HAVIDO RECURSO, OCORREU A PRECLUSÃO. IMPROCEDENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 386 DO C. CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RE 62477, Relator(a): Min. HERMES LIMA, Terceira Turma, julgado em 24/11/1967, DJ 29-03-1968) Um exemplo situado em outra linha de argumentação ajudará a compreensão da ideia. Figure-se, por hipótese, que a prescrição seja repelida, por decisão irrecorrível na causa, aos argumentos de que não fluiu o prazo fixado em lei e de que incidiu uma causa suspensiva. Se, posteriormente, a parte traz argumento novo em abono ao reconhecimento da prescrição (p. ex., o de que ela deve ser contada pela 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 87 2950 Voto Vista ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP metade), não cabe reabrir a questão: a prescrição encontra-se decidida na causa e ponto final. Por essas razões, peço licença para divergir dos eminentes Ministros Luiz Fux e Luis Roberto Barroso e acompanhar o Ministro Marco Aurélio, ainda que por fundamentos diversos, em sua conclusão pelo desprovimento do agravo interno, mantendo-se a negativa de seguimento a ambos os recursos extraordinários do Banco Santander. Com isso, prestigia-se a função jurisdicional extenuantemente desempenhada por quase 20 anos, com amplo e efetivo contraditório. Regredir, no ano de 2017, a tema consolidado na causa há mais de dez anos pela reflexão de 3 instâncias significaria jogar em descrédito o trabalho de dezenas de operadores do Direito; frustrar a expectativa de milhares de pessoas; e, em última análise, esvaziar por completo a noção de Justiça. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964294. Supremo Tribunal Federal ARE 675945 AGR-TERCEIRO / SP metade), não cabe reabrir a questão: a prescrição encontra-se decidida na causa e ponto final. Por essas razões, peço licença para divergir dos eminentes Ministros Luiz Fux e Luis Roberto Barroso e acompanhar o Ministro Marco Aurélio, ainda que por fundamentos diversos, em sua conclusão pelo desprovimento do agravo interno, mantendo-se a negativa de seguimento a ambos os recursos extraordinários do Banco Santander. Com isso, prestigia-se a função jurisdicional extenuantemente desempenhada por quase 20 anos, com amplo e efetivo contraditório. Regredir, no ano de 2017, a tema consolidado na causa há mais de dez anos pela reflexão de 3 instâncias significaria jogar em descrédito o trabalho de dezenas de operadores do Direito; frustrar a expectativa de milhares de pessoas; e, em última análise, esvaziar por completo a noção de Justiça. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13964294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 87 2951 Extrato de Ata - 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP ADV.(A/S) : RENATO RUA DE ALMEIDA (0029241/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.12.2015. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, e do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, que o provia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 7.3.2017. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental; e dos votos dos Senhores Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux (reajustou o voto), que davam parcial provimento ao recurso, pediu vista do processo o Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 6.6.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao terceiro agravo regimental; e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que davam parcial provimento ao recurso, o julgamento do processo foi suspenso a fim de se aguardar voto de desempate de Ministro da Segunda Turma. Impedida a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13386287 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP ADV.(A/S) : RENATO RUA DE ALMEIDA (0029241/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.12.2015. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, e do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, que o provia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 7.3.2017. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental; e dos votos dos Senhores Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux (reajustou o voto), que davam parcial provimento ao recurso, pediu vista do processo o Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 6.6.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao terceiro agravo regimental; e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que davam parcial provimento ao recurso, o julgamento do processo foi suspenso a fim de se aguardar voto de desempate de Ministro da Segunda Turma. Impedida a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13386287 Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 87 2952 Voto Desempate 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO V O T O (desempate ) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Este voto é por mim proferido nos termos do art. 150, § 2º, do RISTF em razão do empate – motivado pelo impedimento da eminente Ministra ROSA WEBER – verificado na apreciação do presente recurso de agravo deduzido pelo Banco Santander Brasil S/A. Os eminentes Ministros MARCO AURÉLIO, Relator, e ALEXANDRE DE MORAES negam provimento a este agravo interno, enquanto os eminentes Ministros ROBERTO BARROSO e LUIZ FUX lhe dão parcial provimento. Procedi ao exame dos autos e, notadamente, dos votos proferidos pelos eminentes Ministros que participaram do julgamento deste agravo interno. Peço vênia aos que se pronunciaram em sentido diverso, para, apoiando-me nos fundamentos que lhe dão suporte, acompanhar o douto voto proferido pelo Relator da causa, o eminente Ministro MARCO AURÉLIO. Em consequência, e pedindo licença, uma vez mais, aos eminentes Ministros que dele divergem, nego provimento ao agravo interno interposto pelo Banco Santander Brasil S/A, fazendo-o nos termos e segundo os fundamentos constantes do douto voto do eminente Relator. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13937202. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 SÃO PAULO V O T O (desempate ) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Este voto é por mim proferido nos termos do art. 150, § 2º, do RISTF em razão do empate – motivado pelo impedimento da eminente Ministra ROSA WEBER – verificado na apreciação do presente recurso de agravo deduzido pelo Banco Santander Brasil S/A. Os eminentes Ministros MARCO AURÉLIO, Relator, e ALEXANDRE DE MORAES negam provimento a este agravo interno, enquanto os eminentes Ministros ROBERTO BARROSO e LUIZ FUX lhe dão parcial provimento. Procedi ao exame dos autos e, notadamente, dos votos proferidos pelos eminentes Ministros que participaram do julgamento deste agravo interno. Peço vênia aos que se pronunciaram em sentido diverso, para, apoiando-me nos fundamentos que lhe dão suporte, acompanhar o douto voto proferido pelo Relator da causa, o eminente Ministro MARCO AURÉLIO. Em consequência, e pedindo licença, uma vez mais, aos eminentes Ministros que dele divergem, nego provimento ao agravo interno interposto pelo Banco Santander Brasil S/A, fazendo-o nos termos e segundo os fundamentos constantes do douto voto do eminente Relator. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13937202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 87 2953 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP ADV.(A/S) : RENATO RUA DE ALMEIDA (0029241/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.12.2015. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, e do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, que o provia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 7.3.2017. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental; e dos votos dos Senhores Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux (reajustou o voto), que davam parcial provimento ao recurso, pediu vista do processo o Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 6.6.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao terceiro agravo regimental; e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que davam parcial provimento ao recurso, o julgamento do processo foi suspenso a fim de se aguardar voto de desempate de Ministro da Segunda Turma. Impedida a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 8.8.2017. Decisão: Após o voto de desempate do Ministro Celso de Mello, a Turma, por maioria de votos, negou provimento ao terceiro agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Impedida a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004516 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP ADV.(A/S) : RENATO RUA DE ALMEIDA (0029241/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.12.2015. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, e do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, que o provia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 7.3.2017. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental; e dos votos dos Senhores Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux (reajustou o voto), que davam parcial provimento ao recurso, pediu vista do processo o Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 6.6.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao terceiro agravo regimental; e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que davam parcial provimento ao recurso, o julgamento do processo foi suspenso a fim de se aguardar voto de desempate de Ministro da Segunda Turma. Impedida a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 8.8.2017. Decisão: Após o voto de desempate do Ministro Celso de Mello, a Turma, por maioria de votos, negou provimento ao terceiro agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Impedida a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004516 Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 87 2954 Extrato de Ata - 24/10/2017 Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004516 Supremo Tribunal Federal Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004516 Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 87 2955

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14357537

2017-10-24T00:00:00

2018-02-22T00:00:00

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.12.2015. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, e do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, que o provia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 7.3.2017. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental; e dos votos dos Senhores Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux (reajustou o voto), que davam parcial provimento ao recurso, pediu vista do processo o Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 6.6.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao terceiro agravo regimental; e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que davam parcial provimento ao recurso, o julgamento do processo foi suspenso a fim de se aguardar voto de desempate de Ministro da Segunda Turma. Impedida a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 8.8.2017. Decisão: Após o voto de desempate do Ministro Celso de Mello, a Turma, por maioria de votos, negou provimento ao terceiro agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Impedida a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

AGRAVO – OBJETO. Visando o agravo reformar certa decisão, a minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O silêncio quanto a fundamento consignado conduz, por si só, à manutenção do que assentado.

sjur380642

- Acórdão(s) citado(s): (ASSOCIAÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIADO) RE 573232 (TP). (ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PARTE EMBARGADA) RE 250396 (2ªT), RE 384031 (1ªT), AI 327728 AgR (2ªT), AI 479382 AgR (2ªT). (DEVOLUÇÃO, AUTOS, INSTÂNCIA DE ORIGEM, APLICAÇÃO, DECISÃO PARADIGMA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 964465 AgR (1ªT), ARE 956485 AgR (1ªT), RE 992519 AgR (1ªT), RE 993671 AgR (1ªT). (PRECLUSÃO, MATÉRIA, LEGITIMIDADE DA PARTE) RE 62477 (3ªT). - Veja art. 49 do estatuto e art. 56, § 2º, do regulamento do Banespa. - Veja ARE 675945 AgR e ARE 675945 AgR-ED do STF. Número de páginas: 87. Análise: 15/05/2018, AMA.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

675945

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 INC-00017 INC-00021 \n INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 \n ART-00007 INC-00006 ART-00008 \"CAPUT\" \n INC-00002 INC-00003 INC-00005 INC-00007 \n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00006 ART-00013 ART-00545\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00001 ART-00016\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n ART-00097 ART-00098 ART-00100\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00076 ART-00932 ART-01035 PAR-00003 \n INC-00001 ART-01039 \"CAPUT\" ART-01040 \n INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00513 ART-00651 ART-00894 INC-00002\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00150 PAR-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]

ARE-AgR-terceiro

acordaos

ARE 675945 AgR-terceiro

[ "" ]

AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP ADV.(A/S) : RENATO RUA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675 . 945", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675 . 945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "Verbetes [UNK] 282", "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232", "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232", "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232", "AGRAVO 675 . 945", "AGRAVO 675 . 945", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945", "ARE 675945 AgR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AgR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AgR - ED", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AgR - ED", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945 AGR", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE [UNK] 384 . 031", "RE [UNK] 250 . 396", "AI [UNK] 479 . 382 AgR", "AI [UNK] 327 . 728 AgR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE [UNK] 384 . 031", "RE [UNK] 250 . 396", "AI [UNK] 479 . 382 AgR", "AI [UNK] 327 . 728 AgR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945", "RE [UNK] 573 . 232", "ARE 675945", "RE [UNK] 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR -", "ARE 675945 AGR", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE 573 . 232", "ARE 675945 AGR", "RE 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "573", "232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945", "ARE 675945", "verbetes [UNK] 282", "ARE 675945 AGR", "verbetes [UNK] 282", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR -", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 232", "ARE 675945", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675 . 945", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "AGRAVO 675 . 945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE 573 . 232", "RE 573 . 232", "RE 573 . 232", "ARE 675945", "Verbetes [UNK] 282", "ARE 675945 AGR -", "Verbetes [UNK] 282", "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945 AGR", "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE com Repercussão Geral [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE com Repercussão Geral [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE 573 . 232", "RE 573 . 232", "ARE 675945 AGR", "RE 573 . 232", "RE 573 . 232", "RE 993 . 671 AgR", "RE 992 . 519 AgR", "ARE 956 . 485 AgR", "RE 964 . 465 AgR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE 993 . 671 AgR", "RE 992 . 519 AgR", "ARE 956 . 485 AgR", "RE 964 . 465 AgR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "AGRAVO 675 . 945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "AGRAVO 675 . 945", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR -", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "Súmula 214 do TST", "Súmula 214 do TST", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE 62477", "ARE 675945 AGR", "RE 62477", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "AGRAVO 675 . 945" ], "LEGISLACAO": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso LV , do Diploma Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso LV , do Diploma Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis [UNK] 7 . 347 / 85", "[UNK] 8 . 078 / 90", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Carta de 1988", "MP n°", "Leis [UNK] 7 . 347 / 85", "[UNK] 8 . 078 / 90", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Carta de 1988", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "CLT", "artigos [UNK] , incisos XXI , XXXV , LIV e LV , [UNK] , cabeça e incisos III , V e VII , e 93 , inciso IX , da Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "CLT", "artigos [UNK] , incisos XXI , XXXV , LIV e LV , [UNK] , cabeça e incisos III , V e VII , e 93 , inciso IX , da Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e XXXVI , e [UNK] , inciso VI , da Carta da República", "artigo 103 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e XXXVI , e [UNK] , inciso VI , da Carta da República", "artigo 103 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da CLT", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso III , da Carta de 1988", "artigo [UNK] , inciso III , do Diploma Maior", "artigo 82 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da CLT", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso III , da Carta de 1988", "artigo [UNK] , inciso III , do Diploma Maior", "artigo 82 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República", "artigos [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta de 1988", "artigos [UNK] , inciso XXI , e [UNK] , incisos II e III , do Diploma Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República", "artigos [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta de 1988", "artigos [UNK] , inciso XXI , e [UNK] , incisos II e III , do Diploma Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "545 do Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "545 do Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso LV , do Diploma Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso LV , do Diploma Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , II , da CLT", "artigos [UNK] , incisos XXI , XXXV , LIV e LV , [UNK] , caput e incisos III , V e VII , e 93 , inciso IX , da Constituição", "Constituição", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e XXXVI , e [UNK] , inciso VI , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , II , da CLT", "artigos [UNK] , incisos XXI , XXXV , LIV e LV , [UNK] , caput e incisos III , V e VII , e 93 , inciso IX , da Constituição", "Constituição", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e XXXVI , e [UNK] , inciso VI , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da CLT", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . [UNK] , III , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da CLT", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . [UNK] , III , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , arts . [UNK] , LIV", "CRFB , art . [UNK] , XXXV , LIV , LV , e art . 93 , IX", "CRFB , art . [UNK] ,", "art . [UNK] , XXI , da CRFB", "art . 102 , III da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , arts . [UNK] , LIV e LV", "CRFB , art . [UNK] , XXXV , LIV , LV , e art . 93 , IX", "CRFB , art . [UNK] , XVII e art . [UNK] , II , III", "art . [UNK] , XXI , da CRFB", "art . 102 , III da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 97 , 98 e 100 do Código de Defesa do Consumidor", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "inc . XXI do art . 5 [UNK] da Carta Política", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "inciso XXI do artigo [UNK] da Constituição Federal", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 97 , 98 e 100 do Código de Defesa do Consumidor", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "inc . XXI do art . 5 [UNK] da Carta Política", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "inciso XXI do artigo [UNK] da Constituição Federal", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal", "Constituição", "art . [UNK] - A da Lei 9 . 494 / 97", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal", "Constituição", "art . [UNK] - A da Lei 9 . 494 / 97", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . 76 do CPC / 2015", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . 76 do CPC / 2015", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , LV , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , LV , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 035 , § [UNK] , I , do CPC / 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 035 , § [UNK] , I , do CPC / 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . [UNK] , LIV", "CRFB , art . [UNK] , LV", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "/", "2001", "CRFB , art . [UNK] , LIV", "CRFB , art . [UNK] , LV", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 76 do CPC / 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 76 do CPC / 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República", "artigos [UNK] , inciso XXI , e [UNK] , incisos II e III , do Diploma Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República", "artigos [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta de 1988", "artigos [UNK] , inciso XXI , e [UNK] , incisos II e III , do Diploma Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 .", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação", "das Leis do Trabalho", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 267 , inciso VI , do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 267 , inciso VI , do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "artigo [UNK] , XXI , da Constituição", "ARTIGO [UNK] , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "artigo [UNK] , XXI , da Constituição", "ARTIGO [UNK] , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Carta da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1 . 039 , caput , e 1 . 040 , II , do CPC / 20151", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1 . 039 , caput , e 1 . 040 , II , do CPC / 20151", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de 2015", "artigo 932 do novo Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de 2015", "artigo 932 do novo Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art 16 da Lei 94", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art 16 da Lei 94", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI , da Constituição Federal", "inc . XXI do art . [UNK] da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI , da Constituição Federal", "inc . XXI do art . [UNK] da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] do CPC", "513 da CLT", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] do CPC", "513 da CLT", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Lei 7 . 347 / 85", "Lei da Ação Civil Pública", "Lei 7 . 347 / 85", "artigo 651 da CLT", "art . [UNK] da Lei 7 . 347 / 85", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Lei 7 . 347 / 85", "Lei da Ação Civil Pública", "Lei 7 . 347 / 85", "artigo 651 da CLT", "art . [UNK] da Lei 7", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei 7 . 347 / 85", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei 7 . 347 / 85", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 893 , § [UNK] , da CLT", "art . 894 , II , da CLT", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 893 , § [UNK] , da CLT", "art . 894 , II , da CLT", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 294 , I , DO C . PR . CIV .", "ART . 386 DO C . CIVIL", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 294 , I , DO C . PR . CIV .", "ART . 386 DO C . CIVIL", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 150 , § [UNK] , do RISTF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 150 , § [UNK] , do RISTF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "São Paulo", "São Paulo", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Capital de São Paulo", "Capital de São Paulo", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "AFABESP", "Banco do Estado de São Paulo", "Banespa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "AFABESP", "Banco do Estado de São Paulo", "Banespa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco", "AFABESP", "Ministério Público", "Banespa", "Banco Santander", "Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AFABESP", "Ministério Público", "Banespa", "Banco Santander", "Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banespa", "Banco", "Banespa", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "-", "TERCEIRO", "/", "Banespa", "Banco", "Banespa", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "-", "TERCEIRO", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TERCEIRO", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander", "Subseção I do Superior do Trabalho", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander", "Subseção I do Superior do Trabalho", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Presidência do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo", "Presidência do Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Presidência", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo", "Presidência do Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "-", "TERCEIRO", "/", "SP", "AFABESP", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Segunda Turma", "Supremo", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AFABESP", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Segunda Turma", "Supremo", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Subseção do Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário Virtual", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Subseção do Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Subseção do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Pleno", "Primeira Turma", "AFABESP", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "-", "TERCEIRO", "/", "SP", "Supremo", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Pleno", "Primeira Turma", "AFABESP", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário Virtual .", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeiríssima Turma", "Segunda", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO DO ESTADO DE", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Banco Santander S . A .", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "AFABESP", "Primeira Turma", "Plenário Virtual", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "AFABESP", "Banco do Estado de São Paulo", "Banespa", "TRT", "Banco", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Banco Santander S . A .", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "AFABESP", "Primeira Turma", "Plenário Virtual", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "AFABESP", "Banco do Estado de São Paulo", "Banespa", "TRT", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "/", "SP", "Banespa", "Banco Santander", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banespa", "Banco Santander", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco Santander S . A .", "TRT", "Tribunal Superior do Trabalho", "AFABESP", "TST", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander S . A .", "TRT", "Tribunal Superior do Trabalho", "AFABESP", "TST", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco Santander S . A .", "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander", "Subseção I do Superior do Trabalho", "Banco Santander", "TRT", "Banco Santander S . A .", "AFABESP", "TST", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander S . A .", "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander", "Subseção I do Superior do Trabalho", "Banco Santander", "TRT", "Banco Santander S . A .", "AFABESP", "TST", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco", "AFABESP", "Presidência do", "Tribunal Superior do Trabalho", "AFABESP", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco", "AFABESP", "Presidência do Tribunal Superior do Trabalho", "AFABESP", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "-", "TERCEIRO", "/", "SP", "Primeira Turma", "AFABESP", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Banco Santander S . A .", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander S . A .", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "AFABESP", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "AFABESP", "Banco Santander S . A .", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander S . A .", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Banco Santander S . A .", "Plenário Virtual", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander S . A .", "Primeira Turma", "Banco Santander S . A .", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Banco Santander S . A .", "Plenário Virtual", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander S . A .", "Primeira Turma", "Banco Santander S . A .", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "/", "SP", "Banco Santander", "AFABESP", "AFEBESP", "[UNK] Turma do TST", "TST", "AFABESP", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Bradesco S . A .", "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander", "AFABESP", "AFEBESP", "[UNK] Turma do TST", "TST", "AFABESP", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Bradesco S . A .", "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "-", "TERCEIRO", "/", "SP", "AFABESP", "Malheiros", "AFABESP", "Banco do Estado de São Paulo S . A .", "Banespa", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AFABESP", "Malheiros", "AFABESP", "Banco do Estado de São Paulo S . A .", "Banespa", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco Santander", "Primeira Turma", "AFABESP", "plenário", "Associação Catarinense do Ministério Público", "ACMP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander", "Primeira Turma", "Banco", "AFABESP", "Associação Catarinense do Ministério Público", "ACMP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "-", "TERCEIRO", "/", "SP", "AFABESP", "Plenário", "Associação Catarinense do Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TERCEIRO", "/", "AFABESP", "Plenário", "Associação Catarinense do Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "AFABESP", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander S . A .", "Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AFABESP", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander S . A .", "Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da", "Segunda Região", "AFABESP", "Banco Santander", "AFABESP", "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "Banco Santander", "AFABESP", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander S . A .", "AFABESP", "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "AFABESP", "Banco Santander", "AFABESP", "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "Banco Santander", "AFABESP", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander S . A .", "AFABESP", "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "TST", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "TST", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TST", "Tribunal Regional do Trabalho", "AFABESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TST", "Tribunal Regional do Trabalho", "AFABESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Tribunal Superior do Trabalho", "AFABESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SP", "Tribunal Superior do Trabalho", "AFABESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "/", "SP", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Banco", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Banco", "Banco", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Plenário do Supremo", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Plenário do Supremo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "TRT", "TRT", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "TRT", "TRT", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco", "AFABESP", "Banco Santander ”", "Plenário Virtual", "Segunda Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TERCEIRO", "/", "SP", "AFABESP", "Banco Santander ”", "Plenário Virtual", "Segunda Turma", "Banco", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário Virtual", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário Virtual", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Plenário", "Primeira Turma", "AFABESP", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Primeira Turma", "AFABESP", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Supremo", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário Virtual", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário Virtual", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Plenário", "Banco", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "AG", "Supremo Tribunal Federal", "TRT", "Tribunal Superior do Trabalho", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "TRT", "Tribunal Superior do Trabalho", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "Banco", "Plenário", "Plenário", "TRT", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "TRT", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "TST", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "TST", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TRT", "TRT", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TRT", "TRT", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "-", "TERCEIRO", "/", "SP", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "ASSOCIAÇÃO", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "/", "SP", "TST", "Banco Santander S . A .", "Supremo", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Subseção do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TST", "Banco Santander S . A .", "Supremo", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Subseção do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário", "Plenário da Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário", "Plenário da Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual ”", "Primeira Turma", "AFABESP", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander S . A .", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Primeira Turma", "AFABESP", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander S . A .", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander S . A .", "TRT", "TRT", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander S . A .", "TRT", "TRT", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "TST", "Banco", "AFABESP", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "TST", "AFABESP", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ARE", "AGR", "-", "TERCEIRO", "/", "SP", "Plenário", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STF", "TST", "TRT", "TST", "Supremo", "TST", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "TST", "TRT", "TST", "Supremo", "TST", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "ASSOCIAÇÃO", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "[UNK] Turma", "TST", "AFABESP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "[UNK] Turma", "TST", "AFABESP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AFABESP", "[UNK] Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo", "TRT2", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AFABESP", "[UNK] Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo", "TRT2", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "TRT2", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "TRT2", "Banco", "Infraestrutura de", "Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TRT2", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "TRT2", "Banco", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "TST", "TST", "Banespa", "TRT2", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "TST", "TST", "Banespa", "TRT2", "Tribunal Superior", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público do Trabalho", "[UNK] Turma do TRT2", "TRT2", "Afabesp", "TST", "STF", "TST", "TST", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Trabalho", "[UNK] Turma do TRT2", "TRT2", "Afabesp", "TST", "STF", "TST", "TST", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TST", "TRT2", "Banco", "TST", "TST", "TRT", "AFABESP", "TRT2", "TRT", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TST", "Banco", "TRT2", "TST", "TST", "TRT", "AFABESP", "TRT2", "TRT", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TST", "Banco", "TST", "Banco", "TRT", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "-", "TERCEIRO", "/", "SP", "TST", "Banco", "TST", "Banco", "TRT", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Terceira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TERCEIRO", "/", "SP", "Terceira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco Santander", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Banco Santander Brasil S / A", "Banco Santander Brasil S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Banco Santander Brasil S / A", "Banco Santander Brasil S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "MARCO AURÉLIO", "José Marcos Vieira Rodrigues Filho", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "MARCO AURÉLIO", "José Marcos Vieira Rodrigues Filho", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Celso Melo", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Barroso", "Celso", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Celso Melo", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Barroso", "Celso", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "LUIZ FUX", "Velloso", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Velloso", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Tóffoli", "Dias Tóffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "Dias Tóffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "Dias Tóffoli", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "José Roberto dos Santos Bedaque", "Marco Aurélio", "José Roberto dos Santos Bedaque", "Dias Tóffoli", "Dias Tóffoli", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Teori Zavascki", "Marco Aurélio", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Teori", "Marco Aurélio", "Teori", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Rosa Weber", "Teori", "Marco Aurélio", "Teori", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Sepúlveda Pertence", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Nelson Jobim", "Sepúlveda Pertence", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Nelson Jobim", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Fux", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Fux", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "José Marcos Vieira Rodrigues Filho", "Marco Aurélio", "José Marcos Vieira Rodrigues Filho", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "LUIZ FUX", "Barroso", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Barroso", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Barroso", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Barroso", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ALEXANDRE DE MORAES", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Luis Roberto Barroso", "ALEXANDRE DE MORAES", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Luis Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "EDUARDO BRAGA LEE", "HERMES LIMA", "EDUARDO BRAGA LEE", "HERMES LIMA", "Luiz Fux", "Luis Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luis Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "CELSO DE MELLO", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Celso de Mello", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Celso de Mello", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "2015", "segundo semestre de 1994", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "2015", "segundo semestre de 1994", "24", "/", "08", "/", "2001", "1997", "1996", "primeiro semestre de 1997", "primeiro e segundo semestres de 1996", "primeiro semestre de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "1997", "1996", "primeiro semestre de 1997", "primeiro e segundo semestres de 1996", "primeiro semestre de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "2015", "15", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2017", "segundo semestre de 1994", "primeiro semestre de 1997", "1996", "primeiro semestre de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2017", "segundo semestre de 1994", "primeiro semestre de 1997", "1996", "primeiro semestre de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "primeiro e segundo semestres de 1996", "primeiro semestre de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "primeiro e segundo semestres de 1996", "primeiro semestre de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "02", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "02", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "06", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "06", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "segundo semestre de 1994", "primeiro semestre de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "segundo semestre de 1994", "primeiro semestre de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "segundo semestre de 1994", "primeiro semestre de 1997", "06", "/", "04", "/", "2004", "04", "-", "06", "-", "2004", "14", "/", "12", "/", "1999", "12", "-", "05", "-", "2000", "26", "/", "10", "/", "2004", "19", "-", "11", "-", "2004", "02", "/", "10", "/", "2001", "19", "-", "12", "-", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "segundo semestre de 1994", "primeiro semestre de 1997", "06", "/", "04", "/", "2004", "04", "-", "06", "-", "2004", "14", "/", "12", "/", "1999", "12", "-", "05", "-", "2000", "26", "/", "10", "/", "2004", "19", "-", "11", "-", "2004", "02", "/", "10", "/", "2001", "19", "-", "12", "-", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2017", "15", ".", "12", ".", "2015", "7", ".", "3", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "12", ".", "2015", "7", ".", "3", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "10", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "10", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK] de outubro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK] de outubro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "01", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "01", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "06", "/", "2017", "15", ".", "12", ".", "2015", "7", ".", "3", ".", "2017", "6", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "12", ".", "2015", "7", ".", "3", ".", "2017", "6", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "15", "/", "12", "/", "2015", "6", "/", "6", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "15", "/", "12", "/", "2015", "6", "/", "6", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "10", "/", "2003", "1996", "29 de", "junho de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "10", "/", "2003", "1996", "29 de junho de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "novembro de 2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "novembro de 2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "11", "/", "1967", "29", "-", "03", "-", "1968", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "11", "/", "1967", "29", "-", "03", "-", "1968", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "15", ".", "12", ".", "2015", "7", ".", "3", ".", "2017", "6", ".", "6", ".", "2017", "8", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "12", ".", "2015", "7", ".", "3", ".", "2017", "6", ".", "6", ".", "2017", "8", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "15", ".", "12", ".", "2015", "7", ".", "3", ".", "2017", "6", ".", "6", ".", "2017", "8", ".", "8", ".", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "12", ".", "7", ".", "3", ".", "2017", "6", ".", "6", ".", "2017", "8", ".", "8", ".", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675 . 945", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675 . 945", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675 . 945" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675 . 945" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 71, "elements": [ "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP" ], "entity": "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 39, "elements": [ "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AgR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AgR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR -", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR -", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR -", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR -", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR" ], "entity": "ARE 675945 AGR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 20, "elements": [ "ARE 675945", "ARE 675945", "ARE 675945", "ARE 675945", "ARE 675945", "ARE 675945", "ARE 675945", "ARE 675945", "ARE 675945", "ARE 675945", "ARE 675945", "ARE 675945", "ARE 675945", "ARE 675945", "ARE 675945", "ARE 675945", "ARE 675945", "ARE 675945", "ARE 675945", "ARE 675945" ], "entity": "ARE 675945" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo" ], "entity": "Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 12, "elements": [ "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232", "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232", "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232", "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 232", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 232", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 232", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 232", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 232", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 232", "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232 / SC", "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232 / SC" ], "entity": "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 5, "elements": [ "Verbetes [UNK] 282", "verbetes [UNK] 282", "verbetes [UNK] 282", "Verbetes [UNK] 282", "Verbetes [UNK] 282" ], "entity": "Verbetes [UNK] 282" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "AGRAVO 675 . 945", "AGRAVO 675 . 945", "AGRAVO 675 . 945", "AGRAVO 675 . 945", "AGRAVO 675 . 945", "AGRAVO 675 . 945" ], "entity": "AGRAVO 675 . 945" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ARE 675945 AgR - ED", "ARE 675945 AgR - ED" ], "entity": "ARE 675945 AgR - ED" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 10, "elements": [ "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "RE [UNK] 573 . 232", "RE [UNK] 573 . 232" ], "entity": "RE [UNK] 573 . 232 / SC" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE [UNK] 384 . 031", "RE [UNK] 384 . 031" ], "entity": "RE [UNK] 384 . 031" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE [UNK] 250 . 396", "RE [UNK] 250 . 396" ], "entity": "RE [UNK] 250 . 396" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AI [UNK] 479 . 382 AgR", "AI [UNK] 479 . 382 AgR" ], "entity": "AI [UNK] 479 . 382 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AI [UNK] 327 . 728 AgR", "AI [UNK] 327 . 728 AgR" ], "entity": "AI [UNK] 327 . 728 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 11, "elements": [ "RE 573 . 232", "RE 573 . 232", "RE 573 . 232", "RE 573 . 232", "RE 573 . 232", "RE 573 . 232", "RE 573 . 232", "RE 573 . 232", "RE 573 . 232", "RE 573 . 232", "RE 573 . 232" ], "entity": "RE 573 . 232" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "573" ], "entity": "573" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "232" ], "entity": "232" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ARE" ], "entity": "ARE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE com Repercussão Geral [UNK] 573 . 232 / SC", "RE com Repercussão Geral [UNK] 573 . 232 / SC" ], "entity": "RE com Repercussão Geral [UNK] 573 . 232 / SC" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 993 . 671 AgR", "RE 993 . 671 AgR" ], "entity": "RE 993 . 671 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 992 . 519 AgR", "RE 992 . 519 AgR" ], "entity": "RE 992 . 519 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ARE 956 . 485 AgR", "ARE 956 . 485 AgR" ], "entity": "ARE 956 . 485 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 964 . 465 AgR", "RE 964 . 465 AgR" ], "entity": "RE 964 . 465 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Súmula 214 do TST", "Súmula 214 do TST" ], "entity": "Súmula 214 do TST" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 62477", "RE 62477" ], "entity": "RE 62477" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 168, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "artigo [UNK] , inciso LV , do Diploma Maior", "artigo [UNK] , inciso LV , do Diploma Maior", "artigo [UNK] , inciso III , do Diploma Maior", "artigo [UNK] , inciso III , do Diploma Maior", "artigo [UNK] , inciso LV , do Diploma Maior", "artigo [UNK] , inciso LV , do Diploma Maior" ], "entity": "artigo [UNK] , inciso LV , do Diploma Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Leis [UNK] 7 . 347 / 85", "Leis [UNK] 7 . 347 / 85" ], "entity": "Leis [UNK] 7 . 347 / 85" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] 8 . 078 / 90", "[UNK] 8 . 078 / 90" ], "entity": "[UNK] 8 . 078 / 90" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo [UNK] , inciso XXI , da Carta de 1988", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Carta de 1988", "artigo [UNK] , inciso III , da Carta de 1988", "artigo [UNK] , inciso III , da Carta de 1988" ], "entity": "artigo [UNK] , inciso XXI , da Carta de 1988" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n°" ], "entity": "MP n°" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 13, "elements": [ "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis" ], "entity": "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CLT", "CLT" ], "entity": "CLT" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigos [UNK] , incisos XXI , XXXV , LIV e LV , [UNK] , cabeça e incisos III , V e VII , e 93 , inciso IX , da Carta da República", "artigos [UNK] , incisos XXI , XXXV , LIV e LV , [UNK] , cabeça e incisos III , V e VII , e 93 , inciso IX , da Carta da República", "artigos [UNK] , incisos XXI , XXXV , LIV e LV , [UNK] , caput e incisos III , V e VII , e 93 , inciso IX , da Constituição", "artigos [UNK] , incisos XXI , XXXV , LIV e LV , [UNK] , caput e incisos III , V e VII , e 93 , inciso IX , da Constituição" ], "entity": "artigos [UNK] , incisos XXI , XXXV , LIV e LV , [UNK] , cabeça e incisos III , V e VII , e 93 , inciso IX , da Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e XXXVI , e [UNK] , inciso VI , da Carta da República", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e XXXVI , e [UNK] , inciso VI , da Carta da República", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e XXXVI , e [UNK] , inciso VI , da Constituição", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e XXXVI , e [UNK] , inciso VI , da Constituição" ], "entity": "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e XXXVI , e [UNK] , inciso VI , da Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 103 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor", "artigo 103 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor", "artigo 82 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor", "artigo 82 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor" ], "entity": "artigo 103 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Carta da República", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Carta da República" ], "entity": "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "artigo 894 , inciso II , da CLT", "artigo 894 , inciso II , da CLT", "artigo 894 , II , da CLT", "artigo 894 , II , da CLT", "artigo 894 , inciso II , da CLT", "artigo 894 , inciso II , da CLT" ], "entity": "artigo 894 , inciso II , da CLT" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal", "art . [UNK] , XXI , da Constituição Federal", "art . [UNK] , XXI , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigos [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta de 1988", "artigos [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta de 1988", "artigos [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta de 1988" ], "entity": "artigos [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta de 1988" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigos [UNK] , inciso XXI , e [UNK] , incisos II e III , do Diploma Maior", "artigos [UNK] , inciso XXI , e [UNK] , incisos II e III , do Diploma Maior", "artigos [UNK] , inciso XXI , e [UNK] , incisos II e III , do Diploma Maior", "artigos [UNK] , inciso XXI , e [UNK] , incisos II e III , do Diploma Maior" ], "entity": "artigos [UNK] , inciso XXI , e [UNK] , incisos II e III , do Diploma Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP" ], "entity": "MP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "545 do Código de Processo Civil", "545 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil" ], "entity": "545 do Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição" ], "entity": "Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Constituição", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Constituição" ], "entity": "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 20, "elements": [ "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . [UNK] , III , da Constituição", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . [UNK] , III , da Constituição", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . [UNK] , LV , da Constituição", "art . [UNK] , LV , da Constituição", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "artigo [UNK] , XXI , da Constituição", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "artigo [UNK] , XXI , da Constituição" ], "entity": "art . [UNK] , XXI , da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 7, "elements": [ "CRFB , arts . [UNK] , LIV", "CRFB , art . [UNK] ,", "CRFB , arts . [UNK] , LIV e LV", "CRFB , art . [UNK] , LIV", "CRFB , art . [UNK] , LV", "CRFB , art . [UNK] , LIV", "CRFB , art . [UNK] , LV" ], "entity": "CRFB , arts . [UNK] , LIV" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CRFB , art . [UNK] , XXXV , LIV , LV , e art . 93 , IX", "CRFB , art . [UNK] , XXXV , LIV , LV , e art . 93 , IX" ], "entity": "CRFB , art . [UNK] , XXXV , LIV , LV , e art . 93 , IX" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . [UNK] , XXI , da CRFB", "art . [UNK] , XXI , da CRFB", "art . [UNK] , XXI da CF", "art . [UNK] , XXI da CF" ], "entity": "art . [UNK] , XXI , da CRFB" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 102 , III da Constituição Federal", "art . 102 , III da Constituição Federal" ], "entity": "art . 102 , III da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CRFB , art . [UNK] , XVII e art . [UNK] , II , III" ], "entity": "CRFB , art . [UNK] , XVII e art . [UNK] , II , III" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos 97 , 98 e 100 do Código de Defesa do Consumidor", "artigos 97 , 98 e 100 do Código de Defesa do Consumidor" ], "entity": "artigos 97 , 98 e 100 do Código de Defesa do Consumidor" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inc . XXI do art . 5 [UNK] da Carta Política", "inc . XXI do art . 5 [UNK] da Carta Política" ], "entity": "inc . XXI do art . 5 [UNK] da Carta Política" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso XXI do artigo [UNK] da Constituição Federal", "inciso XXI do artigo [UNK] da Constituição Federal" ], "entity": "inciso XXI do artigo [UNK] da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] - A da Lei 9 . 494 / 97", "art . [UNK] - A da Lei 9 . 494 / 97" ], "entity": "art . [UNK] - A da Lei 9 . 494 / 97" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 76 do CPC / 2015", "art . 76 do CPC / 2015", "art . 76 do CPC / 2015", "art . 76 do CPC / 2015" ], "entity": "art . 76 do CPC / 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 1 . 035 , § [UNK] , I , do CPC / 2015", "art . 1 . 035 , § [UNK] , I , do CPC / 2015" ], "entity": "art . 1 . 035 , § [UNK] , I , do CPC / 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "MP n° 2 . 200", "MP n° 2 . 200" ], "entity": "MP n° 2 . 200" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 ." ], "entity": "MP n° 2 ." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CPC", "CPC" ], "entity": "CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo 894 , inciso II , da Consolidação" ], "entity": "artigo 894 , inciso II , da Consolidação" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "das Leis do Trabalho" ], "entity": "das Leis do Trabalho" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 267 , inciso VI , do CPC", "artigo 267 , inciso VI , do CPC" ], "entity": "artigo 267 , inciso VI , do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ARTIGO [UNK] , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ARTIGO [UNK] , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ], "entity": "ARTIGO [UNK] , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 1 . 039 , caput , e 1 . 040 , II , do CPC / 20151", "arts . 1 . 039 , caput , e 1 . 040 , II , do CPC / 20151" ], "entity": "arts . 1 . 039 , caput , e 1 . 040 , II , do CPC / 20151" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código de 2015", "Código de 2015" ], "entity": "Código de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 932 do novo Código de Processo Civil", "artigo 932 do novo Código de Processo Civil" ], "entity": "artigo 932 do novo Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art 16 da Lei 94", "art 16 da Lei 94" ], "entity": "art 16 da Lei 94" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inc . XXI do art . [UNK] da CF", "inc . XXI do art . [UNK] da CF" ], "entity": "inc . XXI do art . [UNK] da CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] do CPC", "artigo [UNK] do CPC" ], "entity": "artigo [UNK] do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "513 da CLT", "513 da CLT" ], "entity": "513 da CLT" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "art . 16 da Lei 7 . 347 / 85", "art . [UNK] da Lei 7 . 347 / 85", "art . 16 da Lei 7 . 347 / 85" ], "entity": "art . 16 da Lei 7 . 347 / 85" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei da Ação Civil Pública", "Lei da Ação Civil Pública" ], "entity": "Lei da Ação Civil Pública" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 7 . 347 / 85", "Lei 7 . 347 / 85" ], "entity": "Lei 7 . 347 / 85" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 651 da CLT", "artigo 651 da CLT" ], "entity": "artigo 651 da CLT" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . [UNK] da Lei 7" ], "entity": "art . [UNK] da Lei 7" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] da Lei 7 . 347 / 85", "artigo [UNK] da Lei 7 . 347 / 85" ], "entity": "artigo [UNK] da Lei 7 . 347 / 85" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 893 , § [UNK] , da CLT", "artigo 893 , § [UNK] , da CLT" ], "entity": "artigo 893 , § [UNK] , da CLT" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 894 , II , da CLT", "art . 894 , II , da CLT" ], "entity": "art . 894 , II , da CLT" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 294 , I , DO C . PR . CIV .", "ART . 294 , I , DO C . PR . CIV ." ], "entity": "ART . 294 , I , DO C . PR . CIV ." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 386 DO C . CIVIL", "ART . 386 DO C . CIVIL" ], "entity": "ART . 386 DO C . CIVIL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 150 , § [UNK] , do RISTF", "art . 150 , § [UNK] , do RISTF" ], "entity": "art . 150 , § [UNK] , do RISTF" }, { "class": "LOCAL", "count": 35, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "Brasília", "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "São Paulo", "São Paulo" ], "entity": "São Paulo" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Capital de São Paulo", "Capital de São Paulo" ], "entity": "Capital de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 35, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 43, "elements": [ "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO" ], "entity": "TERCEIRO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A" ], "entity": "BANCO SANTANDER BRASIL S / A" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS", "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS" ], "entity": "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO" ], "entity": "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 78, "elements": [ "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFEBESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFEBESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP", "AFABESP" ], "entity": "AFABESP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 249, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 170, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 173, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 195, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 173, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO" ], "entity": "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região" ], "entity": "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo" ], "entity": "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Banco do Estado de São Paulo", "Banco do Estado de São Paulo", "Banco do Estado de São Paulo", "Banco do Estado de São Paulo", "Banco do Estado de São Paulo S . A .", "Banco do Estado de São Paulo S . A ." ], "entity": "Banco do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 16, "elements": [ "Banespa", "Banespa", "Banespa", "Banespa", "Banespa", "Banespa", "Banespa", "Banespa", "Banespa", "Banespa", "Banespa", "Banespa", "Banespa", "Banespa", "Banespa", "Banespa" ], "entity": "Banespa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 33, "elements": [ "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco", "Banco" ], "entity": "Banco" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 46, "elements": [ "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander ”", "Banco Santander ”", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander", "Banco Santander" ], "entity": "Banco Santander" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Superior do Trabalho", "Superior do Trabalho" ], "entity": "Superior do Trabalho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infraestrutura de", "Infraestrutura de" ], "entity": "Infraestrutura de" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Chaves Públicas Brasileira", "Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 41, "elements": [ "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho" ], "entity": "Tribunal Superior do Trabalho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 51, "elements": [ "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "SP", "SP", "SP", "SP", "SP", "SP", "SP", "SP", "SP", "SP", "SP", "SP", "SP", "SP", "SP", "SP", "SP", "SP", "SP" ], "entity": "SP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho", "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho", "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho", "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho" ], "entity": "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Subseção I do Superior do Trabalho", "Subseção I do Superior do Trabalho", "Subseção I do Superior do Trabalho", "Subseção I do Superior do Trabalho" ], "entity": "Subseção I do Superior do Trabalho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Ministério Público do Trabalho", "Ministério Público do Trabalho", "Ministério Público do Trabalho", "Ministério Público do Trabalho", "Ministério Público do Trabalho", "Ministério Público do Trabalho" ], "entity": "Ministério Público do Trabalho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Presidência do Tribunal Superior do Trabalho", "Presidência do Tribunal Superior do Trabalho", "Presidência do Tribunal Superior do Trabalho", "Presidência do Tribunal Superior do Trabalho" ], "entity": "Presidência do Tribunal Superior do Trabalho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 20, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 51, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Presidência", "Presidência do" ], "entity": "Presidência" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 57, "elements": [ "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual .", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual ”", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual" ], "entity": "Plenário Virtual" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 18, "elements": [ "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Subseção do Tribunal Superior do Trabalho", "Subseção do Tribunal Superior do Trabalho", "Subseção do Tribunal Superior do Trabalho", "Subseção do Tribunal Superior do Trabalho", "Subseção do Tribunal Superior do Trabalho" ], "entity": "Subseção do Tribunal Superior do Trabalho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 12, "elements": [ "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho" ], "entity": "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno" ], "entity": "Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeiríssima Turma" ], "entity": "Primeiríssima Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Segunda" ], "entity": "Segunda" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "BANCO DO ESTADO DE" ], "entity": "BANCO DO ESTADO DE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 12, "elements": [ "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma" ], "entity": "[UNK] Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 12, "elements": [ "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 28, "elements": [ "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A .", "Banco Santander S . A ." ], "entity": "Banco Santander S . A ." }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 50, "elements": [ "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "TRT", "TRT2", "TRT", "TRT2", "TRT", "TRT2", "TRT", "TRT", "TRT" ], "entity": "TRT" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 44, "elements": [ "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST" ], "entity": "TST" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "AGR", "AGR", "AGR", "AGR", "AGR", "AGR" ], "entity": "AGR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "[UNK] Turma do TST", "[UNK] Turma do TST", "[UNK] Turma do TRT2", "[UNK] Turma do TRT2" ], "entity": "[UNK] Turma do TST" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Banco Bradesco S . A .", "Banco Bradesco S . A ." ], "entity": "Banco Bradesco S . A ." }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST", "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST" ], "entity": "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Malheiros", "Malheiros" ], "entity": "Malheiros" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Associação Catarinense do Ministério Público", "Associação Catarinense do Ministério Público", "Associação Catarinense do Ministério Público", "Associação Catarinense do Ministério Público" ], "entity": "Associação Catarinense do Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "ACMP", "ACMP" ], "entity": "ACMP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Plenário desta" ], "entity": "Plenário desta" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da", "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região" ], "entity": "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Segunda Região" ], "entity": "Segunda Região" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal Regional do Trabalho", "Tribunal Regional do Trabalho" ], "entity": "Tribunal Regional do Trabalho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Plenário do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Plenário do Supremo", "Plenário do Supremo" ], "entity": "Plenário do Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Superior Tribunal do Trabalho", "Superior Tribunal do Trabalho" ], "entity": "Superior Tribunal do Trabalho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AG" ], "entity": "AG" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "ASSOCIAÇÃO", "ASSOCIAÇÃO" ], "entity": "ASSOCIAÇÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Plenário da Suprema Corte", "Plenário da Suprema Corte" ], "entity": "Plenário da Suprema Corte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Suprema Corte", "Suprema Corte" ], "entity": "Suprema Corte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "ARE" ], "entity": "ARE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo", "[UNK] Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo" ], "entity": "[UNK] Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal Superior" ], "entity": "Tribunal Superior" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Afabesp", "Afabesp" ], "entity": "Afabesp" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Terceira Turma", "Terceira Turma" ], "entity": "Terceira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Banco Santander Brasil S / A", "Banco Santander Brasil S / A", "Banco Santander Brasil S / A", "Banco Santander Brasil S / A" ], "entity": "Banco Santander Brasil S / A" }, { "class": "PESSOA", "count": 214, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO" ], "entity": "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "RENATO RUA DE ALMEIDA", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "RENATO RUA DE ALMEIDA" ], "entity": "RENATO RUA DE ALMEIDA" }, { "class": "PESSOA", "count": 101, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "José Marcos Vieira Rodrigues Filho", "José Marcos Vieira Rodrigues Filho", "José Marcos Vieira Rodrigues Filho", "José Marcos Vieira Rodrigues Filho" ], "entity": "José Marcos Vieira Rodrigues Filho" }, { "class": "PESSOA", "count": 38, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Tóffoli", "Dias Tóffoli", "Dias Tóffoli", "Dias Tóffoli", "Dias Tóffoli", "Dias Tóffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 162, "elements": [ "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX" ], "entity": "LUIZ FUX" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso Melo", "Celso Melo" ], "entity": "Celso Melo" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Barroso", "Barroso", "Barroso", "Barroso", "Barroso", "Barroso" ], "entity": "Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso", "Celso" ], "entity": "Celso" }, { "class": "PESSOA", "count": 40, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Luis Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Luis Roberto Barroso", "Luis Roberto Barroso", "Luis Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Velloso", "Velloso" ], "entity": "Velloso" }, { "class": "PESSOA", "count": 62, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 34, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Paulo Gustavo Gonet Branco" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet Branco" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI" ], "entity": "DIAS TOFFOLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "José Roberto dos Santos Bedaque", "José Roberto dos Santos Bedaque" ], "entity": "José Roberto dos Santos Bedaque" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Teori Zavascki", "Teori Zavascki" ], "entity": "Teori Zavascki" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Teori", "Teori", "Teori", "Teori" ], "entity": "Teori" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence" ], "entity": "Sepúlveda Pertence" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Nelson Jobim", "Nelson Jobim" ], "entity": "Nelson Jobim" }, { "class": "PESSOA", "count": 36, "elements": [ "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO" ], "entity": "LUÍS ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Fux", "Fux" ], "entity": "Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Toffoli", "Toffoli" ], "entity": "Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES" ], "entity": "ALEXANDRE DE MORAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER" ], "entity": "ROSA WEBER" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "EDUARDO BRAGA LEE", "EDUARDO BRAGA LEE" ], "entity": "EDUARDO BRAGA LEE" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "HERMES LIMA", "HERMES LIMA" ], "entity": "HERMES LIMA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida" ], "entity": "Edson Oliveira de Almeida" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO" ], "entity": "CELSO DE MELLO" }, { "class": "TEMPO", "count": 184, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 447, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 47, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 179, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 176, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15" ], "entity": "15" }, { "class": "TEMPO", "count": 25, "elements": [ "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12" ], "entity": "12" }, { "class": "TEMPO", "count": 20, "elements": [ "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015" ], "entity": "2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "segundo semestre de 1994", "segundo semestre de 1994", "segundo semestre de 1994", "segundo semestre de 1994", "segundo semestre de 1994", "segundo semestre de 1994", "segundo semestre de 1994", "segundo semestre de 1994" ], "entity": "segundo semestre de 1994" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1997", "1997" ], "entity": "1997" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "1996", "1996", "1996", "1996", "1996", "1996" ], "entity": "1996" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "primeiro semestre de 1997", "primeiro semestre de 1997", "primeiro semestre de 1997", "primeiro semestre de 1997", "primeiro semestre de 1997", "primeiro semestre de 1997", "primeiro semestre de 1997", "primeiro semestre de 1997", "primeiro semestre de 1997", "primeiro semestre de 1997", "primeiro semestre de 1997", "primeiro semestre de 1997", "primeiro semestre de 1997", "primeiro semestre de 1997" ], "entity": "primeiro semestre de 1997" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "primeiro e segundo semestres de 1996", "primeiro e segundo semestres de 1996", "primeiro e segundo semestres de 1996", "primeiro e segundo semestres de 1996" ], "entity": "primeiro e segundo semestres de 1996" }, { "class": "TEMPO", "count": 69, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 9, "elements": [ "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07" ], "entity": "07" }, { "class": "TEMPO", "count": 11, "elements": [ "03", "03", "03", "03", "03", "03", "03", "03", "03", "03", "03" ], "entity": "03" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "19", "19", "19", "19", "19", "19" ], "entity": "19" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "02", "02", "02", "02" ], "entity": "02" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2013", "2013" ], "entity": "2013" }, { "class": "TEMPO", "count": 20, "elements": [ "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06" ], "entity": "06" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2014", "2014" ], "entity": "2014" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2010", "2010" ], "entity": "2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "04", "04", "04", "04" ], "entity": "04" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004" ], "entity": "2004" }, { "class": "TEMPO", "count": 20, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "14", "14" ], "entity": "14" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1999", "1999" ], "entity": "1999" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "05", "05" ], "entity": "05" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2000", "2000" ], "entity": "2000" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "26", "26" ], "entity": "26" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7", "7" ], "entity": "7" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3" ], "entity": "3" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "01", "01", "01", "01", "01", "01" ], "entity": "01" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] de outubro de 2015", "[UNK] de outubro de 2015" ], "entity": "[UNK] de outubro de 2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2011", "2011" ], "entity": "2011" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6" ], "entity": "6" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "20", "20" ], "entity": "20" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2003", "2003" ], "entity": "2003" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "29 de" ], "entity": "29 de" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "junho de 2005" ], "entity": "junho de 2005" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "29 de junho de 2005" ], "entity": "29 de junho de 2005" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "novembro de 2008", "novembro de 2008" ], "entity": "novembro de 2008" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1967", "1967" ], "entity": "1967" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "29", "29" ], "entity": "29" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1968", "1968" ], "entity": "1968" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8" ], "entity": "8" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675 . 945", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675 . 945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "Verbetes [UNK] 282", "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232", "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232", "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232", "AGRAVO 675 . 945", "AGRAVO 675 . 945", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945", "ARE 675945 AgR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AgR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AgR - ED", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AgR - ED", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945 AGR", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE [UNK] 384 . 031", "RE [UNK] 250 . 396", "AI [UNK] 479 . 382 AgR", "AI [UNK] 327 . 728 AgR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE [UNK] 384 . 031", "RE [UNK] 250 . 396", "AI [UNK] 479 . 382 AgR", "AI [UNK] 327 . 728 AgR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945", "RE [UNK] 573 . 232", "ARE 675945", "RE [UNK] 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR -", "ARE 675945 AGR", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE 573 . 232", "ARE 675945 AGR", "RE 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "573", "232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945", "ARE 675945", "verbetes [UNK] 282", "ARE 675945 AGR", "verbetes [UNK] 282", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR -", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 232", "ARE 675945", "recurso extraordinário [UNK] 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675 . 945", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "AGRAVO 675 . 945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE 573 . 232", "RE 573 . 232", "RE 573 . 232", "ARE 675945", "Verbetes [UNK] 282", "ARE 675945 AGR -", "Verbetes [UNK] 282", "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945 AGR", "Recurso Extraordinário [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE com Repercussão Geral [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE com Repercussão Geral [UNK] 573 . 232 / SC", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE 573 . 232", "RE 573 . 232", "ARE 675945 AGR", "RE 573 . 232", "RE 573 . 232", "RE 993 . 671 AgR", "RE 992 . 519 AgR", "ARE 956 . 485 AgR", "RE 964 . 465 AgR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE 993 . 671 AgR", "RE 992 . 519 AgR", "ARE 956 . 485 AgR", "RE 964 . 465 AgR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE 573 . 232", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "AGRAVO 675 . 945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "AGRAVO 675 . 945", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR -", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945 AGR", "Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR", "ARE 675945", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "RE 62477", "ARE 675945 AGR", "RE 62477", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "ARE 675945 AGR - TERCEIRO / SP", "AGRAVO 675 . 945" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso LV , do Diploma Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso LV , do Diploma Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis [UNK] 7 . 347 / 85", "[UNK] 8 . 078 / 90", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Carta de 1988", "Medida Provisória n°", "Leis [UNK] 7 . 347 / 85", "[UNK] 8 . 078 / 90", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Carta de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Consolidação das Leis do Trabalho", "artigos [UNK] , incisos XXI , XXXV , LIV e LV , [UNK] , cabeça e incisos III , V e VII , e 93 , inciso IX , da Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Consolidação das Leis do Trabalho", "artigos [UNK] , incisos XXI , XXXV , LIV e LV , [UNK] , cabeça e incisos III , V e VII , e 93 , inciso IX , da Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e XXXVI , e [UNK] , inciso VI , da Carta da República", "artigo 103 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e XXXVI , e [UNK] , inciso VI , da Carta da República", "artigo 103 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso III , da Carta de 1988", "artigo [UNK] , inciso III , do Diploma Maior", "artigo 82 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso III , da Carta de 1988", "artigo [UNK] , inciso III , do Diploma Maior", "artigo 82 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República", "artigos [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta de 1988", "artigos [UNK] , inciso XXI , e [UNK] , incisos II e III , do Diploma Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República", "artigos [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta de 1988", "artigos [UNK] , inciso XXI , e [UNK] , incisos II e III , do Diploma Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "545 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "545 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso LV , do Diploma Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso LV , do Diploma Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigos [UNK] , incisos XXI , XXXV , LIV e LV , [UNK] , caput e incisos III , V e VII , e 93 , inciso IX , da Constituição", "Constituição", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e XXXVI , e [UNK] , inciso VI , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigos [UNK] , incisos XXI , XXXV , LIV e LV , [UNK] , caput e incisos III , V e VII , e 93 , inciso IX , da Constituição", "Constituição", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e XXXVI , e [UNK] , inciso VI , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . [UNK] , III , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . [UNK] , III , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , arts . [UNK] , LIV", "CRFB , art . [UNK] , XXXV , LIV , LV , e art . 93 , IX", "CRFB , art . [UNK] ,", "art . [UNK] , XXI , da CRFB", "art . 102 , III da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , arts . [UNK] , LIV e LV", "CRFB , art . [UNK] , XXXV , LIV , LV , e art . 93 , IX", "CRFB , art . [UNK] , XVII e art . [UNK] , II , III", "art . [UNK] , XXI , da CRFB", "art . 102 , III da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 97 , 98 e 100 do Código de Defesa do Consumidor", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "inc . XXI do art . 5 [UNK] da Carta Política", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "inciso XXI do artigo [UNK] da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 97 , 98 e 100 do Código de Defesa do Consumidor", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "inc . XXI do art . 5 [UNK] da Carta Política", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "inciso XXI do artigo [UNK] da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal", "Constituição", "art . [UNK] - A da Lei 9 . 494 / 97", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal", "Constituição", "art . [UNK] - A da Lei 9 . 494 / 97", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . 76 do Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "art . 76 do Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , LV , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , LV , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 035 , § [UNK] , I , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 035 , § [UNK] , I , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CRFB , art . [UNK] , LIV", "CRFB , art . [UNK] , LV", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "/", "2001", "CRFB , art . [UNK] , LIV", "CRFB , art . [UNK] , LV", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 76 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 76 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República", "artigos [UNK] , inciso XXI , e [UNK] , incisos II e III , do Diploma Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , incisos LIV e LV , da Carta da República", "artigos [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Carta de 1988", "artigos [UNK] , inciso XXI , e [UNK] , incisos II e III , do Diploma Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 .", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação das Leis", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 894 , inciso II , da Consolidação", "das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 267 , inciso VI , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 267 , inciso VI , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "artigo [UNK] , XXI , da Constituição", "ARTIGO [UNK] , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI , da Constituição", "artigo [UNK] , XXI , da Constituição", "ARTIGO [UNK] , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Carta da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1 . 039 , caput , e 1 . 040 , II , do Código de Processo Civil / 20151", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1 . 039 , caput , e 1 . 040 , II , do Código de Processo Civil / 20151", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de 2015", "artigo 932 do novo Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de 2015", "artigo 932 do novo Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art 16 da Lei 94", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art 16 da Lei 94", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI , da Constituição Federal", "inc . XXI do art . [UNK] da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI , da Constituição Federal", "inc . XXI do art . [UNK] da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] do Código de Processo Civil", "513 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] do Código de Processo Civil", "513 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Lei 7 . 347 / 85", "Lei da Ação Civil Pública", "Lei 7 . 347 / 85", "artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . [UNK] da Lei 7 . 347 / 85", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Lei 7 . 347 / 85", "Lei da Ação Civil Pública", "Lei 7 . 347 / 85", "artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . [UNK] da Lei 7", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei 7 . 347 / 85", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei 7 . 347 / 85", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 893 , § [UNK] , da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 894 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 893 , § [UNK] , da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 894 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXI da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 294 , I , DO C . PR . CIV .", "ART . 386 DO C . CIVIL", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 294 , I , DO C . PR . CIV .", "ART . 386 DO C . CIVIL", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 150 , § [UNK] , do RISTF", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 150 , § [UNK] , do RISTF", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "São Paulo", "São Paulo", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Capital de São Paulo", "Capital de São Paulo", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "AFABESP", "Banco do Estado de São Paulo", "Banespa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "AFABESP", "Banco do Estado de São Paulo", "Banespa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco", "AFABESP", "Ministério Público", "Banespa", "Banco Santander", "Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AFABESP", "Ministério Público", "Banespa", "Banco Santander", "Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banespa", "Banco", "Banespa", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "-", "TERCEIRO", "/", "Banespa", "Banco", "Banespa", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "-", "TERCEIRO", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TERCEIRO", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander", "Subseção I do Superior do Trabalho", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander", "Subseção I do Superior do Trabalho", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Presidência do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo", "Presidência do Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Presidência", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo", "Presidência do Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "-", "TERCEIRO", "/", "SP", "AFABESP", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Segunda Turma", "Supremo", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AFABESP", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Segunda Turma", "Supremo", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Subseção do Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário Virtual", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Subseção do Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Subseção do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Pleno", "Primeira Turma", "AFABESP", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "-", "TERCEIRO", "/", "SP", "Supremo", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Pleno", "Primeira Turma", "AFABESP", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário Virtual .", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeiríssima Turma", "Segunda", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO DO ESTADO DE", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Banco Santander S . A .", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "AFABESP", "Primeira Turma", "Plenário Virtual", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "AFABESP", "Banco do Estado de São Paulo", "Banespa", "TRT", "Banco", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Banco Santander S . A .", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "AFABESP", "Primeira Turma", "Plenário Virtual", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "AFABESP", "Banco do Estado de São Paulo", "Banespa", "TRT", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "/", "SP", "Banespa", "Banco Santander", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banespa", "Banco Santander", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco Santander S . A .", "TRT", "Tribunal Superior do Trabalho", "AFABESP", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander S . A .", "TRT", "Tribunal Superior do Trabalho", "AFABESP", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco Santander S . A .", "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander", "Subseção I do Superior do Trabalho", "Banco Santander", "TRT", "Banco Santander S . A .", "AFABESP", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander S . A .", "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander", "Subseção I do Superior do Trabalho", "Banco Santander", "TRT", "Banco Santander S . A .", "AFABESP", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco", "AFABESP", "Presidência do", "Tribunal Superior do Trabalho", "AFABESP", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco", "AFABESP", "Presidência do Tribunal Superior do Trabalho", "AFABESP", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "-", "TERCEIRO", "/", "SP", "Primeira Turma", "AFABESP", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Banco Santander S . A .", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander S . A .", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "AFABESP", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "AFABESP", "Banco Santander S . A .", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander S . A .", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Banco Santander S . A .", "Plenário Virtual", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander S . A .", "Primeira Turma", "Banco Santander S . A .", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Banco Santander S . A .", "Plenário Virtual", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander S . A .", "Primeira Turma", "Banco Santander S . A .", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "/", "SP", "Banco Santander", "AFABESP", "AFEBESP", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "AFABESP", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Bradesco S . A .", "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander", "AFABESP", "AFEBESP", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "AFABESP", "[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Bradesco S . A .", "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "-", "TERCEIRO", "/", "SP", "AFABESP", "Malheiros", "AFABESP", "Banco do Estado de São Paulo S . A .", "Banespa", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AFABESP", "Malheiros", "AFABESP", "Banco do Estado de São Paulo S . A .", "Banespa", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco Santander", "Primeira Turma", "AFABESP", "plenário", "Associação Catarinense do Ministério Público", "ACMP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander", "Primeira Turma", "Banco", "AFABESP", "Associação Catarinense do Ministério Público", "ACMP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "-", "TERCEIRO", "/", "SP", "AFABESP", "Plenário", "Associação Catarinense do Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TERCEIRO", "/", "AFABESP", "Plenário", "Associação Catarinense do Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "AFABESP", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander S . A .", "Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AFABESP", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander S . A .", "Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da", "Segunda Região", "AFABESP", "Banco Santander", "AFABESP", "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "Banco Santander", "AFABESP", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander S . A .", "AFABESP", "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "AFABESP", "Banco Santander", "AFABESP", "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "Banco Santander", "AFABESP", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander S . A .", "AFABESP", "Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Regional do Trabalho", "AFABESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Regional do Trabalho", "AFABESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Tribunal Superior do Trabalho", "AFABESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SP", "Tribunal Superior do Trabalho", "AFABESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "/", "SP", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Banco", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Banco", "Banco", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Plenário do Supremo", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Plenário do Supremo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "TRT", "TRT", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "TRT", "TRT", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco", "AFABESP", "Banco Santander ”", "Plenário Virtual", "Segunda Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TERCEIRO", "/", "SP", "AFABESP", "Banco Santander ”", "Plenário Virtual", "Segunda Turma", "Banco", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário Virtual", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário Virtual", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Plenário", "Primeira Turma", "AFABESP", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Primeira Turma", "AFABESP", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Supremo", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário Virtual", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário Virtual", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Plenário", "Banco", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "AG", "Supremo Tribunal Federal", "TRT", "Tribunal Superior do Trabalho", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "TRT", "Tribunal Superior do Trabalho", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "Banco", "Plenário", "Plenário", "TRT", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "TRT", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TRT", "TRT", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TRT", "TRT", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "-", "TERCEIRO", "/", "SP", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "ASSOCIAÇÃO", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "/", "SP", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander S . A .", "Supremo", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Subseção do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banco Santander S . A .", "Supremo", "Banco Santander", "Plenário Virtual", "Subseção do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário", "Plenário da Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Plenário", "Plenário da Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual ”", "Primeira Turma", "AFABESP", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander S . A .", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Primeira Turma", "AFABESP", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander S . A .", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander S . A .", "TRT", "TRT", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander S . A .", "TRT", "TRT", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banco", "AFABESP", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Tribunal Superior do Trabalho", "AFABESP", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ARE", "AGR", "-", "TERCEIRO", "/", "SP", "Plenário", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "TRT", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "TRT", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "ASSOCIAÇÃO", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "[UNK] Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "AFABESP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "[UNK] Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "AFABESP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AFABESP", "[UNK] Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo", "TRT2", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AFABESP", "[UNK] Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo", "TRT2", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "TRT2", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "TRT2", "Banco", "Infraestrutura de", "Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TRT2", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "TRT2", "Banco", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banespa", "TRT2", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TRT2", "TRT2", "TRT2", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banespa", "TRT2", "Tribunal Superior", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público do Trabalho", "[UNK] Turma do TRT2", "TRT2", "Afabesp", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Trabalho", "[UNK] Turma do TRT2", "TRT2", "Afabesp", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Superior do Trabalho", "TRT2", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "TRT", "AFABESP", "TRT2", "TRT", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banco", "TRT2", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "TRT", "AFABESP", "TRT2", "TRT", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banco", "TRT", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "-", "TERCEIRO", "/", "SP", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banco", "Tribunal Superior do Trabalho", "Banco", "TRT", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Terceira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TERCEIRO", "/", "SP", "Terceira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco Santander", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco Santander", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Banco Santander Brasil S / A", "Banco Santander Brasil S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Banco Santander Brasil S / A", "Banco Santander Brasil S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "AFABESP", "[UNK] Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "MARCO AURÉLIO", "José Marcos Vieira Rodrigues Filho", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "MARCO AURÉLIO", "José Marcos Vieira Rodrigues Filho", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Celso Melo", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Barroso", "Celso", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Celso Melo", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Barroso", "Celso", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "LUIZ FUX", "Velloso", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Velloso", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Tóffoli", "Dias Tóffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "Dias Tóffoli", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "Dias Tóffoli", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "José Roberto dos Santos Bedaque", "Marco Aurélio", "José Roberto dos Santos Bedaque", "Dias Tóffoli", "Dias Tóffoli", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Teori Zavascki", "Marco Aurélio", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Teori", "Marco Aurélio", "Teori", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Rosa Weber", "Teori", "Marco Aurélio", "Teori", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Sepúlveda Pertence", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Nelson Jobim", "Sepúlveda Pertence", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Nelson Jobim", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Fux", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Fux", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "José Marcos Vieira Rodrigues Filho", "Marco Aurélio", "José Marcos Vieira Rodrigues Filho", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "LUIZ FUX", "Barroso", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Barroso", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Barroso", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Barroso", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ALEXANDRE DE MORAES", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Luis Roberto Barroso", "ALEXANDRE DE MORAES", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Luis Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "EDUARDO BRAGA LEE", "HERMES LIMA", "EDUARDO BRAGA LEE", "HERMES LIMA", "Luiz Fux", "Luis Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luis Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "CELSO DE MELLO", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Celso de Mello", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "RENATO RUA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Celso de Mello", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "2015", "segundo semestre de 1994", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "2015", "segundo semestre de 1994", "24", "/", "08", "/", "2001", "1997", "1996", "primeiro semestre de 1997", "primeiro e segundo semestres de 1996", "primeiro semestre de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "1997", "1996", "primeiro semestre de 1997", "primeiro e segundo semestres de 1996", "primeiro semestre de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "2015", "15", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2017", "segundo semestre de 1994", "primeiro semestre de 1997", "1996", "primeiro semestre de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2017", "segundo semestre de 1994", "primeiro semestre de 1997", "1996", "primeiro semestre de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "primeiro e segundo semestres de 1996", "primeiro semestre de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "primeiro e segundo semestres de 1996", "primeiro semestre de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "02", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "02", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "06", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "06", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "segundo semestre de 1994", "primeiro semestre de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "segundo semestre de 1994", "primeiro semestre de 1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "segundo semestre de 1994", "primeiro semestre de 1997", "06", "/", "04", "/", "2004", "04", "-", "06", "-", "2004", "14", "/", "12", "/", "1999", "12", "-", "05", "-", "2000", "26", "/", "10", "/", "2004", "19", "-", "11", "-", "2004", "02", "/", "10", "/", "2001", "19", "-", "12", "-", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "segundo semestre de 1994", "primeiro semestre de 1997", "06", "/", "04", "/", "2004", "04", "-", "06", "-", "2004", "14", "/", "12", "/", "1999", "12", "-", "05", "-", "2000", "26", "/", "10", "/", "2004", "19", "-", "11", "-", "2004", "02", "/", "10", "/", "2001", "19", "-", "12", "-", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2017", "15", ".", "12", ".", "2015", "7", ".", "3", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "12", ".", "2015", "7", ".", "3", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "10", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "10", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK] de outubro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK] de outubro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "01", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "01", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "06", "/", "2017", "15", ".", "12", ".", "2015", "7", ".", "3", ".", "2017", "6", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "12", ".", "2015", "7", ".", "3", ".", "2017", "6", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "15", "/", "12", "/", "2015", "6", "/", "6", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "15", "/", "12", "/", "2015", "6", "/", "6", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "10", "/", "2003", "1996", "29 de", "junho de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "10", "/", "2003", "1996", "29 de junho de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "novembro de 2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "novembro de 2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "11", "/", "1967", "29", "-", "03", "-", "1968", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "11", "/", "1967", "29", "-", "03", "-", "1968", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "15", ".", "12", ".", "2015", "7", ".", "3", ".", "2017", "6", ".", "6", ".", "2017", "8", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "12", ".", "2015", "7", ".", "3", ".", "2017", "6", ".", "6", ".", "2017", "8", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "15", ".", "12", ".", "2015", "7", ".", "3", ".", "2017", "6", ".", "6", ".", "2017", "8", ".", "8", ".", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "12", ".", "7", ".", "3", ".", "2017", "6", ".", "6", ".", "2017", "8", ".", "8", ".", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.425 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR IMPTE.(S) :JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 375.522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. Surge adequado o habeas corpus em se tratando de impugnação a ato individual ou de Colegiado, sendo suficiente que se tenha articulação de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão e haja órgão competente para julgá-lo. PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória. PRISÃO PREVENTIVA – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. Ao apreciar representação visando a prisão preventiva de acusado, cumpre ao órgão judicante considerar a primariedade e os bons antecedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em admitir a impetração e deferir a ordem, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950410. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 138425 / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950410. Supremo Tribunal Federal HC 138425 / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.425 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR IMPTE.(S) :JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 375.522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Primeira Vara Judicial do Foro Distrital de Hortolândia, Comarca de Sumaré/SP, no processo nº 0007502- 26.2016.8.26.0229, determinou a prisão preventiva do paciente, em 20 de setembro de 2016, ante o suposto cometimento das infrações previstas nos artigos 180, § 1º (receptação qualificada), e 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) do Código Penal. Assentou necessária a custódia para garantir a ordem pública. Aludiu à prisão em flagrante do corréu – em 23 de agosto –, nas dependências da empresa Lamburguini Transportes Ltda., onde adulteradas as placas de caminhões com o fim de ludibriar oficial de justiça e representante de instituição financeira em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Salientou haver o imputado tentado se eximir da responsabilidade penal ao declarar-se funcionário da empresa utilizada para a prática criminosa. Destacou a participação nos delitos, uma vez demonstrado o vínculo familiar e societário com o corréu, por meio de contrato social da pessoa jurídica. Em habeas corpus no Tribunal de Justiça, a defesa objetivou a revogação da custódia e, sucessivamente, o implemento de medida cautelar alternativa. Alegou a inidoneidade do ato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950411. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.425 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR IMPTE.(S) :JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 375.522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Primeira Vara Judicial do Foro Distrital de Hortolândia, Comarca de Sumaré/SP, no processo nº 0007502- 26.2016.8.26.0229, determinou a prisão preventiva do paciente, em 20 de setembro de 2016, ante o suposto cometimento das infrações previstas nos artigos 180, § 1º (receptação qualificada), e 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) do Código Penal. Assentou necessária a custódia para garantir a ordem pública. Aludiu à prisão em flagrante do corréu – em 23 de agosto –, nas dependências da empresa Lamburguini Transportes Ltda., onde adulteradas as placas de caminhões com o fim de ludibriar oficial de justiça e representante de instituição financeira em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Salientou haver o imputado tentado se eximir da responsabilidade penal ao declarar-se funcionário da empresa utilizada para a prática criminosa. Destacou a participação nos delitos, uma vez demonstrado o vínculo familiar e societário com o corréu, por meio de contrato social da pessoa jurídica. Em habeas corpus no Tribunal de Justiça, a defesa objetivou a revogação da custódia e, sucessivamente, o implemento de medida cautelar alternativa. Alegou a inidoneidade do ato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950411. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 138425 / SP constritivo e a inexistência de indícios suficientes da autoria. O Relator deixou de acolher o pedido de concessão de liminar, consignando a falta de manifesta ilegalidade a justificar a antecipação do exame de mérito. Entendeu prematuro o reconhecimento do direito antes do processamento regular da impetração, a ser submetida ao Colegiado. No Superior Tribunal de Justiça, habeas de nº 375.522/SP, a defesa reafirmou a argumentação expendida anteriormente. Sublinhou o desconhecimento do paciente quanto à origem ilícita dos objetos apreendidos. Apontou as condições pessoais favoráveis – primariedade, bons antecedentes, residência fixa, profissão lícita e família constituída. O Relator indeferiu liminarmente a impetração, reportando-se ao verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Os impetrantes postulam o afastamento do óbice. Retomam o veiculado no tocante aos indícios de autoria e materialidade. Aduzem a ausência de fundamentação do ato que implicou a preventiva. Reiteram os aspectos pessoais favoráveis. Evocam os princípios da não culpabilidade e da motivação dos pronunciamentos judiciais. Dizem que Vossa Excelência, no habeas corpus nº 137.560, afastou a preventiva do corréu, reconhecendo a insubsistência das premissas da custódia. Requereram, no campo precário e efêmero, a expedição de contramandado de prisão. No mérito, buscam a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 18 de novembro de 2016, deferiu a medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão da impetração, dizendo-a formalizada contra decisão individual proferida no âmbito do Superior Tribunal de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950411. Supremo Tribunal Federal HC 138425 / SP constritivo e a inexistência de indícios suficientes da autoria. O Relator deixou de acolher o pedido de concessão de liminar, consignando a falta de manifesta ilegalidade a justificar a antecipação do exame de mérito. Entendeu prematuro o reconhecimento do direito antes do processamento regular da impetração, a ser submetida ao Colegiado. No Superior Tribunal de Justiça, habeas de nº 375.522/SP, a defesa reafirmou a argumentação expendida anteriormente. Sublinhou o desconhecimento do paciente quanto à origem ilícita dos objetos apreendidos. Apontou as condições pessoais favoráveis – primariedade, bons antecedentes, residência fixa, profissão lícita e família constituída. O Relator indeferiu liminarmente a impetração, reportando-se ao verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Os impetrantes postulam o afastamento do óbice. Retomam o veiculado no tocante aos indícios de autoria e materialidade. Aduzem a ausência de fundamentação do ato que implicou a preventiva. Reiteram os aspectos pessoais favoráveis. Evocam os princípios da não culpabilidade e da motivação dos pronunciamentos judiciais. Dizem que Vossa Excelência, no habeas corpus nº 137.560, afastou a preventiva do corréu, reconhecendo a insubsistência das premissas da custódia. Requereram, no campo precário e efêmero, a expedição de contramandado de prisão. No mérito, buscam a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 18 de novembro de 2016, deferiu a medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão da impetração, dizendo-a formalizada contra decisão individual proferida no âmbito do Superior Tribunal de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950411. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório HC 138425 / SP Justiça. Ressalta não haver ilegalidade a ser reparada. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou-se a ocorrência, em 10 de novembro de 2016, do julgamento do habeas corpus nº 2204356- 64.2016.8.26.0000. A Quinta Câmara de Direito Criminal indeferiu a ordem, assentando não verificado constrangimento ilegal. O andamento processual, pesquisado em 12 de setembro último, revelou encontrar-se o processo-crime em fase de instrução. Lancei visto no processo em 16 de setembro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 3 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950411. Supremo Tribunal Federal HC 138425 / SP Justiça. Ressalta não haver ilegalidade a ser reparada. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou-se a ocorrência, em 10 de novembro de 2016, do julgamento do habeas corpus nº 2204356- 64.2016.8.26.0000. A Quinta Câmara de Direito Criminal indeferiu a ordem, assentando não verificado constrangimento ilegal. O andamento processual, pesquisado em 12 de setembro último, revelou encontrar-se o processo-crime em fase de instrução. Lancei visto no processo em 16 de setembro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 3 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950411. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.425 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O habeas corpus é cabível em se tratando de ato impugnado de Colegiado ou individual. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo, a atrair a competência deste para apreciar o merecimento de pronunciamentos que formalizem. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. Reitero os fundamentos da decisão interlocutória que implicou, em 18 de novembro de 2016, a expedição de contramandado de prisão ou, se já cumprido, de alvará de soltura: […] 2. O Juízo, ao determinar a preventiva, considerou aspectos que não a respaldam. Aludiu à eventual participação do paciente nos crimes, levando em conta a demonstração de vínculo societário e familiar com corréu anteriormente preso em flagrante. Partiu da capacidade intuitiva, consignando o risco à ordem pública sem indicar elemento concreto apto a comprometê-la. O possível envolvimento em delito não leva à inversão da sequência do processo-crime, que direciona a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da pena. A garantia da ordem pública fica vinculada à observância da legislação em vigor. Colocou-se em segundo plano a primariedade e os bons antecedentes do paciente, dados que sempre devem ser observados pelo julgador. […] Defiro a ordem para que o paciente aguarde, em liberdade, o desfecho do processo nº 0007502-26.2016.8.26.0229, ao qual responde na Primeira Vara Judicial do Foro Distrital de Hortolândia, Comarca de Sumaré/SP, devendo permanecer com a residência indicada ao Juízo, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288561. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.425 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O habeas corpus é cabível em se tratando de ato impugnado de Colegiado ou individual. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo, a atrair a competência deste para apreciar o merecimento de pronunciamentos que formalizem. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. Reitero os fundamentos da decisão interlocutória que implicou, em 18 de novembro de 2016, a expedição de contramandado de prisão ou, se já cumprido, de alvará de soltura: […] 2. O Juízo, ao determinar a preventiva, considerou aspectos que não a respaldam. Aludiu à eventual participação do paciente nos crimes, levando em conta a demonstração de vínculo societário e familiar com corréu anteriormente preso em flagrante. Partiu da capacidade intuitiva, consignando o risco à ordem pública sem indicar elemento concreto apto a comprometê-la. O possível envolvimento em delito não leva à inversão da sequência do processo-crime, que direciona a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da pena. A garantia da ordem pública fica vinculada à observância da legislação em vigor. Colocou-se em segundo plano a primariedade e os bons antecedentes do paciente, dados que sempre devem ser observados pelo julgador. […] Defiro a ordem para que o paciente aguarde, em liberdade, o desfecho do processo nº 0007502-26.2016.8.26.0229, ao qual responde na Primeira Vara Judicial do Foro Distrital de Hortolândia, Comarca de Sumaré/SP, devendo permanecer com a residência indicada ao Juízo, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288561. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 138425 / SP atender aos chamamentos judiciais, informar eventual transferência e adotar a postura que se aguarda do homem médio. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288561. Supremo Tribunal Federal HC 138425 / SP atender aos chamamentos judiciais, informar eventual transferência e adotar a postura que se aguarda do homem médio. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14288561. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.425 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, apesar de ser habeas corpus contra decisão monocrática, pela especificidade do caso, ausência de uma gravidade de violência ou de ameaça, a adulteração de placas de caminhão com o fim de ludibriar o oficial de justiça e o representante da instituição financeira em cumprimento do mandado de busca e apreensão, porque não havia pago esse caminhão, seu instrumento de trabalho - apesar obviamente de ser crime -, acabou ficando preso até o período em que Vossa Excelência deferiu a liminar. Entendo, nesse caso, pela superação da decisão monocrática e acompanho Vossa Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218274. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.425 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, apesar de ser habeas corpus contra decisão monocrática, pela especificidade do caso, ausência de uma gravidade de violência ou de ameaça, a adulteração de placas de caminhão com o fim de ludibriar o oficial de justiça e o representante da instituição financeira em cumprimento do mandado de busca e apreensão, porque não havia pago esse caminhão, seu instrumento de trabalho - apesar obviamente de ser crime -, acabou ficando preso até o período em que Vossa Excelência deferiu a liminar. Entendo, nesse caso, pela superação da decisão monocrática e acompanho Vossa Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.425 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, irei divergir, dado ao meu estudo, foi apreendido também, com o paciente, peças automotivas que seriam produtos de roubo de carga avaliada em quinhentos mil reais." Portanto, à vista dessa circunstância, eu não estou conhecendo do habeas corpus, ultrapassado, não concedo a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14708277. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.425 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, irei divergir, dado ao meu estudo, foi apreendido também, com o paciente, peças automotivas que seriam produtos de roubo de carga avaliada em quinhentos mil reais." Portanto, à vista dessa circunstância, eu não estou conhecendo do habeas corpus, ultrapassado, não concedo a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14708277. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.425 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, peço vênia para ficar na Súmula 691. Não conheço. Ultrapassado, no mérito, acompanho Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166011. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.425 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, peço vênia para ficar na Súmula 691. Não conheço. Ultrapassado, no mérito, acompanho Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166011. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.425 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tendo em vista que é primário, de bons antecedentes, como Vossa Excelência destaca, peço vênia para acompanhar Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186683. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.425 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tendo em vista que é primário, de bons antecedentes, como Vossa Excelência destaca, peço vênia para acompanhar Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.425 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR IMPTE.(S) : JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR (125337/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 375.522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma admitiu a impetração, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. No mérito, por maioria, deferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004500 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.425 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR IMPTE.(S) : JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR (125337/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 375.522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma admitiu a impetração, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. No mérito, por maioria, deferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004500 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14713570

2017-10-24T00:00:00

2018-04-25T00:00:00

Por maioria de votos, a Turma admitiu a impetração, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. No mérito, por maioria, deferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. Surge adequado o habeas corpus em se tratando de impugnação a ato individual ou de Colegiado, sendo suficiente que se tenha articulação de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão e haja órgão competente para julgá-lo. PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória. PRISÃO PREVENTIVA – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. Ao apreciar representação visando a prisão preventiva de acusado, cumpre ao órgão judicante considerar a primariedade e os bons antecedentes.

sjur383969

Número de páginas: 12. Análise: 27/07/2018, JSF.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

138425

[ "LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]

HC

acordaos

HC 138425

[ "" ]

PACTE.(S) : ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR IMPTE.(S) : JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 375.522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HC [UNK] 375 . 522", "HC 138425 / SP", "HC 138425 / SP", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HC [UNK] 375 . 522", "processo [UNK] 0007502 - 26 .", "2016 .", "8", ".", "26", ".", "0229", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HC [UNK] 375 . 522", "processo [UNK] 0007502 - 26 . 2016 . 8 . 26 . 0229", "HC 138425 / SP", "habeas de [UNK] 375 . 522 / SP", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "habeas corpus [UNK] 137 . 560", "HC 138425 / SP", "habeas de [UNK] 375 . 522 / SP", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "habeas corpus [UNK] 137 . 560", "HC 138425 / SP", "habeas corpus [UNK] 2204356 - 64 . 2016 . 8 . 26 . 0000", "HC 138425 / SP", "habeas corpus [UNK] 2204356 - 64 . 2016 . 8 . 26 . 0000", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "processo [UNK] 0007502 - 26 . 2016 . 8 . 26 . 0229", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "processo [UNK] 0007502 - 26 . 2016 . 8 . 26 . 0229", "HC 138425 / SP", "HC 138425 / SP", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425 SÃO", "HABEAS CORPUS 138 . 425 SÃO", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HC [UNK] 375 . 522", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HC [UNK] 375 . 522" ], "LEGISLACAO": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 180 , § [UNK]", "311", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 180 , § [UNK]", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "Comarca de Sumaré / SP", "SÃO PAULO", "Comarca de Sumaré / SP", "SÃO PAULO", "Comarca de Sumaré / SP", "SÃO PAULO", "Comarca de Sumaré / SP", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Vara Judicial do Foro Distrital de", "Lamburguini Transportes Ltda .", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Vara Judicial do Foro Distrital de Hortolândia", "Lamburguini Transportes Ltda .", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de 2", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de 2", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Quinta Câmara de Direito Criminal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Quinta Câmara de Direito Criminal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Primeira Vara Judicial do Foro Distrital de", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Primeira Vara Judicial do Foro Distrital de Hortolândia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA", "TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR", "JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR", "JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR", "JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR", "JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "20 de setembro de 2016", "23 de agosto", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "20 de setembro de 2016", "23 de agosto", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de novembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de novembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de novembro de 2016", "12 de setembro último", "16 de setembro de 2017", "3 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de novembro de 2016", "12 de setembro último", "16 de setembro de 2017", "3 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de novembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de novembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 15, "elements": [ "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425 SÃO", "HABEAS CORPUS 138 . 425 SÃO", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425" ], "entity": "HABEAS CORPUS 138 . 425" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 5, "elements": [ "HC [UNK] 375 . 522", "HC [UNK] 375 . 522", "HC [UNK] 375 . 522", "HC [UNK] 375 . 522", "HC [UNK] 375 . 522" ], "entity": "HC [UNK] 375 . 522" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "HC 138425 / SP", "HC 138425 / SP", "HC 138425 / SP", "HC 138425 / SP", "HC 138425 / SP", "HC 138425 / SP", "HC 138425 / SP", "HC 138425 / SP" ], "entity": "HC 138425 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "processo [UNK] 0007502 - 26 ." ], "entity": "processo [UNK] 0007502 - 26 ." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "2016 ." ], "entity": "2016 ." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "8" ], "entity": "8" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "26" ], "entity": "26" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "0229" ], "entity": "0229" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "processo [UNK] 0007502 - 26 . 2016 . 8 . 26 . 0229", "processo [UNK] 0007502 - 26 . 2016 . 8 . 26 . 0229", "processo [UNK] 0007502 - 26 . 2016 . 8 . 26 . 0229" ], "entity": "processo [UNK] 0007502 - 26 . 2016 . 8 . 26 . 0229" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "habeas de [UNK] 375 . 522 / SP", "habeas de [UNK] 375 . 522 / SP" ], "entity": "habeas de [UNK] 375 . 522 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo" ], "entity": "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "habeas corpus [UNK] 137 . 560", "habeas corpus [UNK] 137 . 560" ], "entity": "habeas corpus [UNK] 137 . 560" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "habeas corpus [UNK] 2204356 - 64 . 2016 . 8 . 26 . 0000", "habeas corpus [UNK] 2204356 - 64 . 2016 . 8 . 26 . 0000" ], "entity": "habeas corpus [UNK] 2204356 - 64 . 2016 . 8 . 26 . 0000" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 23, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos 180 , § [UNK]", "artigos 180 , § [UNK]" ], "entity": "artigos 180 , § [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "311" ], "entity": "311" }, { "class": "LOCAL", "count": 13, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Comarca de Sumaré / SP", "Comarca de Sumaré / SP", "Comarca de Sumaré / SP", "Comarca de Sumaré / SP" ], "entity": "Comarca de Sumaré / SP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 14, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 33, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 29, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Vara Judicial do Foro Distrital de", "Primeira Vara Judicial do Foro Distrital de Hortolândia", "Primeira Vara Judicial do Foro Distrital de", "Primeira Vara Judicial do Foro Distrital de Hortolândia" ], "entity": "Primeira Vara Judicial do Foro Distrital de" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Lamburguini Transportes Ltda .", "Lamburguini Transportes Ltda ." ], "entity": "Lamburguini Transportes Ltda ." }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal de Justiça" ], "entity": "Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Superior Tribunal de 2", "Superior Tribunal de 2" ], "entity": "Superior Tribunal de 2" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Quinta Câmara de Direito Criminal", "Quinta Câmara de Direito Criminal" ], "entity": "Quinta Câmara de Direito Criminal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "PRIMEIRA" ], "entity": "PRIMEIRA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "TURMA" ], "entity": "TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR", "ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR", "ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR", "ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR" ], "entity": "ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR", "JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR", "JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR", "JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR", "JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR" ], "entity": "JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rafael Ferreira de Souza", "Rafael Ferreira de Souza" ], "entity": "Rafael Ferreira de Souza" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES" ], "entity": "ALEXANDRE DE MORAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER" ], "entity": "ROSA WEBER" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX" ], "entity": "LUIZ FUX" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 39, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 74, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "20 de setembro de 2016", "20 de setembro de 2016", "16 de setembro de 2017", "16 de setembro de 2017" ], "entity": "20 de setembro de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "23 de agosto", "23 de agosto" ], "entity": "23 de agosto" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "18 de novembro de 2016", "18 de novembro de 2016", "10 de novembro de 2016", "10 de novembro de 2016", "18 de novembro de 2016", "18 de novembro de 2016" ], "entity": "18 de novembro de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "12 de setembro último", "12 de setembro último" ], "entity": "12 de setembro último" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "3 de outubro seguinte", "3 de outubro seguinte" ], "entity": "3 de outubro seguinte" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HC [UNK] 375 . 522", "HC 138425 / SP", "HC 138425 / SP", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HC [UNK] 375 . 522", "processo [UNK] 0007502 - 26 .", "2016 .", "8", ".", "26", ".", "0229", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HC [UNK] 375 . 522", "processo [UNK] 0007502 - 26 . 2016 . 8 . 26 . 0229", "HC 138425 / SP", "habeas de [UNK] 375 . 522 / SP", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "habeas corpus [UNK] 137 . 560", "HC 138425 / SP", "habeas de [UNK] 375 . 522 / SP", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "habeas corpus [UNK] 137 . 560", "HC 138425 / SP", "habeas corpus [UNK] 2204356 - 64 . 2016 . 8 . 26 . 0000", "HC 138425 / SP", "habeas corpus [UNK] 2204356 - 64 . 2016 . 8 . 26 . 0000", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "processo [UNK] 0007502 - 26 . 2016 . 8 . 26 . 0229", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "processo [UNK] 0007502 - 26 . 2016 . 8 . 26 . 0229", "HC 138425 / SP", "HC 138425 / SP", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HABEAS CORPUS 138 . 425 SÃO", "HABEAS CORPUS 138 . 425 SÃO", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HC [UNK] 375 . 522", "HABEAS CORPUS 138 . 425", "HC [UNK] 375 . 522" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 180 , § [UNK]", "311", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 180 , § [UNK]", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "Comarca de Sumaré / SP", "SÃO PAULO", "Comarca de Sumaré / SP", "SÃO PAULO", "Comarca de Sumaré / SP", "SÃO PAULO", "Comarca de Sumaré / SP", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Vara Judicial do Foro Distrital de", "Lamburguini Transportes Ltda .", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Vara Judicial do Foro Distrital de Hortolândia", "Lamburguini Transportes Ltda .", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de 2", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de 2", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Quinta Câmara de Direito Criminal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Quinta Câmara de Direito Criminal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Primeira Vara Judicial do Foro Distrital de", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Primeira Vara Judicial do Foro Distrital de Hortolândia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA", "TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR", "JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR", "JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR", "JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ADENIR JOSÉ LAMBURGUINI JUNIOR", "JOSÉ PEDRO SAID JUNIOR", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "20 de setembro de 2016", "23 de agosto", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "20 de setembro de 2016", "23 de agosto", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de novembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de novembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de novembro de 2016", "12 de setembro último", "16 de setembro de 2017", "3 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de novembro de 2016", "12 de setembro último", "16 de setembro de 2017", "3 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de novembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de novembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.946 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JOSÉ APARECIDO FALEIROS IMPTE.(S) :ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 380.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). 2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não admitir a impetração e revogar a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Brasília, 24 de outubro de 2017. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218553. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 138946 / SP Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218553. Supremo Tribunal Federal HC 138946 / SP Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218553. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.946 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JOSÉ APARECIDO FALEIROS IMPTE.(S) :ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 380.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O Juízo da Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia/SP, no processo nº 0003948-20.2015.8.26.0035, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 16 de dezembro de 2015, devido ao suposto cometimento dos delitos versados nos artigos 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/2006; 29, § 1º, inciso III (ter em depósito espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida), da Lei nº 9.605/1998; e 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) da Lei nº 10.826/2003. Consignou necessária a custódia para garantia da ordem pública, afirmando que a conduta causa intranquilidade social e promove a prática de outras infrações penais. Afastou a possibilidade de imposição de medida cautelar alternativa. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 380.051, tendo o Relator indeferido a liminar. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957016. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.946 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JOSÉ APARECIDO FALEIROS IMPTE.(S) :ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 380.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O Juízo da Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia/SP, no processo nº 0003948-20.2015.8.26.0035, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 16 de dezembro de 2015, devido ao suposto cometimento dos delitos versados nos artigos 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/2006; 29, § 1º, inciso III (ter em depósito espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida), da Lei nº 9.605/1998; e 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) da Lei nº 10.826/2003. Consignou necessária a custódia para garantia da ordem pública, afirmando que a conduta causa intranquilidade social e promove a prática de outras infrações penais. Afastou a possibilidade de imposição de medida cautelar alternativa. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 380.051, tendo o Relator indeferido a liminar. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957016. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 138946 / SP Os impetrantes sustentam a ausência de fundamentação do ato mediante o qual convertido o flagrante. Articulam com a ofensa aos princípios da não culpabilidade e da dignidade da pessoa humana, por tratar-se de pessoa idosa. Apontam o excesso de prazo da constrição cautelar, a perdurar por mais de 340 dias. Aduzem que eventual condenação, ante a incidência do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, ensejará regime de cumprimento de pena mais brando, considerada a quantidade de droga apreendida. Requereram, liminarmente, a revogação da prisão. No mérito, buscam a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 7 de dezembro de 2016, implementou a medida acauteladora, afastando a preventiva do paciente. A Procuradoria-Geral da República opina pelo deferimento da ordem. Consulta ao sítio do Tribunal estadual, em 12 de setembro de 2017, revelou que o paciente foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 677 dias-multa, e a 8 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, ante o cometimento, respectivamente, dos crimes previstos nos artigos 33, cabeça, 12 da Lei nº 10.826/2003 e 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998. Encontra-se pendente a intimação do réu do teor da condenação. No Superior Tribunal de Justiça, a ordem foi indeferida, individualmente, pelo Relator em 31 de março de 2017. Em face dessa decisão, a defesa interpôs recurso ordinário constitucional, remetido ao Supremo no último dia 19 de junho. O recurso – de nº 145.259 –, em que veiculada idêntica pretensão, foi distribuído a Vossa Excelência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957016. Supremo Tribunal Federal HC 138946 / SP Os impetrantes sustentam a ausência de fundamentação do ato mediante o qual convertido o flagrante. Articulam com a ofensa aos princípios da não culpabilidade e da dignidade da pessoa humana, por tratar-se de pessoa idosa. Apontam o excesso de prazo da constrição cautelar, a perdurar por mais de 340 dias. Aduzem que eventual condenação, ante a incidência do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, ensejará regime de cumprimento de pena mais brando, considerada a quantidade de droga apreendida. Requereram, liminarmente, a revogação da prisão. No mérito, buscam a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 7 de dezembro de 2016, implementou a medida acauteladora, afastando a preventiva do paciente. A Procuradoria-Geral da República opina pelo deferimento da ordem. Consulta ao sítio do Tribunal estadual, em 12 de setembro de 2017, revelou que o paciente foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 677 dias-multa, e a 8 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, ante o cometimento, respectivamente, dos crimes previstos nos artigos 33, cabeça, 12 da Lei nº 10.826/2003 e 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998. Encontra-se pendente a intimação do réu do teor da condenação. No Superior Tribunal de Justiça, a ordem foi indeferida, individualmente, pelo Relator em 31 de março de 2017. Em face dessa decisão, a defesa interpôs recurso ordinário constitucional, remetido ao Supremo no último dia 19 de junho. O recurso – de nº 145.259 –, em que veiculada idêntica pretensão, foi distribuído a Vossa Excelência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957016. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 138946 / SP Lancei visto no processo em 16 de setembro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 3 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957016. Supremo Tribunal Federal HC 138946 / SP Lancei visto no processo em 16 de setembro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 3 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957016. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.946 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe- se a devolução da liberdade ao imputado. Reporto-me às razões veiculadas na decisão interlocutória mediante a qual viabilizada, em 7 de dezembro de 2016, a soltura do paciente: […] 2. Os fundamentos da preventiva não resistem a exame. Inexiste, no arcabouço normativo, a prisão automática tendo em conta o delito possivelmente cometido, levando à inversão da ordem do processo-crime, que direciona, presente o princípio da não culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender- se, em verdadeira execução da reprimenda. Considerou-se a gravidade concreta da imputação. Reiterados são os pronunciamentos do Supremo sobre a impossibilidade de potencialização da infração versada no processo. O sentimento de intranquilidade surge como elemento neutro, insuficiente a respaldar o argumento alusivo à preservação da ordem pública. Esta fica vinculada à observância da legislação em vigor. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas. A par disso, o paciente está preso cautelarmente há quase 1 ano, situação a configurar o excesso de prazo da custódia. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957017. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.946 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe- se a devolução da liberdade ao imputado. Reporto-me às razões veiculadas na decisão interlocutória mediante a qual viabilizada, em 7 de dezembro de 2016, a soltura do paciente: […] 2. Os fundamentos da preventiva não resistem a exame. Inexiste, no arcabouço normativo, a prisão automática tendo em conta o delito possivelmente cometido, levando à inversão da ordem do processo-crime, que direciona, presente o princípio da não culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender- se, em verdadeira execução da reprimenda. Considerou-se a gravidade concreta da imputação. Reiterados são os pronunciamentos do Supremo sobre a impossibilidade de potencialização da infração versada no processo. O sentimento de intranquilidade surge como elemento neutro, insuficiente a respaldar o argumento alusivo à preservação da ordem pública. Esta fica vinculada à observância da legislação em vigor. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas. A par disso, o paciente está preso cautelarmente há quase 1 ano, situação a configurar o excesso de prazo da custódia. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957017. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 138946 / SP […] Defiro a ordem para que o paciente aguarde, em liberdade, o desfecho do processo nº 0003948-20.2015.8.26.0035, ao qual responde na Vara Única da Comarca de Águas de Lindoia/SP, devendo permanecer com a residência indicada ao Juízo, atender aos chamamentos judiciais, informar eventual transferência e adotar a postura que se aguarda do homem médio, integrado à sociedade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957017. Supremo Tribunal Federal HC 138946 / SP […] Defiro a ordem para que o paciente aguarde, em liberdade, o desfecho do processo nº 0003948-20.2015.8.26.0035, ao qual responde na Vara Única da Comarca de Águas de Lindoia/SP, devendo permanecer com a residência indicada ao Juízo, atender aos chamamentos judiciais, informar eventual transferência e adotar a postura que se aguarda do homem médio, integrado à sociedade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957017. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.946 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia para divergir de Vossa Excelência. A presente impetração se volta contra decisão que indeferiu provimento cautelar (HC 380.051/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER). De acordo com a Súmula 691/STF, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta Corte somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (cf. HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). No caso, trata-se de paciente preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, pelo suposto cometimento dos delitos versados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998. Consta a apreensão de cocaína, crack e uma arma de fogo do tipo espingarda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Os autos ainda noticiam que o paciente mantinha em depósito um pássaro bigodinho (sporophila lineola), espécime da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização. Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante ilegalidade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218554. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.946 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia para divergir de Vossa Excelência. A presente impetração se volta contra decisão que indeferiu provimento cautelar (HC 380.051/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER). De acordo com a Súmula 691/STF, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta Corte somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (cf. HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). No caso, trata-se de paciente preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, pelo suposto cometimento dos delitos versados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998. Consta a apreensão de cocaína, crack e uma arma de fogo do tipo espingarda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Os autos ainda noticiam que o paciente mantinha em depósito um pássaro bigodinho (sporophila lineola), espécime da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização. Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante ilegalidade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 138946 / SP Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218554. Supremo Tribunal Federal HC 138946 / SP Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.946 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, Súmula 691, eu não estou conhecendo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14708280. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.946 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, Súmula 691, eu não estou conhecendo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14708280. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.946 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JOSÉ APARECIDO FALEIROS IMPTE.(S) : ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI (234307/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 380.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004514 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.946 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JOSÉ APARECIDO FALEIROS IMPTE.(S) : ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI (234307/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 380.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004514 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14713543

2017-10-24T00:00:00

2018-04-25T00:00:00

Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 24.10.2017.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). 2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.

sjur383948

- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 128740 (1ªT), HC 138945 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 30/07/2018, KBP.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

138946

[ "LEG-FED LEI-009605 ANO-1998\n ART-00029 PAR-00001 INC-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00012\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]

HC

acordaos

HC 138946

[ "" ]

PACTE.(S) : JOSÉ APARECIDO FALEIROS IMPTE.(S) : ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 380.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HC [UNK] 380 . 051", "SÚMULA 691 / STF", "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HC [UNK] 380 . 051", "processo [UNK] 0003948 - 20 . 2015 . 8 . 26 . 0035", "habeas corpus [UNK] 380 . 051", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HC [UNK] 380 . 051 DO SUPERIOR", "processo [UNK] 0003948 - 20 . 2015 . 8 . 26 . 0035", "habeas corpus [UNK] 380 . 051", "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HABEAS CORPUS 138 . 946 SÃO", "HC 138946 / SP", "processo [UNK] 0003948 - 20 . 2015 . 8 . 26 . 0035", "HC 138946 / SP", "processo [UNK] 0003948 - 20 . 2015 . 8 . 26 . 0035", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HC 380 . 051 / SP", "Súmula 691 / STF", "HC 128 . 740", "HC 138 . 945 - AgR", "HABEAS CORPUS 138 . 946 SÃO", "HC 380 . 051 / SP", "Súmula 691 / STF", "HC 128 . 740", "HC 138 . 945 - AgR", "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HC [UNK] 380 . 051", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HC [UNK] 380 . 051" ], "LEGISLACAO": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 33 , cabeça", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "29 , § [UNK] , inciso III", "Lei [UNK] 9 . 605 / 1998", "12", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 33 , cabeça (", "29 ,", "Lei [UNK] 9 . 605 / 1998", "12", "Lei [UNK] 10 . 826 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "artigos 33 , cabeça , 12 da Lei [UNK] 10 . 826 / 2003", "29 , § [UNK] , inciso III , da Lei [UNK] 9 . 605 / 1998", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "artigos 33 , cabeça , 12 da Lei [UNK] 10 . 826 / 2003", "29 , § [UNK] , inciso III , da Lei [UNK] 9 . 605 / 1998", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "art . 12 da Lei [UNK] 10 . 826 / 2003", "art . 29 , § [UNK] , inciso III , da Lei [UNK] 9 . 605 / 1998", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei [UNK]", "art . 12 da Lei [UNK] 10 . 826 / 2003", "art . 29 , § [UNK] , inciso III , da Lei [UNK] 9 . 605 / 1998", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n°", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia / SP", "SÃO PAULO", "Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia / SP", "SÃO PAULO", "Vara Única da Comarca de Águas de Lindoia / SP", "Vara Única da Comarca de Águas de Lindoia / SP", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ APARECIDO FALEIROS", "ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ APARECIDO FALEIROS", "ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI", "MARCO AURÉLIO", "Mariana Madera Nunes", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ APARECIDO FALEIROS", "ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI", "MARCO AURÉLIO", "Mariana Madera Nunes", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "FELIX FISCHER", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "FELIX FISCHER", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ APARECIDO FALEIROS", "ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ APARECIDO FALEIROS", "ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "16 de dezembro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "16 de dezembro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de dezembro de 2016", "12 de setembro de 2017", "31 de março de 2017", "19 de junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de dezembro de 2016", "12 de setembro de 2017", "31 de março de 2017", "19 de junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de setembro de 2017", "3 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de setembro de 2017", "3 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "7 de dezembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "7 de dezembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "10", "/", "2016", "7", "/", "3", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "10", "/", "2016", "7", "/", "3", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 11, "elements": [ "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HABEAS CORPUS 138 . 946 SÃO", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HABEAS CORPUS 138 . 946 SÃO", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HABEAS CORPUS 138 . 946" ], "entity": "HABEAS CORPUS 138 . 946" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC [UNK] 380 . 051", "HC [UNK] 380 . 051", "HC [UNK] 380 . 051", "HC [UNK] 380 . 051" ], "entity": "HC [UNK] 380 . 051" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "SÚMULA 691 / STF" ], "entity": "SÚMULA 691 / STF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 10, "elements": [ "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP" ], "entity": "HC 138946 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "processo [UNK] 0003948 - 20 . 2015 . 8 . 26 . 0035", "processo [UNK] 0003948 - 20 . 2015 . 8 . 26 . 0035", "processo [UNK] 0003948 - 20 . 2015 . 8 . 26 . 0035", "processo [UNK] 0003948 - 20 . 2015 . 8 . 26 . 0035" ], "entity": "processo [UNK] 0003948 - 20 . 2015 . 8 . 26 . 0035" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "habeas corpus [UNK] 380 . 051", "habeas corpus [UNK] 380 . 051" ], "entity": "habeas corpus [UNK] 380 . 051" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "HC [UNK] 380 . 051 DO SUPERIOR" ], "entity": "HC [UNK] 380 . 051 DO SUPERIOR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 380 . 051 / SP", "HC 380 . 051 / SP" ], "entity": "HC 380 . 051 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Súmula 691 / STF", "Súmula 691 / STF" ], "entity": "Súmula 691 / STF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 128 . 740", "HC 128 . 740" ], "entity": "HC 128 . 740" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 138 . 945 - AgR", "HC 138 . 945 - AgR" ], "entity": "HC 138 . 945 - AgR" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 20, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos 33 , cabeça", "artigos 33 , cabeça (" ], "entity": "artigos 33 , cabeça" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006" ], "entity": "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "29 , § [UNK] , inciso III" ], "entity": "29 , § [UNK] , inciso III" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] 9 . 605 / 1998", "Lei [UNK] 9 . 605 / 1998" ], "entity": "Lei [UNK] 9 . 605 / 1998" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "12", "12" ], "entity": "12" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "29 ," ], "entity": "29 ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei [UNK] 10 . 826 / 2003" ], "entity": "Lei [UNK] 10 . 826 / 2003" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "§ [UNK] do artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos 33 , cabeça , 12 da Lei [UNK] 10 . 826 / 2003", "artigos 33 , cabeça , 12 da Lei [UNK] 10 . 826 / 2003" ], "entity": "artigos 33 , cabeça , 12 da Lei [UNK] 10 . 826 / 2003" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "29 , § [UNK] , inciso III , da Lei [UNK] 9 . 605 / 1998", "29 , § [UNK] , inciso III , da Lei [UNK] 9 . 605 / 1998", "art . 29 , § [UNK] , inciso III , da Lei [UNK] 9 . 605 / 1998", "art . 29 , § [UNK] , inciso III , da Lei [UNK] 9 . 605 / 1998" ], "entity": "29 , § [UNK] , inciso III , da Lei [UNK] 9 . 605 / 1998" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 33 , caput , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006" ], "entity": "art . 33 , caput , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 12 da Lei [UNK] 10 . 826 / 2003", "art . 12 da Lei [UNK] 10 . 826 / 2003" ], "entity": "art . 12 da Lei [UNK] 10 . 826 / 2003" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 33 , caput , da Lei [UNK]" ], "entity": "art . 33 , caput , da Lei [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n°" ], "entity": "MP n°" }, { "class": "LOCAL", "count": 9, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia / SP", "Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia / SP", "Vara Única da Comarca de Águas de Lindoia / SP", "Vara Única da Comarca de Águas de Lindoia / SP" ], "entity": "Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia / SP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 28, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 20, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 24, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES" ], "entity": "ALEXANDRE DE MORAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "JOSÉ APARECIDO FALEIROS", "JOSÉ APARECIDO FALEIROS", "JOSÉ APARECIDO FALEIROS", "JOSÉ APARECIDO FALEIROS", "JOSÉ APARECIDO FALEIROS" ], "entity": "JOSÉ APARECIDO FALEIROS" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI", "ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI", "ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI", "ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI", "ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI" ], "entity": "ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Mariana Madera Nunes", "Mariana Madera Nunes" ], "entity": "Mariana Madera Nunes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "FELIX FISCHER", "FELIX FISCHER" ], "entity": "FELIX FISCHER" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "ROSA WEBER", "ROSA WEBER" ], "entity": "ROSA WEBER" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES" ], "entity": "GILMAR MENDES" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 35, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 70, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "16 de dezembro de 2015", "16 de dezembro de 2015", "7 de dezembro de 2016", "7 de dezembro de 2016", "16 de setembro de 2017", "16 de setembro de 2017", "7 de dezembro de 2016", "7 de dezembro de 2016" ], "entity": "16 de dezembro de 2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "12 de setembro de 2017", "12 de setembro de 2017" ], "entity": "12 de setembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "31 de março de 2017", "31 de março de 2017" ], "entity": "31 de março de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "19 de junho", "19 de junho" ], "entity": "19 de junho" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "3 de outubro seguinte", "3 de outubro seguinte" ], "entity": "3 de outubro seguinte" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2016", "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "7", "7" ], "entity": "7" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "3", "3" ], "entity": "3" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HC [UNK] 380 . 051", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HC [UNK] 380 . 051", "processo [UNK] 0003948 - 20 . 2015 . 8 . 26 . 0035", "habeas corpus [UNK] 380 . 051", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HC [UNK] 380 . 051 DO SUPERIOR", "processo [UNK] 0003948 - 20 . 2015 . 8 . 26 . 0035", "habeas corpus [UNK] 380 . 051", "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HABEAS CORPUS 138 . 946 SÃO", "HC 138946 / SP", "processo [UNK] 0003948 - 20 . 2015 . 8 . 26 . 0035", "HC 138946 / SP", "processo [UNK] 0003948 - 20 . 2015 . 8 . 26 . 0035", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HC 380 . 051 / SP", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 128 . 740", "HC 138 . 945 - AgR", "HABEAS CORPUS 138 . 946 SÃO", "HC 380 . 051 / SP", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 128 . 740", "HC 138 . 945 - AgR", "HC 138946 / SP", "HC 138946 / SP", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HC [UNK] 380 . 051", "HABEAS CORPUS 138 . 946", "HC [UNK] 380 . 051" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 33 , cabeça", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "29 , § [UNK] , inciso III", "Lei [UNK] 9 . 605 / 1998", "12", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 33 , cabeça (", "29 ,", "Lei [UNK] 9 . 605 / 1998", "12", "Lei [UNK] 10 . 826 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "artigos 33 , cabeça , 12 da Lei [UNK] 10 . 826 / 2003", "29 , § [UNK] , inciso III , da Lei [UNK] 9 . 605 / 1998", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "artigos 33 , cabeça , 12 da Lei [UNK] 10 . 826 / 2003", "29 , § [UNK] , inciso III , da Lei [UNK] 9 . 605 / 1998", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "art . 12 da Lei [UNK] 10 . 826 / 2003", "art . 29 , § [UNK] , inciso III , da Lei [UNK] 9 . 605 / 1998", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei [UNK]", "art . 12 da Lei [UNK] 10 . 826 / 2003", "art . 29 , § [UNK] , inciso III , da Lei [UNK] 9 . 605 / 1998", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n°", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia / SP", "SÃO PAULO", "Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia / SP", "SÃO PAULO", "Vara Única da Comarca de Águas de Lindoia / SP", "Vara Única da Comarca de Águas de Lindoia / SP", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ APARECIDO FALEIROS", "ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ APARECIDO FALEIROS", "ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI", "MARCO AURÉLIO", "Mariana Madera Nunes", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ APARECIDO FALEIROS", "ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI", "MARCO AURÉLIO", "Mariana Madera Nunes", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "FELIX FISCHER", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "FELIX FISCHER", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ APARECIDO FALEIROS", "ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ APARECIDO FALEIROS", "ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "16 de dezembro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "16 de dezembro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de dezembro de 2016", "12 de setembro de 2017", "31 de março de 2017", "19 de junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de dezembro de 2016", "12 de setembro de 2017", "31 de março de 2017", "19 de junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de setembro de 2017", "3 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de setembro de 2017", "3 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "7 de dezembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "7 de dezembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "10", "/", "2016", "7", "/", "3", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "10", "/", "2016", "7", "/", "3", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921.450 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MANOEL IGNACIO PEREIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233496. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921.450 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MANOEL IGNACIO PEREIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de outubro de 2015, neguei seguimento ao extraordinário, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Na interposição deste recurso atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus o recorrente. Observe o Estado os parâmetros da decisão recorrida. Após verdadeira via-crúcis, constatou o credor que a liquidação do precatório não havia ocorrido. Então, a partir da diferença apurada, determinou-se a expedição de novo ofício requisitório. Quanto aos valores considerados, a Corte de origem interpretou normas estritamente legais. Improcede o pedido do Estado de ter-se outra execução, com os procedimentos próprios, inclusive a citação. O caso revela simples incidente em processo já formalizado. Vê-se que este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, retratando postura nada exemplar do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233497. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921.450 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MANOEL IGNACIO PEREIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de outubro de 2015, neguei seguimento ao extraordinário, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Na interposição deste recurso atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus o recorrente. Observe o Estado os parâmetros da decisão recorrida. Após verdadeira via-crúcis, constatou o credor que a liquidação do precatório não havia ocorrido. Então, a partir da diferença apurada, determinou-se a expedição de novo ofício requisitório. Quanto aos valores considerados, a Corte de origem interpretou normas estritamente legais. Improcede o pedido do Estado de ter-se outra execução, com os procedimentos próprios, inclusive a citação. O caso revela simples incidente em processo já formalizado. Vê-se que este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, retratando postura nada exemplar do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233497. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório RE 921450 AGR / DF Estado (gênero) de postergar a satisfação de débitos constantes de decisão judicial. 2. No mais, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 3. Nego seguimento a este extraordinário. 4. Publiquem. O agravante sustenta que o acréscimo pretendido não decorre de mero erro material, inexatidão aritmética dos cálculos ou substituição de índices por força de lei, sendo necessária expedição de novo precatório. Diz inexistir o óbice do verbete nº 279 da Súmula do Supremo, porquanto visa-se a declaração de prescrição. O agravado, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233497. Supremo Tribunal Federal RE 921450 AGR / DF Estado (gênero) de postergar a satisfação de débitos constantes de decisão judicial. 2. No mais, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 3. Nego seguimento a este extraordinário. 4. Publiquem. O agravante sustenta que o acréscimo pretendido não decorre de mero erro material, inexatidão aritmética dos cálculos ou substituição de índices por força de lei, sendo necessária expedição de novo precatório. Diz inexistir o óbice do verbete nº 279 da Súmula do Supremo, porquanto visa-se a declaração de prescrição. O agravado, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233497. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921.450 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Sem razão o agravante. Quanto à existência de prescrição, não há alusão a tal instituto no acórdão recorrido ou nas razões do extraordinário, pelo que nada a apreciar em fase extraordinária. No mais, deixou consignado o Colegiado de origem haver diferenças a serem pagas. Não registrou erro ou divergência quanto aos índices considerados; apenas o cabimento da correção da conta. A argumentação do recorrente é no sentido de não se coadunarem os cálculos elaborados com a definição de “erro material ou aritmético ou de inexatidão de cálculo do precatório”, pois resultam da adoção de critérios apenas sedimentados pela jurisprudência após a efetivação dos depósitos”. Ora, somente pela análise do quadro fático do processo seria dado concluir de forma diversa da alcançada pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual exsurge o óbice do verbete nº 279 da Súmula do Supremo. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233483. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921.450 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Sem razão o agravante. Quanto à existência de prescrição, não há alusão a tal instituto no acórdão recorrido ou nas razões do extraordinário, pelo que nada a apreciar em fase extraordinária. No mais, deixou consignado o Colegiado de origem haver diferenças a serem pagas. Não registrou erro ou divergência quanto aos índices considerados; apenas o cabimento da correção da conta. A argumentação do recorrente é no sentido de não se coadunarem os cálculos elaborados com a definição de “erro material ou aritmético ou de inexatidão de cálculo do precatório”, pois resultam da adoção de critérios apenas sedimentados pela jurisprudência após a efetivação dos depósitos”. Ora, somente pela análise do quadro fático do processo seria dado concluir de forma diversa da alcançada pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual exsurge o óbice do verbete nº 279 da Súmula do Supremo. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233483. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921.450 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MANOEL IGNACIO PEREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004518 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921.450 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MANOEL IGNACIO PEREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004518 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14266284

2017-10-24T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

sjur379641

Número de páginas: 5. Análise: 03/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

921450

[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]

RE-AgR

acordaos

RE 921450 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MANOEL IGNACIO PEREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921 . 450", "RE 921450", "Verbete [UNK] 279 da Súmula desta Corte", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "RE 921450 AGR / DF", "Verbete [UNK] 279 da Súmula desta", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921 . 450", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921 . 450", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921 . 450" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "MANOEL IGNACIO PEREIRA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MANOEL", "IGNACIO PEREIRA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MANOEL", "IGNACIO PEREIRA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MANOEL IGNACIO PEREIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MANOEL IGNACIO PEREIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "26 de outubro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "26 de outubro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921 . 450", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921 . 450", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921 . 450", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921 . 450" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921 . 450" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RE 921450" ], "entity": "RE 921450" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Verbete [UNK] 279 da Súmula desta Corte", "Verbete [UNK] 279 da Súmula desta" ], "entity": "Verbete [UNK] 279 da Súmula desta Corte" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" ], "entity": "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RE 921450 AGR / DF" ], "entity": "RE 921450 AGR / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO" ], "entity": "RECURSO" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" ], "entity": "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 9, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973" ], "entity": "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "entity": "DISTRITO FEDERAL" }, { "class": "LOCAL", "count": 10, "elements": [ "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "entity": "ESTADO DE SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "MANOEL IGNACIO PEREIRA", "MANOEL IGNACIO PEREIRA", "MANOEL IGNACIO PEREIRA" ], "entity": "MANOEL IGNACIO PEREIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MANOEL", "MANOEL" ], "entity": "MANOEL" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "IGNACIO PEREIRA", "IGNACIO PEREIRA" ], "entity": "IGNACIO PEREIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 30, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "24 de outubro de 2017", "26 de outubro de 2015", "26 de outubro de 2015" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 9, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 9, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921 . 450", "RE 921450", "Verbete [UNK] 279 da Súmula desta Corte", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "RE 921450 AGR / DF", "Verbete [UNK] 279 da Súmula desta", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921 . 450", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921 . 450", "verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921 . 450" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "MANOEL IGNACIO PEREIRA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MANOEL", "IGNACIO PEREIRA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MANOEL", "IGNACIO PEREIRA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MANOEL IGNACIO PEREIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MANOEL IGNACIO PEREIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "26 de outubro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "26 de outubro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.970 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO ADV.(A/S) :LUCAS GIOLLO RIVELLI AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233443. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1065970 AGR / SP relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233443. Supremo Tribunal Federal ARE 1065970 AGR / SP relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233443. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.970 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO ADV.(A/S) :LUCAS GIOLLO RIVELLI AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de nulidade do ato de exclusão de candidato de concurso público, considerada a legalidade do exame psicológico realizado. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 37, cabeça, incisos I e II, da Constituição Federal. Afirma a ilegalidade da exigência de avaliação psicológica, ante a inexistência de previsão legal. 2. Atentem para o momento da formalização, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão atacada mediante o extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233444. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.970 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO ADV.(A/S) :LUCAS GIOLLO RIVELLI AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de nulidade do ato de exclusão de candidato de concurso público, considerada a legalidade do exame psicológico realizado. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 37, cabeça, incisos I e II, da Constituição Federal. Afirma a ilegalidade da exigência de avaliação psicológica, ante a inexistência de previsão legal. 2. Atentem para o momento da formalização, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão atacada mediante o extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 1065970 AGR / SP vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Verifico que o Edital de Concurso Público n. DP-1/321/14 prevê, em seu Capítulo XI, o exame psicológico como fase eliminatória (fls. 27/28), além de afirmar que o candidato, para tomar posse, deverá ser aprovado em todas as etapas do certame, na forma estabelecida no edital. Com efeito, a Lei n. 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), ainda vigente, prevê a aprovação no exame psicotécnico como requisito para a matrícula nos cursos de formação e para nomeação em carreiras policiais: Artigo 36 - São requisitos gerais para matrícula nos cursos de formação ou nomeação para as carreiras policiais, além das estabelecidas especificamente para cada uma: (…) VI - possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico; E o Decreto n. 51.911/2009, em seu artigo 35, ainda dispõe: Artigo 35 - O concurso público de admissão no Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública constará de provas e títulos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233444. Supremo Tribunal Federal ARE 1065970 AGR / SP vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Verifico que o Edital de Concurso Público n. DP-1/321/14 prevê, em seu Capítulo XI, o exame psicológico como fase eliminatória (fls. 27/28), além de afirmar que o candidato, para tomar posse, deverá ser aprovado em todas as etapas do certame, na forma estabelecida no edital. Com efeito, a Lei n. 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), ainda vigente, prevê a aprovação no exame psicotécnico como requisito para a matrícula nos cursos de formação e para nomeação em carreiras policiais: Artigo 36 - São requisitos gerais para matrícula nos cursos de formação ou nomeação para as carreiras policiais, além das estabelecidas especificamente para cada uma: (…) VI - possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico; E o Decreto n. 51.911/2009, em seu artigo 35, ainda dispõe: Artigo 35 - O concurso público de admissão no Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública constará de provas e títulos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 1065970 AGR / SP § 1º - As etapas do concurso a que se refere este artigo serão as seguintes: (...) 4. exames psicológicos; À toda evidência, o Tribunal de origem expressamente consignou a existência de previsão legal e editalícia para a realização do exame. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. De resto, a decisão do Colegiado de origem está em consonância com o entendimento do Supremo. O Tribunal, no exame do agravo de instrumento nº 758.533/MG, concluiu, em sede de repercussão geral, que a exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de majorar os honorários previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto ausente a fixação na origem. 4. Publiquem. O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário, sustentando violados os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 37, inciso II, da Constituição Federal. Entende contrariado o verbete vinculante nº 44 da Súmula do Supremo. Alega dispensável analisar norma de direito local ou reexaminar matéria fática. Afirma ser necessária, além de previsão legal, a existência de critérios objetivos para o exame psicológico. Diz ter a exigência de aplicação do exame surgido apenas no Decreto estadual nº 54.911/2009. Ressalta a impossibilidade de utilização do referido instrumento diante da disposição constitucional que determina a regulamentação da matéria por meio de lei. O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233444. Supremo Tribunal Federal ARE 1065970 AGR / SP § 1º - As etapas do concurso a que se refere este artigo serão as seguintes: (...) 4. exames psicológicos; À toda evidência, o Tribunal de origem expressamente consignou a existência de previsão legal e editalícia para a realização do exame. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. De resto, a decisão do Colegiado de origem está em consonância com o entendimento do Supremo. O Tribunal, no exame do agravo de instrumento nº 758.533/MG, concluiu, em sede de repercussão geral, que a exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de majorar os honorários previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto ausente a fixação na origem. 4. Publiquem. O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário, sustentando violados os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 37, inciso II, da Constituição Federal. Entende contrariado o verbete vinculante nº 44 da Súmula do Supremo. Alega dispensável analisar norma de direito local ou reexaminar matéria fática. Afirma ser necessária, além de previsão legal, a existência de critérios objetivos para o exame psicológico. Diz ter a exigência de aplicação do exame surgido apenas no Decreto estadual nº 54.911/2009. Ressalta a impossibilidade de utilização do referido instrumento diante da disposição constitucional que determina a regulamentação da matéria por meio de lei. O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.970 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Transcrevo a síntese do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Concurso público para Aluno- Oficial no Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública - Reprovação do candidato na fase da avaliação psicológica - Edital que estabelece todos os critérios da avaliação, por meio de instrumentos técnicos reconhecidos pela comunidade científica da área de psicologia - Caso em que foram respeitados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública - Sentença mantida - Recurso desprovido. O deslinde da controvérsia ocorreu a partir da análise da lei local e à luz dos fatos e das provas. O Tribunal assentou a improcedência do pedido consignando a exigência de exame psicológico no edital, bem como na Lei estadual nº 10.123/1968. Nesse sentido, a reapreciação do acervo probatório e a discussão sobre o alcance de norma local inviabilizam, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbetes nº 279 e nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233445. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.970 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Transcrevo a síntese do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Concurso público para Aluno- Oficial no Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública - Reprovação do candidato na fase da avaliação psicológica - Edital que estabelece todos os critérios da avaliação, por meio de instrumentos técnicos reconhecidos pela comunidade científica da área de psicologia - Caso em que foram respeitados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública - Sentença mantida - Recurso desprovido. O deslinde da controvérsia ocorreu a partir da análise da lei local e à luz dos fatos e das provas. O Tribunal assentou a improcedência do pedido consignando a exigência de exame psicológico no edital, bem como na Lei estadual nº 10.123/1968. Nesse sentido, a reapreciação do acervo probatório e a discussão sobre o alcance de norma local inviabilizam, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbetes nº 279 e nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1065970 AGR / SP extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Este agravo ganha contornos protelatórios. A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Deixo de majorar os honorários previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal, porquanto ausente a fixação na origem. Tendo o agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de 5 anos. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233445. Supremo Tribunal Federal ARE 1065970 AGR / SP extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Este agravo ganha contornos protelatórios. A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Deixo de majorar os honorários previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal, porquanto ausente a fixação na origem. Tendo o agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de 5 anos. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233445. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.970 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO ADV.(A/S) : LUCAS GIOLLO RIVELLI (212992/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004536 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.970 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO ADV.(A/S) : LUCAS GIOLLO RIVELLI (212992/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004536 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14269759

2017-10-24T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

sjur379669

Número de páginas: 8. Análise: 05/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1065970

[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-010123 ANO-1968\n LEI ORDINÁRIA, SP\n\n", "LEG-EST DEC-054911 ANO-2009\n DECRETO, SP" ]

ARE-AgR

acordaos

ARE 1065970 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO ADV.(A/S) : LUCAS GIOLLO RIVELLI AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 065 . 970", "ARE 1065970 AGR / SP", "ARE 1065970 AGR / SP", "ARE 1065970 AGR / SP", "Verbete [UNK] 279 da Súmula deste Tribunal", "ARE 1065970 AGR / SP", "Verbete [UNK] 279 da Súmula deste Tribunal", "ARE 1065970 AGR / SP", "verbete vinculante [UNK] 44 da Súmula do Supremo", "ARE 1065970 AGR / SP", "verbete vinculante [UNK] 44 da Súmula do Supremo", "ARE 1065970 AGR / SP", "ARE 1065970 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Carta da República", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , cabeça , incisos I e II , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , cabeça , incisos I e II , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 10 . 123 / 1968", "Lei Orgânica da Polícia", "Decreto n . 51 . 911 / 2009", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 10 . 123 / 1968", "Lei Orgânica da Polícia", "Decreto n . 51 . 911 / 2009", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigos [UNK] , incisos LIV e LV , e 37 , inciso II , da Constituição Federal", "Decreto estadual [UNK] 54 . 911 / 2009", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigos [UNK] , incisos LIV e LV , e 37 , inciso II , da Constituição Federal", "Decreto estadual [UNK] 54 . 911 / 2009", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Lei estadual [UNK] 10 . 123 / 1968", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Lei estadual [UNK] 10 . 123 / 1968", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO", "LUCAS GIOLLO RIVELLI", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUCAS GIOLLO RIVELLI", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO", "LUCAS GIOLLO RIVELLI", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO", "LUCAS GIOLLO RIVELLI", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO", "LUCAS GIOLLO RIVELLI", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "17 de agosto de 2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "17 de agosto de 2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 065 . 970" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 065 . 970" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "ARE 1065970 AGR / SP", "ARE 1065970 AGR / SP", "ARE 1065970 AGR / SP", "ARE 1065970 AGR / SP", "ARE 1065970 AGR / SP", "ARE 1065970 AGR / SP", "ARE 1065970 AGR / SP", "ARE 1065970 AGR / SP" ], "entity": "ARE 1065970 AGR / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Verbete [UNK] 279 da Súmula deste Tribunal", "Verbete [UNK] 279 da Súmula deste Tribunal" ], "entity": "Verbete [UNK] 279 da Súmula deste Tribunal" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbete vinculante [UNK] 44 da Súmula do Supremo", "verbete vinculante [UNK] 44 da Súmula do Supremo" ], "entity": "verbete vinculante [UNK] 44 da Súmula do Supremo" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Carta da República" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" ], "entity": "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 15, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 37 , cabeça , incisos I e II , da Constituição Federal", "artigo 37 , cabeça , incisos I e II , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 37 , cabeça , incisos I e II , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei n . 10 . 123 / 1968", "Lei n . 10 . 123 / 1968" ], "entity": "Lei n . 10 . 123 / 1968" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei Orgânica da Polícia", "Lei Orgânica da Polícia" ], "entity": "Lei Orgânica da Polícia" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Decreto n . 51 . 911 / 2009", "Decreto n . 51 . 911 / 2009" ], "entity": "Decreto n . 51 . 911 / 2009" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos [UNK] , incisos LIV e LV , e 37 , inciso II , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , incisos LIV e LV , e 37 , inciso II , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] , incisos LIV e LV , e 37 , inciso II , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Decreto estadual [UNK] 54 . 911 / 2009", "Decreto estadual [UNK] 54 . 911 / 2009" ], "entity": "Decreto estadual [UNK] 54 . 911 / 2009" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei estadual [UNK] 10 . 123 / 1968", "Lei estadual [UNK] 10 . 123 / 1968" ], "entity": "Lei estadual [UNK] 10 . 123 / 1968" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 10, "elements": [ "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "entity": "ESTADO DE SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 22, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO", "JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO", "JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO", "JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO" ], "entity": "JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "LUCAS GIOLLO RIVELLI", "LUCAS GIOLLO RIVELLI", "LUCAS GIOLLO RIVELLI", "LUCAS GIOLLO RIVELLI", "LUCAS GIOLLO RIVELLI" ], "entity": "LUCAS GIOLLO RIVELLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 42, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "24 de outubro de 2017", "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17 de agosto de 2017", "17 de agosto de 2017" ], "entity": "17 de agosto de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016", "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 065 . 970", "ARE 1065970 AGR / SP", "ARE 1065970 AGR / SP", "ARE 1065970 AGR / SP", "Verbete [UNK] 279 da Súmula deste Tribunal", "ARE 1065970 AGR / SP", "Verbete [UNK] 279 da Súmula deste Tribunal", "ARE 1065970 AGR / SP", "verbete vinculante [UNK] 44 da Súmula do Supremo", "ARE 1065970 AGR / SP", "verbete vinculante [UNK] 44 da Súmula do Supremo", "ARE 1065970 AGR / SP", "ARE 1065970 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Carta da República", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , cabeça , incisos I e II , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , cabeça , incisos I e II , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 10 . 123 / 1968", "Lei Orgânica da Polícia", "Decreto n . 51 . 911 / 2009", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 10 . 123 / 1968", "Lei Orgânica da Polícia", "Decreto n . 51 . 911 / 2009", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigos [UNK] , incisos LIV e LV , e 37 , inciso II , da Constituição Federal", "Decreto estadual [UNK] 54 . 911 / 2009", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigos [UNK] , incisos LIV e LV , e 37 , inciso II , da Constituição Federal", "Decreto estadual [UNK] 54 . 911 / 2009", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Lei estadual [UNK] 10 . 123 / 1968", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Lei estadual [UNK] 10 . 123 / 1968", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO", "LUCAS GIOLLO RIVELLI", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUCAS GIOLLO RIVELLI", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO", "LUCAS GIOLLO RIVELLI", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO", "LUCAS GIOLLO RIVELLI", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO", "LUCAS GIOLLO RIVELLI", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "17 de agosto de 2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "17 de agosto de 2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.138 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE PACTE.(S) :IVACI CASSIO SILVA IMPTE.(S) :RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Demonstrado o nítido caráter protelatório dos recursos interpostos, a certificação do trânsito em julgado, com a determinação de baixa dos autos ao juízo de origem para fins de execução da reprimenda, não enseja constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus denegado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em indeferir a ordem e revogar a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Brasília, 24 de outubro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244628. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.138 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE PACTE.(S) :IVACI CASSIO SILVA IMPTE.(S) :RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Conselho Permanente de Justiça da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo, no processo nº 53.571/09, condenou os pacientes pela prática da infração prevista no artigo 305 (concussão), combinado com o 53 (coautoria), por duas vezes, na forma do 79 (concurso material de crimes), do Código Penal Militar, à pena total de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Em apelação no Tribunal de Justiça Militar, foi alegada, preliminarmente, ofendida a ampla defesa, ante o indeferimento de pedido de produção de provas. No mérito, buscou-se a absolvição por insuficiência probatória. A Segunda Câmara desproveu-a, mantendo a decisão pelos próprios fundamentos. Protocolados embargos declaratórios, não foram conhecidos pelo Relator, o que ensejou a formalização de agravo interno, desprovido pela Câmara. Recurso especial teve o seguimento negado no Tribunal de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950390. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.138 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE PACTE.(S) :IVACI CASSIO SILVA IMPTE.(S) :RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Conselho Permanente de Justiça da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo, no processo nº 53.571/09, condenou os pacientes pela prática da infração prevista no artigo 305 (concussão), combinado com o 53 (coautoria), por duas vezes, na forma do 79 (concurso material de crimes), do Código Penal Militar, à pena total de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Em apelação no Tribunal de Justiça Militar, foi alegada, preliminarmente, ofendida a ampla defesa, ante o indeferimento de pedido de produção de provas. No mérito, buscou-se a absolvição por insuficiência probatória. A Segunda Câmara desproveu-a, mantendo a decisão pelos próprios fundamentos. Protocolados embargos declaratórios, não foram conhecidos pelo Relator, o que ensejou a formalização de agravo interno, desprovido pela Câmara. Recurso especial teve o seguimento negado no Tribunal de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950390. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório HC 129138 / SP origem. Interpôs-se agravo em recurso especial – de nº 544.617 –, não conhecido pelo Relator. Sobrevieram agravo interno, desprovido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, embargos de declaração e agravo interno, desprovidos. Neste último, julgado em 16 de junho de 2015, assentou-se o abuso do direito de defesa, considerados os recursos de caráter protelatório, e certificou-se o trânsito em julgado do título condenatório, em 25 de agosto seguinte, com a imediata baixa do processo à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de recurso. Os impetrantes apontam ter a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça violado a ampla defesa e a presunção de não culpabilidade. Aludem à pendência de exame de recurso extraordinário. Requereram, em âmbito liminar, a expedição de salvo- conduto em favor dos pacientes, a fim de assegurar-lhes o direito de permanecerem em liberdade até a superveniência da preclusão maior. No mérito, buscam a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 7 de março de 2016, deferiu a medida acauteladora, determinando a expedição de salvo- conduto em favor dos pacientes, para que pudessem ficar soltos até o trânsito em julgado. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo indeferimento da ordem. Ressalta a caracterização do abuso do direito de recorrer. Consoante aduz, ainda que ausente notícia do esgotamento das instâncias, a confirmação da condenação no segundo grau legitima a determinação da execução provisória da pena, presente o decidido pelo Pleno do Supremo no habeas corpus nº 126.292. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950390. Supremo Tribunal Federal HC 129138 / SP origem. Interpôs-se agravo em recurso especial – de nº 544.617 –, não conhecido pelo Relator. Sobrevieram agravo interno, desprovido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, embargos de declaração e agravo interno, desprovidos. Neste último, julgado em 16 de junho de 2015, assentou-se o abuso do direito de defesa, considerados os recursos de caráter protelatório, e certificou-se o trânsito em julgado do título condenatório, em 25 de agosto seguinte, com a imediata baixa do processo à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de recurso. Os impetrantes apontam ter a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça violado a ampla defesa e a presunção de não culpabilidade. Aludem à pendência de exame de recurso extraordinário. Requereram, em âmbito liminar, a expedição de salvo- conduto em favor dos pacientes, a fim de assegurar-lhes o direito de permanecerem em liberdade até a superveniência da preclusão maior. No mérito, buscam a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 7 de março de 2016, deferiu a medida acauteladora, determinando a expedição de salvo- conduto em favor dos pacientes, para que pudessem ficar soltos até o trânsito em julgado. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo indeferimento da ordem. Ressalta a caracterização do abuso do direito de recorrer. Consoante aduz, ainda que ausente notícia do esgotamento das instâncias, a confirmação da condenação no segundo grau legitima a determinação da execução provisória da pena, presente o decidido pelo Pleno do Supremo no habeas corpus nº 126.292. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950390. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 129138 / SP No Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso especial encontra-se arquivado. Consulta ao sítio do Supremo, utilizando-se como parâmetros de pesquisa os nomes dos pacientes e os números dos processos, não revelou a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação. Lancei visto no processo em 6 de outubro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma em 17 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950390. Supremo Tribunal Federal HC 129138 / SP No Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso especial encontra-se arquivado. Consulta ao sítio do Supremo, utilizando-se como parâmetros de pesquisa os nomes dos pacientes e os números dos processos, não revelou a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação. Lancei visto no processo em 6 de outubro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma em 17 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950390. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.138 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. O princípio da não culpabilidade afasta a execução provisória da pena. Reitero as razões que conduziram ao deferimento da medida acauteladora, em 7 de março de 2016, acrescentando a possibilidade de o tema alusivo à custódia após pronunciamento de órgão revisor, confirmando título condenatório, ensejar a prisão dita provisória: […] 2. Embora o Pleno, no exame do Habeas Corpus nº 26.292, realizado em 17 de fevereiro de 2016, relator ministro Teori Zavascki, ata publicada no Diário da Justiça do dia 19 imediato, tenha admitido, por maioria, a execução provisória de pena privativa de liberdade fixada em acórdão condenatório proveniente do julgamento de apelação, não há como placitar essa orientação, ante o princípio da não culpabilidade. Inexiste pena sem culpa. Antecipando-se a primeira, antecipa-se a segunda, em afronta ao preceituado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Uma vez não esgotadas as vias recursais, descabe certificar o trânsito em julgado, para viabilizar a execução da condenação. A par desse aspecto, extrai-se do ato condenatório que, “após o trânsito em julgado dessa sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expedindo-se o mandado de prisão”. Como sobreveio a preclusão para a acusação, jamais poderia o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso exclusivo da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950391. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.138 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. O princípio da não culpabilidade afasta a execução provisória da pena. Reitero as razões que conduziram ao deferimento da medida acauteladora, em 7 de março de 2016, acrescentando a possibilidade de o tema alusivo à custódia após pronunciamento de órgão revisor, confirmando título condenatório, ensejar a prisão dita provisória: […] 2. Embora o Pleno, no exame do Habeas Corpus nº 26.292, realizado em 17 de fevereiro de 2016, relator ministro Teori Zavascki, ata publicada no Diário da Justiça do dia 19 imediato, tenha admitido, por maioria, a execução provisória de pena privativa de liberdade fixada em acórdão condenatório proveniente do julgamento de apelação, não há como placitar essa orientação, ante o princípio da não culpabilidade. Inexiste pena sem culpa. Antecipando-se a primeira, antecipa-se a segunda, em afronta ao preceituado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Uma vez não esgotadas as vias recursais, descabe certificar o trânsito em julgado, para viabilizar a execução da condenação. A par desse aspecto, extrai-se do ato condenatório que, “após o trânsito em julgado dessa sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expedindo-se o mandado de prisão”. Como sobreveio a preclusão para a acusação, jamais poderia o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso exclusivo da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950391. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 129138 / SP defesa, ter afastado a mencionada cláusula, em detrimento dos pacientes, para viabilizar a execução da pena. Violou-se o princípio segundo o qual se veda, de ofício, a reforma penal mais gravosa, em descompasso com a jurisprudência pacífica das duas Turmas do Supremo – Habeas Corpus nº 90.077, relatora ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 20 de março de 2007, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de abril seguinte, e Habeas Corpus nº 90.229, relator ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 4 de dezembro de 2007, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de maio de 2008, ambos em votação unânime. […] Defiro a ordem para que os pacientes aguardem, em liberdade, o desfecho do processo-crime nº 53.571/09, ao qual respondem na Primeira Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, devendo permanecer com as residências indicadas ao Juízo, atender aos chamamentos judiciais, informar possível transferência e adotar a postura que se aguarda do homem médio, integrado à sociedade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950391. Supremo Tribunal Federal HC 129138 / SP defesa, ter afastado a mencionada cláusula, em detrimento dos pacientes, para viabilizar a execução da pena. Violou-se o princípio segundo o qual se veda, de ofício, a reforma penal mais gravosa, em descompasso com a jurisprudência pacífica das duas Turmas do Supremo – Habeas Corpus nº 90.077, relatora ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 20 de março de 2007, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de abril seguinte, e Habeas Corpus nº 90.229, relator ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 4 de dezembro de 2007, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de maio de 2008, ambos em votação unânime. […] Defiro a ordem para que os pacientes aguardem, em liberdade, o desfecho do processo-crime nº 53.571/09, ao qual respondem na Primeira Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, devendo permanecer com as residências indicadas ao Juízo, atender aos chamamentos judiciais, informar possível transferência e adotar a postura que se aguarda do homem médio, integrado à sociedade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950391. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.138 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor presidente, peço vênia para divergir de Vossa Excelência. No caso, o Conselho Permanente de Justiça da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo condenou os pacientes à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, em razão da prática do crime de concussão (art. 305 do Código Penal Militar). A condenação foi confirmada pela Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar, ao negar provimento ao apelo defensivo. A defesa, então, interpôs recurso especial, que teve o seguimento negado no Tribunal de origem. Na sequência, interpôs o Agravo em Recurso Especial nº 544.617, não conhecido pelo Ministro Relator, em decisão mantida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Sobrevieram embargos de declaração, rejeitados, e agravo regimental, a que se negou provimento. Neste último, julgado em 16 de junho de 2015, assentou-se o abuso do direito de defesa, considerados os recursos de nítido caráter protelatório, e certificou-se o trânsito em julgado, “com a determinação da imediata execução da sentença condenatória, independentemente da publicação desse acórdão ou de eventual interposição de outro recurso, devendo ser certificado o trânsito em julgado”. Em sendo esse o quadro, e demonstrado o nítido caráter protelatório dos recursos interpostos, a certificação do trânsito em julgado, com a determinação de baixa dos autos ao juízo de origem para fins de execução da reprimenda, não enseja constrangimento ilegal. A propósito, o seguinte precedente desta Primeira Turma: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244669. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.138 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor presidente, peço vênia para divergir de Vossa Excelência. No caso, o Conselho Permanente de Justiça da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo condenou os pacientes à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, em razão da prática do crime de concussão (art. 305 do Código Penal Militar). A condenação foi confirmada pela Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar, ao negar provimento ao apelo defensivo. A defesa, então, interpôs recurso especial, que teve o seguimento negado no Tribunal de origem. Na sequência, interpôs o Agravo em Recurso Especial nº 544.617, não conhecido pelo Ministro Relator, em decisão mantida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Sobrevieram embargos de declaração, rejeitados, e agravo regimental, a que se negou provimento. Neste último, julgado em 16 de junho de 2015, assentou-se o abuso do direito de defesa, considerados os recursos de nítido caráter protelatório, e certificou-se o trânsito em julgado, “com a determinação da imediata execução da sentença condenatória, independentemente da publicação desse acórdão ou de eventual interposição de outro recurso, devendo ser certificado o trânsito em julgado”. Em sendo esse o quadro, e demonstrado o nítido caráter protelatório dos recursos interpostos, a certificação do trânsito em julgado, com a determinação de baixa dos autos ao juízo de origem para fins de execução da reprimenda, não enseja constrangimento ilegal. A propósito, o seguinte precedente desta Primeira Turma: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244669. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 129138 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (ARE 1028206 AgR-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017) Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244669. Supremo Tribunal Federal HC 129138 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (ARE 1028206 AgR-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017) Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244669. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 129.138 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE PACTE.(S) : IVACI CASSIO SILVA IMPTE.(S) : RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ (130630/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem e revogou a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004483 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 129.138 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE PACTE.(S) : IVACI CASSIO SILVA IMPTE.(S) : RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ (130630/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem e revogou a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004483 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14266149

2017-10-24T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem e revogou a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 24.10.2017.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Demonstrado o nítido caráter protelatório dos recursos interpostos, a certificação do trânsito em julgado, com a determinação de baixa dos autos ao juízo de origem para fins de execução da reprimenda, não enseja constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus denegado.

sjur379652

- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO PROTELATÓRIO, BAIXA DOS AUTOS) ARE 1028206 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 03/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

129138

null

HC

acordaos

HC 129138

[ "" ]

PACTE.(S) : CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE PACTE.(S) : IVACI CASSIO SILVA IMPTE.(S) : RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 129 . 138", "HABEAS CORPUS 129 . 138 SÃO PAULO", "processo [UNK] 53 . 571 / 09", "HABEAS CORPUS 129 . 138 SÃO PAULO", "processo", "HC 129138 / SP", "habeas corpus [UNK] 126 . 292 .", "HC 129138 / SP", "habeas corpus [UNK] 126 . 292 . 2", "HC 129138 / SP", "HC 129138 / SP", "HABEAS CORPUS 129 . 138", "Habeas Corpus [UNK] 26 . 292", "HABEAS CORPUS 129 . 138", "Habeas Corpus [UNK] 26 . 292", "HC 129138 / SP", "Habeas Corpus [UNK] 90 . 077", "Habeas Corpus [UNK] 90 . 229", "processo", "HC 129138 / SP", "Habeas Corpus [UNK] 90 . 077", "Habeas Corpus [UNK] 90 . 229", "HABEAS CORPUS 129 . 138", "Agravo em Recurso Especial [UNK] 544 . 617", "HABEAS CORPUS 129 . 138 SÃO PAULO", "Agravo", "HC 129138 / SP", "ARE 1028206 AgR - ED", "HC 129138 / SP", "ARE 1028206 AgR - ED", "HABEAS CORPUS 129 . 138", "HABEAS CORPUS 129 . 138" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "79", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "79", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso LVII , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso LVII , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 305 do Código Penal Militar", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 305 do Código Penal Militar", "MP n° 2 .", "ARTIGO 121 , § [UNK] , IV , DO CÓDIGO PENAL", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 121 , § [UNK] , IV , DO CÓDIGO PENAL", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Conselho Permanente de Justiça da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça Militar", "Segunda Câmara", "Tribunal de Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Conselho Permanente de Justiça da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça Militar", "Segunda Câmara", "Câmara", "Tribunal de Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Pleno", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Pleno", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Pleno", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Pleno", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Conselho Permanente de Justiça da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo", "Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Conselho Permanente de Justiça da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo", "Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "EMBARGOS", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE", "IVACI CASSIO SILVA", "RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE", "IVACI CASSIO SILVA", "RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE", "IVACI CASSIO SILVA", "RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Teori Zavascki", "MARCO AURÉLIO", "Teori Zavascki", "MARCO AURÉLIO", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE", "IVACI CASSIO SILVA", "RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE", "IVACI CASSIO SILVA", "RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de junho de 2015", "25 de agosto seguinte", "7 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de junho de 2015", "25 de agosto seguinte", "7 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de outubro de 2017", "17 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de outubro de 2017", "17 de outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "7 de março de 2016", "17 de fevereiro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "7 de março de 2016", "17 de fevereiro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de março de 2007", "13 de abril seguinte", "4 de dezembro de 2007", "2 de maio de 2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de março de 2007", "13 de abril seguinte", "4 de dezembro de 2007", "2 de maio de 2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "16 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "16 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "HABEAS CORPUS 129 . 138", "HABEAS CORPUS 129 . 138", "HABEAS CORPUS 129 . 138", "HABEAS CORPUS 129 . 138", "HABEAS CORPUS 129 . 138", "HABEAS CORPUS 129 . 138" ], "entity": "HABEAS CORPUS 129 . 138" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "HABEAS CORPUS 129 . 138 SÃO PAULO", "HABEAS CORPUS 129 . 138 SÃO PAULO", "HABEAS CORPUS 129 . 138 SÃO PAULO" ], "entity": "HABEAS CORPUS 129 . 138 SÃO PAULO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "processo [UNK] 53 . 571 / 09" ], "entity": "processo [UNK] 53 . 571 / 09" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "processo", "processo" ], "entity": "processo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "HC 129138 / SP", "HC 129138 / SP", "HC 129138 / SP", "HC 129138 / SP", "HC 129138 / SP", "HC 129138 / SP", "HC 129138 / SP", "HC 129138 / SP" ], "entity": "HC 129138 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "habeas corpus [UNK] 126 . 292 .", "habeas corpus [UNK] 126 . 292 . 2", "Habeas Corpus [UNK] 26 . 292", "Habeas Corpus [UNK] 26 . 292" ], "entity": "habeas corpus [UNK] 126 . 292 ." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Habeas Corpus [UNK] 90 . 077", "Habeas Corpus [UNK] 90 . 229", "Habeas Corpus [UNK] 90 . 077", "Habeas Corpus [UNK] 90 . 229" ], "entity": "Habeas Corpus [UNK] 90 . 077" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Agravo em Recurso Especial [UNK] 544 . 617" ], "entity": "Agravo em Recurso Especial [UNK] 544 . 617" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Agravo" ], "entity": "Agravo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ARE 1028206 AgR - ED", "ARE 1028206 AgR - ED" ], "entity": "ARE 1028206 AgR - ED" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ART . 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR" ], "entity": "ART . 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 16, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "79", "79" ], "entity": "79" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , inciso LVII , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso LVII , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo [UNK] , inciso LVII , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 305 do Código Penal Militar", "art . 305 do Código Penal Militar" ], "entity": "art . 305 do Código Penal Militar" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 ." ], "entity": "MP n° 2 ." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ARTIGO 121 , § [UNK] , IV , DO CÓDIGO PENAL", "ARTIGO 121 , § [UNK] , IV , DO CÓDIGO PENAL" ], "entity": "ARTIGO 121 , § [UNK] , IV , DO CÓDIGO PENAL" }, { "class": "LOCAL", "count": 6, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Primeira", "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Conselho Permanente de Justiça da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo", "Conselho Permanente de Justiça da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo", "Conselho Permanente de Justiça da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo", "Conselho Permanente de Justiça da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo" ], "entity": "Conselho Permanente de Justiça da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça Militar", "Tribunal de Justiça Militar" ], "entity": "Tribunal de Justiça Militar" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Segunda Câmara", "Segunda Câmara" ], "entity": "Segunda Câmara" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Tribunal de Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Câmara" ], "entity": "Câmara" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno" ], "entity": "Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Primeira Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo", "Primeira Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo" ], "entity": "Primeira Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar", "Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar" ], "entity": "Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "EMBARGOS" ], "entity": "EMBARGOS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES" ], "entity": "ALEXANDRE DE MORAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE", "CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE", "CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE", "CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE", "CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE" ], "entity": "CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "IVACI CASSIO SILVA", "IVACI CASSIO SILVA", "IVACI CASSIO SILVA", "IVACI CASSIO SILVA", "IVACI CASSIO SILVA" ], "entity": "IVACI CASSIO SILVA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ", "RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ", "RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ", "RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ", "RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ" ], "entity": "RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rafael Ferreira de Souza", "Rafael Ferreira de Souza" ], "entity": "Rafael Ferreira de Souza" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Teori Zavascki", "Teori Zavascki" ], "entity": "Teori Zavascki" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "LUIZ FUX", "LUIZ FUX" ], "entity": "LUIZ FUX" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 27, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 54, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "24 de outubro de 2017", "6 de outubro de 2017", "6 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "16 de junho de 2015", "16 de junho de 2015", "16 de junho de 2015", "16 de junho de 2015" ], "entity": "16 de junho de 2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "25 de agosto seguinte", "25 de agosto seguinte" ], "entity": "25 de agosto seguinte" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "7 de março de 2016", "7 de março de 2016", "7 de março de 2016", "7 de março de 2016" ], "entity": "7 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "17 de outubro seguinte" ], "entity": "17 de outubro seguinte" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "17 de outubro" ], "entity": "17 de outubro" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17 de fevereiro de 2016", "17 de fevereiro de 2016" ], "entity": "17 de fevereiro de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "20 de março de 2007", "20 de março de 2007" ], "entity": "20 de março de 2007" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "13 de abril seguinte", "13 de abril seguinte" ], "entity": "13 de abril seguinte" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "4 de dezembro de 2007", "4 de dezembro de 2007" ], "entity": "4 de dezembro de 2007" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2 de maio de 2008", "2 de maio de 2008" ], "entity": "2 de maio de 2008" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "13", "13" ], "entity": "13" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 129 . 138", "HABEAS CORPUS 129 . 138 SÃO PAULO", "processo [UNK] 53 . 571 / 09", "HABEAS CORPUS 129 . 138 SÃO PAULO", "processo", "HC 129138 / SP", "habeas corpus [UNK] 126 . 292 .", "HC 129138 / SP", "habeas corpus [UNK] 126 . 292 . 2", "HC 129138 / SP", "HC 129138 / SP", "HABEAS CORPUS 129 . 138", "Habeas Corpus [UNK] 26 . 292", "HABEAS CORPUS 129 . 138", "Habeas Corpus [UNK] 26 . 292", "HC 129138 / SP", "Habeas Corpus [UNK] 90 . 077", "Habeas Corpus [UNK] 90 . 229", "processo", "HC 129138 / SP", "Habeas Corpus [UNK] 90 . 077", "Habeas Corpus [UNK] 90 . 229", "HABEAS CORPUS 129 . 138", "Agravo em Recurso Especial [UNK] 544 . 617", "HABEAS CORPUS 129 . 138 SÃO PAULO", "Agravo", "HC 129138 / SP", "ARE 1028206 AgR - ED", "HC 129138 / SP", "ARE 1028206 AgR - ED", "HABEAS CORPUS 129 . 138", "HABEAS CORPUS 129 . 138" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "79", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "79", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso LVII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso LVII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 305 do Código Penal Militar", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 305 do Código Penal Militar", "Medida Provisória n° 2 .", "ARTIGO 121 , § [UNK] , IV , DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 121 , § [UNK] , IV , DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Conselho Permanente de Justiça da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça Militar", "Segunda Câmara", "Tribunal de Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Conselho Permanente de Justiça da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça Militar", "Segunda Câmara", "Câmara", "Tribunal de Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Pleno", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Pleno", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Pleno", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Pleno", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Conselho Permanente de Justiça da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo", "Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Conselho Permanente de Justiça da Primeira Auditoria Militar do Estado de São Paulo", "Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "EMBARGOS", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE", "IVACI CASSIO SILVA", "RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE", "IVACI CASSIO SILVA", "RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE", "IVACI CASSIO SILVA", "RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Teori Zavascki", "MARCO AURÉLIO", "Teori Zavascki", "MARCO AURÉLIO", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE", "IVACI CASSIO SILVA", "RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CRISTIANO DOS SANTOS ROBLE", "IVACI CASSIO SILVA", "RICARDO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de junho de 2015", "25 de agosto seguinte", "7 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de junho de 2015", "25 de agosto seguinte", "7 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de outubro de 2017", "17 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de outubro de 2017", "17 de outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "7 de março de 2016", "17 de fevereiro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "7 de março de 2016", "17 de fevereiro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de março de 2007", "13 de abril seguinte", "4 de dezembro de 2007", "2 de maio de 2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de março de 2007", "13 de abril seguinte", "4 de dezembro de 2007", "2 de maio de 2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "16 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "16 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.811 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ADELIA RUBIRA GATTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas do debate e da decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233155. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1056811 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233155. Supremo Tribunal Federal ARE 1056811 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233155. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.811 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ADELIA RUBIRA GATTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de agosto de 2017, neguei seguimento ao extraordinário, ante os seguintes fundamentos: PRECATÓRIO – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO – SEQUÊNCIA DA EXECUÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Observe o Estado os parâmetros da decisão proferida pelo Tribunal de origem. Após verdadeira via-crúcis, constatou o credor que a liquidação do precatório não havia ocorrido. Então, o processo seguiu ao contador e, a partir da diferença apurada, determinou-se a expedição de novo ofício requisitório. Quanto aos valores considerados, a Corte de origem interpretou normas estritamente legais. Improcede o pedido do Estado de ter-se outra execução, com os procedimentos próprios, inclusive a citação. O caso revela simples incidente em processo já formalizado. Vê-se que este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, retratando postura nada exemplar do Estado (gênero) de postergar a satisfação de débitos constantes de decisão judicial. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233177. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.811 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ADELIA RUBIRA GATTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de agosto de 2017, neguei seguimento ao extraordinário, ante os seguintes fundamentos: PRECATÓRIO – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO – SEQUÊNCIA DA EXECUÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Observe o Estado os parâmetros da decisão proferida pelo Tribunal de origem. Após verdadeira via-crúcis, constatou o credor que a liquidação do precatório não havia ocorrido. Então, o processo seguiu ao contador e, a partir da diferença apurada, determinou-se a expedição de novo ofício requisitório. Quanto aos valores considerados, a Corte de origem interpretou normas estritamente legais. Improcede o pedido do Estado de ter-se outra execução, com os procedimentos próprios, inclusive a citação. O caso revela simples incidente em processo já formalizado. Vê-se que este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, retratando postura nada exemplar do Estado (gênero) de postergar a satisfação de débitos constantes de decisão judicial. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 1056811 AGR / SP 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante sustenta a necessidade de expedição de novo precatório, e consequente nova citação, para o pagamento de acréscimo monetário que não configura erro material, inexatidão aritmética dos cálculos ou substituição de índices por força de lei. Os agravados, instados a manifestarem-se, defendem o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233177. Supremo Tribunal Federal ARE 1056811 AGR / SP 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante sustenta a necessidade de expedição de novo precatório, e consequente nova citação, para o pagamento de acréscimo monetário que não configura erro material, inexatidão aritmética dos cálculos ou substituição de índices por força de lei. Os agravados, instados a manifestarem-se, defendem o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.811 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou, em síntese: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Juros moratórios – A base de cálculo dos juros moratórios deve ser o valor principal bruto – Inclusão dos descontos devidos ao IAMSPE e ao IPESP na elaboração dos cálculos – Sentença mantida. Recurso não provido. O Colegiado consignou que os descontos previdenciários compõem o total da dívida e são incluídos para o cálculo dos juros e demais verbas, devendo o pagamento insuficiente ser efetuado por meio de ofício requisitório complementar, ante a existência de execução única. Em momento algum houve análise da matéria à luz do disposto no artigo 100, parágrafos 1º, 2º e 8º, da Constituição Federal, assim como no 97, § 15, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa debate e decisão prévios do tema jurídico Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233178. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.811 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou, em síntese: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Juros moratórios – A base de cálculo dos juros moratórios deve ser o valor principal bruto – Inclusão dos descontos devidos ao IAMSPE e ao IPESP na elaboração dos cálculos – Sentença mantida. Recurso não provido. O Colegiado consignou que os descontos previdenciários compõem o total da dívida e são incluídos para o cálculo dos juros e demais verbas, devendo o pagamento insuficiente ser efetuado por meio de ofício requisitório complementar, ante a existência de execução única. Em momento algum houve análise da matéria à luz do disposto no artigo 100, parágrafos 1º, 2º e 8º, da Constituição Federal, assim como no 97, § 15, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa debate e decisão prévios do tema jurídico Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1056811 AGR / SP constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu este Tribunal no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. No mais, a questão atinente à necessidade, ou não, de instaurar outro processo de execução, procedendo-se à citação para haver a liquidação do débito remanescente, não está inserida na regra do artigo 100 da Constituição Federal, envolvendo, sim, a interpretação do artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973. A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à interpretação da legislação de regência, não alcançando, portanto, qualquer matéria constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233178. Supremo Tribunal Federal ARE 1056811 AGR / SP constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu este Tribunal no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. No mais, a questão atinente à necessidade, ou não, de instaurar outro processo de execução, procedendo-se à citação para haver a liquidação do débito remanescente, não está inserida na regra do artigo 100 da Constituição Federal, envolvendo, sim, a interpretação do artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973. A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à interpretação da legislação de regência, não alcançando, portanto, qualquer matéria constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1056811 AGR / SP Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. Deixo de majorar a verba recursal, considerada a ausência de fixação de honorários na origem. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233178. Supremo Tribunal Federal ARE 1056811 AGR / SP Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. Deixo de majorar a verba recursal, considerada a ausência de fixação de honorários na origem. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233178. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.811 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ADELIA RUBIRA GATTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR (217982/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004532 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.056.811 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ADELIA RUBIRA GATTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR (217982/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004532 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14267156

2017-10-24T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas do debate e da decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

sjur379637

- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) AI 541696 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 05/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1056811

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00008\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00730\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]

ARE-AgR

acordaos

ARE 1056811 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ADELIA RUBIRA GATTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 056 . 811", "ARE 1056811 AGR / SP", "ARE 1056811 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 056 . 811", "ARE 1056811 AGR / SP", "ARE 1056811 AGR / SP", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "ARE 1056811 AGR / SP", "ARE 1056811 AGR / SP", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 1056811 AGR / SP", "ARE 1056811 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "Código de Processo Civil de 1973", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "artigo 100 , parágrafos [UNK] , [UNK] e [UNK] , da Constituição Federal", "97 , § 15 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "artigo 100 , parágrafos [UNK] , [UNK] e [UNK] , da Constituição Federal", "97 , § 15 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 100 da Constituição Federal", "artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 100 da Constituição Federal", "artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "IAMSPE", "IPESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "IAMSPE", "IPESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ADELIA RUBIRA GATTO", "LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ADELIA RUBIRA GATTO", "LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ADELIA RUBIRA GATTO", "LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ADELIA RUBIRA GATTO", "LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR", "Marco", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ADELIA RUBIRA GATTO", "LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "30 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "30 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 056 . 811", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 056 . 811" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 056 . 811" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "ARE 1056811 AGR / SP", "ARE 1056811 AGR / SP", "ARE 1056811 AGR / SP", "ARE 1056811 AGR / SP", "ARE 1056811 AGR / SP", "ARE 1056811 AGR / SP", "ARE 1056811 AGR / SP", "ARE 1056811 AGR / SP" ], "entity": "ARE 1056811 AGR / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo" ], "entity": "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF" ], "entity": "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" ], "entity": "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "Código de Processo Civil de 1973", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil de 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" ], "entity": "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 15, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 100 , parágrafos [UNK] , [UNK] e [UNK] , da Constituição Federal", "artigo 100 , parágrafos [UNK] , [UNK] e [UNK] , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 100 , parágrafos [UNK] , [UNK] e [UNK] , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "97 , § 15 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "97 , § 15 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" ], "entity": "97 , § 15 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 100 da Constituição Federal", "artigo 100 da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 100 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973", "artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973" ], "entity": "artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 10, "elements": [ "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "entity": "ESTADO DE SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 22, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "IAMSPE", "IAMSPE" ], "entity": "IAMSPE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "IPESP", "IPESP" ], "entity": "IPESP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ADELIA RUBIRA GATTO", "ADELIA RUBIRA GATTO", "ADELIA RUBIRA GATTO", "ADELIA RUBIRA GATTO", "ADELIA RUBIRA GATTO" ], "entity": "ADELIA RUBIRA GATTO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR", "LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR", "LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR", "LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR", "LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR" ], "entity": "LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Marco" ], "entity": "Marco" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 22, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 42, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "24 de outubro de 2017", "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "30 de agosto de 2017", "30 de agosto de 2017" ], "entity": "30 de agosto de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "24 de fevereiro de 2006", "24 de fevereiro de 2006" ], "entity": "24 de fevereiro de 2006" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 056 . 811", "ARE 1056811 AGR / SP", "ARE 1056811 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 056 . 811", "ARE 1056811 AGR / SP", "ARE 1056811 AGR / SP", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "ARE 1056811 AGR / SP", "ARE 1056811 AGR / SP", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 1056811 AGR / SP", "ARE 1056811 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "Código de Processo Civil de 1973", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "artigo 100 , parágrafos [UNK] , [UNK] e [UNK] , da Constituição Federal", "97 , § 15 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "artigo 100 , parágrafos [UNK] , [UNK] e [UNK] , da Constituição Federal", "97 , § 15 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 100 da Constituição Federal", "artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 100 da Constituição Federal", "artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "IAMSPE", "IPESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "IAMSPE", "IPESP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ADELIA RUBIRA GATTO", "LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ADELIA RUBIRA GATTO", "LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ADELIA RUBIRA GATTO", "LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ADELIA RUBIRA GATTO", "LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR", "Marco", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ADELIA RUBIRA GATTO", "LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "30 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "30 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 140.172 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :EGON LEO GRIEBELER IMPTE.(S) :VAGNER GOULART AURELIO ADV.(A/S) :VAGNER GOULART AURELIO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça não enfrentou a controvérsia suscitada nesta impetração e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre ela implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências (cf. HC 132864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Dje de 18/3/2016; HC 136452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje de 10/2/2017). 2. O superveniente trânsito em julgado da condenação é circunstância hábil a superar a controvérsia a respeito da execução provisória da pena. 3. Habeas corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em assentar o prejuízo da impetração, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218556. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão HC 140172 / RS Brasília, 24 de outubro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218556. Supremo Tribunal Federal HC 140172 / RS Brasília, 24 de outubro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218556. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 140.172 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : EGON LEO GRIEBELER IMPTE.(S) : VAGNER GOULART AURELIO ADV.(A/S) : VAGNER GOULART AURELIO (43363/RS) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma assentou o prejuízo da impetração, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004515 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 140.172 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : EGON LEO GRIEBELER IMPTE.(S) : VAGNER GOULART AURELIO ADV.(A/S) : VAGNER GOULART AURELIO (43363/RS) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma assentou o prejuízo da impetração, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004515 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14321066

2017-10-24T00:00:00

2018-02-09T00:00:00

Por maioria de votos, a Turma assentou o prejuízo da impetração, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 24.10.2017.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça não enfrentou a controvérsia suscitada nesta impetração e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre ela implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências (cf. HC 132864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Dje de 18/3/2016; HC 136452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje de 10/2/2017). 2. O superveniente trânsito em julgado da condenação é circunstância hábil a superar a controvérsia a respeito da execução provisória da pena. 3. Habeas corpus não conhecido.

sjur380331

- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 132864 AgR (2ªT), HC 136452 ED (1ªT). Número de páginas: 3. Análise: 09/04/2018, KBP.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

140172

null

HC

acordaos

HC 140172

[ "" ]

PACTE.(S) : EGON LEO GRIEBELER IMPTE.(S) : VAGNER GOULART AURELIO ADV.(A/S) : VAGNER GOULART AURELIO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 140 . 172", "HC 132864 - AgR", "HC 136452 - ED", "HC 140172 / RS", "HC 140172 / RS", "HABEAS CORPUS 140 . 172", "HABEAS CORPUS 140 . 172" ], "LEGISLACAO": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "EGON LEO GRIEBELER", "VAGNER GOULART AURELIO", "VAGNER GOULART AURELIO", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "EGON LEO GRIEBELER", "VAGNER GOULART AURELIO", "VAGNER GOULART AURELIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "EGON LEO GRIEBELER", "VAGNER GOULART AURELIO", "VAGNER GOULART AURELIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "18", "/", "3", "/", "2016", "10", "/", "2", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "HABEAS CORPUS 140 . 172", "HABEAS CORPUS 140 . 172", "HABEAS CORPUS 140 . 172" ], "entity": "HABEAS CORPUS 140 . 172" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "HC 132864 - AgR" ], "entity": "HC 132864 - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "HC 136452 - ED" ], "entity": "HC 136452 - ED" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 140172 / RS", "HC 140172 / RS" ], "entity": "HC 140172 / RS" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "entity": "RIO GRANDE DO SUL" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES" ], "entity": "ALEXANDRE DE MORAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "EGON LEO GRIEBELER", "EGON LEO GRIEBELER", "EGON LEO GRIEBELER" ], "entity": "EGON LEO GRIEBELER" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "VAGNER GOULART AURELIO", "VAGNER GOULART AURELIO", "VAGNER GOULART AURELIO", "VAGNER GOULART AURELIO", "VAGNER GOULART AURELIO", "VAGNER GOULART AURELIO" ], "entity": "VAGNER GOULART AURELIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "DIAS TOFFOLI" ], "entity": "DIAS TOFFOLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "ROSA WEBER" ], "entity": "ROSA WEBER" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 9, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 18, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "18" ], "entity": "18" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "3" ], "entity": "3" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "2" ], "entity": "2" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "24 de outubro de 2017", "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 140 . 172", "HC 132864 - AgR", "HC 136452 - ED", "HC 140172 / RS", "HC 140172 / RS", "HABEAS CORPUS 140 . 172", "HABEAS CORPUS 140 . 172" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "EGON LEO GRIEBELER", "VAGNER GOULART AURELIO", "VAGNER GOULART AURELIO", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "EGON LEO GRIEBELER", "VAGNER GOULART AURELIO", "VAGNER GOULART AURELIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "EGON LEO GRIEBELER", "VAGNER GOULART AURELIO", "VAGNER GOULART AURELIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "18", "/", "3", "/", "2016", "10", "/", "2", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.646 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS ADV.(A/S) :RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR ADV.(A/S) :CARLOS AUGUSTUS MAUA AGDO.(A/S) :IVETE UEHARA ADV.(A/S) :JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA ADV.(A/S) :NADIR TAVARES ALBERTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233172. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1055646 AGR / SP Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233172. Supremo Tribunal Federal ARE 1055646 AGR / SP Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.646 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS ADV.(A/S) :RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR ADV.(A/S) :CARLOS AUGUSTUS MAUA AGDO.(A/S) :IVETE UEHARA ADV.(A/S) :JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA ADV.(A/S) :NADIR TAVARES ALBERTO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de junho de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Colegiado de origem, reformando parcialmente o entendimento do Juízo, julgou procedente o pedido de recebimento do Adicional de Atividade Tributária, no percentual de 50 pontos, tendo em conta o caráter geral da parcela. No extraordinário cujo processamento busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 5º, cabeça, 40, cabeça, § 1º, § 3º e § 4º, 195, § 5º, e 201 da Constituição Federal. Alega não terem sido preenchidos os requisitos da legislação de regência. Sustenta a inviabilidade da extensão da vantagem, apontando o caráter específico, individualizado e condicional. Requer o desprovimento do pedido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233173. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.646 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS ADV.(A/S) :RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR ADV.(A/S) :CARLOS AUGUSTUS MAUA AGDO.(A/S) :IVETE UEHARA ADV.(A/S) :JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA ADV.(A/S) :NADIR TAVARES ALBERTO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de junho de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Colegiado de origem, reformando parcialmente o entendimento do Juízo, julgou procedente o pedido de recebimento do Adicional de Atividade Tributária, no percentual de 50 pontos, tendo em conta o caráter geral da parcela. No extraordinário cujo processamento busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 5º, cabeça, 40, cabeça, § 1º, § 3º e § 4º, 195, § 5º, e 201 da Constituição Federal. Alega não terem sido preenchidos os requisitos da legislação de regência. Sustenta a inviabilidade da extensão da vantagem, apontando o caráter específico, individualizado e condicional. Requer o desprovimento do pedido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233173. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 1055646 AGR / SP 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei Complementar municipal nº 734/11 e do Decreto municipal nº 6.065/12. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário, sustentando violação aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da autonomia política do Município. Diz da impertinência do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233173. Supremo Tribunal Federal ARE 1055646 AGR / SP 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei Complementar municipal nº 734/11 e do Decreto municipal nº 6.065/12. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário, sustentando violação aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da autonomia política do Município. Diz da impertinência do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233173. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 1055646 AGR / SP verbete nº 280 da Súmula do Supremo. Aduz não haver direito adquirido a regime jurídico de remuneração. A agravada, apesar de intimada, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 10 de outubro de 2017). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233173. Supremo Tribunal Federal ARE 1055646 AGR / SP verbete nº 280 da Súmula do Supremo. Aduz não haver direito adquirido a regime jurídico de remuneração. A agravada, apesar de intimada, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 10 de outubro de 2017). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233173. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.646 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Transcrevo a síntese do acórdão proferido do pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação cível - Demanda de rito ordinário - Servidora pública municipal inativa – Pretensão ao recebimento de Adicional de Atividade Tributária - AAT - Improcedência - Inconformismo — Preliminar de malferição ao princípio da dialeticidade afastada — Apelo que impugnou a contento o fundamento da sentença — Mérito — Benefício composto por uma parcela fixa, em que basta o regular exercício da função para recebimento, e uma variável, cujo valor a ser percebido está sujeito à avaliação do desempenho individual do servidor — Parcela fixa com caráter genérico e que tem natureza de reajuste salarial — Parcela variável que tem natureza pro labore faciendo — Inteligência do art. 20 do Decreto Municipal n° 6.065/12 — Autora que faz jus ao percebimento apenas da parcela fixa, consoante o art. 40, § 8 0, da CRFB, com a redação dada pela EC n° 20198, vigente quando de sua aposentadoria — Precedentes deste E. Tribunal — Recurso parcialmente provido. O deslinde da controvérsia ocorreu a partir da análise da Lei local e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233175. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.646 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Transcrevo a síntese do acórdão proferido do pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação cível - Demanda de rito ordinário - Servidora pública municipal inativa – Pretensão ao recebimento de Adicional de Atividade Tributária - AAT - Improcedência - Inconformismo — Preliminar de malferição ao princípio da dialeticidade afastada — Apelo que impugnou a contento o fundamento da sentença — Mérito — Benefício composto por uma parcela fixa, em que basta o regular exercício da função para recebimento, e uma variável, cujo valor a ser percebido está sujeito à avaliação do desempenho individual do servidor — Parcela fixa com caráter genérico e que tem natureza de reajuste salarial — Parcela variável que tem natureza pro labore faciendo — Inteligência do art. 20 do Decreto Municipal n° 6.065/12 — Autora que faz jus ao percebimento apenas da parcela fixa, consoante o art. 40, § 8 0, da CRFB, com a redação dada pela EC n° 20198, vigente quando de sua aposentadoria — Precedentes deste E. Tribunal — Recurso parcialmente provido. O deslinde da controvérsia ocorreu a partir da análise da Lei local e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233175. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1055646 AGR / SP à luz dos fatos e das provas. O Tribunal assentou a procedência do pedido de recebimento do Adicional de Atividade Tributária pela agravada, levando em conta a parcela fixa. Nesse sentido, o reexame do acervo probatório e a discussão sobre o alcance de norma local inviabilizam, consoante sedimentado na jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal local. Este agravo ganha contornos protelatórios. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233175. Supremo Tribunal Federal ARE 1055646 AGR / SP à luz dos fatos e das provas. O Tribunal assentou a procedência do pedido de recebimento do Adicional de Atividade Tributária pela agravada, levando em conta a parcela fixa. Nesse sentido, o reexame do acervo probatório e a discussão sobre o alcance de norma local inviabilizam, consoante sedimentado na jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal local. Este agravo ganha contornos protelatórios. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233175. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.646 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS ADV.(A/S) : RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR (279714/SP) ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTUS MAUA (202587/SP) AGDO.(A/S) : IVETE UEHARA ADV.(A/S) : JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA (212269/SP) ADV.(A/S) : NADIR TAVARES ALBERTO (145403/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004531 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.646 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS ADV.(A/S) : RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR (279714/SP) ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTUS MAUA (202587/SP) AGDO.(A/S) : IVETE UEHARA ADV.(A/S) : JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA (212269/SP) ADV.(A/S) : NADIR TAVARES ALBERTO (145403/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004531 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14267180

2017-10-24T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

sjur379684

Número de páginas: 8. Análise: 05/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1055646

[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-MUN DEC-006065 ANO-2012\n ART-00020\n DECRETO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, SP" ]

ARE-AgR

acordaos

ARE 1055646 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS ADV.(A/S) : RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTUS MAUA AGDO.(A/S) : IVETE UEHARA ADV.(A/S) : JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA ADV.(A/S) : NADIR TAVARES ALBERTO

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 055 . 646", "ARE 1055646 AGR / SP", "ARE 1055646 AGR / SP", "ARE 1055646 AGR / SP", "ARE 1055646", "ARE 1055646 AGR / SP", "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo", "ARE 1055646 AGR", "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo", "ARE 1055646 AGR / SP", "verbete [UNK] 280 da Súmula", "ARE 1055646 AGR / SP", "verbete [UNK] 280 da Súmula" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Carta da República", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , cabeça , 40 , cabeça , § [UNK] , § [UNK] e § [UNK] , 195 , § [UNK] , e 201 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , cabeça , 40 , cabeça , § [UNK] , § [UNK] e § [UNK] , 195 , § [UNK] , e 201 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar municipal [UNK] 734 / 11", "Decreto municipal [UNK] 6 . 065 / 12", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar municipal [UNK] 734 / 11", "Decreto municipal [UNK] 6 . 065 / 12", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "art . 20 do Decreto Municipal n° 6 . 065 / 12", "art . 40 , § 8 0 , da CRFB", "EC n° 20198", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "art . 20 do Decreto Municipal n° 6 . 065 / 12", "art . 40 , § 8 0 , da CRFB", "EC n° 20198", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SANTOS", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR", "CARLOS AUGUSTUS MAUA", "IVETE UEHARA", "JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA", "NADIR TAVARES ALBERTO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR", "CARLOS AUGUSTUS MAUA", "IVETE UEHARA", "JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA", "NADIR TAVARES ALBERTO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR", "CARLOS AUGUSTUS MAUA", "IVETE UEHARA", "JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA", "NADIR TAVARES ALBERTO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR", "CARLOS AUGUSTUS MAUA", "IVETE UEHARA", "JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA", "NADIR TAVARES ALBERTO", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR", "CARLOS AUGUSTUS MAUA", "IVETE UEHARA", "JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA", "NADIR TAVARES ALBERTO", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "30 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "30 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 055 . 646" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 055 . 646" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 7, "elements": [ "ARE 1055646 AGR / SP", "ARE 1055646 AGR / SP", "ARE 1055646 AGR / SP", "ARE 1055646 AGR / SP", "ARE 1055646 AGR", "ARE 1055646 AGR / SP", "ARE 1055646 AGR / SP" ], "entity": "ARE 1055646 AGR / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ARE 1055646" ], "entity": "ARE 1055646" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo" ], "entity": "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbete [UNK] 280 da Súmula", "verbete [UNK] 280 da Súmula" ], "entity": "verbete [UNK] 280 da Súmula" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Carta da República" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" ], "entity": "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 15, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos [UNK] , cabeça , 40 , cabeça , § [UNK] , § [UNK] e § [UNK] , 195 , § [UNK] , e 201 da Constituição Federal", "artigos [UNK] , cabeça , 40 , cabeça , § [UNK] , § [UNK] e § [UNK] , 195 , § [UNK] , e 201 da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] , cabeça , 40 , cabeça , § [UNK] , § [UNK] e § [UNK] , 195 , § [UNK] , e 201 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei Complementar municipal [UNK] 734 / 11", "Lei Complementar municipal [UNK] 734 / 11" ], "entity": "Lei Complementar municipal [UNK] 734 / 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Decreto municipal [UNK] 6 . 065 / 12", "Decreto municipal [UNK] 6 . 065 / 12" ], "entity": "Decreto municipal [UNK] 6 . 065 / 12" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 20 do Decreto Municipal n° 6 . 065 / 12", "art . 20 do Decreto Municipal n° 6 . 065 / 12" ], "entity": "art . 20 do Decreto Municipal n° 6 . 065 / 12" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 40 , § 8 0 , da CRFB", "art . 40 , § 8 0 , da CRFB" ], "entity": "art . 40 , § 8 0 , da CRFB" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "EC n° 20198", "EC n° 20198" ], "entity": "EC n° 20198" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "SANTOS" ], "entity": "SANTOS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS" ], "entity": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 22, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Supremo Tribunal" ], "entity": "Supremo Tribunal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "INSTITUTO" ], "entity": "INSTITUTO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AGR" ], "entity": "AGR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "SP" ], "entity": "SP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR", "RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR", "RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR", "RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR", "RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR" ], "entity": "RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "CARLOS AUGUSTUS MAUA", "CARLOS AUGUSTUS MAUA", "CARLOS AUGUSTUS MAUA", "CARLOS AUGUSTUS MAUA", "CARLOS AUGUSTUS MAUA" ], "entity": "CARLOS AUGUSTUS MAUA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "IVETE UEHARA", "IVETE UEHARA", "IVETE UEHARA", "IVETE UEHARA", "IVETE UEHARA" ], "entity": "IVETE UEHARA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA", "JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA", "JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA", "JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA", "JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA" ], "entity": "JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "NADIR TAVARES ALBERTO", "NADIR TAVARES ALBERTO", "NADIR TAVARES ALBERTO", "NADIR TAVARES ALBERTO", "NADIR TAVARES ALBERTO" ], "entity": "NADIR TAVARES ALBERTO" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 42, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "24 de outubro de 2017", "24 de outubro de 2017", "10 de outubro de 2017", "10 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "30 de junho de 2017", "30 de junho de 2017" ], "entity": "30 de junho de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 055 . 646", "ARE 1055646 AGR / SP", "ARE 1055646 AGR / SP", "ARE 1055646 AGR / SP", "ARE 1055646", "ARE 1055646 AGR / SP", "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo", "ARE 1055646 AGR", "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo", "ARE 1055646 AGR / SP", "verbete [UNK] 280 da Súmula", "ARE 1055646 AGR / SP", "verbete [UNK] 280 da Súmula" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Carta da República", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , cabeça , 40 , cabeça , § [UNK] , § [UNK] e § [UNK] , 195 , § [UNK] , e 201 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , cabeça , 40 , cabeça , § [UNK] , § [UNK] e § [UNK] , 195 , § [UNK] , e 201 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar municipal [UNK] 734 / 11", "Decreto municipal [UNK] 6 . 065 / 12", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar municipal [UNK] 734 / 11", "Decreto municipal [UNK] 6 . 065 / 12", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "art . 20 do Decreto Municipal n° 6 . 065 / 12", "art . 40 , § 8 0 , da CRFB", "EC n° 20198", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "art . 20 do Decreto Municipal n° 6 . 065 / 12", "art . 40 , § 8 0 , da CRFB", "EC n° 20198", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SANTOS", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR", "CARLOS AUGUSTUS MAUA", "IVETE UEHARA", "JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA", "NADIR TAVARES ALBERTO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR", "CARLOS AUGUSTUS MAUA", "IVETE UEHARA", "JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA", "NADIR TAVARES ALBERTO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR", "CARLOS AUGUSTUS MAUA", "IVETE UEHARA", "JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA", "NADIR TAVARES ALBERTO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR", "CARLOS AUGUSTUS MAUA", "IVETE UEHARA", "JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA", "NADIR TAVARES ALBERTO", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR", "CARLOS AUGUSTUS MAUA", "IVETE UEHARA", "JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA", "NADIR TAVARES ALBERTO", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "30 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "30 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.875 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SALVADOR FRENEDA ADV.(A/S) :ROGERIO ARO AGDO.(A/S) :EDSON DE GODOY ADV.(A/S) :KENJI TAROMARU RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas do debate e decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233164. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1071875 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233164. Supremo Tribunal Federal ARE 1071875 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233164. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.875 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SALVADOR FRENEDA ADV.(A/S) :ROGERIO ARO AGDO.(A/S) :EDSON DE GODOY ADV.(A/S) :KENJI TAROMARU R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de setembro de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência de pedido formulado em embargos à arrematação. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos II, III e XXXVI, e 6º da Constituição Federal. Aponta a inobservância dos princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana, da proteção ao idoso e do direito à moradia. Discorre sobre a impenhorabilidade de bem de família. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233185. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.875 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SALVADOR FRENEDA ADV.(A/S) :ROGERIO ARO AGDO.(A/S) :EDSON DE GODOY ADV.(A/S) :KENJI TAROMARU R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de setembro de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência de pedido formulado em embargos à arrematação. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos II, III e XXXVI, e 6º da Constituição Federal. Aponta a inobservância dos princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana, da proteção ao idoso e do direito à moradia. Discorre sobre a impenhorabilidade de bem de família. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233185. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 1071875 AGR / SP premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: No caso em exame, observa-se que o Juízo a quo analisou detidamente os elementos constantes dos atos e corretamente concluiu que: “Não há que se falar em nulidade do ato de arrematação, na medida em que não há nenhum óbice à realização de penhora sobre bem imóvel, de propriedade do embargante. Isto porque ele figura no título judicial decorrente de ação condenatória por ato ilícito. Ademais, o móvel é de propriedade do executado, e, por isso, pode perfeitamente sofrer restrição judicial para assegurar o pagamento da dívida. Por outro lado, a alegação de impenhorabilidade também não prospera, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8009/90. Não se nega que o embargante tenha direito à moradia digna, mas esse direito não pode se sobrepor ao do exequente em receber o valor decorrente de decisão judicial, nem sobre o direito do arrematante, que pagou o preço de venda judicial. Ademais, não há que se falar em preço vil nesta oportunidade, uma vez que o embargante foi intimado de todos os atos processuais no feito da execução, mostrando- se evidente sua intenção procrastinatória. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233185. Supremo Tribunal Federal ARE 1071875 AGR / SP premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: No caso em exame, observa-se que o Juízo a quo analisou detidamente os elementos constantes dos atos e corretamente concluiu que: “Não há que se falar em nulidade do ato de arrematação, na medida em que não há nenhum óbice à realização de penhora sobre bem imóvel, de propriedade do embargante. Isto porque ele figura no título judicial decorrente de ação condenatória por ato ilícito. Ademais, o móvel é de propriedade do executado, e, por isso, pode perfeitamente sofrer restrição judicial para assegurar o pagamento da dívida. Por outro lado, a alegação de impenhorabilidade também não prospera, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8009/90. Não se nega que o embargante tenha direito à moradia digna, mas esse direito não pode se sobrepor ao do exequente em receber o valor decorrente de decisão judicial, nem sobre o direito do arrematante, que pagou o preço de venda judicial. Ademais, não há que se falar em preço vil nesta oportunidade, uma vez que o embargante foi intimado de todos os atos processuais no feito da execução, mostrando- se evidente sua intenção procrastinatória. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233185. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 1071875 AGR / SP A mendacidade do Embargante ensejaria a aplicação de , litigância de má fé pois, a afirmação de que não teve ciência, tampouco figurou no polo passivo da ação, busca induzir em erro o julgador. Verifica-se que ele foi pessoalmente citado da ação (fls.97) e até mesmo agravou de decisão no curso do processo (fls. 108/111). Assim, alegar que é um ancião, que está prestes a ser lançado ao relento, por um inescrupuloso é situação que deveria ser com batida com a aplicação de litigância de má-fé. A possibilidade de penhora de seu imóvel vem especificada no artigo 3º, da Lei no 8.009/90 e, mais, se já ingressou com todas as medidas para evitar que o imóvel seja arrematado, nada mais há que se decidir neste feito. O fato de o Embargante ter permanecido inerte quando todas as medidas judiciais foram tomadas, incluído a aferição do valor do imóvel, e ele intimado, significa que estava certo de que não iria ser obrigado a cumprir a decisão judicial. Esta certeza, agora, foi por terra. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233185. Supremo Tribunal Federal ARE 1071875 AGR / SP A mendacidade do Embargante ensejaria a aplicação de , litigância de má fé pois, a afirmação de que não teve ciência, tampouco figurou no polo passivo da ação, busca induzir em erro o julgador. Verifica-se que ele foi pessoalmente citado da ação (fls.97) e até mesmo agravou de decisão no curso do processo (fls. 108/111). Assim, alegar que é um ancião, que está prestes a ser lançado ao relento, por um inescrupuloso é situação que deveria ser com batida com a aplicação de litigância de má-fé. A possibilidade de penhora de seu imóvel vem especificada no artigo 3º, da Lei no 8.009/90 e, mais, se já ingressou com todas as medidas para evitar que o imóvel seja arrematado, nada mais há que se decidir neste feito. O fato de o Embargante ter permanecido inerte quando todas as medidas judiciais foram tomadas, incluído a aferição do valor do imóvel, e ele intimado, significa que estava certo de que não iria ser obrigado a cumprir a decisão judicial. Esta certeza, agora, foi por terra. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233185. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 1071875 AGR / SP esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de processo cujo rito exclui a referida condenação. 4. Publiquem. O agravante renova os argumentos do extraordinário, sustentando violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos II, III e XXXVI, e 6º, da Constituição Federal. Diz não pretender o reexame de provas, mas a observância à Lei Federal nº 8.009/1990 – proteção ao bem de família de idoso. O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233185. Supremo Tribunal Federal ARE 1071875 AGR / SP esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de processo cujo rito exclui a referida condenação. 4. Publiquem. O agravante renova os argumentos do extraordinário, sustentando violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos II, III e XXXVI, e 6º, da Constituição Federal. Diz não pretender o reexame de provas, mas a observância à Lei Federal nº 8.009/1990 – proteção ao bem de família de idoso. O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233185. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.875 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Transcrevo a síntese do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - PREÇO VIL - Alegação de que não teve ciência tampouco figurou como réu no processo de conhecimento - Não ocorrência - Condenado a indenizar por conta de ato ilícito - Penhora do imóvel após desconstituição da personalidade jurídica. Recurso improvido. Conforme apontado na decisão agravada, a controvérsia foi dirimida consideradas as provas coligidas para o processo e sob o ângulo estritamente legal. Somente pelo reexame do quadro fático e da interpretação da legislação infraconstitucional seria dado concluir de forma contrária ao assentado pelo Colegiado local, o que é defeso em sede extraordinária. Em momento algum houve análise do tema à luz do disposto nos artigos constitucionais tidos por violados. No particular, o extraordinário padece da ausência de prequestionamento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233165. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.875 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Transcrevo a síntese do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - PREÇO VIL - Alegação de que não teve ciência tampouco figurou como réu no processo de conhecimento - Não ocorrência - Condenado a indenizar por conta de ato ilícito - Penhora do imóvel após desconstituição da personalidade jurídica. Recurso improvido. Conforme apontado na decisão agravada, a controvérsia foi dirimida consideradas as provas coligidas para o processo e sob o ângulo estritamente legal. Somente pelo reexame do quadro fático e da interpretação da legislação infraconstitucional seria dado concluir de forma contrária ao assentado pelo Colegiado local, o que é defeso em sede extraordinária. Em momento algum houve análise do tema à luz do disposto nos artigos constitucionais tidos por violados. No particular, o extraordinário padece da ausência de prequestionamento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233165. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1071875 AGR / SP Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à interpretação da legislação de regência e à luz do quadro fático então delineado, não alcançando, portanto, qualquer questão constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me, para tanto, de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233165. Supremo Tribunal Federal ARE 1071875 AGR / SP Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à interpretação da legislação de regência e à luz do quadro fático então delineado, não alcançando, portanto, qualquer questão constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me, para tanto, de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233165. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1071875 AGR / SP Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo cabível ao final do processo, consoante o artigo 98, § 4º, do diploma legal. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233165. Supremo Tribunal Federal ARE 1071875 AGR / SP Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo cabível ao final do processo, consoante o artigo 98, § 4º, do diploma legal. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233165. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.875 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SALVADOR FRENEDA ADV.(A/S) : ROGERIO ARO (117177/SP) AGDO.(A/S) : EDSON DE GODOY ADV.(A/S) : KENJI TAROMARU (68910/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004539 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.875 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SALVADOR FRENEDA ADV.(A/S) : ROGERIO ARO (117177/SP) AGDO.(A/S) : EDSON DE GODOY ADV.(A/S) : KENJI TAROMARU (68910/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004539 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14270699

2017-10-24T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas do debate e decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

sjur379672

- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) AI 541696 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 05/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1071875

[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00098 PAR-00004 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]

ARE-AgR

acordaos

ARE 1071875 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : SALVADOR FRENEDA ADV.(A/S) : ROGERIO ARO AGDO.(A/S) : EDSON DE GODOY ADV.(A/S) : KENJI TAROMARU

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 071 . 875", "ARE 1071875 AGR / SP", "ARE 1071875 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 071 . 875", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1071875", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1071875 AGR / SP", "ARE 1071875 AGR / SP", "ARE 1071875 AGR / SP", "Verbetes [UNK] 282", "ARE 1071875 AGR / SP", "Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 1071875 AGR / SP", "ARE 1071875 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "Código de Processo Civil de 1973", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso III , [UNK] , incisos II , III e XXXVI , e [UNK] da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso III , [UNK] , incisos II , III e XXXVI , e [UNK] da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 8009 / 90", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 8009 / 90", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , da Lei no 8 . 009 / 90", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , da Lei no 8 . 009 / 90", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigos [UNK] , inciso III , [UNK] , incisos II , III e XXXVI , e [UNK] , da Constituição Federal", "Lei", "Federal [UNK] 8 . 009 / 1990", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigos [UNK] , inciso III , [UNK] , incisos II , III e XXXVI , e [UNK] , da Constituição Federal", "Lei Federal [UNK] 8 . 009 / 1990", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "SALVADOR FRENEDA", "ROGERIO ARO", "EDSON DE GODOY", "KENJI TAROMARU", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SALVADOR FRENEDA", "ROGERIO ARO", "EDSON DE GODOY", "KENJI TAROMARU", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SALVADOR FRENEDA", "ROGERIO ARO", "EDSON DE GODOY", "KENJI TAROMARU", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO ARE", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SALVADOR FRENEDA", "ROGERIO ARO", "EDSON DE GODOY", "KENJI TAROMARU", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "FRENEDA", "ROGERIO ARO", "EDSON DE GODOY", "KENJI TAROMARU", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "12 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "12 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 071 . 875", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 071 . 875" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 071 . 875" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "ARE 1071875 AGR / SP", "ARE 1071875 AGR / SP", "ARE 1071875 AGR / SP", "ARE 1071875 AGR / SP", "ARE 1071875 AGR / SP", "ARE 1071875 AGR / SP", "ARE 1071875 AGR / SP", "ARE 1071875 AGR / SP" ], "entity": "ARE 1071875 AGR / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 5, "elements": [ "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo" ], "entity": "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ARE 1071875" ], "entity": "ARE 1071875" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Verbetes [UNK] 282" ], "entity": "Verbetes [UNK] 282" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF" ], "entity": "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "verbete" ], "entity": "verbete" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" ], "entity": "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "Código de Processo Civil de 1973", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil de 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" ], "entity": "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 19, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigos [UNK] , inciso III , [UNK] , incisos II , III e XXXVI , e [UNK] da Constituição Federal", "artigos [UNK] , inciso III , [UNK] , incisos II , III e XXXVI , e [UNK] da Constituição Federal", "artigos [UNK] , inciso III , [UNK] , incisos II , III e XXXVI , e [UNK] , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , inciso III , [UNK] , incisos II , III e XXXVI , e [UNK] , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] , inciso III , [UNK] , incisos II , III e XXXVI , e [UNK] da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] da Lei [UNK] 8009 / 90", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 8009 / 90" ], "entity": "artigo [UNK] da Lei [UNK] 8009 / 90" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , da Lei no 8 . 009 / 90", "artigo [UNK] , da Lei no 8 . 009 / 90" ], "entity": "artigo [UNK] , da Lei no 8 . 009 / 90" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei" ], "entity": "Lei" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Federal [UNK] 8 . 009 / 1990", "Lei Federal [UNK] 8 . 009 / 1990" ], "entity": "Federal [UNK] 8 . 009 / 1990" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 29, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Tribunal de Justiça de São Paulo" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "SP", "SP", "SP" ], "entity": "SP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AGR" ], "entity": "AGR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO ARE", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "SALVADOR FRENEDA", "SALVADOR FRENEDA", "SALVADOR FRENEDA", "SALVADOR FRENEDA" ], "entity": "SALVADOR FRENEDA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ROGERIO ARO", "ROGERIO ARO", "ROGERIO ARO", "ROGERIO ARO", "ROGERIO ARO" ], "entity": "ROGERIO ARO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "EDSON DE GODOY", "EDSON DE GODOY", "EDSON DE GODOY", "EDSON DE GODOY", "EDSON DE GODOY" ], "entity": "EDSON DE GODOY" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "KENJI TAROMARU", "KENJI TAROMARU", "KENJI TAROMARU", "KENJI TAROMARU", "KENJI TAROMARU" ], "entity": "KENJI TAROMARU" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "FRENEDA" ], "entity": "FRENEDA" }, { "class": "TEMPO", "count": 27, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 50, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "24 de outubro de 2017", "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "12 de setembro de 2017", "12 de setembro de 2017" ], "entity": "12 de setembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "24 de fevereiro de 2006", "24 de fevereiro de 2006" ], "entity": "24 de fevereiro de 2006" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 071 . 875", "ARE 1071875 AGR / SP", "ARE 1071875 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 071 . 875", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1071875", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1071875 AGR / SP", "ARE 1071875 AGR / SP", "ARE 1071875 AGR / SP", "Verbetes [UNK] 282", "ARE 1071875 AGR / SP", "Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 1071875 AGR / SP", "ARE 1071875 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "Código de Processo Civil de 1973", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso III , [UNK] , incisos II , III e XXXVI , e [UNK] da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso III , [UNK] , incisos II , III e XXXVI , e [UNK] da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 8009 / 90", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 8009 / 90", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , da Lei no 8 . 009 / 90", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , da Lei no 8 . 009 / 90", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigos [UNK] , inciso III , [UNK] , incisos II , III e XXXVI , e [UNK] , da Constituição Federal", "Lei", "Federal [UNK] 8 . 009 / 1990", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigos [UNK] , inciso III , [UNK] , incisos II , III e XXXVI , e [UNK] , da Constituição Federal", "Lei Federal [UNK] 8 . 009 / 1990", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "SALVADOR FRENEDA", "ROGERIO ARO", "EDSON DE GODOY", "KENJI TAROMARU", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SALVADOR FRENEDA", "ROGERIO ARO", "EDSON DE GODOY", "KENJI TAROMARU", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SALVADOR FRENEDA", "ROGERIO ARO", "EDSON DE GODOY", "KENJI TAROMARU", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO ARE", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "SALVADOR FRENEDA", "ROGERIO ARO", "EDSON DE GODOY", "KENJI TAROMARU", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "FRENEDA", "ROGERIO ARO", "EDSON DE GODOY", "KENJI TAROMARU", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "12 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "12 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.997 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI ADV.(A/S) :RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233182. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1068997 AGR / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233182. Supremo Tribunal Federal ARE 1068997 AGR / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.997 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI ADV.(A/S) :RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de setembro de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, cumulado com o artigo 61, inciso II, alíneas “c” e “f”, do Código Penal. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 5º, incisos XLVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Requer a redução da pena aplicada, alegando ausência de fundamentação na fase de individualização. 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233183. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.997 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI ADV.(A/S) :RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de setembro de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, cumulado com o artigo 61, inciso II, alíneas “c” e “f”, do Código Penal. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 5º, incisos XLVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Requer a redução da pena aplicada, alegando ausência de fundamentação na fase de individualização. 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233183. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1068997 AGR / SP Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica, fundamentando a fixação da pena do recorrido conforme as provas presentes no processo. No mais, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: Porém, sua versão não convence. A tese de que o disparo teria ocorrido de forma acidental não pode ser aceita, tampouco, de que, na hipótese, o acusado teria agido com culpa, em qualquer das suas modalidades, negligente, imperícia ou imprudência na utilização da arma de fogo, o que se mostra inconcebível, já que trabalhava, na ocasião, como investigador de polícia. Crível que, mesmo "chocado” com o ocorrido, o réu tenha ainda, tentado simular uma cena de crime, homicídio passional. Friamente, escreveu bilhete, colocou a arma na mão da vítima, e ainda disparou para o alto, demonstrando calculismo e frieza sem fim. Não se pode deixar de considerar o depoimento de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233183. Supremo Tribunal Federal ARE 1068997 AGR / SP Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica, fundamentando a fixação da pena do recorrido conforme as provas presentes no processo. No mais, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: Porém, sua versão não convence. A tese de que o disparo teria ocorrido de forma acidental não pode ser aceita, tampouco, de que, na hipótese, o acusado teria agido com culpa, em qualquer das suas modalidades, negligente, imperícia ou imprudência na utilização da arma de fogo, o que se mostra inconcebível, já que trabalhava, na ocasião, como investigador de polícia. Crível que, mesmo "chocado” com o ocorrido, o réu tenha ainda, tentado simular uma cena de crime, homicídio passional. Friamente, escreveu bilhete, colocou a arma na mão da vítima, e ainda disparou para o alto, demonstrando calculismo e frieza sem fim. Não se pode deixar de considerar o depoimento de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233183. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 1068997 AGR / SP D. Brasília, mãe da vítima, a qual afirmou com segurança que sua filha jamais brincaria com armas de fogo no interior de sua casa, local onde seu filho pequeno estava dormindo na ocasião. Disse que a vítima estava intencionada a se separar do acusado e, que por conta de tal fato, ele já a teria ameaçado de morte (fls. 111/112, 186, 386/387). Viviane, irmã da vítima, igualmente, confirmou sobre o relacionamento conturbado entre réu e vítima, bem como sobre a ameaça de morte presenciada (fls. 25/26 e 388/389). De forma que, as questões suscitadas nas razões de apelo, que no entender da Defesa do réu, não comprovam a autoria por parte dele, ficaram afastadas diante do farto material probatório levado ao Conselho de Sentença que acatando a tese acusatória condenou o acusado pelo crime a ele imputado. Desse modo, não há como acolher a versão de que a decisão do E. Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos. […] As penas foram fixadas com critério, bem como o regime inicial para cumprimento da pena, devendo permanecer inalterados. Destaca-se que o acusado ostenta maus antecedentes, condenado anteriormente por receptação dolosa (anexo, 1º vol), ingeria bebidas alcoólicas e fazia uso de drogas (fls. 25, 40, 388, 390, 386, 37, 40 e 392), tornando-se agressivo e violento, sem falar nas circunstâncias em que se deram os 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233183. Supremo Tribunal Federal ARE 1068997 AGR / SP D. Brasília, mãe da vítima, a qual afirmou com segurança que sua filha jamais brincaria com armas de fogo no interior de sua casa, local onde seu filho pequeno estava dormindo na ocasião. Disse que a vítima estava intencionada a se separar do acusado e, que por conta de tal fato, ele já a teria ameaçado de morte (fls. 111/112, 186, 386/387). Viviane, irmã da vítima, igualmente, confirmou sobre o relacionamento conturbado entre réu e vítima, bem como sobre a ameaça de morte presenciada (fls. 25/26 e 388/389). De forma que, as questões suscitadas nas razões de apelo, que no entender da Defesa do réu, não comprovam a autoria por parte dele, ficaram afastadas diante do farto material probatório levado ao Conselho de Sentença que acatando a tese acusatória condenou o acusado pelo crime a ele imputado. Desse modo, não há como acolher a versão de que a decisão do E. Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos. […] As penas foram fixadas com critério, bem como o regime inicial para cumprimento da pena, devendo permanecer inalterados. Destaca-se que o acusado ostenta maus antecedentes, condenado anteriormente por receptação dolosa (anexo, 1º vol), ingeria bebidas alcoólicas e fazia uso de drogas (fls. 25, 40, 388, 390, 386, 37, 40 e 392), tornando-se agressivo e violento, sem falar nas circunstâncias em que se deram os 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233183. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 1068997 AGR / SP fatos, suas consequências, deixando uma criança menor órfão de mãe, causando-lhe problemas de ordem psicológica para o resto de sua vida, sem falar que alterou a cena do crime e não socorreu a vítima. Todos esses fatos serviram para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Na segunda fase, a pena foi aumentada levando-se em conta circunstância agravante já que acusado e vítima eram casados, além do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, elevando a pena em 1/3, totalizando 18 anos e 04 meses de reclusão, assim permanecendo à míngua de outras causas modificadoras, nada reparar. O regime inicial para cumprimento de pena não pode ser diverso do fechado, único compatível com a conduta, para sua prevenção e reprovação, devendo ser mantido. Frise-se que, as qualificadoras foram confirmadas pelos senhores Jurados e se mostram em conformidade com as provas dos autos, não podendo ser afastadas como pretende a defesa. À toda evidência, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário, apontando ofensa aos artigos 5º, inciso XLVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Consoante alega, a manutenção da elevação da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233183. Supremo Tribunal Federal ARE 1068997 AGR / SP fatos, suas consequências, deixando uma criança menor órfão de mãe, causando-lhe problemas de ordem psicológica para o resto de sua vida, sem falar que alterou a cena do crime e não socorreu a vítima. Todos esses fatos serviram para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Na segunda fase, a pena foi aumentada levando-se em conta circunstância agravante já que acusado e vítima eram casados, além do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, elevando a pena em 1/3, totalizando 18 anos e 04 meses de reclusão, assim permanecendo à míngua de outras causas modificadoras, nada reparar. O regime inicial para cumprimento de pena não pode ser diverso do fechado, único compatível com a conduta, para sua prevenção e reprovação, devendo ser mantido. Frise-se que, as qualificadoras foram confirmadas pelos senhores Jurados e se mostram em conformidade com as provas dos autos, não podendo ser afastadas como pretende a defesa. À toda evidência, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário, apontando ofensa aos artigos 5º, inciso XLVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Consoante alega, a manutenção da elevação da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233183. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório ARE 1068997 AGR / SP pena, nos termos da sentença, mesmo após a exclusão de uma agravante pelo Tribunal, mostra-se incongruente. O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto do ato atacado. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233183. Supremo Tribunal Federal ARE 1068997 AGR / SP pena, nos termos da sentença, mesmo após a exclusão de uma agravante pelo Tribunal, mostra-se incongruente. O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto do ato atacado. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233183. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.997 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Transcrevo, novamente, trechos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Porém, sua versão não convence. A tese de que o disparo teria ocorrido de forma acidental não pode ser aceita, tampouco, de que, na hipótese, o acusado teria agido com culpa, em qualquer das suas modalidades, negligente, imperícia ou imprudência na utilização da arma de fogo, o que se mostra inconcebível, já que trabalhava, na ocasião, como investigador de polícia. Crível que, mesmo "chocado” com o ocorrido, o réu tenha ainda, tentado simular uma cena de crime, homicídio passional. Friamente, escreveu bilhete, colocou a arma na mão da vítima, e ainda disparou para o alto, demonstrando calculismo e frieza sem fim. Não se pode deixar de considerar o depoimento de D. Brasília, mãe da vítima, a qual afirmou com segurança que sua filha jamais brincaria com armas de fogo no interior de sua casa, local onde seu filho pequeno estava dormindo na ocasião. Disse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233163. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.997 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Transcrevo, novamente, trechos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Porém, sua versão não convence. A tese de que o disparo teria ocorrido de forma acidental não pode ser aceita, tampouco, de que, na hipótese, o acusado teria agido com culpa, em qualquer das suas modalidades, negligente, imperícia ou imprudência na utilização da arma de fogo, o que se mostra inconcebível, já que trabalhava, na ocasião, como investigador de polícia. Crível que, mesmo "chocado” com o ocorrido, o réu tenha ainda, tentado simular uma cena de crime, homicídio passional. Friamente, escreveu bilhete, colocou a arma na mão da vítima, e ainda disparou para o alto, demonstrando calculismo e frieza sem fim. Não se pode deixar de considerar o depoimento de D. Brasília, mãe da vítima, a qual afirmou com segurança que sua filha jamais brincaria com armas de fogo no interior de sua casa, local onde seu filho pequeno estava dormindo na ocasião. Disse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233163. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1068997 AGR / SP que a vítima estava intencionada a se separar do acusado e, que por conta de tal fato, ele já a teria ameaçado de morte (fls. 111/112, 186, 386/387). Viviane, irmã da vítima, igualmente, confirmou sobre o relacionamento conturbado entre réu e vítima, bem como sobre a ameaça de morte presenciada (fls. 25/26 e 388/389). De forma que, as questões suscitadas nas razões de apelo, que no entender da Defesa do réu, não comprovam a autoria por parte dele, ficaram afastadas diante do farto material probatório levado ao Conselho de Sentença que acatando a tese acusatória condenou o acusado pelo crime a ele imputado. Desse modo, não há como acolher a versão de que a decisão do E. Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos. […] As penas foram fixadas com critério, bem como o regime inicial para cumprimento da pena, devendo permanecer inalterados. Destaca-se que o acusado ostenta maus antecedentes, condenado anteriormente por receptação dolosa (anexo, 1º vol), ingeria bebidas alcoólicas e fazia uso de drogas (fls. 25, 40, 388, 390, 386, 37, 40 e 392), tornando-se agressivo e violento, sem falar nas circunstâncias em que se deram os fatos, suas consequências, deixando uma criança menor órfão de mãe, causando-lhe problemas de ordem psicológica para o resto de sua vida, sem falar que alterou a cena do crime e não socorreu a vítima. Todos esses fatos serviram para fixar a pena-base acima do mínimo legal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233163. Supremo Tribunal Federal ARE 1068997 AGR / SP que a vítima estava intencionada a se separar do acusado e, que por conta de tal fato, ele já a teria ameaçado de morte (fls. 111/112, 186, 386/387). Viviane, irmã da vítima, igualmente, confirmou sobre o relacionamento conturbado entre réu e vítima, bem como sobre a ameaça de morte presenciada (fls. 25/26 e 388/389). De forma que, as questões suscitadas nas razões de apelo, que no entender da Defesa do réu, não comprovam a autoria por parte dele, ficaram afastadas diante do farto material probatório levado ao Conselho de Sentença que acatando a tese acusatória condenou o acusado pelo crime a ele imputado. Desse modo, não há como acolher a versão de que a decisão do E. Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos. […] As penas foram fixadas com critério, bem como o regime inicial para cumprimento da pena, devendo permanecer inalterados. Destaca-se que o acusado ostenta maus antecedentes, condenado anteriormente por receptação dolosa (anexo, 1º vol), ingeria bebidas alcoólicas e fazia uso de drogas (fls. 25, 40, 388, 390, 386, 37, 40 e 392), tornando-se agressivo e violento, sem falar nas circunstâncias em que se deram os fatos, suas consequências, deixando uma criança menor órfão de mãe, causando-lhe problemas de ordem psicológica para o resto de sua vida, sem falar que alterou a cena do crime e não socorreu a vítima. Todos esses fatos serviram para fixar a pena-base acima do mínimo legal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233163. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1068997 AGR / SP Na segunda fase, a pena foi aumentada levando-se em conta circunstância agravante já que acusado e vítima eram casados, além do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, elevando a pena em 1/3, totalizando 18 anos e 04 meses de reclusão, assim permanecendo à míngua de outras causas modificadoras, nada reparar. O regime inicial para cumprimento de pena não pode ser diverso do fechado, único compatível com a conduta, para sua prevenção e reprovação, devendo ser mantido. Frise-se que, as qualificadoras foram confirmadas pelos senhores Jurados e se mostram em conformidade com as provas dos autos, não podendo ser afastadas como pretende a defesa. [...] A toda evidência, o deslinde da demanda deu-se à luz dos fatos e das provas, partindo as razões do extraordinário de premissas diversas. Somente pelo reexame do quadro fático seria dado concluir de forma diferente do assentado pelo Colegiado de origem, o que é defeso em sede extraordinária. Está-se diante de conflito que tem desfecho no Tribunal local, cujo pronunciamento revela a adoção de motivação idônea. Inexistiu a negativa de prestação jurisdicional, tendo ocorrido julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu de forma consentânea com a ordem jurídica, abordando os temas suscitados no extraordinário. Está-se diante de conflito que tem desfecho no Tribunal local. Desprovejo o agravo. Deixo de fixar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na espécie, de ação penal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233163. Supremo Tribunal Federal ARE 1068997 AGR / SP Na segunda fase, a pena foi aumentada levando-se em conta circunstância agravante já que acusado e vítima eram casados, além do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, elevando a pena em 1/3, totalizando 18 anos e 04 meses de reclusão, assim permanecendo à míngua de outras causas modificadoras, nada reparar. O regime inicial para cumprimento de pena não pode ser diverso do fechado, único compatível com a conduta, para sua prevenção e reprovação, devendo ser mantido. Frise-se que, as qualificadoras foram confirmadas pelos senhores Jurados e se mostram em conformidade com as provas dos autos, não podendo ser afastadas como pretende a defesa. [...] A toda evidência, o deslinde da demanda deu-se à luz dos fatos e das provas, partindo as razões do extraordinário de premissas diversas. Somente pelo reexame do quadro fático seria dado concluir de forma diferente do assentado pelo Colegiado de origem, o que é defeso em sede extraordinária. Está-se diante de conflito que tem desfecho no Tribunal local, cujo pronunciamento revela a adoção de motivação idônea. Inexistiu a negativa de prestação jurisdicional, tendo ocorrido julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu de forma consentânea com a ordem jurídica, abordando os temas suscitados no extraordinário. Está-se diante de conflito que tem desfecho no Tribunal local. Desprovejo o agravo. Deixo de fixar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na espécie, de ação penal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233163. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.997 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI ADV.(A/S) : RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA (162093/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004538 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.997 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI ADV.(A/S) : RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA (162093/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004538 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14267212

2017-10-24T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.

sjur379660

Número de páginas: 11. Análise: 03/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1068997

null

ARE-AgR

acordaos

ARE 1068997 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI ADV.(A/S) : RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 068 . 997", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR /", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1068997 AGR / SP", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "AGRAVO 1 . 068 . 997" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 121 , § [UNK] , incisos I e IV", "artigo 61 , inciso II , alíneas “ c ” e “ f ” , do Código Penal", "artigo [UNK] , incisos XLVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 121 , § [UNK] , incisos I e IV", "artigo 61 , inciso II , alíneas “ c ” e “ f ” , do Código Penal", "artigo [UNK] , incisos XLVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "XLVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso XLVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SP", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI", "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI", "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI", "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA", "MARCO AURÉLIO", "Viviane", "Viviane", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Brasília", "MARCO AURÉLIO", "Brasília", "MARCO AURÉLIO", "Viviane", "Viviane", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI", "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI", "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "4 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "4 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 068 . 997" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 068 . 997" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 13, "elements": [ "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR /", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP" ], "entity": "ARE 1068997 AGR / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" ], "entity": "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "AGRAVO 1 . 068 . 997" ], "entity": "AGRAVO 1 . 068 . 997" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 21, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 121 , § [UNK] , incisos I e IV", "artigo 121 , § [UNK] , incisos I e IV" ], "entity": "artigo 121 , § [UNK] , incisos I e IV" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 61 , inciso II , alíneas “ c ” e “ f ” , do Código Penal", "artigo 61 , inciso II , alíneas “ c ” e “ f ” , do Código Penal" ], "entity": "artigo 61 , inciso II , alíneas “ c ” e “ f ” , do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigo [UNK] , incisos XLVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , incisos XLVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , inciso XLVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo [UNK] , incisos XLVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "XLVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal" ], "entity": "XLVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil" ], "entity": "Código de Processo Civil" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 5, "elements": [ "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "entity": "ESTADO DE SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "Brasília", "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO" ], "entity": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 32, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "SP" ], "entity": "SP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI", "MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI", "MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI", "MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI", "MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI" ], "entity": "MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA", "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA", "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA", "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA", "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA" ], "entity": "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Viviane", "Viviane", "Viviane", "Viviane" ], "entity": "Viviane" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 29, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 54, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "4 de setembro de 2017", "4 de setembro de 2017" ], "entity": "4 de setembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 068 . 997", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR /", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1068997 AGR / SP", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "ARE 1068997 AGR / SP", "AGRAVO 1 . 068 . 997" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 121 , § [UNK] , incisos I e IV", "artigo 61 , inciso II , alíneas “ c ” e “ f ” , do Código Penal", "artigo [UNK] , incisos XLVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 121 , § [UNK] , incisos I e IV", "artigo 61 , inciso II , alíneas “ c ” e “ f ” , do Código Penal", "artigo [UNK] , incisos XLVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "XLVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso XLVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SP", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI", "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI", "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI", "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA", "MARCO AURÉLIO", "Viviane", "Viviane", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Brasília", "MARCO AURÉLIO", "Brasília", "MARCO AURÉLIO", "Viviane", "Viviane", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI", "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCELO DE OLIVEIRA LORENZATI", "RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "4 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "4 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.837 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM REPRESENTADO POR WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA ADV.(A/S) :AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233124. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.837 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM REPRESENTADO POR WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA ADV.(A/S) :AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de junho de 2016, Vossa Excelência proferiu a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformou o entendimento do Juízo quanto à inclusão de menor sob guarda como pensionista de sistema de previdência de servidor estatal. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 227, §3º, inciso II, da Constituição Federal. Sustenta a inobservância à proteção integral do menor, no tocante ao afastamento da garantia de proteção previdenciária em jogo. 2. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Dessa forma, imperioso reconhecer que, diante da Lei Complementar estadual nº 12/99 em regência, bem como da Constituição do Estado do Ceará/89, inexiste Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233101. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.837 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM REPRESENTADO POR WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA ADV.(A/S) :AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de junho de 2016, Vossa Excelência proferiu a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformou o entendimento do Juízo quanto à inclusão de menor sob guarda como pensionista de sistema de previdência de servidor estatal. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 227, §3º, inciso II, da Constituição Federal. Sustenta a inobservância à proteção integral do menor, no tocante ao afastamento da garantia de proteção previdenciária em jogo. 2. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Dessa forma, imperioso reconhecer que, diante da Lei Complementar estadual nº 12/99 em regência, bem como da Constituição do Estado do Ceará/89, inexiste Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 980837 AGR / CE para o menor sob guarda judicial da avó segurada, ainda que sob dependência econômica desta, a tutela judicial para configurar o direito ao pretendido benefício previdenciário de pensão por morte. […] Quanto à alegação do apelado acerca da previsão contida no art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, o qual dispõe que à criança ou adolescente é conferida a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que diante de confronto entre a norma previdenciária e o ECA, deve a lide ser solucionada com base no critério da especialidade, de forma que a norma previdenciária de natureza específica, de caráter especial, deve prevalecer sobre a norma de caráter geral do Estatuto da Criança e Adolescente. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O agravante insiste na violação aos artigos 5º, cabeça, e 227, § 3º, inciso II, da Constituição Federal. Sucessivamente, pede a observância do princípio da fungibilidade, previsto no artigo 1.033 do Código de Processo Civil, e a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, recebendo-se o recurso extraordinário como especial. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233101. Supremo Tribunal Federal ARE 980837 AGR / CE para o menor sob guarda judicial da avó segurada, ainda que sob dependência econômica desta, a tutela judicial para configurar o direito ao pretendido benefício previdenciário de pensão por morte. […] Quanto à alegação do apelado acerca da previsão contida no art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, o qual dispõe que à criança ou adolescente é conferida a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que diante de confronto entre a norma previdenciária e o ECA, deve a lide ser solucionada com base no critério da especialidade, de forma que a norma previdenciária de natureza específica, de caráter especial, deve prevalecer sobre a norma de caráter geral do Estatuto da Criança e Adolescente. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O agravante insiste na violação aos artigos 5º, cabeça, e 227, § 3º, inciso II, da Constituição Federal. Sucessivamente, pede a observância do princípio da fungibilidade, previsto no artigo 1.033 do Código de Processo Civil, e a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, recebendo-se o recurso extraordinário como especial. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório ARE 980837 AGR / CE O agravado, em contraminuta, afirma ter sido a controvérsia resolvida com base na legislação estadual, tratando-se de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Aduz impertinente a observância da fungibilidade recursal. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233101. Supremo Tribunal Federal ARE 980837 AGR / CE O agravado, em contraminuta, afirma ter sido a controvérsia resolvida com base na legislação estadual, tratando-se de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Aduz impertinente a observância da fungibilidade recursal. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.837 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do ato mediante o qual provido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Não assiste razão ao agravante. Conforme assentado na decisão impugnada, a controvérsia foi julgada com base na Lei Complementar estadual nº 12/1999 e na Constituição do Estado do Ceará. Impertinente a observância da fungibilidade, ante a ausência de dúvida objetiva sobre qual recurso a ser interposto. Desprovejo o agravo. Fixo os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil de 2015 em 5% do valor da causa, ficando o pagamento suspenso nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, presente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na origem. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233126. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.837 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do ato mediante o qual provido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Não assiste razão ao agravante. Conforme assentado na decisão impugnada, a controvérsia foi julgada com base na Lei Complementar estadual nº 12/1999 e na Constituição do Estado do Ceará. Impertinente a observância da fungibilidade, ante a ausência de dúvida objetiva sobre qual recurso a ser interposto. Desprovejo o agravo. Fixo os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil de 2015 em 5% do valor da causa, ficando o pagamento suspenso nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, presente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na origem. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233126. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.837 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM REPRESENTADO POR WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA ADV.(A/S) : AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA (5069/CE) AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004521 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.837 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM REPRESENTADO POR WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA ADV.(A/S) : AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA (5069/CE) AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004521 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14266892

2017-10-24T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.

sjur379683

Número de páginas: 6. Análise: 05/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

980837

[ "LEG-FED LEI-001060 ANO-1950\n ART-00012\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-EST CES ANO-1989\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE\n\n", "LEG-EST LCP-000012 ANO-1999\n LEI COMPLEMENTAR, CE" ]

ARE-AgR

acordaos

ARE 980837 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM REPRESENTADO POR WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA ADV.(A/S) : AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980 . 837", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980 . 837", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980 . 837", "ARE 980837 AGR / CE", "ARE 980837 AGR / CE", "ARE 980837 AGR /", "ARE 980837 AGR / CE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980 . 837" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 227 , § [UNK] , inciso II , da Constituição Federal", "Lei Complementar estadual [UNK] 12 / 99", "Constituição do Estado do Ceará / 89", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 227 , § [UNK] , inciso II , da Constituição Federal", "Lei Complementar estadual [UNK] 12 / 99", "Constituição do Estado do Ceará / 89", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § [UNK] , do Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei [UNK] 8 . 069 / 90", "ECA", "Estatuto da Criança e Adolescente", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos [UNK] , cabeça , e 227 , § [UNK] , inciso II , da Constituição Federal", "artigo 1 . 033 do Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § [UNK] , do Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei [UNK] 8 . 069 / 90", "ECA", "Estatuto da Criança e Adolescente", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos [UNK] , cabeça , e 227 , § [UNK] , inciso II , da Constituição Federal", "artigo 1 . 033 do Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Lei Complementar estadual [UNK] 12 / 1999", "Constituição do Estado do Ceará", "artigo 85 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 12 da Lei [UNK] 1 . 060 / 1950", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Lei Complementar estadual [UNK] 12 / 1999", "Constituição do Estado do Ceará", "artigo 85 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 12 da Lei [UNK] 1 . 060 / 1950", "MP n° 2", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "Brasília", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM", "WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA", "AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM", "WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA", "AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM", "WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA", "AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM", "WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA", "AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM", "WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA", "AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "30 de junho de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "30 de junho de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980 . 837", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980 . 837", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980 . 837", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980 . 837" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980 . 837" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ARE 980837 AGR / CE", "ARE 980837 AGR / CE", "ARE 980837 AGR /", "ARE 980837 AGR / CE" ], "entity": "ARE 980837 AGR / CE" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 227 , § [UNK] , inciso II , da Constituição Federal", "artigo 227 , § [UNK] , inciso II , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 227 , § [UNK] , inciso II , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei Complementar estadual [UNK] 12 / 99", "Lei Complementar estadual [UNK] 12 / 99", "Lei Complementar estadual [UNK] 12 / 1999", "Lei Complementar estadual [UNK] 12 / 1999" ], "entity": "Lei Complementar estadual [UNK] 12 / 99" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Constituição do Estado do Ceará / 89", "Constituição do Estado do Ceará / 89", "Constituição do Estado do Ceará", "Constituição do Estado do Ceará" ], "entity": "Constituição do Estado do Ceará / 89" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 33 , § [UNK] , do Estatuto da Criança e do Adolescente", "art . 33 , § [UNK] , do Estatuto da Criança e do Adolescente" ], "entity": "art . 33 , § [UNK] , do Estatuto da Criança e do Adolescente" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] 8 . 069 / 90", "Lei [UNK] 8 . 069 / 90" ], "entity": "Lei [UNK] 8 . 069 / 90" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ECA", "ECA" ], "entity": "ECA" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Estatuto da Criança e Adolescente", "Estatuto da Criança e Adolescente" ], "entity": "Estatuto da Criança e Adolescente" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos [UNK] , cabeça , e 227 , § [UNK] , inciso II , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , cabeça , e 227 , § [UNK] , inciso II , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] , cabeça , e 227 , § [UNK] , inciso II , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 1 . 033 do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 033 do Código de Processo Civil" ], "entity": "artigo 1 . 033 do Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 85 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 12 da Lei [UNK] 1 . 060 / 1950", "artigo 12 da Lei [UNK] 1 . 060 / 1950" ], "entity": "artigo 12 da Lei [UNK] 1 . 060 / 1950" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2" ], "entity": "MP n° 2" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ" ], "entity": "CEARÁ" }, { "class": "LOCAL", "count": 10, "elements": [ "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ" ], "entity": "ESTADO DO CEARÁ" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal Federal" ], "entity": "Tribunal Federal" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM", "MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM", "MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM", "MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM", "MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM" ], "entity": "MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA", "WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA", "WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA", "WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA", "WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA" ], "entity": "WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA", "AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA", "AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA", "AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA", "AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA" ], "entity": "AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 34, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 11, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 11, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "30 de junho de 2016", "30 de junho de 2016" ], "entity": "30 de junho de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980 . 837", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980 . 837", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980 . 837", "ARE 980837 AGR / CE", "ARE 980837 AGR / CE", "ARE 980837 AGR /", "ARE 980837 AGR / CE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980 . 837" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 227 , § [UNK] , inciso II , da Constituição Federal", "Lei Complementar estadual [UNK] 12 / 99", "Constituição do Estado do Ceará / 89", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 227 , § [UNK] , inciso II , da Constituição Federal", "Lei Complementar estadual [UNK] 12 / 99", "Constituição do Estado do Ceará / 89", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § [UNK] , do Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei [UNK] 8 . 069 / 90", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Estatuto da Criança e Adolescente", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos [UNK] , cabeça , e 227 , § [UNK] , inciso II , da Constituição Federal", "artigo 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § [UNK] , do Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei [UNK] 8 . 069 / 90", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Estatuto da Criança e Adolescente", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos [UNK] , cabeça , e 227 , § [UNK] , inciso II , da Constituição Federal", "artigo 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Lei Complementar estadual [UNK] 12 / 1999", "Constituição do Estado do Ceará", "artigo 85 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 12 da Lei [UNK] 1 . 060 / 1950", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Lei Complementar estadual [UNK] 12 / 1999", "Constituição do Estado do Ceará", "artigo 85 , § [UNK] , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 12 da Lei [UNK] 1 . 060 / 1950", "Medida Provisória n° 2", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "Brasília", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM", "WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA", "AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM", "WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA", "AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM", "WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA", "AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM", "WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA", "AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MILTON FAJARDO DE ALMEIDA GONDIM", "WALEWSKA MARTINS DE ALMEIDA", "AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "30 de junho de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "30 de junho de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 118.708 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :CLAUDINEI RODRIGUES DIAS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COMPETÊNCIA – JUSTIÇA MILITAR VERSUS COMUM – ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A competência prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar pressupõe crime praticado por militar contra militar em situação de atividade militar ou assemelhada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950387. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 118.708 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :CLAUDINEI RODRIGUES DIAS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Mário Henrique Ditticio prestou as seguintes informações: A Auditoria da Nona Circunscrição Judiciária Militar, no processo nº 0000014-32.2011.7.09.0009, condenou o paciente, soldado do Exército, a 1 ano de reclusão, ante a prática do crime previsto no artigo 209, § 1º (lesão corporal grave), do Código Penal Militar. O Conselho de Justiça para o Exército deferiu a suspensão condicional da execução penal, pelo prazo de 2 anos, com base no artigo 84 do citado diploma. O Juízo reconheceu o direito do paciente de recorrer em liberdade. Contra essa decisão, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal Militar, postulando-se a nulidade do processo, com o declínio da competência para a Justiça comum. O Tribunal indeferiu a ordem, assentando a competência da Justiça Militar em razão da pessoa, presente o artigo 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar. A Defensoria Pública da União sustenta ter o paciente praticado delito contra a integridade física da vítima, sem ofensa às instituições ou às funções típicas militares. Assevera que, na peça acusatória, constam fatos ocorridos em local não sujeito à administração militar. Aduz não ter sido o ato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950388. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 118.708 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :CLAUDINEI RODRIGUES DIAS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Mário Henrique Ditticio prestou as seguintes informações: A Auditoria da Nona Circunscrição Judiciária Militar, no processo nº 0000014-32.2011.7.09.0009, condenou o paciente, soldado do Exército, a 1 ano de reclusão, ante a prática do crime previsto no artigo 209, § 1º (lesão corporal grave), do Código Penal Militar. O Conselho de Justiça para o Exército deferiu a suspensão condicional da execução penal, pelo prazo de 2 anos, com base no artigo 84 do citado diploma. O Juízo reconheceu o direito do paciente de recorrer em liberdade. Contra essa decisão, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal Militar, postulando-se a nulidade do processo, com o declínio da competência para a Justiça comum. O Tribunal indeferiu a ordem, assentando a competência da Justiça Militar em razão da pessoa, presente o artigo 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar. A Defensoria Pública da União sustenta ter o paciente praticado delito contra a integridade física da vítima, sem ofensa às instituições ou às funções típicas militares. Assevera que, na peça acusatória, constam fatos ocorridos em local não sujeito à administração militar. Aduz não ter sido o ato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 118708 / MS praticado em atividade militar típica ou atípica, pois teria acontecido na residência do paciente durante confraternização em dia de folga, na esfera da vida privada. Alega ausentes fundamentos idôneos, justificadores da competência da Justiça Militar da União para processar e julgar a ação penal. Ressalta que foi utilizado apenas o critério em razão da pessoa, em desconformidade com a jurisprudência do Supremo. Afirma existir constrangimento ilegal diante da ameaça de sofrer restrição à liberdade de locomoção, porquanto o caso não se enquadra na competência da Justiça Militar, violando-se, assim, o princípio do juiz natural. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos efeitos da sentença condenatória formalizada na ação penal militar nº 0000014-32.2011.09.0009, que tramitou na Auditoria da Nona Circunscrição Judiciária Militar, até o julgamento desta impetração. No mérito, busca a declaração de nulidade do processo desde o início, apontando a incompetência absoluta da Justiça Militar, com remessa à Justiça comum. Concomitantemente à impetração do habeas no Superior Tribunal Militar, a defesa interpôs apelação, pretendendo a absolvição por legítima defesa. O Tribunal desproveu o recurso, por entender não configurada a excludente. Vossa Excelência, em 3 de junho de 2014, implementou a liminar para suspender a eficácia da decisão condenatória até o exame do mérito desta impetração. O Ministério Público Federal opina pelo deferimento da ordem. Consulta realizada no sítio do Superior Tribunal Militar, em 10 de outubro de 2017, revelou que o acórdão prolatado no habeas de nº 99-26.2013.7.00.0000 ainda não transitou em julgado, em razão de protocolação de recurso ordinário em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950388. Supremo Tribunal Federal HC 118708 / MS praticado em atividade militar típica ou atípica, pois teria acontecido na residência do paciente durante confraternização em dia de folga, na esfera da vida privada. Alega ausentes fundamentos idôneos, justificadores da competência da Justiça Militar da União para processar e julgar a ação penal. Ressalta que foi utilizado apenas o critério em razão da pessoa, em desconformidade com a jurisprudência do Supremo. Afirma existir constrangimento ilegal diante da ameaça de sofrer restrição à liberdade de locomoção, porquanto o caso não se enquadra na competência da Justiça Militar, violando-se, assim, o princípio do juiz natural. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos efeitos da sentença condenatória formalizada na ação penal militar nº 0000014-32.2011.09.0009, que tramitou na Auditoria da Nona Circunscrição Judiciária Militar, até o julgamento desta impetração. No mérito, busca a declaração de nulidade do processo desde o início, apontando a incompetência absoluta da Justiça Militar, com remessa à Justiça comum. Concomitantemente à impetração do habeas no Superior Tribunal Militar, a defesa interpôs apelação, pretendendo a absolvição por legítima defesa. O Tribunal desproveu o recurso, por entender não configurada a excludente. Vossa Excelência, em 3 de junho de 2014, implementou a liminar para suspender a eficácia da decisão condenatória até o exame do mérito desta impetração. O Ministério Público Federal opina pelo deferimento da ordem. Consulta realizada no sítio do Superior Tribunal Militar, em 10 de outubro de 2017, revelou que o acórdão prolatado no habeas de nº 99-26.2013.7.00.0000 ainda não transitou em julgado, em razão de protocolação de recurso ordinário em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 118708 / MS habeas corpus nº 118.941, da relatoria de Vossa Excelência, o qual possui idêntico pedido a esta impetração e está pendente de análise. Lancei visto no processo em 13 de outubro de 2017, liberando-o para exame na Turma a partir de 24 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950388. Supremo Tribunal Federal HC 118708 / MS habeas corpus nº 118.941, da relatoria de Vossa Excelência, o qual possui idêntico pedido a esta impetração e está pendente de análise. Lancei visto no processo em 13 de outubro de 2017, liberando-o para exame na Turma a partir de 24 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 118.708 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tomo de empréstimo as premissas da decisão interlocutória mediante a qual implementada, em 3 de junho de 2014, a medida acauteladora para afastar a eficácia do pronunciamento condenatório formalizado pelo Superior Tribunal Militar: […] 2. De início, a competência da Justiça Militar é de direito estrito. Delimita-a o Código Penal Militar. Pois bem, conforme denúncia, o crime teria sido praticado na casa do ora paciente quando estava em confraternização com colegas. O disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar não abrange o quadro retratado neste processo. A competência da Justiça Militar, considerado o delito cometido por militar contra outro militar, pressupõe situação de atividade ou assemelhada. A tanto não equivale um churrasco de confraternização em residência particular. […] Defiro a ordem para assentar a competência da Justiça comum, declarando insubsistentes a denúncia e os atos processuais decisórios que se seguiram. Fica prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus nº 118.941, devendo ao processo respectivo ser juntada cópia do acórdão que vier a ser proferido pela Turma. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950389. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 118.708 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tomo de empréstimo as premissas da decisão interlocutória mediante a qual implementada, em 3 de junho de 2014, a medida acauteladora para afastar a eficácia do pronunciamento condenatório formalizado pelo Superior Tribunal Militar: […] 2. De início, a competência da Justiça Militar é de direito estrito. Delimita-a o Código Penal Militar. Pois bem, conforme denúncia, o crime teria sido praticado na casa do ora paciente quando estava em confraternização com colegas. O disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar não abrange o quadro retratado neste processo. A competência da Justiça Militar, considerado o delito cometido por militar contra outro militar, pressupõe situação de atividade ou assemelhada. A tanto não equivale um churrasco de confraternização em residência particular. […] Defiro a ordem para assentar a competência da Justiça comum, declarando insubsistentes a denúncia e os atos processuais decisórios que se seguiram. Fica prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus nº 118.941, devendo ao processo respectivo ser juntada cópia do acórdão que vier a ser proferido pela Turma. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13950389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 118.708 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, apenas ressalvo quanto ao cabimento e acompanho Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14708273. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 118.708 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, apenas ressalvo quanto ao cabimento e acompanho Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14708273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 118.708 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : CLAUDINEI RODRIGUES DIAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004480 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 118.708 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : CLAUDINEI RODRIGUES DIAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004480 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14714127

2017-10-24T00:00:00

2018-04-25T00:00:00

A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

HABEAS CORPUS

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA MILITAR VERSUS COMUM – ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A competência prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar pressupõe crime praticado por militar contra militar em situação de atividade militar ou assemelhada.

sjur384017

Número de páginas: 7. Análise: 02/05/2018, BMP.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

118708

[ "LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00009 INC-00002 LET-A\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR" ]

HC

acordaos

HC 118708

[ "" ]

PACTE.(S) : CLAUDINEI RODRIGUES DIAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 118 . 708", "HABEAS CORPUS 118 . 708", "processo [UNK] 0000014 - 32 . 2011 . 7 . 09 . 0009", "processo [UNK] 0000014 - 32 . 2011 . 7 . 09 . 0009", "HC 118708 / MS", "ação penal militar [UNK] 0000014 - 32 . 2011 . 09 . 0009", "habeas de [UNK] 99 - 26 . 2013 . 7 . 00 . 0000", "HC 118708 / MS", "ação penal militar [UNK] 0000014 - 32 . 2011 . 09 . 0009", "habeas de [UNK] 99 - 26 . 2013 . 7 . 00 . 0000", "HC 118708 / MS", "habeas corpus [UNK] 118 . 941", "HC 118708 / MS habeas corpus [UNK] 118 . 941", "HABEAS CORPUS 118 . 708", "habeas corpus [UNK] 118 . 941", "HABEAS CORPUS 118 . 708", "habeas corpus [UNK] 118 . 941", "HABEAS CORPUS 118 . 708", "HABEAS CORPUS 118 . 708", "HABEAS CORPUS 118 . 708", "HABEAS CORPUS 118 . 708" ], "LEGISLACAO": [ "INCISO II DO ARTIGO [UNK] DO CÓDIGO PENAL MILITAR", "alínea “ a ” do inciso II do artigo [UNK] do Código Penal Militar", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 209 , § [UNK] (", "artigo [UNK] , inciso II , alínea “ a ” , do Código Penal Militar", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 209 , § [UNK] (", "artigo [UNK] , inciso II , alínea “ a ” , do Código Penal Militar", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Militar", "alínea “ a ” do inciso II do artigo [UNK] do Código Penal Militar", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Militar", "alínea “ a ” do inciso II do artigo [UNK] do Código Penal Militar", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Nona Circunscrição Judiciária Militar", "Exército", "Exército", "Superior Tribunal Militar", "Defensoria Pública da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Auditoria da Nona Circunscrição Judiciária Militar", "Exército", "Conselho", "Exército", "Superior Tribunal Militar", "Defensoria Pública da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Supremo", "Superior Tribunal Militar", "Ministério Público Federal", "Superior Tribunal Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo", "Nona Circunscrição Judiciária Militar", "Superior Tribunal Militar", "Ministério Público Federal", "Superior Tribunal Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Primeira", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "CLAUDINEI RODRIGUES DIAS", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CLAUDINEI RODRIGUES DIAS", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "CLAUDINEI RODRIGUES DIAS", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "CLAUDINEI RODRIGUES DIAS", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "CLAUDINEI RODRIGUES DIAS", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de junho de 2014", "10 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de junho de 2014", "10 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de outubro de 2017", "24 de outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de outubro de 2017", "24 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "3 de junho de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "3 de junho de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "HABEAS CORPUS 118 . 708", "HABEAS CORPUS 118 . 708", "HABEAS CORPUS 118 . 708", "HABEAS CORPUS 118 . 708", "HABEAS CORPUS 118 . 708", "HABEAS CORPUS 118 . 708", "HABEAS CORPUS 118 . 708", "HABEAS CORPUS 118 . 708" ], "entity": "HABEAS CORPUS 118 . 708" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "processo [UNK] 0000014 - 32 . 2011 . 7 . 09 . 0009", "processo [UNK] 0000014 - 32 . 2011 . 7 . 09 . 0009" ], "entity": "processo [UNK] 0000014 - 32 . 2011 . 7 . 09 . 0009" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "HC 118708 / MS", "HC 118708 / MS", "HC 118708 / MS" ], "entity": "HC 118708 / MS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ação penal militar [UNK] 0000014 - 32 . 2011 . 09 . 0009", "ação penal militar [UNK] 0000014 - 32 . 2011 . 09 . 0009" ], "entity": "ação penal militar [UNK] 0000014 - 32 . 2011 . 09 . 0009" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "habeas de [UNK] 99 - 26 . 2013 . 7 . 00 . 0000", "habeas de [UNK] 99 - 26 . 2013 . 7 . 00 . 0000" ], "entity": "habeas de [UNK] 99 - 26 . 2013 . 7 . 00 . 0000" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "habeas corpus [UNK] 118 . 941", "habeas corpus [UNK] 118 . 941", "habeas corpus [UNK] 118 . 941" ], "entity": "habeas corpus [UNK] 118 . 941" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "HC 118708 / MS habeas corpus [UNK] 118 . 941" ], "entity": "HC 118708 / MS habeas corpus [UNK] 118 . 941" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "INCISO II DO ARTIGO [UNK] DO CÓDIGO PENAL MILITAR" ], "entity": "INCISO II DO ARTIGO [UNK] DO CÓDIGO PENAL MILITAR" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "alínea “ a ” do inciso II do artigo [UNK] do Código Penal Militar", "alínea “ a ” do inciso II do artigo [UNK] do Código Penal Militar", "alínea “ a ” do inciso II do artigo [UNK] do Código Penal Militar" ], "entity": "alínea “ a ” do inciso II do artigo [UNK] do Código Penal Militar" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 13, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 209 , § [UNK] (", "artigo 209 , § [UNK] (" ], "entity": "artigo 209 , § [UNK] (" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , inciso II , alínea “ a ” , do Código Penal Militar", "artigo [UNK] , inciso II , alínea “ a ” , do Código Penal Militar" ], "entity": "artigo [UNK] , inciso II , alínea “ a ” , do Código Penal Militar" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código Penal Militar", "Código Penal Militar" ], "entity": "Código Penal Militar" }, { "class": "LOCAL", "count": 9, "elements": [ "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL" ], "entity": "MATO GROSSO DO SUL" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO" ], "entity": "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Nona Circunscrição Judiciária Militar", "Nona Circunscrição Judiciária Militar" ], "entity": "Nona Circunscrição Judiciária Militar" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Exército", "Exército", "Exército", "Exército" ], "entity": "Exército" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Superior Tribunal Militar", "Superior Tribunal Militar", "Superior Tribunal Militar", "Superior Tribunal Militar", "Superior Tribunal Militar", "Superior Tribunal Militar", "Superior Tribunal Militar", "Superior Tribunal Militar" ], "entity": "Superior Tribunal Militar" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Defensoria Pública da União", "Defensoria Pública da União" ], "entity": "Defensoria Pública da União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Auditoria da Nona Circunscrição Judiciária Militar" ], "entity": "Auditoria da Nona Circunscrição Judiciária Militar" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Conselho" ], "entity": "Conselho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "União", "União" ], "entity": "União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal" ], "entity": "Ministério Público Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "CLAUDINEI RODRIGUES DIAS", "CLAUDINEI RODRIGUES DIAS", "CLAUDINEI RODRIGUES DIAS", "CLAUDINEI RODRIGUES DIAS", "CLAUDINEI RODRIGUES DIAS" ], "entity": "CLAUDINEI RODRIGUES DIAS" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Mário Henrique Ditticio", "Mário Henrique Ditticio" ], "entity": "Mário Henrique Ditticio" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 42, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "24 de outubro de 2017", "10 de outubro de 2017", "10 de outubro de 2017", "13 de outubro de 2017", "13 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "3 de junho de 2014", "3 de junho de 2014", "3 de junho de 2014", "3 de junho de 2014" ], "entity": "3 de junho de 2014" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "24 de outubro" ], "entity": "24 de outubro" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "24 de outubro seguinte" ], "entity": "24 de outubro seguinte" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 118 . 708", "HABEAS CORPUS 118 . 708", "processo [UNK] 0000014 - 32 . 2011 . 7 . 09 . 0009", "processo [UNK] 0000014 - 32 . 2011 . 7 . 09 . 0009", "HC 118708 / MS", "ação penal militar [UNK] 0000014 - 32 . 2011 . 09 . 0009", "habeas de [UNK] 99 - 26 . 2013 . 7 . 00 . 0000", "HC 118708 / MS", "ação penal militar [UNK] 0000014 - 32 . 2011 . 09 . 0009", "habeas de [UNK] 99 - 26 . 2013 . 7 . 00 . 0000", "HC 118708 / MS", "habeas corpus [UNK] 118 . 941", "HC 118708 / MS habeas corpus [UNK] 118 . 941", "HABEAS CORPUS 118 . 708", "habeas corpus [UNK] 118 . 941", "HABEAS CORPUS 118 . 708", "habeas corpus [UNK] 118 . 941", "HABEAS CORPUS 118 . 708", "HABEAS CORPUS 118 . 708", "HABEAS CORPUS 118 . 708", "HABEAS CORPUS 118 . 708" ], "LEGISLACAO": [ "INCISO II DO ARTIGO [UNK] DO CÓDIGO PENAL MILITAR", "alínea “ a ” do inciso II do artigo [UNK] do Código Penal Militar", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 209 , § [UNK] (", "artigo [UNK] , inciso II , alínea “ a ” , do Código Penal Militar", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 209 , § [UNK] (", "artigo [UNK] , inciso II , alínea “ a ” , do Código Penal Militar", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Militar", "alínea “ a ” do inciso II do artigo [UNK] do Código Penal Militar", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Militar", "alínea “ a ” do inciso II do artigo [UNK] do Código Penal Militar", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Nona Circunscrição Judiciária Militar", "Exército", "Exército", "Superior Tribunal Militar", "Defensoria Pública da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Auditoria da Nona Circunscrição Judiciária Militar", "Exército", "Conselho", "Exército", "Superior Tribunal Militar", "Defensoria Pública da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Supremo", "Superior Tribunal Militar", "Ministério Público Federal", "Superior Tribunal Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo", "Nona Circunscrição Judiciária Militar", "Superior Tribunal Militar", "Ministério Público Federal", "Superior Tribunal Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Primeira", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "CLAUDINEI RODRIGUES DIAS", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CLAUDINEI RODRIGUES DIAS", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "CLAUDINEI RODRIGUES DIAS", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "CLAUDINEI RODRIGUES DIAS", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "CLAUDINEI RODRIGUES DIAS", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de junho de 2014", "10 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de junho de 2014", "10 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de outubro de 2017", "24 de outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de outubro de 2017", "24 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "3 de junho de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "3 de junho de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987.980 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA ADV.(A/S) :RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – PROCESSO – MATÉRIA – BAIXA – MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução dos demais processos à origem – artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233513. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987.980 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA ADV.(A/S) :RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de junho de 2017, proferi a seguinte decisão: REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À ORIGEM. 1. O Supremo, no recurso extraordinário nº 565.160/SC, concluiu pela repercussão geral do tema relativo ao alcance da expressão “folha de salários”, versada no artigo 195, inciso I, da Carta da República, para fins de incidência da contribuição social prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. 2. Ante o quadro, considerado o fato de este recurso veicular a mesma matéria, bem como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas –, determino a devolução do processo à origem. Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos mencionados no artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973. 3. Publiquem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233514. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987.980 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA ADV.(A/S) :RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de junho de 2017, proferi a seguinte decisão: REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À ORIGEM. 1. O Supremo, no recurso extraordinário nº 565.160/SC, concluiu pela repercussão geral do tema relativo ao alcance da expressão “folha de salários”, versada no artigo 195, inciso I, da Carta da República, para fins de incidência da contribuição social prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. 2. Ante o quadro, considerado o fato de este recurso veicular a mesma matéria, bem como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas –, determino a devolução do processo à origem. Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos mencionados no artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973. 3. Publiquem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233514. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 987980 AGR / RS A agravante, na minuta, aduz debatido no processo tema diverso do veiculado no recurso extraordinário nº 565.160/SC, no qual reconhecida a repercussão geral. Articula com a ausência de discussão sobre a natureza das verbas, se remuneratórias ou indenizatórias, no referido precedente. A agravada, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233514. Supremo Tribunal Federal RE 987980 AGR / RS A agravante, na minuta, aduz debatido no processo tema diverso do veiculado no recurso extraordinário nº 565.160/SC, no qual reconhecida a repercussão geral. Articula com a ausência de discussão sobre a natureza das verbas, se remuneratórias ou indenizatórias, no referido precedente. A agravada, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233514. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987.980 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual determinada a baixa do processo é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Colegiado de origem decidiu, em síntese: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA- PATERNIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS PAGOS EM DOBRO. AUXÍLIO- TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ABONO DE FALTAS POR ATESTADO MÉDICO. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, auxílio-transporte e auxílio- alimentação in natura. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, salário- maternidade, licença-paternidade, abono de faltas por atestado médico, adicionais de periculosidade, de insalubridade, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233515. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987.980 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual determinada a baixa do processo é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Colegiado de origem decidiu, em síntese: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA- PATERNIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS PAGOS EM DOBRO. AUXÍLIO- TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ABONO DE FALTAS POR ATESTADO MÉDICO. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, auxílio-transporte e auxílio- alimentação in natura. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, salário- maternidade, licença-paternidade, abono de faltas por atestado médico, adicionais de periculosidade, de insalubridade, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233515. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 987980 AGR / RS noturno e de horas extras e pagamento em dobro pelo trabalho aos domingos e feriados. Matéria similar foi enfrentada pelo Supremo, no recurso extraordinário nº 565.160/SC, que concluiu pela repercussão geral do tema relativo ao alcance da expressão “folha de salários”, versada no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, para fins de incidência da contribuição social prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclui. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233515. Supremo Tribunal Federal RE 987980 AGR / RS noturno e de horas extras e pagamento em dobro pelo trabalho aos domingos e feriados. Matéria similar foi enfrentada pelo Supremo, no recurso extraordinário nº 565.160/SC, que concluiu pela repercussão geral do tema relativo ao alcance da expressão “folha de salários”, versada no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, para fins de incidência da contribuição social prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclui. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233515. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987.980 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA ADV.(A/S) : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (68928/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004523 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987.980 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA ADV.(A/S) : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (68928/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004523 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14266308

2017-10-24T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – PROCESSO – MATÉRIA – BAIXA – MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução dos demais processos à origem – artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua.

sjur379686

- Acórdão(s) citado(s): (FOLHA DE SALÁRIO) RE 565160 RG. Número de páginas: 6. Análise: 05/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

987980

[ "LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n ART-00022 INC-00001\n LEI ORDINÁRIA" ]

RE-AgR

acordaos

RE 987980 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA ADV.(A/S) : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987 . 980", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987 . 980", "recurso extraordinário [UNK] 565 . 160 / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987 . 980", "recurso extraordinário [UNK] 565 . 160 / SC", "RE 987980 AGR / RS", "recurso extraordinário [UNK] 565 . 160 / SC", "RE 987980 AGR / RS", "recurso extraordinário [UNK] 565 . 160 / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987 . 980", "recurso extraordinário [UNK] 565 . 160 / SC", "RE 987980 AGR / RS", "565", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987 . 980" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 036 do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 195 , inciso I , da Carta da República", "artigo 22 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 212 / 91", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil de 1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 195 , inciso I , da Carta da República", "artigo 22 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 212 / 91", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil de 1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 195 , inciso I , da Constituição Federal", "artigo 22 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 195 , inciso I , da Constituição Federal", "artigo 22 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA", "UNIÃO", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA", "UNIÃO", "FAZENDA", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA", "UNIÃO", "FAZENDA", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA", "UNIÃO", "FAZENDA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO", "AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "28 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "28 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "FERIADOS", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 5, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987 . 980", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987 . 980", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987 . 980", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987 . 980", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987 . 980" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987 . 980" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 5, "elements": [ "recurso extraordinário [UNK] 565 . 160 / SC", "recurso extraordinário [UNK] 565 . 160 / SC", "recurso extraordinário [UNK] 565 . 160 / SC", "recurso extraordinário [UNK] 565 . 160 / SC", "recurso extraordinário [UNK] 565 . 160 / SC" ], "entity": "recurso extraordinário [UNK] 565 . 160 / SC" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "RE 987980 AGR / RS", "RE 987980 AGR / RS", "RE 987980 AGR / RS" ], "entity": "RE 987980 AGR / RS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "565" ], "entity": "565" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 1 . 036 do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 1 . 036 do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 11, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 195 , inciso I , da Carta da República", "artigo 195 , inciso I , da Carta da República" ], "entity": "artigo 195 , inciso I , da Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 22 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 212 / 91", "artigo 22 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 212 / 91", "artigo 22 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "artigo 22 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991" ], "entity": "artigo 22 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 212 / 91" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 543 - B do Código de Processo Civil de 1973", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil de 1973" ], "entity": "artigo 543 - B do Código de Processo Civil de 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil" ], "entity": "Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 195 , inciso I , da Constituição Federal", "artigo 195 , inciso I , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 195 , inciso I , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "entity": "RIO GRANDE DO SUL" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA", "RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA", "RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA", "RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA", "RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA" ], "entity": "RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO" ], "entity": "UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "FAZENDA", "FAZENDA", "FAZENDA" ], "entity": "FAZENDA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY", "RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY", "RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY", "RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY", "RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY" ], "entity": "RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "MARCO" ], "entity": "MARCO" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "AURÉLIO" ], "entity": "AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 34, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 11, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 11, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "28 de junho de 2017", "28 de junho de 2017" ], "entity": "28 de junho de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "FERIADOS" ], "entity": "FERIADOS" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987 . 980", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987 . 980", "recurso extraordinário [UNK] 565 . 160 / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987 . 980", "recurso extraordinário [UNK] 565 . 160 / SC", "RE 987980 AGR / RS", "recurso extraordinário [UNK] 565 . 160 / SC", "RE 987980 AGR / RS", "recurso extraordinário [UNK] 565 . 160 / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987 . 980", "recurso extraordinário [UNK] 565 . 160 / SC", "RE 987980 AGR / RS", "565", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 987 . 980" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 036 do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 195 , inciso I , da Carta da República", "artigo 22 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 212 / 91", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 195 , inciso I , da Carta da República", "artigo 22 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 212 / 91", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 195 , inciso I , da Constituição Federal", "artigo 22 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 195 , inciso I , da Constituição Federal", "artigo 22 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 212 / 1991", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA", "UNIÃO", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA", "UNIÃO", "FAZENDA", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA", "UNIÃO", "FAZENDA", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA", "UNIÃO", "FAZENDA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "RAISMAN INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOTORES LTDA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO", "AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "28 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "28 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "FERIADOS", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.287 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RENAN DA ROCHA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS (ART. 157, § 2º, I, II, V, DO CÓDIGO PENAL). AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA INCIDÊNCIA DA REGRA DO CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL condiciona o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal aos seguintes requisitos: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de propósitos. 2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação jurídica idônea no sentido de que não ficou comprovado o liame volitivo entre os delitos a demonstrar o entrelaçamento entre os atos criminosos, assim como a diversidade do modus operandi entre as ações delituosas. 3. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, de modo a infirmar o entendimento das instâncias antecedentes, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. Habeas corpus denegado. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218226. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 127287 / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos e com ressalva de entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso, acordam em admitir a impetração, vencida a Ministra Rosa Weber. Na sequência, por maioria, em indeferir a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Brasília, 24 de outubro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218226. Supremo Tribunal Federal HC 127287 / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos e com ressalva de entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso, acordam em admitir a impetração, vencida a Ministra Rosa Weber. Na sequência, por maioria, em indeferir a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Brasília, 24 de outubro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218226. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.287 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RENAN DA ROCHA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Primeira Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP, no processo de execução nº 677.775, indeferiu o pedido de unificação das penas do paciente, condenado em três ocasiões distintas, ante a prática da infração prevista no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V (roubo qualificado), do Código Penal. Salientou tratar-se de reiterações e não de crime continuado, dizendo ausente o desdobramento da conduta inicial. A defesa, no agravo em execução interposto, alegou terem sido cometidos os três delitos, entre os dias 2 e 14 de julho de 2005, no Município de Ubatuba e em idênticas circunstâncias. O Colegiado negou provimento ao recurso, assentando a ausência de liame subjetivo entre os crimes. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 307.486/SP. A Sexta Turma inadmitiu-o, consignando Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965271. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.287 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RENAN DA ROCHA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Primeira Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP, no processo de execução nº 677.775, indeferiu o pedido de unificação das penas do paciente, condenado em três ocasiões distintas, ante a prática da infração prevista no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V (roubo qualificado), do Código Penal. Salientou tratar-se de reiterações e não de crime continuado, dizendo ausente o desdobramento da conduta inicial. A defesa, no agravo em execução interposto, alegou terem sido cometidos os três delitos, entre os dias 2 e 14 de julho de 2005, no Município de Ubatuba e em idênticas circunstâncias. O Colegiado negou provimento ao recurso, assentando a ausência de liame subjetivo entre os crimes. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 307.486/SP. A Sexta Turma inadmitiu-o, consignando Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965271. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 127287 / SP não verificada a presença dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo sustenta cabível a observância da continuidade, renovando a fundamentação utilizada nas instâncias anteriores. Requereu, liminarmente, fosse determinada a redução da pena resultante do reconhecimento da continuação delitiva. No mérito, pretende a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 27 de abril de 2015, indeferiu o pedido de concessão de medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão da impetração, apontando-a substitutiva de recurso ordinário. Destaca que as questões levantadas demandam análise probatória, afirmando ser incabível na via eleita. Lancei visto no processo em 8 de outubro de 2017, liberando-o para exame na Turma a partir de 17 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965271. Supremo Tribunal Federal HC 127287 / SP não verificada a presença dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo sustenta cabível a observância da continuidade, renovando a fundamentação utilizada nas instâncias anteriores. Requereu, liminarmente, fosse determinada a redução da pena resultante do reconhecimento da continuação delitiva. No mérito, pretende a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 27 de abril de 2015, indeferiu o pedido de concessão de medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão da impetração, apontando-a substitutiva de recurso ordinário. Destaca que as questões levantadas demandam análise probatória, afirmando ser incabível na via eleita. Lancei visto no processo em 8 de outubro de 2017, liberando-o para exame na Turma a partir de 17 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965271. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.287 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – SUBSTITUTIVO. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional ante o fato de a liberdade de ir e vir do cidadão já haver sido alcançada quer ante expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido esse último. HABEAS CORPUS – FATO. Descabe articular com necessidade de prova para deixar-se de examinar a matéria de fundo do habeas corpus, devendo ser requisitadas informações. PENAS – UNIFICAÇÃO – CONTINUIDADE DELITIVA – REQUISITO SUBJETIVO. O artigo 71 do Código Penal não contempla, como pressuposto para lograr-se a unificação das penas, presente o instituto da continuidade delitiva, requisito de natureza subjetiva – desígnios diversos consideradas as práticas delituosas. Rejeito a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral da República. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional. Sem fato não há julgamento. Deficiente a impetração, hão de ser pedidas informações. Reitero as razões mediante as quais, em 27 de abril de 2015, indeferi a liminar: […] 2. Colho do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo de execução penal, que os crimes ocorreram com interregno de dias, mostrando-se da mesma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965272. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.287 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – SUBSTITUTIVO. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional ante o fato de a liberdade de ir e vir do cidadão já haver sido alcançada quer ante expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido esse último. HABEAS CORPUS – FATO. Descabe articular com necessidade de prova para deixar-se de examinar a matéria de fundo do habeas corpus, devendo ser requisitadas informações. PENAS – UNIFICAÇÃO – CONTINUIDADE DELITIVA – REQUISITO SUBJETIVO. O artigo 71 do Código Penal não contempla, como pressuposto para lograr-se a unificação das penas, presente o instituto da continuidade delitiva, requisito de natureza subjetiva – desígnios diversos consideradas as práticas delituosas. Rejeito a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral da República. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional. Sem fato não há julgamento. Deficiente a impetração, hão de ser pedidas informações. Reitero as razões mediante as quais, em 27 de abril de 2015, indeferi a liminar: […] 2. Colho do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo de execução penal, que os crimes ocorreram com interregno de dias, mostrando-se da mesma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 127287 / SP espécie. O primeiro deles, em 2 de julho de 2005; o segundo, no dia 10 subsequente, e o terceiro, em 14 seguinte. Indaga-se, então: por que se deixou de admitir a continuidade delitiva? Em primeiro lugar, digo que o instituto, a menos que as imputações estejam num único processo, somente é passível de acionamento na fase de execução das penas. Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça evocou requisito estranho ao que se contém no artigo 71 do Código Penal, ou seja, o alusivo à identidade de desígnios. Os critérios a serem considerados são os objetivos presentes no preceito. Quanto ao pedido de implemento de medida acauteladora, há a confusão com o de mérito. Simplesmente, pretende-se, no campo precário e efêmero, a redução imediata da pena. [...] Ante o contexto, ausente do artigo 71 do Código Penal o elemento subjetivo em termos de configuração do direito ao reconhecimento da continuidade delitiva, defiro a ordem para que o Juízo da Primeira Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP observe o disposto no citado artigo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965272. Supremo Tribunal Federal HC 127287 / SP espécie. O primeiro deles, em 2 de julho de 2005; o segundo, no dia 10 subsequente, e o terceiro, em 14 seguinte. Indaga-se, então: por que se deixou de admitir a continuidade delitiva? Em primeiro lugar, digo que o instituto, a menos que as imputações estejam num único processo, somente é passível de acionamento na fase de execução das penas. Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça evocou requisito estranho ao que se contém no artigo 71 do Código Penal, ou seja, o alusivo à identidade de desígnios. Os critérios a serem considerados são os objetivos presentes no preceito. Quanto ao pedido de implemento de medida acauteladora, há a confusão com o de mérito. Simplesmente, pretende-se, no campo precário e efêmero, a redução imediata da pena. [...] Ante o contexto, ausente do artigo 71 do Código Penal o elemento subjetivo em termos de configuração do direito ao reconhecimento da continuidade delitiva, defiro a ordem para que o Juízo da Primeira Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP observe o disposto no citado artigo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.287 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia para divergir de Vossa Excelência. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL condiciona o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal aos seguintes requisitos: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de propósitos. Nesse sentido: HC 70580, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJe 04-09- 2009; HC 108012, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 11-09-2014; HC 109971, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 06-02-2012; RHC 93144, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe de 09-05-2008. No presente caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação jurídica idônea no sentido de que o paciente não preenche os requisitos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, destacando a ausência de unidade de propósitos, ou seja, não ficou comprovado o liame volitivo entre os delitos a demonstrar o entrelaçamento entre os atos criminosos. Ademais, consoante consignou o Ministério Público Federal em seu parecer, “embora exista uma certa semelhança no modo de execução, os delitos foram praticados com comparsas distintos, em dias e horários diversos, contra vítimas diferentes, de maneira autônoma e isolada”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218227. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.287 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia para divergir de Vossa Excelência. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL condiciona o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal aos seguintes requisitos: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de propósitos. Nesse sentido: HC 70580, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJe 04-09- 2009; HC 108012, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 11-09-2014; HC 109971, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 06-02-2012; RHC 93144, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe de 09-05-2008. No presente caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação jurídica idônea no sentido de que o paciente não preenche os requisitos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, destacando a ausência de unidade de propósitos, ou seja, não ficou comprovado o liame volitivo entre os delitos a demonstrar o entrelaçamento entre os atos criminosos. Ademais, consoante consignou o Ministério Público Federal em seu parecer, “embora exista uma certa semelhança no modo de execução, os delitos foram praticados com comparsas distintos, em dias e horários diversos, contra vítimas diferentes, de maneira autônoma e isolada”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218227. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 127287 / SP Nesse contexto, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual (cf.: HC 134.573, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Dje de 30/9/2016 ; HC 121.453, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje de 11/9/2014 ; HC 119.053, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 23/4/2014, v.g.): (…) 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus (HC 101.733, Redator para o acórdão o Min. Edson Fachin). 2. Agravo regimental desprovido. (HC 135.252 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 1/2/2017) Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218227. Supremo Tribunal Federal HC 127287 / SP Nesse contexto, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual (cf.: HC 134.573, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Dje de 30/9/2016 ; HC 121.453, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje de 11/9/2014 ; HC 119.053, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 23/4/2014, v.g.): (…) 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus (HC 101.733, Redator para o acórdão o Min. Edson Fachin). 2. Agravo regimental desprovido. (HC 135.252 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 1/2/2017) Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218227. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.287 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também eu, pedindo vênia a Vossa Excelência, que as instâncias de origem não reconheceram a continuidade, eu estou acompanhando. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14708274. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.287 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também eu, pedindo vênia a Vossa Excelência, que as instâncias de origem não reconheceram a continuidade, eu estou acompanhando. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14708274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.287 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, ele é substitutivo de recurso ordinário, mas, no mérito, eu vou acompanhar a divergência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186677. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.287 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, ele é substitutivo de recurso ordinário, mas, no mérito, eu vou acompanhar a divergência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186677. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.287 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu fico vencida quanto ao conhecimento e, no mérito, indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166009. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.287 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu fico vencida quanto ao conhecimento e, no mérito, indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.287 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : RENAN DA ROCHA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria e com ressalva de entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso, admitiu a impetração, vencida a Ministra Rosa Weber. Na sequência, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004481 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.287 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : RENAN DA ROCHA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria e com ressalva de entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso, admitiu a impetração, vencida a Ministra Rosa Weber. Na sequência, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004481 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14714087

2017-10-24T00:00:00

2018-04-25T00:00:00

A Turma, por maioria e com ressalva de entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso, admitiu a impetração, vencida a Ministra Rosa Weber. Na sequência, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 24.10.2017.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS (ART. 157, § 2º, I, II, V, DO CÓDIGO PENAL). AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA INCIDÊNCIA DA REGRA DO CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL condiciona o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal aos seguintes requisitos: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de propósitos. 2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação jurídica idônea no sentido de que não ficou comprovado o liame volitivo entre os delitos a demonstrar o entrelaçamento entre os atos criminosos, assim como a diversidade do modus operandi entre as ações delituosas. 3. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, de modo a infirmar o entendimento das instâncias antecedentes, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. Habeas corpus denegado.

sjur384016

- Acórdão(s) citado(s): (CRIME CONTINUADO, REQUISITO) HC 70580 (1ªT), RHC 93144 (1ªT), HC 108012 (1ªT), HC 109971 (2ªT). (HC, CRIME CONTINUADO, REEXAME, FATO, PROVA) HC 119053 (1ªT), HC 121453 (1ªT), HC 134573 (2ªT), HC 135252 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 24/07/2018, JSF.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

127287

[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00071 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 \n INC-00002 INC-00005\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]

HC

acordaos

HC 127287

[ "" ]

PACTE.(S) : RENAN DA ROCHA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HC 127287 / SP", "HC 127287 / SP", "HABEAS CORPUS 127 . 287 SÃO", "habeas corpus [UNK] 307 . 486 / SP", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "habeas corpus [UNK] 307 . 486 / SP", "HC 127287 / SP", "HC 127287 / SP", "HABEAS CORPUS 127 . 287 SÃO", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HC 127287 / SP", "HC 127287 / SP", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HC 70580", "HC 108012", "HC 109971", "RHC 93144", "HABEAS CORPUS 127 . 287 SÃO", "HC 70580", "HC 108012", "HC 109971", "RHC 93144", "HC 127287 / SP", "HC 134 . 573", "HC 121 . 453", "HC 119 . 053", "HC 101 . 733", "HC 135 . 252 AgR", "HC 127287 / SP", "HC 134 . 573", "HC 121 . 453", "HC 119 . 053", "HC 101 . 733", "HC 135 . 252 AgR", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 157 , § [UNK] , I , II , V , DO CÓDIGO PENAL", "CP , ART . 71", "art . 71 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § [UNK] , incisos I , II e V (", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § [UNK] , incisos I , II e V (", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 71 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 71 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 71 do Código Penal", "artigo 71 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 71 do Código Penal", "artigo 71 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 71 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 71 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Município de Ubatuba", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Município de Ubatuba", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Defensoria Pública do Estado de São Paulo", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Defensoria Pública do Estado de São Paulo", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SUPERIOR TRIBUNAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RENAN DA ROCHA", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RENAN DA ROCHA", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RENAN DA ROCHA", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MENEZES DIREITO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MENEZES DIREITO", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RENAN DA ROCHA", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RENAN DA ROCHA", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "2", "14 de julho de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "2", "14 de julho de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de abril de 2015", "8 de outubro de 2017", "17 de outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de abril de 2015", "8 de outubro de 2017", "17 de outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "27 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "27 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de julho de 2005", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de julho de 2005", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "04", "-", "09", "-", "2009", "11", "-", "09", "-", "2014", "06", "-", "02", "-", "2012", "09", "-", "05", "-", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "04", "-", "09", "-", "2009", "11", "-", "09", "-", "2014", "06", "-", "02", "-", "2012", "09", "-", "05", "-", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "9", "/", "2016", "11", "/", "9", "/", "2014", "23", "/", "4", "/", "2014", "1", "/", "2", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "9", "/", "2016", "11", "/", "9", "/", "2014", "23", "/", "4", "/", "2014", "1", "/", "2", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 15, "elements": [ "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287 SÃO", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287 SÃO", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287 SÃO", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287" ], "entity": "HABEAS CORPUS 127 . 287" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "HC 127287 / SP", "HC 127287 / SP", "HC 127287 / SP", "HC 127287 / SP", "HC 127287 / SP", "HC 127287 / SP", "HC 127287 / SP", "HC 127287 / SP" ], "entity": "HC 127287 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "habeas corpus [UNK] 307 . 486 / SP", "habeas corpus [UNK] 307 . 486 / SP" ], "entity": "habeas corpus [UNK] 307 . 486 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 70580", "HC 70580" ], "entity": "HC 70580" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 108012", "HC 108012" ], "entity": "HC 108012" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 109971", "HC 109971" ], "entity": "HC 109971" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RHC 93144", "RHC 93144" ], "entity": "RHC 93144" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 134 . 573", "HC 134 . 573" ], "entity": "HC 134 . 573" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 121 . 453", "HC 121 . 453" ], "entity": "HC 121 . 453" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 119 . 053", "HC 119 . 053" ], "entity": "HC 119 . 053" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 101 . 733", "HC 101 . 733" ], "entity": "HC 101 . 733" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 135 . 252 AgR", "HC 135 . 252 AgR" ], "entity": "HC 135 . 252 AgR" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ART . 157 , § [UNK] , I , II , V , DO CÓDIGO PENAL" ], "entity": "ART . 157 , § [UNK] , I , II , V , DO CÓDIGO PENAL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CP , ART . 71" ], "entity": "CP , ART . 71" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 9, "elements": [ "art . 71 do Código Penal", "artigo 71 do Código Penal", "artigo 71 do Código Penal", "artigo 71 do Código Penal", "artigo 71 do Código Penal", "artigo 71 do Código Penal", "artigo 71 do Código Penal", "art . 71 do Código Penal", "art . 71 do Código Penal" ], "entity": "art . 71 do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 23, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 157 , § [UNK] , incisos I , II e V (", "artigo 157 , § [UNK] , incisos I , II e V (" ], "entity": "artigo 157 , § [UNK] , incisos I , II e V (" }, { "class": "LOCAL", "count": 12, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 5, "elements": [ "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "entity": "ESTADO DE SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Município de Ubatuba", "Município de Ubatuba" ], "entity": "Município de Ubatuba" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO" ], "entity": "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ], "entity": "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 22, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 29, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 31, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 18, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP", "Primeira Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP", "Primeira Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP", "Primeira Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP" ], "entity": "Primeira Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Sexta Turma", "Sexta Turma" ], "entity": "Sexta Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Defensoria Pública do Estado de São Paulo", "Defensoria Pública do Estado de São Paulo" ], "entity": "Defensoria Pública do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça" ], "entity": "Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal" ], "entity": "Ministério Público Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES" ], "entity": "ALEXANDRE DE MORAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "RENAN DA ROCHA", "RENAN DA ROCHA", "RENAN DA ROCHA", "RENAN DA ROCHA", "RENAN DA ROCHA" ], "entity": "RENAN DA ROCHA" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rafael Ferreira de Souza", "Rafael Ferreira de Souza" ], "entity": "Rafael Ferreira de Souza" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO" ], "entity": "CELSO DE MELLO" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI" ], "entity": "RICARDO LEWANDOWSKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MENEZES DIREITO", "MENEZES DIREITO" ], "entity": "MENEZES DIREITO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI" ], "entity": "DIAS TOFFOLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER" ], "entity": "ROSA WEBER" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX" ], "entity": "LUIZ FUX" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 39, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 90, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "24 de outubro de 2017", "24 de outubro de 2017", "8 de outubro de 2017", "8 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2", "2", "2", "2" ], "entity": "2" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "14 de julho de 2005", "14 de julho de 2005", "2 de julho de 2005", "2 de julho de 2005" ], "entity": "14 de julho de 2005" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "27 de abril de 2015", "27 de abril de 2015", "27 de abril de 2015", "27 de abril de 2015" ], "entity": "27 de abril de 2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17 de outubro", "17 de outubro" ], "entity": "17 de outubro" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "14", "14" ], "entity": "14" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "04", "04" ], "entity": "04" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "09", "09", "09", "09", "09", "09" ], "entity": "09" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2009", "2009" ], "entity": "2009" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014" ], "entity": "2014" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "06", "06" ], "entity": "06" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "02", "02" ], "entity": "02" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2012", "2012" ], "entity": "2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "05", "05" ], "entity": "05" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2008", "2008" ], "entity": "2008" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "30", "30" ], "entity": "30" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "9", "9", "9", "9" ], "entity": "9" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2016", "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "23", "23" ], "entity": "23" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "4", "4" ], "entity": "4" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1", "1" ], "entity": "1" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HC 127287 / SP", "HC 127287 / SP", "HABEAS CORPUS 127 . 287 SÃO", "habeas corpus [UNK] 307 . 486 / SP", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "habeas corpus [UNK] 307 . 486 / SP", "HC 127287 / SP", "HC 127287 / SP", "HABEAS CORPUS 127 . 287 SÃO", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HC 127287 / SP", "HC 127287 / SP", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HC 70580", "HC 108012", "HC 109971", "RHC 93144", "HABEAS CORPUS 127 . 287 SÃO", "HC 70580", "HC 108012", "HC 109971", "RHC 93144", "HC 127287 / SP", "HC 134 . 573", "HC 121 . 453", "HC 119 . 053", "HC 101 . 733", "HC 135 . 252 AgR", "HC 127287 / SP", "HC 134 . 573", "HC 121 . 453", "HC 119 . 053", "HC 101 . 733", "HC 135 . 252 AgR", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287", "HABEAS CORPUS 127 . 287" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 157 , § [UNK] , I , II , V , DO CÓDIGO PENAL", "Código Penal Brasileiro , ART . 71", "art . 71 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § [UNK] , incisos I , II e V (", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § [UNK] , incisos I , II e V (", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 71 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 71 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 71 do Código Penal", "artigo 71 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 71 do Código Penal", "artigo 71 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 71 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 71 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Município de Ubatuba", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Município de Ubatuba", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Defensoria Pública do Estado de São Paulo", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Defensoria Pública do Estado de São Paulo", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SUPERIOR TRIBUNAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RENAN DA ROCHA", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RENAN DA ROCHA", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RENAN DA ROCHA", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MENEZES DIREITO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MENEZES DIREITO", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RENAN DA ROCHA", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RENAN DA ROCHA", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "2", "14 de julho de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "2", "14 de julho de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de abril de 2015", "8 de outubro de 2017", "17 de outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de abril de 2015", "8 de outubro de 2017", "17 de outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "27 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "27 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de julho de 2005", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de julho de 2005", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "04", "-", "09", "-", "2009", "11", "-", "09", "-", "2014", "06", "-", "02", "-", "2012", "09", "-", "05", "-", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "04", "-", "09", "-", "2009", "11", "-", "09", "-", "2014", "06", "-", "02", "-", "2012", "09", "-", "05", "-", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "9", "/", "2016", "11", "/", "9", "/", "2014", "23", "/", "4", "/", "2014", "1", "/", "2", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "9", "/", "2016", "11", "/", "9", "/", "2014", "23", "/", "4", "/", "2014", "1", "/", "2", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.720 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADV.(A/S) :RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233158. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1057720 AGR / PE Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233158. Supremo Tribunal Federal ARE 1057720 AGR / PE Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.720 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADV.(A/S) :RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, confirmou o entendimento do Juízo e não reconheceu a prescrição intercorrente ante a demonstrada diligência da Fazenda Pública. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violados os artigos 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, LIV e LV, 93, inciso IX, 97 e 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal. Diz contrariados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz ausência da prática dos atos necessários pela Fazenda Pública para o regular processamento da execução no prazo previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, ensejando a prescrição do crédito exigido. 2. De início, quanto a evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233159. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.720 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADV.(A/S) :RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, confirmou o entendimento do Juízo e não reconheceu a prescrição intercorrente ante a demonstrada diligência da Fazenda Pública. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violados os artigos 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, LIV e LV, 93, inciso IX, 97 e 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal. Diz contrariados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz ausência da prática dos atos necessários pela Fazenda Pública para o regular processamento da execução no prazo previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, ensejando a prescrição do crédito exigido. 2. De início, quanto a evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1057720 AGR / PE do órgão especial que lhe faça as vezes. Tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Compulsando os autos, exsurge que a Agravante não mais efetuou os pagamentos, deixando o prazo do parcelamento exaurir sem a completa quitação dando causa, em razão do inadimplemento, ao ajuizamento da ação. Nada obstante, é lídimo concluir não ser possível decretar ex officio prescrição intercorrente, pois a paralisação do feito não transpôs o prazo prescricional de 5 (cinco) anos por culpa da Fazenda, devendo incidir no caso o verbete eclipsado pela Súmula do STJ, enunciado n. 106. […]. Exsurge, assim, o acerto da decisão de piso, uma vez que não restam configurados os requisitos autorizadores da decretação de prescrição no curso do processo. A 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233159. Supremo Tribunal Federal ARE 1057720 AGR / PE do órgão especial que lhe faça as vezes. Tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Compulsando os autos, exsurge que a Agravante não mais efetuou os pagamentos, deixando o prazo do parcelamento exaurir sem a completa quitação dando causa, em razão do inadimplemento, ao ajuizamento da ação. Nada obstante, é lídimo concluir não ser possível decretar ex officio prescrição intercorrente, pois a paralisação do feito não transpôs o prazo prescricional de 5 (cinco) anos por culpa da Fazenda, devendo incidir no caso o verbete eclipsado pela Súmula do STJ, enunciado n. 106. […]. Exsurge, assim, o acerto da decisão de piso, uma vez que não restam configurados os requisitos autorizadores da decretação de prescrição no curso do processo. A 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 1057720 AGR / PE respeito do tema, o c. Superior Tribuna! de Justiça pontificou: […]. Pelo que se pode depreender, o Juiz de piso deferiu o desentranhamento do mandado executivo, mas o processo permaneceu parado para cumprimento do édito judicial, fato este que não pode ensejar prejuízos à Fazenda Pública, pois caracterizada a demora da máquina judiciária em cumprir a decisão proferida. Noutro dizer, é certo que a Fazenda cumpriu seu papel. Nesta senda, não pode ela ser responsabilizada pelo não cumprimento do comando judicial, o qual deve ser executado pelos serventuários da Justiça. Demais disso, observe-se que não houve caracterização de incúria pelo Estado. Todas as providências que deveriam ser tomadas pelo Agravado foram devidamente encetadas. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. No mais, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233159. Supremo Tribunal Federal ARE 1057720 AGR / PE respeito do tema, o c. Superior Tribuna! de Justiça pontificou: […]. Pelo que se pode depreender, o Juiz de piso deferiu o desentranhamento do mandado executivo, mas o processo permaneceu parado para cumprimento do édito judicial, fato este que não pode ensejar prejuízos à Fazenda Pública, pois caracterizada a demora da máquina judiciária em cumprir a decisão proferida. Noutro dizer, é certo que a Fazenda cumpriu seu papel. Nesta senda, não pode ela ser responsabilizada pelo não cumprimento do comando judicial, o qual deve ser executado pelos serventuários da Justiça. Demais disso, observe-se que não houve caracterização de incúria pelo Estado. Todas as providências que deveriam ser tomadas pelo Agravado foram devidamente encetadas. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. No mais, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 1057720 AGR / PE País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica, abordando os temas suscitados neste extraordinário quanto à prescrição do crédito fiscal executado. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante insiste no processamento do extraordinário. Articula com a ofensa aos artigos 5º, incisos I, XXXIV, LIII, LIV e LV, e 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal. Afasta a necessidade de reexame da prova, aduzindo tratar-se de revalorização do conjunto fático. Alega existir ofensa direta ao texto constitucional, em especial ao devido processo legal, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal de origem não teria adentrado nas questões articuladas pela agravante. O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto do pronunciamento impugnado. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233159. Supremo Tribunal Federal ARE 1057720 AGR / PE País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica, abordando os temas suscitados neste extraordinário quanto à prescrição do crédito fiscal executado. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante insiste no processamento do extraordinário. Articula com a ofensa aos artigos 5º, incisos I, XXXIV, LIII, LIV e LV, e 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal. Afasta a necessidade de reexame da prova, aduzindo tratar-se de revalorização do conjunto fático. Alega existir ofensa direta ao texto constitucional, em especial ao devido processo legal, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal de origem não teria adentrado nas questões articuladas pela agravante. O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto do pronunciamento impugnado. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233159. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.720 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assentou, em síntese: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80 - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A SUA DECRETAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DO STJ, ENUNCIADO N. 106. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Nos termos do CPC, art. 557, caput, o relator poderá negar seguimento ao recurso manifestamente improcedente, dês que a irresignação posta esteja contrária ao posicionamento dos Tribunais Superiores (STJ e STF) ou em discrepância com a posição do próprio Tribunal, em ordem a manter a decisão de primeiro grau. 2. O agravo de instrumento foi julgado de forma unipessoal pelo Relator, ao entendimento de que as razões expostas no recurso estariam em desconformidade com o posicionamento petrificado no seio da c. Corte Superior de Uniformização da Legislação Infraconstitucional - STJ. 3. Foi possível extrair na análise fático-probatória que, na origem, trata-se de execução fiscal por dívida derivada de ICMS, que se expressa na monta de R$ 193.917,02 (cento e noventa e três mil, novecentos e dezessete reais e dois Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233179. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.720 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assentou, em síntese: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80 - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A SUA DECRETAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DO STJ, ENUNCIADO N. 106. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Nos termos do CPC, art. 557, caput, o relator poderá negar seguimento ao recurso manifestamente improcedente, dês que a irresignação posta esteja contrária ao posicionamento dos Tribunais Superiores (STJ e STF) ou em discrepância com a posição do próprio Tribunal, em ordem a manter a decisão de primeiro grau. 2. O agravo de instrumento foi julgado de forma unipessoal pelo Relator, ao entendimento de que as razões expostas no recurso estariam em desconformidade com o posicionamento petrificado no seio da c. Corte Superior de Uniformização da Legislação Infraconstitucional - STJ. 3. Foi possível extrair na análise fático-probatória que, na origem, trata-se de execução fiscal por dívida derivada de ICMS, que se expressa na monta de R$ 193.917,02 (cento e noventa e três mil, novecentos e dezessete reais e dois Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1057720 AGR / PE centavos). É certo, ainda, que a Empresa Agravante celebrou parcelamento do débito com o Estado. Todavia, não mais efetuou os pagamentos, deixando o prazo do parcelamento se exaurir sem a completa quitação dando causa, em razão do inadimplemento, ao ajuizamento da ação executiva. 4. Ao dedilhar dos fólios processuais, é evidente que o feito teve trâmite regular. A ação foi distribuída habilmente, o feito foi despachado a contento, houve citação efetivada antes da prescrição. Ao depois, o Juiz de piso deferiu o desentranhamento do mandado executivo, mas o processo permaneceu parado para cumprimento do édito judicial, fato este que não pode ensejar prejuízos à Fazenda Pública, pois caracterizada a demora da máquina judiciária em cumprir a decisão proferida. Tal fato atraiu a incidência da Súmula do STJ, enunciado n. 106. 5. Noutro dizer, é certo que a Fazenda cumpriu seu papel. Nesta senda, não pode ela ser responsabilizada pelo não cumprimento do comando judicial, o qual deve ser executado pelos serventuários da Justiça. Diante do exposto, escorreita a decisão de piso que elidiu a pecha da prescrição intercorrente, pois não houve inércia do Estado. Precedentes: STJ - Processo AgRg no AREsp 151592/PR. Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 14/08/2012. No mesmo sentido: STJ - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 90.464 - RS (2011/0283435-7). Relator: Ministro Herman Benjamin. Julg: 15 de março de 2012. 6. Ante o exposto, a 1ª Câmara de Direito Público do TJPE decidiu manter a decisão unipessoal do relator, que negou seguimento ao recurso instrumental, em ordem a revigorar o executivo fiscal, cujo feito passará a ter sua tramitação regular. Agravo Legal conhecido e improvido. Decisão por maioria. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, não incorrendo o Tribunal de origem em ofensa à Constituição Federal. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233179. Supremo Tribunal Federal ARE 1057720 AGR / PE centavos). É certo, ainda, que a Empresa Agravante celebrou parcelamento do débito com o Estado. Todavia, não mais efetuou os pagamentos, deixando o prazo do parcelamento se exaurir sem a completa quitação dando causa, em razão do inadimplemento, ao ajuizamento da ação executiva. 4. Ao dedilhar dos fólios processuais, é evidente que o feito teve trâmite regular. A ação foi distribuída habilmente, o feito foi despachado a contento, houve citação efetivada antes da prescrição. Ao depois, o Juiz de piso deferiu o desentranhamento do mandado executivo, mas o processo permaneceu parado para cumprimento do édito judicial, fato este que não pode ensejar prejuízos à Fazenda Pública, pois caracterizada a demora da máquina judiciária em cumprir a decisão proferida. Tal fato atraiu a incidência da Súmula do STJ, enunciado n. 106. 5. Noutro dizer, é certo que a Fazenda cumpriu seu papel. Nesta senda, não pode ela ser responsabilizada pelo não cumprimento do comando judicial, o qual deve ser executado pelos serventuários da Justiça. Diante do exposto, escorreita a decisão de piso que elidiu a pecha da prescrição intercorrente, pois não houve inércia do Estado. Precedentes: STJ - Processo AgRg no AREsp 151592/PR. Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 14/08/2012. No mesmo sentido: STJ - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 90.464 - RS (2011/0283435-7). Relator: Ministro Herman Benjamin. Julg: 15 de março de 2012. 6. Ante o exposto, a 1ª Câmara de Direito Público do TJPE decidiu manter a decisão unipessoal do relator, que negou seguimento ao recurso instrumental, em ordem a revigorar o executivo fiscal, cujo feito passará a ter sua tramitação regular. Agravo Legal conhecido e improvido. Decisão por maioria. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, não incorrendo o Tribunal de origem em ofensa à Constituição Federal. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1057720 AGR / PE No mais, a articulação da agravante não merece prosperar. O Supremo, no recurso extraordinário nº 602.883/SP, da relatoria da ministra Ellen Gracie, concluiu não ter repercussão geral, ante o caráter infraconstitucional da controvérsia, a questão referente à ocorrência da prescrição em execução fiscal, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, anteriormente à Lei Complementar nº 118/2005. Nesse sentido, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº 748.371/MT, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, entendeu inexistir repercussão geral o tema relativo ao devido processo legal – contraditório e ampla defesa – quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Este recurso ganha contornos protelatórios. A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à interpretação da legislação de regência e da análise de questão fática, não visando matéria constitucional. A insurgência da agravante, com pretensão de novo julgamento, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233179. Supremo Tribunal Federal ARE 1057720 AGR / PE No mais, a articulação da agravante não merece prosperar. O Supremo, no recurso extraordinário nº 602.883/SP, da relatoria da ministra Ellen Gracie, concluiu não ter repercussão geral, ante o caráter infraconstitucional da controvérsia, a questão referente à ocorrência da prescrição em execução fiscal, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, anteriormente à Lei Complementar nº 118/2005. Nesse sentido, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº 748.371/MT, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, entendeu inexistir repercussão geral o tema relativo ao devido processo legal – contraditório e ampla defesa – quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Este recurso ganha contornos protelatórios. A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à interpretação da legislação de regência e da análise de questão fática, não visando matéria constitucional. A insurgência da agravante, com pretensão de novo julgamento, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1057720 AGR / PE processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Considerada a ausência de fixação de honorários, pelo Tribunal de origem, descabe proceder com a majoração da verba, consoante o artigo 85, § 11, do diploma legal. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233179. Supremo Tribunal Federal ARE 1057720 AGR / PE processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Considerada a ausência de fixação de honorários, pelo Tribunal de origem, descabe proceder com a majoração da verba, consoante o artigo 85, § 11, do diploma legal. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.720 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (13005/PE) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004533 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.720 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (13005/PE) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004533 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14266208

2017-10-24T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

sjur379668

Número de páginas: 11. Análise: 05/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1057720

[ "LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\n ART-00040 PAR-00004\n LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTJ-000106 \n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ" ]

ARE-AgR

acordaos

ARE 1057720 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 057 . 720", "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720", "ARE 1057720 AGR / PE", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Súmula do STJ", "ARE 1057720 AGR / PE", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Súmula", "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720 AGR / PE", "Súmula do STJ", "AgRg no AREsp 151592 / PR", "AgRg no Agravo em Recurso Especial n . 90 . 464 - RS", "2011", "/", "0283435", "-", "7", "AgRg no AREsp 151592 / PR", "AgRg no Agravo em Recurso Especial n . 90 . 464 - RS", "2011", "/", "0283435", "-", "7", "ARE 1057720 AGR / PE", "recurso extraordinário [UNK] 602 . 883 / SP", "recurso extraordinário com agravo [UNK] 748 . 371 / MT", "ARE 1057720 AGR", "recurso extraordinário [UNK] 602 . 883 / SP", "recurso extraordinário com agravo [UNK] 748 . 371 / MT", "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720 AGR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos XXXIV , alínea “ a ” , LIV e LV , 93 , inciso IX , 97 e 146 , inciso III , alínea “ b ” , da Constituição Federal", "artigo 174 do Código Tributário Nacional", "artigo 97 da Lei Fundamental", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos XXXIV , alínea “ a ” , LIV e LV , 93 , inciso IX , 97 e 146 , inciso III , alínea “ b ” , da Constituição Federal", "artigo 174 do Código Tributário Nacional", "artigo 97 da Lei Fundamental", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos I , XXXIV , LIII , LIV e LV , e 146 , inciso III , alínea “ b ” , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos I , XXXIV , LIII , LIV e LV , e 146 , inciso III , alínea “ b ” , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 40 , § [UNK] , DA LEI N . 6 . 830 / 80", "LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS", "CPC , art . 557 , caput", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 40 , § [UNK] , DA LEI N . 6 . 830 / 80", "LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS", "CPC", "art . 557 , caput", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional", "Lei Complementar [UNK] 118 / 2005", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional", "Lei Complementar [UNK] 118 / 2005", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA", "EPP", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Fazenda Pública", "Fazenda Pública", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Fazenda Pública", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribuna ! de Justiça", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribuna ! de Justiça", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "STJ", "STJ", "STF", "Corte Superior de Uniformização da Legislação Infraconstitucional", "STJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "INÉRCIA", "STJ", "STJ", "STF", "Corte Superior de Uniformização da Legislação Infraconstitucional", "STJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STJ", "T2", "-", "SEGUNDA TURMA", "STJ", "[UNK] Câmara de Direito Público do TJPE", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda", "STJ", "T2", "-", "SEGUNDA TURMA", "STJ", "[UNK] Câmara de Direito Público do TJPE", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "HUMBERTO MARTINS", "Herman Benjamin", "HUMBERTO MARTINS", "Herman Benjamin", "MARCO AURÉLIO", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "[UNK] de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "[UNK] de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "15 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "15 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 057 . 720" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 057 . 720" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 11, "elements": [ "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720 AGR", "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720 AGR" ], "entity": "ARE 1057720 AGR / PE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ARE 1057720" ], "entity": "ARE 1057720" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" ], "entity": "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Súmula do STJ", "Súmula do STJ" ], "entity": "Súmula do STJ" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Súmula" ], "entity": "Súmula" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AgRg no AREsp 151592 / PR", "AgRg no AREsp 151592 / PR" ], "entity": "AgRg no AREsp 151592 / PR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AgRg no Agravo em Recurso Especial n . 90 . 464 - RS", "AgRg no Agravo em Recurso Especial n . 90 . 464 - RS" ], "entity": "AgRg no Agravo em Recurso Especial n . 90 . 464 - RS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "2011", "2011" ], "entity": "2011" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "0283435", "0283435" ], "entity": "0283435" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "7", "7" ], "entity": "7" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "recurso extraordinário [UNK] 602 . 883 / SP", "recurso extraordinário [UNK] 602 . 883 / SP" ], "entity": "recurso extraordinário [UNK] 602 . 883 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "recurso extraordinário com agravo [UNK] 748 . 371 / MT", "recurso extraordinário com agravo [UNK] 748 . 371 / MT" ], "entity": "recurso extraordinário com agravo [UNK] 748 . 371 / MT" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" ], "entity": "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 21, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos [UNK] , incisos XXXIV , alínea “ a ” , LIV e LV , 93 , inciso IX , 97 e 146 , inciso III , alínea “ b ” , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , incisos XXXIV , alínea “ a ” , LIV e LV , 93 , inciso IX , 97 e 146 , inciso III , alínea “ b ” , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] , incisos XXXIV , alínea “ a ” , LIV e LV , 93 , inciso IX , 97 e 146 , inciso III , alínea “ b ” , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 174 do Código Tributário Nacional", "artigo 174 do Código Tributário Nacional" ], "entity": "artigo 174 do Código Tributário Nacional" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 97 da Lei Fundamental", "artigo 97 da Lei Fundamental" ], "entity": "artigo 97 da Lei Fundamental" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos [UNK] , incisos I , XXXIV , LIII , LIV e LV , e 146 , inciso III , alínea “ b ” , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , incisos I , XXXIV , LIII , LIV e LV , e 146 , inciso III , alínea “ b ” , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] , incisos I , XXXIV , LIII , LIV e LV , e 146 , inciso III , alínea “ b ” , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 40 , § [UNK] , DA LEI N . 6 . 830 / 80", "ART . 40 , § [UNK] , DA LEI N . 6 . 830 / 80" ], "entity": "ART . 40 , § [UNK] , DA LEI N . 6 . 830 / 80" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS", "LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS" ], "entity": "LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CPC , art . 557 , caput" ], "entity": "CPC , art . 557 , caput" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CPC" ], "entity": "CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 557 , caput" ], "entity": "art . 557 , caput" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional", "artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional" ], "entity": "artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei Complementar [UNK] 118 / 2005", "Lei Complementar [UNK] 118 / 2005" ], "entity": "Lei Complementar [UNK] 118 / 2005" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LOCAL", "count": 5, "elements": [ "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "entity": "PERNAMBUCO" }, { "class": "LOCAL", "count": 10, "elements": [ "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO" ], "entity": "ESTADO DE PERNAMBUCO" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA", "PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP", "PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA", "PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA", "PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP" ], "entity": "PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "EPP" ], "entity": "EPP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 31, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 25, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Fazenda Pública", "Fazenda Pública", "Fazenda Pública" ], "entity": "Fazenda Pública" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno" ], "entity": "Tribunal Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Superior Tribuna ! de Justiça", "Superior Tribuna ! de Justiça" ], "entity": "Superior Tribuna ! de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ" ], "entity": "STJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Corte Superior de Uniformização da Legislação Infraconstitucional", "Corte Superior de Uniformização da Legislação Infraconstitucional" ], "entity": "Corte Superior de Uniformização da Legislação Infraconstitucional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "INÉRCIA" ], "entity": "INÉRCIA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "T2", "T2" ], "entity": "T2" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA" ], "entity": "SEGUNDA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] Câmara de Direito Público do TJPE", "[UNK] Câmara de Direito Público do TJPE" ], "entity": "[UNK] Câmara de Direito Público do TJPE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Fazenda" ], "entity": "Fazenda" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 15, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR", "RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS", "RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR", "RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR", "RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR" ], "entity": "RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "HUMBERTO MARTINS", "HUMBERTO MARTINS" ], "entity": "HUMBERTO MARTINS" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Herman Benjamin", "Herman Benjamin" ], "entity": "Herman Benjamin" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ellen Gracie", "Ellen Gracie" ], "entity": "Ellen Gracie" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 29, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 58, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "24 de outubro de 2017", "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] de agosto de 2017", "[UNK] de agosto de 2017" ], "entity": "[UNK] de agosto de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "14", "14" ], "entity": "14" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2012", "2012" ], "entity": "2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "15 de março de 2012", "15 de março de 2012" ], "entity": "15 de março de 2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 057 . 720", "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720", "ARE 1057720 AGR / PE", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Súmula do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 1057720 AGR / PE", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Súmula", "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720 AGR / PE", "Súmula do Superior Tribunal de Justiça", "AgRg no AREsp 151592 / PR", "AgRg no Agravo em Recurso Especial n . 90 . 464 - RS", "2011", "/", "0283435", "-", "7", "AgRg no AREsp 151592 / PR", "AgRg no Agravo em Recurso Especial n . 90 . 464 - RS", "2011", "/", "0283435", "-", "7", "ARE 1057720 AGR / PE", "recurso extraordinário [UNK] 602 . 883 / SP", "recurso extraordinário com agravo [UNK] 748 . 371 / MT", "ARE 1057720 AGR", "recurso extraordinário [UNK] 602 . 883 / SP", "recurso extraordinário com agravo [UNK] 748 . 371 / MT", "ARE 1057720 AGR / PE", "ARE 1057720 AGR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos XXXIV , alínea “ a ” , LIV e LV , 93 , inciso IX , 97 e 146 , inciso III , alínea “ b ” , da Constituição Federal", "artigo 174 do Código Tributário Nacional", "artigo 97 da Lei Fundamental", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos XXXIV , alínea “ a ” , LIV e LV , 93 , inciso IX , 97 e 146 , inciso III , alínea “ b ” , da Constituição Federal", "artigo 174 do Código Tributário Nacional", "artigo 97 da Lei Fundamental", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos I , XXXIV , LIII , LIV e LV , e 146 , inciso III , alínea “ b ” , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos I , XXXIV , LIII , LIV e LV , e 146 , inciso III , alínea “ b ” , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 40 , § [UNK] , DA LEI N . 6 . 830 / 80", "LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS", "Código de Processo Civil , art . 557 , caput", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 40 , § [UNK] , DA LEI N . 6 . 830 / 80", "LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS", "Código de Processo Civil", "art . 557 , caput", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional", "Lei Complementar [UNK] 118 / 2005", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional", "Lei Complementar [UNK] 118 / 2005", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA", "EPP", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Fazenda Pública", "Fazenda Pública", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Fazenda Pública", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribuna ! de Justiça", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribuna ! de Justiça", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Superior de Uniformização da Legislação Infraconstitucional", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "INÉRCIA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Superior de Uniformização da Legislação Infraconstitucional", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "T2", "-", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "[UNK] Câmara de Direito Público do TJPE", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda", "Superior Tribunal de Justiça", "T2", "-", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "[UNK] Câmara de Direito Público do TJPE", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "HUMBERTO MARTINS", "Herman Benjamin", "HUMBERTO MARTINS", "Herman Benjamin", "MARCO AURÉLIO", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "[UNK] de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "[UNK] de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "15 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "08", "/", "2012", "15 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.914 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA OU GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ENTORPECENTES – USO – CRIME MILITAR – BAGATELA. Em se tratando de crime militar, cuja regência é especial – artigo 290 do Código Penal Militar –, descabe, ante os princípios da hierarquia e disciplina, agasalhar a óptica da ocorrência de crime de bagatela. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965245. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.914 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA OU GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio: O paciente, soldado do Exército, foi condenado a 1 ano de reclusão ante a prática do crime previsto no artigo 290, cabeça (uso de entorpecente em lugar sujeito à administração militar), do Código Penal Militar. A pena foi convertida em prisão por igual período, presente o artigo 59, inciso II, do citado diploma. Implementou-se, mediante condições fixadas pelo Juízo da Segunda Auditoria da Segunda Circunscrição Judiciária Militar, a suspensão condicional por período de prova de 2 anos. O Superior Tribunal Militar negou provimento à apelação formalizada pela defesa. Consignou a inobservância do princípio da insignificância e da Lei nº 11.343/2006 nos delitos cometidos no interior do quartel, considerada a prevalência da norma especial. Frisou os riscos decorrentes do manejo de armamento pesado por militar sob o efeito de droga. Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos, apontando-se a preclusão consumativa dos temas referentes à alegada ofensa aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965268. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.914 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA OU GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio: O paciente, soldado do Exército, foi condenado a 1 ano de reclusão ante a prática do crime previsto no artigo 290, cabeça (uso de entorpecente em lugar sujeito à administração militar), do Código Penal Militar. A pena foi convertida em prisão por igual período, presente o artigo 59, inciso II, do citado diploma. Implementou-se, mediante condições fixadas pelo Juízo da Segunda Auditoria da Segunda Circunscrição Judiciária Militar, a suspensão condicional por período de prova de 2 anos. O Superior Tribunal Militar negou provimento à apelação formalizada pela defesa. Consignou a inobservância do princípio da insignificância e da Lei nº 11.343/2006 nos delitos cometidos no interior do quartel, considerada a prevalência da norma especial. Frisou os riscos decorrentes do manejo de armamento pesado por militar sob o efeito de droga. Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos, apontando-se a preclusão consumativa dos temas referentes à alegada ofensa aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório HC 115914 / SP A impetrante busca seja assentada a atipicidade da conduta, observando-se o princípio da insignificância. Anota a presença dos aspectos objetivos para o reconhecimento do crime de bagatela – a mínima ofensividade, a ausência de periculosidade social e o reduzido grau de reprovabilidade do ato praticado, bem como a inexpressividade da lesão. Ressalta ser ínfima a quantidade de substância apreendida na posse do militar – 0,7 gramas de maconha –, ensejando o reconhecimento do referido princípio mesmo aos delitos militares, na forma de precedentes do Supremo. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão do Superior Tribunal Militar na apelação nº 58- 49.2011.7.02.0202. No mérito, pede a confirmação da providência, levando-se em conta o princípio da insignificância ante a atipicidade da conduta. Vossa Excelência, em 2 de dezembro de 2012, deixou de implementar a medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República opina pelo indeferimento da ordem, afirmando não haver ilegalidade a ser sanada. Consulta ao sítio do Superior Tribunal Militar revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 1º de fevereiro de 2013. Lancei visto no processo em 13 de outubro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 24 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965268. Supremo Tribunal Federal HC 115914 / SP A impetrante busca seja assentada a atipicidade da conduta, observando-se o princípio da insignificância. Anota a presença dos aspectos objetivos para o reconhecimento do crime de bagatela – a mínima ofensividade, a ausência de periculosidade social e o reduzido grau de reprovabilidade do ato praticado, bem como a inexpressividade da lesão. Ressalta ser ínfima a quantidade de substância apreendida na posse do militar – 0,7 gramas de maconha –, ensejando o reconhecimento do referido princípio mesmo aos delitos militares, na forma de precedentes do Supremo. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão do Superior Tribunal Militar na apelação nº 58- 49.2011.7.02.0202. No mérito, pede a confirmação da providência, levando-se em conta o princípio da insignificância ante a atipicidade da conduta. Vossa Excelência, em 2 de dezembro de 2012, deixou de implementar a medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República opina pelo indeferimento da ordem, afirmando não haver ilegalidade a ser sanada. Consulta ao sítio do Superior Tribunal Militar revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 1º de fevereiro de 2013. Lancei visto no processo em 13 de outubro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 24 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.914 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reitero o que serviu de base ao não acolhimento do pedido de medida acauteladora: […] 2. São reiterados os pronunciamentos da Primeira Turma do Supremo no sentido da impropriedade de, em se tratando de crime militar, observar-se o princípio da insignificância. O Pleno também já se manifestou sobre a matéria no julgamento do Habeas Corpus nº 103.684/DF, relator ministro Ayres Britto, em 21 de outubro de 2010. Em síntese, prevalecem a hierarquia e a disciplina militares. […] Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965269. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.914 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reitero o que serviu de base ao não acolhimento do pedido de medida acauteladora: […] 2. São reiterados os pronunciamentos da Primeira Turma do Supremo no sentido da impropriedade de, em se tratando de crime militar, observar-se o princípio da insignificância. O Pleno também já se manifestou sobre a matéria no julgamento do Habeas Corpus nº 103.684/DF, relator ministro Ayres Britto, em 21 de outubro de 2010. Em síntese, prevalecem a hierarquia e a disciplina militares. […] Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.914 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Boa-tarde, Presidente! Boa-tarde, Ministra Rosa, Ministro Fux, Ministro Barroso, Doutora Cláudia! Eu quero cumprimentar e parabenizar o Doutor Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público, pela argumentação. Gostaria de fazer rápidas três observações, até porque foi citado um caso que julgamos aqui, também dentro do quartel, em que eram 0,03 gramas dentro de uma caneta BIC, a demonstrar claramente que a utilização havia sido fora, sobrando alguns resquícios de maconha. No caso aqui, 0,7 gramas, que dão em média - a Ministra Rosa que gosta quando faço esses cálculos - dois e meio baseados. A Universidade da Pensilvânia, como já citei aqui, fez um estudo universal de que cada baseado contém 0,32 gramas de maconha. Quero parabenizar realmente a tese levantada pelo Defensor, mas, se há uma tese - principalmente daqueles que defendem, e isso está em discussão Supremo Tribunal Federal, a liberação da maconha Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166835. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.914 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Boa-tarde, Presidente! Boa-tarde, Ministra Rosa, Ministro Fux, Ministro Barroso, Doutora Cláudia! Eu quero cumprimentar e parabenizar o Doutor Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público, pela argumentação. Gostaria de fazer rápidas três observações, até porque foi citado um caso que julgamos aqui, também dentro do quartel, em que eram 0,03 gramas dentro de uma caneta BIC, a demonstrar claramente que a utilização havia sido fora, sobrando alguns resquícios de maconha. No caso aqui, 0,7 gramas, que dão em média - a Ministra Rosa que gosta quando faço esses cálculos - dois e meio baseados. A Universidade da Pensilvânia, como já citei aqui, fez um estudo universal de que cada baseado contém 0,32 gramas de maconha. Quero parabenizar realmente a tese levantada pelo Defensor, mas, se há uma tese - principalmente daqueles que defendem, e isso está em discussão Supremo Tribunal Federal, a liberação da maconha Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166835. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 115914 / SP -, que é quase unânime, é a de que quem utiliza a maconha não precisa de tratamento, tanto que se diferencia os defensores da utilização, diferenciam exatamente até de outras drogas, então que não seria alguém que precisaria de um tratamento, ao invés de se submeter aqui à hierarquia ou à disciplina. Uma outra questão que acho que é importante levar em conta - porque o julgamento macro ainda será realizado, inclusive, eu herdei o pedido de vista do saudoso Ministro Teori -, inclusive, na Holanda, Portugal, Uruguai, vários Estados Americanos que já liberalizaram a utilização da maconha, do uso da maconha, em vários locais é proibido e, entre um desses locais, exatamente nas Forças Armadas, porque a objetividade jurídica aqui do tipo penal não é somente a questão da utilização, mas, sim, a quebra da hierarquia e disciplina. Imaginemos se todos os soldados, sejam conscritos ou não, seja o serviço militar obrigatório ou não, todos os dias puderem levar dois cigarros de maconha para o quartel. Isso quebraria, a meu ver, exatamente a objetividade jurídica protegida pelo Código Penal Militar, que, anacrônico ou não, antigo ou não, assim como Código de Processo Penal, normal, de 41, Código Penal, Parte Geral, de 84, continuam em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166835. Supremo Tribunal Federal HC 115914 / SP -, que é quase unânime, é a de que quem utiliza a maconha não precisa de tratamento, tanto que se diferencia os defensores da utilização, diferenciam exatamente até de outras drogas, então que não seria alguém que precisaria de um tratamento, ao invés de se submeter aqui à hierarquia ou à disciplina. Uma outra questão que acho que é importante levar em conta - porque o julgamento macro ainda será realizado, inclusive, eu herdei o pedido de vista do saudoso Ministro Teori -, inclusive, na Holanda, Portugal, Uruguai, vários Estados Americanos que já liberalizaram a utilização da maconha, do uso da maconha, em vários locais é proibido e, entre um desses locais, exatamente nas Forças Armadas, porque a objetividade jurídica aqui do tipo penal não é somente a questão da utilização, mas, sim, a quebra da hierarquia e disciplina. Imaginemos se todos os soldados, sejam conscritos ou não, seja o serviço militar obrigatório ou não, todos os dias puderem levar dois cigarros de maconha para o quartel. Isso quebraria, a meu ver, exatamente a objetividade jurídica protegida pelo Código Penal Militar, que, anacrônico ou não, antigo ou não, assim como Código de Processo Penal, normal, de 41, Código Penal, Parte Geral, de 84, continuam em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166835. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 115914 / SP vigor. Então, em virtude disso e também entendendo que a Lei 13.491 não se aplica a essa hipótese, eu acompanho Vossa Excelência, Presidente. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166835. Supremo Tribunal Federal HC 115914 / SP vigor. Então, em virtude disso e também entendendo que a Lei 13.491 não se aplica a essa hipótese, eu acompanho Vossa Excelência, Presidente. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166835. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.914 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também cumprimento o Doutor Gustavo de Almeida Ribeiro. Eu, em situações normais, não hesitaria em acolher o pedido. Aqui, há duas circunstâncias, no entanto, que me levam a não proceder assim. A primeira, embora a quantidade seja ínfima, eu acho que as circunstâncias das dependências militares fazem diferença. Eu acho que tem de ter um espaço da vida num país preservado de algumas circunstâncias e acho que esse espaço é o espaço militar. A segunda e também importante para meu juízo, é que houve uma suspensão condicional da pena. Portanto, o rapaz não está preso, apenas teve um período de dois anos, um período de prova de dois anos. Portanto, do modo até como eu penso do habeas corpus, até teria dúvida do próprio cabimento, considerando que não há efetivamente uma constrição à liberdade de ir e vir. De modo que, por essas razões, eu estou também acompanhando Vossa Excelência para indeferir a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14708272. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.914 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também cumprimento o Doutor Gustavo de Almeida Ribeiro. Eu, em situações normais, não hesitaria em acolher o pedido. Aqui, há duas circunstâncias, no entanto, que me levam a não proceder assim. A primeira, embora a quantidade seja ínfima, eu acho que as circunstâncias das dependências militares fazem diferença. Eu acho que tem de ter um espaço da vida num país preservado de algumas circunstâncias e acho que esse espaço é o espaço militar. A segunda e também importante para meu juízo, é que houve uma suspensão condicional da pena. Portanto, o rapaz não está preso, apenas teve um período de dois anos, um período de prova de dois anos. Portanto, do modo até como eu penso do habeas corpus, até teria dúvida do próprio cabimento, considerando que não há efetivamente uma constrição à liberdade de ir e vir. De modo que, por essas razões, eu estou também acompanhando Vossa Excelência para indeferir a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14708272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.914 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, mais uma bela sustentação oral da Defensoria Pública, eu cumprimento, com muita ênfase, o Doutor Gustavo. Quando eu aqui cheguei, apreciávamos o tema “princípio da insignificância em matéria penal”, fiquei inúmeras vezes vencida até a chegada do Ministro Luís Roberto. Evoluímos, na minha compreensão, sobre o assunto. O tema foi decidido no Plenário de uma maneira que, a meu juízo, atende melhor ao instituto. Com relação a esta matéria aqui em debate, que diz com a diferenciação do uso da maconha em se tratando de militar, eu tenho a mesma compreensão do Ministro Marco Aurélio. Mas as razões que foram deduzidas da tribuna, a meu juízo, ensejam maior reflexão. Não vou pedir vista dos autos, porque entendo ainda na mesma linha do Ministro Marco Aurélio, mas me comprometo a refletir a respeito. É como voto. Com Vossa Excelência, Presidente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166007. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.914 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, mais uma bela sustentação oral da Defensoria Pública, eu cumprimento, com muita ênfase, o Doutor Gustavo. Quando eu aqui cheguei, apreciávamos o tema “princípio da insignificância em matéria penal”, fiquei inúmeras vezes vencida até a chegada do Ministro Luís Roberto. Evoluímos, na minha compreensão, sobre o assunto. O tema foi decidido no Plenário de uma maneira que, a meu juízo, atende melhor ao instituto. Com relação a esta matéria aqui em debate, que diz com a diferenciação do uso da maconha em se tratando de militar, eu tenho a mesma compreensão do Ministro Marco Aurélio. Mas as razões que foram deduzidas da tribuna, a meu juízo, ensejam maior reflexão. Não vou pedir vista dos autos, porque entendo ainda na mesma linha do Ministro Marco Aurélio, mas me comprometo a refletir a respeito. É como voto. Com Vossa Excelência, Presidente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.914 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, sempre me alinhei com Vossa Excelência, no Plenário, com relação a esse caráter mais rigoroso das leis militares em razão da disciplina exigível na carreira. De sorte que, realmente, é um fato grave usar a maconha. Agora, com esses esclarecimentos do Ministro Alexandre de que não é uma quantidade ineficiente, é passível de se confeccionar dois cigarros de maconha no ambiente militar, seria realmente uma afronta a esses cânones constitucionais das regras militares. Acompanho Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186676. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.914 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, sempre me alinhei com Vossa Excelência, no Plenário, com relação a esse caráter mais rigoroso das leis militares em razão da disciplina exigível na carreira. De sorte que, realmente, é um fato grave usar a maconha. Agora, com esses esclarecimentos do Ministro Alexandre de que não é uma quantidade ineficiente, é passível de se confeccionar dois cigarros de maconha no ambiente militar, seria realmente uma afronta a esses cânones constitucionais das regras militares. Acompanho Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186676. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.914 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA OU GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal, pelo Paciente. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004476 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.914 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA OU GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal, pelo Paciente. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004476 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14714054

2017-10-24T00:00:00

2018-04-25T00:00:00

A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal, pelo Paciente. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

HABEAS CORPUS

ENTORPECENTES – USO – CRIME MILITAR – BAGATELA. Em se tratando de crime militar, cuja regência é especial – artigo 290 do Código Penal Militar –, descabe, ante os princípios da hierarquia e disciplina, agasalhar a óptica da ocorrência de crime de bagatela.

sjur384015

- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE) HC 103684 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 23/07/2018, KBP.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

115914

[ "LEG-FED LEI-013491 ANO-2017\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00041\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00290\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR" ]

HC

acordaos

HC 115914

[ "" ]

PACTE.(S) : GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA OU GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HC 115914 / SP", "apelação [UNK] 58 - 49 . 2011 . 7 . 02 . 0202", "HC 115914 / SP", "apelação [UNK] 58 - 49 . 2011 . 7 . 02 . 0202", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "Habeas Corpus [UNK] 103 . 684 / DF", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "Habeas Corpus [UNK] 103 . 684 / DF", "HABEAS CORPUS 115 . 914 SÃO", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HC 115914 / SP", "HC 115914 / SP", "HC 115914 / SP", "HC 115914 / SP", "HABEAS CORPUS 115 . 914 SÃO", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914 SÃO", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 290 do Código Penal Militar", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 290 , cabeça", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 290 , cabeça", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Militar", "Código de Processo Penal", "Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Militar", "Código de Processo Penal", "Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 13 . 491", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 13 . 491", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Holanda", "Portugal", "Uruguai", "Holanda", "Portugal", "Uruguai", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Exército", "Segunda Auditoria da Segunda Circunscrição Judiciária Militar", "Superior Tribunal Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Exército", "Segunda Auditoria da Segunda Circunscrição Judiciária Militar", "Superior Tribunal Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Superior Tribunal Militar", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Superior Tribunal Militar", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do", "Supremo", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do", "Supremo", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Universidade da Pensilvânia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Universidade da Pensilvânia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Defensoria", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Defensoria", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Ayres Britto", "MARCO AURÉLIO", "Ayres Britto", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Rosa", "Fux", "Barroso", "Cláudia", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "Rosa", "ALEXANDRE DE MORAES", "Rosa", "Fux", "Cláudia", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "Rosa", "ALEXANDRE DE MORAES", "Teori", "Teori", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Gustavo", "Luís Roberto", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "Gustavo", "Luís Roberto", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Alexandre", "LUIZ FUX", "Alexandre", "MARCO AURÉLIO", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de dezembro de 2012", "[UNK] de fevereiro de 2013", "13 de outubro de 2017", "24 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de dezembro de 2012", "[UNK] de fevereiro de 2013", "13 de outubro de 2017", "24 de outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "21 de outubro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "21 de outubro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 14, "elements": [ "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914 SÃO", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914 SÃO", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914 SÃO", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914" ], "entity": "HABEAS CORPUS 115 . 914" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "HC 115914 / SP", "HC 115914 / SP", "HC 115914 / SP", "HC 115914 / SP", "HC 115914 / SP", "HC 115914 / SP" ], "entity": "HC 115914 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "apelação [UNK] 58 - 49 . 2011 . 7 . 02 . 0202", "apelação [UNK] 58 - 49 . 2011 . 7 . 02 . 0202" ], "entity": "apelação [UNK] 58 - 49 . 2011 . 7 . 02 . 0202" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Habeas Corpus [UNK] 103 . 684 / DF", "Habeas Corpus [UNK] 103 . 684 / DF" ], "entity": "Habeas Corpus [UNK] 103 . 684 / DF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo 290 do Código Penal Militar" ], "entity": "artigo 290 do Código Penal Militar" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 20, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 290 , cabeça", "artigo 290 , cabeça" ], "entity": "artigo 290 , cabeça" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006" ], "entity": "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código Penal Militar", "Código Penal Militar" ], "entity": "Código Penal Militar" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal" ], "entity": "Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código Penal", "Código Penal" ], "entity": "Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 13 . 491", "Lei 13 . 491" ], "entity": "Lei 13 . 491" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 . 200" ], "entity": "MP n° 2 . 200" }, { "class": "LOCAL", "count": 12, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Holanda", "Holanda" ], "entity": "Holanda" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Portugal", "Portugal" ], "entity": "Portugal" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Uruguai", "Uruguai" ], "entity": "Uruguai" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO" ], "entity": "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 27, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 25, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Exército", "Exército" ], "entity": "Exército" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Segunda Auditoria da Segunda Circunscrição Judiciária Militar", "Segunda Auditoria da Segunda Circunscrição Judiciária Militar" ], "entity": "Segunda Auditoria da Segunda Circunscrição Judiciária Militar" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Superior Tribunal Militar", "Superior Tribunal Militar", "Superior Tribunal Militar", "Superior Tribunal Militar", "Superior Tribunal Militar", "Superior Tribunal Militar" ], "entity": "Superior Tribunal Militar" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Pleno", "Pleno" ], "entity": "Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Universidade da Pensilvânia", "Universidade da Pensilvânia" ], "entity": "Universidade da Pensilvânia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Defensoria", "Defensoria" ], "entity": "Defensoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Infraestrutura de" ], "entity": "Infraestrutura de" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "estrutura de" ], "entity": "estrutura de" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA" ], "entity": "GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA" }, { "class": "PESSOA", "count": 9, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Mário Henrique Ditticio", "Mário Henrique Ditticio" ], "entity": "Mário Henrique Ditticio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ayres Britto", "Ayres Britto" ], "entity": "Ayres Britto" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES" ], "entity": "ALEXANDRE DE MORAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Rosa", "Rosa", "Rosa", "Rosa" ], "entity": "Rosa" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Fux", "Fux" ], "entity": "Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Barroso" ], "entity": "Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia", "Cláudia" ], "entity": "Cláudia" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Gustavo de Almeida Ribeiro", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "Gustavo de Almeida Ribeiro" ], "entity": "Gustavo de Almeida Ribeiro" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Teori", "Teori" ], "entity": "Teori" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER" ], "entity": "ROSA WEBER" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Gustavo", "Gustavo" ], "entity": "Gustavo" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto", "Luís Roberto" ], "entity": "Luís Roberto" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX" ], "entity": "LUIZ FUX" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre", "Alexandre" ], "entity": "Alexandre" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 37, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 70, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "24 de outubro de 2017", "13 de outubro de 2017", "13 de outubro de 2017", "21 de outubro de 2010", "21 de outubro de 2010" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2 de dezembro de 2012", "2 de dezembro de 2012" ], "entity": "2 de dezembro de 2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] de fevereiro de 2013", "[UNK] de fevereiro de 2013" ], "entity": "[UNK] de fevereiro de 2013" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "24 de outubro seguinte" ], "entity": "24 de outubro seguinte" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "24 de outubro" ], "entity": "24 de outubro" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HC 115914 / SP", "apelação [UNK] 58 - 49 . 2011 . 7 . 02 . 0202", "HC 115914 / SP", "apelação [UNK] 58 - 49 . 2011 . 7 . 02 . 0202", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "Habeas Corpus [UNK] 103 . 684 / DF", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "Habeas Corpus [UNK] 103 . 684 / DF", "HABEAS CORPUS 115 . 914 SÃO", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HC 115914 / SP", "HC 115914 / SP", "HC 115914 / SP", "HC 115914 / SP", "HABEAS CORPUS 115 . 914 SÃO", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914 SÃO", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914", "HABEAS CORPUS 115 . 914" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 290 do Código Penal Militar", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 290 , cabeça", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 290 , cabeça", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Militar", "Código de Processo Penal", "Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Militar", "Código de Processo Penal", "Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 13 . 491", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 13 . 491", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Holanda", "Portugal", "Uruguai", "Holanda", "Portugal", "Uruguai", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Exército", "Segunda Auditoria da Segunda Circunscrição Judiciária Militar", "Superior Tribunal Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Exército", "Segunda Auditoria da Segunda Circunscrição Judiciária Militar", "Superior Tribunal Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Superior Tribunal Militar", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Superior Tribunal Militar", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal Militar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do", "Supremo", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do", "Supremo", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Universidade da Pensilvânia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Universidade da Pensilvânia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Defensoria", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Defensoria", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Ayres Britto", "MARCO AURÉLIO", "Ayres Britto", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Rosa", "Fux", "Barroso", "Cláudia", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "Rosa", "ALEXANDRE DE MORAES", "Rosa", "Fux", "Cláudia", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "Rosa", "ALEXANDRE DE MORAES", "Teori", "Teori", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Gustavo", "Luís Roberto", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "Gustavo", "Luís Roberto", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Alexandre", "LUIZ FUX", "Alexandre", "MARCO AURÉLIO", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETH SILVA", "GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de dezembro de 2012", "[UNK] de fevereiro de 2013", "13 de outubro de 2017", "24 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de dezembro de 2012", "[UNK] de fevereiro de 2013", "13 de outubro de 2017", "24 de outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "21 de outubro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "21 de outubro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.757 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANTONIO JORGE FILHO IMPTE.(S) :LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 377.104 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória. PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO CRIMINOSA – SUPOSIÇÃO. Descabe partir da capacidade intuitiva, supondo, sem indicar dados concretos, a reiteração delituosa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em admitir a impetração e deferir a ordem, nos termos do voto do relator e por maioria de votos, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965331. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.757 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANTONIO JORGE FILHO IMPTE.(S) :LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 377.104 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio: O Juízo da Vara Plantão da Quadragésima Primeira Circunscrição Judiciária da Comarca de Ribeirão Preto/SP, no processo nº 0001126-91.2016.8.26.0530, converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 9 de setembro de 2016, em preventiva, ante a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, cabeça (tráfico de drogas), e 35 (associação para o tráfico) da Lei nº 11.343/2006. Consignou necessária a custódia para garantia da ordem pública, aludindo à quantidade de entorpecentes apreendidos e ao fato de utilizar o crime como meio de vida, uma vez desempregado. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça, sustentando a inidoneidade dos fundamentos do ato. Apontou as condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita de montador, apesar de afastado por motivo de saúde. Destacou que eventual condenação implicaria regime de cumprimento de pena menos gravoso. O Relator, ao deixar de implementar a medida acauteladora, assentou não vislumbrar manifesta ilegalidade. No Superior Tribunal de Justiça, habeas de nº 377.104, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965332. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.757 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ANTONIO JORGE FILHO IMPTE.(S) :LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 377.104 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio: O Juízo da Vara Plantão da Quadragésima Primeira Circunscrição Judiciária da Comarca de Ribeirão Preto/SP, no processo nº 0001126-91.2016.8.26.0530, converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 9 de setembro de 2016, em preventiva, ante a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, cabeça (tráfico de drogas), e 35 (associação para o tráfico) da Lei nº 11.343/2006. Consignou necessária a custódia para garantia da ordem pública, aludindo à quantidade de entorpecentes apreendidos e ao fato de utilizar o crime como meio de vida, uma vez desempregado. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça, sustentando a inidoneidade dos fundamentos do ato. Apontou as condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita de montador, apesar de afastado por motivo de saúde. Destacou que eventual condenação implicaria regime de cumprimento de pena menos gravoso. O Relator, ao deixar de implementar a medida acauteladora, assentou não vislumbrar manifesta ilegalidade. No Superior Tribunal de Justiça, habeas de nº 377.104, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965332. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório HC 138757 / SP renovou-se a argumentação anteriormente expendida. O Relator indeferiu-o liminarmente, reportando-se ao verbete nº 691 da Súmula do Supremo. O impetrante reitera a falta de motivação da decisão mediante a qual determinada a preventiva. Articula com a violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, afirmando ausente demonstração do atendimento aos requisitos autorizadores da constrição. Ressalta o caráter excepcional da prisão provisória. Salienta não veiculado o motivo pelo qual se deixou de impor medida cautelar alternativa. Sublinha o decidido pelo Supremo sobre a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da custódia, expedindo-se alvará de soltura. No mérito, busca a confirmação da providência para que o paciente aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado de possível sentença condenatória. Vossa Excelência, em 5 de dezembro de 2016, implementou a liminar para afastar a preventiva. O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 12 de setembro de 2017, revela estar o processo na fase instrutória. Lancei visto no processo em 16 de setembro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 3 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965332. Supremo Tribunal Federal HC 138757 / SP renovou-se a argumentação anteriormente expendida. O Relator indeferiu-o liminarmente, reportando-se ao verbete nº 691 da Súmula do Supremo. O impetrante reitera a falta de motivação da decisão mediante a qual determinada a preventiva. Articula com a violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, afirmando ausente demonstração do atendimento aos requisitos autorizadores da constrição. Ressalta o caráter excepcional da prisão provisória. Salienta não veiculado o motivo pelo qual se deixou de impor medida cautelar alternativa. Sublinha o decidido pelo Supremo sobre a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da custódia, expedindo-se alvará de soltura. No mérito, busca a confirmação da providência para que o paciente aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado de possível sentença condenatória. Vossa Excelência, em 5 de dezembro de 2016, implementou a liminar para afastar a preventiva. O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 12 de setembro de 2017, revela estar o processo na fase instrutória. Lancei visto no processo em 16 de setembro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 3 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965332. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.757 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eis os fundamentos da decisão interlocutória mediante a qual, em 5 de dezembro de 2016, determinei a expedição de alvará de soltura em favor do paciente: […] 2. Os fundamentos da preventiva não resistem a exame. Considerou-se a imputação. Inexiste, no arcabouço normativo, a segregação automática tendo em conta a infração possivelmente cometida, levando à inversão da ordem do processo-crime, que direciona, presente o princípio da não culpabilidade, a apurar- se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da reprimenda. Aludiu-se à possibilidade de reiteração delitiva, olvidando-se que a presunção seria de postura digna, ante o fato de o paciente estar submetido aos holofotes da Justiça. Reiterados são os pronunciamentos do Supremo sobre a impossibilidade de potencialização, para tal fim, do crime versado no processo. A quantidade de droga apreendida surge como elemento neutro, insuficiente a respaldar o argumento alusivo à preservação da ordem pública. Esta fica vinculada à observância da legislação em vigor. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas. [...] Defiro a ordem para que o paciente aguarde, em liberdade, o desfecho do processo-crime nº 0001126-91.2016.8.26.0530, da Vara Plantão da Quadragésima Primeira Circunscrição Judiciária da Comarca de Ribeirão Preto/SP, devendo permanecer com a residência indicada ao Juízo, atender aos chamamentos judiciais, informar eventual transferência e adotar a postura que se aguarda do homem integrado à sociedade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965334. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.757 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eis os fundamentos da decisão interlocutória mediante a qual, em 5 de dezembro de 2016, determinei a expedição de alvará de soltura em favor do paciente: […] 2. Os fundamentos da preventiva não resistem a exame. Considerou-se a imputação. Inexiste, no arcabouço normativo, a segregação automática tendo em conta a infração possivelmente cometida, levando à inversão da ordem do processo-crime, que direciona, presente o princípio da não culpabilidade, a apurar- se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da reprimenda. Aludiu-se à possibilidade de reiteração delitiva, olvidando-se que a presunção seria de postura digna, ante o fato de o paciente estar submetido aos holofotes da Justiça. Reiterados são os pronunciamentos do Supremo sobre a impossibilidade de potencialização, para tal fim, do crime versado no processo. A quantidade de droga apreendida surge como elemento neutro, insuficiente a respaldar o argumento alusivo à preservação da ordem pública. Esta fica vinculada à observância da legislação em vigor. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas. [...] Defiro a ordem para que o paciente aguarde, em liberdade, o desfecho do processo-crime nº 0001126-91.2016.8.26.0530, da Vara Plantão da Quadragésima Primeira Circunscrição Judiciária da Comarca de Ribeirão Preto/SP, devendo permanecer com a residência indicada ao Juízo, atender aos chamamentos judiciais, informar eventual transferência e adotar a postura que se aguarda do homem integrado à sociedade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965334. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.757 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, aqui, inclusive, há parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão da ordem. Mas, pedindo vênia ao Relator e ao parecer, são 55 porções de cocaína, além de balança de precisão, dinheiro, ou seja, todas as características que não demonstram ser um usuário, e, sim, um traficante. Na verdade, há ainda a impetração contra a decisão monocrática. Então, todas essas circunstâncias me levam a manter o não conhecimento contra a decisão monocrática. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14135443. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.757 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, aqui, inclusive, há parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão da ordem. Mas, pedindo vênia ao Relator e ao parecer, são 55 porções de cocaína, além de balança de precisão, dinheiro, ou seja, todas as características que não demonstram ser um usuário, e, sim, um traficante. Na verdade, há ainda a impetração contra a decisão monocrática. Então, todas essas circunstâncias me levam a manter o não conhecimento contra a decisão monocrática. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14135443. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.757 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu, aqui, como disse a Vossa Excelência, nas hipóteses de quantidades que não considero relevantes de droga, sem características de integrar organização criminosa, eu tenho evitado de decretar prisão preventiva. Portanto, eu estou ressalvando a minha posição quanto ao cabimento e acompanhando Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14708279. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.757 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu, aqui, como disse a Vossa Excelência, nas hipóteses de quantidades que não considero relevantes de droga, sem características de integrar organização criminosa, eu tenho evitado de decretar prisão preventiva. Portanto, eu estou ressalvando a minha posição quanto ao cabimento e acompanhando Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14708279. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.757 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, a decretação da prisão preventiva foi com fulcro na hediondez do crime, que foi afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. De sorte que eu peço vênia aos que votaram em sentido contrário para acompanhar Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186684. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.757 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, a decretação da prisão preventiva foi com fulcro na hediondez do crime, que foi afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. De sorte que eu peço vênia aos que votaram em sentido contrário para acompanhar Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14186684. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.757 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ANTONIO JORGE FILHO IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA (201063/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 377.104 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma admitiu a impetração e deferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004512 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.757 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ANTONIO JORGE FILHO IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA (201063/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 377.104 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma admitiu a impetração e deferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004512 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14713578

2017-10-24T00:00:00

2018-04-25T00:00:00

Por maioria de votos, a Turma admitiu a impetração e deferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória. PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO CRIMINOSA – SUPOSIÇÃO. Descabe partir da capacidade intuitiva, supondo, sem indicar dados concretos, a reiteração delituosa.

sjur384013

Número de páginas: 8. Análise: 02/05/2018, BMP.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

138757

null

HC

acordaos

HC 138757

[ "" ]

PACTE.(S) : ANTONIO JORGE FILHO IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 377.104 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HC [UNK] 377 . 104 DO", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HC [UNK] 377 . 104", "processo [UNK] 0001126 - 91 . 2016 . 8 . 26 . 0530", "habeas de [UNK] 377 . 104", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HC [UNK] 377 . 104", "processo [UNK] 0001126 - 91 . 2016 . 8 . 26 . 0530", "habeas de [UNK] 377 . 104", "HC 138757 / SP", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "HC 138757 / SP", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "crime [UNK] 0001126 - 91 . 2016 . 8 . 26 . 0530", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HC [UNK] 377 . 104", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HC [UNK] 377 . 104 DO SUPERIOR" ], "LEGISLACAO": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 33 , cabeça", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 33 , cabeça", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Vara Plantão da Quadragésima Primeira", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Vara", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Ministério Público Federal", "Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Vara Plantão da Quadragésima Primeira Circunscrição Judiciária da Comarca de Ribeirão Preto / SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Vara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO JORGE FILHO", "LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO JORGE FILHO", "LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO JORGE FILHO", "LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO JORGE FILHO", "LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO JORGE FILHO", "LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "9 de setembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "9 de setembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de dezembro de 2016", "12 de setembro de 2017", "16 de setembro de 2017", "3 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de dezembro de 2016", "12 de setembro de 2017", "16 de setembro de 2017", "3 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "5 de dezembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "5 de dezembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 13, "elements": [ "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757" ], "entity": "HABEAS CORPUS 138 . 757" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC [UNK] 377 . 104 DO", "HC [UNK] 377 . 104", "HC [UNK] 377 . 104", "HC [UNK] 377 . 104" ], "entity": "HC [UNK] 377 . 104 DO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "processo [UNK] 0001126 - 91 . 2016 . 8 . 26 . 0530", "processo [UNK] 0001126 - 91 . 2016 . 8 . 26 . 0530", "crime [UNK] 0001126 - 91 . 2016 . 8 . 26 . 0530" ], "entity": "processo [UNK] 0001126 - 91 . 2016 . 8 . 26 . 0530" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "habeas de [UNK] 377 . 104", "habeas de [UNK] 377 . 104" ], "entity": "habeas de [UNK] 377 . 104" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 138757 / SP", "HC 138757 / SP" ], "entity": "HC 138757 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo" ], "entity": "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "HC [UNK] 377 . 104 DO SUPERIOR" ], "entity": "HC [UNK] 377 . 104 DO SUPERIOR" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 15, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos 33 , cabeça", "artigos 33 , cabeça" ], "entity": "artigos 33 , cabeça" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006" ], "entity": "artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006" }, { "class": "LOCAL", "count": 13, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Vara Plantão da Quadragésima Primeira" ], "entity": "Vara Plantão da Quadragésima Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 22, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 14, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Vara", "Vara" ], "entity": "Vara" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal" ], "entity": "Ministério Público Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal" ], "entity": "Tribunal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Vara Plantão da Quadragésima Primeira Circunscrição Judiciária da Comarca de Ribeirão Preto / SP" ], "entity": "Vara Plantão da Quadragésima Primeira Circunscrição Judiciária da Comarca de Ribeirão Preto / SP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ANTONIO JORGE FILHO", "ANTONIO JORGE FILHO", "ANTONIO JORGE FILHO", "ANTONIO JORGE FILHO", "ANTONIO JORGE FILHO" ], "entity": "ANTONIO JORGE FILHO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA", "LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA", "LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA", "LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA", "LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA" ], "entity": "LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Mário Henrique Ditticio", "Mário Henrique Ditticio" ], "entity": "Mário Henrique Ditticio" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES" ], "entity": "ALEXANDRE DE MORAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX" ], "entity": "LUIZ FUX" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 29, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 54, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "9 de setembro de 2016", "9 de setembro de 2016", "5 de dezembro de 2016", "12 de setembro de 2017", "16 de setembro de 2017", "5 de dezembro de 2016", "12 de setembro de 2017", "16 de setembro de 2017", "5 de dezembro de 2016", "5 de dezembro de 2016" ], "entity": "9 de setembro de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "3 de outubro seguinte", "3 de outubro seguinte" ], "entity": "3 de outubro seguinte" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HC [UNK] 377 . 104 DO", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HC [UNK] 377 . 104", "processo [UNK] 0001126 - 91 . 2016 . 8 . 26 . 0530", "habeas de [UNK] 377 . 104", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HC [UNK] 377 . 104", "processo [UNK] 0001126 - 91 . 2016 . 8 . 26 . 0530", "habeas de [UNK] 377 . 104", "HC 138757 / SP", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "HC 138757 / SP", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "crime [UNK] 0001126 - 91 . 2016 . 8 . 26 . 0530", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HC [UNK] 377 . 104", "HABEAS CORPUS 138 . 757", "HC [UNK] 377 . 104 DO SUPERIOR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 33 , cabeça", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 33 , cabeça", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Vara Plantão da Quadragésima Primeira", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Vara", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Ministério Público Federal", "Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Vara Plantão da Quadragésima Primeira Circunscrição Judiciária da Comarca de Ribeirão Preto / SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Vara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO JORGE FILHO", "LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO JORGE FILHO", "LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO JORGE FILHO", "LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO JORGE FILHO", "LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ANTONIO JORGE FILHO", "LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "9 de setembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "9 de setembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de dezembro de 2016", "12 de setembro de 2017", "16 de setembro de 2017", "3 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de dezembro de 2016", "12 de setembro de 2017", "16 de setembro de 2017", "3 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "5 de dezembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "5 de dezembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.701 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA - ME ADV.(A/S) :GIOVANNI CHARLES PARAIZO AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233170. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 184 Ementa e Acórdão ARE 1032701 AGR / MG Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233170. Supremo Tribunal Federal ARE 1032701 AGR / MG Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233170. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 185 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.701 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA - ME ADV.(A/S) :GIOVANNI CHARLES PARAIZO AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 165 a 167, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem, ao denegar a segurança, assentou inexistente a atuação ilegal ou abusiva por parte da autoridade coatora, tendo por não comprovado o alegado direito líquido e certo, na forma da legislação de regência. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, e 37 da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de fundo, afirmando ter direito ao pagamento pelo período em que o veículo esteve recolhido no pátio de estabelecimento que lhe pertence. Diz ferido o princípio da legalidade, porquanto proferida decisão sem previsão legal. 2. De início, observem o momento da interposição, para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233150. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.701 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA - ME ADV.(A/S) :GIOVANNI CHARLES PARAIZO AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 165 a 167, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem, ao denegar a segurança, assentou inexistente a atuação ilegal ou abusiva por parte da autoridade coatora, tendo por não comprovado o alegado direito líquido e certo, na forma da legislação de regência. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, e 37 da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de fundo, afirmando ter direito ao pagamento pelo período em que o veículo esteve recolhido no pátio de estabelecimento que lhe pertence. Diz ferido o princípio da legalidade, porquanto proferida decisão sem previsão legal. 2. De início, observem o momento da interposição, para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 186 Relatório ARE 1032701 AGR / MG fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão atacada pelo extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil de 2015, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: Em termos mais precisos, essa é a regra: “A ilegalidade e o abuso no ato jurisdicional existirão seja quando o julgador agir em desconformidade (formal ou material) com a lei ou quando não agir, se a tanto legalmente obrigado. Em qualquer desses casos, sem exigências outras, caberá o mandado de segurança. Fora disso não. No caso presente a questão posta na base da impetração para logo desconstitui a tese sustentada pela imperante, ao mesmo tempo em que revela que a decisão atacada tem sim amparo em disposição legal expressa, não se tratando de uma decisão ilegal. Conforme dito na fase embrionária do presente feito, somente nos casos expressamente previstos no CTB a autoridade de trânsito e seus agentes poderão promover a medida administrativa de remoção do veículo. E somente nos casos de remoção sob esse fundamento é que o proprietário está obrigado a efetuar o pagamento das despesas de estada do veículo conforme dispõe os artigos 262 e 271, do CTB. Nos casos de apreensão de veículos em decorrência do cometimento de infração penal motivadora da instauração de inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, mesmo que tenha havido a concomitante prática de infrações administrativas de trânsito, o bem passa a estar à disposição da autoridade policial, situação em que incide a previsão do artigo 6º da Lei 6.575/78 (vigente à época dos fatos), dispositivo expressamente invocado na decisão atacada no presente writ. Ou seja, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233150. Supremo Tribunal Federal ARE 1032701 AGR / MG fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão atacada pelo extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil de 2015, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: Em termos mais precisos, essa é a regra: “A ilegalidade e o abuso no ato jurisdicional existirão seja quando o julgador agir em desconformidade (formal ou material) com a lei ou quando não agir, se a tanto legalmente obrigado. Em qualquer desses casos, sem exigências outras, caberá o mandado de segurança. Fora disso não. No caso presente a questão posta na base da impetração para logo desconstitui a tese sustentada pela imperante, ao mesmo tempo em que revela que a decisão atacada tem sim amparo em disposição legal expressa, não se tratando de uma decisão ilegal. Conforme dito na fase embrionária do presente feito, somente nos casos expressamente previstos no CTB a autoridade de trânsito e seus agentes poderão promover a medida administrativa de remoção do veículo. E somente nos casos de remoção sob esse fundamento é que o proprietário está obrigado a efetuar o pagamento das despesas de estada do veículo conforme dispõe os artigos 262 e 271, do CTB. Nos casos de apreensão de veículos em decorrência do cometimento de infração penal motivadora da instauração de inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, mesmo que tenha havido a concomitante prática de infrações administrativas de trânsito, o bem passa a estar à disposição da autoridade policial, situação em que incide a previsão do artigo 6º da Lei 6.575/78 (vigente à época dos fatos), dispositivo expressamente invocado na decisão atacada no presente writ. Ou seja, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 187 Relatório ARE 1032701 AGR / MG nesses casos, a liberação do veículo ao final do inquérito ou ação penal não se condiciona ao pagamento das despesas de remoção e guarda, conforme,inclusive, aponta a iterativa orientação jurisprudencial. De ver-se que mesmo com a revogação da Lei 6.575/78 pela Lei 13.160/15 não houve modificação dessa sistemática. Com efeito mesmo depois da entrada em vigor da lei revogadora – que também modificou disposições do CTB –, o artigo 328, § 14, da Lei 9.503/97 passou a tratar da matéria, mantendo a isenção das despesas com remoção e estada dos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou que estejam à disposição de autoridade policial. Forte em tais premissas, conclui-se não haver o alegado direito líquido e cerdo da impetrante, ao mesmo tem que não diviso a presença de ilegalidade ou abusividade na decisão da autoridade coatora. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. 4. Publiquem. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233150. Supremo Tribunal Federal ARE 1032701 AGR / MG nesses casos, a liberação do veículo ao final do inquérito ou ação penal não se condiciona ao pagamento das despesas de remoção e guarda, conforme,inclusive, aponta a iterativa orientação jurisprudencial. De ver-se que mesmo com a revogação da Lei 6.575/78 pela Lei 13.160/15 não houve modificação dessa sistemática. Com efeito mesmo depois da entrada em vigor da lei revogadora – que também modificou disposições do CTB –, o artigo 328, § 14, da Lei 9.503/97 passou a tratar da matéria, mantendo a isenção das despesas com remoção e estada dos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou que estejam à disposição de autoridade policial. Forte em tais premissas, conclui-se não haver o alegado direito líquido e cerdo da impetrante, ao mesmo tem que não diviso a presença de ilegalidade ou abusividade na decisão da autoridade coatora. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. 4. Publiquem. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 188 Relatório ARE 1032701 AGR / MG Na minuta de folha 170 a 174, o agravante renova o pedido de processamento do extraordinário, apontando violado o artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Sustenta a impertinência dos verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo na espécie, afirmando que a matéria foi debatida nas instâncias ordinárias, com a interposição de declaratórios para tal fim, e que a intimação do acórdão recorrido deu- se na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Aduz ser a discussão constitucional, especificamente em relação à ofensa ao princípio da legalidade, porquanto inexistente previsão legal autorizadora da doação realizada. O agravado, na contraminuta (folha 178 a 180), manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233150. Supremo Tribunal Federal ARE 1032701 AGR / MG Na minuta de folha 170 a 174, o agravante renova o pedido de processamento do extraordinário, apontando violado o artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Sustenta a impertinência dos verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo na espécie, afirmando que a matéria foi debatida nas instâncias ordinárias, com a interposição de declaratórios para tal fim, e que a intimação do acórdão recorrido deu- se na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Aduz ser a discussão constitucional, especificamente em relação à ofensa ao princípio da legalidade, porquanto inexistente previsão legal autorizadora da doação realizada. O agravado, na contraminuta (folha 178 a 180), manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 189 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.701 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Transcrevo, uma vez mais, trechos da decisão proferida pelo Colegiado local: [...] Em termos mais precisos, essa é a regra: “A ilegalidade e o abuso no ato jurisdicional existirão seja quando o julgador agir em desconformidade (formal ou material) com a lei ou quando não agir, se a tanto legalmente obrigado. Em qualquer desses casos, sem exigências outras, caberá o mandado de segurança. Fora disso não. No caso presente a questão posta na base da impetração para logo desconstitui a tese sustentada pela imperante, ao mesmo tempo em que revela que a decisão atacada tem sim amparo em disposição legal expressa, não se tratando de uma decisão ilegal. Conforme dito na fase embrionária do presente feito, somente nos casos expressamente previstos no CTB a autoridade de trânsito e seus agentes poderão promover a medida administrativa de remoção do veículo. E somente nos casos de remoção sob esse fundamento é que o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233152. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.701 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Transcrevo, uma vez mais, trechos da decisão proferida pelo Colegiado local: [...] Em termos mais precisos, essa é a regra: “A ilegalidade e o abuso no ato jurisdicional existirão seja quando o julgador agir em desconformidade (formal ou material) com a lei ou quando não agir, se a tanto legalmente obrigado. Em qualquer desses casos, sem exigências outras, caberá o mandado de segurança. Fora disso não. No caso presente a questão posta na base da impetração para logo desconstitui a tese sustentada pela imperante, ao mesmo tempo em que revela que a decisão atacada tem sim amparo em disposição legal expressa, não se tratando de uma decisão ilegal. Conforme dito na fase embrionária do presente feito, somente nos casos expressamente previstos no CTB a autoridade de trânsito e seus agentes poderão promover a medida administrativa de remoção do veículo. E somente nos casos de remoção sob esse fundamento é que o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 190 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1032701 AGR / MG proprietário está obrigado a efetuar o pagamento das despesas de estada do veículo conforme dispõe os artigos 262 e 271, do CTB. Nos casos de apreensão de veículos em decorrência do cometimento de infração penal motivadora da instauração de inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, mesmo que tenha havido a concomitante prática de infrações administrativas de trânsito, o bem passa a estar à disposição da autoridade policial, situação em que incide a previsão do artigo 6º da Lei 6.575/78 (vigente à época dos fatos), dispositivo expressamente invocado na decisão atacada no presente writ. Ou seja, nesses casos, a liberação do veículo ao final do inquérito ou ação penal não se condiciona ao pagamento das despesas de remoção e guarda, conforme,inclusive, aponta a iterativa orientação jurisprudencial. De ver-se que mesmo com a revogação da Lei 6.575/78 pela Lei 13.160/15 não houve modificação dessa sistemática. Com efeito mesmo depois da entrada em vigor da lei revogadora – que também modificou disposições do CTB –, o artigo 328, § 14, da Lei 9.503/97 passou a tratar da matéria, mantendo a isenção das despesas com remoção e estada dos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou que estejam à disposição de autoridade policial. Forte em tais premissas, conclui-se não haver o alegado direito líquido e cerdo da impetrante, ao mesmo tem que não diviso a presença de ilegalidade ou abusividade na decisão da autoridade coatora. [...] Ao contrário do alegado, a causa de pedir foi dirimida considerada a a análise da legislação de regência. No caso, somente seria dado concluir de forma diversa a partir do exame das normas legais, inviável nesta estreita via recursal. Em momento algum houve apreciação do tema à luz do disposto nos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233152. Supremo Tribunal Federal ARE 1032701 AGR / MG proprietário está obrigado a efetuar o pagamento das despesas de estada do veículo conforme dispõe os artigos 262 e 271, do CTB. Nos casos de apreensão de veículos em decorrência do cometimento de infração penal motivadora da instauração de inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, mesmo que tenha havido a concomitante prática de infrações administrativas de trânsito, o bem passa a estar à disposição da autoridade policial, situação em que incide a previsão do artigo 6º da Lei 6.575/78 (vigente à época dos fatos), dispositivo expressamente invocado na decisão atacada no presente writ. Ou seja, nesses casos, a liberação do veículo ao final do inquérito ou ação penal não se condiciona ao pagamento das despesas de remoção e guarda, conforme,inclusive, aponta a iterativa orientação jurisprudencial. De ver-se que mesmo com a revogação da Lei 6.575/78 pela Lei 13.160/15 não houve modificação dessa sistemática. Com efeito mesmo depois da entrada em vigor da lei revogadora – que também modificou disposições do CTB –, o artigo 328, § 14, da Lei 9.503/97 passou a tratar da matéria, mantendo a isenção das despesas com remoção e estada dos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou que estejam à disposição de autoridade policial. Forte em tais premissas, conclui-se não haver o alegado direito líquido e cerdo da impetrante, ao mesmo tem que não diviso a presença de ilegalidade ou abusividade na decisão da autoridade coatora. [...] Ao contrário do alegado, a causa de pedir foi dirimida considerada a a análise da legislação de regência. No caso, somente seria dado concluir de forma diversa a partir do exame das normas legais, inviável nesta estreita via recursal. Em momento algum houve apreciação do tema à luz do disposto nos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 191 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1032701 AGR / MG dispositivos tidos por violados no extraordinário. No particular, não foi o Colegiado instado a manifestar-se nos declaratórios formalizados. O extraordinário padece da ausência de prequestionamento. A par desse aspecto, a sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu ao exame do matéria legal, não visando questão constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo julgamento, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me de trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a protocolação deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4º, do diploma legal. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do citado Código, por tratar-se de recurso formalizado em processo cujo rito os exclui. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233152. Supremo Tribunal Federal ARE 1032701 AGR / MG dispositivos tidos por violados no extraordinário. No particular, não foi o Colegiado instado a manifestar-se nos declaratórios formalizados. O extraordinário padece da ausência de prequestionamento. A par desse aspecto, a sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu ao exame do matéria legal, não visando questão constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo julgamento, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me de trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a protocolação deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4º, do diploma legal. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do citado Código, por tratar-se de recurso formalizado em processo cujo rito os exclui. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 192 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1032701 AGR / MG 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233152. Supremo Tribunal Federal ARE 1032701 AGR / MG 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 193 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.701 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA - ME ADV.(A/S) : GIOVANNI CHARLES PARAIZO (105420/MG) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004529 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.701 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA - ME ADV.(A/S) : GIOVANNI CHARLES PARAIZO (105420/MG) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004529 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11 194

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14272884

2017-10-24T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

sjur379675

Número de páginas: 11. Análise: 05/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1032701

[ "LEG-FED LEI-006575 ANO-1978\n ART-00006\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\n ART-00262 ART-00271 ART-00328 PAR-00014\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-00098 PAR-00004 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013160 ANO-2015\n LEI ORDINÁRIA" ]

ARE-AgR

acordaos

ARE 1032701 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA - ME ADV.(A/S) : GIOVANNI CHARLES PARAIZO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 032 . 701", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo", "ARE 1032701 AGR / MG", "Verbetes [UNK] 282", "ARE 1032701 AGR / MG", "verbetes [UNK] 282", "ARE 1032701 AGR / MG", "verbetes [UNK] 282 e [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e LV , e 37 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e LV , e 37 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "CTB", "artigos 262 e 271 , do CTB", "artigo [UNK] da Lei 6 . 575 / 78", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "CTB", "artigos 262 e 271 , do CTB", "artigo [UNK] da Lei 6 . 575 / 78", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 6 . 575 / 78", "Lei 13 . 160 / 15", "CTB", "artigo 328 , § 14 , da Lei 9 . 503 / 97", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 6 . 575 / 78", "Lei 13 . 160 / 15", "CTB", "artigo 328 , § 14 , da Lei 9 . 503 / 97", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "CTB", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "CTB", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 262 e 271 , do CTB", "artigo [UNK] da Lei 6 . 575 / 78", "Lei 6 . 575 / 78", "Lei 13 . 160 / 15", "CTB", "artigo 328 , § 14 , da Lei 9 . 503 / 97", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 262 e 271 , do CTB", "artigo [UNK] da Lei 6 . 575 / 78", "Lei 6 . 575 / 78", "Lei 13 . 160 / 15", "CTB", "artigo 328 , § 14 , da Lei 9 . 503 / 97", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA - ME", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA - ME", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA - ME", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "GIOVANNI CHARLES PARAIZO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "GIOVANNI CHARLES PARAIZO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "GIOVANNI CHARLES PARAIZO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "GIOVANNI CHARLES PARAIZO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "GIOVANNI CHARLES PARAIZO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 032 . 701" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 032 . 701" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 13, "elements": [ "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG" ], "entity": "ARE 1032701 AGR / MG" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo", "verbetes [UNK] 282 e [UNK] 356 da Súmula do Supremo" ], "entity": "Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Verbetes [UNK] 282", "verbetes [UNK] 282" ], "entity": "Verbetes [UNK] 282" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" ], "entity": "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 21, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e LV , e 37 da Constituição Federal", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e LV , e 37 da Constituição Federal", "artigo [UNK] , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e LV , e 37 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "CTB", "CTB", "CTB", "CTB", "CTB", "CTB", "CTB", "CTB" ], "entity": "CTB" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigos 262 e 271 , do CTB", "artigos 262 e 271 , do CTB", "artigos 262 e 271 , do CTB", "artigos 262 e 271 , do CTB" ], "entity": "artigos 262 e 271 , do CTB" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo [UNK] da Lei 6 . 575 / 78", "artigo [UNK] da Lei 6 . 575 / 78", "artigo [UNK] da Lei 6 . 575 / 78", "artigo [UNK] da Lei 6 . 575 / 78" ], "entity": "artigo [UNK] da Lei 6 . 575 / 78" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei 6 . 575 / 78", "Lei 6 . 575 / 78", "Lei 6 . 575 / 78", "Lei 6 . 575 / 78" ], "entity": "Lei 6 . 575 / 78" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei 13 . 160 / 15", "Lei 13 . 160 / 15", "Lei 13 . 160 / 15", "Lei 13 . 160 / 15" ], "entity": "Lei 13 . 160 / 15" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 328 , § 14 , da Lei 9 . 503 / 97", "artigo 328 , § 14 , da Lei 9 . 503 / 97", "artigo 328 , § 14 , da Lei 9 . 503 / 97", "artigo 328 , § 14 , da Lei 9 . 503 / 97" ], "entity": "artigo 328 , § 14 , da Lei 9 . 503 / 97" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS" ], "entity": "MINAS GERAIS" }, { "class": "LOCAL", "count": 8, "elements": [ "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS" ], "entity": "ESTADO DE MINAS GERAIS" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "MINAS" ], "entity": "MINAS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA", "IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA - ME", "IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA", "IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA - ME", "IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA - ME" ], "entity": "IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 31, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 15, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "GIOVANNI CHARLES PARAIZO", "GIOVANNI CHARLES PARAIZO", "GIOVANNI CHARLES PARAIZO", "GIOVANNI CHARLES PARAIZO", "GIOVANNI CHARLES PARAIZO" ], "entity": "GIOVANNI CHARLES PARAIZO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 29, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 54, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "24 de outubro de 2017", "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "18 de março" ], "entity": "18 de março" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 032 . 701", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo", "ARE 1032701 AGR / MG", "Verbetes [UNK] 282", "ARE 1032701 AGR / MG", "verbetes [UNK] 282", "ARE 1032701 AGR / MG", "verbetes [UNK] 282 e [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG", "ARE 1032701 AGR / MG" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e LV , e 37 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , incisos II , XXXV e LV , e 37 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "CTB", "artigos 262 e 271 , do CTB", "artigo [UNK] da Lei 6 . 575 / 78", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "CTB", "artigos 262 e 271 , do CTB", "artigo [UNK] da Lei 6 . 575 / 78", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 6 . 575 / 78", "Lei 13 . 160 / 15", "CTB", "artigo 328 , § 14 , da Lei 9 . 503 / 97", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 6 . 575 / 78", "Lei 13 . 160 / 15", "CTB", "artigo 328 , § 14 , da Lei 9 . 503 / 97", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "CTB", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "CTB", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 262 e 271 , do CTB", "artigo [UNK] da Lei 6 . 575 / 78", "Lei 6 . 575 / 78", "Lei 13 . 160 / 15", "CTB", "artigo 328 , § 14 , da Lei 9 . 503 / 97", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 262 e 271 , do CTB", "artigo [UNK] da Lei 6 . 575 / 78", "Lei 6 . 575 / 78", "Lei 13 . 160 / 15", "CTB", "artigo 328 , § 14 , da Lei 9 . 503 / 97", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA - ME", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA - ME", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA - ME", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "GIOVANNI CHARLES PARAIZO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "GIOVANNI CHARLES PARAIZO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "GIOVANNI CHARLES PARAIZO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "GIOVANNI CHARLES PARAIZO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "GIOVANNI CHARLES PARAIZO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.018.770 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO ADV.(A/S) :JOSE EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) :BANCO BANEB S.A. ADV.(A/S) :CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR ADV.(A/S) :MARCELO KANITZ RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, tampouco servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233143. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1018770 AGR / BA Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233143. Supremo Tribunal Federal ARE 1018770 AGR / BA Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233143. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.018.770 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO ADV.(A/S) :JOSE EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) :BANCO BANEB S.A. ADV.(A/S) :CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR ADV.(A/S) :MARCELO KANITZ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de fevereiro de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho assentou a validade de alteração contratual, considerada a inexistência de prejuízo aos empregados. No extraordinário, cujo processamento busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, cabeça e incisos XXVI e VI e 8º, inciso III, da Constituição Federal. Discorre sobre o alcance da modificação constante no estatuto, alegando aplicar-se apenas aos empregados admitidos após a vigência, tendo como violada a norma mais benéfica. Diz ter havido redução salarial. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233144. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.018.770 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO ADV.(A/S) :JOSE EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) :BANCO BANEB S.A. ADV.(A/S) :CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR ADV.(A/S) :MARCELO KANITZ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de fevereiro de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho assentou a validade de alteração contratual, considerada a inexistência de prejuízo aos empregados. No extraordinário, cujo processamento busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, cabeça e incisos XXVI e VI e 8º, inciso III, da Constituição Federal. Discorre sobre o alcance da modificação constante no estatuto, alegando aplicar-se apenas aos empregados admitidos após a vigência, tendo como violada a norma mais benéfica. Diz ter havido redução salarial. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233144. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 1018770 AGR / BA revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão o seguinte trecho: A fim de examinar a existência de alteração contratual lesiva, tal como vedada pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, revela-se necessário perquirir a respeito da existência de efetivos prejuízos ao polo hipossuficiente da relação laboral. Com efeito, tratava a gratificação em comento de uma vantagem prevista em regulamento à época em que o Banco empregador figurava como empresa deficitária, conforme registrado pelo acórdão recorrido: ”nenhum prejuízo experimentou qualquer dos substituídos, pois jamais receberam a parcela de participação nos lucros no percentual de 20% (vinte por cento), haja vista que o Banco do Estado da Bahia não gerava lucro”. Nesse contexto, não há falar em alteração contratual ilícita na hipótese de redução do percentual da gratificação de balanço paga em razão do lucro empresarial, de 20% (vinte por cento) para 1% (um por cento), quando não evidenciado efetivo prejuízo, visto que os reclamantes nem sequer percebiam a gratificação de balanço, obstada pelos resultados reiteradamente negativos do banco que instituíra o benefício. Oportuno destacar, ainda, que a própria Lei n.º 10.101/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, ao dispor, em seu 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233144. Supremo Tribunal Federal ARE 1018770 AGR / BA revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão o seguinte trecho: A fim de examinar a existência de alteração contratual lesiva, tal como vedada pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, revela-se necessário perquirir a respeito da existência de efetivos prejuízos ao polo hipossuficiente da relação laboral. Com efeito, tratava a gratificação em comento de uma vantagem prevista em regulamento à época em que o Banco empregador figurava como empresa deficitária, conforme registrado pelo acórdão recorrido: ”nenhum prejuízo experimentou qualquer dos substituídos, pois jamais receberam a parcela de participação nos lucros no percentual de 20% (vinte por cento), haja vista que o Banco do Estado da Bahia não gerava lucro”. Nesse contexto, não há falar em alteração contratual ilícita na hipótese de redução do percentual da gratificação de balanço paga em razão do lucro empresarial, de 20% (vinte por cento) para 1% (um por cento), quando não evidenciado efetivo prejuízo, visto que os reclamantes nem sequer percebiam a gratificação de balanço, obstada pelos resultados reiteradamente negativos do banco que instituíra o benefício. Oportuno destacar, ainda, que a própria Lei n.º 10.101/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, ao dispor, em seu 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233144. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 1018770 AGR / BA artigo 2º, § 1º, sobre a necessidade da fixação, pelas partes, do período de vigência e prazos para revisão do acordo mediante a qual avençadas as condições para o pagamento da verba, denuncia a sua natureza mutável, a exigir periódica aferição do contexto econômico e social em que inseridas, a fim de prevenir que o cumprimento do pactuado torne-se excessivamente oneroso para qualquer um dos contratantes. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. No mais, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Fixo os honorários 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233144. Supremo Tribunal Federal ARE 1018770 AGR / BA artigo 2º, § 1º, sobre a necessidade da fixação, pelas partes, do período de vigência e prazos para revisão do acordo mediante a qual avençadas as condições para o pagamento da verba, denuncia a sua natureza mutável, a exigir periódica aferição do contexto econômico e social em que inseridas, a fim de prevenir que o cumprimento do pactuado torne-se excessivamente oneroso para qualquer um dos contratantes. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. No mais, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Fixo os honorários 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233144. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 1018770 AGR / BA recursais no patamar de 5 % do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do citado diploma legal. 4. Publiquem. O agravante insiste no trânsito do extraordinário. Sustenta desnecessário analisar matéria fática e normas legais. Afirma atendido o requisito do prequestionamento. Diz contrariado o ato jurídico perfeito. Discorre sobre o alcance da modificação constante no estatuto, alegando aplicar-se apenas aos empregados admitidos após a vigência, tendo como violada a norma mais benéfica. Aponta indevida a redução salarial. Alude à incabível condenação em honorários recursais. O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233144. Supremo Tribunal Federal ARE 1018770 AGR / BA recursais no patamar de 5 % do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do citado diploma legal. 4. Publiquem. O agravante insiste no trânsito do extraordinário. Sustenta desnecessário analisar matéria fática e normas legais. Afirma atendido o requisito do prequestionamento. Diz contrariado o ato jurídico perfeito. Discorre sobre o alcance da modificação constante no estatuto, alegando aplicar-se apenas aos empregados admitidos após a vigência, tendo como violada a norma mais benéfica. Aponta indevida a redução salarial. Alude à incabível condenação em honorários recursais. O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233144. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.018.770 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal Superior do Trabalho assentou, em síntese: RECURSOS DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. SUCESSÃO DO BANEB PELO BRADESCO. Caso de alteração promovida na apuração do percentual da gratificação de balanço de 20% para 1%, ocorrida no processo de privatização do Banco BANEB, o qual foi sucedido pelo Bradesco. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, decidiu que a referida alteração não contraria a Súmula 51, I, do TST, tampouco o art. 468 da CLT (sessão extraordinária de 27/6/2011, processos E-RR 42300- 59.2000.5.05.0471 e E–ED-AIRR e RR75200-44.2000.5.05.0003, DEJT de 1º/7/2011 e 19/8/2011). Afinal, a modificação, além de ter acarretado a garantia dos postos de trabalho dos empregados do Banco sucedido, gerou a efetiva percepção da parcela - que não era recebida, ante a ausência de lucro do sucedido -, e visou à adequação dos percentuais praticados pelo Banco sucessor. Quanto a esse aspecto, na prática, afigurar-se-ia mesmo impossível assegurar aos antigos empregados do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233108. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.018.770 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal Superior do Trabalho assentou, em síntese: RECURSOS DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. SUCESSÃO DO BANEB PELO BRADESCO. Caso de alteração promovida na apuração do percentual da gratificação de balanço de 20% para 1%, ocorrida no processo de privatização do Banco BANEB, o qual foi sucedido pelo Bradesco. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, decidiu que a referida alteração não contraria a Súmula 51, I, do TST, tampouco o art. 468 da CLT (sessão extraordinária de 27/6/2011, processos E-RR 42300- 59.2000.5.05.0471 e E–ED-AIRR e RR75200-44.2000.5.05.0003, DEJT de 1º/7/2011 e 19/8/2011). Afinal, a modificação, além de ter acarretado a garantia dos postos de trabalho dos empregados do Banco sucedido, gerou a efetiva percepção da parcela - que não era recebida, ante a ausência de lucro do sucedido -, e visou à adequação dos percentuais praticados pelo Banco sucessor. Quanto a esse aspecto, na prática, afigurar-se-ia mesmo impossível assegurar aos antigos empregados do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233108. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1018770 AGR / BA BANEB o direito a receber 20% dos resultados auferidos pela “porção BANEB do Bradesco”. Ademais, levando-se em conta o princípio da razoabilidade, não há notícia de percentual que, sendo diferente do 1% ora praticado pelo Bradesco para a generalidade dos seus empregados, atenda melhor a essa proporção, mesmo porque a verba passou a ser efetivamente paga apenas pelo sucessor, ante a sua notória condição superavitária. Por fim, tratando-se de participação nos lucros, é possível a adoção das regras da teoria da imprevisão - pacta sunt servanda e rebus sic stantibus (arts. 478 do CC e 6º do CDC) -, consoante disposição específica da própria Lei 10.101/2000, em seu art. 2º, flexibilizando-se a necessidade de intervenção sindical. Recurso de embargos conhecido e não provido. O Colegiado de origem consignou a legalidade da redução do percentual de gratificação de balanço ante a garantia dos postos de trabalho dos empregados do Banco sucedido e o efetivo pagamento da rubrica. Ora, somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório e da legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal. Em momento algum houve análise da matéria à luz do disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, cabeça e incisos XXVI e VI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal. No particular, o extraordinário padece da ausência de prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa debate e decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233108. Supremo Tribunal Federal ARE 1018770 AGR / BA BANEB o direito a receber 20% dos resultados auferidos pela “porção BANEB do Bradesco”. Ademais, levando-se em conta o princípio da razoabilidade, não há notícia de percentual que, sendo diferente do 1% ora praticado pelo Bradesco para a generalidade dos seus empregados, atenda melhor a essa proporção, mesmo porque a verba passou a ser efetivamente paga apenas pelo sucessor, ante a sua notória condição superavitária. Por fim, tratando-se de participação nos lucros, é possível a adoção das regras da teoria da imprevisão - pacta sunt servanda e rebus sic stantibus (arts. 478 do CC e 6º do CDC) -, consoante disposição específica da própria Lei 10.101/2000, em seu art. 2º, flexibilizando-se a necessidade de intervenção sindical. Recurso de embargos conhecido e não provido. O Colegiado de origem consignou a legalidade da redução do percentual de gratificação de balanço ante a garantia dos postos de trabalho dos empregados do Banco sucedido e o efetivo pagamento da rubrica. Ora, somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório e da legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal. Em momento algum houve análise da matéria à luz do disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, cabeça e incisos XXVI e VI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal. No particular, o extraordinário padece da ausência de prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa debate e decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233108. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1018770 AGR / BA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Quanto à insurgência alusiva à condenação aos honorários recursais, com razão o agravante. Conheço do agravo interno e o provejo parcialmente para suprimir a fixação dos honorários recursais por tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclui. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233108. Supremo Tribunal Federal ARE 1018770 AGR / BA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Quanto à insurgência alusiva à condenação aos honorários recursais, com razão o agravante. Conheço do agravo interno e o provejo parcialmente para suprimir a fixação dos honorários recursais por tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclui. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233108. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.018.770 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 103250/SP) AGDO.(A/S) : BANCO BANEB S.A. ADV.(A/S) : CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (439-A/DF, 8354/SP) ADV.(A/S) : MARCELO KANITZ (14116/DF) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004527 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.018.770 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 103250/SP) AGDO.(A/S) : BANCO BANEB S.A. ADV.(A/S) : CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (439-A/DF, 8354/SP) ADV.(A/S) : MARCELO KANITZ (14116/DF) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004527 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14269860

2017-10-24T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, tampouco servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.

sjur379638

- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) AI 541696 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 05/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1018770

[ "LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n ART-00006\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n", "LEG-FED LEI-010101 ANO-2000\n ART-00002 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n ART-00478\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]

ARE-AgR

acordaos

ARE 1018770 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) : BANCO BANEB S.A. ADV.(A/S) : CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR ADV.(A/S) : MARCELO KANITZ

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 018 . 770", "ARE 1018770 AGR / BA", "ARE 1018770 AGR / BA", "ARE 1018770 AGR", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1018770 AGR / BA", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1018770 AGR / BA", "Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo", "ARE 1018770 AGR / BA", "Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo", "ARE 1018770 AGR / BA", "ARE 1018770 AGR / BA", "Súmula 51 , I , do TST", "RR", ".", ".", "Súmula 51 , I , do TST", "ARE 1018770 AGR / BA", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 1018770 AGR / BA", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 282", "ARE 1018770 AGR / BA" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso XXXVI , [UNK] , cabeça e incisos XXVI e VI e [UNK] , inciso III , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso XXXVI , [UNK] , cabeça e incisos XXVI e VI e [UNK] , inciso III , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei n . [UNK] 10 . 101 / 2000", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei n . [UNK] 10 . 101 / 2000", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "LEI 11 . 496 / 2007", "art . 468 da CLT", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "LEI 11 . 496 / 2007", "art . 468 da CLT", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 478 do CC", "[UNK] do CDC", "Lei 10 . 101 / 2000", "artigos [UNK] , inciso XXXVI , [UNK] , cabeça e incisos XXVI e VI , e [UNK] , inciso III , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 478 do CC", "[UNK] do CDC", "Lei 10 . 101 / 2000", "artigos [UNK] , inciso XXXVI , [UNK] , cabeça e incisos XXVI e VI , e [UNK] , inciso III , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "Brasília", "Brasília", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM", "BANCO BANEB S . A", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BAHIA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES", "BANCO BANEB S . A", "CASSIO DE MESQUITA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES", "BANCO BANEB S . A", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "BA", "Banco do Estado da Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco do Estado da Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "BRADESCO", "Banco BANEB", "Bradesco", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "BRADESCO", "Banco BANEB", "Bradesco", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "BANEB", "Bradesco", "Bradesco", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "BANEB", "Bradesco", "Bradesco", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES", "BANCO BANEB S . A", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES", "BANCO BANEB S . A", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "JOSE EYMARD LOGUERCIO", "CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR", "MARCELO KANITZ", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOSE EYMARD LOGUERCIO", "MARCELO KANITZ", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOSE EYMARD LOGUERCIO", "CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR", "MARCELO KANITZ", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO", "JOSE EYMARD LOGUERCIO", "CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR", "MARCELO KANITZ", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "JOSE EYMARD LOGUERCIO", "CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR", "MARCELO KANITZ", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "23 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "23 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "27", "/", "6", "/", "2011", "[UNK]", "/", "7", "/", "2011", "19", "/", "8", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "27", "/", "6", "/", "2011", "[UNK]", "/", "7", "/", "2011", "19", "/", "8", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 018 . 770" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 018 . 770" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 11, "elements": [ "ARE 1018770 AGR / BA", "ARE 1018770 AGR / BA", "ARE 1018770 AGR", "ARE 1018770 AGR / BA", "ARE 1018770 AGR / BA", "ARE 1018770 AGR / BA", "ARE 1018770 AGR / BA", "ARE 1018770 AGR / BA", "ARE 1018770 AGR / BA", "ARE 1018770 AGR / BA", "ARE 1018770 AGR / BA" ], "entity": "ARE 1018770 AGR / BA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo", "Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo" ], "entity": "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Súmula 51 , I , do TST", "Súmula 51 , I , do TST" ], "entity": "Súmula 51 , I , do TST" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RR" ], "entity": "RR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF" ], "entity": "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "verbete [UNK] 282" ], "entity": "verbete [UNK] 282" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 19, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigos [UNK] , inciso XXXVI , [UNK] , cabeça e incisos XXVI e VI e [UNK] , inciso III , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , inciso XXXVI , [UNK] , cabeça e incisos XXVI e VI e [UNK] , inciso III , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , inciso XXXVI , [UNK] , cabeça e incisos XXVI e VI , e [UNK] , inciso III , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , inciso XXXVI , [UNK] , cabeça e incisos XXVI e VI , e [UNK] , inciso III , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] , inciso XXXVI , [UNK] , cabeça e incisos XXVI e VI e [UNK] , inciso III , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho" ], "entity": "artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei n . [UNK] 10 . 101 / 2000", "Lei n . [UNK] 10 . 101 / 2000" ], "entity": "Lei n . [UNK] 10 . 101 / 2000" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil" ], "entity": "Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "LEI 11 . 496 / 2007", "LEI 11 . 496 / 2007" ], "entity": "LEI 11 . 496 / 2007" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 468 da CLT", "art . 468 da CLT" ], "entity": "art . 468 da CLT" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 478 do CC", "arts . 478 do CC" ], "entity": "arts . 478 do CC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] do CDC", "[UNK] do CDC" ], "entity": "[UNK] do CDC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 10 . 101 / 2000", "Lei 10 . 101 / 2000" ], "entity": "Lei 10 . 101 / 2000" }, { "class": "LOCAL", "count": 6, "elements": [ "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA" ], "entity": "BAHIA" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM", "SINDICATO DOS TRABALHADORES", "SINDICATO DOS TRABALHADORES", "SINDICATO DOS TRABALHADORES", "SINDICATO DOS TRABALHADORES" ], "entity": "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "BANCO BANEB S . A", "BANCO BANEB S . A", "BANCO BANEB S . A", "BANCO BANEB S . A", "BANCO BANEB S . A" ], "entity": "BANCO BANEB S . A" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 29, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "BAHIA" ], "entity": "BAHIA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "CASSIO DE MESQUITA" ], "entity": "CASSIO DE MESQUITA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho" ], "entity": "Tribunal Superior do Trabalho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "BA" ], "entity": "BA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Banco do Estado da Bahia", "Banco do Estado da Bahia" ], "entity": "Banco do Estado da Bahia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "BRADESCO", "BRADESCO" ], "entity": "BRADESCO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Banco BANEB", "Banco BANEB" ], "entity": "Banco BANEB" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Bradesco", "Bradesco", "Bradesco", "Bradesco", "Bradesco", "Bradesco" ], "entity": "Bradesco" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "BANEB", "BANEB" ], "entity": "BANEB" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "JOSE EYMARD LOGUERCIO", "JOSE EYMARD LOGUERCIO", "JOSE EYMARD LOGUERCIO", "JOSE EYMARD LOGUERCIO", "JOSE EYMARD LOGUERCIO" ], "entity": "JOSE EYMARD LOGUERCIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR", "CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR", "CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR", "CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR" ], "entity": "CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "MARCELO KANITZ", "MARCELO KANITZ", "MARCELO KANITZ", "MARCELO KANITZ", "MARCELO KANITZ" ], "entity": "MARCELO KANITZ" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "MARCO" ], "entity": "MARCO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 27, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 62, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "24 de outubro de 2017", "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "23 de fevereiro de 2017", "23 de fevereiro de 2017", "24 de fevereiro de 2006", "24 de fevereiro de 2006" ], "entity": "23 de fevereiro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016", "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "27", "27" ], "entity": "27" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "6", "6" ], "entity": "6" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011" ], "entity": "2011" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "[UNK]", "[UNK]" ], "entity": "[UNK]" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "7", "7" ], "entity": "7" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "19", "19" ], "entity": "19" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "8", "8" ], "entity": "8" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 018 . 770", "ARE 1018770 AGR / BA", "ARE 1018770 AGR / BA", "ARE 1018770 AGR", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1018770 AGR / BA", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1018770 AGR / BA", "Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo", "ARE 1018770 AGR / BA", "Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo", "ARE 1018770 AGR / BA", "ARE 1018770 AGR / BA", "Súmula 51 , I , do Tribunal Superior do Trabalho", "RR", ".", ".", "Súmula 51 , I , do Tribunal Superior do Trabalho", "ARE 1018770 AGR / BA", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 1018770 AGR / BA", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 282", "ARE 1018770 AGR / BA" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso XXXVI , [UNK] , cabeça e incisos XXVI e VI e [UNK] , inciso III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , inciso XXXVI , [UNK] , cabeça e incisos XXVI e VI e [UNK] , inciso III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei n . [UNK] 10 . 101 / 2000", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei n . [UNK] 10 . 101 / 2000", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "LEI 11 . 496 / 2007", "art . 468 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "LEI 11 . 496 / 2007", "art . 468 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 478 do Código Civil Brasileiro", "[UNK] do CDC", "Lei 10 . 101 / 2000", "artigos [UNK] , inciso XXXVI , [UNK] , cabeça e incisos XXVI e VI , e [UNK] , inciso III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 478 do Código Civil Brasileiro", "[UNK] do CDC", "Lei 10 . 101 / 2000", "artigos [UNK] , inciso XXXVI , [UNK] , cabeça e incisos XXVI e VI , e [UNK] , inciso III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "Brasília", "Brasília", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM", "BANCO BANEB S . A", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BAHIA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES", "BANCO BANEB S . A", "CASSIO DE MESQUITA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES", "BANCO BANEB S . A", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "BA", "Banco do Estado da Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco do Estado da Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "BRADESCO", "Banco BANEB", "Bradesco", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "BRADESCO", "Banco BANEB", "Bradesco", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "BANEB", "Bradesco", "Bradesco", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "BANEB", "Bradesco", "Bradesco", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES", "BANCO BANEB S . A", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES", "BANCO BANEB S . A", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "JOSE EYMARD LOGUERCIO", "CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR", "MARCELO KANITZ", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOSE EYMARD LOGUERCIO", "MARCELO KANITZ", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOSE EYMARD LOGUERCIO", "CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR", "MARCELO KANITZ", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO", "JOSE EYMARD LOGUERCIO", "CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR", "MARCELO KANITZ", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "JOSE EYMARD LOGUERCIO", "CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR", "MARCELO KANITZ", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "23 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "23 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "27", "/", "6", "/", "2011", "[UNK]", "/", "7", "/", "2011", "19", "/", "8", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "27", "/", "6", "/", "2011", "[UNK]", "/", "7", "/", "2011", "19", "/", "8", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 138.872 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JOSÉ CARLOS GONÇALVES IMPTE.(S) :JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PREJUDICIALIDADE. 1. O julgamento superveniente do recurso de apelação criminal é circunstância hábil a superar a controvérsia a respeito da prisão preventiva, a partir da tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal” (HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17-5-2016). 2. Habeas corpus prejudicado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em assentar o prejuízo da impetração e revogar a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Brasília, 24 de outubro de 2017. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218549. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão HC 138872 / SP Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218549. Supremo Tribunal Federal HC 138872 / SP Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218549. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.872 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS GONÇALVES IMPTE.(S) : JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO (257222/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma assentou o prejuízo da impetração e revogou a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004513 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.872 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS GONÇALVES IMPTE.(S) : JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO (257222/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma assentou o prejuízo da impetração e revogou a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004513 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14321046

2017-10-24T00:00:00

2018-02-09T00:00:00

Por maioria de votos, a Turma assentou o prejuízo da impetração e revogou a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 24.10.2017.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PREJUDICIALIDADE. 1. O julgamento superveniente do recurso de apelação criminal é circunstância hábil a superar a controvérsia a respeito da prisão preventiva, a partir da tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal” (HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17-5-2016). 2. Habeas corpus prejudicado.

sjur380332

- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 126292 (TP). Número de páginas: 3. Análise: 09/04/2018, KBP.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

138872

null

HC

acordaos

HC 138872

[ "" ]

PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS GONÇALVES IMPTE.(S) : JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 138 . 872", "HC 126 . 292 / SP", "HC 138872 / SP", "HC 138872 / SP", "HABEAS CORPUS 138 . 872", "HABEAS CORPUS 138 . 872" ], "LEGISLACAO": [ "artigo [UNK] , inciso LVII da Constituição Federal", "n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ CARLOS GONÇALVES", "JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO", "TEORI ZAVASCKI", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ CARLOS GONÇALVES", "JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ CARLOS GONÇALVES", "JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "17", "-", "5", "-", "2016", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "HABEAS CORPUS 138 . 872", "HABEAS CORPUS 138 . 872", "HABEAS CORPUS 138 . 872" ], "entity": "HABEAS CORPUS 138 . 872" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "HC 126 . 292 / SP" ], "entity": "HC 126 . 292 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 138872 / SP", "HC 138872 / SP" ], "entity": "HC 138872 / SP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo [UNK] , inciso LVII da Constituição Federal" ], "entity": "artigo [UNK] , inciso LVII da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Plenário do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Plenário do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES" ], "entity": "ALEXANDRE DE MORAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "JOSÉ CARLOS GONÇALVES", "JOSÉ CARLOS GONÇALVES", "JOSÉ CARLOS GONÇALVES" ], "entity": "JOSÉ CARLOS GONÇALVES" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO", "JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO", "JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO" ], "entity": "JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "TEORI ZAVASCKI" ], "entity": "TEORI ZAVASCKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 9, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 138 . 872", "HC 126 . 292 / SP", "HC 138872 / SP", "HC 138872 / SP", "HABEAS CORPUS 138 . 872", "HABEAS CORPUS 138 . 872" ], "LEGISLACAO": [ "artigo [UNK] , inciso LVII da Constituição Federal", "n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ CARLOS GONÇALVES", "JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO", "TEORI ZAVASCKI", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ CARLOS GONÇALVES", "JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ CARLOS GONÇALVES", "JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "17", "-", "5", "-", "2016", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.965 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :LUIZ EDUARDO OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003) POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao agravo e acolher o pedido formulado na reclamação, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Brasília, 29 de novembro de 2017. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14207851. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 Ementa e Acórdão RCL 24965 AGR / SE Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14207851. Supremo Tribunal Federal RCL 24965 AGR / SE Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14207851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24 Relatório 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.965 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :LUIZ EDUARDO OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado assim revelou as balizas do caso: Em 15 de março de 2017, Vossa Excelência negou seguimento ao pedido, consignando: EMENDA À INICIAL – DEFERIMENTO. VERBETE VINCULANTE Nº 37 DA SÚMULA DO SUPREMO – DESRESPEITO – AUSÊNCIA – RECLAMAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: A União afirma haver o Juízo da Quinta Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, no processo nº 0500073-85.2016.4.05.8500/SE, olvidado o teor do verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904177. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.965 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :LUIZ EDUARDO OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado assim revelou as balizas do caso: Em 15 de março de 2017, Vossa Excelência negou seguimento ao pedido, consignando: EMENDA À INICIAL – DEFERIMENTO. VERBETE VINCULANTE Nº 37 DA SÚMULA DO SUPREMO – DESRESPEITO – AUSÊNCIA – RECLAMAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: A União afirma haver o Juízo da Quinta Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, no processo nº 0500073-85.2016.4.05.8500/SE, olvidado o teor do verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24 Relatório RCL 24965 AGR / SE Segundo narra, Luiz Eduardo Oliveira, servidor do Judiciário federal, ajuizou contra si ação na qual pretende ver reconhecida a incorporação, aos próprios vencimentos, do percentual de 13,23%, por entender que a vantagem pecuniária individual versada na Lei nº 10.698/2003 consistiu em dissimulada revisão geral anual, a valer para qualquer servidor, ante a inadequação de implemento de aumentos em percentuais diferenciados. Realça a procedência do pedido em primeira instância, considerado o princípio da isonomia, surgindo daí o alegado desrespeito. Sustenta violado o paradigma, pois fundamentado o ato reclamado no citado princípio e na suposta ofensa ao artigo 37, inciso X, da Lei Maior, para determinar-se a incorporação do percentual aos vencimentos do ora interessado. Assevera que o Judiciário não poderia imiscuir-se na função legislativa e conceder aumento a servidores públicos. Transcreve trecho do acórdão do recurso especial nº 1.536.597/DF, no qual embasada a decisão impugnada. Evoca jurisprudência. Sob o ângulo do risco, alude ao impacto financeiro decorrente da extensão do percentual discutido aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. Acrescenta a dificuldade para reaver valores eventualmente pagos, uma vez envolvida verba de natureza alimentar. Pretende, em sede liminar, a suspensão e, alfim, a cassação do pronunciamento atacado. Por meio da petição/STF nº 66.611/2016, requer 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904177. Supremo Tribunal Federal RCL 24965 AGR / SE Segundo narra, Luiz Eduardo Oliveira, servidor do Judiciário federal, ajuizou contra si ação na qual pretende ver reconhecida a incorporação, aos próprios vencimentos, do percentual de 13,23%, por entender que a vantagem pecuniária individual versada na Lei nº 10.698/2003 consistiu em dissimulada revisão geral anual, a valer para qualquer servidor, ante a inadequação de implemento de aumentos em percentuais diferenciados. Realça a procedência do pedido em primeira instância, considerado o princípio da isonomia, surgindo daí o alegado desrespeito. Sustenta violado o paradigma, pois fundamentado o ato reclamado no citado princípio e na suposta ofensa ao artigo 37, inciso X, da Lei Maior, para determinar-se a incorporação do percentual aos vencimentos do ora interessado. Assevera que o Judiciário não poderia imiscuir-se na função legislativa e conceder aumento a servidores públicos. Transcreve trecho do acórdão do recurso especial nº 1.536.597/DF, no qual embasada a decisão impugnada. Evoca jurisprudência. Sob o ângulo do risco, alude ao impacto financeiro decorrente da extensão do percentual discutido aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. Acrescenta a dificuldade para reaver valores eventualmente pagos, uma vez envolvida verba de natureza alimentar. Pretende, em sede liminar, a suspensão e, alfim, a cassação do pronunciamento atacado. Por meio da petição/STF nº 66.611/2016, requer 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24 Relatório RCL 24965 AGR / SE a emenda à inicial, visando seja o inconformismo voltado à cassação do acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe no processo nº 0500073- 85.2016.4.05.8500/SE. Segundo relata, após a formalização da reclamação, houve a apreciação do recurso inominado por si interposto, o qual veio a ser desprovido. Diz persistir a ofensa ao verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo mesmo ante a veiculação de novo fundamento pelo Órgão reclamado, concernente ao artigo 6º da Lei nº 13.317/2016, o qual teria implicado o reconhecimento do direito pleiteado pelo interessado. Conforme argumenta, mediante o referido preceito, o legislador buscou cessar pagamentos feitos a servidores em virtude de decisões judiciais ou administrativas, objetivando evitar sobreposição de reajustes. Salienta a ausência de proclamação de direito a reajuste retroativo. Destaca que a majoração de 13,23% não está prevista na legislação, sendo decorrente de construção jurídica. Conclui impertinente a admissão do direito pleiteado na origem. Mediante a petição/STF nº 7.876/2017, esclarece a ocorrência de equívoco relativamente aos documentos que juntou com a de nº 66.611/2016. Traz reprodução do acórdão alusivo ao processo nº 0500073-85.2016.4.05.8500/SE e postula o prosseguimento do caso. 2. Defiro o pleito de emenda à inicial, consideradas as razões expostas nas petições/STF nº 66.611/2016 e nº 7.876/2017. Retifiquem a autuação para fazer constar, como órgão reclamado, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe. 3. Percebam as balizas do caso concreto. O 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904177. Supremo Tribunal Federal RCL 24965 AGR / SE a emenda à inicial, visando seja o inconformismo voltado à cassação do acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe no processo nº 0500073- 85.2016.4.05.8500/SE. Segundo relata, após a formalização da reclamação, houve a apreciação do recurso inominado por si interposto, o qual veio a ser desprovido. Diz persistir a ofensa ao verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo mesmo ante a veiculação de novo fundamento pelo Órgão reclamado, concernente ao artigo 6º da Lei nº 13.317/2016, o qual teria implicado o reconhecimento do direito pleiteado pelo interessado. Conforme argumenta, mediante o referido preceito, o legislador buscou cessar pagamentos feitos a servidores em virtude de decisões judiciais ou administrativas, objetivando evitar sobreposição de reajustes. Salienta a ausência de proclamação de direito a reajuste retroativo. Destaca que a majoração de 13,23% não está prevista na legislação, sendo decorrente de construção jurídica. Conclui impertinente a admissão do direito pleiteado na origem. Mediante a petição/STF nº 7.876/2017, esclarece a ocorrência de equívoco relativamente aos documentos que juntou com a de nº 66.611/2016. Traz reprodução do acórdão alusivo ao processo nº 0500073-85.2016.4.05.8500/SE e postula o prosseguimento do caso. 2. Defiro o pleito de emenda à inicial, consideradas as razões expostas nas petições/STF nº 66.611/2016 e nº 7.876/2017. Retifiquem a autuação para fazer constar, como órgão reclamado, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe. 3. Percebam as balizas do caso concreto. O 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24 Relatório RCL 24965 AGR / SE interessado, servidor do Judiciário federal, pleiteou fosse a União condenada à incorporação de certo percentual aos próprios vencimentos, frisando que o reajuste implementado por meio da Lei nº 10.698/2003 implicaria revisão geral anual mediante índices diferenciados, a ensejar violação ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Julgado procedente o pedido, sobreveio recurso inominado, desprovido nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DAS LEIS 10.697/2003 e 10.698/2003. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 13,23%. CONTROVÉRSIA JUDICIAL SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.317, DE 20 DE JULHO DE 2016. DECISÃO ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 13.317/16 CONSUBSTANCIADA NO PROCESSO Nº CJF-ADM-2015/00035. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 14.872. DECISÃO DE TURMA DO SUPREMO EM CONFRONTO COM DECISÃO SOBRE A MESMA MATÉRIA LEVADA A CABO PELO PLENÁRIO NO BOJO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE COM AGRAVO Nº 800.721, JULGADA EM 15/04/2014. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.317/16 QUE ESVAZIA A APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTE DA TNU EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PEDILEF Nº 0512117- 46.2014.4.05.8100, JULGADO EM 22/06/2016) SUPERADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE LEI. ATIVISMO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO BOJO DA ADI Nº 5105/DF, DJE 15/03/2016. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904177. Supremo Tribunal Federal RCL 24965 AGR / SE interessado, servidor do Judiciário federal, pleiteou fosse a União condenada à incorporação de certo percentual aos próprios vencimentos, frisando que o reajuste implementado por meio da Lei nº 10.698/2003 implicaria revisão geral anual mediante índices diferenciados, a ensejar violação ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Julgado procedente o pedido, sobreveio recurso inominado, desprovido nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DAS LEIS 10.697/2003 e 10.698/2003. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 13,23%. CONTROVÉRSIA JUDICIAL SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.317, DE 20 DE JULHO DE 2016. DECISÃO ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 13.317/16 CONSUBSTANCIADA NO PROCESSO Nº CJF-ADM-2015/00035. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 14.872. DECISÃO DE TURMA DO SUPREMO EM CONFRONTO COM DECISÃO SOBRE A MESMA MATÉRIA LEVADA A CABO PELO PLENÁRIO NO BOJO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE COM AGRAVO Nº 800.721, JULGADA EM 15/04/2014. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.317/16 QUE ESVAZIA A APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTE DA TNU EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PEDILEF Nº 0512117- 46.2014.4.05.8100, JULGADO EM 22/06/2016) SUPERADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE LEI. ATIVISMO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO BOJO DA ADI Nº 5105/DF, DJE 15/03/2016. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24 Relatório RCL 24965 AGR / SE (Recurso inominado nº 0500073- 85.2016.4.05.8500/SE, Turma Recursal da Seção Judiciária do Sergipe, relator o juiz Gilton Batista Brito, Diário da Justiça eletrônico de 12 de setembro de 2016) Aponta-se o desrespeito ao verbete vinculante nº 37, cujo teor é o seguinte: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Surge imprópria a irresignação. Consoante se observa da leitura do acórdão impugnado, a Turma Recursal, ao desprover o recurso inominado, entendeu – certo ou errado, descabe perquirir – ter o legislador, no artigo 6º da Lei nº 13.317/2016, permitido a absorção da vantagem pecuniária individual instituída pela de nº 10.698/2003 e de parcelas dela originadas, concedidas mediante ato administrativo ou judicial, tendo enquadrado o interessado nessa situação. Confiram o seguinte trecho do ato reclamado: [...] Feitos tais esclarecimentos, no mérito, cumpre destacar que este Relator vinha adotando como razão de decidir em casos que tais os fundamentos veiculados no bojo do REsp nº 1.536.597/DF, julgado em 23/06/2015. Em 22/06/2016, a TNU, movida pelo teor da decisão veiculada na Reclamação nº 14.782, proferiu julgamento em sentido contrário em recurso representativo de controvérsia, nos autos do processo PEDILEF nº 0512117-46.2014.4.05.8100. Sobreveio em 20/07/2016, todavia, a sanção da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904177. Supremo Tribunal Federal RCL 24965 AGR / SE (Recurso inominado nº 0500073- 85.2016.4.05.8500/SE, Turma Recursal da Seção Judiciária do Sergipe, relator o juiz Gilton Batista Brito, Diário da Justiça eletrônico de 12 de setembro de 2016) Aponta-se o desrespeito ao verbete vinculante nº 37, cujo teor é o seguinte: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Surge imprópria a irresignação. Consoante se observa da leitura do acórdão impugnado, a Turma Recursal, ao desprover o recurso inominado, entendeu – certo ou errado, descabe perquirir – ter o legislador, no artigo 6º da Lei nº 13.317/2016, permitido a absorção da vantagem pecuniária individual instituída pela de nº 10.698/2003 e de parcelas dela originadas, concedidas mediante ato administrativo ou judicial, tendo enquadrado o interessado nessa situação. Confiram o seguinte trecho do ato reclamado: [...] Feitos tais esclarecimentos, no mérito, cumpre destacar que este Relator vinha adotando como razão de decidir em casos que tais os fundamentos veiculados no bojo do REsp nº 1.536.597/DF, julgado em 23/06/2015. Em 22/06/2016, a TNU, movida pelo teor da decisão veiculada na Reclamação nº 14.782, proferiu julgamento em sentido contrário em recurso representativo de controvérsia, nos autos do processo PEDILEF nº 0512117-46.2014.4.05.8100. Sobreveio em 20/07/2016, todavia, a sanção da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24 Relatório RCL 24965 AGR / SE Lei nº 13.317/16, em cujo teor do art. 6º e seu parágrafo único houve a regulamentação da matéria controvertida, nos seguintes termos: Art. 6º A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei. Parágrafo único. Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei. Segundo a mais balizada doutrina e jurisprudência, às leis não é dado estatuir comandos vazios. Com efeito, ao se referir a "outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado", o dispositivo legal se referiu, sem 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904177. Supremo Tribunal Federal RCL 24965 AGR / SE Lei nº 13.317/16, em cujo teor do art. 6º e seu parágrafo único houve a regulamentação da matéria controvertida, nos seguintes termos: Art. 6º A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei. Parágrafo único. Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei. Segundo a mais balizada doutrina e jurisprudência, às leis não é dado estatuir comandos vazios. Com efeito, ao se referir a "outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado", o dispositivo legal se referiu, sem 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24 Relatório RCL 24965 AGR / SE sombra de dúvidas, ao indigitado tema dos 13,23%, matéria que àquela altura estava amplamente judicializada, inclusive com trânsito em julgado em ação coletiva movida por entidade representativa de classe dos servidores da Justiça do Trabalho. Em paralelo, multiplicavam-se decisões administrativas em vários órgãos do Ministério Público e do Judiciário da União, todas no sentido de reconhecer o direito dos servidores, a exemplo do CNMP (Pedido de Providências nº 0.00.000.000419/2015-56, sessão de 28/07/2015) e do CJF, nos autos do procedimento nº CJF-ADM-2015/00035, em que restou assim decidido: O Conselho, por unanimidade, reconheceu o direito à incorporação de 13,23% à remuneração dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, nos termos do voto da relatora. Destarte, dado o contexto histórico-cronológico em que sancionada a Lei nº 13.317/16, evidente que as decisões administrativas supra são aquelas referidas no caput do art. 6º do novel diploma, o que faz subsumir o fato jurídico trazido nesses autos à norma recém inaugurada. […] Por outro ângulo, a inovação legislativa acabou por esvaziar o próprio fundamento invocado na Reclamação nº 14.782 no sentido da aplicação in casu da súmula vinculante nº 37, porquanto esta opõe ao Poder Judiciário a vedação de aumentar vencimentos em face de carecer de função legislativa, e não, por óbvio, ao próprio Poder Legislativo. […] 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904177. Supremo Tribunal Federal RCL 24965 AGR / SE sombra de dúvidas, ao indigitado tema dos 13,23%, matéria que àquela altura estava amplamente judicializada, inclusive com trânsito em julgado em ação coletiva movida por entidade representativa de classe dos servidores da Justiça do Trabalho. Em paralelo, multiplicavam-se decisões administrativas em vários órgãos do Ministério Público e do Judiciário da União, todas no sentido de reconhecer o direito dos servidores, a exemplo do CNMP (Pedido de Providências nº 0.00.000.000419/2015-56, sessão de 28/07/2015) e do CJF, nos autos do procedimento nº CJF-ADM-2015/00035, em que restou assim decidido: O Conselho, por unanimidade, reconheceu o direito à incorporação de 13,23% à remuneração dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, nos termos do voto da relatora. Destarte, dado o contexto histórico-cronológico em que sancionada a Lei nº 13.317/16, evidente que as decisões administrativas supra são aquelas referidas no caput do art. 6º do novel diploma, o que faz subsumir o fato jurídico trazido nesses autos à norma recém inaugurada. […] Por outro ângulo, a inovação legislativa acabou por esvaziar o próprio fundamento invocado na Reclamação nº 14.782 no sentido da aplicação in casu da súmula vinculante nº 37, porquanto esta opõe ao Poder Judiciário a vedação de aumentar vencimentos em face de carecer de função legislativa, e não, por óbvio, ao próprio Poder Legislativo. […] 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24 Relatório RCL 24965 AGR / SE Não se evocou, para fins de extensão, ao interessado, do percentual de 13,23%, o princípio da isonomia. O Órgão reclamado baseou-se em preceito revelado na Lei nº 13.127/2016 para daí concluir no sentido da pertinência da incorporação pretendida pelo servidor. Em síntese, está ausente a identidade material entre o pronunciamento atacado e o paradigma. Atentem para a excepcionalidade da reclamação. Pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisões que haja proferido. Na espécie, parte-se de exercício interpretativo para guindar, com queima de etapas, controvérsia a este Tribunal. 4. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 5. Publiquem. A União, em agravo interno, ressalta que o Órgão reclamado, ao reconhecer a pertinência do reajuste dos vencimentos do ora agravado no patamar de 13,23%, partiu da equivocada premissa segundo a qual existiria respaldo legal para tanto. Consoante argumenta, o legislador, com o artigo 6º do referido diploma, buscou apenas evitar a sobreposição de reajustes consideradas as decisões judiciais e administrativas sobre o aludido percentual. Afirma não ter ficado autorizada a majoração de remuneração de servidor do Judiciário. Sublinha haver o ato reclamado restringido o alcance do verbete vinculante nº 37. Conforme salienta, no período anterior ao da Lei nº 13.317/2016, as determinações judiciais de incorporação dos 13,23% basearam-se na ideia de que a vantagem pecuniária instituída mediante a Lei nº 10.698/2003 possuiria natureza jurídica de revisão geral anual, no que cabível a extensão aos servidores públicos federais. Assevera que, nessa situação, apesar de os entendimentos judiciais terem sido fundados em interpretação errônea das Leis nº 10.697 e nº 10.698, não houve 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904177. Supremo Tribunal Federal RCL 24965 AGR / SE Não se evocou, para fins de extensão, ao interessado, do percentual de 13,23%, o princípio da isonomia. O Órgão reclamado baseou-se em preceito revelado na Lei nº 13.127/2016 para daí concluir no sentido da pertinência da incorporação pretendida pelo servidor. Em síntese, está ausente a identidade material entre o pronunciamento atacado e o paradigma. Atentem para a excepcionalidade da reclamação. Pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisões que haja proferido. Na espécie, parte-se de exercício interpretativo para guindar, com queima de etapas, controvérsia a este Tribunal. 4. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 5. Publiquem. A União, em agravo interno, ressalta que o Órgão reclamado, ao reconhecer a pertinência do reajuste dos vencimentos do ora agravado no patamar de 13,23%, partiu da equivocada premissa segundo a qual existiria respaldo legal para tanto. Consoante argumenta, o legislador, com o artigo 6º do referido diploma, buscou apenas evitar a sobreposição de reajustes consideradas as decisões judiciais e administrativas sobre o aludido percentual. Afirma não ter ficado autorizada a majoração de remuneração de servidor do Judiciário. Sublinha haver o ato reclamado restringido o alcance do verbete vinculante nº 37. Conforme salienta, no período anterior ao da Lei nº 13.317/2016, as determinações judiciais de incorporação dos 13,23% basearam-se na ideia de que a vantagem pecuniária instituída mediante a Lei nº 10.698/2003 possuiria natureza jurídica de revisão geral anual, no que cabível a extensão aos servidores públicos federais. Assevera que, nessa situação, apesar de os entendimentos judiciais terem sido fundados em interpretação errônea das Leis nº 10.697 e nº 10.698, não houve 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24 Relatório RCL 24965 AGR / SE óbice quanto ao reconhecimento da inobservância ao paradigma. Evoca jurisprudência. O agravado, apesar de intimado, quedou silente. É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904177. Supremo Tribunal Federal RCL 24965 AGR / SE óbice quanto ao reconhecimento da inobservância ao paradigma. Evoca jurisprudência. O agravado, apesar de intimado, quedou silente. É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24 Antecipação ao Voto 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.965 SERGIPE O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Cada caso é um caso e possui balizas subjetivas e objetivas próprias. Agora mesmo, a Relatora de uma ação penal, a ministra Rosa Weber, demonstrou que, na Operação Sanguessuga, houve deputados condenados e outros absolvidos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246555. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.965 SERGIPE O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Cada caso é um caso e possui balizas subjetivas e objetivas próprias. Agora mesmo, a Relatora de uma ação penal, a ministra Rosa Weber, demonstrou que, na Operação Sanguessuga, houve deputados condenados e outros absolvidos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14246555. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.965 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pela Advogada- Geral da União, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus a agravante, consideradas a intimação eletrônica realizada em 31 de março de 2017 e a regência do Código do Processo Civil de 2015. Conheço. Surge inadequado o inconformismo. Consoante fiz ver no ato agravado, está ausente a identidade material entre o paradigma e a decisão reclamada. Nesta, não se evocou o princípio da isonomia visando a extensão, ao servidor, do percentual de 13,23%. O Órgão reclamado partiu da interpretação de preceito revelado na Lei nº 13.127/2016 para daí concluir no sentido da incorporação pretendida. Reitero as razões lançadas no pronunciamento atacado: [...] 3. Percebam as balizas do caso concreto. O interessado, servidor do Judiciário federal, pleiteou fosse a União condenada à incorporação de certo percentual aos próprios vencimentos, frisando que o reajuste implementado por meio da Lei nº 10.698/2003 implicaria revisão geral anual mediante índices diferenciados, a ensejar violação ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Julgado procedente o pedido, sobreveio recurso inominado, desprovido nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DAS LEIS 10.697/2003 e 10.698/2003. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 13,23%. CONTROVÉRSIA JUDICIAL SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.317, DE 20 DE JULHO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904179. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.965 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pela Advogada- Geral da União, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus a agravante, consideradas a intimação eletrônica realizada em 31 de março de 2017 e a regência do Código do Processo Civil de 2015. Conheço. Surge inadequado o inconformismo. Consoante fiz ver no ato agravado, está ausente a identidade material entre o paradigma e a decisão reclamada. Nesta, não se evocou o princípio da isonomia visando a extensão, ao servidor, do percentual de 13,23%. O Órgão reclamado partiu da interpretação de preceito revelado na Lei nº 13.127/2016 para daí concluir no sentido da incorporação pretendida. Reitero as razões lançadas no pronunciamento atacado: [...] 3. Percebam as balizas do caso concreto. O interessado, servidor do Judiciário federal, pleiteou fosse a União condenada à incorporação de certo percentual aos próprios vencimentos, frisando que o reajuste implementado por meio da Lei nº 10.698/2003 implicaria revisão geral anual mediante índices diferenciados, a ensejar violação ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Julgado procedente o pedido, sobreveio recurso inominado, desprovido nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DAS LEIS 10.697/2003 e 10.698/2003. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 13,23%. CONTROVÉRSIA JUDICIAL SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.317, DE 20 DE JULHO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 24 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RCL 24965 AGR / SE DE 2016. DECISÃO ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 13.317/16 CONSUBSTANCIADA NO PROCESSO Nº CJF-ADM- 2015/00035. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 14.872. DECISÃO DE TURMA DO SUPREMO EM CONFRONTO COM DECISÃO SOBRE A MESMA MATÉRIA LEVADA A CABO PELO PLENÁRIO NO BOJO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE COM AGRAVO Nº 800.721, JULGADA EM 15/04/2014. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.317/16 QUE ESVAZIA A APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTE DA TNU EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PEDILEF Nº 0512117-46.2014.4.05.8100, JULGADO EM 22/06/2016) SUPERADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE LEI. ATIVISMO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO BOJO DA ADI Nº 5105/DF, DJE 15/03/2016. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (Recurso inominado nº 0500073-85.2016.4.05.8500/SE, Turma Recursal da Seção Judiciária do Sergipe, relator o juiz Gilton Batista Brito, Diário da Justiça eletrônico de 12 de setembro de 2016) Aponta-se o desrespeito ao verbete vinculante nº 37, cujo teor é o seguinte: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Surge imprópria a irresignação. Consoante se observa da leitura do acórdão impugnado, a Turma Recursal, ao desprover o recurso inominado, entendeu – certo ou errado, descabe perquirir – ter o legislador, no artigo 6º da Lei nº 13.317/2016, permitido a absorção da vantagem pecuniária individual instituída pela de nº 10.698/2003 e de parcelas dela originadas, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904179. Supremo Tribunal Federal RCL 24965 AGR / SE DE 2016. DECISÃO ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 13.317/16 CONSUBSTANCIADA NO PROCESSO Nº CJF-ADM- 2015/00035. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 14.872. DECISÃO DE TURMA DO SUPREMO EM CONFRONTO COM DECISÃO SOBRE A MESMA MATÉRIA LEVADA A CABO PELO PLENÁRIO NO BOJO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE COM AGRAVO Nº 800.721, JULGADA EM 15/04/2014. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.317/16 QUE ESVAZIA A APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTE DA TNU EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PEDILEF Nº 0512117-46.2014.4.05.8100, JULGADO EM 22/06/2016) SUPERADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE LEI. ATIVISMO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO BOJO DA ADI Nº 5105/DF, DJE 15/03/2016. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (Recurso inominado nº 0500073-85.2016.4.05.8500/SE, Turma Recursal da Seção Judiciária do Sergipe, relator o juiz Gilton Batista Brito, Diário da Justiça eletrônico de 12 de setembro de 2016) Aponta-se o desrespeito ao verbete vinculante nº 37, cujo teor é o seguinte: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Surge imprópria a irresignação. Consoante se observa da leitura do acórdão impugnado, a Turma Recursal, ao desprover o recurso inominado, entendeu – certo ou errado, descabe perquirir – ter o legislador, no artigo 6º da Lei nº 13.317/2016, permitido a absorção da vantagem pecuniária individual instituída pela de nº 10.698/2003 e de parcelas dela originadas, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 24 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RCL 24965 AGR / SE concedidas mediante ato administrativo ou judicial, tendo enquadrado o interessado nessa situação. Confiram o seguinte trecho do ato reclamado: [...] Feitos tais esclarecimentos, no mérito, cumpre destacar que este Relator vinha adotando como razão de decidir em casos que tais os fundamentos veiculados no bojo do REsp nº 1.536.597/DF, julgado em 23/06/2015. Em 22/06/2016, a TNU, movida pelo teor da decisão veiculada na Reclamação nº 14.782, proferiu julgamento em sentido contrário em recurso representativo de controvérsia, nos autos do processo PEDILEF nº 0512117- 46.2014.4.05.8100. Sobreveio em 20/07/2016, todavia, a sanção da Lei nº 13.317/16, em cujo teor do art. 6º e seu parágrafo único houve a regulamentação da matéria controvertida, nos seguintes termos: Art. 6º A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei. Parágrafo único. Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904179. Supremo Tribunal Federal RCL 24965 AGR / SE concedidas mediante ato administrativo ou judicial, tendo enquadrado o interessado nessa situação. Confiram o seguinte trecho do ato reclamado: [...] Feitos tais esclarecimentos, no mérito, cumpre destacar que este Relator vinha adotando como razão de decidir em casos que tais os fundamentos veiculados no bojo do REsp nº 1.536.597/DF, julgado em 23/06/2015. Em 22/06/2016, a TNU, movida pelo teor da decisão veiculada na Reclamação nº 14.782, proferiu julgamento em sentido contrário em recurso representativo de controvérsia, nos autos do processo PEDILEF nº 0512117- 46.2014.4.05.8100. Sobreveio em 20/07/2016, todavia, a sanção da Lei nº 13.317/16, em cujo teor do art. 6º e seu parágrafo único houve a regulamentação da matéria controvertida, nos seguintes termos: Art. 6º A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei. Parágrafo único. Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 24 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RCL 24965 AGR / SE reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei. Segundo a mais balizada doutrina e jurisprudência, às leis não é dado estatuir comandos vazios. Com efeito, ao se referir a "outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado", o dispositivo legal se referiu, sem sombra de dúvidas, ao indigitado tema dos 13,23%, matéria que àquela altura estava amplamente judicializada, inclusive com trânsito em julgado em ação coletiva movida por entidade representativa de classe dos servidores da Justiça do Trabalho. Em paralelo, multiplicavam-se decisões administrativas em vários órgãos do Ministério Público e do Judiciário da União, todas no sentido de reconhecer o direito dos servidores, a exemplo do CNMP (Pedido de Providências nº 0.00.000.000419/2015-56, sessão de 28/07/2015) e do CJF, nos autos do procedimento nº CJF- ADM-2015/00035, em que restou assim decidido: O Conselho, por unanimidade, reconheceu o direito à incorporação de 13,23% à remuneração dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, nos termos do voto da relatora. Destarte, dado o contexto histórico-cronológico em que sancionada a Lei nº 13.317/16, evidente que as decisões administrativas supra são aquelas referidas no caput do art. 6º do novel diploma, o que faz subsumir o fato jurídico trazido nesses autos à norma recém inaugurada. […] Por outro ângulo, a inovação legislativa acabou por esvaziar o próprio fundamento invocado na Reclamação 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904179. Supremo Tribunal Federal RCL 24965 AGR / SE reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei. Segundo a mais balizada doutrina e jurisprudência, às leis não é dado estatuir comandos vazios. Com efeito, ao se referir a "outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado", o dispositivo legal se referiu, sem sombra de dúvidas, ao indigitado tema dos 13,23%, matéria que àquela altura estava amplamente judicializada, inclusive com trânsito em julgado em ação coletiva movida por entidade representativa de classe dos servidores da Justiça do Trabalho. Em paralelo, multiplicavam-se decisões administrativas em vários órgãos do Ministério Público e do Judiciário da União, todas no sentido de reconhecer o direito dos servidores, a exemplo do CNMP (Pedido de Providências nº 0.00.000.000419/2015-56, sessão de 28/07/2015) e do CJF, nos autos do procedimento nº CJF- ADM-2015/00035, em que restou assim decidido: O Conselho, por unanimidade, reconheceu o direito à incorporação de 13,23% à remuneração dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, nos termos do voto da relatora. Destarte, dado o contexto histórico-cronológico em que sancionada a Lei nº 13.317/16, evidente que as decisões administrativas supra são aquelas referidas no caput do art. 6º do novel diploma, o que faz subsumir o fato jurídico trazido nesses autos à norma recém inaugurada. […] Por outro ângulo, a inovação legislativa acabou por esvaziar o próprio fundamento invocado na Reclamação 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RCL 24965 AGR / SE nº 14.782 no sentido da aplicação in casu da súmula vinculante nº 37, porquanto esta opõe ao Poder Judiciário a vedação de aumentar vencimentos em face de carecer de função legislativa, e não, por óbvio, ao próprio Poder Legislativo. […] Não se evocou, para fins de extensão, ao interessado, do percentual de 13,23%, o princípio da isonomia. O Órgão reclamado baseou-se em preceito revelado na Lei nº 13.127/2016 para daí concluir no sentido da pertinência da incorporação pretendida pelo servidor. Em síntese, está ausente a identidade material entre o pronunciamento atacado e o paradigma. Atentem para a excepcionalidade da reclamação. Pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisões que haja proferido. Na espécie, parte-se de exercício interpretativo para guindar, com queima de etapas, controvérsia a este Tribunal. [...] Desprovejo o agravo. Deixo de fixar honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, presente o rito próprio da reclamação, a não comportar a condenação. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904179. Supremo Tribunal Federal RCL 24965 AGR / SE nº 14.782 no sentido da aplicação in casu da súmula vinculante nº 37, porquanto esta opõe ao Poder Judiciário a vedação de aumentar vencimentos em face de carecer de função legislativa, e não, por óbvio, ao próprio Poder Legislativo. […] Não se evocou, para fins de extensão, ao interessado, do percentual de 13,23%, o princípio da isonomia. O Órgão reclamado baseou-se em preceito revelado na Lei nº 13.127/2016 para daí concluir no sentido da pertinência da incorporação pretendida pelo servidor. Em síntese, está ausente a identidade material entre o pronunciamento atacado e o paradigma. Atentem para a excepcionalidade da reclamação. Pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisões que haja proferido. Na espécie, parte-se de exercício interpretativo para guindar, com queima de etapas, controvérsia a este Tribunal. [...] Desprovejo o agravo. Deixo de fixar honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, presente o rito próprio da reclamação, a não comportar a condenação. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.965 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu peço vênia. Apesar das considerações feitas por Vossa Excelência, parece-me que a lei estadual posterior nada mais fez do que tentar, como Vossa Excelência bem colocou, por um ativismo não judicial, um ativismo legislativo que acabou sendo uma ofensa a súmulas vinculantes, dar um bypass nas outras leis, de 2003. Eu venho julgando assim, como foi dito da tribuna, várias reclamações nesse sentido, mesmo nesses casos. Com todo o respeito à posição de Vossa Excelência, essa lei posterior, o que ela fez foi exatamente tentar dar um jeitinho para tirar aderência. Essa é a verdade. Então, peço vênia a Vossa Excelência e, assim como votei na reclamação anterior, dou provimento ao agravo regimental para julgar procedente o pedido, CASSANDO a decisão proferida pelo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe, no Processo 0500073- 85.2016.4.05.8500. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14207852. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.965 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu peço vênia. Apesar das considerações feitas por Vossa Excelência, parece-me que a lei estadual posterior nada mais fez do que tentar, como Vossa Excelência bem colocou, por um ativismo não judicial, um ativismo legislativo que acabou sendo uma ofensa a súmulas vinculantes, dar um bypass nas outras leis, de 2003. Eu venho julgando assim, como foi dito da tribuna, várias reclamações nesse sentido, mesmo nesses casos. Com todo o respeito à posição de Vossa Excelência, essa lei posterior, o que ela fez foi exatamente tentar dar um jeitinho para tirar aderência. Essa é a verdade. Então, peço vênia a Vossa Excelência e, assim como votei na reclamação anterior, dou provimento ao agravo regimental para julgar procedente o pedido, CASSANDO a decisão proferida pelo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe, no Processo 0500073- 85.2016.4.05.8500. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14207852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24 Extrato de Ata - 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.965 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : LUIZ EDUARDO OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que o provia, pediu vista do processo o Ministro Luís Roberto Barroso. Falou a Dra. Isadora Cartaxo, Advogada da União, pela Agravante. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949890 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.965 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : LUIZ EDUARDO OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que o provia, pediu vista do processo o Ministro Luís Roberto Barroso. Falou a Dra. Isadora Cartaxo, Advogada da União, pela Agravante. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949890 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24 Voto Vista 28/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.965 SERGIPE V O T O V I S T A : EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. REAJUSTE DE 13,23% PARA SERVIDORES FEDERAIS. LEI Nº 10.698/2003. ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1. A decisão judicial que determina a conversão da vantagem pecuniária fixa de R$ 59,87, prevista na Lei nº 10.698/2003, em garantia de reajuste de 13,23% impõe indevido aumento remuneratório sem previsão legislativa. Precedentes. 2. Conforme afirmado na Sumula Vinculante nº 37, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 3. A superveniência da Lei nº 13.317/2016, que incorporou a vantagem pecuniária fixa instituída pela Lei nº 10.698/2003 à remuneração dos servidores federais, tampouco assegurou o reajuste no índice pretendido. 4. Agravo provido para julgar procedente a reclamação. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela União, em que se impugna decisão proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe, que deferiu a incorporação de reajuste no percentual de 13,23% à remuneração de servidor público federal. De Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14726395. Supremo Tribunal Federal 28/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.965 SERGIPE V O T O V I S T A : EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. REAJUSTE DE 13,23% PARA SERVIDORES FEDERAIS. LEI Nº 10.698/2003. ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1. A decisão judicial que determina a conversão da vantagem pecuniária fixa de R$ 59,87, prevista na Lei nº 10.698/2003, em garantia de reajuste de 13,23% impõe indevido aumento remuneratório sem previsão legislativa. Precedentes. 2. Conforme afirmado na Sumula Vinculante nº 37, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 3. A superveniência da Lei nº 13.317/2016, que incorporou a vantagem pecuniária fixa instituída pela Lei nº 10.698/2003 à remuneração dos servidores federais, tampouco assegurou o reajuste no índice pretendido. 4. Agravo provido para julgar procedente a reclamação. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela União, em que se impugna decisão proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe, que deferiu a incorporação de reajuste no percentual de 13,23% à remuneração de servidor público federal. De Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14726395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24 Voto Vista RCL 24965 AGR / SE acordo com a reclamante, a decisão teria violado a Súmula Vinculante nº 37, por conceder aumento de vencimento a servidor público sob o fundamento de isonomia. 2. O Min. Marco Aurélio, relator do feito, negou seguimento à reclamação, considerando não haver identidade material entre o ato impugnado e o paradigma. Segundo registra a decisão monocrática, o órgão reclamado teria determinado o pagamento de diferenças remuneratórias em favor da parte interessada com base em interpretação da Lei nº 13.317/2006. Assim, a decisão reclamada não teria por fundamento o princípio da isonomia, o que afastaria a aplicação da Súmula Vinculante nº 37. 3. A reclamante interpôs o presente agravo regimental, no qual sustenta que a Lei nº 13.317/2016 não teve por objetivo a concessão de “reajuste retroativo especial para o Poder Judiciário”. Segundo a União, a nova legislação teve por objetivo “pôr termo aos pagamentos que estavam sendo feitos em função de decisões judiciais e/ou administrativas para evitar a sobreposição de reajustes”. Afirma que a edição da Lei nº 13.317/2016 é indiferente para aferir a compatibilidade do ato reclamado com a Súmula Vinculante nº 37, que seria incompatível com qualquer “majoração salarial determinada pelo Poder Judiciário sem o compente substrato legal”. 4. Iniciado o julgamento do agravo regimental, o Min. Marco Aurélio, relator, votou pelo seu desprovimento. Em seguida, o Min. Alexandre de Moraes votou no sentido de dar provimento ao recurso. Pedi vista dos autos para melhor analisar as peculiaridades do caso. 5. Feita essa breve recapitulação, passo ao voto. 6. Em 02.07.2003, foram publicadas as Leis nº 10.697/2003 e nº 10.698/2003, que trataram de diferentes aspectos da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais. A Lei nº 10.697/2003 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14726395. Supremo Tribunal Federal RCL 24965 AGR / SE acordo com a reclamante, a decisão teria violado a Súmula Vinculante nº 37, por conceder aumento de vencimento a servidor público sob o fundamento de isonomia. 2. O Min. Marco Aurélio, relator do feito, negou seguimento à reclamação, considerando não haver identidade material entre o ato impugnado e o paradigma. Segundo registra a decisão monocrática, o órgão reclamado teria determinado o pagamento de diferenças remuneratórias em favor da parte interessada com base em interpretação da Lei nº 13.317/2006. Assim, a decisão reclamada não teria por fundamento o princípio da isonomia, o que afastaria a aplicação da Súmula Vinculante nº 37. 3. A reclamante interpôs o presente agravo regimental, no qual sustenta que a Lei nº 13.317/2016 não teve por objetivo a concessão de “reajuste retroativo especial para o Poder Judiciário”. Segundo a União, a nova legislação teve por objetivo “pôr termo aos pagamentos que estavam sendo feitos em função de decisões judiciais e/ou administrativas para evitar a sobreposição de reajustes”. Afirma que a edição da Lei nº 13.317/2016 é indiferente para aferir a compatibilidade do ato reclamado com a Súmula Vinculante nº 37, que seria incompatível com qualquer “majoração salarial determinada pelo Poder Judiciário sem o compente substrato legal”. 4. Iniciado o julgamento do agravo regimental, o Min. Marco Aurélio, relator, votou pelo seu desprovimento. Em seguida, o Min. Alexandre de Moraes votou no sentido de dar provimento ao recurso. Pedi vista dos autos para melhor analisar as peculiaridades do caso. 5. Feita essa breve recapitulação, passo ao voto. 6. Em 02.07.2003, foram publicadas as Leis nº 10.697/2003 e nº 10.698/2003, que trataram de diferentes aspectos da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais. A Lei nº 10.697/2003 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14726395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24 Voto Vista RCL 24965 AGR / SE concedeu reajuste de 1% (um por cento) nas remunerações e subsídios dos servidores públicos federais. A Lei nº 10.698/2003, por sua vez, instituiu vantagem pecuniária individual (VPI), devida aos servidores públicos federais ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, fixada em valor absoluto. Embora se tratem de parcelas distintas, a decisão reclamada entendeu que ambas teriam natureza de revisão geral anual. 7. De acordo com o ato impugnado, a instituição de vantagem pecuniária individual (VPI) em valor absoluto representaria aumento linear que beneficiaria em maior proporção os servidores públicos federais com remunerações mais baixas. Com o objetivo de corrigir essa suposta distorção, o valor fixado no art. 1º da Lei nº 10.698/2003 (R$ 59,87) foi interpretado como um percentual relativo à menor remuneração de servidor público federal na data de promulgação da lei (13,23%). Assim, um reajuste de 1% (Lei nº 10.697/2003), somado a uma vantagem remuneratória com o valor absoluto de R$ 59,87 (Lei nº 10.698/2003), foi transformado, por decisão judicial, em um reajuste de 13,23%, aplicado em benefício da parte interessada, que recebia remuneração mais elevada. 8. Como se vê, ao aplicar de forma indistinta o percentual de 13,23%, o órgão reclamado determinou incremento na remuneração do interessado sem fundamento na Lei nº 10.698/2013. Entendo, portanto, que o Poder Judiciário atuou como legislador positivo, concedendo aumento de vencimento com base na isonomia. Por essa razão, penso que a decisão reclamada viola a Súmula Vinculante nº 37. 9. A superveniência da Lei nº 13.317/2016 não altera essa conclusão. A norma em questão limitou-se a determinar que a vantagem pecuniária individual (VPI) e outras parcelas remuneratórias dela originadas, deferidas por decisões administrativas ou judiciais, fossem absorvidas por aumentos de vencimento então concedidos. Não houve, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14726395. Supremo Tribunal Federal RCL 24965 AGR / SE concedeu reajuste de 1% (um por cento) nas remunerações e subsídios dos servidores públicos federais. A Lei nº 10.698/2003, por sua vez, instituiu vantagem pecuniária individual (VPI), devida aos servidores públicos federais ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, fixada em valor absoluto. Embora se tratem de parcelas distintas, a decisão reclamada entendeu que ambas teriam natureza de revisão geral anual. 7. De acordo com o ato impugnado, a instituição de vantagem pecuniária individual (VPI) em valor absoluto representaria aumento linear que beneficiaria em maior proporção os servidores públicos federais com remunerações mais baixas. Com o objetivo de corrigir essa suposta distorção, o valor fixado no art. 1º da Lei nº 10.698/2003 (R$ 59,87) foi interpretado como um percentual relativo à menor remuneração de servidor público federal na data de promulgação da lei (13,23%). Assim, um reajuste de 1% (Lei nº 10.697/2003), somado a uma vantagem remuneratória com o valor absoluto de R$ 59,87 (Lei nº 10.698/2003), foi transformado, por decisão judicial, em um reajuste de 13,23%, aplicado em benefício da parte interessada, que recebia remuneração mais elevada. 8. Como se vê, ao aplicar de forma indistinta o percentual de 13,23%, o órgão reclamado determinou incremento na remuneração do interessado sem fundamento na Lei nº 10.698/2013. Entendo, portanto, que o Poder Judiciário atuou como legislador positivo, concedendo aumento de vencimento com base na isonomia. Por essa razão, penso que a decisão reclamada viola a Súmula Vinculante nº 37. 9. A superveniência da Lei nº 13.317/2016 não altera essa conclusão. A norma em questão limitou-se a determinar que a vantagem pecuniária individual (VPI) e outras parcelas remuneratórias dela originadas, deferidas por decisões administrativas ou judiciais, fossem absorvidas por aumentos de vencimento então concedidos. Não houve, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14726395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24 Voto Vista RCL 24965 AGR / SE portanto, qualquer reconhecimento legislativo do direito pleiteado por servidores públicos federais. Assim, tal qual ocorria anteriormente à edição da Lei nº 13.317/2016, a decisão judicial que considera procedente o pedido de incorporação de reajuste de 13,23% majora vencimento sob fundamento de isonomia, fazendo exatamente o que proscreve a Súmula Vinculante nº 37. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte. Confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: Rcl 23.443 AgR, rel. Min. Luiz Fux; Rcl 24.272 AgR, rel. Min. Celso de Mello; Rcl 26.771, rel. Min. Ricardo Lewandowski; e Rcl 28.701, rel. Min. Alexandre de Moraes. 10. Por todo o exposto, acompanhando o Min. Alexandre de Moraes, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a serem executados pelo juízo de destino dos autos de origem. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14726395. Supremo Tribunal Federal RCL 24965 AGR / SE portanto, qualquer reconhecimento legislativo do direito pleiteado por servidores públicos federais. Assim, tal qual ocorria anteriormente à edição da Lei nº 13.317/2016, a decisão judicial que considera procedente o pedido de incorporação de reajuste de 13,23% majora vencimento sob fundamento de isonomia, fazendo exatamente o que proscreve a Súmula Vinculante nº 37. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte. Confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: Rcl 23.443 AgR, rel. Min. Luiz Fux; Rcl 24.272 AgR, rel. Min. Celso de Mello; Rcl 26.771, rel. Min. Ricardo Lewandowski; e Rcl 28.701, rel. Min. Alexandre de Moraes. 10. Por todo o exposto, acompanhando o Min. Alexandre de Moraes, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a serem executados pelo juízo de destino dos autos de origem. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14726395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24 Extrato de Ata - 28/11/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.965 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : LUIZ EDUARDO OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que o provia, pediu vista do processo o Ministro Luís Roberto Barroso. Falou a Dra. Isadora Cartaxo, Advogada da União, pela Agravante. Primeira Turma, 17.10.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo e acolheu o pedido formulado na reclamação, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 28.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14202968 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.965 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : LUIZ EDUARDO OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que o provia, pediu vista do processo o Ministro Luís Roberto Barroso. Falou a Dra. Isadora Cartaxo, Advogada da União, pela Agravante. Primeira Turma, 17.10.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo e acolheu o pedido formulado na reclamação, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 28.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14202968 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14730681

2017-10-17T00:00:00

2018-04-30T00:00:00

Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que o provia, pediu vista do processo o Ministro Luís Roberto Barroso. Falou a Dra. Isadora Cartaxo, Advogada da União, pela Agravante. Primeira Turma, 17.10.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo e acolheu o pedido formulado na reclamação, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 28.11.2017.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003) POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

sjur384223

- Acórdão(s) citado(s): (REAJUSTE, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LEI 10698/2003) Rcl 24272 AgR (2ªT), Rcl 23443 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (REAJUSTE, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) Rcl 28701, Rcl 26771. Número de páginas: 24. Análise: 24/08/2018, TLR.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

24965

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-010697 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010698 ANO-2003\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013317 ANO-2016\n ART-00006\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUV-000037 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]

Rcl-AgR

acordaos

Rcl 24965 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : LUIZ EDUARDO OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "VERBETE VINCULANTE [UNK] 37 DA SÚMULA DO SUPREMO", "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "recurso especial [UNK] 1 . 536 . 597 / DF", "STF", "RCL 24965 AGR / SE", "recurso especial [UNK] 1 . 536 . 597 / DF", "STF", "RCL 24965 AGR / SE", "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "STF [UNK] 7 . 876 / 2017", "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "STF [UNK] 66 . 611 / 2016", "[UNK] 7 . 876 / 2017", "RCL 24965 AGR / SE", "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "STF [UNK] 7 . 876 / 2017", "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "petições", "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL [UNK] 14 . 872", "RE COM AGRAVO [UNK] 800 . 721", "SÚMULA VINCULANTE [UNK] 37", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "ADI [UNK] 5105 / DF", "RCL 24965 AGR", "RE COM", "SÚMULA", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "ADI [UNK] 5105 / DF", "Recurso inominado [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "REsp [UNK] 1 . 536 . 597 / DF", "Reclamação [UNK] 14 . 782", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "Recurso inominado [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "REsp [UNK] 1 . 536 . 597 / DF", "Reclamação [UNK] 14 . 782", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "RCL 24965", "RCL 24965", "Pedido", "Reclamação [UNK] 14 . 782", "Pedido de Providências [UNK] 0 . 00 . 000 . 000419 / 2015 - 56", "Reclamação [UNK] 14 . 782", "RCL 24965 AGR", "RCL 24965", "RCL 24965 AGR / SE", "RECLAMAÇÃO 24 . 965", "RECLAMAÇÃO", "RE COM", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "ADI [UNK] 5105 / DF", "Recurso inominado [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "RCL 24965", "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL [UNK] 14 . 872", "RE COM AGRAVO [UNK] 800 . 721", "SÚMULA VINCULANTE [UNK] 37", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "ADI [UNK] 5105 / DF", "Recurso inominado [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "REsp [UNK] 1 . 536 . 597 / DF", "Reclamação [UNK] 14 . 782", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "REsp [UNK] 1 . 536 . 597 / DF", "Reclamação [UNK] 14 . 782", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "RCL 24965", "Pedido", "/", "RCL 24965", "RCL 24965 AGR", "/", "SE [UNK] 14 . 782", "RCL 24965 AGR", "SE [UNK] 14 . 782", "Processo 0500073 - 85 . 2016 . 4", ".", "RECLAMAÇÃO 24 . 965", "SÚMULA VINCULANTE [UNK] 37", "SÚMULA VINCULANTE [UNK] 37", "RCL 24965", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Súmula Vinculante [UNK] 37 .", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "RCL 24965", "Súmula Vinculante [UNK] 37 . 9", "RCL 24965 AGR / SE", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Rcl 23 . 443 AgR", "Rcl 24 . 272 AgR", "Rcl 26 . 771", "Rcl 28 . 701", "RCL", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Rcl 23 . 443 AgR", "Rcl 24 . 272 AgR", "Rcl 26 . 771", "Rcl 28 . 701", "RECLAMAÇÃO" ], "LEGISLACAO": [ "LEIS 10 . 697 / 2003", "10", ".", "698", "/", "2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "STF", "[UNK]", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "LEIS 10 . 697 / 2003", "10", ".", "698", "/", "2003", "LEI [UNK] 13 . 317", "ART . [UNK] DA LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "LEIS 10 . 697 / 2003", "10", ".", "698", "/", "2003", "LEI [UNK] 13 . 317", "ART . [UNK] DA LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "de", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei", "de", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Lei no 10 . 698", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Lei no 10 . 698", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Leis [UNK] 10 . 697", "[UNK] 10 . 698", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Leis [UNK] 10 . 697", "[UNK] 10 . 698", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código do Processo Civil de 2015", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "10", ".", "698", "/", "2003", "LEI [UNK] 13 . 317", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código do Processo Civil de 2015", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "LEIS 10 . 697 / 2003", "10", ".", "698", "/", "2003", "LEI [UNK] 13 . 317", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . [UNK] DA LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "de", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART", "LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "de", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Lei no 10 . 698", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Lei", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2006", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Leis [UNK] 10 . 697 / 2003", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 697 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2006", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Leis [UNK] 10 . 697 / 2003", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 697 / 2003", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "art . [UNK] da Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 697 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2013", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "art . [UNK] da Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 697 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2013", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "art . 85 , § [UNK] , do CPC / 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "art . 85 , § [UNK] , do CPC / 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "Brasília" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "[UNK] VARA FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "[UNK] VARA FEDERAL", "União", "Quinta Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "[UNK] VARA FEDERAL", "União", "Quinta Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Turma Recursal da Seção Judiciária do Sergipe", "TNU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Turma Recursal da Seção Judiciária do Sergipe", "TNU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Judiciário", "União", "CNMP", "CJF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Judiciário da", "União", "CNMP", "CJF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TNU", "STF", "Turma Recursal da Seção Judiciária do Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CJF", "STF", "Turma Recursal da Seção Judiciária do Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TNU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TNU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SE", "Ministério Público", "Judiciário", "União", "CNMP", "CJF", "Conselho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Judiciário da", "União", "CNMP", "CJF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "[UNK] VARA FEDERAL", "União", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "[UNK] VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL", "SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE", "União", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "União", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "União", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "SE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "[UNK] VARA FEDERAL", "União", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "[UNK] VARA FEDERAL DO", "União", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Vinicius de Andrade Prado", "Vinicius de Andrade Prado", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Vinicius de Andrade Prado", "Vinicius de Andrade Prado", "Luiz Eduardo Oliveira", "Luiz Eduardo Oliveira", "Gilton Batista Brito", "Gilton Batista Brito", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Gilton Batista Brito", "Gilton Batista Brito", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Isadora Cartaxo", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Isadora Cartaxo", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Isadora Cartaxo", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "SERGIPE", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Isadora Cartaxo", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "29 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "15 de março de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "15 de março de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 DE JULHO DE 2016", "15", "/", "04", "/", "2014", "22", "/", "06", "/", "2016", "15", "/", "03", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 DE JULHO DE 2016", "15", "/", "04", "/", "2014", "22", "/", "06", "/", "2016", "15", "/", "03", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2016", "23", "/", "06", "/", "2015", "22", "/", "06", "/", "2016", "20", "/", "07", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2016", "23", "/", "06", "/", "2015", "22", "/", "06", "/", "2016", "20", "/", "07", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de julho de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de julho de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "07", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "07", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "31 de março de 2017", "20 DE JULHO", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "31 de março de 2017", "20 DE JULHO", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "04", "/", "2014", "22", "/", "06", "/", "2016", "15", "/", "03", "/", "2016", "12 de setembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "04", "/", "2014", "22", "/", "06", "/", "2016", "15", "/", "03", "/", "2016", "12 de setembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "22", "/", "06", "/", "2016", "20", "/", "07", "/", "2016", "2 de julho de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "22", "/", "06", "/", "2016", "20", "/", "07", "/", "2016", "2 de julho de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "07", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "07", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "07", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "07", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "11", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "28", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "28", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "VERBETE VINCULANTE [UNK] 37 DA SÚMULA DO SUPREMO" ], "entity": "VERBETE VINCULANTE [UNK] 37 DA SÚMULA DO SUPREMO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE" ], "entity": "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo" ], "entity": "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "recurso especial [UNK] 1 . 536 . 597 / DF", "recurso especial [UNK] 1 . 536 . 597 / DF" ], "entity": "recurso especial [UNK] 1 . 536 . 597 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 5, "elements": [ "RCL 24965 AGR / SE", "RCL 24965 AGR / SE", "RCL 24965 AGR / SE", "RCL 24965 AGR / SE", "RCL 24965 AGR / SE" ], "entity": "RCL 24965 AGR / SE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "STF [UNK] 7 . 876 / 2017", "[UNK] 7 . 876 / 2017", "STF [UNK] 7 . 876 / 2017" ], "entity": "STF [UNK] 7 . 876 / 2017" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "STF [UNK] 66 . 611 / 2016" ], "entity": "STF [UNK] 66 . 611 / 2016" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "petições" ], "entity": "petições" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL [UNK] 14 . 872", "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL [UNK] 14 . 872" ], "entity": "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL [UNK] 14 . 872" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE COM AGRAVO [UNK] 800 . 721", "RE COM AGRAVO [UNK] 800 . 721" ], "entity": "RE COM AGRAVO [UNK] 800 . 721" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "SÚMULA VINCULANTE [UNK] 37", "SÚMULA VINCULANTE [UNK] 37", "SÚMULA VINCULANTE [UNK] 37", "SÚMULA VINCULANTE [UNK] 37" ], "entity": "SÚMULA VINCULANTE [UNK] 37" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100" ], "entity": "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ADI [UNK] 5105 / DF", "ADI [UNK] 5105 / DF", "ADI [UNK] 5105 / DF", "ADI [UNK] 5105 / DF" ], "entity": "ADI [UNK] 5105 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RCL 24965 AGR", "RCL 24965 AGR", "RCL 24965 AGR", "RCL 24965 AGR" ], "entity": "RCL 24965 AGR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE COM", "RE COM" ], "entity": "RE COM" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "SÚMULA" ], "entity": "SÚMULA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Recurso inominado [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "Recurso inominado [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "Recurso inominado [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "Recurso inominado [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE" ], "entity": "Recurso inominado [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "REsp [UNK] 1 . 536 . 597 / DF", "REsp [UNK] 1 . 536 . 597 / DF", "REsp [UNK] 1 . 536 . 597 / DF", "REsp [UNK] 1 . 536 . 597 / DF" ], "entity": "REsp [UNK] 1 . 536 . 597 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "Reclamação [UNK] 14 . 782", "Reclamação [UNK] 14 . 782", "Reclamação [UNK] 14 . 782", "Reclamação [UNK] 14 . 782", "Reclamação [UNK] 14 . 782", "Reclamação [UNK] 14 . 782" ], "entity": "Reclamação [UNK] 14 . 782" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "RCL 24965", "RCL 24965", "RCL 24965", "RCL 24965", "RCL 24965", "RCL 24965", "RCL 24965", "RCL 24965" ], "entity": "RCL 24965" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Pedido", "Pedido" ], "entity": "Pedido" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Pedido de Providências [UNK] 0 . 00 . 000 . 000419 / 2015 - 56" ], "entity": "Pedido de Providências [UNK] 0 . 00 . 000 . 000419 / 2015 - 56" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RECLAMAÇÃO 24 . 965", "RECLAMAÇÃO 24 . 965" ], "entity": "RECLAMAÇÃO 24 . 965" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RECLAMAÇÃO", "RECLAMAÇÃO" ], "entity": "RECLAMAÇÃO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "SE [UNK] 14 . 782", "SE [UNK] 14 . 782" ], "entity": "SE [UNK] 14 . 782" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Processo 0500073 - 85 . 2016 . 4" ], "entity": "Processo 0500073 - 85 . 2016 . 4" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "." ], "entity": "." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 9, "elements": [ "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Súmula Vinculante [UNK] 37 .", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Súmula Vinculante [UNK] 37 . 9", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Súmula Vinculante [UNK] 37" ], "entity": "Súmula Vinculante [UNK] 37" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 23 . 443 AgR", "Rcl 23 . 443 AgR" ], "entity": "Rcl 23 . 443 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 24 . 272 AgR", "Rcl 24 . 272 AgR" ], "entity": "Rcl 24 . 272 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 26 . 771", "Rcl 26 . 771" ], "entity": "Rcl 26 . 771" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 28 . 701", "Rcl 28 . 701" ], "entity": "Rcl 28 . 701" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RCL" ], "entity": "RCL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "LEIS 10 . 697 / 2003", "LEIS 10 . 697 / 2003", "LEIS 10 . 697 / 2003", "LEIS 10 . 697 / 2003" ], "entity": "LEIS 10 . 697 / 2003" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "698", "698", "698", "698", "698" ], "entity": "698" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "2003", "2003", "2003", "2003", "2003" ], "entity": "2003" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 47, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 32, "elements": [ "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "LEI [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "LEI [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Leis [UNK] 10 . 697 / 2003", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 697 / 2003", "Leis [UNK] 10 . 697 / 2003", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 697 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 697 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2013", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 697 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2013" ], "entity": "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo 37 , inciso X , da Lei Maior" ], "entity": "artigo 37 , inciso X , da Lei Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei Maior" ], "entity": "Lei Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016" ], "entity": "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "[UNK]" ], "entity": "[UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "LEI [UNK] 13 . 317", "LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "LEI [UNK] 13 . 317", "LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "LEI [UNK] 13 . 317", "LEI [UNK] 13 . 317", "LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "LEI [UNK] 13 . 317 / 16" ], "entity": "LEI [UNK] 13 . 317" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "ART . [UNK] DA LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "ART . [UNK] DA LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "ART . [UNK] DA LEI [UNK] 13 . 317 / 16" ], "entity": "ART . [UNK] DA LEI [UNK] 13 . 317 / 16" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "de", "de", "de", "de" ], "entity": "de" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo [UNK] da Lei" ], "entity": "artigo [UNK] da Lei" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 28, "elements": [ "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2006", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2006", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016" ], "entity": "Lei [UNK] 13 . 317 / 16" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Lei no 10 . 698", "Lei no 10 . 698", "Lei no 10 . 698" ], "entity": "Lei no 10 . 698" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Leis [UNK] 10 . 697", "Leis [UNK] 10 . 697" ], "entity": "Leis [UNK] 10 . 697" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] 10 . 698", "[UNK] 10 . 698" ], "entity": "[UNK] 10 . 698" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código do Processo Civil de 2015", "Código do Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código do Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ART" ], "entity": "ART" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei" ], "entity": "Lei" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] da Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "art . [UNK] da Lei [UNK] 10 . 698 / 2003" ], "entity": "art . [UNK] da Lei [UNK] 10 . 698 / 2003" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 85 , § [UNK] , do CPC / 2015", "art . 85 , § [UNK] , do CPC / 2015" ], "entity": "art . 85 , § [UNK] , do CPC / 2015" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 14, "elements": [ "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO" ], "entity": "UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "[UNK] VARA FEDERAL", "[UNK] VARA FEDERAL", "[UNK] VARA FEDERAL", "[UNK] VARA FEDERAL", "[UNK] VARA FEDERAL", "[UNK] VARA FEDERAL DO" ], "entity": "[UNK] VARA FEDERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 63, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 47, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 47, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 51, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 47, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 22, "elements": [ "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União" ], "entity": "União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Quinta Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe", "Quinta Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe" ], "entity": "Quinta Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público da União", "Ministério Público da União" ], "entity": "Ministério Público da União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Turma Recursal da Seção Judiciária do Sergipe", "Turma Recursal da Seção Judiciária do Sergipe", "Turma Recursal da Seção Judiciária do Sergipe", "Turma Recursal da Seção Judiciária do Sergipe", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe" ], "entity": "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe", "Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe" ], "entity": "Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "STF", "STF", "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "TNU", "TNU", "TNU", "TNU", "TNU" ], "entity": "TNU" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Judiciário", "Judiciário da", "Judiciário", "Judiciário da" ], "entity": "Judiciário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "CNMP", "CNMP", "CNMP", "CNMP" ], "entity": "CNMP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "CJF", "CJF", "CJF", "CJF", "CJF" ], "entity": "CJF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Supremo Tribunal" ], "entity": "Supremo Tribunal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "SE", "SE" ], "entity": "SE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Conselho" ], "entity": "Conselho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe", "Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe" ], "entity": "Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Infra", "Infra", "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "[UNK] VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL" ], "entity": "[UNK] VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE" ], "entity": "SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "AGR", "AGR" ], "entity": "AGR" }, { "class": "PESSOA", "count": 19, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES" ], "entity": "ALEXANDRE DE MORAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA" ], "entity": "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 19, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 15, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Vinicius de Andrade Prado", "Vinicius de Andrade Prado", "Vinicius de Andrade Prado", "Vinicius de Andrade Prado" ], "entity": "Vinicius de Andrade Prado" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Eduardo Oliveira", "Luiz Eduardo Oliveira" ], "entity": "Luiz Eduardo Oliveira" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Gilton Batista Brito", "Gilton Batista Brito", "Gilton Batista Brito", "Gilton Batista Brito" ], "entity": "Gilton Batista Brito" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Isadora Cartaxo", "Isadora Cartaxo", "Isadora Cartaxo", "Isadora Cartaxo" ], "entity": "Isadora Cartaxo" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho" ], "entity": "Ela Wiecko Volkmer de Castilho" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "SERGIPE" ], "entity": "SERGIPE" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 176, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "29 de novembro de 2017" ], "entity": "29 de novembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 47, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 47, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 47, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "15 de março de 2017", "15 de março de 2017", "31 de março de 2017", "31 de março de 2017" ], "entity": "15 de março de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "20 DE JULHO DE 2016", "20 DE JULHO DE 2016" ], "entity": "20 DE JULHO DE 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15" ], "entity": "15" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "04", "04", "04", "04" ], "entity": "04" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2014", "2014", "2014", "2014" ], "entity": "2014" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "22", "22", "22", "22", "22", "22", "22", "22" ], "entity": "22" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06" ], "entity": "06" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "03", "03", "03", "03" ], "entity": "03" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "12 de setembro de 2016", "12 de setembro de 2016", "12 de setembro de 2016", "12 de setembro de 2016" ], "entity": "12 de setembro de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "23", "23", "23", "23" ], "entity": "23" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015" ], "entity": "2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "20", "20", "20", "20" ], "entity": "20" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07", "07" ], "entity": "07" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2 de julho de 2003", "2 de julho de 2003", "2 de julho de 2003", "2 de julho de 2003" ], "entity": "2 de julho de 2003" }, { "class": "TEMPO", "count": 9, "elements": [ "28", "28", "28", "28", "28", "28", "28", "28", "28" ], "entity": "28" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "20 DE JULHO", "20 DE JULHO" ], "entity": "20 DE JULHO" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2003", "2003", "2003", "2003" ], "entity": "2003" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "02", "02" ], "entity": "02" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "VERBETE VINCULANTE [UNK] 37 DA SÚMULA DO SUPREMO", "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "recurso especial [UNK] 1 . 536 . 597 / DF", "Supremo Tribunal Federal", "RCL 24965 AGR / SE", "recurso especial [UNK] 1 . 536 . 597 / DF", "Supremo Tribunal Federal", "RCL 24965 AGR / SE", "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "Supremo Tribunal Federal [UNK] 7 . 876 / 2017", "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "Supremo Tribunal Federal [UNK] 66 . 611 / 2016", "[UNK] 7 . 876 / 2017", "RCL 24965 AGR / SE", "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "verbete vinculante [UNK] 37 da Súmula do Supremo", "Supremo Tribunal Federal [UNK] 7 . 876 / 2017", "processo [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "petições", "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL [UNK] 14 . 872", "RE COM AGRAVO [UNK] 800 . 721", "SÚMULA VINCULANTE [UNK] 37", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "ADI [UNK] 5105 / DF", "RCL 24965 AGR", "RE COM", "SÚMULA", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "ADI [UNK] 5105 / DF", "Recurso inominado [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "REsp [UNK] 1 . 536 . 597 / DF", "Reclamação [UNK] 14 . 782", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "Recurso inominado [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "REsp [UNK] 1 . 536 . 597 / DF", "Reclamação [UNK] 14 . 782", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "RCL 24965", "RCL 24965", "Pedido", "Reclamação [UNK] 14 . 782", "Pedido de Providências [UNK] 0 . 00 . 000 . 000419 / 2015 - 56", "Reclamação [UNK] 14 . 782", "RCL 24965 AGR", "RCL 24965", "RCL 24965 AGR / SE", "RECLAMAÇÃO 24 . 965", "RECLAMAÇÃO", "RE COM", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "ADI [UNK] 5105 / DF", "Recurso inominado [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "RCL 24965", "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL [UNK] 14 . 872", "RE COM AGRAVO [UNK] 800 . 721", "SÚMULA VINCULANTE [UNK] 37", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "ADI [UNK] 5105 / DF", "Recurso inominado [UNK] 0500073 - 85 . 2016 . 4 . 05 . 8500 / SE", "REsp [UNK] 1 . 536 . 597 / DF", "Reclamação [UNK] 14 . 782", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "REsp [UNK] 1 . 536 . 597 / DF", "Reclamação [UNK] 14 . 782", "PEDILEF [UNK] 0512117 - 46 . 2014 . 4 . 05 . 8100", "RCL 24965", "Pedido", "/", "RCL 24965", "RCL 24965 AGR", "/", "SE [UNK] 14 . 782", "RCL 24965 AGR", "SE [UNK] 14 . 782", "Processo 0500073 - 85 . 2016 . 4", ".", "RECLAMAÇÃO 24 . 965", "SÚMULA VINCULANTE [UNK] 37", "SÚMULA VINCULANTE [UNK] 37", "RCL 24965", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Súmula Vinculante [UNK] 37 .", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "RCL 24965", "Súmula Vinculante [UNK] 37 . 9", "RCL 24965 AGR / SE", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Rcl 23 . 443 AgR", "Rcl 24 . 272 AgR", "Rcl 26 . 771", "Rcl 28 . 701", "RCL", "Súmula Vinculante [UNK] 37", "Rcl 23 . 443 AgR", "Rcl 24 . 272 AgR", "Rcl 26 . 771", "Rcl 28 . 701", "RECLAMAÇÃO" ], "LEGISLACAO": [ "LEIS 10 . 697 / 2003", "10", ".", "698", "/", "2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK]", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "LEIS 10 . 697 / 2003", "10", ".", "698", "/", "2003", "LEI [UNK] 13 . 317", "ART . [UNK] DA LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "LEIS 10 . 697 / 2003", "10", ".", "698", "/", "2003", "LEI [UNK] 13 . 317", "ART . [UNK] DA LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "de", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] da Lei", "de", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Lei no 10 . 698", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Lei no 10 . 698", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Leis [UNK] 10 . 697", "[UNK] 10 . 698", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Leis [UNK] 10 . 697", "[UNK] 10 . 698", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código do Processo Civil de 2015", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "10", ".", "698", "/", "2003", "LEI [UNK] 13 . 317", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código do Processo Civil de 2015", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal", "LEIS 10 . 697 / 2003", "10", ".", "698", "/", "2003", "LEI [UNK] 13 . 317", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . [UNK] DA LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "de", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART", "LEI [UNK] 13 . 317 / 16", "artigo [UNK] da Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "de", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Lei no 10 . 698", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Lei", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 16", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 127 / 2016", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2006", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Leis [UNK] 10 . 697 / 2003", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 697 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2006", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Leis [UNK] 10 . 697 / 2003", "[UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 697 / 2003", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "art . [UNK] da Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 697 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2013", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "art . [UNK] da Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 697 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2003", "Lei [UNK] 10 . 698 / 2013", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "art . 85 , § [UNK] , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 13 . 317 / 2016", "art . 85 , § [UNK] , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "Brasília" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "[UNK] VARA FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "[UNK] VARA FEDERAL", "União", "Quinta Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "[UNK] VARA FEDERAL", "União", "Quinta Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Turma Recursal da Seção Judiciária do Sergipe", "TNU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Turma Recursal da Seção Judiciária do Sergipe", "TNU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Judiciário", "União", "CNMP", "CJF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Judiciário da", "União", "CNMP", "CJF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TNU", "Supremo Tribunal Federal", "Turma Recursal da Seção Judiciária do Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CJF", "Supremo Tribunal Federal", "Turma Recursal da Seção Judiciária do Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TNU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TNU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SE", "Ministério Público", "Judiciário", "União", "CNMP", "CJF", "Conselho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Judiciário da", "União", "CNMP", "CJF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "[UNK] VARA FEDERAL", "União", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "[UNK] VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL", "SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE", "União", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "União", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "União", "Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "SE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "[UNK] VARA FEDERAL", "União", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "[UNK] VARA FEDERAL DO", "União", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Vinicius de Andrade Prado", "Vinicius de Andrade Prado", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Vinicius de Andrade Prado", "Vinicius de Andrade Prado", "Luiz Eduardo Oliveira", "Luiz Eduardo Oliveira", "Gilton Batista Brito", "Gilton Batista Brito", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Gilton Batista Brito", "Gilton Batista Brito", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Isadora Cartaxo", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Isadora Cartaxo", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Isadora Cartaxo", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "SERGIPE", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ EDUARDO OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Isadora Cartaxo", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "29 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "15 de março de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "15 de março de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 DE JULHO DE 2016", "15", "/", "04", "/", "2014", "22", "/", "06", "/", "2016", "15", "/", "03", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 DE JULHO DE 2016", "15", "/", "04", "/", "2014", "22", "/", "06", "/", "2016", "15", "/", "03", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2016", "23", "/", "06", "/", "2015", "22", "/", "06", "/", "2016", "20", "/", "07", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de setembro de 2016", "23", "/", "06", "/", "2015", "22", "/", "06", "/", "2016", "20", "/", "07", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de julho de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de julho de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "07", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "07", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "31 de março de 2017", "20 DE JULHO", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "31 de março de 2017", "20 DE JULHO", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "04", "/", "2014", "22", "/", "06", "/", "2016", "15", "/", "03", "/", "2016", "12 de setembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "04", "/", "2014", "22", "/", "06", "/", "2016", "15", "/", "03", "/", "2016", "12 de setembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "22", "/", "06", "/", "2016", "20", "/", "07", "/", "2016", "2 de julho de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "22", "/", "06", "/", "2016", "20", "/", "07", "/", "2016", "2 de julho de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "07", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "07", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "11", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "07", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "07", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "11", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "28", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "28", ".", "11", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.977 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VALTER MOEDANO CARAM IMPTE.(S) :MARCOS RIBEIRO DE FREITAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO ARESP 79254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÚRI – SOBERANIA. A soberania do Tribunal do Júri não é absoluta, cabendo observar o disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14346103. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.977 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VALTER MOEDANO CARAM IMPTE.(S) :MARCOS RIBEIRO DE FREITAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO ARESP 79254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio: O Conselho de Sentença do Quarto Tribunal do Júri da Comarca da Capital/SP condenou o paciente pela prática do crime previsto no artigo 121, § 3º (homicídio culposo), do Código Penal, tendo sido aplicada a pena de 1 ano de detenção. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação formalizada pelo Ministério Público. A Quarta Câmara de Direito Criminal assentou ser o pronunciamento dos jurados manifestamente contrário às provas do processo (artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal). Anulou o julgamento, submetendo o paciente a novo Júri. A Presidência da Seção Criminal do citado Tribunal inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa. Consignou inadequado o inconformismo para apreciar suposta contrariedade à Constituição Federal. Frisou a insuficiência da fundamentação apresentada, aludindo ao verbete nº 284 da Súmula do Supremo. Observou não se prestar o especial ao simples reexame de prova. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965246. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.977 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VALTER MOEDANO CARAM IMPTE.(S) :MARCOS RIBEIRO DE FREITAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO ARESP 79254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio: O Conselho de Sentença do Quarto Tribunal do Júri da Comarca da Capital/SP condenou o paciente pela prática do crime previsto no artigo 121, § 3º (homicídio culposo), do Código Penal, tendo sido aplicada a pena de 1 ano de detenção. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação formalizada pelo Ministério Público. A Quarta Câmara de Direito Criminal assentou ser o pronunciamento dos jurados manifestamente contrário às provas do processo (artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal). Anulou o julgamento, submetendo o paciente a novo Júri. A Presidência da Seção Criminal do citado Tribunal inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa. Consignou inadequado o inconformismo para apreciar suposta contrariedade à Constituição Federal. Frisou a insuficiência da fundamentação apresentada, aludindo ao verbete nº 284 da Súmula do Supremo. Observou não se prestar o especial ao simples reexame de prova. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório HC 115977 / DF Protocolou-se agravo em recurso especial, de nº 79.254/SP, não conhecido pelo Relator ante a intempestividade, pois, publicada a decisão impugnada em 14 de julho de 2011 (quinta- feira), a petição do agravo foi apresentada em 25 de julho de 2011 (segunda-feira), fora do quinquídio legal previsto na Lei nº 8.038/1990. Os impetrantes sustentam a incompetência do Tribunal estadual para anular as conclusões do Conselho de Sentença, cuja soberania dos vereditos é constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Afirmam haver omissão do acórdão quanto à análise de todas as provas produzidas pela defesa no processo. Enfatizam que a opção por uma das versões apresentadas no Plenário do Júri não enseja a nulidade do julgamento. Ressaltam a existência de elementos a justificarem o reconhecimento do homicídio culposo. Requereram o deferimento de liminar para suspender a realização do novo Júri, designado para 11 de dezembro de 2012. No mérito, buscam a anulação do acórdão do Tribunal local, no qual anulado o veredito do Conselho de Sentença. Vossa Excelência, em 6 de dezembro de 2012, deixou de implementar a medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República opina pelo indeferimento da ordem, aduzindo não haver ilegalidade a ser sanada. Em pesquisa no sítio do Superior Tribunal de Justiça, constatou-se que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração está arquivado desde a preclusão maior da decisão, ocorrida em 21 de março de 2012. Consulta ao andamento do processo nº 0307116- 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965246. Supremo Tribunal Federal HC 115977 / DF Protocolou-se agravo em recurso especial, de nº 79.254/SP, não conhecido pelo Relator ante a intempestividade, pois, publicada a decisão impugnada em 14 de julho de 2011 (quinta- feira), a petição do agravo foi apresentada em 25 de julho de 2011 (segunda-feira), fora do quinquídio legal previsto na Lei nº 8.038/1990. Os impetrantes sustentam a incompetência do Tribunal estadual para anular as conclusões do Conselho de Sentença, cuja soberania dos vereditos é constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Afirmam haver omissão do acórdão quanto à análise de todas as provas produzidas pela defesa no processo. Enfatizam que a opção por uma das versões apresentadas no Plenário do Júri não enseja a nulidade do julgamento. Ressaltam a existência de elementos a justificarem o reconhecimento do homicídio culposo. Requereram o deferimento de liminar para suspender a realização do novo Júri, designado para 11 de dezembro de 2012. No mérito, buscam a anulação do acórdão do Tribunal local, no qual anulado o veredito do Conselho de Sentença. Vossa Excelência, em 6 de dezembro de 2012, deixou de implementar a medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República opina pelo indeferimento da ordem, aduzindo não haver ilegalidade a ser sanada. Em pesquisa no sítio do Superior Tribunal de Justiça, constatou-se que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração está arquivado desde a preclusão maior da decisão, ocorrida em 21 de março de 2012. Consulta ao andamento do processo nº 0307116- 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 115977 / DF 38.2010.8.26.0000, no sítio do Tribunal de Justiça, revelou a realização do novo julgamento pelo Júri. O paciente foi condenado, em 13 de agosto de 2013, pelo Conselho de Sentença, tendo sido aplicada a pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude do cometimento do crime versado no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. A condenação transitou em julgado em 3 de julho de 2015. Lancei visto no processo em 14 de outubro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 24 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965246. Supremo Tribunal Federal HC 115977 / DF 38.2010.8.26.0000, no sítio do Tribunal de Justiça, revelou a realização do novo julgamento pelo Júri. O paciente foi condenado, em 13 de agosto de 2013, pelo Conselho de Sentença, tendo sido aplicada a pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude do cometimento do crime versado no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. A condenação transitou em julgado em 3 de julho de 2015. Lancei visto no processo em 14 de outubro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 24 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.977 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Notem que a soberania do Tribunal do Júri não é absoluta. A ordem jurídica contempla situações em que possível é o exame da conclusão por órgão revisor. A não ser assim, ter-se-á o agasalho de poder absoluto, valendo notar a participação, no corpo de jurados, de leigos. O caso em apreciação é emblemático, levando em conta conclusão contrária à prova coligida no processo-crime, enquadrando-se o recurso, como proclamou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na alínea “d” do inciso III do artigo 593 do Código Penal. Transcrevo o que serviu de base à determinação de o paciente ser submetido a novo júri, vindo a conclusão anterior, com a qual se chegou à pena de 1 ano de detenção, a revelar a prática de crime doloso contra a vida, no que foi o paciente apenado com 16 anos de reclusão: […] Em sessão de julgamento perante o Tribunal Popular, restou decidido por maioria de votos, que o apelado agiu culposamente, por imprudência (quarto quesito fls. 514). Na Delegacia de Polícia, o apelado afirmou que após discutir com a vítima, acerca do relacionamento conjugal, dirigiu-se até a sala para pegar sua arma de fogo na estante, com intenção de guardá-la, mas nesse instante a vítima lhe ofendia, momento em que apontou a arma para a mesma e pediu para se calar, porém em rápido movimento a ofendida tentou tirar a arma do apelado, puxando-a, oportunidade em que houve o disparo acidental (fls. 26). Interrogado em Juízo, o apelado confirmou que discutia com a vítima quando se apossou de sua arma de fogo, sendo que nessa oportunidade a ofendida “avançou, pegou a arma e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965270. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.977 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Notem que a soberania do Tribunal do Júri não é absoluta. A ordem jurídica contempla situações em que possível é o exame da conclusão por órgão revisor. A não ser assim, ter-se-á o agasalho de poder absoluto, valendo notar a participação, no corpo de jurados, de leigos. O caso em apreciação é emblemático, levando em conta conclusão contrária à prova coligida no processo-crime, enquadrando-se o recurso, como proclamou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na alínea “d” do inciso III do artigo 593 do Código Penal. Transcrevo o que serviu de base à determinação de o paciente ser submetido a novo júri, vindo a conclusão anterior, com a qual se chegou à pena de 1 ano de detenção, a revelar a prática de crime doloso contra a vida, no que foi o paciente apenado com 16 anos de reclusão: […] Em sessão de julgamento perante o Tribunal Popular, restou decidido por maioria de votos, que o apelado agiu culposamente, por imprudência (quarto quesito fls. 514). Na Delegacia de Polícia, o apelado afirmou que após discutir com a vítima, acerca do relacionamento conjugal, dirigiu-se até a sala para pegar sua arma de fogo na estante, com intenção de guardá-la, mas nesse instante a vítima lhe ofendia, momento em que apontou a arma para a mesma e pediu para se calar, porém em rápido movimento a ofendida tentou tirar a arma do apelado, puxando-a, oportunidade em que houve o disparo acidental (fls. 26). Interrogado em Juízo, o apelado confirmou que discutia com a vítima quando se apossou de sua arma de fogo, sendo que nessa oportunidade a ofendida “avançou, pegou a arma e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965270. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 115977 / DF puxou para a frente”, momento em que houve o disparo (fls. 142/154). De se ver, assim, que as explicações fornecidas pelo apelado não encontram arrimo na prova dos autos. O exame pericial papiloscópico atesta que “não houve revelação de nenhum fragmento de impressão papilar tanto no revólver quanto nas munições” (fls. 65). Da mesma forma, o laudo pericial do exame residuográfico é conclusivo no sentido de que não foram encontradas partículas de chumbo nas mãos da ofendida (fls. 71/74). De se ver, assim, que não existem provas para demonstrar que a vítima pegou a arma do crime, com suas próprias mãos, nos momentos que antecederam o disparo. O resultado do exame necroscópico, por seu turno, é no seguinte sentido: “Observa-se que no corpo da vítima um orifício de entrada de projétil de arma de fogo localizado no pescoço, sendo que o projétil (P) ocasionou ferimento na traquéia” (fls.100 verso). Os esquemas gráficos que fazem parte da perícia demonstram que o tiro seu deu de cima para baixo, ou seja, a vítima não poderia ter atracado a arma de fogo com as próprias mãos, apontando-a em sua direção (fls. 101). Demais, ainda, as fotografias da sala de estar em que os fatos se deram, com certeza, confirmam a trajetória percorrida pelo projétil que é incongruente com a explicação fornecida pelo apelado (fls. 87/91). E mais, ainda. Para confirmar que a descrição fática e os detalhes que circundam os fatos não são coerentes com a tese desclassificatória fundada no crime culposo pela imprudência, tem-se o depoimento prestado pelo filho do casal, Diego Ribas Caram, que descreveu com riqueza de detalhes a situação vivenciada. Vejamos a essência dos relatos prestados pelo depoimento de Diego: “(...) ouviu um barulho e achou que era a estante da sala que tivesse caído, quando saiu do quarto pode ver que sua 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965270. Supremo Tribunal Federal HC 115977 / DF puxou para a frente”, momento em que houve o disparo (fls. 142/154). De se ver, assim, que as explicações fornecidas pelo apelado não encontram arrimo na prova dos autos. O exame pericial papiloscópico atesta que “não houve revelação de nenhum fragmento de impressão papilar tanto no revólver quanto nas munições” (fls. 65). Da mesma forma, o laudo pericial do exame residuográfico é conclusivo no sentido de que não foram encontradas partículas de chumbo nas mãos da ofendida (fls. 71/74). De se ver, assim, que não existem provas para demonstrar que a vítima pegou a arma do crime, com suas próprias mãos, nos momentos que antecederam o disparo. O resultado do exame necroscópico, por seu turno, é no seguinte sentido: “Observa-se que no corpo da vítima um orifício de entrada de projétil de arma de fogo localizado no pescoço, sendo que o projétil (P) ocasionou ferimento na traquéia” (fls.100 verso). Os esquemas gráficos que fazem parte da perícia demonstram que o tiro seu deu de cima para baixo, ou seja, a vítima não poderia ter atracado a arma de fogo com as próprias mãos, apontando-a em sua direção (fls. 101). Demais, ainda, as fotografias da sala de estar em que os fatos se deram, com certeza, confirmam a trajetória percorrida pelo projétil que é incongruente com a explicação fornecida pelo apelado (fls. 87/91). E mais, ainda. Para confirmar que a descrição fática e os detalhes que circundam os fatos não são coerentes com a tese desclassificatória fundada no crime culposo pela imprudência, tem-se o depoimento prestado pelo filho do casal, Diego Ribas Caram, que descreveu com riqueza de detalhes a situação vivenciada. Vejamos a essência dos relatos prestados pelo depoimento de Diego: “(...) ouviu um barulho e achou que era a estante da sala que tivesse caído, quando saiu do quarto pode ver que sua 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965270. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 115977 / DF mãe estava sentada no sofá toda ensangüentada com o controle remoto da televisão nas mãos; Seu pai não estava mais na sala e o revólver dele estava no chão da sala; Aproximou-se da mãe que o agarrou pela camiseta e disse 'Diego me ajuda, o pai atirou na mamãe (...)” (fls.99). A dinâmica dos acontecimentos, com certeza, revela que a decisão dos Senhores Jurados contrariou a evidência dos autos, merecendo reparo na forma prevista pelo art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código Penal [sic, leia-se CPP]. Diante do exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso ministerial para anular o julgamento, a fim de que o apelado seja submetido a novo Júri. Indefiro a ordem. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965270. Supremo Tribunal Federal HC 115977 / DF mãe estava sentada no sofá toda ensangüentada com o controle remoto da televisão nas mãos; Seu pai não estava mais na sala e o revólver dele estava no chão da sala; Aproximou-se da mãe que o agarrou pela camiseta e disse 'Diego me ajuda, o pai atirou na mamãe (...)” (fls.99). A dinâmica dos acontecimentos, com certeza, revela que a decisão dos Senhores Jurados contrariou a evidência dos autos, merecendo reparo na forma prevista pelo art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código Penal [sic, leia-se CPP]. Diante do exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso ministerial para anular o julgamento, a fim de que o apelado seja submetido a novo Júri. Indefiro a ordem. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13965270. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.977 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : VALTER MOEDANO CARAM IMPTE.(S) : MARCOS RIBEIRO DE FREITAS (014817/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP 79254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004477 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.977 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : VALTER MOEDANO CARAM IMPTE.(S) : MARCOS RIBEIRO DE FREITAS (014817/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP 79254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004477 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14355735

2017-10-24T00:00:00

2018-02-22T00:00:00

A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

HABEAS CORPUS

JÚRI – SOBERANIA. A soberania do Tribunal do Júri não é absoluta, cabendo observar o disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal.

sjur380669

Número de páginas: 8. Análise: 26/02/2018, MAD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

115977

[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00593 INC-00003 LET-D\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]

HC

acordaos

HC 115977

[ "" ]

PACTE.(S) : VALTER MOEDANO CARAM IMPTE.(S) : MARCOS RIBEIRO DE FREITAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP 79254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 115 . 977", "ARESP 79254", "HABEAS CORPUS 115 . 977", "verbete [UNK] 284 da Súmula do Supremo", "HABEAS CORPUS 115 . 977", "ARESP", "verbete [UNK] 284 da Súmula do Supremo", "HC 115977 / DF", "HC 115977 / DF", "HC 115977 / DF 38 . 2010 . 8 . 26 . 0000", "HC 115977 / DF 38 . 2010 . 8 . 26 . 0000", "HABEAS CORPUS 115 . 977", "HABEAS CORPUS 115 . 977", "HC 115977 / DF", "HC 115977 / DF", "HC 115977 / DF", "HC 115977 / DF", "HABEAS CORPUS 115 . 977", "ARESP 79254", "HABEAS", "ARESP 79254 DO SUPERIOR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 593 , inciso III , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 121 , § [UNK] (", "artigo 593 , inciso III , alínea “ d ” , do Código de Processo Penal", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 121 , § [UNK] ( homicídio culposo ) , do Código Penal", "artigo 593 , inciso III , alínea “ d ” , do Código de Processo Penal", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "XXXVIII , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "artigo [UNK] , inciso XXXVIII , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 121 , § [UNK] , inciso IV , do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 121 , § [UNK] , inciso IV , do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea “ d ” do inciso III do artigo 593 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso III do artigo 593 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 593 , inciso III , alínea “ d ” , do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 593 , inciso III , alínea “ d ” , do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Conselho", "Quarto Tribunal do Júri da Comarca da", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Ministério Público", "Quarta Câmara de Direito Criminal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE", "Conselho de Sentença", "Quarto Tribunal do Júri da Comarca da Capital / SP", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Ministério Público", "Quarta Câmara de Direito Criminal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal Popular", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal Popular", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CPP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "VALTER MOEDANO CARAM", "MARCOS RIBEIRO DE FREITAS", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "VALTER MOEDANO CARAM", "MARCOS RIBEIRO DE FREITAS", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "VALTER MOEDANO CARAM", "MARCOS RIBEIRO DE FREITAS", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Diego Ribas Caram", "Diego", "Diego Ribas Caram", "Diego", "MARCO AURÉLIO", "Diego", "Diego", "MARCO AURÉLIO", "VALTER MOEDANO CARAM", "MARCOS RIBEIRO DE FREITAS", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "VALTER MOEDANO CARAM", "MARCOS RIBEIRO DE FREITAS", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de julho de 2011", "quinta", "-", "feira", "25 de julho de 2011", "segunda", "-", "feira", "11 de dezembro de 2012", "6 de dezembro de 2012", "21 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de julho de 2011", "quinta", "25 de julho de 2011", "segunda", "-", "feira", "11 de dezembro de 2012", "6 de dezembro de 2012", "21 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de agosto de 2013", "3 de julho de 2015", "14 de outubro de 2017", "24 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de agosto de 2013", "3 de julho de 2015", "14 de outubro de 2017", "24 de outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "HABEAS CORPUS 115 . 977", "HABEAS CORPUS 115 . 977", "HABEAS CORPUS 115 . 977", "HABEAS CORPUS 115 . 977", "HABEAS CORPUS 115 . 977", "HABEAS CORPUS 115 . 977" ], "entity": "HABEAS CORPUS 115 . 977" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ARESP 79254", "ARESP 79254" ], "entity": "ARESP 79254" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbete [UNK] 284 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 284 da Súmula do Supremo" ], "entity": "verbete [UNK] 284 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ARESP" ], "entity": "ARESP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "HC 115977 / DF", "HC 115977 / DF", "HC 115977 / DF", "HC 115977 / DF", "HC 115977 / DF", "HC 115977 / DF" ], "entity": "HC 115977 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 115977 / DF 38 . 2010 . 8 . 26 . 0000", "HC 115977 / DF 38 . 2010 . 8 . 26 . 0000" ], "entity": "HC 115977 / DF 38 . 2010 . 8 . 26 . 0000" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "HABEAS" ], "entity": "HABEAS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ARESP 79254 DO SUPERIOR" ], "entity": "ARESP 79254 DO SUPERIOR" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigo 593 , inciso III , do Código de Processo Penal", "artigo 593 , inciso III , alínea “ d ” , do Código de Processo Penal", "artigo 593 , inciso III , alínea “ d ” , do Código de Processo Penal" ], "entity": "artigo 593 , inciso III , do Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 15, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo 121 , § [UNK] (" ], "entity": "artigo 121 , § [UNK] (" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo 121 , § [UNK] ( homicídio culposo ) , do Código Penal" ], "entity": "artigo 121 , § [UNK] ( homicídio culposo ) , do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990" ], "entity": "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "XXXVIII , da Constituição Federal" ], "entity": "XXXVIII , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo [UNK] , inciso XXXVIII , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo [UNK] , inciso XXXVIII , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 121 , § [UNK] , inciso IV , do Código Penal", "artigo 121 , § [UNK] , inciso IV , do Código Penal" ], "entity": "artigo 121 , § [UNK] , inciso IV , do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "alínea “ d ” do inciso III do artigo 593 do Código Penal" ], "entity": "alínea “ d ” do inciso III do artigo 593 do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "inciso III do artigo 593 do Código Penal" ], "entity": "inciso III do artigo 593 do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 593 , inciso III , alínea “ d ” , do Código Penal", "art . 593 , inciso III , alínea “ d ” , do Código Penal" ], "entity": "art . 593 , inciso III , alínea “ d ” , do Código Penal" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "entity": "DISTRITO FEDERAL" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Conselho" ], "entity": "Conselho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Quarto Tribunal do Júri da Comarca da" ], "entity": "Quarto Tribunal do Júri da Comarca da" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Quarta Câmara de Direito Criminal", "Quarta Câmara de Direito Criminal" ], "entity": "Quarta Câmara de Direito Criminal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Conselho de Sentença" ], "entity": "Conselho de Sentença" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Quarto Tribunal do Júri da Comarca da Capital / SP" ], "entity": "Quarto Tribunal do Júri da Comarca da Capital / SP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal Popular", "Tribunal Popular" ], "entity": "Tribunal Popular" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "CPP" ], "entity": "CPP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "VALTER MOEDANO CARAM", "VALTER MOEDANO CARAM", "VALTER MOEDANO CARAM", "VALTER MOEDANO CARAM", "VALTER MOEDANO CARAM" ], "entity": "VALTER MOEDANO CARAM" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "MARCOS RIBEIRO DE FREITAS", "MARCOS RIBEIRO DE FREITAS", "MARCOS RIBEIRO DE FREITAS", "MARCOS RIBEIRO DE FREITAS", "MARCOS RIBEIRO DE FREITAS" ], "entity": "MARCOS RIBEIRO DE FREITAS" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Mário Henrique Ditticio", "Mário Henrique Ditticio" ], "entity": "Mário Henrique Ditticio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Diego Ribas Caram", "Diego Ribas Caram" ], "entity": "Diego Ribas Caram" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Diego", "Diego", "Diego", "Diego" ], "entity": "Diego" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 42, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "24 de outubro de 2017", "14 de outubro de 2017", "14 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 15, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "14 de julho de 2011", "25 de julho de 2011", "14 de julho de 2011", "25 de julho de 2011", "3 de julho de 2015", "3 de julho de 2015" ], "entity": "14 de julho de 2011" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "quinta", "quinta" ], "entity": "quinta" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "feira", "feira", "feira" ], "entity": "feira" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "segunda", "segunda" ], "entity": "segunda" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "11 de dezembro de 2012", "6 de dezembro de 2012", "11 de dezembro de 2012", "6 de dezembro de 2012" ], "entity": "11 de dezembro de 2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "21 de março de 2012", "21 de março de 2012" ], "entity": "21 de março de 2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "13 de agosto de 2013", "13 de agosto de 2013" ], "entity": "13 de agosto de 2013" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "24 de outubro seguinte" ], "entity": "24 de outubro seguinte" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "24 de outubro" ], "entity": "24 de outubro" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 115 . 977", "ARESP 79254", "HABEAS CORPUS 115 . 977", "verbete [UNK] 284 da Súmula do Supremo", "HABEAS CORPUS 115 . 977", "ARESP", "verbete [UNK] 284 da Súmula do Supremo", "HC 115977 / DF", "HC 115977 / DF", "HC 115977 / DF 38 . 2010 . 8 . 26 . 0000", "HC 115977 / DF 38 . 2010 . 8 . 26 . 0000", "HABEAS CORPUS 115 . 977", "HABEAS CORPUS 115 . 977", "HC 115977 / DF", "HC 115977 / DF", "HC 115977 / DF", "HC 115977 / DF", "HABEAS CORPUS 115 . 977", "ARESP 79254", "HABEAS", "ARESP 79254 DO SUPERIOR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 593 , inciso III , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 121 , § [UNK] (", "artigo 593 , inciso III , alínea “ d ” , do Código de Processo Penal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 121 , § [UNK] ( homicídio culposo ) , do Código Penal", "artigo 593 , inciso III , alínea “ d ” , do Código de Processo Penal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "XXXVIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "artigo [UNK] , inciso XXXVIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 121 , § [UNK] , inciso IV , do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 121 , § [UNK] , inciso IV , do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea “ d ” do inciso III do artigo 593 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso III do artigo 593 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 593 , inciso III , alínea “ d ” , do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 593 , inciso III , alínea “ d ” , do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Conselho", "Quarto Tribunal do Júri da Comarca da", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Ministério Público", "Quarta Câmara de Direito Criminal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE", "Conselho de Sentença", "Quarto Tribunal do Júri da Comarca da Capital / SP", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Ministério Público", "Quarta Câmara de Direito Criminal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal Popular", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal Popular", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CPP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "VALTER MOEDANO CARAM", "MARCOS RIBEIRO DE FREITAS", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "VALTER MOEDANO CARAM", "MARCOS RIBEIRO DE FREITAS", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "VALTER MOEDANO CARAM", "MARCOS RIBEIRO DE FREITAS", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Diego Ribas Caram", "Diego", "Diego Ribas Caram", "Diego", "MARCO AURÉLIO", "Diego", "Diego", "MARCO AURÉLIO", "VALTER MOEDANO CARAM", "MARCOS RIBEIRO DE FREITAS", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "VALTER MOEDANO CARAM", "MARCOS RIBEIRO DE FREITAS", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de julho de 2011", "quinta", "-", "feira", "25 de julho de 2011", "segunda", "-", "feira", "11 de dezembro de 2012", "6 de dezembro de 2012", "21 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de julho de 2011", "quinta", "25 de julho de 2011", "segunda", "-", "feira", "11 de dezembro de 2012", "6 de dezembro de 2012", "21 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de agosto de 2013", "3 de julho de 2015", "14 de outubro de 2017", "24 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de agosto de 2013", "3 de julho de 2015", "14 de outubro de 2017", "24 de outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.573 AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO IMPTE.(S) :ÉTILO FERREIRA DE SÁ COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – JULGAMENTO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPETRAÇÃO NO SUPREMO – PREJUÍZO. O prejuízo da impetração formalizada no Supremo pressupõe o deferimento da ordem na origem. DEFESA PRÉVIA – NULIDADE – NATUREZA. A nulidade decorrente da falta de abertura para defesa prévia prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal é relativa, precluindo caso não articulada na primeira oportunidade que a parte tenha para falar no processo. PRECATÓRIA – AUDIÊNCIA – INTIMAÇÃO. Uma vez revelando o pronunciamento revisor da sentença proferida a ocorrência de intimação para audiência verificada no Juízo deprecado, descabe versar nulidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904008. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.573 AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO IMPTE.(S) :ÉTILO FERREIRA DE SÁ COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio: O Juízo da Segunda Vara da Seção Judiciária do Amazonas, no processo nº 2005.32.00.006840-6, condenou o paciente a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, ante o cometimento do delito previsto no artigo 312 (peculato) do Código Penal, e a 4 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática das infrações descritas nos artigos 89 (dispensar ou inexigir licitação fora dos casos previstos em lei) e 90 (frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório) da Lei nº 8.666/1993. Foi interposta apelação. O Juízo não admitiu o recurso, tendo-o como extemporâneo. Formalizado habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Terceira Turma indeferiu a ordem. Assentou que, nos processos de responsabilidade dos funcionários públicos, é dispensável a notificação do acusado para responder previamente por escrito quando a denúncia é oferecida com base em inquérito policial, no qual vislumbrada a existência de crime e indícios de autoria. Reportou-se à jurisprudência, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904009. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.573 AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO IMPTE.(S) :ÉTILO FERREIRA DE SÁ COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio: O Juízo da Segunda Vara da Seção Judiciária do Amazonas, no processo nº 2005.32.00.006840-6, condenou o paciente a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, ante o cometimento do delito previsto no artigo 312 (peculato) do Código Penal, e a 4 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática das infrações descritas nos artigos 89 (dispensar ou inexigir licitação fora dos casos previstos em lei) e 90 (frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório) da Lei nº 8.666/1993. Foi interposta apelação. O Juízo não admitiu o recurso, tendo-o como extemporâneo. Formalizado habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Terceira Turma indeferiu a ordem. Assentou que, nos processos de responsabilidade dos funcionários públicos, é dispensável a notificação do acusado para responder previamente por escrito quando a denúncia é oferecida com base em inquérito policial, no qual vislumbrada a existência de crime e indícios de autoria. Reportou-se à jurisprudência, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 109573 / AM asseverando suficiente, para dar-se ciência de realização de audiência no Juízo deprecado, a intimação da expedição da carta precatória. Entendeu não haver comprovação de impedimento do acesso da defesa aos apensos do processo. Consignou que, no processo penal, o prazo começa a fluir a partir da intimação da sentença, e não após a juntada de carta precatória. Ressaltou a impossibilidade de análise fático- probatória, na via do habeas corpus, para apreciação de tese de atipicidade. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com habeas de nº 204.141/AM, tendo o Relator indeferido a liminar. O impetrante reitera os argumentos veiculados anteriormente. Sustenta cerceamento de defesa, alegando falta de intimação para tomada de depoimento de testemunhas pelo Juiz deprecado. Sublinha não ter havido nomeação de defensor para o ato de inquirição das testemunhas, ante o não comparecimento do patrono credenciado. Afirma ausente notificação do paciente para fins do artigo 514 do Código de Processo Penal. Frisa que não foi aberta a oportunidade de acesso aos volumes apensados ao processo principal, os quais foram levados em consideração na sentença, assim como a falta de justa causa para a promoção da ação penal. Assevera que o início do prazo para protocolação de recurso deve ser contado a partir da juntada da carta precatória, e não da intimação pessoal da sentença. Requereu, em âmbito liminar, a suspensão do processo de execução penal nº 14021-67.2010.4.01.3200, em trâmite na Primeira Vara de Execuções Criminais de São Luiz. No mérito, busca a confirmação da providência, assim como o reconhecimento da nulidade processual a partir da denúncia e, consequentemente, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Sucessivamente, postula seja determinado o conhecimento do recurso de apelação, dizendo-o tempestivo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904009. Supremo Tribunal Federal HC 109573 / AM asseverando suficiente, para dar-se ciência de realização de audiência no Juízo deprecado, a intimação da expedição da carta precatória. Entendeu não haver comprovação de impedimento do acesso da defesa aos apensos do processo. Consignou que, no processo penal, o prazo começa a fluir a partir da intimação da sentença, e não após a juntada de carta precatória. Ressaltou a impossibilidade de análise fático- probatória, na via do habeas corpus, para apreciação de tese de atipicidade. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com habeas de nº 204.141/AM, tendo o Relator indeferido a liminar. O impetrante reitera os argumentos veiculados anteriormente. Sustenta cerceamento de defesa, alegando falta de intimação para tomada de depoimento de testemunhas pelo Juiz deprecado. Sublinha não ter havido nomeação de defensor para o ato de inquirição das testemunhas, ante o não comparecimento do patrono credenciado. Afirma ausente notificação do paciente para fins do artigo 514 do Código de Processo Penal. Frisa que não foi aberta a oportunidade de acesso aos volumes apensados ao processo principal, os quais foram levados em consideração na sentença, assim como a falta de justa causa para a promoção da ação penal. Assevera que o início do prazo para protocolação de recurso deve ser contado a partir da juntada da carta precatória, e não da intimação pessoal da sentença. Requereu, em âmbito liminar, a suspensão do processo de execução penal nº 14021-67.2010.4.01.3200, em trâmite na Primeira Vara de Execuções Criminais de São Luiz. No mérito, busca a confirmação da providência, assim como o reconhecimento da nulidade processual a partir da denúncia e, consequentemente, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Sucessivamente, postula seja determinado o conhecimento do recurso de apelação, dizendo-o tempestivo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 109573 / AM Vossa Excelência, em 11 de novembro de 2011, indeferiu a medida acauteladora. No habeas corpus nº 109.592/AM, determinou o apensamento a esta impetração, considerada a duplicidade. A Procuradoria-Geral da República opina pelo prejuízo deste habeas, aludindo ao julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, da impetração. Aduz não haver ilegalidade a ser reparada. No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma, em 1º de dezembro de 2011, indeferiu a ordem. Conforme informações prestadas, no bojo do habeas corpus nº 109.592/AM, pelo Juízo da Segunda Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA, em 8 de maio de 2017, o paciente está cumprindo pena no regime aberto desde 20 de novembro de 2013. Lancei visto no processo em 25 de setembro de 2017, liberando-o para exame na Turma a partir de 10 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904009. Supremo Tribunal Federal HC 109573 / AM Vossa Excelência, em 11 de novembro de 2011, indeferiu a medida acauteladora. No habeas corpus nº 109.592/AM, determinou o apensamento a esta impetração, considerada a duplicidade. A Procuradoria-Geral da República opina pelo prejuízo deste habeas, aludindo ao julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, da impetração. Aduz não haver ilegalidade a ser reparada. No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma, em 1º de dezembro de 2011, indeferiu a ordem. Conforme informações prestadas, no bojo do habeas corpus nº 109.592/AM, pelo Juízo da Segunda Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA, em 8 de maio de 2017, o paciente está cumprindo pena no regime aberto desde 20 de novembro de 2013. Lancei visto no processo em 25 de setembro de 2017, liberando-o para exame na Turma a partir de 10 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.573 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça não teve a ordem deferida. Como então versar o prejuízo desta impetração? Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. No tocante à defesa prévia, antes do recebimento da inicial acusatória, observem o que proclamado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorreu a preclusão da matéria, porquanto não foi veiculada na primeira vez que o réu teve oportunidade de pronunciar-se no processo, ou seja, com a manifestação posterior ao recebimento da denúncia. Relativamente às intimações para os atos praticados no Juízo deprecado, há a notícia, também no acórdão proferido, de haverem ocorrido. Apenas no campo da argumentação apontou-se que seria dispensável a intimação específica, enfoque em relação ao qual tenho reserva. Ante a premissa fática revelada no pronunciamento, não se tem como concluir pela nulidade. Por último, a apelação interposta foi conhecida. Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904010. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.573 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça não teve a ordem deferida. Como então versar o prejuízo desta impetração? Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. No tocante à defesa prévia, antes do recebimento da inicial acusatória, observem o que proclamado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorreu a preclusão da matéria, porquanto não foi veiculada na primeira vez que o réu teve oportunidade de pronunciar-se no processo, ou seja, com a manifestação posterior ao recebimento da denúncia. Relativamente às intimações para os atos praticados no Juízo deprecado, há a notícia, também no acórdão proferido, de haverem ocorrido. Apenas no campo da argumentação apontou-se que seria dispensável a intimação específica, enfoque em relação ao qual tenho reserva. Ante a premissa fática revelada no pronunciamento, não se tem como concluir pela nulidade. Por último, a apelação interposta foi conhecida. Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904010. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.573 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, ressalvo o cabimento e acompanho Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294147. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.573 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, ressalvo o cabimento e acompanho Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.573 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO IMPTE.(S) : ÉTILO FERREIRA DE SÁ COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949902 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.573 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO IMPTE.(S) : ÉTILO FERREIRA DE SÁ COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949902 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14301260

2017-10-17T00:00:00

2018-02-06T00:00:00

A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – JULGAMENTO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPETRAÇÃO NO SUPREMO – PREJUÍZO. O prejuízo da impetração formalizada no Supremo pressupõe o deferimento da ordem na origem. DEFESA PRÉVIA – NULIDADE – NATUREZA. A nulidade decorrente da falta de abertura para defesa prévia prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal é relativa, precluindo caso não articulada na primeira oportunidade que a parte tenha para falar no processo. PRECATÓRIA – AUDIÊNCIA – INTIMAÇÃO. Uma vez revelando o pronunciamento revisor da sentença proferida a ocorrência de intimação para audiência verificada no Juízo deprecado, descabe versar nulidade.

sjur379870

Número de páginas: 7. Análise: 15/02/2018, BMP.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

109573

[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00514\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]

HC

acordaos

HC 109573

[ "" ]

PACTE.(S) : FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO IMPTE.(S) : ÉTILO FERREIRA DE SÁ COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 109 . 573", "HABEAS CORPUS 109 . 573 AMAZONAS", "processo [UNK] 2005 . 32 . 00 . 006840 - 6", "HABEAS CORPUS 109 . 573 AMAZONAS", "2005", ".", "32", ".", "00", ".", "006840", "-", "6", "HC 109573 / AM", "habeas de [UNK] 204 . 141 / AM", "HC 109573 / AM", "habeas de [UNK] 204 . 141 / AM", "HC 109573 / AM", "habeas corpus [UNK] 109 . 592 / AM", "habeas corpus [UNK] 109 . 592 / AM", "HC 109573 / AM", "habeas corpus [UNK] 109 . 592 / AM", "habeas corpus [UNK] 109 . 592 / AM", "HABEAS CORPUS 109 . 573 AMAZONAS", "HABEAS CORPUS 109 . 573", "HABEAS CORPUS 109 . 573", "HABEAS CORPUS", "HABEAS CORPUS 109 . 573" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 514 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 (", "Lei [UNK] 8 . 666 / 1993", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 ( peculato ) do Código Penal", "Lei [UNK] 8 . 666 / 1993", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 514 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 514 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "AMAZONAS", "Brasília", "AMAZONAS", "AMAZONAS", "AMAZONAS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Vara da Seção Judiciária do Amazonas", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Terceira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Vara da Seção Judiciária do Amazonas", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Terceira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Vara de Execuções Criminais de São Luiz", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Vara de Execuções Criminais de São Luiz", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma", "Segunda Vara de Execuções Penais da", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma", "Segunda Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís / MA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO", "ÉTILO FERREIRA DE SÁ", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO", "ÉTILO FERREIRA DE SÁ", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO", "ÉTILO FERREIRA DE SÁ", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO", "ÉTILO FERREIRA DE SÁ", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO", "ÉTILO FERREIRA DE SÁ", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de novembro de 2011", "[UNK] de dezembro de 2011", "8 de maio de 2017", "20 de novembro de 2013", "25 de setembro de 2017", "10 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de novembro de 2011", "[UNK] de dezembro de 2011", "8 de maio de 2017", "20 de novembro de 2013", "25 de setembro de 2017", "10 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HABEAS CORPUS 109 . 573", "HABEAS CORPUS 109 . 573", "HABEAS CORPUS 109 . 573", "HABEAS CORPUS 109 . 573" ], "entity": "HABEAS CORPUS 109 . 573" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "HABEAS CORPUS 109 . 573 AMAZONAS", "HABEAS CORPUS 109 . 573 AMAZONAS", "HABEAS CORPUS 109 . 573 AMAZONAS" ], "entity": "HABEAS CORPUS 109 . 573 AMAZONAS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "processo [UNK] 2005 . 32 . 00 . 006840 - 6" ], "entity": "processo [UNK] 2005 . 32 . 00 . 006840 - 6" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "2005" ], "entity": "2005" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "32" ], "entity": "32" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "00" ], "entity": "00" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "006840" ], "entity": "006840" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "-" ], "entity": "-" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "6" ], "entity": "6" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 109573 / AM", "HC 109573 / AM", "HC 109573 / AM", "HC 109573 / AM" ], "entity": "HC 109573 / AM" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "habeas de [UNK] 204 . 141 / AM", "habeas de [UNK] 204 . 141 / AM" ], "entity": "habeas de [UNK] 204 . 141 / AM" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "habeas corpus [UNK] 109 . 592 / AM", "habeas corpus [UNK] 109 . 592 / AM", "habeas corpus [UNK] 109 . 592 / AM", "habeas corpus [UNK] 109 . 592 / AM" ], "entity": "habeas corpus [UNK] 109 . 592 / AM" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "HABEAS CORPUS" ], "entity": "HABEAS CORPUS" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigo 514 do Código de Processo Penal", "artigo 514 do Código de Processo Penal", "artigo 514 do Código de Processo Penal" ], "entity": "artigo 514 do Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 12, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo 312 (" ], "entity": "artigo 312 (" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] 8 . 666 / 1993", "Lei [UNK] 8 . 666 / 1993" ], "entity": "Lei [UNK] 8 . 666 / 1993" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo 312 ( peculato ) do Código Penal" ], "entity": "artigo 312 ( peculato ) do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 . 200" ], "entity": "MP n° 2 . 200" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "AMAZONAS", "AMAZONAS", "AMAZONAS", "AMAZONAS" ], "entity": "AMAZONAS" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 20, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Segunda Vara da Seção Judiciária do Amazonas", "Segunda Vara da Seção Judiciária do Amazonas" ], "entity": "Segunda Vara da Seção Judiciária do Amazonas" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região" ], "entity": "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Terceira Turma", "Terceira Turma" ], "entity": "Terceira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Primeira Vara de Execuções Criminais de São Luiz", "Primeira Vara de Execuções Criminais de São Luiz" ], "entity": "Primeira Vara de Execuções Criminais de São Luiz" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Sexta Turma", "Sexta Turma" ], "entity": "Sexta Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Segunda Vara de Execuções Penais da" ], "entity": "Segunda Vara de Execuções Penais da" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Segunda Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís / MA" ], "entity": "Segunda Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís / MA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO", "FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO", "FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO", "FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO", "FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO" ], "entity": "FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ÉTILO FERREIRA DE SÁ", "ÉTILO FERREIRA DE SÁ", "ÉTILO FERREIRA DE SÁ", "ÉTILO FERREIRA DE SÁ", "ÉTILO FERREIRA DE SÁ" ], "entity": "ÉTILO FERREIRA DE SÁ" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Mário Henrique Ditticio", "Mário Henrique Ditticio" ], "entity": "Mário Henrique Ditticio" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 42, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "17 de outubro de 2017" ], "entity": "17 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "11 de novembro de 2011", "20 de novembro de 2013", "11 de novembro de 2011", "20 de novembro de 2013" ], "entity": "11 de novembro de 2011" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] de dezembro de 2011", "[UNK] de dezembro de 2011" ], "entity": "[UNK] de dezembro de 2011" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "8 de maio de 2017", "8 de maio de 2017" ], "entity": "8 de maio de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "25 de setembro de 2017", "25 de setembro de 2017" ], "entity": "25 de setembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "10 de outubro seguinte", "10 de outubro seguinte" ], "entity": "10 de outubro seguinte" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 109 . 573", "HABEAS CORPUS 109 . 573 AMAZONAS", "processo [UNK] 2005 . 32 . 00 . 006840 - 6", "HABEAS CORPUS 109 . 573 AMAZONAS", "2005", ".", "32", ".", "00", ".", "006840", "-", "6", "HC 109573 / AM", "habeas de [UNK] 204 . 141 / AM", "HC 109573 / AM", "habeas de [UNK] 204 . 141 / AM", "HC 109573 / AM", "habeas corpus [UNK] 109 . 592 / AM", "habeas corpus [UNK] 109 . 592 / AM", "HC 109573 / AM", "habeas corpus [UNK] 109 . 592 / AM", "habeas corpus [UNK] 109 . 592 / AM", "HABEAS CORPUS 109 . 573 AMAZONAS", "HABEAS CORPUS 109 . 573", "HABEAS CORPUS 109 . 573", "HABEAS CORPUS", "HABEAS CORPUS 109 . 573" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 514 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 (", "Lei [UNK] 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 ( peculato ) do Código Penal", "Lei [UNK] 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 514 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 514 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "AMAZONAS", "Brasília", "AMAZONAS", "AMAZONAS", "AMAZONAS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Vara da Seção Judiciária do Amazonas", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Terceira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Vara da Seção Judiciária do Amazonas", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Terceira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Vara de Execuções Criminais de São Luiz", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Vara de Execuções Criminais de São Luiz", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma", "Segunda Vara de Execuções Penais da", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma", "Segunda Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís / MA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO", "ÉTILO FERREIRA DE SÁ", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO", "ÉTILO FERREIRA DE SÁ", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO", "ÉTILO FERREIRA DE SÁ", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO", "ÉTILO FERREIRA DE SÁ", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO", "ÉTILO FERREIRA DE SÁ", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de novembro de 2011", "[UNK] de dezembro de 2011", "8 de maio de 2017", "20 de novembro de 2013", "25 de setembro de 2017", "10 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de novembro de 2011", "[UNK] de dezembro de 2011", "8 de maio de 2017", "20 de novembro de 2013", "25 de setembro de 2017", "10 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.595 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :RAFAEL MOREIRA DA SILVA ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222828. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.595 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :RAFAEL MOREIRA DA SILVA ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de maio de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO — MATÉRIA FÁTICA — INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS — INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou o entendimento do Juízo quanto à extinção da punibilidade pela imputação de infração de porte de entorpecente para consumo pessoal, previsto no artigo 28, cabeça da Lei 11.343/2006, considerado o princípio da proibição à dupla punição pelo mesmo fato. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 129, inciso I da Constituição Federal e contrariedade do verbete vinculante nº 35 da Súmula do Supremo. Insiste no recebimento da denúncia ofertada, dizendo ter o acusado descumprido o acordo firmado em transação penal. Sustenta afronta do direito de ação penal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222829. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.595 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :RAFAEL MOREIRA DA SILVA ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de maio de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO — MATÉRIA FÁTICA — INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS — INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou o entendimento do Juízo quanto à extinção da punibilidade pela imputação de infração de porte de entorpecente para consumo pessoal, previsto no artigo 28, cabeça da Lei 11.343/2006, considerado o princípio da proibição à dupla punição pelo mesmo fato. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 129, inciso I da Constituição Federal e contrariedade do verbete vinculante nº 35 da Súmula do Supremo. Insiste no recebimento da denúncia ofertada, dizendo ter o acusado descumprido o acordo firmado em transação penal. Sustenta afronta do direito de ação penal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório ARE 1042595 AGR / DF 2. De início, atentem para o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão impugnado o seguinte trecho: 4. Inquestionável que essa medida tem nítido caráter de pena restritiva de direito (natureza jurídica) similar à sanção do artigo 28, I, da Lei 11.343/2006 e foi imposta como efeito de proposta de transação penal (Lei 9.099/95, Art. 76, caput), em um termo de audiência assinado por todos os envolvidos na relação processual. Como a transação penal abre espaço à justiça criminal de consenso, bem como à imposição de pena não privativa de liberdade como medida alternativa (não apenar ou, como mencionado pela doutrina, “ despenalização”), bem de ver que essas premissas merecem especial atenção ( e aplicação diferenciada) quando o fato-crime se amolda ao artigo 28, da Lei 11.343/2006, haja vista a não imposição de pena privativa de liberdade, senão medidas educativas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222829. Supremo Tribunal Federal ARE 1042595 AGR / DF 2. De início, atentem para o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão impugnado o seguinte trecho: 4. Inquestionável que essa medida tem nítido caráter de pena restritiva de direito (natureza jurídica) similar à sanção do artigo 28, I, da Lei 11.343/2006 e foi imposta como efeito de proposta de transação penal (Lei 9.099/95, Art. 76, caput), em um termo de audiência assinado por todos os envolvidos na relação processual. Como a transação penal abre espaço à justiça criminal de consenso, bem como à imposição de pena não privativa de liberdade como medida alternativa (não apenar ou, como mencionado pela doutrina, “ despenalização”), bem de ver que essas premissas merecem especial atenção ( e aplicação diferenciada) quando o fato-crime se amolda ao artigo 28, da Lei 11.343/2006, haja vista a não imposição de pena privativa de liberdade, senão medidas educativas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 1042595 AGR / DF que visam precipuamente à conscientização do agente acerca dos efeitos das drogas (incisos I e III). Nesse passo, a semelhança entre uma e outra (pena restritiva de direito como sanção jurídica e medida restritiva de direito como proposta transação penal) admite a aplicação analógica da detração penal (art. 42, do CP). Caso contrário, há o patente risco de imposição de pena repetida ( bis in idem) ao se admitir o processamento do feito e ao seu final implicar idêntica “ medida educativa” (pena restritiva de direitos). As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de processo criminal, descabendo, portanto, referida condenação. 4. Publiquem. O agravante renova o pedido de trânsito do extraordinário. Aponta a ausência de fundamentação da decisão atacada. Diz ser a afronta direta às normas constitucionais. Defende não ser preciso analisar matéria fática. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222829. Supremo Tribunal Federal ARE 1042595 AGR / DF que visam precipuamente à conscientização do agente acerca dos efeitos das drogas (incisos I e III). Nesse passo, a semelhança entre uma e outra (pena restritiva de direito como sanção jurídica e medida restritiva de direito como proposta transação penal) admite a aplicação analógica da detração penal (art. 42, do CP). Caso contrário, há o patente risco de imposição de pena repetida ( bis in idem) ao se admitir o processamento do feito e ao seu final implicar idêntica “ medida educativa” (pena restritiva de direitos). As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de processo criminal, descabendo, portanto, referida condenação. 4. Publiquem. O agravante renova o pedido de trânsito do extraordinário. Aponta a ausência de fundamentação da decisão atacada. Diz ser a afronta direta às normas constitucionais. Defende não ser preciso analisar matéria fática. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 1042595 AGR / DF Aduz a necessidade de observância do verbete vinculante nº 35 da Súmula do Supremo. O agravado, em contraminuta, defendeu o acerto do ato impugnado. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222829. Supremo Tribunal Federal ARE 1042595 AGR / DF Aduz a necessidade de observância do verbete vinculante nº 35 da Súmula do Supremo. O agravado, em contraminuta, defendeu o acerto do ato impugnado. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.595 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora de Justiça, foi interposta no prazo legal. Conheço. Na espécie, é importante destacar o decidido na origem. Transcrevo, uma vez mais, síntese do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL - NÃO COMPARECIMENTO AO PROGRAMA DO SERUQ. DENÚNCIA REJEITADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Posse de droga (4,57g de "maconha") para consumo próprio (Lei 11.343/2006 - art. 28, caput). 2. Intimação específica para a audiência de advertência. Comparecimento do autor do fato à audiência coletiva de advertência, quando foi esclarecido acerca dos direitos e garantias, inclusive "(...) o de não aceitar a medida de advertência proposta(...)." Aceitação do autor do fato que ouviu a palestra ministrada pelas servidoras do SERUQ, as quais discorreram sobre os efeitos nocivos da droga, ficando o autor do fato disso advertido, "(...) bem como quanto a triagem realizada pelo SERUQ, para avaliar o melhor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222830. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.595 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora de Justiça, foi interposta no prazo legal. Conheço. Na espécie, é importante destacar o decidido na origem. Transcrevo, uma vez mais, síntese do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL - NÃO COMPARECIMENTO AO PROGRAMA DO SERUQ. DENÚNCIA REJEITADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Posse de droga (4,57g de "maconha") para consumo próprio (Lei 11.343/2006 - art. 28, caput). 2. Intimação específica para a audiência de advertência. Comparecimento do autor do fato à audiência coletiva de advertência, quando foi esclarecido acerca dos direitos e garantias, inclusive "(...) o de não aceitar a medida de advertência proposta(...)." Aceitação do autor do fato que ouviu a palestra ministrada pelas servidoras do SERUQ, as quais discorreram sobre os efeitos nocivos da droga, ficando o autor do fato disso advertido, "(...) bem como quanto a triagem realizada pelo SERUQ, para avaliar o melhor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222830. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1042595 AGR / DF encaminhamento a rede social do ponto de vista psicossocial, para participação do autor do fato em 'Programa ou curso Educativo de Prevenção ao uso de droga". Encaminhamento do autor do fato a atendimento/entrevista pessoal para participação naquele programa. Não comparecimento do autor do fato ao setor próprio do TJDFT para complemento da medida. Denúncia oferecida, em razão do não cumprimento integral do acordo. Sentença de rejeição por falta de interesse de agir. Apelação do M.P.D.F.T. que objetiva a anulação da sentença e determinação do recebimento da denúncia. 3. Não obstante presente o interesse recursal do Ministério Público, correta a decisão do juízo originário. De fato, tem-se inicialmente a ideia de que o ora apelado teria descumprido a proposta de transação penal, porque, apesar de advertido em audiência sobre os efeitos nocivos do uso de drogas, não compareceu ao programa de prevenção oferecido pelo SERUQ, como convencionado em audiência própria. Nesse ponto, o oferecimento da denúncia, abstratamente considerado, estaria legitimado (Lei n. 9.099/95, Art. 77). No entanto, como enfatizado, o autor do fato foi especificamente intimado para comparecer à audiência de advertência, e ali compareceu, ouviu a palestra ministrada acerca dos efeitos nocivos da droga, foi advertido quanto a isso e se submeteu à entrevista pessoal. 4. Inquestionável que essa medida tem nítido caráter de pena restritiva de direito (natureza jurídica) similar à sanção do artigo 28, I, da Lei 11.343/2006 e foi imposta como efeito de proposta de transação penal (art. 76, caput, da Lei 9.099/95), em um termo de audiência assinado por todos os envolvidos na relação processual. Como a transação penal abre espaço à justiça criminal de consenso, bem como à imposição de pena não privativa de liberdade como medida alternativa (não apenar ou, como mencionado pela doutrina, "despenalização"), bem de ver que essas premissas merecem especial atenção (e aplicação diferenciada) quando o fato-crime se amolda ao artigo 28, da Lei 11.343/2006, haja vista a não imposição de pena privativa de liberdade, senão medidas educativas que visam 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222830. Supremo Tribunal Federal ARE 1042595 AGR / DF encaminhamento a rede social do ponto de vista psicossocial, para participação do autor do fato em 'Programa ou curso Educativo de Prevenção ao uso de droga". Encaminhamento do autor do fato a atendimento/entrevista pessoal para participação naquele programa. Não comparecimento do autor do fato ao setor próprio do TJDFT para complemento da medida. Denúncia oferecida, em razão do não cumprimento integral do acordo. Sentença de rejeição por falta de interesse de agir. Apelação do M.P.D.F.T. que objetiva a anulação da sentença e determinação do recebimento da denúncia. 3. Não obstante presente o interesse recursal do Ministério Público, correta a decisão do juízo originário. De fato, tem-se inicialmente a ideia de que o ora apelado teria descumprido a proposta de transação penal, porque, apesar de advertido em audiência sobre os efeitos nocivos do uso de drogas, não compareceu ao programa de prevenção oferecido pelo SERUQ, como convencionado em audiência própria. Nesse ponto, o oferecimento da denúncia, abstratamente considerado, estaria legitimado (Lei n. 9.099/95, Art. 77). No entanto, como enfatizado, o autor do fato foi especificamente intimado para comparecer à audiência de advertência, e ali compareceu, ouviu a palestra ministrada acerca dos efeitos nocivos da droga, foi advertido quanto a isso e se submeteu à entrevista pessoal. 4. Inquestionável que essa medida tem nítido caráter de pena restritiva de direito (natureza jurídica) similar à sanção do artigo 28, I, da Lei 11.343/2006 e foi imposta como efeito de proposta de transação penal (art. 76, caput, da Lei 9.099/95), em um termo de audiência assinado por todos os envolvidos na relação processual. Como a transação penal abre espaço à justiça criminal de consenso, bem como à imposição de pena não privativa de liberdade como medida alternativa (não apenar ou, como mencionado pela doutrina, "despenalização"), bem de ver que essas premissas merecem especial atenção (e aplicação diferenciada) quando o fato-crime se amolda ao artigo 28, da Lei 11.343/2006, haja vista a não imposição de pena privativa de liberdade, senão medidas educativas que visam 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222830. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1042595 AGR / DF precipuamente à conscientização do agente acerca dos efeitos das drogas(incisos I e III). Nesse passo, a semelhança entre uma e outra (pena restritiva de direito como sanção jurídica e medida restritiva de direito como proposta transação penal) admite a aplicação analógica da detração penal(art. 42, do CP). Caso contrário, há o patente risco de imposição de pena repetida (bis in idem) ao se admitir o processamento do feito e ao seu final implicar idêntica "medida educativa" (pena restritiva de direitos). 5. Por conseguinte, o exercício do jus persequendi in iudicium precisa estar atrelado à pena abstratamente objetivada. Se de algum modo esta foi alcançada (o autor do fato foi advertido sobre os efeitos das drogas, após atender à específica intimação judicial) e, à míngua de indícios acerca de reincidência específica ou de usufruto de benefício anterior centrado apenas na audiência de advertência ou de grave culpabilidade, tem-se que a eventual "pena" mínima e proporcional seria exatamente a mesma para o caso de "usuário de drogas" que portava ínfima quantidade do entorpecente (precedente: TJDFT, 3ª T. Recursal, Acórdão n. 961228, DJe 25.8.2016). Logo, torna-se enfraquecido o legítimo interesse de agir ou falta de justa causa. 6. Em síntese, no caso em foco, a antecipada pena "alternativa"cumpriu o papel retributivo ao fato típico, ilícito e culpável, de tal modo que resta comprometida a utilidade da ação penal, cujo desfecho processual resultaria na mesma "medida educativa" (pena restritiva de direitos). 7. Ademais, ainda que se considerasse não cumprida a transação penal, não se pode olvidar que se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal o RE 635659, com repercussão geral reconhecida, com vistas a avaliar a constitucionalidade do artigo 28, da Lei 11.343/2006, sendo certo que o Ministro Gilmar Mendes, relator do processo, votou pela inconstitucionalidade de referido dispositivo, tendo sido acompanhado por outros Ministros da Suprema Corte, havendo indicação no sentido de que referida conduta pode vir a ser 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222830. Supremo Tribunal Federal ARE 1042595 AGR / DF precipuamente à conscientização do agente acerca dos efeitos das drogas(incisos I e III). Nesse passo, a semelhança entre uma e outra (pena restritiva de direito como sanção jurídica e medida restritiva de direito como proposta transação penal) admite a aplicação analógica da detração penal(art. 42, do CP). Caso contrário, há o patente risco de imposição de pena repetida (bis in idem) ao se admitir o processamento do feito e ao seu final implicar idêntica "medida educativa" (pena restritiva de direitos). 5. Por conseguinte, o exercício do jus persequendi in iudicium precisa estar atrelado à pena abstratamente objetivada. Se de algum modo esta foi alcançada (o autor do fato foi advertido sobre os efeitos das drogas, após atender à específica intimação judicial) e, à míngua de indícios acerca de reincidência específica ou de usufruto de benefício anterior centrado apenas na audiência de advertência ou de grave culpabilidade, tem-se que a eventual "pena" mínima e proporcional seria exatamente a mesma para o caso de "usuário de drogas" que portava ínfima quantidade do entorpecente (precedente: TJDFT, 3ª T. Recursal, Acórdão n. 961228, DJe 25.8.2016). Logo, torna-se enfraquecido o legítimo interesse de agir ou falta de justa causa. 6. Em síntese, no caso em foco, a antecipada pena "alternativa"cumpriu o papel retributivo ao fato típico, ilícito e culpável, de tal modo que resta comprometida a utilidade da ação penal, cujo desfecho processual resultaria na mesma "medida educativa" (pena restritiva de direitos). 7. Ademais, ainda que se considerasse não cumprida a transação penal, não se pode olvidar que se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal o RE 635659, com repercussão geral reconhecida, com vistas a avaliar a constitucionalidade do artigo 28, da Lei 11.343/2006, sendo certo que o Ministro Gilmar Mendes, relator do processo, votou pela inconstitucionalidade de referido dispositivo, tendo sido acompanhado por outros Ministros da Suprema Corte, havendo indicação no sentido de que referida conduta pode vir a ser 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222830. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1042595 AGR / DF brevemente descriminalizada, o que afasta eventual justa causa para a persecução penal. 9. Do mesmo modo, registre-se que o bem jurídico tutelado nos crimes relacionados a uso de drogas é a saúde pública, sendo imprescindível demonstrar que a quantidade de droga apreendida em poder do usuário mostre-se potencialmente lesiva a comprometer a saúde pública e, não apenas, a saúde do usuário, por ser esta bem juridicamente disponível. Rejeição da denúncia que se impõe (art. 395, II e III, do CPP). 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 12. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 86, § 5º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia foi dirimida observadas as provas coligidas para o processo e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição Federal. Ora, somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório e da análise da legislação infraconstitucional, inviável nesta estreita via recursal. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar honorários recursais por se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclui. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222830. Supremo Tribunal Federal ARE 1042595 AGR / DF brevemente descriminalizada, o que afasta eventual justa causa para a persecução penal. 9. Do mesmo modo, registre-se que o bem jurídico tutelado nos crimes relacionados a uso de drogas é a saúde pública, sendo imprescindível demonstrar que a quantidade de droga apreendida em poder do usuário mostre-se potencialmente lesiva a comprometer a saúde pública e, não apenas, a saúde do usuário, por ser esta bem juridicamente disponível. Rejeição da denúncia que se impõe (art. 395, II e III, do CPP). 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 12. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 86, § 5º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia foi dirimida observadas as provas coligidas para o processo e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição Federal. Ora, somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório e da análise da legislação infraconstitucional, inviável nesta estreita via recursal. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar honorários recursais por se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclui. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222830. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.595 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : RAFAEL MOREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949962 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.595 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : RAFAEL MOREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14269866

2017-10-17T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.

sjur379639

Número de páginas: 10. Análise: 03/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1042595

[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00028 INC-00001\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]

ARE-AgR

acordaos

ARE 1042595 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : RAFAEL MOREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 042 . 595", "AGRAVO 1 . 042 . 595", "verbete vinculante [UNK] 35 da Súmula do Supremo", "verbete vinculante [UNK] 35 da Súmula do Supremo", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "verbete vinculante [UNK] 35 da Súmula do Supremo", "ARE 1042595 AGR / DF", "verbete vinculante [UNK] 35 da Súmula do Supremo", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "RE 635659", "ARE 1042595 AGR / DF", "Acórdão n . 961228", "RE 635659", "ARE 1042595 AGR / DF" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 28 , cabeça da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 129 , inciso I da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 28 , cabeça da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 129 , inciso I da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "artigo 28 , I , da Lei 11 . 343 / 2006", "Lei 9 . 099 / 95 , Art . 76 , caput", "artigo 28 , da Lei 11 . 343", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "artigo 28 , I , da Lei 11 . 343 / 2006", "Lei 9 . 099 / 95 , Art . 76 , caput", "artigo 28 , da Lei 11 . 343 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 , do CP", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 , do CP", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Lei 11 . 343 / 2006 - art . 28 , caput", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Lei 11 . 343 / 2006 - art . 28 , caput", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 9 . 099 / 95 , Art . 77", "artigo 28 , I , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 76 , caput , da Lei 9 . 099 / 95", "artigo 28 , da Lei 11 . 343", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 9 . 099 / 95 , Art . 77", "artigo 28 , I , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 76 , caput , da Lei 9 . 099 / 95", "artigo 28 , da Lei 11 . 343 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 , do CP", "artigo 28 , da Lei 11 . 343 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 , do CP", "artigo 28 , da Lei 11 . 343 / 2006", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 395 , II e III , do CPP", "art . 46 da Lei 9 . 099 / 95", "art . 86 , § [UNK] , da Lei 9 . 099 / 95", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 395 , II e III , do CPP", "art . 46 da Lei 9 . 099 / 95", "art . 86 , § [UNK] , da Lei 9 . 099 / 95", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "SERUQ", "SERUQ", "SERUQ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "SERUQ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TJDFT", "M", ".", "P", "Ministério Público", "SERUQ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TJDFT", "Ministério Público", "SERUQ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TJDFT", "[UNK] T . Recursal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TJDFT , [UNK] T . Recursal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "RAFAEL MOREIRA DA SILVA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RAFAEL MOREIRA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RAFAEL MOREIRA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RAFAEL MOREIRA DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "RAFAEL MOREIRA DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "8 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "8 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "8", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "8", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 042 . 595" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 042 . 595" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "AGRAVO 1 . 042 . 595" ], "entity": "AGRAVO 1 . 042 . 595" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "verbete vinculante [UNK] 35 da Súmula do Supremo", "verbete vinculante [UNK] 35 da Súmula do Supremo", "verbete vinculante [UNK] 35 da Súmula do Supremo", "verbete vinculante [UNK] 35 da Súmula do Supremo" ], "entity": "verbete vinculante [UNK] 35 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 11, "elements": [ "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF" ], "entity": "ARE 1042595 AGR / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 635659", "RE 635659" ], "entity": "RE 635659" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Acórdão n . 961228" ], "entity": "Acórdão n . 961228" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 19, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "artigo 28 , cabeça da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 28 , cabeça da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 28 , I , da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 28 , I , da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 28 , da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 28 , I , da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 28 , I , da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 28 , da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 28 , da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 28 , da Lei 11 . 343 / 2006" ], "entity": "artigo 28 , cabeça da Lei 11 . 343 / 2006" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 129 , inciso I da Constituição Federal", "artigo 129 , inciso I da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 129 , inciso I da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil" ], "entity": "Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 9 . 099 / 95 , Art . 76 , caput", "Lei 9 . 099 / 95 , Art . 76 , caput" ], "entity": "Lei 9 . 099 / 95 , Art . 76 , caput" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 28 , da Lei 11 . 343", "artigo 28 , da Lei 11 . 343" ], "entity": "artigo 28 , da Lei 11 . 343" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 42 , do CP", "art . 42 , do CP", "art . 42 , do CP", "art . 42 , do CP" ], "entity": "art . 42 , do CP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 11 . 343 / 2006 - art . 28 , caput", "Lei 11 . 343 / 2006 - art . 28 , caput" ], "entity": "Lei 11 . 343 / 2006 - art . 28 , caput" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei n . 9 . 099 / 95 , Art . 77", "Lei n . 9 . 099 / 95 , Art . 77" ], "entity": "Lei n . 9 . 099 / 95 , Art . 77" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 76 , caput , da Lei 9 . 099 / 95", "art . 76 , caput , da Lei 9 . 099 / 95" ], "entity": "art . 76 , caput , da Lei 9 . 099 / 95" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 395 , II e III , do CPP", "art . 395 , II e III , do CPP" ], "entity": "art . 395 , II e III , do CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 46 da Lei 9 . 099 / 95", "art . 46 da Lei 9 . 099 / 95" ], "entity": "art . 46 da Lei 9 . 099 / 95" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 86 , § [UNK] , da Lei 9 . 099 / 95", "art . 86 , § [UNK] , da Lei 9 . 099 / 95" ], "entity": "art . 86 , § [UNK] , da Lei 9 . 099 / 95" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LOCAL", "count": 17, "elements": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "entity": "DISTRITO FEDERAL" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL" ], "entity": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 31, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS" ], "entity": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "SERUQ", "SERUQ", "SERUQ", "SERUQ", "SERUQ", "SERUQ" ], "entity": "SERUQ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "TJDFT", "TJDFT", "TJDFT" ], "entity": "TJDFT" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "M" ], "entity": "M" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "." ], "entity": "." }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "P" ], "entity": "P" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "[UNK] T . Recursal" ], "entity": "[UNK] T . Recursal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Suprema Corte", "Suprema Corte" ], "entity": "Suprema Corte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "TJDFT , [UNK] T . Recursal" ], "entity": "TJDFT , [UNK] T . Recursal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "RAFAEL MOREIRA DA SILVA", "RAFAEL MOREIRA DA SILVA", "RAFAEL MOREIRA DA SILVA", "RAFAEL MOREIRA DA SILVA", "RAFAEL MOREIRA DA SILVA" ], "entity": "RAFAEL MOREIRA DA SILVA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 51, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 7, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "17 de outubro de 2017" ], "entity": "17 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "8 de maio de 2017", "8 de maio de 2017" ], "entity": "8 de maio de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016", "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "25", "25" ], "entity": "25" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "8", "8" ], "entity": "8" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2016", "2016" ], "entity": "2016" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 042 . 595", "AGRAVO 1 . 042 . 595", "verbete vinculante [UNK] 35 da Súmula do Supremo", "verbete vinculante [UNK] 35 da Súmula do Supremo", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "verbete vinculante [UNK] 35 da Súmula do Supremo", "ARE 1042595 AGR / DF", "verbete vinculante [UNK] 35 da Súmula do Supremo", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "ARE 1042595 AGR / DF", "RE 635659", "ARE 1042595 AGR / DF", "Acórdão n . 961228", "RE 635659", "ARE 1042595 AGR / DF" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 28 , cabeça da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 129 , inciso I da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 28 , cabeça da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 129 , inciso I da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "artigo 28 , I , da Lei 11 . 343 / 2006", "Lei 9 . 099 / 95 , Art . 76 , caput", "artigo 28 , da Lei 11 . 343", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "artigo 28 , I , da Lei 11 . 343 / 2006", "Lei 9 . 099 / 95 , Art . 76 , caput", "artigo 28 , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 , do Código Penal Brasileiro", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 , do Código Penal Brasileiro", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Lei 11 . 343 / 2006 - art . 28 , caput", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Lei 11 . 343 / 2006 - art . 28 , caput", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 9 . 099 / 95 , Art . 77", "artigo 28 , I , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 76 , caput , da Lei 9 . 099 / 95", "artigo 28 , da Lei 11 . 343", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 9 . 099 / 95 , Art . 77", "artigo 28 , I , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 76 , caput , da Lei 9 . 099 / 95", "artigo 28 , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 , do Código Penal Brasileiro", "artigo 28 , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 , do Código Penal Brasileiro", "artigo 28 , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 395 , II e III , do CPP", "art . 46 da Lei 9 . 099 / 95", "art . 86 , § [UNK] , da Lei 9 . 099 / 95", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 395 , II e III , do CPP", "art . 46 da Lei 9 . 099 / 95", "art . 86 , § [UNK] , da Lei 9 . 099 / 95", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "SERUQ", "SERUQ", "SERUQ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "SERUQ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TJDFT", "M", ".", "P", "Ministério Público", "SERUQ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TJDFT", "Ministério Público", "SERUQ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TJDFT", "[UNK] T . Recursal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TJDFT , [UNK] T . Recursal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "RAFAEL MOREIRA DA SILVA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RAFAEL MOREIRA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RAFAEL MOREIRA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RAFAEL MOREIRA DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "RAFAEL MOREIRA DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "8 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "8 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "8", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "8", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 17/10/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 129.284 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA IMPTE.(S) :FLAVIANO DA GAMA FERNANDES COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA OU PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE AGRAVAMENTO DE PENA CONSTANTE DO INC. I DO ART. 12 DA LEI 8.137/1990: GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO FÁTICA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE: ELEVADO VALOR SONEGADO. ORDEM DENEGADA. I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, a Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. II - Ninguém pode ser punido por fato que não lhe foi irrogado, eis que a denúncia fixa os limites da atuação do magistrado, que não poderá decidir além ou fora da imputação, sob pena, como visto, de violação ao princípio da congruência, ou correlação entre acusação e sentença penal. III - Trata-se de relevante princípio processual, assim como o contraditório, a ampla defesa, a inércia da jurisdição e o devido processo legal. IV - O juízo criminal, no caso, não desbordou dos limites da imputação dada pelo Ministério Público estadual, não havendo que se falar em contrariedade ao princípio da congruência. V - A consideração do vultoso quantum sonegado é elemento suficiente para a caracterização do grave dano à coletividade constante do inc. I do art. 12 da Lei 8.137/1990 e como parâmetro para aplicação dessa Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880755. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 Ementa e Acórdão HC 129284 / PE circunstância agravante. VI – Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 17 de outubro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880755. Supremo Tribunal Federal HC 129284 / PE circunstância agravante. VI – Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 17 de outubro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24 Relatório 17/10/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 129.284 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA IMPTE.(S) :FLAVIANO DA GAMA FERNANDES COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de writ interposto em favor de Maria Salete Oliveira Moura, contra decisão dos Ministros integrantes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceram do Habeas Corpus 303.576/PE (documento eletrônico 9). Consta dos autos que a paciente foi “condenada pela conduta tipificada no art. 1° [crime contra a ordem tributária], I [omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendária], c/c art. 12 [agravante], I [ocasionar grave dano à coletividade], ambos da Lei 8.137/90” (pág. 9 do documento eletrônico 9). O impetrante alega, em síntese, que “[a] inicial acusatória imputou à Paciente a prática do crime tipificado no Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c Artigos 70 e 71 do Código Penal. Após a regular instrução processual, a Sra. MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA foi condenada nos termos do Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c Artigos 70 e 71 do Código Penal, sendo que com a causa de aumento de pena insculpida no Artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Tendo em vista que a sentença de mérito agravou a pena da Paciente, com base no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, desconsiderando o critério objetivo e norteador do art. 2º da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880756. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 129.284 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA IMPTE.(S) :FLAVIANO DA GAMA FERNANDES COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de writ interposto em favor de Maria Salete Oliveira Moura, contra decisão dos Ministros integrantes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceram do Habeas Corpus 303.576/PE (documento eletrônico 9). Consta dos autos que a paciente foi “condenada pela conduta tipificada no art. 1° [crime contra a ordem tributária], I [omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendária], c/c art. 12 [agravante], I [ocasionar grave dano à coletividade], ambos da Lei 8.137/90” (pág. 9 do documento eletrônico 9). O impetrante alega, em síntese, que “[a] inicial acusatória imputou à Paciente a prática do crime tipificado no Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c Artigos 70 e 71 do Código Penal. Após a regular instrução processual, a Sra. MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA foi condenada nos termos do Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c Artigos 70 e 71 do Código Penal, sendo que com a causa de aumento de pena insculpida no Artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Tendo em vista que a sentença de mérito agravou a pena da Paciente, com base no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, desconsiderando o critério objetivo e norteador do art. 2º da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880756. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24 Relatório HC 129284 / PE Portaria nº 320 da PGFN, e sem que esse pedido fosse formulado pela Acusação, apelou-se através de Habeas Corpus para o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse extirpado da condenação esse aumento da pena. Todavia, ao se pronunciar, sobre o caso, a quinta turma do STJ assim julgou: [...]. Em virtude da manutenção do Art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, a Defesa da Paciente apresentou embargos de declaração, ainda em sede de Apelação Criminal, a fim de que fosse reconhecida que, no caso, para aplicação do aumento combatido, era necessário que a dívida da Sra. MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA fosse superior à R$ 10 milhões, tendo em vista a Portaria nº 320/2008 da PGFN. Assim sendo, diante do posicionamento completamente divergente do que professa o próprio TRF5, além do que entende o Supremo Tribunal Federal, é que se faz pertinente o manejo deste habeas corpus, frente a decisão proferida pela Autoridade Coatora (STJ)” (págs. 2-3 do documento eletrônico 1). Ao final, requer: “[...] CONCEDA O PRESENTE WRIT, E DETERMINE A IMEDIATA EXTIRPAÇÃO DA PENA DA PACIENTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONTIDA NO ART. 12, I, DA LEI nº 8.137/90, pois: C.01) Está ausente na denúncia referência expressa a maior reprovabilidade do ato praticado pelo paciente, o que ofende os princípios da ampla defesa, do contraditório e da congruência; C.02) Não existe definição jurídica sobre qual é o montante apto a caracterizar o grave dano à coletividade, de modo que se está diante de patente caso de atipicidade legal; C.03) Ainda que se entenda como possível definir o que é uma dívida capaz de causar grave dano à 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880756. Supremo Tribunal Federal HC 129284 / PE Portaria nº 320 da PGFN, e sem que esse pedido fosse formulado pela Acusação, apelou-se através de Habeas Corpus para o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse extirpado da condenação esse aumento da pena. Todavia, ao se pronunciar, sobre o caso, a quinta turma do STJ assim julgou: [...]. Em virtude da manutenção do Art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, a Defesa da Paciente apresentou embargos de declaração, ainda em sede de Apelação Criminal, a fim de que fosse reconhecida que, no caso, para aplicação do aumento combatido, era necessário que a dívida da Sra. MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA fosse superior à R$ 10 milhões, tendo em vista a Portaria nº 320/2008 da PGFN. Assim sendo, diante do posicionamento completamente divergente do que professa o próprio TRF5, além do que entende o Supremo Tribunal Federal, é que se faz pertinente o manejo deste habeas corpus, frente a decisão proferida pela Autoridade Coatora (STJ)” (págs. 2-3 do documento eletrônico 1). Ao final, requer: “[...] CONCEDA O PRESENTE WRIT, E DETERMINE A IMEDIATA EXTIRPAÇÃO DA PENA DA PACIENTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONTIDA NO ART. 12, I, DA LEI nº 8.137/90, pois: C.01) Está ausente na denúncia referência expressa a maior reprovabilidade do ato praticado pelo paciente, o que ofende os princípios da ampla defesa, do contraditório e da congruência; C.02) Não existe definição jurídica sobre qual é o montante apto a caracterizar o grave dano à coletividade, de modo que se está diante de patente caso de atipicidade legal; C.03) Ainda que se entenda como possível definir o que é uma dívida capaz de causar grave dano à 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880756. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24 Relatório HC 129284 / PE coletividade (Portaria da PGFN nº 320/2008), o débito da Sra. MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA é inferior à importância de R$ 10 milhões; C.04) Para que se possa falar em grave dano à coletividade, apto a fazer incidir a causa especial de aumento de pena ora debatida, é indispensável a fundamentação acerca do dano concreto, mister do qual não se ocupou a Sentença de Piso. Promovido o decote da causa especial de aumento de pena contida no Art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, requer-se, por conseguinte, a proporcional redução da pena pecuniária aplicada à dosimetria punitiva da Sra. MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA” (págs. 24-25 do documento eletrônico 1). Em 5/12/2016, solicitei informações à autoridade coatora e dei vista destes autos ao Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas (documento eletrônico 18). Posteriormente, o Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida manifestou-se pela denegação da ordem (documento eletrônico 20). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880756. Supremo Tribunal Federal HC 129284 / PE coletividade (Portaria da PGFN nº 320/2008), o débito da Sra. MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA é inferior à importância de R$ 10 milhões; C.04) Para que se possa falar em grave dano à coletividade, apto a fazer incidir a causa especial de aumento de pena ora debatida, é indispensável a fundamentação acerca do dano concreto, mister do qual não se ocupou a Sentença de Piso. Promovido o decote da causa especial de aumento de pena contida no Art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, requer-se, por conseguinte, a proporcional redução da pena pecuniária aplicada à dosimetria punitiva da Sra. MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA” (págs. 24-25 do documento eletrônico 1). Em 5/12/2016, solicitei informações à autoridade coatora e dei vista destes autos ao Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas (documento eletrônico 18). Posteriormente, o Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida manifestou-se pela denegação da ordem (documento eletrônico 20). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880756. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 17/10/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 129.284 PERNAMBUCO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Senhores Ministros, registro, inicialmente, que, embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: HC 122.268/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.437/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; e HC 112.836/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia. Por este motivo, passo ao exame do mérito desta impetração. O caso é de denegação da ordem. Na lição de Guilherme de Souza Nucci, o princípio da congruência ou correlação entre acusação e sentença “é a regra segundo a qual o fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consequentemente, ao devido processo legal. Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró descreve, com precisão, tal princípio, fazendo diferença entre o fato processual – que é o concreto acontecimento na história – e o fato penal – um modelo abstrato de conduta, ou seja, o tipo penal. A violação incide justamente no campo do fato processual, que é o utilizado pelo réu para a sua defesa. E não se pode discorrer, abstratamente, sobre o tema. Torna-se impossível, segundo demonstra, debater o assunto em torno de exemplos irreais: ‘Inútil, portanto, discutir, por exemplo, se de uma imputação por receptação é possível passar a outra por furto, mas examinar, caso a caso, se o fato imputado, qualificado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 129.284 PERNAMBUCO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Senhores Ministros, registro, inicialmente, que, embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: HC 122.268/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.437/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; e HC 112.836/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia. Por este motivo, passo ao exame do mérito desta impetração. O caso é de denegação da ordem. Na lição de Guilherme de Souza Nucci, o princípio da congruência ou correlação entre acusação e sentença “é a regra segundo a qual o fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consequentemente, ao devido processo legal. Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró descreve, com precisão, tal princípio, fazendo diferença entre o fato processual – que é o concreto acontecimento na história – e o fato penal – um modelo abstrato de conduta, ou seja, o tipo penal. A violação incide justamente no campo do fato processual, que é o utilizado pelo réu para a sua defesa. E não se pode discorrer, abstratamente, sobre o tema. Torna-se impossível, segundo demonstra, debater o assunto em torno de exemplos irreais: ‘Inútil, portanto, discutir, por exemplo, se de uma imputação por receptação é possível passar a outra por furto, mas examinar, caso a caso, se o fato imputado, qualificado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 129284 / PE erroneamente como receptação, contém todos os elementos de fato para ser qualificado como furto. Pensar de outra forma é admitir que um mesmo fato concreto pode ser adequado, simultaneamente, ao tipo penal da receptação e do furto, que é um verdadeiro absurdo (...) O tema da correlação entre acusação e sentença é pertinente ao fato processual, isto é, ao acontecimento histórico imputado ao réu. A importância está na relevância processual do fato. Por isso, concretamente, o que pode ser indiferente em relação a uma imputação pode ser relevante em relação à outra, ainda que se trate do mesmo tipo penal. Assim, o que é acidental em relação ao tipo penal – por exemplo, uma agravante – pode modificar o fato processual, isto é, o objeto do processo. Já a alteração do fato que se mostre relevante penalmente sempre o será para o processo penal, visto não ser possível condenar alguém sem que o fato concreto imputado apresente todos os elementos que abstratamente integram o tipo penal’ (Correlação entre acusação e sentença, p. 129-130) 1” (grifei). Nesses termos, registro que o princípio da correlação entre a imputação e a sentença representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, que se acha tutelado constitucionalmente (art. 5°, LV, da Constituição Federal). Ninguém pode ser punido por fato que não lhe foi imputado. Assim, na medida em que se descreve um episódio criminoso atribuindo sua autoria a alguém, a denúncia fixa os limites da atuação do magistrado, que não poderá decidir além ou fora da imputação, sob pena, como visto, de violação ao princípio da congruência, ou correlação, entre acusação e sentença penal, consectário lógico de outros relevantes princípios processuais, como o contraditório, a ampla defesa, a inércia da jurisdição e o devido processo legal. Na esteira desse entendimento, cito o seguinte julgado: 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Forense, 2017, nota 21, p. 899. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Supremo Tribunal Federal HC 129284 / PE erroneamente como receptação, contém todos os elementos de fato para ser qualificado como furto. Pensar de outra forma é admitir que um mesmo fato concreto pode ser adequado, simultaneamente, ao tipo penal da receptação e do furto, que é um verdadeiro absurdo (...) O tema da correlação entre acusação e sentença é pertinente ao fato processual, isto é, ao acontecimento histórico imputado ao réu. A importância está na relevância processual do fato. Por isso, concretamente, o que pode ser indiferente em relação a uma imputação pode ser relevante em relação à outra, ainda que se trate do mesmo tipo penal. Assim, o que é acidental em relação ao tipo penal – por exemplo, uma agravante – pode modificar o fato processual, isto é, o objeto do processo. Já a alteração do fato que se mostre relevante penalmente sempre o será para o processo penal, visto não ser possível condenar alguém sem que o fato concreto imputado apresente todos os elementos que abstratamente integram o tipo penal’ (Correlação entre acusação e sentença, p. 129-130) 1” (grifei). Nesses termos, registro que o princípio da correlação entre a imputação e a sentença representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, que se acha tutelado constitucionalmente (art. 5°, LV, da Constituição Federal). Ninguém pode ser punido por fato que não lhe foi imputado. Assim, na medida em que se descreve um episódio criminoso atribuindo sua autoria a alguém, a denúncia fixa os limites da atuação do magistrado, que não poderá decidir além ou fora da imputação, sob pena, como visto, de violação ao princípio da congruência, ou correlação, entre acusação e sentença penal, consectário lógico de outros relevantes princípios processuais, como o contraditório, a ampla defesa, a inércia da jurisdição e o devido processo legal. Na esteira desse entendimento, cito o seguinte julgado: 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Forense, 2017, nota 21, p. 899. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 129284 / PE “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I – O recorrente alega a nulidade do processo sob o fundamento de ofensa ao princípio da correlação ou da congruência entre a acusação e a sentença. II – A observância ao referido princípio, na dicção de Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, ocorre mediante a adequação da sentença aos fatos imputados ao acusado. III - É ‘juízo de tipicidade realizado pelo magistrado, que faz a comparação da ‘conduta particular e concreta com a individualização típica, para ver se se adéqua ou não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o juiz deve realizar’’. IV – A leitura das peças processuais que instruem o writ conduz à compreensão de que o juízo criminal não desbordou dos limites da imputação. V – Recurso ordinário não provido” (RHC 118.653/RS, de minha relatoria, grifei). Anote-se, também, que, no livro Crimes Contra a Ordem Tributária, Andreas Eisele, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, leciona que “[a] primeira situação relevante no âmbito dos crimes contra a ordem tributária é o caso de a conduta ocasionar grave dano à coletividade. O dano é a alteração da situação naturalística (empiricamente aferível) do objeto material sobre o qual recai a conduta (o qual, nos crimes contra a ordem tributária, consiste no valor referente ao tributo ou à contribuição social). Portanto, esta causa de aumento de pena apenas incide em relação aos crimes materiais, ou seja, cuja consumação somente ocorre com a realização do resultado naturalístico (evasão tributária). Como a evasão tributária obsta a regular captação de receita pelo Estado, o dano à coletividade, no caso, consiste na redução da capacidade financeira do Estado de cumprimento 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Supremo Tribunal Federal HC 129284 / PE “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I – O recorrente alega a nulidade do processo sob o fundamento de ofensa ao princípio da correlação ou da congruência entre a acusação e a sentença. II – A observância ao referido princípio, na dicção de Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, ocorre mediante a adequação da sentença aos fatos imputados ao acusado. III - É ‘juízo de tipicidade realizado pelo magistrado, que faz a comparação da ‘conduta particular e concreta com a individualização típica, para ver se se adéqua ou não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o juiz deve realizar’’. IV – A leitura das peças processuais que instruem o writ conduz à compreensão de que o juízo criminal não desbordou dos limites da imputação. V – Recurso ordinário não provido” (RHC 118.653/RS, de minha relatoria, grifei). Anote-se, também, que, no livro Crimes Contra a Ordem Tributária, Andreas Eisele, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, leciona que “[a] primeira situação relevante no âmbito dos crimes contra a ordem tributária é o caso de a conduta ocasionar grave dano à coletividade. O dano é a alteração da situação naturalística (empiricamente aferível) do objeto material sobre o qual recai a conduta (o qual, nos crimes contra a ordem tributária, consiste no valor referente ao tributo ou à contribuição social). Portanto, esta causa de aumento de pena apenas incide em relação aos crimes materiais, ou seja, cuja consumação somente ocorre com a realização do resultado naturalístico (evasão tributária). Como a evasão tributária obsta a regular captação de receita pelo Estado, o dano à coletividade, no caso, consiste na redução da capacidade financeira do Estado de cumprimento 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 129284 / PE de sua função social, mediante a prestação das tutelas respectivas (fornecimento de bens e prestação de serviços). O critério a ser observado para a aferição da gravidade do dano deve ser formulado com base nas características individuais do fato, dentre as quais se destacam as condições pessoais do agente (como por exemplo, o percentual evadido em face da capacidade contributiva do sujeito) e a repercussão local no ambiente em que se praticou a conduta (para avaliar a significação econômica do valor objeto da evasão, conforme os padrões econômicos regionais de onde o fato ocorreu). Portanto, para a fixação da dimensão do dano, não é suficiente a mera consideração da repercussão percentual do valore evadido em face da receita global do Estado, devido à multiplicidade das fontes e custeio (que acarreta a pulverização da origem da receita). Relevante é salientar que, quando da verificação do quantum, para a análise da extensão e profundidade do dano, apenas será considerado o valor do tributo ou contribuição social evadida, corrigido monetariamente, sem a incidência de qualquer acessório (multa, juros moratórios, etc.)2” (grifei). Feitos esses registros, transcrevo o teor da decisão combatida: “[...] Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não- conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. In casu, a ora paciente foi condenada pela conduta 2 EISELE, Andreas. Crimes contra a ordem tributária. 2 ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Dialética, 2002. p. 103. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Supremo Tribunal Federal HC 129284 / PE de sua função social, mediante a prestação das tutelas respectivas (fornecimento de bens e prestação de serviços). O critério a ser observado para a aferição da gravidade do dano deve ser formulado com base nas características individuais do fato, dentre as quais se destacam as condições pessoais do agente (como por exemplo, o percentual evadido em face da capacidade contributiva do sujeito) e a repercussão local no ambiente em que se praticou a conduta (para avaliar a significação econômica do valor objeto da evasão, conforme os padrões econômicos regionais de onde o fato ocorreu). Portanto, para a fixação da dimensão do dano, não é suficiente a mera consideração da repercussão percentual do valore evadido em face da receita global do Estado, devido à multiplicidade das fontes e custeio (que acarreta a pulverização da origem da receita). Relevante é salientar que, quando da verificação do quantum, para a análise da extensão e profundidade do dano, apenas será considerado o valor do tributo ou contribuição social evadida, corrigido monetariamente, sem a incidência de qualquer acessório (multa, juros moratórios, etc.)2” (grifei). Feitos esses registros, transcrevo o teor da decisão combatida: “[...] Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não- conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. In casu, a ora paciente foi condenada pela conduta 2 EISELE, Andreas. Crimes contra a ordem tributária. 2 ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Dialética, 2002. p. 103. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 129284 / PE tipificada no art. 1º, I, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90. Em suas razões, aponta o impetrante que a denúncia não foi expressa em descrever a incidência ao caso da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90. Por isso, alega violação aos postulados da ampla defesa, do contraditório e da congruência. Sustenta, ainda, a ausência de definição legal do que seria ‘montante apto a caracterizar o grave dano à coletividade’ (Lei 8.137/90, art. 12, I), e que, se tal definição fosse possível, tal valor deveria corresponder a, no mínimo, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), que é o previsto na Portaria PGFN n.º 320/2008, para fins de definição de ‘quantia vultosa’. Examino o caso. As condutas imputadas à paciente estão assim descritas na lei: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; [...] Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°: I - ocasionar grave dano à coletividade; Por sua vez, a denúncia oferecida pelo ilustre representante do Ministério Público Federal destacou que ela ‘declarou, por reiteradas vezes, receita bruta inferior ao que efetivamente foi percebido, com intuito de impedir, total ou parcialmente, a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar o seu pagamento. Além disso, a contribuinte não apresentou nenhum Livro Fiscal ou Contábil referente ao ano-calendário de 2003. Diante dessas condutas, foram lavrados autos de infração nos valores de R$ 1.738.133,74 (IRPJ/CSLL), R$ 1.708.922,70 (COFINS), R$ 243.057,17 (PIS) e R$ 162.91,94 (SIMPLES)’ (fls. 106-107, e-STJ). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Supremo Tribunal Federal HC 129284 / PE tipificada no art. 1º, I, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90. Em suas razões, aponta o impetrante que a denúncia não foi expressa em descrever a incidência ao caso da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90. Por isso, alega violação aos postulados da ampla defesa, do contraditório e da congruência. Sustenta, ainda, a ausência de definição legal do que seria ‘montante apto a caracterizar o grave dano à coletividade’ (Lei 8.137/90, art. 12, I), e que, se tal definição fosse possível, tal valor deveria corresponder a, no mínimo, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), que é o previsto na Portaria PGFN n.º 320/2008, para fins de definição de ‘quantia vultosa’. Examino o caso. As condutas imputadas à paciente estão assim descritas na lei: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; [...] Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°: I - ocasionar grave dano à coletividade; Por sua vez, a denúncia oferecida pelo ilustre representante do Ministério Público Federal destacou que ela ‘declarou, por reiteradas vezes, receita bruta inferior ao que efetivamente foi percebido, com intuito de impedir, total ou parcialmente, a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar o seu pagamento. Além disso, a contribuinte não apresentou nenhum Livro Fiscal ou Contábil referente ao ano-calendário de 2003. Diante dessas condutas, foram lavrados autos de infração nos valores de R$ 1.738.133,74 (IRPJ/CSLL), R$ 1.708.922,70 (COFINS), R$ 243.057,17 (PIS) e R$ 162.91,94 (SIMPLES)’ (fls. 106-107, e-STJ). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 129284 / PE Para o deslinde da questão, tenho por necessário rememorar que este col. STJ e o eg. STF, ao interpretarem a regra contida no art. 383 do Código de Processo Penal, entendem que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, ainda, que em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (AgRg no AREsp 193.387/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 12/3/2015, v.g.). Nesse sentido, diversos são os precedentes. Destaco, ilustrativamente, os seguintes: [...]. Destaco, ainda, do eg. Supremo Tribunal Federal, os seguintes julgados: [...]. A hipótese versada nos autos revela que a r. denúncia, ainda que tenha deixado de destacar a incidência da norma inscrita no art. 12, I, da Lei 8.137/90 à conduta da paciente, contém a exposição de todos os fatos juridicamente relevantes e necessários à tipificação do delito imputado à paciente, o que garantiu a ela o exercício da ampla defesa. Isso porque, além da conduta descrita, há na denúncia a expressa menção aos valores globais resultantes da supressão/redução dos tributos oriundos das condutas imputadas à paciente. No caso o montante global expresso na peça da acusação, sem os acréscimos legais, atinge o valor de R$ 3.898.025,55 (três milhões oitocentos e noventa e oito mil vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Nesse ponto o grave dano à coletividade (autorizador da incidência ao caso da norma do art. 12, I, da Lei 8.137/90) pode ser depreendido do próprio valor resultante da supressão tributária (no caso, quase R$ 4.000,000,00), conforme julgados dessa eg. Corte. Com efeito, ‘[...] o valor sonegado, descrito na denúncia, é fato expressamente (nem sequer implicitamente) revelador do grave dano causado à ordem econômica e que permite a incidência da causa especial de aumento, sem que haja 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Supremo Tribunal Federal HC 129284 / PE Para o deslinde da questão, tenho por necessário rememorar que este col. STJ e o eg. STF, ao interpretarem a regra contida no art. 383 do Código de Processo Penal, entendem que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, ainda, que em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (AgRg no AREsp 193.387/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 12/3/2015, v.g.). Nesse sentido, diversos são os precedentes. Destaco, ilustrativamente, os seguintes: [...]. Destaco, ainda, do eg. Supremo Tribunal Federal, os seguintes julgados: [...]. A hipótese versada nos autos revela que a r. denúncia, ainda que tenha deixado de destacar a incidência da norma inscrita no art. 12, I, da Lei 8.137/90 à conduta da paciente, contém a exposição de todos os fatos juridicamente relevantes e necessários à tipificação do delito imputado à paciente, o que garantiu a ela o exercício da ampla defesa. Isso porque, além da conduta descrita, há na denúncia a expressa menção aos valores globais resultantes da supressão/redução dos tributos oriundos das condutas imputadas à paciente. No caso o montante global expresso na peça da acusação, sem os acréscimos legais, atinge o valor de R$ 3.898.025,55 (três milhões oitocentos e noventa e oito mil vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Nesse ponto o grave dano à coletividade (autorizador da incidência ao caso da norma do art. 12, I, da Lei 8.137/90) pode ser depreendido do próprio valor resultante da supressão tributária (no caso, quase R$ 4.000,000,00), conforme julgados dessa eg. Corte. Com efeito, ‘[...] o valor sonegado, descrito na denúncia, é fato expressamente (nem sequer implicitamente) revelador do grave dano causado à ordem econômica e que permite a incidência da causa especial de aumento, sem que haja 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 129284 / PE qualquer ferimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório’ (HC 261.842/SP, Sexta Turma, Rel. p/ Acórdão Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/9/2014). Assim, não há que se falar em violação ao princípio da congruência, pois existe, efetivamente, a correlação entre os fatos atribuídos à ré na denúncia e a condenação resultante, ainda que a escorreita menção à capitulação legal ou eventual existência de causa de aumento de pena não tenha sido narrado de forma expressa na acusação. Nesse sentido, vale trazer à colação precedente do eg. STF, que, em situação muito semelhante à atual, destacou que ‘o princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nele estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena’ (RHC 119.962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ e 16/6/2014). Na hipótese, a eg. Corte Suprema negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus que também abrangia o debate atinente à incidência de causa de aumento de pena (em matéria penal tributária) que não havia sido descrita expressamente na denúncia. Destaco a ementa desse r. julgado: [...]. No mesmo sentido, destaco outro julgado: [...]. A col. Sexta Turma dessa eg. Corte Superior de Justiça também possui precedente que desautoriza a pretensão deduzida pelo impetrante: [...]. Superada a questão atinente à regularidade da denúncia oferecida pelo il. representante do Ministério Público, passo à análise da questão relativa à ausência de definição legal do que seria tido por montante apto a caracterizar grave dano à coletividade. O impetrante alega em suas razões que ‘não existe definição jurídica sobre qual é o montante apto a caracterizar o 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Supremo Tribunal Federal HC 129284 / PE qualquer ferimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório’ (HC 261.842/SP, Sexta Turma, Rel. p/ Acórdão Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/9/2014). Assim, não há que se falar em violação ao princípio da congruência, pois existe, efetivamente, a correlação entre os fatos atribuídos à ré na denúncia e a condenação resultante, ainda que a escorreita menção à capitulação legal ou eventual existência de causa de aumento de pena não tenha sido narrado de forma expressa na acusação. Nesse sentido, vale trazer à colação precedente do eg. STF, que, em situação muito semelhante à atual, destacou que ‘o princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nele estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena’ (RHC 119.962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ e 16/6/2014). Na hipótese, a eg. Corte Suprema negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus que também abrangia o debate atinente à incidência de causa de aumento de pena (em matéria penal tributária) que não havia sido descrita expressamente na denúncia. Destaco a ementa desse r. julgado: [...]. No mesmo sentido, destaco outro julgado: [...]. A col. Sexta Turma dessa eg. Corte Superior de Justiça também possui precedente que desautoriza a pretensão deduzida pelo impetrante: [...]. Superada a questão atinente à regularidade da denúncia oferecida pelo il. representante do Ministério Público, passo à análise da questão relativa à ausência de definição legal do que seria tido por montante apto a caracterizar grave dano à coletividade. O impetrante alega em suas razões que ‘não existe definição jurídica sobre qual é o montante apto a caracterizar o 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 129284 / PE grave dano à coletividade, de modo que se está diante de patente caso de atipicidade legal’. Ademais, continua em suas razões, se referida definição fosse possível, o valor a ser adotado como possível de causar grave dano à coletividade deveria ser o de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), que é o valor que a Portaria da PGFN nº 320⁄2008 prevê como caracterizador de ‘Grandes Devedores’ no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nesse ponto, é preciso rememorar que esta col. Quinta Turma já afastou pretensão idêntica à presente considerando não ser razoável ‘o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que fixou o limite de tributos sonegados em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), previsto no art. 2º da Portaria n.º 320/PGFN, para fins de definição de ‘quantia vultosa’, dado que a própria Fazenda Nacional (art. 14 da citada portaria) confere acompanhamento especializado e tratamento prioritário aos processos judiciais de contribuintes - também denominados ‘grandes devedores’ - que tenham em discussão valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)’(AgRg no REsp 1.274.989/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/82014). No mesmo sentido, destaco ainda: [...]. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal, razão pela qual não conheço do writ. É o voto” (págs. 9-18 do documento eletrônico 9, grifei). Com efeito, a leitura da decisão combatida e a análise das peças processuais que instruem o presente writ conduzem à compreensão de que o juízo criminal não desbordou dos limites da imputação dada pelo Ministério Público. Portanto, não há que se falar em contrariedade ao princípio da congruência. Ressalto, ademais, que a consideração do vultoso quantum sonegado [R$ 3.898.025,55 (três milhões oitocentos e noventa e oito mil vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)] é elemento suficiente para a 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Supremo Tribunal Federal HC 129284 / PE grave dano à coletividade, de modo que se está diante de patente caso de atipicidade legal’. Ademais, continua em suas razões, se referida definição fosse possível, o valor a ser adotado como possível de causar grave dano à coletividade deveria ser o de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), que é o valor que a Portaria da PGFN nº 320⁄2008 prevê como caracterizador de ‘Grandes Devedores’ no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nesse ponto, é preciso rememorar que esta col. Quinta Turma já afastou pretensão idêntica à presente considerando não ser razoável ‘o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que fixou o limite de tributos sonegados em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), previsto no art. 2º da Portaria n.º 320/PGFN, para fins de definição de ‘quantia vultosa’, dado que a própria Fazenda Nacional (art. 14 da citada portaria) confere acompanhamento especializado e tratamento prioritário aos processos judiciais de contribuintes - também denominados ‘grandes devedores’ - que tenham em discussão valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)’(AgRg no REsp 1.274.989/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/82014). No mesmo sentido, destaco ainda: [...]. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal, razão pela qual não conheço do writ. É o voto” (págs. 9-18 do documento eletrônico 9, grifei). Com efeito, a leitura da decisão combatida e a análise das peças processuais que instruem o presente writ conduzem à compreensão de que o juízo criminal não desbordou dos limites da imputação dada pelo Ministério Público. Portanto, não há que se falar em contrariedade ao princípio da congruência. Ressalto, ademais, que a consideração do vultoso quantum sonegado [R$ 3.898.025,55 (três milhões oitocentos e noventa e oito mil vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)] é elemento suficiente para a 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 24 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 129284 / PE caracterização do grave dano à coletividade constante do inc. I do art. 12 da Lei 8.137/1990, nos termos do que anteriormente exposto, e, assim, parâmetro para aplicação dessa circunstância agravante. Em caso análogo ao presente, o Ministro Gilmar Mendes considerou “[...] legítimo, o parâmetro utilizado na aplicação da causa especial de aumento de pena objeto do art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, no que concerne ao dano à coletividade, considerado o valor regularmente obtido por arbitramento, até porque, por si só, suficiente a demonstrar o grave dano à coletividade, inclusive considerando, àquela época, a vultosa soma do valor constante na CDA (R$ 429.004,15), como informado pela impetrante, certo que o débito em questão fora regularmente inscrito em dívida pública da data de 19.3.2007 [...] e devidamente corrigido, nos termos da legislação pertinente” (HC 130.269/PE). Nesse mesmo sentido, cito as ementas dos seguintes julgados: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, C/C ART. 12, I DA LEI 8.137/90). ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HC PROLATADO POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT NO STJ EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO ESTABELECIDO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Supremo Tribunal Federal HC 129284 / PE caracterização do grave dano à coletividade constante do inc. I do art. 12 da Lei 8.137/1990, nos termos do que anteriormente exposto, e, assim, parâmetro para aplicação dessa circunstância agravante. Em caso análogo ao presente, o Ministro Gilmar Mendes considerou “[...] legítimo, o parâmetro utilizado na aplicação da causa especial de aumento de pena objeto do art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, no que concerne ao dano à coletividade, considerado o valor regularmente obtido por arbitramento, até porque, por si só, suficiente a demonstrar o grave dano à coletividade, inclusive considerando, àquela época, a vultosa soma do valor constante na CDA (R$ 429.004,15), como informado pela impetrante, certo que o débito em questão fora regularmente inscrito em dívida pública da data de 19.3.2007 [...] e devidamente corrigido, nos termos da legislação pertinente” (HC 130.269/PE). Nesse mesmo sentido, cito as ementas dos seguintes julgados: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, C/C ART. 12, I DA LEI 8.137/90). ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HC PROLATADO POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT NO STJ EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO ESTABELECIDO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 24 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 129284 / PE capitulação jurídica nela estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena. Precedentes: RHC 115.654, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21.11.13; HC 92.484-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19.06.12; HC 103.431, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 30.05.11; HC 102.375, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20.08.10; RHC 97.669, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 12.02.10; AI 625.389-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 19.06.13. 2. In casu, consoante destacou o Superior Tribunal de Justiça, ‘de fato, a denúncia não efetivou pedido expresso para que fosse reconhecida a aludida majorante, contudo é certo que dela consta que o paciente ‘reduziu tributo federal, qual seja, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no montante de R$ 2.836.392,38 (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil e trezentos e noventa e dois reais)’, reduziu, ‘por 12 vezes, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no montante de R$ 15.948,27 (quinze mil, novecentos e quarenta e oito reais)’, e ‘reduziu, por 12 vezes, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n. 7.689/9, no montante de R$ 847.523,63 (oitocentos e quarenta e sete mil e quinhentos e vinte e três reais)’ (fl. 57). Os valores, assim, são eloquentes e mostram, de forma induvidosa, tal como consignou o acórdão impugnado, a ocorrência de ‘grave dano a coletividade’, de que fala a circunstância de especial aumento do citado art. 12, inciso I, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária’. 3. As questões não suscitadas perante as instâncias precedentes não podem ser analisadas por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes: HC 115.893, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 04.06.13; HC 114332- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27.05.13; HC 117.155, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Supremo Tribunal Federal HC 129284 / PE capitulação jurídica nela estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena. Precedentes: RHC 115.654, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21.11.13; HC 92.484-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19.06.12; HC 103.431, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 30.05.11; HC 102.375, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20.08.10; RHC 97.669, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 12.02.10; AI 625.389-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 19.06.13. 2. In casu, consoante destacou o Superior Tribunal de Justiça, ‘de fato, a denúncia não efetivou pedido expresso para que fosse reconhecida a aludida majorante, contudo é certo que dela consta que o paciente ‘reduziu tributo federal, qual seja, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no montante de R$ 2.836.392,38 (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil e trezentos e noventa e dois reais)’, reduziu, ‘por 12 vezes, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no montante de R$ 15.948,27 (quinze mil, novecentos e quarenta e oito reais)’, e ‘reduziu, por 12 vezes, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n. 7.689/9, no montante de R$ 847.523,63 (oitocentos e quarenta e sete mil e quinhentos e vinte e três reais)’ (fl. 57). Os valores, assim, são eloquentes e mostram, de forma induvidosa, tal como consignou o acórdão impugnado, a ocorrência de ‘grave dano a coletividade’, de que fala a circunstância de especial aumento do citado art. 12, inciso I, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária’. 3. As questões não suscitadas perante as instâncias precedentes não podem ser analisadas por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes: HC 115.893, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 04.06.13; HC 114332- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27.05.13; HC 117.155, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 24 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 129284 / PE Fux, DJe de 17.05.13; HC 114.662-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 30.04.13; HC 113.679- AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dje de 10.05.13. 4. In casu, a alegação de impossibilidade de reconhecimento do concurso formal não foi apreciada pelas instâncias precedentes. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça deixou de apreciar a matéria, sob o fundamento de que ‘a tese dos impetrantes, de que foi indevido o reconhecimento do concurso formal, sob o argumento de que a hipótese é de crime único, não foi discutida pelo Tribunal de origem, de modo que a matéria não pode ser conhecida na via eleita, sob pena de indevida supressão de instância’. Destarte, não é possível a análise da matéria por esta Corte, sob pena de dupla supressão de instância. 5. O recurso cabível contra acórdão denegatório de habeas corpus prolatado pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, é o recurso ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. 6. ‘A impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional’ (HC 116.481- AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.08.13). 7. Ademais, ‘não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, embora assente que não conhece de habeas corpus porque impetrado em substituição ao recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício’ (HC 116.389, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13). 8. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ é substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado contra decisão denegatória de HC no Tribunal Regional Federal. Destaca-se que o STJ analisou a possibilidade da concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no caso sub examine, não há flagrante ilegalidade que justifique a 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Supremo Tribunal Federal HC 129284 / PE Fux, DJe de 17.05.13; HC 114.662-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 30.04.13; HC 113.679- AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dje de 10.05.13. 4. In casu, a alegação de impossibilidade de reconhecimento do concurso formal não foi apreciada pelas instâncias precedentes. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça deixou de apreciar a matéria, sob o fundamento de que ‘a tese dos impetrantes, de que foi indevido o reconhecimento do concurso formal, sob o argumento de que a hipótese é de crime único, não foi discutida pelo Tribunal de origem, de modo que a matéria não pode ser conhecida na via eleita, sob pena de indevida supressão de instância’. Destarte, não é possível a análise da matéria por esta Corte, sob pena de dupla supressão de instância. 5. O recurso cabível contra acórdão denegatório de habeas corpus prolatado pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, é o recurso ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. 6. ‘A impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional’ (HC 116.481- AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.08.13). 7. Ademais, ‘não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, embora assente que não conhece de habeas corpus porque impetrado em substituição ao recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício’ (HC 116.389, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13). 8. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ é substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado contra decisão denegatória de HC no Tribunal Regional Federal. Destaca-se que o STJ analisou a possibilidade da concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no caso sub examine, não há flagrante ilegalidade que justifique a 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 129284 / PE adoção desta medida. 9. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita, cassada a liminar anteriormente deferida” (HC 120.587/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 5/6/2014, grifei). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, C/C ART. 12, I DA LEI 8.137/90). ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HC PROLATADO POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT NO STJ EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO ESTABELECIDA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena. Precedentes: RHC 115.654, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21.11.13; HC 92.484-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19.06.12; HC 103.431, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 30.05.11; HC 102.375, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20.08.10; RHC 97.669, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 12.02.10; AI 625.389-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 19.06.13. 2. In casu, consoante destacou o Superior Tribunal de Justiça, ‘de fato, a denúncia não efetivou pedido expresso para 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Supremo Tribunal Federal HC 129284 / PE adoção desta medida. 9. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita, cassada a liminar anteriormente deferida” (HC 120.587/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 5/6/2014, grifei). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, C/C ART. 12, I DA LEI 8.137/90). ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HC PROLATADO POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT NO STJ EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO ESTABELECIDA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena. Precedentes: RHC 115.654, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21.11.13; HC 92.484-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19.06.12; HC 103.431, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 30.05.11; HC 102.375, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20.08.10; RHC 97.669, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 12.02.10; AI 625.389-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 19.06.13. 2. In casu, consoante destacou o Superior Tribunal de Justiça, ‘de fato, a denúncia não efetivou pedido expresso para 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 129284 / PE que fosse reconhecida a aludida majorante, contudo é certo que dela consta que o paciente ‘reduziu tributo federal, qual seja, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no montante de R$ 2.836.392,38 (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil e trezentos e noventa e dois reais)’, reduziu, ‘por 12 vezes, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no montante de R$ 15.948,27 (quinze mil, novecentos e quarenta e oito reais)’, e ‘reduziu, por 12 vezes, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n. 7.689/9, no montante de R$ 847.523,63 (oitocentos e quarenta e sete mil e quinhentos e vinte e três reais)’ (fl. 57). Os valores, assim, são eloquentes e mostram, de forma induvidosa, tal como consignou o acórdão impugnado, a ocorrência de ‘grave dano a coletividade’, de que fala a circunstância de especial aumento do citado art. 12, inciso I, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária’. 3. As questões não suscitadas perante as instâncias precedentes não podem ser analisadas por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes: HC 115.893, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 04.06.13; HC 114332-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27.05.13; HC 117.155, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17.05.13; HC 114.662-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 30.04.13; HC 113.679-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dje de 10.05.13. 4. In casu, a alegação de impossibilidade de reconhecimento do concurso formal não foi apreciada pelas instâncias precedentes. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, deixou de apreciar a matéria, sob o fundamento de que ‘a tese dos impetrantes, de que foi indevido o reconhecimento do concurso formal, sob o argumento de que a hipótese é de crime único, não foi discutida pelo Tribunal de origem, de modo que a matéria não pode ser conhecida na via eleita, sob pena de indevida supressão de instância’. Destarte, não é possível a análise da matéria por esta Corte, sob pena de dupla supressão de instância. 5. O recurso cabível contra acórdão denegatório de habeas corpus prolatado pelos Tribunais 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Supremo Tribunal Federal HC 129284 / PE que fosse reconhecida a aludida majorante, contudo é certo que dela consta que o paciente ‘reduziu tributo federal, qual seja, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no montante de R$ 2.836.392,38 (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil e trezentos e noventa e dois reais)’, reduziu, ‘por 12 vezes, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no montante de R$ 15.948,27 (quinze mil, novecentos e quarenta e oito reais)’, e ‘reduziu, por 12 vezes, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n. 7.689/9, no montante de R$ 847.523,63 (oitocentos e quarenta e sete mil e quinhentos e vinte e três reais)’ (fl. 57). Os valores, assim, são eloquentes e mostram, de forma induvidosa, tal como consignou o acórdão impugnado, a ocorrência de ‘grave dano a coletividade’, de que fala a circunstância de especial aumento do citado art. 12, inciso I, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária’. 3. As questões não suscitadas perante as instâncias precedentes não podem ser analisadas por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes: HC 115.893, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 04.06.13; HC 114332-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27.05.13; HC 117.155, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17.05.13; HC 114.662-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 30.04.13; HC 113.679-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dje de 10.05.13. 4. In casu, a alegação de impossibilidade de reconhecimento do concurso formal não foi apreciada pelas instâncias precedentes. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, deixou de apreciar a matéria, sob o fundamento de que ‘a tese dos impetrantes, de que foi indevido o reconhecimento do concurso formal, sob o argumento de que a hipótese é de crime único, não foi discutida pelo Tribunal de origem, de modo que a matéria não pode ser conhecida na via eleita, sob pena de indevida supressão de instância’. Destarte, não é possível a análise da matéria por esta Corte, sob pena de dupla supressão de instância. 5. O recurso cabível contra acórdão denegatório de habeas corpus prolatado pelos Tribunais 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 129284 / PE Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, é o recurso ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. 6. ‘A impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional’ (HC 116.481-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.08.13). 7. Ademais, ‘não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, embora assente que não conhece de habeas corpus porque impetrado em substituição ao recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício’ (HC 116.389, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13). 8. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ é substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado contra decisão denegatória de HC no Tribunal Regional Federal. Destaca-se que o STJ analisou a possibilidade da concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no caso sub examine, não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção desta medida. 9. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento” (RHC 119.962/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/6/2014, grifei). Por fim, quanto à Portaria 320/2008 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, anoto que essa norma infralegal apenas dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores no âmbito da PGFN, conceituando, para os seus fins, os “grandes devedores”, com o objetivo de estabelecer, na Secretaria da Receita Federal do Brasil, método de cobrança prioritário a esses sujeitos passivos de vultosas obrigações tributárias, sem limitar ou definir, no entanto, o grave dano à coletividade, ao contrário do que afirma o impetrante. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Supremo Tribunal Federal HC 129284 / PE Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, é o recurso ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. 6. ‘A impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional’ (HC 116.481-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.08.13). 7. Ademais, ‘não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, embora assente que não conhece de habeas corpus porque impetrado em substituição ao recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício’ (HC 116.389, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13). 8. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ é substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado contra decisão denegatória de HC no Tribunal Regional Federal. Destaca-se que o STJ analisou a possibilidade da concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no caso sub examine, não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção desta medida. 9. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento” (RHC 119.962/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/6/2014, grifei). Por fim, quanto à Portaria 320/2008 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, anoto que essa norma infralegal apenas dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores no âmbito da PGFN, conceituando, para os seus fins, os “grandes devedores”, com o objetivo de estabelecer, na Secretaria da Receita Federal do Brasil, método de cobrança prioritário a esses sujeitos passivos de vultosas obrigações tributárias, sem limitar ou definir, no entanto, o grave dano à coletividade, ao contrário do que afirma o impetrante. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 129284 / PE Por oportuno, reproduzo seu teor, naquilo que interessa ao caso: “O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XIII, do artigo 49 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e na Portaria MF nº 29, de 17 de fevereiro de 1998, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve: Art. 1º O Projeto Grandes Devedores - PROGRAN, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, rege-se pelo disposto nesta Portaria. Capítulo I - Disposição Preliminar Art. 2º São considerados grandes devedores, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aqueles devedores inscritos em dívida ativa da União, cujos débitos, de natureza tributária ou não tributária, tenham: I - unitária ou agrupadamente, em função de um mesmo devedor, valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); II - presentes circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária. Art. 3º Nas atividades anteriores à inscrição do débito em Dívida Ativa desenvolvidas no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, receberão tratamento prioritário os sujeitos passivos de obrigações tributárias submetidos a acompanhamento diferenciado ou especial pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 11.212, de 8 de novembro de 2007, e Portarias RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e nº 11.213 de 8 de novembro de 2007 e regulamentações posteriores. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, as listas dos sujeitos passivos submetidos ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado são disponibilizadas pela Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil, na forma 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Supremo Tribunal Federal HC 129284 / PE Por oportuno, reproduzo seu teor, naquilo que interessa ao caso: “O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XIII, do artigo 49 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e na Portaria MF nº 29, de 17 de fevereiro de 1998, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve: Art. 1º O Projeto Grandes Devedores - PROGRAN, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, rege-se pelo disposto nesta Portaria. Capítulo I - Disposição Preliminar Art. 2º São considerados grandes devedores, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aqueles devedores inscritos em dívida ativa da União, cujos débitos, de natureza tributária ou não tributária, tenham: I - unitária ou agrupadamente, em função de um mesmo devedor, valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); II - presentes circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária. Art. 3º Nas atividades anteriores à inscrição do débito em Dívida Ativa desenvolvidas no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, receberão tratamento prioritário os sujeitos passivos de obrigações tributárias submetidos a acompanhamento diferenciado ou especial pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 11.212, de 8 de novembro de 2007, e Portarias RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e nº 11.213 de 8 de novembro de 2007 e regulamentações posteriores. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, as listas dos sujeitos passivos submetidos ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado são disponibilizadas pela Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil, na forma 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 129284 / PE estabelecida no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN no 11.212, de 8 de novembro de 2007. [...] Art. 14 As Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional e a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional designarão Procuradores encarregados de proceder ao acompanhamento especializado de processos judiciais referentes a grandes devedores que tenham valor da causa ou em discussão igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conferindo-lhe tratamento prioritário. [...] Art. 18 Todos os processos judiciais de grandes devedores deverão ser cadastradas no sistema de acompanhamento judicial, sendo priorizados aqueles cujo valor envolvido ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milhões) de reais. Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de cumprimento imediato do disposto no caput, o Procurador- Chefe ou Seccional poderá realizar o devido cadastramento até 30 de julho de 2008, justificando as razões de impossibilidade à Coordenação-Geral de Grandes Devedores e, nas Procuradorias Seccionais, também ao Procurador-Chefe da respectiva unidade. [...] Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação”. Isso posto, denego a ordem. É como voto. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Supremo Tribunal Federal HC 129284 / PE estabelecida no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN no 11.212, de 8 de novembro de 2007. [...] Art. 14 As Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional e a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional designarão Procuradores encarregados de proceder ao acompanhamento especializado de processos judiciais referentes a grandes devedores que tenham valor da causa ou em discussão igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conferindo-lhe tratamento prioritário. [...] Art. 18 Todos os processos judiciais de grandes devedores deverão ser cadastradas no sistema de acompanhamento judicial, sendo priorizados aqueles cujo valor envolvido ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milhões) de reais. Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de cumprimento imediato do disposto no caput, o Procurador- Chefe ou Seccional poderá realizar o devido cadastramento até 30 de julho de 2008, justificando as razões de impossibilidade à Coordenação-Geral de Grandes Devedores e, nas Procuradorias Seccionais, também ao Procurador-Chefe da respectiva unidade. [...] Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação”. Isso posto, denego a ordem. É como voto. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 17/10/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 129.284 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho, integralmente, Senhor Presidente, o douto voto proferido pelo eminente Relator. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14302729. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 129.284 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho, integralmente, Senhor Presidente, o douto voto proferido pelo eminente Relator. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14302729. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN 17/10/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 129.284 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - De minha parte, o exame que fiz, Ministro Ricardo Lewandowski, eminente Relator, no primeiro momento, conduziu-me a dúvida que também assolou Vossa Excelência, eis que a referência específica a esse inc. I, art. 12, da Lei nº 8.137/1990, não se fez presente a menção expressa nessa peça acusatória. Nada obstante, lá estavam as condutas e as circunstâncias que compunham os fatos dos quais o acusado se defende. Portanto, não houve prejuízo ao exercício da ampla defesa, e, como Vossa Excelência também acentuou, esses fatos foram nitidamente descritos na inicial. E com o que explicitou, nessa mesma linha, o eminente Ministro Celso de Mello, não houve surpresa para a defesa. Portanto, nada obstante a dúvida inicial, da qual comungamos, comungamos também da conclusão. Tenho a honra de acompanhar Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13923341. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 129.284 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - De minha parte, o exame que fiz, Ministro Ricardo Lewandowski, eminente Relator, no primeiro momento, conduziu-me a dúvida que também assolou Vossa Excelência, eis que a referência específica a esse inc. I, art. 12, da Lei nº 8.137/1990, não se fez presente a menção expressa nessa peça acusatória. Nada obstante, lá estavam as condutas e as circunstâncias que compunham os fatos dos quais o acusado se defende. Portanto, não houve prejuízo ao exercício da ampla defesa, e, como Vossa Excelência também acentuou, esses fatos foram nitidamente descritos na inicial. E com o que explicitou, nessa mesma linha, o eminente Ministro Celso de Mello, não houve surpresa para a defesa. Portanto, nada obstante a dúvida inicial, da qual comungamos, comungamos também da conclusão. Tenho a honra de acompanhar Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13923341. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24 Extrato de Ata - 17/10/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 129.284 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA IMPTE.(S) : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES (3623/RN) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13937507 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 129.284 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA IMPTE.(S) : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES (3623/RN) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13937507 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14308896

2017-10-17T00:00:00

2018-02-07T00:00:00

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 17.10.2017.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA OU PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE AGRAVAMENTO DE PENA CONSTANTE DO INC. I DO ART. 12 DA LEI 8.137/1990: GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO FÁTICA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE: ELEVADO VALOR SONEGADO. ORDEM DENEGADA. I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, a Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. II - Ninguém pode ser punido por fato que não lhe foi irrogado, eis que a denúncia fixa os limites da atuação do magistrado, que não poderá decidir além ou fora da imputação, sob pena, como visto, de violação ao princípio da congruência, ou correlação entre acusação e sentença penal. III - Trata-se de relevante princípio processual, assim como o contraditório, a ampla defesa, a inércia da jurisdição e o devido processo legal. IV - O juízo criminal, no caso, não desbordou dos limites da imputação dada pelo Ministério Público estadual, não havendo que se falar em contrariedade ao princípio da congruência. V - A consideração do vultoso quantum sonegado é elemento suficiente para a caracterização do grave dano à coletividade constante do inc. I do art. 12 da Lei 8.137/1990 e como parâmetro para aplicação dessa circunstância agravante. VI – Ordem denegada.

sjur380185

- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RECURSO ORDINÁRIO) HC 112836 (2ªT), HC 116437 (2ªT), HC 122268 (2ªT). (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO) RHC 118653 (2ªT). (CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, GRAVIDADE, DANO, COLETIVIDADE) RHC 119962 (1ªT), HC 120587 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, GRAVIDADE, DANO, COLETIVIDADE) HC 130269. Número de páginas: 24. Análise: 09/05/2018, JRS.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

129284

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n ART-00012 INC-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED PRT-000320 ANO-2008\n PORTARIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN" ]

HC

acordaos

HC 129284

[ "" ]

PACTE.(S) : MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA IMPTE.(S) : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HABEAS CORPUS 129 . 284 PERNAMBUCO", "Habeas Corpus 303 . 576 / PE", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "Habeas Corpus 303 . 576 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HC 122 . 268 / MG", "HC 116 . 437 / SC", "HC 112 . 836 / SE", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HC 122 . 268 / MG", "HC 116 . 437 / SC", "HC 112 . 836 / SE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "RHC 118 . 653 / RS", "HC 129284 / PE", "RHC 118 . 653 / RS", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "AgRg no AREsp 193 . 387 / SP", "HC 129284 / PE", "AgRg no AREsp 193 . 387 / SP", "HC 129284 / PE", "HC 261 . 842 / SP", "RHC 119 . 962 / SP", "HC 129284 / PE", "261", ".", "842", "/", "SP", "RHC 119 . 962 / SP", "HC 129284 / PE", "AgRg no REsp 1 . 274 . 989 / RS", "HC 129284 / PE", "AgRg no REsp 1 . 274 . 989 / RS", "HC 129284 / PE", "HC 130 . 269 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 130 . 269 / PE", "HC 129284 / PE", "RHC 115 . 654", "HC 92 . 484 - ED", "HC 103 . 431", "HC 102 . 375", "RHC 97 . 669", "AI 625 . 389 - AgR", "HC 115 . 893", "HC 114332 - AgR", "HC 117 . 155", "HC 129284 / PE", "RHC 115 . 654", "HC 92 . 484 - ED", "HC 103 . 431", "HC 102 . 375", "RHC 97 . 669", "AI 625 . 389 - AgR", "HC 115 . 893", "HC 114332 - AgR", "HC 117 . 155", "HC 129284 / PE", "HC 114 . 662 - AgR", "HC 113 . 679 - AgR", "HC 116 . 481 - AgR", "HC 116 . 389", "HC 129284 / PE Fux", "HC 114 . 662 - AgR", "HC 113 . 679 - AgR", "HC 116 . 481 - AgR", "HC 116 . 389", "HC 129284 / PE", "HC 120 . 587 / SP", "RHC 115 . 654", "HC 92 . 484 - ED", "HC 103 . 431", "HC 102 . 375", "RHC 97 . 669", "AI 625 . 389 - AgR", "HC 129284 / PE", "HC 120 . 587 / SP", "RHC 115 . 654", "HC 92 . 484 - ED", "HC 103 . 431", "HC 102 . 375", "RHC 97 . 669", "AI 625 . 389 - AgR", "HC 129284 / PE", "HC 115 . 893", "HC 114332 - AgR", "HC 117 . 155", "HC 114 . 662 - AgR", "HC 113 . 679 -", "HC 129284 / PE", "HC 115 . 893", "HC 114332 - AgR", "HC 117 . 155", "HC 114 . 662 - AgR", "HC 113 . 679 - AgR", "HC 129284", "HC 116 . 481 - AgR", "HC 116 . 389", "RHC 119 . 962 / SP", "HC 129284 / PE", "HC 116 . 481 - AgR", "HC 116 . 389", "RHC 119 . 962 / SP", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284" ], "LEGISLACAO": [ "INC . I DO ART . 12 DA LEI 8 . 137 / 1990", "inc . I do art . 12 da Lei 8 . 137 / 1990", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Lei 8 . 137 / 90", "Artigo [UNK] , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Artigos 70 e 71 do Código Penal", "Artigo [UNK] , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Artigos 70 e 71 do Código Penal", "Artigo 12 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "artigo 12 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 137 / 90", "Artigo [UNK] , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Artigos 70 e 71 do Código Penal", "Artigo [UNK] , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Artigos 70 e 71 do Código Penal", "Artigo 12 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "artigo 12 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria [UNK] 320 da PGFN", "Art . 12 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Portaria [UNK] 320 / 2008 da PGFN", "ART . 12 , I , DA LEI [UNK] 8 . 137 / 90", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria [UNK] 320 da PGFN", "Art . 12 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Portaria [UNK] 320 / 2008 da", "ART . 12 , I , DA LEI [UNK] 8 . 137 / 90", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria da PGFN [UNK] 320 / 2008", "Art . 12 , I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria da PGFN [UNK] 320 / 2008", "Art . 12 , I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5° , LV , da Constituição Federal", "Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5° , LV , da Constituição Federal", "Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , I , c / c art . 12 , I , ambos da Lei 8 . 137 / 90", "art . 12 , I , da Lei 8 . 137 / 90", "Lei 8 . 137 / 90 , art . 12 , I", "Portaria PGFN n . [UNK] 320 / 2008", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , I , c / c art . 12 , I , ambos da Lei 8 . 137 / 90", "art . 12 , I , da Lei 8 . 137 / 90", "Lei 8 . 137 / 90 , art . 12 , I", "Portaria PGFN n . [UNK] 320 / 2008", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 383 do Código de Processo Penal", "artigo 383 do Código de Processo Penal", "art . 12 , I , da Lei 8 . 137 / 90", "art . 12 , I , da Lei 8 . 137 / 90", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 383 do Código de Processo Penal", "artigo 383 do Código de Processo Penal", "art . 12 , I , da Lei 8 . 137 / 90", "art . 12 , I , da Lei 8 . 137 / 90", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria da PGFN [UNK] 320⁄2008", "art . [UNK] da Portaria n . [UNK] 320 / PGFN", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria da PGFN [UNK] 320⁄2008", "art . [UNK] da Portaria n . [UNK] 320 / PGFN", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . I do art . 12 da Lei 8 . 137 / 1990", "art . 12 , inciso I , da Lei 8 . 137 / 1990", "ART . [UNK] , I E II , C / C ART . 12 , I DA LEI 8 . 137 / 90", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . I do art . 12 da Lei 8 . 137 / 1990", "art . 12 , inciso I , da Lei 8 . 137 / 1990", "ART . [UNK] , I E II , C / C ART . 12 , I DA LEI 8 . 137 / 90", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 7 . 689 / 9", "art . 12 , inciso I , da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 7 . 689 / 9", "art . 12 , inciso I , da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . [UNK] , I E II , C / C ART . 12 , I DA LEI 8 . 137 / 90", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . [UNK] , I E II , C / C ART . 12 , I DA LEI 8 . 137 / 90", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 7 . 689 / 9", "art . 12 , inciso I , da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 7 . 689 / 9", "art . 12 , inciso I , da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal", "Portaria 320 / 2008", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal", "Portaria 320 / 2008", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 68 da Lei [UNK] 9 . 532", "Portaria MF [UNK] 29", "Portaria Conjunta RFB / PGFN [UNK] 11 . 212", "Portarias RFB [UNK] 11 . 211", "[UNK] 11 . 213", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos IX e XIII , do artigo 49 do Regimento Interno da Procuradoria - Geral da", "art . 68 da Lei [UNK] 9 . 532", "Portaria MF [UNK] 29", "Portaria Conjunta RFB / PGFN [UNK] 11 . 212", "Portarias RFB [UNK] 11 . 211", "[UNK] 11 . 213", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . [UNK] da Portaria Conjunta RFB / PGFN no 11 . 212", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . [UNK] da Portaria Conjunta RFB / PGFN no 11 . 212", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . I , art . 12 , da Lei [UNK] 8 . 137 / 1990", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . I , art . 12 , da Lei [UNK] 8 . 137 / 1990", "MP n°", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "/", "PE", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Ministério Público estadual", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "quinta turma do STJ", "TRF5", "Supremo Tribunal Federal", "STJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "quinta turma do STJ", "PGFN", "TRF5", "Supremo Tribunal Federal", "STJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Editora Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Editora Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Dialética", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Dialética", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STJ", "STF", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STJ", "STF", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Sexta Turma", "STF", "Primeira Turma", "Corte Suprema", "Sexta Turma", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Sexta Turma", "STF", "Primeira Turma", "Corte Suprema", "Sexta Turma", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da Fazenda Nacional", "Quinta Turma", "Fazenda Nacional", "Quinta Turma", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da Fazenda Nacional", "Quinta Turma", "Fazenda Nacional", "Quinta Turma", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STJ", "DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Programa", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "STJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "STJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "STJ", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "STJ", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "AgR", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "STJ", "Primeira Turma", "Procuradoria", "-", "Geral da Fazenda Nacional", "PGFN", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "STJ", "Primeira Turma", "Procuradoria", "PGFN", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Geral da", "Procuradoria", "-", "Geral da Fazenda Nacional", "PGFN", "Procuradoria", "-", "Geral da Fazenda Nacional", "União", "Procuradoria", "-", "Geral da Fazenda Nacional", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da Fazenda Nacional", "PGFN", "Procuradoria", "-", "Geral da Fazenda Nacional", "União", "Procuradoria", "-", "Geral da Fazenda Nacional", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Coordenação", "-", "Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional", "Coordenação", "-", "Geral", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradorias", "Coordenação", "-", "Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional", "Coordenação", "-", "Geral", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "FLAVIANO DA GAMA FERNANDES", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "FLAVIANO DA GAMA FERNANDES", "Ricardo Lewandowski", "Maria Salete Oliveira Moura", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "FLAVIANO DA GAMA FERNANDES", "Ricardo Lewandowski", "Maria Salete Oliveira Moura", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "Edson Oliveira de Almeida", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "Edson Oliveira de Almeida", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Guilherme de Souza Nucci", "Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Guilherme de Souza Nucci", "Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró", "RICARDO LEWANDOWSKI", "NUCCI , Guilherme de Souza", "NUCCI , Guilherme de Souza", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Raúl Zaffaroni", "José Henrique Pierangeli", "Andreas Eisele", "Raúl Zaffaroni", "José Henrique Pierangeli", "Andreas Eisele", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EISELE , Andreas", "EISELE , Andreas", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Nefi Cordeiro", "Luiz Fux", "Nefi Cordeiro", "Luiz Fux", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Laurita Vaz", "Laurita Vaz", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Rosa Weber", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Carlos Britto", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Luiz 10", "Rosa Weber", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Carlos Britto", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Luiz 10 Documento", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Carlos Britto", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Carlos Britto", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "EDSON FACHIN", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "FLAVIANO DA GAMA FERNANDES", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "FLAVIANO DA GAMA FERNANDES", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "12", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "12", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "9", "/", "2014", "16", "/", "6", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "9", "/", "2014", "16", "/", "6", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "82014", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "82014", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "3", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "3", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "11", ".", "13", "19", ".", "06", ".", "12", "30", ".", "05", ".", "11", "20", ".", "08", ".", "10", "12", ".", "02", ".", "10", "19", ".", "06", ".", "13", "04", ".", "06", ".", "13", "27", ".", "05", ".", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "11", ".", "13", "19", ".", "06", ".", "12", "30", ".", "05", ".", "11", "20", ".", "08", ".", "10", "12", ".", "02", ".", "10", "19", ".", "06", ".", "13", "04", ".", "06", ".", "13", "27", ".", "05", ".", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "05", ".", "13", "30", ".", "04", ".", "13", "10", ".", "05", ".", "13", "[UNK]", ".", "08", ".", "13", "14", ".", "05", ".", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "05", ".", "13", "30", ".", "04", ".", "13", "10", ".", "05", ".", "13", "[UNK]", ".", "08", ".", "13", "14", ".", "05", ".", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "6", "/", "2014", "21", ".", "11", ".", "13", "19", ".", "06", ".", "12", "30", ".", "05", ".", "11", "20", ".", "08", ".", "10", "12", ".", "02", ".", "10", "19", ".", "06", ".", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "6", "/", "2014", "21", ".", "11", ".", "13", "19", ".", "06", ".", "12", "30", ".", "05", ".", "11", "20", ".", "08", ".", "10", "12", ".", "02", ".", "10", "19", ".", "06", ".", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "06", ".", "13", "27", ".", "05", ".", "13", "17", ".", "05", ".", "13", "30", ".", "04", ".", "13", "10", ".", "05", ".", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "06", ".", "13", "27", ".", "05", ".", "13", "17", ".", "05", ".", "13", "30", ".", "04", ".", "13", "10", ".", "05", ".", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", ".", "08", ".", "13", "14", ".", "05", ".", "13", "16", "/", "6", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", ".", "08", ".", "13", "14", ".", "05", ".", "13", "16", "/", "6", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK] de julho de 1997", "10 de dezembro de 1997", "17 de fevereiro de 1998", "8 de novembro de 2007", "7 de novembro de 2007", "8 de novembro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK] de julho de 1997", "10 de dezembro de 1997", "17 de fevereiro de 1998", "8 de novembro de 2007", "7 de novembro de 2007", "8 de novembro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de novembro de 2007", "30 de julho de 2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de novembro de 2007", "30 de julho de 2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 10, "elements": [ "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284" ], "entity": "HABEAS CORPUS 129 . 284" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 33, "elements": [ "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE Fux", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE" ], "entity": "HC 129284 / PE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "HABEAS CORPUS 129 . 284 PERNAMBUCO" ], "entity": "HABEAS CORPUS 129 . 284 PERNAMBUCO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Habeas Corpus 303 . 576 / PE", "Habeas Corpus 303 . 576 / PE" ], "entity": "Habeas Corpus 303 . 576 / PE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "HC 129284", "HC 129284", "HC 129284" ], "entity": "HC 129284" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 122 . 268 / MG", "HC 122 . 268 / MG" ], "entity": "HC 122 . 268 / MG" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 116 . 437 / SC", "HC 116 . 437 / SC" ], "entity": "HC 116 . 437 / SC" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 112 . 836 / SE", "HC 112 . 836 / SE" ], "entity": "HC 112 . 836 / SE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RHC 118 . 653 / RS", "RHC 118 . 653 / RS" ], "entity": "RHC 118 . 653 / RS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AgRg no AREsp 193 . 387 / SP", "AgRg no AREsp 193 . 387 / SP" ], "entity": "AgRg no AREsp 193 . 387 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "HC 261 . 842 / SP" ], "entity": "HC 261 . 842 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RHC 119 . 962 / SP", "RHC 119 . 962 / SP", "RHC 119 . 962 / SP", "RHC 119 . 962 / SP" ], "entity": "RHC 119 . 962 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "261" ], "entity": "261" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "." ], "entity": "." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "842" ], "entity": "842" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "SP" ], "entity": "SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AgRg no REsp 1 . 274 . 989 / RS", "AgRg no REsp 1 . 274 . 989 / RS" ], "entity": "AgRg no REsp 1 . 274 . 989 / RS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 130 . 269 / PE", "HC 130 . 269 / PE" ], "entity": "HC 130 . 269 / PE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RHC 115 . 654", "RHC 115 . 654", "RHC 115 . 654", "RHC 115 . 654" ], "entity": "RHC 115 . 654" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 92 . 484 - ED", "HC 92 . 484 - ED", "HC 92 . 484 - ED", "HC 92 . 484 - ED" ], "entity": "HC 92 . 484 - ED" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 103 . 431", "HC 103 . 431", "HC 103 . 431", "HC 103 . 431" ], "entity": "HC 103 . 431" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 102 . 375", "HC 102 . 375", "HC 102 . 375", "HC 102 . 375" ], "entity": "HC 102 . 375" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RHC 97 . 669", "RHC 97 . 669", "RHC 97 . 669", "RHC 97 . 669" ], "entity": "RHC 97 . 669" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "AI 625 . 389 - AgR", "AI 625 . 389 - AgR", "AI 625 . 389 - AgR", "AI 625 . 389 - AgR" ], "entity": "AI 625 . 389 - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 115 . 893", "HC 115 . 893", "HC 115 . 893", "HC 115 . 893" ], "entity": "HC 115 . 893" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 114332 - AgR", "HC 114332 - AgR", "HC 114332 - AgR", "HC 114332 - AgR" ], "entity": "HC 114332 - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 117 . 155", "HC 117 . 155", "HC 117 . 155", "HC 117 . 155" ], "entity": "HC 117 . 155" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 114 . 662 - AgR", "HC 114 . 662 - AgR", "HC 114 . 662 - AgR", "HC 114 . 662 - AgR" ], "entity": "HC 114 . 662 - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 113 . 679 - AgR", "HC 113 . 679 - AgR", "HC 113 . 679 -", "HC 113 . 679 - AgR" ], "entity": "HC 113 . 679 - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 116 . 481 - AgR", "HC 116 . 481 - AgR", "HC 116 . 481 - AgR", "HC 116 . 481 - AgR" ], "entity": "HC 116 . 481 - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 116 . 389", "HC 116 . 389", "HC 116 . 389", "HC 116 . 389" ], "entity": "HC 116 . 389" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 120 . 587 / SP", "HC 120 . 587 / SP" ], "entity": "HC 120 . 587 / SP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "INC . I DO ART . 12 DA LEI 8 . 137 / 1990" ], "entity": "INC . I DO ART . 12 DA LEI 8 . 137 / 1990" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "inc . I do art . 12 da Lei 8 . 137 / 1990", "inc . I do art . 12 da Lei 8 . 137 / 1990", "inc . I do art . 12 da Lei 8 . 137 / 1990", "inc . I , art . 12 , da Lei [UNK] 8 . 137 / 1990", "inc . I , art . 12 , da Lei [UNK] 8 . 137 / 1990" ], "entity": "inc . I do art . 12 da Lei 8 . 137 / 1990" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 46, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art" ], "entity": "art" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 8 . 137 / 90", "Lei 8 . 137 / 90" ], "entity": "Lei 8 . 137 / 90" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "Artigo [UNK] , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Artigo [UNK] , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Artigo 12 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "artigo 12 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Artigo [UNK] , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Artigo [UNK] , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Artigo 12 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "artigo 12 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Art . 12 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Art . 12 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90" ], "entity": "Artigo [UNK] , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Artigos 70 e 71 do Código Penal", "Artigos 70 e 71 do Código Penal", "Artigos 70 e 71 do Código Penal", "Artigos 70 e 71 do Código Penal" ], "entity": "Artigos 70 e 71 do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Portaria [UNK] 320 da PGFN", "Portaria [UNK] 320 / 2008 da PGFN", "Portaria [UNK] 320 da PGFN" ], "entity": "Portaria [UNK] 320 da PGFN" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 12 , I , DA LEI [UNK] 8 . 137 / 90", "ART . 12 , I , DA LEI [UNK] 8 . 137 / 90" ], "entity": "ART . 12 , I , DA LEI [UNK] 8 . 137 / 90" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Portaria [UNK] 320 / 2008 da" ], "entity": "Portaria [UNK] 320 / 2008 da" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Portaria da PGFN [UNK] 320 / 2008", "Portaria da PGFN [UNK] 320 / 2008", "Portaria PGFN n . [UNK] 320 / 2008", "Portaria PGFN n . [UNK] 320 / 2008", "Portaria da PGFN [UNK] 320⁄2008", "Portaria da PGFN [UNK] 320⁄2008" ], "entity": "Portaria da PGFN [UNK] 320 / 2008" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "Art . 12 , I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Art . 12 , I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "art . 12 , I , da Lei 8 . 137 / 90", "art . 12 , I , da Lei 8 . 137 / 90", "art . 12 , I , da Lei 8 . 137 / 90", "art . 12 , I , da Lei 8 . 137 / 90", "art . 12 , I , da Lei 8 . 137 / 90", "art . 12 , I , da Lei 8 . 137 / 90" ], "entity": "Art . 12 , I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 5° , LV , da Constituição Federal", "art . 5° , LV , da Constituição Federal" ], "entity": "art . 5° , LV , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal" ], "entity": "Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , I , c / c art . 12 , I , ambos da Lei 8 . 137 / 90", "art . [UNK] , I , c / c art . 12 , I , ambos da Lei 8 . 137 / 90" ], "entity": "art . [UNK] , I , c / c art . 12 , I , ambos da Lei 8 . 137 / 90" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 8 . 137 / 90 , art . 12 , I", "Lei 8 . 137 / 90 , art . 12 , I" ], "entity": "Lei 8 . 137 / 90 , art . 12 , I" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 383 do Código de Processo Penal", "artigo 383 do Código de Processo Penal", "art . 383 do Código de Processo Penal", "artigo 383 do Código de Processo Penal" ], "entity": "art . 383 do Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] da Portaria n . [UNK] 320 / PGFN", "art . [UNK] da Portaria n . [UNK] 320 / PGFN" ], "entity": "art . [UNK] da Portaria n . [UNK] 320 / PGFN" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 12 , inciso I , da Lei 8 . 137 / 1990", "art . 12 , inciso I , da Lei 8 . 137 / 1990" ], "entity": "art . 12 , inciso I , da Lei 8 . 137 / 1990" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "ART . [UNK] , I E II , C / C ART . 12 , I DA LEI 8 . 137 / 90", "ART . [UNK] , I E II , C / C ART . 12 , I DA LEI 8 . 137 / 90", "ART . [UNK] , I E II , C / C ART . 12 , I DA LEI 8 . 137 / 90", "ART . [UNK] , I E II , C / C ART . 12 , I DA LEI 8 . 137 / 90" ], "entity": "ART . [UNK] , I E II , C / C ART . 12 , I DA LEI 8 . 137 / 90" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei n . 7 . 689 / 9", "Lei n . 7 . 689 / 9", "Lei n . 7 . 689 / 9", "Lei n . 7 . 689 / 9" ], "entity": "Lei n . 7 . 689 / 9" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 12 , inciso I , da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária", "art . 12 , inciso I , da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária", "art . 12 , inciso I , da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária", "art . 12 , inciso I , da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária" ], "entity": "art . 12 , inciso I , da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal", "artigo 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal", "artigo 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal", "artigo 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Portaria 320 / 2008", "Portaria 320 / 2008" ], "entity": "Portaria 320 / 2008" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 68 da Lei [UNK] 9 . 532", "art . 68 da Lei [UNK] 9 . 532" ], "entity": "art . 68 da Lei [UNK] 9 . 532" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Portaria MF [UNK] 29", "Portaria MF [UNK] 29" ], "entity": "Portaria MF [UNK] 29" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Portaria Conjunta RFB / PGFN [UNK] 11 . 212", "Portaria Conjunta RFB / PGFN [UNK] 11 . 212" ], "entity": "Portaria Conjunta RFB / PGFN [UNK] 11 . 212" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Portarias RFB [UNK] 11 . 211", "Portarias RFB [UNK] 11 . 211" ], "entity": "Portarias RFB [UNK] 11 . 211" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] 11 . 213", "[UNK] 11 . 213" ], "entity": "[UNK] 11 . 213" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "incisos IX e XIII , do artigo 49 do Regimento Interno da Procuradoria - Geral da" ], "entity": "incisos IX e XIII , do artigo 49 do Regimento Interno da Procuradoria - Geral da" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "§ [UNK] do art . [UNK] da Portaria Conjunta RFB / PGFN no 11 . 212", "§ [UNK] do art . [UNK] da Portaria Conjunta RFB / PGFN no 11 . 212" ], "entity": "§ [UNK] do art . [UNK] da Portaria Conjunta RFB / PGFN no 11 . 212" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n°" ], "entity": "MP n°" }, { "class": "LOCAL", "count": 6, "elements": [ "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "entity": "PERNAMBUCO" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo" ], "entity": "São Paulo" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "PE" ], "entity": "PE" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal" ], "entity": "Distrito Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA" ], "entity": "SEGUNDA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 24, "elements": [ "Segunda Turma", "Segunda Turma do", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Ministério Público estadual", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal" ], "entity": "Ministério Público estadual" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 47, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 47, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 62, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 47, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 34, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 22, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "quinta turma do STJ", "quinta turma do STJ" ], "entity": "quinta turma do STJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "TRF5", "TRF5" ], "entity": "TRF5" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 12, "elements": [ "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ" ], "entity": "STJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "PGFN", "PGFN", "PGFN", "PGFN", "PGFN" ], "entity": "PGFN" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Editora Forense", "Editora Forense" ], "entity": "Editora Forense" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina" ], "entity": "Ministério Público do Estado de Santa Catarina" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Dialética", "Dialética" ], "entity": "Dialética" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "STF", "STF", "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Quinta Turma", "Quinta Turma", "Quinta Turma", "Quinta Turma", "Quinta Turma", "Quinta Turma" ], "entity": "Quinta Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Sexta Turma", "Sexta Turma", "Sexta Turma", "Sexta Turma" ], "entity": "Sexta Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 38, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Corte Suprema", "Corte Suprema" ], "entity": "Corte Suprema" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradorias" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "Geral da Fazenda Nacional", "Geral da Fazenda Nacional", "Geral da Fazenda Nacional", "Geral da Fazenda Nacional", "Geral da Fazenda Nacional", "Geral da Fazenda Nacional", "Geral da Fazenda Nacional", "Geral da Fazenda Nacional", "Geral da Fazenda Nacional" ], "entity": "Geral da Fazenda Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Fazenda Nacional", "Fazenda Nacional" ], "entity": "Fazenda Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA" ], "entity": "DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Programa" ], "entity": "Programa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AgR" ], "entity": "AgR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Secretaria da Receita Federal do Brasil" ], "entity": "Secretaria da Receita Federal do Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Geral da" ], "entity": "Geral da" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "União", "União" ], "entity": "União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil", "Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil" ], "entity": "Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Coordenação", "Coordenação", "Coordenação", "Coordenação" ], "entity": "Coordenação" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional", "Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional" ], "entity": "Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Geral", "Geral" ], "entity": "Geral" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] Turma", "[UNK] Turma" ], "entity": "[UNK] Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 23, "elements": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI" ], "entity": "RICARDO LEWANDOWSKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA" ], "entity": "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "FLAVIANO DA GAMA FERNANDES", "FLAVIANO DA GAMA FERNANDES", "FLAVIANO DA GAMA FERNANDES", "FLAVIANO DA GAMA FERNANDES", "FLAVIANO DA GAMA FERNANDES" ], "entity": "FLAVIANO DA GAMA FERNANDES" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Maria Salete Oliveira Moura", "Maria Salete Oliveira Moura" ], "entity": "Maria Salete Oliveira Moura" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida" ], "entity": "Edson Oliveira de Almeida" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Guilherme de Souza Nucci", "Guilherme de Souza Nucci" ], "entity": "Guilherme de Souza Nucci" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró", "Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró" ], "entity": "Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "NUCCI , Guilherme de Souza", "NUCCI , Guilherme de Souza" ], "entity": "NUCCI , Guilherme de Souza" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Raúl Zaffaroni", "Raúl Zaffaroni" ], "entity": "Raúl Zaffaroni" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "José Henrique Pierangeli", "José Henrique Pierangeli" ], "entity": "José Henrique Pierangeli" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Andreas Eisele", "Andreas Eisele" ], "entity": "Andreas Eisele" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "EISELE , Andreas", "EISELE , Andreas" ], "entity": "EISELE , Andreas" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Nefi Cordeiro", "Nefi Cordeiro" ], "entity": "Nefi Cordeiro" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Laurita Vaz", "Laurita Vaz" ], "entity": "Laurita Vaz" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa" ], "entity": "Joaquim Barbosa" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau" ], "entity": "Eros Grau" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Carlos Britto", "Carlos Britto", "Carlos Britto", "Carlos Britto" ], "entity": "Carlos Britto" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki" ], "entity": "Teori Zavascki" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Luiz 10" ], "entity": "Luiz 10" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Luiz 10 Documento" ], "entity": "Luiz 10 Documento" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO" ], "entity": "CELSO DE MELLO" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN" ], "entity": "EDSON FACHIN" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira" ], "entity": "Ravena Siqueira" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 140, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 24, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 47, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 55, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 47, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17 de outubro de 2017", "17 de outubro de 2017" ], "entity": "17 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "5", "5", "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12" ], "entity": "12" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2016", "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2002", "2002" ], "entity": "2002" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2003", "2003" ], "entity": "2003" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "3", "3", "3", "3" ], "entity": "3" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2015", "2015" ], "entity": "2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "30", "30", "30", "30", "30", "30", "30", "30", "30", "30" ], "entity": "30" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "9", "9" ], "entity": "9" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2014", "2014", "2014", "2014", "82014", "82014", "2014", "2014", "2014", "2014" ], "entity": "2014" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "16", "16", "16", "16" ], "entity": "16" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "6", "6", "6", "6", "6", "6" ], "entity": "6" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "28", "28" ], "entity": "28" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "19", "19", "19", "19", "19", "19", "19", "19", "19", "19" ], "entity": "19" }, { "class": "TEMPO", "count": 112, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2007", "2007" ], "entity": "2007" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "21", "21", "21", "21" ], "entity": "21" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 36, "elements": [ "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13", "13" ], "entity": "13" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06" ], "entity": "06" }, { "class": "TEMPO", "count": 20, "elements": [ "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05" ], "entity": "05" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "20", "20", "20", "20" ], "entity": "20" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "02", "02", "02", "02" ], "entity": "02" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "04", "04", "04", "04", "04", "04", "04", "04" ], "entity": "04" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "27", "27", "27", "27" ], "entity": "27" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "[UNK]", "[UNK]", "[UNK]", "[UNK]" ], "entity": "[UNK]" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "14", "14", "14", "14" ], "entity": "14" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] de julho de 1997", "[UNK] de julho de 1997" ], "entity": "[UNK] de julho de 1997" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "10 de dezembro de 1997", "10 de dezembro de 1997" ], "entity": "10 de dezembro de 1997" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17 de fevereiro de 1998", "17 de fevereiro de 1998" ], "entity": "17 de fevereiro de 1998" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "8 de novembro de 2007", "7 de novembro de 2007", "8 de novembro de 2007", "8 de novembro de 2007", "7 de novembro de 2007", "8 de novembro de 2007", "8 de novembro de 2007", "8 de novembro de 2007" ], "entity": "8 de novembro de 2007" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "30 de julho de 2008", "30 de julho de 2008" ], "entity": "30 de julho de 2008" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HABEAS CORPUS 129 . 284 PERNAMBUCO", "Habeas Corpus 303 . 576 / PE", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "Habeas Corpus 303 . 576 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HC 122 . 268 / MG", "HC 116 . 437 / SC", "HC 112 . 836 / SE", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HC 122 . 268 / MG", "HC 116 . 437 / SC", "HC 112 . 836 / SE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "RHC 118 . 653 / RS", "HC 129284 / PE", "RHC 118 . 653 / RS", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "AgRg no AREsp 193 . 387 / SP", "HC 129284 / PE", "AgRg no AREsp 193 . 387 / SP", "HC 129284 / PE", "HC 261 . 842 / SP", "RHC 119 . 962 / SP", "HC 129284 / PE", "261", ".", "842", "/", "SP", "RHC 119 . 962 / SP", "HC 129284 / PE", "AgRg no REsp 1 . 274 . 989 / RS", "HC 129284 / PE", "AgRg no REsp 1 . 274 . 989 / RS", "HC 129284 / PE", "HC 130 . 269 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 130 . 269 / PE", "HC 129284 / PE", "RHC 115 . 654", "HC 92 . 484 - ED", "HC 103 . 431", "HC 102 . 375", "RHC 97 . 669", "AI 625 . 389 - AgR", "HC 115 . 893", "HC 114332 - AgR", "HC 117 . 155", "HC 129284 / PE", "RHC 115 . 654", "HC 92 . 484 - ED", "HC 103 . 431", "HC 102 . 375", "RHC 97 . 669", "AI 625 . 389 - AgR", "HC 115 . 893", "HC 114332 - AgR", "HC 117 . 155", "HC 129284 / PE", "HC 114 . 662 - AgR", "HC 113 . 679 - AgR", "HC 116 . 481 - AgR", "HC 116 . 389", "HC 129284 / PE Fux", "HC 114 . 662 - AgR", "HC 113 . 679 - AgR", "HC 116 . 481 - AgR", "HC 116 . 389", "HC 129284 / PE", "HC 120 . 587 / SP", "RHC 115 . 654", "HC 92 . 484 - ED", "HC 103 . 431", "HC 102 . 375", "RHC 97 . 669", "AI 625 . 389 - AgR", "HC 129284 / PE", "HC 120 . 587 / SP", "RHC 115 . 654", "HC 92 . 484 - ED", "HC 103 . 431", "HC 102 . 375", "RHC 97 . 669", "AI 625 . 389 - AgR", "HC 129284 / PE", "HC 115 . 893", "HC 114332 - AgR", "HC 117 . 155", "HC 114 . 662 - AgR", "HC 113 . 679 -", "HC 129284 / PE", "HC 115 . 893", "HC 114332 - AgR", "HC 117 . 155", "HC 114 . 662 - AgR", "HC 113 . 679 - AgR", "HC 129284", "HC 116 . 481 - AgR", "HC 116 . 389", "RHC 119 . 962 / SP", "HC 129284 / PE", "HC 116 . 481 - AgR", "HC 116 . 389", "RHC 119 . 962 / SP", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HC 129284 / PE", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284", "HABEAS CORPUS 129 . 284" ], "LEGISLACAO": [ "INC . I DO ART . 12 DA LEI 8 . 137 / 1990", "inc . I do art . 12 da Lei 8 . 137 / 1990", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Lei 8 . 137 / 90", "Artigo [UNK] , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Artigos 70 e 71 do Código Penal", "Artigo [UNK] , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Artigos 70 e 71 do Código Penal", "Artigo 12 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "artigo 12 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 137 / 90", "Artigo [UNK] , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Artigos 70 e 71 do Código Penal", "Artigo [UNK] , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Artigos 70 e 71 do Código Penal", "Artigo 12 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "artigo 12 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria [UNK] 320 da PGFN", "Art . 12 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Portaria [UNK] 320 / 2008 da PGFN", "ART . 12 , I , DA LEI [UNK] 8 . 137 / 90", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria [UNK] 320 da PGFN", "Art . 12 , inciso I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Portaria [UNK] 320 / 2008 da", "ART . 12 , I , DA LEI [UNK] 8 . 137 / 90", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria da PGFN [UNK] 320 / 2008", "Art . 12 , I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria da PGFN [UNK] 320 / 2008", "Art . 12 , I , da Lei [UNK] 8 . 137 / 90", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5° , LV , da Constituição Federal", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5° , LV , da Constituição Federal", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , I , c / c art . 12 , I , ambos da Lei 8 . 137 / 90", "art . 12 , I , da Lei 8 . 137 / 90", "Lei 8 . 137 / 90 , art . 12 , I", "Portaria PGFN n . [UNK] 320 / 2008", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , I , c / c art . 12 , I , ambos da Lei 8 . 137 / 90", "art . 12 , I , da Lei 8 . 137 / 90", "Lei 8 . 137 / 90 , art . 12 , I", "Portaria PGFN n . [UNK] 320 / 2008", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 383 do Código de Processo Penal", "artigo 383 do Código de Processo Penal", "art . 12 , I , da Lei 8 . 137 / 90", "art . 12 , I , da Lei 8 . 137 / 90", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 383 do Código de Processo Penal", "artigo 383 do Código de Processo Penal", "art . 12 , I , da Lei 8 . 137 / 90", "art . 12 , I , da Lei 8 . 137 / 90", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria da PGFN [UNK] 320⁄2008", "art . [UNK] da Portaria n . [UNK] 320 / PGFN", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria da PGFN [UNK] 320⁄2008", "art . [UNK] da Portaria n . [UNK] 320 / PGFN", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . I do art . 12 da Lei 8 . 137 / 1990", "art . 12 , inciso I , da Lei 8 . 137 / 1990", "ART . [UNK] , I E II , C / C ART . 12 , I DA LEI 8 . 137 / 90", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . I do art . 12 da Lei 8 . 137 / 1990", "art . 12 , inciso I , da Lei 8 . 137 / 1990", "ART . [UNK] , I E II , C / C ART . 12 , I DA LEI 8 . 137 / 90", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 7 . 689 / 9", "art . 12 , inciso I , da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 7 . 689 / 9", "art . 12 , inciso I , da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . [UNK] , I E II , C / C ART . 12 , I DA LEI 8 . 137 / 90", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . [UNK] , I E II , C / C ART . 12 , I DA LEI 8 . 137 / 90", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 7 . 689 / 9", "art . 12 , inciso I , da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 7 . 689 / 9", "art . 12 , inciso I , da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal", "Portaria 320 / 2008", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal", "Portaria 320 / 2008", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 68 da Lei [UNK] 9 . 532", "Portaria MF [UNK] 29", "Portaria Conjunta RFB / PGFN [UNK] 11 . 212", "Portarias RFB [UNK] 11 . 211", "[UNK] 11 . 213", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos IX e XIII , do artigo 49 do Regimento Interno da Procuradoria - Geral da", "art . 68 da Lei [UNK] 9 . 532", "Portaria MF [UNK] 29", "Portaria Conjunta RFB / PGFN [UNK] 11 . 212", "Portarias RFB [UNK] 11 . 211", "[UNK] 11 . 213", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . [UNK] da Portaria Conjunta RFB / PGFN no 11 . 212", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . [UNK] da Portaria Conjunta RFB / PGFN no 11 . 212", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . I , art . 12 , da Lei [UNK] 8 . 137 / 1990", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . I , art . 12 , da Lei [UNK] 8 . 137 / 1990", "Medida Provisória n°", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "/", "PE", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Ministério Público estadual", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "quinta turma do Superior Tribunal de Justiça", "TRF5", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "quinta turma do Superior Tribunal de Justiça", "PGFN", "TRF5", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Editora Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Editora Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Estado de Santa Catarina", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Dialética", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Dialética", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Sexta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Corte Suprema", "Sexta Turma", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Sexta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Corte Suprema", "Sexta Turma", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da Fazenda Nacional", "Quinta Turma", "Fazenda Nacional", "Quinta Turma", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da Fazenda Nacional", "Quinta Turma", "Fazenda Nacional", "Quinta Turma", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Programa", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "AgR", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Procuradoria", "-", "Geral da Fazenda Nacional", "PGFN", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Procuradoria", "PGFN", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Geral da", "Procuradoria", "-", "Geral da Fazenda Nacional", "PGFN", "Procuradoria", "-", "Geral da Fazenda Nacional", "União", "Procuradoria", "-", "Geral da Fazenda Nacional", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da Fazenda Nacional", "PGFN", "Procuradoria", "-", "Geral da Fazenda Nacional", "União", "Procuradoria", "-", "Geral da Fazenda Nacional", "Secretaria da Receita Federal do Brasil", "Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Coordenação", "-", "Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional", "Coordenação", "-", "Geral", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradorias", "Coordenação", "-", "Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional", "Coordenação", "-", "Geral", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "FLAVIANO DA GAMA FERNANDES", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "FLAVIANO DA GAMA FERNANDES", "Ricardo Lewandowski", "Maria Salete Oliveira Moura", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "FLAVIANO DA GAMA FERNANDES", "Ricardo Lewandowski", "Maria Salete Oliveira Moura", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "Edson Oliveira de Almeida", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "Edson Oliveira de Almeida", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Guilherme de Souza Nucci", "Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Guilherme de Souza Nucci", "Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró", "RICARDO LEWANDOWSKI", "NUCCI , Guilherme de Souza", "NUCCI , Guilherme de Souza", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Raúl Zaffaroni", "José Henrique Pierangeli", "Andreas Eisele", "Raúl Zaffaroni", "José Henrique Pierangeli", "Andreas Eisele", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EISELE , Andreas", "EISELE , Andreas", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Nefi Cordeiro", "Luiz Fux", "Nefi Cordeiro", "Luiz Fux", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Laurita Vaz", "Laurita Vaz", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Rosa Weber", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Carlos Britto", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Luiz 10", "Rosa Weber", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Carlos Britto", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Luiz 10 Documento", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Carlos Britto", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Carlos Britto", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "EDSON FACHIN", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "FLAVIANO DA GAMA FERNANDES", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOURA", "FLAVIANO DA GAMA FERNANDES", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "12", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "12", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "3", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "9", "/", "2014", "16", "/", "6", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "9", "/", "2014", "16", "/", "6", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "82014", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "82014", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "3", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "3", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "11", ".", "13", "19", ".", "06", ".", "12", "30", ".", "05", ".", "11", "20", ".", "08", ".", "10", "12", ".", "02", ".", "10", "19", ".", "06", ".", "13", "04", ".", "06", ".", "13", "27", ".", "05", ".", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "11", ".", "13", "19", ".", "06", ".", "12", "30", ".", "05", ".", "11", "20", ".", "08", ".", "10", "12", ".", "02", ".", "10", "19", ".", "06", ".", "13", "04", ".", "06", ".", "13", "27", ".", "05", ".", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "05", ".", "13", "30", ".", "04", ".", "13", "10", ".", "05", ".", "13", "[UNK]", ".", "08", ".", "13", "14", ".", "05", ".", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "05", ".", "13", "30", ".", "04", ".", "13", "10", ".", "05", ".", "13", "[UNK]", ".", "08", ".", "13", "14", ".", "05", ".", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "6", "/", "2014", "21", ".", "11", ".", "13", "19", ".", "06", ".", "12", "30", ".", "05", ".", "11", "20", ".", "08", ".", "10", "12", ".", "02", ".", "10", "19", ".", "06", ".", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "6", "/", "2014", "21", ".", "11", ".", "13", "19", ".", "06", ".", "12", "30", ".", "05", ".", "11", "20", ".", "08", ".", "10", "12", ".", "02", ".", "10", "19", ".", "06", ".", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "06", ".", "13", "27", ".", "05", ".", "13", "17", ".", "05", ".", "13", "30", ".", "04", ".", "13", "10", ".", "05", ".", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "06", ".", "13", "27", ".", "05", ".", "13", "17", ".", "05", ".", "13", "30", ".", "04", ".", "13", "10", ".", "05", ".", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", ".", "08", ".", "13", "14", ".", "05", ".", "13", "16", "/", "6", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", ".", "08", ".", "13", "14", ".", "05", ".", "13", "16", "/", "6", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK] de julho de 1997", "10 de dezembro de 1997", "17 de fevereiro de 1998", "8 de novembro de 2007", "7 de novembro de 2007", "8 de novembro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK] de julho de 1997", "10 de dezembro de 1997", "17 de fevereiro de 1998", "8 de novembro de 2007", "7 de novembro de 2007", "8 de novembro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de novembro de 2007", "30 de julho de 2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de novembro de 2007", "30 de julho de 2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.665 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ADILSON BENTO DA SILVA FILHO IMPTE.(S) :CÉSAR AUGUSTO MOREIRA IMPTE.(S) :THALES CAVALCANTI COELHO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 299.037 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – LIMINAR – IMPUGNAÇÃO. Cabível é o habeas corpus voltado a infirmar decisão interlocutória que repercuta na liberdade de ir e vir do paciente já alcançada na via direta mediante condenação. APELAÇÃO – JULGAMENTO – PAUTA. Válida é a publicação da pauta de julgamento quando dela haja constado o nome de profissional da advocacia que assistiu o réu em audiência de interrogatório, ficando configurado o mandato tácito pelo lançamento do nome do profissional no termo respectivo, sendo declarado defensor. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904072. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.665 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ADILSON BENTO DA SILVA FILHO IMPTE.(S) :CÉSAR AUGUSTO MOREIRA IMPTE.(S) :THALES CAVALCANTI COELHO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 299.037 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo do Terceiro Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo Capital, no processo nº 367/04, condenou o paciente a 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, ante a prática do crime descrito no artigo 121, cabeça (homicídio simples), do Código Penal. Reconheceu o direito de recorrer em liberdade. A defesa interpôs apelação, arguindo, em preliminar, nulidade processual ocorrida em plenário, por afronta ao artigo 478 do Código de Processo Penal. Pretendeu a renovação do julgamento, argumentando ser a decisão dos jurados contrária às provas produzidas no processo, ante a rejeição da tese de legítima defesa. A Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça afastou a preliminar e desproveu o recurso – processo nº 9000005-24.2004.8.26.0002. Aludiu ao fato de o réu ter sido submetido a segundo Júri, presente o provimento de recurso anterior. Asseverou tratar-se de segunda apelação fundada em idênticas razões. No Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus nº 299.037/SP, o Presidente assentou a ausência dos requisitos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904066. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.665 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ADILSON BENTO DA SILVA FILHO IMPTE.(S) :CÉSAR AUGUSTO MOREIRA IMPTE.(S) :THALES CAVALCANTI COELHO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 299.037 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo do Terceiro Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo Capital, no processo nº 367/04, condenou o paciente a 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, ante a prática do crime descrito no artigo 121, cabeça (homicídio simples), do Código Penal. Reconheceu o direito de recorrer em liberdade. A defesa interpôs apelação, arguindo, em preliminar, nulidade processual ocorrida em plenário, por afronta ao artigo 478 do Código de Processo Penal. Pretendeu a renovação do julgamento, argumentando ser a decisão dos jurados contrária às provas produzidas no processo, ante a rejeição da tese de legítima defesa. A Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça afastou a preliminar e desproveu o recurso – processo nº 9000005-24.2004.8.26.0002. Aludiu ao fato de o réu ter sido submetido a segundo Júri, presente o provimento de recurso anterior. Asseverou tratar-se de segunda apelação fundada em idênticas razões. No Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus nº 299.037/SP, o Presidente assentou a ausência dos requisitos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 123665 / SP autorizadores do implemento da liminar. Apontou a insuficiência da instrução, porquanto não juntada cópia do acórdão formalizado pelo Colegiado estadual. Os impetrantes alegam ser caso de superação do verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Sustentam a insubsistência da decisão mediante a qual indeferida a medida de urgência no Superior Tribunal de Justiça, asseverando ter sido fundamentada apenas no inadequado aparelhamento do habeas. Reiteram a argumentação veiculada anteriormente. Aludem ao fato de o patrono do paciente não ter sido intimado para a sessão de exame da apelação, em virtude da erronia das publicações feitas em nome de advogado – Pedro Luiz de Souza – que não tinha procuração no processo e participou unicamente de interrogatório, no qual não ficou explícita a ressalva de que atuaria apenas naquele ato processual, ante a impossibilidade de comparecimento do então patrono, Jackson Florência de Mello Costa. Destacam que este último representou o paciente até momento anterior ao julgamento pelo Tribunal do Júri, realizado em 8 de agosto de 2012, quando substabeleceu, com reservas, ao impetrante César Augusto Moreira, os poderes conferidos. Ressaltam serem patronos do paciente desde o último julgamento do Tribunal do Júri. Destacam que todas as publicações no Diário da Justiça eletrônico do Tribunal estadual ocorreram em nome tão somente de Pedro Luiz de Souza, impossibilitando o conhecimento do exame da apelação pelos advogados constituídos. Dizem de risco à liberdade de locomoção. Requereram, em âmbito liminar, fosse suspensa a execução da pena até a apreciação definitiva deste habeas. No mérito, buscam a declaração de nulidade do processo revelador da apelação criminal nº 9000005-24.2004.8.26.0002. Vossa Excelência, em 3 de dezembro de 2014, indeferiu a medida acauteladora. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904066. Supremo Tribunal Federal HC 123665 / SP autorizadores do implemento da liminar. Apontou a insuficiência da instrução, porquanto não juntada cópia do acórdão formalizado pelo Colegiado estadual. Os impetrantes alegam ser caso de superação do verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Sustentam a insubsistência da decisão mediante a qual indeferida a medida de urgência no Superior Tribunal de Justiça, asseverando ter sido fundamentada apenas no inadequado aparelhamento do habeas. Reiteram a argumentação veiculada anteriormente. Aludem ao fato de o patrono do paciente não ter sido intimado para a sessão de exame da apelação, em virtude da erronia das publicações feitas em nome de advogado – Pedro Luiz de Souza – que não tinha procuração no processo e participou unicamente de interrogatório, no qual não ficou explícita a ressalva de que atuaria apenas naquele ato processual, ante a impossibilidade de comparecimento do então patrono, Jackson Florência de Mello Costa. Destacam que este último representou o paciente até momento anterior ao julgamento pelo Tribunal do Júri, realizado em 8 de agosto de 2012, quando substabeleceu, com reservas, ao impetrante César Augusto Moreira, os poderes conferidos. Ressaltam serem patronos do paciente desde o último julgamento do Tribunal do Júri. Destacam que todas as publicações no Diário da Justiça eletrônico do Tribunal estadual ocorreram em nome tão somente de Pedro Luiz de Souza, impossibilitando o conhecimento do exame da apelação pelos advogados constituídos. Dizem de risco à liberdade de locomoção. Requereram, em âmbito liminar, fosse suspensa a execução da pena até a apreciação definitiva deste habeas. No mérito, buscam a declaração de nulidade do processo revelador da apelação criminal nº 9000005-24.2004.8.26.0002. Vossa Excelência, em 3 de dezembro de 2014, indeferiu a medida acauteladora. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 123665 / SP A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão da impetração, aludindo ao verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Aduz ausente ilegalidade a ser reparada. Refere-se ao artigo 266 do Código de Processo Penal, destacando que a indicação de advogado por ocasião do interrogatório dispensa a apresentação do instrumento de mandato. Aponta inexistir, no processo, comprovação de ato de revogação dos poderes conferidos ao advogado Pedro Luiz de Souza ou de substabelecimento, sem reservas de poderes, ao impetrante César Augusto Moreira. Articula com o fato de não ter sido apresentado pedido expresso para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome deste último. Em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 27 de setembro último, constatou-se estar o processo alusivo ao habeas concluso ao Relator. Lancei visto no processo em 6 de outubro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 17 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904066. Supremo Tribunal Federal HC 123665 / SP A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão da impetração, aludindo ao verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Aduz ausente ilegalidade a ser reparada. Refere-se ao artigo 266 do Código de Processo Penal, destacando que a indicação de advogado por ocasião do interrogatório dispensa a apresentação do instrumento de mandato. Aponta inexistir, no processo, comprovação de ato de revogação dos poderes conferidos ao advogado Pedro Luiz de Souza ou de substabelecimento, sem reservas de poderes, ao impetrante César Augusto Moreira. Articula com o fato de não ter sido apresentado pedido expresso para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome deste último. Em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 27 de setembro último, constatou-se estar o processo alusivo ao habeas concluso ao Relator. Lancei visto no processo em 6 de outubro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 17 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.665 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, pouco importando que se tenha impugnação a ato precário e efêmero, ou seja, a pronunciamento por meio do qual indeferida liminar em idêntica medida. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. Observem as premissas da decisão interlocutória proferida em 3 de dezembro de 2014, no que refutada a possibilidade de implemento de medida acauteladora: […] 2. O pleito de implemento de medida acauteladora, suspendendo a execução do título judicial condenatório, esbarra no fato de, no interrogatório, o paciente haver lançado a assistência pelo advogado Dr. Pedro Luiz de Souza. Este veio a figurar na publicação voltada ao exame do recurso interposto, da apelação. […] Acrescento haver o mandato tácito ficado configurado quando do interrogatório do paciente. Verificou-se, no termo respectivo, que declarou possuir como defensor o advogado Dr. Pedro Luiz de Souza, e foi justamente o nome deste que constou da pauta publicada visando o julgamento da apelação. Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904073. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.665 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, pouco importando que se tenha impugnação a ato precário e efêmero, ou seja, a pronunciamento por meio do qual indeferida liminar em idêntica medida. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. Observem as premissas da decisão interlocutória proferida em 3 de dezembro de 2014, no que refutada a possibilidade de implemento de medida acauteladora: […] 2. O pleito de implemento de medida acauteladora, suspendendo a execução do título judicial condenatório, esbarra no fato de, no interrogatório, o paciente haver lançado a assistência pelo advogado Dr. Pedro Luiz de Souza. Este veio a figurar na publicação voltada ao exame do recurso interposto, da apelação. […] Acrescento haver o mandato tácito ficado configurado quando do interrogatório do paciente. Verificou-se, no termo respectivo, que declarou possuir como defensor o advogado Dr. Pedro Luiz de Souza, e foi justamente o nome deste que constou da pauta publicada visando o julgamento da apelação. Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.665 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, ressalvado quanto ao cabimento, acompanho Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294151. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.665 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, ressalvado quanto ao cabimento, acompanho Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294151. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 123.665 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ADILSON BENTO DA SILVA FILHO IMPTE.(S) : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA (0129373/SP) IMPTE.(S) : THALES CAVALCANTI COELHO (334727/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 299.037 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949915 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 123.665 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ADILSON BENTO DA SILVA FILHO IMPTE.(S) : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA (0129373/SP) IMPTE.(S) : THALES CAVALCANTI COELHO (334727/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 299.037 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949915 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14301376

2017-10-17T00:00:00

2018-02-06T00:00:00

A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – LIMINAR – IMPUGNAÇÃO. Cabível é o habeas corpus voltado a infirmar decisão interlocutória que repercuta na liberdade de ir e vir do paciente já alcançada na via direta mediante condenação. APELAÇÃO – JULGAMENTO – PAUTA. Válida é a publicação da pauta de julgamento quando dela haja constado o nome de profissional da advocacia que assistiu o réu em audiência de interrogatório, ficando configurado o mandato tácito pelo lançamento do nome do profissional no termo respectivo, sendo declarado defensor.

sjur379860

Número de páginas: 7. Análise: 15/02/2018, BMP.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

123665

null

HC

acordaos

HC 123665

[ "" ]

PACTE.(S) : ADILSON BENTO DA SILVA FILHO IMPTE.(S) : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA IMPTE.(S) : THALES CAVALCANTI COELHO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 299.037 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HC [UNK] 299 . 037", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HC [UNK] 299 . 037 DO", "processo [UNK] 9000005 - 24 . 2004 . 8 . 26 . 0002", "habeas corpus [UNK] 299 . 037 / SP", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HC [UNK] 299 . 037", "processo [UNK] 9000005 - 24 . 2004 . 8 . 26 . 0002", "habeas corpus [UNK] 299 . 037 / SP", "HC 123665 / SP", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "apelação criminal [UNK] 9000005 - 24 . 2004 . 8 . 26 . 0002", "HC 123665 / SP", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "apelação criminal [UNK] 9000005 - 24 . 2004 . 8 . 26 . 0002", "HC 123665 / SP", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "HC 123665 / SP", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HC [UNK] 299 . 037", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HC [UNK] 299 . 037" ], "LEGISLACAO": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 121 , cabeça (", "artigo 478 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 121 , cabeça (", "artigo 478 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 266 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 266 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "Comarca de São Paulo Capital", "SÃO PAULO", "Comarca de São Paulo Capital", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Terceiro Tribunal do Júri", "Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Terceiro Tribunal do", "Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ADILSON BENTO DA SILVA FILHO", "CÉSAR AUGUSTO MOREIRA", "THALES CAVALCANTI COELHO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ADILSON BENTO DA SILVA FILHO", "CÉSAR AUGUSTO MOREIRA", "THALES CAVALCANTI COELHO", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ADILSON BENTO DA SILVA FILHO", "CÉSAR AUGUSTO MOREIRA", "THALES CAVALCANTI COELHO", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "Pedro Luiz de Souza", "Jackson Florência de Mello Costa", "César Augusto Moreira", "Pedro Luiz de Souza", "Pedro Luiz de Souza", "Jackson Florência de Mello Costa", "César Augusto Moreira", "Pedro Luiz de Souza", "Pedro Luiz de Souza", "César Augusto Moreira", "Pedro Luiz de Souza", "César Augusto Moreira", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Pedro Luiz de Souza", "Pedro Luiz de Souza", "MARCO AURÉLIO", "Pedro Luiz de Souza", "Pedro Luiz de Souza", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "ADILSON BENTO DA SILVA FILHO", "CÉSAR AUGUSTO MOREIRA", "THALES CAVALCANTI COELHO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ADILSON BENTO DA SILVA FILHO", "CÉSAR AUGUSTO MOREIRA", "THALES CAVALCANTI COELHO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de agosto de 2012", "3 de dezembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de agosto de 2012", "3 de dezembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de setembro último", "6 de outubro de 2017", "17 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de setembro último", "6 de outubro de 2017", "17 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "3 de dezembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "3 de dezembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 9, "elements": [ "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HABEAS CORPUS 123 . 665" ], "entity": "HABEAS CORPUS 123 . 665" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 5, "elements": [ "HC [UNK] 299 . 037", "HC [UNK] 299 . 037 DO", "HC [UNK] 299 . 037", "HC [UNK] 299 . 037", "HC [UNK] 299 . 037" ], "entity": "HC [UNK] 299 . 037" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "processo [UNK] 9000005 - 24 . 2004 . 8 . 26 . 0002", "processo [UNK] 9000005 - 24 . 2004 . 8 . 26 . 0002" ], "entity": "processo [UNK] 9000005 - 24 . 2004 . 8 . 26 . 0002" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "habeas corpus [UNK] 299 . 037 / SP", "habeas corpus [UNK] 299 . 037 / SP" ], "entity": "habeas corpus [UNK] 299 . 037 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 123665 / SP", "HC 123665 / SP", "HC 123665 / SP", "HC 123665 / SP" ], "entity": "HC 123665 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo" ], "entity": "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "apelação criminal [UNK] 9000005 - 24 . 2004 . 8 . 26 . 0002", "apelação criminal [UNK] 9000005 - 24 . 2004 . 8 . 26 . 0002" ], "entity": "apelação criminal [UNK] 9000005 - 24 . 2004 . 8 . 26 . 0002" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 13, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 121 , cabeça (", "artigo 121 , cabeça (" ], "entity": "artigo 121 , cabeça (" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 478 do Código de Processo Penal", "artigo 478 do Código de Processo Penal", "artigo 266 do Código de Processo Penal", "artigo 266 do Código de Processo Penal" ], "entity": "artigo 478 do Código de Processo Penal" }, { "class": "LOCAL", "count": 9, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Comarca de São Paulo Capital", "Comarca de São Paulo Capital" ], "entity": "Comarca de São Paulo Capital" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "PRIMEIRA" ], "entity": "PRIMEIRA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Terceiro Tribunal do Júri", "Terceiro Tribunal do" ], "entity": "Terceiro Tribunal do Júri" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça", "Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça" ], "entity": "Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Primeira", "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ADILSON BENTO DA SILVA FILHO", "ADILSON BENTO DA SILVA FILHO", "ADILSON BENTO DA SILVA FILHO", "ADILSON BENTO DA SILVA FILHO", "ADILSON BENTO DA SILVA FILHO" ], "entity": "ADILSON BENTO DA SILVA FILHO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "CÉSAR AUGUSTO MOREIRA", "CÉSAR AUGUSTO MOREIRA", "CÉSAR AUGUSTO MOREIRA", "CÉSAR AUGUSTO MOREIRA", "CÉSAR AUGUSTO MOREIRA" ], "entity": "CÉSAR AUGUSTO MOREIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "THALES CAVALCANTI COELHO", "THALES CAVALCANTI COELHO", "THALES CAVALCANTI COELHO", "THALES CAVALCANTI COELHO", "THALES CAVALCANTI COELHO" ], "entity": "THALES CAVALCANTI COELHO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rafael Ferreira de Souza", "Rafael Ferreira de Souza" ], "entity": "Rafael Ferreira de Souza" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "Pedro Luiz de Souza", "Pedro Luiz de Souza", "Pedro Luiz de Souza", "Pedro Luiz de Souza", "Pedro Luiz de Souza", "Pedro Luiz de Souza", "Pedro Luiz de Souza", "Pedro Luiz de Souza", "Pedro Luiz de Souza", "Pedro Luiz de Souza" ], "entity": "Pedro Luiz de Souza" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Jackson Florência de Mello Costa", "Jackson Florência de Mello Costa" ], "entity": "Jackson Florência de Mello Costa" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "César Augusto Moreira", "César Augusto Moreira", "César Augusto Moreira", "César Augusto Moreira" ], "entity": "César Augusto Moreira" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 42, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "17 de outubro de 2017", "6 de outubro de 2017", "6 de outubro de 2017" ], "entity": "17 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "8 de agosto de 2012", "8 de agosto de 2012" ], "entity": "8 de agosto de 2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "3 de dezembro de 2014", "3 de dezembro de 2014", "3 de dezembro de 2014", "3 de dezembro de 2014" ], "entity": "3 de dezembro de 2014" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "27 de setembro último", "27 de setembro último" ], "entity": "27 de setembro último" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17 de outubro seguinte", "17 de outubro seguinte" ], "entity": "17 de outubro seguinte" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HC [UNK] 299 . 037", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HC [UNK] 299 . 037 DO", "processo [UNK] 9000005 - 24 . 2004 . 8 . 26 . 0002", "habeas corpus [UNK] 299 . 037 / SP", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HC [UNK] 299 . 037", "processo [UNK] 9000005 - 24 . 2004 . 8 . 26 . 0002", "habeas corpus [UNK] 299 . 037 / SP", "HC 123665 / SP", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "apelação criminal [UNK] 9000005 - 24 . 2004 . 8 . 26 . 0002", "HC 123665 / SP", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "apelação criminal [UNK] 9000005 - 24 . 2004 . 8 . 26 . 0002", "HC 123665 / SP", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "HC 123665 / SP", "verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HC [UNK] 299 . 037", "HABEAS CORPUS 123 . 665", "HC [UNK] 299 . 037" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 121 , cabeça (", "artigo 478 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 121 , cabeça (", "artigo 478 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 266 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 266 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "Comarca de São Paulo Capital", "SÃO PAULO", "Comarca de São Paulo Capital", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Terceiro Tribunal do Júri", "Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Terceiro Tribunal do", "Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ADILSON BENTO DA SILVA FILHO", "CÉSAR AUGUSTO MOREIRA", "THALES CAVALCANTI COELHO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ADILSON BENTO DA SILVA FILHO", "CÉSAR AUGUSTO MOREIRA", "THALES CAVALCANTI COELHO", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ADILSON BENTO DA SILVA FILHO", "CÉSAR AUGUSTO MOREIRA", "THALES CAVALCANTI COELHO", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "Pedro Luiz de Souza", "Jackson Florência de Mello Costa", "César Augusto Moreira", "Pedro Luiz de Souza", "Pedro Luiz de Souza", "Jackson Florência de Mello Costa", "César Augusto Moreira", "Pedro Luiz de Souza", "Pedro Luiz de Souza", "César Augusto Moreira", "Pedro Luiz de Souza", "César Augusto Moreira", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Pedro Luiz de Souza", "Pedro Luiz de Souza", "MARCO AURÉLIO", "Pedro Luiz de Souza", "Pedro Luiz de Souza", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "ADILSON BENTO DA SILVA FILHO", "CÉSAR AUGUSTO MOREIRA", "THALES CAVALCANTI COELHO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ADILSON BENTO DA SILVA FILHO", "CÉSAR AUGUSTO MOREIRA", "THALES CAVALCANTI COELHO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de agosto de 2012", "3 de dezembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de agosto de 2012", "3 de dezembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de setembro último", "6 de outubro de 2017", "17 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de setembro último", "6 de outubro de 2017", "17 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "3 de dezembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "3 de dezembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 17/10/2017 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) :ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA LIT.PAS.(A/S) :BEATRIZ BRUM PINHEIRO LIT.PAS.(A/S) :BERKY PIMENTEL DA SILVA LIT.PAS.(A/S) :CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO LIT.PAS.(A/S) :CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO LIT.PAS.(A/S) :FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO LIT.PAS.(A/S) :IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA LIT.PAS.(A/S) :MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO LIT.PAS.(A/S) :MATHEUS BON SAMPAIO LIT.PAS.(A/S) :RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO LIT.PAS.(A/S) :ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA LIT.PAS.(A/S) :TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA LIT.PAS.(A/S) :TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO ADV.(A/S) :CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA LIT.PAS.(A/S) :CAROLINA RODRIGUES DA SILVA LIT.PAS.(A/S) :FLÁVIA MANSUR FERNANDES LIT.PAS.(A/S) :RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR LIT.PAS.(A/S) :RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO ADV.(A/S) :EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S) LIT.PAS.(A/S) :ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319145. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 65 4466 Ementa e Acórdão MS 28775 / RJ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :ALLAN NUNES POUBEL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :ANA LUCIA MARAGA WATZL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :CINTIA BEATRIZ BIANCHI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :DANIEL MUNIZ SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :DOUGLAS OLIVEIRA FONTES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :FRANKLIN LACERDA GOMES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :HELOÍSA ESTEFAN PRESTES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :HELON ARRAIS AMARAL MORAES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :ISABELLA RODRIGUEZ LEMA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :IVAN NIZER GONSALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :LEONARDO MONÇORES VIEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319145. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :ALLAN NUNES POUBEL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :ANA LUCIA MARAGA WATZL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :CINTIA BEATRIZ BIANCHI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :DANIEL MUNIZ SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :DOUGLAS OLIVEIRA FONTES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :FRANKLIN LACERDA GOMES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :HELOÍSA ESTEFAN PRESTES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :HELON ARRAIS AMARAL MORAES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :ISABELLA RODRIGUEZ LEMA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :IVAN NIZER GONSALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :LEONARDO MONÇORES VIEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319145. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 65 4467 Ementa e Acórdão MS 28775 / RJ LIT.PAS.(A/S) :MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :MARIA ISABELA RIBEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RAFAEL D´AVILA BARROS PEREIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RAFAEL XIMENES ALVIM ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RAQUEL VIEIRA ABRAO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RICARDO SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :TADEU BAGUINHO DINIZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :THAIS VIEGAS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AMPLICAÇÃO DO OBJETO DE APURAÇÃO DO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319145. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ LIT.PAS.(A/S) :MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :MARIA ISABELA RIBEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RAFAEL D´AVILA BARROS PEREIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RAFAEL XIMENES ALVIM ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RAQUEL VIEIRA ABRAO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RICARDO SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :TADEU BAGUINHO DINIZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :THAIS VIEGAS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AMPLICAÇÃO DO OBJETO DE APURAÇÃO DO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319145. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 65 4468 Ementa e Acórdão MS 28775 / RJ PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Não está inserido no rol de competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça comando que autorize o exame do conteúdo de questões formuladas em provas de concursos públicos, bem como a avaliação de seus critérios de correção. II – A decisão questionada, ao examinar as respostas das candidatas, reviu os critérios adotados pela Banca Examinadora, situação vedada pela pacífica jurisprudência desta Corte. Precedentes. III - A Constituição de 1988 assegura participação de todos em concursos públicos, direito subjetivo assegurado aos cidadãos em geral, desde que atendidos os requisitos legais, não importando eventual parentesco com integrantes do órgão ou entidade que realiza o certame. IV - Ao alterar o caráter objetivo de apuração administrativa, passando-se à análise subjetiva com deliberação sobre questões particulares dos candidatos, torna indispensável a intimação dos interessados. V – A ausência de intimação dos interessados para que se manifestassem sobre a ampliação do objeto inicial de investigação do PAC, ofende a garantia constitucional do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF). Precedentes. VI – “Não é possível presumir a existência de má-fé ou a ocorrência de irregularidades pelo simples fato de que duas das candidatas aprovadas terem sido assessoras de desembargadores integrantes da banca examinadora”. VII – Segurança concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por por maioria, conceder integralmente a ordem para anular os efeitos da decisão questionada proferida pelo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319145. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Não está inserido no rol de competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça comando que autorize o exame do conteúdo de questões formuladas em provas de concursos públicos, bem como a avaliação de seus critérios de correção. II – A decisão questionada, ao examinar as respostas das candidatas, reviu os critérios adotados pela Banca Examinadora, situação vedada pela pacífica jurisprudência desta Corte. Precedentes. III - A Constituição de 1988 assegura participação de todos em concursos públicos, direito subjetivo assegurado aos cidadãos em geral, desde que atendidos os requisitos legais, não importando eventual parentesco com integrantes do órgão ou entidade que realiza o certame. IV - Ao alterar o caráter objetivo de apuração administrativa, passando-se à análise subjetiva com deliberação sobre questões particulares dos candidatos, torna indispensável a intimação dos interessados. V – A ausência de intimação dos interessados para que se manifestassem sobre a ampliação do objeto inicial de investigação do PAC, ofende a garantia constitucional do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF). Precedentes. VI – “Não é possível presumir a existência de má-fé ou a ocorrência de irregularidades pelo simples fato de que duas das candidatas aprovadas terem sido assessoras de desembargadores integrantes da banca examinadora”. VII – Segurança concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por por maioria, conceder integralmente a ordem para anular os efeitos da decisão questionada proferida pelo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319145. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 65 4469 Ementa e Acórdão MS 28775 / RJ Plenário do Conselho Nacional de Justiça, bem como do despacho proferido pelo Corregedor Nacional de Justiça que o integra, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0000110- 14.2009.2.00.0000, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Dias Toffoli, Relator, que concedia a ordem em menor extensão. Declarou-se suspeito o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 17 de outubro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski - Redator para o acórdão 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319145. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ Plenário do Conselho Nacional de Justiça, bem como do despacho proferido pelo Corregedor Nacional de Justiça que o integra, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0000110- 14.2009.2.00.0000, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Dias Toffoli, Relator, que concedia a ordem em menor extensão. Declarou-se suspeito o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 17 de outubro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski - Redator para o acórdão 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319145. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 65 4470 Relatório 17/10/2017 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) :ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA LIT.PAS.(A/S) :BEATRIZ BRUM PINHEIRO LIT.PAS.(A/S) :BERKY PIMENTEL DA SILVA LIT.PAS.(A/S) :CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO LIT.PAS.(A/S) :CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO LIT.PAS.(A/S) :FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO LIT.PAS.(A/S) :IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA LIT.PAS.(A/S) :MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO LIT.PAS.(A/S) :MATHEUS BON SAMPAIO LIT.PAS.(A/S) :RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO LIT.PAS.(A/S) :ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA LIT.PAS.(A/S) :TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA LIT.PAS.(A/S) :TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO ADV.(A/S) :CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA LIT.PAS.(A/S) :CAROLINA RODRIGUES DA SILVA LIT.PAS.(A/S) :FLÁVIA MANSUR FERNANDES LIT.PAS.(A/S) :RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR LIT.PAS.(A/S) :RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO ADV.(A/S) :EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S) LIT.PAS.(A/S) :ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) :ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA LIT.PAS.(A/S) :BEATRIZ BRUM PINHEIRO LIT.PAS.(A/S) :BERKY PIMENTEL DA SILVA LIT.PAS.(A/S) :CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO LIT.PAS.(A/S) :CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO LIT.PAS.(A/S) :FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO LIT.PAS.(A/S) :IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA LIT.PAS.(A/S) :MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO LIT.PAS.(A/S) :MATHEUS BON SAMPAIO LIT.PAS.(A/S) :RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO LIT.PAS.(A/S) :ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA LIT.PAS.(A/S) :TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA LIT.PAS.(A/S) :TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO ADV.(A/S) :CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA LIT.PAS.(A/S) :CAROLINA RODRIGUES DA SILVA LIT.PAS.(A/S) :FLÁVIA MANSUR FERNANDES LIT.PAS.(A/S) :RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR LIT.PAS.(A/S) :RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO ADV.(A/S) :EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S) LIT.PAS.(A/S) :ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 65 4471 Relatório MS 28775 / RJ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :ALLAN NUNES POUBEL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :ANA LUCIA MARAGA WATZL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :CINTIA BEATRIZ BIANCHI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :DANIEL MUNIZ SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :DOUGLAS OLIVEIRA FONTES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :FRANKLIN LACERDA GOMES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :HELOÍSA ESTEFAN PRESTES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :HELON ARRAIS AMARAL MORAES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :ISABELLA RODRIGUEZ LEMA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :IVAN NIZER GONSALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :LEONARDO MONÇORES VIEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :ALLAN NUNES POUBEL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :ANA LUCIA MARAGA WATZL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :CINTIA BEATRIZ BIANCHI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :DANIEL MUNIZ SOARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :DOUGLAS OLIVEIRA FONTES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :FRANKLIN LACERDA GOMES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :HELOÍSA ESTEFAN PRESTES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :HELON ARRAIS AMARAL MORAES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :ISABELLA RODRIGUEZ LEMA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :IVAN NIZER GONSALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :LEONARDO MONÇORES VIEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 65 4472 Relatório MS 28775 / RJ LIT.PAS.(A/S) :MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :MARIA ISABELA RIBEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RAFAEL D´AVILA BARROS PEREIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RAFAEL XIMENES ALVIM ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RAQUEL VIEIRA ABRAO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RICARDO SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :TADEU BAGUINHO DINIZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :THAIS VIEGAS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de mandados de segurança impetrados pelo Estado do Rio de Janeiro e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (MS nº 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ LIT.PAS.(A/S) :MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :MARIA ISABELA RIBEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RAFAEL D´AVILA BARROS PEREIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RAFAEL XIMENES ALVIM ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RAQUEL VIEIRA ABRAO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RICARDO SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :TADEU BAGUINHO DINIZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) :THAIS VIEGAS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de mandados de segurança impetrados pelo Estado do Rio de Janeiro e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (MS nº 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 65 4473 Relatório MS 28775 / RJ 28.775), por Alan do Nascimento Oliveira (MS nº 28.777) e por Alex Reis da Silva e Outros (MS nº 28.797) em face do Conselho Nacional de Justiça por ato de seu plenário com o qual, nos autos de processo de controle administrativo, aquele colegiado determinou a anulação do XLI concurso público para admissão nas serventias extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro. O acórdão combatido foi assim ementado: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. XLI CONCURSO PÚBLICO PARA ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. ANULAÇÃO. 1. O controle da legalidade dos concursos públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário insere-se no espaço de competência atribuída ao CNJ para zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário (CF art 103-B, § 4º II). 2. Não se trata, no caso dos autos, de substituir a comissão de concurso na valoração do conteúdo das questões e dos critérios de correção das provas. O caso exige a verificação de validade dos procedimentos adotados pela comissão do concurso, em face das alegações de violação dos princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade. 3. Este Conselho já decidiu não haver ilegalidade na ausência de divulgação dos critérios de correção de provas subjetivas ou do que se denomina “espelho de correção” das provas (PCA 318). 4. Se o edital não é suficientemente claro sobre a atribuição do órgão da UERJ para correção da prova discursiva do certame, não é suficiente invocar a praxe verificada nos concursos públicos para afirmar a impossibilidade de correção da prova pela própria comissão. 5. É incompatível com os princípios da moralidade e da impessoalidade a participação do Corregedor-Geral de Justiça como presidente da comissão examinadora de concurso do qual 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ 28.775), por Alan do Nascimento Oliveira (MS nº 28.777) e por Alex Reis da Silva e Outros (MS nº 28.797) em face do Conselho Nacional de Justiça por ato de seu plenário com o qual, nos autos de processo de controle administrativo, aquele colegiado determinou a anulação do XLI concurso público para admissão nas serventias extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro. O acórdão combatido foi assim ementado: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. XLI CONCURSO PÚBLICO PARA ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. ANULAÇÃO. 1. O controle da legalidade dos concursos públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário insere-se no espaço de competência atribuída ao CNJ para zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário (CF art 103-B, § 4º II). 2. Não se trata, no caso dos autos, de substituir a comissão de concurso na valoração do conteúdo das questões e dos critérios de correção das provas. O caso exige a verificação de validade dos procedimentos adotados pela comissão do concurso, em face das alegações de violação dos princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade. 3. Este Conselho já decidiu não haver ilegalidade na ausência de divulgação dos critérios de correção de provas subjetivas ou do que se denomina “espelho de correção” das provas (PCA 318). 4. Se o edital não é suficientemente claro sobre a atribuição do órgão da UERJ para correção da prova discursiva do certame, não é suficiente invocar a praxe verificada nos concursos públicos para afirmar a impossibilidade de correção da prova pela própria comissão. 5. É incompatível com os princípios da moralidade e da impessoalidade a participação do Corregedor-Geral de Justiça como presidente da comissão examinadora de concurso do qual 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 65 4474 Relatório MS 28775 / RJ participe como candidata pessoa com quem manteve íntima e duradoura relação. 6. As muitas evidências de parcialidade da comissão examinadora autorizam a convicção de que houve o favorecimento a duas candidatas na correção das questões da prova subjetiva. 7. Pedido julgado procedente para anular o XLI Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria-Geral da Justiça no Estado do Rio de Janeiro.” No MS nº 28.775, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro apontam, em síntese: (i) extrapolação das competências constitucionais do CNJ, que teria procedido a “recorreção de provas (…) valendo-se de critérios subjetivos (...) de julgamento”; ao passo em que o controle de legalidade admitido no âmbito de concursos públicos seria – defende – aquele que se limita “à verificação da conformidade entre o conteúdo das diversas questões e o edital do certame”; (ii) violação da autonomia dos tribunais, pois, argumenta, “a anulação de atos de provimento de cargos e delegações do Poder Judiciário fluminense avilta e apequena a esfera de competência privativa do Tribunal de Justiça desta unidade da Federação e, mais grave, deixa vagos, em situação precária, postos de prestação de serviço público essencial”; (iii) ausência de pertinência temática a autorizar a intervenção do CNJ, ante a ausência de caráter nacional da questão; (iv) ausência do contraditório e da ampla defesa, pois, não obstante tenham sido os concursandos notificados acerca das imputações inicialmente postas no procedimento de controle administrativo, ao longo do feito, teria havido “aditamento ao requerimento inicial, com o acréscimo de novas causas de pedir”, que, ao final, se constituíram os “fundamentos únicos” do ato combatido, mesmo sem nova notificação dos interessados para sobre elas se manifestarem; (v) inveridicidade de fundamentação adotada no julgado (relativa 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ participe como candidata pessoa com quem manteve íntima e duradoura relação. 6. As muitas evidências de parcialidade da comissão examinadora autorizam a convicção de que houve o favorecimento a duas candidatas na correção das questões da prova subjetiva. 7. Pedido julgado procedente para anular o XLI Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria-Geral da Justiça no Estado do Rio de Janeiro.” No MS nº 28.775, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro apontam, em síntese: (i) extrapolação das competências constitucionais do CNJ, que teria procedido a “recorreção de provas (…) valendo-se de critérios subjetivos (...) de julgamento”; ao passo em que o controle de legalidade admitido no âmbito de concursos públicos seria – defende – aquele que se limita “à verificação da conformidade entre o conteúdo das diversas questões e o edital do certame”; (ii) violação da autonomia dos tribunais, pois, argumenta, “a anulação de atos de provimento de cargos e delegações do Poder Judiciário fluminense avilta e apequena a esfera de competência privativa do Tribunal de Justiça desta unidade da Federação e, mais grave, deixa vagos, em situação precária, postos de prestação de serviço público essencial”; (iii) ausência de pertinência temática a autorizar a intervenção do CNJ, ante a ausência de caráter nacional da questão; (iv) ausência do contraditório e da ampla defesa, pois, não obstante tenham sido os concursandos notificados acerca das imputações inicialmente postas no procedimento de controle administrativo, ao longo do feito, teria havido “aditamento ao requerimento inicial, com o acréscimo de novas causas de pedir”, que, ao final, se constituíram os “fundamentos únicos” do ato combatido, mesmo sem nova notificação dos interessados para sobre elas se manifestarem; (v) inveridicidade de fundamentação adotada no julgado (relativa 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 65 4475 Relatório MS 28775 / RJ ao favorecimento de candidatos pela prévia entrega ao presidente da comissão das provas e respectivos gabaritos), pois, consoante se tenha reconhecido no próprio ato coator, não existiu espelho ou gabarito para a correção da prova discursiva (justamente a prova sobre a qual se deu a conclusão de fortes indicações de parcialidade). Concluíram os impetrantes que, “de um lado, adotou-se como verdadeiras, sem escora em provas, as afirmações de pessoas diretamente interessadas na anulação do concurso (candidatos mal sucedidos no certame) ou absolutamente suspeitas por desavenças pessoais com o presidente da comissão de concurso; e de outra parte, foram absolutamente desconsideradas (quer para acolher, quer para rejeitar), as alegações trazidas pelo primeiro impetrante ao longo da tramitação do processo administrativo, alegações estas que, certamente, por si só, já conduziriam à conclusão diametralmente oposta à que se obteve no ato decisório ora combatido”. (vi) o ato apontado coator teria se valido de conjecturas acerca: a) da suspeição do presidente da comissão (mesmo sem regra expressa quanto à suspeição na hipótese fática dos autos – ex- relacionamento com candidata); b) da má-fé dos membros da banca examinadora (já que foram estes que corrigiram todas as provas discursivas); c) do uso de influência do presidente da comissão sobre os membros da banca examinadora; e d) da ocorrência de fraude no sistema de desidentificação das provas; (vii) ainda que existisse regra de impedimento do presidente da Comissão, seria ela irrelevante no caso, uma vez que “não houve absolutamente nenhuma participação do presidente da comissão de concurso na atividade de correção das provas; 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ ao favorecimento de candidatos pela prévia entrega ao presidente da comissão das provas e respectivos gabaritos), pois, consoante se tenha reconhecido no próprio ato coator, não existiu espelho ou gabarito para a correção da prova discursiva (justamente a prova sobre a qual se deu a conclusão de fortes indicações de parcialidade). Concluíram os impetrantes que, “de um lado, adotou-se como verdadeiras, sem escora em provas, as afirmações de pessoas diretamente interessadas na anulação do concurso (candidatos mal sucedidos no certame) ou absolutamente suspeitas por desavenças pessoais com o presidente da comissão de concurso; e de outra parte, foram absolutamente desconsideradas (quer para acolher, quer para rejeitar), as alegações trazidas pelo primeiro impetrante ao longo da tramitação do processo administrativo, alegações estas que, certamente, por si só, já conduziriam à conclusão diametralmente oposta à que se obteve no ato decisório ora combatido”. (vi) o ato apontado coator teria se valido de conjecturas acerca: a) da suspeição do presidente da comissão (mesmo sem regra expressa quanto à suspeição na hipótese fática dos autos – ex- relacionamento com candidata); b) da má-fé dos membros da banca examinadora (já que foram estes que corrigiram todas as provas discursivas); c) do uso de influência do presidente da comissão sobre os membros da banca examinadora; e d) da ocorrência de fraude no sistema de desidentificação das provas; (vii) ainda que existisse regra de impedimento do presidente da Comissão, seria ela irrelevante no caso, uma vez que “não houve absolutamente nenhuma participação do presidente da comissão de concurso na atividade de correção das provas; 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 65 4476 Relatório MS 28775 / RJ (viii) não procederia a alegação de que a candidata Heloisa Estefan Prestes teria sido “beneficiária de diversas indicações anteriores para responder por rentáveis serventias”; (ix) “a impessoalidade e a moralidade não têm densidade normativa suficiente para delas se extrair a regra alvitada pelo Conselho Nacional de Justiça, qual seja, a de que a Presidência de comissão de concurso no Poder Judiciário não pode recair sobre quem tenha mantido relacionamento pessoal (passado) com candidato.” Nas razões iniciais do MS nº 28.797, por sua vez, os impetrantes, candidatos aprovados no XLI Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais, defendem, em síntese: (i) que os vícios identificados pelo Conselho Nacional de Justiça se restringiram a apenas duas candidatas (Flávia Mansur Fernandes e Heloísa Prestes), pelo que a anulação de todo certame representaria “típica manifestação de abuso de poder” (fl.15, vol. 1); (ii) violação do contraditório, pois a pretensão inicial dos ora impetrantes, ao instar o CNJ, era apenas a anulação da prova subjetiva; não obstante o Conselho, no curso do procedimento, por tomar conhecimento da existência de relação afetiva entre o desembargador, presidente da Comissão de concurso (Luiz Zveiter) e a candidata do certame Flávia Mansur Fernandes e de possível favorecimento a sua aprovação e à aprovação de outras duas candidatas, deliberou, sem nova oitiva dos candidatos diretamente interessados, pela anulação de todo o certame; (iii) o CNJ teria exorbitado de seu poder ao proceder a indevida reavaliação das provas e das notas atribuídas pela banca examinadora aos vários candidatos. Por fim, nos autos do MS nº 28.777, também impetrado por grupo de candidatos, além das mesmas alegações constantes do MS nº 28.797, 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ (viii) não procederia a alegação de que a candidata Heloisa Estefan Prestes teria sido “beneficiária de diversas indicações anteriores para responder por rentáveis serventias”; (ix) “a impessoalidade e a moralidade não têm densidade normativa suficiente para delas se extrair a regra alvitada pelo Conselho Nacional de Justiça, qual seja, a de que a Presidência de comissão de concurso no Poder Judiciário não pode recair sobre quem tenha mantido relacionamento pessoal (passado) com candidato.” Nas razões iniciais do MS nº 28.797, por sua vez, os impetrantes, candidatos aprovados no XLI Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais, defendem, em síntese: (i) que os vícios identificados pelo Conselho Nacional de Justiça se restringiram a apenas duas candidatas (Flávia Mansur Fernandes e Heloísa Prestes), pelo que a anulação de todo certame representaria “típica manifestação de abuso de poder” (fl.15, vol. 1); (ii) violação do contraditório, pois a pretensão inicial dos ora impetrantes, ao instar o CNJ, era apenas a anulação da prova subjetiva; não obstante o Conselho, no curso do procedimento, por tomar conhecimento da existência de relação afetiva entre o desembargador, presidente da Comissão de concurso (Luiz Zveiter) e a candidata do certame Flávia Mansur Fernandes e de possível favorecimento a sua aprovação e à aprovação de outras duas candidatas, deliberou, sem nova oitiva dos candidatos diretamente interessados, pela anulação de todo o certame; (iii) o CNJ teria exorbitado de seu poder ao proceder a indevida reavaliação das provas e das notas atribuídas pela banca examinadora aos vários candidatos. Por fim, nos autos do MS nº 28.777, também impetrado por grupo de candidatos, além das mesmas alegações constantes do MS nº 28.797, 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 65 4477 Relatório MS 28775 / RJ adicionou-se o argumento de inexistirem indícios reais de favorecimento às candidatas Heloísa Prestes e Flávia Mansur (que figuram dentre os impetrantes desse último mandamus). Defende-se que “[o] ato atacado não apontou um único fato concreto que pudesse ligar alguma conduta do Corregedor-Geral à aprovação de duas candidatas. (…) É inconteste que não é lícito atribuir eventuais irregularidades ocorridas na correção das provas ao Presidente da Comissão, que não participou desta tarefa, realizada pelos demais membros em relação aos quais não há qualquer imputação de suspeição. (…) Destarte, não há falar em ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade, ou ocorrência de suspeição, vez que não houve favorecimento de candidatos e não há prova de má-fé, assim como o suposto vício não foi alegado no tempo oportuno. (…) A alegação de que as duas indigitadas candidatas teriam sido favorecidas na correção das provas não se coaduna com o que restou comprovado no curso do processo que tramitou perante o CNJ. O Corregedor-Geral de Justiça do RJ não era examinador do concurso, não tendo sido responsável pela correção de uma única questão. Seria impossível, assim, que ele próprio tenha atribuído pontos ‘não merecidos’ às candidatas. Nesse passo, em que pese não ter sido dito expressamente, a única possibilidade restante seria a de que, na condição de Presidente da comissão de concurso, o Corregedor-Geral pudesse ter exercido pressão sobre os membros da banca examinadora. Todavia, tal pressão seria impossível de ser exercida! Primeiro, porque os examinadores corrigiram as provas de uma mesma sala da Corregedoria do TJ/RJ, com a presença de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ adicionou-se o argumento de inexistirem indícios reais de favorecimento às candidatas Heloísa Prestes e Flávia Mansur (que figuram dentre os impetrantes desse último mandamus). Defende-se que “[o] ato atacado não apontou um único fato concreto que pudesse ligar alguma conduta do Corregedor-Geral à aprovação de duas candidatas. (…) É inconteste que não é lícito atribuir eventuais irregularidades ocorridas na correção das provas ao Presidente da Comissão, que não participou desta tarefa, realizada pelos demais membros em relação aos quais não há qualquer imputação de suspeição. (…) Destarte, não há falar em ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade, ou ocorrência de suspeição, vez que não houve favorecimento de candidatos e não há prova de má-fé, assim como o suposto vício não foi alegado no tempo oportuno. (…) A alegação de que as duas indigitadas candidatas teriam sido favorecidas na correção das provas não se coaduna com o que restou comprovado no curso do processo que tramitou perante o CNJ. O Corregedor-Geral de Justiça do RJ não era examinador do concurso, não tendo sido responsável pela correção de uma única questão. Seria impossível, assim, que ele próprio tenha atribuído pontos ‘não merecidos’ às candidatas. Nesse passo, em que pese não ter sido dito expressamente, a única possibilidade restante seria a de que, na condição de Presidente da comissão de concurso, o Corregedor-Geral pudesse ter exercido pressão sobre os membros da banca examinadora. Todavia, tal pressão seria impossível de ser exercida! Primeiro, porque os examinadores corrigiram as provas de uma mesma sala da Corregedoria do TJ/RJ, com a presença de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 65 4478 Relatório MS 28775 / RJ todos os membros da comissão, recebendo a folha de respostas sem identificação, consoante revelam os depoimentos prestados no PCA pelos senhores Renaldo Andrade Brussiére e Gustavo Sebastião Lessa Ráfare, ambos membro da Banca Examinadora, tendo sido o primeiro indicado pelo Colégio Notarial do Rio de Janeiro e o segundo pelo Sindicato dos Registradores do RJ. (…) Segundo (...) A independência técnica e política dos examinadores do concurso, indicados por diferentes órgãos e entidades, exclui a possibilidade de terem se submetido a pressões de qualquer natureza. Terceiro, porque as provas foram totalmente desmontadas pela CPUERJ, com as questões separadas e ‘sem qualquer tipo de identificação do candidato’(...). No presente caso, ocorreu o contrário! O Relator do processo no CNJ corrigiu as provas das candidatas Flávia e Heloísa, sabendo que eram delas as respostas e imbuído de suspeitas, ou já convencido, de que elas seriam íntimas do Presidente da Comissão (uma ex-namorada e a outra amiga)”. A União requereu o ingresso no feito (fl.3995). Certificado o impedimento do Ministro Gilmar Mendes para figurar como relator do feito (por ter participado, na qualidade de presidente, da sessão em que apreciado o PCA ora combatido - fl. 4228), foram os autos distribuídos ao Ministro Ricardo Lewandowski, que, então relator do feito, concedeu a liminar para suspender os efeitos da decisão proferida. Contra essa decisão, a União interpôs agravo. Foram prestadas informações pelo Conselho Nacional de Justiça às fls. 334 do MS nº 28.797. Ainda como Relator do feito, o Ministro Ricardo Lewandowski proferiu decisão pela conexão das demandas e pela reunião dos processos, tendo determinado, ademais, aos impetrantes que adotassem as providências para a citação, na qualidade de litisconsortes passivos, de todos os demais candidatos aprovados. A Relação dos candidatos a serem 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ todos os membros da comissão, recebendo a folha de respostas sem identificação, consoante revelam os depoimentos prestados no PCA pelos senhores Renaldo Andrade Brussiére e Gustavo Sebastião Lessa Ráfare, ambos membro da Banca Examinadora, tendo sido o primeiro indicado pelo Colégio Notarial do Rio de Janeiro e o segundo pelo Sindicato dos Registradores do RJ. (…) Segundo (...) A independência técnica e política dos examinadores do concurso, indicados por diferentes órgãos e entidades, exclui a possibilidade de terem se submetido a pressões de qualquer natureza. Terceiro, porque as provas foram totalmente desmontadas pela CPUERJ, com as questões separadas e ‘sem qualquer tipo de identificação do candidato’(...). No presente caso, ocorreu o contrário! O Relator do processo no CNJ corrigiu as provas das candidatas Flávia e Heloísa, sabendo que eram delas as respostas e imbuído de suspeitas, ou já convencido, de que elas seriam íntimas do Presidente da Comissão (uma ex-namorada e a outra amiga)”. A União requereu o ingresso no feito (fl.3995). Certificado o impedimento do Ministro Gilmar Mendes para figurar como relator do feito (por ter participado, na qualidade de presidente, da sessão em que apreciado o PCA ora combatido - fl. 4228), foram os autos distribuídos ao Ministro Ricardo Lewandowski, que, então relator do feito, concedeu a liminar para suspender os efeitos da decisão proferida. Contra essa decisão, a União interpôs agravo. Foram prestadas informações pelo Conselho Nacional de Justiça às fls. 334 do MS nº 28.797. Ainda como Relator do feito, o Ministro Ricardo Lewandowski proferiu decisão pela conexão das demandas e pela reunião dos processos, tendo determinado, ademais, aos impetrantes que adotassem as providências para a citação, na qualidade de litisconsortes passivos, de todos os demais candidatos aprovados. A Relação dos candidatos a serem 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 65 4479 Relatório MS 28775 / RJ citados foi apresentada às fls. 4210/4215. Redistribuídos os autos, declararam-se suspeitos os Ministros Edson Fachin (fl. 4222) e Luiz Fux (fl. 4227). Os autos me foram distribuídos em 29/10/15. A Secretaria adotou as providências para a citação dos litisconsortes e voltaram-me os autos conclusos em 10/8/17, com apresentação de contestação nos autos do MS nº 28.775 apenas por Alexandre Castro Guachalla e outros, todos impetrantes do MS nº 28.797. Na peça defensiva reiteram as razões apresentadas na exordial daquele mandamus. O parecer da d. PGR foi pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 4155): “Mandado de segurança. Acórdão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a anulação do concurso público para ingresso nas atividades notariais e/ou registrais na Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Atuação do Conselho Nacional de Justiça nos limites das atribuições fixadas no artigo 103-B, § 4º, inciso II, da Constituição. Ausência de violação ao devido processo legal ao contraditório e à ampla defesa. Apuração da legalidade da participação do então Corregedor-Geral de Justiça como Presidente da Comissão Examinadora do Concurso. Conclusão pelo favorecimento de candidatos na correção da prova subjetiva. Controvérsia decidida pelo Conselho Nacional de Justiça com base no conjunto probatório produzido no âmbito administrativo. Existência de vício capaz de macular a lisura e a aparência de legalidade do concurso. Reexame de fatos e provas que não compete ao Judiciário na via estreita do ‘writ’. Impossibilidade de preservação do concurso, de qualquer modo, sob pretexto de se garantir a presunção de boa-fé e validade dos atos administrativos. Prestígio à legalidade, moralidade e impessoalidade. Parecer pela denegação da ordem, seguindo anterior manifestação no MS 28.777.” É o relatório. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ citados foi apresentada às fls. 4210/4215. Redistribuídos os autos, declararam-se suspeitos os Ministros Edson Fachin (fl. 4222) e Luiz Fux (fl. 4227). Os autos me foram distribuídos em 29/10/15. A Secretaria adotou as providências para a citação dos litisconsortes e voltaram-me os autos conclusos em 10/8/17, com apresentação de contestação nos autos do MS nº 28.775 apenas por Alexandre Castro Guachalla e outros, todos impetrantes do MS nº 28.797. Na peça defensiva reiteram as razões apresentadas na exordial daquele mandamus. O parecer da d. PGR foi pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 4155): “Mandado de segurança. Acórdão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a anulação do concurso público para ingresso nas atividades notariais e/ou registrais na Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Atuação do Conselho Nacional de Justiça nos limites das atribuições fixadas no artigo 103-B, § 4º, inciso II, da Constituição. Ausência de violação ao devido processo legal ao contraditório e à ampla defesa. Apuração da legalidade da participação do então Corregedor-Geral de Justiça como Presidente da Comissão Examinadora do Concurso. Conclusão pelo favorecimento de candidatos na correção da prova subjetiva. Controvérsia decidida pelo Conselho Nacional de Justiça com base no conjunto probatório produzido no âmbito administrativo. Existência de vício capaz de macular a lisura e a aparência de legalidade do concurso. Reexame de fatos e provas que não compete ao Judiciário na via estreita do ‘writ’. Impossibilidade de preservação do concurso, de qualquer modo, sob pretexto de se garantir a presunção de boa-fé e validade dos atos administrativos. Prestígio à legalidade, moralidade e impessoalidade. Parecer pela denegação da ordem, seguindo anterior manifestação no MS 28.777.” É o relatório. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 65 4480 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/10/2017 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Constato, inicialmente, que não assiste razão aos impetrantes no que respeita à alegada ausência de competência do Conselho Nacional de Justiça para proceder, no caso, ao exame comparativo da correção das provas subjetivas. É inegável que esta Corte tem farta jurisprudência no sentido de que, em regra, controvérsia atinente a critérios de correção de questões de concurso público não se submete aos órgãos de controle, sob pena de substituição à banca examinadora de concurso público. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ANULOU QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 473 DO STF). INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 127, § 2º, DA CRFB). CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO RELATIVO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANULAR A QUESTÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA PARA POSTULAR EM NOME DOS CANDIDATOS SUPOSTAMENTE PRETERIDOS. INEXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR AÇÕES NÃO MANDAMENTAIS EM FACE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFUSÃO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Constato, inicialmente, que não assiste razão aos impetrantes no que respeita à alegada ausência de competência do Conselho Nacional de Justiça para proceder, no caso, ao exame comparativo da correção das provas subjetivas. É inegável que esta Corte tem farta jurisprudência no sentido de que, em regra, controvérsia atinente a critérios de correção de questões de concurso público não se submete aos órgãos de controle, sob pena de substituição à banca examinadora de concurso público. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ANULOU QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 473 DO STF). INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 127, § 2º, DA CRFB). CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO RELATIVO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANULAR A QUESTÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA PARA POSTULAR EM NOME DOS CANDIDATOS SUPOSTAMENTE PRETERIDOS. INEXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR AÇÕES NÃO MANDAMENTAIS EM FACE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFUSÃO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 65 4481 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, em regra, como insindicável judicialmente a controvérsia atinente a critérios de correção de questões de concurso público, sob pena de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público. (…) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1936/DF-AgR, Relator o Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 27/5/15) (grifei) “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Anulação de questões. Prova objetiva. 4. Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para censurar o conteúdo das questões formuladas. 5. Precedentes do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 30.144/DF-AgR, Relator o Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1/8/11) A matéria foi reafirmada, ainda, segundo a sistemática da repercussão geral, nos autos do RE nº 632853/CE-RG, sob a seguinte ementa: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido” (RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe de 29/6/15) Consoante se observa de suas ementas, a nítida finalidade dos apontados precedentes é impedir que os órgãos de controle 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, em regra, como insindicável judicialmente a controvérsia atinente a critérios de correção de questões de concurso público, sob pena de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público. (…) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1936/DF-AgR, Relator o Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 27/5/15) (grifei) “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Anulação de questões. Prova objetiva. 4. Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para censurar o conteúdo das questões formuladas. 5. Precedentes do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 30.144/DF-AgR, Relator o Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1/8/11) A matéria foi reafirmada, ainda, segundo a sistemática da repercussão geral, nos autos do RE nº 632853/CE-RG, sob a seguinte ementa: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido” (RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe de 29/6/15) Consoante se observa de suas ementas, a nítida finalidade dos apontados precedentes é impedir que os órgãos de controle 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 65 4482 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ (administrativo e judicial) se substituam à comissão de concurso na correção das provas. Essa é a teleologia da jurisprudência aqui formada. No caso, todavia, o Conselho Nacional de Justiça procedeu à análise comparativa das correções realizadas, não com finalidade de atribuir nova pontuação aos candidatos ou de redefinir os critérios de correção a serem observados, mas tão somente para verificar a observância à isonomia na correção das provas; verificação que, ademais, só se justificou, no caso, pelos demais elementos indicativos de favorecimento a candidatos. Faço essa ressalva para evidenciar a excepcionalidade do caso, que tornou, então, possível ao Conselho o exame – destituído de caráter substitutivo à banca examinadora – quanto à observância do princípio da isonomia na etapa subjetiva do concurso. Também não assiste razão aos impetrantes relativamente à alegação de ausência do contraditório e ampla defesa. É certo que a Jurisprudência desta Corte é farta no sentido de que os procedimentos do CNJ, como de resto todos os demais, hão de obedecer os cânones do contraditório, da ampla defesa e do due process of law. Não há como se interferir na esfera jurídica de terceiros sem prévia notificação. A propósito, cito acórdão que serve de paradigma para essa posição: “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATUAÇÃO - TERMO INICIAL. A atuação fiscalizadora do Conselho Nacional de Justiça não ficou balizada no tempo, considerada a Emenda Constitucional nº 45/2004. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO. Envolvida, no processo administrativo, situação constituída no tocante a terceiros, impõe-se a ciência destes para, querendo, apresentarem defesa. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CIÊNCIA FICTA. A espécie de conhecimento ficto, presente publicação ou edital fixado em setor do Órgão, pressupõe a ciência do processo em curso, surgindo como regra a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ (administrativo e judicial) se substituam à comissão de concurso na correção das provas. Essa é a teleologia da jurisprudência aqui formada. No caso, todavia, o Conselho Nacional de Justiça procedeu à análise comparativa das correções realizadas, não com finalidade de atribuir nova pontuação aos candidatos ou de redefinir os critérios de correção a serem observados, mas tão somente para verificar a observância à isonomia na correção das provas; verificação que, ademais, só se justificou, no caso, pelos demais elementos indicativos de favorecimento a candidatos. Faço essa ressalva para evidenciar a excepcionalidade do caso, que tornou, então, possível ao Conselho o exame – destituído de caráter substitutivo à banca examinadora – quanto à observância do princípio da isonomia na etapa subjetiva do concurso. Também não assiste razão aos impetrantes relativamente à alegação de ausência do contraditório e ampla defesa. É certo que a Jurisprudência desta Corte é farta no sentido de que os procedimentos do CNJ, como de resto todos os demais, hão de obedecer os cânones do contraditório, da ampla defesa e do due process of law. Não há como se interferir na esfera jurídica de terceiros sem prévia notificação. A propósito, cito acórdão que serve de paradigma para essa posição: “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATUAÇÃO - TERMO INICIAL. A atuação fiscalizadora do Conselho Nacional de Justiça não ficou balizada no tempo, considerada a Emenda Constitucional nº 45/2004. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO. Envolvida, no processo administrativo, situação constituída no tocante a terceiros, impõe-se a ciência destes para, querendo, apresentarem defesa. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CIÊNCIA FICTA. A espécie de conhecimento ficto, presente publicação ou edital fixado em setor do Órgão, pressupõe a ciência do processo em curso, surgindo como regra a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 65 4483 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ comunicação direta. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PROCESSO - CIÊNCIA - ARTIGO 98 DO REGIMENTO INTERNO. Desconhecida a existência do processo, mostra-se inconstitucional dispositivo do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - artigo 98 - prevendo a ciência ficta de quem pode ser alcançado por decisão administrativa. CONCURSO PÚBLICO - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - COMISSÃO. Faz-se regular a comissão de concurso com a participação, personificando notários e registradores, da Presidente da entidade de classe, pouco importando seja esta notária ou registradora” (MS nº 25.962, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 20/3/09 Nesse passo, o Regimento Interno do CNJ assegura, em seu art. 94, a notificação dos interessados na discussão travada nos autos de procedimento de controle administrativo. Vide o texto regimental: “Art. 94. O Relator determinará a notificação da autoridade que praticou o ato impugnado e dos eventuais interessados em seus efeitos, no prazo de quinze (15) dias.” A observância a essa regra ocorreu – isso é fato incontroverso no presente mandamus –, uma vez que, são as afirmações dos impetrantes, foram eles notificados para apresentar defesa no PCA nº 0000110- 14.2009.2.22.0000 perante o Conselho Nacional de Justiça. Não obstante, aduzem que, diante de fatos novos surgidos no curso do procedimento, que foram determinantes para a conclusão adotada pelo Conselho, deveriam ter sido notificados novamente, em obediência ao princípio do contraditório. O entendimento, porém, não encontra guarida legal. Começo salientando que inexiste previsão regimental no CNJ de repetição de notificações a cada fato novo apurado ou de garantia de razões finais no procedimento de controle administrativo. De igual modo, não há na lei nº 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo, de aplicação subsidiária ao trâmite do PCA (conforme 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ comunicação direta. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PROCESSO - CIÊNCIA - ARTIGO 98 DO REGIMENTO INTERNO. Desconhecida a existência do processo, mostra-se inconstitucional dispositivo do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - artigo 98 - prevendo a ciência ficta de quem pode ser alcançado por decisão administrativa. CONCURSO PÚBLICO - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - COMISSÃO. Faz-se regular a comissão de concurso com a participação, personificando notários e registradores, da Presidente da entidade de classe, pouco importando seja esta notária ou registradora” (MS nº 25.962, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 20/3/09 Nesse passo, o Regimento Interno do CNJ assegura, em seu art. 94, a notificação dos interessados na discussão travada nos autos de procedimento de controle administrativo. Vide o texto regimental: “Art. 94. O Relator determinará a notificação da autoridade que praticou o ato impugnado e dos eventuais interessados em seus efeitos, no prazo de quinze (15) dias.” A observância a essa regra ocorreu – isso é fato incontroverso no presente mandamus –, uma vez que, são as afirmações dos impetrantes, foram eles notificados para apresentar defesa no PCA nº 0000110- 14.2009.2.22.0000 perante o Conselho Nacional de Justiça. Não obstante, aduzem que, diante de fatos novos surgidos no curso do procedimento, que foram determinantes para a conclusão adotada pelo Conselho, deveriam ter sido notificados novamente, em obediência ao princípio do contraditório. O entendimento, porém, não encontra guarida legal. Começo salientando que inexiste previsão regimental no CNJ de repetição de notificações a cada fato novo apurado ou de garantia de razões finais no procedimento de controle administrativo. De igual modo, não há na lei nº 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo, de aplicação subsidiária ao trâmite do PCA (conforme 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 65 4484 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ art. 97 do RICNJ) – previsão de tal espécie de notificação. De fato, na Lei nº 9.784/99 consta previsão de alegações finais apenas para procedimentos que possam implicar sanção ou constituam situações de litígio. Eis o que dispõe seu art. 2º, parágrafo único, X: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (…) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio”. O caso dos autos, todavia, não se refere a tais hipóteses. O procedimento de controle administrativo não tem o condão de gerar, por si, sanções (quando muito, de sua conclusão resulta a abertura de sindicância, como se deu no caso, ou processo administrativo disciplinar), tampouco corresponde a situação de litígio. Em verdade, como acentua o art. 91 do Regimento Interno do CNJ, o procedimento de controle administrativo tem por finalidade “o controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário (...) sempre que restarem contrariados os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição, especialmente os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Não se trata, portanto, de processo administrativo com partes litigantes (mas apenas interessadas), porque a apuração travada no bojo do procedimento de controle se dá com a finalidade de averiguação da observância, nos atos dos tribunais, dos princípios administrativos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ art. 97 do RICNJ) – previsão de tal espécie de notificação. De fato, na Lei nº 9.784/99 consta previsão de alegações finais apenas para procedimentos que possam implicar sanção ou constituam situações de litígio. Eis o que dispõe seu art. 2º, parágrafo único, X: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (…) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio”. O caso dos autos, todavia, não se refere a tais hipóteses. O procedimento de controle administrativo não tem o condão de gerar, por si, sanções (quando muito, de sua conclusão resulta a abertura de sindicância, como se deu no caso, ou processo administrativo disciplinar), tampouco corresponde a situação de litígio. Em verdade, como acentua o art. 91 do Regimento Interno do CNJ, o procedimento de controle administrativo tem por finalidade “o controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário (...) sempre que restarem contrariados os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição, especialmente os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Não se trata, portanto, de processo administrativo com partes litigantes (mas apenas interessadas), porque a apuração travada no bojo do procedimento de controle se dá com a finalidade de averiguação da observância, nos atos dos tribunais, dos princípios administrativos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 65 4485 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ constitucionais. Trata-se, portanto, de apuração incidente sobre os atos dos tribunais, que, apenas eventualmente, pode atingir interesse de terceiros, sem que os torne, nessa sede, litigantes. Atente-se, por fim, que é exatamente por se tratar de procedimento que versa sobre a concordância de ato de tribunal com os princípios constitucionais, que no curso do PCA novas averiguações a respeito da matéria podem ser realizadas, desde que concernentes ao mesmo objeto (ato) sob apuração. Foi o que se deu no caso. Do que se observa dos autos, o PCA nº 0000110-14.2009.2.22.0000 versava, desde o princípio, sobre a nulidade da prova subjetiva, sob as seguintes alegações: “a) ausência de divulgação dos critérios de avaliação da prova discursiva e de seu gabarito; b) correção da prova discursiva pela própria Corregedoria do Tribunal e não pela entidade contratada para executar o certame; c) restrições, à vista, à obtenção de cópia e ao recurso das provas discursivas e de títulos; e d) exíguo prazo para interposição de recurso; e e) ausência de previsão editalícia de devolução dos documentos comprobatórios dos títulos aos candidatos, mesmo não aprovados” (fl. 309 dos autos – ato coator). Da existência da representação, o CNJ determinou a notificação de todos os interessados, tendo o Tribunal de Justiça local promovido a juntada (v. 6 e 7 dos autos) dos comprovantes de notificação. Posteriormente, no curso do PCA, foi recebida pelo CNJ comunicação de cidadão (fl. 346) de que haveria “relação séria, e de público entre o Desembargador Luiz Zveiter e Flávia Mansur Fernandes” e, mais adiante, de favorecimento também à candidata Heloisa Prestes (fl. 1120 – v. 6). O CNJ procedeu à apuração da alegação, tendo, inclusive, havido manifestação espontânea de alguns candidatos quanto à alegada suspeição (fls. 1211/1218, fls. 1288/1289) e, após a instrução dos autos (com oitiva dessas interessadas (fls. 3366-3370 – v. 14), concluiu o CNJ 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ constitucionais. Trata-se, portanto, de apuração incidente sobre os atos dos tribunais, que, apenas eventualmente, pode atingir interesse de terceiros, sem que os torne, nessa sede, litigantes. Atente-se, por fim, que é exatamente por se tratar de procedimento que versa sobre a concordância de ato de tribunal com os princípios constitucionais, que no curso do PCA novas averiguações a respeito da matéria podem ser realizadas, desde que concernentes ao mesmo objeto (ato) sob apuração. Foi o que se deu no caso. Do que se observa dos autos, o PCA nº 0000110-14.2009.2.22.0000 versava, desde o princípio, sobre a nulidade da prova subjetiva, sob as seguintes alegações: “a) ausência de divulgação dos critérios de avaliação da prova discursiva e de seu gabarito; b) correção da prova discursiva pela própria Corregedoria do Tribunal e não pela entidade contratada para executar o certame; c) restrições, à vista, à obtenção de cópia e ao recurso das provas discursivas e de títulos; e d) exíguo prazo para interposição de recurso; e e) ausência de previsão editalícia de devolução dos documentos comprobatórios dos títulos aos candidatos, mesmo não aprovados” (fl. 309 dos autos – ato coator). Da existência da representação, o CNJ determinou a notificação de todos os interessados, tendo o Tribunal de Justiça local promovido a juntada (v. 6 e 7 dos autos) dos comprovantes de notificação. Posteriormente, no curso do PCA, foi recebida pelo CNJ comunicação de cidadão (fl. 346) de que haveria “relação séria, e de público entre o Desembargador Luiz Zveiter e Flávia Mansur Fernandes” e, mais adiante, de favorecimento também à candidata Heloisa Prestes (fl. 1120 – v. 6). O CNJ procedeu à apuração da alegação, tendo, inclusive, havido manifestação espontânea de alguns candidatos quanto à alegada suspeição (fls. 1211/1218, fls. 1288/1289) e, após a instrução dos autos (com oitiva dessas interessadas (fls. 3366-3370 – v. 14), concluiu o CNJ 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 65 4486 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ pela anulação do concurso, por violação dos princípios da isonomia e da moralidade. Observa-se, desse modo, que o contraditório e a ampla defesa foram assegurados com a notificação inicial de todos os interessados, o que lhes possibilitou, inclusive, o acompanhamento do feito e, se assim desejassem (como de fato foi feito por parte dos candidatos), a apresentação voluntária de suas conclusões quanto às questões surgidas no curso do procedimento. Não há, portanto, violação do devido processo legal no ato combatido. De igual modo, afasto as alegações de violação da autonomia dos tribunais. A jurisprudência desta Corte reconhece aos conselhos instituídos pela EC nº 45/04 a competência para promover a fiscalização dos atos administrativos dos tribunais a partir dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido: “Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida. 1. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal, entre eles o princípio da moralidade, que rege a vedação ao nepotismo. 2. É inexequível a precisão dos interesses públicos e privados envolvidos, ressalvando-se, ademais, a obrigatoriedade de o Poder Público pautar seus atos pelo respeito aos princípios da administração pública, em especial, no caso dos autos, aos da legalidade e da impessoalidade (art. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ pela anulação do concurso, por violação dos princípios da isonomia e da moralidade. Observa-se, desse modo, que o contraditório e a ampla defesa foram assegurados com a notificação inicial de todos os interessados, o que lhes possibilitou, inclusive, o acompanhamento do feito e, se assim desejassem (como de fato foi feito por parte dos candidatos), a apresentação voluntária de suas conclusões quanto às questões surgidas no curso do procedimento. Não há, portanto, violação do devido processo legal no ato combatido. De igual modo, afasto as alegações de violação da autonomia dos tribunais. A jurisprudência desta Corte reconhece aos conselhos instituídos pela EC nº 45/04 a competência para promover a fiscalização dos atos administrativos dos tribunais a partir dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido: “Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida. 1. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal, entre eles o princípio da moralidade, que rege a vedação ao nepotismo. 2. É inexequível a precisão dos interesses públicos e privados envolvidos, ressalvando-se, ademais, a obrigatoriedade de o Poder Público pautar seus atos pelo respeito aos princípios da administração pública, em especial, no caso dos autos, aos da legalidade e da impessoalidade (art. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 65 4487 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ 37, caput, da CF/88). 3. A edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para a orientação da atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/88. 4. Segurança indeferida” (MS 31.697/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 2/4/14). “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. O CNJ desconstituiu o Decreto Judiciário que efetivou, sem concurso público, o ora agravante em serventia extrajudicial, não por declarar inconstitucional o art. 208 da Constituição de 1969 (na redação dada pela EC nº 22/1982), mas por constatar que, à época, vigia o art. 236, § 3º, da Constituição de 1988. Não houve, assim, declaração de inconstitucionalidade de norma no ato impugnado. 2. A revisão da legalidade (em sentido amplo) dos atos dos Tribunais insere-se na competência do Conselho Nacional de Justiça (ex vi do art. 103-B, § 4º, II e III, da CF/1988). 3. Na vigência da Constituição de 1988, a outorga de qualquer serventia depende de prévia aprovação em concurso público. Jurisprudência pacífica do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.278/DF-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 20/6/16). Atos dos tribunais praticados no âmbito de concursos públicos se inserem na esfera administrativa, matéria para a qual é, portanto, vocacionado o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da CF/88: “§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ 37, caput, da CF/88). 3. A edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para a orientação da atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/88. 4. Segurança indeferida” (MS 31.697/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 2/4/14). “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. O CNJ desconstituiu o Decreto Judiciário que efetivou, sem concurso público, o ora agravante em serventia extrajudicial, não por declarar inconstitucional o art. 208 da Constituição de 1969 (na redação dada pela EC nº 22/1982), mas por constatar que, à época, vigia o art. 236, § 3º, da Constituição de 1988. Não houve, assim, declaração de inconstitucionalidade de norma no ato impugnado. 2. A revisão da legalidade (em sentido amplo) dos atos dos Tribunais insere-se na competência do Conselho Nacional de Justiça (ex vi do art. 103-B, § 4º, II e III, da CF/1988). 3. Na vigência da Constituição de 1988, a outorga de qualquer serventia depende de prévia aprovação em concurso público. Jurisprudência pacífica do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.278/DF-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 20/6/16). Atos dos tribunais praticados no âmbito de concursos públicos se inserem na esfera administrativa, matéria para a qual é, portanto, vocacionado o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da CF/88: “§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 65 4488 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União”. Nesse passo, ainda sem adentrar no exame do acerto da deliberação combatida, a anulação de concurso para delegação de serventias extrajudiciais por desconformidade aos princípios da isonomia e da moralidade se insere, em tese, na esfera de controle principiológico sobre os atos dos tribunais pátrios reservada ao CNJ por expressa determinação constitucional (art. 103-B, §4º, II, da CF/88). Por isso não se pode inferir a alegada violação da autonomia do TJRJ, que se encontra administrativamente submetido àquele conselho. Afastadas as preliminares, adentro no exame de mérito da questão, salientando, desde o princípio, que, ao contrário do que defendido nas exordiais – e tal como reconheceu esta Corte no julgamento do RE nº 579.951/RN, submetido à sistemática da repercussão geral –, do princípio constitucional da moralidade emanam, diretamente, obrigações à Administração Pública. Vide ementa do julgado: “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União”. Nesse passo, ainda sem adentrar no exame do acerto da deliberação combatida, a anulação de concurso para delegação de serventias extrajudiciais por desconformidade aos princípios da isonomia e da moralidade se insere, em tese, na esfera de controle principiológico sobre os atos dos tribunais pátrios reservada ao CNJ por expressa determinação constitucional (art. 103-B, §4º, II, da CF/88). Por isso não se pode inferir a alegada violação da autonomia do TJRJ, que se encontra administrativamente submetido àquele conselho. Afastadas as preliminares, adentro no exame de mérito da questão, salientando, desde o princípio, que, ao contrário do que defendido nas exordiais – e tal como reconheceu esta Corte no julgamento do RE nº 579.951/RN, submetido à sistemática da repercussão geral –, do princípio constitucional da moralidade emanam, diretamente, obrigações à Administração Pública. Vide ementa do julgado: “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 65 4489 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. IV - Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão” (RE 579.951/RN-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe de 24/10/08). Tendo o princípio da moralidade força normativa extraída do próprio texto constitucional, sua observância pode ser objeto de controle pelo Conselho Nacional de Justiça sem necessidade de regra legal que o densifique, desde que se possa identificar no ato administrativo descompasso com o ‘núcleo fixo’ do princípio. Como salientado pelo eminente ministro Gilmar Mendes nos autos da ADC nº 12/DF, “[e]ssa moralidade não é elemento do ato administrativo, como ressalta GORDILLO, mas compõe-se dos valores éticos compartilhados culturalmente pela comunidade e que fazem parte, por isso, da ordem jurídica vigente. A indeterminação semântica dos princípios da moralidade e da impessoalidade não podem ser um obstáculo à determinação da regra de proibição do nepotismo. Como bem anota GARCÍA DE ENTERRIA, na estrutura de todo conceito indeterminado é identificável um ‘núcleo fixo’ (Begriffkern) ou ‘zona de certeza’, que é configurada por dados prévios e seguros, dos quais pode ser extraída uma regra aplicável ao caso. A vedação ao nepotismo é regra constitucional que está na zona de certeza dos princípios da moralidade e da impessoalidade”. Como bem pontuado, ainda, pelo eminente Ministro Ricardo 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. IV - Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão” (RE 579.951/RN-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe de 24/10/08). Tendo o princípio da moralidade força normativa extraída do próprio texto constitucional, sua observância pode ser objeto de controle pelo Conselho Nacional de Justiça sem necessidade de regra legal que o densifique, desde que se possa identificar no ato administrativo descompasso com o ‘núcleo fixo’ do princípio. Como salientado pelo eminente ministro Gilmar Mendes nos autos da ADC nº 12/DF, “[e]ssa moralidade não é elemento do ato administrativo, como ressalta GORDILLO, mas compõe-se dos valores éticos compartilhados culturalmente pela comunidade e que fazem parte, por isso, da ordem jurídica vigente. A indeterminação semântica dos princípios da moralidade e da impessoalidade não podem ser um obstáculo à determinação da regra de proibição do nepotismo. Como bem anota GARCÍA DE ENTERRIA, na estrutura de todo conceito indeterminado é identificável um ‘núcleo fixo’ (Begriffkern) ou ‘zona de certeza’, que é configurada por dados prévios e seguros, dos quais pode ser extraída uma regra aplicável ao caso. A vedação ao nepotismo é regra constitucional que está na zona de certeza dos princípios da moralidade e da impessoalidade”. Como bem pontuado, ainda, pelo eminente Ministro Ricardo 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 65 4490 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ Lewandowski, Relator do RE nº 579.951/RN-RG, os princípios da moralidade e da impessoalidade “exigem que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm como fim último lograr a consecução do bem comum”. No núcleo fixo do princípio da moralidade, em que pese a dificuldade de se delimitarem todas as hipóteses nele inseridas, de certo, reside a exigência de um padrão ético de conduta administrativa compatível com a função pública exercida e com a finalidade do ato praticado. Não é, portanto, a alegação de ausência de densificação do princípio da moralidade apta, por si, a desconstituir o controle pelo CNJ. Tenho, todavia, que o ato do Conselho merece parcial reparo. Começo salientando que são de duas ordens as razões pelas quais o CNJ conclui pela necessidade de anulação do certame. A primeira é relativa à existência de relacionamento pessoal entre o presidente da Comissão de concurso e duas candidatas: uma, classificada em 4º lugar no concurso – com a qual manteve o presidente relacionamento afetivo entre os anos de 2001 a 2007 – outra, classificada em 2º lugar no concurso – com quem manteria o presidente da comissão relação de amizade e a quem teria favorecido, na posição de corregedor local, em designações anteriores para titularidade provisória de serventias extrajudiciais. De outra ordem é a conclusão pela existência de distorções na correção das provas subjetivas, caracterizadas pela “discrepância entre as notas atribuídas a respostas que se poderiam considerar igualmente corretas; de outro, a atribuição de notas altas a respostas discrepantes. A correção, tal como realizada, indicia favorecimento a candidatos, em detrimento de outros, de modo a caracterizar grave violação aos princípios da moralidade, isonomia e impessoalidade”. Entendo que cada deliberação encontra solução jurídica distinta. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ Lewandowski, Relator do RE nº 579.951/RN-RG, os princípios da moralidade e da impessoalidade “exigem que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm como fim último lograr a consecução do bem comum”. No núcleo fixo do princípio da moralidade, em que pese a dificuldade de se delimitarem todas as hipóteses nele inseridas, de certo, reside a exigência de um padrão ético de conduta administrativa compatível com a função pública exercida e com a finalidade do ato praticado. Não é, portanto, a alegação de ausência de densificação do princípio da moralidade apta, por si, a desconstituir o controle pelo CNJ. Tenho, todavia, que o ato do Conselho merece parcial reparo. Começo salientando que são de duas ordens as razões pelas quais o CNJ conclui pela necessidade de anulação do certame. A primeira é relativa à existência de relacionamento pessoal entre o presidente da Comissão de concurso e duas candidatas: uma, classificada em 4º lugar no concurso – com a qual manteve o presidente relacionamento afetivo entre os anos de 2001 a 2007 – outra, classificada em 2º lugar no concurso – com quem manteria o presidente da comissão relação de amizade e a quem teria favorecido, na posição de corregedor local, em designações anteriores para titularidade provisória de serventias extrajudiciais. De outra ordem é a conclusão pela existência de distorções na correção das provas subjetivas, caracterizadas pela “discrepância entre as notas atribuídas a respostas que se poderiam considerar igualmente corretas; de outro, a atribuição de notas altas a respostas discrepantes. A correção, tal como realizada, indicia favorecimento a candidatos, em detrimento de outros, de modo a caracterizar grave violação aos princípios da moralidade, isonomia e impessoalidade”. Entendo que cada deliberação encontra solução jurídica distinta. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 65 4491 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ No tocante à situação no concurso das candidatas Flávia Mansur Fernandes e Heloísa Prestes, vide a apreciação – e a ponderação valorativa – dos fatos pelo CNJ: “A RELAÇÃO ENTRE O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO E AS CANDIDATAS FLÃVIA MANSUR E HELOÍSA PRESTES. 41. Alegaram os requerentes, no curso do procedimento, a suspeição do Desembargador LUIZ ZVEITER para presidir o concurso, em razão de seu relacionamento afetivo com a candidata FLÁVIA MANSUR FERNANDES e de amizade íntima com a candidata HELOÍSA PRESTES. Mencionaram que o Desembargador LUIZ ZVEITER e sua então namorada FLAVIA MANSUR figuraram conjuntamente em lista de convidados para casamento realizado no ano de 2006, como destinatários do convite de n° 2545. 42. Perde relevância a controvérsia sobre a veracidade do suposto convite de casamento destinado ao Desembargador LUIZ ZVEITER e a FLÁVIA MANSUR, diante da declaração de ambos sobre a existência do noticiado relacionamento afetivo. 43. A candidata FLÁVIA MANSUR FERNANDES declarou, no depoimento prestado ao relator deste PCA, ter sido namorada do Desembargador LUIZ ZVEITER no período de 2001 a 2007. Disse que apesar de manterem contato após o término da relação, não se comunicaram durante a realização do concurso. O Desembargador LUIZ ZVEITER reconheceu que FLÁVIA MANSUR foi sua namorada, mas esse relacionamento não mais existia na época do mencionado casamento a que se referia o convite que lhes foi dirigido. 44. E incontroverso que a candidata HELOÍSA PRESTES foi designada pelo então Corregedor-Geral Desembargador LUIZ ZVEITER, em 2007, para responder pela 3º e 4º Zonas Judiciárias e para compor Comissão de Estudos Extrajudiciais. Em 2008, foi designada para responder pelo 2º Ofício de Notas e Registros de Niterói. Esses fatos foram declarados pela própria HELOÍSA PRESTES, no depoimento prestado ao relator 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ No tocante à situação no concurso das candidatas Flávia Mansur Fernandes e Heloísa Prestes, vide a apreciação – e a ponderação valorativa – dos fatos pelo CNJ: “A RELAÇÃO ENTRE O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO E AS CANDIDATAS FLÃVIA MANSUR E HELOÍSA PRESTES. 41. Alegaram os requerentes, no curso do procedimento, a suspeição do Desembargador LUIZ ZVEITER para presidir o concurso, em razão de seu relacionamento afetivo com a candidata FLÁVIA MANSUR FERNANDES e de amizade íntima com a candidata HELOÍSA PRESTES. Mencionaram que o Desembargador LUIZ ZVEITER e sua então namorada FLAVIA MANSUR figuraram conjuntamente em lista de convidados para casamento realizado no ano de 2006, como destinatários do convite de n° 2545. 42. Perde relevância a controvérsia sobre a veracidade do suposto convite de casamento destinado ao Desembargador LUIZ ZVEITER e a FLÁVIA MANSUR, diante da declaração de ambos sobre a existência do noticiado relacionamento afetivo. 43. A candidata FLÁVIA MANSUR FERNANDES declarou, no depoimento prestado ao relator deste PCA, ter sido namorada do Desembargador LUIZ ZVEITER no período de 2001 a 2007. Disse que apesar de manterem contato após o término da relação, não se comunicaram durante a realização do concurso. O Desembargador LUIZ ZVEITER reconheceu que FLÁVIA MANSUR foi sua namorada, mas esse relacionamento não mais existia na época do mencionado casamento a que se referia o convite que lhes foi dirigido. 44. E incontroverso que a candidata HELOÍSA PRESTES foi designada pelo então Corregedor-Geral Desembargador LUIZ ZVEITER, em 2007, para responder pela 3º e 4º Zonas Judiciárias e para compor Comissão de Estudos Extrajudiciais. Em 2008, foi designada para responder pelo 2º Ofício de Notas e Registros de Niterói. Esses fatos foram declarados pela própria HELOÍSA PRESTES, no depoimento prestado ao relator 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 65 4492 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ deste PCA. 45. HELOÍSA PRESTES também afirmou que conhece o Desembargador LUIZ ZVEITER "há muito tempo, da Cidade de Niterói, não sabendo precisar a época em que o conheceu". A testemunha ALAN JOSÉ DOS SANTOS declarou que a candidata HELOÍSA PRESTES é amiga íntima do Desembargador LUIZ ZVEITER e em diversos momentos e reuniões da ANOREG ela transmitira recados como se fossem do então Corregedor do TJ/RJ. Disse também que o Desembargador LUIZ ZVEITER, quando Corregedor, teria solicitado à ANOREG, por meio de HELOÍSA PRESTES, a desistência de recurso interposto contra ato da Corregedoria, sob pena de revisão dos atos administrativos que envolvessem os diretores da Associação. 46. Embora não sejam muitos os elementos de provas existentes nos autos para reforçarem a afirmação de amizade íntima entre a candidata HELOÍSA PRESTES e o Des. LUIZ ZVEITER, é inegável que ela foi beneficiária de diversos atos de designação praticados pelo então Corregedor-Geral. E é certo que no período em que HELOÍSA PRESTES respondeu pelo 2º Ofício de Notas de Niterói, FLÁVIA MANSUR, namorada ou ex-namorada do Desembargador LUIZ ZVEITER, foi designada sua substituta naquele ofício. 47. A Resolução n. 81/2009 deste CNJ, que dispõe sobre os concursos para outorga de delegações de notas e de registros, determina a aplicação dos artigos 134 e 135 do CPC à comissão examinadora do concurso. Esse ato normativo do CNJ, posterior ao concurso, a ele não se aplica. Contudo a ausência de norma expressa sobre suspeição ou impedimento dos membros da comissão examinadora não impede o controle de legitimidade da sua atuação. 48. É incompatível com os princípios da impessoalidade e da moralidade o exercício da presidência de comissão examinadora de concurso do qual participe como candidata a namorada ou ex-namorada do Corregedor-Geral. E o princípio da impessoalidade, conforme ensina Inocêncio Mártires Coelho, 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ deste PCA. 45. HELOÍSA PRESTES também afirmou que conhece o Desembargador LUIZ ZVEITER "há muito tempo, da Cidade de Niterói, não sabendo precisar a época em que o conheceu". A testemunha ALAN JOSÉ DOS SANTOS declarou que a candidata HELOÍSA PRESTES é amiga íntima do Desembargador LUIZ ZVEITER e em diversos momentos e reuniões da ANOREG ela transmitira recados como se fossem do então Corregedor do TJ/RJ. Disse também que o Desembargador LUIZ ZVEITER, quando Corregedor, teria solicitado à ANOREG, por meio de HELOÍSA PRESTES, a desistência de recurso interposto contra ato da Corregedoria, sob pena de revisão dos atos administrativos que envolvessem os diretores da Associação. 46. Embora não sejam muitos os elementos de provas existentes nos autos para reforçarem a afirmação de amizade íntima entre a candidata HELOÍSA PRESTES e o Des. LUIZ ZVEITER, é inegável que ela foi beneficiária de diversos atos de designação praticados pelo então Corregedor-Geral. E é certo que no período em que HELOÍSA PRESTES respondeu pelo 2º Ofício de Notas de Niterói, FLÁVIA MANSUR, namorada ou ex-namorada do Desembargador LUIZ ZVEITER, foi designada sua substituta naquele ofício. 47. A Resolução n. 81/2009 deste CNJ, que dispõe sobre os concursos para outorga de delegações de notas e de registros, determina a aplicação dos artigos 134 e 135 do CPC à comissão examinadora do concurso. Esse ato normativo do CNJ, posterior ao concurso, a ele não se aplica. Contudo a ausência de norma expressa sobre suspeição ou impedimento dos membros da comissão examinadora não impede o controle de legitimidade da sua atuação. 48. É incompatível com os princípios da impessoalidade e da moralidade o exercício da presidência de comissão examinadora de concurso do qual participe como candidata a namorada ou ex-namorada do Corregedor-Geral. E o princípio da impessoalidade, conforme ensina Inocêncio Mártires Coelho, 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 65 4493 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ ’convoca o da igualdade, na medida em que este último postulado impõe aos agentes públicos, em geral, e não apenas ao administrador, medir a todos com o mesmo metro’ (Curso de Direito Constitucional, 4º Edição, Saraiva, p. 883). 49. Há fortes indicações de que houve parcialidade na correção das provas, como será mais adiante demonstrado. E importante registrar que os membros da comissão do concurso GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RÀFARE e RENALDO ANDRADE BRUSSIERE confirmaram a declaração da testemunha ALAN JOSÉ DOS SANTOS, de que as questões elaboradas foram entregues, antes de cada fase do concurso, com o respectivo gabarito. 50. Merece registro, ainda, que os membros da comissão GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RÁFARE e RENALDO ANDRADE BRUSSIERE recusaram-se a prestar depoimentos no âmbito do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para apurar as supostas irregularidades no concurso. Impetraram e obtiveram ordem de habeas corpus preventivo para que não sofressem condução forçada para prestarem depoimento”. Tenho que, para rever o ato do Conselho quanto: (i) ao recebimento prévio das provas pelo presidente da comissão de concurso; (ii) à existência de amizade íntima entre o presidente da comissão de concursos e a candidata Heloísa Prestes; e (iii) à conclusão pelos alegados favorecimentos que, na condição de Corregedor de Justiça, o presidente da comissão teria direcionado às candidatas Heloísa Prestes e Flávia Mansur, com a qual manteve relacionamento amoroso por 5 anos, seria necessária reapreciação das provas constantes dos autos, medida não comportada no bojo de mandado de segurança, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte. Vide: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO HIERÁRQUICO. APRECIAÇÃO. AUTORIDADE 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ ’convoca o da igualdade, na medida em que este último postulado impõe aos agentes públicos, em geral, e não apenas ao administrador, medir a todos com o mesmo metro’ (Curso de Direito Constitucional, 4º Edição, Saraiva, p. 883). 49. Há fortes indicações de que houve parcialidade na correção das provas, como será mais adiante demonstrado. E importante registrar que os membros da comissão do concurso GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RÀFARE e RENALDO ANDRADE BRUSSIERE confirmaram a declaração da testemunha ALAN JOSÉ DOS SANTOS, de que as questões elaboradas foram entregues, antes de cada fase do concurso, com o respectivo gabarito. 50. Merece registro, ainda, que os membros da comissão GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RÁFARE e RENALDO ANDRADE BRUSSIERE recusaram-se a prestar depoimentos no âmbito do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para apurar as supostas irregularidades no concurso. Impetraram e obtiveram ordem de habeas corpus preventivo para que não sofressem condução forçada para prestarem depoimento”. Tenho que, para rever o ato do Conselho quanto: (i) ao recebimento prévio das provas pelo presidente da comissão de concurso; (ii) à existência de amizade íntima entre o presidente da comissão de concursos e a candidata Heloísa Prestes; e (iii) à conclusão pelos alegados favorecimentos que, na condição de Corregedor de Justiça, o presidente da comissão teria direcionado às candidatas Heloísa Prestes e Flávia Mansur, com a qual manteve relacionamento amoroso por 5 anos, seria necessária reapreciação das provas constantes dos autos, medida não comportada no bojo de mandado de segurança, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte. Vide: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO HIERÁRQUICO. APRECIAÇÃO. AUTORIDADE 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 65 4494 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ COATORA. INÉRCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pronunciamento da autoridade coatora, materializado pelo arquivamento do recurso hierárquico em razão da modificação do quadro jurídico atinente à questão, enseja a superveniente perda de objeto do mandado de segurança, mormente porque a pretensão cingia-se à determinação de análise do referido recurso. 2. O mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo, o qual deve vir expresso em norma legal, ser manifesto na sua existência e delimitado na sua extensão, mercê da impossibilidade de dilação probatória na via mandamental. 3. In casu, concomitantemente à perda de objetivo do writ, a aferição do alegado desvio de função demandaria a incursão em aspectos fático–probatórios, providência incompatível com o rito da impetração. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (MS 31.355/DF-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 21/11/16). Nesses pontos, portanto, tenho que não é possível a esta Corte adentrar em seus exames para reavaliá-los, visto ser inviável, em sede de mandado de segurança, desconstituir a decisão do CNJ de anulação do concurso relativamente às duas candidatas acerca das quais o CNJ concluiu pela existência de indícios de favorecimento no cotejo de todo o conjunto fático probatório. No que toca, entretanto, à anulação de todo o concurso público, com impacto sobre os demais candidatos, é importante destacar que não há um único elemento na deliberação do Conselho que trace um liame concreto entre aquela primeira ordem de antijuridicidade (intuito de favorecimento pelo presidente da comissão) e a aprovação dos demais candidatos. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ COATORA. INÉRCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pronunciamento da autoridade coatora, materializado pelo arquivamento do recurso hierárquico em razão da modificação do quadro jurídico atinente à questão, enseja a superveniente perda de objeto do mandado de segurança, mormente porque a pretensão cingia-se à determinação de análise do referido recurso. 2. O mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo, o qual deve vir expresso em norma legal, ser manifesto na sua existência e delimitado na sua extensão, mercê da impossibilidade de dilação probatória na via mandamental. 3. In casu, concomitantemente à perda de objetivo do writ, a aferição do alegado desvio de função demandaria a incursão em aspectos fático–probatórios, providência incompatível com o rito da impetração. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (MS 31.355/DF-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 21/11/16). Nesses pontos, portanto, tenho que não é possível a esta Corte adentrar em seus exames para reavaliá-los, visto ser inviável, em sede de mandado de segurança, desconstituir a decisão do CNJ de anulação do concurso relativamente às duas candidatas acerca das quais o CNJ concluiu pela existência de indícios de favorecimento no cotejo de todo o conjunto fático probatório. No que toca, entretanto, à anulação de todo o concurso público, com impacto sobre os demais candidatos, é importante destacar que não há um único elemento na deliberação do Conselho que trace um liame concreto entre aquela primeira ordem de antijuridicidade (intuito de favorecimento pelo presidente da comissão) e a aprovação dos demais candidatos. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 65 4495 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ Para esses, teria havido – e assim concluiu o CNJ, a partir da análise das respostas de cada candidato às questões – discrepância nos critérios de correção da prova subjetiva, caracterizada pela “discrepância entre as notas atribuídas a respostas que se poderiam considerar igualmente corretas” e pela “atribuição de notas altas a respostas discrepantes”. Observe-se a fundamentação adotada no voto condutor: “A CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA E A ALEGAÇÃO DE FAVORECIMENTO A CANDIDATOS. 51. Embora não haja um espelho ou gabarito para correção das questões da prova discursiva do concurso, a análise das provas revela, de um lado, a discrepância entre as notas atribuídas a respostas que se poderiam considerar igualmente corretas; de outro, a atribuição de notas altas a respostas discrepantes. A correção, tal como realizada, indicia favorecimento a candidatos, em detrimento de outros, de modo a caracterizar grave violação aos princípios da moralidade, isonomia e impessoalidade. 52. Analisemos as questões da prova subjetiva, as respostas oferecidas pelos candidatos e a avaliação que mereceram da Comissão Examinadora. Ressalto não haver necessidade de produção de prova pericial, considerando que a apreciação dos temas da prova não dependem de conhecimento técnico alheio à formação jurídica dos membros deste Conselho (CPC artigos 145 e 420). ‘QUESTÃO 1: João e a Sociedade Empresarial Green Agropecuária, esta autorizada a funcionar no Brasil com sede na Argentina, proprietários de duas fazendas contíguas, com superfícies de 15 e 200 hectares, respectivamente, situadas no município de Petrópolis, onde o módulo rural é 10 hectares, procuram sua serventia com a intenção de lavrar escritura pública de compra e venda de 06 hectares da propriedade de João para a Sociedade Empresarial Green, já que esta pretende aumentar a área de sua propriedade e João necessita de numerário para saldar uma dívida decorrente de crédito 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ Para esses, teria havido – e assim concluiu o CNJ, a partir da análise das respostas de cada candidato às questões – discrepância nos critérios de correção da prova subjetiva, caracterizada pela “discrepância entre as notas atribuídas a respostas que se poderiam considerar igualmente corretas” e pela “atribuição de notas altas a respostas discrepantes”. Observe-se a fundamentação adotada no voto condutor: “A CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA E A ALEGAÇÃO DE FAVORECIMENTO A CANDIDATOS. 51. Embora não haja um espelho ou gabarito para correção das questões da prova discursiva do concurso, a análise das provas revela, de um lado, a discrepância entre as notas atribuídas a respostas que se poderiam considerar igualmente corretas; de outro, a atribuição de notas altas a respostas discrepantes. A correção, tal como realizada, indicia favorecimento a candidatos, em detrimento de outros, de modo a caracterizar grave violação aos princípios da moralidade, isonomia e impessoalidade. 52. Analisemos as questões da prova subjetiva, as respostas oferecidas pelos candidatos e a avaliação que mereceram da Comissão Examinadora. Ressalto não haver necessidade de produção de prova pericial, considerando que a apreciação dos temas da prova não dependem de conhecimento técnico alheio à formação jurídica dos membros deste Conselho (CPC artigos 145 e 420). ‘QUESTÃO 1: João e a Sociedade Empresarial Green Agropecuária, esta autorizada a funcionar no Brasil com sede na Argentina, proprietários de duas fazendas contíguas, com superfícies de 15 e 200 hectares, respectivamente, situadas no município de Petrópolis, onde o módulo rural é 10 hectares, procuram sua serventia com a intenção de lavrar escritura pública de compra e venda de 06 hectares da propriedade de João para a Sociedade Empresarial Green, já que esta pretende aumentar a área de sua propriedade e João necessita de numerário para saldar uma dívida decorrente de crédito 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 65 4496 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ rural junto ao Banco do Brasil. Diante de tal situação, indaga-se: É possível a pretensão de João e da Sociedade Empresarial Green? Justifique.’ 53. Tomando-se como referência a resposta do candidato RODRIGO ARAÚJO TEÓPHILO (DOC80), que obteve pontuação máxima na questão, depreende-se que para a banca examinadora seria suficiente que o candidato afirmasse a impossibilidade da pretensão, tendo em vista as disposições da Lei n° 4.504/64 e da Lei n° 5.868/72 que vedam a lavratura escritura de compra e venda de imóveis quando a área remanescente seja inferior à fração mínima de parcelamento (módulo rural), sob pena de responsabilidade do tabelião. Vejamos a resposta do candidato: ‘Merece salientar, ab initio, que o direito notarial é pautado pelos princípios da autoria e responsabilidade, controle da legalidade, imparcialidade, imparcialidade, uni cidade do ato, dever de exercício e conservação. No caso em tela, não é possível a lavratura da escritura de compra e venda já que o Estatuto da Terra (art. 65 L. 4.504/64 c/c Art. 8", caput, e 3" e 4" da Lei 5.868/72) determina que é vedado ao tabelião, sob pena de responsabilidade, lavrar escritura de compra e venda de imóveis quando a área restante (no caso a área de João) seja inferior à fração máxima de parcelamento consignada no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) .’ 54. Entretanto, observa-se que outros candidatos que abordaram tais requisitos em suas respostas, além de mencionarem outros aspectos aplicáveis à situação descrita na questão, não obtiveram o mesmo êxito. O candidato RICARDO RAGE FERRO (DOC77), primeiro colocado no certame, além de apresentar abordagem idêntica à de RODRIGO ARAÚJO 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ rural junto ao Banco do Brasil. Diante de tal situação, indaga-se: É possível a pretensão de João e da Sociedade Empresarial Green? Justifique.’ 53. Tomando-se como referência a resposta do candidato RODRIGO ARAÚJO TEÓPHILO (DOC80), que obteve pontuação máxima na questão, depreende-se que para a banca examinadora seria suficiente que o candidato afirmasse a impossibilidade da pretensão, tendo em vista as disposições da Lei n° 4.504/64 e da Lei n° 5.868/72 que vedam a lavratura escritura de compra e venda de imóveis quando a área remanescente seja inferior à fração mínima de parcelamento (módulo rural), sob pena de responsabilidade do tabelião. Vejamos a resposta do candidato: ‘Merece salientar, ab initio, que o direito notarial é pautado pelos princípios da autoria e responsabilidade, controle da legalidade, imparcialidade, imparcialidade, uni cidade do ato, dever de exercício e conservação. No caso em tela, não é possível a lavratura da escritura de compra e venda já que o Estatuto da Terra (art. 65 L. 4.504/64 c/c Art. 8", caput, e 3" e 4" da Lei 5.868/72) determina que é vedado ao tabelião, sob pena de responsabilidade, lavrar escritura de compra e venda de imóveis quando a área restante (no caso a área de João) seja inferior à fração máxima de parcelamento consignada no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) .’ 54. Entretanto, observa-se que outros candidatos que abordaram tais requisitos em suas respostas, além de mencionarem outros aspectos aplicáveis à situação descrita na questão, não obtiveram o mesmo êxito. O candidato RICARDO RAGE FERRO (DOC77), primeiro colocado no certame, além de apresentar abordagem idêntica à de RODRIGO ARAÚJO 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 65 4497 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ TEÓPHILO, mencionou ainda as condições para aquisição de terras por pessoas jurídicas com sede no exterior e a necessidade de autorização do credor mral para alienação de parte da propriedade do devedor, citando a legislação correspondente. Pela resposta, o candidato RICARDO RAGE FERRO obteve nota 16 (dezesseis). 55. A candidata FLÁVIA MANSUR FERNANDES (DOC68), 2ª colocada no concurso, respondeu à questão mencionando a vedação de lavrar escrituras de que resultem área inferior ao módulo rural. A redação confusa da resposta leva à compreensão de que há equívoco na abordagem, ao enfatizar a proibição de lavrar escritura de área inferior ao módulo rural, esquecendo que a vedação, na hipótese dada, decorre da área remanescente do proprietário alienante ser inferior ao módulo. Aplica-se ao caso a ressalva do artigo 8º, § 4º da Lei n. 5868/72. Apesar disso, a candidata obteve nota 19 (dezenove). Segue a conclusão contida na resposta da candidata: ’Sendo assim, não seria possível a lavratura de Escritura de compra e venda, relativa à área de 6 hectares, uma vez que o módulo rural é determinado em 10 hectares, ou seja, a área que constaria na escritura seria menor que a área permitida pelo INCRA .’ 56. O favorecimento resta evidente na correção da resposta de HELOÍSA ESTEFAN PRESTES, 3ª colocada, que obteve nota 15 (quinze) na questão (DOC70). A candidata não afirma que a impossibilidade da pretensão dá-se em razão da área remanescente ser inferior ao módulo rural, caso fosse celebrado o contrato. Para ela, a impossibilidade decorre da área objeto do contrato (6 ha) ser inferior ao módulo rural. Transcrevo parte da resposta da candidata: ‘(...) por isso ao procurarem minha serventia para lavrar 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ TEÓPHILO, mencionou ainda as condições para aquisição de terras por pessoas jurídicas com sede no exterior e a necessidade de autorização do credor mral para alienação de parte da propriedade do devedor, citando a legislação correspondente. Pela resposta, o candidato RICARDO RAGE FERRO obteve nota 16 (dezesseis). 55. A candidata FLÁVIA MANSUR FERNANDES (DOC68), 2ª colocada no concurso, respondeu à questão mencionando a vedação de lavrar escrituras de que resultem área inferior ao módulo rural. A redação confusa da resposta leva à compreensão de que há equívoco na abordagem, ao enfatizar a proibição de lavrar escritura de área inferior ao módulo rural, esquecendo que a vedação, na hipótese dada, decorre da área remanescente do proprietário alienante ser inferior ao módulo. Aplica-se ao caso a ressalva do artigo 8º, § 4º da Lei n. 5868/72. Apesar disso, a candidata obteve nota 19 (dezenove). Segue a conclusão contida na resposta da candidata: ’Sendo assim, não seria possível a lavratura de Escritura de compra e venda, relativa à área de 6 hectares, uma vez que o módulo rural é determinado em 10 hectares, ou seja, a área que constaria na escritura seria menor que a área permitida pelo INCRA .’ 56. O favorecimento resta evidente na correção da resposta de HELOÍSA ESTEFAN PRESTES, 3ª colocada, que obteve nota 15 (quinze) na questão (DOC70). A candidata não afirma que a impossibilidade da pretensão dá-se em razão da área remanescente ser inferior ao módulo rural, caso fosse celebrado o contrato. Para ela, a impossibilidade decorre da área objeto do contrato (6 ha) ser inferior ao módulo rural. Transcrevo parte da resposta da candidata: ‘(...) por isso ao procurarem minha serventia para lavrar 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 65 4498 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ Escritura Pública de compra e venda eu não faria, pois não é possível a pretensão de João e da Sociedade Green, João não pode vender menos do que se é permitido, revertido em módulo, e nem a Sociedade Empresarial pode compra a menor do que é se permitido em Lei, se não estariam ferindo o Estatuto da Terra' e suas demais regulamentações.’ [sic] 57. Na resposta da candidata HELOÍSA PRESTES, aprovada em 4º lugar, encontram-se erros de acentuação, ortografia e pontuação, além de impropriedade no uso da linguagem técnica, verificada em toda sua prova. Merece destaque a quase ausência de pontuação na resposta construída pela candidata. São 27 (vinte e sete) linhas de um período sem pontuação. Os erros gramaticais existentes na redação da resposta da candidata HELOÍSA PRESTES estão bem destacados na petição do candidato MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA (PET107): ‘principio’ (sem acento); ’teçm’ , ‘o que já até ultrapassou de acordo com o Dec. 74.965/74 do que se pode ter de área’ (além do erro de regência verbal, houve também erro de pontuação, por não estar entre vírgulas o trecho localizado entre o verbo e o objeto direto); ’deve estar autorizada para ser proprietária de tal área bem mas voltando a questão’, ’o que não chegaria nem há 01 módulo’; ‘João não pode vender menos do que se é permitido’; ’nem Sociedade Empresarial pode compra a menor do que se é permitido em Lei’ . QUESTÃO 02: O contato anterior do Juiz com provas relevantes para o julgamento de posterior processo penal sob sua competência é causa de invalidade da sentença? 58. Nessa questão, pelas respostas vagas, desprovidas de sentido, as candidatas FLÁVIA MANSUR e HELOÍSA ESTEFAN PRESTES obtiveram, respectivamente, as notas 06 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ Escritura Pública de compra e venda eu não faria, pois não é possível a pretensão de João e da Sociedade Green, João não pode vender menos do que se é permitido, revertido em módulo, e nem a Sociedade Empresarial pode compra a menor do que é se permitido em Lei, se não estariam ferindo o Estatuto da Terra' e suas demais regulamentações.’ [sic] 57. Na resposta da candidata HELOÍSA PRESTES, aprovada em 4º lugar, encontram-se erros de acentuação, ortografia e pontuação, além de impropriedade no uso da linguagem técnica, verificada em toda sua prova. Merece destaque a quase ausência de pontuação na resposta construída pela candidata. São 27 (vinte e sete) linhas de um período sem pontuação. Os erros gramaticais existentes na redação da resposta da candidata HELOÍSA PRESTES estão bem destacados na petição do candidato MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA (PET107): ‘principio’ (sem acento); ’teçm’ , ‘o que já até ultrapassou de acordo com o Dec. 74.965/74 do que se pode ter de área’ (além do erro de regência verbal, houve também erro de pontuação, por não estar entre vírgulas o trecho localizado entre o verbo e o objeto direto); ’deve estar autorizada para ser proprietária de tal área bem mas voltando a questão’, ’o que não chegaria nem há 01 módulo’; ‘João não pode vender menos do que se é permitido’; ’nem Sociedade Empresarial pode compra a menor do que se é permitido em Lei’ . QUESTÃO 02: O contato anterior do Juiz com provas relevantes para o julgamento de posterior processo penal sob sua competência é causa de invalidade da sentença? 58. Nessa questão, pelas respostas vagas, desprovidas de sentido, as candidatas FLÁVIA MANSUR e HELOÍSA ESTEFAN PRESTES obtiveram, respectivamente, as notas 06 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 65 4499 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ (seis) e 03 (três). 59. Os erros gramaticais contidos na redação da resposta da candidata HELOÍSA PRESTES estão destacados na petição do candidato MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA (PET107): ’inicio’ (sem acento); ’declinar-se por impedido ou por Suspeição’; ’Analizando a matéria’; ‘a única prova que o Juiz não poderia ter contato’ (erro de regência verbal); ’que, seria relevante, no caso seriam’ (erro de pontuação); ’Júri do processo’ (sem acento); ’o Juiz deverá buscar ele também aos autos’; ’a Sentença será passiva de ser invalidada’; ’passiva de ser anulada’. QUESTÃO 03: Daniel adquiriu um imóvel da Construtora Rio Ltda. Posteriormente, com o imóvel quitado junto à empresa construtora e incorporadora, com escritura pública de promessa de compra e venda lavrada em cartório e registrada, sobre o mesmo incidiu uma penhora. 0 banco que financiou a construção de um edifício executa o crédito hipotecário havido com a construtora-incorporadora, tendo como conseqüência a penhora do imóvel. Daniel apresentou embargos de terceiro, alegando que se imóvel não poderia responder pela dívida da construtora, junto ao banco financiador da construção. E admissível o penhor do imóvel no caso em tela? Justifique a resposta. 60. A candidata HELOÍSA ESTEFAN PRESTES obteve a pontuação máxima de 20 (vinte) pontos nessa questão, com a seguinte resposta: ‘Não, não poderia haver penhora do imóvel no caso em tela. Essa já foi uma discussão muito grande entre os tribunais, no entanto, hoje o entendimento referente a matéria é completamente pacífico, e faz parte da Súmula 308 do STJ, que é clara ao dizer que a dívida contraída da construtora com o banco, seja ela realizada antes ou 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ (seis) e 03 (três). 59. Os erros gramaticais contidos na redação da resposta da candidata HELOÍSA PRESTES estão destacados na petição do candidato MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA (PET107): ’inicio’ (sem acento); ’declinar-se por impedido ou por Suspeição’; ’Analizando a matéria’; ‘a única prova que o Juiz não poderia ter contato’ (erro de regência verbal); ’que, seria relevante, no caso seriam’ (erro de pontuação); ’Júri do processo’ (sem acento); ’o Juiz deverá buscar ele também aos autos’; ’a Sentença será passiva de ser invalidada’; ’passiva de ser anulada’. QUESTÃO 03: Daniel adquiriu um imóvel da Construtora Rio Ltda. Posteriormente, com o imóvel quitado junto à empresa construtora e incorporadora, com escritura pública de promessa de compra e venda lavrada em cartório e registrada, sobre o mesmo incidiu uma penhora. 0 banco que financiou a construção de um edifício executa o crédito hipotecário havido com a construtora-incorporadora, tendo como conseqüência a penhora do imóvel. Daniel apresentou embargos de terceiro, alegando que se imóvel não poderia responder pela dívida da construtora, junto ao banco financiador da construção. E admissível o penhor do imóvel no caso em tela? Justifique a resposta. 60. A candidata HELOÍSA ESTEFAN PRESTES obteve a pontuação máxima de 20 (vinte) pontos nessa questão, com a seguinte resposta: ‘Não, não poderia haver penhora do imóvel no caso em tela. Essa já foi uma discussão muito grande entre os tribunais, no entanto, hoje o entendimento referente a matéria é completamente pacífico, e faz parte da Súmula 308 do STJ, que é clara ao dizer que a dívida contraída da construtora com o banco, seja ela realizada antes ou 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 65 4500 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ depois da Escritura pública de promessa de compra e venda torna a hipoteca ineficaz ao adquirente. A partir desse entendimento poderei Daniel, ingressar com embargos de terceiro para desconstituir a penhora do seu imóvel, que logrará êxito.’ 61. A candidata FLÁVIA MANSUR respondeu à questão dizendo não ser cabível a penhora e que esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contido em súmula cujo número não indicou. A essa resposta a comissão atribuiu a nota 18 (dezoito). 62. Outros candidatos ofereceram respostas no mesmo sentido, porém mais densas. Além de afirmarem não ser cabível a penhora, conforme o entendimento consolidado na Súmula n° 308 do STJ, fizeram outras abordagens sobre o tema dado. QUESTÃO 4: Disserte sobre a teoria da ‘relativização da coisa julgada’, discorrendo sobre sua aplicação nos Tribunais e delineando as posições doutrinárias sobre o tema. 63. Observa-se que o enunciado da questão exige do candidato uma resposta que delineie as posições doutrinárias a respeito do tema (relativização da coisa julgada) e discorra sobre a aplicação nos tribunais. A resposta da candidata CAROLINA RODRIGUES DA SILVA, 3ª colocada no certame, contém abordagem sobre as posições doutrinárias acerca do tema, sobre a ponderação dos princípios incidentes na questão, referindo-se também à jurisprudência. A resposta mereceu a nota máxima de 20 (vinte) pontos (DOC65). 64. Considerando-se o enunciado da questão, é válido supor que a resposta omissa quanto às posições doutrinárias acerca do tema não deveria merecer a nota máxima. Entretanto, não é o que se observa na correção da prova de FLAVIA MANSUR FERNANDES. A candidata não menciona as posições doutrinárias acerca da matéria, limitando-se a indicar os princípios em que estaria baseada a teoria da relativização da coisa julgada (legalidade, proporcionalidade e 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ depois da Escritura pública de promessa de compra e venda torna a hipoteca ineficaz ao adquirente. A partir desse entendimento poderei Daniel, ingressar com embargos de terceiro para desconstituir a penhora do seu imóvel, que logrará êxito.’ 61. A candidata FLÁVIA MANSUR respondeu à questão dizendo não ser cabível a penhora e que esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contido em súmula cujo número não indicou. A essa resposta a comissão atribuiu a nota 18 (dezoito). 62. Outros candidatos ofereceram respostas no mesmo sentido, porém mais densas. Além de afirmarem não ser cabível a penhora, conforme o entendimento consolidado na Súmula n° 308 do STJ, fizeram outras abordagens sobre o tema dado. QUESTÃO 4: Disserte sobre a teoria da ‘relativização da coisa julgada’, discorrendo sobre sua aplicação nos Tribunais e delineando as posições doutrinárias sobre o tema. 63. Observa-se que o enunciado da questão exige do candidato uma resposta que delineie as posições doutrinárias a respeito do tema (relativização da coisa julgada) e discorra sobre a aplicação nos tribunais. A resposta da candidata CAROLINA RODRIGUES DA SILVA, 3ª colocada no certame, contém abordagem sobre as posições doutrinárias acerca do tema, sobre a ponderação dos princípios incidentes na questão, referindo-se também à jurisprudência. A resposta mereceu a nota máxima de 20 (vinte) pontos (DOC65). 64. Considerando-se o enunciado da questão, é válido supor que a resposta omissa quanto às posições doutrinárias acerca do tema não deveria merecer a nota máxima. Entretanto, não é o que se observa na correção da prova de FLAVIA MANSUR FERNANDES. A candidata não menciona as posições doutrinárias acerca da matéria, limitando-se a indicar os princípios em que estaria baseada a teoria da relativização da coisa julgada (legalidade, proporcionalidade e 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 65 4501 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ instrumentalidade). A resposta também não menciona a ponderação entre segurança jurídica e os demais princípios constitucionais que envolvem a discussão sobre o tema e não se refere aos instrumentos processuais utilizados para a revisão da coisa julgada, como o fizeram outros candidatos. Apesar disso, a candidata FLÁVIA MANSUR obteve nota máxima na avaliação (20 pontos). 65. Também obteve nota máxima (20 pontos) a candidata HELOÍSA PRESTES, embora a sua resposta ostente erros gramaticais e revele pouco domínio da língua portuguesa. Novamente transcrevo da petição do candidato MARCELO CLÁUDIO (PET107) os erros encontrados na resposta da candidata HELOÍSA PRESTES à questão quatro: ‘análize’; ’imutabilidade da decisão transitada e julgada’ (em lugar de ‘transitada em julgado’); ‘Evitou assim, o legislador que ’ (erro de pontuação); ‘o próprio legislador deu flexibilidade a coisa julgada’ (erro de crase); ’existe o teste de DNA, que promove ao julgador a probabilidade, a certeza ou não da paternidade’ (texto incoerente); ‘O Superior Tribunal de Justiça vem se inclinando a aplicação da teoria’ (erro de pontuação e de regência verbal); ’uma vez que o STL está sempre vizando’ (erro de pontuação e de ortografia); ‘atento as mudanças e a evolução do tempo’; ’relativizar nada mais e que" (sem acento); "talvez concertar um justo’; ‘que na época por falta da evolução levou o julgador’ (erro de pontuação); ’No entanto há opositores indignados com esse posicionamento, entendem eles’ (vírgula em lugar de ponto); ‘a desconstituição da coisa julgada sem a ação rescisória, seria o mesmo’ (erro de pontuação); QUESTÃO 05: Caio, aprovado em concurso público para oficial de justiça, e ainda dentro do prazo de validade do concurso, ingressa com mandato de segurança postulando sua nomeação ao cargo de Oficial de Justiça. O edital do concurso 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ instrumentalidade). A resposta também não menciona a ponderação entre segurança jurídica e os demais princípios constitucionais que envolvem a discussão sobre o tema e não se refere aos instrumentos processuais utilizados para a revisão da coisa julgada, como o fizeram outros candidatos. Apesar disso, a candidata FLÁVIA MANSUR obteve nota máxima na avaliação (20 pontos). 65. Também obteve nota máxima (20 pontos) a candidata HELOÍSA PRESTES, embora a sua resposta ostente erros gramaticais e revele pouco domínio da língua portuguesa. Novamente transcrevo da petição do candidato MARCELO CLÁUDIO (PET107) os erros encontrados na resposta da candidata HELOÍSA PRESTES à questão quatro: ‘análize’; ’imutabilidade da decisão transitada e julgada’ (em lugar de ‘transitada em julgado’); ‘Evitou assim, o legislador que ’ (erro de pontuação); ‘o próprio legislador deu flexibilidade a coisa julgada’ (erro de crase); ’existe o teste de DNA, que promove ao julgador a probabilidade, a certeza ou não da paternidade’ (texto incoerente); ‘O Superior Tribunal de Justiça vem se inclinando a aplicação da teoria’ (erro de pontuação e de regência verbal); ’uma vez que o STL está sempre vizando’ (erro de pontuação e de ortografia); ‘atento as mudanças e a evolução do tempo’; ’relativizar nada mais e que" (sem acento); "talvez concertar um justo’; ‘que na época por falta da evolução levou o julgador’ (erro de pontuação); ’No entanto há opositores indignados com esse posicionamento, entendem eles’ (vírgula em lugar de ponto); ‘a desconstituição da coisa julgada sem a ação rescisória, seria o mesmo’ (erro de pontuação); QUESTÃO 05: Caio, aprovado em concurso público para oficial de justiça, e ainda dentro do prazo de validade do concurso, ingressa com mandato de segurança postulando sua nomeação ao cargo de Oficial de Justiça. O edital do concurso 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 65 4502 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ previa 98 vagas e ele foi classificado em 65º Lugar. Pergunta-se: a pretensão de Caio encontra respaldo na jurisprudência e na doutrina nacional? 66. A resposta correta a essa questão estaria em afirmar, em síntese, que a despeito da orientação tradicional na doutrina e na jurisprudência de que o candidato aprovado possui mera expectativa de direito à nomeação, prevalece hoje o entendimento de que os aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação. 67. A candidata CAROLINA RODRIGUES DA SILVA, ao formular resposta seguindo a orientação acima referida, obteve avaliação de 19 pontos. A candidata HELOÍSA PRESTES respondeu que a matéria é ainda controversa, afirmando que ’não se sabe se o candidato tem direito a nomeação ou mera expectativa de direito’. Disse que ‘a pretensão de Caio encontra respaldo sim, desde que seja ‘respeitada a ordem de classificação e ele possa comprovar de que a sua vaga foi preenchida por terceirizados ou então passaram candidatos abaixo da sua classificação a sua nomeação será procedente, ou então iremos esperar por mais um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal)’’. 68. Com essa resposta, em descompasso com a orientação jurisprudêncial que ora prevalece, a candidata HELOÍSA obteve a nota 13 (treze). Por outro lado, o candidato LEONARDO MONGORES VIEIRA, 10° colocado (DOC72), que ofereceu resposta adequada, segundo o novo entendimento jurisprudencial, obteve nota 06 (seis). Também com uma resposta razoavelmente adequada, que menciona a orientação tradicional bem como precedente do STJ no sentido de afirmar que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, o candidato RODRIGO ESPERANÇA BORBA obteve nota ZERO. 69. Apesar da inexistência de gabarito oficial, não há justificativa para a diferença nas notas atribuídas. Também na resposta a essa questão a candidata HELOÍSA PRESTES cometeu vários erros de gramática. Vejamos (PET 107): QUESTÃO 5: ‘trata-se de matéria’ (início de frase com 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ previa 98 vagas e ele foi classificado em 65º Lugar. Pergunta-se: a pretensão de Caio encontra respaldo na jurisprudência e na doutrina nacional? 66. A resposta correta a essa questão estaria em afirmar, em síntese, que a despeito da orientação tradicional na doutrina e na jurisprudência de que o candidato aprovado possui mera expectativa de direito à nomeação, prevalece hoje o entendimento de que os aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação. 67. A candidata CAROLINA RODRIGUES DA SILVA, ao formular resposta seguindo a orientação acima referida, obteve avaliação de 19 pontos. A candidata HELOÍSA PRESTES respondeu que a matéria é ainda controversa, afirmando que ’não se sabe se o candidato tem direito a nomeação ou mera expectativa de direito’. Disse que ‘a pretensão de Caio encontra respaldo sim, desde que seja ‘respeitada a ordem de classificação e ele possa comprovar de que a sua vaga foi preenchida por terceirizados ou então passaram candidatos abaixo da sua classificação a sua nomeação será procedente, ou então iremos esperar por mais um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal)’’. 68. Com essa resposta, em descompasso com a orientação jurisprudêncial que ora prevalece, a candidata HELOÍSA obteve a nota 13 (treze). Por outro lado, o candidato LEONARDO MONGORES VIEIRA, 10° colocado (DOC72), que ofereceu resposta adequada, segundo o novo entendimento jurisprudencial, obteve nota 06 (seis). Também com uma resposta razoavelmente adequada, que menciona a orientação tradicional bem como precedente do STJ no sentido de afirmar que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, o candidato RODRIGO ESPERANÇA BORBA obteve nota ZERO. 69. Apesar da inexistência de gabarito oficial, não há justificativa para a diferença nas notas atribuídas. Também na resposta a essa questão a candidata HELOÍSA PRESTES cometeu vários erros de gramática. Vejamos (PET 107): QUESTÃO 5: ‘trata-se de matéria’ (início de frase com 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 65 4503 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ letra minúscula); ’vizando’; ‘assim de acordo com a Súmula 15 do STF, que o candidato deve ser nomeado’; "Houveram já várias decisões"; ‘haviam vagas’; ’também já tiverão decisões’; ‘ele possa comprovar de que sua vaga’’.” Comparadas as respostas e feitas as respectivas correções das provas subjetivas, concluiu o Conselho: “70. Conforme já salientado, é incompatível com os princípios da moralidade e da impessoalidade a participação do Corregedor-Geral de Justiça como presidente da Comissão Examinadora de concurso público para atividades notariais e/ou registrais, do qual participe como candidata a sua namorada. Considero não ter relevância, para fins de proteção da necessária imparcialidade, o afirmado fim do namoro que teria durado, segundo declarou FLÁVIA MANSUR, de 2001 a 2007. 71. A anulação do concurso é medida que se impõe diante das evidências de favorecimento às candidatas FLÁVIA MANSUR E HELOÍSA PRESTES, esta última amiga do Corregedor-Geral do TJ/RJ e beneficiária de diversas indicações anteriores para responder por rentáveis serventias extrajudiciais e para integrar comissões instituídas pela Corregedoria. 72. A convicção a que cheguei, fundada em muitas evidências de quebra da isonomia, com o favorecimento às candidatas mencionadas, não me permite propor outra solução para o caso senão a anulação de todo o concurso. 73. E oportuno lembrar que no julgamento conjunto dos PCAs N. 371, 382 e 397, este Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, invalidou o XVIII Concurso para ingresso na magistratura do Estado de Rondônia, ao fundamento de que configura afronta ao princípio da impessoalidade a participação de Desembargadores na comissão de um concurso no qual suas assessoras eram candidatas. O STF, por maioria de votos, no MS 26700 (julg. 25.8.2008), desconstituiu a decisão do CNJ. Segundo 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ letra minúscula); ’vizando’; ‘assim de acordo com a Súmula 15 do STF, que o candidato deve ser nomeado’; "Houveram já várias decisões"; ‘haviam vagas’; ’também já tiverão decisões’; ‘ele possa comprovar de que sua vaga’’.” Comparadas as respostas e feitas as respectivas correções das provas subjetivas, concluiu o Conselho: “70. Conforme já salientado, é incompatível com os princípios da moralidade e da impessoalidade a participação do Corregedor-Geral de Justiça como presidente da Comissão Examinadora de concurso público para atividades notariais e/ou registrais, do qual participe como candidata a sua namorada. Considero não ter relevância, para fins de proteção da necessária imparcialidade, o afirmado fim do namoro que teria durado, segundo declarou FLÁVIA MANSUR, de 2001 a 2007. 71. A anulação do concurso é medida que se impõe diante das evidências de favorecimento às candidatas FLÁVIA MANSUR E HELOÍSA PRESTES, esta última amiga do Corregedor-Geral do TJ/RJ e beneficiária de diversas indicações anteriores para responder por rentáveis serventias extrajudiciais e para integrar comissões instituídas pela Corregedoria. 72. A convicção a que cheguei, fundada em muitas evidências de quebra da isonomia, com o favorecimento às candidatas mencionadas, não me permite propor outra solução para o caso senão a anulação de todo o concurso. 73. E oportuno lembrar que no julgamento conjunto dos PCAs N. 371, 382 e 397, este Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, invalidou o XVIII Concurso para ingresso na magistratura do Estado de Rondônia, ao fundamento de que configura afronta ao princípio da impessoalidade a participação de Desembargadores na comissão de um concurso no qual suas assessoras eram candidatas. O STF, por maioria de votos, no MS 26700 (julg. 25.8.2008), desconstituiu a decisão do CNJ. Segundo 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 65 4504 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ o voto do relator Ministro Ricardo Lewandowski, a decisão do CNJ estaria fundada em mera presunção de má-fé, vez que não teria sido constatada nenhuma irregularidade que autorizasse conclusão de favorecimento a candidatos. Diversa é a situação do caso presente. Além da participação do Corregedor-Geral do TJ/RJ como presidente da Comissão Examinadora, há demonstração suficiente de que houve, na correção das provas subjetivas, favorecimento às candidatas FLAVIA MANSUR E HELOÍSA PRESTES. A primeira namorada ou ex-namorada do Corregedor-Geral. A segunda, amiga e beneficiária de diversas indicações para responder por rentáveis serventias extrajudiciais e para integrar comissões instituídas pela Corregedoria. 75. Merece ser transcrita a conclusão do voto divergente do Ministro Marco Aurélio no caso mencionado (STF, MS 26700): ‘Subscrevo, ocupando esta cadeira, o que assentado pelo Conselho Nacional de Justiça e receio que conclusão diversa do Supremo acabe por tornar regra o que para mim até aqui era exceção, e exceção condenável, ou seja, a participação de examinadoras, em concurso, mesmo considerada a existência de candidatos a eles ligados.’ 76. A alegação de que os requerentes divulgaram as provas em sítio da rede mundial de computadores não constitui causa aplicação de multa por litigância de má-fé. 77. Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado neste procedimento de controle administrativo para anular o XLI Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Determino a remessa de cópias dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça, para a devida apuração de responsabilidade dos membros do Judiciário que integraram a Comissão Examinadora do concurso.” Entendo, não obstante o extenso exame realizado pelo CNJ sobre as 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ o voto do relator Ministro Ricardo Lewandowski, a decisão do CNJ estaria fundada em mera presunção de má-fé, vez que não teria sido constatada nenhuma irregularidade que autorizasse conclusão de favorecimento a candidatos. Diversa é a situação do caso presente. Além da participação do Corregedor-Geral do TJ/RJ como presidente da Comissão Examinadora, há demonstração suficiente de que houve, na correção das provas subjetivas, favorecimento às candidatas FLAVIA MANSUR E HELOÍSA PRESTES. A primeira namorada ou ex-namorada do Corregedor-Geral. A segunda, amiga e beneficiária de diversas indicações para responder por rentáveis serventias extrajudiciais e para integrar comissões instituídas pela Corregedoria. 75. Merece ser transcrita a conclusão do voto divergente do Ministro Marco Aurélio no caso mencionado (STF, MS 26700): ‘Subscrevo, ocupando esta cadeira, o que assentado pelo Conselho Nacional de Justiça e receio que conclusão diversa do Supremo acabe por tornar regra o que para mim até aqui era exceção, e exceção condenável, ou seja, a participação de examinadoras, em concurso, mesmo considerada a existência de candidatos a eles ligados.’ 76. A alegação de que os requerentes divulgaram as provas em sítio da rede mundial de computadores não constitui causa aplicação de multa por litigância de má-fé. 77. Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado neste procedimento de controle administrativo para anular o XLI Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Determino a remessa de cópias dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça, para a devida apuração de responsabilidade dos membros do Judiciário que integraram a Comissão Examinadora do concurso.” Entendo, não obstante o extenso exame realizado pelo CNJ sobre as 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 65 4505 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 28775 / RJ provas subjetivas do concurso, que a percepção de que as provas foram corrigidas com distorções e sem qualquer indicativo de favorecimento direcionado a qualquer dos demais candidatos é, por si, insuficiente para justificar a anulação de todo o concurso público. Não se pode partir tão somente de presunções incidentes sobre ato de nítido caráter subjetivo (correção de provas discursivas) para concluir pelo favorecimento de candidatos, devendo haver indícios outros a corroborar a conclusão. Admitir-se o contrário seria transformar as etapas dotadas de algum nível de subjetividade em concursos públicos em fases de incerteza, sujeitas a constantes anulações, com nítido prejuízo à segurança jurídica, a qual deve pautar tal espécie de certame. Saliente-se que, no caso dos autos, quando da prolação do julgado do Conselho, já havia a divulgação da lista dos candidatos aprovados, com assunção, inclusive, da titularidade das respectivas serventias, o que torna ainda mais imperiosa a necessidade de critérios objetivos na decisão de anulação do concurso, ante a existência clara de interesses e posições jurídicas. Não havendo outro indicativo de favorecimento aos candidatos (ou de liame concreto entre os indícios apurados pelo Conselho relativamente a duas específicas candidatas), é de se reconhecer a anulação do respectivo concurso relativamente àqueles candidatos como violadora do primado da segurança jurídica. Pelo exposto, voto por se conceder a ordem no MS nº 28.797 e por se conceder parcialmente a ordem no MS nº 28.775 e no MS nº 28.777, tão somente para desconstituir a deliberação do CNJ de anulação de todo o concurso, mantendo-se a anulação, ante a impossibilidade de reapreciação da decisão do Conselho nesse ponto, apenas no que respeita às candidatas Heloísa Prestes e Flávia Mansur. É como voto. 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ provas subjetivas do concurso, que a percepção de que as provas foram corrigidas com distorções e sem qualquer indicativo de favorecimento direcionado a qualquer dos demais candidatos é, por si, insuficiente para justificar a anulação de todo o concurso público. Não se pode partir tão somente de presunções incidentes sobre ato de nítido caráter subjetivo (correção de provas discursivas) para concluir pelo favorecimento de candidatos, devendo haver indícios outros a corroborar a conclusão. Admitir-se o contrário seria transformar as etapas dotadas de algum nível de subjetividade em concursos públicos em fases de incerteza, sujeitas a constantes anulações, com nítido prejuízo à segurança jurídica, a qual deve pautar tal espécie de certame. Saliente-se que, no caso dos autos, quando da prolação do julgado do Conselho, já havia a divulgação da lista dos candidatos aprovados, com assunção, inclusive, da titularidade das respectivas serventias, o que torna ainda mais imperiosa a necessidade de critérios objetivos na decisão de anulação do concurso, ante a existência clara de interesses e posições jurídicas. Não havendo outro indicativo de favorecimento aos candidatos (ou de liame concreto entre os indícios apurados pelo Conselho relativamente a duas específicas candidatas), é de se reconhecer a anulação do respectivo concurso relativamente àqueles candidatos como violadora do primado da segurança jurídica. Pelo exposto, voto por se conceder a ordem no MS nº 28.797 e por se conceder parcialmente a ordem no MS nº 28.775 e no MS nº 28.777, tão somente para desconstituir a deliberação do CNJ de anulação de todo o concurso, mantendo-se a anulação, ante a impossibilidade de reapreciação da decisão do Conselho nesse ponto, apenas no que respeita às candidatas Heloísa Prestes e Flávia Mansur. É como voto. 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 65 4506 Esclarecimento 17/10/2017 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 RIO DE JANEIRO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu mantenho hígida a decisão do Conselho Nacional de Justiça quanto às candidatas aprovadas em segundo e quarto lugares. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Em relação a Heloísa Prestes e a Flávia Mansur? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Exato, exato. Entretanto, não anulo todo o certame. Quer dizer, eu não confirmo, melhor dizendo, a anulação de todo o certame realizado pelo CNJ. E como houve a liminar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, essas serventias estão ocupadas por esses candidatos já admitidos há muitos anos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eminente Relator, não me recordo bem, porque foram tantas as liminares, eu creio que até - não, não foi na Presidência que eu concedi -; eu, normalmente, nesses casos, libero os concursos, na parte incontroversa, e concedo a liminar, apenas com relação à parte controvertida. Penso que deva ter sido essa a minha liminar no caso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Exatamente, exatamente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ou seja, aqueles candidatos sobre os quais não pairava nenhuma suspeita, nenhuma dúvida, assumiram os cargos nas serventias respectivas, e remanesce, então, apenas a questão quanto a essas duas candidatas. É isso? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não. O CNJ anulou todo o concurso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14461803. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 RIO DE JANEIRO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu mantenho hígida a decisão do Conselho Nacional de Justiça quanto às candidatas aprovadas em segundo e quarto lugares. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Em relação a Heloísa Prestes e a Flávia Mansur? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Exato, exato. Entretanto, não anulo todo o certame. Quer dizer, eu não confirmo, melhor dizendo, a anulação de todo o certame realizado pelo CNJ. E como houve a liminar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, essas serventias estão ocupadas por esses candidatos já admitidos há muitos anos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eminente Relator, não me recordo bem, porque foram tantas as liminares, eu creio que até - não, não foi na Presidência que eu concedi -; eu, normalmente, nesses casos, libero os concursos, na parte incontroversa, e concedo a liminar, apenas com relação à parte controvertida. Penso que deva ter sido essa a minha liminar no caso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Exatamente, exatamente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ou seja, aqueles candidatos sobre os quais não pairava nenhuma suspeita, nenhuma dúvida, assumiram os cargos nas serventias respectivas, e remanesce, então, apenas a questão quanto a essas duas candidatas. É isso? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não. O CNJ anulou todo o concurso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14461803. Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 65 4507 Esclarecimento MS 28775 / RJ minha liminar, liberei aqueles com relação aos quais não havia nenhuma dúvida e... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): É a grande maioria. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Que é a grande maioria. E apenas esses dois é que ficamos de examinar mais profundamente, como Vossa Excelência agora está fazendo, não é isso? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Isso. Exatamente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Muito obrigado! 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14461803. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ minha liminar, liberei aqueles com relação aos quais não havia nenhuma dúvida e... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): É a grande maioria. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Que é a grande maioria. E apenas esses dois é que ficamos de examinar mais profundamente, como Vossa Excelência agora está fazendo, não é isso? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Isso. Exatamente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Muito obrigado! 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14461803. Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 65 4508 Antecipação ao Voto 17/10/2017 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 RIO DE JANEIRO ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Senhor Presidente, acabamos de ser brindados com três excelentes sustentações orais, muito fidedignas aos fatos complexos que estamos aqui a analisar e a julgar: Dr. Alde Costa, realmente com lealdade, relembrou - e verifiquei estar em meu relatório - que a liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski foi para suspender os efeitos da decisão prolatada, ou seja, toda a decisão do Conselho Nacional de Justiça foi suspensa, realmente. Dr. Eduardo Ferrão, sempre com sua capacidade brilhante, sua intelectualidade e sua vasta cultura, agrega-nos sempre magníficas lições. Dr. Barbosa Moreira, que fez questão de assinalar essa prática que eu tenho tido de adiantar o posicionamento, mesmo de uma maneira resumida, porque realmente penso que isso faz fluir, de modo mais rápido e mais objetivo, a sessão de julgamentos. Pois bem. Dito tudo isso, meu voto inicia-se, exatamente, por um ponto, que foi o ponto em que mais insistiu o Dr. Eduardo Ferrão: a competência ou não do Conselho Nacional de Justiça para adentrar na correção das provas. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976899. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 RIO DE JANEIRO ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Senhor Presidente, acabamos de ser brindados com três excelentes sustentações orais, muito fidedignas aos fatos complexos que estamos aqui a analisar e a julgar: Dr. Alde Costa, realmente com lealdade, relembrou - e verifiquei estar em meu relatório - que a liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski foi para suspender os efeitos da decisão prolatada, ou seja, toda a decisão do Conselho Nacional de Justiça foi suspensa, realmente. Dr. Eduardo Ferrão, sempre com sua capacidade brilhante, sua intelectualidade e sua vasta cultura, agrega-nos sempre magníficas lições. Dr. Barbosa Moreira, que fez questão de assinalar essa prática que eu tenho tido de adiantar o posicionamento, mesmo de uma maneira resumida, porque realmente penso que isso faz fluir, de modo mais rápido e mais objetivo, a sessão de julgamentos. Pois bem. Dito tudo isso, meu voto inicia-se, exatamente, por um ponto, que foi o ponto em que mais insistiu o Dr. Eduardo Ferrão: a competência ou não do Conselho Nacional de Justiça para adentrar na correção das provas. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13976899. Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 65 4509 Antecipação ao Voto 17/10/2017 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 RIO DE JANEIRO ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, estou de posse da decisão que proferi nesse processo, em sede de liminar, uma liminar longa, inusitada, de cerca de dezesseis laudas. Eu começo cumprimentando os nobres advogados, especialmente o doutor Ferrão, porque nos traz uma reflexão muito importante sobre a possibilidade de o homem conhecer ou não a realidade, o mundo circundante, que é uma dúvida que vem desde dos pré-socráticos. E, interessantemente, perdoem-me essa rapidíssima digressão, na fase dos pré-socráticos, dois filósofos então na pré-filosofia, digamos assim, destacaram-se. De um lado, Heráclito, que dizia que tudo era mutável, tudo era cambiante, portanto, não se poderia conhecer a realidade senão em seu de vir. E, no campo oposto, Parmênides, que dizia que o ser era único, imutável, e, portanto, cognoscível de plano. Essa discussão atravessou séculos, e o Doutor Ferrão nos traz à lembrança três grandes intelectuais, filósofos, contemporâneos, que se debruçaram sobre o tema. Primeiro, Wittgenstein; depois, Gadamer; e, finalmente, Foucault, conhecido por seu livro que tive oportunidade de ler, "Le Mots et les Choses". Os três, demonstrando que a retórica, em si, não tem valor para conhecimento da realidade, a não ser que esteja amparada por regras lógicas muito estritas. É um debate extremamente interessante. A retórica, em si, é mera argumentação, é mera tópica, se não for amparada pela lógica. E a retórica para corresponder a realidade precisa ter um arcabouço minimamente, digamos assim, científico, no sentido lato da palavra. Eu vou ousar divergir do belíssimo e profundo voto do eminente Ministro Dias Toffoli. E o faço aqui, um pouco de improviso, lembrando o que alegou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em suma, no que tange ao habeas corpus em questão. Primeiramente, o Tribunal de Justiça do Rio alega que o Conselho Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319147. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 RIO DE JANEIRO ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, estou de posse da decisão que proferi nesse processo, em sede de liminar, uma liminar longa, inusitada, de cerca de dezesseis laudas. Eu começo cumprimentando os nobres advogados, especialmente o doutor Ferrão, porque nos traz uma reflexão muito importante sobre a possibilidade de o homem conhecer ou não a realidade, o mundo circundante, que é uma dúvida que vem desde dos pré-socráticos. E, interessantemente, perdoem-me essa rapidíssima digressão, na fase dos pré-socráticos, dois filósofos então na pré-filosofia, digamos assim, destacaram-se. De um lado, Heráclito, que dizia que tudo era mutável, tudo era cambiante, portanto, não se poderia conhecer a realidade senão em seu de vir. E, no campo oposto, Parmênides, que dizia que o ser era único, imutável, e, portanto, cognoscível de plano. Essa discussão atravessou séculos, e o Doutor Ferrão nos traz à lembrança três grandes intelectuais, filósofos, contemporâneos, que se debruçaram sobre o tema. Primeiro, Wittgenstein; depois, Gadamer; e, finalmente, Foucault, conhecido por seu livro que tive oportunidade de ler, "Le Mots et les Choses". Os três, demonstrando que a retórica, em si, não tem valor para conhecimento da realidade, a não ser que esteja amparada por regras lógicas muito estritas. É um debate extremamente interessante. A retórica, em si, é mera argumentação, é mera tópica, se não for amparada pela lógica. E a retórica para corresponder a realidade precisa ter um arcabouço minimamente, digamos assim, científico, no sentido lato da palavra. Eu vou ousar divergir do belíssimo e profundo voto do eminente Ministro Dias Toffoli. E o faço aqui, um pouco de improviso, lembrando o que alegou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em suma, no que tange ao habeas corpus em questão. Primeiramente, o Tribunal de Justiça do Rio alega que o Conselho Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 65 4510 Antecipação ao Voto MS 28775 / RJ Nacional de Justiça extrapolou as competências constitucionais porque teria havido ou teria procedido uma recorreção das provas, valendo-se de critérios subjetivos de julgamento, ao passo que apenas o controle de legalidade é admitido. Eu fui presidente do Conselho Nacional de Justiça, durante dois anos, eu - não raras vezes - tive que fazer uma correção de rumos, insistindo no sentido de que o papel do CNJ era apenas verificar se havia uma correspondência entre o edital e aquilo que se exigia dos candidatos, ou seja, as questões. Não era possível a esse Conselho, na sua competência de controle administrativo, substituir-se ao examinador, seja nos concursos para o provimento de cargos em cartórios, seja em outros concursos para provimento de cargos de juízes ou de servidores do Poder Judiciário. Outro argumento relevante do TJ do Rio Janeiro - e também, aqui, levanto essas questões de improviso - diz respeito à ausência do contraditório e da ampla defesa, pois, não obstante tenham sido os concursados notificados acerca das imputações inicialmente postas no procedimento de controle administrativo, ao longo do feito, teria havido - e houve de fato - um aditamento ao requerimento inicial com acréscimo de novas causas de pedir que, ao final, constituíram-se os fundamentos únicos do ato combatido, mesmo sem nova notificação dos interessados para que sobre eles se manifestassem. Portanto, primeiro argumento, extrapolação das competências do Conselho Nacional de Justiça; segundo, ausência do contraditório e, portanto, ofensa ao devido processo legal; terceiro argumento, que considero relevante e pinço da inicial, "inveracidade de fundamentação adotada no julgado, relativo ao favorecimento de candidatos pela prévia entrega ao Presidente da Comissão das provas e respectivos gabaritos, pois, consoante o próprio ato coator teria reconhecido, não existiu espelho ou gabarito para correção da prova discursiva, juntamente com a prova sobre a qual se deu a conclusão de fortes indicações de parcialidade". Então, o próprio CNJ entendeu que não houve gabarito, não houve nenhuma possibilidade de adiantarem-se, enfim, as questões aos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319147. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ Nacional de Justiça extrapolou as competências constitucionais porque teria havido ou teria procedido uma recorreção das provas, valendo-se de critérios subjetivos de julgamento, ao passo que apenas o controle de legalidade é admitido. Eu fui presidente do Conselho Nacional de Justiça, durante dois anos, eu - não raras vezes - tive que fazer uma correção de rumos, insistindo no sentido de que o papel do CNJ era apenas verificar se havia uma correspondência entre o edital e aquilo que se exigia dos candidatos, ou seja, as questões. Não era possível a esse Conselho, na sua competência de controle administrativo, substituir-se ao examinador, seja nos concursos para o provimento de cargos em cartórios, seja em outros concursos para provimento de cargos de juízes ou de servidores do Poder Judiciário. Outro argumento relevante do TJ do Rio Janeiro - e também, aqui, levanto essas questões de improviso - diz respeito à ausência do contraditório e da ampla defesa, pois, não obstante tenham sido os concursados notificados acerca das imputações inicialmente postas no procedimento de controle administrativo, ao longo do feito, teria havido - e houve de fato - um aditamento ao requerimento inicial com acréscimo de novas causas de pedir que, ao final, constituíram-se os fundamentos únicos do ato combatido, mesmo sem nova notificação dos interessados para que sobre eles se manifestassem. Portanto, primeiro argumento, extrapolação das competências do Conselho Nacional de Justiça; segundo, ausência do contraditório e, portanto, ofensa ao devido processo legal; terceiro argumento, que considero relevante e pinço da inicial, "inveracidade de fundamentação adotada no julgado, relativo ao favorecimento de candidatos pela prévia entrega ao Presidente da Comissão das provas e respectivos gabaritos, pois, consoante o próprio ato coator teria reconhecido, não existiu espelho ou gabarito para correção da prova discursiva, juntamente com a prova sobre a qual se deu a conclusão de fortes indicações de parcialidade". Então, o próprio CNJ entendeu que não houve gabarito, não houve nenhuma possibilidade de adiantarem-se, enfim, as questões aos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 65 4511 Antecipação ao Voto MS 28775 / RJ candidatos. E, aqui, outro argumento: O ato coator teria se valido de conjecturas acerca, primeiro, da suspeição do Presidente da Comissão, mesmo sem regra expressa contra a sua suspeição, na hipótese fática dos autos - um ex-relacionamento com uma das candidatas -, da má-fé de todos os membros da banca examinadora, já que foram estes que corrigiram todas as provas discursivas, do uso de influência do Presidente da Comissão sobre os membros da banca examinadora e da ocorrência de fraude no sistema de desidentificação das provas; e ainda que existisse a regra de impedimento do Presidente da Comissão - diz o TJ -, seria ela irrelevante, no caso, uma vez que não houve, absolutamente, nenhuma participação do Presidente da Comissão de Concurso na atividade de correção das provas. E, quanto à violação do contraditório, eu já disse, já fiz alusão, mas o TJ do Rio insiste nesse aspecto, dizendo o seguinte: A pretensão inicial dos ora impetrantes, ao instar o Conselho Nacional de Justiça, era apenas a anulação da prova subjetiva, não obstante o Conselho, no curso do procedimento, por tomar conhecimento de relação afetiva entre o Desembargador, Presidente da Comissão de Concurso, Luiz Zveiter, e a candidata do certame Flávia Mansur Fernandes e de possível favorecimento da sua aprovação e aprovação de outras duas candidatas, deliberou, sem nova oitiva de seus candidatos, diretamente interessados, pela anulação dos certames. Finalmente, o CNJ teria exorbitado do seu poder, ao proceder à indevida reavaliação das provas, atribuídas pela banca examinadora aos vários candidatos. Então, aqui, como já foi dito da tribuna, houve exatamente isso. No momento posterior à instauração do PAD, do processo administrativo disciplinar, veio a notícia de que o ex-Corregedor e ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro teria um relacionamento, de um lado, afetivo, com uma das candidatas, e, de outro lado, um relacionamento de amizade com outra candidata. A partir disso, o que fez o Conselho Nacional de Justiça? Pinçou daquelas centenas ou mais do que uma centena de provas as duas provas das candidatas que teriam uma relação mais próxima com o Corregedor à 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319147. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ candidatos. E, aqui, outro argumento: O ato coator teria se valido de conjecturas acerca, primeiro, da suspeição do Presidente da Comissão, mesmo sem regra expressa contra a sua suspeição, na hipótese fática dos autos - um ex-relacionamento com uma das candidatas -, da má-fé de todos os membros da banca examinadora, já que foram estes que corrigiram todas as provas discursivas, do uso de influência do Presidente da Comissão sobre os membros da banca examinadora e da ocorrência de fraude no sistema de desidentificação das provas; e ainda que existisse a regra de impedimento do Presidente da Comissão - diz o TJ -, seria ela irrelevante, no caso, uma vez que não houve, absolutamente, nenhuma participação do Presidente da Comissão de Concurso na atividade de correção das provas. E, quanto à violação do contraditório, eu já disse, já fiz alusão, mas o TJ do Rio insiste nesse aspecto, dizendo o seguinte: A pretensão inicial dos ora impetrantes, ao instar o Conselho Nacional de Justiça, era apenas a anulação da prova subjetiva, não obstante o Conselho, no curso do procedimento, por tomar conhecimento de relação afetiva entre o Desembargador, Presidente da Comissão de Concurso, Luiz Zveiter, e a candidata do certame Flávia Mansur Fernandes e de possível favorecimento da sua aprovação e aprovação de outras duas candidatas, deliberou, sem nova oitiva de seus candidatos, diretamente interessados, pela anulação dos certames. Finalmente, o CNJ teria exorbitado do seu poder, ao proceder à indevida reavaliação das provas, atribuídas pela banca examinadora aos vários candidatos. Então, aqui, como já foi dito da tribuna, houve exatamente isso. No momento posterior à instauração do PAD, do processo administrativo disciplinar, veio a notícia de que o ex-Corregedor e ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro teria um relacionamento, de um lado, afetivo, com uma das candidatas, e, de outro lado, um relacionamento de amizade com outra candidata. A partir disso, o que fez o Conselho Nacional de Justiça? Pinçou daquelas centenas ou mais do que uma centena de provas as duas provas das candidatas que teriam uma relação mais próxima com o Corregedor à 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 65 4512 Antecipação ao Voto MS 28775 / RJ época e começou a fazer um exame subjetivo dessas provas, exame esse que já tinha sido procedido por parte da Comissão examinadora. O digno Relator, com o conhecimento jurídico que tem e com, enfim, a contribuição que tem dado sempre objetiva, positiva, aos julgamentos desta Corte, com toda a lealdade, observou o seguinte no seu voto - realmente diz Sua Excelência, baseado no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 94. O Relator determinará a notificação da autoridade que praticou o ato impugnado e dos eventuais interessados em seus efeitos, no prazo de quinze (15) dias”. E, diz Sua Excelência o Relator: "A observância a essa regra ocorreu – e isso é fato incontroverso no presente mandamus – uma vez que, são as afirmações dos impetrantes, foram eles notificados para apresentar defesa no PCA nº 0000110-14.2009.2.22.0000 perante o Conselho Nacional de Justiça." No entanto, afirma Sua Excelência: "Inexiste previsão regimental, no CNJ, de repetição de notificações a cada fato novo apurado ou de garantia das razões finais do procedimento de controle administrativo". De igual modo, diz Sua Excelência, que não há, na Lei 9.784/99 - Lei de Processo Administrativo da União -, nenhuma obrigação de uma nova notificação. Ocorre que, no caso, a imputação inicial foi totalmente alterada em meio ao PAD. E aí não se ouviu novamente as interessadas, para indagar- lhes sobre essa relação mais íntima com o então presidente da Comissão de Concurso. Sua Excelência também, com a lealdade que lhe é característica, o Ministro Dias Toffoli... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Elas foram ouvidas, no procedimento. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Foram ouvidas no início, mas depois houve uma mudança da imputação. E, aí, Vossa Excelência, Ministro-Relator, afirma, com muita correção, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319147. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ época e começou a fazer um exame subjetivo dessas provas, exame esse que já tinha sido procedido por parte da Comissão examinadora. O digno Relator, com o conhecimento jurídico que tem e com, enfim, a contribuição que tem dado sempre objetiva, positiva, aos julgamentos desta Corte, com toda a lealdade, observou o seguinte no seu voto - realmente diz Sua Excelência, baseado no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 94. O Relator determinará a notificação da autoridade que praticou o ato impugnado e dos eventuais interessados em seus efeitos, no prazo de quinze (15) dias”. E, diz Sua Excelência o Relator: "A observância a essa regra ocorreu – e isso é fato incontroverso no presente mandamus – uma vez que, são as afirmações dos impetrantes, foram eles notificados para apresentar defesa no PCA nº 0000110-14.2009.2.22.0000 perante o Conselho Nacional de Justiça." No entanto, afirma Sua Excelência: "Inexiste previsão regimental, no CNJ, de repetição de notificações a cada fato novo apurado ou de garantia das razões finais do procedimento de controle administrativo". De igual modo, diz Sua Excelência, que não há, na Lei 9.784/99 - Lei de Processo Administrativo da União -, nenhuma obrigação de uma nova notificação. Ocorre que, no caso, a imputação inicial foi totalmente alterada em meio ao PAD. E aí não se ouviu novamente as interessadas, para indagar- lhes sobre essa relação mais íntima com o então presidente da Comissão de Concurso. Sua Excelência também, com a lealdade que lhe é característica, o Ministro Dias Toffoli... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Elas foram ouvidas, no procedimento. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Foram ouvidas no início, mas depois houve uma mudança da imputação. E, aí, Vossa Excelência, Ministro-Relator, afirma, com muita correção, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 65 4513 Antecipação ao Voto MS 28775 / RJ que não é possível, em sede de habeas corpus, perquirir o seguinte: Quanto ao recebimento prévio das provas pelo presidente da Comissão de Concurso - isso o próprio CNJ já havia afastado -; também não é possível perquirir, no âmbito do mandamus, quanto à existência da amizade íntima entre presidente da Comissão de Concurso e a candidata Heloísa Prestes; também não é possível fazer nenhuma indagação quanto à conclusão, pelos alegados favorecidos, de que, na condição de Corregedor de Justiça, o presidente da Comissão teria direcionado as candidatas Heloísa Prestes e Flávia Mansur, com a qual manteve um relacionamento amoroso por cinco anos, seria necessária, para tudo isso, a reapreciação das provas constantes dos autos, medida não comportada no bojo de mandado de segurança, consoante a jurisprudência consolidada desta Corte. Então, não é possível examinar, no mandado de segurança, se houve ou não o recebimento prévio das provas pelo presidente da Comissão; não é possível verificar a existência da amizade íntima entre o presidente da Comissão de Concurso e a candidata Heloísa Prestes; bem assim não é possível examinar, nesse mandado de segurança, qualquer relacionamento mais íntimo entre Heloísa Prestes e Flávia Mansur com o então Corregedor e presidente da Comissão. Bom, então o que fez o Conselho Nacional de Justiça? O CNJ, a partir de uma segunda denúncia - e digo, desde logo, que todos nós sabemos que o ex-Corregedor e ex-Presidente é uma figura relativamente controvertida, no Rio de Janeiro e, quiçá, aqui em Brasília, não entro nesse mérito -, houve então uma segunda denúncia - e denúncia, inclusive, de pessoas interessadas no resultado do concurso que não foram aprovadas. Eu, em um primeiro momento, imaginei que a minha solução, na liminar, teria sido: Preservar a aprovação de todos os nomeados, com exceção destas duas, que teriam relacionamento mais próximo com o então Corregedor. Então, no meu voto - revejo aqui -, da medida liminar, eu, neste caso, passo pelas competências do Conselho Nacional de Justiça que estão na Constituição, e disse o seguinte: Ao examinar a decisão que se ataca no presente mandamus, verifico que dois são os principais argumentos utilizados pelo CNJ para fundamentar a anulação de todo o 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319147. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ que não é possível, em sede de habeas corpus, perquirir o seguinte: Quanto ao recebimento prévio das provas pelo presidente da Comissão de Concurso - isso o próprio CNJ já havia afastado -; também não é possível perquirir, no âmbito do mandamus, quanto à existência da amizade íntima entre presidente da Comissão de Concurso e a candidata Heloísa Prestes; também não é possível fazer nenhuma indagação quanto à conclusão, pelos alegados favorecidos, de que, na condição de Corregedor de Justiça, o presidente da Comissão teria direcionado as candidatas Heloísa Prestes e Flávia Mansur, com a qual manteve um relacionamento amoroso por cinco anos, seria necessária, para tudo isso, a reapreciação das provas constantes dos autos, medida não comportada no bojo de mandado de segurança, consoante a jurisprudência consolidada desta Corte. Então, não é possível examinar, no mandado de segurança, se houve ou não o recebimento prévio das provas pelo presidente da Comissão; não é possível verificar a existência da amizade íntima entre o presidente da Comissão de Concurso e a candidata Heloísa Prestes; bem assim não é possível examinar, nesse mandado de segurança, qualquer relacionamento mais íntimo entre Heloísa Prestes e Flávia Mansur com o então Corregedor e presidente da Comissão. Bom, então o que fez o Conselho Nacional de Justiça? O CNJ, a partir de uma segunda denúncia - e digo, desde logo, que todos nós sabemos que o ex-Corregedor e ex-Presidente é uma figura relativamente controvertida, no Rio de Janeiro e, quiçá, aqui em Brasília, não entro nesse mérito -, houve então uma segunda denúncia - e denúncia, inclusive, de pessoas interessadas no resultado do concurso que não foram aprovadas. Eu, em um primeiro momento, imaginei que a minha solução, na liminar, teria sido: Preservar a aprovação de todos os nomeados, com exceção destas duas, que teriam relacionamento mais próximo com o então Corregedor. Então, no meu voto - revejo aqui -, da medida liminar, eu, neste caso, passo pelas competências do Conselho Nacional de Justiça que estão na Constituição, e disse o seguinte: Ao examinar a decisão que se ataca no presente mandamus, verifico que dois são os principais argumentos utilizados pelo CNJ para fundamentar a anulação de todo o 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 65 4514 Antecipação ao Voto MS 28775 / RJ concurso público. Primeiro, incompatibilidade com os princípios da moralidade e impessoalidade da participação do Corregedor-Geral de Justiça à época como presidente da comissão examinadora do concurso. "[i] incompatibilidade com os princípios da moralidade e da impessoalidade da participação do Corregedor-Geral de Justiça à época, como presidente da comissão examinadora de concurso público para atividades notariais e/ou registrais, do qual participaram como candidatas pessoas com quem mantivera relacionamento afetivo" (...). E o segundo fundamento foi o seguinte: "evidências de quebra de isonomia, com o favorecimento das referidas candidatas - o que se concluiu pela análise das respostas oferecidas a questões de algumas provas subjetivas e das notas a elas atribuídas". Então, como é que o Conselho Nacional de Justiça chegou à conclusão de que elas foram favorecidas? Em função da denúncia superveniente de que elas teriam um relacionamento mais próximo com então Corregedor-Geral da Justiça e presidente da Comissão, simplesmente reexaminando as provas, revalorando as provas, que já foram valoradas a seu devido tempo pela comissão examinadora. E aí disse eu então na minha liminar: "Pois bem. Observo, a princípio, não estar inserido no rol de competências constitucionais daquele Conselho comando que autorize o exame do conteúdo de questões formuladas em provas de concursos públicos, bem como a avaliação de seus critérios de correção, fato, inclusive, reconhecido pela própria decisão, verbis:" Disse o Conselho Nacional de Justiça na sua decisão: “É sabido que a jurisprudência do STF tem reafirmado a orientação, aplicável ao CNJ, no sentido de não caber ao Judiciário substituir a comissão de concurso na valoração do conteúdo das questões formuladas e dos critérios de correção das provas (...)”. Agora, digo eu: "Ademais, ainda que se admitisse afronta aos princípios 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319147. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ concurso público. Primeiro, incompatibilidade com os princípios da moralidade e impessoalidade da participação do Corregedor-Geral de Justiça à época como presidente da comissão examinadora do concurso. "[i] incompatibilidade com os princípios da moralidade e da impessoalidade da participação do Corregedor-Geral de Justiça à época, como presidente da comissão examinadora de concurso público para atividades notariais e/ou registrais, do qual participaram como candidatas pessoas com quem mantivera relacionamento afetivo" (...). E o segundo fundamento foi o seguinte: "evidências de quebra de isonomia, com o favorecimento das referidas candidatas - o que se concluiu pela análise das respostas oferecidas a questões de algumas provas subjetivas e das notas a elas atribuídas". Então, como é que o Conselho Nacional de Justiça chegou à conclusão de que elas foram favorecidas? Em função da denúncia superveniente de que elas teriam um relacionamento mais próximo com então Corregedor-Geral da Justiça e presidente da Comissão, simplesmente reexaminando as provas, revalorando as provas, que já foram valoradas a seu devido tempo pela comissão examinadora. E aí disse eu então na minha liminar: "Pois bem. Observo, a princípio, não estar inserido no rol de competências constitucionais daquele Conselho comando que autorize o exame do conteúdo de questões formuladas em provas de concursos públicos, bem como a avaliação de seus critérios de correção, fato, inclusive, reconhecido pela própria decisão, verbis:" Disse o Conselho Nacional de Justiça na sua decisão: “É sabido que a jurisprudência do STF tem reafirmado a orientação, aplicável ao CNJ, no sentido de não caber ao Judiciário substituir a comissão de concurso na valoração do conteúdo das questões formuladas e dos critérios de correção das provas (...)”. Agora, digo eu: "Ademais, ainda que se admitisse afronta aos princípios 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 65 4515 Antecipação ao Voto MS 28775 / RJ constitucionais invocados, essa circunstância, à primeira vista," - os princípios constitucionais invocados são o princípio da moralidade etc. - "não teria o condão de contaminar o certame relativamente aos outros 144 (cento e quarenta e quatro) candidatos que lograram aprovação no final do concurso". Então, esses eu já, desde logo, considerei a salvo desta medida do CNJ, porque a imputação se deu apenas com relação a duas candidatas. Agora, continuei eu, na minha decisão liminar: "Já no que se refere às duas candidatas aprovadas, supostamente beneficiadas, não é possível afirmar, desde logo, ou seja, ictu oculi, a existência de irregularidade ou favorecimento a ensejar a medida extrema adotada pelo CNJ, que entendeu haver “fortes indicações de parcialidade”, sem, contudo, demonstrar as “evidências de favorecimento” que justificaram anulação de todo o concurso. Ressalte-se que, nos termos da Constituição Federal, a participação em concurso público constitui direito assegurado a todos, desde que atendidos os requisitos legais. Independentemente da amizade ou não que se tenha - e aí acabam de citar um acórdão nosso no concurso de Rondônia -, o fato de alguém ter trabalhado com algum Desembargador ou ter amizade, isso não impede que um brasileiro, nos termos da Constituição, ou uma brasileira participe de algum concurso. Continuava eu, na minha liminar, dizendo o seguinte: "Não fosse o bastante, em uma análise perfunctória dos autos, penso que a ausência de oportunidade" - isso agora se revelou com clareza - "de manifestação aos interessados na apuração das supostas irregularidades do concurso sobre novas" - novas, novas, novas; insisto - "evidências apresentadas no bojo do procedimento perante o CNJ viola, em tese," - agora, digo, com o devido respeito, Ministro Toffoli - "a garantia do due process of law. Conforme se depreende da própria decisão do Plenário daquele órgão, houve alteração substancial do objeto de apuração do procedimento administrativo a partir das informações juntadas pelo Sr. Gilberto Domingues, ganhando seu conteúdo, inclusive, relevância para a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319147. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ constitucionais invocados, essa circunstância, à primeira vista," - os princípios constitucionais invocados são o princípio da moralidade etc. - "não teria o condão de contaminar o certame relativamente aos outros 144 (cento e quarenta e quatro) candidatos que lograram aprovação no final do concurso". Então, esses eu já, desde logo, considerei a salvo desta medida do CNJ, porque a imputação se deu apenas com relação a duas candidatas. Agora, continuei eu, na minha decisão liminar: "Já no que se refere às duas candidatas aprovadas, supostamente beneficiadas, não é possível afirmar, desde logo, ou seja, ictu oculi, a existência de irregularidade ou favorecimento a ensejar a medida extrema adotada pelo CNJ, que entendeu haver “fortes indicações de parcialidade”, sem, contudo, demonstrar as “evidências de favorecimento” que justificaram anulação de todo o concurso. Ressalte-se que, nos termos da Constituição Federal, a participação em concurso público constitui direito assegurado a todos, desde que atendidos os requisitos legais. Independentemente da amizade ou não que se tenha - e aí acabam de citar um acórdão nosso no concurso de Rondônia -, o fato de alguém ter trabalhado com algum Desembargador ou ter amizade, isso não impede que um brasileiro, nos termos da Constituição, ou uma brasileira participe de algum concurso. Continuava eu, na minha liminar, dizendo o seguinte: "Não fosse o bastante, em uma análise perfunctória dos autos, penso que a ausência de oportunidade" - isso agora se revelou com clareza - "de manifestação aos interessados na apuração das supostas irregularidades do concurso sobre novas" - novas, novas, novas; insisto - "evidências apresentadas no bojo do procedimento perante o CNJ viola, em tese," - agora, digo, com o devido respeito, Ministro Toffoli - "a garantia do due process of law. Conforme se depreende da própria decisão do Plenário daquele órgão, houve alteração substancial do objeto de apuração do procedimento administrativo a partir das informações juntadas pelo Sr. Gilberto Domingues, ganhando seu conteúdo, inclusive, relevância para a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 65 4516 Antecipação ao Voto MS 28775 / RJ orientação e fundamentação da decisão de anulação total do certame, sem que aqueles fossem novamente ouvidos. Por fim, não se pode ignorar, ainda, o fato de que os candidatos aprovados no concurso em tela já ocupavam as serventias para as quais foram designados há mais de um ano da decisão de anulação do concurso e da determinação da realização de um novo, tendo já praticado inúmeros atos inerentes ao seu mister. E assim vai. Portanto, eu concedi a liminar, contrariamente ao que faço habitualmente, para, inclusive, incluir, para abrigar, as duas candidatas, alvo de uma contestação um pouco mais incisiva. Então, Ministro Dias Toffoli, mais uma vez, prestando as minhas homenagens ao profundo estudo que Vossa Excelência fez - e quase que me inclino a acompanhá-lo -, mas tendo em conta este fato que o Conselho Nacional de Justiça concluiu por um vício nesse concurso meramente reanalisando as provas dessas duas candidatas e, em tese, chegando a essa conclusão, a partir não sei de que critérios, também critérios subjetivos - porque os critérios de correção de prova são sempre subjetivos -, eu deferi a liminar, e, agora, concedo a ordem; e também por outro motivo, porque, em função de uma imputação superveniente, as candidatas não foram ouvidas para se defender adequadamente. E, logo, entendo que aí foi vulnerado o due process of law. Por essa razão, também concedo a ordem. As demais questões não podem ser examinadas aqui: Se houve de fato esse relacionamento; se houve - e o próprio, insisto nisso, CNJ refutou a prévia entrega do gabarito e das provas do gabarito ao presidente da comissão. De maneira que, por essas singelas razões, e peço escusas por um voto um tanto quanto atabalhoado, porque o faço de improviso, eu concedo integralmente a ordem. E, caso eventualmente seja vencido, eminente Decano, eminentes Colegas, creio que talvez devêssemos formular até uma modulação, porque a minha decisão foi de 2010, e essas candidatas certamente já estão no exercício do cargo há muito tempo - mais de sete anos; quer dizer, àquela época, já estava há um ano, portanto, há oito anos -, devem ter praticado uma série de atos; e esses 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319147. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ orientação e fundamentação da decisão de anulação total do certame, sem que aqueles fossem novamente ouvidos. Por fim, não se pode ignorar, ainda, o fato de que os candidatos aprovados no concurso em tela já ocupavam as serventias para as quais foram designados há mais de um ano da decisão de anulação do concurso e da determinação da realização de um novo, tendo já praticado inúmeros atos inerentes ao seu mister. E assim vai. Portanto, eu concedi a liminar, contrariamente ao que faço habitualmente, para, inclusive, incluir, para abrigar, as duas candidatas, alvo de uma contestação um pouco mais incisiva. Então, Ministro Dias Toffoli, mais uma vez, prestando as minhas homenagens ao profundo estudo que Vossa Excelência fez - e quase que me inclino a acompanhá-lo -, mas tendo em conta este fato que o Conselho Nacional de Justiça concluiu por um vício nesse concurso meramente reanalisando as provas dessas duas candidatas e, em tese, chegando a essa conclusão, a partir não sei de que critérios, também critérios subjetivos - porque os critérios de correção de prova são sempre subjetivos -, eu deferi a liminar, e, agora, concedo a ordem; e também por outro motivo, porque, em função de uma imputação superveniente, as candidatas não foram ouvidas para se defender adequadamente. E, logo, entendo que aí foi vulnerado o due process of law. Por essa razão, também concedo a ordem. As demais questões não podem ser examinadas aqui: Se houve de fato esse relacionamento; se houve - e o próprio, insisto nisso, CNJ refutou a prévia entrega do gabarito e das provas do gabarito ao presidente da comissão. De maneira que, por essas singelas razões, e peço escusas por um voto um tanto quanto atabalhoado, porque o faço de improviso, eu concedo integralmente a ordem. E, caso eventualmente seja vencido, eminente Decano, eminentes Colegas, creio que talvez devêssemos formular até uma modulação, porque a minha decisão foi de 2010, e essas candidatas certamente já estão no exercício do cargo há muito tempo - mais de sete anos; quer dizer, àquela época, já estava há um ano, portanto, há oito anos -, devem ter praticado uma série de atos; e esses 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 65 4517 Antecipação ao Voto MS 28775 / RJ atos, enfim, devem ser, a meu ver, com devido respeito pelas opiniões em contrário, convalidados, até pela teoria administrativa do servidor de fato. Esse é meu voto, Senhor Presidente, e prestando, mais uma vez, minhas homenagens, meus respeitos ao Relator. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319147. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ atos, enfim, devem ser, a meu ver, com devido respeito pelas opiniões em contrário, convalidados, até pela teoria administrativa do servidor de fato. Esse é meu voto, Senhor Presidente, e prestando, mais uma vez, minhas homenagens, meus respeitos ao Relator. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 65 4518 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 17/10/2017 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 RIO DE JANEIRO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, entendo que estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da ordem. Com efeito, a Constituição Federal dispõe no art. 103-B, que “[...] §4º - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, [...]” (grifei). Ao examinar a decisão que se ataca no presente mandamus, verifico que dois são os principais argumentos utilizados pelo Conselho Nacional de Justiça para fundamentar a anulação de todo o concurso público: (i) incompatibilidade com os princípios da moralidade e da impessoalidade da participação do Corregedor-Geral de Justiça à época, como Presidente da Comissão Examinadora de concurso público para atividades notariais e/ou registrais, do qual participaram como candidatas pessoas com quem mantivera relacionamento afetivo – visto que “a candidata Flavia Mansur Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319148. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 RIO DE JANEIRO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, entendo que estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da ordem. Com efeito, a Constituição Federal dispõe no art. 103-B, que “[...] §4º - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, [...]” (grifei). Ao examinar a decisão que se ataca no presente mandamus, verifico que dois são os principais argumentos utilizados pelo Conselho Nacional de Justiça para fundamentar a anulação de todo o concurso público: (i) incompatibilidade com os princípios da moralidade e da impessoalidade da participação do Corregedor-Geral de Justiça à época, como Presidente da Comissão Examinadora de concurso público para atividades notariais e/ou registrais, do qual participaram como candidatas pessoas com quem mantivera relacionamento afetivo – visto que “a candidata Flavia Mansur Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 65 4519 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 28775 / RJ Fernandes declarou, no depoimento prestado ao relator deste PCA, ter sido namorada do Desembargador Luiz Zveiter no período de 2001 a 2007” (fl. 112) e “embora não sejam muitos os elementos de provas existentes nos autos para reforçarem a afirmação de amizade íntima entre a candidata Heloisa Prestes e o Des., Luiz Zveiter, é inegável que ela foi beneficiária de diversos atos de designação praticados pelo então Corregedor-Geral” (fls. 112-113); e (ii) evidências de quebra de isonomia, com o favorecimento das referidas candidatas – o que se concluiu pela análise das respostas oferecidas a questões de algumas provas subjetivas e das notas a elas atribuídas. Pois bem. Observo, na linha do que já decidi em liminar anteriormente deferida nestes autos, que, a princípio, não está inserido no rol de competências constitucionais daquele Conselho comando que autorize o exame do conteúdo de questões formuladas em provas de concursos públicos, bem como a avaliação de seus critérios de correção, fato, inclusive, reconhecido pela própria decisão, verbis: “[...] É sabido que a jurisprudência do STF tem reafirmado a orientação, aplicável ao CNJ, no sentido de não caber ao Judiciário substituir a comissão de concurso na valoração do conteúdo das questões formuladas e dos critérios de correção das provas”. Ocorre que, posteriormente à instauração do Procedimento de Controle Administrativo - PCA, veio a notícia de que o ex-Corregedor e ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, Desembargador Luiz Zveiter, teria, de um lado, um relacionamento afetivo com uma das candidatas, Flávia Mansur Fernandes e, de outro lado, um relacionamento de amizade com outra candidata, Heloisa Prestes. A partir disso, o que fez o Conselho Nacional de Justiça? Pinçou daquelas centenas ou mais do que uma centena de provas, as duas provas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319148. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ Fernandes declarou, no depoimento prestado ao relator deste PCA, ter sido namorada do Desembargador Luiz Zveiter no período de 2001 a 2007” (fl. 112) e “embora não sejam muitos os elementos de provas existentes nos autos para reforçarem a afirmação de amizade íntima entre a candidata Heloisa Prestes e o Des., Luiz Zveiter, é inegável que ela foi beneficiária de diversos atos de designação praticados pelo então Corregedor-Geral” (fls. 112-113); e (ii) evidências de quebra de isonomia, com o favorecimento das referidas candidatas – o que se concluiu pela análise das respostas oferecidas a questões de algumas provas subjetivas e das notas a elas atribuídas. Pois bem. Observo, na linha do que já decidi em liminar anteriormente deferida nestes autos, que, a princípio, não está inserido no rol de competências constitucionais daquele Conselho comando que autorize o exame do conteúdo de questões formuladas em provas de concursos públicos, bem como a avaliação de seus critérios de correção, fato, inclusive, reconhecido pela própria decisão, verbis: “[...] É sabido que a jurisprudência do STF tem reafirmado a orientação, aplicável ao CNJ, no sentido de não caber ao Judiciário substituir a comissão de concurso na valoração do conteúdo das questões formuladas e dos critérios de correção das provas”. Ocorre que, posteriormente à instauração do Procedimento de Controle Administrativo - PCA, veio a notícia de que o ex-Corregedor e ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, Desembargador Luiz Zveiter, teria, de um lado, um relacionamento afetivo com uma das candidatas, Flávia Mansur Fernandes e, de outro lado, um relacionamento de amizade com outra candidata, Heloisa Prestes. A partir disso, o que fez o Conselho Nacional de Justiça? Pinçou daquelas centenas ou mais do que uma centena de provas, as duas provas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 65 4520 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 28775 / RJ das candidatas que teriam uma relação mais próxima com o Corregedor à época e começou a fazer um exame subjetivo delas, exame esse que já tinha sido procedido por parte da Comissão Examinadora, concluindo que, “[...] embora não haja um espelho ou gabarito para correção das questões da prova discursiva do concurso, a análise das provas revela, de um lado, a discrepância entre as notas atribuídas a respostas que se poderiam considerar igualmente corretas; de outro, a atribuição de notas altas a respostas discrepantes” (grifei). Com efeito, o voto condutor, ao examinar as respostas das candidatas, reviu os critérios adotados pela Banca Examinadora, situação vedada pela pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, confira-se a ementa do RE 632.853-RG/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido” (grifei). Ademais, no que se refere às duas candidatas aprovadas, supostamente beneficiadas, não é possível afirmar, desde logo, ou seja, ictu oculi, a existência de irregularidade ou favorecimento a ensejar a medida extrema adotada pelo CNJ, que entendeu haver “fortes indicações de parcialidade”, sem, contudo, demonstrar as “evidências de favorecimento” que justificaram a anulação de todo o concurso. Não se deve olvidar, por derradeiro, que a Constituição de 1988 assegura participação de todos em concursos públicos, direito subjetivo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319148. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ das candidatas que teriam uma relação mais próxima com o Corregedor à época e começou a fazer um exame subjetivo delas, exame esse que já tinha sido procedido por parte da Comissão Examinadora, concluindo que, “[...] embora não haja um espelho ou gabarito para correção das questões da prova discursiva do concurso, a análise das provas revela, de um lado, a discrepância entre as notas atribuídas a respostas que se poderiam considerar igualmente corretas; de outro, a atribuição de notas altas a respostas discrepantes” (grifei). Com efeito, o voto condutor, ao examinar as respostas das candidatas, reviu os critérios adotados pela Banca Examinadora, situação vedada pela pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, confira-se a ementa do RE 632.853-RG/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido” (grifei). Ademais, no que se refere às duas candidatas aprovadas, supostamente beneficiadas, não é possível afirmar, desde logo, ou seja, ictu oculi, a existência de irregularidade ou favorecimento a ensejar a medida extrema adotada pelo CNJ, que entendeu haver “fortes indicações de parcialidade”, sem, contudo, demonstrar as “evidências de favorecimento” que justificaram a anulação de todo o concurso. Não se deve olvidar, por derradeiro, que a Constituição de 1988 assegura participação de todos em concursos públicos, direito subjetivo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 65 4521 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 28775 / RJ assegurado aos cidadãos, em geral, desde que atendidos os requisitos legais, não importando eventual parentesco com integrantes do órgão ou entidade que realiza o certame. Não fosse o bastante, entendo que a ausência de oportunidade de manifestação aos interessados na apuração das supostas irregularidades do concurso sobre novas evidências apresentadas no bojo do procedimento perante o CNJ viola, em tese, a garantia do due process of law. Destaco, nesse sentido, que o controle administrativo do PCA 0000110-14.2009.2.22.0000 teve, inicialmente, como objeto a suposta nulidade da prova subjetiva, alegando-se: “a) ausência de divulgação dos critérios de avaliação da prova discursiva e de seu gabarito; b) correção da prova discursiva pela própria Corregedoria do Tribunal e não pela entidade contratada para executar o certame; c) restrições, à vista, à obtenção de cópia e ao recurso das provas discursivas e de títulos; e d) exíguo prazo para interposição de recurso; e e) ausência de previsão editalícia de devolução dos documentos comprobatórios dos títulos aos candidatos, mesmo não aprovados” (fl. 309 dos autos – ato coator). Conforme se depreende da própria decisão do Plenário daquele órgão, houve alteração substancial do objeto de apuração do procedimento administrativo a partir das informações juntadas pelo Sr. Gilberto Domingues, ganhando seu conteúdo, inclusive, relevância para a orientação e fundamentação da decisão de anulação total do certame, sem que aqueles fossem novamente ouvidos. Assim, ao alterar o caráter objetivo de apuração administrativa, passando-se a uma análise subjetiva com deliberação sobre questões particulares das duas candidatas (Flávia e Heloisa), tornou-se 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319148. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ assegurado aos cidadãos, em geral, desde que atendidos os requisitos legais, não importando eventual parentesco com integrantes do órgão ou entidade que realiza o certame. Não fosse o bastante, entendo que a ausência de oportunidade de manifestação aos interessados na apuração das supostas irregularidades do concurso sobre novas evidências apresentadas no bojo do procedimento perante o CNJ viola, em tese, a garantia do due process of law. Destaco, nesse sentido, que o controle administrativo do PCA 0000110-14.2009.2.22.0000 teve, inicialmente, como objeto a suposta nulidade da prova subjetiva, alegando-se: “a) ausência de divulgação dos critérios de avaliação da prova discursiva e de seu gabarito; b) correção da prova discursiva pela própria Corregedoria do Tribunal e não pela entidade contratada para executar o certame; c) restrições, à vista, à obtenção de cópia e ao recurso das provas discursivas e de títulos; e d) exíguo prazo para interposição de recurso; e e) ausência de previsão editalícia de devolução dos documentos comprobatórios dos títulos aos candidatos, mesmo não aprovados” (fl. 309 dos autos – ato coator). Conforme se depreende da própria decisão do Plenário daquele órgão, houve alteração substancial do objeto de apuração do procedimento administrativo a partir das informações juntadas pelo Sr. Gilberto Domingues, ganhando seu conteúdo, inclusive, relevância para a orientação e fundamentação da decisão de anulação total do certame, sem que aqueles fossem novamente ouvidos. Assim, ao alterar o caráter objetivo de apuração administrativa, passando-se a uma análise subjetiva com deliberação sobre questões particulares das duas candidatas (Flávia e Heloisa), tornou-se 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 65 4522 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 28775 / RJ indispensável a sua intimação. Com efeito, a ausência de intimação dos interessados para que se manifestassem sobre a ampliação do objeto inicial de investigação do PAC, ofende a garantia constitucional do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF). Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INCISOS II E III DO ART. 88 DA LEI Nº 8.666/1993) – ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA – PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE A CONTROLADORIA- GERAL DA UNIÃO – SITUAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS INTERESSES DO ESTADO E OS DO PARTICULAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW” – PRERROGATIVAS QUE COMPÕEM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO – O DIREITO À PROVA COMO UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade do princípio que consagra o “due process of law”, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina. - Assiste, ao interessado, mesmo em procedimentos de índole administrativa, como direta emanação da própria garantia constitucional do “due process of law” (CF, art. 5º, LIV) – independentemente, portanto, de haver previsão normativa nos estatutos que regem a atuação dos órgãos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319148. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ indispensável a sua intimação. Com efeito, a ausência de intimação dos interessados para que se manifestassem sobre a ampliação do objeto inicial de investigação do PAC, ofende a garantia constitucional do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF). Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INCISOS II E III DO ART. 88 DA LEI Nº 8.666/1993) – ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA – PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE A CONTROLADORIA- GERAL DA UNIÃO – SITUAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS INTERESSES DO ESTADO E OS DO PARTICULAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW” – PRERROGATIVAS QUE COMPÕEM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO – O DIREITO À PROVA COMO UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade do princípio que consagra o “due process of law”, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina. - Assiste, ao interessado, mesmo em procedimentos de índole administrativa, como direta emanação da própria garantia constitucional do “due process of law” (CF, art. 5º, LIV) – independentemente, portanto, de haver previsão normativa nos estatutos que regem a atuação dos órgãos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 65 4523 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 28775 / RJ do Estado –, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV). - Abrangência da cláusula constitucional do “due process of law”, que compreende, dentre as diversas prerrogativas de ordem jurídica que a compõem, o direito à prova. - O fato de o Poder Público considerar suficientes os elementos de informação produzidos no procedimento administrativo não legitima nem autoriza a adoção, pelo órgão estatal competente, de medidas que, tomadas em detrimento daquele que sofre a persecução administrativa, culminem por frustrar a possibilidade de o próprio interessado produzir as provas que repute indispensáveis à demonstração de suas alegações e que entenda essenciais à condução de sua defesa. - Mostra-se claramente lesiva à cláusula constitucional do “due process” a supressão, por exclusiva deliberação administrativa, do direito à prova, que, por compor o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, deve ter o seu exercício plenamente respeitado pelas autoridades e agentes administrativos, que não podem impedir que o administrado produza os elementos de informação por ele considerados imprescindíveis e que sejam eventualmente capazes, até mesmo, de infirmar a pretensão punitiva da Pública Administração. Doutrina. Jurisprudência” (grifos no original; RMS 28.517-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Destaco, por fim, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar situação semelhante ao dos autos, entendeu, no julgamento do MS 26.700/RO, de minha relatoria, que “não é possível presumir a existência de má-fé ou a ocorrência de irregularidades pelo simples fato de que duas das candidatas aprovadas terem sido assessoras de desembargadores integrantes da banca examinadora”. Isso posto, concedo a segurança para anular o ato questionado, determinando, ainda, o arquivamento do PCA 0000110-14.2009.2.22.0000. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319148. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ do Estado –, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV). - Abrangência da cláusula constitucional do “due process of law”, que compreende, dentre as diversas prerrogativas de ordem jurídica que a compõem, o direito à prova. - O fato de o Poder Público considerar suficientes os elementos de informação produzidos no procedimento administrativo não legitima nem autoriza a adoção, pelo órgão estatal competente, de medidas que, tomadas em detrimento daquele que sofre a persecução administrativa, culminem por frustrar a possibilidade de o próprio interessado produzir as provas que repute indispensáveis à demonstração de suas alegações e que entenda essenciais à condução de sua defesa. - Mostra-se claramente lesiva à cláusula constitucional do “due process” a supressão, por exclusiva deliberação administrativa, do direito à prova, que, por compor o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, deve ter o seu exercício plenamente respeitado pelas autoridades e agentes administrativos, que não podem impedir que o administrado produza os elementos de informação por ele considerados imprescindíveis e que sejam eventualmente capazes, até mesmo, de infirmar a pretensão punitiva da Pública Administração. Doutrina. Jurisprudência” (grifos no original; RMS 28.517-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Destaco, por fim, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar situação semelhante ao dos autos, entendeu, no julgamento do MS 26.700/RO, de minha relatoria, que “não é possível presumir a existência de má-fé ou a ocorrência de irregularidades pelo simples fato de que duas das candidatas aprovadas terem sido assessoras de desembargadores integrantes da banca examinadora”. Isso posto, concedo a segurança para anular o ato questionado, determinando, ainda, o arquivamento do PCA 0000110-14.2009.2.22.0000. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 65 4524 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 28775 / RJ 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319148. Supremo Tribunal Federal MS 28775 / RJ 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14319148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 65 4525 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 17/10/2017 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Peço vênia para acompanhar o voto do eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14461826. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Peço vênia para acompanhar o voto do eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14461826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 65 4526 Observação 17/10/2017 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 RIO DE JANEIRO OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu penso, Senhor Presidente, como foi voto único, para os três casos, fica mais adequado, também, no que diz respeito ao MS 28.797, a relatoria igualmente ficar com o Ministro Ricardo Lewandowski, porque meu voto é único para os três. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Exato. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Exatamente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): O eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI redigirá os acórdãos referentes ao julgamento do MS 28.775/DF, do MS 28.777/DF e do MS 28.797/DF. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Com relação a todos os mandados de segurança? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Sim. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14461829. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 RIO DE JANEIRO OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu penso, Senhor Presidente, como foi voto único, para os três casos, fica mais adequado, também, no que diz respeito ao MS 28.797, a relatoria igualmente ficar com o Ministro Ricardo Lewandowski, porque meu voto é único para os três. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Exato. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Exatamente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): O eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI redigirá os acórdãos referentes ao julgamento do MS 28.775/DF, do MS 28.777/DF e do MS 28.797/DF. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Com relação a todos os mandados de segurança? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Sim. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14461829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 65 4527 Extrato de Ata - 17/10/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA LIT.PAS.(A/S) : BEATRIZ BRUM PINHEIRO LIT.PAS.(A/S) : BERKY PIMENTEL DA SILVA LIT.PAS.(A/S) : CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO LIT.PAS.(A/S) : CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO LIT.PAS.(A/S) : FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO LIT.PAS.(A/S) : IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA LIT.PAS.(A/S) : MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO LIT.PAS.(A/S) : MATHEUS BON SAMPAIO LIT.PAS.(A/S) : RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO LIT.PAS.(A/S) : ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA LIT.PAS.(A/S) : TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA LIT.PAS.(A/S) : TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (61492/RJ) LIT.PAS.(A/S) : CAROLINA RODRIGUES DA SILVA LIT.PAS.(A/S) : FLÁVIA MANSUR FERNANDES LIT.PAS.(A/S) : RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR LIT.PAS.(A/S) : RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO (9378/DF) E OUTRO(A/S) LIT.PAS.(A/S) : ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : ALLAN NUNES POUBEL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : ANA LUCIA MARAGA WATZL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : CINTIA BEATRIZ BIANCHI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13937503 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.775 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA LIT.PAS.(A/S) : BEATRIZ BRUM PINHEIRO LIT.PAS.(A/S) : BERKY PIMENTEL DA SILVA LIT.PAS.(A/S) : CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO LIT.PAS.(A/S) : CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO LIT.PAS.(A/S) : FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO LIT.PAS.(A/S) : IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA LIT.PAS.(A/S) : MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO LIT.PAS.(A/S) : MATHEUS BON SAMPAIO LIT.PAS.(A/S) : RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO LIT.PAS.(A/S) : ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA LIT.PAS.(A/S) : TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA LIT.PAS.(A/S) : TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (61492/RJ) LIT.PAS.(A/S) : CAROLINA RODRIGUES DA SILVA LIT.PAS.(A/S) : FLÁVIA MANSUR FERNANDES LIT.PAS.(A/S) : RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR LIT.PAS.(A/S) : RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO (9378/DF) E OUTRO(A/S) LIT.PAS.(A/S) : ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : ALLAN NUNES POUBEL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : ANA LUCIA MARAGA WATZL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : CINTIA BEATRIZ BIANCHI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13937503 Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 65 4528 Extrato de Ata - 17/10/2017 LIT.PAS.(A/S) : DANIEL MUNIZ SOARES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : DOUGLAS OLIVEIRA FONTES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : FRANKLIN LACERDA GOMES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : HELOÍSA ESTEFAN PRESTES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : HELON ARRAIS AMARAL MORAES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : ISABELLA RODRIGUEZ LEMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : IVAN NIZER GONSALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : LEONARDO MONÇORES VIEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : MARIA ISABELA RIBEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : RAFAEL D´AVILA BARROS PEREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : RAFAEL XIMENES ALVIM ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : RAQUEL VIEIRA ABRAO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : RICARDO SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : TADEU BAGUINHO DINIZ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13937503 Supremo Tribunal Federal LIT.PAS.(A/S) : DANIEL MUNIZ SOARES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : DOUGLAS OLIVEIRA FONTES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : FRANKLIN LACERDA GOMES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : HELOÍSA ESTEFAN PRESTES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : HELON ARRAIS AMARAL MORAES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : ISABELLA RODRIGUEZ LEMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : IVAN NIZER GONSALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : LEONARDO MONÇORES VIEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : MARIA ISABELA RIBEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : RAFAEL D´AVILA BARROS PEREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : RAFAEL XIMENES ALVIM ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : RAQUEL VIEIRA ABRAO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : RICARDO SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : TADEU BAGUINHO DINIZ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13937503 Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 65 4529 Extrato de Ata - 17/10/2017 ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : THAIS VIEGAS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, concedeu integralmente a ordem para anular os efeitos da decisão questionada proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, bem como do despacho proferido pelo Corregedor Nacional de Justiça que o integra, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0000110-14.2009.2.00.0000, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Dias Toffoli, Relator, que concedia a ordem em menor extensão. Falou pelo impetrante Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Alde Costa Santos, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Declarou-se suspeito o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13937503 Supremo Tribunal Federal ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : THAIS VIEGAS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, concedeu integralmente a ordem para anular os efeitos da decisão questionada proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, bem como do despacho proferido pelo Corregedor Nacional de Justiça que o integra, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0000110-14.2009.2.00.0000, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Dias Toffoli, Relator, que concedia a ordem em menor extensão. Falou pelo impetrante Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Alde Costa Santos, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Declarou-se suspeito o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13937503 Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 65 4530

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14474953

2017-10-17T00:00:00

2018-03-09T00:00:00

A Turma, por maioria, concedeu integralmente a ordem para anular os efeitos da decisão questionada proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, bem como do despacho proferido pelo Corregedor Nacional de Justiça que o integra, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0000110-14.2009.2.00.0000, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Dias Toffoli, Relator, que concedia a ordem em menor extensão. Falou pelo impetrante Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Alde Costa Santos, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Declarou-se suspeito o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.10.2017.

MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AMPLICAÇÃO DO OBJETO DE APURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Não está inserido no rol de competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça comando que autorize o exame do conteúdo de questões formuladas em provas de concursos públicos, bem como a avaliação de seus critérios de correção. II – A decisão questionada, ao examinar as respostas das candidatas, reviu os critérios adotados pela Banca Examinadora, situação vedada pela pacífica jurisprudência desta Corte. Precedentes. III - A Constituição de 1988 assegura participação de todos em concursos públicos, direito subjetivo assegurado aos cidadãos em geral, desde que atendidos os requisitos legais, não importando eventual parentesco com integrantes do órgão ou entidade que realiza o certame. IV - Ao alterar o caráter objetivo de apuração administrativa, passando-se à análise subjetiva com deliberação sobre questões particulares dos candidatos, torna indispensável a intimação dos interessados. V – A ausência de intimação dos interessados para que se manifestassem sobre a ampliação do objeto inicial de investigação do PAC, ofende a garantia constitucional do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF). Precedentes. VI – “Não é possível presumir a existência de má-fé ou a ocorrência de irregularidades pelo simples fato de que duas das candidatas aprovadas terem sido assessoras de desembargadores integrantes da banca examinadora”. VII – Segurança concedida.

sjur381572

- Acórdão(s) citado(s): (CRITÉRIO, CORREÇÃO, PROVA (CONCURSO PÚBLICO), PODER JUDICIÁRIO) MS 30144 AgR (2ªT), RE 632853 RG, ACO 1936 AgR (1ªT). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO) MS 25962 (TP), RMS 28517 AgR (2ªT). (CNJ, FISCALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL) MS 31697 (1ªT), MS 28278 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA MORALIDADE) ADC 12 (TP), RE 579951 RG. (MS, REEXAME, FATO, PROVA) MS 31355 AgR (1ªT). (PRESUNÇÃO, MÁ-FÉ, CONCURSO PÚBLICO) MS 26700 (TP). - Veja MS 28777 e MS 28797 do STF. Número de páginas: 65. Análise: 11/06/2018, JSF.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

28775

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00037 \n \"CAPUT\" ART-0103B PAR-00004 INC-00001 \n INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00002 INC-00010 PAR-ÚNICO\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n", "LEG-FED RGI ANO-2009\n ART-00091 ART-00094 ART-00097\n REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - CNJ" ]

MS

acordaos

MS 28775

[ "" ]

IMPTE.(S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA LIT.PAS.(A/S) : BEATRIZ BRUM PINHEIRO LIT.PAS.(A/S) : BERKY PIMENTEL DA SILVA LIT.PAS.(A/S) : CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO LIT.PAS.(A/S) : CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO LIT.PAS.(A/S) : FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO LIT.PAS.(A/S) : IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA LIT.PAS.(A/S) : MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO LIT.PAS.(A/S) : MATHEUS BON SAMPAIO LIT.PAS.(A/S) : RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO LIT.PAS.(A/S) : ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA LIT.PAS.(A/S) : TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA LIT.PAS.(A/S) : TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA LIT.PAS.(A/S) : CAROLINA RODRIGUES DA SILVA LIT.PAS.(A/S) : FLÁVIA MANSUR FERNANDES LIT.PAS.(A/S) : RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR LIT.PAS.(A/S) : RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S) LIT.PAS.(A/S) : ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : ALLAN NUNES POUBEL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : ANA LUCIA MARAGA WATZL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : CINTIA BEATRIZ BIANCHI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : DANIEL MUNIZ SOARES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : DOUGLAS OLIVEIRA FONTES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : FRANKLIN LACERDA GOMES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : HELOÍSA ESTEFAN PRESTES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : HELON ARRAIS AMARAL MORAES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : ISABELLA RODRIGUEZ LEMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : IVAN NIZER GONSALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : LEONARDO MONÇORES VIEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : MARIA ISABELA RIBEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : RAFAEL D´AVILA BARROS PEREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : RAFAEL XIMENES ALVIM ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : RAQUEL VIEIRA ABRAO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : RICARDO SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : TADEU BAGUINHO DINIZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : THAIS VIEGAS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 775", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 775", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ 28 . 775", "MS [UNK] 28 . 777", "MS [UNK] 28 . 797", "MS 28775 / RJ 28 . 775", "MS [UNK] 28 .", "MS [UNK] 28 .", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 28 . 775", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 28 . 775", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 28 . 797", "MS [UNK] 28 . 777", "MS [UNK] 28 . 797", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 28 . 797", "MS [UNK] 28 . 777", "MS [UNK] 28 . 797", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 28 . 775", "MS", "MS 28 . 777 .", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 28 . 775", "MS [UNK] 28 . 797", "MS 28 . 777 .", "SÚMULA [UNK] 473 DO STF", "MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 775", "SÚMULA [UNK] 473 DO STF", "MS 28775 / RJ", "ACO 1936 / DF -", "AgR", "MS 30 . 144 / DF - AgR", "RE [UNK] 632853 / CE - RG", "RE 632 . 853 / CE", "MS 28775 / RJ", "ACO 1936 / DF - AgR", "MS 30 . 144 / DF - AgR", "RE [UNK] 632853 / CE - RG", "RE 632 . 853 / CE", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 25 . 962", "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 25 . 962", "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "MS 28775 / RJ", "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 31 . 697 / DF", "MS 28 . 278 / DF - AgR", "MS 28775 / RJ", "MS 31 . 697 / DF", "MS 28 . 278 / DF - AgR", "MS 28775 / RJ", "RE [UNK] 579 . 951 / RN", "MS 28775 / RJ", "RE [UNK] 579 . 951 / RN", "MS 28775 / RJ 7 / 2005", "RE 579 . 951 / RN - RG", "ADC [UNK] 12 / DF", "MS 28775 / RJ 7 /", "RE 579 . 951 / RN - RG", "ADC [UNK] 12 / DF", "MS 28775 / RJ", "RE [UNK] 579 . 951 / RN - RG", "MS 28775 / RJ", "RE [UNK] 579 . 951 / RN - RG", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 31 . 355 / DF - AgR", "MS 28775 / RJ", "MS 31 . 355 / DF - AgR", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "Súmula 308 do STJ", "MS 28775 / RJ", "Súmula 308 do STJ", "MS 28775 / RJ", "Súmula n° 308 do STJ", "MS 28775 / RJ", "Súmula n° 308 do STJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "Súmula 15 do STF", "PCAs N . 371", "MS 26700", "MS 28775 / RJ", "Súmula 15 do STF", "PCAs N . 371", "MS 26700", "MS 28775 / RJ", "MS 26700", "MS 28775 / RJ", "MS 26700", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 28 . 797", "MS [UNK] 28 . 775", "MS [UNK] 28 . 777", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 28 . 797", "MS [UNK] 28 . 775", "MS [UNK] 28 . 777", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "MS 28775 / RJ", "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 775", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "RE 632 . 853 - RG / CE", "MS 28775 / RJ", "RE 632 . 853 - RG / CE", "MS 28775 / RJ", "PCA 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "MS 28775 / RJ", "PCA 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "RMS 28 . 517 - AgR / DF", "MS 26 . 700 / RO", "MS 28775 / RJ", "RMS 28 . 517 - AgR / DF", "MS 26 . 700 / RO", "PCA 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000 .", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28 . 797", "MS 28 . 775 / DF", "MS 28 . 777 / DF", "MS 28 . 797 / DF", "MS 28 . 797", "MS 28 . 775 / DF", "MS 28 . 777 / DF", "MS 28 . 797 / DF", "Procedimento de Controle Administrativo 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 00 . 0000", "Procedimento" ], "LEGISLACAO": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "art . 5° , LIV , da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "art . 5° , LIV , da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF art 103 - B , § [UNK] II", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF art 103 - B , § [UNK] II", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 103 - B , § [UNK] , inciso II , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 127 , § [UNK] , DA CRFB", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 127 , § [UNK] , DA CRFB", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional [UNK] 45 / 2004", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional [UNK] 45 / 2004", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça", "Regimento Interno do CNJ", "lei [UNK] 9 . 784 / 99", "Lei do Processo Administrativo", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça", "Regimento", "lei [UNK] 9 . 784 / 99", "Lei", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 9 . 784 / 99", "art . 91 do Regimento Interno do CNJ", "art . 37 da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 9 . 784 / 99", "art . 37 da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "EC [UNK] 45 / 04", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "EC [UNK] 45 / 04", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "37 , caput , da CF / 88", "art . 37 , caput , da CF / 88", "CONSTITUIÇÃO", "art . 208 da Constituição de 1969", "EC [UNK] 22 / 1982", "art . 236 , § [UNK] , da Constituição de 1988", "art . 103 - B , § [UNK] , II e III , da CF / 1988", "Constituição de 1988", "art . 103 - B , § [UNK] , II , da CF / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "37 , caput , da CF / 88", "art", "CF", "/", "88", "CONSTITUIÇÃO DE 1988", "art . 208 da Constituição de 1969", "EC [UNK] 22 / 1982", "art . 236 , § [UNK] , da Constituição de 1988", "art . 103 - B , § [UNK] , II e III , da CF / 1988", "Constituição de 1988", "art . 103 - B , § [UNK] , II , da CF / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto da", "Estatuto da Magistratura", "art . 103 - B , § [UNK] , II , da CF / 88", "ART . 37 , CAPUT , DA CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto da", "Estatuto", "art . 103 - B , § [UNK] , II , da CF / 88", "ART . 37 , CAPUT , DA CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução n . 81 / 2009", "artigos 134 e 135 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução n . 81 / 2009", "artigos 134 e 135 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200", "CPC artigos 145 e 420", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CPC artigos 145 e 420", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n° 4 . 504 / 64", "Lei n° 5 . 868 / 72", "Estatuto da Terra", "art . 65 L . 4 . 504 / 64", "Art . 8 \" , caput , e 3 \" e 4 \" da Lei 5 . 868 / 72", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n° 4 . 504 / 64", "Lei n° 5 . 868 / 72", "Estatuto da Terra", "art . 65 L . 4 . 504 / 64", "Art . 8 \" , caput , e 3 \" e 4 \" da Lei 5 . 868 / 72", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , § [UNK] da Lei n . 5868 / 72", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , § [UNK] da Lei n . 5868 / 72", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto da Terra", "Dec", ". 74 . 965 / 74", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto da Terra", "Dec", ". 74 . 965 / 74", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça", "Lei 9 . 784 / 99", "Lei de Processo Administrativo da União", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Regimento Interno do Conselho Nacional de", "Lei 9 . 784 / 99", "Lei de Processo Administrativo da União", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 .", "Constituição Federal", "Estatuto da", "Estatuto da", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art", "Estatuto da Magistratura", "Estatuto da Magistratura", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5° , LIV , da CF", "INCISOS II E III DO ART . 88 DA LEI [UNK] 8 . 666 / 1993", "CF , art . [UNK] , LIV", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5° , LIV , da CF", "INCISOS II E III DO ART . 88 DA LEI [UNK] 8 . 666 / 1993", "CF , art . [UNK] , LIV", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF , art . [UNK] , LV", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF , art . [UNK] , LV", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Estado do Rio de Janeiro", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "RJ", "RJ", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "Cidade de Niterói", "Cidade de Niterói", "Brasil", "Argentina", "município de Petrópolis", "Brasil", "Argentina", "município de Petrópolis", "Estado de Rondônia", "Estado de Rondônia", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "Rio de Janeiro", "Brasília", "Rio de Janeiro", "Brasília", "Rondônia", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "DISTRITO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CORREGEDORIA", "-", "GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CORREGEDORIA", "-", "GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Estado", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "UERJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "UERJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Corregedoria", "-", "Geral da Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Corregedoria", "-", "Geral da Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "Corregedoria do TJ / RJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Corregedoria do TJ / RJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Colégio Notarial do Rio de Janeiro", "Sindicato dos Registradores do RJ", "CPUERJ", "CNJ", "União", "União", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Colégio Notarial do Rio de Janeiro", "Sindicato dos Registradores do RJ", "CPUERJ", "CNJ", "União", "União", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PGR", "Conselho Nacional de Justiça", "Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PGR", "Conselho Nacional de Justiça", "Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Nacional de Justiça", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "CONSELHO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Nacional de Justiça", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "STF", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "STF", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "CONSELHO", "Conselho Nacional de Justiça", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CONSELHO NACIONAL DE", "Tribunal Pleno", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Tribunal de Justiça", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "STF", "Primeira Turma", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "STF", "Primeira Turma", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Contas da União", "CNJ", "TJRJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas da União", "CNJ", "TJRJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional da Justiça", "Tribunal Pleno", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional da Justiça", "Tribunal Pleno", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "[UNK] e [UNK] Zonas Judiciárias", "[UNK] Ofício de Notas e Registros de Niterói", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "[UNK] e [UNK] Zonas Judiciárias", "[UNK] Ofício de Notas e Registros de Niterói", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "RJ", "ANOREG", "TJ", "/", "RJ", "ANOREG", "[UNK] Ofício de Notas de Niterói", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANOREG", "TJ", "/", "RJ", "ANOREG", "[UNK] Ofício de Notas de Niterói", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "Ministério Público do Rio de Janeiro", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Ministério Público do Rio de Janeiro", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "Sociedade Empresarial Green Agropecuária", "Green", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Sociedade Empresarial Green Agropecuária", "Sociedade Empresarial Green", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco do Brasil", "Sociedade Empresarial Green", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco do Brasil", "Sociedade Empresarial Green", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "INCRA", ".", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "INCRA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Sociedade", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Construtora Rio Ltda", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Construtora Rio Ltda", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "STL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "STL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "STJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "STJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TJ", "/", "RJ", "Conselho Nacional de Justiça", "STF", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TJ", "/", "RJ", "Conselho Nacional de Justiça", "STF", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "TJ", "/", "RJ", "STF", "Conselho Nacional de", "Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Corregedoria Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "TJ", "/", "RJ", "STF", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo", "Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Corregedoria Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro", "Tribunal de Justiça do Rio", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro", "Tribunal de Justiça do Rio", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "TJ do Rio Janeiro", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "TJ do Rio Janeiro", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TJ", "TJ do Rio", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TJ", "TJ do Rio", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "STF", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "STF", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Nacional de Justiça", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STF", "CNJ", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "TJRJ", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "CNJ", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "TJRJ", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CONTROLADORIA", "-", "GERAL DA UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CONTROLADORIA", "-", "GERAL DA UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA", "TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Conselho Nacional de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Conselho Nacional de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA", "BEATRIZ BRUM PINHEIRO", "BERKY PIMENTEL DA SILVA", "CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO", "CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO", "FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO", "IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA", "MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO", "MATHEUS BON SAMPAIO", "RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO", "ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA", "TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA", "TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO", "CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR", "RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO", "EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO", "ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA", "ALLAN NUNES POUBEL", "ANA LUCIA MARAGA WATZL", "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS", "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE", "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO", "CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES", "CINTIA BEATRIZ BIANCHI", "DANIEL MUNIZ SOARES", "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES", "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES", "FRANKLIN LACERDA GOMES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELON ARRAIS AMARAL MORAES", "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA", "IVAN NIZER GONSALVES", "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO", "LEONARDO MONÇORES VIEIRA", "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES", "ALLAN NUNES POUBEL", "ANA LUCIA MARAGA WATZL", "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS", "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE", "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO", "CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES", "CINTIA BEATRIZ BIANCHI", "DANIEL MUNIZ SOARES", "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES", "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES", "FRANKLIN LACERDA GOMES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELON ARRAIS AMARAL MORAES", "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA", "IVAN NIZER GONSALVES", "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO", "LEONARDO MONÇORES VIEIRA", "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES", "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS", "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO", "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY", "MARIA ISABELA RIBEIRO", "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA", "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO", "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR", "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA", "RAFAEL XIMENES ALVIM", "RAQUEL VIEIRA ABRAO", "RICARDO PINHEIRO JUCÁ", "RICARDO SILVA CARNEIRO", "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL", "TADEU BAGUINHO DINIZ", "THAIS VIEGAS SANTOS", "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS", "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO", "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY", "MARIA ISABELA RIBEIRO", "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA", "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO", "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR", "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA", "RAFAEL XIMENES ALVIM", "RAQUEL VIEIRA ABRAO", "RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS", "RICARDO SILVA CARNEIRO", "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL", "TADEU BAGUINHO DINIZ", "THAIS VIEGAS SANTOS", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA", "BEATRIZ BRUM PINHEIRO", "BERKY PIMENTEL DA SILVA", "CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO", "CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO", "FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO", "IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA", "MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO", "MATHEUS BON SAMPAIO", "RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO", "ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA", "TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA", "TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO", "CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR", "RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO", "EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO", "ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA", "BEATRIZ BRUM PINHEIRO", "BERKY PIMENTEL DA SILVA", "CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO", "CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO", "FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO", "IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA", "MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO", "MATHEUS BON SAMPAIO", "RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO", "ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA", "TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA", "TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO", "CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR", "RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO", "EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO", "ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA", "ALLAN NUNES POUBEL", "ANA LUCIA MARAGA WATZL", "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS", "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE", "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO", "CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES", "CINTIA BEATRIZ BIANCHI", "DANIEL MUNIZ SOARES", "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES", "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES", "FRANKLIN LACERDA GOMES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELON ARRAIS AMARAL MORAES", "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA", "IVAN NIZER GONSALVES", "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO", "LEONARDO MONÇORES VIEIRA", "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES", "ALLAN NUNES POUBEL", "ANA LUCIA MARAGA WATZL", "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS", "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE", "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO", "CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES", "CINTIA BEATRIZ BIANCHI", "DANIEL MUNIZ SOARES", "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES", "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES", "FRANKLIN LACERDA GOMES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELON ARRAIS AMARAL MORAES", "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA", "IVAN NIZER GONSALVES", "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO", "LEONARDO MONÇORES VIEIRA", "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES", "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS", "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO", "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY", "MARIA ISABELA RIBEIRO", "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA", "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO", "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR", "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA", "RAFAEL XIMENES ALVIM", "RAQUEL VIEIRA ABRAO", "RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS", "RICARDO SILVA CARNEIRO", "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL", "TADEU BAGUINHO DINIZ", "THAIS VIEGAS SANTOS", "DIAS TOFFOLI", "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS", "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO", "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY", "MARIA ISABELA RIBEIRO", "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA", "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO", "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR", "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA", "RAFAEL XIMENES ALVIM", "RAQUEL VIEIRA ABRAO", "RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS", "RICARDO SILVA CARNEIRO", "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL", "TADEU BAGUINHO DINIZ", "THAIS VIEGAS SANTOS", "DIAS TOFFOLI", "Alan do Nascimento Oliveira", "Alex Reis da Silva", "Alan do Nascimento Oliveira", "Alex Reis da Silva", "Heloisa Estefan Prestes", "Flávia Mansur Fernandes", "Heloísa Prestes", "Luiz Zveiter", "Flávia Mansur Fernandes", "Heloisa Estefan Prestes", "Flávia Mansur Fernandes", "Heloísa Prestes", "Luiz Zveiter", "Flávia Mansur Fernandes", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "Renaldo Andrade Brussiére", "Gustavo Sebastião Lessa Ráfare", "Flávia", "Heloísa", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Renaldo Andrade Brussiére", "Gustavo Sebastião Lessa Ráfare", "Flávia", "Heloísa", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "Alexandre Castro Guachalla", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "Alexandre Castro Guachalla", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Zveiter", "Flávia Mansur Fernandes ”", "Heloisa Prestes", "Luiz Zveiter", "Flávia Mansur Fernandes", "Heloisa Prestes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "GORDILLO", "GARCÍA DE ENTERRIA", "Ricardo", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "GORDILLO", "GARCÍA DE ENTERRIA", "Ricardo 10", "DIAS TOFFOLI", "Lewandowski", "Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "Flávia Mansur Fernandes", "Heloísa Prestes", "FLÃVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "FLAVIA MANSUR", "LUIZ ZVEITER", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "FLÁVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "HELOÍSA PRESTES", "Flávia Mansur Fernandes", "Heloísa Prestes", "FLÃVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "FLAVIA MANSUR", "LUIZ ZVEITER", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "FLÁVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "HELOÍSA PRESTES", "DIAS TOFFOLI", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "ALAN JOSÉ DOS SANTOS", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "HELOÍSA PRESTES", "FLÁVIA MANSUR", "LUIZ ZVEITER", "Inocêncio Mártires Coelho", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "ALAN JOSÉ DOS SANTOS", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "HELOÍSA PRESTES", "FLÁVIA MANSUR", "LUIZ ZVEITER", "Inocêncio Mártires Coelho", "DIAS TOFFOLI", "GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RÀFARE", "RENALDO ANDRADE BRUSSIERE", "ALAN JOSÉ DOS SANTOS", "GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RÁFARE", "RENALDO ANDRADE BRUSSIERE", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RÀFARE", "RENALDO ANDRADE BRUSSIERE", "ALAN JOSÉ DOS SANTOS", "GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RÁFARE", "RENALDO ANDRADE BRUSSIERE", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "João", "João", "João", "João", "João", "João", "DIAS TOFFOLI", "João", "RODRIGO ARAÚJO TEÓPHILO", "João", "RICARDO RAGE FERRO", "RODRIGO ARAÚJO", "João", "RODRIGO ARAÚJO TEÓPHILO", "RICARDO RAGE FERRO", "RODRIGO ARAÚJO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO RAGE FERRO", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "RICARDO RAGE FERRO", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "DIAS TOFFOLI", "João", "João", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA", "João", "FLÁVIA MANSUR", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "João", "João", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA", "João", "FLÁVIA MANSUR", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "DIAS TOFFOLI", "HELOÍSA PRESTES", "MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA", "Daniel", "Daniel", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA", "Daniel", "Daniel", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "DIAS TOFFOLI", "Daniel", "FLÁVIA MANSUR", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "FLAVIA MANSUR FERNANDES", "FLÁVIA MANSUR", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "FLAVIA MANSUR FERNANDES", "DIAS TOFFOLI", "FLÁVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "MARCELO CLÁUDIO", "HELOÍSA PRESTES", "Caio", "FLÁVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "MARCELO CLÁUDIO", "HELOÍSA PRESTES", "Caio", "DIAS TOFFOLI", "Caio", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "HELOÍSA PRESTES", "Caio", "HELOÍSA", "LEONARDO MONGORES VIEIRA", "RODRIGO ESPERANÇA BORBA", "HELOÍSA PRESTES", "Caio", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "HELOÍSA PRESTES", "Caio", "HELOÍSA", "LEONARDO MONGORES VIEIRA", "RODRIGO ESPERANÇA BORBA", "HELOÍSA PRESTES", "DIAS TOFFOLI", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "FLAVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "FLAVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "Alde Costa", "Ricardo Lewandowski", "Eduardo Ferrão", "Barbosa Moreira", "Eduardo Ferrão", "DIAS TOFFOLI", "Alde Costa", "Ricardo Lewandowski", "Eduardo Ferrão", "Barbosa Moreira", "Eduardo Ferrão", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ferrão", "Heráclito", "Parmênides", "Ferrão", "Wittgenstein", "Gadamer", "Foucault", "Dias Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ferrão", "Heráclito", "Parmênides", "Ferrão", "Wittgenstein", "Gadamer", "Foucault", "Dias Toffoli", "Luiz Zveiter", "Flávia Mansur Fernandes", "Luiz Zveiter", "Flávia Mansur Fernandes", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "Toffoli", "Gilberto Domingues", "Toffoli", "Gilberto Domingues", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Flavia Mansur", "Ricardo Lewandowski", "Flavia Mansur", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Fernandes", "Luiz Zveiter", "Heloisa Prestes", "Luiz Zveiter", "Luiz Zveiter", "Flávia Mansur Fernandes", "Heloisa Prestes", "Fernandes", "Luiz Zveiter", "Heloisa Prestes", "Luiz Zveiter", "Luiz Zveiter", "Flávia Mansur Fernandes", "Heloisa Prestes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilberto Domingues", "Flávia", "Heloisa", "Gilberto Domingues", "Flávia", "Heloisa", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA", "BEATRIZ BRUM PINHEIRO", "BERKY PIMENTEL DA SILVA", "CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO", "CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO", "FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO", "IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA", "MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO", "MATHEUS BON SAMPAIO", "RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO", "ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA", "TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA", "TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO", "CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR", "RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO", "EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO", "ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA", "ALLAN NUNES POUBEL", "ANA LUCIA MARAGA WATZL", "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS", "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE", "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA", "BEATRIZ BRUM", "BERKY PIMENTEL DA SILVA", "CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO", "CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO", "FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO", "IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA", "MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO", "MATHEUS BON SAMPAIO", "RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO", "ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA", "TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA", "TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO", "CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR", "RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO", "EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO", "ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA", "ALLAN NUNES POUBEL", "ANA LUCIA MARAGA WATZL", "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS", "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE", "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO", "CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES", "DANIEL MUNIZ SOARES", "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES", "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES", "FRANKLIN LACERDA GOMES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELON ARRAIS AMARAL MORAES", "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA", "IVAN NIZER GONSALVES", "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO", "LEONARDO MONÇORES VIEIRA", "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES", "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS", "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO", "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY", "MARIA ISABELA RIBEIRO", "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA", "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO", "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR", "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA", "RAFAEL XIMENES ALVIM", "RAQUEL VIEIRA ABRAO", "RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS", "RICARDO SILVA CARNEIRO", "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL", "TADEU BAGUINHO DINIZ", "DANIEL MUNIZ SOARES", "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES", "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES", "FRANKLIN LACERDA GOMES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELON ARRAIS AMARAL MORAES", "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA", "IVAN NIZER GONSALVES", "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO", "LEONARDO MONÇORES VIEIRA", "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES", "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS", "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO", "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY", "MARIA ISABELA RIBEIRO", "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA", "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO", "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR", "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA", "RAFAEL XIMENES ALVIM", "RAQUEL VIEIRA ABRAO", "RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS", "RICARDO SILVA CARNEIRO", "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL", "TADEU BAGUINHO DINIZ", "THAIS VIEGAS SANTOS", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alde Costa Santos", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "THAIS VIEGAS SANTOS", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alde Costa Santos", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "10", "/", "15", "10", "/", "8", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "10", "/", "15", "10", "/", "8", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "5", "/", "15", "1", "/", "8", "/", "11", "29", "/", "6", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "5", "/", "15", "1", "/", "8", "/", "11", "29", "/", "6", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "3", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "3", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "/", "4", "/", "14", "1988", "20", "/", "6", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "/", "4", "/", "14", "20", "/", "6", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "2001", "2007", "2007", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "2001", "2007", "2007", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "11", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "11", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "2007", "25", ".", "8", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "2007", "25", ".", "8", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 775", "MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 775", "MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 775", "MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 775" ], "entity": "MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 775" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 101, "elements": [ "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ 7 /", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ" ], "entity": "MS 28775 / RJ" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "MS 28775 / RJ 28 . 775", "MS 28775 / RJ 28 . 775" ], "entity": "MS 28775 / RJ 28 . 775" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 21, "elements": [ "MS [UNK] 28 . 777", "MS [UNK] 28 . 797", "MS [UNK] 28 .", "MS [UNK] 28 .", "MS [UNK] 28 . 775", "MS [UNK] 28 . 775", "MS [UNK] 28 . 797", "MS [UNK] 28 . 777", "MS [UNK] 28 . 797", "MS [UNK] 28 . 797", "MS [UNK] 28 . 777", "MS [UNK] 28 . 797", "MS [UNK] 28 . 775", "MS [UNK] 28 . 775", "MS [UNK] 28 . 797", "MS [UNK] 28 . 797", "MS [UNK] 28 . 775", "MS [UNK] 28 . 777", "MS [UNK] 28 . 797", "MS [UNK] 28 . 775", "MS [UNK] 28 . 777" ], "entity": "MS [UNK] 28 . 777" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "MS" ], "entity": "MS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "MS 28 . 777 .", "MS 28 . 777 ." ], "entity": "MS 28 . 777 ." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "SÚMULA [UNK] 473 DO STF", "SÚMULA [UNK] 473 DO STF" ], "entity": "SÚMULA [UNK] 473 DO STF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ACO 1936 / DF -", "ACO 1936 / DF - AgR" ], "entity": "ACO 1936 / DF -" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "AgR" ], "entity": "AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "MS 30 . 144 / DF - AgR", "MS 30 . 144 / DF - AgR" ], "entity": "MS 30 . 144 / DF - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE [UNK] 632853 / CE - RG", "RE [UNK] 632853 / CE - RG" ], "entity": "RE [UNK] 632853 / CE - RG" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RE 632 . 853 / CE", "RE 632 . 853 / CE", "RE 632 . 853 - RG / CE", "RE 632 . 853 - RG / CE" ], "entity": "RE 632 . 853 / CE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "MS [UNK] 25 . 962", "MS [UNK] 25 . 962" ], "entity": "MS [UNK] 25 . 962" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 9, "elements": [ "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "PCA 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "PCA 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "PCA 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000 ." ], "entity": "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "MS 31 . 697 / DF", "MS 31 . 697 / DF" ], "entity": "MS 31 . 697 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "MS 28 . 278 / DF - AgR", "MS 28 . 278 / DF - AgR" ], "entity": "MS 28 . 278 / DF - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RE [UNK] 579 . 951 / RN", "RE [UNK] 579 . 951 / RN", "RE [UNK] 579 . 951 / RN - RG", "RE [UNK] 579 . 951 / RN - RG" ], "entity": "RE [UNK] 579 . 951 / RN" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "MS 28775 / RJ 7 / 2005" ], "entity": "MS 28775 / RJ 7 / 2005" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 579 . 951 / RN - RG", "RE 579 . 951 / RN - RG" ], "entity": "RE 579 . 951 / RN - RG" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADC [UNK] 12 / DF", "ADC [UNK] 12 / DF" ], "entity": "ADC [UNK] 12 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "MS 31 . 355 / DF - AgR", "MS 31 . 355 / DF - AgR" ], "entity": "MS 31 . 355 / DF - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Súmula 308 do STJ", "Súmula 308 do STJ", "Súmula n° 308 do STJ", "Súmula n° 308 do STJ" ], "entity": "Súmula 308 do STJ" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Súmula 15 do STF", "Súmula 15 do STF" ], "entity": "Súmula 15 do STF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "PCAs N . 371", "PCAs N . 371" ], "entity": "PCAs N . 371" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "MS 26700", "MS 26700", "MS 26700", "MS 26700" ], "entity": "MS 26700" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RMS 28 . 517 - AgR / DF", "RMS 28 . 517 - AgR / DF" ], "entity": "RMS 28 . 517 - AgR / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "MS 26 . 700 / RO", "MS 26 . 700 / RO" ], "entity": "MS 26 . 700 / RO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "MS 28 . 797", "MS 28 . 797" ], "entity": "MS 28 . 797" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "MS 28 . 775 / DF", "MS 28 . 777 / DF", "MS 28 . 797 / DF", "MS 28 . 775 / DF", "MS 28 . 777 / DF", "MS 28 . 797 / DF" ], "entity": "MS 28 . 775 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Procedimento de Controle Administrativo 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 00 . 0000" ], "entity": "Procedimento de Controle Administrativo 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 00 . 0000" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Procedimento" ], "entity": "Procedimento" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 127, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988" ], "entity": "Constituição de 1988" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 5° , LIV , da CF", "art . 5° , LIV , da CF", "art . 5° , LIV , da CF", "art . 5° , LIV , da CF" ], "entity": "art . 5° , LIV , da CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CF art 103 - B , § [UNK] II", "CF art 103 - B , § [UNK] II" ], "entity": "CF art 103 - B , § [UNK] II" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo 103 - B , § [UNK] , inciso II , da Constituição" ], "entity": "artigo 103 - B , § [UNK] , inciso II , da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 127 , § [UNK] , DA CRFB", "ART . 127 , § [UNK] , DA CRFB" ], "entity": "ART . 127 , § [UNK] , DA CRFB" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Emenda Constitucional [UNK] 45 / 2004", "Emenda Constitucional [UNK] 45 / 2004" ], "entity": "Emenda Constitucional [UNK] 45 / 2004" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça", "Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça", "Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça", "Regimento Interno do Conselho Nacional de" ], "entity": "Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Regimento Interno do CNJ" ], "entity": "Regimento Interno do CNJ" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "lei [UNK] 9 . 784 / 99", "lei [UNK] 9 . 784 / 99", "Lei [UNK] 9 . 784 / 99", "Lei [UNK] 9 . 784 / 99" ], "entity": "lei [UNK] 9 . 784 / 99" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei do Processo Administrativo" ], "entity": "Lei do Processo Administrativo" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Regimento" ], "entity": "Regimento" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei" ], "entity": "Lei" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 91 do Regimento Interno do CNJ" ], "entity": "art . 91 do Regimento Interno do CNJ" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 37 da Constituição", "art . 37 da Constituição" ], "entity": "art . 37 da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "EC [UNK] 45 / 04", "EC [UNK] 45 / 04" ], "entity": "EC [UNK] 45 / 04" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição Federal" ], "entity": "art . 37 , caput , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "37 , caput , da CF / 88", "art . 37 , caput , da CF / 88", "37 , caput , da CF / 88" ], "entity": "37 , caput , da CF / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CONSTITUIÇÃO" ], "entity": "CONSTITUIÇÃO" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 208 da Constituição de 1969", "art . 208 da Constituição de 1969" ], "entity": "art . 208 da Constituição de 1969" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "EC [UNK] 22 / 1982", "EC [UNK] 22 / 1982" ], "entity": "EC [UNK] 22 / 1982" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 236 , § [UNK] , da Constituição de 1988", "art . 236 , § [UNK] , da Constituição de 1988" ], "entity": "art . 236 , § [UNK] , da Constituição de 1988" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "art . 103 - B , § [UNK] , II e III , da CF / 1988", "art . 103 - B , § [UNK] , II , da CF / 88", "art . 103 - B , § [UNK] , II e III , da CF / 1988", "art . 103 - B , § [UNK] , II , da CF / 88", "art . 103 - B , § [UNK] , II , da CF / 88", "art . 103 - B , § [UNK] , II , da CF / 88" ], "entity": "art . 103 - B , § [UNK] , II e III , da CF / 1988" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art", "art" ], "entity": "art" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CF" ], "entity": "CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "88" ], "entity": "88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CONSTITUIÇÃO DE 1988" ], "entity": "CONSTITUIÇÃO DE 1988" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Estatuto da", "Estatuto da", "Estatuto da", "Estatuto da" ], "entity": "Estatuto da" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Estatuto da Magistratura", "Estatuto da Magistratura", "Estatuto da Magistratura" ], "entity": "Estatuto da Magistratura" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 37 , CAPUT , DA CF", "ART . 37 , CAPUT , DA CF" ], "entity": "ART . 37 , CAPUT , DA CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Estatuto" ], "entity": "Estatuto" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Resolução n . 81 / 2009", "Resolução n . 81 / 2009" ], "entity": "Resolução n . 81 / 2009" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos 134 e 135 do CPC", "artigos 134 e 135 do CPC" ], "entity": "artigos 134 e 135 do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 . 200" ], "entity": "MP n° 2 . 200" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CPC artigos 145 e 420", "CPC artigos 145 e 420" ], "entity": "CPC artigos 145 e 420" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei n° 4 . 504 / 64", "Lei n° 4 . 504 / 64" ], "entity": "Lei n° 4 . 504 / 64" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei n° 5 . 868 / 72", "Lei n° 5 . 868 / 72" ], "entity": "Lei n° 5 . 868 / 72" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Estatuto da Terra", "Estatuto da Terra", "Estatuto da Terra", "Estatuto da Terra" ], "entity": "Estatuto da Terra" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 65 L . 4 . 504 / 64", "art . 65 L . 4 . 504 / 64" ], "entity": "art . 65 L . 4 . 504 / 64" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Art . 8 \" , caput , e 3 \" e 4 \" da Lei 5 . 868 / 72", "Art . 8 \" , caput , e 3 \" e 4 \" da Lei 5 . 868 / 72" ], "entity": "Art . 8 \" , caput , e 3 \" e 4 \" da Lei 5 . 868 / 72" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , § [UNK] da Lei n . 5868 / 72", "artigo [UNK] , § [UNK] da Lei n . 5868 / 72" ], "entity": "artigo [UNK] , § [UNK] da Lei n . 5868 / 72" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Dec", "Dec" ], "entity": "Dec" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ ". 74 . 965 / 74", ". 74 . 965 / 74" ], "entity": ". 74 . 965 / 74" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 9 . 784 / 99", "Lei 9 . 784 / 99" ], "entity": "Lei 9 . 784 / 99" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei de Processo Administrativo da União", "Lei de Processo Administrativo da União" ], "entity": "Lei de Processo Administrativo da União" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição" ], "entity": "Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 ." ], "entity": "MP n° 2 ." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "INCISOS II E III DO ART . 88 DA LEI [UNK] 8 . 666 / 1993", "INCISOS II E III DO ART . 88 DA LEI [UNK] 8 . 666 / 1993" ], "entity": "INCISOS II E III DO ART . 88 DA LEI [UNK] 8 . 666 / 1993" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "CF , art . [UNK] , LIV", "CF , art . [UNK] , LIV", "CF , art . [UNK] , LV", "CF , art . [UNK] , LV" ], "entity": "CF , art . [UNK] , LIV" }, { "class": "LOCAL", "count": 17, "elements": [ "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "entity": "RIO DE JANEIRO" }, { "class": "LOCAL", "count": 12, "elements": [ "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ], "entity": "ESTADO DO RIO DE JANEIRO" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Brasília", "Brasília", "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 9, "elements": [ "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro" ], "entity": "Estado do Rio de Janeiro" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "RJ", "RJ" ], "entity": "RJ" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Cidade de Niterói", "Cidade de Niterói" ], "entity": "Cidade de Niterói" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Argentina", "Argentina" ], "entity": "Argentina" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "município de Petrópolis", "município de Petrópolis" ], "entity": "município de Petrópolis" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Estado de Rondônia", "Estado de Rondônia" ], "entity": "Estado de Rondônia" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro" ], "entity": "Rio de Janeiro" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Rondônia" ], "entity": "Rondônia" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "DISTRITO FEDERAL" ], "entity": "DISTRITO FEDERAL" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "DISTRITO" ], "entity": "DISTRITO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 18, "elements": [ "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA" ], "entity": "SEGUNDA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ], "entity": "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO" ], "entity": "UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 128, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 129, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 141, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 129, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 80, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "CORREGEDORIA", "CORREGEDORIA" ], "entity": "CORREGEDORIA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 65, "elements": [ "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional da Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional da Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça" ], "entity": "Conselho Nacional de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Plenário do Conselho Nacional de Justiça", "Plenário do Conselho Nacional de Justiça", "Plenário do Conselho Nacional de Justiça", "Plenário do Conselho Nacional de Justiça" ], "entity": "Plenário do Conselho Nacional de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 12, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro", "Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro", "Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro", "Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Estado" ], "entity": "Estado" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 89, "elements": [ "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ" ], "entity": "CNJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "UERJ", "UERJ" ], "entity": "UERJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Corregedoria", "Corregedoria" ], "entity": "Corregedoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Geral da Justiça", "Geral da Justiça" ], "entity": "Geral da Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Corregedoria do TJ / RJ", "Corregedoria do TJ / RJ" ], "entity": "Corregedoria do TJ / RJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Colégio Notarial do Rio de Janeiro", "Colégio Notarial do Rio de Janeiro" ], "entity": "Colégio Notarial do Rio de Janeiro" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Sindicato dos Registradores do RJ", "Sindicato dos Registradores do RJ" ], "entity": "Sindicato dos Registradores do RJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "CPUERJ", "CPUERJ" ], "entity": "CPUERJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "União", "União", "União", "União" ], "entity": "União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "PGR", "PGR" ], "entity": "PGR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro" ], "entity": "Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO" ], "entity": "MINISTÉRIO PÚBLICO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "CONSELHO", "CONSELHO" ], "entity": "CONSELHO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ], "entity": "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO", "CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO" ], "entity": "CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 14, "elements": [ "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno" ], "entity": "Tribunal Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "CONSELHO NACIONAL DE" ], "entity": "CONSELHO NACIONAL DE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal de Justiça" ], "entity": "Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Conselho Nacional do Ministério Público", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Conselho Nacional do Ministério Público" ], "entity": "Conselho Nacional do Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Contas da União", "Tribunal de Contas da União" ], "entity": "Tribunal de Contas da União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "TJRJ", "TJRJ", "TJRJ", "TJRJ" ], "entity": "TJRJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] e [UNK] Zonas Judiciárias", "[UNK] e [UNK] Zonas Judiciárias" ], "entity": "[UNK] e [UNK] Zonas Judiciárias" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] Ofício de Notas e Registros de Niterói", "[UNK] Ofício de Notas e Registros de Niterói" ], "entity": "[UNK] Ofício de Notas e Registros de Niterói" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "RJ", "RJ", "RJ", "RJ", "RJ", "RJ", "RJ" ], "entity": "RJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "ANOREG", "ANOREG", "ANOREG", "ANOREG" ], "entity": "ANOREG" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "TJ", "TJ", "TJ", "TJ", "TJ", "TJ", "TJ", "TJ" ], "entity": "TJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] Ofício de Notas de Niterói", "[UNK] Ofício de Notas de Niterói" ], "entity": "[UNK] Ofício de Notas de Niterói" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Saraiva", "Saraiva" ], "entity": "Saraiva" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público do Rio de Janeiro", "Ministério Público do Rio de Janeiro" ], "entity": "Ministério Público do Rio de Janeiro" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Sociedade Empresarial Green Agropecuária", "Sociedade Empresarial Green Agropecuária" ], "entity": "Sociedade Empresarial Green Agropecuária" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Green" ], "entity": "Green" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Sociedade Empresarial Green", "Sociedade Empresarial Green", "Sociedade Empresarial Green" ], "entity": "Sociedade Empresarial Green" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Banco do Brasil", "Banco do Brasil" ], "entity": "Banco do Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "INCRA", "INCRA" ], "entity": "INCRA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "." ], "entity": "." }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Sociedade" ], "entity": "Sociedade" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Construtora Rio Ltda", "Construtora Rio Ltda" ], "entity": "Construtora Rio Ltda" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "STL", "STL" ], "entity": "STL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "STJ", "STJ" ], "entity": "STJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Conselho Nacional de" ], "entity": "Conselho Nacional de" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Corregedoria Nacional de Justiça", "Corregedoria Nacional de Justiça" ], "entity": "Corregedoria Nacional de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Rio", "Tribunal de Justiça do Rio" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Rio" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "TJ do Rio Janeiro", "TJ do Rio Janeiro" ], "entity": "TJ do Rio Janeiro" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "TJ do Rio", "TJ do Rio" ], "entity": "TJ do Rio" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "CONTROLADORIA", "CONTROLADORIA" ], "entity": "CONTROLADORIA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "GERAL DA UNIÃO", "GERAL DA UNIÃO" ], "entity": "GERAL DA UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Plenário do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "SEGUNDA" ], "entity": "SEGUNDA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "TURMA" ], "entity": "TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] Turma", "[UNK] Turma" ], "entity": "[UNK] Turma" }, { "class": "PESSOA", "count": 57, "elements": [ "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI" ], "entity": "DIAS TOFFOLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 30, "elements": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI" ], "entity": "RICARDO LEWANDOWSKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA", "ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA", "ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA", "ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA", "ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA" ], "entity": "ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "BEATRIZ BRUM PINHEIRO", "BEATRIZ BRUM PINHEIRO", "BEATRIZ BRUM PINHEIRO", "BEATRIZ BRUM PINHEIRO" ], "entity": "BEATRIZ BRUM PINHEIRO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "BERKY PIMENTEL DA SILVA", "BERKY PIMENTEL DA SILVA", "BERKY PIMENTEL DA SILVA", "BERKY PIMENTEL DA SILVA", "BERKY PIMENTEL DA SILVA" ], "entity": "BERKY PIMENTEL DA SILVA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO", "CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO", "CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO", "CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO", "CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO" ], "entity": "CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO", "CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO", "CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO", "CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO", "CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO" ], "entity": "CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO", "FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO", "FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO", "FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO", "FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO" ], "entity": "FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA", "IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA", "IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA", "IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA", "IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA" ], "entity": "IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO", "MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO", "MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO", "MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO", "MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO" ], "entity": "MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "MATHEUS BON SAMPAIO", "MATHEUS BON SAMPAIO", "MATHEUS BON SAMPAIO", "MATHEUS BON SAMPAIO", "MATHEUS BON SAMPAIO" ], "entity": "MATHEUS BON SAMPAIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO", "RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO", "RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO", "RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO", "RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO" ], "entity": "RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA", "ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA", "ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA", "ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA", "ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA" ], "entity": "ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA", "TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA", "TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA", "TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA", "TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA" ], "entity": "TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO", "TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO", "TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO", "TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO", "TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO" ], "entity": "TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA", "CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA", "CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA", "CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA", "CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA" ], "entity": "CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 9, "elements": [ "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA" ], "entity": "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "FLAVIA MANSUR FERNANDES", "FLAVIA MANSUR FERNANDES", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES" ], "entity": "FLÁVIA MANSUR FERNANDES" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR", "RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR", "RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR", "RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR", "RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR" ], "entity": "RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO", "RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO", "RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO", "RODRIGO ARAÚJO TEÓPHILO", "RODRIGO ARAÚJO TEÓPHILO", "RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO", "RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO" ], "entity": "RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO", "EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO", "EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO", "EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO", "EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO" ], "entity": "EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA", "ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA", "ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA", "ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA", "ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA" ], "entity": "ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "ALLAN NUNES POUBEL", "ALLAN NUNES POUBEL", "ALLAN NUNES POUBEL", "ALLAN NUNES POUBEL", "ALLAN NUNES POUBEL", "ALLAN NUNES POUBEL" ], "entity": "ALLAN NUNES POUBEL" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "ANA LUCIA MARAGA WATZL", "ANA LUCIA MARAGA WATZL", "ANA LUCIA MARAGA WATZL", "ANA LUCIA MARAGA WATZL", "ANA LUCIA MARAGA WATZL", "ANA LUCIA MARAGA WATZL" ], "entity": "ANA LUCIA MARAGA WATZL" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS", "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS", "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS", "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS", "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS", "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS" ], "entity": "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE", "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE", "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE", "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE", "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE", "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE" ], "entity": "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO", "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO", "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO", "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO", "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO", "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO" ], "entity": "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES", "CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES", "CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES", "CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES", "CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES" ], "entity": "CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "CINTIA BEATRIZ BIANCHI", "CINTIA BEATRIZ BIANCHI", "CINTIA BEATRIZ BIANCHI", "CINTIA BEATRIZ BIANCHI" ], "entity": "CINTIA BEATRIZ BIANCHI" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "DANIEL MUNIZ SOARES", "DANIEL MUNIZ SOARES", "DANIEL MUNIZ SOARES", "DANIEL MUNIZ SOARES", "DANIEL MUNIZ SOARES", "DANIEL MUNIZ SOARES" ], "entity": "DANIEL MUNIZ SOARES" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES", "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES", "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES", "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES", "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES", "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES" ], "entity": "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES", "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES", "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES", "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES", "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES", "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES" ], "entity": "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "FRANKLIN LACERDA GOMES", "FRANKLIN LACERDA GOMES", "FRANKLIN LACERDA GOMES", "FRANKLIN LACERDA GOMES", "FRANKLIN LACERDA GOMES", "FRANKLIN LACERDA GOMES" ], "entity": "FRANKLIN LACERDA GOMES" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES" ], "entity": "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "HELON ARRAIS AMARAL MORAES", "HELON ARRAIS AMARAL MORAES", "HELON ARRAIS AMARAL MORAES", "HELON ARRAIS AMARAL MORAES", "HELON ARRAIS AMARAL MORAES", "HELON ARRAIS AMARAL MORAES" ], "entity": "HELON ARRAIS AMARAL MORAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA", "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA", "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA", "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA", "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA", "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA" ], "entity": "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "IVAN NIZER GONSALVES", "IVAN NIZER GONSALVES", "IVAN NIZER GONSALVES", "IVAN NIZER GONSALVES", "IVAN NIZER GONSALVES", "IVAN NIZER GONSALVES" ], "entity": "IVAN NIZER GONSALVES" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO", "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO", "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO", "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO", "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO", "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO" ], "entity": "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "LEONARDO MONÇORES VIEIRA", "LEONARDO MONÇORES VIEIRA", "LEONARDO MONÇORES VIEIRA", "LEONARDO MONÇORES VIEIRA", "LEONARDO MONGORES VIEIRA", "LEONARDO MONGORES VIEIRA", "LEONARDO MONÇORES VIEIRA", "LEONARDO MONÇORES VIEIRA" ], "entity": "LEONARDO MONÇORES VIEIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES", "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES", "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES", "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES", "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES", "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES" ], "entity": "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS", "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS", "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS", "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS", "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS", "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS" ], "entity": "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO", "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO", "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO", "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO", "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO", "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO" ], "entity": "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY", "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY", "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY", "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY", "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY", "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY" ], "entity": "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "MARIA ISABELA RIBEIRO", "MARIA ISABELA RIBEIRO", "MARIA ISABELA RIBEIRO", "MARIA ISABELA RIBEIRO", "MARIA ISABELA RIBEIRO", "MARIA ISABELA RIBEIRO" ], "entity": "MARIA ISABELA RIBEIRO" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA", "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA", "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA", "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA", "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA", "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA" ], "entity": "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO", "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO", "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO", "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO", "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO", "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO" ], "entity": "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR", "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR", "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR", "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR", "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR", "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR" ], "entity": "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA", "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA", "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA", "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA", "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA", "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA" ], "entity": "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "RAFAEL XIMENES ALVIM", "RAFAEL XIMENES ALVIM", "RAFAEL XIMENES ALVIM", "RAFAEL XIMENES ALVIM", "RAFAEL XIMENES ALVIM", "RAFAEL XIMENES ALVIM" ], "entity": "RAFAEL XIMENES ALVIM" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "RAQUEL VIEIRA ABRAO", "RAQUEL VIEIRA ABRAO", "RAQUEL VIEIRA ABRAO", "RAQUEL VIEIRA ABRAO", "RAQUEL VIEIRA ABRAO", "RAQUEL VIEIRA ABRAO" ], "entity": "RAQUEL VIEIRA ABRAO" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "RICARDO PINHEIRO JUCÁ" ], "entity": "RICARDO PINHEIRO JUCÁ" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "RICARDO SILVA CARNEIRO", "RICARDO SILVA CARNEIRO", "RICARDO SILVA CARNEIRO", "RICARDO SILVA CARNEIRO", "RICARDO SILVA CARNEIRO", "RICARDO SILVA CARNEIRO" ], "entity": "RICARDO SILVA CARNEIRO" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL", "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL", "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL", "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL", "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL", "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL" ], "entity": "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "TADEU BAGUINHO DINIZ", "TADEU BAGUINHO DINIZ", "TADEU BAGUINHO DINIZ", "TADEU BAGUINHO DINIZ", "TADEU BAGUINHO DINIZ", "TADEU BAGUINHO DINIZ" ], "entity": "TADEU BAGUINHO DINIZ" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "THAIS VIEGAS SANTOS", "THAIS VIEGAS SANTOS", "THAIS VIEGAS SANTOS", "THAIS VIEGAS SANTOS", "THAIS VIEGAS SANTOS", "THAIS VIEGAS SANTOS" ], "entity": "THAIS VIEGAS SANTOS" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS", "RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS", "RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS", "RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS", "RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS" ], "entity": "RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 26, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alan do Nascimento Oliveira", "Alan do Nascimento Oliveira" ], "entity": "Alan do Nascimento Oliveira" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alex Reis da Silva", "Alex Reis da Silva" ], "entity": "Alex Reis da Silva" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Heloisa Estefan Prestes", "Heloisa Estefan Prestes" ], "entity": "Heloisa Estefan Prestes" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "Flávia Mansur Fernandes", "Flávia Mansur Fernandes", "Flávia Mansur Fernandes", "Flávia Mansur Fernandes", "Flávia Mansur Fernandes ”", "Flávia Mansur Fernandes", "Flávia Mansur Fernandes", "Flávia Mansur Fernandes", "Flávia Mansur Fernandes", "Flávia Mansur Fernandes", "Flávia Mansur Fernandes", "Flávia Mansur Fernandes" ], "entity": "Flávia Mansur Fernandes" }, { "class": "PESSOA", "count": 28, "elements": [ "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloisa Prestes", "Heloisa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Heloisa Prestes", "Heloisa Prestes", "Heloisa Prestes", "Heloisa Prestes" ], "entity": "Heloísa Prestes" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "Luiz Zveiter", "Luiz Zveiter", "Luiz Zveiter", "Luiz Zveiter", "Luiz Zveiter", "Luiz Zveiter", "Luiz Zveiter", "Luiz Zveiter", "Luiz Zveiter", "Luiz Zveiter", "Luiz Zveiter", "Luiz Zveiter" ], "entity": "Luiz Zveiter" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "Flávia Mansur", "Flávia Mansur", "Flávia Mansur", "Flávia Mansur", "Flávia Mansur", "Flávia Mansur", "Flávia Mansur", "Flávia Mansur", "Flávia Mansur", "Flávia Mansur", "Flávia Mansur", "Flávia Mansur", "Flavia Mansur", "Flavia Mansur" ], "entity": "Flávia Mansur" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Renaldo Andrade Brussiére", "Renaldo Andrade Brussiére" ], "entity": "Renaldo Andrade Brussiére" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Gustavo Sebastião Lessa Ráfare", "Gustavo Sebastião Lessa Ráfare" ], "entity": "Gustavo Sebastião Lessa Ráfare" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Flávia", "Flávia", "Flávia", "Flávia" ], "entity": "Flávia" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Heloísa", "Heloísa", "Heloisa", "Heloisa" ], "entity": "Heloísa" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre Castro Guachalla", "Alexandre Castro Guachalla" ], "entity": "Alexandre Castro Guachalla" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Roberto Barroso", "Roberto Barroso" ], "entity": "Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "GORDILLO", "GORDILLO" ], "entity": "GORDILLO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "GARCÍA DE ENTERRIA", "GARCÍA DE ENTERRIA" ], "entity": "GARCÍA DE ENTERRIA" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Ricardo" ], "entity": "Ricardo" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Ricardo 10" ], "entity": "Ricardo 10" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Lewandowski", "Lewandowski" ], "entity": "Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 22, "elements": [ "FLÃVIA MANSUR", "FLAVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "FLÃVIA MANSUR", "FLAVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "FLAVIA MANSUR", "FLAVIA MANSUR" ], "entity": "FLÃVIA MANSUR" }, { "class": "PESSOA", "count": 36, "elements": [ "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES" ], "entity": "HELOÍSA PRESTES" }, { "class": "PESSOA", "count": 22, "elements": [ "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER" ], "entity": "LUIZ ZVEITER" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "ALAN JOSÉ DOS SANTOS", "ALAN JOSÉ DOS SANTOS", "ALAN JOSÉ DOS SANTOS", "ALAN JOSÉ DOS SANTOS" ], "entity": "ALAN JOSÉ DOS SANTOS" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Inocêncio Mártires Coelho", "Inocêncio Mártires Coelho" ], "entity": "Inocêncio Mártires Coelho" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RÀFARE", "GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RÁFARE", "GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RÀFARE", "GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RÁFARE" ], "entity": "GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RÀFARE" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "RENALDO ANDRADE BRUSSIERE", "RENALDO ANDRADE BRUSSIERE", "RENALDO ANDRADE BRUSSIERE", "RENALDO ANDRADE BRUSSIERE" ], "entity": "RENALDO ANDRADE BRUSSIERE" }, { "class": "PESSOA", "count": 15, "elements": [ "João", "João", "João", "João", "João", "João", "João", "João", "João", "João", "João", "João", "João", "João", "João" ], "entity": "João" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "RICARDO RAGE FERRO", "RICARDO RAGE FERRO", "RICARDO RAGE FERRO", "RICARDO RAGE FERRO" ], "entity": "RICARDO RAGE FERRO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "RODRIGO ARAÚJO", "RODRIGO ARAÚJO" ], "entity": "RODRIGO ARAÚJO" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA", "MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA", "MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA", "MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA" ], "entity": "MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Daniel", "Daniel", "Daniel", "Daniel", "Daniel" ], "entity": "Daniel" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MARCELO CLÁUDIO", "MARCELO CLÁUDIO" ], "entity": "MARCELO CLÁUDIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Caio", "Caio", "Caio", "Caio", "Caio", "Caio" ], "entity": "Caio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "HELOÍSA", "HELOÍSA" ], "entity": "HELOÍSA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "RODRIGO ESPERANÇA BORBA", "RODRIGO ESPERANÇA BORBA" ], "entity": "RODRIGO ESPERANÇA BORBA" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO" ], "entity": "CELSO DE MELLO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alde Costa", "Alde Costa" ], "entity": "Alde Costa" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Eduardo Ferrão", "Eduardo Ferrão", "Eduardo Ferrão", "Eduardo Ferrão" ], "entity": "Eduardo Ferrão" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Barbosa Moreira", "Barbosa Moreira" ], "entity": "Barbosa Moreira" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Ferrão", "Ferrão", "Ferrão", "Ferrão" ], "entity": "Ferrão" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Heráclito", "Heráclito" ], "entity": "Heráclito" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Parmênides", "Parmênides" ], "entity": "Parmênides" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Wittgenstein", "Wittgenstein" ], "entity": "Wittgenstein" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Gadamer", "Gadamer" ], "entity": "Gadamer" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Foucault", "Foucault" ], "entity": "Foucault" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Toffoli", "Toffoli" ], "entity": "Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Gilberto Domingues", "Gilberto Domingues", "Gilberto Domingues", "Gilberto Domingues" ], "entity": "Gilberto Domingues" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Fernandes", "Fernandes" ], "entity": "Fernandes" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "BEATRIZ BRUM" ], "entity": "BEATRIZ BRUM" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alde Costa Santos", "Alde Costa Santos" ], "entity": "Alde Costa Santos" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida" ], "entity": "Edson Oliveira de Almeida" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira" ], "entity": "Ravena Siqueira" }, { "class": "TEMPO", "count": 24, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 338, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 28, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 22, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 131, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 131, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 137, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17 de outubro de 2017", "17 de outubro de 2017" ], "entity": "17 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "29", "29", "29", "29" ], "entity": "29" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "15", "15", "15", "15", "15", "15" ], "entity": "15" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "8", "8", "8", "8", "8", "8" ], "entity": "8" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "27", "27" ], "entity": "27" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1", "1" ], "entity": "1" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "6", "6", "6", "6" ], "entity": "6" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "20", "20", "20", "20" ], "entity": "20" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "3", "3" ], "entity": "3" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "09", "09" ], "entity": "09" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2", "2" ], "entity": "2" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "4", "4" ], "entity": "4" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "14", "14" ], "entity": "14" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "1988" ], "entity": "1988" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "16", "16", "16", "16" ], "entity": "16" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007" ], "entity": "2007" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2006", "2006" ], "entity": "2006" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2008", "2008", "2008", "2008" ], "entity": "2008" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "21", "21" ], "entity": "21" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "25", "25" ], "entity": "25" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2010", "2010" ], "entity": "2010" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 775", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 775", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ 28 . 775", "MS [UNK] 28 . 777", "MS [UNK] 28 . 797", "MS 28775 / RJ 28 . 775", "MS [UNK] 28 .", "MS [UNK] 28 .", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 28 . 775", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 28 . 775", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 28 . 797", "MS [UNK] 28 . 777", "MS [UNK] 28 . 797", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 28 . 797", "MS [UNK] 28 . 777", "MS [UNK] 28 . 797", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 28 . 775", "MS", "MS 28 . 777 .", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 28 . 775", "MS [UNK] 28 . 797", "MS 28 . 777 .", "SÚMULA [UNK] 473 DO Supremo Tribunal Federal", "MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 775", "SÚMULA [UNK] 473 DO Supremo Tribunal Federal", "MS 28775 / RJ", "ACO 1936 / DF -", "AgR", "MS 30 . 144 / DF - AgR", "RE [UNK] 632853 / CE - RG", "RE 632 . 853 / CE", "MS 28775 / RJ", "ACO 1936 / DF - AgR", "MS 30 . 144 / DF - AgR", "RE [UNK] 632853 / CE - RG", "RE 632 . 853 / CE", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 25 . 962", "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 25 . 962", "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "MS 28775 / RJ", "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 31 . 697 / DF", "MS 28 . 278 / DF - AgR", "MS 28775 / RJ", "MS 31 . 697 / DF", "MS 28 . 278 / DF - AgR", "MS 28775 / RJ", "RE [UNK] 579 . 951 / RN", "MS 28775 / RJ", "RE [UNK] 579 . 951 / RN", "MS 28775 / RJ 7 / 2005", "RE 579 . 951 / RN - RG", "ADC [UNK] 12 / DF", "MS 28775 / RJ 7 /", "RE 579 . 951 / RN - RG", "ADC [UNK] 12 / DF", "MS 28775 / RJ", "RE [UNK] 579 . 951 / RN - RG", "MS 28775 / RJ", "RE [UNK] 579 . 951 / RN - RG", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 31 . 355 / DF - AgR", "MS 28775 / RJ", "MS 31 . 355 / DF - AgR", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça", "MS 28775 / RJ", "Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça", "MS 28775 / RJ", "Súmula n° 308 do Superior Tribunal de Justiça", "MS 28775 / RJ", "Súmula n° 308 do Superior Tribunal de Justiça", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal", "PCAs N . 371", "MS 26700", "MS 28775 / RJ", "Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal", "PCAs N . 371", "MS 26700", "MS 28775 / RJ", "MS 26700", "MS 28775 / RJ", "MS 26700", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 28 . 797", "MS [UNK] 28 . 775", "MS [UNK] 28 . 777", "MS 28775 / RJ", "MS [UNK] 28 . 797", "MS [UNK] 28 . 775", "MS [UNK] 28 . 777", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "MS 28775 / RJ", "PCA [UNK] 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 775", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "RE 632 . 853 - RG / CE", "MS 28775 / RJ", "RE 632 . 853 - RG / CE", "MS 28775 / RJ", "PCA 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "MS 28775 / RJ", "PCA 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "RMS 28 . 517 - AgR / DF", "MS 26 . 700 / RO", "MS 28775 / RJ", "RMS 28 . 517 - AgR / DF", "MS 26 . 700 / RO", "PCA 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 22 . 0000 .", "MS 28775 / RJ", "MS 28775 / RJ", "MS 28 . 797", "MS 28 . 775 / DF", "MS 28 . 777 / DF", "MS 28 . 797 / DF", "MS 28 . 797", "MS 28 . 775 / DF", "MS 28 . 777 / DF", "MS 28 . 797 / DF", "Procedimento de Controle Administrativo 0000110 - 14 . 2009 . 2 . 00 . 0000", "Procedimento" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "art . 5° , LIV , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "art . 5° , LIV , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 art 103 - B , § [UNK] II", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 art 103 - B , § [UNK] II", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 103 - B , § [UNK] , inciso II , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 127 , § [UNK] , DA CRFB", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 127 , § [UNK] , DA CRFB", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional [UNK] 45 / 2004", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional [UNK] 45 / 2004", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça", "Regimento Interno do CNJ", "lei [UNK] 9 . 784 / 99", "Lei do Processo Administrativo", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça", "Regimento", "lei [UNK] 9 . 784 / 99", "Lei", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 9 . 784 / 99", "art . 91 do Regimento Interno do CNJ", "art . 37 da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 9 . 784 / 99", "art . 37 da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "EC [UNK] 45 / 04", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "EC [UNK] 45 / 04", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "37 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 37 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88", "CONSTITUIÇÃO", "art . 208 da Constituição de 1969", "EC [UNK] 22 / 1982", "art . 236 , § [UNK] , da Constituição de 1988", "art . 103 - B , § [UNK] , II e III , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "Constituição de 1988", "art . 103 - B , § [UNK] , II , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "37 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art", "Constituição Federal de 1988", "/", "88", "CONSTITUIÇÃO DE 1988", "art . 208 da Constituição de 1969", "EC [UNK] 22 / 1982", "art . 236 , § [UNK] , da Constituição de 1988", "art . 103 - B , § [UNK] , II e III , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "Constituição de 1988", "art . 103 - B , § [UNK] , II , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto da", "Estatuto da Magistratura", "art . 103 - B , § [UNK] , II , da Constituição Federal de 1988 / 88", "ART . 37 , CAPUT , DA Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto da", "Estatuto", "art . 103 - B , § [UNK] , II , da Constituição Federal de 1988 / 88", "ART . 37 , CAPUT , DA Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução n . 81 / 2009", "artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução n . 81 / 2009", "artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200", "Código de Processo Civil artigos 145 e 420", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil artigos 145 e 420", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n° 4 . 504 / 64", "Lei n° 5 . 868 / 72", "Estatuto da Terra", "art . 65 L . 4 . 504 / 64", "Art . 8 \" , caput , e 3 \" e 4 \" da Lei 5 . 868 / 72", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n° 4 . 504 / 64", "Lei n° 5 . 868 / 72", "Estatuto da Terra", "art . 65 L . 4 . 504 / 64", "Art . 8 \" , caput , e 3 \" e 4 \" da Lei 5 . 868 / 72", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , § [UNK] da Lei n . 5868 / 72", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , § [UNK] da Lei n . 5868 / 72", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto da Terra", "Dec", ". 74 . 965 / 74", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto da Terra", "Dec", ". 74 . 965 / 74", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça", "Lei 9 . 784 / 99", "Lei de Processo Administrativo da União", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Regimento Interno do Conselho Nacional de", "Lei 9 . 784 / 99", "Lei de Processo Administrativo da União", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 .", "Constituição Federal", "Estatuto da", "Estatuto da", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art", "Estatuto da Magistratura", "Estatuto da Magistratura", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5° , LIV , da Constituição Federal de 1988", "INCISOS II E III DO ART . 88 DA LEI [UNK] 8 . 666 / 1993", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , LIV", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5° , LIV , da Constituição Federal de 1988", "INCISOS II E III DO ART . 88 DA LEI [UNK] 8 . 666 / 1993", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , LIV", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , LV", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . [UNK] , LV", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Estado do Rio de Janeiro", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "RJ", "RJ", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "Cidade de Niterói", "Cidade de Niterói", "Brasil", "Argentina", "município de Petrópolis", "Brasil", "Argentina", "município de Petrópolis", "Estado de Rondônia", "Estado de Rondônia", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "Rio de Janeiro", "Brasília", "Rio de Janeiro", "Brasília", "Rondônia", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "DISTRITO FEDERAL", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "DISTRITO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CORREGEDORIA", "-", "GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CORREGEDORIA", "-", "GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Estado", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "UERJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "UERJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Corregedoria", "-", "Geral da Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Corregedoria", "-", "Geral da Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "Corregedoria do TJ / RJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Corregedoria do TJ / RJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Colégio Notarial do Rio de Janeiro", "Sindicato dos Registradores do RJ", "CPUERJ", "CNJ", "União", "União", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Colégio Notarial do Rio de Janeiro", "Sindicato dos Registradores do RJ", "CPUERJ", "CNJ", "União", "União", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PGR", "Conselho Nacional de Justiça", "Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PGR", "Conselho Nacional de Justiça", "Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Nacional de Justiça", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "CONSELHO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Nacional de Justiça", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "CONSELHO", "Conselho Nacional de Justiça", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CONSELHO NACIONAL DE", "Tribunal Pleno", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Tribunal de Justiça", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Contas da União", "CNJ", "TJRJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas da União", "CNJ", "TJRJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional da Justiça", "Tribunal Pleno", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional da Justiça", "Tribunal Pleno", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "[UNK] e [UNK] Zonas Judiciárias", "[UNK] Ofício de Notas e Registros de Niterói", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "[UNK] e [UNK] Zonas Judiciárias", "[UNK] Ofício de Notas e Registros de Niterói", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "RJ", "ANOREG", "TJ", "/", "RJ", "ANOREG", "[UNK] Ofício de Notas de Niterói", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ANOREG", "TJ", "/", "RJ", "ANOREG", "[UNK] Ofício de Notas de Niterói", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "Ministério Público do Rio de Janeiro", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Ministério Público do Rio de Janeiro", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "CNJ", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "Sociedade Empresarial Green Agropecuária", "Green", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Sociedade Empresarial Green Agropecuária", "Sociedade Empresarial Green", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Banco do Brasil", "Sociedade Empresarial Green", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco do Brasil", "Sociedade Empresarial Green", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "INCRA", ".", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "INCRA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Sociedade", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Construtora Rio Ltda", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Construtora Rio Ltda", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "STL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "STL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TJ", "/", "RJ", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TJ", "/", "RJ", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "TJ", "/", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de", "Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Corregedoria Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "TJ", "/", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo", "Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Corregedoria Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro", "Tribunal de Justiça do Rio", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro", "Tribunal de Justiça do Rio", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "TJ do Rio Janeiro", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "TJ do Rio Janeiro", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TJ", "TJ do Rio", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TJ", "TJ do Rio", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "CNJ", "CNJ", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Nacional de Justiça", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "TJRJ", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "TJRJ", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CONTROLADORIA", "-", "GERAL DA UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CONTROLADORIA", "-", "GERAL DA UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA", "TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Conselho Nacional de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Conselho Nacional de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA", "BEATRIZ BRUM PINHEIRO", "BERKY PIMENTEL DA SILVA", "CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO", "CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO", "FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO", "IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA", "MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO", "MATHEUS BON SAMPAIO", "RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO", "ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA", "TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA", "TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO", "CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR", "RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO", "EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO", "ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA", "ALLAN NUNES POUBEL", "ANA LUCIA MARAGA WATZL", "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS", "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE", "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO", "CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES", "CINTIA BEATRIZ BIANCHI", "DANIEL MUNIZ SOARES", "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES", "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES", "FRANKLIN LACERDA GOMES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELON ARRAIS AMARAL MORAES", "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA", "IVAN NIZER GONSALVES", "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO", "LEONARDO MONÇORES VIEIRA", "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES", "ALLAN NUNES POUBEL", "ANA LUCIA MARAGA WATZL", "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS", "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE", "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO", "CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES", "CINTIA BEATRIZ BIANCHI", "DANIEL MUNIZ SOARES", "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES", "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES", "FRANKLIN LACERDA GOMES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELON ARRAIS AMARAL MORAES", "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA", "IVAN NIZER GONSALVES", "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO", "LEONARDO MONÇORES VIEIRA", "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES", "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS", "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO", "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY", "MARIA ISABELA RIBEIRO", "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA", "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO", "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR", "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA", "RAFAEL XIMENES ALVIM", "RAQUEL VIEIRA ABRAO", "RICARDO PINHEIRO JUCÁ", "RICARDO SILVA CARNEIRO", "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL", "TADEU BAGUINHO DINIZ", "THAIS VIEGAS SANTOS", "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS", "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO", "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY", "MARIA ISABELA RIBEIRO", "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA", "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO", "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR", "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA", "RAFAEL XIMENES ALVIM", "RAQUEL VIEIRA ABRAO", "RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS", "RICARDO SILVA CARNEIRO", "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL", "TADEU BAGUINHO DINIZ", "THAIS VIEGAS SANTOS", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA", "BEATRIZ BRUM PINHEIRO", "BERKY PIMENTEL DA SILVA", "CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO", "CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO", "FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO", "IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA", "MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO", "MATHEUS BON SAMPAIO", "RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO", "ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA", "TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA", "TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO", "CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR", "RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO", "EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO", "ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA", "BEATRIZ BRUM PINHEIRO", "BERKY PIMENTEL DA SILVA", "CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO", "CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO", "FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO", "IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA", "MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO", "MATHEUS BON SAMPAIO", "RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO", "ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA", "TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA", "TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO", "CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR", "RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO", "EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO", "ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA", "ALLAN NUNES POUBEL", "ANA LUCIA MARAGA WATZL", "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS", "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE", "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO", "CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES", "CINTIA BEATRIZ BIANCHI", "DANIEL MUNIZ SOARES", "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES", "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES", "FRANKLIN LACERDA GOMES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELON ARRAIS AMARAL MORAES", "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA", "IVAN NIZER GONSALVES", "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO", "LEONARDO MONÇORES VIEIRA", "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES", "ALLAN NUNES POUBEL", "ANA LUCIA MARAGA WATZL", "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS", "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE", "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO", "CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES", "CINTIA BEATRIZ BIANCHI", "DANIEL MUNIZ SOARES", "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES", "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES", "FRANKLIN LACERDA GOMES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELON ARRAIS AMARAL MORAES", "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA", "IVAN NIZER GONSALVES", "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO", "LEONARDO MONÇORES VIEIRA", "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES", "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS", "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO", "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY", "MARIA ISABELA RIBEIRO", "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA", "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO", "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR", "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA", "RAFAEL XIMENES ALVIM", "RAQUEL VIEIRA ABRAO", "RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS", "RICARDO SILVA CARNEIRO", "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL", "TADEU BAGUINHO DINIZ", "THAIS VIEGAS SANTOS", "DIAS TOFFOLI", "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS", "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO", "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY", "MARIA ISABELA RIBEIRO", "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA", "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO", "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR", "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA", "RAFAEL XIMENES ALVIM", "RAQUEL VIEIRA ABRAO", "RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS", "RICARDO SILVA CARNEIRO", "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL", "TADEU BAGUINHO DINIZ", "THAIS VIEGAS SANTOS", "DIAS TOFFOLI", "Alan do Nascimento Oliveira", "Alex Reis da Silva", "Alan do Nascimento Oliveira", "Alex Reis da Silva", "Heloisa Estefan Prestes", "Flávia Mansur Fernandes", "Heloísa Prestes", "Luiz Zveiter", "Flávia Mansur Fernandes", "Heloisa Estefan Prestes", "Flávia Mansur Fernandes", "Heloísa Prestes", "Luiz Zveiter", "Flávia Mansur Fernandes", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "Renaldo Andrade Brussiére", "Gustavo Sebastião Lessa Ráfare", "Flávia", "Heloísa", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Renaldo Andrade Brussiére", "Gustavo Sebastião Lessa Ráfare", "Flávia", "Heloísa", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "Alexandre Castro Guachalla", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "Alexandre Castro Guachalla", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Zveiter", "Flávia Mansur Fernandes ”", "Heloisa Prestes", "Luiz Zveiter", "Flávia Mansur Fernandes", "Heloisa Prestes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "GORDILLO", "GARCÍA DE ENTERRIA", "Ricardo", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "GORDILLO", "GARCÍA DE ENTERRIA", "Ricardo 10", "DIAS TOFFOLI", "Lewandowski", "Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "Flávia Mansur Fernandes", "Heloísa Prestes", "FLÃVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "FLAVIA MANSUR", "LUIZ ZVEITER", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "FLÁVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "HELOÍSA PRESTES", "Flávia Mansur Fernandes", "Heloísa Prestes", "FLÃVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "FLAVIA MANSUR", "LUIZ ZVEITER", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "FLÁVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "HELOÍSA PRESTES", "DIAS TOFFOLI", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "ALAN JOSÉ DOS SANTOS", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "HELOÍSA PRESTES", "FLÁVIA MANSUR", "LUIZ ZVEITER", "Inocêncio Mártires Coelho", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "ALAN JOSÉ DOS SANTOS", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "LUIZ ZVEITER", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "LUIZ ZVEITER", "HELOÍSA PRESTES", "FLÁVIA MANSUR", "LUIZ ZVEITER", "Inocêncio Mártires Coelho", "DIAS TOFFOLI", "GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RÀFARE", "RENALDO ANDRADE BRUSSIERE", "ALAN JOSÉ DOS SANTOS", "GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RÁFARE", "RENALDO ANDRADE BRUSSIERE", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RÀFARE", "RENALDO ANDRADE BRUSSIERE", "ALAN JOSÉ DOS SANTOS", "GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RÁFARE", "RENALDO ANDRADE BRUSSIERE", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "João", "João", "João", "João", "João", "João", "DIAS TOFFOLI", "João", "RODRIGO ARAÚJO TEÓPHILO", "João", "RICARDO RAGE FERRO", "RODRIGO ARAÚJO", "João", "RODRIGO ARAÚJO TEÓPHILO", "RICARDO RAGE FERRO", "RODRIGO ARAÚJO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO RAGE FERRO", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "RICARDO RAGE FERRO", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "DIAS TOFFOLI", "João", "João", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA", "João", "FLÁVIA MANSUR", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "João", "João", "HELOÍSA PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA", "João", "FLÁVIA MANSUR", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "DIAS TOFFOLI", "HELOÍSA PRESTES", "MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA", "Daniel", "Daniel", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELOÍSA PRESTES", "MARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA", "Daniel", "Daniel", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "DIAS TOFFOLI", "Daniel", "FLÁVIA MANSUR", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "FLAVIA MANSUR FERNANDES", "FLÁVIA MANSUR", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "FLAVIA MANSUR FERNANDES", "DIAS TOFFOLI", "FLÁVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "MARCELO CLÁUDIO", "HELOÍSA PRESTES", "Caio", "FLÁVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "MARCELO CLÁUDIO", "HELOÍSA PRESTES", "Caio", "DIAS TOFFOLI", "Caio", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "HELOÍSA PRESTES", "Caio", "HELOÍSA", "LEONARDO MONGORES VIEIRA", "RODRIGO ESPERANÇA BORBA", "HELOÍSA PRESTES", "Caio", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "HELOÍSA PRESTES", "Caio", "HELOÍSA", "LEONARDO MONGORES VIEIRA", "RODRIGO ESPERANÇA BORBA", "HELOÍSA PRESTES", "DIAS TOFFOLI", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "FLÁVIA MANSUR", "FLÁVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "FLAVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "FLAVIA MANSUR", "HELOÍSA PRESTES", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "Alde Costa", "Ricardo Lewandowski", "Eduardo Ferrão", "Barbosa Moreira", "Eduardo Ferrão", "DIAS TOFFOLI", "Alde Costa", "Ricardo Lewandowski", "Eduardo Ferrão", "Barbosa Moreira", "Eduardo Ferrão", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ferrão", "Heráclito", "Parmênides", "Ferrão", "Wittgenstein", "Gadamer", "Foucault", "Dias Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ferrão", "Heráclito", "Parmênides", "Ferrão", "Wittgenstein", "Gadamer", "Foucault", "Dias Toffoli", "Luiz Zveiter", "Flávia Mansur Fernandes", "Luiz Zveiter", "Flávia Mansur Fernandes", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "Heloísa Prestes", "Heloísa Prestes", "Flávia Mansur", "Toffoli", "Gilberto Domingues", "Toffoli", "Gilberto Domingues", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Flavia Mansur", "Ricardo Lewandowski", "Flavia Mansur", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Fernandes", "Luiz Zveiter", "Heloisa Prestes", "Luiz Zveiter", "Luiz Zveiter", "Flávia Mansur Fernandes", "Heloisa Prestes", "Fernandes", "Luiz Zveiter", "Heloisa Prestes", "Luiz Zveiter", "Luiz Zveiter", "Flávia Mansur Fernandes", "Heloisa Prestes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilberto Domingues", "Flávia", "Heloisa", "Gilberto Domingues", "Flávia", "Heloisa", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA", "BEATRIZ BRUM PINHEIRO", "BERKY PIMENTEL DA SILVA", "CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO", "CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO", "FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO", "IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA", "MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO", "MATHEUS BON SAMPAIO", "RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO", "ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA", "TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA", "TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO", "CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR", "RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO", "EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO", "ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA", "ALLAN NUNES POUBEL", "ANA LUCIA MARAGA WATZL", "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS", "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE", "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA", "BEATRIZ BRUM", "BERKY PIMENTEL DA SILVA", "CARLA MARIA CALDAS FIGUEIREDO", "CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO", "FERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO", "IZABEL CRISTINA ALVES PEREIRA", "MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO", "MATHEUS BON SAMPAIO", "RAPHAEL RODRIGUES RIBEIRO", "ROSANA SARAIVA MANHAES DUTRA", "TACIO RAMOS ROLIM DE MOURA", "TÂNIA MARIA SILVA RIBEIRO", "CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA", "CAROLINA RODRIGUES DA SILVA", "FLÁVIA MANSUR FERNANDES", "RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR", "RODRIGO ARAÚJO THEÓPHILO", "EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO", "ALAN NASCIMENTO OLIVEIRA", "ALLAN NUNES POUBEL", "ANA LUCIA MARAGA WATZL", "BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS", "CARLOS FELIPE GUERRA DE ANDRADE", "CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO", "CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES", "DANIEL MUNIZ SOARES", "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES", "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES", "FRANKLIN LACERDA GOMES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELON ARRAIS AMARAL MORAES", "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA", "IVAN NIZER GONSALVES", "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO", "LEONARDO MONÇORES VIEIRA", "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES", "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS", "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO", "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY", "MARIA ISABELA RIBEIRO", "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA", "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO", "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR", "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA", "RAFAEL XIMENES ALVIM", "RAQUEL VIEIRA ABRAO", "RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS", "RICARDO SILVA CARNEIRO", "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL", "TADEU BAGUINHO DINIZ", "DANIEL MUNIZ SOARES", "DOUGLAS OLIVEIRA FONTES", "FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES", "FRANKLIN LACERDA GOMES", "HELOÍSA ESTEFAN PRESTES", "HELON ARRAIS AMARAL MORAES", "ISABELLA RODRIGUEZ LEMA", "IVAN NIZER GONSALVES", "JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO", "LEONARDO MONÇORES VIEIRA", "MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES", "MARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS", "MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO", "MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY", "MARIA ISABELA RIBEIRO", "NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA", "PALOMA PEREIRA SOUZA RUFFINO", "PAULO FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR", "RAFAEL [UNK] BARROS PEREIRA", "RAFAEL XIMENES ALVIM", "RAQUEL VIEIRA ABRAO", "RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS", "RICARDO SILVA CARNEIRO", "RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL", "TADEU BAGUINHO DINIZ", "THAIS VIEGAS SANTOS", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alde Costa Santos", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "THAIS VIEGAS SANTOS", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alde Costa Santos", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "10", "/", "15", "10", "/", "8", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "10", "/", "15", "10", "/", "8", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "5", "/", "15", "1", "/", "8", "/", "11", "29", "/", "6", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "5", "/", "15", "1", "/", "8", "/", "11", "29", "/", "6", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "3", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "3", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "/", "4", "/", "14", "1988", "20", "/", "6", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "/", "4", "/", "14", "20", "/", "6", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "2001", "2007", "2007", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "2001", "2007", "2007", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "11", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "11", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "2007", "25", ".", "8", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "2007", "25", ".", "8", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 17/10/2017 SEGUNDA TURMA SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.993 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :WILTON QUEIROZ DOS SANTOS ADV.(A/S) :PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À PONDERAÇÃO E AO REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP CONSIDERADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória. II - Nas instâncias antecedentes, para a fixação da pena-base, foi considerada fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. III – Como afirmado, não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. IV – Recurso ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamentos e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880796. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão RHC 129993 2ºJULG / GO das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 17 de outubro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880796. Supremo Tribunal Federal RHC 129993 2ºJULG / GO das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 17 de outubro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880796. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 17/10/2017 SEGUNDA TURMA SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.993 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :WILTON QUEIROZ DOS SANTOS ADV.(A/S) :PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Wilton Queiroz dos Santos contra decisão dos Ministros integrantes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceram do HC 265.556/GO. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 10 da Lei n. 9.296/19961 (págs. 263-275 do documento eletrônico 2). Dessa sentença, interpôs o Recurso de Apelação Criminal 51579- 66.2004.8.09.0051 no Tribunal de Justiça de Goiás, que foi provido em parte para substituir-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (págs. 436-447 do documento eletrônico 2). Neste recurso ordinário, o recorrente alega, em síntese, que “[...] seja reconhecida a imprestabilidade da pena-base injustificadamente aplicada 25% (vinte cinco por cento) acima do mínimo legal, a despeito de se terem como reconhecidas na 1 Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880797. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.993 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :WILTON QUEIROZ DOS SANTOS ADV.(A/S) :PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Wilton Queiroz dos Santos contra decisão dos Ministros integrantes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceram do HC 265.556/GO. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 10 da Lei n. 9.296/19961 (págs. 263-275 do documento eletrônico 2). Dessa sentença, interpôs o Recurso de Apelação Criminal 51579- 66.2004.8.09.0051 no Tribunal de Justiça de Goiás, que foi provido em parte para substituir-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (págs. 436-447 do documento eletrônico 2). Neste recurso ordinário, o recorrente alega, em síntese, que “[...] seja reconhecida a imprestabilidade da pena-base injustificadamente aplicada 25% (vinte cinco por cento) acima do mínimo legal, a despeito de se terem como reconhecidas na 1 Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880797. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório RHC 129993 2ºJULG / GO sentença as circunstâncias pessoais e judiciais totalmente favoráveis ao Paciente, além de ter ele confessado espontaneamente o cometimento do crime, mas ter essa atenuante apenas reduzido em 1/10 (um décimo) a pena aplicada. Pede-se assim aplicação correta dos artigos 5°, XLVI, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, 59 e 68 do Código Penal brasileiro. Ao fazê-lo, que a pena-base seja estipulada no mínimo legal [reclusão de dois a quatro anos, e multa] cominado em abstrato para o crime pelo qual condenado o Paciente, e não sendo integralmente atendido esse pleito principal, que subsidiariamente a atenuante da confissão espontânea (65, III, d, do CP) incida em, pelo menos, 1/3 (um terço) da pena” (pág.22 do documento eletrônico 3). Ao final, requer “[...] o conhecimento e provimento esse Recurso Ordinário em Habeas Corpus que ora se apresenta para garantir ao Paciente o direito à correta aplicação da pena” (pág. 32 do documento eletrônico 3). O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, nas quais sustenta, em resumo, que “[...] a negatividade da circunstância judicial relativa aos ‘motivos’ - ao qual o Recorrente vincula sua principal objeção de ne bis in idem - foi apenas uma, entre as quatro valoradas igualmente de forma negativa, como bem assentou o v. Aresto recorrido, de modo que ainda que procedente sua irresignação, no ponto, a majoração da pena-base se afiguraria legítima e devidamente fundamentada. Destaco do aresto fustigado, verbis: [...]. Por outro lado, inviável a revisão do quantum de diminuição em função da aplicação da atenuante da confissão, haja vista que: ‘A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880797. Supremo Tribunal Federal RHC 129993 2ºJULG / GO sentença as circunstâncias pessoais e judiciais totalmente favoráveis ao Paciente, além de ter ele confessado espontaneamente o cometimento do crime, mas ter essa atenuante apenas reduzido em 1/10 (um décimo) a pena aplicada. Pede-se assim aplicação correta dos artigos 5°, XLVI, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, 59 e 68 do Código Penal brasileiro. Ao fazê-lo, que a pena-base seja estipulada no mínimo legal [reclusão de dois a quatro anos, e multa] cominado em abstrato para o crime pelo qual condenado o Paciente, e não sendo integralmente atendido esse pleito principal, que subsidiariamente a atenuante da confissão espontânea (65, III, d, do CP) incida em, pelo menos, 1/3 (um terço) da pena” (pág.22 do documento eletrônico 3). Ao final, requer “[...] o conhecimento e provimento esse Recurso Ordinário em Habeas Corpus que ora se apresenta para garantir ao Paciente o direito à correta aplicação da pena” (pág. 32 do documento eletrônico 3). O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, nas quais sustenta, em resumo, que “[...] a negatividade da circunstância judicial relativa aos ‘motivos’ - ao qual o Recorrente vincula sua principal objeção de ne bis in idem - foi apenas uma, entre as quatro valoradas igualmente de forma negativa, como bem assentou o v. Aresto recorrido, de modo que ainda que procedente sua irresignação, no ponto, a majoração da pena-base se afiguraria legítima e devidamente fundamentada. Destaco do aresto fustigado, verbis: [...]. Por outro lado, inviável a revisão do quantum de diminuição em função da aplicação da atenuante da confissão, haja vista que: ‘A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880797. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório RHC 129993 2ºJULG / GO rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias’ (HC 120.095/MS, Rel. Min. ROSA WEBER). In casu, o percentual aplicado não se mostra gritante ou arbitrário, de sorte que resta inviabilizada a via eleita para sua revisão” (págs. 46-47 do documento eletrônico 3). Posteriormente, o Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso (documento eletrônico 4). Em 16/2/2016, tendo como Relatora a Ministra Cármen Lúcia, o presente recurso foi submetido a julgamento pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal, que, à unanimidade, negou-lhe provimento. Desse decisum, o recorrente opôs embargos declaratórios (documento eletrônico 7). Por este motivo, o membro da PGR novamente se manifestou, dessa vez, pelo acolhimento daqueles declaratórios (documento eletrônico 9). Em 12/9/2016, estes autos foram a mim distribuídos por substituição à Ministra Cármen Lúcia, nos termos do art. 38, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, submeti os referidos embargos declaratórios a julgamento por esta Segunda Turma (Sessão Virtual), que, à unanimidade, e nos termos do voto por mim proferido, os acolheu, com a determinação de que haja novo julgamento deste recurso ordinário no 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880797. Supremo Tribunal Federal RHC 129993 2ºJULG / GO rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias’ (HC 120.095/MS, Rel. Min. ROSA WEBER). In casu, o percentual aplicado não se mostra gritante ou arbitrário, de sorte que resta inviabilizada a via eleita para sua revisão” (págs. 46-47 do documento eletrônico 3). Posteriormente, o Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso (documento eletrônico 4). Em 16/2/2016, tendo como Relatora a Ministra Cármen Lúcia, o presente recurso foi submetido a julgamento pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal, que, à unanimidade, negou-lhe provimento. Desse decisum, o recorrente opôs embargos declaratórios (documento eletrônico 7). Por este motivo, o membro da PGR novamente se manifestou, dessa vez, pelo acolhimento daqueles declaratórios (documento eletrônico 9). Em 12/9/2016, estes autos foram a mim distribuídos por substituição à Ministra Cármen Lúcia, nos termos do art. 38, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, submeti os referidos embargos declaratórios a julgamento por esta Segunda Turma (Sessão Virtual), que, à unanimidade, e nos termos do voto por mim proferido, os acolheu, com a determinação de que haja novo julgamento deste recurso ordinário no 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880797. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório RHC 129993 2ºJULG / GO colegiado. A ementa desse julgado é a seguinte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO EXPRESSO DE COMUNICAÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO DO RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA E ART. 192, § 2°, DO RISTF. NULIDADE DECLARADA. I - Havendo no recurso ordinário pedido expresso de comunicação da data de julgamento, a falta de cientificação do advogado é causa de nulidade, ante a jurisprudência da Corte e o disposto no art. 192, § 2°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. II - Embargos acolhidos, com determinação de novo julgamento”. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880797. Supremo Tribunal Federal RHC 129993 2ºJULG / GO colegiado. A ementa desse julgado é a seguinte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO EXPRESSO DE COMUNICAÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO DO RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA E ART. 192, § 2°, DO RISTF. NULIDADE DECLARADA. I - Havendo no recurso ordinário pedido expresso de comunicação da data de julgamento, a falta de cientificação do advogado é causa de nulidade, ante a jurisprudência da Corte e o disposto no art. 192, § 2°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. II - Embargos acolhidos, com determinação de novo julgamento”. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880797. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 17/10/2017 SEGUNDA TURMA SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.993 GOIÁS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados estes autos, verifico que não assiste razão ao recorrente. Esta Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória. Nesse sentido, indico os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - A questão relativa à dosimetria da pena não foi apreciada nas instâncias inferiores. Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo Tribunal Federal implicaria em supressão de instância. Precedentes. II - A via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória. Precedentes. III - É firme a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal. IV - Habeas corpus não conhecido” (HC 100.371/CE, de minha relatoria, grifei). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880798. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.993 GOIÁS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados estes autos, verifico que não assiste razão ao recorrente. Esta Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória. Nesse sentido, indico os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - A questão relativa à dosimetria da pena não foi apreciada nas instâncias inferiores. Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo Tribunal Federal implicaria em supressão de instância. Precedentes. II - A via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória. Precedentes. III - É firme a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal. IV - Habeas corpus não conhecido” (HC 100.371/CE, de minha relatoria, grifei). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 129993 2ºJULG / GO “Habeas corpus. Penal. Homicídio (CP, art. 121, caput). Condenação. Pena de 6 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial mais gravoso imposto na sentença (CP, art. 33, § 3°). Admissibilidade. Existência de vetor desfavorável na primeira fase da dosimetria. Precedentes. Dosimetria de pena. Ilegalidade dos fundamentos invocados para majoração da pena-base. Não ocorrência. Valoração negativa das circunstâncias do crime devidamente justificada. Inidoneidade do habeas corpus para se proceder à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal consideradas na sentença condenatória. Precedentes. Ordem denegada. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de vetores desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, tal como se verificou na espécie, justifica a imposição de regime mais severo do que aquele que a pena imposta admite, nos termos do art. 33, § 3°, do Código Penal. 2. Existência de motivação adequada para a valoração negativa das circunstâncias do crime, tendo-se demonstrado, com base em elementos concretos, o maior grau de censurabilidade da conduta do paciente, que desbordou dos elementos normais do tipo penal, justificando, portanto, a exasperação de sua pena-base. 3. A via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal consideradas na sentença condenatória (v.g. HC n° 134.193/GO, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/11/16). 4. Habeas corpus denegado” (HC 139.377/SP, Rel. Min. Dias Toffoli). Feito esse registro, transcrevo agora, por ser necessário à análise deste recurso, trecho do voto condutor proferido pelo Ministro Gurgel de Faria, Relator do HC 265.556/GO na Quinta Turma do STJ: “Cumpre considerar, inicialmente, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880798. Supremo Tribunal Federal RHC 129993 2ºJULG / GO “Habeas corpus. Penal. Homicídio (CP, art. 121, caput). Condenação. Pena de 6 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial mais gravoso imposto na sentença (CP, art. 33, § 3°). Admissibilidade. Existência de vetor desfavorável na primeira fase da dosimetria. Precedentes. Dosimetria de pena. Ilegalidade dos fundamentos invocados para majoração da pena-base. Não ocorrência. Valoração negativa das circunstâncias do crime devidamente justificada. Inidoneidade do habeas corpus para se proceder à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal consideradas na sentença condenatória. Precedentes. Ordem denegada. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de vetores desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, tal como se verificou na espécie, justifica a imposição de regime mais severo do que aquele que a pena imposta admite, nos termos do art. 33, § 3°, do Código Penal. 2. Existência de motivação adequada para a valoração negativa das circunstâncias do crime, tendo-se demonstrado, com base em elementos concretos, o maior grau de censurabilidade da conduta do paciente, que desbordou dos elementos normais do tipo penal, justificando, portanto, a exasperação de sua pena-base. 3. A via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal consideradas na sentença condenatória (v.g. HC n° 134.193/GO, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/11/16). 4. Habeas corpus denegado” (HC 139.377/SP, Rel. Min. Dias Toffoli). Feito esse registro, transcrevo agora, por ser necessário à análise deste recurso, trecho do voto condutor proferido pelo Ministro Gurgel de Faria, Relator do HC 265.556/GO na Quinta Turma do STJ: “Cumpre considerar, inicialmente, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 129993 2ºJULG / GO Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Postulam os impetrantes a concessão da ordem para que, afastado o aumento da pena-base, em razão da culpabilidade e dos motivos do crime, seja a reprimenda redimensionada ou, subsidiariamente, seja aplicado o percentual de 1/3 em relação à atenuante da confissão espontânea. O Juízo singular, ao fixar a pena, concluiu (fls. 493/494): ‘No que se refere ao crime de interceptação de comunicações telefônicas, praticado contra a vítima Kellen de Holanda Leão, tenho que o sentenciado WILTON QUEIROZ DOS SANTOS agiu: 1. CULPABILIDADE: comprovada, com conduta reprovada pela sociedade, vez que é penalmente imputável, pois tinha plena consciência da ilicitude que permeia a conduta pelo mesmo praticada, de maneira que dispunha de condições no sentido de determinar-se segundo esse entendimento; 2. ANTECEDENTES: é primário, sendo, entretanto, portador de antecedentes não recomendáveis - fls. 387/388; 3. CONDUTA SOCIAL: está dentro de seu meio e cultura; 4. PERSONALIDADE: Pelos autos, está ligeiramente voltada à prática delituosa. 5. MOTIVO: desfavorável, visando auferir vantagem econômica, sendo o sentenciado jovem, forte e apto para o trabalho; 6. CIRCUNSTÂNCIAS: não são desfavoráveis ao condenado, posto que as circunstâncias em que o crime foi praticado são comuns aos de sua espécie; 7. CONSEQUÊNCIAS - não foram danosas; 8. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: neutro, não concorrendo para a prática do ilícito ora em comento, razão pela qual fixo a pena-base a pena-base em dois (02) anos e seis (06) meses, de reclusão, e trinta (30) dias-multa, sendo um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente, cada 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880798. Supremo Tribunal Federal RHC 129993 2ºJULG / GO Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Postulam os impetrantes a concessão da ordem para que, afastado o aumento da pena-base, em razão da culpabilidade e dos motivos do crime, seja a reprimenda redimensionada ou, subsidiariamente, seja aplicado o percentual de 1/3 em relação à atenuante da confissão espontânea. O Juízo singular, ao fixar a pena, concluiu (fls. 493/494): ‘No que se refere ao crime de interceptação de comunicações telefônicas, praticado contra a vítima Kellen de Holanda Leão, tenho que o sentenciado WILTON QUEIROZ DOS SANTOS agiu: 1. CULPABILIDADE: comprovada, com conduta reprovada pela sociedade, vez que é penalmente imputável, pois tinha plena consciência da ilicitude que permeia a conduta pelo mesmo praticada, de maneira que dispunha de condições no sentido de determinar-se segundo esse entendimento; 2. ANTECEDENTES: é primário, sendo, entretanto, portador de antecedentes não recomendáveis - fls. 387/388; 3. CONDUTA SOCIAL: está dentro de seu meio e cultura; 4. PERSONALIDADE: Pelos autos, está ligeiramente voltada à prática delituosa. 5. MOTIVO: desfavorável, visando auferir vantagem econômica, sendo o sentenciado jovem, forte e apto para o trabalho; 6. CIRCUNSTÂNCIAS: não são desfavoráveis ao condenado, posto que as circunstâncias em que o crime foi praticado são comuns aos de sua espécie; 7. CONSEQUÊNCIAS - não foram danosas; 8. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: neutro, não concorrendo para a prática do ilícito ora em comento, razão pela qual fixo a pena-base a pena-base em dois (02) anos e seis (06) meses, de reclusão, e trinta (30) dias-multa, sendo um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente, cada 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 129993 2ºJULG / GO dia, consideradas que foram as condições financeiras do sentenciado, as quais não são confortáveis (técnico em telecomunicações), e, atento ao fato de que o condenado confessou a autoria do ilícito perante autoridade - fls. 151 - art. 65, Inc. III, letra d, do Código Penal, reduzo a pena imposta em três (03) meses, de reclusão, e dez (10) dias- multas, ficando dois (02) anos e três (03) meses, de reclusão, e vinte (20) dias-multas, a qual torno definitiva, face a ausência de outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de outras causas especiais de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas’. Conforme se verifica da fundamentação da sentença, a exasperação da pena-base em 6 meses ocorreu pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, personalidade e motivos do crime), majoração mantida pelo Tribunal de origem (fls. 656/667). Vale consignar, por oportuno, que a legislação penal brasileira não prevê um percentual para o aumento da reprimenda básica, cabendo ao julgador, dentro de seu livre convencimento, sopesar o quantum a ser aumentado, levando em conta o valor estipulado no preceito secundário da norma penal. Na hipótese dos autos, ao contrário do alegado pelos impetrantes, verifica-se que o aumento da pena-base em 6 meses ocorreu pelo reconhecimento da culpabilidade do agente, da sua personalidade e dos motivos do crime, o que não é desproporcional ou desarrazoado, levando-se em consideração o preceito secundário da norma incriminadora (2 a 4 anos). Assim, não se observa violação à regra legal contida nos arts. 59 e 68 do Código Penal porque houve adequada fundamentação para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de acordo com dados concretos. [...] No tocante ao percentual de 1/3 a ser aplicado em relação 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880798. Supremo Tribunal Federal RHC 129993 2ºJULG / GO dia, consideradas que foram as condições financeiras do sentenciado, as quais não são confortáveis (técnico em telecomunicações), e, atento ao fato de que o condenado confessou a autoria do ilícito perante autoridade - fls. 151 - art. 65, Inc. III, letra d, do Código Penal, reduzo a pena imposta em três (03) meses, de reclusão, e dez (10) dias- multas, ficando dois (02) anos e três (03) meses, de reclusão, e vinte (20) dias-multas, a qual torno definitiva, face a ausência de outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de outras causas especiais de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas’. Conforme se verifica da fundamentação da sentença, a exasperação da pena-base em 6 meses ocorreu pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, personalidade e motivos do crime), majoração mantida pelo Tribunal de origem (fls. 656/667). Vale consignar, por oportuno, que a legislação penal brasileira não prevê um percentual para o aumento da reprimenda básica, cabendo ao julgador, dentro de seu livre convencimento, sopesar o quantum a ser aumentado, levando em conta o valor estipulado no preceito secundário da norma penal. Na hipótese dos autos, ao contrário do alegado pelos impetrantes, verifica-se que o aumento da pena-base em 6 meses ocorreu pelo reconhecimento da culpabilidade do agente, da sua personalidade e dos motivos do crime, o que não é desproporcional ou desarrazoado, levando-se em consideração o preceito secundário da norma incriminadora (2 a 4 anos). Assim, não se observa violação à regra legal contida nos arts. 59 e 68 do Código Penal porque houve adequada fundamentação para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de acordo com dados concretos. [...] No tocante ao percentual de 1/3 a ser aplicado em relação 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 129993 2ºJULG / GO à atenuante da confissão espontânea, cumpre registar, novamente, que a legislação penal brasileira não prevê um percentual fixo para a redução ou o aumento da pena-base no tocante às circunstâncias atenuantes ou agravantes legais genéricas, cabendo ao julgador, dentro de seu livre convencimento, sopesar o quantum a ser reduzido, respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. In casu, o Juiz sentenciante, aplicando a atenuante, reduziu em 3 meses a pena-base fixada em 2 anos e 6 meses, o que não se mostra desproporcional ou desarrazoado. Desse modo, ao contrário do alegado pelos impetrantes, não há constrangimento ilegal apto a justificar a modificação do acórdão impugnado, devendo este subsistir pelos seus próprios fundamentos. Ante tais considerações, NÃO CONHEÇO do habeas corpus” (págs. 13-16 do documento eletrônico 3). Com efeito, nas instâncias antecedentes, para a fixação da pena-base, foi considerada fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Como afirmado, não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Está autorizado apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. Todavia, no caso concreto, não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base fixada. Isso posto, nego provimento a este recurso ordinário. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880798. Supremo Tribunal Federal RHC 129993 2ºJULG / GO à atenuante da confissão espontânea, cumpre registar, novamente, que a legislação penal brasileira não prevê um percentual fixo para a redução ou o aumento da pena-base no tocante às circunstâncias atenuantes ou agravantes legais genéricas, cabendo ao julgador, dentro de seu livre convencimento, sopesar o quantum a ser reduzido, respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. In casu, o Juiz sentenciante, aplicando a atenuante, reduziu em 3 meses a pena-base fixada em 2 anos e 6 meses, o que não se mostra desproporcional ou desarrazoado. Desse modo, ao contrário do alegado pelos impetrantes, não há constrangimento ilegal apto a justificar a modificação do acórdão impugnado, devendo este subsistir pelos seus próprios fundamentos. Ante tais considerações, NÃO CONHEÇO do habeas corpus” (págs. 13-16 do documento eletrônico 3). Com efeito, nas instâncias antecedentes, para a fixação da pena-base, foi considerada fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Como afirmado, não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Está autorizado apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. Todavia, no caso concreto, não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base fixada. Isso posto, nego provimento a este recurso ordinário. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 17/10/2017 SEGUNDA TURMA SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.993 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho, integralmente, Senhor Presidente, o douto voto proferido pelo eminente Relator. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14302735. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.993 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho, integralmente, Senhor Presidente, o douto voto proferido pelo eminente Relator. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14302735. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN 17/10/2017 SEGUNDA TURMA SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.993 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Também o exame que fiz vai ao encontro da conclusão a que chegou o ilustre Ministro Ricardo Lewandowski, o que, portanto, me leva a também acompanhar, pelos fundamentos que Sua Excelência indicou - notadamente esta latitude normativa para a própria cognoscibilidade do remédio jurídico do habeas corpus -, é o que me conduz a subscrever as conclusões de Sua Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902640. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.993 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Também o exame que fiz vai ao encontro da conclusão a que chegou o ilustre Ministro Ricardo Lewandowski, o que, portanto, me leva a também acompanhar, pelos fundamentos que Sua Excelência indicou - notadamente esta latitude normativa para a própria cognoscibilidade do remédio jurídico do habeas corpus -, é o que me conduz a subscrever as conclusões de Sua Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902640. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 17/10/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.993 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : WILTON QUEIROZ DOS SANTOS ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (18111/GO) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13937508 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.993 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : WILTON QUEIROZ DOS SANTOS ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (18111/GO) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13937508 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14308894

2017-10-17T00:00:00

2018-02-07T00:00:00

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 17.10.2017.

SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À PONDERAÇÃO E AO REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP CONSIDERADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória. II - Nas instâncias antecedentes, para a fixação da pena-base, foi considerada fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. III – Como afirmado, não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. IV – Recurso ao qual se nega provimento.

sjur380184

- Acórdão(s) citado(s): (HC, REEXAME, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL) HC 100371 (1ªT), HC 139377 (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 17/05/2018, JRS.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

129993

[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]

RHC-2ºJULG

acordaos

RHC 129993 2ºJULG

[ "" ]

RECTE.(S) : WILTON QUEIROZ DOS SANTOS ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 129 . 993", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "HABEAS CORPUS 129 . 993 GOIÁS", "HC 265 . 556 / GO", "Recurso de Apelação Criminal 51579 - 66 . 2004 . 8 . 09 . 0051", "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HC 265 . 556 / GO", "Recurso de Apelação Criminal 51579 - 66 . 2004 . 8 . 09 . 0051", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "HC 120 . 095 / MS", "RHC 129993 [UNK] / GO", "HC 120 . 095 / MS", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HC 100 . 371 / CE", "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HC 100 . 371 / CE", "RHC 129993 [UNK] / GO", "HC n° 134 . 193 / GO", "HC 139 . 377 / SP", "HC 265 . 556 / GO", "RHC 129993 [UNK]", "HC n° 134 . 193 / GO", "HC 139 . 377 / SP", "HC 265 . 556 / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK]", "RHC 129993 [UNK] / GO", "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HABEAS CORPUS 129 . 993" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 59 DO CP", "art . 59 do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 da Lei n . 9 . 296 / 19961", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 da Lei n . 9 . 296 / 19961", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5° , XLVI , LIV , LV , 93 , IX , da Constituição da República Federativa do Brasil", "59 e 68 do Código Penal brasileiro", "65 , III , d , do CP", "Código Penal", "artigos 5° , XLVI , LIV , LV , 93 , IX , da Constituição da República Federativa do Brasil", "59 e 68 do Código Penal brasileiro", "65 , III , d , do CP", "Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 , I , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 , I , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 192 , § 2° , DO RISTF", "art . 192 , § 2° , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 192 , § 2° , DO RISTF", "art . 192 , § 2° , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CP , art . 121 , caput", "CP , art . 33 , § 3°", "art . 59 do Código Penal", "art . 33 , § 3° , do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CP , art . 121 , caput", "CP , art . 33 , § 3°", "art . 59 do Código Penal", "art . 33 , § 3° , do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 65 , Inc . III , letra d , do Código Penal", "arts . 59 e 68 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 59 e 68 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 -", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "GOIÁS", "Brasília", "Brasília", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Suprema Corte", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça de Goiás", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça de Goiás", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma deste Supremo Tribunal", "PGR", "Segunda Turma", "Sessão", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma deste Supremo Tribunal", "PGR", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Suprema Corte", "DUPLA", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Quinta Turma do STJ", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Quinta Turma do STJ", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Ricardo Lewandowski", "Wilton Queiroz dos Santos", "RICARDO LEWANDOWSKI", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Ricardo Lewandowski", "Wilton Queiroz dos Santos", "ROSA WEBER", "Edson Oliveira de Almeida", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "Edson Oliveira de Almeida", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Dias Toffoli", "Gurgel de Faria", "Dias Toffoli", "Gurgel de Faria", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Kellen de Holanda Leão", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "Kellen de Holanda Leão", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Ricardo Lewandowski", "EDSON FACHIN", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Pedro Paulo Guerra de Medeiros", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "RICARDO LEWANDOWSKI", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Pedro Paulo Guerra de Medeiros", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "2", "/", "2016", "12", "/", "9", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "2", "/", "2016", "12", "/", "9", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "11", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "11", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 9, "elements": [ "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HABEAS CORPUS 129 . 993 GOIÁS", "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HABEAS CORPUS 129 . 993" ], "entity": "HABEAS CORPUS 129 . 993" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 14, "elements": [ "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK]", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK]", "RHC 129993 [UNK] / GO" ], "entity": "RHC 129993 [UNK] / GO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 265 . 556 / GO", "HC 265 . 556 / GO", "HC 265 . 556 / GO", "HC 265 . 556 / GO" ], "entity": "HC 265 . 556 / GO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Recurso de Apelação Criminal 51579 - 66 . 2004 . 8 . 09 . 0051", "Recurso de Apelação Criminal 51579 - 66 . 2004 . 8 . 09 . 0051" ], "entity": "Recurso de Apelação Criminal 51579 - 66 . 2004 . 8 . 09 . 0051" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 120 . 095 / MS", "HC 120 . 095 / MS" ], "entity": "HC 120 . 095 / MS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 100 . 371 / CE", "HC 100 . 371 / CE" ], "entity": "HC 100 . 371 / CE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC n° 134 . 193 / GO", "HC n° 134 . 193 / GO" ], "entity": "HC n° 134 . 193 / GO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 139 . 377 / SP", "HC 139 . 377 / SP" ], "entity": "HC 139 . 377 / SP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ART . 59 DO CP" ], "entity": "ART . 59 DO CP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 14, "elements": [ "art . 59 do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "arts . 59 e 68 do Código Penal", "arts . 59 e 68 do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "art . 59 do Código Penal" ], "entity": "art . 59 do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 25, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 10 da Lei n . 9 . 296 / 19961", "art . 10 da Lei n . 9 . 296 / 19961" ], "entity": "art . 10 da Lei n . 9 . 296 / 19961" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos 5° , XLVI , LIV , LV , 93 , IX , da Constituição da República Federativa do Brasil", "artigos 5° , XLVI , LIV , LV , 93 , IX , da Constituição da República Federativa do Brasil" ], "entity": "artigos 5° , XLVI , LIV , LV , 93 , IX , da Constituição da República Federativa do Brasil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "59 e 68 do Código Penal brasileiro", "59 e 68 do Código Penal brasileiro" ], "entity": "59 e 68 do Código Penal brasileiro" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "65 , III , d , do CP", "65 , III , d , do CP" ], "entity": "65 , III , d , do CP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código Penal", "Código Penal" ], "entity": "Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 38 , I , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 38 , I , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 192 , § 2° , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 192 , § 2° , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "art . 38 , I , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . 192 , § 2° , DO RISTF", "ART . 192 , § 2° , DO RISTF" ], "entity": "ART . 192 , § 2° , DO RISTF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CP , art . 121 , caput", "CP , art . 121 , caput" ], "entity": "CP , art . 121 , caput" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CP , art . 33 , § 3°", "CP , art . 33 , § 3°" ], "entity": "CP , art . 33 , § 3°" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 33 , § 3° , do Código Penal", "art . 33 , § 3° , do Código Penal" ], "entity": "art . 33 , § 3° , do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 65 , Inc . III , letra d , do Código Penal" ], "entity": "art . 65 , Inc . III , letra d , do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 . 200 -" ], "entity": "MP n° 2 . 200 -" }, { "class": "LOCAL", "count": 9, "elements": [ "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS" ], "entity": "GOIÁS" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA" ], "entity": "SEGUNDA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ], "entity": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte" ], "entity": "Suprema Corte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 24, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 27, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 27, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 29, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 27, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "SEGUNDO", "SEGUNDO" ], "entity": "SEGUNDO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça de Goiás", "Tribunal de Justiça de Goiás" ], "entity": "Tribunal de Justiça de Goiás" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal" ], "entity": "Ministério Público Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Segunda Turma deste Supremo Tribunal", "Segunda Turma deste Supremo Tribunal" ], "entity": "Segunda Turma deste Supremo Tribunal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "PGR", "PGR" ], "entity": "PGR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Sessão" ], "entity": "Sessão" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "DUPLA" ], "entity": "DUPLA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Quinta Turma do STJ", "Quinta Turma do STJ" ], "entity": "Quinta Turma do STJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] Turma", "[UNK] Turma" ], "entity": "[UNK] Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI" ], "entity": "RICARDO LEWANDOWSKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS" ], "entity": "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS" ], "entity": "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Wilton Queiroz dos Santos", "Wilton Queiroz dos Santos" ], "entity": "Wilton Queiroz dos Santos" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "ROSA WEBER", "ROSA WEBER" ], "entity": "ROSA WEBER" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida" ], "entity": "Edson Oliveira de Almeida" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Gurgel de Faria", "Gurgel de Faria" ], "entity": "Gurgel de Faria" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Kellen de Holanda Leão", "Kellen de Holanda Leão" ], "entity": "Kellen de Holanda Leão" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO" ], "entity": "CELSO DE MELLO" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN" ], "entity": "EDSON FACHIN" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Pedro Paulo Guerra de Medeiros", "Pedro Paulo Guerra de Medeiros" ], "entity": "Pedro Paulo Guerra de Medeiros" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira" ], "entity": "Ravena Siqueira" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 86, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 27, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 27, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 27, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17 de outubro de 2017", "17 de outubro de 2017" ], "entity": "17 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1988", "1988" ], "entity": "1988" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "16", "16", "16", "16" ], "entity": "16" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2", "2" ], "entity": "2" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2016", "2016", "2016", "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "12", "12" ], "entity": "12" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "9", "9" ], "entity": "9" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "28", "28" ], "entity": "28" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 129 . 993", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "HABEAS CORPUS 129 . 993 GOIÁS", "HC 265 . 556 / GO", "Recurso de Apelação Criminal 51579 - 66 . 2004 . 8 . 09 . 0051", "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HC 265 . 556 / GO", "Recurso de Apelação Criminal 51579 - 66 . 2004 . 8 . 09 . 0051", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "HC 120 . 095 / MS", "RHC 129993 [UNK] / GO", "HC 120 . 095 / MS", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HC 100 . 371 / CE", "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HC 100 . 371 / CE", "RHC 129993 [UNK] / GO", "HC n° 134 . 193 / GO", "HC 139 . 377 / SP", "HC 265 . 556 / GO", "RHC 129993 [UNK]", "HC n° 134 . 193 / GO", "HC 139 . 377 / SP", "HC 265 . 556 / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK] / GO", "RHC 129993 [UNK]", "RHC 129993 [UNK] / GO", "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HABEAS CORPUS 129 . 993", "HABEAS CORPUS 129 . 993" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 59 DO Código Penal Brasileiro", "art . 59 do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 da Lei n . 9 . 296 / 19961", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 da Lei n . 9 . 296 / 19961", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5° , XLVI , LIV , LV , 93 , IX , da Constituição da República Federativa do Brasil", "59 e 68 do Código Penal brasileiro", "65 , III , d , do Código Penal Brasileiro", "Código Penal", "artigos 5° , XLVI , LIV , LV , 93 , IX , da Constituição da República Federativa do Brasil", "59 e 68 do Código Penal brasileiro", "65 , III , d , do Código Penal Brasileiro", "Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 , I , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 , I , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 192 , § 2° , DO RISTF", "art . 192 , § 2° , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 192 , § 2° , DO RISTF", "art . 192 , § 2° , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 121 , caput", "Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 3°", "art . 59 do Código Penal", "art . 33 , § 3° , do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 121 , caput", "Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 3°", "art . 59 do Código Penal", "art . 33 , § 3° , do Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 65 , Inc . III , letra d , do Código Penal", "arts . 59 e 68 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 59 e 68 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 -", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "GOIÁS", "Brasília", "Brasília", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Suprema Corte", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça de Goiás", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça de Goiás", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma deste Supremo Tribunal", "PGR", "Segunda Turma", "Sessão", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma deste Supremo Tribunal", "PGR", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Suprema Corte", "DUPLA", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Ricardo Lewandowski", "Wilton Queiroz dos Santos", "RICARDO LEWANDOWSKI", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Ricardo Lewandowski", "Wilton Queiroz dos Santos", "ROSA WEBER", "Edson Oliveira de Almeida", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "Edson Oliveira de Almeida", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Dias Toffoli", "Gurgel de Faria", "Dias Toffoli", "Gurgel de Faria", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Kellen de Holanda Leão", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "Kellen de Holanda Leão", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Ricardo Lewandowski", "EDSON FACHIN", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Pedro Paulo Guerra de Medeiros", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "RICARDO LEWANDOWSKI", "WILTON QUEIROZ DOS SANTOS", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Pedro Paulo Guerra de Medeiros", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "2", "/", "2016", "12", "/", "9", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "2", "/", "2016", "12", "/", "9", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "11", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "11", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.856 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES ADV.(A/S) :THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233130. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 994856 AGR / PI Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233130. Supremo Tribunal Federal ARE 994856 AGR / PI Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233130. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.856 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES ADV.(A/S) :THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de setembro de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí denegou a segurança, considerada a legislação de regência. No extraordinário, o recorrente alega a ofensa ao artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Discorre sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Aponta a inexistência do óbice no tocante à coisa julgada, afirmando a diferença entre o pedido da presente demanda e aquele contido na anterior. 2. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Não encontra respaldo jurídico a impetração do vertente writ, conquanto objetiva rediscussão de matéria já analisada, com trânsito em julgado da decisão. Incabível, portanto, o manejo à espécie. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233132. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.856 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES ADV.(A/S) :THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de setembro de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí denegou a segurança, considerada a legislação de regência. No extraordinário, o recorrente alega a ofensa ao artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Discorre sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Aponta a inexistência do óbice no tocante à coisa julgada, afirmando a diferença entre o pedido da presente demanda e aquele contido na anterior. 2. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Não encontra respaldo jurídico a impetração do vertente writ, conquanto objetiva rediscussão de matéria já analisada, com trânsito em julgado da decisão. Incabível, portanto, o manejo à espécie. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 994856 AGR / PI (…) De se notar, a toda prova, que o mencionado acórdão estabeleceu equivalência de vencimentos entre as impetrantes/agravadas e os Promotores de Justiça estaduais. Assim, diferentemente do que sustenta o agravante, a ordem de cumprimento do acórdão proferido pelo colendo Tribunal Pleno não procedeu de forma diversa ao que foi estabelecido no julgado. A par dessas considerações, fácil perceber que a decisão dita teratológica, em última análise, reporta-se ao acórdão anteriormente relatado, uma vez que a ordem de cumprimento manteve integralmente a deliberação do colegiado. Destarte, o agravante pretende rediscutir a decisão judicial transitada em julgado que prevê a equiparação entre os vencimentos das defensoras agravadas e os dos membros do Ministério Público do Estado. Com arrimo, não se deve admitir mandado de segurança fundado em decisão já transitada em julgado. Tal é a conclusão que se extrai a partir das disposições insertas no art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (…) III. de decisão transitada em julgado. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal sumulou (Súmula 268) o entendimento segundo o qual “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado”. À toda evidência, somente pela análise do quadro fático e da legislação de regência seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233132. Supremo Tribunal Federal ARE 994856 AGR / PI (…) De se notar, a toda prova, que o mencionado acórdão estabeleceu equivalência de vencimentos entre as impetrantes/agravadas e os Promotores de Justiça estaduais. Assim, diferentemente do que sustenta o agravante, a ordem de cumprimento do acórdão proferido pelo colendo Tribunal Pleno não procedeu de forma diversa ao que foi estabelecido no julgado. A par dessas considerações, fácil perceber que a decisão dita teratológica, em última análise, reporta-se ao acórdão anteriormente relatado, uma vez que a ordem de cumprimento manteve integralmente a deliberação do colegiado. Destarte, o agravante pretende rediscutir a decisão judicial transitada em julgado que prevê a equiparação entre os vencimentos das defensoras agravadas e os dos membros do Ministério Público do Estado. Com arrimo, não se deve admitir mandado de segurança fundado em decisão já transitada em julgado. Tal é a conclusão que se extrai a partir das disposições insertas no art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (…) III. de decisão transitada em julgado. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal sumulou (Súmula 268) o entendimento segundo o qual “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado”. À toda evidência, somente pela análise do quadro fático e da legislação de regência seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 994856 AGR / PI 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário, sustentando violado o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Alega não pretender o reexame de fatos ou a análise de legislação infraconstitucional, mas demonstrar a impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos, pelo Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia. Diz que as diferenças salariais foram deferidas em relação a determinado paradigma, não tendo concessão de isonomia com os Procuradores de Justiça. As agravadas, em contraminuta, manifestam-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233132. Supremo Tribunal Federal ARE 994856 AGR / PI 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário, sustentando violado o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Alega não pretender o reexame de fatos ou a análise de legislação infraconstitucional, mas demonstrar a impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos, pelo Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia. Diz que as diferenças salariais foram deferidas em relação a determinado paradigma, não tendo concessão de isonomia com os Procuradores de Justiça. As agravadas, em contraminuta, manifestam-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.856 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal local consignou a inadmissibilidade do mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, assentando, assim, a equiparação dos vencimentos das agravadas. Confiram a síntese do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DA LEI 12.016/2009 E SÚMULA 268 DO STF. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À evidência dos documentos colacionados aos autos, notadamente a inicial do writ manejado pelas ora agravadas, não me parece que o objeto da ação esteja restrito à equiparação de subsídios com o colega de carreira JOÃO LEITE DE BRITO. O cotejo das alegações iniciais demonstra que o pleito cinge-se, em verdade, à similitude vencimental com os membros do Ministério Público. 2. O agravante pretende rediscutir a decisão judicial transitada em julgado que prevê a equiparação entre os vencimentos das defensoras agravadas e os dos membros do Ministério Público do Estado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233102. Supremo Tribunal Federal 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.856 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal local consignou a inadmissibilidade do mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, assentando, assim, a equiparação dos vencimentos das agravadas. Confiram a síntese do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DA LEI 12.016/2009 E SÚMULA 268 DO STF. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À evidência dos documentos colacionados aos autos, notadamente a inicial do writ manejado pelas ora agravadas, não me parece que o objeto da ação esteja restrito à equiparação de subsídios com o colega de carreira JOÃO LEITE DE BRITO. O cotejo das alegações iniciais demonstra que o pleito cinge-se, em verdade, à similitude vencimental com os membros do Ministério Público. 2. O agravante pretende rediscutir a decisão judicial transitada em julgado que prevê a equiparação entre os vencimentos das defensoras agravadas e os dos membros do Ministério Público do Estado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 994856 AGR / PI 3. Incabível a impetração de mandado de segurança cujo objetivo impõe rediscutir matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada. Art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e Súmula 268 do STF. 4. Precedentes jurisprudenciais diversos. 5. Ainda que se acate a ordem de cumprimento como a decisão abusiva passível de correção mediante a impetração do mandamus, há de se ressaltar que a medida dispõe de impugnação através de meio processual específico, do qual não se tem notícia nos autos. 6. Agravo regimental conhecido e improvido. Somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório, inviável nesta estreita via recursal. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal Regional. A par desse aspecto, a sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à análise da matéria fática, não visando questão constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo julgamento, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me de trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233102. Supremo Tribunal Federal ARE 994856 AGR / PI 3. Incabível a impetração de mandado de segurança cujo objetivo impõe rediscutir matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada. Art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e Súmula 268 do STF. 4. Precedentes jurisprudenciais diversos. 5. Ainda que se acate a ordem de cumprimento como a decisão abusiva passível de correção mediante a impetração do mandamus, há de se ressaltar que a medida dispõe de impugnação através de meio processual específico, do qual não se tem notícia nos autos. 6. Agravo regimental conhecido e improvido. Somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório, inviável nesta estreita via recursal. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal Regional. A par desse aspecto, a sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à análise da matéria fática, não visando questão constitucional. A insurgência do agravante, com pretensão de novo julgamento, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me de trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 994856 AGR / PI meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício das agravadas. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclui. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233102. Supremo Tribunal Federal ARE 994856 AGR / PI meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício das agravadas. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclui. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.856 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES (8741/PI) ADV.(A/S) : THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO (6128/PI) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004524 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.856 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES (8741/PI) ADV.(A/S) : THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO (6128/PI) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14004524 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14267164

2017-10-24T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

sjur379688

Número de páginas: 9. Análise: 05/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

994856

[ "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00005 INC-00003\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000268 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]

ARE-AgR

acordaos

ARE 994856 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES ADV.(A/S) : THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994 . 856", "ARE 994856 AGR / PI", "ARE 994856 AGR /", "ARE 994856 AGR / PI", "ARE 994856 AGR / PI", "ARE 994856 AGR / PI", "SÚMULA 268 DO STF", "SÚMULA 268 DO STF", "Súmula 268 do STF", "ARE 994856 AGR / PI", "Súmula 268 do STF", "ARE 994856 AGR / PI", "ARE 994856 AGR / PI", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994 . 856" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , III , da Lei 12 . 016 / 2009", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , III , da Lei 12 . 016 / 2009", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "ART . [UNK] , III , DA LEI 12 . 016 / 2009", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "ART . [UNK] , III , DA LEI 12 . 016 / 2009", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . [UNK] , III , da Lei 12 . 016 / 2009", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . [UNK] , III , da Lei 12 . 016 / 2009", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP", "Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "PIAUÍ", "PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Ministério Público do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Ministério Público", "Ministério Público do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Ministério Público", "Ministério Público do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA", "ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES", "THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA", "ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES", "THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA", "ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES", "THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOÃO LEITE DE BRITO", "MARCO AURÉLIO", "JOÃO LEITE DE BRITO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA", "ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES", "THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA", "ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES", "THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "8 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "8 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994 . 856", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994 . 856" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994 . 856" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "ARE 994856 AGR / PI", "ARE 994856 AGR /", "ARE 994856 AGR / PI", "ARE 994856 AGR / PI", "ARE 994856 AGR / PI", "ARE 994856 AGR / PI", "ARE 994856 AGR / PI", "ARE 994856 AGR / PI" ], "entity": "ARE 994856 AGR / PI" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "SÚMULA 268 DO STF", "SÚMULA 268 DO STF" ], "entity": "SÚMULA 268 DO STF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Súmula 268 do STF", "Súmula 268 do STF" ], "entity": "Súmula 268 do STF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" ], "entity": "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 . 200" ], "entity": "MP n° 2 . 200" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 15, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . [UNK] , III , da Lei 12 . 016 / 2009", "art . [UNK] , III , da Lei 12 . 016 / 2009", "Art . [UNK] , III , da Lei 12 . 016 / 2009", "Art . [UNK] , III , da Lei 12 . 016 / 2009" ], "entity": "art . [UNK] , III , da Lei 12 . 016 / 2009" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . [UNK] , III , DA LEI 12 . 016 / 2009", "ART . [UNK] , III , DA LEI 12 . 016 / 2009" ], "entity": "ART . [UNK] , III , DA LEI 12 . 016 / 2009" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP" ], "entity": "MP" }, { "class": "LOCAL", "count": 6, "elements": [ "PIAUÍ", "PIAUÍ", "PIAUÍ", "PIAUÍ", "PIAUÍ", "PIAUÍ" ], "entity": "PIAUÍ" }, { "class": "LOCAL", "count": 10, "elements": [ "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ" ], "entity": "ESTADO DO PIAUÍ" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 26, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 16, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal Pleno" ], "entity": "Tribunal Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Ministério Público do Estado", "Ministério Público do Estado", "Ministério Público do Estado", "Ministério Público do Estado" ], "entity": "Ministério Público do Estado" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Infraestrutura" ], "entity": "Infraestrutura" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal Federal" ], "entity": "Tribunal Federal" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA", "MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA", "MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA", "MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA", "MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA" ], "entity": "MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES", "ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES", "ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES", "ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES", "ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES" ], "entity": "ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO", "THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO", "THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO", "THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO", "THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO" ], "entity": "THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "JOÃO LEITE DE BRITO", "JOÃO LEITE DE BRITO" ], "entity": "JOÃO LEITE DE BRITO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 25, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 46, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "24 de outubro de 2017", "24 de outubro de 2017" ], "entity": "24 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "8 de setembro de 2017", "8 de setembro de 2017" ], "entity": "8 de setembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994 . 856", "ARE 994856 AGR / PI", "ARE 994856 AGR /", "ARE 994856 AGR / PI", "ARE 994856 AGR / PI", "ARE 994856 AGR / PI", "SÚMULA 268 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 268 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 994856 AGR / PI", "Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 994856 AGR / PI", "ARE 994856 AGR / PI", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994 . 856" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , III , da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , III , da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "ART . [UNK] , III , DA LEI 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "ART . [UNK] , III , DA LEI 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . [UNK] , III , da Lei 12 . 016 / 2009", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . [UNK] , III , da Lei 12 . 016 / 2009", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória", "Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "PIAUÍ", "PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Ministério Público do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Ministério Público", "Ministério Público do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Ministério Público", "Ministério Público do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA", "ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES", "THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA", "ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES", "THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA", "ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES", "THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOÃO LEITE DE BRITO", "MARCO AURÉLIO", "JOÃO LEITE DE BRITO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA", "ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES", "THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA", "ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES", "THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "24", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "8 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "8 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.134 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV ADV.(A/S) :AIRLENE DE SOUZA ELIAS ADV.(A/S) :BRUNO PELLE RODRIGUES AGDO.(A/S) :BONIFÁCIO VIEIRA LOPES ADV.(A/S) :DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222840. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1068134 AGR / SP Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222840. Supremo Tribunal Federal ARE 1068134 AGR / SP Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222840. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.134 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV ADV.(A/S) :AIRLENE DE SOUZA ELIAS ADV.(A/S) :BRUNO PELLE RODRIGUES AGDO.(A/S) :BONIFÁCIO VIEIRA LOPES ADV.(A/S) :DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proveu parcialmente a apelação do autor, acrescentando à condenação as diferenças salariais decorrentes da promoção na carreira com base em avaliação de desempenho. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega a violação dos artigos 2º, 5º, incisos II e LV, 30, 37, cabeça e inciso XIV, 39, § 1º, 84, inciso IV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão relativo aos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Aponta ter o Poder Judiciário atuado como legislador positivo, concedendo reajuste sem a necessária previsão legal, implicando ofensa do princípio Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222841. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.134 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV ADV.(A/S) :AIRLENE DE SOUZA ELIAS ADV.(A/S) :BRUNO PELLE RODRIGUES AGDO.(A/S) :BONIFÁCIO VIEIRA LOPES ADV.(A/S) :DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proveu parcialmente a apelação do autor, acrescentando à condenação as diferenças salariais decorrentes da promoção na carreira com base em avaliação de desempenho. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega a violação dos artigos 2º, 5º, incisos II e LV, 30, 37, cabeça e inciso XIV, 39, § 1º, 84, inciso IV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão relativo aos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Aponta ter o Poder Judiciário atuado como legislador positivo, concedendo reajuste sem a necessária previsão legal, implicando ofensa do princípio Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1068134 AGR / SP da separação dos Poderes. Articula a necessidade de regulamentação da Lei municipal nº 3.801/91, porquanto ausentes os critérios para a avaliação funcional do servidor. 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica, abordando os temas suscitados neste extraordinário quanto à desnecessidade de regulamentação da legislação municipal. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Neste compasso, examinando a legislação local, verifica-se que não há o que regulamentar nos dispositivos seja quanto à contagem de pontos por tempo de efetivo serviço, como quanto à pontuação por assiduidade, itens bastante claros nos textos legais. E, quanto à avaliação do desempenho do servidor objeto do presente recurso foi fixada pela norma os parâmetros de contagem máxima e mínima, sendo computados cursos e outras formas de aperfeiçoamento profissional. Dispõe o artigo 23, inciso III, da Lei Municipal nº 3.801/1991: “Artigo 23 A contagem de pontos para efeitos de Promoção será feita com base nos seguintes critérios: III 10 a 30 (dez a trinta) pontos por ano de Avaliação de Desempenho, computando os cursos e outras formas de aperfeiçoamento profissional”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222841. Supremo Tribunal Federal ARE 1068134 AGR / SP da separação dos Poderes. Articula a necessidade de regulamentação da Lei municipal nº 3.801/91, porquanto ausentes os critérios para a avaliação funcional do servidor. 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica, abordando os temas suscitados neste extraordinário quanto à desnecessidade de regulamentação da legislação municipal. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Neste compasso, examinando a legislação local, verifica-se que não há o que regulamentar nos dispositivos seja quanto à contagem de pontos por tempo de efetivo serviço, como quanto à pontuação por assiduidade, itens bastante claros nos textos legais. E, quanto à avaliação do desempenho do servidor objeto do presente recurso foi fixada pela norma os parâmetros de contagem máxima e mínima, sendo computados cursos e outras formas de aperfeiçoamento profissional. Dispõe o artigo 23, inciso III, da Lei Municipal nº 3.801/1991: “Artigo 23 A contagem de pontos para efeitos de Promoção será feita com base nos seguintes critérios: III 10 a 30 (dez a trinta) pontos por ano de Avaliação de Desempenho, computando os cursos e outras formas de aperfeiçoamento profissional”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 1068134 AGR / SP Embora aprazado em 180 dias para a respectiva regulamentação, é fato que até o presente momento, mais de vinte anos após a edição da lei, nada foi feito, sendo oportuno e bem lançado pela origem o ensinamento do sempre mestre Hely Lopes Meirelles,segundo o qual não pode a Administração obstar o gozo de um direito por ela mesma concedido ao servidor, por sua própria inércia regulamentadora. Para o cômputo da pontuação referente à avaliação de desempenho, deverá ser verificada em sede de liquidação por artigos todos os elementos da vida funcional do autor, que poderão indicar se a pontuação atribuída deverá ser de 10, 20 ou 30 pontos. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, ter o Tribunal de origem julgado a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à análise das Leis municipais nº 3.081/91 e nº 3.971/92. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está- se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante sustenta a natureza constitucional da controvérsia, apontando a violação dos artigos 2º; 5º, inciso II; 30; 37, cabeça e inciso XIV; 39, § 1º, e 84, inciso IV, da Constituição Federal. Diz não pretender a análise de matéria fática ou de legislação local, mas o reconhecimento da atuação positiva do Poder Judiciário em afronta ao princípio da separação de poderes. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222841. Supremo Tribunal Federal ARE 1068134 AGR / SP Embora aprazado em 180 dias para a respectiva regulamentação, é fato que até o presente momento, mais de vinte anos após a edição da lei, nada foi feito, sendo oportuno e bem lançado pela origem o ensinamento do sempre mestre Hely Lopes Meirelles,segundo o qual não pode a Administração obstar o gozo de um direito por ela mesma concedido ao servidor, por sua própria inércia regulamentadora. Para o cômputo da pontuação referente à avaliação de desempenho, deverá ser verificada em sede de liquidação por artigos todos os elementos da vida funcional do autor, que poderão indicar se a pontuação atribuída deverá ser de 10, 20 ou 30 pontos. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, ter o Tribunal de origem julgado a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à análise das Leis municipais nº 3.081/91 e nº 3.971/92. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está- se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante sustenta a natureza constitucional da controvérsia, apontando a violação dos artigos 2º; 5º, inciso II; 30; 37, cabeça e inciso XIV; 39, § 1º, e 84, inciso IV, da Constituição Federal. Diz não pretender a análise de matéria fática ou de legislação local, mas o reconhecimento da atuação positiva do Poder Judiciário em afronta ao princípio da separação de poderes. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório ARE 1068134 AGR / SP O agravado, apesar de intimado, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 1º de outubro de 2017). É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222841. Supremo Tribunal Federal ARE 1068134 AGR / SP O agravado, apesar de intimado, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 1º de outubro de 2017). É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.134 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradores regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o decido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão recorrido: AÇÃO ORDINÁRIA – Diferenças salariais e indenização – Contagem de pontos e promoção horizontal – Leis Municipais 3.801/1991 e 3.971/1992 que prescindem de regulamentação – Legalidade que deve ser observada – Recurso do autor parcialmente provido e demais recursos improvidos. A toda evidência, pertinente o óbice do verbete nº 280 da Súmula do Supremo, porquanto a decisão impugnada teve por fundamento interpretação das normas locais – Leis municipais nº 3.081/1991 e nº 3.971/1992 – sobre a contagem de pontos por tempo de efetivo serviço, pontuação por assiduidade e avaliação de desempenho. O Tribunal local assentou, ainda, a legalidade da legislação e a observância à espécie, reconhecendo o direito do servidor às diferenças requeridas. Por fim, cumpre destacar ter a sequência revelado automaticidade na formalização de recursos em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222842. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.134 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradores regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o decido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão recorrido: AÇÃO ORDINÁRIA – Diferenças salariais e indenização – Contagem de pontos e promoção horizontal – Leis Municipais 3.801/1991 e 3.971/1992 que prescindem de regulamentação – Legalidade que deve ser observada – Recurso do autor parcialmente provido e demais recursos improvidos. A toda evidência, pertinente o óbice do verbete nº 280 da Súmula do Supremo, porquanto a decisão impugnada teve por fundamento interpretação das normas locais – Leis municipais nº 3.081/1991 e nº 3.971/1992 – sobre a contagem de pontos por tempo de efetivo serviço, pontuação por assiduidade e avaliação de desempenho. O Tribunal local assentou, ainda, a legalidade da legislação e a observância à espécie, reconhecendo o direito do servidor às diferenças requeridas. Por fim, cumpre destacar ter a sequência revelado automaticidade na formalização de recursos em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222842. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1068134 AGR / SP interpretação da legislação de regência, não alcançando, portanto, qualquer questão constitucional. A insurgência da agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a aplicação da multa, nos termos do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me, para tanto, de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222842. Supremo Tribunal Federal ARE 1068134 AGR / SP interpretação da legislação de regência, não alcançando, portanto, qualquer questão constitucional. A insurgência da agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a aplicação da multa, nos termos do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me, para tanto, de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222842. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.134 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV ADV.(A/S) : AIRLENE DE SOUZA ELIAS (326972/SP) ADV.(A/S) : BRUNO PELLE RODRIGUES (319717/SP) AGDO.(A/S) : BONIFÁCIO VIEIRA LOPES ADV.(A/S) : DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (238982/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949978 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.134 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV ADV.(A/S) : AIRLENE DE SOUZA ELIAS (326972/SP) ADV.(A/S) : BRUNO PELLE RODRIGUES (319717/SP) AGDO.(A/S) : BONIFÁCIO VIEIRA LOPES ADV.(A/S) : DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (238982/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949978 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14269783

2017-10-17T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

sjur379653

Número de páginas: 9. Análise: 03/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1068134

[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-MUN LEI-003801 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, SP\n\n", "LEG-MUN LEI-003971 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, SP" ]

ARE-AgR

acordaos

ARE 1068134 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV ADV.(A/S) : AIRLENE DE SOUZA ELIAS ADV.(A/S) : BRUNO PELLE RODRIGUES AGDO.(A/S) : BONIFÁCIO VIEIRA LOPES ADV.(A/S) : DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 068 . 134", "ARE 1068134 AGR / SP", "ARE 1068134 AGR / SP", "ARE 1068134 AGR", "ARE 1068134 AGR / SP", "verbete [UNK] 280 da Súmula", "ARE 1068134 AGR / SP", "verbete [UNK] 280 da Súmula", "ARE 1068134 AGR / SP", "ARE 1068134 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 068 . 134", "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo", "RECURSO", "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo", "ARE 1068134 AGR / SP", "ARE 1068134" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Carta da República", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , [UNK] , incisos II e LV , 30 , 37 , cabeça e inciso XIV , 39 , § [UNK] , 84 , inciso IV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , [UNK] , incisos II e LV , 30 , 37 , cabeça e inciso XIV , 39 , § [UNK] , 84 , inciso IV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei municipal [UNK] 3 . 801 / 91", "artigo 23 , inciso III , da Lei Municipal [UNK] 3 . 801 / 1991", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei municipal [UNK] 3 . 801 / 91", "artigo 23 , inciso III , da Lei Municipal [UNK] 3 . 801 / 1991", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis", "municipais [UNK] 3 . 081 / 91", "[UNK] 3 . 971 / 92", "artigos [UNK] ; [UNK] , inciso II ; 30 ; 37 , cabeça e inciso XIV ; 39 , § [UNK] , e 84 , inciso IV , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis", "municipais [UNK] 3 . 081 / 91", "[UNK] 3 . 971", "artigos [UNK] ; [UNK] , inciso II ; 30 ; 37 , cabeça e inciso XIV ; 39 , § [UNK] , e 84 , inciso IV , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Leis Municipais 3 . 801 / 1991", "3", ".", "971", "/", "1992", "Leis", "municipais [UNK] 3 . 081 / 1991", "[UNK] 3 . 971 / 1992", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Leis Municipais 3 . 801 / 1991", "3", ".", "971", "/", "1992", "Leis", "municipais [UNK] 3 . 081 / 1991", "[UNK] 3 . 971 / 1992", "MP n° 2 . 200 - 2 /", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SOROCABA", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SOROCABA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA", "FUNSERV", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE", "FUNSERV", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA", "FUNSERV", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA", "FUNSERV", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS", "FUNSERV", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "AIRLENE DE SOUZA ELIAS", "BRUNO PELLE RODRIGUES", "BONIFÁCIO VIEIRA LOPES", "DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "AIRLENE DE SOUZA", "BRUNO PELLE RODRIGUES", "BONIFÁCIO VIEIRA LOPES", "DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "AIRLENE DE SOUZA ELIAS", "BRUNO PELLE RODRIGUES", "BONIFÁCIO VIEIRA LOPES", "DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA", "MARCO AURÉLIO", "Hely Lopes Meirelles", "Hely Lopes Meirelles", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "AIRLENE DE SOUZA ELIAS", "BRUNO PELLE RODRIGUES", "BONIFÁCIO VIEIRA LOPES", "DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "AIRLENE DE SOUZA ELIAS", "BRUNO PELLE RODRIGUES", "BONIFÁCIO VIEIRA LOPES", "DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "28 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "28 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK] de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK] de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 068 . 134", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 068 . 134" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 068 . 134" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "ARE 1068134 AGR / SP", "ARE 1068134 AGR / SP", "ARE 1068134 AGR", "ARE 1068134 AGR / SP", "ARE 1068134 AGR / SP", "ARE 1068134 AGR / SP", "ARE 1068134 AGR / SP", "ARE 1068134 AGR / SP" ], "entity": "ARE 1068134 AGR / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbete [UNK] 280 da Súmula", "verbete [UNK] 280 da Súmula" ], "entity": "verbete [UNK] 280 da Súmula" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo" ], "entity": "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO" ], "entity": "RECURSO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ARE 1068134" ], "entity": "ARE 1068134" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "inciso III do artigo 102 da Carta da República" ], "entity": "inciso III do artigo 102 da Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" ], "entity": "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 17, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 /", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigos [UNK] , [UNK] , incisos II e LV , 30 , 37 , cabeça e inciso XIV , 39 , § [UNK] , 84 , inciso IV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigos [UNK] , [UNK] , incisos II e LV , 30 , 37 , cabeça e inciso XIV , 39 , § [UNK] , 84 , inciso IV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigos [UNK] ; [UNK] , inciso II ; 30 ; 37 , cabeça e inciso XIV ; 39 , § [UNK] , e 84 , inciso IV , da Constituição Federal", "artigos [UNK] ; [UNK] , inciso II ; 30 ; 37 , cabeça e inciso XIV ; 39 , § [UNK] , e 84 , inciso IV , da Constituição Federal" ], "entity": "artigos [UNK] , [UNK] , incisos II e LV , 30 , 37 , cabeça e inciso XIV , 39 , § [UNK] , 84 , inciso IV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei municipal [UNK] 3 . 801 / 91", "Lei municipal [UNK] 3 . 801 / 91" ], "entity": "Lei municipal [UNK] 3 . 801 / 91" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 23 , inciso III , da Lei Municipal [UNK] 3 . 801 / 1991", "artigo 23 , inciso III , da Lei Municipal [UNK] 3 . 801 / 1991" ], "entity": "artigo 23 , inciso III , da Lei Municipal [UNK] 3 . 801 / 1991" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Leis", "Leis", "Leis", "Leis" ], "entity": "Leis" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "municipais [UNK] 3 . 081 / 91", "municipais [UNK] 3 . 081 / 91", "municipais [UNK] 3 . 081 / 1991", "municipais [UNK] 3 . 081 / 1991" ], "entity": "municipais [UNK] 3 . 081 / 91" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "[UNK] 3 . 971 / 92", "[UNK] 3 . 971 / 1992", "[UNK] 3 . 971 / 1992" ], "entity": "[UNK] 3 . 971 / 92" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "[UNK] 3 . 971" ], "entity": "[UNK] 3 . 971" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Leis Municipais 3 . 801 / 1991", "Leis Municipais 3 . 801 / 1991" ], "entity": "Leis Municipais 3 . 801 / 1991" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "3", "3" ], "entity": "3" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "971", "971" ], "entity": "971" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "1992", "1992" ], "entity": "1992" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "SOROCABA", "SOROCABA" ], "entity": "SOROCABA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA", "FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE", "FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA", "FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA", "FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS" ], "entity": "FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "FUNSERV", "FUNSERV", "FUNSERV", "FUNSERV", "FUNSERV" ], "entity": "FUNSERV" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 25, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AGR" ], "entity": "AGR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "SP" ], "entity": "SP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "AIRLENE DE SOUZA ELIAS", "AIRLENE DE SOUZA ELIAS", "AIRLENE DE SOUZA ELIAS", "AIRLENE DE SOUZA ELIAS" ], "entity": "AIRLENE DE SOUZA ELIAS" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "BRUNO PELLE RODRIGUES", "BRUNO PELLE RODRIGUES", "BRUNO PELLE RODRIGUES", "BRUNO PELLE RODRIGUES", "BRUNO PELLE RODRIGUES" ], "entity": "BRUNO PELLE RODRIGUES" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "BONIFÁCIO VIEIRA LOPES", "BONIFÁCIO VIEIRA LOPES", "BONIFÁCIO VIEIRA LOPES", "BONIFÁCIO VIEIRA LOPES", "BONIFÁCIO VIEIRA LOPES" ], "entity": "BONIFÁCIO VIEIRA LOPES" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA", "DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA", "DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA", "DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA", "DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA" ], "entity": "DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "AIRLENE DE SOUZA" ], "entity": "AIRLENE DE SOUZA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Hely Lopes Meirelles", "Hely Lopes Meirelles" ], "entity": "Hely Lopes Meirelles" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 46, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 17, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17 de outubro de 2017", "17 de outubro de 2017" ], "entity": "17 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "28 de agosto de 2017", "28 de agosto de 2017" ], "entity": "28 de agosto de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] de outubro de 2017", "[UNK] de outubro de 2017" ], "entity": "[UNK] de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 068 . 134", "ARE 1068134 AGR / SP", "ARE 1068134 AGR / SP", "ARE 1068134 AGR", "ARE 1068134 AGR / SP", "verbete [UNK] 280 da Súmula", "ARE 1068134 AGR / SP", "verbete [UNK] 280 da Súmula", "ARE 1068134 AGR / SP", "ARE 1068134 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 068 . 134", "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo", "RECURSO", "verbete [UNK] 280 da Súmula do Supremo", "ARE 1068134 AGR / SP", "ARE 1068134" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Carta da República", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , [UNK] , incisos II e LV , 30 , 37 , cabeça e inciso XIV , 39 , § [UNK] , 84 , inciso IV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos [UNK] , [UNK] , incisos II e LV , 30 , 37 , cabeça e inciso XIV , 39 , § [UNK] , 84 , inciso IV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei municipal [UNK] 3 . 801 / 91", "artigo 23 , inciso III , da Lei Municipal [UNK] 3 . 801 / 1991", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei municipal [UNK] 3 . 801 / 91", "artigo 23 , inciso III , da Lei Municipal [UNK] 3 . 801 / 1991", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis", "municipais [UNK] 3 . 081 / 91", "[UNK] 3 . 971 / 92", "artigos [UNK] ; [UNK] , inciso II ; 30 ; 37 , cabeça e inciso XIV ; 39 , § [UNK] , e 84 , inciso IV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis", "municipais [UNK] 3 . 081 / 91", "[UNK] 3 . 971", "artigos [UNK] ; [UNK] , inciso II ; 30 ; 37 , cabeça e inciso XIV ; 39 , § [UNK] , e 84 , inciso IV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Leis Municipais 3 . 801 / 1991", "3", ".", "971", "/", "1992", "Leis", "municipais [UNK] 3 . 081 / 1991", "[UNK] 3 . 971 / 1992", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Leis Municipais 3 . 801 / 1991", "3", ".", "971", "/", "1992", "Leis", "municipais [UNK] 3 . 081 / 1991", "[UNK] 3 . 971 / 1992", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 /", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SOROCABA", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SOROCABA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA", "FUNSERV", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE", "FUNSERV", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA", "FUNSERV", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA", "FUNSERV", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS", "FUNSERV", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "AIRLENE DE SOUZA ELIAS", "BRUNO PELLE RODRIGUES", "BONIFÁCIO VIEIRA LOPES", "DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "AIRLENE DE SOUZA", "BRUNO PELLE RODRIGUES", "BONIFÁCIO VIEIRA LOPES", "DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "AIRLENE DE SOUZA ELIAS", "BRUNO PELLE RODRIGUES", "BONIFÁCIO VIEIRA LOPES", "DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA", "MARCO AURÉLIO", "Hely Lopes Meirelles", "Hely Lopes Meirelles", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "AIRLENE DE SOUZA ELIAS", "BRUNO PELLE RODRIGUES", "BONIFÁCIO VIEIRA LOPES", "DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "AIRLENE DE SOUZA ELIAS", "BRUNO PELLE RODRIGUES", "BONIFÁCIO VIEIRA LOPES", "DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "28 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "28 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK] de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK] de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 676 MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REVISOR : MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S) :BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO ADV.(A/S) :FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO ADV.(A/S) :TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. DEPUTADO FEDERAL. QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIME LICITATÓRIO DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova (artigo 3º da Lei 12.850/2013). Não se placita, antes ou depois da Lei 12.850/2013, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente colaborador. 2. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt), o qual foi consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na espécie, ausente prova para além de dúvida razoável da participação do acusado, Deputado Federal, nos crimes licitatórios praticados com verbas decorrentes de emendas orçamentárias de sua autoria, do recebimento de vantagem indevida em decorrência das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902998. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 1647 Ementa e Acórdão AP 676 / MT emendas orçamentárias, ou de associação perene a grupo dedicado à prática de crimes contra a administração pública, particularmente no que diz quanto à aquisição superfaturada de ambulâncias com recursos federais. 3. Ação penal julgada improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em absolver o réu, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Concluiu o Ministro Alexandre de Moraes pela incidência do inciso V do citado artigo. Falaram a Doutora Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal e o Doutor Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato pelo réu. Brasília, 17 de outubro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902998. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT emendas orçamentárias, ou de associação perene a grupo dedicado à prática de crimes contra a administração pública, particularmente no que diz quanto à aquisição superfaturada de ambulâncias com recursos federais. 3. Ação penal julgada improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em absolver o réu, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Concluiu o Ministro Alexandre de Moraes pela incidência do inciso V do citado artigo. Falaram a Doutora Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal e o Doutor Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato pelo réu. Brasília, 17 de outubro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902998. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 35 1648 Relatório 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 676 MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REVISOR : MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S) :BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO ADV.(A/S) :FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO ADV.(A/S) :TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA RELATÓRIO 1. Trata-se de ação penal contra o Deputado Federal Benjamin Gomes Maranhão Neto pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 (quadrilha) e 317, § 1º (corrupção passiva), do Código Penal e no artigo 90 da Lei 8.666/93 (fraude à licitação). 2. O caso é mais um desmembramento da cognominada Operação Sanguessuga. A denúncia, promovida originariamente pelo Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso, descreveu, em síntese, que o acusado integrou esquema criminoso voltado à aquisição superfaturada de ambulâncias fornecidas pelo grupo Planan, cabendo-lhe, em troca de vantagem financeira, o direcionamento de emendas orçamentárias que viabilizariam licitações fraudadas junto a Municípios integrantes de sua base eleitoral no Estado da Paraíba. Narrou a denúncia o seguinte (fls.2-A a 2-J, volume 1): - Individualização da conduta do denunciado Conforme apurado no Inquérito Policial, a organização criminosa era integrada por um núcleo parlamentar, essencial à obtenção das verbas destinadas às prefeituras e às OSCIP's envolvidas, possibilitando, assim, a tais entes, adquirirem de forma superfaturada unidades móveis de saúde e equipamentos médico- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902999. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 676 MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REVISOR : MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S) :BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO ADV.(A/S) :FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO ADV.(A/S) :TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA RELATÓRIO 1. Trata-se de ação penal contra o Deputado Federal Benjamin Gomes Maranhão Neto pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 (quadrilha) e 317, § 1º (corrupção passiva), do Código Penal e no artigo 90 da Lei 8.666/93 (fraude à licitação). 2. O caso é mais um desmembramento da cognominada Operação Sanguessuga. A denúncia, promovida originariamente pelo Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso, descreveu, em síntese, que o acusado integrou esquema criminoso voltado à aquisição superfaturada de ambulâncias fornecidas pelo grupo Planan, cabendo-lhe, em troca de vantagem financeira, o direcionamento de emendas orçamentárias que viabilizariam licitações fraudadas junto a Municípios integrantes de sua base eleitoral no Estado da Paraíba. Narrou a denúncia o seguinte (fls.2-A a 2-J, volume 1): - Individualização da conduta do denunciado Conforme apurado no Inquérito Policial, a organização criminosa era integrada por um núcleo parlamentar, essencial à obtenção das verbas destinadas às prefeituras e às OSCIP's envolvidas, possibilitando, assim, a tais entes, adquirirem de forma superfaturada unidades móveis de saúde e equipamentos médico- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902999. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 35 1649 Relatório AP 676 / MT hospitalares da Planam e outras empresas de fachada. Exatamente neste núcleo parlamentar que figurou o denunciado BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO, então Deputado Federal pelo Estado de Paraíba, conforme detalharemos a seguir. As investigações demonstraram que BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO associou-se de forma estável e permanente à organização criminosa em tela, cabendo-lhe a apresentação de emendas parlamentares na área da saúde, beneficiando Prefeituras, sendo que estas, através de procedimentos licitatórios e análogos à licitação fraudulentos, faziam com que o dinheiro chegasse ao seu destino final: os cofres da quadrilha. Conquanto a formulação de emendas orçamentárias seja atividade parlamentar lícita, restou apurado que o denunciado privilegiou proposições destinadas à aquisição de unidades móveis de saúde e equipamentos médico-hospitalares, a fim de beneficiar a si mesmo e aos demais integrantes da organização criminosa a que pertencia, agindo, pois, com grave violação a deveres funcionais primários, tais como impessoalidade e moralidade. Registre-se que a participação do denunciado na organização criminosa se deu em troca do pagamento de 1 0% (dez por cento) sobre o valor das emendas destinadas à área da saúde por ele propostas, tal como afirmado por Darci Vedoin em interrogatório prestado na Justiça Federal entre 20 e 27/07/2006 (conforme relatório da CPMI "das Ambulâncias", fls. 26/27) e por Luiz Antônio Trevisan Vedoin às fls. 34 e em interrogatório cuja cópia segue anexa. Neste contexto, depreende-se dos autos (fls. 79/90) que, nos anos de 2004 a 2005, BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO apresentou 7 (sete) emendas parlamentares na Área de Saúde, beneficiando as prefeituras dos municípios paraibanos de Araruna, Campo de Santana, Emas, Frei Martinho, São Bentinho, São José de Caianã, São José dos Ramos, Barra de Santa Rosa e Rio Tinto, bem como o Hospital e Maternidade Maria Júlia Maranhão, sediado em Araruna, e o Hospital Napoleão Laureano, sediado em João Pessoa, resultando em 15 (quinze) convênios, nos quais o valor total pago foi de R$ 1.628.666,66 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902999. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT hospitalares da Planam e outras empresas de fachada. Exatamente neste núcleo parlamentar que figurou o denunciado BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO, então Deputado Federal pelo Estado de Paraíba, conforme detalharemos a seguir. As investigações demonstraram que BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO associou-se de forma estável e permanente à organização criminosa em tela, cabendo-lhe a apresentação de emendas parlamentares na área da saúde, beneficiando Prefeituras, sendo que estas, através de procedimentos licitatórios e análogos à licitação fraudulentos, faziam com que o dinheiro chegasse ao seu destino final: os cofres da quadrilha. Conquanto a formulação de emendas orçamentárias seja atividade parlamentar lícita, restou apurado que o denunciado privilegiou proposições destinadas à aquisição de unidades móveis de saúde e equipamentos médico-hospitalares, a fim de beneficiar a si mesmo e aos demais integrantes da organização criminosa a que pertencia, agindo, pois, com grave violação a deveres funcionais primários, tais como impessoalidade e moralidade. Registre-se que a participação do denunciado na organização criminosa se deu em troca do pagamento de 1 0% (dez por cento) sobre o valor das emendas destinadas à área da saúde por ele propostas, tal como afirmado por Darci Vedoin em interrogatório prestado na Justiça Federal entre 20 e 27/07/2006 (conforme relatório da CPMI "das Ambulâncias", fls. 26/27) e por Luiz Antônio Trevisan Vedoin às fls. 34 e em interrogatório cuja cópia segue anexa. Neste contexto, depreende-se dos autos (fls. 79/90) que, nos anos de 2004 a 2005, BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO apresentou 7 (sete) emendas parlamentares na Área de Saúde, beneficiando as prefeituras dos municípios paraibanos de Araruna, Campo de Santana, Emas, Frei Martinho, São Bentinho, São José de Caianã, São José dos Ramos, Barra de Santa Rosa e Rio Tinto, bem como o Hospital e Maternidade Maria Júlia Maranhão, sediado em Araruna, e o Hospital Napoleão Laureano, sediado em João Pessoa, resultando em 15 (quinze) convênios, nos quais o valor total pago foi de R$ 1.628.666,66 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902999. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 35 1650 Relatório AP 676 / MT Ademais, segundo o interrogatório de Luiz Antônio Trevisan Vedoin em anexo, um dos Municípios beneficiados foi posteriormente trocado pelo de Bananeiras-PB. De fato, depreende-se das informações prestadas por Marta Eleonora Aragão Ramalho (fls. 105), prefeita de Bananeiras-PB em 2006, que o referido Município fora beneficiado por urna emenda do ora denunciado, que resultou no Convênio nº 499750/2004 (31-2004). Os convênios acima mencionados foram executados após procedimentos licitatórios que não seguiram o regramento previsto na Lei n° 8.666/93, sendo que, naqueles realizados pelas Prefeituras de Frei Martinho (Apenso V) e Bananeiras (Apenso VII) e na Tomada de Preços n° 002/2005 promovida pela Prefeitura de Campo de Santana (fls. 11/71 do Apenso VIII), apenas participaram empresas envolvidas no esquema criminoso desmantelado, quais sejam: Planam, Esteves & Anjos Ltda., Delta, Unissau, Klass, Adilvan Comércio e Distribuição Ltda, Frontal e Unissaúde. O interrogatório prestado, no processo n° 2006.36.00.007594-5, por Luiz Antônio Vedoin (cópia em anexo) comprova que o denunciado contribuiu conscientemente, através da propositura de emendas, para as fraudes licitatórias perpetradas, recebendo, para tanto, ao menos R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Vejamos: "(...) com relação a Benjamim Maranhão, respondeu às perguntas que se seguiram; parlamentar através do deputado Eniva/do Ribeiro, no ano de 2004; acordo com o deputado, através do qual este receberia 10% sobre o valor das emendas destinadas para a área de saúde, para aquisição de unidades móveis de saúde; QUE o interrogando sempre tratou de todos os assuntos diretamente com o parlamentar, sem a participação de assessores; QUE para o exercício de 2004, o parlamentar já havia apresentado uma emenda genérica em favor dos municípios do Estado da Paraíba, para aquisição de unidades móveis de saúde, no valor total de R$ 600.000,00; QUE os municípios beneficiados com essa emenda foram Araruna, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902999. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT Ademais, segundo o interrogatório de Luiz Antônio Trevisan Vedoin em anexo, um dos Municípios beneficiados foi posteriormente trocado pelo de Bananeiras-PB. De fato, depreende-se das informações prestadas por Marta Eleonora Aragão Ramalho (fls. 105), prefeita de Bananeiras-PB em 2006, que o referido Município fora beneficiado por urna emenda do ora denunciado, que resultou no Convênio nº 499750/2004 (31-2004). Os convênios acima mencionados foram executados após procedimentos licitatórios que não seguiram o regramento previsto na Lei n° 8.666/93, sendo que, naqueles realizados pelas Prefeituras de Frei Martinho (Apenso V) e Bananeiras (Apenso VII) e na Tomada de Preços n° 002/2005 promovida pela Prefeitura de Campo de Santana (fls. 11/71 do Apenso VIII), apenas participaram empresas envolvidas no esquema criminoso desmantelado, quais sejam: Planam, Esteves & Anjos Ltda., Delta, Unissau, Klass, Adilvan Comércio e Distribuição Ltda, Frontal e Unissaúde. O interrogatório prestado, no processo n° 2006.36.00.007594-5, por Luiz Antônio Vedoin (cópia em anexo) comprova que o denunciado contribuiu conscientemente, através da propositura de emendas, para as fraudes licitatórias perpetradas, recebendo, para tanto, ao menos R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Vejamos: "(...) com relação a Benjamim Maranhão, respondeu às perguntas que se seguiram; parlamentar através do deputado Eniva/do Ribeiro, no ano de 2004; acordo com o deputado, através do qual este receberia 10% sobre o valor das emendas destinadas para a área de saúde, para aquisição de unidades móveis de saúde; QUE o interrogando sempre tratou de todos os assuntos diretamente com o parlamentar, sem a participação de assessores; QUE para o exercício de 2004, o parlamentar já havia apresentado uma emenda genérica em favor dos municípios do Estado da Paraíba, para aquisição de unidades móveis de saúde, no valor total de R$ 600.000,00; QUE os municípios beneficiados com essa emenda foram Araruna, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902999. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 35 1651 Relatório AP 676 / MT Campo de Santana, Emas, Frei Martinho e São José do Caiana; QUE Campo de jantaria ou São José do Caiana foi trocado pelo município de Bananeiras: QUE o interrogando executou as licitações nos municípios de Araruna, Frei Martinho e Bananeiras, no valor individual de R$ 120,000,00, conforme planilha de fls. 222 do avulso f; (...) QUE pelas três licitações realizadas, o interrogando terminou por pagar R$ 40.000,00 ao parlamentar, sendo que R$ 15.000,00 o interrogando entregou em mão, no próprio gabinete do parlamentar, em 21/09/2004, e R$ 10.000,00, o acusado Darci entregou em mão, também no gabinete do parlamentar, em 15/06/2004, conforme fls. 213 e 215, respectivamente, do avulso V; QUE às fls. 214 do avulso V, encontrasse anotação acerca de depósito, no valor de R$ 15.000,00, realizado por Ronildo Medeiros em favor do parlamentar; (…)" A corroborar tais declarações, encontram-se acostadas às fls. 13/15 anotações apreendidas no âmbito da operação sanguessuga mencionando o pagamento dos valores acima referidos, as quais, segundo declarações de Darci Vedoin (fl. 26), teriam partido do punho de Alessandra Trevisan Vedo in (fls. 13 e 15) e de Luiz Antônio Trevisan Vedo in (fl. 14). Assim, o denunciado não só se associou à quadrilha, objetivando cometer delitos contra a Administração Pública, como recebeu, em contrapartida, propina pelo direcionamento ilícito de recursos orçamentários em favor da organização criminosa. Por fim, contribuiu materialmente, mediante a propositura de emendas cujas verbas seriam direcionadas à quadrilha, para a frustração do caráter competitivo de procedimentos licitatórios realizados por Prefeituras, com o intuito de obter, para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. 3 - Conclusão Ante o exposto, estando o denunciado BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO incurso nas figuras típicas descritas nos arts. 288 e 317, § 1°, ambos do Código Penal, e no artigo 90 da Lei 8.666/93 c/c artigo 29 do Código Penal, o MINISTÉRIO PÚBLICO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902999. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT Campo de Santana, Emas, Frei Martinho e São José do Caiana; QUE Campo de jantaria ou São José do Caiana foi trocado pelo município de Bananeiras: QUE o interrogando executou as licitações nos municípios de Araruna, Frei Martinho e Bananeiras, no valor individual de R$ 120,000,00, conforme planilha de fls. 222 do avulso f; (...) QUE pelas três licitações realizadas, o interrogando terminou por pagar R$ 40.000,00 ao parlamentar, sendo que R$ 15.000,00 o interrogando entregou em mão, no próprio gabinete do parlamentar, em 21/09/2004, e R$ 10.000,00, o acusado Darci entregou em mão, também no gabinete do parlamentar, em 15/06/2004, conforme fls. 213 e 215, respectivamente, do avulso V; QUE às fls. 214 do avulso V, encontrasse anotação acerca de depósito, no valor de R$ 15.000,00, realizado por Ronildo Medeiros em favor do parlamentar; (…)" A corroborar tais declarações, encontram-se acostadas às fls. 13/15 anotações apreendidas no âmbito da operação sanguessuga mencionando o pagamento dos valores acima referidos, as quais, segundo declarações de Darci Vedoin (fl. 26), teriam partido do punho de Alessandra Trevisan Vedo in (fls. 13 e 15) e de Luiz Antônio Trevisan Vedo in (fl. 14). Assim, o denunciado não só se associou à quadrilha, objetivando cometer delitos contra a Administração Pública, como recebeu, em contrapartida, propina pelo direcionamento ilícito de recursos orçamentários em favor da organização criminosa. Por fim, contribuiu materialmente, mediante a propositura de emendas cujas verbas seriam direcionadas à quadrilha, para a frustração do caráter competitivo de procedimentos licitatórios realizados por Prefeituras, com o intuito de obter, para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. 3 - Conclusão Ante o exposto, estando o denunciado BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO incurso nas figuras típicas descritas nos arts. 288 e 317, § 1°, ambos do Código Penal, e no artigo 90 da Lei 8.666/93 c/c artigo 29 do Código Penal, o MINISTÉRIO PÚBLICO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902999. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 35 1652 Relatório AP 676 / MT FEDERAL requer que seja ele citado, interrogado, processado e, ao final, condenado às sanções cominadas ao tipo, com a oitiva das testemunhas a seguir arroladas. 3. A denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso em 07.12.2009 (fls. 2-N a 2-P, volume 1). Em 01.06.2011 o réu comunicou ao juízo “a quo” sua condição de Deputado Federal e a competência foi declinada a esta Suprema Corte, em 24.01.2012; em 11.4.2012 os autos foram distribuídos à minha relatoria, pendentes citação, defesa e instrução do feito (fls. 275-76, volume 2). 4. Após a oitiva do Procurador-Geral da República (i) reconheci válidos os atos processuais praticados na origem, com exceção da quebra de sigilo bancário, pois deferida em 11.4.2011, data em que já restabelecido o mandato de Deputado Federal do acusado; (ii) determinei nova quebra do sigilo bancário do acusado para o período compreendido entre de 01.01.2004 a 31.12.2004, e (iii) determinei a citação do acusado para a apresentação de defesa (fls. 298-301, volume 2), formalizada por via de defensor constituído (fls. 313-60, fls. 407-62, volume 2, e fls. 487-542, volume 3). 5. Na sequência, decidi pelo prosseguimento do feito, com a rejeição das postulações da defesa no que pretendiam desconstituir o recebimento da denúncia no primeiro grau de jurisdição (fls. 559-60, volume 3). Expedidas Cartas de Ordem, foram colhidos os depoimentos das seguintes testemunhas arroladas pela acusação: 1) Luiz Antônio Trevisan Vedoin (fls. 714-24); 2) Ronildo Pereira Medeiros (fls. 725-732); 3) Darci José Vedoin(fls. 733-39); 4) Marta Eleonora Aragão Ramalho (fls. 740-54) e 5) Allan César Predebon (fls. 1202-6). Após, expedidas novas Cartas de Ordem, foram colhidos os depoimentos das seguintes testemunhas da defesa: 1) José William Madruga (fls. 1215-19, volume 6); 2) Gildevan Lopes da Silva (fls. 1220-24, volume 6); 3) Francisco Andrade Carreiro (fl. 1070, volume 5); 4) Targino Pereira da Costa (fls. 1349-61, volume 7); 5) Magna Coel Gerbasi (fl. 1207-11, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902999. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT FEDERAL requer que seja ele citado, interrogado, processado e, ao final, condenado às sanções cominadas ao tipo, com a oitiva das testemunhas a seguir arroladas. 3. A denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso em 07.12.2009 (fls. 2-N a 2-P, volume 1). Em 01.06.2011 o réu comunicou ao juízo “a quo” sua condição de Deputado Federal e a competência foi declinada a esta Suprema Corte, em 24.01.2012; em 11.4.2012 os autos foram distribuídos à minha relatoria, pendentes citação, defesa e instrução do feito (fls. 275-76, volume 2). 4. Após a oitiva do Procurador-Geral da República (i) reconheci válidos os atos processuais praticados na origem, com exceção da quebra de sigilo bancário, pois deferida em 11.4.2011, data em que já restabelecido o mandato de Deputado Federal do acusado; (ii) determinei nova quebra do sigilo bancário do acusado para o período compreendido entre de 01.01.2004 a 31.12.2004, e (iii) determinei a citação do acusado para a apresentação de defesa (fls. 298-301, volume 2), formalizada por via de defensor constituído (fls. 313-60, fls. 407-62, volume 2, e fls. 487-542, volume 3). 5. Na sequência, decidi pelo prosseguimento do feito, com a rejeição das postulações da defesa no que pretendiam desconstituir o recebimento da denúncia no primeiro grau de jurisdição (fls. 559-60, volume 3). Expedidas Cartas de Ordem, foram colhidos os depoimentos das seguintes testemunhas arroladas pela acusação: 1) Luiz Antônio Trevisan Vedoin (fls. 714-24); 2) Ronildo Pereira Medeiros (fls. 725-732); 3) Darci José Vedoin(fls. 733-39); 4) Marta Eleonora Aragão Ramalho (fls. 740-54) e 5) Allan César Predebon (fls. 1202-6). Após, expedidas novas Cartas de Ordem, foram colhidos os depoimentos das seguintes testemunhas da defesa: 1) José William Madruga (fls. 1215-19, volume 6); 2) Gildevan Lopes da Silva (fls. 1220-24, volume 6); 3) Francisco Andrade Carreiro (fl. 1070, volume 5); 4) Targino Pereira da Costa (fls. 1349-61, volume 7); 5) Magna Coel Gerbasi (fl. 1207-11, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902999. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 35 1653 Relatório AP 676 / MT volume 6); 6) Gilberto Muniz Dantas (1225-33, volume 6); 7) Roberto Ranieri da Sousa Paulino (1234-41, volume 6); 8) Antônio de Sousa (fl. 1212-14, volume 6). Houve desistência, por parte da defesa, da oitiva da testemunha Francisco de Assis Alves Freire. Por fim, interrogado o acusado nesta Suprema Corte em 29.6.2016 (fls. 1362-84, volume 7). 6. Na fase de diligências complementares prevista no art. 10 da Lei nº 8.038/90 o Procurador-Geral da República e a defesa nada requereram (fl. 1.388 e fl. 1393, volume 7). 7. Em sede de alegações finais o Procurador-Geral da República manifestou-se no sentido: (i) da materialidade e autoria dos crimes de corrupção passiva e fraude à licitação, e não configuração do delito de associação criminosa; (ii) comprovada a apresentação de emendas orçamentárias para a aquisição de unidades móveis de saúde por via de licitações fraudadas em benefício do grupo Planan em ao menos 3 Municípios do Estado da Paraíba (Frei Martinho, Bananeiras e Campo Santana), bem como o recebimento de vantagens indevidas pelo acusado no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dos quais R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) teriam sido pagos em espécie “pelas mãos” dos colaboradores Darci e Luiz Antônio Trevisan Vedoin, e outros R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por via de Ronildo Medeiros. Requerida, ao final, a condenação do réu nas penas do artigo 317, §1º, do CP (corrupção passiva) e do artigo 90 da Lei 8.666/93 (fraude à licitação), e a absolvição quanto ao delito do artigo 288 do CP (quadrilha) (fls. 1403-23 e fls. 1596- 97, volume 7). 8. Já a defesa do acusado Benjamin Gomes Maranhão Neto, em sede de alegações finais, invocou: (i) o acusado não apresentou emenda orçamentária destinadas à aquisição de unidades móveis de saúde para o Município de Bananeiras/PB; (ii) a empresa UNISAÚDE, vencedora do certame no Município de Campo de Santana, não era integrante do grupo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902999. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT volume 6); 6) Gilberto Muniz Dantas (1225-33, volume 6); 7) Roberto Ranieri da Sousa Paulino (1234-41, volume 6); 8) Antônio de Sousa (fl. 1212-14, volume 6). Houve desistência, por parte da defesa, da oitiva da testemunha Francisco de Assis Alves Freire. Por fim, interrogado o acusado nesta Suprema Corte em 29.6.2016 (fls. 1362-84, volume 7). 6. Na fase de diligências complementares prevista no art. 10 da Lei nº 8.038/90 o Procurador-Geral da República e a defesa nada requereram (fl. 1.388 e fl. 1393, volume 7). 7. Em sede de alegações finais o Procurador-Geral da República manifestou-se no sentido: (i) da materialidade e autoria dos crimes de corrupção passiva e fraude à licitação, e não configuração do delito de associação criminosa; (ii) comprovada a apresentação de emendas orçamentárias para a aquisição de unidades móveis de saúde por via de licitações fraudadas em benefício do grupo Planan em ao menos 3 Municípios do Estado da Paraíba (Frei Martinho, Bananeiras e Campo Santana), bem como o recebimento de vantagens indevidas pelo acusado no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dos quais R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) teriam sido pagos em espécie “pelas mãos” dos colaboradores Darci e Luiz Antônio Trevisan Vedoin, e outros R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por via de Ronildo Medeiros. Requerida, ao final, a condenação do réu nas penas do artigo 317, §1º, do CP (corrupção passiva) e do artigo 90 da Lei 8.666/93 (fraude à licitação), e a absolvição quanto ao delito do artigo 288 do CP (quadrilha) (fls. 1403-23 e fls. 1596- 97, volume 7). 8. Já a defesa do acusado Benjamin Gomes Maranhão Neto, em sede de alegações finais, invocou: (i) o acusado não apresentou emenda orçamentária destinadas à aquisição de unidades móveis de saúde para o Município de Bananeiras/PB; (ii) a empresa UNISAÚDE, vencedora do certame no Município de Campo de Santana, não era integrante do grupo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902999. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 35 1654 Relatório AP 676 / MT Planan, e o Prefeito do Município à época dos fatos afirmou que o acusado não teve ingerência na licitação; (iii) a emenda destinada ao Município de Frei Martinho foi a única que viabilizou uma ambulância cuja licitação fora vencida pelo grupo Planan, entretanto, o Município já tinha relação comercial anterior com o grupo Planan em outras aquisições de ambulâncias; (iv) o acusado não recebeu nenhuma contrapartida, nem teve ingerência nessa licitação, pois a emenda tinha em conta “necessidade pública e social”, e fora solicitada diretamente pela então Prefeita; (v) em 83,33% dos Municípios aos quais o acusado direcionou emendas orçamentárias para a saúde, nenhuma empresa do grupo Planan venceu a licitação respectiva; (vi) o acusado foi absolvido em ação de improbidade administrativa relacionada a fatos análogos; (vii) existência de certidões nos autos a comprovar que o acusado não esteve nas dependências do Congresso Nacional nas datas de entrega de parte das propinas apontadas pelos irmãos Darci e Luiz Vedoin (R$ 25.000,00); (viii) não há prova do recebimento da parte remanescente da propina imputada (R$ 15.000,00); (ix) todos os valores lançados na conta corrente do acusado no período em que supostamente recebidas as propinas – ano de 2004 - estão justificados; (x) a ausência de prova de corroboração das declarações dos colaboradores Darci e Luiz Antônio; (xi) a ausência de prova de que o acusado tenha solicitado ou aceitado vantagem indevida, para si ou para outrem, em razão de função pública que exercia; (xii) a ausência de prova de participação do acusado nas fraudes licitatórias. Requerida, ao final, a absolvição do acusado (fls. 1441-81, 1586-87 e 1608-610, volume 7). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao eminente Ministro Revisor, com a distribuição de cópias, oportunamente, aos demais Ministros da Turma (arts. 87, II, e 243 do RISTF). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902999. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT Planan, e o Prefeito do Município à época dos fatos afirmou que o acusado não teve ingerência na licitação; (iii) a emenda destinada ao Município de Frei Martinho foi a única que viabilizou uma ambulância cuja licitação fora vencida pelo grupo Planan, entretanto, o Município já tinha relação comercial anterior com o grupo Planan em outras aquisições de ambulâncias; (iv) o acusado não recebeu nenhuma contrapartida, nem teve ingerência nessa licitação, pois a emenda tinha em conta “necessidade pública e social”, e fora solicitada diretamente pela então Prefeita; (v) em 83,33% dos Municípios aos quais o acusado direcionou emendas orçamentárias para a saúde, nenhuma empresa do grupo Planan venceu a licitação respectiva; (vi) o acusado foi absolvido em ação de improbidade administrativa relacionada a fatos análogos; (vii) existência de certidões nos autos a comprovar que o acusado não esteve nas dependências do Congresso Nacional nas datas de entrega de parte das propinas apontadas pelos irmãos Darci e Luiz Vedoin (R$ 25.000,00); (viii) não há prova do recebimento da parte remanescente da propina imputada (R$ 15.000,00); (ix) todos os valores lançados na conta corrente do acusado no período em que supostamente recebidas as propinas – ano de 2004 - estão justificados; (x) a ausência de prova de corroboração das declarações dos colaboradores Darci e Luiz Antônio; (xi) a ausência de prova de que o acusado tenha solicitado ou aceitado vantagem indevida, para si ou para outrem, em razão de função pública que exercia; (xii) a ausência de prova de participação do acusado nas fraudes licitatórias. Requerida, ao final, a absolvição do acusado (fls. 1441-81, 1586-87 e 1608-610, volume 7). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao eminente Ministro Revisor, com a distribuição de cópias, oportunamente, aos demais Ministros da Turma (arts. 87, II, e 243 do RISTF). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13902999. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 35 1655 Antecipação ao Voto 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 676 MATO GROSSO ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, agradeço as sustentações orais da eminente Subprocuradora- Geral da República Doutora Cláudia Sampaio Marques e também do Doutor Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato. Registro, em especial, a referência que ele faz a Mia Couto, moçambicano que escreve poesia em prosa. Eu compreendo a perplexidade da Doutora Cláudia, tão bem registrada na sustentação oral competente que fez. A mim coube a distribuição de inúmeros processos da denominada Operação Sanguessuga, agora citada da Tribuna a AP 521, relativa ao Deputado Jefferson Campos. Em tal ação, sob a minha relatoria, o acusado foi absolvido por falta de prova, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A publicação da decisão ocorreu em fevereiro de 2015. Eu trouxe todas as ações relacionadas porque a Operação Sanguessuga tem retornado ao Colegiado. Sob a minha relatoria tivemos ainda a AP 702, arquivada por extinção da punibilidade. Houve prescrição em razão de ter o réu, Deputado Josué Bengtson, mais de 70 anos. Essa AP 702 dizia com o crime licitatório apenas. E, com relação ao mesmo Deputado Josué, tivemos ainda a AP 695, que foi julgada com condenação por corrupção passiva e reconhecimento de prescrição retroativa em razão da idade do acusado, maior de 70 anos. Ainda a AP 716, que baixou ao primeiro grau por perda do foro por prerrogativa de função. Na AP 777 igualmente houve a baixa dos autos por perda do foro por prerrogativa de função. Todavia, Doutora Cláudia, nós tivemos duas condenações. Na AP 694, relativa ao Deputado Paulo Feijó, condenamos por corrupção passiva e lavagem. Pendem de julgamento embargos de declaração, a mim conclusos no dia 4 deste mês de outubro de 2017. Na outra condenação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903000. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 676 MATO GROSSO ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, agradeço as sustentações orais da eminente Subprocuradora- Geral da República Doutora Cláudia Sampaio Marques e também do Doutor Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato. Registro, em especial, a referência que ele faz a Mia Couto, moçambicano que escreve poesia em prosa. Eu compreendo a perplexidade da Doutora Cláudia, tão bem registrada na sustentação oral competente que fez. A mim coube a distribuição de inúmeros processos da denominada Operação Sanguessuga, agora citada da Tribuna a AP 521, relativa ao Deputado Jefferson Campos. Em tal ação, sob a minha relatoria, o acusado foi absolvido por falta de prova, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A publicação da decisão ocorreu em fevereiro de 2015. Eu trouxe todas as ações relacionadas porque a Operação Sanguessuga tem retornado ao Colegiado. Sob a minha relatoria tivemos ainda a AP 702, arquivada por extinção da punibilidade. Houve prescrição em razão de ter o réu, Deputado Josué Bengtson, mais de 70 anos. Essa AP 702 dizia com o crime licitatório apenas. E, com relação ao mesmo Deputado Josué, tivemos ainda a AP 695, que foi julgada com condenação por corrupção passiva e reconhecimento de prescrição retroativa em razão da idade do acusado, maior de 70 anos. Ainda a AP 716, que baixou ao primeiro grau por perda do foro por prerrogativa de função. Na AP 777 igualmente houve a baixa dos autos por perda do foro por prerrogativa de função. Todavia, Doutora Cláudia, nós tivemos duas condenações. Na AP 694, relativa ao Deputado Paulo Feijó, condenamos por corrupção passiva e lavagem. Pendem de julgamento embargos de declaração, a mim conclusos no dia 4 deste mês de outubro de 2017. Na outra condenação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903000. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 35 1656 Antecipação ao Voto AP 676 / MT houve a questão da prescrição. Ainda a AP 1.014, que está em andamento, com autos recebidos por declinação de competência – agora em junho de 2017 – e remetidos à Procuradoria-Geral da República em julho de 2017. Tivemos ainda, sob a minha relatoria, os Inquéritos 2.625, 2.411 e 2.409. Nesses três houve arquivamento, atendido o pedido formulado pela PGR. O Inq 2.347, com autos baixados por perda do foro por prerrogativa de função, bem como o Inq 2.340, que está em andamento, com conclusão dos autos a mim em junho de 2017, em fase de recebimento ou não da denúncia. Essa é a situação. Causa perplexidade, é verdade, a insuficiência probatória, mas, no mínimo, uma condenação sem prescrição foi imposta. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903000. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT houve a questão da prescrição. Ainda a AP 1.014, que está em andamento, com autos recebidos por declinação de competência – agora em junho de 2017 – e remetidos à Procuradoria-Geral da República em julho de 2017. Tivemos ainda, sob a minha relatoria, os Inquéritos 2.625, 2.411 e 2.409. Nesses três houve arquivamento, atendido o pedido formulado pela PGR. O Inq 2.347, com autos baixados por perda do foro por prerrogativa de função, bem como o Inq 2.340, que está em andamento, com conclusão dos autos a mim em junho de 2017, em fase de recebimento ou não da denúncia. Essa é a situação. Causa perplexidade, é verdade, a insuficiência probatória, mas, no mínimo, uma condenação sem prescrição foi imposta. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903000. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35 1657 Voto - MIN. ROSA WEBER 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 676 MATO GROSSO VOTO 1. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Imputa-se a Benjamin Gomes Maranhão Neto, Deputado Federal, a prática dos crimes previstos nos artigos 288 (quadrilha)1 e 317, § 1º (corrupção passiva), do Código Penal e no artigo 90 da Lei 8.666/93 (fraude à licitação): Art. 288: Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi- la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 1 A redação do delito do art. 288 do CP foi alterada pela Lei 12.850/2013, modificando a nomenclatura para Associação Criminosa, ao invés de Quadrilha ou Bando. Reduziu-se ainda o número mínimo de participantes necessários à configuração do delito, bastando agora “3 (três) ou mais pessoas”, ao invés de “mais de três pessoas”, previsto na legislação revogada. A pena permaneceu de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Em razão do princípio do tempus regit actum, analisarei o delito conforme nomenclatura e redação vigente à época dos fatos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 676 MATO GROSSO VOTO 1. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Imputa-se a Benjamin Gomes Maranhão Neto, Deputado Federal, a prática dos crimes previstos nos artigos 288 (quadrilha)1 e 317, § 1º (corrupção passiva), do Código Penal e no artigo 90 da Lei 8.666/93 (fraude à licitação): Art. 288: Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi- la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 1 A redação do delito do art. 288 do CP foi alterada pela Lei 12.850/2013, modificando a nomenclatura para Associação Criminosa, ao invés de Quadrilha ou Bando. Reduziu-se ainda o número mínimo de participantes necessários à configuração do delito, bastando agora “3 (três) ou mais pessoas”, ao invés de “mais de três pessoas”, previsto na legislação revogada. A pena permaneceu de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Em razão do princípio do tempus regit actum, analisarei o delito conforme nomenclatura e redação vigente à época dos fatos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 35 1658 Voto - MIN. ROSA WEBER AP 676 / MT 2. Como relatado, o caso é mais um desmembramento da cognominada Operação Sanguessuga. Na referida investigação, desvelou-se esquema criminoso consistente, em síntese, no desvio de recursos públicos mediante a aquisição superfaturada de veículos, em especial ambulâncias, por Prefeituras Municipais, com as licitações direcionadas às empresas ligadas ao grupo Planam, controlado por Darci José Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin2. 3. Os fatos emergiram de investigação deflagrada no Estado do Mato 2 Na AP 694, sob minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 17.5.2017, consignei que Darci Vedoin e Luiz Vedoin responderam ações penais em diversos Estados da Federação, o que aparentemente gerou dificuldades em uniformizar a tramitação simultânea dos feitos. A título de exemplo, constou daqueles autos um acordo de colaboração premiada firmado entre eles e o Ministério Público Federal no Tocantins, relacionado a 14 processos criminais (fls. 1685-90, volume 7). Por sua vez, o Ministério Público Federal em Mato Grosso informou que “(...) jamais existiu qualquer acordo de colaboração com o mencionado acusado, mas tão somente reconhecimento de sua eficaz colaboração para o desvendar dos fatos criminosos articulados pelo grupo que liderava” (fls. 1705-20, volume 8), de modo que os benefícios da colaboração, na Seção Judiciária Federal de Mato Grosso, foram analisados, caso a caso, nas sentenças criminais lá proferidas (ofício 019/2014/g2, oriundo da 7ª Vara Federal Criminal de Mato Grosso). Nesse sentido, consta informação naqueles autos que Darci Vedoin fora condenado às penas de 13 (treze) anos de reclusão e multa de 133 dias-multa pelos crimes do artigo 333 (corrupção passiva) e 288 (quadrilha), ambos do CP, e Luiz Antônio Vedoin fora condenado às mesmas penas, acrescida de outra de 4 (quatro) anos e 02 (dois) meses de detenção e multa equivalente a 3% da vantagem auferida com os procedimentos licitatórios fraudados, esta última pelo crime do artigo 90 da lei 8666/93. Contudo, a ambos foram deferidos, nos dois feitos específicos, os benefícios da colaboração premiada, nos termos do artigo 4º da Lei 12.850/2013, e as penas foram reduzidas em 2/3, resultando penas definitivas de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa de 44 dias-multa (Darci Vedoin), e de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa de 44 dias-multa, acrescida de 1 (um) ano e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e multa equivalente a 3% da vantagem auferida com os procedimentos licitatórios fraudados (Luiz Antônio). Assentou o juiz de primeiro grau “(...) sem qualquer exagero, que a colaboração efetuada pelo acusado e demais réus colaboradores é a maior ou ao menos uma das maiores colaborações processuais efetuadas por acusados no âmbito de uma organização criminosa que se tem conhecimento na história do Brasil. Tanto no que diz respeito ao volume e qualidade das informações prestadas, quanto no potencial de trazer aos bancos dos réus, diversas outras pessoas e fatos não descobertos pela investigação criminal” (sentenças proferidas pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal de Mato Grosso nos processos nº 2006.36.00.007594-5 e 2006.36.00.007573-6 - apensos 3 e 4). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT 2. Como relatado, o caso é mais um desmembramento da cognominada Operação Sanguessuga. Na referida investigação, desvelou-se esquema criminoso consistente, em síntese, no desvio de recursos públicos mediante a aquisição superfaturada de veículos, em especial ambulâncias, por Prefeituras Municipais, com as licitações direcionadas às empresas ligadas ao grupo Planam, controlado por Darci José Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin2. 3. Os fatos emergiram de investigação deflagrada no Estado do Mato 2 Na AP 694, sob minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 17.5.2017, consignei que Darci Vedoin e Luiz Vedoin responderam ações penais em diversos Estados da Federação, o que aparentemente gerou dificuldades em uniformizar a tramitação simultânea dos feitos. A título de exemplo, constou daqueles autos um acordo de colaboração premiada firmado entre eles e o Ministério Público Federal no Tocantins, relacionado a 14 processos criminais (fls. 1685-90, volume 7). Por sua vez, o Ministério Público Federal em Mato Grosso informou que “(...) jamais existiu qualquer acordo de colaboração com o mencionado acusado, mas tão somente reconhecimento de sua eficaz colaboração para o desvendar dos fatos criminosos articulados pelo grupo que liderava” (fls. 1705-20, volume 8), de modo que os benefícios da colaboração, na Seção Judiciária Federal de Mato Grosso, foram analisados, caso a caso, nas sentenças criminais lá proferidas (ofício 019/2014/g2, oriundo da 7ª Vara Federal Criminal de Mato Grosso). Nesse sentido, consta informação naqueles autos que Darci Vedoin fora condenado às penas de 13 (treze) anos de reclusão e multa de 133 dias-multa pelos crimes do artigo 333 (corrupção passiva) e 288 (quadrilha), ambos do CP, e Luiz Antônio Vedoin fora condenado às mesmas penas, acrescida de outra de 4 (quatro) anos e 02 (dois) meses de detenção e multa equivalente a 3% da vantagem auferida com os procedimentos licitatórios fraudados, esta última pelo crime do artigo 90 da lei 8666/93. Contudo, a ambos foram deferidos, nos dois feitos específicos, os benefícios da colaboração premiada, nos termos do artigo 4º da Lei 12.850/2013, e as penas foram reduzidas em 2/3, resultando penas definitivas de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa de 44 dias-multa (Darci Vedoin), e de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa de 44 dias-multa, acrescida de 1 (um) ano e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e multa equivalente a 3% da vantagem auferida com os procedimentos licitatórios fraudados (Luiz Antônio). Assentou o juiz de primeiro grau “(...) sem qualquer exagero, que a colaboração efetuada pelo acusado e demais réus colaboradores é a maior ou ao menos uma das maiores colaborações processuais efetuadas por acusados no âmbito de uma organização criminosa que se tem conhecimento na história do Brasil. Tanto no que diz respeito ao volume e qualidade das informações prestadas, quanto no potencial de trazer aos bancos dos réus, diversas outras pessoas e fatos não descobertos pela investigação criminal” (sentenças proferidas pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal de Mato Grosso nos processos nº 2006.36.00.007594-5 e 2006.36.00.007573-6 - apensos 3 e 4). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 35 1659 Voto - MIN. ROSA WEBER AP 676 / MT Grosso. A partir de interceptações telefônicas, buscas e apreensões na sede do grupo Planan e, sobretudo, das declarações de Darci Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin, extraídas de colaboração premiada, foram instaurados diversos inquéritos – parte nesta Suprema Corte –, que visaram a investigar os parlamentares federais supostamente envolvidos nas fraudes. A mecânica delitiva do esquema, resumidamente, unia diversos atores – empresários, Prefeitos, Parlamentares, servidores públicos responsáveis por procedimentos licitatórios e lobistas –, com o fim de garantir maior lucro em contratos firmados com o Poder Público mediante afastamento da competitividade dos certames. 4. O presente caso diz com uma ponta do esquema – a que contava com o apoio de parlamentares federais para destinar, por via de emendas orçamentárias, os recursos que iriam viabilizar, na outra ponta, as licitações fraudadas. Em contrapartida, os parlamentares receberiam vantagens indevidas dos agentes privados que controlavam direta ou indiretamente as empresas vencedoras das licitações fraudadas. Nesse contexto, a peça acusatória assenta que o acusado Benjamin teria recebido, no ano de 2004, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em propinas, dos quais (i) R$ 15.000,00, em espécie, entregues no Gabinete do acusado no Congresso Nacional, em 21.9.2004, “pelas mãos” de Luiz Antônio Vedoin; (ii) R$ 10.000,00, em espécie, “pelas mãos” de Darci Vedoin, também no Gabinete do acusado, em 15.6.2004, e (iii) R$ 15.000,00 por via de Ronildo Medeiros, preposto do grupo Planan. Em contrapartida, ter-se-ia o acusado comprometido a apresentar emendas ao orçamento destinadas à aquisição de unidades móveis de saúde para Municípios do Estado da Paraíba integrantes de sua base eleitoral, cujas licitações foram posteriormente vencidas pelas empresas vinculadas ao grupo Planan. Nos termos da denúncia, o recebimento de vantagem indevida configuraria o crime de corrupção passiva. Já o comprometimento do acusado ao esquema criminoso, no específico propósito de beneficiar o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT Grosso. A partir de interceptações telefônicas, buscas e apreensões na sede do grupo Planan e, sobretudo, das declarações de Darci Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin, extraídas de colaboração premiada, foram instaurados diversos inquéritos – parte nesta Suprema Corte –, que visaram a investigar os parlamentares federais supostamente envolvidos nas fraudes. A mecânica delitiva do esquema, resumidamente, unia diversos atores – empresários, Prefeitos, Parlamentares, servidores públicos responsáveis por procedimentos licitatórios e lobistas –, com o fim de garantir maior lucro em contratos firmados com o Poder Público mediante afastamento da competitividade dos certames. 4. O presente caso diz com uma ponta do esquema – a que contava com o apoio de parlamentares federais para destinar, por via de emendas orçamentárias, os recursos que iriam viabilizar, na outra ponta, as licitações fraudadas. Em contrapartida, os parlamentares receberiam vantagens indevidas dos agentes privados que controlavam direta ou indiretamente as empresas vencedoras das licitações fraudadas. Nesse contexto, a peça acusatória assenta que o acusado Benjamin teria recebido, no ano de 2004, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em propinas, dos quais (i) R$ 15.000,00, em espécie, entregues no Gabinete do acusado no Congresso Nacional, em 21.9.2004, “pelas mãos” de Luiz Antônio Vedoin; (ii) R$ 10.000,00, em espécie, “pelas mãos” de Darci Vedoin, também no Gabinete do acusado, em 15.6.2004, e (iii) R$ 15.000,00 por via de Ronildo Medeiros, preposto do grupo Planan. Em contrapartida, ter-se-ia o acusado comprometido a apresentar emendas ao orçamento destinadas à aquisição de unidades móveis de saúde para Municípios do Estado da Paraíba integrantes de sua base eleitoral, cujas licitações foram posteriormente vencidas pelas empresas vinculadas ao grupo Planan. Nos termos da denúncia, o recebimento de vantagem indevida configuraria o crime de corrupção passiva. Já o comprometimento do acusado ao esquema criminoso, no específico propósito de beneficiar o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 35 1660 Voto - MIN. ROSA WEBER AP 676 / MT grupo Planan nos procedimentos licitatórios junto a Prefeituras às quais direcionadas emendas orçamentárias, perfectibilizaria os crimes de quadrilha e fraude à licitação. 5. Desenhado esse pano de fundo3, passo a fundamentar a absolvição do acusado com relação a todos os delitos. 6. Analiso inicialmente os crimes licitatórios. 7. Em alegações finais, o Procurador-Geral da República imputou ao acusado a participação nas fraudes licitatórias supostamente ocorridas em 3 (três) Municípios do Estado da Paraíba, quais sejam, Frei Martinho, Bananeiras e Campo de Santana. O pedido de condenação apoia-se nas declarações dos colaboradores Darci e Luiz Antônio Vedoin no sentido de que o acusado Benjamin Maranhão seria responsável por fazer a interlocução com os Prefeitos dos Municípios a fim de acertar as licitações direcionadas (fls. 2k-2M, volume 1). Entretanto, não foi produzida prova segura do envolvimento do acusado Benjamin Maranhão nos crimes licitatórios cometidos em favor do grupo Planan. Não há prova oral ou de outra natureza a confirmar o enredo acusatório quanto ao ponto. 8. Verticalizo. 9. Já durante a fase de investigação preliminar constataram-se contradições no depoimento dos colaboradores quanto à participação do acusado Benjamin nos delitos licitatórios. Inicialmente, Luiz Vedoin disse ser o acusado Benjamin o responsável pelo contato com os Prefeitos dos Municípios “para acertar os detalhes das licitações direcionadas” (fl. 2-M, volume 1); após, todavia, afirmou que todas as negociações com os 3 Sob a minha relatoria, destaco as seguintes ações penais e inquéritos pertinentes à Operação Sanguessuga: AP 521, AP 702, AP 716, AP 677, AP 694, AP 695, AP 1014, INQ 2625, INQ 2411, INQ 2409, INQ 2347 e INQ 2340. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT grupo Planan nos procedimentos licitatórios junto a Prefeituras às quais direcionadas emendas orçamentárias, perfectibilizaria os crimes de quadrilha e fraude à licitação. 5. Desenhado esse pano de fundo3, passo a fundamentar a absolvição do acusado com relação a todos os delitos. 6. Analiso inicialmente os crimes licitatórios. 7. Em alegações finais, o Procurador-Geral da República imputou ao acusado a participação nas fraudes licitatórias supostamente ocorridas em 3 (três) Municípios do Estado da Paraíba, quais sejam, Frei Martinho, Bananeiras e Campo de Santana. O pedido de condenação apoia-se nas declarações dos colaboradores Darci e Luiz Antônio Vedoin no sentido de que o acusado Benjamin Maranhão seria responsável por fazer a interlocução com os Prefeitos dos Municípios a fim de acertar as licitações direcionadas (fls. 2k-2M, volume 1). Entretanto, não foi produzida prova segura do envolvimento do acusado Benjamin Maranhão nos crimes licitatórios cometidos em favor do grupo Planan. Não há prova oral ou de outra natureza a confirmar o enredo acusatório quanto ao ponto. 8. Verticalizo. 9. Já durante a fase de investigação preliminar constataram-se contradições no depoimento dos colaboradores quanto à participação do acusado Benjamin nos delitos licitatórios. Inicialmente, Luiz Vedoin disse ser o acusado Benjamin o responsável pelo contato com os Prefeitos dos Municípios “para acertar os detalhes das licitações direcionadas” (fl. 2-M, volume 1); após, todavia, afirmou que todas as negociações com os 3 Sob a minha relatoria, destaco as seguintes ações penais e inquéritos pertinentes à Operação Sanguessuga: AP 521, AP 702, AP 716, AP 677, AP 694, AP 695, AP 1014, INQ 2625, INQ 2411, INQ 2409, INQ 2347 e INQ 2340. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35 1661 Voto - MIN. ROSA WEBER AP 676 / MT Municípios eram efetuadas por Alan Cesar Predebon, empregado do grupo Planan (fl. 34, volume 1). Em juízo, Luiz Vedoin voltou a afirmar realizados os contatos com os Prefeitos pelo próprio acusado Benjamin, e que ele e Darci Vedoin (seu pai) mantinham contato com ele (Benjamin), não com os Prefeitos (fls. 714-724, volume 4). Allan César Predebon, a seu turno, ao ser ouvido durante o inquérito, disse que o contato com as Prefeituras paraibanas era feito por ele próprio (Allan), sem mencionar interferência do acusado Benjamin no processo de fraude às licitações: "QUE, o contato era efetuado pelo declarante diretamente com os representantes das prefeituras” (fl. 37, volume 1). Em juízo, na condição de testemunha de acusação, Allan negou qualquer contato com o acusado Benjamin bem como tê-lo conhecido em circunstância alguma (fls. 1202-6, volume 6). No mesmo sentido o informante Ronildo Medeiros – um dos principais operadores do esquema do grupo Planan – disse não se recordar da participação do acusado Benjamin nas negociações do Estado da Paraíba, muito embora tenha implicado outros parlamentares em seu depoimento (fls. 725-32, volume 4). Em suma, o acervo testemunhal dos autos é alinhado com a não vinculação do acusado Benjamin às fraudes licitatórias. Reforçam essa perspectiva os seguintes depoimentos: (i) Francisco Andrade Carreiro, Prefeito do Município de São Bentinho/PB em período contemporâneo aos fatos, disse que Benjamin não influenciou ou indicou nome de empresas para vencerem os certames e que sequer conhecia o acusado (fl. 1040 e fls. 1242-50); (ii) Gilberto Muniz Nunes, Prefeito do Município de Fagundes/PB em período contemporâneo aos fatos, disse que o acusado Benjamin não indicou empresas para participar de licitações, nem influenciou a Comissão de Licitações do Município; que o acusado não lhe pediu, nem lhe indicou nada, tampouco tratou do assunto das emendas “colocadas” no Município; que adquiriu duas ambulâncias pequenas por preço de mercado, na concessionária Fiat Capital, em João Pessoa/PB, e que não ouviu dizer 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT Municípios eram efetuadas por Alan Cesar Predebon, empregado do grupo Planan (fl. 34, volume 1). Em juízo, Luiz Vedoin voltou a afirmar realizados os contatos com os Prefeitos pelo próprio acusado Benjamin, e que ele e Darci Vedoin (seu pai) mantinham contato com ele (Benjamin), não com os Prefeitos (fls. 714-724, volume 4). Allan César Predebon, a seu turno, ao ser ouvido durante o inquérito, disse que o contato com as Prefeituras paraibanas era feito por ele próprio (Allan), sem mencionar interferência do acusado Benjamin no processo de fraude às licitações: "QUE, o contato era efetuado pelo declarante diretamente com os representantes das prefeituras” (fl. 37, volume 1). Em juízo, na condição de testemunha de acusação, Allan negou qualquer contato com o acusado Benjamin bem como tê-lo conhecido em circunstância alguma (fls. 1202-6, volume 6). No mesmo sentido o informante Ronildo Medeiros – um dos principais operadores do esquema do grupo Planan – disse não se recordar da participação do acusado Benjamin nas negociações do Estado da Paraíba, muito embora tenha implicado outros parlamentares em seu depoimento (fls. 725-32, volume 4). Em suma, o acervo testemunhal dos autos é alinhado com a não vinculação do acusado Benjamin às fraudes licitatórias. Reforçam essa perspectiva os seguintes depoimentos: (i) Francisco Andrade Carreiro, Prefeito do Município de São Bentinho/PB em período contemporâneo aos fatos, disse que Benjamin não influenciou ou indicou nome de empresas para vencerem os certames e que sequer conhecia o acusado (fl. 1040 e fls. 1242-50); (ii) Gilberto Muniz Nunes, Prefeito do Município de Fagundes/PB em período contemporâneo aos fatos, disse que o acusado Benjamin não indicou empresas para participar de licitações, nem influenciou a Comissão de Licitações do Município; que o acusado não lhe pediu, nem lhe indicou nada, tampouco tratou do assunto das emendas “colocadas” no Município; que adquiriu duas ambulâncias pequenas por preço de mercado, na concessionária Fiat Capital, em João Pessoa/PB, e que não ouviu dizer 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 35 1662 Voto - MIN. ROSA WEBER AP 676 / MT que o acusado tenha indicado empresas em outros Municípios (fl. 1039 e fls. 1225-33); (iii) Roberto Raniery de Aquino Paulino, Deputado Estadual, disse não ter conhecimento de que o acusado tenha indicado empresas ou influenciado licitações e disse não saber se o grupo Planan vendeu ambulâncias na região do Brejo paraibano, seu reduto eleitoral (fls. 1036- 37 e fls.1234-41); (iv) Magna Celi Fernandes Gerbasi, Prefeita do Município de Rio Tinto em período parcialmente concomitante aos fatos, afirmou não ter recebido propostas do acusado para que empresas vencessem licitações e não ter conhecimento de que o acusado tenha influenciado licitações; afirmou ainda ter recebido emendas orçamentárias para área de saúde, por via do acusado, a qual ela mesma solicitou porque o hospital municipal não tinha nenhuma ambulância (fl. 1028 e fls. 1207- 11); (v) José William Madruga, Prefeito do Município de Emas à época dos fatos, disse que o acusado não indicou empresas para vencer licitações, tampouco influenciou a Comissão de Licitação do Município para que determinadas empresas fossem vencedoras de certames; que solicitou emenda ao acusado para comprar uma ambulância para o Município, a qual fora adquirida numa concessionária Fiat de João Pessoa/PB (fl. 1026 e fls. 1215-19); (vi) Gildivan Lopes da Silva, Prefeito do Município de São José de Caianas entre 2000 e 2008, disse que não recebeu proposta do acusado para favorecer empresas em licitações e que ele (o acusado) não ia à Prefeitura para influenciar a Comissão de Licitação; que recebeu emendas para comprar ambulância, tendo pedido ao acusado o dinheiro, pois o Deputado “colocava” emendas porque o depoente ”votou com ele" (fls. 1024 e fls. 12010-24); (vii) Targino Pereira da Costa, Prefeito do Município de Campo de Santana à época dos fatos, afirmou não ter havido interferência do acusado, nem de ninguém, nas licitações ocorridas para a aquisição de unidades de saúde no Município (fls. 1349- 61, volume 7). Em suma, a prova colhida não implica o acusado Benjamin nas licitações fraudadas, no sentido de interferência junto aos Prefeitos e às comissões de licitações dos respectivos Municípios beneficiados com emendas orçamentárias de sua autoria. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT que o acusado tenha indicado empresas em outros Municípios (fl. 1039 e fls. 1225-33); (iii) Roberto Raniery de Aquino Paulino, Deputado Estadual, disse não ter conhecimento de que o acusado tenha indicado empresas ou influenciado licitações e disse não saber se o grupo Planan vendeu ambulâncias na região do Brejo paraibano, seu reduto eleitoral (fls. 1036- 37 e fls.1234-41); (iv) Magna Celi Fernandes Gerbasi, Prefeita do Município de Rio Tinto em período parcialmente concomitante aos fatos, afirmou não ter recebido propostas do acusado para que empresas vencessem licitações e não ter conhecimento de que o acusado tenha influenciado licitações; afirmou ainda ter recebido emendas orçamentárias para área de saúde, por via do acusado, a qual ela mesma solicitou porque o hospital municipal não tinha nenhuma ambulância (fl. 1028 e fls. 1207- 11); (v) José William Madruga, Prefeito do Município de Emas à época dos fatos, disse que o acusado não indicou empresas para vencer licitações, tampouco influenciou a Comissão de Licitação do Município para que determinadas empresas fossem vencedoras de certames; que solicitou emenda ao acusado para comprar uma ambulância para o Município, a qual fora adquirida numa concessionária Fiat de João Pessoa/PB (fl. 1026 e fls. 1215-19); (vi) Gildivan Lopes da Silva, Prefeito do Município de São José de Caianas entre 2000 e 2008, disse que não recebeu proposta do acusado para favorecer empresas em licitações e que ele (o acusado) não ia à Prefeitura para influenciar a Comissão de Licitação; que recebeu emendas para comprar ambulância, tendo pedido ao acusado o dinheiro, pois o Deputado “colocava” emendas porque o depoente ”votou com ele" (fls. 1024 e fls. 12010-24); (vii) Targino Pereira da Costa, Prefeito do Município de Campo de Santana à época dos fatos, afirmou não ter havido interferência do acusado, nem de ninguém, nas licitações ocorridas para a aquisição de unidades de saúde no Município (fls. 1349- 61, volume 7). Em suma, a prova colhida não implica o acusado Benjamin nas licitações fraudadas, no sentido de interferência junto aos Prefeitos e às comissões de licitações dos respectivos Municípios beneficiados com emendas orçamentárias de sua autoria. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 35 1663 Voto - MIN. ROSA WEBER AP 676 / MT Assim, assento neste tópico a insubsistência probatória quanto à participação do acusado nas fraudes às licitações que envolveram o grupo Planan. 10. Prossigo. Passo a analisar o crime de corrupção passiva. 11. A hipótese acusatória sustenta o recebimento de vantagem indevida pelo acusado Benjamin em contrapartida ao seu papel na disponibilização dos recursos utilizados nas licitações fraudadas por via de emendas orçamentárias. Sustenta-se, como visto, em denúncia e em alegações finais, a ocorrência de 3 (três) pagamentos: (i) R$ 15.000,00, em espécie, entregues no Gabinete do acusado no Congresso Nacional, “pelas mãos” de Luiz Antônio Vedoin, em 21.9.2004; (ii) R$ 10.000,00, em espécie, “pelas mãos” de Darci Vedoin, também no Gabinete do acusado, em 15.6.2004, e (iii) de R$ 15.000,00, por via de Ronildo Medeiros, preposto do grupo Planan. A ocorrência dos pagamentos lastreia-se nos depoimentos dos colaboradores Darci e Luiz Vedoin, supostamente corroborados por manuscritos apreendidos na sede do grupo Planan, os quais espelhariam tais pagamentos (fls. 2k – 2M; fls. 12-15 e fls. 24-5, volume 1). 12. Na minha compreensão essa hipótese acusatória também não foi confirmada durante a instrução processual. Como cediço, esta Suprema Corte tem claro posicionamento no sentido de que o instituto da colaboração premiada – ponto de partida da presente imputação criminal – é, na dicção legal, meio de obtenção de prova, e os depoimentos do agente colaborador meios de prova a serem valorados pelo juízo natural na forma do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013, em que expressamente previsto que sentença condenatória alguma será proferida com fundamento exclusivo nas declarações do agente colaborador (HC 127483, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, Dje 10.5.2015). Nessa condição, não se placita, antes ou depois da Lei 12.850/2013, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT Assim, assento neste tópico a insubsistência probatória quanto à participação do acusado nas fraudes às licitações que envolveram o grupo Planan. 10. Prossigo. Passo a analisar o crime de corrupção passiva. 11. A hipótese acusatória sustenta o recebimento de vantagem indevida pelo acusado Benjamin em contrapartida ao seu papel na disponibilização dos recursos utilizados nas licitações fraudadas por via de emendas orçamentárias. Sustenta-se, como visto, em denúncia e em alegações finais, a ocorrência de 3 (três) pagamentos: (i) R$ 15.000,00, em espécie, entregues no Gabinete do acusado no Congresso Nacional, “pelas mãos” de Luiz Antônio Vedoin, em 21.9.2004; (ii) R$ 10.000,00, em espécie, “pelas mãos” de Darci Vedoin, também no Gabinete do acusado, em 15.6.2004, e (iii) de R$ 15.000,00, por via de Ronildo Medeiros, preposto do grupo Planan. A ocorrência dos pagamentos lastreia-se nos depoimentos dos colaboradores Darci e Luiz Vedoin, supostamente corroborados por manuscritos apreendidos na sede do grupo Planan, os quais espelhariam tais pagamentos (fls. 2k – 2M; fls. 12-15 e fls. 24-5, volume 1). 12. Na minha compreensão essa hipótese acusatória também não foi confirmada durante a instrução processual. Como cediço, esta Suprema Corte tem claro posicionamento no sentido de que o instituto da colaboração premiada – ponto de partida da presente imputação criminal – é, na dicção legal, meio de obtenção de prova, e os depoimentos do agente colaborador meios de prova a serem valorados pelo juízo natural na forma do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013, em que expressamente previsto que sentença condenatória alguma será proferida com fundamento exclusivo nas declarações do agente colaborador (HC 127483, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, Dje 10.5.2015). Nessa condição, não se placita, antes ou depois da Lei 12.850/2013, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 35 1664 Voto - MIN. ROSA WEBER AP 676 / MT colaborador (HC 94.034/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, RE 213.937/PA, Rel. Min. Ilmar Galvão, HC 75.226/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 127.483/PR e PET 5700/DF, Rel. Min. Celso de Mello). 13. Ainda na fase de investigação preliminar foram constatadas inconsistências quanto à ocorrência desses pagamentos, extraídas a partir dos depoimentos dos próprios colaboradores. Em juízo, por sua vez, o contraste entre os depoimentos de Darci e Luiz Antônio revelou evasivas sobre as circunstâncias em que a hipótese acusatória sustenta terem ocorrido tais pagamentos. 14. Quanto ao suposto pagamento de R$ 10.000,00 atribuído a Darci Vedoin, a autoridade policial consignou, no Relatório Final do inquérito, que o colaborador Darci, já naquele momento, não confirmou a sua ocorrência: (...) Afirmou que as anotações de fis. 13 e 15 dos autos [R$ 15.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente, pagos por Luiz Antônio e Darci, respectivamente] foram feitas por ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN, e a anotação de fis. 14 [R$ 15.000,00, pagos por via Ronildo] feita por LUIZ ANTONIO VEDOIN. Não se recordou de ter realizado o pagamento de R$ 10.000,00 ao parlamentar, conforme indicado à fl. 15. [fl. 209, volume 1]. (original sem destaques). Em juízo, Darci Vedoin também afirmou não se recordar do pagamento (fls. 733-39, volume 4): MINISTÉRIO PÚBLICO - Sim. E o pagamento, nesse caso aqui, foi falado que foi em espécie e, também, depósito. Até tem a comprovação de documento, comprovando o depósito. Fala-se que o senhor teria entregue em mãos no gabinete do parlamentar, em junho de 2004. O senhor se lembra, agora eu falando, de ter entregue em espécie? TESTEMUNHA - Doutora, 2004, dez anos depois. Pra 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT colaborador (HC 94.034/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, RE 213.937/PA, Rel. Min. Ilmar Galvão, HC 75.226/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 127.483/PR e PET 5700/DF, Rel. Min. Celso de Mello). 13. Ainda na fase de investigação preliminar foram constatadas inconsistências quanto à ocorrência desses pagamentos, extraídas a partir dos depoimentos dos próprios colaboradores. Em juízo, por sua vez, o contraste entre os depoimentos de Darci e Luiz Antônio revelou evasivas sobre as circunstâncias em que a hipótese acusatória sustenta terem ocorrido tais pagamentos. 14. Quanto ao suposto pagamento de R$ 10.000,00 atribuído a Darci Vedoin, a autoridade policial consignou, no Relatório Final do inquérito, que o colaborador Darci, já naquele momento, não confirmou a sua ocorrência: (...) Afirmou que as anotações de fis. 13 e 15 dos autos [R$ 15.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente, pagos por Luiz Antônio e Darci, respectivamente] foram feitas por ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN, e a anotação de fis. 14 [R$ 15.000,00, pagos por via Ronildo] feita por LUIZ ANTONIO VEDOIN. Não se recordou de ter realizado o pagamento de R$ 10.000,00 ao parlamentar, conforme indicado à fl. 15. [fl. 209, volume 1]. (original sem destaques). Em juízo, Darci Vedoin também afirmou não se recordar do pagamento (fls. 733-39, volume 4): MINISTÉRIO PÚBLICO - Sim. E o pagamento, nesse caso aqui, foi falado que foi em espécie e, também, depósito. Até tem a comprovação de documento, comprovando o depósito. Fala-se que o senhor teria entregue em mãos no gabinete do parlamentar, em junho de 2004. O senhor se lembra, agora eu falando, de ter entregue em espécie? TESTEMUNHA - Doutora, 2004, dez anos depois. Pra 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35 1665 Voto - MIN. ROSA WEBER AP 676 / MT quantos deputados eu levei dinheiro pra lá? MINISTÉRIO PÚBLICO - É, são valores de dez mil. Fala-se que ele teria recebido, num primeiro momento, quarenta mil em espécie, depois dez mil em espécie, mais quinze mil em depósito na conta. TESTEMUNHA - Mas, se foi feito depósito, tem o comprovante. MINISTÉRIO PÚBLICO - Mas o dinheiro, o senhor ter entregue em espécie, o senhor não ... TESTEMUNHA - Não lembro, não tenho recordações. (original sem destaques). Luiz Antônio Vedoin, a seu turno, confirmou o pagamento dos R$ 15.000,00, porém, de forma contraditória, disse, em juízo, ter sido esse pagamento realizado por intermédio de seu pai, Darci, diversamente do afirmado em sua colaboração premiada, em que dissera ter sido ele (Luiz Antônio) quem entregara os tais R$ 15.000,00 “em mão” ao acusado Benjamin: MINISTÉRIO PÚBLICO - Um detalhe importante sobre o depoimento anterior, que eu gostaria só de confirmar, foi a questão de pagamento, de ter ocorrido entrega em mãos ou em depósitos. No caso do deputado Benjamin Maranhão, como é que foi o pagamento, em várias parcelas? E qual a via de pagamento? TESTEMUNHA - Em espécie. Aí, o número de parcelas eu não sei precisar devido ao tempo. MINISTÉRIO PÚBLICO - Aqui fala que o seu pai que teria entregue? TESTEMUNHA - Isso. Ahã. MINISTÉRIO PÚBLICO - O senhor Darci que teria entregue em duas oportunidades em 2004. TESTEMUNHA - Que, na maioria das vezes, era feito em espécie. (original sem destaques). Ora, a Darci não se atribuiu, nem na denúncia, nem nas alegações finais, o pagamento dos R$ 15.000,00, apenas dos R$ 10.000,00. E esse, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT quantos deputados eu levei dinheiro pra lá? MINISTÉRIO PÚBLICO - É, são valores de dez mil. Fala-se que ele teria recebido, num primeiro momento, quarenta mil em espécie, depois dez mil em espécie, mais quinze mil em depósito na conta. TESTEMUNHA - Mas, se foi feito depósito, tem o comprovante. MINISTÉRIO PÚBLICO - Mas o dinheiro, o senhor ter entregue em espécie, o senhor não ... TESTEMUNHA - Não lembro, não tenho recordações. (original sem destaques). Luiz Antônio Vedoin, a seu turno, confirmou o pagamento dos R$ 15.000,00, porém, de forma contraditória, disse, em juízo, ter sido esse pagamento realizado por intermédio de seu pai, Darci, diversamente do afirmado em sua colaboração premiada, em que dissera ter sido ele (Luiz Antônio) quem entregara os tais R$ 15.000,00 “em mão” ao acusado Benjamin: MINISTÉRIO PÚBLICO - Um detalhe importante sobre o depoimento anterior, que eu gostaria só de confirmar, foi a questão de pagamento, de ter ocorrido entrega em mãos ou em depósitos. No caso do deputado Benjamin Maranhão, como é que foi o pagamento, em várias parcelas? E qual a via de pagamento? TESTEMUNHA - Em espécie. Aí, o número de parcelas eu não sei precisar devido ao tempo. MINISTÉRIO PÚBLICO - Aqui fala que o seu pai que teria entregue? TESTEMUNHA - Isso. Ahã. MINISTÉRIO PÚBLICO - O senhor Darci que teria entregue em duas oportunidades em 2004. TESTEMUNHA - Que, na maioria das vezes, era feito em espécie. (original sem destaques). Ora, a Darci não se atribuiu, nem na denúncia, nem nas alegações finais, o pagamento dos R$ 15.000,00, apenas dos R$ 10.000,00. E esse, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35 1666 Voto - MIN. ROSA WEBER AP 676 / MT como esclarecido acima, não teve confirmada a sua ocorrência. 15. Ainda com relação a esses dois pagamentos, considero que a defesa produziu início de prova que contradiz a sua ocorrência, ao colocar em dúvida a presença do acusado nas dependências do Congresso Nacional nas datas das supostas entregas dos numerários. No dia 15.6.2004, data em que supostamente ocorrido o pagamento dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) dentro das dependências do Congresso Nacional, foi juntada aos autos certidão a atestar que o acusado Benjamin esteve ausente da Sessão Ordinária Deliberativa da Câmara dos Deputados “em razão de Missão Oficial Autorizada”. Uma vez que esteve em “Missão Oficial Autorizada”, infere-se que ele não esteve presente no Parlamento naquele dia e, portanto, não poderia ter recebido “em mãos” a propina. Já quanto ao dia 21.9.2004, data do suposto recebimento dos R$ 15.000,00, a certidão atesta “não consta[r] o registro de presença do referido Deputado” na “Sessão Ordinária não-Deliberativa”. O certificado, se por um lado não prova cabalmente que o acusado não esteve no Congresso nesse dia – observe-se que a certidão não exclui que ele poderia estar presente nas dependências do Congresso e apenas não ter registrado a sua presença na Sessão –, por outro lado não autoriza concluir que o acusado esteve no Parlamento e, menos ainda, que lá esteve e recebeu a propina. Ou seja, se a prova não é plena, constitui-se no mínimo indiciária para pôr em dúvida relevante a hipótese acusatória quanto ao ponto (fl. 1500, volume 7). A linha argumentativa da defesa resta reforçada mercê da inércia acusatória em contrapô-la. Não houve diligência para produzir início de prova de que Darci e Luiz Vedoin estiveram de fato no Congresso Nacional nas datas dos supostos pagamentos, o que poderia ter sido feito, por exemplo, por via de requisição do registro de visitantes; também não se exigiu dos colaboradores início de prova de corroboração, tais como, por exemplo, comprovantes de deslocamento para Brasília e registros de hospedagem na Capital Federal. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT como esclarecido acima, não teve confirmada a sua ocorrência. 15. Ainda com relação a esses dois pagamentos, considero que a defesa produziu início de prova que contradiz a sua ocorrência, ao colocar em dúvida a presença do acusado nas dependências do Congresso Nacional nas datas das supostas entregas dos numerários. No dia 15.6.2004, data em que supostamente ocorrido o pagamento dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) dentro das dependências do Congresso Nacional, foi juntada aos autos certidão a atestar que o acusado Benjamin esteve ausente da Sessão Ordinária Deliberativa da Câmara dos Deputados “em razão de Missão Oficial Autorizada”. Uma vez que esteve em “Missão Oficial Autorizada”, infere-se que ele não esteve presente no Parlamento naquele dia e, portanto, não poderia ter recebido “em mãos” a propina. Já quanto ao dia 21.9.2004, data do suposto recebimento dos R$ 15.000,00, a certidão atesta “não consta[r] o registro de presença do referido Deputado” na “Sessão Ordinária não-Deliberativa”. O certificado, se por um lado não prova cabalmente que o acusado não esteve no Congresso nesse dia – observe-se que a certidão não exclui que ele poderia estar presente nas dependências do Congresso e apenas não ter registrado a sua presença na Sessão –, por outro lado não autoriza concluir que o acusado esteve no Parlamento e, menos ainda, que lá esteve e recebeu a propina. Ou seja, se a prova não é plena, constitui-se no mínimo indiciária para pôr em dúvida relevante a hipótese acusatória quanto ao ponto (fl. 1500, volume 7). A linha argumentativa da defesa resta reforçada mercê da inércia acusatória em contrapô-la. Não houve diligência para produzir início de prova de que Darci e Luiz Vedoin estiveram de fato no Congresso Nacional nas datas dos supostos pagamentos, o que poderia ter sido feito, por exemplo, por via de requisição do registro de visitantes; também não se exigiu dos colaboradores início de prova de corroboração, tais como, por exemplo, comprovantes de deslocamento para Brasília e registros de hospedagem na Capital Federal. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35 1667 Voto - MIN. ROSA WEBER AP 676 / MT Como antecipado (item 11), em relação a esses dois pagamentos, a prova de corroboração apresentada pelos colaboradores dizia com meros manuscritos informais, sem rigor contábil, apreendidos na sede do grupo Planan. A autoria desses manuscritos foi atribuída a Alessandra Trevisan Vedoin, conforme declarado pelo colaborador Darci Vedoin (fl. 26, volume 1). Alessandra Trevisan Vedoin, por sua vez, sequer foi ouvida como testemunha nos presentes autos. 16. No tocante ao último pagamento – R$ 15.000,00, atribuídos a Ronildo –, ao ser ouvido em juízo Ronildo não confirmou a sua ocorrência. Afirmou não ter lembrança do repasse, sequer de ter conhecido o acusado Benjamin (fls. 725-32, volume 4): MINISTÉRIO PÚBLICO - Senhor Ronildo, em relação, aqui, às emendas (ininteligível) Municípios no Estado da Paraíba. Mas tem um trecho aqui que, especificamente nos autos, faz referência ao senhor, a um depósito de quinze mil reais realizado pelo senhor em favor do parlamentar Benjamin Maranhão - né? -, ex-deputado federal. O senhor podia discorrer acerca desse depósito, ou de outros depósitos, ou conversas que o senhor teve com o parlamentar em questão, o Senhor Benjamin? TESTEMUNHA - Eu ratifico o depoimento, mas não recordo de nada não, Doutora. MINISTÉRIO PÚBLICO - Não se recorda desse depósito? TESTEMUNHA - Não! Acredito até que isso aí foi negócio do Luiz Antônio, que é Unidade Móvel de Saúde, porque não me recordo de nada dele não. MINISTÉRIO PÚBLICO - O próprio Luiz Antônio, no depoimento dele, fala (ininteligível) que eles teriam entregue dinheiro em espécie pro parlamentar e, também, que teriam depósitos de quinze mil reais realizados pelo senhor em favor do parlamentar. TESTEMUNHA - Às vezes acontecia dele pedir pra fazer algum depósito. A gente fazia porque eu tinha que passar dinheiro pra ele e vice-versa - né? -, só que eu não me 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT Como antecipado (item 11), em relação a esses dois pagamentos, a prova de corroboração apresentada pelos colaboradores dizia com meros manuscritos informais, sem rigor contábil, apreendidos na sede do grupo Planan. A autoria desses manuscritos foi atribuída a Alessandra Trevisan Vedoin, conforme declarado pelo colaborador Darci Vedoin (fl. 26, volume 1). Alessandra Trevisan Vedoin, por sua vez, sequer foi ouvida como testemunha nos presentes autos. 16. No tocante ao último pagamento – R$ 15.000,00, atribuídos a Ronildo –, ao ser ouvido em juízo Ronildo não confirmou a sua ocorrência. Afirmou não ter lembrança do repasse, sequer de ter conhecido o acusado Benjamin (fls. 725-32, volume 4): MINISTÉRIO PÚBLICO - Senhor Ronildo, em relação, aqui, às emendas (ininteligível) Municípios no Estado da Paraíba. Mas tem um trecho aqui que, especificamente nos autos, faz referência ao senhor, a um depósito de quinze mil reais realizado pelo senhor em favor do parlamentar Benjamin Maranhão - né? -, ex-deputado federal. O senhor podia discorrer acerca desse depósito, ou de outros depósitos, ou conversas que o senhor teve com o parlamentar em questão, o Senhor Benjamin? TESTEMUNHA - Eu ratifico o depoimento, mas não recordo de nada não, Doutora. MINISTÉRIO PÚBLICO - Não se recorda desse depósito? TESTEMUNHA - Não! Acredito até que isso aí foi negócio do Luiz Antônio, que é Unidade Móvel de Saúde, porque não me recordo de nada dele não. MINISTÉRIO PÚBLICO - O próprio Luiz Antônio, no depoimento dele, fala (ininteligível) que eles teriam entregue dinheiro em espécie pro parlamentar e, também, que teriam depósitos de quinze mil reais realizados pelo senhor em favor do parlamentar. TESTEMUNHA - Às vezes acontecia dele pedir pra fazer algum depósito. A gente fazia porque eu tinha que passar dinheiro pra ele e vice-versa - né? -, só que eu não me 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 35 1668 Voto - MIN. ROSA WEBER AP 676 / MT recordo não desse ex-deputado aí não. (original sem destaques). 17. Prossigo, e já me encaminho para concluir a análise do delito de corrupção passiva. 18. Com relação a todos os pagamentos, as quebras dos sigilos bancários do acusado Benjamin e de Ronildo Medeiros também não foram capazes de atestar as suas ocorrências. Extraio essa conclusão do Relatório de Análise elaborado no âmbito da própria Procuradoria-Geral da República (fls. 757-71, volume 4). Essa prova não identificou transferências bancárias entre Ronildo e o acusado Benjamin, tampouco saques correspondentes da conta de Ronildo – único ou em operações estruturadas – que pudessem vincular, com segurança, o pagamento dos R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de propina, ainda que repassado em moeda corrente. Aliás, remarco que a denúncia sequer aponta a data em que esse pagamento ocorreu, limitando a afirmar que se deu no ano de 2004. É até provável que parte dos recursos que transitaram na conta de Ronildo tenham sido utilizados para pagamentos de propinas na medida em que Ronildo estava implicado no esquema de corrupção do grupo Planan. A partir daí, contudo, não há como estender a responsabilidade criminal ao acusado Benjamin, primeiro, porque (i) Ronildo não reconheceu ter feito negócios com ele – como visto acima, disse que sequer se recordava de Benjamin –, segundo, porque (ii) não foram constatadas transferências bancárias recíprocas entre eles, tampouco uma cronologia de saques que pudesse vincular Benjamin aos recursos supostamente maculados de sua conta-corrente. Na mesma linha, a análise da movimentação bancária do acusado Benjamin no ano de 2004 não permite concluir pelo recebimento dos R$ 25.000,00 por intermédio de Darci e Luiz Vedoin (R$ 15.000,00 + R$ 10.000,00). Isso porque não identificados depósitos em valores idênticos ou aproximados que pudessem sugerir, ainda que indiretamente, a movimentação desses valores por parte do acusado Benjamin nas datas próximas às em que supostamente entregues “em mãos” os recursos. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT recordo não desse ex-deputado aí não. (original sem destaques). 17. Prossigo, e já me encaminho para concluir a análise do delito de corrupção passiva. 18. Com relação a todos os pagamentos, as quebras dos sigilos bancários do acusado Benjamin e de Ronildo Medeiros também não foram capazes de atestar as suas ocorrências. Extraio essa conclusão do Relatório de Análise elaborado no âmbito da própria Procuradoria-Geral da República (fls. 757-71, volume 4). Essa prova não identificou transferências bancárias entre Ronildo e o acusado Benjamin, tampouco saques correspondentes da conta de Ronildo – único ou em operações estruturadas – que pudessem vincular, com segurança, o pagamento dos R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de propina, ainda que repassado em moeda corrente. Aliás, remarco que a denúncia sequer aponta a data em que esse pagamento ocorreu, limitando a afirmar que se deu no ano de 2004. É até provável que parte dos recursos que transitaram na conta de Ronildo tenham sido utilizados para pagamentos de propinas na medida em que Ronildo estava implicado no esquema de corrupção do grupo Planan. A partir daí, contudo, não há como estender a responsabilidade criminal ao acusado Benjamin, primeiro, porque (i) Ronildo não reconheceu ter feito negócios com ele – como visto acima, disse que sequer se recordava de Benjamin –, segundo, porque (ii) não foram constatadas transferências bancárias recíprocas entre eles, tampouco uma cronologia de saques que pudesse vincular Benjamin aos recursos supostamente maculados de sua conta-corrente. Na mesma linha, a análise da movimentação bancária do acusado Benjamin no ano de 2004 não permite concluir pelo recebimento dos R$ 25.000,00 por intermédio de Darci e Luiz Vedoin (R$ 15.000,00 + R$ 10.000,00). Isso porque não identificados depósitos em valores idênticos ou aproximados que pudessem sugerir, ainda que indiretamente, a movimentação desses valores por parte do acusado Benjamin nas datas próximas às em que supostamente entregues “em mãos” os recursos. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35 1669 Voto - MIN. ROSA WEBER AP 676 / MT Diferentemente do sustentado em alegações finais, o só fato de terem sido constatados depósitos com origem não identificada na conta de Benjamin no ano de 2004 não autoriza concluir correspondam tais valores a produto de propina, nem representarem contrapartida indevida do grupo Planan. Essa “possibilidade” sugerida no Relatório de Análise da PGR (“é possível que”) materializa uma regra de julgamento (standard) insuficiente a ensejar um decreto condenatório. 19. Assim, não há acervo probatório suficiente a embasar decreto condenatório quanto ao delito corrupção passiva, da mesma maneira que concluí quanto ao delito licitatório. Como sabido, na presença de dúvida razoável não pode haver condenação criminal sob pena de violação da presunção de inocência, princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. O princípio teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerado uma conquista civilizatória. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da máxima latina correspondente (item quilbet presumitur innocens nisi probetur nocens) remonta ao trabalho do canonista francês Johannes Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, dentre outros, PENNINGTON, Kenneth. Innocent until proven guilty: The origins of a legal maxim. In 63 The Jurist 2003, p. 106-124). A presunção de inocência, no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo-saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt), o qual foi construído durante os séculos XVIII e XIX na Inglaterra e nos Estados Unidos (conforme, dentre outros, SHAPIRO, Barbara J. Beyond reasonable doubt and problable cause: Historical perspectives on de Anglo- American Law of evidente. Los Angeles: University of Califórnia Press, 1991). Tal standard também foi consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Para proferir sentença 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT Diferentemente do sustentado em alegações finais, o só fato de terem sido constatados depósitos com origem não identificada na conta de Benjamin no ano de 2004 não autoriza concluir correspondam tais valores a produto de propina, nem representarem contrapartida indevida do grupo Planan. Essa “possibilidade” sugerida no Relatório de Análise da PGR (“é possível que”) materializa uma regra de julgamento (standard) insuficiente a ensejar um decreto condenatório. 19. Assim, não há acervo probatório suficiente a embasar decreto condenatório quanto ao delito corrupção passiva, da mesma maneira que concluí quanto ao delito licitatório. Como sabido, na presença de dúvida razoável não pode haver condenação criminal sob pena de violação da presunção de inocência, princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. O princípio teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerado uma conquista civilizatória. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da máxima latina correspondente (item quilbet presumitur innocens nisi probetur nocens) remonta ao trabalho do canonista francês Johannes Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, dentre outros, PENNINGTON, Kenneth. Innocent until proven guilty: The origins of a legal maxim. In 63 The Jurist 2003, p. 106-124). A presunção de inocência, no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo-saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt), o qual foi construído durante os séculos XVIII e XIX na Inglaterra e nos Estados Unidos (conforme, dentre outros, SHAPIRO, Barbara J. Beyond reasonable doubt and problable cause: Historical perspectives on de Anglo- American Law of evidente. Los Angeles: University of Califórnia Press, 1991). Tal standard também foi consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Para proferir sentença 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35 1670 Voto - MIN. ROSA WEBER AP 676 / MT condenatória, o Tribunal deve estar convencido de que o acusado é culpado, além de qualquer dúvida razoável). Isso impõe a necessidade de um quadro probatório robusto, com provas de todos os elementos da acusação. As provas devem ser aptas a gerar a responsabilidade criminal do acusado, com o afastamento de todas as hipóteses contrárias, desde que razoáveis, a essa convicção. 20. Por consequência, à falta de prova da participação do acusado nos crimes licitatórios e do recebimento de vantagem indevida, não se sustenta igualmente a imputação do crime de quadrilha, diante da necessidade de associação perene com propósito ilícito. Concluo, pois, na linha do que sustentado pelo Procurador-Geral da República em sede de alegações finais, pela absolvição do acusado Benjamin pelo delito de quadrilha, uma vez que “(...) não há como sustentar que o parlamentar tenha se associado com Darci Vedoin, Luiz Vedoin, Allan César Predebon e outros, em caráter relativamente duradouro” (fl. 1410, volume 7). 21. Anoto, por fim, que o acusado Benjamin foi absolvido por fatos análogos na Ação Improbidade Administrativa 0009785- 62.20111.4.05.8200, a qual teve curso perante a 12ª Vara Federal da Paraíba, ante o reconhecimento de insuficiência de provas do envolvimento do acusado nas fraudes licitatórias em favor do grupo Planan, bem como do recebimento de vantagens indevidas em contrapartida ao favorecimento daquele grupo econômico (fls. 1319-45, volume 7). 22. Ante o exposto, na minha avaliação, não há prova suficiente para a condenação do acusado Benjamin Gomes Maranhão Neto, motivo pelo qual o absolvo, nos termos do art. 386, VII, do CPP (VII – não existir prova suficiente para a condenação). É como voto. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT condenatória, o Tribunal deve estar convencido de que o acusado é culpado, além de qualquer dúvida razoável). Isso impõe a necessidade de um quadro probatório robusto, com provas de todos os elementos da acusação. As provas devem ser aptas a gerar a responsabilidade criminal do acusado, com o afastamento de todas as hipóteses contrárias, desde que razoáveis, a essa convicção. 20. Por consequência, à falta de prova da participação do acusado nos crimes licitatórios e do recebimento de vantagem indevida, não se sustenta igualmente a imputação do crime de quadrilha, diante da necessidade de associação perene com propósito ilícito. Concluo, pois, na linha do que sustentado pelo Procurador-Geral da República em sede de alegações finais, pela absolvição do acusado Benjamin pelo delito de quadrilha, uma vez que “(...) não há como sustentar que o parlamentar tenha se associado com Darci Vedoin, Luiz Vedoin, Allan César Predebon e outros, em caráter relativamente duradouro” (fl. 1410, volume 7). 21. Anoto, por fim, que o acusado Benjamin foi absolvido por fatos análogos na Ação Improbidade Administrativa 0009785- 62.20111.4.05.8200, a qual teve curso perante a 12ª Vara Federal da Paraíba, ante o reconhecimento de insuficiência de provas do envolvimento do acusado nas fraudes licitatórias em favor do grupo Planan, bem como do recebimento de vantagens indevidas em contrapartida ao favorecimento daquele grupo econômico (fls. 1319-45, volume 7). 22. Ante o exposto, na minha avaliação, não há prova suficiente para a condenação do acusado Benjamin Gomes Maranhão Neto, motivo pelo qual o absolvo, nos termos do art. 386, VII, do CPP (VII – não existir prova suficiente para a condenação). É como voto. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35 1671 Voto do(a) Revisor(a) 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 676 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR) - Presidente, eu acho que devemos punir a pessoa certa, pelo motivo certo, com as provas adequadas. Quando assim não o seja, evidentemente o caso é de absolvição. Aqui, Presidente, foram três as imputações. Na primeira imputação, é por associação criminosa, que, à época, se chamava quadrilha ou bando; na segunda, é por fraude à licitação; e na terceira, é por corrupção passiva. No tocante à quadrilha ou bando, o próprio Ministério Público requereu a absolvição como enunciava a eminente Ministra Rosa Weber. E, no tocante à fraude à licitação, também entendo que não ficou demonstrado. Como a Ministra Rosa vinha dizendo, o simples fato de ter direcionado emendas parlamentares, orçamentárias, não é suficiente. Acho que não se fez prova para além disso. E, também quanto à corrupção passiva, a prova pareceu-me frágil e contraditória e, para além da prova testemunhal, não havia elementos suficientes. E, por essa razão, eu tive acesso ao voto da eminente Ministra Relatora, um voto conciso e muito preciso, com o qual estou inteiramente de acordo. De modo que, também, estou absolvendo por falta de provas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14276799. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 676 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR) - Presidente, eu acho que devemos punir a pessoa certa, pelo motivo certo, com as provas adequadas. Quando assim não o seja, evidentemente o caso é de absolvição. Aqui, Presidente, foram três as imputações. Na primeira imputação, é por associação criminosa, que, à época, se chamava quadrilha ou bando; na segunda, é por fraude à licitação; e na terceira, é por corrupção passiva. No tocante à quadrilha ou bando, o próprio Ministério Público requereu a absolvição como enunciava a eminente Ministra Rosa Weber. E, no tocante à fraude à licitação, também entendo que não ficou demonstrado. Como a Ministra Rosa vinha dizendo, o simples fato de ter direcionado emendas parlamentares, orçamentárias, não é suficiente. Acho que não se fez prova para além disso. E, também quanto à corrupção passiva, a prova pareceu-me frágil e contraditória e, para além da prova testemunhal, não havia elementos suficientes. E, por essa razão, eu tive acesso ao voto da eminente Ministra Relatora, um voto conciso e muito preciso, com o qual estou inteiramente de acordo. De modo que, também, estou absolvendo por falta de provas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14276799. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35 1672 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 676 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 288 (quadrilha) e 317, § 1º (corrupção passiva), do Código Penal, e no art. 90 da Lei 8.666/1993 (fraude à licitação). Em 7/12/2009, o juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso recebeu a denúncia (fls. 2-N a 2-P, Vol. 1). Com a diplomação do acusado no cargo de Deputado Federal, a ação penal foi remetida para este Supremo Tribunal. Após o regular trâmite processual, a Procuradoria-Geral da República apresentou alegações finais (fls. 1.403-1.423, Vol. 7), em que se pede a (a) absolvição do réu em relação ao crime tipificado no art. 288 do CPB; e (b) condenação pelos delitos previstos no art. 317, § 1º, do CPB, e no art. 1º da Lei 9.613/1998. Na sequência, a defesa expôs suas alegações finais (fls. 1.441-1.481) na qual pleiteia, em síntese, a absolvição em razão da negativa de participação em qualquer atividade criminosa. É o breve relato do essencial. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa- se à apreciação do mérito desta ação penal. No ponto, a denúncia afirma o que o réu , em tese, teria praticado: As investigações demonstraram que BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO associou-se de forma estável e permanente à organização criminosa em tela, cabendo-lhe a apresentação de emendas parlamentares na área da saúde, beneficiando Prefeituras, sendo que estas, através de procedimentos licitatórios e análogos à licitação fraudulentos, faziam com que o dinheiro chegasse ao seu destino final: os cofres da quadrilha. Conquanto a formulação de emendas orçamentárias seja Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13956952. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 676 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 288 (quadrilha) e 317, § 1º (corrupção passiva), do Código Penal, e no art. 90 da Lei 8.666/1993 (fraude à licitação). Em 7/12/2009, o juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso recebeu a denúncia (fls. 2-N a 2-P, Vol. 1). Com a diplomação do acusado no cargo de Deputado Federal, a ação penal foi remetida para este Supremo Tribunal. Após o regular trâmite processual, a Procuradoria-Geral da República apresentou alegações finais (fls. 1.403-1.423, Vol. 7), em que se pede a (a) absolvição do réu em relação ao crime tipificado no art. 288 do CPB; e (b) condenação pelos delitos previstos no art. 317, § 1º, do CPB, e no art. 1º da Lei 9.613/1998. Na sequência, a defesa expôs suas alegações finais (fls. 1.441-1.481) na qual pleiteia, em síntese, a absolvição em razão da negativa de participação em qualquer atividade criminosa. É o breve relato do essencial. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa- se à apreciação do mérito desta ação penal. No ponto, a denúncia afirma o que o réu , em tese, teria praticado: As investigações demonstraram que BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO associou-se de forma estável e permanente à organização criminosa em tela, cabendo-lhe a apresentação de emendas parlamentares na área da saúde, beneficiando Prefeituras, sendo que estas, através de procedimentos licitatórios e análogos à licitação fraudulentos, faziam com que o dinheiro chegasse ao seu destino final: os cofres da quadrilha. Conquanto a formulação de emendas orçamentárias seja Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13956952. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35 1673 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES AP 676 / MT atividade parlamentar lícita, restou apurado que o denunciado privilegiou proposições destinadas à aquisição de unidades móveis de saúde e equipamentos médico-hospitalares, a fim de beneficiar a si mesmo e aos demais integrantes da organização criminosa a que pertencia, agindo, pois, com grave violação a deveres funcionais primários, tais como impessoalidade e moralidade. Registre-se que a participação do denunciado na organização criminosa se deu em troca do pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor das emendas destinadas à área da saúde por ele propostas, tal como afirmado por Darci Vedoin em interrogatório prestado na Justiça Federal entre 20 e 27/07/2006 (conforme relatório da CPMI “das Ambulâncias”, fls. 26/27) e por Luiz Antônio Trevisan Vedoin às fls. 34 e em interrogatório cuja cópia segue anexa. Neste contexto, depreende-se dos autos (fls. 79/90) que, nos anos de 2004 a 2005, BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO apresentou 7 (sete) emendas parlamentares na Área de Saúde, beneficiando as prefeituras dos municípios paraibanos de Araruna, Campo de Santana, Emas, Frei Martinho, São Bentinho, São José de Caianã, São José dos Ramos, Barra de Santa Rosa e Rio Tinto, bem como o Hospital e Maternidade Maria Júlia Maranhão, sediado em Araruna, e o Hospital Napoleão Laureano, sediado em João Pessoa, resultando em 15 (quinze) convênios, nos quais o valor total pago foi de R$ 1.628.666,66 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). (…) O interrogatório prestado, no processo nº 2006.36.00.007594-5, por Luiz Antônio Vedoin (cópia em anexo) comprova que o denunciado contribuiu conscientemente, através da propositura de emendas para as fraudes licitatórias perpetradas, recebendo, para tanto, ao menos R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13956952. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT atividade parlamentar lícita, restou apurado que o denunciado privilegiou proposições destinadas à aquisição de unidades móveis de saúde e equipamentos médico-hospitalares, a fim de beneficiar a si mesmo e aos demais integrantes da organização criminosa a que pertencia, agindo, pois, com grave violação a deveres funcionais primários, tais como impessoalidade e moralidade. Registre-se que a participação do denunciado na organização criminosa se deu em troca do pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor das emendas destinadas à área da saúde por ele propostas, tal como afirmado por Darci Vedoin em interrogatório prestado na Justiça Federal entre 20 e 27/07/2006 (conforme relatório da CPMI “das Ambulâncias”, fls. 26/27) e por Luiz Antônio Trevisan Vedoin às fls. 34 e em interrogatório cuja cópia segue anexa. Neste contexto, depreende-se dos autos (fls. 79/90) que, nos anos de 2004 a 2005, BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO apresentou 7 (sete) emendas parlamentares na Área de Saúde, beneficiando as prefeituras dos municípios paraibanos de Araruna, Campo de Santana, Emas, Frei Martinho, São Bentinho, São José de Caianã, São José dos Ramos, Barra de Santa Rosa e Rio Tinto, bem como o Hospital e Maternidade Maria Júlia Maranhão, sediado em Araruna, e o Hospital Napoleão Laureano, sediado em João Pessoa, resultando em 15 (quinze) convênios, nos quais o valor total pago foi de R$ 1.628.666,66 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). (…) O interrogatório prestado, no processo nº 2006.36.00.007594-5, por Luiz Antônio Vedoin (cópia em anexo) comprova que o denunciado contribuiu conscientemente, através da propositura de emendas para as fraudes licitatórias perpetradas, recebendo, para tanto, ao menos R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13956952. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 35 1674 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES AP 676 / MT Infere-se do art. 386 do Código de Processo Penal que a sentença condenatória demanda um juízo de certeza sobre a materialidade e sobre a autoria delitiva. Não constatada a firmeza sobre a ocorrência de um desses vetores, impõe-se a absolvição do acusado. É o que se tem na espécie. A acusação não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o dolo exigido pelos tipos penais imputados ao réu. 1) DO DELITO DE QUADRILHA O próprio MPF, nas alegações finais, pede a absolvição em relação a este delito, porque (…) tal associação deu-se de forma pontual, apenas para a obtenção das berbas para os municípios paraibanos de Araruna, Campo de Santana, Emas, Frei Martinho, São Bentinho, São José de Caianã, São José dos Ramos, Barra de Santa Rosa e Rio Tinto, bem como o Hospital e Maternidade Maria Júlia Maranhão, em Araruna, e Hospital Laureano, em João Pessoa, todos no estado da Paraíba. (fl. 1410, Vol. 7) 2) DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO RECEBIMENTO DE PROPINA (CORRUPÇÃO PASSIVA): Supostamente concretizada no recebimento de i) R$ 10.000,00 em espécie, no dia 15/6/2004, pelas mãos de Darci José Vedoin; ii) R$ 15.000,00 em espécie, no dia 21/9/2004, por Luiz Antônio Trevisan Vedoin; iii) R$ 15.000,00 creditados na conta corrente de Ronildo Medeiros Os documentos apresentados (recibo manuscrito em nome do acusado e movimentações bancárias – fls. 757-784, Vol. 4) não comprovam qualquer recebimento de dinheiro pelo acusado. Com relação ao recebimento em espécie, há ofício da Câmara dos Deputados certificando que o acusado não compareceu nas Sessões Ordinárias de 15/6/2004 e de 21/9/2004, datas indicadas nos recibos como 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13956952. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT Infere-se do art. 386 do Código de Processo Penal que a sentença condenatória demanda um juízo de certeza sobre a materialidade e sobre a autoria delitiva. Não constatada a firmeza sobre a ocorrência de um desses vetores, impõe-se a absolvição do acusado. É o que se tem na espécie. A acusação não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o dolo exigido pelos tipos penais imputados ao réu. 1) DO DELITO DE QUADRILHA O próprio MPF, nas alegações finais, pede a absolvição em relação a este delito, porque (…) tal associação deu-se de forma pontual, apenas para a obtenção das berbas para os municípios paraibanos de Araruna, Campo de Santana, Emas, Frei Martinho, São Bentinho, São José de Caianã, São José dos Ramos, Barra de Santa Rosa e Rio Tinto, bem como o Hospital e Maternidade Maria Júlia Maranhão, em Araruna, e Hospital Laureano, em João Pessoa, todos no estado da Paraíba. (fl. 1410, Vol. 7) 2) DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO RECEBIMENTO DE PROPINA (CORRUPÇÃO PASSIVA): Supostamente concretizada no recebimento de i) R$ 10.000,00 em espécie, no dia 15/6/2004, pelas mãos de Darci José Vedoin; ii) R$ 15.000,00 em espécie, no dia 21/9/2004, por Luiz Antônio Trevisan Vedoin; iii) R$ 15.000,00 creditados na conta corrente de Ronildo Medeiros Os documentos apresentados (recibo manuscrito em nome do acusado e movimentações bancárias – fls. 757-784, Vol. 4) não comprovam qualquer recebimento de dinheiro pelo acusado. Com relação ao recebimento em espécie, há ofício da Câmara dos Deputados certificando que o acusado não compareceu nas Sessões Ordinárias de 15/6/2004 e de 21/9/2004, datas indicadas nos recibos como 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13956952. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 35 1675 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES AP 676 / MT de “pagamentos em mãos” (fl. 543, Vol. 3). Quanto ao alegado depósito, a testemunha Ronildo Pereira de Medeiros afirma que não se lembrava de ter feito depósito para o Deputado Benjamim Maranhão. MINISTÉRIO PÚBLICO – O próprio Luiz Antônio, no depoimento dele, fala (ininteligível) que eles teriam entregue dinheiro em espécie pro parlamentar e, também, que teriam depósitos de quinze mil reais realizados pelo senhor em favor do parlamentar... TESTEMUNHA – Às vezes acontecia dele pedir pra fazer algum depósito. A gente fazia porque eu tinha que passar dinheiro pra ele e vice-versa – né? -, só que eu não me recordo não desse ex-deputado aí não. (fls. 726-729, Vol. 4). 3) DA ALEGADA FRAUDE À LICITAÇÃO: O Ministério Público afirma que teria havido fraude, pelo menos, nos municípios de Bananeiras, Campo de Santana e Frei Martinho. Contudo, a documentação apresentada é incapaz de comprovar peremptoriamente a imputação. a) MUNICÍPIO DE BANANEIRAS: Esse município não consta sequer da lista de emendas parlamentares de autoria do acusado. Além disso, em depoimento, a testemunha Marta Eleonora Aragão Ramalho (Prefeita à época dos fatos) afirmou que não sabia “nem qual foi o parlamentar que botou a emenda” e que todo o procedimento havia sido realizado na gestão anterior. b) MUNICÍPIO DE CAMPO DE SANTANA: Não se tem confirmação de que a empresa vencedora da licitação (UNISSAÚDE) pertencia ao grupo criminoso. Aliás, o próprio Ronildo de Medeiros afirma que não conhecia tal empresa. MINISTÉRIO PÚBLICO – Por fim, a empresa Planam, a Esteves & Anjos Ltda, Delta Unissau, Klass. Vou perguntar cada uma dessas, pra ver se o senhor pode colaborar dizendo se era 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13956952. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT de “pagamentos em mãos” (fl. 543, Vol. 3). Quanto ao alegado depósito, a testemunha Ronildo Pereira de Medeiros afirma que não se lembrava de ter feito depósito para o Deputado Benjamim Maranhão. MINISTÉRIO PÚBLICO – O próprio Luiz Antônio, no depoimento dele, fala (ininteligível) que eles teriam entregue dinheiro em espécie pro parlamentar e, também, que teriam depósitos de quinze mil reais realizados pelo senhor em favor do parlamentar... TESTEMUNHA – Às vezes acontecia dele pedir pra fazer algum depósito. A gente fazia porque eu tinha que passar dinheiro pra ele e vice-versa – né? -, só que eu não me recordo não desse ex-deputado aí não. (fls. 726-729, Vol. 4). 3) DA ALEGADA FRAUDE À LICITAÇÃO: O Ministério Público afirma que teria havido fraude, pelo menos, nos municípios de Bananeiras, Campo de Santana e Frei Martinho. Contudo, a documentação apresentada é incapaz de comprovar peremptoriamente a imputação. a) MUNICÍPIO DE BANANEIRAS: Esse município não consta sequer da lista de emendas parlamentares de autoria do acusado. Além disso, em depoimento, a testemunha Marta Eleonora Aragão Ramalho (Prefeita à época dos fatos) afirmou que não sabia “nem qual foi o parlamentar que botou a emenda” e que todo o procedimento havia sido realizado na gestão anterior. b) MUNICÍPIO DE CAMPO DE SANTANA: Não se tem confirmação de que a empresa vencedora da licitação (UNISSAÚDE) pertencia ao grupo criminoso. Aliás, o próprio Ronildo de Medeiros afirma que não conhecia tal empresa. MINISTÉRIO PÚBLICO – Por fim, a empresa Planam, a Esteves & Anjos Ltda, Delta Unissau, Klass. Vou perguntar cada uma dessas, pra ver se o senhor pode colaborar dizendo se era 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13956952. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35 1676 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES AP 676 / MT do grupo ou se era parceira do grupo. TESTEMUNHA – Perfeito. MINISTÉRIO PÚBLICO – A Planam? TESTEMUNHA – É, do Luiz e do Darci. (...) MINISTÉRIO PÚBLICO – Sua. E a Unissaúde? TESTEMUNHA – Não. Nem nunca ouvi falar. (fls. 730- 731, Vol. 4) Ademais, a Testemunha Targino Pereira da Costa (Prefeito de Campos de Santana à época) afirmou que ninguém interferiu na licitação e que o a emenda parlamentar foi destinada ao município ainda na gestação anterior DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL – Certo. Houve alguma ingerência do Senhor Benjamim Gomes junto ao senhor para que essa licitação fosse destinada para aquela empresa em específico? TESTEMUNHA – Não, a licitação foi feita na Prefeitura, aberta, não teve nenhuma interferência de ninguém. Não teve esse trabalho de jeito nenhum, não houve isso. (fl. 1354, Vol. 7) c) MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO: De fato, foi adquirida unidade móvel de saúde, com dinheiro proveniente de emenda parlamentar 1680010 de autoria do Deputado Federal Benjamim Maranhão. Todavia, não ficou comprovada uma relação direta entre o acusado a aquisição fraudulenta de ambulância. Isso porque há nos autos informação no sentido de que aquele Município já havia contratado a empresa PLANAN antes da destinação de emenda pelo acusado. Com efeito, conclui-se que as provas angariadas não são suficientes para comprovarem que o réu agiu com vontade e consciência de praticar os ilícitos penais. Por fim, condenar o acusado apenas e tão somente em razão da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13956952. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT do grupo ou se era parceira do grupo. TESTEMUNHA – Perfeito. MINISTÉRIO PÚBLICO – A Planam? TESTEMUNHA – É, do Luiz e do Darci. (...) MINISTÉRIO PÚBLICO – Sua. E a Unissaúde? TESTEMUNHA – Não. Nem nunca ouvi falar. (fls. 730- 731, Vol. 4) Ademais, a Testemunha Targino Pereira da Costa (Prefeito de Campos de Santana à época) afirmou que ninguém interferiu na licitação e que o a emenda parlamentar foi destinada ao município ainda na gestação anterior DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL – Certo. Houve alguma ingerência do Senhor Benjamim Gomes junto ao senhor para que essa licitação fosse destinada para aquela empresa em específico? TESTEMUNHA – Não, a licitação foi feita na Prefeitura, aberta, não teve nenhuma interferência de ninguém. Não teve esse trabalho de jeito nenhum, não houve isso. (fl. 1354, Vol. 7) c) MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO: De fato, foi adquirida unidade móvel de saúde, com dinheiro proveniente de emenda parlamentar 1680010 de autoria do Deputado Federal Benjamim Maranhão. Todavia, não ficou comprovada uma relação direta entre o acusado a aquisição fraudulenta de ambulância. Isso porque há nos autos informação no sentido de que aquele Município já havia contratado a empresa PLANAN antes da destinação de emenda pelo acusado. Com efeito, conclui-se que as provas angariadas não são suficientes para comprovarem que o réu agiu com vontade e consciência de praticar os ilícitos penais. Por fim, condenar o acusado apenas e tão somente em razão da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13956952. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 35 1677 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES AP 676 / MT destinação de emendas parlamentares implicaria, no caso concreto, responsabilização penal objetiva, o que é inadmissível na conjuntura penal moderna. Presidente, meu entendimento não é idêntico, mas não é contrário ao da Ministra Rosa Weber, pois também é pela absolvição. Vou ser extremamente sintético, parabenizando o voto da Ministra Rosa Weber, mas dizendo, com todo respeito, à Doutora Cláudia Sampaio Marques – e eu fui do Ministério Público, tenho uma admiração incrível pelo Ministério Público -, que o Ministério Público não pode depender só de delações, confissões ou gravações para acusar as pessoas. Eu já havia saído do Ministério Público e sempre defendi, seja em palestras, seja em artigos escritos que estão até hoje na doutrina, o poder de investigação do Ministério Público. Mas o Ministério Público lamentavelmente, em grandes operações, e essa é uma grande operação, simplesmente se acomodou com uma narrativa inicial e deixou passar o tempo, um ano, dois anos, três anos. E, aí, a narrativa que vem, com todo respeito ao Ministério Público, é a criminalização da política. O parlamentar conseguiu uma emenda, apontou essa emenda para o seu município. Nesse município, comprou isso, aquilo. A partir disso, O Ministério Público diz: Olha, nós não conseguimos comprovar se houve superfaturamento e se o dinheiro foi para ele. Nós não conseguimos comprovar se ele recebeu. Porém, no dia que fala que recebeu, ele não estava na Câmara. Não, nós não conseguimos comprovar que ele estava na Câmara, mas ele poderia estar. Só que ele não marcou presença. Nós não conseguimos comprovar, nesse caso aqui, nem os municípios corretos. Há município para o qual nem há emenda apresentada por esse parlamentar. Ou seja, o que é afirmando pelo Ministério Público, volto a dizer, com todo respeito, mas isso foi dito na sustentação oral, é que nós sabemos que é prática o parlamentar pedir 10% da emenda parlamentar que é destinada ao município. Se nós sabemos, nós temos que provar nos autos. E o que vem ocorrendo é sempre o “nós sabemos”. Também com o 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13956952. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT destinação de emendas parlamentares implicaria, no caso concreto, responsabilização penal objetiva, o que é inadmissível na conjuntura penal moderna. Presidente, meu entendimento não é idêntico, mas não é contrário ao da Ministra Rosa Weber, pois também é pela absolvição. Vou ser extremamente sintético, parabenizando o voto da Ministra Rosa Weber, mas dizendo, com todo respeito, à Doutora Cláudia Sampaio Marques – e eu fui do Ministério Público, tenho uma admiração incrível pelo Ministério Público -, que o Ministério Público não pode depender só de delações, confissões ou gravações para acusar as pessoas. Eu já havia saído do Ministério Público e sempre defendi, seja em palestras, seja em artigos escritos que estão até hoje na doutrina, o poder de investigação do Ministério Público. Mas o Ministério Público lamentavelmente, em grandes operações, e essa é uma grande operação, simplesmente se acomodou com uma narrativa inicial e deixou passar o tempo, um ano, dois anos, três anos. E, aí, a narrativa que vem, com todo respeito ao Ministério Público, é a criminalização da política. O parlamentar conseguiu uma emenda, apontou essa emenda para o seu município. Nesse município, comprou isso, aquilo. A partir disso, O Ministério Público diz: Olha, nós não conseguimos comprovar se houve superfaturamento e se o dinheiro foi para ele. Nós não conseguimos comprovar se ele recebeu. Porém, no dia que fala que recebeu, ele não estava na Câmara. Não, nós não conseguimos comprovar que ele estava na Câmara, mas ele poderia estar. Só que ele não marcou presença. Nós não conseguimos comprovar, nesse caso aqui, nem os municípios corretos. Há município para o qual nem há emenda apresentada por esse parlamentar. Ou seja, o que é afirmando pelo Ministério Público, volto a dizer, com todo respeito, mas isso foi dito na sustentação oral, é que nós sabemos que é prática o parlamentar pedir 10% da emenda parlamentar que é destinada ao município. Se nós sabemos, nós temos que provar nos autos. E o que vem ocorrendo é sempre o “nós sabemos”. Também com o 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13956952. Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35 1678 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES AP 676 / MT devido respeito de quem por muito tempo foi promotor criminal, são fatos que não são tão difíceis de comprovar, porque, se tem licitação fraudulenta, é possível comprovar. Se tem superfaturamento, é possível comprovar. Se tem entrega de dinheiro com testemunha, é possível comprovar. Agora, e só aí divirjo da ilustre Ministra Rosa Weber, a meu ver, não é que haja falta de provas; não há nenhuma prova, não há nenhuma prova. Com o devido respeito, não há nada. Só há o que infelizmente é preconceito, em virtude do exagero de corrupção que vem ocorrendo no Brasil, vem virando um pós-conceito, só há a alegação de que, se tem emenda e foi dirigida ao município, tem 10%. Não há um indício. Não há nada, nada. Então, eu absolvo com fundamento no artigo 386, inciso V, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. A grande operação - e talvez aí tenha sido o erro do Ministério Público de ficar desmembrando uma grande operação – já resultou, em alguns casos, como a própria Ministra Rosa Weber bem colocou, em duas ou três condenações, salvo engano. Mas, neste caso, não há nada, nenhum indício. Há erros crassos do Ministério Público, indicando, inclusive, municípios errados de destinação de emendas. E, para as pessoas que são acusadas, faz muita diferença ser absolvido por não existir prova suficiente para condenação e não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Então, com a devida vênia aos votos em contrário, eu absolvo com base no art. 386, inciso V. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13956952. Supremo Tribunal Federal AP 676 / MT devido respeito de quem por muito tempo foi promotor criminal, são fatos que não são tão difíceis de comprovar, porque, se tem licitação fraudulenta, é possível comprovar. Se tem superfaturamento, é possível comprovar. Se tem entrega de dinheiro com testemunha, é possível comprovar. Agora, e só aí divirjo da ilustre Ministra Rosa Weber, a meu ver, não é que haja falta de provas; não há nenhuma prova, não há nenhuma prova. Com o devido respeito, não há nada. Só há o que infelizmente é preconceito, em virtude do exagero de corrupção que vem ocorrendo no Brasil, vem virando um pós-conceito, só há a alegação de que, se tem emenda e foi dirigida ao município, tem 10%. Não há um indício. Não há nada, nada. Então, eu absolvo com fundamento no artigo 386, inciso V, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. A grande operação - e talvez aí tenha sido o erro do Ministério Público de ficar desmembrando uma grande operação – já resultou, em alguns casos, como a própria Ministra Rosa Weber bem colocou, em duas ou três condenações, salvo engano. Mas, neste caso, não há nada, nenhum indício. Há erros crassos do Ministério Público, indicando, inclusive, municípios errados de destinação de emendas. E, para as pessoas que são acusadas, faz muita diferença ser absolvido por não existir prova suficiente para condenação e não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Então, com a devida vênia aos votos em contrário, eu absolvo com base no art. 386, inciso V. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13956952. Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35 1679 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 676 MATO GROSSO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Estou também de acordo com a Relatora e digo que absolver o paciente pelo inciso V do artigo 386 do Código de Processo Penal implica, em si, afastar toda e qualquer possibilidade de, surgindo novo elemento, vir ele a ser responsabilizado. Por isso, o enquadramento mais adequado é considerar o inciso VII, ou seja, a absolvição por não existir prova suficiente para a condenação, já que o inciso V atrai, em termos de preclusão, o artigo 935 do Código Civil. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017435. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 676 MATO GROSSO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Estou também de acordo com a Relatora e digo que absolver o paciente pelo inciso V do artigo 386 do Código de Processo Penal implica, em si, afastar toda e qualquer possibilidade de, surgindo novo elemento, vir ele a ser responsabilizado. Por isso, o enquadramento mais adequado é considerar o inciso VII, ou seja, a absolvição por não existir prova suficiente para a condenação, já que o inciso V atrai, em termos de preclusão, o artigo 935 do Código Civil. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14017435. Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35 1680 Extrato de Ata - 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AÇÃO PENAL 676 PROCED. : MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REVISOR : MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S) : BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO ADV.(A/S) : FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO (8596/PB) ADV.(A/S) : TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA (0028294/DF) Decisão: Por unanimidade, a Turma absolveu o réu, nos termos do voto da Relatora (art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal), sendo que o Ministro Alexandre de Moraes concluiu pela incidência do inc. V do citado artigo. Falaram: a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato, pelo Réu. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949865 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AÇÃO PENAL 676 PROCED. : MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REVISOR : MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S) : BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO ADV.(A/S) : FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO (8596/PB) ADV.(A/S) : TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA (0028294/DF) Decisão: Por unanimidade, a Turma absolveu o réu, nos termos do voto da Relatora (art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal), sendo que o Ministro Alexandre de Moraes concluiu pela incidência do inc. V do citado artigo. Falaram: a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato, pelo Réu. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949865 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35 1681

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14300838

2017-10-17T00:00:00

2018-02-06T00:00:00

Por unanimidade, a Turma absolveu o réu, nos termos do voto da Relatora (art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal), sendo que o Ministro Alexandre de Moraes concluiu pela incidência do inc. V do citado artigo. Falaram: a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato, pelo Réu. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.

AÇÃO PENAL

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. DEPUTADO FEDERAL. QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIME LICITATÓRIO DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova (artigo 3º da Lei 12.850/2013). Não se placita, antes ou depois da Lei 12.850/2013, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente colaborador. 2. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt), o qual foi consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na espécie, ausente prova para além de dúvida razoável da participação do acusado, Deputado Federal, nos crimes licitatórios praticados com verbas decorrentes de emendas orçamentárias de sua autoria, do recebimento de vantagem indevida em decorrência das emendas orçamentárias, ou de associação perene a grupo dedicado à prática de crimes contra a administração pública, particularmente no que diz quanto à aquisição superfaturada de ambulâncias com recursos federais. 3. Ação penal julgada improcedente.

sjur379878

- Caso "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". - Acórdão(s) citado(s): (CONDENAÇÃO, FUNDAMENTO ÚNICO, DECLARAÇÃO, COLABORADOR) HC 75226 (1ªT), RE 213937 (2ªT), HC 94034 (1ªT), HC 127483 (TP). - Veja AP 521, AP 677, AP 694, AP 695, AP 702, AP 716, AP 777, AP 1014, Inq 1014, Inq 2340, Inq 2347, Inq 2409, Inq 2411 e Inq 2625 do STF. Número de páginas: 35. Análise: 19/04/2018, AMA.

ROSA WEBER

Primeira Turma

676

[ "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00090\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n", "LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n ART-00935\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-010763 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012850 ANO-2013\n ART-00003 ART-00004 PAR-00016\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00288 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00288 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12850/2013\n ART-00317 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10763/2003\n ART-00317 PAR-00001 ART-00333\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00386 INC-00005 INC-00007\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-000112 ANO-2002\n DECRETO-LEI - APROVA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL\n\n", "LEG-FED DEC-004388 ANO-2002\n DECRETO - PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL\n\n", "LEG-INT ETT ANO-1998\n ART-00066 ITEM-3\n ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL" ]

AP

acordaos

AP 676

[ "" ]

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S) : BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO ADV.(A/S) : FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO ADV.(A/S) : TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO PENAL 676", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AÇÃO PENAL 676", "AÇÃO PENAL 676", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", ".", "36", ".", "00", ".", "007594", "-", "5", "AP 676 / MT", "processo n° 2006 .", "36", ".", "00", ".", "007594 - 5", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT FEDERAL", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AÇÃO", "AP 521", "AP", "AÇÃO", "AP", "AP 676 / MT", "AP 1 . 014", "Inquéritos", "AP 676 / MT", "AP 1 . 014", "Inquéritos", "AÇÃO PENAL 676", "AÇÃO PENAL 676", "processos", "2006", ".", "36", ".", "00", ".", "007594", "-", "5", "2006", ".", "36", ".", "00", ".", "007573", "-", "6", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 521", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "HC", "AP 676 / MT", "HC 127483", "AP 676 / MT", "HC 94 . 034 / SP", "RE 213 . 937 / PA", "HC 75 . 226 / MS", "HC 127 . 483 / PR", "PET 5700 / DF", "AP 676 / MT", "HC 94 . 034 / SP", "RE 213 . 937 / PA", "HC 75 . 226 / MS", "HC 127 . 483 / PR", "PET 5700 / DF", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "Ação Improbidade Administrativa 0009785 - 62 . 20111 . 4 . 05 . 8200", "AP 676 / MT", "Ação Improbidade Administrativa 0009785 - 62 . 20111 .", "AÇÃO PENAL 676", "AÇÃO", "AÇÃO", "AP 676 / MT", "2006", ".", "36", ".", "00", ".", "007594", "-", "5", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AÇÃO PENAL 676", "AÇÃO PENAL 676", "AÇÃO", "AÇÃO" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 90 DA LEI 8 . 666 / 93", "artigo [UNK] da Lei 12 . 850 / 2013", "Lei 12 . 850 / 2013", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 , VII , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 , VII , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 288", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 288", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n° 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n° 8 . 666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 288 e 317 , § 1° , ambos do Código Penal", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "artigo 29 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "artigo 29 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 da Lei [UNK] 8 . 038 / 90", "artigo 317 , § [UNK] , do CP", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "artigo 288 do CP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 da Lei [UNK] 8 . 038 / 90", "artigo 317 , § [UNK] , do CP", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "artigo 288 do CP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 , VII , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 , VII , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 288 (", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "Lei [UNK] 10 . 763", "art", "Lei 12 . 850 / 2013", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 288 (", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "Lei [UNK] 10 . 763", "art . 288 do CP", "Lei 12 . 850 / 2013", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 333", "artigo 90 da lei 8666 / 93", "artigo [UNK] da Lei 12 . 850 / 2013", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 333", "288", "artigo 90 da lei 8666 / 93", "artigo [UNK] da Lei 12 . 850 / 2013", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § 16 , da Lei 12 . 850 / 2013", "Lei 12 . 850 / 2013", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § 16 , da Lei 12", "Lei 12 . 850 / 2013", "MP n° 2 . 200", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 66 , item 3 , do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 , VII , do CPP", "MP n° 2 . 200 -", "art . 386 , VII , do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 288", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 288 do CPB", "art . 317 , § [UNK] , do CPB", "art . [UNK] da Lei 9 . 613 / 1998", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 288 do CPB", "art . 317 , § [UNK] , do CPB", "art . [UNK] da Lei 9 . 613 / 1998", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 /", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso V do artigo 386 do Código de Processo Penal", "artigo 935 do Código Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso V do artigo 386 do Código de Processo Penal", "artigo 935 do Código Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 , inc . VII , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 , inc . VII , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO", "Estado do Mato Grosso", "Estado da Paraíba", "MATO GROSSO", "Estado da Paraíba", "Estado de Paraíba", "paraibanos", "Araruna", "Campo de Santana", "Emas", "Frei Martinho", "São Bentinho", "São José de Caianã", "São José dos Ramos", "Barra de Santa Rosa", "Rio Tinto", "Araruna", "João Pessoa", "Estado de Paraíba", "Araruna", "Campo de Santana", "Emas", "Frei Martinho", "São Bentinho", "São", "José de Caianã", "São José dos Ramos", "Barra de Santa Rosa", "Rio Tinto", "Araruna", "João Pessoa", "Bananeiras", "-", "PB", "Bananeiras", "-", "PB", "Frei Martinho", "Bananeiras", "Campo de Santana", "Estado da Paraíba", "Araruna", "Bananeiras", "-", "PB", "Bananeiras", "-", "PB", "Frei Martinho", "Bananeiras", "Campo de Santana", "Estado da Paraíba", "Araruna ,", "3", "Supremo", "Campo de Santana", "Emas", "Frei Martinho", "São José do Caiana", "Campo de jantaria", "São José do Caiana", "Bananeiras", "Araruna", "Frei Martinho", "Bananeiras", "Campo de Santana", "Emas", "Frei Martinho", "São José do Caiana", "Campo de jantaria", "São José do Caiana", "município", "Bananeiras", "Araruna", "Frei Martinho", "Bananeiras", "Estado da Paraíba", "Frei Martinho", "Bananeiras", "Campo Santana", "Município de Bananeiras / PB", "Município de Campo de Santana", "Estado da Paraíba", "Frei Martinho", "Bananeiras", "Campo Santana", "Município de Bananeiras / PB", "Município de Campo de Santana", "Município de Frei Martinho", "Município de Frei Martinho", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "Estado do Mato 2", "Brasil", "Estado do Mato 2", "Brasil", "Estado da Paraíba", "Estado da Paraíba", "Estado da Paraíba", "Frei Martinho", "Bananeiras", "Campo de Santana", "Estado da Paraíba", "Frei Martinho", "Bananeiras", "Campo de Santana", "Estado da Paraíba", "São Bentinho / PB", "Município de Fagundes / PB", "João Pessoa / PB", "Estado da Paraíba", "Município de São Bentinho / PB", "Município de Fagundes / PB", "João Pessoa / PB", "região do Brejo paraibano", "Município de Rio Tinto", "Município de Emas", "João Pessoa / PB", "Município de São José de Caianas", "Município de Campo de Santana", "região do Brejo paraibano", "Município de Rio Tinto", "Município de Emas", "João Pessoa / PB", "Município de São José de Caianas", "Município de Campo de Santana", "Brasília", "Capital Federal", "Estado da Paraíba", "Estado da Paraíba", "Los Angeles", "Inglaterra", "Estados Unidos", "Los Angeles", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "paraibanos", "Araruna", "Campo de Santana", "Emas", "Frei Martinho", "São Bentinho", "São José de Caianã", "São José dos Ramos", "Barra de Santa Rosa", "Rio Tinto", "Araruna", "João Pessoa", "paraibanos", "Araruna", "Campo de Santana", "Emas", "Frei Martinho", "São Bentinho", "São José de Caianã", "São José dos Ramos", "Barra de Santa Rosa", "Rio Tinto", "Araruna", "João Pessoa", "paraibanos", "Araruna", "Campo de Santana", "Emas", "Frei Martinho", "São Bentinho", "São José de Caianã", "São José dos Ramos", "Barra de Santa Rosa", "Rio Tinto", "Araruna", "João Pessoa", "estado da Paraíba", "paraibanos", "Araruna", "Campo de Santana", "Emas", "Frei Martinho", "São Bentinho", "São José de Caianã", "São José dos Ramos", "Barra de Santa Rosa", "Rio Tinto", "Araruna", "João Pessoa", "estado da Paraíba", "Bananeiras", "Campo de Santana", "Frei Martinho", "MUNICÍPIO DE BANANEIRAS", "MUNICÍPIO DE CAMPO DE SANTANA", "Bananeiras", "Campo de Santana", "Frei Martinho", "MUNICÍPIO DE BANANEIRAS", "MUNICÍPIO DE CAMPO DE SANTANA", "Campos de Santana", "MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO", "Campos de Santana", "MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO", "Brasil", "Brasil", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Ministério Público Federal", "grupo", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso", "grupo", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Planam", "Hospital e", "Maternidade Maria Júlia Maranhão", "Hospital Napoleão Laureano", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Planam", "Hospital e Maternidade Maria Júlia Maranhão", "Hospital Napoleão Laureano", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Prefeitura", "Planam", "Esteves & Anjos Ltda .", "Delta", "Unissau", "Klass", "Adilvan Comércio e Distribuição Ltda", "Frontal", "Unissaúde", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Prefeitura de", "Planam", "Esteves & Anjos Ltda .", "Delta", "Unissau", "Klass", "Adilvan Comércio e Distribuição Ltda", "Frontal", "Unissaúde", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema Corte", "grupo", "Planan", "UNISAÚDE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "grupo", "Planan", "UNISAÚDE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Planan", "grupo", "Planan", "Planan", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Planan", "grupo", "Planan", "grupo", "Planan", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "PGR", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "PGR", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "grupo", "Planam", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal no Tocantins", "Ministério Público Federal em Mato Grosso", "Seção Judiciária Federal de Mato Grosso", "[UNK] Vara Federal Criminal de Mato Grosso", "[UNK] Vara Federal Criminal de Mato Grosso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "grupo", "Planam", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal no Tocantins", "Ministério Público Federal em Mato", "Seção Judiciária Federal de Mato Grosso", "[UNK] Vara Federal Criminal de Mato Grosso", "[UNK] Vara Federal Criminal de Mato Grosso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "grupo", "Planan", "Congresso Nacional", "grupo", "Planan", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "grupo", "Planan", "Congresso Nacional", "grupo", "Planan", "grupo", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "grupo", "Planan", "grupo", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "grupo", "Planan", "grupo", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "grupo", "Planan", "grupo", "Planan", "concessionária", "Fiat Capital", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "grupo", "Planan", "grupo", "Planan", "concessionária", "Fiat Capital", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "grupo", "Planan", "Fiat", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "grupo Planan", "Fiat", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "grupo", "Planan", "Congresso Nacional", "grupo", "Planan", "grupo", "Planan", "Suprema Corte", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "grupo", "Planan", "Congresso", "grupo", "Planan", "grupo", "Planan", "Suprema", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "Congresso", "Congresso", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "Congresso", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "grupo", "Planan", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Unidade Móvel de Saúde", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "grupo", "Planan", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "grupo", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "grupo", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "grupo", "Planan", "PGR", "University of Califórnia Press", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "grupo", "Planan", "PGR", "University of Califórnia Press", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Vara Federal da Paraíba", "grupo", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Vara Federal da Paraíba", "grupo", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público Federal", "[UNK] Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso", "Supremo Tribunal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público Federal", "[UNK] Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso", "Supremo Tribunal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CPMI “ das Ambulâncias", "Hospital e Maternidade Maria Júlia Maranhão", "Hospital Napoleão Laureano", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CPMI “", "Hospital e", "Maternidade Maria Júlia Maranhão", "Hospital Napoleão Laureano", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MPF", "Hospital", "e", "Maternidade Maria Júlia Maranhão", "Hospital Laureano", "Câmara dos Deputados", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "MPF", "Hospital e", "Maternidade Maria Júlia Maranhão", "Hospital Laureano", "Câmara dos Deputados", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Ministério Público", "UNISSAÚDE", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Planam", "Esteves & Anjos Ltda", "Delta Unissau", "Klass", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Ministério", "UNISSAÚDE", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Planam", "Delta Unissau", "Klass", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Planam", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Unissaúde", "PLANAN", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Planam", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Unissaúde", "PLANAN", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Câmara", "Câmara", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Câmara", "Câmara", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Ministério Público Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Ministério Público Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "FELIPE AUGUSTO FORTE", "TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS", "TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "FELIPE AUGUSTO", "TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Marta Eleonora Aragão Ramalho", "Luiz Antônio Vedoin", "Benjamim Maranhão", "Eniva", "/ do Ribeiro", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Marta Eleonora Aragão Ramalho", "Luiz Antônio Vedoin", "Benjamim Maranhão", "Eniva", "/ do Ribeiro", "Darci", "Ronildo Medeiros", "Darci Vedoin", "Alessandra Trevisan Vedo", "Luiz Antônio Trevisan Vedo", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "Darci", "Ronildo Medeiros", "Darci Vedoin", "Alessandra Trevisan Vedo", "Luiz Antônio Trevisan Vedo", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Ronildo Pereira Medeiros", "Darci José Vedoin", "Marta Eleonora Aragão Ramalho", "Allan César Predebon", "José William Madruga", "Gildevan Lopes da Silva", "Francisco Andrade Carreiro", "Targino Pereira da Costa", "Magna Coel Gerbasi", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Ronildo Pereira Medeiros", "Darci José Vedoin", "Marta Eleonora Aragão Ramalho", "Allan César Predebon", "José William Madruga", "Gildevan Lopes da Silva", "Francisco Andrade Carreiro", "Targino Pereira da Costa", "Magna Coel Gerbasi", "Gilberto Muniz Dantas", "Roberto Ranieri da Sousa Paulino", "Antônio de Sousa", "Francisco de Assis Alves Freire", "Darci", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Ronildo Medeiros", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "Gilberto Muniz Dantas", "Roberto Ranieri da Sousa Paulino", "Antônio de Sousa", "Francisco de Assis Alves Freire", "Darci", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Ronildo Medeiros", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "Darci", "Luiz Vedoin", "Darci", "Luiz Antônio", "Darci", "Luiz Vedoin", "Darci", "Luiz Antônio", "ROSA WEBER", "Cláudia Sampaio Marques", "Felipe Augusto Forte de Negreiros", "Deodato", "Mia Couto", "Cláudia", "Jefferson Campos", "Josué Bengtson", "Josué", "Cláudia", "Paulo Feijó", "ROSA WEBER", "Cláudia Sampaio Marques", "Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato", "Mia Couto", "Cláudia", "Jefferson Campos", "Josué Bengtson", "Josué", "Cláudia", "Paulo Feijó", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "Rosa Weber", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "ROSA WEBER", "Darci José Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin2", "Darci Vedoin", "Luiz Vedoin", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio", "Darci José Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin2", "Darci Vedoin", "Luiz Vedoin", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio", "ROSA WEBER AP", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Benjamin", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Ronildo Medeiros", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Benjamin", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Ronildo Medeiros", "ROSA WEBER", "Darci", "Luiz Antônio Vedoin", "Benjamin Maranhão", "Benjamin Maranhão", "Benjamin", "Luiz Vedoin", "Benjamin", "Darci", "Luiz Antônio Vedoin", "Benjamin Maranhão", "Benjamin Maranhão", "Benjamin", "Luiz Vedoin", "Benjamin", "ROSA WEBER", "Alan Cesar Predebon", "Luiz Vedoin", "Benjamin", "Darci Vedoin", "Benjamin", "Allan César Predebon", "Allan", "Benjamin", "Allan", "Benjamin", "Ronildo Medeiros", "Benjamin", "Benjamin", "Francisco Andrade Carreiro", "Benjamin", "Gilberto Muniz Nunes", "Benjamin", "Alan Cesar Predebon", "Luiz Vedoin", "Benjamin", "Darci Vedoin", "Benjamin", "Allan César Predebon", "Allan", "Benjamin", "Allan", "Benjamin", "Ronildo Medeiros", "Benjamin", "Benjamin", "Francisco Andrade Carreiro", "Benjamin", "Gilberto Muniz Nunes", "Benjamin", "ROSA WEBER", "Roberto Raniery de Aquino Paulino", "Magna Celi Fernandes Gerbasi", "José William Madruga", "Gildivan Lopes da Silva", "Targino Pereira da Costa", "Benjamin", "Roberto Raniery de Aquino Paulino", "Magna Celi Fernandes Gerbasi", "José William Madruga", "Gildivan Lopes da Silva", "Targino Pereira da Costa", "Benjamin", "ROSA WEBER", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Ronildo Medeiros", "Darci", "Luiz Vedoin", "Dias Toffoli", "Benjamin", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Ronildo Medeiros", "Darci", "Luiz Vedoin", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Ilmar Galvão", "Marco Aurélio", "Celso de Mello", "Darci", "Luiz Antônio", "Darci Vedoin", "Darci", "Luiz Antônio", "Darci", "ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN", "LUIZ ANTONIO VEDOIN", "Darci Vedoin", "Cármen Lúcia", "Ilmar Galvão", "Marco Aurélio", "Celso de Mello", "Darci", "Luiz Antônio", "Darci Vedoin", "Darci", "Luiz Antônio", "Darci", "ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN", "LUIZ ANTONIO VEDOIN", "Darci Vedoin", "TESTEMUNHA", "ROSA WEBER", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci", "Luiz Antônio", "Benjamin", "Benjamin Maranhão", "Darci", "Darci", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci", "Luiz Antônio", "Benjamin", "Benjamin Maranhão", "Darci", "Darci", "ROSA WEBER", "Benjamin", "Darci", "Luiz Vedoin", "Benjamin", "Darci", "Luiz Vedoin", "ROSA WEBER", "Alessandra Trevisan Vedoin", "Darci Vedoin", "Alessandra Trevisan Vedoin", "Ronildo", "Ronildo", "Benjamin", "Ronildo", "Benjamin Maranhão", "Benjamin", "Luiz Antônio", "Luiz Antônio", "Alessandra Trevisan Vedoin", "Darci Vedoin", "Alessandra Trevisan Vedoin", "Ronildo", "Ronildo", "Benjamin", "Ronildo", "Benjamin Maranhão", "Benjamin", "Luiz Antônio", "Luiz Antônio", "ROSA WEBER", "Benjamin", "Ronildo Medeiros", "Ronildo", "Benjamin", "Ronildo", "Ronildo", "Benjamin", "Ronildo", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Darci", "Luiz Vedoin", "Benjamin", "Benjamin", "Ronildo Medeiros", "Ronildo", "Benjamin", "Ronildo", "Ronildo", "Ronildo", "Benjamin", "Ronildo", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Darci", "Luiz Vedoin", "Benjamin", "ROSA WEBER", "Benjamin", "Johannes Monachus", "PENNINGTON ,", "Kenneth", "SHAPIRO , Barbara J", "Johannes Monachus", "PENNINGTON , Kenneth", "SHAPIRO , Barbara J", "ROSA WEBER", "Benjamin", "Darci Vedoin", "Luiz Vedoin", "Allan César Predebon", "Benjamin", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "Benjamin", "Darci Vedoin", "Luiz Vedoin", "Allan César Predebon", "Benjamin", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa Weber", "Rosa", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa Weber", "Rosa", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "ALEXANDRE DE MORAES", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "Luiz Antônio Vedoin", "ALEXANDRE DE MORAES", "Darci José Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Ronildo Medeiros", "Darci José Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Ronildo Medeiros", "ALEXANDRE DE MORAES", "Ronildo Pereira de Medeiros", "Benjamim Maranhão", "Luiz Antônio", "Marta Eleonora Aragão Ramalho", "Ronildo de Medeiros", "Ronildo Pereira de Medeiros", "Benjamim Maranhão", "Luiz Antônio", "Marta Eleonora Aragão Ramalho", "Ronildo de Medeiros", "ALEXANDRE DE MORAES", "Luiz", "Darci", "Targino Pereira da Costa", "Benjamim Gomes", "Benjamim Maranhão", "Luiz", "Darci", "Targino Pereira da Costa", "Benjamim Gomes", "TESTEMUNHA", "Benjamim Maranhão", "ALEXANDRE DE MORAES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "ALEXANDRE DE MORAES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS", "TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO", "TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "27", "/", "07", "/", "2006", "2004", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "e", "27", "/", "07", "/", "2006", "2004", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "2004", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "2004", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "09", "/", "2004", "15", "/", "06", "/", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "09", "/", "2004", "15", "/", "06", "/", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "12", ".", "2009", "01", ".", "06", ".", "2011", "24", ".", "01", ".", "2012", "11", ".", "4", ".", "2012", "11", ".", "4", ".", "2011", "01", ".", "01", ".", "2004", "31", ".", "12", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "12", ".", "2009", "01", ".", "06", ".", "2011", "24", ".", "01", ".", "2012", "11", ".", "4", ".", "2012", "11", ".", "4", ".", "2011", "01", ".", "01", ".", "2004", "31", ".", "12", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "6", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "6", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "fevereiro de 2015", "4 deste mês de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "fevereiro de 2015", "4 deste mês de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho de 2017", "julho de 2017", "junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho de 2017", "julho de 2017", "junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "12", ".", "11", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "12", ".", "11", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "21", ".", "9", ".", "2004", "15", ".", "6", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "21", ".", "9", ".", "2004", "15", ".", "6", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "9", ".", "2004", "15", ".", "6", ".", "2004", "10", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "9", ".", "2004", "15", ".", "6", ".", "2004", "10", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho de 2004", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho de 2004", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "6", ".", "2004", "21", ".", "9", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "6", ".", "2004", "21", ".", "9", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "2003", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "05", ".", "8200", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "7", "/", "12", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "7", "/", "12", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "27", "/", "07", "/", "2006", "2004", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "07", "/", "2006", "2004", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "6", "/", "2004", "21", "/", "9", "/", "2004", "15", "/", "6", "/", "2004", "21", "/", "9", "/", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "6", "/", "2004", "21", "/", "9", "/", "2004", "15", "/", "6", "/", "2004", "21", "/", "9", "/", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "AÇÃO PENAL 676", "AÇÃO PENAL 676", "AÇÃO PENAL 676", "AÇÃO PENAL 676", "AÇÃO PENAL 676", "AÇÃO PENAL 676", "AÇÃO PENAL 676", "AÇÃO PENAL 676" ], "entity": "AÇÃO PENAL 676" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 45, "elements": [ "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT" ], "entity": "AP 676 / MT" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 14, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 5, "elements": [ "36", "36", "36", "36", "36" ], "entity": "36" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 5, "elements": [ "00", "00", "00", "00", "00" ], "entity": "00" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "007594", "007594", "007594" ], "entity": "007594" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "5", "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "processo n° 2006 ." ], "entity": "processo n° 2006 ." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "007594 - 5" ], "entity": "007594 - 5" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "AP 676 / MT FEDERAL" ], "entity": "AP 676 / MT FEDERAL" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "AÇÃO", "AÇÃO", "AÇÃO", "AÇÃO", "AÇÃO", "AÇÃO" ], "entity": "AÇÃO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AP 521", "AP 521" ], "entity": "AP 521" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AP", "AP" ], "entity": "AP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AP 1 . 014", "AP 1 . 014" ], "entity": "AP 1 . 014" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Inquéritos", "Inquéritos" ], "entity": "Inquéritos" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "processos" ], "entity": "processos" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "2006", "2006", "2006" ], "entity": "2006" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "007573" ], "entity": "007573" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "6" ], "entity": "6" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "HC" ], "entity": "HC" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "HC 127483" ], "entity": "HC 127483" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 94 . 034 / SP", "HC 94 . 034 / SP" ], "entity": "HC 94 . 034 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 213 . 937 / PA", "RE 213 . 937 / PA" ], "entity": "RE 213 . 937 / PA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 75 . 226 / MS", "HC 75 . 226 / MS" ], "entity": "HC 75 . 226 / MS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 127 . 483 / PR", "HC 127 . 483 / PR" ], "entity": "HC 127 . 483 / PR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "PET 5700 / DF", "PET 5700 / DF" ], "entity": "PET 5700 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Ação Improbidade Administrativa 0009785 - 62 . 20111 . 4 . 05 . 8200", "Ação Improbidade Administrativa 0009785 - 62 . 20111 ." ], "entity": "Ação Improbidade Administrativa 0009785 - 62 . 20111 . 4 . 05 . 8200" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ART . 90 DA LEI 8 . 666 / 93" ], "entity": "ART . 90 DA LEI 8 . 666 / 93" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigo [UNK] da Lei 12 . 850 / 2013", "artigo [UNK] da Lei 12 . 850 / 2013", "artigo [UNK] da Lei 12 . 850 / 2013" ], "entity": "artigo [UNK] da Lei 12 . 850 / 2013" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "Lei 12 . 850 / 2013", "Lei 12 . 850 / 2013", "Lei 12 . 850 / 2013", "Lei 12 . 850 / 2013", "Lei 12 . 850 / 2013" ], "entity": "Lei 12 . 850 / 2013" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 65, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 /", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "art . 386 , VII , do Código de Processo Penal", "art . 386 , VII , do Código de Processo Penal", "art . 386 , VII , do Código de Processo Penal", "art . 386 , VII , do Código de Processo Penal", "art . 386 do Código de Processo Penal", "art . 386 do Código de Processo Penal", "art . 386 , inc . VII , do Código de Processo Penal", "art . 386 , inc . VII , do Código de Processo Penal" ], "entity": "art . 386 , VII , do Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "artigos 288", "artigos 288", "artigos 288 (", "artigos 288 (", "artigos 288" ], "entity": "artigos 288" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 12, "elements": [ "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "artigo 90 da lei 8666 / 93", "artigo 90 da lei 8666 / 93", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993" ], "entity": "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei n° 8 . 666 / 93", "Lei n° 8 . 666 / 93" ], "entity": "Lei n° 8 . 666 / 93" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "arts . 288 e 317 , § 1° , ambos do Código Penal" ], "entity": "arts . 288 e 317 , § 1° , ambos do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 29 do Código Penal", "artigo 29 do Código Penal" ], "entity": "artigo 29 do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "arts", "art", "art" ], "entity": "arts" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 10 da Lei [UNK] 8 . 038 / 90", "art . 10 da Lei [UNK] 8 . 038 / 90" ], "entity": "art . 10 da Lei [UNK] 8 . 038 / 90" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 317 , § [UNK] , do CP", "artigo 317 , § [UNK] , do CP", "art . 317 , § [UNK] , do CPB", "art . 317 , § [UNK] , do CPB" ], "entity": "artigo 317 , § [UNK] , do CP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 288 do CP", "artigo 288 do CP" ], "entity": "artigo 288 do CP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] 10 . 763", "Lei [UNK] 10 . 763" ], "entity": "Lei [UNK] 10 . 763" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "art . 288 do CP", "art . 288 do CPB", "art . 288 do CPB" ], "entity": "art . 288 do CP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 333", "artigo 333" ], "entity": "artigo 333" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "288" ], "entity": "288" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2", "MP n° 2 . 200", "MP n° 2 . 200 -" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . [UNK] , § 16 , da Lei 12 . 850 / 2013" ], "entity": "art . [UNK] , § 16 , da Lei 12 . 850 / 2013" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . [UNK] , § 16 , da Lei 12" ], "entity": "art . [UNK] , § 16 , da Lei 12" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2" ], "entity": "MP n° 2" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 66 , item 3 , do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional" ], "entity": "art . 66 , item 3 , do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 386 , VII , do CPP", "art . 386 , VII , do CPP" ], "entity": "art . 386 , VII , do CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] da Lei 9 . 613 / 1998", "art . [UNK] da Lei 9 . 613 / 1998" ], "entity": "art . [UNK] da Lei 9 . 613 / 1998" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Código Penal" ], "entity": "Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso V do artigo 386 do Código de Processo Penal", "inciso V do artigo 386 do Código de Processo Penal" ], "entity": "inciso V do artigo 386 do Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 935 do Código Civil", "artigo 935 do Código Civil" ], "entity": "artigo 935 do Código Civil" }, { "class": "LOCAL", "count": 15, "elements": [ "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO" ], "entity": "MATO GROSSO" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "Brasília", "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Estado do Mato Grosso" ], "entity": "Estado do Mato Grosso" }, { "class": "LOCAL", "count": 18, "elements": [ "Estado da Paraíba", "Estado da Paraíba", "Estado de Paraíba", "Estado de Paraíba", "Estado da Paraíba", "Estado da Paraíba", "Estado da Paraíba", "Estado da Paraíba", "Estado da Paraíba", "Estado da Paraíba", "Estado da Paraíba", "Estado da Paraíba", "Estado da Paraíba", "Estado da Paraíba", "Estado da Paraíba", "Estado da Paraíba", "estado da Paraíba", "estado da Paraíba" ], "entity": "Estado da Paraíba" }, { "class": "LOCAL", "count": 5, "elements": [ "paraibanos", "paraibanos", "paraibanos", "paraibanos", "paraibanos" ], "entity": "paraibanos" }, { "class": "LOCAL", "count": 16, "elements": [ "Araruna", "Araruna", "Araruna", "Araruna", "Araruna", "Araruna ,", "Araruna", "Araruna", "Araruna", "Araruna", "Araruna", "Araruna", "Araruna", "Araruna", "Araruna", "Araruna" ], "entity": "Araruna" }, { "class": "LOCAL", "count": 18, "elements": [ "Campo de Santana", "Campo de Santana", "Campo de Santana", "Campo de Santana", "Campo de Santana", "Campo de Santana", "Campo Santana", "Campo Santana", "Campo de Santana", "Campo de Santana", "Campo de Santana", "Campo de Santana", "Campo de Santana", "Campo de Santana", "Campo de Santana", "Campo de Santana", "Campos de Santana", "Campos de Santana" ], "entity": "Campo de Santana" }, { "class": "LOCAL", "count": 8, "elements": [ "Emas", "Emas", "Emas", "Emas", "Emas", "Emas", "Emas", "Emas" ], "entity": "Emas" }, { "class": "LOCAL", "count": 18, "elements": [ "Frei Martinho", "Frei Martinho", "Frei Martinho", "Frei Martinho", "Frei Martinho", "Frei Martinho", "Frei Martinho", "Frei Martinho", "Frei Martinho", "Frei Martinho", "Frei Martinho", "Frei Martinho", "Frei Martinho", "Frei Martinho", "Frei Martinho", "Frei Martinho", "Frei Martinho", "Frei Martinho" ], "entity": "Frei Martinho" }, { "class": "LOCAL", "count": 6, "elements": [ "São Bentinho", "São Bentinho", "São Bentinho", "São Bentinho", "São Bentinho", "São Bentinho" ], "entity": "São Bentinho" }, { "class": "LOCAL", "count": 10, "elements": [ "São José de Caianã", "José de Caianã", "São José do Caiana", "São José do Caiana", "São José do Caiana", "São José do Caiana", "São José de Caianã", "São José de Caianã", "São José de Caianã", "São José de Caianã" ], "entity": "São José de Caianã" }, { "class": "LOCAL", "count": 6, "elements": [ "São José dos Ramos", "São José dos Ramos", "São José dos Ramos", "São José dos Ramos", "São José dos Ramos", "São José dos Ramos" ], "entity": "São José dos Ramos" }, { "class": "LOCAL", "count": 6, "elements": [ "Barra de Santa Rosa", "Barra de Santa Rosa", "Barra de Santa Rosa", "Barra de Santa Rosa", "Barra de Santa Rosa", "Barra de Santa Rosa" ], "entity": "Barra de Santa Rosa" }, { "class": "LOCAL", "count": 6, "elements": [ "Rio Tinto", "Rio Tinto", "Rio Tinto", "Rio Tinto", "Rio Tinto", "Rio Tinto" ], "entity": "Rio Tinto" }, { "class": "LOCAL", "count": 6, "elements": [ "João Pessoa", "João Pessoa", "João Pessoa", "João Pessoa", "João Pessoa", "João Pessoa" ], "entity": "João Pessoa" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "São" ], "entity": "São" }, { "class": "LOCAL", "count": 16, "elements": [ "Bananeiras", "Bananeiras", "Bananeiras", "Bananeiras", "Bananeiras", "Bananeiras", "Bananeiras", "Bananeiras", "Bananeiras", "Bananeiras", "Bananeiras", "Bananeiras", "Bananeiras", "Bananeiras", "Bananeiras", "Bananeiras" ], "entity": "Bananeiras" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "PB", "PB", "PB", "PB" ], "entity": "PB" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "3" ], "entity": "3" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Campo de jantaria", "Campo de jantaria" ], "entity": "Campo de jantaria" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "município" ], "entity": "município" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Município de Bananeiras / PB", "Município de Bananeiras / PB" ], "entity": "Município de Bananeiras / PB" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Município de Campo de Santana", "Município de Campo de Santana", "Município de Campo de Santana", "Município de Campo de Santana" ], "entity": "Município de Campo de Santana" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Município de Frei Martinho", "Município de Frei Martinho" ], "entity": "Município de Frei Martinho" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Estado do Mato 2", "Estado do Mato 2" ], "entity": "Estado do Mato 2" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "São Bentinho / PB" ], "entity": "São Bentinho / PB" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Município de Fagundes / PB", "Município de Fagundes / PB" ], "entity": "Município de Fagundes / PB" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "João Pessoa / PB", "João Pessoa / PB", "João Pessoa / PB", "João Pessoa / PB" ], "entity": "João Pessoa / PB" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Município de São Bentinho / PB" ], "entity": "Município de São Bentinho / PB" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "região do Brejo paraibano", "região do Brejo paraibano" ], "entity": "região do Brejo paraibano" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Município de Rio Tinto", "Município de Rio Tinto" ], "entity": "Município de Rio Tinto" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Município de Emas", "Município de Emas" ], "entity": "Município de Emas" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Município de São José de Caianas", "Município de São José de Caianas" ], "entity": "Município de São José de Caianas" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Capital Federal" ], "entity": "Capital Federal" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Los Angeles", "Los Angeles" ], "entity": "Los Angeles" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Inglaterra" ], "entity": "Inglaterra" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Estados Unidos" ], "entity": "Estados Unidos" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "MUNICÍPIO DE BANANEIRAS", "MUNICÍPIO DE BANANEIRAS" ], "entity": "MUNICÍPIO DE BANANEIRAS" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "MUNICÍPIO DE CAMPO DE SANTANA", "MUNICÍPIO DE CAMPO DE SANTANA" ], "entity": "MUNICÍPIO DE CAMPO DE SANTANA" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO", "MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO" ], "entity": "MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ], "entity": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 90, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 67, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 69, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 77, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 69, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal em Mato", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal" ], "entity": "Ministério Público Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 37, "elements": [ "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo", "grupo" ], "entity": "grupo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 39, "elements": [ "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan", "Planan" ], "entity": "Planan" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso" ], "entity": "Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "Planam", "Planam", "Planam", "Planam", "Planam", "Planam", "Planam", "Planam", "Planam", "Planam" ], "entity": "Planam" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Hospital e", "Hospital e", "Hospital", "Hospital e" ], "entity": "Hospital e" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Maternidade Maria Júlia Maranhão", "Maternidade Maria Júlia Maranhão", "Maternidade Maria Júlia Maranhão", "Maternidade Maria Júlia Maranhão" ], "entity": "Maternidade Maria Júlia Maranhão" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Hospital Napoleão Laureano", "Hospital Napoleão Laureano", "Hospital Napoleão Laureano", "Hospital Napoleão Laureano" ], "entity": "Hospital Napoleão Laureano" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Infraestrutura de" ], "entity": "Infraestrutura de" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Hospital e Maternidade Maria Júlia Maranhão", "Hospital e Maternidade Maria Júlia Maranhão" ], "entity": "Hospital e Maternidade Maria Júlia Maranhão" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Prefeitura", "Prefeitura de" ], "entity": "Prefeitura" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Esteves & Anjos Ltda .", "Esteves & Anjos Ltda .", "Esteves & Anjos Ltda" ], "entity": "Esteves & Anjos Ltda ." }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Delta", "Delta" ], "entity": "Delta" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Unissau", "Unissau" ], "entity": "Unissau" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Klass", "Klass", "Klass", "Klass" ], "entity": "Klass" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Adilvan Comércio e Distribuição Ltda", "Adilvan Comércio e Distribuição Ltda" ], "entity": "Adilvan Comércio e Distribuição Ltda" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Frontal", "Frontal" ], "entity": "Frontal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Unissaúde", "Unissaúde", "Unissaúde", "Unissaúde" ], "entity": "Unissaúde" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 28, "elements": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO" ], "entity": "MINISTÉRIO PÚBLICO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "[UNK] Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso", "[UNK] Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso", "[UNK] Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso", "[UNK] Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso" ], "entity": "[UNK] Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte" ], "entity": "Suprema Corte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "UNISAÚDE", "UNISAÚDE", "UNISSAÚDE", "UNISSAÚDE" ], "entity": "UNISAÚDE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Suprema", "Suprema" ], "entity": "Suprema" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional" ], "entity": "Congresso Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "PGR", "PGR", "PGR", "PGR" ], "entity": "PGR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público Federal no Tocantins", "Ministério Público Federal no Tocantins" ], "entity": "Ministério Público Federal no Tocantins" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Ministério Público Federal em Mato Grosso" ], "entity": "Ministério Público Federal em Mato Grosso" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Seção Judiciária Federal de Mato Grosso", "Seção Judiciária Federal de Mato Grosso" ], "entity": "Seção Judiciária Federal de Mato Grosso" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "[UNK] Vara Federal Criminal de Mato Grosso", "[UNK] Vara Federal Criminal de Mato Grosso", "[UNK] Vara Federal Criminal de Mato Grosso", "[UNK] Vara Federal Criminal de Mato Grosso" ], "entity": "[UNK] Vara Federal Criminal de Mato Grosso" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "concessionária", "concessionária" ], "entity": "concessionária" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Fiat Capital", "Fiat Capital" ], "entity": "Fiat Capital" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Fiat", "Fiat" ], "entity": "Fiat" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "grupo Planan" ], "entity": "grupo Planan" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Pleno", "Pleno" ], "entity": "Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso" ], "entity": "Congresso" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados" ], "entity": "Câmara dos Deputados" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Unidade Móvel de Saúde" ], "entity": "Unidade Móvel de Saúde" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "University of Califórnia Press", "University of Califórnia Press" ], "entity": "University of Califórnia Press" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] Vara Federal da Paraíba", "[UNK] Vara Federal da Paraíba" ], "entity": "[UNK] Vara Federal da Paraíba" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 25, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal" ], "entity": "Supremo Tribunal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "CPMI “ das Ambulâncias" ], "entity": "CPMI “ das Ambulâncias" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "CPMI “" ], "entity": "CPMI “" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "MPF", "MPF" ], "entity": "MPF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "e" ], "entity": "e" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Hospital Laureano", "Hospital Laureano" ], "entity": "Hospital Laureano" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Delta Unissau", "Delta Unissau" ], "entity": "Delta Unissau" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Ministério" ], "entity": "Ministério" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "PLANAN", "PLANAN" ], "entity": "PLANAN" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara" ], "entity": "Câmara" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 21, "elements": [ "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER AP", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER" ], "entity": "ROSA WEBER" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 19, "elements": [ "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO" ], "entity": "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "FELIPE AUGUSTO FORTE" ], "entity": "FELIPE AUGUSTO FORTE" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA", "TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA", "TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA", "TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA", "TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA" ], "entity": "TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato", "Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato", "Felipe Augusto Forte de Negreiros", "Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato", "Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato", "Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato" ], "entity": "Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS", "FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS", "FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO" ], "entity": "FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "Benjamin Gomes Maranhão Neto" ], "entity": "Benjamin Gomes Maranhão Neto" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "FELIPE AUGUSTO" ], "entity": "FELIPE AUGUSTO" }, { "class": "PESSOA", "count": 28, "elements": [ "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin", "Darci Vedoin" ], "entity": "Darci Vedoin" }, { "class": "PESSOA", "count": 18, "elements": [ "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedo", "Luiz Antônio Trevisan Vedo", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin2", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin2", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin" ], "entity": "Luiz Antônio Trevisan Vedoin" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Marta Eleonora Aragão Ramalho", "Marta Eleonora Aragão Ramalho", "Marta Eleonora Aragão Ramalho", "Marta Eleonora Aragão Ramalho", "Marta Eleonora Aragão Ramalho", "Marta Eleonora Aragão Ramalho" ], "entity": "Marta Eleonora Aragão Ramalho" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "Luiz Antônio Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin" ], "entity": "Luiz Antônio Vedoin" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "Benjamim Maranhão", "Benjamim Maranhão", "Benjamin Maranhão", "Benjamin Maranhão", "Benjamin Maranhão", "Benjamin Maranhão", "Benjamin Maranhão", "Benjamin Maranhão", "Benjamin Maranhão", "Benjamin Maranhão", "Benjamim Maranhão", "Benjamim Maranhão", "Benjamim Maranhão", "Benjamim Maranhão" ], "entity": "Benjamim Maranhão" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Eniva", "Eniva" ], "entity": "Eniva" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "/ do Ribeiro", "/ do Ribeiro" ], "entity": "/ do Ribeiro" }, { "class": "PESSOA", "count": 30, "elements": [ "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci", "Darci" ], "entity": "Darci" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "Ronildo Medeiros", "Ronildo Medeiros", "Ronildo Medeiros", "Ronildo Medeiros", "Ronildo Medeiros", "Ronildo Medeiros", "Ronildo Medeiros", "Ronildo Medeiros", "Ronildo Medeiros", "Ronildo Medeiros", "Ronildo Medeiros", "Ronildo Medeiros", "Ronildo Medeiros", "Ronildo Medeiros", "Ronildo de Medeiros", "Ronildo de Medeiros" ], "entity": "Ronildo Medeiros" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Alessandra Trevisan Vedo", "Alessandra Trevisan Vedo", "Alessandra Trevisan Vedoin", "Alessandra Trevisan Vedoin", "Alessandra Trevisan Vedoin", "Alessandra Trevisan Vedoin" ], "entity": "Alessandra Trevisan Vedo" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Ronildo Pereira Medeiros", "Ronildo Pereira Medeiros", "Ronildo Pereira de Medeiros", "Ronildo Pereira de Medeiros" ], "entity": "Ronildo Pereira Medeiros" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Darci José Vedoin", "Darci José Vedoin", "Darci José Vedoin", "Darci José Vedoin", "Darci José Vedoin", "Darci José Vedoin" ], "entity": "Darci José Vedoin" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Allan César Predebon", "Allan César Predebon", "Alan Cesar Predebon", "Allan César Predebon", "Alan Cesar Predebon", "Allan César Predebon", "Allan César Predebon", "Allan César Predebon" ], "entity": "Allan César Predebon" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "José William Madruga", "José William Madruga", "José William Madruga", "José William Madruga" ], "entity": "José William Madruga" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Gildevan Lopes da Silva", "Gildevan Lopes da Silva", "Gildivan Lopes da Silva", "Gildivan Lopes da Silva" ], "entity": "Gildevan Lopes da Silva" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Francisco Andrade Carreiro", "Francisco Andrade Carreiro", "Francisco Andrade Carreiro", "Francisco Andrade Carreiro" ], "entity": "Francisco Andrade Carreiro" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Targino Pereira da Costa", "Targino Pereira da Costa", "Targino Pereira da Costa", "Targino Pereira da Costa", "Targino Pereira da Costa", "Targino Pereira da Costa" ], "entity": "Targino Pereira da Costa" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Magna Coel Gerbasi", "Magna Coel Gerbasi" ], "entity": "Magna Coel Gerbasi" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Gilberto Muniz Dantas", "Gilberto Muniz Dantas" ], "entity": "Gilberto Muniz Dantas" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Roberto Ranieri da Sousa Paulino", "Roberto Ranieri da Sousa Paulino" ], "entity": "Roberto Ranieri da Sousa Paulino" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Antônio de Sousa", "Antônio de Sousa" ], "entity": "Antônio de Sousa" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Francisco de Assis Alves Freire", "Francisco de Assis Alves Freire" ], "entity": "Francisco de Assis Alves Freire" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "Luiz Vedoin", "Luiz Vedoin", "Luiz Vedoin", "Luiz Vedoin", "Luiz Vedoin", "Luiz Vedoin", "Luiz Vedoin", "Luiz Vedoin", "Luiz Vedoin", "Luiz Vedoin", "Luiz Vedoin", "Luiz Vedoin", "Luiz Vedoin", "Luiz Vedoin", "Luiz Vedoin", "Luiz Vedoin" ], "entity": "Luiz Vedoin" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "Luiz Antônio", "Luiz Antônio", "Luiz Antônio", "Luiz Antônio", "Luiz Antônio", "Luiz Antônio", "Luiz Antônio", "Luiz Antônio", "Luiz Antônio", "Luiz Antônio", "Luiz Antônio", "Luiz Antônio", "Luiz Antônio", "Luiz Antônio", "Luiz Antônio", "Luiz Antônio" ], "entity": "Luiz Antônio" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Deodato" ], "entity": "Deodato" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Mia Couto", "Mia Couto" ], "entity": "Mia Couto" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Cláudia", "Cláudia", "Cláudia", "Cláudia" ], "entity": "Cláudia" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Jefferson Campos", "Jefferson Campos" ], "entity": "Jefferson Campos" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Josué Bengtson", "Josué Bengtson" ], "entity": "Josué Bengtson" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Josué", "Josué" ], "entity": "Josué" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Feijó", "Paulo Feijó" ], "entity": "Paulo Feijó" }, { "class": "PESSOA", "count": 52, "elements": [ "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin" ], "entity": "Benjamin" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Allan", "Allan", "Allan", "Allan" ], "entity": "Allan" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Gilberto Muniz Nunes", "Gilberto Muniz Nunes" ], "entity": "Gilberto Muniz Nunes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Roberto Raniery de Aquino Paulino", "Roberto Raniery de Aquino Paulino" ], "entity": "Roberto Raniery de Aquino Paulino" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Magna Celi Fernandes Gerbasi", "Magna Celi Fernandes Gerbasi" ], "entity": "Magna Celi Fernandes Gerbasi" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ilmar Galvão", "Ilmar Galvão" ], "entity": "Ilmar Galvão" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN", "ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN" ], "entity": "ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "LUIZ ANTONIO VEDOIN", "LUIZ ANTONIO VEDOIN" ], "entity": "LUIZ ANTONIO VEDOIN" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "TESTEMUNHA", "TESTEMUNHA" ], "entity": "TESTEMUNHA" }, { "class": "PESSOA", "count": 15, "elements": [ "Ronildo", "Ronildo", "Ronildo", "Ronildo", "Ronildo", "Ronildo", "Ronildo", "Ronildo", "Ronildo", "Ronildo", "Ronildo", "Ronildo", "Ronildo", "Ronildo", "Ronildo" ], "entity": "Ronildo" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Johannes Monachus", "Johannes Monachus" ], "entity": "Johannes Monachus" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "PENNINGTON ," ], "entity": "PENNINGTON ," }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Kenneth" ], "entity": "Kenneth" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "SHAPIRO , Barbara J", "SHAPIRO , Barbara J" ], "entity": "SHAPIRO , Barbara J" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "PENNINGTON , Kenneth" ], "entity": "PENNINGTON , Kenneth" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa", "Rosa" ], "entity": "Rosa" }, { "class": "PESSOA", "count": 9, "elements": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES" ], "entity": "ALEXANDRE DE MORAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz", "Luiz" ], "entity": "Luiz" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Benjamim Gomes", "Benjamim Gomes" ], "entity": "Benjamim Gomes" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 18, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 202, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 18, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 18, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 71, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 69, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 69, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17 de outubro de 2017", "17 de outubro de 2017" ], "entity": "17 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "20", "20", "20", "20" ], "entity": "20" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "27", "27", "27" ], "entity": "27" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "07", "07", "07", "07", "07", "07" ], "entity": "07" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "2006", "2006", "2006", "2006", "2006", "2006" ], "entity": "2006" }, { "class": "TEMPO", "count": 50, "elements": [ "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004" ], "entity": "2004" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2005", "2005", "2005", "2005" ], "entity": "2005" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "e" ], "entity": "e" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "21", "21", "21", "21", "21", "21", "21", "21", "21", "21", "21", "21" ], "entity": "21" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "09", "09" ], "entity": "09" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15" ], "entity": "15" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "06", "06", "06", "06" ], "entity": "06" }, { "class": "TEMPO", "count": 74, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12" ], "entity": "12" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2009", "2009", "2009", "2009" ], "entity": "2009" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "01", "01", "01", "01", "01", "01", "01", "01" ], "entity": "01" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2011", "2011", "2011", "2011" ], "entity": "2011" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2012", "2012", "2012", "2012" ], "entity": "2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "4", "4", "4", "4", "4" ], "entity": "4" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "31", "31" ], "entity": "31" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "29", "29" ], "entity": "29" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6" ], "entity": "6" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2016", "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "fevereiro de 2015", "fevereiro de 2015" ], "entity": "fevereiro de 2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "4 deste mês de outubro de 2017", "4 deste mês de outubro de 2017" ], "entity": "4 deste mês de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "junho de 2017", "julho de 2017", "junho de 2017", "junho de 2017", "julho de 2017", "junho de 2017" ], "entity": "junho de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "2003", "2003", "2003" ], "entity": "2003" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "5", "5", "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9" ], "entity": "9" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2000", "2000" ], "entity": "2000" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2008", "2008" ], "entity": "2008" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2015", "2015" ], "entity": "2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "junho de 2004", "junho de 2004" ], "entity": "junho de 2004" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1991", "1991" ], "entity": "1991" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "05" ], "entity": "05" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "8200" ], "entity": "8200" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "7", "7" ], "entity": "7" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO PENAL 676", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AÇÃO PENAL 676", "AÇÃO PENAL 676", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", ".", "36", ".", "00", ".", "007594", "-", "5", "AP 676 / MT", "processo n° 2006 .", "36", ".", "00", ".", "007594 - 5", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT FEDERAL", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AÇÃO", "AP 521", "AP", "AÇÃO", "AP", "AP 676 / MT", "AP 1 . 014", "Inquéritos", "AP 676 / MT", "AP 1 . 014", "Inquéritos", "AÇÃO PENAL 676", "AÇÃO PENAL 676", "processos", "2006", ".", "36", ".", "00", ".", "007594", "-", "5", "2006", ".", "36", ".", "00", ".", "007573", "-", "6", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 521", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "HC", "AP 676 / MT", "HC 127483", "AP 676 / MT", "HC 94 . 034 / SP", "RE 213 . 937 / PA", "HC 75 . 226 / MS", "HC 127 . 483 / PR", "PET 5700 / DF", "AP 676 / MT", "HC 94 . 034 / SP", "RE 213 . 937 / PA", "HC 75 . 226 / MS", "HC 127 . 483 / PR", "PET 5700 / DF", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "Ação Improbidade Administrativa 0009785 - 62 . 20111 . 4 . 05 . 8200", "AP 676 / MT", "Ação Improbidade Administrativa 0009785 - 62 . 20111 .", "AÇÃO PENAL 676", "AÇÃO", "AÇÃO", "AP 676 / MT", "2006", ".", "36", ".", "00", ".", "007594", "-", "5", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AP 676 / MT", "AÇÃO PENAL 676", "AÇÃO PENAL 676", "AÇÃO", "AÇÃO" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 90 DA LEI 8 . 666 / 93", "artigo [UNK] da Lei 12 . 850 / 2013", "Lei 12 . 850 / 2013", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 , VII , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 , VII , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 288", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 288", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n° 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n° 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 288 e 317 , § 1° , ambos do Código Penal", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "artigo 29 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "artigo 29 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 da Lei [UNK] 8 . 038 / 90", "artigo 317 , § [UNK] , do Código Penal Brasileiro", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "artigo 288 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 da Lei [UNK] 8 . 038 / 90", "artigo 317 , § [UNK] , do Código Penal Brasileiro", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "artigo 288 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 , VII , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 , VII , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 288 (", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "Lei [UNK] 10 . 763", "art", "Lei 12 . 850 / 2013", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 288 (", "artigo 90 da Lei 8 . 666 / 93", "Lei [UNK] 10 . 763", "art . 288 do Código Penal Brasileiro", "Lei 12 . 850 / 2013", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 333", "artigo 90 da lei 8666 / 93", "artigo [UNK] da Lei 12 . 850 / 2013", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 333", "288", "artigo 90 da lei 8666 / 93", "artigo [UNK] da Lei 12 . 850 / 2013", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § 16 , da Lei 12 . 850 / 2013", "Lei 12 . 850 / 2013", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § 16 , da Lei 12", "Lei 12 . 850 / 2013", "Medida Provisória n° 2 . 200", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 66 , item 3 , do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 , VII , do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 -", "art . 386 , VII , do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 288", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 288 do CPB", "art . 317 , § [UNK] , do CPB", "art . [UNK] da Lei 9 . 613 / 1998", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal", "art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 288 do CPB", "art . 317 , § [UNK] , do CPB", "art . [UNK] da Lei 9 . 613 / 1998", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso V do artigo 386 do Código de Processo Penal", "artigo 935 do Código Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso V do artigo 386 do Código de Processo Penal", "artigo 935 do Código Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 , inc . VII , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 , inc . VII , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO", "Estado do Mato Grosso", "Estado da Paraíba", "MATO GROSSO", "Estado da Paraíba", "Estado de Paraíba", "paraibanos", "Araruna", "Campo de Santana", "Emas", "Frei Martinho", "São Bentinho", "São José de Caianã", "São José dos Ramos", "Barra de Santa Rosa", "Rio Tinto", "Araruna", "João Pessoa", "Estado de Paraíba", "Araruna", "Campo de Santana", "Emas", "Frei Martinho", "São Bentinho", "São", "José de Caianã", "São José dos Ramos", "Barra de Santa Rosa", "Rio Tinto", "Araruna", "João Pessoa", "Bananeiras", "-", "PB", "Bananeiras", "-", "PB", "Frei Martinho", "Bananeiras", "Campo de Santana", "Estado da Paraíba", "Araruna", "Bananeiras", "-", "PB", "Bananeiras", "-", "PB", "Frei Martinho", "Bananeiras", "Campo de Santana", "Estado da Paraíba", "Araruna ,", "3", "Supremo", "Campo de Santana", "Emas", "Frei Martinho", "São José do Caiana", "Campo de jantaria", "São José do Caiana", "Bananeiras", "Araruna", "Frei Martinho", "Bananeiras", "Campo de Santana", "Emas", "Frei Martinho", "São José do Caiana", "Campo de jantaria", "São José do Caiana", "município", "Bananeiras", "Araruna", "Frei Martinho", "Bananeiras", "Estado da Paraíba", "Frei Martinho", "Bananeiras", "Campo Santana", "Município de Bananeiras / PB", "Município de Campo de Santana", "Estado da Paraíba", "Frei Martinho", "Bananeiras", "Campo Santana", "Município de Bananeiras / PB", "Município de Campo de Santana", "Município de Frei Martinho", "Município de Frei Martinho", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "Estado do Mato 2", "Brasil", "Estado do Mato 2", "Brasil", "Estado da Paraíba", "Estado da Paraíba", "Estado da Paraíba", "Frei Martinho", "Bananeiras", "Campo de Santana", "Estado da Paraíba", "Frei Martinho", "Bananeiras", "Campo de Santana", "Estado da Paraíba", "São Bentinho / PB", "Município de Fagundes / PB", "João Pessoa / PB", "Estado da Paraíba", "Município de São Bentinho / PB", "Município de Fagundes / PB", "João Pessoa / PB", "região do Brejo paraibano", "Município de Rio Tinto", "Município de Emas", "João Pessoa / PB", "Município de São José de Caianas", "Município de Campo de Santana", "região do Brejo paraibano", "Município de Rio Tinto", "Município de Emas", "João Pessoa / PB", "Município de São José de Caianas", "Município de Campo de Santana", "Brasília", "Capital Federal", "Estado da Paraíba", "Estado da Paraíba", "Los Angeles", "Inglaterra", "Estados Unidos", "Los Angeles", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "paraibanos", "Araruna", "Campo de Santana", "Emas", "Frei Martinho", "São Bentinho", "São José de Caianã", "São José dos Ramos", "Barra de Santa Rosa", "Rio Tinto", "Araruna", "João Pessoa", "paraibanos", "Araruna", "Campo de Santana", "Emas", "Frei Martinho", "São Bentinho", "São José de Caianã", "São José dos Ramos", "Barra de Santa Rosa", "Rio Tinto", "Araruna", "João Pessoa", "paraibanos", "Araruna", "Campo de Santana", "Emas", "Frei Martinho", "São Bentinho", "São José de Caianã", "São José dos Ramos", "Barra de Santa Rosa", "Rio Tinto", "Araruna", "João Pessoa", "estado da Paraíba", "paraibanos", "Araruna", "Campo de Santana", "Emas", "Frei Martinho", "São Bentinho", "São José de Caianã", "São José dos Ramos", "Barra de Santa Rosa", "Rio Tinto", "Araruna", "João Pessoa", "estado da Paraíba", "Bananeiras", "Campo de Santana", "Frei Martinho", "MUNICÍPIO DE BANANEIRAS", "MUNICÍPIO DE CAMPO DE SANTANA", "Bananeiras", "Campo de Santana", "Frei Martinho", "MUNICÍPIO DE BANANEIRAS", "MUNICÍPIO DE CAMPO DE SANTANA", "Campos de Santana", "MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO", "Campos de Santana", "MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO", "Brasil", "Brasil", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Ministério Público Federal", "grupo", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso", "grupo", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Planam", "Hospital e", "Maternidade Maria Júlia Maranhão", "Hospital Napoleão Laureano", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Planam", "Hospital e Maternidade Maria Júlia Maranhão", "Hospital Napoleão Laureano", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Prefeitura", "Planam", "Esteves & Anjos Ltda .", "Delta", "Unissau", "Klass", "Adilvan Comércio e Distribuição Ltda", "Frontal", "Unissaúde", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Prefeitura de", "Planam", "Esteves & Anjos Ltda .", "Delta", "Unissau", "Klass", "Adilvan Comércio e Distribuição Ltda", "Frontal", "Unissaúde", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema Corte", "grupo", "Planan", "UNISAÚDE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "grupo", "Planan", "UNISAÚDE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Planan", "grupo", "Planan", "Planan", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Planan", "grupo", "Planan", "grupo", "Planan", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "PGR", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "PGR", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "grupo", "Planam", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal no Tocantins", "Ministério Público Federal em Mato Grosso", "Seção Judiciária Federal de Mato Grosso", "[UNK] Vara Federal Criminal de Mato Grosso", "[UNK] Vara Federal Criminal de Mato Grosso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "grupo", "Planam", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal no Tocantins", "Ministério Público Federal em Mato", "Seção Judiciária Federal de Mato Grosso", "[UNK] Vara Federal Criminal de Mato Grosso", "[UNK] Vara Federal Criminal de Mato Grosso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "grupo", "Planan", "Congresso Nacional", "grupo", "Planan", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "grupo", "Planan", "Congresso Nacional", "grupo", "Planan", "grupo", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "grupo", "Planan", "grupo", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "grupo", "Planan", "grupo", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "grupo", "Planan", "grupo", "Planan", "concessionária", "Fiat Capital", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "grupo", "Planan", "grupo", "Planan", "concessionária", "Fiat Capital", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "grupo", "Planan", "Fiat", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "grupo Planan", "Fiat", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "grupo", "Planan", "Congresso Nacional", "grupo", "Planan", "grupo", "Planan", "Suprema Corte", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "grupo", "Planan", "Congresso", "grupo", "Planan", "grupo", "Planan", "Suprema", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "Congresso", "Congresso", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "Congresso", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "grupo", "Planan", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Unidade Móvel de Saúde", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "grupo", "Planan", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "grupo", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "grupo", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "grupo", "Planan", "PGR", "University of Califórnia Press", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "grupo", "Planan", "PGR", "University of Califórnia Press", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Vara Federal da Paraíba", "grupo", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Vara Federal da Paraíba", "grupo", "Planan", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público Federal", "[UNK] Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso", "Supremo Tribunal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público Federal", "[UNK] Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso", "Supremo Tribunal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CPMI “ das Ambulâncias", "Hospital e Maternidade Maria Júlia Maranhão", "Hospital Napoleão Laureano", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CPMI “", "Hospital e", "Maternidade Maria Júlia Maranhão", "Hospital Napoleão Laureano", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MPF", "Hospital", "e", "Maternidade Maria Júlia Maranhão", "Hospital Laureano", "Câmara dos Deputados", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "MPF", "Hospital e", "Maternidade Maria Júlia Maranhão", "Hospital Laureano", "Câmara dos Deputados", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Ministério Público", "UNISSAÚDE", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Planam", "Esteves & Anjos Ltda", "Delta Unissau", "Klass", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Ministério", "UNISSAÚDE", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Planam", "Delta Unissau", "Klass", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Planam", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Unissaúde", "PLANAN", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Planam", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Unissaúde", "PLANAN", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Câmara", "Câmara", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Câmara", "Câmara", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Ministério Público Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Ministério Público Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "FELIPE AUGUSTO FORTE", "TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS", "TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "FELIPE AUGUSTO", "TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Marta Eleonora Aragão Ramalho", "Luiz Antônio Vedoin", "Benjamim Maranhão", "Eniva", "/ do Ribeiro", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Marta Eleonora Aragão Ramalho", "Luiz Antônio Vedoin", "Benjamim Maranhão", "Eniva", "/ do Ribeiro", "Darci", "Ronildo Medeiros", "Darci Vedoin", "Alessandra Trevisan Vedo", "Luiz Antônio Trevisan Vedo", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "Darci", "Ronildo Medeiros", "Darci Vedoin", "Alessandra Trevisan Vedo", "Luiz Antônio Trevisan Vedo", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Ronildo Pereira Medeiros", "Darci José Vedoin", "Marta Eleonora Aragão Ramalho", "Allan César Predebon", "José William Madruga", "Gildevan Lopes da Silva", "Francisco Andrade Carreiro", "Targino Pereira da Costa", "Magna Coel Gerbasi", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Ronildo Pereira Medeiros", "Darci José Vedoin", "Marta Eleonora Aragão Ramalho", "Allan César Predebon", "José William Madruga", "Gildevan Lopes da Silva", "Francisco Andrade Carreiro", "Targino Pereira da Costa", "Magna Coel Gerbasi", "Gilberto Muniz Dantas", "Roberto Ranieri da Sousa Paulino", "Antônio de Sousa", "Francisco de Assis Alves Freire", "Darci", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Ronildo Medeiros", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "Gilberto Muniz Dantas", "Roberto Ranieri da Sousa Paulino", "Antônio de Sousa", "Francisco de Assis Alves Freire", "Darci", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Ronildo Medeiros", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "Darci", "Luiz Vedoin", "Darci", "Luiz Antônio", "Darci", "Luiz Vedoin", "Darci", "Luiz Antônio", "ROSA WEBER", "Cláudia Sampaio Marques", "Felipe Augusto Forte de Negreiros", "Deodato", "Mia Couto", "Cláudia", "Jefferson Campos", "Josué Bengtson", "Josué", "Cláudia", "Paulo Feijó", "ROSA WEBER", "Cláudia Sampaio Marques", "Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato", "Mia Couto", "Cláudia", "Jefferson Campos", "Josué Bengtson", "Josué", "Cláudia", "Paulo Feijó", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "Rosa Weber", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "ROSA WEBER", "Darci José Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin2", "Darci Vedoin", "Luiz Vedoin", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio", "Darci José Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin2", "Darci Vedoin", "Luiz Vedoin", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio", "ROSA WEBER AP", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Benjamin", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Ronildo Medeiros", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Benjamin", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Ronildo Medeiros", "ROSA WEBER", "Darci", "Luiz Antônio Vedoin", "Benjamin Maranhão", "Benjamin Maranhão", "Benjamin", "Luiz Vedoin", "Benjamin", "Darci", "Luiz Antônio Vedoin", "Benjamin Maranhão", "Benjamin Maranhão", "Benjamin", "Luiz Vedoin", "Benjamin", "ROSA WEBER", "Alan Cesar Predebon", "Luiz Vedoin", "Benjamin", "Darci Vedoin", "Benjamin", "Allan César Predebon", "Allan", "Benjamin", "Allan", "Benjamin", "Ronildo Medeiros", "Benjamin", "Benjamin", "Francisco Andrade Carreiro", "Benjamin", "Gilberto Muniz Nunes", "Benjamin", "Alan Cesar Predebon", "Luiz Vedoin", "Benjamin", "Darci Vedoin", "Benjamin", "Allan César Predebon", "Allan", "Benjamin", "Allan", "Benjamin", "Ronildo Medeiros", "Benjamin", "Benjamin", "Francisco Andrade Carreiro", "Benjamin", "Gilberto Muniz Nunes", "Benjamin", "ROSA WEBER", "Roberto Raniery de Aquino Paulino", "Magna Celi Fernandes Gerbasi", "José William Madruga", "Gildivan Lopes da Silva", "Targino Pereira da Costa", "Benjamin", "Roberto Raniery de Aquino Paulino", "Magna Celi Fernandes Gerbasi", "José William Madruga", "Gildivan Lopes da Silva", "Targino Pereira da Costa", "Benjamin", "ROSA WEBER", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Ronildo Medeiros", "Darci", "Luiz Vedoin", "Dias Toffoli", "Benjamin", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Ronildo Medeiros", "Darci", "Luiz Vedoin", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Ilmar Galvão", "Marco Aurélio", "Celso de Mello", "Darci", "Luiz Antônio", "Darci Vedoin", "Darci", "Luiz Antônio", "Darci", "ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN", "LUIZ ANTONIO VEDOIN", "Darci Vedoin", "Cármen Lúcia", "Ilmar Galvão", "Marco Aurélio", "Celso de Mello", "Darci", "Luiz Antônio", "Darci Vedoin", "Darci", "Luiz Antônio", "Darci", "ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN", "LUIZ ANTONIO VEDOIN", "Darci Vedoin", "TESTEMUNHA", "ROSA WEBER", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci", "Luiz Antônio", "Benjamin", "Benjamin Maranhão", "Darci", "Darci", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci", "Luiz Antônio", "Benjamin", "Benjamin Maranhão", "Darci", "Darci", "ROSA WEBER", "Benjamin", "Darci", "Luiz Vedoin", "Benjamin", "Darci", "Luiz Vedoin", "ROSA WEBER", "Alessandra Trevisan Vedoin", "Darci Vedoin", "Alessandra Trevisan Vedoin", "Ronildo", "Ronildo", "Benjamin", "Ronildo", "Benjamin Maranhão", "Benjamin", "Luiz Antônio", "Luiz Antônio", "Alessandra Trevisan Vedoin", "Darci Vedoin", "Alessandra Trevisan Vedoin", "Ronildo", "Ronildo", "Benjamin", "Ronildo", "Benjamin Maranhão", "Benjamin", "Luiz Antônio", "Luiz Antônio", "ROSA WEBER", "Benjamin", "Ronildo Medeiros", "Ronildo", "Benjamin", "Ronildo", "Ronildo", "Benjamin", "Ronildo", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Darci", "Luiz Vedoin", "Benjamin", "Benjamin", "Ronildo Medeiros", "Ronildo", "Benjamin", "Ronildo", "Ronildo", "Ronildo", "Benjamin", "Ronildo", "Benjamin", "Benjamin", "Benjamin", "Darci", "Luiz Vedoin", "Benjamin", "ROSA WEBER", "Benjamin", "Johannes Monachus", "PENNINGTON ,", "Kenneth", "SHAPIRO , Barbara J", "Johannes Monachus", "PENNINGTON , Kenneth", "SHAPIRO , Barbara J", "ROSA WEBER", "Benjamin", "Darci Vedoin", "Luiz Vedoin", "Allan César Predebon", "Benjamin", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "Benjamin", "Darci Vedoin", "Luiz Vedoin", "Allan César Predebon", "Benjamin", "Benjamin Gomes Maranhão Neto", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa Weber", "Rosa", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa Weber", "Rosa", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "ALEXANDRE DE MORAES", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "Luiz Antônio Vedoin", "Darci Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "BENJAMIM GOMES MARANHÃO NETO", "Luiz Antônio Vedoin", "ALEXANDRE DE MORAES", "Darci José Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Ronildo Medeiros", "Darci José Vedoin", "Luiz Antônio Trevisan Vedoin", "Ronildo Medeiros", "ALEXANDRE DE MORAES", "Ronildo Pereira de Medeiros", "Benjamim Maranhão", "Luiz Antônio", "Marta Eleonora Aragão Ramalho", "Ronildo de Medeiros", "Ronildo Pereira de Medeiros", "Benjamim Maranhão", "Luiz Antônio", "Marta Eleonora Aragão Ramalho", "Ronildo de Medeiros", "ALEXANDRE DE MORAES", "Luiz", "Darci", "Targino Pereira da Costa", "Benjamim Gomes", "Benjamim Maranhão", "Luiz", "Darci", "Targino Pereira da Costa", "Benjamim Gomes", "TESTEMUNHA", "Benjamim Maranhão", "ALEXANDRE DE MORAES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Cláudia Sampaio Marques", "ALEXANDRE DE MORAES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS", "TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO", "FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO", "TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "27", "/", "07", "/", "2006", "2004", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "e", "27", "/", "07", "/", "2006", "2004", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "2004", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "2004", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "09", "/", "2004", "15", "/", "06", "/", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "09", "/", "2004", "15", "/", "06", "/", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "12", ".", "2009", "01", ".", "06", ".", "2011", "24", ".", "01", ".", "2012", "11", ".", "4", ".", "2012", "11", ".", "4", ".", "2011", "01", ".", "01", ".", "2004", "31", ".", "12", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "12", ".", "2009", "01", ".", "06", ".", "2011", "24", ".", "01", ".", "2012", "11", ".", "4", ".", "2012", "11", ".", "4", ".", "2011", "01", ".", "01", ".", "2004", "31", ".", "12", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "6", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "6", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "fevereiro de 2015", "4 deste mês de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "fevereiro de 2015", "4 deste mês de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho de 2017", "julho de 2017", "junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho de 2017", "julho de 2017", "junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "12", ".", "11", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "12", ".", "11", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "21", ".", "9", ".", "2004", "15", ".", "6", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "21", ".", "9", ".", "2004", "15", ".", "6", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "9", ".", "2004", "15", ".", "6", ".", "2004", "10", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "9", ".", "2004", "15", ".", "6", ".", "2004", "10", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho de 2004", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho de 2004", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "6", ".", "2004", "21", ".", "9", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "6", ".", "2004", "21", ".", "9", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "2003", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "05", ".", "8200", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "7", "/", "12", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "7", "/", "12", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "27", "/", "07", "/", "2006", "2004", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "07", "/", "2006", "2004", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "6", "/", "2004", "21", "/", "9", "/", "2004", "15", "/", "6", "/", "2004", "21", "/", "9", "/", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "6", "/", "2004", "21", "/", "9", "/", "2004", "15", "/", "6", "/", "2004", "21", "/", "9", "/", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.061.331 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PAULO ROGERIO SCAORI VALLE AGTE.(S) :CRISTIANE HELENA BASELLI AGTE.(S) :COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME ADV.(A/S) :CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR ADV.(A/S) :MAURICIO PEREIRA PREVE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas do debate e da decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222833. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1061331 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222833. Supremo Tribunal Federal ARE 1061331 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222833. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.061.331 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PAULO ROGERIO SCAORI VALLE AGTE.(S) :CRISTIANE HELENA BASELLI AGTE.(S) :COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME ADV.(A/S) :CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR ADV.(A/S) :MAURICIO PEREIRA PREVE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 3 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento do Juízo – proferido em execução de verba de sucumbência – quanto à improcedência do pedido de levantamento da totalidade dos honorários apenas por um dos advogados. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Diz fazer jus a fração maior dos honorários sucumbenciais arbitrados no acórdão recorrido. 2. Observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222834. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.061.331 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PAULO ROGERIO SCAORI VALLE AGTE.(S) :CRISTIANE HELENA BASELLI AGTE.(S) :COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME ADV.(A/S) :CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR ADV.(A/S) :MAURICIO PEREIRA PREVE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 3 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento do Juízo – proferido em execução de verba de sucumbência – quanto à improcedência do pedido de levantamento da totalidade dos honorários apenas por um dos advogados. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Diz fazer jus a fração maior dos honorários sucumbenciais arbitrados no acórdão recorrido. 2. Observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222834. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 1061331 AGR / SP mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Todavia, infere-se dos documentos acostados aos autos principais, aqui juntados digitalmente, que tanto o Dr. Constâncio quanto o Dr. Ivon atuaram no feito (fls. 38, 71, 72, 79, 81, 83, 116, 142 dos autos do agravo de instrumento), ainda que não tenha sido na mesma intensidade, havendo ambos, inclusive, participado da audiência inicial (fl. 77 dos autos do agravo de instrumento). Ademais, as intimações eram feitas em nome de ambos os advogados, o que leva a crer que o Dr. Ivon também acompanhava o andamento do processo. Embora, aparentemente, o Dr. Constâncio tenha atuado mais no processo, ou seja, tenha apresentado mais peças, tais como contrarrazões de apelação (fl. 142 dos autos do agravo de instrumento), isso não significa que o Dr. Ivon não haja contribuído para a defesa dos agravantes. Vale dizer, não se sabe a medida exata do trabalho do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222834. Supremo Tribunal Federal ARE 1061331 AGR / SP mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Todavia, infere-se dos documentos acostados aos autos principais, aqui juntados digitalmente, que tanto o Dr. Constâncio quanto o Dr. Ivon atuaram no feito (fls. 38, 71, 72, 79, 81, 83, 116, 142 dos autos do agravo de instrumento), ainda que não tenha sido na mesma intensidade, havendo ambos, inclusive, participado da audiência inicial (fl. 77 dos autos do agravo de instrumento). Ademais, as intimações eram feitas em nome de ambos os advogados, o que leva a crer que o Dr. Ivon também acompanhava o andamento do processo. Embora, aparentemente, o Dr. Constâncio tenha atuado mais no processo, ou seja, tenha apresentado mais peças, tais como contrarrazões de apelação (fl. 142 dos autos do agravo de instrumento), isso não significa que o Dr. Ivon não haja contribuído para a defesa dos agravantes. Vale dizer, não se sabe a medida exata do trabalho do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222834. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 1061331 AGR / SP Dr. Ivon. Por outro lado, os honorários de sucumbência representam direito autônomo do advogado, de modo que aqueles que foram constituídos para defender os interesses do cliente têm direito à sua percepção. Na espécie, tendo ambos os advogados constituídos atuado nos autos do processo em questão, não se pode reconhecer que o Dr. Constâncio seja “o único causídico de direito e detentor da totalidade dos honorários sucumbenciais fixados” (fl. 244 dos autos do agravo de instrumento). Em suma, sendo dois os patronos constituídos, cabe a cada um metade dos honorários sucumbenciais. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Os argumentos expendidos no recurso não foram enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Os agravantes reiteram as razões do extraordinário, sustentando não buscarem o reexame de fatos, e ter sido a matéria debatida nas instâncias ordinárias. No mérito, insistem na demonstração de ter jus a fração maior dos honorários sucumbenciais arbitrados no acórdão recorrido. O agravado, em contraminuta, aponta o acerto da decisão impugnada. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222834. Supremo Tribunal Federal ARE 1061331 AGR / SP Dr. Ivon. Por outro lado, os honorários de sucumbência representam direito autônomo do advogado, de modo que aqueles que foram constituídos para defender os interesses do cliente têm direito à sua percepção. Na espécie, tendo ambos os advogados constituídos atuado nos autos do processo em questão, não se pode reconhecer que o Dr. Constâncio seja “o único causídico de direito e detentor da totalidade dos honorários sucumbenciais fixados” (fl. 244 dos autos do agravo de instrumento). Em suma, sendo dois os patronos constituídos, cabe a cada um metade dos honorários sucumbenciais. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Os argumentos expendidos no recurso não foram enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Os agravantes reiteram as razões do extraordinário, sustentando não buscarem o reexame de fatos, e ter sido a matéria debatida nas instâncias ordinárias. No mérito, insistem na demonstração de ter jus a fração maior dos honorários sucumbenciais arbitrados no acórdão recorrido. O agravado, em contraminuta, aponta o acerto da decisão impugnada. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222834. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.061.331 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. É importante destacar o decidido na origem. Transcrevo, uma vez mais, trecho do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: [...] Todavia, infere-se dos documentos acostados aos autos principais, aqui juntados digitalmente, que tanto o Dr. Constâncio quanto o Dr. Ivon atuaram no feito (fls. 38, 71, 72, 79, 81, 83, 116, 142 dos autos do agravo de instrumento), ainda que não tenha sido na mesma intensidade, havendo ambos, inclusive, participado da audiência inicial (fl. 77 dos autos do agravo de instrumento). Ademais, as intimações eram feitas em nome de ambos os advogados, o que leva a crer que o Dr. Ivon também acompanhava o andamento do processo. Embora, aparentemente, o Dr. Constâncio tenha atuado mais no processo, ou seja, tenha apresentado mais peças, tais como contrarrazões de apelação (fl. 142 dos autos do agravo de instrumento), isso não significa que o Dr. Ivon não haja contribuído para a defesa dos agravantes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222835. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.061.331 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. É importante destacar o decidido na origem. Transcrevo, uma vez mais, trecho do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: [...] Todavia, infere-se dos documentos acostados aos autos principais, aqui juntados digitalmente, que tanto o Dr. Constâncio quanto o Dr. Ivon atuaram no feito (fls. 38, 71, 72, 79, 81, 83, 116, 142 dos autos do agravo de instrumento), ainda que não tenha sido na mesma intensidade, havendo ambos, inclusive, participado da audiência inicial (fl. 77 dos autos do agravo de instrumento). Ademais, as intimações eram feitas em nome de ambos os advogados, o que leva a crer que o Dr. Ivon também acompanhava o andamento do processo. Embora, aparentemente, o Dr. Constâncio tenha atuado mais no processo, ou seja, tenha apresentado mais peças, tais como contrarrazões de apelação (fl. 142 dos autos do agravo de instrumento), isso não significa que o Dr. Ivon não haja contribuído para a defesa dos agravantes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222835. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1061331 AGR / SP Vale dizer, não se sabe a medida exata do trabalho do Dr. Ivon. Por outro lado, os honorários de sucumbência representam direito autônomo do advogado, de modo que aqueles que foram constituídos para defender os interesses do cliente têm direito à sua percepção. Na espécie, tendo ambos os advogados constituídos atuado nos autos do processo em questão, não se pode reconhecer que o Dr. Constâncio seja “o único causídico de direito e detentor da totalidade dos honorários sucumbenciais fixados” (fl. 244 dos autos do agravo de instrumento). Em suma, sendo dois os patronos constituídos, cabe a cada um metade dos honorários sucumbenciais. [...] Consignou o Colegiado de origem, a partir da análise dos documentos acostados ao processo principal, e sendo dois os patronos constituídos, o cabimento a cada um de metade dos honorários arbitrados. Ora, somente seria dado concluir de forma diversa presente o reexame do acervo probatório, inviável nesta estreita via recursal. Em momento algum houve apreciação do tema à luz do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. No particular, o extraordinário padece da ausência de prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa debate e decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222835. Supremo Tribunal Federal ARE 1061331 AGR / SP Vale dizer, não se sabe a medida exata do trabalho do Dr. Ivon. Por outro lado, os honorários de sucumbência representam direito autônomo do advogado, de modo que aqueles que foram constituídos para defender os interesses do cliente têm direito à sua percepção. Na espécie, tendo ambos os advogados constituídos atuado nos autos do processo em questão, não se pode reconhecer que o Dr. Constâncio seja “o único causídico de direito e detentor da totalidade dos honorários sucumbenciais fixados” (fl. 244 dos autos do agravo de instrumento). Em suma, sendo dois os patronos constituídos, cabe a cada um metade dos honorários sucumbenciais. [...] Consignou o Colegiado de origem, a partir da análise dos documentos acostados ao processo principal, e sendo dois os patronos constituídos, o cabimento a cada um de metade dos honorários arbitrados. Ora, somente seria dado concluir de forma diversa presente o reexame do acervo probatório, inviável nesta estreita via recursal. Em momento algum houve apreciação do tema à luz do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. No particular, o extraordinário padece da ausência de prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa debate e decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222835. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1061331 AGR / SP RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este agravo ganha contornos protelatórios. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222835. Supremo Tribunal Federal ARE 1061331 AGR / SP RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este agravo ganha contornos protelatórios. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222835. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1061331 AGR / SP imponho aos agravantes, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Deixo de majorar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do citado diploma legal, porquanto ausente fixação de verba sucumbencial na origem. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222835. Supremo Tribunal Federal ARE 1061331 AGR / SP imponho aos agravantes, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Deixo de majorar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do citado diploma legal, porquanto ausente fixação de verba sucumbencial na origem. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222835. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.061.331 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PAULO ROGERIO SCAORI VALLE AGTE.(S) : CRISTIANE HELENA BASELLI AGTE.(S) : COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME ADV.(A/S) : CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL (40249/SP) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (19646-A/MS, 20497/A/MT, 77768/PR, 148033/RJ, 142452/SP) ADV.(A/S) : MAURICIO PEREIRA PREVE (15655/SC) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949973 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.061.331 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PAULO ROGERIO SCAORI VALLE AGTE.(S) : CRISTIANE HELENA BASELLI AGTE.(S) : COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME ADV.(A/S) : CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL (40249/SP) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (19646-A/MS, 20497/A/MT, 77768/PR, 148033/RJ, 142452/SP) ADV.(A/S) : MAURICIO PEREIRA PREVE (15655/SC) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949973 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14266309

2017-10-17T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas do debate e da decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

sjur379687

- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) AI 541696 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 05/02/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1061331

[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]

ARE-AgR

acordaos

ARE 1061331 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : PAULO ROGERIO SCAORI VALLE AGTE.(S) : CRISTIANE HELENA BASELLI AGTE.(S) : COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME ADV.(A/S) : CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR ADV.(A/S) : MAURICIO PEREIRA PREVE

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1", "RECURSO", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1061331 AGR / SP", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1061331 AGR / SP", "ARE 1061331 AGR / SP", "AGRAVO 1 . 061 . 331", "AGRAVO 1 . 061 . 331", "ARE 1061331 AGR / SP", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "ARE 1061331 AGR / SP", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 1061331 AGR / SP", "ARE 1061331 AGR" ], "LEGISLACAO": [ "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "Código de Processo Civil de 1973", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "/", "2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME", "BANCO DO BRASIL S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME", "BANCO DO BRASIL S / A", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA -", "BANCO DO BRASIL S / A", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME", "BANCO DO BRASIL S / A", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME", "CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL", "BANCO DO BRASIL S / A", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "PAULO ROGERIO SCAORI", "CRISTIANE HELENA BASELLI", "CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL", "JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR", "MAURICIO PEREIRA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "PAULO ROGERIO SCAORI VALLE", "CRISTIANE HELENA BASELLI", "CONSTANCIO CARDENA", "QUARESMA GIL", "JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR", "MAURICIO PEREIRA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "PAULO ROGERIO SCAORI VALLE", "CRISTIANE HELENA BASELLI", "CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL", "JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR", "MAURICIO PEREIRA PREVE", "MARCO AURÉLIO", "Constâncio", "Ivon", "Ivon", "Constâncio", "Ivon", "Constâncio", "Ivon", "Ivon", "Constâncio", "Ivon", "Ivon", "Constâncio", "Ivon", "Constâncio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Constâncio", "Ivon", "Ivon", "Constâncio", "Ivon", "MARCO AURÉLIO", "Constâncio", "Ivon", "Ivon", "Constâncio", "Ivon", "MARCO AURÉLIO", "Ivon", "Constâncio", "Ivon", "Constâncio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "PAULO ROGERIO SCAORI VALLE", "CRISTIANE HELENA BASELLI", "CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL", "JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR", "MAURICIO PEREIRA PREVE", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "PAULO ROGERIO SCAORI VALLE", "CRISTIANE HELENA BASELLI", "JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR", "MAURICIO PEREIRA PREVE", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "17", "/", "10", "/", "2017", "3 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "3 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO" ], "entity": "RECURSO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo" ], "entity": "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 7, "elements": [ "ARE 1061331 AGR / SP", "ARE 1061331 AGR / SP", "ARE 1061331 AGR / SP", "ARE 1061331 AGR / SP", "ARE 1061331 AGR / SP", "ARE 1061331 AGR / SP", "ARE 1061331 AGR" ], "entity": "ARE 1061331 AGR / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AGRAVO 1 . 061 . 331", "AGRAVO 1 . 061 . 331" ], "entity": "AGRAVO 1 . 061 . 331" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF" ], "entity": "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" ], "entity": "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 7, "elements": [ "Código de Processo Civil de 1973", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "Código de Processo Civil de 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" ], "entity": "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 19, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME", "COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME", "COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA -", "COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME", "COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME" ], "entity": "COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "BANCO DO BRASIL S / A", "BANCO DO BRASIL S / A", "BANCO DO BRASIL S / A", "BANCO DO BRASIL S / A", "BANCO DO BRASIL S / A" ], "entity": "BANCO DO BRASIL S / A" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 30, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" ], "entity": "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "SP" ], "entity": "SP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL" ], "entity": "CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL" }, { "class": "PESSOA", "count": 15, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "PAULO ROGERIO SCAORI", "PAULO ROGERIO SCAORI VALLE", "PAULO ROGERIO SCAORI VALLE", "PAULO ROGERIO SCAORI VALLE", "PAULO ROGERIO SCAORI VALLE" ], "entity": "PAULO ROGERIO SCAORI" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "CRISTIANE HELENA BASELLI", "CRISTIANE HELENA BASELLI", "CRISTIANE HELENA BASELLI", "CRISTIANE HELENA BASELLI", "CRISTIANE HELENA BASELLI" ], "entity": "CRISTIANE HELENA BASELLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL", "CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL", "CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL" ], "entity": "CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR", "JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR", "JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR", "JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR", "JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR" ], "entity": "JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MAURICIO PEREIRA", "MAURICIO PEREIRA" ], "entity": "MAURICIO PEREIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "CONSTANCIO CARDENA" ], "entity": "CONSTANCIO CARDENA" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "QUARESMA GIL" ], "entity": "QUARESMA GIL" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "MAURICIO PEREIRA PREVE", "MAURICIO PEREIRA PREVE", "MAURICIO PEREIRA PREVE" ], "entity": "MAURICIO PEREIRA PREVE" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "Constâncio", "Constâncio", "Constâncio", "Constâncio", "Constâncio", "Constâncio", "Constâncio", "Constâncio", "Constâncio", "Constâncio", "Constâncio", "Constâncio" ], "entity": "Constâncio" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "Ivon", "Ivon", "Ivon", "Ivon", "Ivon", "Ivon", "Ivon", "Ivon", "Ivon", "Ivon", "Ivon", "Ivon", "Ivon", "Ivon", "Ivon", "Ivon" ], "entity": "Ivon" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 49, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 18, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17 de outubro de 2017", "17 de outubro de 2017" ], "entity": "17 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "3 de agosto de 2017", "3 de agosto de 2017" ], "entity": "3 de agosto de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "18 de março de 2016", "18 de março de 2016", "18 de março de 2016", "18 de março de 2016" ], "entity": "18 de março de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "24 de fevereiro de 2006", "24 de fevereiro de 2006" ], "entity": "24 de fevereiro de 2006" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1", "RECURSO", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1061331 AGR / SP", "Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1061331 AGR / SP", "ARE 1061331 AGR / SP", "AGRAVO 1 . 061 . 331", "AGRAVO 1 . 061 . 331", "ARE 1061331 AGR / SP", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "ARE 1061331 AGR / SP", "verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo", "agravo de instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 1061331 AGR / SP", "ARE 1061331 AGR" ], "LEGISLACAO": [ "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "Código de Processo Civil de 1973", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ [UNK] do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "/", "2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME", "BANCO DO BRASIL S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME", "BANCO DO BRASIL S / A", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA -", "BANCO DO BRASIL S / A", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME", "BANCO DO BRASIL S / A", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS VALLE LTDA - ME", "CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL", "BANCO DO BRASIL S / A", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "PAULO ROGERIO SCAORI", "CRISTIANE HELENA BASELLI", "CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL", "JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR", "MAURICIO PEREIRA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "PAULO ROGERIO SCAORI VALLE", "CRISTIANE HELENA BASELLI", "CONSTANCIO CARDENA", "QUARESMA GIL", "JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR", "MAURICIO PEREIRA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "PAULO ROGERIO SCAORI VALLE", "CRISTIANE HELENA BASELLI", "CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL", "JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR", "MAURICIO PEREIRA PREVE", "MARCO AURÉLIO", "Constâncio", "Ivon", "Ivon", "Constâncio", "Ivon", "Constâncio", "Ivon", "Ivon", "Constâncio", "Ivon", "Ivon", "Constâncio", "Ivon", "Constâncio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Constâncio", "Ivon", "Ivon", "Constâncio", "Ivon", "MARCO AURÉLIO", "Constâncio", "Ivon", "Ivon", "Constâncio", "Ivon", "MARCO AURÉLIO", "Ivon", "Constâncio", "Ivon", "Constâncio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "PAULO ROGERIO SCAORI VALLE", "CRISTIANE HELENA BASELLI", "CONSTANCIO CARDENA QUARESMA GIL", "JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR", "MAURICIO PEREIRA PREVE", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "PAULO ROGERIO SCAORI VALLE", "CRISTIANE HELENA BASELLI", "JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR", "MAURICIO PEREIRA PREVE", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "17", "/", "10", "/", "2017", "3 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "3 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "18 de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.056 PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :JEFFERSON GOMES MELLO IMPTE.(S) :RONALDO FERREIRA MARINHO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA DA DOSIMETRIA NO TÍTULO CONDENATÓRIO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE FIXOU A PENA, DETERMINANDO NOVA DOSIMETRIA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em admitir a impetração, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. No mérito, por maioria, e nos termos do voto médio do Ministro Luiz Fux, redator do acórdão, em implementar a ordem para declarar insubsistente, no título condenatório, a dosimetria da pena, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Brasília, 17 de outubro de 2017. Ministro LUIZ FUX - REDATOR PARA O ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903623. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.056 PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :JEFFERSON GOMES MELLO IMPTE.(S) :RONALDO FERREIRA MARINHO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA, no processo nº 000473-87.2012.8.14.0005, condenou o paciente a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, ante a prática da infração versada no artigo 157, § 3º, primeira parte (roubo qualificado por lesão corporal decorrente de violência), combinado com o artigo 14, inciso II (forma tentada), do Código Penal. Negou o direito do paciente de recorrer em liberdade. Aludiu ao fato de haver permanecido recolhido durante o curso da instrução, em virtude da prisão em flagrante, convertida em preventiva, no dia 13 de fevereiro de 2012. Asseverou estar comprovada tanto a materialidade quanto a autoria delitiva bem como os contornos do cometimento dos crimes. Salientou as circunstâncias reveladoras da periculosidade a exigir o acautelamento da ordem pública. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça, com o habeas corpus nº 283.839/PA. A Quinta Turma não conheceu da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904095. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.056 PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :JEFFERSON GOMES MELLO IMPTE.(S) :RONALDO FERREIRA MARINHO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA, no processo nº 000473-87.2012.8.14.0005, condenou o paciente a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, ante a prática da infração versada no artigo 157, § 3º, primeira parte (roubo qualificado por lesão corporal decorrente de violência), combinado com o artigo 14, inciso II (forma tentada), do Código Penal. Negou o direito do paciente de recorrer em liberdade. Aludiu ao fato de haver permanecido recolhido durante o curso da instrução, em virtude da prisão em flagrante, convertida em preventiva, no dia 13 de fevereiro de 2012. Asseverou estar comprovada tanto a materialidade quanto a autoria delitiva bem como os contornos do cometimento dos crimes. Salientou as circunstâncias reveladoras da periculosidade a exigir o acautelamento da ordem pública. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça, com o habeas corpus nº 283.839/PA. A Quinta Turma não conheceu da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904095. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório HC 127056 / PA impetração. Assentou estar o pronunciamento impugnado em consonância com a jurisprudência. Ressaltou haver sido demonstrada a necessidade da garantia da ordem pública. O impetrante aponta a nulidade da sentença condenatória. Articula com a erronia na dosimetria. Afirma que o Juízo inovou em matéria penal por ter concluído pelo comentimento do latrocínio tentado, mas considerado a forma consumada para a fixação da pena-base. Diz que a sanção definitiva não deve ultrapassar 2 anos e 8 meses. Noticia o cumprimento de 3 anos e 25 dias em regime fechado. Reporta-se à interposição de apelação no Tribunal de Justiça. Requereu, no campo precário e efêmero, liminarmente, fosse o paciente posto em liberdade, expedindo-se alvará de soltura. No mérito, busca o estabelecimento da pena-base prevista no artigo 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal, no mínimo legal (7 anos), e a observância da atenuante da confissão, a diminuição decorrente da tentativa, substituindo-se eventual sanção remanescente por restritiva de direitos. Pede também a notificação prévia, visando a sustentação oral. Vossa Excelência, em 7 de abril de 2015, deferiu o pedido de concessão de medida acauteladora, para revogar a preventiva. Estendeu os efeitos da liminar ao corréu Thaisson Santos de Souza. A Procuradoria-Geral da República opina pelo deferimento da ordem, para anular a sentença, na parte em que fixou a pena, determinando-se ao Juízo que processe nova dosimetria. Consulta ao sítio do Tribunal estadual, realizada em 26 de setembro último, revelou pendente de apreciação a apelação interposta. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904095. Supremo Tribunal Federal HC 127056 / PA impetração. Assentou estar o pronunciamento impugnado em consonância com a jurisprudência. Ressaltou haver sido demonstrada a necessidade da garantia da ordem pública. O impetrante aponta a nulidade da sentença condenatória. Articula com a erronia na dosimetria. Afirma que o Juízo inovou em matéria penal por ter concluído pelo comentimento do latrocínio tentado, mas considerado a forma consumada para a fixação da pena-base. Diz que a sanção definitiva não deve ultrapassar 2 anos e 8 meses. Noticia o cumprimento de 3 anos e 25 dias em regime fechado. Reporta-se à interposição de apelação no Tribunal de Justiça. Requereu, no campo precário e efêmero, liminarmente, fosse o paciente posto em liberdade, expedindo-se alvará de soltura. No mérito, busca o estabelecimento da pena-base prevista no artigo 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal, no mínimo legal (7 anos), e a observância da atenuante da confissão, a diminuição decorrente da tentativa, substituindo-se eventual sanção remanescente por restritiva de direitos. Pede também a notificação prévia, visando a sustentação oral. Vossa Excelência, em 7 de abril de 2015, deferiu o pedido de concessão de medida acauteladora, para revogar a preventiva. Estendeu os efeitos da liminar ao corréu Thaisson Santos de Souza. A Procuradoria-Geral da República opina pelo deferimento da ordem, para anular a sentença, na parte em que fixou a pena, determinando-se ao Juízo que processe nova dosimetria. Consulta ao sítio do Tribunal estadual, realizada em 26 de setembro último, revelou pendente de apreciação a apelação interposta. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904095. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 127056 / PA No Superior Tribunal de Justiça, o processo no qual formalizada a decisão atacada nesta impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 9 de abril de 2015. Lancei visto no processo em 2 de outubro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 17 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904095. Supremo Tribunal Federal HC 127056 / PA No Superior Tribunal de Justiça, o processo no qual formalizada a decisão atacada nesta impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 9 de abril de 2015. Lancei visto no processo em 2 de outubro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 17 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904095. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.056 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): TIPO PENAL – ROUBO – LESÕES – LATROCÍNIO – INADEQUAÇÃO. Se da violência, ou seja, do roubo resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão de 7 a 15 anos, não cabendo concluir pelo latrocínio, sempre a pressupor o evento morte. TÍTULO CONDENATÓRIO – NULIDADE. Uma vez constatada nulidade no título condenatório, cabe fulminá-lo, não sendo possível declará-lo em parte subsistente. Reitero o que versei ao implementar, em 7 de abril de 2015, a medida acauteladora, afastando a prisão preventiva do paciente e do corréu Thaisson Santos de Souza, apenas evoluindo quanto à motivação da custódia. É que o paciente e o corréu foram presos em flagrante, tendo em conta o roubo qualificado por lesão corporal decorrente de violência. Então, sem prejuízo do princípio da não culpabilidade, surgiu, nesse contexto, sinalização sobre a periculosidade dos agentes: […] 2. Observem a organicidade do Direito. O tipo latrocínio pressupõe a morte. Esse núcleo afasta, de início, a possibilidade de cogitar-se de tentativa. Ou bem se tem a morte, chegando-se à conclusão sobre o latrocínio, ou não se tem, e o enquadramento jurídico da prática delituosa deve ser outro. Há mais. No implemento da prisão preventiva, presente o flagrante, lançou-se como respaldo a gravidade concreta do crime, a repercussão social e a maneira de execução. Em síntese, levou-se em conta, dando-se como já selada a culpa do paciente, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904096. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.056 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): TIPO PENAL – ROUBO – LESÕES – LATROCÍNIO – INADEQUAÇÃO. Se da violência, ou seja, do roubo resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão de 7 a 15 anos, não cabendo concluir pelo latrocínio, sempre a pressupor o evento morte. TÍTULO CONDENATÓRIO – NULIDADE. Uma vez constatada nulidade no título condenatório, cabe fulminá-lo, não sendo possível declará-lo em parte subsistente. Reitero o que versei ao implementar, em 7 de abril de 2015, a medida acauteladora, afastando a prisão preventiva do paciente e do corréu Thaisson Santos de Souza, apenas evoluindo quanto à motivação da custódia. É que o paciente e o corréu foram presos em flagrante, tendo em conta o roubo qualificado por lesão corporal decorrente de violência. Então, sem prejuízo do princípio da não culpabilidade, surgiu, nesse contexto, sinalização sobre a periculosidade dos agentes: […] 2. Observem a organicidade do Direito. O tipo latrocínio pressupõe a morte. Esse núcleo afasta, de início, a possibilidade de cogitar-se de tentativa. Ou bem se tem a morte, chegando-se à conclusão sobre o latrocínio, ou não se tem, e o enquadramento jurídico da prática delituosa deve ser outro. Há mais. No implemento da prisão preventiva, presente o flagrante, lançou-se como respaldo a gravidade concreta do crime, a repercussão social e a maneira de execução. Em síntese, levou-se em conta, dando-se como já selada a culpa do paciente, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904096. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 127056 / PA a imputação, olvidando-se, com isso, o princípio constitucional da não culpabilidade. O ordenamento jurídico pátrio não contempla a custódia automática considerado o crime. De qualquer forma, o Código de Processo Penal, no artigo 387, § 1º, prevê que o juiz, ao proferir sentença condenatória, “decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”. No caso, sob o ângulo da continuidade da prisão, apenas se consignou que o fenômeno ocorreria por encontrarem-se presos os condenados. A toda evidência, o que assentado não atende ao ditame legal. Por último, na data de hoje, o paciente está preso, sem culpa formada, há 3 anos, 1 mês e 26 dias. Isso configura o excesso de prazo. […] Já agora, ocorre o endosso da Procuradoria-Geral da República, presente o parecer da lavra da Dra. Claudia Sampaio Marques. A narração dos fatos revela o enquadramento do caso na primeira parte do § 3º do artigo 157 do Código Penal: Art. 157. […] […] § 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. O título condenatório fez-se ao mundo jurídico com defeito considerado o julgamento. É um todo, não se podendo falar de aperfeiçoamento a ponto de, por exemplo, haver implicado a interrupção do prazo prescricional, muito embora não se tenha passagem substancial do tempo observada a pena prevista para o tipo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904096. Supremo Tribunal Federal HC 127056 / PA a imputação, olvidando-se, com isso, o princípio constitucional da não culpabilidade. O ordenamento jurídico pátrio não contempla a custódia automática considerado o crime. De qualquer forma, o Código de Processo Penal, no artigo 387, § 1º, prevê que o juiz, ao proferir sentença condenatória, “decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”. No caso, sob o ângulo da continuidade da prisão, apenas se consignou que o fenômeno ocorreria por encontrarem-se presos os condenados. A toda evidência, o que assentado não atende ao ditame legal. Por último, na data de hoje, o paciente está preso, sem culpa formada, há 3 anos, 1 mês e 26 dias. Isso configura o excesso de prazo. […] Já agora, ocorre o endosso da Procuradoria-Geral da República, presente o parecer da lavra da Dra. Claudia Sampaio Marques. A narração dos fatos revela o enquadramento do caso na primeira parte do § 3º do artigo 157 do Código Penal: Art. 157. […] […] § 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. O título condenatório fez-se ao mundo jurídico com defeito considerado o julgamento. É um todo, não se podendo falar de aperfeiçoamento a ponto de, por exemplo, haver implicado a interrupção do prazo prescricional, muito embora não se tenha passagem substancial do tempo observada a pena prevista para o tipo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904096. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 127056 / PA Defiro a ordem para tornar insubsistente a sentença proferida contra o paciente e o corréu no processo nº 000473-87.2012.8.14.0005, da Terceira Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA, devendo os beneficiários desta decisão – paciente e corréu Thaisson Santos de Souza – permanecer na residência indicada ao Juízo, atender aos chamamentos judiciais, informar eventual transferência e adotar a postura que se aguarda do homem médio, integrado à sociedade. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904096. Supremo Tribunal Federal HC 127056 / PA Defiro a ordem para tornar insubsistente a sentença proferida contra o paciente e o corréu no processo nº 000473-87.2012.8.14.0005, da Terceira Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA, devendo os beneficiários desta decisão – paciente e corréu Thaisson Santos de Souza – permanecer na residência indicada ao Juízo, atender aos chamamentos judiciais, informar eventual transferência e adotar a postura que se aguarda do homem médio, integrado à sociedade. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904096. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.056 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu peço vênia para divergir. Eu aqui não estou conhecendo por inadequação da via, mas gostaria de explicitar que, com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, que foi o tema discutido no STJ, tenho que inexiste teratologia, ilegalidade, flagrante ou abuso de poder. A hipótese é de um crime gravíssimo, praticado com requintes de crueldade. O paciente está condenado a uma pena de quatorze anos de reclusão, sendo certo que a prisão processual está fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco da reiteração delitiva. O fato - e aqui, talvez, a nossa divergência -: o paciente e um corréu abordaram a vítima, em sua casa, subtraindo-lhe dinheiro e bens da residência. Não satisfeitos, decidiram fazer saques nas contas bancárias da vítima. Como não conseguiram subtrair valores da conta bancária, dirigiram-se a um local ermo, oportunidade em que o corréu Taison pegou um pedaço de pau e desferiu um golpe na cabeça da vítima, o que a levou ao chão e lhe retirou parcialmente a consciência. Quando já estava caída, a vítima veio a sofrer outros golpes. O ofendido fingiu-se de morto, momento em que os acusados, acreditando que o tinham matado, arrastaram-lhe para uma cova que já estava pronta. O corpo de Anísio foi colocado na cova que foi preparada, foi coberto com folhas para não ser localizado. Portanto, eu acho que a prisão preventiva foi bem aplicada. Acho que, no tocante a dosimetria, também não vejo teratologia, além de observar que a dosimetria não foi discutida nas instâncias de origem. Eu bem reconheço que o Ministro Marco Aurélio tem posição firme no sentido de que o tipo do latrocínio pressupõe a consumação da morte. Para Sua Excelência, portanto, não se cogita de latrocínio na modalidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294152. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.056 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu peço vênia para divergir. Eu aqui não estou conhecendo por inadequação da via, mas gostaria de explicitar que, com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, que foi o tema discutido no STJ, tenho que inexiste teratologia, ilegalidade, flagrante ou abuso de poder. A hipótese é de um crime gravíssimo, praticado com requintes de crueldade. O paciente está condenado a uma pena de quatorze anos de reclusão, sendo certo que a prisão processual está fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco da reiteração delitiva. O fato - e aqui, talvez, a nossa divergência -: o paciente e um corréu abordaram a vítima, em sua casa, subtraindo-lhe dinheiro e bens da residência. Não satisfeitos, decidiram fazer saques nas contas bancárias da vítima. Como não conseguiram subtrair valores da conta bancária, dirigiram-se a um local ermo, oportunidade em que o corréu Taison pegou um pedaço de pau e desferiu um golpe na cabeça da vítima, o que a levou ao chão e lhe retirou parcialmente a consciência. Quando já estava caída, a vítima veio a sofrer outros golpes. O ofendido fingiu-se de morto, momento em que os acusados, acreditando que o tinham matado, arrastaram-lhe para uma cova que já estava pronta. O corpo de Anísio foi colocado na cova que foi preparada, foi coberto com folhas para não ser localizado. Portanto, eu acho que a prisão preventiva foi bem aplicada. Acho que, no tocante a dosimetria, também não vejo teratologia, além de observar que a dosimetria não foi discutida nas instâncias de origem. Eu bem reconheço que o Ministro Marco Aurélio tem posição firme no sentido de que o tipo do latrocínio pressupõe a consumação da morte. Para Sua Excelência, portanto, não se cogita de latrocínio na modalidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 127056 / PA tentada. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Mas não é o caso. Seria a primeira parte do § 3º do artigo 157 do Código Penal. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo que houve latrocínio tentado e entendo que é possível juridicamente o latrocínio tentado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Torna-se letra morta a primeira parte do § 3º do artigo 157 do Código Penal, que versa o roubo com lesão grave. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, ele aplicou aqui o latrocínio consumado, com a redução da tentativa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Chegou a 14 anos, quase o teto do tipo previsto na primeira parte do § 3º. Partiu do enquadramento como latrocínio, sem dúvida alguma. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, Presidente, eu não estou conhecendo e não concedo a ordem de ofício. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294152. Supremo Tribunal Federal HC 127056 / PA tentada. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Mas não é o caso. Seria a primeira parte do § 3º do artigo 157 do Código Penal. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo que houve latrocínio tentado e entendo que é possível juridicamente o latrocínio tentado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Torna-se letra morta a primeira parte do § 3º do artigo 157 do Código Penal, que versa o roubo com lesão grave. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, ele aplicou aqui o latrocínio consumado, com a redução da tentativa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Chegou a 14 anos, quase o teto do tipo previsto na primeira parte do § 3º. Partiu do enquadramento como latrocínio, sem dúvida alguma. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, Presidente, eu não estou conhecendo e não concedo a ordem de ofício. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.056 PARÁ VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço vênia a Vossa Excelência. Fico no não conhecimento e não defiro a ordem de ofício. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166008. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.056 PARÁ VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço vênia a Vossa Excelência. Fico no não conhecimento e não defiro a ordem de ofício. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166008. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.056 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, eu verifico que depois da análise dos fatos, o Ministério Público entendeu pela concessão da ordem para anular a sentença na parte em que fixou a pena, determinando uma nova dosimetria quando deverá analisar eventual direito ao recurso em liberdade. O Ministério Público anula parcialmente, mas remete para o Juízo de piso essa avaliação. Também eu anulo só essa parte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903624. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.056 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, eu verifico que depois da análise dos fatos, o Ministério Público entendeu pela concessão da ordem para anular a sentença na parte em que fixou a pena, determinando uma nova dosimetria quando deverá analisar eventual direito ao recurso em liberdade. O Ministério Público anula parcialmente, mas remete para o Juízo de piso essa avaliação. Também eu anulo só essa parte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13903624. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.056 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JEFFERSON GOMES MELLO IMPTE.(S) : RONALDO FERREIRA MARINHO (18225-B/PA) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma admitiu a impetração, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. No mérito, por maioria, e nos termos do voto médio do Ministro Luiz Fux, redator do acórdão, a Turma implementou a ordem para declarar insubsistente, no título condenatório, a dosimetria da pena, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949918 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.056 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JEFFERSON GOMES MELLO IMPTE.(S) : RONALDO FERREIRA MARINHO (18225-B/PA) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma admitiu a impetração, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. No mérito, por maioria, e nos termos do voto médio do Ministro Luiz Fux, redator do acórdão, a Turma implementou a ordem para declarar insubsistente, no título condenatório, a dosimetria da pena, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949918 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14301424

2017-10-17T00:00:00

2018-02-06T00:00:00

Por maioria de votos, a Turma admitiu a impetração, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. No mérito, por maioria, e nos termos do voto médio do Ministro Luiz Fux, redator do acórdão, a Turma implementou a ordem para declarar insubsistente, no título condenatório, a dosimetria da pena, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA DA DOSIMETRIA NO TÍTULO CONDENATÓRIO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE FIXOU A PENA, DETERMINANDO NOVA DOSIMETRIA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.

sjur379861

Número de páginas: 12. Análise: 21/05/2018, JRS.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

127056

[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]

HC

acordaos

HC 127056

[ "" ]

PACTE.(S) : JEFFERSON GOMES MELLO IMPTE.(S) : RONALDO FERREIRA MARINHO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 127 . 056", "HABEAS CORPUS 127 . 056 PARÁ", "processo [UNK] 000473 - 87 . 2012 . 8 . 14 . 0005", "habeas corpus [UNK] 283 . 839 / PA", "HABEAS CORPUS 127 . 056 PARÁ", "processo [UNK] 000473 - 87 . 2012 . 8 . 14 . 0005", "habeas corpus [UNK] 283 . 839 / PA", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "HABEAS CORPUS 127 . 056", "HABEAS CORPUS 127 . 056", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "processo [UNK] 000473 - 87 . 2012 . 8 . 14 . 0005", "HC 127056 / PA", "processo [UNK] 000473 - 87 . 2012 . 8 . 14 . 0005", "HABEAS CORPUS 127 . 056 PARÁ", "HABEAS CORPUS 127 . 056 PARÁ", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "HABEAS CORPUS 127 . 056 PARÁ", "HABEAS CORPUS 127 . 056 PARÁ", "HABEAS CORPUS 127 . 056", "HABEAS CORPUS 127 . 056", "HABEAS CORPUS 127 . 056", "HABEAS CORPUS 127 . 056" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 157 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL", "artigo 14 , inciso II", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 14 , inciso II (", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § [UNK] , primeira parte , do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § [UNK] , primeira parte , do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal", "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal", "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARÁ", "Brasília", "PARÁ", "PARÁ", "PARÁ", "PARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "PROCURADORIA", "-", "GERAL DA REPÚBLICA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Terceira Vara Criminal da Comarca de Altamira / PA", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Terceira Vara Criminal da Comarca de Altamira / PA", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PARÁ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Terceira Vara Criminal da Comarca de Altamira / PA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Terceira Vara Criminal da Comarca de Altamira / PA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "STJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "STJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PARÁ", "Ministério Público", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "JEFFERSON GOMES MELLO", "RONALDO FERREIRA MARINHO", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "JEFFERSON GOMES MELLO", "RONALDO FERREIRA MARINHO", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "JEFFERSON GOMES MELLO", "RONALDO FERREIRA MARINHO", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "Thaisson Santos de Souza", "Thaisson Santos de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Thaisson Santos de Souza", "MARCO AURÉLIO", "Thaisson Santos de Souza", "MARCO AURÉLIO", "Claudia Sampaio Marques", "Claudia Sampaio Marques", "MARCO AURÉLIO", "Thaisson Santos de Souza", "Thaisson Santos de Souza", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Taison", "Anísio", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Taison", "Anísio", "Marco Aurélio", "ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "JEFFERSON GOMES MELLO", "RONALDO FERREIRA MARINHO", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "JEFFERSON GOMES MELLO", "RONALDO FERREIRA MARINHO", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "13 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "13 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de abril de 2015", "26 de setembro último", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de abril de 2015", "26 de setembro último", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de abril de 2015", "2 de outubro de 2017", "17 de outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de abril de 2015", "2 de outubro de 2017", "17 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "7 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "7 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 13, "elements": [ "HABEAS CORPUS 127 . 056", "HABEAS CORPUS 127 . 056 PARÁ", "HABEAS CORPUS 127 . 056 PARÁ", "HABEAS CORPUS 127 . 056", "HABEAS CORPUS 127 . 056", "HABEAS CORPUS 127 . 056 PARÁ", "HABEAS CORPUS 127 . 056 PARÁ", "HABEAS CORPUS 127 . 056 PARÁ", "HABEAS CORPUS 127 . 056 PARÁ", "HABEAS CORPUS 127 . 056", "HABEAS CORPUS 127 . 056", "HABEAS CORPUS 127 . 056", "HABEAS CORPUS 127 . 056" ], "entity": "HABEAS CORPUS 127 . 056" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "processo [UNK] 000473 - 87 . 2012 . 8 . 14 . 0005", "processo [UNK] 000473 - 87 . 2012 . 8 . 14 . 0005", "processo [UNK] 000473 - 87 . 2012 . 8 . 14 . 0005", "processo [UNK] 000473 - 87 . 2012 . 8 . 14 . 0005" ], "entity": "processo [UNK] 000473 - 87 . 2012 . 8 . 14 . 0005" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "habeas corpus [UNK] 283 . 839 / PA", "habeas corpus [UNK] 283 . 839 / PA" ], "entity": "habeas corpus [UNK] 283 . 839 / PA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 10, "elements": [ "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA" ], "entity": "HC 127056 / PA" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGO 157 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL" ], "entity": "ARTIGO 157 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 14 , inciso II", "artigo 14 , inciso II (" ], "entity": "artigo 14 , inciso II" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 22, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 157 , § [UNK] , primeira parte , do Código Penal", "artigo 157 , § [UNK] , primeira parte , do Código Penal" ], "entity": "artigo 157 , § [UNK] , primeira parte , do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal" ], "entity": "Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal", "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal", "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal", "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal", "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal", "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal" }, { "class": "LOCAL", "count": 5, "elements": [ "PARÁ", "PARÁ", "PARÁ", "PARÁ", "PARÁ" ], "entity": "PARÁ" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "PROCURADORIA" ], "entity": "PROCURADORIA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 33, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "GERAL DA REPÚBLICA" ], "entity": "GERAL DA REPÚBLICA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 35, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 23, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Terceira Vara Criminal da Comarca de Altamira / PA", "Terceira Vara Criminal da Comarca de Altamira / PA", "Terceira Vara Criminal da Comarca de Altamira / PA", "Terceira Vara Criminal da Comarca de Altamira / PA" ], "entity": "Terceira Vara Criminal da Comarca de Altamira / PA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Quinta Turma", "Quinta Turma" ], "entity": "Quinta Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "PARÁ", "PARÁ" ], "entity": "PARÁ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "STJ", "STJ" ], "entity": "STJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 18, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 9, "elements": [ "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX" ], "entity": "LUIZ FUX" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "JEFFERSON GOMES MELLO", "JEFFERSON GOMES MELLO", "JEFFERSON GOMES MELLO", "JEFFERSON GOMES MELLO", "JEFFERSON GOMES MELLO" ], "entity": "JEFFERSON GOMES MELLO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "RONALDO FERREIRA MARINHO", "RONALDO FERREIRA MARINHO", "RONALDO FERREIRA MARINHO", "RONALDO FERREIRA MARINHO", "RONALDO FERREIRA MARINHO" ], "entity": "RONALDO FERREIRA MARINHO" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rafael Ferreira de Souza", "Rafael Ferreira de Souza" ], "entity": "Rafael Ferreira de Souza" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Thaisson Santos de Souza", "Thaisson Santos de Souza", "Thaisson Santos de Souza", "Thaisson Santos de Souza", "Thaisson Santos de Souza", "Thaisson Santos de Souza" ], "entity": "Thaisson Santos de Souza" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Claudia Sampaio Marques", "Claudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Claudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Taison", "Taison" ], "entity": "Taison" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Anísio", "Anísio" ], "entity": "Anísio" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER" ], "entity": "ROSA WEBER" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 70, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "17 de outubro de 2017", "2 de outubro de 2017", "2 de outubro de 2017" ], "entity": "17 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "13 de fevereiro de 2012", "13 de fevereiro de 2012" ], "entity": "13 de fevereiro de 2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "7 de abril de 2015", "7 de abril de 2015", "9 de abril de 2015", "9 de abril de 2015", "7 de abril de 2015", "7 de abril de 2015" ], "entity": "7 de abril de 2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "26 de setembro último", "26 de setembro último" ], "entity": "26 de setembro último" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "17 de outubro" ], "entity": "17 de outubro" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "17 de outubro seguinte" ], "entity": "17 de outubro seguinte" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 127 . 056", "HABEAS CORPUS 127 . 056 PARÁ", "processo [UNK] 000473 - 87 . 2012 . 8 . 14 . 0005", "habeas corpus [UNK] 283 . 839 / PA", "HABEAS CORPUS 127 . 056 PARÁ", "processo [UNK] 000473 - 87 . 2012 . 8 . 14 . 0005", "habeas corpus [UNK] 283 . 839 / PA", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "HABEAS CORPUS 127 . 056", "HABEAS CORPUS 127 . 056", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "processo [UNK] 000473 - 87 . 2012 . 8 . 14 . 0005", "HC 127056 / PA", "processo [UNK] 000473 - 87 . 2012 . 8 . 14 . 0005", "HABEAS CORPUS 127 . 056 PARÁ", "HABEAS CORPUS 127 . 056 PARÁ", "HC 127056 / PA", "HC 127056 / PA", "HABEAS CORPUS 127 . 056 PARÁ", "HABEAS CORPUS 127 . 056 PARÁ", "HABEAS CORPUS 127 . 056", "HABEAS CORPUS 127 . 056", "HABEAS CORPUS 127 . 056", "HABEAS CORPUS 127 . 056" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 157 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL", "artigo 14 , inciso II", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 14 , inciso II (", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § [UNK] , primeira parte , do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § [UNK] , primeira parte , do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal", "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal", "§ [UNK] do artigo 157 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARÁ", "Brasília", "PARÁ", "PARÁ", "PARÁ", "PARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "PROCURADORIA", "-", "GERAL DA REPÚBLICA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Terceira Vara Criminal da Comarca de Altamira / PA", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Terceira Vara Criminal da Comarca de Altamira / PA", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PARÁ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Terceira Vara Criminal da Comarca de Altamira / PA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Terceira Vara Criminal da Comarca de Altamira / PA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PARÁ", "Ministério Público", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "JEFFERSON GOMES MELLO", "RONALDO FERREIRA MARINHO", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "JEFFERSON GOMES MELLO", "RONALDO FERREIRA MARINHO", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "JEFFERSON GOMES MELLO", "RONALDO FERREIRA MARINHO", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "Thaisson Santos de Souza", "Thaisson Santos de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Thaisson Santos de Souza", "MARCO AURÉLIO", "Thaisson Santos de Souza", "MARCO AURÉLIO", "Claudia Sampaio Marques", "Claudia Sampaio Marques", "MARCO AURÉLIO", "Thaisson Santos de Souza", "Thaisson Santos de Souza", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Taison", "Anísio", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Taison", "Anísio", "Marco Aurélio", "ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "JEFFERSON GOMES MELLO", "RONALDO FERREIRA MARINHO", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "JEFFERSON GOMES MELLO", "RONALDO FERREIRA MARINHO", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "13 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "13 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de abril de 2015", "26 de setembro último", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de abril de 2015", "26 de setembro último", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de abril de 2015", "2 de outubro de 2017", "17 de outubro", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de abril de 2015", "2 de outubro de 2017", "17 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "7 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "7 de abril de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.409 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) :ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO-CRIME – APELAÇÃO – JULGAMENTO – DATA – CIÊNCIA. Uma vez ocorrida a publicação da pauta de julgamento, com o nome do profissional da advocacia a atuar na defesa técnica, tem-se a inexistência de nulidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904025. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.409 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) :ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Mário Henrique Ditticio prestou as seguintes informações: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ubatuba/SP condenou o paciente a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, ante a prática do delito descrito no artigo 157, § 1º, inciso II (roubo em concurso de agentes), do Código Penal. Reconheceu o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de Justiça, em 29 de abril de 2011, negou provimento à apelação interposta pela defesa, mantendo a sentença. O acórdão transitou em julgado em 15 de junho seguinte, expedindo-se mandado de prisão no dia 26 subsequente. Formalizou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça, no qual alegado cerceamento de defesa pela falta de intimação da data da apreciação do recurso pelo Tribunal estadual. O Relator não implementou liminar. No mérito, a ordem foi indeferida, considerada a intimação do advogado constituído por meio da publicação da pauta da sessão de julgamento do recurso no Diário da Justiça eletrônico. O impetrante reitera a tese sustentada no Superior Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904026. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.409 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) :ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Mário Henrique Ditticio prestou as seguintes informações: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ubatuba/SP condenou o paciente a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, ante a prática do delito descrito no artigo 157, § 1º, inciso II (roubo em concurso de agentes), do Código Penal. Reconheceu o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de Justiça, em 29 de abril de 2011, negou provimento à apelação interposta pela defesa, mantendo a sentença. O acórdão transitou em julgado em 15 de junho seguinte, expedindo-se mandado de prisão no dia 26 subsequente. Formalizou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça, no qual alegado cerceamento de defesa pela falta de intimação da data da apreciação do recurso pelo Tribunal estadual. O Relator não implementou liminar. No mérito, a ordem foi indeferida, considerada a intimação do advogado constituído por meio da publicação da pauta da sessão de julgamento do recurso no Diário da Justiça eletrônico. O impetrante reitera a tese sustentada no Superior Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório HC 112409 / SP Tribunal de Justiça, no sentido da ocorrência de prejuízo à defesa e de ofensa ao devido processo legal, consubstanciados na ausência de intimação do defensor. Alega haver-se, na sentença condenatória, assentado o direito do paciente de responder ao processo solto, mostrando-se ilegal a expedição do mandado de prisão. Requereu, em âmbito liminar, fosse suspensa a eficácia do acórdão do Tribunal de Justiça, determinando-se a realização de novo julgamento da apelação criminal, bem como assegurado ao paciente o direito de ficar em liberdade até a preclusão maior do título condenatório. No mérito, busca a confirmação da medida. Vossa Excelência, em 4 de setembro de 2012, declarou a inadequação da impetração, substitutiva de recurso ordinário, e deixou de implementar a liminar de ofício, considerada a publicação da ata de julgamento com o nome do advogado e o trânsito em julgado da condenação. A Procuradoria-Geral da República opina pelo indeferimento da ordem, aduzindo ausente qualquer ilegalidade, presente a intimação da defesa mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico. Lancei visto no processo em 6 de outubro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 17 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904026. Supremo Tribunal Federal HC 112409 / SP Tribunal de Justiça, no sentido da ocorrência de prejuízo à defesa e de ofensa ao devido processo legal, consubstanciados na ausência de intimação do defensor. Alega haver-se, na sentença condenatória, assentado o direito do paciente de responder ao processo solto, mostrando-se ilegal a expedição do mandado de prisão. Requereu, em âmbito liminar, fosse suspensa a eficácia do acórdão do Tribunal de Justiça, determinando-se a realização de novo julgamento da apelação criminal, bem como assegurado ao paciente o direito de ficar em liberdade até a preclusão maior do título condenatório. No mérito, busca a confirmação da medida. Vossa Excelência, em 4 de setembro de 2012, declarou a inadequação da impetração, substitutiva de recurso ordinário, e deixou de implementar a liminar de ofício, considerada a publicação da ata de julgamento com o nome do advogado e o trânsito em julgado da condenação. A Procuradoria-Geral da República opina pelo indeferimento da ordem, aduzindo ausente qualquer ilegalidade, presente a intimação da defesa mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico. Lancei visto no processo em 6 de outubro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 17 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.409 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reitero o que consignado na decisão interlocutória mediante a qual deixei de implementar a medida acauteladora, em 4 de setembro de 2012: [...] 2. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional, surge, conforme pronunciamentos da Primeira Turma, a inadequação. Quanto à possibilidade de implemento de liminar de ofício, observem que a apelação foi julgada com a publicação de pauta, constando desta o nome do profissional da advocacia constituído pelo paciente. Sob o ângulo do mandado de prisão, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado do título judicial condenatório. […] Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904034. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.409 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reitero o que consignado na decisão interlocutória mediante a qual deixei de implementar a medida acauteladora, em 4 de setembro de 2012: [...] 2. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional, surge, conforme pronunciamentos da Primeira Turma, a inadequação. Quanto à possibilidade de implemento de liminar de ofício, observem que a apelação foi julgada com a publicação de pauta, constando desta o nome do profissional da advocacia constituído pelo paciente. Sob o ângulo do mandado de prisão, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado do título judicial condenatório. […] Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904034. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.409 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, ressalvado o cabimento, acompanho Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294148. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.409 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, ressalvado o cabimento, acompanho Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.409 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA (92285/SP) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949907 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.409 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA (92285/SP) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949907 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14301310

2017-10-17T00:00:00

2018-02-06T00:00:00

A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.

HABEAS CORPUS

PROCESSO-CRIME – APELAÇÃO – JULGAMENTO – DATA – CIÊNCIA. Uma vez ocorrida a publicação da pauta de julgamento, com o nome do profissional da advocacia a atuar na defesa técnica, tem-se a inexistência de nulidade.

sjur379858

Número de páginas: 6. Análise: 15/02/2018, BMP.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

112409

null

HC

acordaos

HC 112409

[ "" ]

PACTE.(S) : ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 112 . 409", "HABEAS CORPUS 112 . 409", "HABEAS CORPUS 112 . 409 SÃO", "HC 112409 / SP", "HC 112409 / SP", "HABEAS CORPUS 112 . 409", "HABEAS CORPUS 112 . 409", "HABEAS CORPUS 112 . 409 SÃO", "HABEAS CORPUS 112 . 409", "HABEAS CORPUS 112 . 409", "HABEAS CORPUS 112 . 409" ], "LEGISLACAO": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § [UNK] , inciso II (", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § [UNK] , inciso II (", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Vara Criminal da Comarca de Ubatuba / SP", "Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Vara Criminal da Comarca de Ubatuba / SP", "Tribunal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS", "ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS", "ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS", "ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS", "ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS", "ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "29 de abril de 2011", "15 de junho seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "29 de abril de 2011", "15 de junho seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de setembro", "6 de outubro de 2017", "17 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de setembro de 2012", "6 de outubro de 2017", "17 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "4 de setembro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "4 de setembro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 9, "elements": [ "HABEAS CORPUS 112 . 409", "HABEAS CORPUS 112 . 409", "HABEAS CORPUS 112 . 409 SÃO", "HABEAS CORPUS 112 . 409", "HABEAS CORPUS 112 . 409", "HABEAS CORPUS 112 . 409 SÃO", "HABEAS CORPUS 112 . 409", "HABEAS CORPUS 112 . 409", "HABEAS CORPUS 112 . 409" ], "entity": "HABEAS CORPUS 112 . 409" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 112409 / SP", "HC 112409 / SP" ], "entity": "HC 112409 / SP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 11, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 157 , § [UNK] , inciso II (", "artigo 157 , § [UNK] , inciso II (" ], "entity": "artigo 157 , § [UNK] , inciso II (" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Segunda Vara Criminal da Comarca de Ubatuba / SP", "Segunda Vara Criminal da Comarca de Ubatuba / SP" ], "entity": "Segunda Vara Criminal da Comarca de Ubatuba / SP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça" ], "entity": "Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Superior", "Superior" ], "entity": "Superior" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal" ], "entity": "Tribunal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS", "ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS", "ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS", "ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS", "ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS" ], "entity": "ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA", "ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA", "ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA", "ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA", "ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA" ], "entity": "ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Mário Henrique Ditticio", "Mário Henrique Ditticio" ], "entity": "Mário Henrique Ditticio" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 38, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "17 de outubro de 2017", "6 de outubro de 2017", "6 de outubro de 2017" ], "entity": "17 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 11, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 11, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 11, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "29 de abril de 2011", "29 de abril de 2011" ], "entity": "29 de abril de 2011" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "15 de junho seguinte", "15 de junho seguinte" ], "entity": "15 de junho seguinte" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "4 de setembro" ], "entity": "4 de setembro" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17 de outubro seguinte", "17 de outubro seguinte" ], "entity": "17 de outubro seguinte" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "4 de setembro de 2012", "4 de setembro de 2012", "4 de setembro de 2012" ], "entity": "4 de setembro de 2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 112 . 409", "HABEAS CORPUS 112 . 409", "HABEAS CORPUS 112 . 409 SÃO", "HC 112409 / SP", "HC 112409 / SP", "HABEAS CORPUS 112 . 409", "HABEAS CORPUS 112 . 409", "HABEAS CORPUS 112 . 409 SÃO", "HABEAS CORPUS 112 . 409", "HABEAS CORPUS 112 . 409", "HABEAS CORPUS 112 . 409" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § [UNK] , inciso II (", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § [UNK] , inciso II (", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Vara Criminal da Comarca de Ubatuba / SP", "Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Vara Criminal da Comarca de Ubatuba / SP", "Tribunal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS", "ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS", "ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS", "ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS", "ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS", "ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "29 de abril de 2011", "15 de junho seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "29 de abril de 2011", "15 de junho seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de setembro", "6 de outubro de 2017", "17 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de setembro de 2012", "6 de outubro de 2017", "17 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "4 de setembro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "4 de setembro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360.605 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :CARLOS ALBERTO COLOMBO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SERVIDOR – ISONOMIA – VENCIMENTOS – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – NECESSIDADE. O artigo 39, § 1º, da Constituição Federal não é autoaplicável. Precedente: ação rescisória nº 1.598, Pleno, relator ministro Joaquim Barbosa, acórdão publicado no Diário da Justiça de 15 de maio de 2009. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14194041. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 394 Relatório 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360.605 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :CARLOS ALBERTO COLOMBO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 297 e 298, neguei seguimento ao extraordinário interposto pelos agravantes, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ISONOMIA – SERVIDOR – PRECEDENTES DO PLENÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. O Plenário do Supremo declarou que o § 1º do artigo 39 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo a efetivação da isonomia ali prevista de legislação específica. Eis a ementa do decidido na Ação Rescisória nº 1.598, da relatoria do Ministro Eros Grau, cuja publicação no Diário ocorreu em 14 de maio de 2009: AÇÃO RESCISÓRIA. ISONOMIA ENTRE CARREIRAS JURÍDICAS. DELEGADOS DE POLÍCIA E DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Esta Corte firmou entendimento de que a Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de tê-la prescrito no art. 241 (em sua redação originária), sua Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14194042. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360.605 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :CARLOS ALBERTO COLOMBO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 297 e 298, neguei seguimento ao extraordinário interposto pelos agravantes, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ISONOMIA – SERVIDOR – PRECEDENTES DO PLENÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. O Plenário do Supremo declarou que o § 1º do artigo 39 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo a efetivação da isonomia ali prevista de legislação específica. Eis a ementa do decidido na Ação Rescisória nº 1.598, da relatoria do Ministro Eros Grau, cuja publicação no Diário ocorreu em 14 de maio de 2009: AÇÃO RESCISÓRIA. ISONOMIA ENTRE CARREIRAS JURÍDICAS. DELEGADOS DE POLÍCIA E DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Esta Corte firmou entendimento de que a Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de tê-la prescrito no art. 241 (em sua redação originária), sua Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14194042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 395 Relatório RE 360605 AGR / RS implementação, em decorrência do disposto no art. 39, § 1º, também da Carta Magna, depende de lei específica para ser concretizada. No caso, verifica-se a inexistência, no estado do Piauí, à época, de lei ordinária que regulamentasse a equiparação de vencimentos entre delegados de polícia e defensores públicos. Assim, aplicável a Súmula 339 desta Corte, que preceitua: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Ação julgada procedente. 2. Estando a decisão proferida em harmonia com os precedentes desta Corte, nego seguimento ao extraordinário interposto pelos servidores. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 302 a 305, insistem na violação do artigo 39, § 1º, da Constituição Federal, no que conteria preceito autoaplicável quanto à isonomia de vencimentos entre servidores públicos que exerçam idênticos cargos e funções públicas. A agravada, por meio da contraminuta de folha 356 a 359, defende a decisão impugnada. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14194042. Supremo Tribunal Federal RE 360605 AGR / RS implementação, em decorrência do disposto no art. 39, § 1º, também da Carta Magna, depende de lei específica para ser concretizada. No caso, verifica-se a inexistência, no estado do Piauí, à época, de lei ordinária que regulamentasse a equiparação de vencimentos entre delegados de polícia e defensores públicos. Assim, aplicável a Súmula 339 desta Corte, que preceitua: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Ação julgada procedente. 2. Estando a decisão proferida em harmonia com os precedentes desta Corte, nego seguimento ao extraordinário interposto pelos servidores. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 302 a 305, insistem na violação do artigo 39, § 1º, da Constituição Federal, no que conteria preceito autoaplicável quanto à isonomia de vencimentos entre servidores públicos que exerçam idênticos cargos e funções públicas. A agravada, por meio da contraminuta de folha 356 a 359, defende a decisão impugnada. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14194042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 396 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360.605 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que preconizado na origem (folha 188): ADMINISTRATIVO. Atendentes Judiciários. Isonomia. Lei nº 8.112/90. Súmula 339 do STF. Inaplicabilidade. 1. A isonomia entre servidores da categoria Atendente Judiciário era plena e eficaz a partir da edição da Lei nº 8.112/90, sendo exigível sua observância desde 1º de janeiro de 1991. 2. A Súmula 339 do STF não se aplica ao caso em questão. 3. Improvidos os apelos e a remessa oficial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo. O Pleno, há muito, na ação rescisória nº 1.598, relator o ministro Joaquim Barbosa, concluiu não possuir natureza autoaplicável o disposto no artigo 39, § 1º, da Constituição Federal. Assentou exigível a edição de legislação específica para a implementação da isonomia de vencimentos e os respectivos reajustes. Na ocasião, fiquei vencido. Confira-se o pronunciamento formalizado, em síntese: AÇÃO RESCISÓRIA. ISONOMIA ENTRE CARREIRAS JURÍDICAS. DELEGADOS DE POLÍCIA E DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Esta Corte firmou entendimento de que a Constituição federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de tê-la prescrito no art. 241 (em sua redação originária), sua implementação, em decorrência do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14194043. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360.605 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que preconizado na origem (folha 188): ADMINISTRATIVO. Atendentes Judiciários. Isonomia. Lei nº 8.112/90. Súmula 339 do STF. Inaplicabilidade. 1. A isonomia entre servidores da categoria Atendente Judiciário era plena e eficaz a partir da edição da Lei nº 8.112/90, sendo exigível sua observância desde 1º de janeiro de 1991. 2. A Súmula 339 do STF não se aplica ao caso em questão. 3. Improvidos os apelos e a remessa oficial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo. O Pleno, há muito, na ação rescisória nº 1.598, relator o ministro Joaquim Barbosa, concluiu não possuir natureza autoaplicável o disposto no artigo 39, § 1º, da Constituição Federal. Assentou exigível a edição de legislação específica para a implementação da isonomia de vencimentos e os respectivos reajustes. Na ocasião, fiquei vencido. Confira-se o pronunciamento formalizado, em síntese: AÇÃO RESCISÓRIA. ISONOMIA ENTRE CARREIRAS JURÍDICAS. DELEGADOS DE POLÍCIA E DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Esta Corte firmou entendimento de que a Constituição federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de tê-la prescrito no art. 241 (em sua redação originária), sua implementação, em decorrência do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14194043. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 397 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 360605 AGR / RS disposto no art. 39, § 1º, também da Carta Magna, depende de lei específica para ser concretizada. No caso, verifica-se a inexistência, no estado do Piauí, à época, de lei ordinária que regulamentasse a equiparação de vencimentos entre delegados de polícia e defensores públicos. Assim, aplicável a Súmula 339 desta Corte, que preceitua: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Ação julgada procedente. (Ação rescisória nº 1598, relatoria ministro Joaquim Barbosa, Pleno, acórdão publico no Diário da Justiça de 15 de maio de 2009) Ante a jurisprudência consolidada do Supremo, descabe a pretensão de recebimento de diferenças salarias a partir da promulgação da Constituição Federal. Conheço do agravo interno e o desprovejo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14194043. Supremo Tribunal Federal RE 360605 AGR / RS disposto no art. 39, § 1º, também da Carta Magna, depende de lei específica para ser concretizada. No caso, verifica-se a inexistência, no estado do Piauí, à época, de lei ordinária que regulamentasse a equiparação de vencimentos entre delegados de polícia e defensores públicos. Assim, aplicável a Súmula 339 desta Corte, que preceitua: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Ação julgada procedente. (Ação rescisória nº 1598, relatoria ministro Joaquim Barbosa, Pleno, acórdão publico no Diário da Justiça de 15 de maio de 2009) Ante a jurisprudência consolidada do Supremo, descabe a pretensão de recebimento de diferenças salarias a partir da promulgação da Constituição Federal. Conheço do agravo interno e o desprovejo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14194043. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 398 Extrato de Ata - 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360.605 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO COLOMBO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (RS033779/) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949932 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360.605 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO COLOMBO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (RS033779/) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949932 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6 399

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14330718

2017-10-17T00:00:00

2018-02-15T00:00:00

A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

SERVIDOR – ISONOMIA – VENCIMENTOS – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – NECESSIDADE. O artigo 39, § 1º, da Constituição Federal não é autoaplicável. Precedente: ação rescisória nº 1.598, Pleno, relator ministro Joaquim Barbosa, acórdão publicado no Diário da Justiça de 15 de maio de 2009.

sjur380477

- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, ISONOMIA, VENCIMENTOS) AR 1598 (TP). Número de páginas: 6. Análise: 02/03/2018, MAD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

360605

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00039 PAR-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]

RE-AgR

acordaos

RE 360605 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO COLOMBO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360 . 605", "ação rescisória [UNK] 1 . 598", "RECURSO", "Ação Rescisória [UNK] 1 . 598", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360 . 605", "Ação Rescisória [UNK] 1 . 598", "RE 360605 AGR / RS", "Súmula 339 desta Corte", "RE 360605 AGR / RS", "Súmula 339 desta Corte", "Súmula 339 do STF", "Súmula 339 do STF", "ação rescisória [UNK] 1 . 598", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360 .", "Súmula 339 do STF", "Súmula 339 do STF", "ação rescisória [UNK] 1 . 598", "RE 360605 AGR / RS", "Súmula 339 desta Corte", "Ação rescisória [UNK] 1598", "RE 360605 AGR / RS", "Súmula 339 desta Corte", "Ação rescisória [UNK] 1598", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360 . 605" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 39 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 39 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 , § [UNK] , também da Carta Magna", "artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 , § [UNK] , também da Carta Magna", "artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 112 / 90", "Lei [UNK] 8 . 112 / 90", "artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Constituição federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 112 / 90", "Lei [UNK] 8 . 112 / 90", "artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Constituição federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 , § [UNK] , também da Carta Magna", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 , § [UNK] , também da Carta Magna", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO PIAUÍ", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO PIAUÍ", "estado do Piauí", "estado do Piauí", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO PIAUÍ", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO PIAUÍ", "estado do Piauí", "estado do Piauí", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário do Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário do Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AURÉLIO", "Pleno", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO COLOMBO", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO COLOMBO", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Eros Grau", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO COLOMBO", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Eros Grau", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Joaquim Barbosa", "MARCO AURÉLIO", "Joaquim Barbosa", "MARCO", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO COLOMBO", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO COLOMBO", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "15 de maio de 2009", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "14 de maio de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "14 de maio de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "[UNK] de janeiro de 1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "[UNK] de janeiro de 1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de maio de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de maio de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360 . 605", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360 . 605", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360 .", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360 . 605" ], "entity": "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360 . 605" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 7, "elements": [ "ação rescisória [UNK] 1 . 598", "Ação Rescisória [UNK] 1 . 598", "Ação Rescisória [UNK] 1 . 598", "ação rescisória [UNK] 1 . 598", "ação rescisória [UNK] 1 . 598", "Ação rescisória [UNK] 1598", "Ação rescisória [UNK] 1598" ], "entity": "ação rescisória [UNK] 1 . 598" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RECURSO" ], "entity": "RECURSO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RE 360605 AGR / RS", "RE 360605 AGR / RS", "RE 360605 AGR / RS", "RE 360605 AGR / RS" ], "entity": "RE 360605 AGR / RS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Súmula 339 desta Corte", "Súmula 339 desta Corte", "Súmula 339 desta Corte", "Súmula 339 desta Corte" ], "entity": "Súmula 339 desta Corte" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Súmula 339 do STF", "Súmula 339 do STF", "Súmula 339 do STF", "Súmula 339 do STF" ], "entity": "Súmula 339 do STF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal", "artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal", "artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal", "artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal", "artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 11, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 39 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 39 da Constituição Federal" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 39 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição federal", "Constituição federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 39 , § [UNK] , também da Carta Magna", "art . 39 , § [UNK] , também da Carta Magna", "art . 39 , § [UNK] , também da Carta Magna", "art . 39 , § [UNK] , também da Carta Magna" ], "entity": "art . 39 , § [UNK] , também da Carta Magna" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Lei [UNK] 8 . 112 / 90", "Lei [UNK] 8 . 112 / 90", "Lei [UNK] 8 . 112 / 90", "Lei [UNK] 8 . 112 / 90" ], "entity": "Lei [UNK] 8 . 112 / 90" }, { "class": "LOCAL", "count": 7, "elements": [ "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "entity": "RIO GRANDE DO SUL" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ" ], "entity": "ESTADO DO PIAUÍ" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "estado do Piauí", "estado do Piauí", "estado do Piauí", "estado do Piauí" ], "entity": "estado do Piauí" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO" ], "entity": "UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 16, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Plenário do Supremo", "Plenário do Supremo" ], "entity": "Plenário do Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região" ], "entity": "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno" ], "entity": "Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AURÉLIO" ], "entity": "AURÉLIO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "CARLOS ALBERTO COLOMBO", "CARLOS ALBERTO COLOMBO", "CARLOS ALBERTO COLOMBO", "CARLOS ALBERTO COLOMBO", "CARLOS ALBERTO COLOMBO" ], "entity": "CARLOS ALBERTO COLOMBO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA" ], "entity": "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa" ], "entity": "Joaquim Barbosa" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Eros Grau", "Eros Grau" ], "entity": "Eros Grau" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "MARCO" ], "entity": "MARCO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 34, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "15 de maio de 2009", "14 de maio de 2009", "14 de maio de 2009", "15 de maio de 2009", "15 de maio de 2009" ], "entity": "15 de maio de 2009" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "17 de outubro de 2017" ], "entity": "17 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 11, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 11, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 11, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] de janeiro de 1991", "[UNK] de janeiro de 1991" ], "entity": "[UNK] de janeiro de 1991" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360 . 605", "ação rescisória [UNK] 1 . 598", "RECURSO", "Ação Rescisória [UNK] 1 . 598", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360 . 605", "Ação Rescisória [UNK] 1 . 598", "RE 360605 AGR / RS", "Súmula 339 desta Corte", "RE 360605 AGR / RS", "Súmula 339 desta Corte", "Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal", "ação rescisória [UNK] 1 . 598", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360 .", "Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal", "ação rescisória [UNK] 1 . 598", "RE 360605 AGR / RS", "Súmula 339 desta Corte", "Ação rescisória [UNK] 1598", "RE 360605 AGR / RS", "Súmula 339 desta Corte", "Ação rescisória [UNK] 1598", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360 . 605" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 39 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 39 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 , § [UNK] , também da Carta Magna", "artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 , § [UNK] , também da Carta Magna", "artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 112 / 90", "Lei [UNK] 8 . 112 / 90", "artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Constituição federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 112 / 90", "Lei [UNK] 8 . 112 / 90", "artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Constituição federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 , § [UNK] , também da Carta Magna", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 39 , § [UNK] , também da Carta Magna", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO PIAUÍ", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO PIAUÍ", "estado do Piauí", "estado do Piauí", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO PIAUÍ", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO PIAUÍ", "estado do Piauí", "estado do Piauí", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário do Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário do Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da [UNK] Região", "Supremo", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AURÉLIO", "Pleno", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO COLOMBO", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO COLOMBO", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Eros Grau", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO COLOMBO", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Eros Grau", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Joaquim Barbosa", "MARCO AURÉLIO", "Joaquim Barbosa", "MARCO", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO COLOMBO", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO COLOMBO", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "15 de maio de 2009", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "14 de maio de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "14 de maio de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "[UNK] de janeiro de 1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "[UNK] de janeiro de 1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de maio de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de maio de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 17/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.400 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) :JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO RE 593.709 E DA PET Nº 5618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo interno em mandado de segurança. Ministro do STF. Petição avulsa em face de decisão que determinou a devolução de RE ao tribunal de origem. Sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Processo incidental encerrado. Fundamentação. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido. 1. Não há direito líquido e certo do impetrante de ter analisado o agravo regimental interposto em petição acessória a recurso extraordinário no bojo do qual se decidiu a celeuma (alegação de aplicação errônea da sistemática de repercussão geral, com devolução dos autos à origem). Com a apreciação da pretensão nos autos principais (RE nº 593.709/RN), restou prejudicada a mesma discussão no processo incidental (Pet nº 5.618/RN). 2. Ausência de teratologia na decisão judicial apontada como ato coator. É assente a jurisprudência do STF no sentido de ser irrecorrível a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do RISTF, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral, diante da inexistência de conteúdo decisório. Precedentes. 3. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 4. Agravo interno não provido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957694. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 Ementa e Acórdão MS 34400 AGR / RN ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957694. Supremo Tribunal Federal MS 34400 AGR / RN ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957694. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25 Adiamento 10/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.400 RIO GRANDE DO NORTE ADIAMENTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Presidente, diante do adiantado da hora e do fato de a matéria não ser urgente, poderíamos chamar outro processo. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Bom, apenas indo na ordem, Vossa Excelência está, portanto, adiando o julgamento de Agravo Regimental em Mandado de Segurança 34.400? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Exato. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Está indicando o adiamento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não há urgência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957305. Supremo Tribunal Federal 10/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.400 RIO GRANDE DO NORTE ADIAMENTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Presidente, diante do adiantado da hora e do fato de a matéria não ser urgente, poderíamos chamar outro processo. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Bom, apenas indo na ordem, Vossa Excelência está, portanto, adiando o julgamento de Agravo Regimental em Mandado de Segurança 34.400? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Exato. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Está indicando o adiamento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não há urgência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957305. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25 Extrato de Ata - 10/10/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.400 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA (25225/DF) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO RE 593.709 E DA PET Nº 5618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 10.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13897005 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.400 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA (25225/DF) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO RE 593.709 E DA PET Nº 5618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 10.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13897005 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25 Relatório 17/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.400 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) :JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO RE 593.709 E DA PET Nº 5618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra mediante a qual neguei seguimento ao mandamus impetrado em face de decisões do e. MINISTRO EDSON FACCHIN nos autos do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN. A decisão agravada tem o seguinte teor: “Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisões do MINISTRO EDSON FACCHIN, na relatoria do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN. O impetrante alega que, nos autos da Pet nº 5.618/RN, além de requerer o afastamento do despacho de sobrestamento do RE nº 593.709/RN, discorreu sobre as razões pelas quais deve ser negado seguimento ao recurso, ‘eis que manifestamente inadmissível – já que interposto em sede de procedimento administrativo de precatório - e em confronto com a jurisprudência desse egrégio STF’. Narra-se que a Ministra Rosa Weber despachou nos autos da Pet nº 5.618/RN, determinando a subida do RE nº 593.709/RN, ‘para aferir a adequação do paradigma de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.400 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) :JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO RE 593.709 E DA PET Nº 5618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra mediante a qual neguei seguimento ao mandamus impetrado em face de decisões do e. MINISTRO EDSON FACCHIN nos autos do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN. A decisão agravada tem o seguinte teor: “Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisões do MINISTRO EDSON FACCHIN, na relatoria do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN. O impetrante alega que, nos autos da Pet nº 5.618/RN, além de requerer o afastamento do despacho de sobrestamento do RE nº 593.709/RN, discorreu sobre as razões pelas quais deve ser negado seguimento ao recurso, ‘eis que manifestamente inadmissível – já que interposto em sede de procedimento administrativo de precatório - e em confronto com a jurisprudência desse egrégio STF’. Narra-se que a Ministra Rosa Weber despachou nos autos da Pet nº 5.618/RN, determinando a subida do RE nº 593.709/RN, ‘para aferir a adequação do paradigma de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25 Relatório MS 34400 AGR / RN sobrestamento aplicado no âmbito do STF (RE 590.880/CE)’. No tocante à Pet nº 5.618/RN, o impetrante alega que interpôs agravo regimental contra decisão que não conheceu do pedido, por ser manifestamente incabível, nos termos do § 1º do art. 21 do RI/STF. Aponta como ato coator a indicação de encerramento do trâmite do processo sem que o agravo regimental, concluso ao Ministro Edson Facchin em 17/11/2015, tenha sido julgado, apenas com a aposição de referência ao julgado no RE nº 593.709/RN. Quanto ao RE nº 593.709/RN, informa que: a) na mesma data em que se decidiu pelo não conhecimento da Pet nº 5.618/RN, em 9/11/2015, determinou-se o retorno dos autos do recurso extraordinário ao Tribunal de origem ‘para adequação ao disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF, conforme anteriormente determinado (eDOC 25, p. 266)’, com menção aos fundamentos exarados na Pet referida; b) interposto agravo regimental contra essa decisão, negou-se conhecimento ao recurso por decisão monocrática, afirmando a existência de ‘jurisprudência do Plenário do STF no sentido do não cabimento de recurso contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral’, mantido o entendimento em sede de embargos declaratórios, também por decisão monocrática, ‘determinando-se o imediato cumprimento da decisão que determinara a devolução dos autos à origem nos termos do art. 328 do RISTF’. Da perspectiva do RE nº 593.709/RN, aponta como ato coator a negativa de se apresentar a órgão colegiado do STF o agravo regimental interposto contra a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação de repercussão geral, bem como a ‘baixa imediata do RE 593.709, impedindo a parte de interpor novo recurso, em tese cabível’. O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE defende que possui ‘direito líquido e certo (...) à prestação jurisdicional completa’, nos termos do art. 1.021, §§ 2º a 4º, com o envio dos autos do RE nº 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Supremo Tribunal Federal MS 34400 AGR / RN sobrestamento aplicado no âmbito do STF (RE 590.880/CE)’. No tocante à Pet nº 5.618/RN, o impetrante alega que interpôs agravo regimental contra decisão que não conheceu do pedido, por ser manifestamente incabível, nos termos do § 1º do art. 21 do RI/STF. Aponta como ato coator a indicação de encerramento do trâmite do processo sem que o agravo regimental, concluso ao Ministro Edson Facchin em 17/11/2015, tenha sido julgado, apenas com a aposição de referência ao julgado no RE nº 593.709/RN. Quanto ao RE nº 593.709/RN, informa que: a) na mesma data em que se decidiu pelo não conhecimento da Pet nº 5.618/RN, em 9/11/2015, determinou-se o retorno dos autos do recurso extraordinário ao Tribunal de origem ‘para adequação ao disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF, conforme anteriormente determinado (eDOC 25, p. 266)’, com menção aos fundamentos exarados na Pet referida; b) interposto agravo regimental contra essa decisão, negou-se conhecimento ao recurso por decisão monocrática, afirmando a existência de ‘jurisprudência do Plenário do STF no sentido do não cabimento de recurso contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral’, mantido o entendimento em sede de embargos declaratórios, também por decisão monocrática, ‘determinando-se o imediato cumprimento da decisão que determinara a devolução dos autos à origem nos termos do art. 328 do RISTF’. Da perspectiva do RE nº 593.709/RN, aponta como ato coator a negativa de se apresentar a órgão colegiado do STF o agravo regimental interposto contra a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação de repercussão geral, bem como a ‘baixa imediata do RE 593.709, impedindo a parte de interpor novo recurso, em tese cabível’. O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE defende que possui ‘direito líquido e certo (...) à prestação jurisdicional completa’, nos termos do art. 1.021, §§ 2º a 4º, com o envio dos autos do RE nº 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25 Relatório MS 34400 AGR / RN 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN a órgão colegiado do STF competente para apreciação de agravo regimental contra decisão do Relator, Ministro Edson Facchin, devendo a decisão ser devidamente fundamentada, não se podendo repisar os termos da manifestação monocrática. Aduz, ainda, que a decisão que negou seguimento aos embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática em sede de agravo regimental no RE nº 593.709/RN é nula, por ofensa ao art. 1.022 c/c 489, § 1º, ambos do CPC, pois o Ministro Edson Facchin limitou-se a reafirmar os fundamentos da decisão monocrática em sede de agravo regimental, não enfrentando as razões apostas no recurso respectivo, sendo cabível os embargos de declaração para suprir a omissão. Conclui que ‘o direito do Sindicato impetrante a ter afastado o sobrestamento do RE 593.709 com a sua negativa de seguimento é manifesto, eis que o apelo extremo é manifestamente inadmissível e está em rota de colisão à jurisprudência do STF, já que violador da Súmula 733 STF’, devendo a solução da Pet nº 5.618/RN ser a mesma afirmada no RE nº 571/527/RN pelo Ministro Teori Zavaski, no sentido de que, sendo patente o erro material no juízo de adequação do caso concreto ao precedente de repercussão geral, não há preclusão do juízo de revisão da ordem de sobrestamento do recurso pelo Relator. Requer que seja deferido o pedido liminar para ‘suspender os efeitos do andamento processual ‘processo findo’’ e, no mérito, que seja concedida a ordem para, confirmando a tutela de urgência, conferir regular tramitação à Pet nº 5.618/RN, submetendo os fundamentos do agravo regimental ao órgão colegiado competente do STF. É o relatório. Decido. O presente mandamus possui múltiplos fundamentos, os quais passo à apreciação, separadamente, para melhor compreensão. I – Obrigatoriedade de que o relator manifeste-se 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Supremo Tribunal Federal MS 34400 AGR / RN 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN a órgão colegiado do STF competente para apreciação de agravo regimental contra decisão do Relator, Ministro Edson Facchin, devendo a decisão ser devidamente fundamentada, não se podendo repisar os termos da manifestação monocrática. Aduz, ainda, que a decisão que negou seguimento aos embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática em sede de agravo regimental no RE nº 593.709/RN é nula, por ofensa ao art. 1.022 c/c 489, § 1º, ambos do CPC, pois o Ministro Edson Facchin limitou-se a reafirmar os fundamentos da decisão monocrática em sede de agravo regimental, não enfrentando as razões apostas no recurso respectivo, sendo cabível os embargos de declaração para suprir a omissão. Conclui que ‘o direito do Sindicato impetrante a ter afastado o sobrestamento do RE 593.709 com a sua negativa de seguimento é manifesto, eis que o apelo extremo é manifestamente inadmissível e está em rota de colisão à jurisprudência do STF, já que violador da Súmula 733 STF’, devendo a solução da Pet nº 5.618/RN ser a mesma afirmada no RE nº 571/527/RN pelo Ministro Teori Zavaski, no sentido de que, sendo patente o erro material no juízo de adequação do caso concreto ao precedente de repercussão geral, não há preclusão do juízo de revisão da ordem de sobrestamento do recurso pelo Relator. Requer que seja deferido o pedido liminar para ‘suspender os efeitos do andamento processual ‘processo findo’’ e, no mérito, que seja concedida a ordem para, confirmando a tutela de urgência, conferir regular tramitação à Pet nº 5.618/RN, submetendo os fundamentos do agravo regimental ao órgão colegiado competente do STF. É o relatório. Decido. O presente mandamus possui múltiplos fundamentos, os quais passo à apreciação, separadamente, para melhor compreensão. I – Obrigatoriedade de que o relator manifeste-se 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25 Relatório MS 34400 AGR / RN expressamente no agravo regimental interposto na Pet nº 5.618/RN A pretensão não merece prosperar. O art. 56 do RI/STF prescreve que: ‘IX – os expedientes que não tenham classificação específica nem que sejam acessórios ou incidentes serão incluídos na classe Petição, se contiverem requerimento, ou na classe Comunicação, em qualquer outro caso.’ Essa norma limita-se a orientar atividade-meio desenvolvida no âmbito desta Suprema Corte referente à autuação dos processos, conferindo ao Presidente a competência de editar instrução normativa a fim de resolver dúvidas de órgão internos acerca da classificação dos feitos (art. 56, caput, do RI/STF); não institui instrumento processual autônomo para a parte questionar ato de Ministro desta Suprema Corte. A competência processual deste Supremo Tribunal Federal vem delimitada pelo disposto na Constituição Federal (art. 102), sendo certo que o cabimento de pedido direcionado a esta Corte está delimitado nas hipóteses arroladas nos incisos I, II e III do dispositivo, referentes, respectivamente, às competências originária, recursal ordinária e recursal extraordinária. No caso, o objeto da Pet nº 5.618/RN consiste em requerimento de revisão de despacho do Ministro Ricardo Lewandowski, no RE nº 593.709/RN, no sentido de determinar a remessa dos autos ao TST ‘para aplicação do disposto no art. 543-B e parágrafos do CPC/73’, publicado no DJe de 11/11/2008. O requerimento formulado na Pet nº 5.618/RN é incidente ao RE nº 593.709/RN, e foi autuado como ‘Petição’ (art. 55, XVIII, RI/STF) em razão de os autos do recurso extraordinário de referência não estarem mais tramitando nesta Suprema Corte quando do protocolo desse pedido, em 12/5/2015, por terem sido remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Supremo Tribunal Federal MS 34400 AGR / RN expressamente no agravo regimental interposto na Pet nº 5.618/RN A pretensão não merece prosperar. O art. 56 do RI/STF prescreve que: ‘IX – os expedientes que não tenham classificação específica nem que sejam acessórios ou incidentes serão incluídos na classe Petição, se contiverem requerimento, ou na classe Comunicação, em qualquer outro caso.’ Essa norma limita-se a orientar atividade-meio desenvolvida no âmbito desta Suprema Corte referente à autuação dos processos, conferindo ao Presidente a competência de editar instrução normativa a fim de resolver dúvidas de órgão internos acerca da classificação dos feitos (art. 56, caput, do RI/STF); não institui instrumento processual autônomo para a parte questionar ato de Ministro desta Suprema Corte. A competência processual deste Supremo Tribunal Federal vem delimitada pelo disposto na Constituição Federal (art. 102), sendo certo que o cabimento de pedido direcionado a esta Corte está delimitado nas hipóteses arroladas nos incisos I, II e III do dispositivo, referentes, respectivamente, às competências originária, recursal ordinária e recursal extraordinária. No caso, o objeto da Pet nº 5.618/RN consiste em requerimento de revisão de despacho do Ministro Ricardo Lewandowski, no RE nº 593.709/RN, no sentido de determinar a remessa dos autos ao TST ‘para aplicação do disposto no art. 543-B e parágrafos do CPC/73’, publicado no DJe de 11/11/2008. O requerimento formulado na Pet nº 5.618/RN é incidente ao RE nº 593.709/RN, e foi autuado como ‘Petição’ (art. 55, XVIII, RI/STF) em razão de os autos do recurso extraordinário de referência não estarem mais tramitando nesta Suprema Corte quando do protocolo desse pedido, em 12/5/2015, por terem sido remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25 Relatório MS 34400 AGR / RN em 10/12/2008. Destaco que o RE nº 593.709/RN retornou a esta Suprema Corte em 9/9/2015, em razão de ofício exarado na Pet nº 5.618/RN. Após o apensamento da Pet nº 5.618/RN aos autos do RE nº 593.709/RN, a Ministra Rosa Weber consignou sua incompetência para conhecer do pedido de reconsideração de despacho exarado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Relator do RE nº 593.709/RN. Os autos do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN foram redistribuídos ao Ministro Edson Facchin, em razão da aposentadoria do Ministro Joaquim Barbosa (art. 38, IV, do RI/STF), observando-se a regra de substituição do Ministro Ricardo Lewandowski na relatoria do recurso extraordinário, em razão do exercício da Presidência do STF. O Ministro Edson Facchin despachou, concomitantemente, nos autos do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN, ‘no sentido de ser incabível recurso contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral’, despachos publicados no DJe de 12/11/2015. Houve interposição de agravo regimental pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte - tanto no RE nº 593.709/RN, quanto na Pet nº 5.618/RN. Não há direito líquido e certo do impetrante de ter analisado o agravo regimental interposto na Pet nº 5.816/RN, uma vez que o documento autuado no STF como Pet nº 5.618/RN não constitui instrumento processual autônomo ao RE nº 593.709/RN e tendo sido apensados os autos, foi decidido pelo Relator nos autos principais. Despachado o pedido de revisão do juízo de adequação do caso concreto ao paradigma com repercussão geral reconhecida desta Suprema Corte, no RE nº 593.709/RN, e procedido o retorno dos autos à Corte de origem, é legítimo o desapensamento da Pet nº 5.618/RN e a consignação de encerramento do processo em razão da decisão proferida no RE nº 593.709/RN. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Supremo Tribunal Federal MS 34400 AGR / RN em 10/12/2008. Destaco que o RE nº 593.709/RN retornou a esta Suprema Corte em 9/9/2015, em razão de ofício exarado na Pet nº 5.618/RN. Após o apensamento da Pet nº 5.618/RN aos autos do RE nº 593.709/RN, a Ministra Rosa Weber consignou sua incompetência para conhecer do pedido de reconsideração de despacho exarado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Relator do RE nº 593.709/RN. Os autos do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN foram redistribuídos ao Ministro Edson Facchin, em razão da aposentadoria do Ministro Joaquim Barbosa (art. 38, IV, do RI/STF), observando-se a regra de substituição do Ministro Ricardo Lewandowski na relatoria do recurso extraordinário, em razão do exercício da Presidência do STF. O Ministro Edson Facchin despachou, concomitantemente, nos autos do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN, ‘no sentido de ser incabível recurso contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral’, despachos publicados no DJe de 12/11/2015. Houve interposição de agravo regimental pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte - tanto no RE nº 593.709/RN, quanto na Pet nº 5.618/RN. Não há direito líquido e certo do impetrante de ter analisado o agravo regimental interposto na Pet nº 5.816/RN, uma vez que o documento autuado no STF como Pet nº 5.618/RN não constitui instrumento processual autônomo ao RE nº 593.709/RN e tendo sido apensados os autos, foi decidido pelo Relator nos autos principais. Despachado o pedido de revisão do juízo de adequação do caso concreto ao paradigma com repercussão geral reconhecida desta Suprema Corte, no RE nº 593.709/RN, e procedido o retorno dos autos à Corte de origem, é legítimo o desapensamento da Pet nº 5.618/RN e a consignação de encerramento do processo em razão da decisão proferida no RE nº 593.709/RN. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25 Relatório MS 34400 AGR / RN II – Obrigatoriedade de que o recurso de agravo regimental seja levado à apreciação de órgão colegiado do STF Embora autuado como Pet nº 5.618/RN, em 12/5/2015, o pedido formulado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE coincide com o pleito de reforma de despacho do Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Relator, que aplicou a sistemática da repercussão geral nos autos do RE nº 593.709/RN, publicado no DJe de 11/11/2008. Ainda que o pedido de reforma do despacho que determinou a baixa do RE nº 593.709/RN à Corte de origem tivesse sido apresentado no prazo recursal, nos próprios autos do recurso extraordinário, não seria admitido, por ser assente a jurisprudência do STF no sentido de ser irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral. Vide: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PIS. IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Supremo Tribunal Federal MS 34400 AGR / RN II – Obrigatoriedade de que o recurso de agravo regimental seja levado à apreciação de órgão colegiado do STF Embora autuado como Pet nº 5.618/RN, em 12/5/2015, o pedido formulado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE coincide com o pleito de reforma de despacho do Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Relator, que aplicou a sistemática da repercussão geral nos autos do RE nº 593.709/RN, publicado no DJe de 11/11/2008. Ainda que o pedido de reforma do despacho que determinou a baixa do RE nº 593.709/RN à Corte de origem tivesse sido apresentado no prazo recursal, nos próprios autos do recurso extraordinário, não seria admitido, por ser assente a jurisprudência do STF no sentido de ser irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral. Vide: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PIS. IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25 Relatório MS 34400 AGR / RN DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para a observância do disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Precedentes:. 3. In casu, a decisão recorrida determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque reconhecida a repercussão geral da controvérsia objeto dos presentes autos pelo Pleno no RE 627.815, Rel. Min. Ellen Gracie. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’ (RE nº 606.075/PR-ED-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/6/2015, grifei). ‘RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade. É irrecorrível, perante esta Corte, a decisão que aplica sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não conhecido. Precedentes’ (AI nº 790.033/DF-AgR, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Plenário, DJe de 2/5/2012). A ausência de conteúdo decisório do despacho que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da repercussão geral legitima o Relator, monocraticamente, a negar seguimento ao recurso de agravo regimental contra ele interposto, por se tratar de pedido manifestamente inadmissível, nos termos do §1º do art. 21 do RI/STF: ‘§ 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Supremo Tribunal Federal MS 34400 AGR / RN DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para a observância do disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Precedentes:. 3. In casu, a decisão recorrida determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque reconhecida a repercussão geral da controvérsia objeto dos presentes autos pelo Pleno no RE 627.815, Rel. Min. Ellen Gracie. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’ (RE nº 606.075/PR-ED-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/6/2015, grifei). ‘RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade. É irrecorrível, perante esta Corte, a decisão que aplica sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não conhecido. Precedentes’ (AI nº 790.033/DF-AgR, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Plenário, DJe de 2/5/2012). A ausência de conteúdo decisório do despacho que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da repercussão geral legitima o Relator, monocraticamente, a negar seguimento ao recurso de agravo regimental contra ele interposto, por se tratar de pedido manifestamente inadmissível, nos termos do §1º do art. 21 do RI/STF: ‘§ 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25 Relatório MS 34400 AGR / RN firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.’ Nesse sentido: ‘ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE - IRRECORRIBILIDADE - CONSEQÜENTE NÃO- CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO INTERNO’), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO’ (AI nº 503.064/MG-AgR- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10, grifei). Em razão de o pedido de reforma do despacho que determinou a devolução do RE nº 593.709/RN ao TST somente ter sido apresentado em 12/5/2015 (Pet nº 5.618/RN) - mais de seis anos após a sua publicação no DJe de 11/11/2008 -, entendo que, com mais razão, a determinação para que se cumpra a ordem de remessa dos autos à Corte de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral é destituída de conteúdo decisório e, portanto, não há direito líquido e certo do impetrante de que o recurso contra ela interposto seja 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Supremo Tribunal Federal MS 34400 AGR / RN firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.’ Nesse sentido: ‘ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE - IRRECORRIBILIDADE - CONSEQÜENTE NÃO- CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO INTERNO’), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO’ (AI nº 503.064/MG-AgR- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10, grifei). Em razão de o pedido de reforma do despacho que determinou a devolução do RE nº 593.709/RN ao TST somente ter sido apresentado em 12/5/2015 (Pet nº 5.618/RN) - mais de seis anos após a sua publicação no DJe de 11/11/2008 -, entendo que, com mais razão, a determinação para que se cumpra a ordem de remessa dos autos à Corte de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral é destituída de conteúdo decisório e, portanto, não há direito líquido e certo do impetrante de que o recurso contra ela interposto seja 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25 Relatório MS 34400 AGR / RN submetido a órgão colegiado do STF. III – Direito líquido e certo à decisão judicial fundamentada Igualmente, a pretensão não merece prosperar. Sob a ótica da ausência de fundamentação do ato impugnado, anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que o art. 93, XI, da CF/88 não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Não configura teratologia a aplicação de jurisprudência reiterada do STF no sentido de não se admitir recurso contra decisão que determina a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral, estando a atuação do Ministro Edson Facchin devidamente fundamentada nos precedentes desta Corte. Destaco que “[o] Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que não há afronta ao art. 93, inc. IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional” (MS nº 26.163/DF, Rel. a Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2008). Não há, portanto, direito líquido e certo do impetrante a ser amparado por meio deste mandamus. IV - Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento a este mandado de segurança, prejudicada a apreciação do pedido de liminar.” 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Supremo Tribunal Federal MS 34400 AGR / RN submetido a órgão colegiado do STF. III – Direito líquido e certo à decisão judicial fundamentada Igualmente, a pretensão não merece prosperar. Sob a ótica da ausência de fundamentação do ato impugnado, anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que o art. 93, XI, da CF/88 não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Não configura teratologia a aplicação de jurisprudência reiterada do STF no sentido de não se admitir recurso contra decisão que determina a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral, estando a atuação do Ministro Edson Facchin devidamente fundamentada nos precedentes desta Corte. Destaco que “[o] Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que não há afronta ao art. 93, inc. IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional” (MS nº 26.163/DF, Rel. a Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2008). Não há, portanto, direito líquido e certo do impetrante a ser amparado por meio deste mandamus. IV - Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento a este mandado de segurança, prejudicada a apreciação do pedido de liminar.” 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25 Relatório MS 34400 AGR / RN Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em suma, que (i) o instrumento utilizado não consistia em recurso, mas sim em mera petição de retorno dos autos do RE nº 593.709/RN ao Supremo Tribunal Federal para reparação de erro material manifesto, sob o entendimento de que a hipótese é manifestamente distinta do paradigma representativo de repercussão geral. Insiste que “pelo fato de (...) não se tratar de recurso, mas sim de petição para obter o retorno dos autos ao STF, incumbia ao Eminente Ministro Relator ao menos processar e julgar a Petição 5.618, já que, repita-se, ela era cabível e adequada” (fl. 5 – doc. 27); (ii) que “é ilegítimo o encerramento de processo, seja (...) ele qual for, sem o regular julgamento de recurso interposto pela parte e sujeito à julgamento colegiado (Agravo Interno)” [nos autos na Pet nº 5.618], e que a decisão monocrática ora impugnada “não se manifestou sobre questão suscitada na inicial do Mandado de Segurança, na qual se demonstrou que, além do encerramento prematuro do processo em que havia Agravo Interno interposto (Pet. nº 5.618), também é abusiva a determinação de baixa imediata do RE 593.709, sem a observância do prazo legal de que dispunha a parte para interpor novo recurso, em tese cabível” (fls. 3/4 – doc. 27); (iii) “a teratologia que se busca reparar na via do mandado de segurança não é na aplicação da jurisprudência da Corte, mas sim na circunstância de se estar a prejudicar os substituídos da entidade sindical com a negativa da prestação jurisdicional cabível para afastar sobrestamento equivocado” (fl. 6 – doc. 27); (iv) não houve somente insuficiência na fundamentação, eis que “para não conhecer do agravo [nos autos do RE nº 593.709] Sua Excelência a autoridade impetrada valeu-se rigorosamente da reprodução dos fundamentos da decisão agravada”, além de não poder “o relator, com todo o respeito, entender monocraticamente pela inadmissibilidade do agravo a partir da vigência do novo Estatuto Processual Civil” (fl. 7 – doc. 27 – destaques no original). Insiste, com veemência, que 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Supremo Tribunal Federal MS 34400 AGR / RN Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em suma, que (i) o instrumento utilizado não consistia em recurso, mas sim em mera petição de retorno dos autos do RE nº 593.709/RN ao Supremo Tribunal Federal para reparação de erro material manifesto, sob o entendimento de que a hipótese é manifestamente distinta do paradigma representativo de repercussão geral. Insiste que “pelo fato de (...) não se tratar de recurso, mas sim de petição para obter o retorno dos autos ao STF, incumbia ao Eminente Ministro Relator ao menos processar e julgar a Petição 5.618, já que, repita-se, ela era cabível e adequada” (fl. 5 – doc. 27); (ii) que “é ilegítimo o encerramento de processo, seja (...) ele qual for, sem o regular julgamento de recurso interposto pela parte e sujeito à julgamento colegiado (Agravo Interno)” [nos autos na Pet nº 5.618], e que a decisão monocrática ora impugnada “não se manifestou sobre questão suscitada na inicial do Mandado de Segurança, na qual se demonstrou que, além do encerramento prematuro do processo em que havia Agravo Interno interposto (Pet. nº 5.618), também é abusiva a determinação de baixa imediata do RE 593.709, sem a observância do prazo legal de que dispunha a parte para interpor novo recurso, em tese cabível” (fls. 3/4 – doc. 27); (iii) “a teratologia que se busca reparar na via do mandado de segurança não é na aplicação da jurisprudência da Corte, mas sim na circunstância de se estar a prejudicar os substituídos da entidade sindical com a negativa da prestação jurisdicional cabível para afastar sobrestamento equivocado” (fl. 6 – doc. 27); (iv) não houve somente insuficiência na fundamentação, eis que “para não conhecer do agravo [nos autos do RE nº 593.709] Sua Excelência a autoridade impetrada valeu-se rigorosamente da reprodução dos fundamentos da decisão agravada”, além de não poder “o relator, com todo o respeito, entender monocraticamente pela inadmissibilidade do agravo a partir da vigência do novo Estatuto Processual Civil” (fl. 7 – doc. 27 – destaques no original). Insiste, com veemência, que 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25 Relatório MS 34400 AGR / RN “o Sindicato tem sim o direito líquido e certo de ver analisado, no mérito, o pedido deduzido na Pet. 5.618, a qual há de ser deferida, eis que a hipótese fática versada no RE 593.709 é distinta da tratada no RE 590.880, porquanto no RE 593.709 o apelo extremo foi interposto contra acórdão proferido em processamento de precatório, enquanto naquele processo utilizado pela decisão como paradigma do sobrestamento o recurso extraordinário foi interposto em sede de embargos à execução, sem que houvesse, ainda, a expedição de precatório” (fl. 8 – doc. 27). Assim, requer a reconsideração da decisão ora impugnada para “para determinar o processamento do Mandado de Segurança e conceder a medida liminar pleiteada, tendo em vista o direito líquido e certo do impetrante de obter decisão judicial fundamentada acerca de seu pedido – ainda que seja para negá-lo, se for o caso, o que somente se admite por hipótese -, em observância do sistema processual civil vigente e da Constituição da República. Caso assim não entenda, requer seja o presente agravo interno submetido à julgamento pelo órgão colegiado competente, com inclusão em pauta, nos termos do § 2º, do art. 1021, do novo Código de Processo Civil” (fl. 9 – doc. 27). É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Supremo Tribunal Federal MS 34400 AGR / RN “o Sindicato tem sim o direito líquido e certo de ver analisado, no mérito, o pedido deduzido na Pet. 5.618, a qual há de ser deferida, eis que a hipótese fática versada no RE 593.709 é distinta da tratada no RE 590.880, porquanto no RE 593.709 o apelo extremo foi interposto contra acórdão proferido em processamento de precatório, enquanto naquele processo utilizado pela decisão como paradigma do sobrestamento o recurso extraordinário foi interposto em sede de embargos à execução, sem que houvesse, ainda, a expedição de precatório” (fl. 8 – doc. 27). Assim, requer a reconsideração da decisão ora impugnada para “para determinar o processamento do Mandado de Segurança e conceder a medida liminar pleiteada, tendo em vista o direito líquido e certo do impetrante de obter decisão judicial fundamentada acerca de seu pedido – ainda que seja para negá-lo, se for o caso, o que somente se admite por hipótese -, em observância do sistema processual civil vigente e da Constituição da República. Caso assim não entenda, requer seja o presente agravo interno submetido à julgamento pelo órgão colegiado competente, com inclusão em pauta, nos termos do § 2º, do art. 1021, do novo Código de Processo Civil” (fl. 9 – doc. 27). É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957691. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.400 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Em sede de juízo de admissibilidade, conheço do agravo interno, porquanto presentes os pressupostos legais. No mérito, entretanto, tenho que a irresignação não merece prosperar. É que as alegações do agravante, com todo respeito, decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Relator, já que deixou de trazer argumentos suficientes para infirmá-la, sendo certo que as questões que norteiam a presente controvérsia já foram exaustivamente tratadas e repelidas em julgamentos anteriores, demonstrando que a irresignação é clara manifestação de oposição ao julgado. Em verdade, percebo que o agravante, insistentemente, valeu-se de instrumentos processuais para ver atendido seu pleito de retorno dos autos do RE nº 593.709/RN – devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento pela sistemática da repercussão geral – a esta Corte, para ver o apelo extremo julgado no sentido da negativa de seu seguimento, por ser esse recurso, a seu sentir, manifestamente inadmissível. Entendo por bem registrar, novamente, que o RE nº 593.709/RN retornou a esta Suprema Corte em 9/9/2015, em razão de ofício exarado na Pet nº 5.618/RN, protocolada perante esta Corte pelo ora agravante. Após o apensamento da Pet nº 5.618/RN aos autos do RE nº 593.709/RN, a Ministra Rosa Weber consignou sua incompetência para conhecer do pedido de reconsideração de despacho exarado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Relator do RE nº 593.709/RN. Os autos do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN foram redistribuídos ao Ministro Edson Facchin em razão da aposentadoria do Ministro Joaquim Barbosa (art. 38, IV, do RI/STF), observando-se a regra Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957692. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.400 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Em sede de juízo de admissibilidade, conheço do agravo interno, porquanto presentes os pressupostos legais. No mérito, entretanto, tenho que a irresignação não merece prosperar. É que as alegações do agravante, com todo respeito, decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Relator, já que deixou de trazer argumentos suficientes para infirmá-la, sendo certo que as questões que norteiam a presente controvérsia já foram exaustivamente tratadas e repelidas em julgamentos anteriores, demonstrando que a irresignação é clara manifestação de oposição ao julgado. Em verdade, percebo que o agravante, insistentemente, valeu-se de instrumentos processuais para ver atendido seu pleito de retorno dos autos do RE nº 593.709/RN – devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento pela sistemática da repercussão geral – a esta Corte, para ver o apelo extremo julgado no sentido da negativa de seu seguimento, por ser esse recurso, a seu sentir, manifestamente inadmissível. Entendo por bem registrar, novamente, que o RE nº 593.709/RN retornou a esta Suprema Corte em 9/9/2015, em razão de ofício exarado na Pet nº 5.618/RN, protocolada perante esta Corte pelo ora agravante. Após o apensamento da Pet nº 5.618/RN aos autos do RE nº 593.709/RN, a Ministra Rosa Weber consignou sua incompetência para conhecer do pedido de reconsideração de despacho exarado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Relator do RE nº 593.709/RN. Os autos do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN foram redistribuídos ao Ministro Edson Facchin em razão da aposentadoria do Ministro Joaquim Barbosa (art. 38, IV, do RI/STF), observando-se a regra Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957692. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 34400 AGR / RN de substituição do Ministro Ricardo Lewandowski na relatoria do recurso extraordinário, em razão do exercício da Presidência do STF. O Ministro Edson Facchin despachou, então, concomitantemente, nos autos do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN, “no sentido de ser incabível recurso contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral”, despachos publicados no DJe de 12/11/2015. Houve interposição de agravo interno pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte - tanto no RE nº 593.709/RN quanto na Pet nº 5.618/RN. Do agravo interno dos autos principais (RE nº 593.709/RN), interposto em 17/11/15, não se conheceu por ser inadmissível, sob a compreensão de que “a jurisprudência do Plenário desta Corte tem se orientado no sentido de ser incabível recurso contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, confiram-se: AI-AgR 778.643, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), Plenário, DJe 07.12.2011, AI- AgR 775.139, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), Plenário, DJe 19.12.2011 e MS-AgR 28.982, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2010” (andamento processual). Contra tal provimento monocrático foram opostos aclaratórios (3/5/16), dos, igualmente, não se conheceu com determinação de imediato cumprimento da decisão de devolução dos autos à origem, nos termos do art. 328 do RISTF. Com a devolução dos autos principais ao tribunal de origem, após o exaurimento da questão, o processo incidental (Pet nº 5.618/RN) perdeu sua razão de ser, constando no andamento processual “[p]rocesso findo”, “[t]endo em vista a decisão proferida no RE 593.709, ao qual esta Pet está apensada”. Pois bem. Salta aos olhos que o agravante incansavelmente busca satisfazer sua pretensão, que, repito, já restou exaustivamente afastada por fundamentos translúcidos, não havendo falar em qualquer ilegalidade ou teratologia nos comandos exarados pelo e. Ministro Edson Fachin, autoridade apontada como coatora no presente writ, nem motivos para a reforma do provimento monocrático por esse Relator proferido. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957692. Supremo Tribunal Federal MS 34400 AGR / RN de substituição do Ministro Ricardo Lewandowski na relatoria do recurso extraordinário, em razão do exercício da Presidência do STF. O Ministro Edson Facchin despachou, então, concomitantemente, nos autos do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN, “no sentido de ser incabível recurso contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral”, despachos publicados no DJe de 12/11/2015. Houve interposição de agravo interno pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte - tanto no RE nº 593.709/RN quanto na Pet nº 5.618/RN. Do agravo interno dos autos principais (RE nº 593.709/RN), interposto em 17/11/15, não se conheceu por ser inadmissível, sob a compreensão de que “a jurisprudência do Plenário desta Corte tem se orientado no sentido de ser incabível recurso contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, confiram-se: AI-AgR 778.643, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), Plenário, DJe 07.12.2011, AI- AgR 775.139, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), Plenário, DJe 19.12.2011 e MS-AgR 28.982, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2010” (andamento processual). Contra tal provimento monocrático foram opostos aclaratórios (3/5/16), dos, igualmente, não se conheceu com determinação de imediato cumprimento da decisão de devolução dos autos à origem, nos termos do art. 328 do RISTF. Com a devolução dos autos principais ao tribunal de origem, após o exaurimento da questão, o processo incidental (Pet nº 5.618/RN) perdeu sua razão de ser, constando no andamento processual “[p]rocesso findo”, “[t]endo em vista a decisão proferida no RE 593.709, ao qual esta Pet está apensada”. Pois bem. Salta aos olhos que o agravante incansavelmente busca satisfazer sua pretensão, que, repito, já restou exaustivamente afastada por fundamentos translúcidos, não havendo falar em qualquer ilegalidade ou teratologia nos comandos exarados pelo e. Ministro Edson Fachin, autoridade apontada como coatora no presente writ, nem motivos para a reforma do provimento monocrático por esse Relator proferido. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957692. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 34400 AGR / RN Como expressamente consignei no provimento monocrático que ora se pretende desconstituir, não há direito líquido e certo do impetrante de ter analisado o agravo regimental interposto na Pet nº 5.816/RN, uma vez que o documento autuado no STF como Pet nº 5.618/RN não constitui instrumento processual autônomo com relação ao RE nº 593.709/RN, tendo sido apensados aos autos e decidido pelo Relator nos autos principais. Despachado o pedido de revisão do juízo de adequação do caso concreto ao paradigma com repercussão geral reconhecida por esta Suprema Corte no RE nº 593.709/RN e retornados os autos à Corte de origem, é legítimo o desapensamento da Pet nº 5.618/RN e a consignação de encerramento do processo em razão da decisão proferida no RE nº 593.709/RN. Reitero que, ainda que o pedido de reforma do despacho que determinou a baixa do RE nº 593.709/RN à Corte de origem tivesse sido apresentado no prazo recursal nos próprios autos do recurso extraordinário, ele não seria admitido, por ser assente a jurisprudência do STF no sentido de ser irrecorrível a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral, diante da inexistência de conteúdo decisório. Nesse sentido, confira-se, mais uma vez: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. EMBARGOS REJEITADOS. RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. Sendo rejeitados os embargos declaratórios opostos pela parte adversa, tem-se, no momento da interposição do recurso extraordinário, decisão final da causa apta a ensejar a abertura da via extraordinária, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957692. Supremo Tribunal Federal MS 34400 AGR / RN Como expressamente consignei no provimento monocrático que ora se pretende desconstituir, não há direito líquido e certo do impetrante de ter analisado o agravo regimental interposto na Pet nº 5.816/RN, uma vez que o documento autuado no STF como Pet nº 5.618/RN não constitui instrumento processual autônomo com relação ao RE nº 593.709/RN, tendo sido apensados aos autos e decidido pelo Relator nos autos principais. Despachado o pedido de revisão do juízo de adequação do caso concreto ao paradigma com repercussão geral reconhecida por esta Suprema Corte no RE nº 593.709/RN e retornados os autos à Corte de origem, é legítimo o desapensamento da Pet nº 5.618/RN e a consignação de encerramento do processo em razão da decisão proferida no RE nº 593.709/RN. Reitero que, ainda que o pedido de reforma do despacho que determinou a baixa do RE nº 593.709/RN à Corte de origem tivesse sido apresentado no prazo recursal nos próprios autos do recurso extraordinário, ele não seria admitido, por ser assente a jurisprudência do STF no sentido de ser irrecorrível a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral, diante da inexistência de conteúdo decisório. Nesse sentido, confira-se, mais uma vez: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. EMBARGOS REJEITADOS. RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. Sendo rejeitados os embargos declaratórios opostos pela parte adversa, tem-se, no momento da interposição do recurso extraordinário, decisão final da causa apta a ensejar a abertura da via extraordinária, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957692. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 34400 AGR / RN nos termos do art. 102, III, da Constituição. Dessa forma, desnecessária a ratificação. Precedentes. É irrecorrível a decisão recorrida que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, limitou-se a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 594481 ED, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 6/10/14 – grifei). Ademais, acrescento - esteado no salutar provimento monocrático da e. Ministra Cármen Lúcia (Pet nº 5.203, Dje de 11/12/14) - que “[d]ispõe a Resolução n. 522, de 8.4.2014, no art. 1º, inc. I, al. a, competir à Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal determinar a devolução de petições quando se referirem a processo já baixado à origem. Não se admite, portanto, peticionamento em processo cuja baixa definitiva tenha se operado, como se tem na espécie vertente. A Peticionante buscou esquivar-se desse óbice processual pela apresentação de petição (art. 56, inc. IX, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal), o que não se pode admitir, sob pena de tornar inócua a disposição normativa em foco”. Reafirmo que a ausência de conteúdo decisório no despacho em que se determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da repercussão geral legitima o Relator, monocraticamente, a negar seguimento ao recurso de agravo regimental contra ele interposto, por se tratar de pedido manifestamente inadmissível, nos termos do § 1º do art. 21 do RISTF: “§ 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957692. Supremo Tribunal Federal MS 34400 AGR / RN nos termos do art. 102, III, da Constituição. Dessa forma, desnecessária a ratificação. Precedentes. É irrecorrível a decisão recorrida que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, limitou-se a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 594481 ED, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 6/10/14 – grifei). Ademais, acrescento - esteado no salutar provimento monocrático da e. Ministra Cármen Lúcia (Pet nº 5.203, Dje de 11/12/14) - que “[d]ispõe a Resolução n. 522, de 8.4.2014, no art. 1º, inc. I, al. a, competir à Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal determinar a devolução de petições quando se referirem a processo já baixado à origem. Não se admite, portanto, peticionamento em processo cuja baixa definitiva tenha se operado, como se tem na espécie vertente. A Peticionante buscou esquivar-se desse óbice processual pela apresentação de petição (art. 56, inc. IX, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal), o que não se pode admitir, sob pena de tornar inócua a disposição normativa em foco”. Reafirmo que a ausência de conteúdo decisório no despacho em que se determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da repercussão geral legitima o Relator, monocraticamente, a negar seguimento ao recurso de agravo regimental contra ele interposto, por se tratar de pedido manifestamente inadmissível, nos termos do § 1º do art. 21 do RISTF: “§ 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957692. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 34400 AGR / RN encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.” Nesse sentido: “ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE - IRRECORRIBILIDADE - CONSEQÜENTE NÃO-CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO INTERNO’), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO” (AI nº 503.064/MG-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10, grifei). Em razão de o pedido de reforma do despacho em que se determinou a devolução do RE nº 593.709/RN ao TST somente ter sido apresentado em 12/5/2015 (Pet nº 5.618/RN) - mais de seis anos após sua publicação no DJe de 11/11/2008 -, entendo que, com mais razão, a determinação para que se cumpra a ordem de remessa dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral é destituída de conteúdo decisório e, portanto, não há direito líquido e certo do impetrante de que o recurso contra si interposto seja 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957692. Supremo Tribunal Federal MS 34400 AGR / RN encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.” Nesse sentido: “ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE - IRRECORRIBILIDADE - CONSEQÜENTE NÃO-CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO INTERNO’), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO” (AI nº 503.064/MG-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10, grifei). Em razão de o pedido de reforma do despacho em que se determinou a devolução do RE nº 593.709/RN ao TST somente ter sido apresentado em 12/5/2015 (Pet nº 5.618/RN) - mais de seis anos após sua publicação no DJe de 11/11/2008 -, entendo que, com mais razão, a determinação para que se cumpra a ordem de remessa dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral é destituída de conteúdo decisório e, portanto, não há direito líquido e certo do impetrante de que o recurso contra si interposto seja 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957692. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 34400 AGR / RN submetido a órgão colegiado do STF. Por fim, reitero que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que o art. 93, XI, da CF/88 não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Não configura teratologia a aplicação de jurisprudência reiterada do STF no sentido de não se admitir recurso contra decisão de devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral, estando a atuação do Ministro Edson Facchin devidamente fundamentada nos precedentes desta Corte. Destaco que “[o] Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que não há afronta ao art. 93, inc. IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional” (MS nº 26.163/DF, Rel. a Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2008). Portanto, não há, a toda evidência, qualquer erronia a ser corrigida por meio da ação constitucional mandamental, muito menos argumentos sólidos a infirmar o provimento monocrático que ora se pretende desconstituir. O que vislumbro é que o impetrante, ora recorrente, pretende, sob a alegação (i) da necessidade de submissão do agravo interno dos autos da Pet nº 5.618/RN ao crivo do colegiado, bem como (ii) de baixa indevida dos autos do RE nº 593.709/RN, obter, deveras, a reforma da decisão pela qual foi determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, utilizando-se de mera reiteração de fundamento recursal já apreciado nos julgamentos de seu agravo regimental e de seus aclaratórios nos autos do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957692. Supremo Tribunal Federal MS 34400 AGR / RN submetido a órgão colegiado do STF. Por fim, reitero que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que o art. 93, XI, da CF/88 não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Não configura teratologia a aplicação de jurisprudência reiterada do STF no sentido de não se admitir recurso contra decisão de devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral, estando a atuação do Ministro Edson Facchin devidamente fundamentada nos precedentes desta Corte. Destaco que “[o] Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que não há afronta ao art. 93, inc. IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional” (MS nº 26.163/DF, Rel. a Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2008). Portanto, não há, a toda evidência, qualquer erronia a ser corrigida por meio da ação constitucional mandamental, muito menos argumentos sólidos a infirmar o provimento monocrático que ora se pretende desconstituir. O que vislumbro é que o impetrante, ora recorrente, pretende, sob a alegação (i) da necessidade de submissão do agravo interno dos autos da Pet nº 5.618/RN ao crivo do colegiado, bem como (ii) de baixa indevida dos autos do RE nº 593.709/RN, obter, deveras, a reforma da decisão pela qual foi determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, utilizando-se de mera reiteração de fundamento recursal já apreciado nos julgamentos de seu agravo regimental e de seus aclaratórios nos autos do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957692. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 34400 AGR / RN RE nº 593.709/RN, o que não tem fundamento jurídico processual. Mantenho, portanto, a decisão monocrática ora impugnada por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do agravo interno e a ele nego provimento. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957692. Supremo Tribunal Federal MS 34400 AGR / RN RE nº 593.709/RN, o que não tem fundamento jurídico processual. Mantenho, portanto, a decisão monocrática ora impugnada por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do agravo interno e a ele nego provimento. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957692. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 17/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.400 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu ouvi, atentamente, o voto do Ministro Dias Toffoli e também prestei muita atenção ao que disse o advogado, mas estou convencido de que o Ministro Toffoli obrou com acerto. Acompanho, integralmente, Sua Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935409. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.400 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu ouvi, atentamente, o voto do Ministro Dias Toffoli e também prestei muita atenção ao que disse o advogado, mas estou convencido de que o Ministro Toffoli obrou com acerto. Acompanho, integralmente, Sua Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 17/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.400 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Acompanho o voto do eminente Relator. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14299031. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.400 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Acompanho o voto do eminente Relator. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14299031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25 Extrato de Ata - 17/10/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.400 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA (25225/DF) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO RE 593.709 E DA PET Nº 5618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 10.10.2017. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo agravante, o Dr. Leonardo Sanches. Impedido o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13937506 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.400 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA (25225/DF) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO RE 593.709 E DA PET Nº 5618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 10.10.2017. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo agravante, o Dr. Leonardo Sanches. Impedido o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13937506 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14301217

2017-10-17T00:00:00

2018-02-06T00:00:00

Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 10.10.2017. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo agravante, o Dr. Leonardo Sanches. Impedido o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.10.2017.

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA

EMENTA Agravo interno em mandado de segurança. Ministro do STF. Petição avulsa em face de decisão que determinou a devolução de RE ao tribunal de origem. Sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Processo incidental encerrado. Fundamentação. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido. 1. Não há direito líquido e certo do impetrante de ter analisado o agravo regimental interposto em petição acessória a recurso extraordinário no bojo do qual se decidiu a celeuma (alegação de aplicação errônea da sistemática de repercussão geral, com devolução dos autos à origem). Com a apreciação da pretensão nos autos principais (RE nº 593.709/RN), restou prejudicada a mesma discussão no processo incidental (Pet nº 5.618/RN). 2. Ausência de teratologia na decisão judicial apontada como ato coator. É assente a jurisprudência do STF no sentido de ser irrecorrível a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do RISTF, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral, diante da inexistência de conteúdo decisório. Precedentes. 3. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 4. Agravo interno não provido.

sjur379835

- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) AI 775139 AgR (TP), AI 778643 AgR (TP), MS 28982 AgR (TP). (RECURSO, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM) AI 503064 AgR-AgR (2ªT), RE 594481 ED (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) MS 26163 (TP), AI 791292 QO-RG. - Decisão monocrática citada: (RECURSO, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM) Pet 5203. - Veja Pet 5618 e RE 593709 do STF. Número de páginas: 25. Análise: 22/03/2018, AMA.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

34400

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00038 INC-00004 \n ART-00328 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]

MS-AgR

acordaos

MS 34400 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO RE 593.709 E DA PET Nº 5618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RE 593 . 709", "PET [UNK] 5618", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "Agravo Regimental em Mandado de", "RE 593 . 709", "PET [UNK] 5618", "RE 593 . 709", "PET [UNK] 5618", "MANDADO DE SEGURANÇA 34 . 400", "RE 593 . 709", "PET [UNK] 5618 DO SUPREMO", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE 593 . 709", "PET [UNK] 5618", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "RE 590 . 880 / CE", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE 593 . 709", "MS 34400 AGR / RN", "RE 590 . 880 / CE", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE 593 . 709", "MS 34400 AGR /", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE 593 . 709", "Súmula 733 STF ’", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK]", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "MS 34400", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE 593 . 709", "Súmula 733 STF ’", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 571 / 527 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 .", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 816 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 816 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet 4 . 837 - ED", "Rcl 11 . 022 - ED", "AI 547 . 827 - ED", "MS 34400 AGR", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet 4 . 837 - ED", "Rcl 11 . 022 - ED", "AI 547 . 827 - ED", "MS 34400 AGR / RN", "RE 546 . 525 - ED", "RE 627 . 815", "RE [UNK] 606 . 075 / PR - ED - ED", "AI [UNK] 790 . 033 / DF - AgR", "MS 34400 AGR / RN", "RE 546 . 525 - ED", "RE 627 . 815", "RE [UNK] 606 . 075 / PR - ED - ED", "AI [UNK] 790 . 033 / DF - AgR", "MS 34400 AGR / RN", "AI [UNK] 503 . 064 / MG - AgR - AgR", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "MS 34400", "AI [UNK] 503 . 064 / MG - AgR - AgR", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "AI [UNK] 791 . 292 / PE - RG - QO", "MS [UNK] 26 . 163 / DF", "MS 34400 AGR / RN", "AI [UNK] 791 . 292 / PE - RG - QO", "MS [UNK] 26 . 163 / DF", "MS 34400 AGR / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet", "RE [UNK] 593 . 709", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE 593 . 709", "RE [UNK] 593 . 709", "MS 34400 AGR / RN", "RE 590 . 880", "RE 593 . 709", "MS 34400", "RE 593 . 709", "RE 590 . 880", "RE 593 . 709", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "AI", "-", "AgR 778 . 643", "AI", "-", "AgR 775 . 139", "MS", "-", "AgR 28 . 982", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE 593 . 709", "MS 34400 AGR / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "AI", "-", "AgR 778 . 643", "AI", "-", "AgR 775 . 139", "MS", "-", "AgR 28 . 982", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE 593 . 709", "MS 34400 AGR / RN", "Pet [UNK] 5 . 816 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "Pet [UNK] 5 . 816 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "RE [UNK] 594481 ED", "Pet [UNK] 5 . 203", "MS 34400", "RE [UNK] 594481 ED", "Pet [UNK] 5 . 203", "MS 34400 AGR / RN", "AI [UNK] 503 . 064 / MG - AgR - AgR", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "AI [UNK] 503 . 064 / MG - AgR - AgR", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "AI [UNK] 791 . 292 / PE - RG - QO", "MS [UNK] 26 . 163 / DF", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "AI [UNK] 791 . 292 / PE - RG - QO", "MS [UNK] 26 . 163 / DF", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "MS 34400 AGR / RN RE [UNK] 593 . 709 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE 593 . 709", "PET [UNK] 5618", "RE 593 . 709", "PET [UNK] 5618 DO SUPREMO" ], "LEGISLACAO": [ "art . 328 , parágrafo único , do RISTF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 328 do RISTF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 21 do RI / STF", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 328 do RISTF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 c / c 489 , § [UNK] , ambos do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 c / c 489 , § [UNK] , ambos do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 56 do RI / STF", "Constituição Federal ( art . 102 )", "art . 543 - B e parágrafos do CPC / 73 ’", "art . 55 , XVIII , RI / STF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "art . 56 , caput , do RI / STF", "Constituição Federal (", "art . 543 - B e parágrafos do CPC / 73 ’", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 , IV , do RI / STF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 , IV , do RI / STF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 , parágrafo único , do RI / STF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 , parágrafo único , do RI / STF", "MP n° 2 . 200 - 2", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil", "§ [UNK] do art . 21 do RI / STF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil", "§ [UNK] do art . 21 do RI / STF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "ART . 543 - B DO CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil .", "ART . 543 - B DO CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , XI , da CF / 88", "art . 93 , inc . IX e X , da Constituição da República", "art . 21 , § [UNK] , do RI / STF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , XI , da CF / 88", "art . 93 , inc . IX e X , da Constituição da República", "art . 21 , § [UNK] , do RI / STF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto Processual Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto Processual Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "§ [UNK] , do art . 1021 , do novo Código de Processo Civil ”", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "§ [UNK] , do art . 1021 , do novo Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 , IV , do RI / STF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 , IV , do RI / STF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 do RISTF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 do RISTF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 , parágrafo único , do RI / STF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 , parágrafo único , do RI / STF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Constituição", "art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "§ [UNK] do art . 21 do RISTF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Constituição", "art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Resolução n . 522", "art . 56 , inc . IX , do Regimento Interno deste Supremo Tribunal", "§ [UNK] do art . 21 do RISTF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "ART . 543 - B DO CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "ART . 543 - B DO CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , XI , da CF / 88", "art . 93 , inc . IX e X , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , XI , da CF / 88", "art . 93 , inc . IX e X , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "STF", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STF", "RI", "/", "STF", "Plenário do STF", "STF", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Plenário do STF", "STF", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STF", "STF", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "STF", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TST", "Tribunal Superior do Trabalho", "TST", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "TST", "Tribunal Superior do Trabalho", "TST", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STF", "Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte", "STF", "Suprema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STF", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "STF", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "STF", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Pleno", "Primeira Turma", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Pleno", "Primeira Turma", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "TST", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "TST", "ICP", "-", "Brasil", "STF", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RN", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Suprema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Suprema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STF", "Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STF", "Suprema Corte", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Suprema", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "TST", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "TST", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STF", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACCHIN", "EDSON FACCHIN", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACCHIN", "EDSON FACCHIN", "Rosa Weber", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Teori Zavaski", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Teori Zavaski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Edson Facchin", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Edson Facchin", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Edson Facchin", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Edson Facchin", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "ELLEN GRACIE", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Cezar Peluso", "DIAS TOFFOLI", "ELLEN GRACIE", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Edson Facchin", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Edson Facchin", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Edson Facchin", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Edson Facchin", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Edson Facchin", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Edson Facchin", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "Edson Facchin", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Edson Facchin", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Dias Toffoli", "Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Dias Toffoli", "Toffoli", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Leonardo Sanches", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Leonardo Sanches", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "10", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "11", "/", "2015", "9", "/", "11", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "11", "/", "2015", "9", "/", "11", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "2008", "12", "/", "5", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "2008", "12", "/", "5", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "12", "/", "2008", "9", "/", "9", "/", "2015", "12", "/", "11", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "12", "/", "2008", "9", "/", "9", "/", "2015", "12", "/", "11", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "5", "/", "2015", "11", "/", "11", "/", "2008", "14", ".", "3", ".", "2011", "7", ".", "4", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "5", "/", "2015", "11", "/", "11", "/", "2008", "14", ".", "3", ".", "2011", "7", ".", "4", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "3", ".", "2011", "5", ".", "4", ".", "2011", "3", "/", "6", "/", "2015", "2", "/", "5", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "3", ".", "2011", "5", ".", "4", ".", "2011", "3", "/", "6", "/", "2015", "2", "/", "5", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "10", "12", "/", "5", "/", "2015", "11", "/", "11", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "10", "12", "/", "5", "/", "2015", "11", "/", "11", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "10", "5", "/", "9", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "10", "5", "/", "9", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "9", "/", "9", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "9", "/", "9", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "11", "/", "2015", "17", "/", "11", "/", "15", "07", ".", "12", ".", "2011", "19", ".", "12", ".", "2011", "15", ".", "10", ".", "2010", "3", "/", "5", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "11", "/", "2015", "17", "/", "11", "/", "15", "07", ".", "12", ".", "2011", "19", ".", "12", ".", "2011", "15", ".", "10", ".", "2010", "3", "/", "5", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "10", "/", "14", "11", "/", "12", "/", "14", "8", ".", "4", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "10", "/", "14", "11", "/", "12", "/", "14", "8", ".", "4", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "10", "12", "/", "5", "/", "2015", "11", "/", "11", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "10", "12", "/", "5", "/", "2015", "11", "/", "11", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "10", "5", "/", "9", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "10", "5", "/", "9", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "10", ".", "10", ".", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 17, "elements": [ "RE 593 . 709", "RE 593 . 709", "RE 593 . 709", "RE 593 . 709", "RE 593 . 709", "RE 593 . 709", "RE 593 . 709", "RE 593 . 709", "RE 593 . 709", "RE 593 . 709", "RE 593 . 709", "RE 593 . 709", "RE 593 . 709", "RE 593 . 709", "RE 593 . 709", "RE 593 . 709", "RE 593 . 709" ], "entity": "RE 593 . 709" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 5, "elements": [ "PET [UNK] 5618", "PET [UNK] 5618", "PET [UNK] 5618", "PET [UNK] 5618", "PET [UNK] 5618" ], "entity": "PET [UNK] 5618" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 77, "elements": [ "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN" ], "entity": "RE [UNK] 593 . 709 / RN" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 57, "elements": [ "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 816 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 816 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 816 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 816 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN" ], "entity": "Pet [UNK] 5 . 618 / RN" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 26, "elements": [ "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR /", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN" ], "entity": "MS 34400 AGR / RN" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Agravo Regimental em Mandado de" ], "entity": "Agravo Regimental em Mandado de" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 34 . 400" ], "entity": "MANDADO DE SEGURANÇA 34 . 400" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "PET [UNK] 5618 DO SUPREMO", "PET [UNK] 5618 DO SUPREMO" ], "entity": "PET [UNK] 5618 DO SUPREMO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 590 . 880 / CE", "RE 590 . 880 / CE" ], "entity": "RE 590 . 880 / CE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Súmula 733 STF ’", "Súmula 733 STF ’" ], "entity": "Súmula 733 STF ’" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RE [UNK]" ], "entity": "RE [UNK]" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "MS 34400", "MS 34400", "MS 34400", "MS 34400" ], "entity": "MS 34400" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RE [UNK] 571 / 527 / RN" ], "entity": "RE [UNK] 571 / 527 / RN" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Pet", "Pet", "Pet", "Pet" ], "entity": "Pet" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "Pet [UNK] 5 .", "Pet [UNK] 5 . 203", "Pet [UNK] 5 . 203" ], "entity": "Pet [UNK] 5 ." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Pet 4 . 837 - ED", "Pet 4 . 837 - ED" ], "entity": "Pet 4 . 837 - ED" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 11 . 022 - ED", "Rcl 11 . 022 - ED" ], "entity": "Rcl 11 . 022 - ED" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AI 547 . 827 - ED", "AI 547 . 827 - ED" ], "entity": "AI 547 . 827 - ED" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "MS 34400 AGR" ], "entity": "MS 34400 AGR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 546 . 525 - ED", "RE 546 . 525 - ED" ], "entity": "RE 546 . 525 - ED" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 627 . 815", "RE 627 . 815" ], "entity": "RE 627 . 815" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE [UNK] 606 . 075 / PR - ED - ED", "RE [UNK] 606 . 075 / PR - ED - ED" ], "entity": "RE [UNK] 606 . 075 / PR - ED - ED" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AI [UNK] 790 . 033 / DF - AgR", "AI [UNK] 790 . 033 / DF - AgR" ], "entity": "AI [UNK] 790 . 033 / DF - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "AI [UNK] 503 . 064 / MG - AgR - AgR", "AI [UNK] 503 . 064 / MG - AgR - AgR", "AI [UNK] 503 . 064 / MG - AgR - AgR", "AI [UNK] 503 . 064 / MG - AgR - AgR" ], "entity": "AI [UNK] 503 . 064 / MG - AgR - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "AI [UNK] 791 . 292 / PE - RG - QO", "AI [UNK] 791 . 292 / PE - RG - QO", "AI [UNK] 791 . 292 / PE - RG - QO", "AI [UNK] 791 . 292 / PE - RG - QO" ], "entity": "AI [UNK] 791 . 292 / PE - RG - QO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "MS [UNK] 26 . 163 / DF", "MS [UNK] 26 . 163 / DF", "MS [UNK] 26 . 163 / DF", "MS [UNK] 26 . 163 / DF" ], "entity": "MS [UNK] 26 . 163 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 590 . 880", "RE 590 . 880" ], "entity": "RE 590 . 880" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RE [UNK] 593" ], "entity": "RE [UNK] 593" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "AI", "AI", "AI", "AI" ], "entity": "AI" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AgR 778 . 643", "AgR 778 . 643" ], "entity": "AgR 778 . 643" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AgR 775 . 139", "AgR 775 . 139" ], "entity": "AgR 775 . 139" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "MS", "MS" ], "entity": "MS" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AgR 28 . 982", "AgR 28 . 982" ], "entity": "AgR 28 . 982" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE [UNK] 594481 ED", "RE [UNK] 594481 ED" ], "entity": "RE [UNK] 594481 ED" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "MS 34400 AGR / RN RE [UNK] 593 . 709 / RN" ], "entity": "MS 34400 AGR / RN RE [UNK] 593 . 709 / RN" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "art . 328 , parágrafo único , do RISTF", "art . 328 , parágrafo único , do RI / STF", "art . 328 , parágrafo único , do RI / STF", "art . 328 , parágrafo único , do RI / STF", "art . 328 , parágrafo único , do RI / STF" ], "entity": "art . 328 , parágrafo único , do RISTF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 48, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "artigo 543 - B do Código de Processo Civil", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 543 - B do Código de Processo Civil .", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 543 - B do Código de Processo Civil" ], "entity": "artigo 543 - B do Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 328 do RISTF", "art . 328 do RISTF", "art . 328 do RISTF", "art . 328 do RISTF" ], "entity": "art . 328 do RISTF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "§ [UNK] do art . 21 do RI / STF", "§ [UNK] do art . 21 do RI / STF", "§ [UNK] do art . 21 do RI / STF", "§ [UNK] do art . 21 do RISTF", "§ [UNK] do art . 21 do RISTF" ], "entity": "§ [UNK] do art . 21 do RI / STF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 1 . 022 c / c 489 , § [UNK] , ambos do CPC", "art . 1 . 022 c / c 489 , § [UNK] , ambos do CPC" ], "entity": "art . 1 . 022 c / c 489 , § [UNK] , ambos do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 56 do RI / STF" ], "entity": "art . 56 do RI / STF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Constituição Federal ( art . 102 )" ], "entity": "Constituição Federal ( art . 102 )" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 543 - B e parágrafos do CPC / 73 ’", "art . 543 - B e parágrafos do CPC / 73 ’" ], "entity": "art . 543 - B e parágrafos do CPC / 73 ’" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 55 , XVIII , RI / STF" ], "entity": "art . 55 , XVIII , RI / STF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art" ], "entity": "art" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 56 , caput , do RI / STF" ], "entity": "art . 56 , caput , do RI / STF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Constituição Federal (" ], "entity": "Constituição Federal (" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 38 , IV , do RI / STF", "art . 38 , IV , do RI / STF", "art . 38 , IV , do RI / STF", "art . 38 , IV , do RI / STF" ], "entity": "art . 38 , IV , do RI / STF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "ART . 543 - B DO CPC", "ART . 543 - B DO CPC", "ART . 543 - B DO CPC", "ART . 543 - B DO CPC" ], "entity": "ART . 543 - B DO CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 93 , XI , da CF / 88", "art . 93 , XI , da CF / 88", "art . 93 , XI , da CF / 88", "art . 93 , XI , da CF / 88" ], "entity": "art . 93 , XI , da CF / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 93 , inc . IX e X , da Constituição da República", "art . 93 , inc . IX e X , da Constituição da República", "art . 93 , inc . IX e X , da Constituição da República", "art . 93 , inc . IX e X , da Constituição da República" ], "entity": "art . 93 , inc . IX e X , da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 21 , § [UNK] , do RI / STF", "art . 21 , § [UNK] , do RI / STF" ], "entity": "art . 21 , § [UNK] , do RI / STF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Estatuto Processual Civil", "Estatuto Processual Civil" ], "entity": "Estatuto Processual Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição da República", "Constituição da República" ], "entity": "Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "§ [UNK] , do art . 1021 , do novo Código de Processo Civil ”", "§ [UNK] , do art . 1021 , do novo Código de Processo Civil" ], "entity": "§ [UNK] , do art . 1021 , do novo Código de Processo Civil ”" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 102 , III , da Constituição", "art . 102 , III , da Constituição" ], "entity": "art . 102 , III , da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Resolução n . 522" ], "entity": "Resolução n . 522" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 56 , inc . IX , do Regimento Interno deste Supremo Tribunal" ], "entity": "art . 56 , inc . IX , do Regimento Interno deste Supremo Tribunal" }, { "class": "LOCAL", "count": 15, "elements": [ "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE" ], "entity": "RIO GRANDE DO NORTE" }, { "class": "LOCAL", "count": 13, "elements": [ "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE" ], "entity": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 14, "elements": [ "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA" ], "entity": "SEGUNDA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS" ], "entity": "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 39, "elements": [ "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 47, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 49, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 53, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 49, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 37, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Segunda Turma do", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ], "entity": "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma" ], "entity": "[UNK] Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Infra", "Infra", "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "RI" ], "entity": "RI" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Plenário do STF", "Plenário do STF" ], "entity": "Plenário do STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST" ], "entity": "TST" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho" ], "entity": "Tribunal Superior do Trabalho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Suprema", "Suprema", "Suprema", "Suprema", "Suprema" ], "entity": "Suprema" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte", "Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte", "Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte", "Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte" ], "entity": "Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno" ], "entity": "Tribunal Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Pleno", "Pleno" ], "entity": "Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Plenário deste Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "RN" ], "entity": "RN" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Suprema Corte" ], "entity": "Suprema Corte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal" ], "entity": "Supremo Tribunal" }, { "class": "PESSOA", "count": 28, "elements": [ "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI" ], "entity": "DIAS TOFFOLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA" ], "entity": "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACCHIN", "EDSON FACCHIN", "EDSON FACCHIN", "EDSON FACCHIN" ], "entity": "EDSON FACHIN" }, { "class": "PESSOA", "count": 30, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Fachin", "Edson Facchin", "Edson Fachin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida" ], "entity": "Edson Oliveira de Almeida" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira" ], "entity": "Ravena Siqueira" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Teori Zavaski", "Teori Zavaski" ], "entity": "Teori Zavaski" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa" ], "entity": "Joaquim Barbosa" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA" ], "entity": "CÁRMEN LÚCIA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "ELLEN GRACIE", "ELLEN GRACIE" ], "entity": "ELLEN GRACIE" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ellen Gracie", "Ellen Gracie" ], "entity": "Ellen Gracie" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso" ], "entity": "Cezar Peluso" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Roberto Barroso", "Roberto Barroso" ], "entity": "Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI" ], "entity": "RICARDO LEWANDOWSKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Toffoli", "Toffoli" ], "entity": "Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO" ], "entity": "CELSO DE MELLO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Leonardo Sanches", "Leonardo Sanches" ], "entity": "Leonardo Sanches" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 232, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 40, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 49, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 49, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 49, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17 de outubro de 2017", "17 de outubro de 2017" ], "entity": "17 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 44, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 28, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 22, "elements": [ "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015" ], "entity": "2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9" ], "entity": "9" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008" ], "entity": "2008" }, { "class": "TEMPO", "count": 20, "elements": [ "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12" ], "entity": "12" }, { "class": "TEMPO", "count": 18, "elements": [ "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "14", "14", "14", "14", "14", "14" ], "entity": "14" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3" ], "entity": "3" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011" ], "entity": "2011" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "7", "7" ], "entity": "7" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "4", "4", "4", "4", "4", "4" ], "entity": "4" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "6", "6", "6", "6" ], "entity": "6" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2", "2" ], "entity": "2" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2012", "2012" ], "entity": "2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "26", "26", "26", "26" ], "entity": "26" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "13", "13", "13", "13" ], "entity": "13" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "8", "8", "8", "8", "8", "8" ], "entity": "8" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "15", "15", "15", "15" ], "entity": "15" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "07", "07" ], "entity": "07" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "19", "19" ], "entity": "19" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2010", "2010" ], "entity": "2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "16", "16" ], "entity": "16" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2014", "2014" ], "entity": "2014" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RE 593 . 709", "PET [UNK] 5618", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "MS 34400 AGR / RN", "Agravo Regimental em Mandado de", "RE 593 . 709", "PET [UNK] 5618", "RE 593 . 709", "PET [UNK] 5618", "MANDADO DE SEGURANÇA 34 . 400", "RE 593 . 709", "PET [UNK] 5618 DO SUPREMO", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE 593 . 709", "PET [UNK] 5618", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "RE 590 . 880 / CE", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE 593 . 709", "MS 34400 AGR / RN", "RE 590 . 880 / CE", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE 593 . 709", "MS 34400 AGR /", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE 593 . 709", "Súmula 733 Supremo Tribunal Federal ’", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK]", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "MS 34400", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE 593 . 709", "Súmula 733 Supremo Tribunal Federal ’", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 571 / 527 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 .", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 816 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 816 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet 4 . 837 - ED", "Rcl 11 . 022 - ED", "AI 547 . 827 - ED", "MS 34400 AGR", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet 4 . 837 - ED", "Rcl 11 . 022 - ED", "AI 547 . 827 - ED", "MS 34400 AGR / RN", "RE 546 . 525 - ED", "RE 627 . 815", "RE [UNK] 606 . 075 / PR - ED - ED", "AI [UNK] 790 . 033 / DF - AgR", "MS 34400 AGR / RN", "RE 546 . 525 - ED", "RE 627 . 815", "RE [UNK] 606 . 075 / PR - ED - ED", "AI [UNK] 790 . 033 / DF - AgR", "MS 34400 AGR / RN", "AI [UNK] 503 . 064 / MG - AgR - AgR", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "MS 34400", "AI [UNK] 503 . 064 / MG - AgR - AgR", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "AI [UNK] 791 . 292 / PE - RG - QO", "MS [UNK] 26 . 163 / DF", "MS 34400 AGR / RN", "AI [UNK] 791 . 292 / PE - RG - QO", "MS [UNK] 26 . 163 / DF", "MS 34400 AGR / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet", "RE [UNK] 593 . 709", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE 593 . 709", "RE [UNK] 593 . 709", "MS 34400 AGR / RN", "RE 590 . 880", "RE 593 . 709", "MS 34400", "RE 593 . 709", "RE 590 . 880", "RE 593 . 709", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "AI", "-", "AgR 778 . 643", "AI", "-", "AgR 775 . 139", "MS", "-", "AgR 28 . 982", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE 593 . 709", "MS 34400 AGR / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "AI", "-", "AgR 778 . 643", "AI", "-", "AgR 775 . 139", "MS", "-", "AgR 28 . 982", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE 593 . 709", "MS 34400 AGR / RN", "Pet [UNK] 5 . 816 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "Pet [UNK] 5 . 816 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "RE [UNK] 594481 ED", "Pet [UNK] 5 . 203", "MS 34400", "RE [UNK] 594481 ED", "Pet [UNK] 5 . 203", "MS 34400 AGR / RN", "AI [UNK] 503 . 064 / MG - AgR - AgR", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "AI [UNK] 503 . 064 / MG - AgR - AgR", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "AI [UNK] 791 . 292 / PE - RG - QO", "MS [UNK] 26 . 163 / DF", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "AI [UNK] 791 . 292 / PE - RG - QO", "MS [UNK] 26 . 163 / DF", "Pet [UNK] 5 . 618 / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "MS 34400 AGR / RN RE [UNK] 593 . 709 / RN", "MS 34400 AGR / RN", "RE [UNK] 593 . 709 / RN", "RE 593 . 709", "PET [UNK] 5618", "RE 593 . 709", "PET [UNK] 5618 DO SUPREMO" ], "LEGISLACAO": [ "art . 328 , parágrafo único , do RISTF", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 328 do RISTF", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 328 do RISTF", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 c / c 489 , § [UNK] , ambos do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 c / c 489 , § [UNK] , ambos do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 56 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Constituição Federal ( art . 102 )", "art . 543 - B e parágrafos do Código de Processo Civil / 73 ’", "art . 55 , XVIII , RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "art . 56 , caput , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Constituição Federal (", "art . 543 - B e parágrafos do Código de Processo Civil / 73 ’", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 , IV , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 , IV , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil", "§ [UNK] do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - B do Código de Processo Civil", "§ [UNK] do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "ART . 543 - B DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil .", "ART . 543 - B DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , XI , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 93 , inc . IX e X , da Constituição da República", "art . 21 , § [UNK] , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , XI , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 93 , inc . IX e X , da Constituição da República", "art . 21 , § [UNK] , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto Processual Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto Processual Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "§ [UNK] , do art . 1021 , do novo Código de Processo Civil ”", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "§ [UNK] , do art . 1021 , do novo Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 , IV , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 , IV , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 do RISTF", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 do RISTF", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Constituição", "art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "§ [UNK] do art . 21 do RISTF", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Constituição", "art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Resolução n . 522", "art . 56 , inc . IX , do Regimento Interno deste Supremo Tribunal", "§ [UNK] do art . 21 do RISTF", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "ART . 543 - B DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "ART . 543 - B DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , XI , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 93 , inc . IX e X , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , XI , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 93 , inc . IX e X , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RI", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Pleno", "Primeira Turma", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Pleno", "Primeira Turma", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RN", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Suprema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Suprema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACCHIN", "EDSON FACCHIN", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "DIAS TOFFOLI", "EDSON FACCHIN", "EDSON FACCHIN", "Rosa Weber", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Teori Zavaski", "Edson Facchin", "Edson Facchin", "Teori Zavaski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Edson Facchin", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Edson Facchin", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Edson Facchin", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Edson Facchin", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "ELLEN GRACIE", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Cezar Peluso", "DIAS TOFFOLI", "ELLEN GRACIE", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Cezar Peluso", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Edson Facchin", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Edson Facchin", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Edson Facchin", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Edson Facchin", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Edson Facchin", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Edson Facchin", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "Edson Facchin", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Edson Facchin", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Dias Toffoli", "Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Dias Toffoli", "Toffoli", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Leonardo Sanches", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Leonardo Sanches", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "10", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "11", "/", "2015", "9", "/", "11", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "11", "/", "2015", "9", "/", "11", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "2008", "12", "/", "5", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "2008", "12", "/", "5", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "12", "/", "2008", "9", "/", "9", "/", "2015", "12", "/", "11", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "12", "/", "2008", "9", "/", "9", "/", "2015", "12", "/", "11", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "5", "/", "2015", "11", "/", "11", "/", "2008", "14", ".", "3", ".", "2011", "7", ".", "4", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "5", "/", "2015", "11", "/", "11", "/", "2008", "14", ".", "3", ".", "2011", "7", ".", "4", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "3", ".", "2011", "5", ".", "4", ".", "2011", "3", "/", "6", "/", "2015", "2", "/", "5", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "3", ".", "2011", "5", ".", "4", ".", "2011", "3", "/", "6", "/", "2015", "2", "/", "5", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "10", "12", "/", "5", "/", "2015", "11", "/", "11", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "10", "12", "/", "5", "/", "2015", "11", "/", "11", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "10", "5", "/", "9", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "10", "5", "/", "9", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "9", "/", "9", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "9", "/", "9", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "11", "/", "2015", "17", "/", "11", "/", "15", "07", ".", "12", ".", "2011", "19", ".", "12", ".", "2011", "15", ".", "10", ".", "2010", "3", "/", "5", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "11", "/", "2015", "17", "/", "11", "/", "15", "07", ".", "12", ".", "2011", "19", ".", "12", ".", "2011", "15", ".", "10", ".", "2010", "3", "/", "5", "/", "16", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "10", "/", "14", "11", "/", "12", "/", "14", "8", ".", "4", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "10", "/", "14", "11", "/", "12", "/", "14", "8", ".", "4", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "10", "12", "/", "5", "/", "2015", "11", "/", "11", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "10", "12", "/", "5", "/", "2015", "11", "/", "11", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "10", "5", "/", "9", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "10", "5", "/", "9", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "10", ".", "10", ".", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 10/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 137.665 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ENEDIR DE SOUZA IMPTE.(S) :WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE 964.246 (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). 2. Habeas corpus denegado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em admitir a impetração, vencida a Ministra Rosa Weber. Na sequência, por maioria, em indeferir a ordem e revogar a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Falaram: o Dr. Diego Alves Moreira da Silva, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244789. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão HC 137665 / SP Ministério Público Federal. Brasília, 10 de outubro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244789. Supremo Tribunal Federal HC 137665 / SP Ministério Público Federal. Brasília, 10 de outubro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244789. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 10/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 137.665 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : ENEDIR DE SOUZA IMPTE.(S) : WILLEY LOPES SUCASAS (148022/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma admitiu a impetração, vencida a Ministra Rosa Weber. Na sequência, por maioria, indeferiu a ordem e revogou a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Falaram: o Dr. Diego Alves Moreira da Silva, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Primeira Turma, 10.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Edson Fachin para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13896421 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 137.665 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : ENEDIR DE SOUZA IMPTE.(S) : WILLEY LOPES SUCASAS (148022/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma admitiu a impetração, vencida a Ministra Rosa Weber. Na sequência, por maioria, indeferiu a ordem e revogou a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Falaram: o Dr. Diego Alves Moreira da Silva, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Primeira Turma, 10.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor Ministro Edson Fachin para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13896421 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14321298

2017-10-10T00:00:00

2018-02-09T00:00:00

Por maioria de votos, a Turma admitiu a impetração, vencida a Ministra Rosa Weber. Na sequência, por maioria, indeferiu a ordem e revogou a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Falaram: o Dr. Diego Alves Moreira da Silva, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Primeira Turma, 10.10.2017.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE 964.246 (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). 2. Habeas corpus denegado.

sjur380328

- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 126292 (TP), ARE 964246 RG, ADC 43 (TP), ADC 44 (TP). Número de páginas: 3. Análise: 09/04/2018, KBP.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

137665

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00057\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]

HC

acordaos

HC 137665

[ "" ]

PACTE.(S) : ENEDIR DE SOUZA IMPTE.(S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 137 . 665", "HC 126 . 292 / SP", "ADCs 43", "ARE 964 . 246", "HC 137665 / SP", "HC 137665 / SP", "HABEAS CORPUS 137 . 665", "HABEAS CORPUS 137 . 665" ], "LEGISLACAO": [ "artigo [UNK] , inciso LVII , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Ministério Público Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL", "Ministério Público Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ENEDIR DE SOUZA", "WILLEY LOPES SUCASAS", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Diego Alves Moreira da Silva", "Cláudia Sampaio Marques", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ENEDIR DE SOUZA", "WILLEY LOPES SUCASAS", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Diego Alves Moreira da Silva", "Cláudia Sampaio Marques", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ENEDIR DE SOUZA", "WILLEY LOPES SUCASAS", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Diego Alves Moreira da Silva", "Cláudia Sampaio Marques", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "10", "/", "10", "/", "2017", "17", "/", "5", "/", "2016", "5", "/", "10", "/", "2016", "25", "/", "11", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "10", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "HABEAS CORPUS 137 . 665", "HABEAS CORPUS 137 . 665", "HABEAS CORPUS 137 . 665" ], "entity": "HABEAS CORPUS 137 . 665" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "HC 126 . 292 / SP" ], "entity": "HC 126 . 292 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ADCs 43" ], "entity": "ADCs 43" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ARE 964 . 246" ], "entity": "ARE 964 . 246" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 137665 / SP", "HC 137665 / SP" ], "entity": "HC 137665 / SP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "artigo [UNK] , inciso LVII , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo [UNK] , inciso LVII , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal" ], "entity": "Ministério Público Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES" ], "entity": "ALEXANDRE DE MORAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ENEDIR DE SOUZA", "ENEDIR DE SOUZA", "ENEDIR DE SOUZA" ], "entity": "ENEDIR DE SOUZA" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "WILLEY LOPES SUCASAS", "WILLEY LOPES SUCASAS", "WILLEY LOPES SUCASAS" ], "entity": "WILLEY LOPES SUCASAS" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI" ], "entity": "TEORI ZAVASCKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "Diego Alves Moreira da Silva", "Diego Alves Moreira da Silva", "Diego Alves Moreira da Silva" ], "entity": "Diego Alves Moreira da Silva" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 9, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 20, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "2016", "2016", "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "25" ], "entity": "25" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "10 de outubro de 2017", "10 de outubro de 2017" ], "entity": "10 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 137 . 665", "HC 126 . 292 / SP", "ADCs 43", "ARE 964 . 246", "HC 137665 / SP", "HC 137665 / SP", "HABEAS CORPUS 137 . 665", "HABEAS CORPUS 137 . 665" ], "LEGISLACAO": [ "artigo [UNK] , inciso LVII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Ministério Público Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL", "Ministério Público Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ENEDIR DE SOUZA", "WILLEY LOPES SUCASAS", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Diego Alves Moreira da Silva", "Cláudia Sampaio Marques", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ENEDIR DE SOUZA", "WILLEY LOPES SUCASAS", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Diego Alves Moreira da Silva", "Cláudia Sampaio Marques", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ENEDIR DE SOUZA", "WILLEY LOPES SUCASAS", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Diego Alves Moreira da Silva", "Cláudia Sampaio Marques", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "10", "/", "10", "/", "2017", "17", "/", "5", "/", "2016", "5", "/", "10", "/", "2016", "25", "/", "11", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "10", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.526 MATO GROSSO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOSÉ MARIA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 138895 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional. LEI PENAL – APLICAÇÃO NO TEMPO. A lei penal mais favorável ao réu retroage, beneficiando-o. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO – ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL – REDAÇÃO PRIMITIVA – LEI Nº 12.015/2009. A lei nova é passível de retroação tendo em conta concurso material em que admitido o atentado violento ao pudor e o estupro, práticas ocorridas em idêntico quadro. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904001. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.526 MATO GROSSO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOSÉ MARIA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 138895 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio: O Juízo da Comarca de Rosário Oeste/MT, no processo nº 48/2002, condenou o paciente a 18 anos de reclusão, ante a prática dos crimes previstos nos artigos 213, cabeça (estupro), e 214 (atentado violento ao pudor), combinados com o artigo 69 (concurso material), do Código Penal. O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação interposta pela defesa, mantendo a sentença condenatória. No habeas corpus nº 138.895, formalizado no Superior Tribunal de Justiça, o Relator deferiu parcialmente a ordem para reduzir, de 18 para 16 anos de reclusão, a pena privativa de liberdade, preservando o regime fechado para o início do cumprimento. Assentou que a idade da vítima, 6 anos à época dos fatos, “deu ensejo à incidência da agravante prevista no art. 61, ‘f’, do Código Penal” na fixação da pena-base, não podendo ser utilizada na segunda etapa do critério trifásico. Consignou que tal proceder revela “dupla exasperação”. A impetrante sustenta a necessidade de o Juízo da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904002. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.526 MATO GROSSO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOSÉ MARIA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 138895 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio: O Juízo da Comarca de Rosário Oeste/MT, no processo nº 48/2002, condenou o paciente a 18 anos de reclusão, ante a prática dos crimes previstos nos artigos 213, cabeça (estupro), e 214 (atentado violento ao pudor), combinados com o artigo 69 (concurso material), do Código Penal. O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação interposta pela defesa, mantendo a sentença condenatória. No habeas corpus nº 138.895, formalizado no Superior Tribunal de Justiça, o Relator deferiu parcialmente a ordem para reduzir, de 18 para 16 anos de reclusão, a pena privativa de liberdade, preservando o regime fechado para o início do cumprimento. Assentou que a idade da vítima, 6 anos à época dos fatos, “deu ensejo à incidência da agravante prevista no art. 61, ‘f’, do Código Penal” na fixação da pena-base, não podendo ser utilizada na segunda etapa do critério trifásico. Consignou que tal proceder revela “dupla exasperação”. A impetrante sustenta a necessidade de o Juízo da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904002. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 106526 / MT execução dar o devido enquadramento do caso ao “novo cenário jurídico trazido pela Lei nº 12.015/2009”. Alega a unificação dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a impor nova dosimetria da sanção para, afastado o reconhecimento do concurso material, aplicar-se a regra do crime continuado, dizendo terem sido praticados os delitos “nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução”. Requereu, liminarmente, fosse reconhecido o direito do paciente à nova dosimetria da pena, com a observância da continuidade delitiva. No mérito, busca a confirmação da providência. Em resposta às informações solicitadas por Vossa Excelência, o Tribunal estadual noticiou a ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória e o fato de o paciente vir cumprindo a sanção no regime semiaberto. O Juízo informou que, após a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, novo cálculo de liquidação da pena foi elaborado, deferindo-se ao paciente, em 22 de dezembro de 2010, a progressão para o regime semiaberto. Afirmou não haver pedido de incidência da Lei nº 12.015/2009. Vossa Excelência, em 25 de fevereiro de 2012, não acolheu o pedido de concessão de medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso ordinário, o qual dependeria, ainda, da prévia interposição de agravo interno contra a decisão individual. Aponta não ter sido a questão apreciada pelas demais instâncias. No mérito, manifesta-se pela concessão da ordem de ofício, para que a condenação, em concurso material, ante o cometimento dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, seja reexaminada, pelo Juízo da Execução, à luz da reforma trazida 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904002. Supremo Tribunal Federal HC 106526 / MT execução dar o devido enquadramento do caso ao “novo cenário jurídico trazido pela Lei nº 12.015/2009”. Alega a unificação dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a impor nova dosimetria da sanção para, afastado o reconhecimento do concurso material, aplicar-se a regra do crime continuado, dizendo terem sido praticados os delitos “nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução”. Requereu, liminarmente, fosse reconhecido o direito do paciente à nova dosimetria da pena, com a observância da continuidade delitiva. No mérito, busca a confirmação da providência. Em resposta às informações solicitadas por Vossa Excelência, o Tribunal estadual noticiou a ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória e o fato de o paciente vir cumprindo a sanção no regime semiaberto. O Juízo informou que, após a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, novo cálculo de liquidação da pena foi elaborado, deferindo-se ao paciente, em 22 de dezembro de 2010, a progressão para o regime semiaberto. Afirmou não haver pedido de incidência da Lei nº 12.015/2009. Vossa Excelência, em 25 de fevereiro de 2012, não acolheu o pedido de concessão de medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso ordinário, o qual dependeria, ainda, da prévia interposição de agravo interno contra a decisão individual. Aponta não ter sido a questão apreciada pelas demais instâncias. No mérito, manifesta-se pela concessão da ordem de ofício, para que a condenação, em concurso material, ante o cometimento dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, seja reexaminada, pelo Juízo da Execução, à luz da reforma trazida 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904002. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 106526 / MT pela citada Lei. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 18 de fevereiro de 2014, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado encontra-se arquivado em definitivo, após a preclusão maior da decisão em 4 de novembro de 2010. Lancei visto no processo em 25 de setembro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 10 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904002. Supremo Tribunal Federal HC 106526 / MT pela citada Lei. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 18 de fevereiro de 2014, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado encontra-se arquivado em definitivo, após a preclusão maior da decisão em 4 de novembro de 2010. Lancei visto no processo em 25 de setembro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 10 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904002. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.526 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional é cabível quando em jogo, já alcançada, a liberdade de ir e vir. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. No mais, cumpre, de início, ter presente a lei penal nova no que possa mostrar-se mais favorável ao réu. O título condenatório encerra o concurso material de crimes, presente prática, no mesmo momento, de atos libidinosos (atentado violento ao pudor e conjunção carnal – estupro). Procede o que preconizado pela Procuradoria-Geral da República. Há de examinar-se, na origem, o alcance da lei nova. Defiro a ordem para que o Juízo da execução examine a possibilidade, ou não, de incidência da Lei nº 12.015/2009, a qual englobou as figuras de atentado violento ao pudor e de estupro, no presente caso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904003. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.526 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional é cabível quando em jogo, já alcançada, a liberdade de ir e vir. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. No mais, cumpre, de início, ter presente a lei penal nova no que possa mostrar-se mais favorável ao réu. O título condenatório encerra o concurso material de crimes, presente prática, no mesmo momento, de atos libidinosos (atentado violento ao pudor e conjunção carnal – estupro). Procede o que preconizado pela Procuradoria-Geral da República. Há de examinar-se, na origem, o alcance da lei nova. Defiro a ordem para que o Juízo da execução examine a possibilidade, ou não, de incidência da Lei nº 12.015/2009, a qual englobou as figuras de atentado violento ao pudor e de estupro, no presente caso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904003. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.526 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu ressalvo minha posição quanto ao cabimento e acompanho Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294145. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.526 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu ressalvo minha posição quanto ao cabimento e acompanho Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294145. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.526 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOSÉ MARIA DE ALMEIDA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 138895 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949900 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.526 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOSÉ MARIA DE ALMEIDA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 138895 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949900 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14301249

2017-10-17T00:00:00

2018-02-06T00:00:00

A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional. LEI PENAL – APLICAÇÃO NO TEMPO. A lei penal mais favorável ao réu retroage, beneficiando-o. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO – ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL – REDAÇÃO PRIMITIVA – LEI Nº 12.015/2009. A lei nova é passível de retroação tendo em conta concurso material em que admitido o atentado violento ao pudor e o estupro, práticas ocorridas em idêntico quadro.

sjur379868

Número de páginas: 7. Análise: 15/02/2018, BMP.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

106526

[ "LEG-FED LEI-012015 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00213 ART-00214\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]

HC

acordaos

HC 106526

[ "" ]

PACTE.(S) : JOSÉ MARIA DE ALMEIDA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 138895 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HC 138895", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HC 138895 DO", "habeas corpus [UNK] 138 . 895", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HC 138895 DO SUPERIOR", "habeas corpus [UNK] 138 . 895", "HC 106526 / MT", "HC 106526 / MT", "HC 106526 / MT", "HC 106526 / MT", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HC 138895 DO", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HC 138895 DO SUPERIOR" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL", "LEI [UNK] 12 . 015 / 2009", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 69 (", "art . 61 , ‘ f ’ , do Código Penal ”", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 69 (", "art . 61 , ‘ f ’ , do Código Penal ”", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 015 / 2009", "Lei [UNK] 12 . 015 / 2009", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 015 / 2009", "Lei [UNK] 12 . 015 / 2009", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 015 / 2009", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 015 / 2009", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO", "Brasília", "MATO GROSSO", "Comarca de Rosário Oeste / MT", "MATO GROSSO", "Comarca de Rosário Oeste / MT", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "Juízo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ MARIA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ MARIA DE ALMEIDA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ MARIA DE ALMEIDA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ MARIA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ MARIA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "22 de dezembro de 2010", "25 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "22 de dezembro de 2010", "25 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de fevereiro de 2014", "4 de novembro de 2010", "25 de setembro de 2017", "10 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de fevereiro de 2014", "4 de novembro de 2010", "25 de setembro de 2017", "10 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 9, "elements": [ "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HABEAS CORPUS 106 . 526" ], "entity": "HABEAS CORPUS 106 . 526" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "HC 138895", "HC 138895 DO", "HC 138895 DO" ], "entity": "HC 138895" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "habeas corpus [UNK] 138 . 895", "habeas corpus [UNK] 138 . 895" ], "entity": "habeas corpus [UNK] 138 . 895" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 138895 DO SUPERIOR", "HC 138895 DO SUPERIOR" ], "entity": "HC 138895 DO SUPERIOR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 106526 / MT", "HC 106526 / MT", "HC 106526 / MT", "HC 106526 / MT" ], "entity": "HC 106526 / MT" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL" ], "entity": "ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 7, "elements": [ "LEI [UNK] 12 . 015 / 2009", "Lei [UNK] 12 . 015 / 2009", "Lei [UNK] 12 . 015 / 2009", "Lei [UNK] 12 . 015 / 2009", "Lei [UNK] 12 . 015 / 2009", "Lei [UNK] 12 . 015 / 2009", "Lei [UNK] 12 . 015 / 2009" ], "entity": "LEI [UNK] 12 . 015 / 2009" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 13, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 69 (", "artigo 69 (" ], "entity": "artigo 69 (" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 61 , ‘ f ’ , do Código Penal ”", "art . 61 , ‘ f ’ , do Código Penal ”" ], "entity": "art . 61 , ‘ f ’ , do Código Penal ”" }, { "class": "LOCAL", "count": 9, "elements": [ "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO" ], "entity": "MATO GROSSO" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Comarca de Rosário Oeste / MT", "Comarca de Rosário Oeste / MT" ], "entity": "Comarca de Rosário Oeste / MT" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO" ], "entity": "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 20, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 21, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal de Justiça" ], "entity": "Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Juízo" ], "entity": "Juízo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "JOSÉ MARIA DE ALMEIDA", "JOSÉ MARIA DE ALMEIDA", "JOSÉ MARIA DE ALMEIDA", "JOSÉ MARIA DE ALMEIDA", "JOSÉ MARIA DE ALMEIDA" ], "entity": "JOSÉ MARIA DE ALMEIDA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Mário Henrique Ditticio", "Mário Henrique Ditticio" ], "entity": "Mário Henrique Ditticio" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 42, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "17 de outubro de 2017" ], "entity": "17 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "22 de dezembro de 2010", "22 de dezembro de 2010" ], "entity": "22 de dezembro de 2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "25 de fevereiro de 2012", "25 de fevereiro de 2012", "18 de fevereiro de 2014", "18 de fevereiro de 2014" ], "entity": "25 de fevereiro de 2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "4 de novembro de 2010", "4 de novembro de 2010" ], "entity": "4 de novembro de 2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "25 de setembro de 2017", "25 de setembro de 2017" ], "entity": "25 de setembro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "10 de outubro seguinte", "10 de outubro seguinte" ], "entity": "10 de outubro seguinte" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HC 138895", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HC 138895 DO", "habeas corpus [UNK] 138 . 895", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HC 138895 DO SUPERIOR", "habeas corpus [UNK] 138 . 895", "HC 106526 / MT", "HC 106526 / MT", "HC 106526 / MT", "HC 106526 / MT", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HC 138895 DO", "HABEAS CORPUS 106 . 526", "HC 138895 DO SUPERIOR" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL", "LEI [UNK] 12 . 015 / 2009", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 69 (", "art . 61 , ‘ f ’ , do Código Penal ”", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 69 (", "art . 61 , ‘ f ’ , do Código Penal ”", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 015 / 2009", "Lei [UNK] 12 . 015 / 2009", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 015 / 2009", "Lei [UNK] 12 . 015 / 2009", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 015 / 2009", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 015 / 2009", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO", "Brasília", "MATO GROSSO", "Comarca de Rosário Oeste / MT", "MATO GROSSO", "Comarca de Rosário Oeste / MT", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "Juízo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ MARIA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ MARIA DE ALMEIDA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ MARIA DE ALMEIDA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ MARIA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ MARIA DE ALMEIDA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "22 de dezembro de 2010", "25 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "22 de dezembro de 2010", "25 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de fevereiro de 2014", "4 de novembro de 2010", "25 de setembro de 2017", "10 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de fevereiro de 2014", "4 de novembro de 2010", "25 de setembro de 2017", "10 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 10/10/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 4.216 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) :JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ADV.(A/S) :LEONARDO RAMOS GONCALVES E OUTRO(A/S) INVEST.(A/S) :ANÍBAL GOMES ADV.(A/S) :GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO ADV.(A/S) :MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA INVEST.(A/S) :PAULO TWIASCHOR ADV.(A/S) :DORA CAVALCANTI CORDANI EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 317, § 1º, ART. 333, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, DA LEI 9.613/1998). DISPONIBILIZAÇÃO TARDIA DE ÁUDIOS E VÍDEOS DOS DEPOIMENTOS DE COLABORADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FASE INICIAL EMINENTEMENTE POSTULATÓRIA. CONTEÚDO DOS RELATOS, ADEMAIS, ACESSÍVEL NA FORMA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ANTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO PRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS ATOS SUPOSTAMENTE ILÍCITOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS APRESENTADOS À DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICTIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Esta Suprema Corte já decidiu, por sua composição plenária, que o momento do oferecimento da denúncia é providência que se situa no âmbito da prerrogativa do Ministério Público, o qual, todavia, arcará com o ônus da rejeição da peça acusatória, por falta de justa causa, caso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814463. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 42 2086 Ementa e Acórdão INQ 4216 / DF ofereça denúncia sem dispor de elementos probatórios suficientes à configuração dos necessários indícios de autoria e materialidade. 2. Oferecida a denúncia e notificado o acusado para apresentar a resposta do art. 4º da Lei 8.038/1990, não há previsão legal e espaço para outras dilações probatórias, tais como diligências, requerimentos e oitivas. O momento processual é destinado ao debate sobre a existência de substrato probatório mínimo de autoria e de materialidade delitiva, a fim de se verificar o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como sobre as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo livro, não sendo possível o exame aprofundado de mérito, mas tão somente análise prima facie da denúncia. 3. O indeferimento do pedido de reabertura de prazo para a oferta de resposta à acusação não configura cerceamento de defesa, pois, nada obstante a juntada tardia de arquivos contendo o áudio e o vídeo de depoimentos dos colaboradores, seus conteúdos já se encontravam nos autos na forma escrita, circunstância que evidencia a inexistência de prejuízo ao devido processo legal. 4. Também não configura mácula ao direito da defesa o oferecimento da peça acusatória antes de concluída a fase inquisitorial, tendo em vista a sua prescindibilidade para a formação da opinio delicti, porque, “se o titular da ação penal entende que há indícios mínimos de autoria e materialidade dos fatos tidos como criminosos, ele pode oferecer a denúncia antes de concluídas as investigações. A escolha do momento de oferecer a denúncia é prerrogativa sua. (INQ 2.245/MG, Rel. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 28.8.2007). 5. Não contém vício a impedir a deflagração de ação penal denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, a imputação no contexto em que se insere, permitindo aos acusados compreendê-la e exercer o direito de defesa (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11.6.2015; INQ 3.204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3.8.2015). 6. Na espécie, apesar de formalmente apta, a proposta acusatória sucumbe diante da fragilidade dos elementos de informação apresentados para lhe dar suporte, circunstância que evidencia a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814463. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF ofereça denúncia sem dispor de elementos probatórios suficientes à configuração dos necessários indícios de autoria e materialidade. 2. Oferecida a denúncia e notificado o acusado para apresentar a resposta do art. 4º da Lei 8.038/1990, não há previsão legal e espaço para outras dilações probatórias, tais como diligências, requerimentos e oitivas. O momento processual é destinado ao debate sobre a existência de substrato probatório mínimo de autoria e de materialidade delitiva, a fim de se verificar o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como sobre as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo livro, não sendo possível o exame aprofundado de mérito, mas tão somente análise prima facie da denúncia. 3. O indeferimento do pedido de reabertura de prazo para a oferta de resposta à acusação não configura cerceamento de defesa, pois, nada obstante a juntada tardia de arquivos contendo o áudio e o vídeo de depoimentos dos colaboradores, seus conteúdos já se encontravam nos autos na forma escrita, circunstância que evidencia a inexistência de prejuízo ao devido processo legal. 4. Também não configura mácula ao direito da defesa o oferecimento da peça acusatória antes de concluída a fase inquisitorial, tendo em vista a sua prescindibilidade para a formação da opinio delicti, porque, “se o titular da ação penal entende que há indícios mínimos de autoria e materialidade dos fatos tidos como criminosos, ele pode oferecer a denúncia antes de concluídas as investigações. A escolha do momento de oferecer a denúncia é prerrogativa sua. (INQ 2.245/MG, Rel. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 28.8.2007). 5. Não contém vício a impedir a deflagração de ação penal denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, a imputação no contexto em que se insere, permitindo aos acusados compreendê-la e exercer o direito de defesa (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11.6.2015; INQ 3.204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3.8.2015). 6. Na espécie, apesar de formalmente apta, a proposta acusatória sucumbe diante da fragilidade dos elementos de informação apresentados para lhe dar suporte, circunstância que evidencia a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814463. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 42 2087 Ementa e Acórdão INQ 4216 / DF impossibilidade da deflagração de uma ação penal desprovida de justa causa, nos termos do art. 6º, caput, da Lei n. 8.038/1990, c/c art. 395, III, do Código de Processo Penal. 7. Denúncia rejeitada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, prosseguindo no julgamento, rejeitou a denúncia, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de outubro de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814463. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF impossibilidade da deflagração de uma ação penal desprovida de justa causa, nos termos do art. 6º, caput, da Lei n. 8.038/1990, c/c art. 395, III, do Código de Processo Penal. 7. Denúncia rejeitada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, prosseguindo no julgamento, rejeitou a denúncia, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de outubro de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814463. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 42 2088 Relatório 10/10/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 4.216 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) :JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ADV.(A/S) :LEONARDO RAMOS GONCALVES E OUTRO(A/S) INVEST.(A/S) :ANÍBAL GOMES ADV.(A/S) :GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO ADV.(A/S) :MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA INVEST.(A/S) :PAULO TWIASCHOR ADV.(A/S) :DORA CAVALCANTI CORDANI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Trata-se de denúncia ofertada pelo Procurador-Geral da República, em data de 12.12. 2016 (fls. 492-556), contra o Senador da República José Renan Vasconcelos Calheiros, o Deputado Federal Aníbal Ferreira Gomes e Paulo Twiaschor, imputando-lhes a prática dos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa (art. 317, § 1º, e art. 333, § 1º, do Código Penal), além do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei 9.613/1998). A peça acusatória descreve que, no ano de 2009, o denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros, em unidade de desígnios com o coacusado Aníbal Ferreira Gomes, recebeu, em razão da função que ocupava, vantagem indevida por parte da empresa Serveng, por intermédio de seu representante, o denunciado Paulo Twiaschor, o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) travestidos em doações eleitorais oficiais, com a finalidade de beneficiar a referida empreiteira em contratos perante a Petrobras S/A para obras de terraplanagem da Refinaria Premium I, em Bacabeiras/MA. Segundo a acusação, tais condutas tiveram origem quando o denunciado Paulo Twiaschor procurou o Deputado Federal Aníbal Gomes, intermediário do Senador José Renan Vasconcelos Calheiros, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Supremo Tribunal Federal 10/10/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 4.216 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) :JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ADV.(A/S) :LEONARDO RAMOS GONCALVES E OUTRO(A/S) INVEST.(A/S) :ANÍBAL GOMES ADV.(A/S) :GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO ADV.(A/S) :MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA INVEST.(A/S) :PAULO TWIASCHOR ADV.(A/S) :DORA CAVALCANTI CORDANI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Trata-se de denúncia ofertada pelo Procurador-Geral da República, em data de 12.12. 2016 (fls. 492-556), contra o Senador da República José Renan Vasconcelos Calheiros, o Deputado Federal Aníbal Ferreira Gomes e Paulo Twiaschor, imputando-lhes a prática dos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa (art. 317, § 1º, e art. 333, § 1º, do Código Penal), além do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei 9.613/1998). A peça acusatória descreve que, no ano de 2009, o denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros, em unidade de desígnios com o coacusado Aníbal Ferreira Gomes, recebeu, em razão da função que ocupava, vantagem indevida por parte da empresa Serveng, por intermédio de seu representante, o denunciado Paulo Twiaschor, o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) travestidos em doações eleitorais oficiais, com a finalidade de beneficiar a referida empreiteira em contratos perante a Petrobras S/A para obras de terraplanagem da Refinaria Premium I, em Bacabeiras/MA. Segundo a acusação, tais condutas tiveram origem quando o denunciado Paulo Twiaschor procurou o Deputado Federal Aníbal Gomes, intermediário do Senador José Renan Vasconcelos Calheiros, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 42 2089 Relatório INQ 4216 / DF busca de apoio político para a efetiva participação da Serveng em licitações vultosas no âmbito da Diretoria de Abastecimento da Petrobras, ocupada à época por Paulo Roberto Costa, por indicação e influência do grupo integrado por ambos os parlamentares denunciados. Aponta, em seguida, que, no interregno de visitas do denunciado Aníbal Gomes a Paulo Roberto Costa, viabilizou-se a participação da empresa Serveng em processo licitatório do qual, em consórcio com os grupos Fidens e Galvão Engenharia, sagrou-se vencedora. Assenta a denúncia que os valores acordados foram pagos pelo denunciado Paulo Twiaschor, representante da Serveng, no ano de 2010, em duas (2) oportunidades. Desse modo, foram repassados, a título de doações oficiais realizadas em benefício do Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 18.8.2010 e, na sequência, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 24.9.2010. Posteriormente, esses valores foram revertidos à campanha política do denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros para o cargo de Senador da República daquele ano eleitoral. Explicita o Ministério Público Federal, sobre as sucessivas transferências dos valores, o redirecionamento para o Comitê Financeiro Estadual, no dia seguinte ao da primeira doação pela Serveng, ou seja, em 19.8.2010, de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais); e, em 25.8.2010, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de modo que o total transferido alcançaria os originários R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) doados, em primeira parcela, pela empresa. Acrescenta que, na sequência, o mesmo Comitê Estadual realizou depósitos para a campanha do Senador denunciado com os seguintes valores: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 21.8.2010; R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 26.8.2010; e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 3.9.2010. A acusação enfatiza que também a segunda parcela doada pela Serveng ao Diretório Nacional do PMDB foi do mesmo modo destinada a contas do Comitê Financeiro Estadual, em dois (2) depósitos de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), ocorridos respectivamente nos dias 27.9.2010 e 28.9.2010. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF busca de apoio político para a efetiva participação da Serveng em licitações vultosas no âmbito da Diretoria de Abastecimento da Petrobras, ocupada à época por Paulo Roberto Costa, por indicação e influência do grupo integrado por ambos os parlamentares denunciados. Aponta, em seguida, que, no interregno de visitas do denunciado Aníbal Gomes a Paulo Roberto Costa, viabilizou-se a participação da empresa Serveng em processo licitatório do qual, em consórcio com os grupos Fidens e Galvão Engenharia, sagrou-se vencedora. Assenta a denúncia que os valores acordados foram pagos pelo denunciado Paulo Twiaschor, representante da Serveng, no ano de 2010, em duas (2) oportunidades. Desse modo, foram repassados, a título de doações oficiais realizadas em benefício do Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 18.8.2010 e, na sequência, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 24.9.2010. Posteriormente, esses valores foram revertidos à campanha política do denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros para o cargo de Senador da República daquele ano eleitoral. Explicita o Ministério Público Federal, sobre as sucessivas transferências dos valores, o redirecionamento para o Comitê Financeiro Estadual, no dia seguinte ao da primeira doação pela Serveng, ou seja, em 19.8.2010, de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais); e, em 25.8.2010, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de modo que o total transferido alcançaria os originários R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) doados, em primeira parcela, pela empresa. Acrescenta que, na sequência, o mesmo Comitê Estadual realizou depósitos para a campanha do Senador denunciado com os seguintes valores: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 21.8.2010; R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 26.8.2010; e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 3.9.2010. A acusação enfatiza que também a segunda parcela doada pela Serveng ao Diretório Nacional do PMDB foi do mesmo modo destinada a contas do Comitê Financeiro Estadual, em dois (2) depósitos de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), ocorridos respectivamente nos dias 27.9.2010 e 28.9.2010. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 42 2090 Relatório INQ 4216 / DF Sustenta, por isso, que tais valores foram igualmente transferidos para a campanha do denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros, em doação de exatos R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no dia 29.9.2010, esclarecendo que esse repasse total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) correspondeu a 14,81% das receitas eleitorais da campanha do senador denunciado declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral. Discorre o Procurador-Geral da República, na sequência, sobre o vínculo estreito existente entre os parlamentares denunciados para afirmar que os supostos repasses espúrios pagos pelo denunciado Paulo Twiaschor, na qualidade de representante da empresa Serveng, em favor do Senador da República José Renan Vasconcelos Calheiros, foram intermediados pelo Deputado Federal Aníbal Gomes, “em troca de apoio político a Paulo Roberto Costa prestado desde 2007 para a sua manutenção na Diretoria de Abastecimento da Petrobras” (fl. 528). Articula o Ministério Público Federal, ademais, a presença de indícios da suposta prática de lavagem de dinheiro, porquanto os pagamentos indevidos por parte da Serveng, em contrapartida à celebração do referido contrato com a Petrobras, foram realizados dissimuladamente, travestidos de doações eleitorais oficiais para abastecer as contas de campanha do Senador da República José Renan Vasconcelos Calheiros. Nesse sentido, indica a coincidência do início das doações com o da participação da empreiteira no procedimento licitatório em apreço, de modo que a primeira doação ocorreu no mesmo dia da entrada em vigor do contrato ora firmado. Refere, também, a encontros promovidos pelo denunciado Paulo Twiaschor com Paulo Roberto Costa na Petrobras no dia antecedente ao da autorização do serviço assinalado, bem como a visitas ao Diretor de Abastecimento daquela sociedade de economia mista no intervalo entre a data prevista para autorização do serviço e a sua efetiva assinatura. Destaca, por fim, que, a partir dessas tratativas, os valores pagos pela Petrobras a empresas do grupo Serveng tiveram aumento na ordem de 380%, acréscimo igualmente observado quanto à outra empresa integrante do consórcio, a Fidens, tudo a reforçar a amplitude das estratégias traçadas pela Serveng para a (e a partir da) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF Sustenta, por isso, que tais valores foram igualmente transferidos para a campanha do denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros, em doação de exatos R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no dia 29.9.2010, esclarecendo que esse repasse total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) correspondeu a 14,81% das receitas eleitorais da campanha do senador denunciado declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral. Discorre o Procurador-Geral da República, na sequência, sobre o vínculo estreito existente entre os parlamentares denunciados para afirmar que os supostos repasses espúrios pagos pelo denunciado Paulo Twiaschor, na qualidade de representante da empresa Serveng, em favor do Senador da República José Renan Vasconcelos Calheiros, foram intermediados pelo Deputado Federal Aníbal Gomes, “em troca de apoio político a Paulo Roberto Costa prestado desde 2007 para a sua manutenção na Diretoria de Abastecimento da Petrobras” (fl. 528). Articula o Ministério Público Federal, ademais, a presença de indícios da suposta prática de lavagem de dinheiro, porquanto os pagamentos indevidos por parte da Serveng, em contrapartida à celebração do referido contrato com a Petrobras, foram realizados dissimuladamente, travestidos de doações eleitorais oficiais para abastecer as contas de campanha do Senador da República José Renan Vasconcelos Calheiros. Nesse sentido, indica a coincidência do início das doações com o da participação da empreiteira no procedimento licitatório em apreço, de modo que a primeira doação ocorreu no mesmo dia da entrada em vigor do contrato ora firmado. Refere, também, a encontros promovidos pelo denunciado Paulo Twiaschor com Paulo Roberto Costa na Petrobras no dia antecedente ao da autorização do serviço assinalado, bem como a visitas ao Diretor de Abastecimento daquela sociedade de economia mista no intervalo entre a data prevista para autorização do serviço e a sua efetiva assinatura. Destaca, por fim, que, a partir dessas tratativas, os valores pagos pela Petrobras a empresas do grupo Serveng tiveram aumento na ordem de 380%, acréscimo igualmente observado quanto à outra empresa integrante do consórcio, a Fidens, tudo a reforçar a amplitude das estratégias traçadas pela Serveng para a (e a partir da) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 42 2091 Relatório INQ 4216 / DF obtenção de contratos públicos expressivos com a Petrobras, de modo que teria realizado doações indevidas, a partir de 2010, de “mais de R$ 6.000.000,00 para o PMDB ou diretamente a candidatos do Partido”(fls. 546- 547), valores esses travestidos de doações oficiais. Ao final, requer o recebimento da denúncia. 2. Em decisão lavrada aos 20.3.2017 (fls. 1.440-1.441), indeferi os pedidos formulados pelas defesas de José Renan Vasconcelos Calheiros (fls. 1.430-1.435) e de Aníbal Ferreira Gomes (fls. 1.437-1.438) de acesso aos registros audiovisuais dos termos de colaboração que instruem a denúncia, porquanto o momento processual atual de exame da admissibilidade da denúncia não se confunde com aquele destinado à produção de provas. Contra esse entendimento, tanto o denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros quanto o acusado Aníbal Ferreira Gomes interpuseram agravo regimental (fls. 1.448-1.466 e 1.468-1.475). Mantida a decisão agravada (fls. 1.483-1.490), ressaltou-se que as Petições contendo os acordos de colaboração almejados não tramitam sob o regime de sigilo, bastando às partes formular pedido de acesso diretamente à Seção de Processos Originários Criminais do STF. Desse modo, o denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros requereu a desistência do agravo regimental (fls. 1.448-1.466), pedido regularmente homologado à fl. 1.817. Subsiste, pendente de julgamento, o recurso manejado pelo acusado Aníbal Ferreira Gomes. 3. Notificado para os fins do art. 4º da Lei 8.038/1990 em 21.3.2017 (fl. 1.446), o acusado José Renan Vasconcelos Calheiros, em sua resposta (fls. 1.493-1.683), datada de 05.04.2017, teceu considerações iniciais acerca da carência probatória verificada em investigações policiais originadas da cognominada “Operação Lava Jato”, das quais defluem denúncias imprecisas, embasadas exclusivamente em termos de colaboração premiada eivados de dubiedade e contradição, circunstâncias igualmente observadas na criminalização das doações eleitorais no caso em apreço. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF obtenção de contratos públicos expressivos com a Petrobras, de modo que teria realizado doações indevidas, a partir de 2010, de “mais de R$ 6.000.000,00 para o PMDB ou diretamente a candidatos do Partido”(fls. 546- 547), valores esses travestidos de doações oficiais. Ao final, requer o recebimento da denúncia. 2. Em decisão lavrada aos 20.3.2017 (fls. 1.440-1.441), indeferi os pedidos formulados pelas defesas de José Renan Vasconcelos Calheiros (fls. 1.430-1.435) e de Aníbal Ferreira Gomes (fls. 1.437-1.438) de acesso aos registros audiovisuais dos termos de colaboração que instruem a denúncia, porquanto o momento processual atual de exame da admissibilidade da denúncia não se confunde com aquele destinado à produção de provas. Contra esse entendimento, tanto o denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros quanto o acusado Aníbal Ferreira Gomes interpuseram agravo regimental (fls. 1.448-1.466 e 1.468-1.475). Mantida a decisão agravada (fls. 1.483-1.490), ressaltou-se que as Petições contendo os acordos de colaboração almejados não tramitam sob o regime de sigilo, bastando às partes formular pedido de acesso diretamente à Seção de Processos Originários Criminais do STF. Desse modo, o denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros requereu a desistência do agravo regimental (fls. 1.448-1.466), pedido regularmente homologado à fl. 1.817. Subsiste, pendente de julgamento, o recurso manejado pelo acusado Aníbal Ferreira Gomes. 3. Notificado para os fins do art. 4º da Lei 8.038/1990 em 21.3.2017 (fl. 1.446), o acusado José Renan Vasconcelos Calheiros, em sua resposta (fls. 1.493-1.683), datada de 05.04.2017, teceu considerações iniciais acerca da carência probatória verificada em investigações policiais originadas da cognominada “Operação Lava Jato”, das quais defluem denúncias imprecisas, embasadas exclusivamente em termos de colaboração premiada eivados de dubiedade e contradição, circunstâncias igualmente observadas na criminalização das doações eleitorais no caso em apreço. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 42 2092 Relatório INQ 4216 / DF Enumera os sequenciais constrangimentos impostos ao denunciado no desenrolar das investigações, como o uso ilegal de escutas, pedidos de prisão preventiva e de busca e apreensão indeferidos pelo então relator do caso, o saudoso Ministro Teori Zavascki, vazamentos seletivos do teor dos termos de colaboração, e, finalmente, o oferecimento da presente denúncia poucos dias após decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a manutenção do acusado na presidência do Senado, nada obstante “desacompanhada dos autos do inquérito, e ainda em curso o prazo de sessenta dias para cumprimento de diligências não implementadas, requeridas pelo próprio autor da peça acusatória, sem a presença do relatório conclusivo da autoridade policial” (fl. 1.530). Reputa inverossímil que o denunciado “submetido a vários processos de cassação do mandato no Conselho de Ética e com os senadores pedindo insistentemente a sua renúncia da presidência do Senado, além de problemas familiares e conjugais, tivesse força política e disposição para ‘apoiar’ qualquer pretensão de Paulo Roberto Costa, vinculado ao Partido Progressista, liderado por seus maiores adversários em Alagoas”(fl. 1.541). Na sequência, arguiu, como preliminares: (a) a inépcia da denúncia e falta de justa causa para instauração da ação penal, à míngua de indícios mínimos da criminalização das doações eleitorais, realizadas, no caso, nos estreitos limites legais; (b) em se tratando de meio de obtenção de prova, os termos de colaboração premiada não se afiguram como elemento indiciário válido a subsidiar a precipitada denúncia em apreço, sobretudo em relação a “delatores condenados, reincidentes, possuidores de maus antecedentes e de má reputação” (fl. 1.515), cujas declarações ecoam “inverdades, contradições e imprecisões”, além de “ódio e revanchismo” (fls. 1.508 e 1.520); (c) inexistem elementos mínimos a demonstrar “o enlace subjetivo entre o senador Renan Calheiros e os outros acusados, e, consequentemente, o vínculo com o alegado fato criminoso” (fl. 1.590). No mérito, sustenta a atipicidade formal objetiva e subjetiva dos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, objetos da acusação. Em relação à figura típica da corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), aponta omissão na comprovação do liame subjetivo com os 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF Enumera os sequenciais constrangimentos impostos ao denunciado no desenrolar das investigações, como o uso ilegal de escutas, pedidos de prisão preventiva e de busca e apreensão indeferidos pelo então relator do caso, o saudoso Ministro Teori Zavascki, vazamentos seletivos do teor dos termos de colaboração, e, finalmente, o oferecimento da presente denúncia poucos dias após decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a manutenção do acusado na presidência do Senado, nada obstante “desacompanhada dos autos do inquérito, e ainda em curso o prazo de sessenta dias para cumprimento de diligências não implementadas, requeridas pelo próprio autor da peça acusatória, sem a presença do relatório conclusivo da autoridade policial” (fl. 1.530). Reputa inverossímil que o denunciado “submetido a vários processos de cassação do mandato no Conselho de Ética e com os senadores pedindo insistentemente a sua renúncia da presidência do Senado, além de problemas familiares e conjugais, tivesse força política e disposição para ‘apoiar’ qualquer pretensão de Paulo Roberto Costa, vinculado ao Partido Progressista, liderado por seus maiores adversários em Alagoas”(fl. 1.541). Na sequência, arguiu, como preliminares: (a) a inépcia da denúncia e falta de justa causa para instauração da ação penal, à míngua de indícios mínimos da criminalização das doações eleitorais, realizadas, no caso, nos estreitos limites legais; (b) em se tratando de meio de obtenção de prova, os termos de colaboração premiada não se afiguram como elemento indiciário válido a subsidiar a precipitada denúncia em apreço, sobretudo em relação a “delatores condenados, reincidentes, possuidores de maus antecedentes e de má reputação” (fl. 1.515), cujas declarações ecoam “inverdades, contradições e imprecisões”, além de “ódio e revanchismo” (fls. 1.508 e 1.520); (c) inexistem elementos mínimos a demonstrar “o enlace subjetivo entre o senador Renan Calheiros e os outros acusados, e, consequentemente, o vínculo com o alegado fato criminoso” (fl. 1.590). No mérito, sustenta a atipicidade formal objetiva e subjetiva dos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, objetos da acusação. Em relação à figura típica da corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), aponta omissão na comprovação do liame subjetivo com os 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 42 2093 Relatório INQ 4216 / DF demais denunciados, além de lacunas sobre a caracterização do ato de ofício, inviável de ser atribuído ao denunciado, pois a consecução dos atos de indicação, de manutenção ou de exoneração de cargos da diretoria da Petrobras extrapolavam a sua esfera de atuação funcional. Sustenta, por isso, a inexistência de nexo de causalidade, em especial pelo extenso lapso temporal do apoio político a Paulo Roberto Costa e das doações supostamente advindas da Serveng. Propõe, no caso de ser considerada típica a conduta, a desclassificação para o delito de advocacia administrativa (art. 321 do Código Penal ou art. 91 da Lei 8.666/1993), crime esse atingido pelo prazo prescricional fatal. Concernente ao crime de branqueamento de capitais (art. 1º, V, da Lei 9.613/1998), articula a impossibilidade da persecução penal, acaso assentada a atipicidade do crime antecedente (corrupção passiva). Reafirma a legalidade daquelas doações realizadas no pleito de 2010, “com os respectivos recibos eleitorais emitidos” (fl. 1.545), destinadas para as despesas de campanha, devidamente contabilizadas, sem qualquer intenção de reinserção dissimulada dos valores na economia formal. Contradita os valores das doações declinados na acusatória, ao tempo em que revela contribuições em espécie por parte da Serveng a outras siglas partidárias naquele pleito eleitoral de 2010. Assinala, em seguida, inexistirem indícios da sua participação na empreitada criminosa, “sendo impossível determinar se o senador foi contemplado exatamente com os valores da doação pela Serveng” (fl. 1.622), sobretudo pela “ausência de controle do denunciado sobre os valores que entraram e saíram das contas do Diretório Nacional do PMDB e do Comitê Financeiro Estatal” (fl. 1.648). Consigna, ao final, distinção dos fatos ora narrados com aqueles em curso no INQ 3.982, consistente no fato de que “a relação entre o doador e o donatário se estabeleceu entre a Serveng e o diretório nacional do PMDB, sem qualquer vínculo, próximo ou distante, com o denunciado” (fl. 1.678). Requer, ao final, a rejeição da denúncia e, subsidiariamente, “a desclassificação da forma prevista no art. 317 c/c § 1º para o fato típico previsto no art. 321 do Código Penal ou art. 91 da Lei nº 8666/93, declarando, por via de consequência, a prescrição do delito na espécie” (fl. 1.683). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF demais denunciados, além de lacunas sobre a caracterização do ato de ofício, inviável de ser atribuído ao denunciado, pois a consecução dos atos de indicação, de manutenção ou de exoneração de cargos da diretoria da Petrobras extrapolavam a sua esfera de atuação funcional. Sustenta, por isso, a inexistência de nexo de causalidade, em especial pelo extenso lapso temporal do apoio político a Paulo Roberto Costa e das doações supostamente advindas da Serveng. Propõe, no caso de ser considerada típica a conduta, a desclassificação para o delito de advocacia administrativa (art. 321 do Código Penal ou art. 91 da Lei 8.666/1993), crime esse atingido pelo prazo prescricional fatal. Concernente ao crime de branqueamento de capitais (art. 1º, V, da Lei 9.613/1998), articula a impossibilidade da persecução penal, acaso assentada a atipicidade do crime antecedente (corrupção passiva). Reafirma a legalidade daquelas doações realizadas no pleito de 2010, “com os respectivos recibos eleitorais emitidos” (fl. 1.545), destinadas para as despesas de campanha, devidamente contabilizadas, sem qualquer intenção de reinserção dissimulada dos valores na economia formal. Contradita os valores das doações declinados na acusatória, ao tempo em que revela contribuições em espécie por parte da Serveng a outras siglas partidárias naquele pleito eleitoral de 2010. Assinala, em seguida, inexistirem indícios da sua participação na empreitada criminosa, “sendo impossível determinar se o senador foi contemplado exatamente com os valores da doação pela Serveng” (fl. 1.622), sobretudo pela “ausência de controle do denunciado sobre os valores que entraram e saíram das contas do Diretório Nacional do PMDB e do Comitê Financeiro Estatal” (fl. 1.648). Consigna, ao final, distinção dos fatos ora narrados com aqueles em curso no INQ 3.982, consistente no fato de que “a relação entre o doador e o donatário se estabeleceu entre a Serveng e o diretório nacional do PMDB, sem qualquer vínculo, próximo ou distante, com o denunciado” (fl. 1.678). Requer, ao final, a rejeição da denúncia e, subsidiariamente, “a desclassificação da forma prevista no art. 317 c/c § 1º para o fato típico previsto no art. 321 do Código Penal ou art. 91 da Lei nº 8666/93, declarando, por via de consequência, a prescrição do delito na espécie” (fl. 1.683). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 42 2094 Relatório INQ 4216 / DF 4. Notificado em 24.3.2017 (fl. 1.477), o denunciado Aníbal Ferreira Gomes, em sua resposta à acusação protocolada no dia 10.4.2017 (fls. 1.765-1.815), alega, preliminarmente: (a) ocorrência de cerceamento de defesa (i) pelo oferecimento prematuro da denúncia, antes mesmo do encerramento da fase inquisitorial, sem a colheita do depoimento do denunciado e a elaboração do relatório conclusivo pela autoridade policial; (ii) pela demora na disponibilização, por parte do Ministério Público Federal, do inteiro teor das mídias audiovisuais dos termos de colaboração dos delatores, o que teria ocorrido somente no oitavo dia do início do prazo para o oferecimento de resposta à acusação, circunstância que, a seu ver, justifica a devolução do prazo para a defesa; (b) reitera, por idênticas razões, o teor do agravo regimental interposto contra o indeferimento de acesso às mídias audiovisuais; (c) a inépcia da denúncia, à falta de individualização pormenorizada da conduta a si atribuída; (d) a ausência de justa causa para a ação penal, diante da carência de provas da materialidade e de indícios da autoria delitiva, mormente pelo fato de que as declarações do colaborador Paulo Roberto Costa não foram corroboradas por qualquer elemento informativo dos autos; (e) a atipicidade dos crimes a si atribuídos, induzidos da mera solicitação de reunião com o então Diretor da Petrobras, o colaborador Paulo Roberto Costa, para apresentação de “projeto de tancagem para o Porto de São Sebastião em São Paulo, que poderia ser desenvolvido pela SERVENG e a empresa chinesa SINOPEC, sem qualquer custo para a Petrobras” (fl. 1.785), em decorrência da qual não se verificou qualquer oferta ou recebimento de vantagem indevida em contrapartida; (f) jamais falou em nome do Senador José Renan Vasconcelos Calheiros “quando da solicitação de audiência para a Empresa Serveng” (fl. 1.787) com Paulo Roberto Costa, na Petrobras. No mérito, assevera que a denúncia “encontra-se repleta de inverdades” (fl. 1.788), apontando os seguintes aspectos: (a) a solicitação, por parte do ora denunciado, de inclusão da empresa Serveng em processos licitatórios perante a Petrobras não se coaduna com as declarações do 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF 4. Notificado em 24.3.2017 (fl. 1.477), o denunciado Aníbal Ferreira Gomes, em sua resposta à acusação protocolada no dia 10.4.2017 (fls. 1.765-1.815), alega, preliminarmente: (a) ocorrência de cerceamento de defesa (i) pelo oferecimento prematuro da denúncia, antes mesmo do encerramento da fase inquisitorial, sem a colheita do depoimento do denunciado e a elaboração do relatório conclusivo pela autoridade policial; (ii) pela demora na disponibilização, por parte do Ministério Público Federal, do inteiro teor das mídias audiovisuais dos termos de colaboração dos delatores, o que teria ocorrido somente no oitavo dia do início do prazo para o oferecimento de resposta à acusação, circunstância que, a seu ver, justifica a devolução do prazo para a defesa; (b) reitera, por idênticas razões, o teor do agravo regimental interposto contra o indeferimento de acesso às mídias audiovisuais; (c) a inépcia da denúncia, à falta de individualização pormenorizada da conduta a si atribuída; (d) a ausência de justa causa para a ação penal, diante da carência de provas da materialidade e de indícios da autoria delitiva, mormente pelo fato de que as declarações do colaborador Paulo Roberto Costa não foram corroboradas por qualquer elemento informativo dos autos; (e) a atipicidade dos crimes a si atribuídos, induzidos da mera solicitação de reunião com o então Diretor da Petrobras, o colaborador Paulo Roberto Costa, para apresentação de “projeto de tancagem para o Porto de São Sebastião em São Paulo, que poderia ser desenvolvido pela SERVENG e a empresa chinesa SINOPEC, sem qualquer custo para a Petrobras” (fl. 1.785), em decorrência da qual não se verificou qualquer oferta ou recebimento de vantagem indevida em contrapartida; (f) jamais falou em nome do Senador José Renan Vasconcelos Calheiros “quando da solicitação de audiência para a Empresa Serveng” (fl. 1.787) com Paulo Roberto Costa, na Petrobras. No mérito, assevera que a denúncia “encontra-se repleta de inverdades” (fl. 1.788), apontando os seguintes aspectos: (a) a solicitação, por parte do ora denunciado, de inclusão da empresa Serveng em processos licitatórios perante a Petrobras não se coaduna com as declarações do 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 42 2095 Relatório INQ 4216 / DF colaborador Paulo Roberto Costa de que referida empresa era “cadastrada junto à Petrobras e inclusive já possuía contratos assinados com a estatal” (fl. 1.789); (b) as datas das reuniões realizadas com o colaborador Paulo Roberto Costa na Petrobras apontadas na denúncia não coincidem com as mencionadas no relatório de informações n. 49/2015 da Polícia Federal; (c) conforme afirmado pelo acusado Aníbal Ferreira Gomes em depoimento prestado nos autos do INQ 3.989, “Paulo Roberto Costa não foi apoiado pelo PMDB para se manter no cargo de Diretor de Abastecimento”, bem assim “que jamais deu motivos para que Paulo Roberto Costa fizesse a afirmação de que o declarante agia em nome de Renan Calheiros” (fls. 1.791 e 1.793); (d) a acusação já reconheceu que o denunciado “jamais recebeu qualquer doação eleitoral da Empresa Serveng, bem como jamais recebeu qualquer doação eleitoral ou repasse do Diretório do PMDB Nacional ou do Diretório do PMDB do Estado do Ceará” (fl. 1.793); (e) carece de demonstração eventual violação a ato de ofício ou de dever funcional na ação de atender ao pedido do representante legal da empresa Serveng para “agendar, simplesmente, uma reunião com o senhor Paulo Roberto Costa”, “para tratar de um assunto técnico e que seria favorável ao erário” (fls. 1.796 e 1.805); (f) a acusatória não produziu indícios suficientes a justificar o apontado vínculo do Deputado Federal ora denunciado com as supostas alterações cadastrais da empresa Serveng, que permitiriam sua participação em licitação junto à Petrobras, tampouco o modo pelo qual teria influência nas “doações que foram realizadas pela mesma SERVENG para o PMDB Nacional” (fl. 1.806); (g) na redação originária, torna-se imprescindível à tipificação do crime de lavagem de dinheiro o crime antecedente taxativamente arrolado em lei, de modo que o desconhecimento “da existência de qualquer crime na sua conduta” antecedente (fl. 1.811), aliado à irretroatividade da lei penal mais maléfica, desqualifica o delito de branqueamento de capitais; (h) admitida a ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, não estaria configurada a prática de “várias condutas típicas”, mas, sim, de “crime único” (fl. 1.811); (i) em última análise, impõe-se a desclassificação do delito de corrupção passiva para o crime de advocacia administrativa. Requer, assim, a nulidade absoluta do procedimento, por 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF colaborador Paulo Roberto Costa de que referida empresa era “cadastrada junto à Petrobras e inclusive já possuía contratos assinados com a estatal” (fl. 1.789); (b) as datas das reuniões realizadas com o colaborador Paulo Roberto Costa na Petrobras apontadas na denúncia não coincidem com as mencionadas no relatório de informações n. 49/2015 da Polícia Federal; (c) conforme afirmado pelo acusado Aníbal Ferreira Gomes em depoimento prestado nos autos do INQ 3.989, “Paulo Roberto Costa não foi apoiado pelo PMDB para se manter no cargo de Diretor de Abastecimento”, bem assim “que jamais deu motivos para que Paulo Roberto Costa fizesse a afirmação de que o declarante agia em nome de Renan Calheiros” (fls. 1.791 e 1.793); (d) a acusação já reconheceu que o denunciado “jamais recebeu qualquer doação eleitoral da Empresa Serveng, bem como jamais recebeu qualquer doação eleitoral ou repasse do Diretório do PMDB Nacional ou do Diretório do PMDB do Estado do Ceará” (fl. 1.793); (e) carece de demonstração eventual violação a ato de ofício ou de dever funcional na ação de atender ao pedido do representante legal da empresa Serveng para “agendar, simplesmente, uma reunião com o senhor Paulo Roberto Costa”, “para tratar de um assunto técnico e que seria favorável ao erário” (fls. 1.796 e 1.805); (f) a acusatória não produziu indícios suficientes a justificar o apontado vínculo do Deputado Federal ora denunciado com as supostas alterações cadastrais da empresa Serveng, que permitiriam sua participação em licitação junto à Petrobras, tampouco o modo pelo qual teria influência nas “doações que foram realizadas pela mesma SERVENG para o PMDB Nacional” (fl. 1.806); (g) na redação originária, torna-se imprescindível à tipificação do crime de lavagem de dinheiro o crime antecedente taxativamente arrolado em lei, de modo que o desconhecimento “da existência de qualquer crime na sua conduta” antecedente (fl. 1.811), aliado à irretroatividade da lei penal mais maléfica, desqualifica o delito de branqueamento de capitais; (h) admitida a ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, não estaria configurada a prática de “várias condutas típicas”, mas, sim, de “crime único” (fl. 1.811); (i) em última análise, impõe-se a desclassificação do delito de corrupção passiva para o crime de advocacia administrativa. Requer, assim, a nulidade absoluta do procedimento, por 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 42 2096 Relatório INQ 4216 / DF cerceamento de defesa; a rejeição da denúncia, por inépcia e falta de justa causa; o reconhecimento da atipicidade das condutas ilícitas a si imputadas. Roga, em antecipação à fase instrutória, pela acareação dos denunciados Paulo Twiaschor e Aníbal Ferreira Gomes com o colaborador Paulo Roberto Costa, ante o conflito do depoimento desse último em relação aos demais (art. 229 e art. 230 do Código de Processo Penal). Pleiteia, por fim, a intimação pessoal da defesa, na pessoa do Dr. Manoel Águimon Pereira Rocha, para fins de realização de sustentação oral. 5. Respondendo à denúncia, na data de 4.5.2017 (fls. 1.819-1.850), o codenunciado Paulo Twiaschor enumera, inicialmente, suporte indiciário existente em outros procedimentos criminais advindos da idêntica operação, para destacar que, “mesmo diante de acervo probatório visivelmente mais precário do que o existente no caso cujo arquivamento requereu”, a acusação compreende a existência de “justa causa para a deflagração da persecução penal em desfavor de Renan Calheiros, trazendo a reboque” o denunciado (fl. 1.821). Aponta, preliminarmente, (a) a inépcia da denúncia, por (i) deixar de definir os atos de corrupção supostamente implementados pelo denunciado, se houve promessa de vantagem ou aceitação de solicitação, ações inconciliáveis entre si; (ii) não demonstrar, com clareza, o ato de ofício em tese mercanciado; (iii) não esclarecer como o defendente teria concorrido para o mecanismo de doação eleitorais oficiais. No mérito, assenta ausência de justa causa da acusação quanto ao crime de corrupção ativa, eis que (i) não há qualquer referência por parte do colaborador Paulo Roberto Costa acerca “da oferta de vantagem indevida pela Serveng ao senador Renan, e menos ainda que eventual vantagem seria paga na forma de doação eleitoral” (fl. 1.828); (ii) a denúncia está embasada exclusivamente em declarações do colaborador Paulo Roberto Costa, sem provas de corroboração; (iii) a Serveng participara anteriormente de 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF cerceamento de defesa; a rejeição da denúncia, por inépcia e falta de justa causa; o reconhecimento da atipicidade das condutas ilícitas a si imputadas. Roga, em antecipação à fase instrutória, pela acareação dos denunciados Paulo Twiaschor e Aníbal Ferreira Gomes com o colaborador Paulo Roberto Costa, ante o conflito do depoimento desse último em relação aos demais (art. 229 e art. 230 do Código de Processo Penal). Pleiteia, por fim, a intimação pessoal da defesa, na pessoa do Dr. Manoel Águimon Pereira Rocha, para fins de realização de sustentação oral. 5. Respondendo à denúncia, na data de 4.5.2017 (fls. 1.819-1.850), o codenunciado Paulo Twiaschor enumera, inicialmente, suporte indiciário existente em outros procedimentos criminais advindos da idêntica operação, para destacar que, “mesmo diante de acervo probatório visivelmente mais precário do que o existente no caso cujo arquivamento requereu”, a acusação compreende a existência de “justa causa para a deflagração da persecução penal em desfavor de Renan Calheiros, trazendo a reboque” o denunciado (fl. 1.821). Aponta, preliminarmente, (a) a inépcia da denúncia, por (i) deixar de definir os atos de corrupção supostamente implementados pelo denunciado, se houve promessa de vantagem ou aceitação de solicitação, ações inconciliáveis entre si; (ii) não demonstrar, com clareza, o ato de ofício em tese mercanciado; (iii) não esclarecer como o defendente teria concorrido para o mecanismo de doação eleitorais oficiais. No mérito, assenta ausência de justa causa da acusação quanto ao crime de corrupção ativa, eis que (i) não há qualquer referência por parte do colaborador Paulo Roberto Costa acerca “da oferta de vantagem indevida pela Serveng ao senador Renan, e menos ainda que eventual vantagem seria paga na forma de doação eleitoral” (fl. 1.828); (ii) a denúncia está embasada exclusivamente em declarações do colaborador Paulo Roberto Costa, sem provas de corroboração; (iii) a Serveng participara anteriormente de 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 42 2097 Relatório INQ 4216 / DF licitações de grande vulto organizadas pela Petrobras, sendo corriqueira a inclusão naqueles certames de empresas convidadas, a despeito de não preenchidos todos os critérios exigidos; (iv) depoimentos uníssonos do denunciado e do coacusado Aníbal Gomes revelam que a única reunião com o colaborador Paulo Roberto Costa ocorrera em agosto de 2010, com o fito de apresentar projeto de tancagem à Petrobras, como, aliás, confirmado pelo referido colaborador; (v) a partir desse único encontro, a denúncia invoca meras ilações para imputar ao denunciado o crime de corrupção, sem, no entanto, explicitar o vínculo de Paulo Roberto Costa com a inapropriada participação da empresa em licitação para obras de terraplanagem da refinaria Premium I, mediante indevida reclassificação cadastral da Serveng; (vi) “o próprio convite - devido ou indevido - à Serveng para concorrer na licitação da Premium I foi irrelevante”, “tendo participado do certame em consórcio do qual não foi a empresa líder, ela nem mesmo precisava ter sido convidada” (fl. 1.835-v). Argumenta, igualmente, falta de justa causa para a acusação da prática de lavagem de dinheiro, (i) ante a carência de indícios mínimos do pagamento de verbas indevidas ao denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros cujo repasse dissimulado ensejaria o branqueamento de capitais; (ii) pela omissão pela exordial acusatória de que ambas as doações oficiais ao Diretório Nacional do PMDB realizadas pela Serveng, e supostamente destinadas à campanha senatorial do acusado José Renan Vasconcelos Calheiros, representaram aproximadamente 10% e 6% do recebido pelo referido diretório, naquela oportunidade, por inúmeras empresas, sendo absolutamente inviável afirmar-se que os montantes aportados nas contas de campanha do codenunciado José Renan Vasconcelos Calheiros advieram justamente daquelas cotas doadas pela empresa Serveng; (iii) pois, na mesma época, também foram realizadas pelo Diretório Nacional transferências de “montantes dezenas de vezes superiores para outros comitês e candidaturas” (fl. 1.839); (iv) já que houve doações por parte da Serveng, no mesmo dia da celebração do contrato da Premium I, a outros partidos políticos no pleito de 2010 (PT, PSDB e PSB); (v) tendo em vista que não foi explicitada a participação do denunciado nas decisões de doação eleitoral por parte da 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF licitações de grande vulto organizadas pela Petrobras, sendo corriqueira a inclusão naqueles certames de empresas convidadas, a despeito de não preenchidos todos os critérios exigidos; (iv) depoimentos uníssonos do denunciado e do coacusado Aníbal Gomes revelam que a única reunião com o colaborador Paulo Roberto Costa ocorrera em agosto de 2010, com o fito de apresentar projeto de tancagem à Petrobras, como, aliás, confirmado pelo referido colaborador; (v) a partir desse único encontro, a denúncia invoca meras ilações para imputar ao denunciado o crime de corrupção, sem, no entanto, explicitar o vínculo de Paulo Roberto Costa com a inapropriada participação da empresa em licitação para obras de terraplanagem da refinaria Premium I, mediante indevida reclassificação cadastral da Serveng; (vi) “o próprio convite - devido ou indevido - à Serveng para concorrer na licitação da Premium I foi irrelevante”, “tendo participado do certame em consórcio do qual não foi a empresa líder, ela nem mesmo precisava ter sido convidada” (fl. 1.835-v). Argumenta, igualmente, falta de justa causa para a acusação da prática de lavagem de dinheiro, (i) ante a carência de indícios mínimos do pagamento de verbas indevidas ao denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros cujo repasse dissimulado ensejaria o branqueamento de capitais; (ii) pela omissão pela exordial acusatória de que ambas as doações oficiais ao Diretório Nacional do PMDB realizadas pela Serveng, e supostamente destinadas à campanha senatorial do acusado José Renan Vasconcelos Calheiros, representaram aproximadamente 10% e 6% do recebido pelo referido diretório, naquela oportunidade, por inúmeras empresas, sendo absolutamente inviável afirmar-se que os montantes aportados nas contas de campanha do codenunciado José Renan Vasconcelos Calheiros advieram justamente daquelas cotas doadas pela empresa Serveng; (iii) pois, na mesma época, também foram realizadas pelo Diretório Nacional transferências de “montantes dezenas de vezes superiores para outros comitês e candidaturas” (fl. 1.839); (iv) já que houve doações por parte da Serveng, no mesmo dia da celebração do contrato da Premium I, a outros partidos políticos no pleito de 2010 (PT, PSDB e PSB); (v) tendo em vista que não foi explicitada a participação do denunciado nas decisões de doação eleitoral por parte da 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 42 2098 Relatório INQ 4216 / DF empreiteira, dela tendo tomado ciência somente com o advento deste inquérito, tampouco do trânsito do fluxo dos valores angariados pela agremiação partidária, repisando que “o defendente não discutia, não decidia e nem mesmo tinha conhecimento das doações eleitorais realizadas pela pessoa jurídica” (fl. 1.842-v). Assevera a atipicidade da corrupção ativa consistente na promessa “a um servidor público vantagem indevida destinada a outro servidor, para um terceiro servidor pratique ou deixe de praticar ato de ofício”, porquanto “somente se tipifica o crime se o servidor a quem se solicita a infringência de seu dever funcional é o mesmo a quem a propina é oferecida ou prometida” (fl. 1.844). Acrescenta que conclusão diversa implicaria afronta ao princípio da legalidade, por pressupor a leitura do tipo penal do art. 333 sob a ótica das elementares típicas próprias do art. 337-B do Código Penal. Sustenta que os pretensos atos de ofício não estavam inseridos nas atribuições funcionais do então Diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e, ainda que assim se entendesse, o delito estaria alcançado pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Reputa atípica a conduta de lavagem de dinheiro, levando-se em conta que o pagamento dissimulado de propina integraria o crime de corrupção passiva, de modo que somente após o recebimento da vantagem indevida poder-se-ia ter início as estratégias de reinserção dos valores na economia formal. Requer, assim, a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária do acusado. 6. Posteriormente, os acusados Paulo Twiaschor e José Renan Vasconcelos Calheiros retificaram os atos de representação judicial (fls. 2.062 e 2.075-2.076). 7. Atendendo ao despacho de fl. 2.022, o Procurador-Geral da República, em 19 de maio de 2017 (fls. 2.207-2.059), manifesta-se sobre as respostas apresentadas pelos denunciados, quando “requer a rejeição das preliminares suscitadas e, eis que presentes as condições e requisitos legais, o recebimento da denuncia” (fl. 2.059). Em contrarrazões ao agravo regimental do denunciado Aníbal 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF empreiteira, dela tendo tomado ciência somente com o advento deste inquérito, tampouco do trânsito do fluxo dos valores angariados pela agremiação partidária, repisando que “o defendente não discutia, não decidia e nem mesmo tinha conhecimento das doações eleitorais realizadas pela pessoa jurídica” (fl. 1.842-v). Assevera a atipicidade da corrupção ativa consistente na promessa “a um servidor público vantagem indevida destinada a outro servidor, para um terceiro servidor pratique ou deixe de praticar ato de ofício”, porquanto “somente se tipifica o crime se o servidor a quem se solicita a infringência de seu dever funcional é o mesmo a quem a propina é oferecida ou prometida” (fl. 1.844). Acrescenta que conclusão diversa implicaria afronta ao princípio da legalidade, por pressupor a leitura do tipo penal do art. 333 sob a ótica das elementares típicas próprias do art. 337-B do Código Penal. Sustenta que os pretensos atos de ofício não estavam inseridos nas atribuições funcionais do então Diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e, ainda que assim se entendesse, o delito estaria alcançado pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Reputa atípica a conduta de lavagem de dinheiro, levando-se em conta que o pagamento dissimulado de propina integraria o crime de corrupção passiva, de modo que somente após o recebimento da vantagem indevida poder-se-ia ter início as estratégias de reinserção dos valores na economia formal. Requer, assim, a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária do acusado. 6. Posteriormente, os acusados Paulo Twiaschor e José Renan Vasconcelos Calheiros retificaram os atos de representação judicial (fls. 2.062 e 2.075-2.076). 7. Atendendo ao despacho de fl. 2.022, o Procurador-Geral da República, em 19 de maio de 2017 (fls. 2.207-2.059), manifesta-se sobre as respostas apresentadas pelos denunciados, quando “requer a rejeição das preliminares suscitadas e, eis que presentes as condições e requisitos legais, o recebimento da denuncia” (fl. 2.059). Em contrarrazões ao agravo regimental do denunciado Aníbal 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 42 2099 Relatório INQ 4216 / DF Ferreira Gomes (fls. 1.468-1.475), a acusação articula inexistir “necessidade de autorização ou deferimento, uma vez que já houve levantamento de sigilo, bastando que o interessado solicite vista dos autos respectivos” (fl. 2.059). É o relatório. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF Ferreira Gomes (fls. 1.468-1.475), a acusação articula inexistir “necessidade de autorização ou deferimento, uma vez que já houve levantamento de sigilo, bastando que o interessado solicite vista dos autos respectivos” (fl. 2.059). É o relatório. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 42 2100 Voto - MIN. EDSON FACHIN 10/10/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 4.216 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Registro, preambularmente, que no caso vertente a denúncia foi protocolada em 12.12.2016, sendo que o relatório final do inquérito jamais veio aos autos. Ausente irregularidade no proceder do Ministério Público Federal, presente está, nada obstante, circunstância que chancela prerrogativa e ônus da Procuradoria-Geral da República, como enfatizarei a seguir. Iniciando com o exame das questões preliminares suscitadas pelos denunciados, rejeito, no primeiro momento, o pleito de reabertura de prazo para resposta à acusação formulado pela defesa de Aníbal Ferreira Gomes, com fulcro em alegado cerceamento de defesa pela disponibilização tardia, por parte do Ministério Público Federal, da integralidade dos áudios e vídeos dos termos de depoimento dos colaboradores Paulo Roberto Costa, Fernando Antônio Falcão Soares, Delcídio do Amaral, Alberto Youssef e Sérgio Machado. Com efeito, o cerne da pretensão defensiva, formulada após o oferecimento da exordial acusatória em petição protocolada em 14.3.2017, revela o intuito de confrontação das versões escrita e audiovisual dos depoimentos dos referidos colaboradores, como consequência de aludidas contradições sugeridas pela defesa. A esse respeito, tive oportunidade de manifestar-me quando do indeferimento dos pedidos de acesso ao referido material, em decisão mantida e reafirmada às fls. 1.483- 1.490. Sobressai, quanto ao ponto, a absoluta impertinência da produção de provas nesse estágio procedimental, que tem indiscutível natureza postulatória. Conforme salientado, a providência implicaria a inversão do rito, com prejuízo evidente ao valor constitucional da duração razoável do processo, inscrito no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Eis, na essência, os fundamentos invocados naquele pronunciamento judicial: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal 10/10/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 4.216 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Registro, preambularmente, que no caso vertente a denúncia foi protocolada em 12.12.2016, sendo que o relatório final do inquérito jamais veio aos autos. Ausente irregularidade no proceder do Ministério Público Federal, presente está, nada obstante, circunstância que chancela prerrogativa e ônus da Procuradoria-Geral da República, como enfatizarei a seguir. Iniciando com o exame das questões preliminares suscitadas pelos denunciados, rejeito, no primeiro momento, o pleito de reabertura de prazo para resposta à acusação formulado pela defesa de Aníbal Ferreira Gomes, com fulcro em alegado cerceamento de defesa pela disponibilização tardia, por parte do Ministério Público Federal, da integralidade dos áudios e vídeos dos termos de depoimento dos colaboradores Paulo Roberto Costa, Fernando Antônio Falcão Soares, Delcídio do Amaral, Alberto Youssef e Sérgio Machado. Com efeito, o cerne da pretensão defensiva, formulada após o oferecimento da exordial acusatória em petição protocolada em 14.3.2017, revela o intuito de confrontação das versões escrita e audiovisual dos depoimentos dos referidos colaboradores, como consequência de aludidas contradições sugeridas pela defesa. A esse respeito, tive oportunidade de manifestar-me quando do indeferimento dos pedidos de acesso ao referido material, em decisão mantida e reafirmada às fls. 1.483- 1.490. Sobressai, quanto ao ponto, a absoluta impertinência da produção de provas nesse estágio procedimental, que tem indiscutível natureza postulatória. Conforme salientado, a providência implicaria a inversão do rito, com prejuízo evidente ao valor constitucional da duração razoável do processo, inscrito no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Eis, na essência, os fundamentos invocados naquele pronunciamento judicial: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 42 2101 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF “(...) Como ressaltado na decisão recorrida, ao oferecer a denúncia, o Ministério Público formula sua opinio delicti e a apresenta ao Poder Judiciário para controle, cabendo a este último acatar a acusação, instaurando o processo penal, ou rejeitar a denúncia. Esta Suprema Corte já decidiu, por sua composição plenária, que o momento do oferecimento da denúncia é providência que se situa no âmbito da prerrogativa do Ministério Público, o qual, todavia, arcará com o ônus da rejeição da peça acusatória, por falta de justa causa, caso proceda com açodamento e ofereça denúncia antes de dispor de elementos probatórios suficientes à configuração dos necessários indícios de autoria e materialidade. Nesse sentido, destaco ementa que não leva grifos no original: SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Se o titular da ação penal entende que há indícios mínimos de autoria e materialidade dos fatos tidos como criminosos, ele pode oferecer a denúncia antes de concluídas as investigações. A escolha do momento de oferecer a denúncia é prerrogativa sua. 2. O relatório policial, assim como o próprio inquérito que ele arremata, não é peça indispensável para o oferecimento da denúncia. (Inq 2.245/MG, Rel. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 28.08.2007). Sendo assim, a prerrogativa de decidir qual o melhor momento para a propositura da ação penal não exonera o Ministério Público do ônus, no momento em que deduz a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF “(...) Como ressaltado na decisão recorrida, ao oferecer a denúncia, o Ministério Público formula sua opinio delicti e a apresenta ao Poder Judiciário para controle, cabendo a este último acatar a acusação, instaurando o processo penal, ou rejeitar a denúncia. Esta Suprema Corte já decidiu, por sua composição plenária, que o momento do oferecimento da denúncia é providência que se situa no âmbito da prerrogativa do Ministério Público, o qual, todavia, arcará com o ônus da rejeição da peça acusatória, por falta de justa causa, caso proceda com açodamento e ofereça denúncia antes de dispor de elementos probatórios suficientes à configuração dos necessários indícios de autoria e materialidade. Nesse sentido, destaco ementa que não leva grifos no original: SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Se o titular da ação penal entende que há indícios mínimos de autoria e materialidade dos fatos tidos como criminosos, ele pode oferecer a denúncia antes de concluídas as investigações. A escolha do momento de oferecer a denúncia é prerrogativa sua. 2. O relatório policial, assim como o próprio inquérito que ele arremata, não é peça indispensável para o oferecimento da denúncia. (Inq 2.245/MG, Rel. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 28.08.2007). Sendo assim, a prerrogativa de decidir qual o melhor momento para a propositura da ação penal não exonera o Ministério Público do ônus, no momento em que deduz a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 42 2102 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF pretensão acusatória, de embasar a denúncia em elementos probatórios capazes de configurar indícios de materialidade e autoria delitivas suficientes à configuração da justa causa. Ainda, caso os elementos juntados com a acusação não se apresentem hígidos, não só do ponto de vista da robustez probatória, mas também do ponto de vista do comportamento processual do Ministério Público, que eventualmente pode por em xeque o eficaz exercício do direito de defesa por parte do acusado, o caminho natural é a rejeição da denúncia. Nesse sentido tem decido esta Suprema Corte. Colaciono, à guisa de exemplo, decisão proferida no Inq 2.560, Relatora Min. Rosa Weber, julgado em 08.03.2016, de cuja ementa extraio o seguinte trecho, que não leva grifos no original: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. DEPUTADO FEDERAL. DESMEMBRAMENTO PARCIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRADITÓRIO SUBDIMENSIONADO. INVALIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados na mesma causa penal, a atual jurisprudência desta Suprema Corte aponta no sentido de proceder ao desmembramento como regra, salvo se algum motivo excepcional recomendar o julgamento conjunto. Desmembramento efetivado no caso concreto, com ressalva do corréu relativamente ao qual imbricadas a tal ponto as condutas que inviabilizada a cisão. 2. O regime de interceptação telefônica obedece regra de direito estrito porque constitui exceção constitucional ao direito à intimidade (art. 5º, XII, da CF). Desrespeito às formas e sonegação, a esta Suprema Corte e às defesas , de documentos essenciais à instrução da denúncia e à exata compreensão da controvérsia . 3. Compete exclusivamente a esta Suprema Corte decidir sobre eventual desmembramento do feito em relação aos coacusados não detentores de prerrogativa de foro. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF pretensão acusatória, de embasar a denúncia em elementos probatórios capazes de configurar indícios de materialidade e autoria delitivas suficientes à configuração da justa causa. Ainda, caso os elementos juntados com a acusação não se apresentem hígidos, não só do ponto de vista da robustez probatória, mas também do ponto de vista do comportamento processual do Ministério Público, que eventualmente pode por em xeque o eficaz exercício do direito de defesa por parte do acusado, o caminho natural é a rejeição da denúncia. Nesse sentido tem decido esta Suprema Corte. Colaciono, à guisa de exemplo, decisão proferida no Inq 2.560, Relatora Min. Rosa Weber, julgado em 08.03.2016, de cuja ementa extraio o seguinte trecho, que não leva grifos no original: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. DEPUTADO FEDERAL. DESMEMBRAMENTO PARCIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRADITÓRIO SUBDIMENSIONADO. INVALIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados na mesma causa penal, a atual jurisprudência desta Suprema Corte aponta no sentido de proceder ao desmembramento como regra, salvo se algum motivo excepcional recomendar o julgamento conjunto. Desmembramento efetivado no caso concreto, com ressalva do corréu relativamente ao qual imbricadas a tal ponto as condutas que inviabilizada a cisão. 2. O regime de interceptação telefônica obedece regra de direito estrito porque constitui exceção constitucional ao direito à intimidade (art. 5º, XII, da CF). Desrespeito às formas e sonegação, a esta Suprema Corte e às defesas , de documentos essenciais à instrução da denúncia e à exata compreensão da controvérsia . 3. Compete exclusivamente a esta Suprema Corte decidir sobre eventual desmembramento do feito em relação aos coacusados não detentores de prerrogativa de foro. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 42 2103 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF Remessa irrazoavelmente tardia, imotivada e apenas parcial da investigação sobre fatos conexos - desmembrada por conta e risco da autoridade policial -, além de proposição de ato investigativo, na instância originária, diretamente dirigido a detentor de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte. Preponderância da dúvida quanto à legalidade da base probatória que pavimenta a denúncia . 4. Inexistência de indícios de materialidade e autoria mínimas com relação ao detentor de prerrogativa de foro, a impedir, a partir do enredo da própria denúncia, um prognóstico fiável de confirmação da hipótese acusatória, e a alcançar, por corolário, o corréu remanescente. 5. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. (Inq 2.560, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 08/03/2016). Nessa linha, depois de oferecida a denúncia e notificado o acusado para apresentar a resposta do art. 4º da Lei 8.038/90, não há previsão legal e espaço para dilações probatórias tais como diligências, requerimentos e oitivas. O momento processual é destinado ao debate sobre a existência do substrato probatório mínimo de autoria e de materialidade delitiva para se verificar o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, bem como sobre as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP. Ao juízo não caberá exame aprofundado de mérito, mas tão somente análise prima facie da denúncia. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme nesse sentido. Cito, como exemplo, precedentes das duas Turmas, os quais não levam grifos no original: PENAL E PROCESSUAL PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CONCUSSÃO. APTIDÃO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. A fase processual do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF Remessa irrazoavelmente tardia, imotivada e apenas parcial da investigação sobre fatos conexos - desmembrada por conta e risco da autoridade policial -, além de proposição de ato investigativo, na instância originária, diretamente dirigido a detentor de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte. Preponderância da dúvida quanto à legalidade da base probatória que pavimenta a denúncia . 4. Inexistência de indícios de materialidade e autoria mínimas com relação ao detentor de prerrogativa de foro, a impedir, a partir do enredo da própria denúncia, um prognóstico fiável de confirmação da hipótese acusatória, e a alcançar, por corolário, o corréu remanescente. 5. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. (Inq 2.560, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 08/03/2016). Nessa linha, depois de oferecida a denúncia e notificado o acusado para apresentar a resposta do art. 4º da Lei 8.038/90, não há previsão legal e espaço para dilações probatórias tais como diligências, requerimentos e oitivas. O momento processual é destinado ao debate sobre a existência do substrato probatório mínimo de autoria e de materialidade delitiva para se verificar o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, bem como sobre as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP. Ao juízo não caberá exame aprofundado de mérito, mas tão somente análise prima facie da denúncia. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme nesse sentido. Cito, como exemplo, precedentes das duas Turmas, os quais não levam grifos no original: PENAL E PROCESSUAL PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CONCUSSÃO. APTIDÃO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. A fase processual do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 42 2104 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para essa fase, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência ou não da imputação criminal . 2. No caso, a denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. 3. Está presente, ademais, substrato probatório mínimo em relação à materialidade e à autoria. 4. Denúncia recebida. (Inq 3966, Rel. Min. Teori Zavascki, 2a. Turma, DJe 09.10.2015). (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCONFORMIDADE COM A DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Na fase de recebimento da denúncia não se faz um juízo aprofundado de mérito, mas apenas uma análise perfunctória da denúncia e do substrato probatório mínimo de autoria e materialidade delitiva, de modo a se verificar o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, bem como da não incidência de quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Inq 3331 ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 03/05/2016) A fase processual que intermedeia o oferecimento da denúncia e o juízo de recebimento ou rejeição da peça inaugural é postulatória por excelência, razão pela qual não podem as partes, à míngua de previsão legal, pretender uma instrução prévia. A única exceção que se faz à prática de atos instrutórios em fases postulatórias está na hipótese do art. 231 do Código de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para essa fase, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência ou não da imputação criminal . 2. No caso, a denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. 3. Está presente, ademais, substrato probatório mínimo em relação à materialidade e à autoria. 4. Denúncia recebida. (Inq 3966, Rel. Min. Teori Zavascki, 2a. Turma, DJe 09.10.2015). (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCONFORMIDADE COM A DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Na fase de recebimento da denúncia não se faz um juízo aprofundado de mérito, mas apenas uma análise perfunctória da denúncia e do substrato probatório mínimo de autoria e materialidade delitiva, de modo a se verificar o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, bem como da não incidência de quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Inq 3331 ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 03/05/2016) A fase processual que intermedeia o oferecimento da denúncia e o juízo de recebimento ou rejeição da peça inaugural é postulatória por excelência, razão pela qual não podem as partes, à míngua de previsão legal, pretender uma instrução prévia. A única exceção que se faz à prática de atos instrutórios em fases postulatórias está na hipótese do art. 231 do Código de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 42 2105 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF Processo Penal que dispõe: salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. A previsão excepcional de apresentação de documentos em qualquer fase do processo, como igualmente previsto de forma implícita no art. 5º da Lei 8038/90, tem sua razão de ser justamente na facilidade da produção da prova documental, cujos elementos ingressam de imediato nos autos. Ainda assim, como toda e qualquer prova, tem sua admissibilidade vinculada à análise do julgador que pode indeferir a juntada dos documentos caso tenham caráter irrelevante, impertinente, protelatório ou tumultuário, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP. Esta Suprema Corte tem reiteradamente decidido que não viola os princípios da ampla defesa e contraditório o indeferimento motivado de provas pleiteadas pelas partes com base no art. 400, § 1º, do CPP. Nesse sentido: RHC 115.133, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, Dje 21/02/2014; HC 106.734, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 04/05/2011; HC 108.961, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 08/08/2012. Especificamente no que diz respeito à juntada inoportuna de documentos, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que A regra insculpida no art. 231 do CPP, no qual se estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo não é absoluta, sendo que nas hipóteses em que forem manifestamente protelatórias ou tumultuárias podem ser indeferidas pelo magistrado (HC 250.202/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10.09.2013). Isso significa que a atividade probatória das partes no período que intermedeia o oferecimento da denúncia e a manifestação do órgão julgador sobre a admissibilidade da acusação é rigorosamente limitada e dotada de caráter excepcionalíssimo. Do contrário, o rito previsto na Lei nº 8.038/90, que delimita com clareza fases processuais postulatórias, instrutórias e decisórias restaria esvaziado e entregue ao dispor das partes. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF Processo Penal que dispõe: salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. A previsão excepcional de apresentação de documentos em qualquer fase do processo, como igualmente previsto de forma implícita no art. 5º da Lei 8038/90, tem sua razão de ser justamente na facilidade da produção da prova documental, cujos elementos ingressam de imediato nos autos. Ainda assim, como toda e qualquer prova, tem sua admissibilidade vinculada à análise do julgador que pode indeferir a juntada dos documentos caso tenham caráter irrelevante, impertinente, protelatório ou tumultuário, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP. Esta Suprema Corte tem reiteradamente decidido que não viola os princípios da ampla defesa e contraditório o indeferimento motivado de provas pleiteadas pelas partes com base no art. 400, § 1º, do CPP. Nesse sentido: RHC 115.133, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, Dje 21/02/2014; HC 106.734, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 04/05/2011; HC 108.961, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 08/08/2012. Especificamente no que diz respeito à juntada inoportuna de documentos, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que A regra insculpida no art. 231 do CPP, no qual se estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo não é absoluta, sendo que nas hipóteses em que forem manifestamente protelatórias ou tumultuárias podem ser indeferidas pelo magistrado (HC 250.202/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10.09.2013). Isso significa que a atividade probatória das partes no período que intermedeia o oferecimento da denúncia e a manifestação do órgão julgador sobre a admissibilidade da acusação é rigorosamente limitada e dotada de caráter excepcionalíssimo. Do contrário, o rito previsto na Lei nº 8.038/90, que delimita com clareza fases processuais postulatórias, instrutórias e decisórias restaria esvaziado e entregue ao dispor das partes. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 42 2106 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF A invocação do princípio da ampla defesa, nessa linha, não autoriza às partes promover a subversão do rito, criando uma infindável gama de demandas por diligências prévias ao julgamento da admissibilidade da acusação. O exercício do direito de defesa é regulado pela lei que estabelece o rito processual e contempla o momento em que provas podem ser pleiteadas, devem ser deferidas e podem ser produzidas. Como é ônus da acusação assegurar-se de que a denúncia está suficientemente embasada, por não haver previsão legal, tampouco espaço para produção probatória na atual quadra processual, ou os elementos apontados pela defesa como faltantes são essenciais e sua falta acarretará a rejeição da denúncia, ou instaurar-se-á o processo penal, locus no qual terão as partes oportunidade de propor e produzir suas provas. No caso, a defesa pretende o acesso aos seguintes registros audiovisuais: a) Termos de colaboração n. 01, 06, 19 e 62 de Paulo Roberto Costa; b) Termos de colaboração n. 06 e 11 de Fernando Baiano; c) Termos de colaboração n. 02, 08 e 15 de Delcídio do Amaral; d) Termos de colaboração n. 01, 41 e 50 de Alberto Youssef; e) Termos de colaboração complementar n. 02, 16 de Alberto Youssef. Para tanto, alega divergências entre afirmações dos colaboradores, registradas na mídia que contém o registro audiovisual e a transcrição dos depoimentos apresentadas nos autos. Suscita ter o direito ao acesso a esses registros audiovisuais como forma de compará-los aos registros escritos para demonstrar eventuais inconsistências. Demanda similar à ora posta já foi objeto de análise pelo Pleno deste Supremo Tribunal Federal, que assentou ser na ambiência do processo penal o momento adequado ao debate sobre eventual inconsistência na transcrição dos depoimentos dos colaboradores. Destaco trecho de ementa que a seguir transcrevo a qual não leva grifos no original: 6. Preservado o conteúdo das informações prestadas pelo 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF A invocação do princípio da ampla defesa, nessa linha, não autoriza às partes promover a subversão do rito, criando uma infindável gama de demandas por diligências prévias ao julgamento da admissibilidade da acusação. O exercício do direito de defesa é regulado pela lei que estabelece o rito processual e contempla o momento em que provas podem ser pleiteadas, devem ser deferidas e podem ser produzidas. Como é ônus da acusação assegurar-se de que a denúncia está suficientemente embasada, por não haver previsão legal, tampouco espaço para produção probatória na atual quadra processual, ou os elementos apontados pela defesa como faltantes são essenciais e sua falta acarretará a rejeição da denúncia, ou instaurar-se-á o processo penal, locus no qual terão as partes oportunidade de propor e produzir suas provas. No caso, a defesa pretende o acesso aos seguintes registros audiovisuais: a) Termos de colaboração n. 01, 06, 19 e 62 de Paulo Roberto Costa; b) Termos de colaboração n. 06 e 11 de Fernando Baiano; c) Termos de colaboração n. 02, 08 e 15 de Delcídio do Amaral; d) Termos de colaboração n. 01, 41 e 50 de Alberto Youssef; e) Termos de colaboração complementar n. 02, 16 de Alberto Youssef. Para tanto, alega divergências entre afirmações dos colaboradores, registradas na mídia que contém o registro audiovisual e a transcrição dos depoimentos apresentadas nos autos. Suscita ter o direito ao acesso a esses registros audiovisuais como forma de compará-los aos registros escritos para demonstrar eventuais inconsistências. Demanda similar à ora posta já foi objeto de análise pelo Pleno deste Supremo Tribunal Federal, que assentou ser na ambiência do processo penal o momento adequado ao debate sobre eventual inconsistência na transcrição dos depoimentos dos colaboradores. Destaco trecho de ementa que a seguir transcrevo a qual não leva grifos no original: 6. Preservado o conteúdo das informações prestadas pelo 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 42 2107 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF colaborador, eventuais divergências de literalidade entre o documento escrito e a gravação dos depoimentos, quando realizada, não importa, automaticamente, a nulidade do ato, reservando-se ao interessado, se for o caso, no âmbito da ação penal, insurgir-se contra eventuais inconsistências existentes na versão escrita, podendo demandar do colaborador os esclarecimentos que forem necessários. (Inq. 3.983 Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016). Ainda assim, registro que os vídeos almejados pelos agravantes consistem em gravações de depoimentos colhidos em autos de colaboração premiada homologadas e sem anotação de sigilo (Petições 5.209, 5.210, 5.244, 5.245, 5.952, 5.789 e 5.790). Desse modo, nada impede que os agravantes procedam ao exame mais detido da íntegra das gravações, bastando que, às próprias expensas, solicitem a disponibilização de cópias dos procedimentos e das mídias digitais anexadas diretamente à Seção de Processos Originários Criminais deste Supremo Tribunal Federal. Não procede, portanto, a alegação de que a realização do confronto entre o que contém no registro audiovisual e a transcrição trazida aos autos não está ao alcance das defesas”. Não fosse isso, foram acostados aos autos os termos de colaboração referidos, ao menos em suas versões transcritas, subscritos pela autoridade policial, pelo declarante, por seu advogado, por representantes do Ministério Público Federal ou da Polícia Federal e, em alguns deles, por testemunha, a denotar, ao menos enquanto inacessível à fase probatória, a aparente integridade do que neles fora consignado. Desse modo, tem-se: (i) às fls. 26-30, 36-40, 756-758 e 953-955, os termos de depoimento de Paulo Roberto Costa n. 01, 06, 19, 62; (ii) às fls. 595-600 e 1.316-1.320, os termos de depoimento de Fernando Antônio Falcão Soares n. 06 e 11; (iii) às fls. 616-624, 641-647 e 1.171-1.175, os termos de depoimento de Delcídio do Amaral n. 02, 15 e 08; (iv) às fls. 626-631, 988- 990 e 992-995, os termos de depoimento de Alberto Youssef n. 01, 41 e 50; (v) às fls. 815-818 e 1.105-1.108, os termos de depoimento complementares 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF colaborador, eventuais divergências de literalidade entre o documento escrito e a gravação dos depoimentos, quando realizada, não importa, automaticamente, a nulidade do ato, reservando-se ao interessado, se for o caso, no âmbito da ação penal, insurgir-se contra eventuais inconsistências existentes na versão escrita, podendo demandar do colaborador os esclarecimentos que forem necessários. (Inq. 3.983 Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016). Ainda assim, registro que os vídeos almejados pelos agravantes consistem em gravações de depoimentos colhidos em autos de colaboração premiada homologadas e sem anotação de sigilo (Petições 5.209, 5.210, 5.244, 5.245, 5.952, 5.789 e 5.790). Desse modo, nada impede que os agravantes procedam ao exame mais detido da íntegra das gravações, bastando que, às próprias expensas, solicitem a disponibilização de cópias dos procedimentos e das mídias digitais anexadas diretamente à Seção de Processos Originários Criminais deste Supremo Tribunal Federal. Não procede, portanto, a alegação de que a realização do confronto entre o que contém no registro audiovisual e a transcrição trazida aos autos não está ao alcance das defesas”. Não fosse isso, foram acostados aos autos os termos de colaboração referidos, ao menos em suas versões transcritas, subscritos pela autoridade policial, pelo declarante, por seu advogado, por representantes do Ministério Público Federal ou da Polícia Federal e, em alguns deles, por testemunha, a denotar, ao menos enquanto inacessível à fase probatória, a aparente integridade do que neles fora consignado. Desse modo, tem-se: (i) às fls. 26-30, 36-40, 756-758 e 953-955, os termos de depoimento de Paulo Roberto Costa n. 01, 06, 19, 62; (ii) às fls. 595-600 e 1.316-1.320, os termos de depoimento de Fernando Antônio Falcão Soares n. 06 e 11; (iii) às fls. 616-624, 641-647 e 1.171-1.175, os termos de depoimento de Delcídio do Amaral n. 02, 15 e 08; (iv) às fls. 626-631, 988- 990 e 992-995, os termos de depoimento de Alberto Youssef n. 01, 41 e 50; (v) às fls. 815-818 e 1.105-1.108, os termos de depoimento complementares 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 42 2108 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF de Alberto Youssef n. 02 e 16. Releva consignar que, acaso admitida a acusação, os elementos de informação serão necessariamente submetidos ao crivo do contraditório, com absoluta e ampla participação das partes, circunstância que afasta o prejuízo ao devido processo legal no indeferimento do pleito defensivo. Com essas considerações, rechaço a questão preliminar e nego provimento ao agravo regimental do denunciado Aníbal Ferreira Gomes (fls. 1.468-1.475). 2. Sem razão a defesa do acusado Aníbal Ferreira Gomes ao assentar cerceamento de defesa em decorrência do oferecimento prematuro da denúncia, antes mesmo do encerramento da fase inquisitorial, quando sequer colhido o seu depoimento e elaborado relatório conclusivo pela autoridade policial. Conforme adiantado, incumbe ao órgão ministerial, como titular da ação penal, avaliar se os elementos indiciários colhidos prenunciam a materialidade e autoria delitivas a embasar o oferecimento da peça de acusação, ainda que as investigações deflagradas por autoridade policial não estejam oficialmente concluídas. Aliás, a propositura de qualquer ação penal sequer pressupõe a prévia instauração de inquérito policial, podendo a inicial acusatória estar instruída somente por elementos indiciários diversos, desde que hábeis a formar a opinio delicti ministerial. Em caso análogo referido anteriormente, o Pleno do Supremo Tribunal Federal proclamou categoricamente que, “se o titular da ação penal entende que há indícios mínimos de autoria e materialidade dos fatos tidos como criminosos, ele pode oferecer a denúncia antes de concluídas as investigações. A escolha do momento de oferecer a denúncia é prerrogativa sua” (INQ 2.245/MG, Rel. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 28.8.2007). Tais fundamentos autorizam a conclusão pela inexistência de qualquer cerceamento de defesa, impondo também a rejeição da preliminar suscitada. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF de Alberto Youssef n. 02 e 16. Releva consignar que, acaso admitida a acusação, os elementos de informação serão necessariamente submetidos ao crivo do contraditório, com absoluta e ampla participação das partes, circunstância que afasta o prejuízo ao devido processo legal no indeferimento do pleito defensivo. Com essas considerações, rechaço a questão preliminar e nego provimento ao agravo regimental do denunciado Aníbal Ferreira Gomes (fls. 1.468-1.475). 2. Sem razão a defesa do acusado Aníbal Ferreira Gomes ao assentar cerceamento de defesa em decorrência do oferecimento prematuro da denúncia, antes mesmo do encerramento da fase inquisitorial, quando sequer colhido o seu depoimento e elaborado relatório conclusivo pela autoridade policial. Conforme adiantado, incumbe ao órgão ministerial, como titular da ação penal, avaliar se os elementos indiciários colhidos prenunciam a materialidade e autoria delitivas a embasar o oferecimento da peça de acusação, ainda que as investigações deflagradas por autoridade policial não estejam oficialmente concluídas. Aliás, a propositura de qualquer ação penal sequer pressupõe a prévia instauração de inquérito policial, podendo a inicial acusatória estar instruída somente por elementos indiciários diversos, desde que hábeis a formar a opinio delicti ministerial. Em caso análogo referido anteriormente, o Pleno do Supremo Tribunal Federal proclamou categoricamente que, “se o titular da ação penal entende que há indícios mínimos de autoria e materialidade dos fatos tidos como criminosos, ele pode oferecer a denúncia antes de concluídas as investigações. A escolha do momento de oferecer a denúncia é prerrogativa sua” (INQ 2.245/MG, Rel. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 28.8.2007). Tais fundamentos autorizam a conclusão pela inexistência de qualquer cerceamento de defesa, impondo também a rejeição da preliminar suscitada. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 42 2109 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF 3. Em suas respostas à acusação, todos os denunciados, por suas próprias razões, articulam a inépcia da denúncia. Segundo o acusado José Renan Vasconcelos Calheiros, a exordial acusatória deixou de apontar elementos mínimos hábeis a demonstrar que “o denunciado tenha consentido ou pedido para terceiro utilizar o seu nome em qualquer circunstância” (fl. 1.580). Para evidenciar a “estreita relação” mantida, em tese, com o Deputado Aníbal Gomes, bem como o eventual “apoio político” conferido a Paulo Roberto Costa (fl. 1.573), circunstâncias supostamente facilitadoras da participação da Serveng Civilsan S/A nas licitações da Petrobras, resultando em pagamento de vantagem indevida ao denunciado, a acusação socorreu-se “exclusivamente das declarações genéricas e duvidosas proferidas por delatores”, despidas de “elementos probatórios corroborativos” e “divorciadas da realidade” (fl. 1.580 e fl. 1.582). Para o acusado Aníbal Ferreira Gomes, o vício estaria adstrito à falta de individualização pormenorizada da conduta a si atribuída, enquanto, na percepção do codenunciado Paulo Twiaschor, há lacunas na peça acusatória quanto (i) à especificação dos atos de corrupção supostamente praticados, se nos moldes de promessa de vantagem ou na forma de aceitação de solicitação, ações que reputa inconciliáveis entre si; (ii) à demonstração do ato de ofício em tese mercanciado; (iii) ao modo como ele teria concorrido para o delito de lavagem de capitais. Ao reverso das assertivas lançadas pelas defesas técnicas, a denúncia apresenta descrição suficiente das condutas supostamente delituosas atribuídas aos acusados, demonstrando-se formalmente apta ao exercício do direito à ampla defesa garantido pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. É que, da narrativa exposta pelo Procurador-Geral da República, colhe-se, em resumo, que o Deputado Federal Aníbal Ferreira Gomes teria solicitado vantagem indevida ao denunciado Paulo Twiaschor, na forma de doação eleitoral oficial, em favor do Senador da República José Renan Vasconcelos Calheiros - que a teria recebido -, como contraprestação ao emprego da influência dotada pelos referidos parlamentares sobre o Diretor de Abastecimento da Petrobras S/A, Paulo 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF 3. Em suas respostas à acusação, todos os denunciados, por suas próprias razões, articulam a inépcia da denúncia. Segundo o acusado José Renan Vasconcelos Calheiros, a exordial acusatória deixou de apontar elementos mínimos hábeis a demonstrar que “o denunciado tenha consentido ou pedido para terceiro utilizar o seu nome em qualquer circunstância” (fl. 1.580). Para evidenciar a “estreita relação” mantida, em tese, com o Deputado Aníbal Gomes, bem como o eventual “apoio político” conferido a Paulo Roberto Costa (fl. 1.573), circunstâncias supostamente facilitadoras da participação da Serveng Civilsan S/A nas licitações da Petrobras, resultando em pagamento de vantagem indevida ao denunciado, a acusação socorreu-se “exclusivamente das declarações genéricas e duvidosas proferidas por delatores”, despidas de “elementos probatórios corroborativos” e “divorciadas da realidade” (fl. 1.580 e fl. 1.582). Para o acusado Aníbal Ferreira Gomes, o vício estaria adstrito à falta de individualização pormenorizada da conduta a si atribuída, enquanto, na percepção do codenunciado Paulo Twiaschor, há lacunas na peça acusatória quanto (i) à especificação dos atos de corrupção supostamente praticados, se nos moldes de promessa de vantagem ou na forma de aceitação de solicitação, ações que reputa inconciliáveis entre si; (ii) à demonstração do ato de ofício em tese mercanciado; (iii) ao modo como ele teria concorrido para o delito de lavagem de capitais. Ao reverso das assertivas lançadas pelas defesas técnicas, a denúncia apresenta descrição suficiente das condutas supostamente delituosas atribuídas aos acusados, demonstrando-se formalmente apta ao exercício do direito à ampla defesa garantido pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. É que, da narrativa exposta pelo Procurador-Geral da República, colhe-se, em resumo, que o Deputado Federal Aníbal Ferreira Gomes teria solicitado vantagem indevida ao denunciado Paulo Twiaschor, na forma de doação eleitoral oficial, em favor do Senador da República José Renan Vasconcelos Calheiros - que a teria recebido -, como contraprestação ao emprego da influência dotada pelos referidos parlamentares sobre o Diretor de Abastecimento da Petrobras S/A, Paulo 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 42 2110 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF Roberto Costa, para a prática, por este último, de atos necessários à participação de pessoas jurídicas do grupo empresarial Serveng em licitações da aludida sociedade de economia mista. Explica a peça acusatória, nesse particular, que o acesso dos congressistas denunciados a Paulo Roberto Costa deve-se ao apoio político exercido para sustentá-lo no cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobras S/A, o qual, em contrapartida, atendia às demandas que lhe eram submetidas na sua área de atuação na sociedade de economia mista, como no caso em análise, em que teria viabilizado a participação da empresa Serveng em procedimentos licitatórios de valores maiores do que aqueles em que essa pessoa jurídica vinha participando. O representante do grupo empresarial, por sua vez e em decorrência do acesso obtido, teria efetuado doações eleitorais oficiais em favor do Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) que, na sequência, foram repassadas à conta de campanha de José Renan Vasconcelos Calheiros ao Senado Federal. Na incoativa são contextualizados, ainda, a forma como o mencionado apoio político foi negociado; o interesse do grupo Serveng na participação de licitações de maior vulto no âmbito da Petrobras S/A, manifestado pelo denunciado Paulo Twiaschor, e o auxílio prestado, nesse sentido, pelo Deputado Federal Aníbal Ferreira Gomes; o modo como teria sido operacionalizada a aludida participação e a consequente celebração de contratos; e o pagamento da vantagem indevida negociada, com a descrição do caminho percorrido pelas doações eleitorais realizadas em favor do Senador da República José Renan Vasconcelos Calheiros. Por estes fatos, o Procurador-Geral da República atribui a Paulo Twiaschor a prática dos delitos de corrupção ativa (art. 333, c/c o parágrafo único, do Código Penal), por duas vezes, e lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei n. 9.613/98), por dez vezes; a Aníbal Ferreira Gomes e a José Renan Vasconcelos Calheiros a prática dos delitos de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do Código Penal), por duas vezes, e de lavagem de capitais (art. 1º, V, da Lei n. 9.613/98), por dez vezes, todos na forma do 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF Roberto Costa, para a prática, por este último, de atos necessários à participação de pessoas jurídicas do grupo empresarial Serveng em licitações da aludida sociedade de economia mista. Explica a peça acusatória, nesse particular, que o acesso dos congressistas denunciados a Paulo Roberto Costa deve-se ao apoio político exercido para sustentá-lo no cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobras S/A, o qual, em contrapartida, atendia às demandas que lhe eram submetidas na sua área de atuação na sociedade de economia mista, como no caso em análise, em que teria viabilizado a participação da empresa Serveng em procedimentos licitatórios de valores maiores do que aqueles em que essa pessoa jurídica vinha participando. O representante do grupo empresarial, por sua vez e em decorrência do acesso obtido, teria efetuado doações eleitorais oficiais em favor do Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) que, na sequência, foram repassadas à conta de campanha de José Renan Vasconcelos Calheiros ao Senado Federal. Na incoativa são contextualizados, ainda, a forma como o mencionado apoio político foi negociado; o interesse do grupo Serveng na participação de licitações de maior vulto no âmbito da Petrobras S/A, manifestado pelo denunciado Paulo Twiaschor, e o auxílio prestado, nesse sentido, pelo Deputado Federal Aníbal Ferreira Gomes; o modo como teria sido operacionalizada a aludida participação e a consequente celebração de contratos; e o pagamento da vantagem indevida negociada, com a descrição do caminho percorrido pelas doações eleitorais realizadas em favor do Senador da República José Renan Vasconcelos Calheiros. Por estes fatos, o Procurador-Geral da República atribui a Paulo Twiaschor a prática dos delitos de corrupção ativa (art. 333, c/c o parágrafo único, do Código Penal), por duas vezes, e lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei n. 9.613/98), por dez vezes; a Aníbal Ferreira Gomes e a José Renan Vasconcelos Calheiros a prática dos delitos de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do Código Penal), por duas vezes, e de lavagem de capitais (art. 1º, V, da Lei n. 9.613/98), por dez vezes, todos na forma do 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 42 2111 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF art. 29, art. 69 e art. 71 do Código Penal. Pois bem, como se deflui dessa síntese, constata-se que o Ministério Público Federal desincumbiu-se do ônus de expor as condutas que entende por delituosas de forma detalhada, descrevendo as ações de cada um dos denunciados que se amoldariam aos tipos penais capitulados, atendendo, portanto, aos requisitos mínimos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pressuposto básico ao exercício da ampla defesa. Aliás, o que a lei impõe é descrição lógica e coerente, a fim de permitir aos acusados a compreensão das imputações e o exercício amplo do contraditório, conforme, insisto, ocorre no caso. Ressalto que a ordem constitucional vigente impõe ao dominus litis a indicação de forma clara e precisa dos fatos penalmente relevantes que possam ser atribuídos aos acusados e suas respectivas circunstâncias, não podendo ser considerada, então, “inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa” (AP 971, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.10.2016). À luz dessas considerações, afasto as preliminares de inépcia formal da denúncia suscitadas por todos os aqui acusados. 4. Com relação à questão de fundo, que se volta à análise da justa causa para a deflagração da persecutio criminis in judictio, principio fazendo o registro de que o juízo de deliberação acerca do recebimento da denúncia consiste em ato judicial com pressupostos e requisitos previstos no art. 41 e art. 395 do Código de Processo Penal e, pertinente à ação penal de competência originária do Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 1º a art. 12), também no art. 397 do mesmo Diploma Legal (HC 116.653, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 11.4.2014). Relevante consignar, ainda, que os denunciados defendem-se dos fatos subjacentes à acusação, e não da mera classificação jurídica a eles atribuída (INQ 3.113, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 6.2.2015), sobressaindo, nessa linha, o requisito da justa causa (CPP, art. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF art. 29, art. 69 e art. 71 do Código Penal. Pois bem, como se deflui dessa síntese, constata-se que o Ministério Público Federal desincumbiu-se do ônus de expor as condutas que entende por delituosas de forma detalhada, descrevendo as ações de cada um dos denunciados que se amoldariam aos tipos penais capitulados, atendendo, portanto, aos requisitos mínimos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pressuposto básico ao exercício da ampla defesa. Aliás, o que a lei impõe é descrição lógica e coerente, a fim de permitir aos acusados a compreensão das imputações e o exercício amplo do contraditório, conforme, insisto, ocorre no caso. Ressalto que a ordem constitucional vigente impõe ao dominus litis a indicação de forma clara e precisa dos fatos penalmente relevantes que possam ser atribuídos aos acusados e suas respectivas circunstâncias, não podendo ser considerada, então, “inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa” (AP 971, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.10.2016). À luz dessas considerações, afasto as preliminares de inépcia formal da denúncia suscitadas por todos os aqui acusados. 4. Com relação à questão de fundo, que se volta à análise da justa causa para a deflagração da persecutio criminis in judictio, principio fazendo o registro de que o juízo de deliberação acerca do recebimento da denúncia consiste em ato judicial com pressupostos e requisitos previstos no art. 41 e art. 395 do Código de Processo Penal e, pertinente à ação penal de competência originária do Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 1º a art. 12), também no art. 397 do mesmo Diploma Legal (HC 116.653, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 11.4.2014). Relevante consignar, ainda, que os denunciados defendem-se dos fatos subjacentes à acusação, e não da mera classificação jurídica a eles atribuída (INQ 3.113, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 6.2.2015), sobressaindo, nessa linha, o requisito da justa causa (CPP, art. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 42 2112 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF 395, III), o qual exige “suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e indícios razoáveis de autoria” (INQ 3.719, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30.10.2014). Destarte, compete ao julgador, nesse momento processual, apenas a análise da existência de material probatório suficiente a embasar a peça acusatória e atestar, ou não, a presença dos requisitos mínimos necessários ao seu recebimento. No caso, como consignei, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal porque narra, de forma adequada, a suposta prática, pelos acusados José Renan Vasconcelos Calheiros e Aníbal Ferreira Gomes das condutas típicas de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro (art. 317, § 1º, do Código Penal e art. 1º, V, da Lei 9.913/1998), na forma do art. 29 e do art. 69 do Código Penal (concurso de pessoas e concurso material de crimes); e o cometimento, em tese, pelo denunciado Paulo Twiaschor, dos crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro (art. 333, parágrafo único, do Código Penal e art. 1º, V, da Lei 9.613/1998), também na forma do art. 29 e do art. 69 do Código Penal (concurso de pessoas e concurso material de crimes). Todavia, apesar de formalmente apta, a proposta acusatória sucumbe diante da fragilidade dos elementos de informação apresentados para lhe dar suporte, circunstância que evidencia a impossibilidade de deflagração de uma ação penal desprovida de justa causa. Com efeito, compulsando atentamente o caderno processual, concluiu-se que todo enredo delituoso é construído a partir do relato do colaborador Paulo Roberto Costa nos seus Termos de Depoimento n. 1 e 2, nos quais explicita, em linhas gerais, como se dava a distribuição de cargos na Petrobras S/A entre os partidos políticos, a forma como eram operacionalizados os desvios de recursos em favor das respectivas agremiações partidárias e dos ocupantes das diversas diretorias, bem como as fraudes praticadas na contratação de construtoras ou consórcios 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF 395, III), o qual exige “suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e indícios razoáveis de autoria” (INQ 3.719, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30.10.2014). Destarte, compete ao julgador, nesse momento processual, apenas a análise da existência de material probatório suficiente a embasar a peça acusatória e atestar, ou não, a presença dos requisitos mínimos necessários ao seu recebimento. No caso, como consignei, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal porque narra, de forma adequada, a suposta prática, pelos acusados José Renan Vasconcelos Calheiros e Aníbal Ferreira Gomes das condutas típicas de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro (art. 317, § 1º, do Código Penal e art. 1º, V, da Lei 9.913/1998), na forma do art. 29 e do art. 69 do Código Penal (concurso de pessoas e concurso material de crimes); e o cometimento, em tese, pelo denunciado Paulo Twiaschor, dos crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro (art. 333, parágrafo único, do Código Penal e art. 1º, V, da Lei 9.613/1998), também na forma do art. 29 e do art. 69 do Código Penal (concurso de pessoas e concurso material de crimes). Todavia, apesar de formalmente apta, a proposta acusatória sucumbe diante da fragilidade dos elementos de informação apresentados para lhe dar suporte, circunstância que evidencia a impossibilidade de deflagração de uma ação penal desprovida de justa causa. Com efeito, compulsando atentamente o caderno processual, concluiu-se que todo enredo delituoso é construído a partir do relato do colaborador Paulo Roberto Costa nos seus Termos de Depoimento n. 1 e 2, nos quais explicita, em linhas gerais, como se dava a distribuição de cargos na Petrobras S/A entre os partidos políticos, a forma como eram operacionalizados os desvios de recursos em favor das respectivas agremiações partidárias e dos ocupantes das diversas diretorias, bem como as fraudes praticadas na contratação de construtoras ou consórcios 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 42 2113 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF para a realização de obras de engenharia de grande porte. No Termo de Depoimento n. 6 o colaborador trata, especificamente, dos fatos denunciados, afirmando ter mantido diversas reuniões onde estavam presentes os denunciados José Renan Vasconcelos Calheiros e Aníbal Ferreira Gomes, o qual seria “uma espécie de interlocutor” (fl. 37) do primeiro, destacando: “(…) QUE, posteriormente, ANIBAL GOMES lhe procurou para tratar de um assunto relacionado à empresa SERVENG CIVILSAN S/A a qual pretendia participar de licitações da PETROBRAS, sendo o nome da mesma incluída no rol de empresas habilitadas a participar dos certames (convidada), tendo ela sagrado-se vencedora em algumas licitações; QUE esteve tratando consigo como representante da SERVENG o senhor PAULO TWIASCHOR; QUE acredita que a SERVENG tenha feito o ajuste com as demais empreiteiras para vencer os certames, tendo o declarante apenas a incluído dentre o rol das convidadas, atendendo a pedido de ANIBAL GOMES; QUE presume que além do percentual de três por cento para destinação política, que seria de praxe, provavelmente a SERVENG incluiu mais algum sobrepreço para o pagamento dos valores devidos a ANIBAL GOMES por conta de sua participação nessa negociação; QUE, conforme mencionado anteriormente, competia ao declarante fazer o controle dos valores a serem repassados aos políticos, dentro do montante de 1% (um por cento) do valor dos contratos firmados pela PETROBRAS, os quais seriam destinados a partidos políticos; (…) Que não sabe de quanto teria sido esse repasse e nem se o Senador RENAN CALHEIROS teria recebido alguma quantia, embora, como dito, ANIBAL sempre enfatizasse estar representando o senador RENAN CALHEIROS; QUE, no tocante a negociação envolvendo a SERVENG, assevera que não fez parte do sistema usual de distribuição do percentual de três por cento de sobrepreço nos contratos da PETROBRAS tendo sido realizado provavelmente um contato direto entre a 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF para a realização de obras de engenharia de grande porte. No Termo de Depoimento n. 6 o colaborador trata, especificamente, dos fatos denunciados, afirmando ter mantido diversas reuniões onde estavam presentes os denunciados José Renan Vasconcelos Calheiros e Aníbal Ferreira Gomes, o qual seria “uma espécie de interlocutor” (fl. 37) do primeiro, destacando: “(…) QUE, posteriormente, ANIBAL GOMES lhe procurou para tratar de um assunto relacionado à empresa SERVENG CIVILSAN S/A a qual pretendia participar de licitações da PETROBRAS, sendo o nome da mesma incluída no rol de empresas habilitadas a participar dos certames (convidada), tendo ela sagrado-se vencedora em algumas licitações; QUE esteve tratando consigo como representante da SERVENG o senhor PAULO TWIASCHOR; QUE acredita que a SERVENG tenha feito o ajuste com as demais empreiteiras para vencer os certames, tendo o declarante apenas a incluído dentre o rol das convidadas, atendendo a pedido de ANIBAL GOMES; QUE presume que além do percentual de três por cento para destinação política, que seria de praxe, provavelmente a SERVENG incluiu mais algum sobrepreço para o pagamento dos valores devidos a ANIBAL GOMES por conta de sua participação nessa negociação; QUE, conforme mencionado anteriormente, competia ao declarante fazer o controle dos valores a serem repassados aos políticos, dentro do montante de 1% (um por cento) do valor dos contratos firmados pela PETROBRAS, os quais seriam destinados a partidos políticos; (…) Que não sabe de quanto teria sido esse repasse e nem se o Senador RENAN CALHEIROS teria recebido alguma quantia, embora, como dito, ANIBAL sempre enfatizasse estar representando o senador RENAN CALHEIROS; QUE, no tocante a negociação envolvendo a SERVENG, assevera que não fez parte do sistema usual de distribuição do percentual de três por cento de sobrepreço nos contratos da PETROBRAS tendo sido realizado provavelmente um contato direto entre a 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 42 2114 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF SERVENG e ANIBAL GOMES para o pagamento da comissão” (fls. 37-38). Posteriormente, em termo de depoimento complementar, o aludido colaborador relatou, sobre o objeto da denúncia, o que segue: “(…) QUE a respeito das questões que envolveram a empresa SERVENG CIVILSAN, afirma o declarante, igualmente em caráter complementar, que recebeu pedido de ANIBAL GOMES para que tal empresa, que já era cadastrada na PETROBRAS, passasse a ser chamada para disputar as obras; QUE o declarante encampou tal solicitação, encaminhando-a à Diretoria de Serviços para que incluísse a SERVENG CIVILSAN no rol de empresas participantes das licitações; QUE, como houve avaliação favorável das condições dessa empresa, esta passou a ser chamada para apresentar propostas nas licitações da PETROBRAS; QUE se houve algum direcionamento de contrato, isso não se deu no âmbito da Diretoria de Abastecimento, pois, como recém afirmou, o declarante se limitou a solicitar que fosse oportunizado à SERVENG participar dos certames; QUE ANIBAL GOMES não ofereceu nenhuma vantagem ao declarante por conta dessa indicação da SERVENG; QUE tem conhecimento de que a SERVENG sagrou- se vencedora em licitações promovidas pela PETROBRAS, após a solicitação de ANIBAL GOMES; QUE em alguma das reuniões em que o declarante tratou com ANIBAL GOMES sobre questões relacionadas à SERVENG, esteve presente o representante dessa empresa, chamado PAULO TWIASCHOR, pessoa que o declarante até então desconhecia, salvo engano; QUE, no contexto ora tratado (indicação da SERVENG) foi ANIBAL GOMES quem apresentou PAULO TWIASCHOR ao declarante; (…) QUE, perguntado se recebeu algum valor decorrente da contratação da empresa SERVENG CIVILSAN, afirma que, diretamente, não recebeu nada; QUE, no entanto, não descarta a hipótese de que ALBERTO YOUSSEF tenha 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF SERVENG e ANIBAL GOMES para o pagamento da comissão” (fls. 37-38). Posteriormente, em termo de depoimento complementar, o aludido colaborador relatou, sobre o objeto da denúncia, o que segue: “(…) QUE a respeito das questões que envolveram a empresa SERVENG CIVILSAN, afirma o declarante, igualmente em caráter complementar, que recebeu pedido de ANIBAL GOMES para que tal empresa, que já era cadastrada na PETROBRAS, passasse a ser chamada para disputar as obras; QUE o declarante encampou tal solicitação, encaminhando-a à Diretoria de Serviços para que incluísse a SERVENG CIVILSAN no rol de empresas participantes das licitações; QUE, como houve avaliação favorável das condições dessa empresa, esta passou a ser chamada para apresentar propostas nas licitações da PETROBRAS; QUE se houve algum direcionamento de contrato, isso não se deu no âmbito da Diretoria de Abastecimento, pois, como recém afirmou, o declarante se limitou a solicitar que fosse oportunizado à SERVENG participar dos certames; QUE ANIBAL GOMES não ofereceu nenhuma vantagem ao declarante por conta dessa indicação da SERVENG; QUE tem conhecimento de que a SERVENG sagrou- se vencedora em licitações promovidas pela PETROBRAS, após a solicitação de ANIBAL GOMES; QUE em alguma das reuniões em que o declarante tratou com ANIBAL GOMES sobre questões relacionadas à SERVENG, esteve presente o representante dessa empresa, chamado PAULO TWIASCHOR, pessoa que o declarante até então desconhecia, salvo engano; QUE, no contexto ora tratado (indicação da SERVENG) foi ANIBAL GOMES quem apresentou PAULO TWIASCHOR ao declarante; (…) QUE, perguntado se recebeu algum valor decorrente da contratação da empresa SERVENG CIVILSAN, afirma que, diretamente, não recebeu nada; QUE, no entanto, não descarta a hipótese de que ALBERTO YOUSSEF tenha 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 42 2115 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF recebido algum percentual dos valores contratuais e o tenha direcionado ao declarante, ou seja, talvez tenha recebido algum valor sem saber que era originário de contrato firmado entre PETROBRAS e SERVENG; (…) QUE, à semelhança do que ocorreu em outros temas, ANIBAL GOMES, ao solicitar a intervenção do declarante para que a SERVENG passasse a ser convidada a participar de licitações, afirmou que tal solicitação era ‘do interesse do Senador RENAN CALHEIROS’; QUE desconhece se houve alguma doação eleitoral por parte da SERVENG em contraprestação à sua contratação pela PETROBRAS” (fls. 427-428). De acordo com a denúncia, a facilidade proporcionada por Paulo Roberto Costa à sociedade empresarial Serveng Civilsan S/A estaria caracterizada na alteração, para a categoria “A”, do Certificado de Registro e Classificação Cadastral (CRCC) mantido pela Petrobras S/A, na qual estariam incluídas as empresas com capacidade para contratação de grandes obras, embora tecnicamente aquela não fizesse jus a tal classificação, de acordo com laudo pericial produzido pela Polícia Federal (doc. 14 – fls. 760-806). Contextualiza-se que tal alteração, segundo o Ministério Público Federal, teria ocorrido no interregno de duas visitas do denunciado Aníbal Ferreira Gomes a Paulo Roberto Costa na sede da Petrobras S/A, datadas de 10.8.2009 e 29.9.2009. Posteriormente, em consórcio com as empresas Galvão Engenharia e Fidens, a Serveng Civilsan S/A celebrou o contrato para execução das obras de terraplanagem da Refinaria Premium I, em Bacabeiras, no Estado do Maranhão. A contrapartida indevida por parte da pessoa jurídica representada pelo denunciado Paulo Twiaschor teria se dado em forma de doações eleitorais oficiais em favor do Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), por meio de transferências bancárias realizadas em 18.8.2010 e 29.9.2010, nos valores de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), respectivamente. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF recebido algum percentual dos valores contratuais e o tenha direcionado ao declarante, ou seja, talvez tenha recebido algum valor sem saber que era originário de contrato firmado entre PETROBRAS e SERVENG; (…) QUE, à semelhança do que ocorreu em outros temas, ANIBAL GOMES, ao solicitar a intervenção do declarante para que a SERVENG passasse a ser convidada a participar de licitações, afirmou que tal solicitação era ‘do interesse do Senador RENAN CALHEIROS’; QUE desconhece se houve alguma doação eleitoral por parte da SERVENG em contraprestação à sua contratação pela PETROBRAS” (fls. 427-428). De acordo com a denúncia, a facilidade proporcionada por Paulo Roberto Costa à sociedade empresarial Serveng Civilsan S/A estaria caracterizada na alteração, para a categoria “A”, do Certificado de Registro e Classificação Cadastral (CRCC) mantido pela Petrobras S/A, na qual estariam incluídas as empresas com capacidade para contratação de grandes obras, embora tecnicamente aquela não fizesse jus a tal classificação, de acordo com laudo pericial produzido pela Polícia Federal (doc. 14 – fls. 760-806). Contextualiza-se que tal alteração, segundo o Ministério Público Federal, teria ocorrido no interregno de duas visitas do denunciado Aníbal Ferreira Gomes a Paulo Roberto Costa na sede da Petrobras S/A, datadas de 10.8.2009 e 29.9.2009. Posteriormente, em consórcio com as empresas Galvão Engenharia e Fidens, a Serveng Civilsan S/A celebrou o contrato para execução das obras de terraplanagem da Refinaria Premium I, em Bacabeiras, no Estado do Maranhão. A contrapartida indevida por parte da pessoa jurídica representada pelo denunciado Paulo Twiaschor teria se dado em forma de doações eleitorais oficiais em favor do Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), por meio de transferências bancárias realizadas em 18.8.2010 e 29.9.2010, nos valores de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), respectivamente. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 42 2116 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF A partir do Diretório Nacional do PMDB, esses valores teriam sido direcionados à conta de campanha do denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros, por intermédio do Comitê Financeiro Estadual para Senador da República do Estado de Alagoas, em transferências bancárias fracionadas. Assim, no dia 19.8.2010, subsequente ao da primeira doação, o Diretório Nacional do PMDB transferiu ao Comitê Financeiro Estadual o valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). Em 25.8.2010 repetiu a operação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), perfazendo a somatória de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), correspondentes à primeira doação realizada pela Serveng. Tais valores teriam sido repassados à conta de campanha do denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros, por meio de novas três transferências bancárias, nos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), realizadas aos 21.8.2010, 26.8.2010 e 3.9.2010, respectivamente. Afirma a denúncia que, da mesma forma, após a segunda doação feita pela Serveng, nos dias 27 e 28.9.2010, o Diretório Nacional do PMDB transferiu ao Comitê Financeiro Estadual as quantias de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), respectivamente. No dia 29.9.2010, constata-se depósito na conta de campanha do aludido denunciado no valor de R$ 300.000,00. Este seria o ciclo da vantagem indevida supostamente recebida pelo acusado José Renan Vasconcelos Calheiros em decorrência das referidas facilidades alcançadas pela Serveng para celebrar contrato de execução de obras com a Petrobras S/A. Nada obstante as mencionadas transferências bancárias e doações tenham efetivamente ocorrido, como demonstrado nos autos, tal circunstância, por si só, não é suficiente à confirmação do alegado nexo entre elas, a adjudicação do contrato em favor da empresa Serveng e o direcionamento dos valores ao denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros. Com efeito, conforme ressalta a defesa do denunciado José Renan 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF A partir do Diretório Nacional do PMDB, esses valores teriam sido direcionados à conta de campanha do denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros, por intermédio do Comitê Financeiro Estadual para Senador da República do Estado de Alagoas, em transferências bancárias fracionadas. Assim, no dia 19.8.2010, subsequente ao da primeira doação, o Diretório Nacional do PMDB transferiu ao Comitê Financeiro Estadual o valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). Em 25.8.2010 repetiu a operação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), perfazendo a somatória de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), correspondentes à primeira doação realizada pela Serveng. Tais valores teriam sido repassados à conta de campanha do denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros, por meio de novas três transferências bancárias, nos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), realizadas aos 21.8.2010, 26.8.2010 e 3.9.2010, respectivamente. Afirma a denúncia que, da mesma forma, após a segunda doação feita pela Serveng, nos dias 27 e 28.9.2010, o Diretório Nacional do PMDB transferiu ao Comitê Financeiro Estadual as quantias de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), respectivamente. No dia 29.9.2010, constata-se depósito na conta de campanha do aludido denunciado no valor de R$ 300.000,00. Este seria o ciclo da vantagem indevida supostamente recebida pelo acusado José Renan Vasconcelos Calheiros em decorrência das referidas facilidades alcançadas pela Serveng para celebrar contrato de execução de obras com a Petrobras S/A. Nada obstante as mencionadas transferências bancárias e doações tenham efetivamente ocorrido, como demonstrado nos autos, tal circunstância, por si só, não é suficiente à confirmação do alegado nexo entre elas, a adjudicação do contrato em favor da empresa Serveng e o direcionamento dos valores ao denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros. Com efeito, conforme ressalta a defesa do denunciado José Renan 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 42 2117 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF Vasconcelos Calheiros, nas mesmas datas em que ocorreram as transferências e depósitos bancários a partir do Diretório Nacional do PMDB, outras doações foram realizadas por diversas sociedades empresariais, que se somaram ao saldo ali já existente, cujas quantias foram direcionadas a diversos outros candidatos e comitês. Destaco, ainda nesse tópico, que a denúncia afirma que a primeira doação da Serveng teria sido no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), realizada no dia 18.8.2010. Entretanto, correlaciona a referida liberalidade com transferências realizadas ao aludido denunciado a partir do Comitê Financeiro Estadual nos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), realizadas aos 21.8.2010, 26.8.2010 e 3.9.2010, respectivamente, cuja soma perfaz quantia significativamente superior à doada, estando-se diante, portanto, de elemento indiciário assaz frágil para a sustentação da narrativa exposta na incoativa. Desse modo, na situação vertente, a narrativa que pretende estabelecer a correlação entre a doação eleitoral supostamente negociada em favor de José Renan Vasconcelos Calheiros e os depósitos realizados pela Serveng Civilsan S/A na conta do Diretório Nacional do PMDB não encontra suporte indiciário seguro para o prosseguimento da persecutio criminis in judictio, seja pela flagrante diferença de valores repassados por intermédio do Comitê Financeiro Estadual em uma das doações, seja pela incapacidade de identificar a destinação da quantia doada, em razão da concomitância de depósitos realizados por outras sociedades, bem como das transferências realizadas em favor de diversos comitês e candidatos. Soma-se a isso, ademais, o desconhecimento por parte do colaborador Paulo Roberto Costa acerca de eventual vantagem direcionada ao denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros por ocasião do episódio narrado na denúncia, a qual é descrita a partir da afirmação de que o Deputado Federal Aníbal Ferreira Gomes atuava em nome do Senador, fato que também não é sustentado por qualquer outro elemento de corroboração. Registro, por pertinência, que o caso em análise difere 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF Vasconcelos Calheiros, nas mesmas datas em que ocorreram as transferências e depósitos bancários a partir do Diretório Nacional do PMDB, outras doações foram realizadas por diversas sociedades empresariais, que se somaram ao saldo ali já existente, cujas quantias foram direcionadas a diversos outros candidatos e comitês. Destaco, ainda nesse tópico, que a denúncia afirma que a primeira doação da Serveng teria sido no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), realizada no dia 18.8.2010. Entretanto, correlaciona a referida liberalidade com transferências realizadas ao aludido denunciado a partir do Comitê Financeiro Estadual nos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), realizadas aos 21.8.2010, 26.8.2010 e 3.9.2010, respectivamente, cuja soma perfaz quantia significativamente superior à doada, estando-se diante, portanto, de elemento indiciário assaz frágil para a sustentação da narrativa exposta na incoativa. Desse modo, na situação vertente, a narrativa que pretende estabelecer a correlação entre a doação eleitoral supostamente negociada em favor de José Renan Vasconcelos Calheiros e os depósitos realizados pela Serveng Civilsan S/A na conta do Diretório Nacional do PMDB não encontra suporte indiciário seguro para o prosseguimento da persecutio criminis in judictio, seja pela flagrante diferença de valores repassados por intermédio do Comitê Financeiro Estadual em uma das doações, seja pela incapacidade de identificar a destinação da quantia doada, em razão da concomitância de depósitos realizados por outras sociedades, bem como das transferências realizadas em favor de diversos comitês e candidatos. Soma-se a isso, ademais, o desconhecimento por parte do colaborador Paulo Roberto Costa acerca de eventual vantagem direcionada ao denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros por ocasião do episódio narrado na denúncia, a qual é descrita a partir da afirmação de que o Deputado Federal Aníbal Ferreira Gomes atuava em nome do Senador, fato que também não é sustentado por qualquer outro elemento de corroboração. Registro, por pertinência, que o caso em análise difere 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 42 2118 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF substancialmente na sistemática narrada para o recebimento da vantagem indevida por parte dos agentes públicos quando comparado com outros cuja incoativa foi recebida por este Órgão Colegiado. À guisa de exemplo, cito o INQ 3.982, em que as vantagens indevidas supostamente pagas a parlamentar, também em forma de doações eleitorais, teriam sido solicitadas diretamente aos colaboradores (Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef e Fernando Antônio Falcão Soares), em transações que contaram com o auxílio de assessores do aludido político, também denunciados, cujos elementos de corroboração apresentados revelaram a verossimilhança da narrativa exposta na incoativa. Com o mesmo cenário de elementos indiciários suficientes para o recebimento da denúncia, esta Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deparou-se no INQ 3.990, oportunidade em que a proposta acusatória foi parcialmente admitida, bem como no INQ 3.979, relatado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki, cuja incoativa foi recebida na íntegra, tendo o respectivo acórdão recebido a seguinte ementa: “INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 317, § 1º, C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, VII e § 4º, DA LEI 9.613/1998. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LICITUDE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA . 1. (...) 7. Denúncia que contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 8. Presença de substrato probatório mínimo em relação à materialidade e autoria. A existência de outros indícios reforça as declarações prestadas por colaboradores, tais como registros 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF substancialmente na sistemática narrada para o recebimento da vantagem indevida por parte dos agentes públicos quando comparado com outros cuja incoativa foi recebida por este Órgão Colegiado. À guisa de exemplo, cito o INQ 3.982, em que as vantagens indevidas supostamente pagas a parlamentar, também em forma de doações eleitorais, teriam sido solicitadas diretamente aos colaboradores (Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef e Fernando Antônio Falcão Soares), em transações que contaram com o auxílio de assessores do aludido político, também denunciados, cujos elementos de corroboração apresentados revelaram a verossimilhança da narrativa exposta na incoativa. Com o mesmo cenário de elementos indiciários suficientes para o recebimento da denúncia, esta Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deparou-se no INQ 3.990, oportunidade em que a proposta acusatória foi parcialmente admitida, bem como no INQ 3.979, relatado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki, cuja incoativa foi recebida na íntegra, tendo o respectivo acórdão recebido a seguinte ementa: “INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 317, § 1º, C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, VII e § 4º, DA LEI 9.613/1998. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LICITUDE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA . 1. (...) 7. Denúncia que contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 8. Presença de substrato probatório mínimo em relação à materialidade e autoria. A existência de outros indícios reforça as declarações prestadas por colaboradores, tais como registros 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 42 2119 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF telefônicos, depoimentos, informações policiais e documentos apreendidos, o que basta neste momento de cognição sumária, em que não se exige juízo de certeza acerca de culpa. 9. Denúncia recebida (g.n.)” (INQ 3.979, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 16.12.2016) Diversamente, no caso em exame, a suposta vantagem indevida em forma de doação eleitoral oficial teria sido negociada pelos agentes públicos diretamente com o representante da sociedade empresarial supostamente beneficiada com a atuação do Diretor de Abastecimento da Petrobras S/A, o colaborador Paulo Roberto Costa, que, relembro, afirma sequer ter ciência de qualquer pagamento em favor do denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros no episódio, o qual tampouco foi intermediado por qualquer operador. Aliás, a afirmação contida na incoativa, de que o próprio colaborador Paulo Roberto Costa teria sido beneficiado com vantagens indevidas provenientes da Serveng Civilsan S/A por ocasião do contrato celebrado com a Petrobras S/A (fls. 538-540), não encontra suporte seguro nos elementos de informação até então colhidos, pois tal fato, embora afirmado pelo colaborador Alberto Yousseff, não é confirmado por Paulo Roberto Costa, conforme se infere do seguinte excerto extraído do seu termo de depoimento complementar: “(...) QUE, perguntado se recebeu algum valor decorrente da contratação da empresa SERVENG CIVILSAN, afirma que, diretamente, não recebeu nada; QUE, no entanto, não descarta a hipótese de que ALBERTO YOUSSEF tenha recebido algum percentual dos valores contratuais e o tenha direcionado ao declarante, ou seja, talvez tenha recebido algum valor sem saber que era originário de contrato firmado entre PETROBRAS e SERVENG;” (fl. 428). Ademais, o suposto direcionamento das doações oficiais realizadas 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF telefônicos, depoimentos, informações policiais e documentos apreendidos, o que basta neste momento de cognição sumária, em que não se exige juízo de certeza acerca de culpa. 9. Denúncia recebida (g.n.)” (INQ 3.979, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 16.12.2016) Diversamente, no caso em exame, a suposta vantagem indevida em forma de doação eleitoral oficial teria sido negociada pelos agentes públicos diretamente com o representante da sociedade empresarial supostamente beneficiada com a atuação do Diretor de Abastecimento da Petrobras S/A, o colaborador Paulo Roberto Costa, que, relembro, afirma sequer ter ciência de qualquer pagamento em favor do denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros no episódio, o qual tampouco foi intermediado por qualquer operador. Aliás, a afirmação contida na incoativa, de que o próprio colaborador Paulo Roberto Costa teria sido beneficiado com vantagens indevidas provenientes da Serveng Civilsan S/A por ocasião do contrato celebrado com a Petrobras S/A (fls. 538-540), não encontra suporte seguro nos elementos de informação até então colhidos, pois tal fato, embora afirmado pelo colaborador Alberto Yousseff, não é confirmado por Paulo Roberto Costa, conforme se infere do seguinte excerto extraído do seu termo de depoimento complementar: “(...) QUE, perguntado se recebeu algum valor decorrente da contratação da empresa SERVENG CIVILSAN, afirma que, diretamente, não recebeu nada; QUE, no entanto, não descarta a hipótese de que ALBERTO YOUSSEF tenha recebido algum percentual dos valores contratuais e o tenha direcionado ao declarante, ou seja, talvez tenha recebido algum valor sem saber que era originário de contrato firmado entre PETROBRAS e SERVENG;” (fl. 428). Ademais, o suposto direcionamento das doações oficiais realizadas 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 42 2120 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF pela Serveng Civilsan S/A ao denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros, na versão exposta na denúncia, seria corroborado pela facilitação no repasse dos valores decorrente das estreitas relações travadas por este com os então presidente e tesoureiro do Diretório Nacional do PMDB, Michel Temer e Eunício Oliveira, bem como com a Presidente do Comitê Financeiro Estadual para Senador da República, Maria Inez Santos, esta última evidenciada por constar “no sítio eletrônico de RENAN CALHEIROS reportagem sobre seu falecimento dando conta de que o Senador foi a seu enterro e lamentou o ocorrido” (fl. 544). Embora não se possa negar a notória posição de proeminência do acusado José Renan Vasconcelos Calheiros nos assuntos partidários da agremiação a qual se encontra filiado, a pretensão ministerial de relacionar uma suposta facilitação no repasse de doações eleitorais ao lamento público pelo passamento de uma correligionária, que presidia, à época dos fatos, o Comitê Financeiro Estadual para Senador da República, bem como ao comparecimento ao seu enterro, reforça, pela simploriedade do argumento, a conclusão pela inexistência de justa causa para o recebimento da denúncia. Friso, por oportuno, que a conclusão ora exarada não implica em juízo de inviabilidade da consumação do delito de corrupção passiva tendo por contraprestação indevida doações eleitorais oficiais, mas, apenas e tão somente, a constatação da insuficiência dos elementos indiciários colacionados pelo órgão acusatório para conferir justa causa à denúncia. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental de fls. 1.468- 1.475 e, com fundamento no art. 6º, caput, da Lei n. 8.038/90, c/c art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeito a denúncia formulada em desfavor de José Renan Vasconcelos Calheiros, Aníbal Ferreira Gomes e Paulo Twiaschor. É como voto. 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF pela Serveng Civilsan S/A ao denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros, na versão exposta na denúncia, seria corroborado pela facilitação no repasse dos valores decorrente das estreitas relações travadas por este com os então presidente e tesoureiro do Diretório Nacional do PMDB, Michel Temer e Eunício Oliveira, bem como com a Presidente do Comitê Financeiro Estadual para Senador da República, Maria Inez Santos, esta última evidenciada por constar “no sítio eletrônico de RENAN CALHEIROS reportagem sobre seu falecimento dando conta de que o Senador foi a seu enterro e lamentou o ocorrido” (fl. 544). Embora não se possa negar a notória posição de proeminência do acusado José Renan Vasconcelos Calheiros nos assuntos partidários da agremiação a qual se encontra filiado, a pretensão ministerial de relacionar uma suposta facilitação no repasse de doações eleitorais ao lamento público pelo passamento de uma correligionária, que presidia, à época dos fatos, o Comitê Financeiro Estadual para Senador da República, bem como ao comparecimento ao seu enterro, reforça, pela simploriedade do argumento, a conclusão pela inexistência de justa causa para o recebimento da denúncia. Friso, por oportuno, que a conclusão ora exarada não implica em juízo de inviabilidade da consumação do delito de corrupção passiva tendo por contraprestação indevida doações eleitorais oficiais, mas, apenas e tão somente, a constatação da insuficiência dos elementos indiciários colacionados pelo órgão acusatório para conferir justa causa à denúncia. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental de fls. 1.468- 1.475 e, com fundamento no art. 6º, caput, da Lei n. 8.038/90, c/c art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeito a denúncia formulada em desfavor de José Renan Vasconcelos Calheiros, Aníbal Ferreira Gomes e Paulo Twiaschor. É como voto. 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 42 2121 Voto - MIN. EDSON FACHIN INQ 4216 / DF 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13814465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 42 2122 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 10/10/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 4.216 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência e louvo o voto que nos traz, ao qual já tinha tido acesso. Também cumprimento Vossa Excelência por essa liberalidade - porque isso facilita, nessas causas mais complexas, que nos tomam muito tempo o desenlace da prestação jurisdicional. Acompanho Vossa Excelência, cumprimentando-o pelo brilhante voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957697. Supremo Tribunal Federal 10/10/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 4.216 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência e louvo o voto que nos traz, ao qual já tinha tido acesso. Também cumprimento Vossa Excelência por essa liberalidade - porque isso facilita, nessas causas mais complexas, que nos tomam muito tempo o desenlace da prestação jurisdicional. Acompanho Vossa Excelência, cumprimentando-o pelo brilhante voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13957697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 42 2123 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 10/10/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 4.216 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, mais uma vez, cumprimento Vossa Excelência e o acompanho integralmente, com o registro de que vejo, pouco a pouco, vai-se cristalizando, ao menos nesta Turma, que denúncias baseadas apenas em delações premiadas não se sustentam e não podem ser acolhidas. Com Vossa Excelência, portanto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935408. Supremo Tribunal Federal 10/10/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 4.216 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, mais uma vez, cumprimento Vossa Excelência e o acompanho integralmente, com o registro de que vejo, pouco a pouco, vai-se cristalizando, ao menos nesta Turma, que denúncias baseadas apenas em delações premiadas não se sustentam e não podem ser acolhidas. Com Vossa Excelência, portanto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 42 2124 Voto - MIN. GILMAR MENDES 10/10/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 4.216 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu também Presidente, cumprimento-o pelo brilhante voto e igualmente agradeço pela colocação a nossa disposição, que permitiu que fizéssemos um julgamento complexo, como ao que Vossa Excelência acaba de proceder, sem que tivéssemos que estender. E da mesma forma temos que registrar a colaboração da defesa e do Ministério Público, diante da opção que fizemos. Eu só faria, Presidente, um registro, no que diz respeito às preliminares, mas sem também radicalizar. Deixarei apenas anotado que não estou totalmente convencido da tese de que acusação pode deixar de dar acesso aos atos de colaboração premiada registrados em audiovisual, desde logo. O art. 7º, §1º, da lei garante ao defensor do delatado, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340924. Supremo Tribunal Federal 10/10/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 4.216 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu também Presidente, cumprimento-o pelo brilhante voto e igualmente agradeço pela colocação a nossa disposição, que permitiu que fizéssemos um julgamento complexo, como ao que Vossa Excelência acaba de proceder, sem que tivéssemos que estender. E da mesma forma temos que registrar a colaboração da defesa e do Ministério Público, diante da opção que fizemos. Eu só faria, Presidente, um registro, no que diz respeito às preliminares, mas sem também radicalizar. Deixarei apenas anotado que não estou totalmente convencido da tese de que acusação pode deixar de dar acesso aos atos de colaboração premiada registrados em audiovisual, desde logo. O art. 7º, §1º, da lei garante ao defensor do delatado, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340924. Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 42 2125 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 4216 / DF em andamento, confirmando direitos já afirmados por este Tribunal na Súmula 14. Nessa linha, esta Segunda Turma afirma a possibilidade do uso de reclamação para assegurar o direito do delatado de acesso aos atos de colaboração. Lembro da Reclamação 24.116, de minha relatoria. Portanto, no momento, inclinar-me-ia na direção oposta. Por isso, não quero me comprometer, desde logo, com a tese; mas, no mérito, estou acompanhando integralmente e cumprimentando Vossa Excelência. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340924. Supremo Tribunal Federal INQ 4216 / DF em andamento, confirmando direitos já afirmados por este Tribunal na Súmula 14. Nessa linha, esta Segunda Turma afirma a possibilidade do uso de reclamação para assegurar o direito do delatado de acesso aos atos de colaboração. Lembro da Reclamação 24.116, de minha relatoria. Portanto, no momento, inclinar-me-ia na direção oposta. Por isso, não quero me comprometer, desde logo, com a tese; mas, no mérito, estou acompanhando integralmente e cumprimentando Vossa Excelência. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340924. Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 42 2126 Extrato de Ata - 10/10/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 4.216 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ADV.(A/S) : LEONARDO RAMOS GONCALVES (0028428/DF) E OUTRO(A/S) INVEST.(A/S) : ANÍBAL GOMES ADV.(A/S) : GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO (14717/DF) ADV.(A/S) : MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA (DF027230/) INVEST.(A/S) : PAULO TWIASCHOR ADV.(A/S) : DORA CAVALCANTI CORDANI (0131054/SP) Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia, nos termos do voto do Relator. Presentes à sessão, em favor do denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros, o Dr. Luís Henrique Machado, em favor do denunciado Aníbal Gomes, o Dr. Manoel Aguimon Pereira Rocha, e em favor do denunciado Paulo Twiaschor, o Dr. Rafael Tucherman. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 10.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13897003 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 4.216 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ADV.(A/S) : LEONARDO RAMOS GONCALVES (0028428/DF) E OUTRO(A/S) INVEST.(A/S) : ANÍBAL GOMES ADV.(A/S) : GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO (14717/DF) ADV.(A/S) : MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA (DF027230/) INVEST.(A/S) : PAULO TWIASCHOR ADV.(A/S) : DORA CAVALCANTI CORDANI (0131054/SP) Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia, nos termos do voto do Relator. Presentes à sessão, em favor do denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros, o Dr. Luís Henrique Machado, em favor do denunciado Aníbal Gomes, o Dr. Manoel Aguimon Pereira Rocha, e em favor do denunciado Paulo Twiaschor, o Dr. Rafael Tucherman. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 10.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13897003 Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 42 2127

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14344167

2017-10-10T00:00:00

2018-02-20T00:00:00

A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia, nos termos do voto do Relator. Presentes à sessão, em favor do denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros, o Dr. Luís Henrique Machado, em favor do denunciado Aníbal Gomes, o Dr. Manoel Aguimon Pereira Rocha, e em favor do denunciado Paulo Twiaschor, o Dr. Rafael Tucherman. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 10.10.2017.

INQUÉRITO

Ementa: INQUÉRITO. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 317, § 1º, ART. 333, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, DA LEI 9.613/1998). DISPONIBILIZAÇÃO TARDIA DE ÁUDIOS E VÍDEOS DOS DEPOIMENTOS DE COLABORADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FASE INICIAL EMINENTEMENTE POSTULATÓRIA. CONTEÚDO DOS RELATOS, ADEMAIS, ACESSÍVEL NA FORMA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ANTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO PRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS ATOS SUPOSTAMENTE ILÍCITOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS APRESENTADOS À DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICTIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Esta Suprema Corte já decidiu, por sua composição plenária, que o momento do oferecimento da denúncia é providência que se situa no âmbito da prerrogativa do Ministério Público, o qual, todavia, arcará com o ônus da rejeição da peça acusatória, por falta de justa causa, caso ofereça denúncia sem dispor de elementos probatórios suficientes à configuração dos necessários indícios de autoria e materialidade. 2. Oferecida a denúncia e notificado o acusado para apresentar a resposta do art. 4º da Lei 8.038/1990, não há previsão legal e espaço para outras dilações probatórias, tais como diligências, requerimentos e oitivas. O momento processual é destinado ao debate sobre a existência de substrato probatório mínimo de autoria e de materialidade delitiva, a fim de se verificar o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como sobre as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo livro, não sendo possível o exame aprofundado de mérito, mas tão somente análise prima facie da denúncia. 3. O indeferimento do pedido de reabertura de prazo para a oferta de resposta à acusação não configura cerceamento de defesa, pois, nada obstante a juntada tardia de arquivos contendo o áudio e o vídeo de depoimentos dos colaboradores, seus conteúdos já se encontravam nos autos na forma escrita, circunstância que evidencia a inexistência de prejuízo ao devido processo legal. 4. Também não configura mácula ao direito da defesa o oferecimento da peça acusatória antes de concluída a fase inquisitorial, tendo em vista a sua prescindibilidade para a formação da opinio delicti, porque, “se o titular da ação penal entende que há indícios mínimos de autoria e materialidade dos fatos tidos como criminosos, ele pode oferecer a denúncia antes de concluídas as investigações. A escolha do momento de oferecer a denúncia é prerrogativa sua. (INQ 2.245/MG, Rel. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 28.8.2007). 5. Não contém vício a impedir a deflagração de ação penal denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, a imputação no contexto em que se insere, permitindo aos acusados compreendê-la e exercer o direito de defesa (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11.6.2015; INQ 3.204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3.8.2015). 6. Na espécie, apesar de formalmente apta, a proposta acusatória sucumbe diante da fragilidade dos elementos de informação apresentados para lhe dar suporte, circunstância que evidencia a impossibilidade da deflagração de uma ação penal desprovida de justa causa, nos termos do art. 6º, caput, da Lei n. 8.038/1990, c/c art. 395, III, do Código de Processo Penal. 7. Denúncia rejeitada.

sjur380605

- Caso "OPERAÇÃO LAVA JATO". - Acórdão(s) citado(s): (OFERECIMENTO, DENÚNCIA, INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO) Inq 2245 (TP). (REQUISITO, DENÚNCIA) AP 560 (2ªT), Inq 3204 (2ªT), AP 971 (1ªT). (AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA) HC 116653 (2ªT). (DEFESA, FATO IMPUTADO) Inq 3113 (1ªT). (JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL) Inq 3719 (1ªT). (CORRUPÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, DOAÇÃO ELEITORAL) Inq 3979 (2ªT), Inq 3982 (2ªT), Inq 3990 (2ªT). (ACESSO, DEFESA, ATO, COLABORAÇÃO PREMIADA, MEIO AUDIOVISUAL) Rcl 24116 (2ªT). Número de páginas: 42. Análise: 11/05/2018, AMA.

EDSON FACHIN

Segunda Turma

4216

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 INC-00077\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 \n ART-00005 ART-00006 \"CAPUT\" ART-00007 \n ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 \n ART-00012\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\n ART-00001 INC-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012850 ANO-2013\n ART-00007 PAR-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00029 ART-00069 ART-00071 ART-00317 \n PAR-00001 ART-00333 PAR-ÚNICO\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00395 INC-00003 ART-00397\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED SUV-000014 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]

Inq

acordaos

Inq 4216

[ "" ]

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ADV.(A/S) : LEONARDO RAMOS GONCALVES E OUTRO(A/S) INVEST.(A/S) : ANÍBAL GOMES ADV.(A/S) : GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO ADV.(A/S) : MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA INVEST.(A/S) : PAULO TWIASCHOR ADV.(A/S) : DORA CAVALCANTI CORDANI

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "INQ 2 . 245 / MG", "AP 560", "INQ", "INQ 4216 / DF", "INQ 2 . 245 / MG", "AP 560", "INQ 3 . 204", "INQ 4216 / DF", "INQ", "INQ 4216", "INQ 4216 / DF", "Inq 2 . 245 / MG", "INQ 4216 / DF", "Inq 2 . 245 / MG", "Inq 2 . 560", "INQ 4216 / DF", "Inq 2 . 560", "INQ 4216 / DF", "Inq 2 . 560", "Inq 2 . 560", "Inq 3966", "Inq 3331 ED", "Inq 3966", "Inq 3331 ED", "INQ 4216 / DF", "RHC 115 . 133", "HC 106 . 734", "HC 108 . 961", "HC 250 . 202 / SP", "INQ 4216", "RHC 115 . 133", "HC 106 . 734", "HC 108 . 961", "HC 250 . 202 / SP", "Inq", "Inq", ". 3 . 983", "INQ 2 . 245 / MG", "INQ 2 . 245 / MG", "AP 971", "HC 116 . 653", "INQ 3 . 113", "AP 971", "HC 116 . 653", "INQ", "INQ", "INQ 4216 / DF", "INQ 4216 / DF", "INQ 4216 / DF", "INQ 3 . 979", "INQ", "INQ 4216 / DF", "Reclamação 24 . 116", "INQ", "Reclamação 24 . 116" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 317 , § [UNK] , ART . 333 , § [UNK] , AMBOS DO CÓDIGO PENAL", "ART . [UNK] , V , DA LEI 9 . 613 / 1998", "ART . 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990", "art . 41 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990", "art . 41 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput , da Lei n . 8 . 038 / 1990", "art . 395 , III , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput , da Lei n . 8 . 038 / 1990", "art . 395 , III , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 317 , § [UNK] , e art . 333 , § [UNK] , do Código Penal", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 317 , § [UNK] , e art . 333 , § [UNK] , do Código Penal", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 317 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 317 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 321 do Código Penal", "art . 91 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998", "art . 321 do Código Penal", "art . 91 da Lei [UNK] 8666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 321 do Código Penal", "art . 91 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998", "art . 321 do Código Penal", "art . 91 da Lei [UNK] 8666 / 93", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 229 e art . 230 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 229 e art . 230 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 337 - B do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 337 - B do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , LXXVII , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , LXXVII , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XII , da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XII , da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 90", "art . 41 do CPP", "art . 395 do CPP", "ART . 41 DO CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 90", "art . 41 do CPP", "art . 395 do CPP", "ART . 41 DO CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 do CPP", "art . 395 do CPP", "art . 231 do Código de 5", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 do CPP", "art . 395 do CPP", "art . 231 do Código de 5", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei 8038 / 90", "art . 400 , § [UNK] , do CPP", "art . 400 , § [UNK] , do CPP", "art . 231 do CPP", "Lei [UNK] 8 . 038 / 90", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei", "art . 400 , § [UNK] , do CPP", "art . 400 , § [UNK] , do CPP", "art . 231 do CPP", "Lei [UNK] 8 . 038 / 90", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , LV , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , LV , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 333 , c / c o parágrafo único , do Código Penal", "art . [UNK] , V , da Lei n . 9 . 613 / 98", "art . 317 , § [UNK] , do Código Penal", "art . [UNK] , V , da Lei n . 9 . 613 / 98", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 333 , c / c o parágrafo único , do Código Penal", "art . [UNK] , V , da Lei n . 9 . 613 / 98", "art . 317 , § [UNK] , do Código Penal", "art . [UNK] , V , da Lei n . 9 . 613 / 98", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 71 do Código Penal", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 e art . 395 do Código de Processo Penal", "Lei 8 . 038 / 1990 , art", "CPP , art . 12", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "INQ 4216 / DF", "art . 29 , art . 69 e art . 71 do Código Penal", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 e art . 395 do Código de Processo Penal", "Lei 8 . 038 / 1990 , art . [UNK] a art . 12", "CPP , art . 12", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 317 , § [UNK] , do Código", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 913 / 1998", "art . 29 e do art . 69 do Código Penal", "art . 333 , parágrafo único , do Código Penal", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998", "art . 29 e do art . 69 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 317 , § [UNK] , do Código Penal", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 913 / 1998", "art . 29 e do art . 69 do Código Penal", "art . 333 , parágrafo único , do Código Penal", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998", "art . 29 e do art . 69 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 317 , § [UNK] , C / C ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL", "ART . [UNK] , V , VII e § [UNK] , DA LEI 9 . 613 / 1998", "ART . 41 DO CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 317 , § [UNK] , C / C ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL", "ART . [UNK] , V , VII e § [UNK] , DA LEI 9 . 613 / 1998", "ART . 41 DO CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput , da Lei n . 8 . 038 / 90", "art . 395 , III , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput , da Lei n . 8 . 038 / 90", "art", "395 , III , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "Refinaria Premium I", "Bacabeiras", "/", "MA", "DISTRITO FEDERAL", "Refinaria Premium I", "Bacabeiras", "/", "MA", "Alagoas", "Alagoas", "Porto de São Sebastião", "Porto de São Sebastião", "refinaria", "Premium I", "Premium I", "refinaria", "Premium I", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Refinaria Premium I", "Bacabeiras", "Estado do Maranhão", "Refinaria Premium I", "Bacabeiras", "Estado do Maranhão", "Estado de Alagoas", "República", "Estado de Alagoas", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Suprema", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "REPÚBLICA", "Serveng", "Petrobras S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Serveng", "Petrobras S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Serveng", "Diretoria de Abastecimento da Petrobras", "Serveng", "grupos", "Fidens", "Galvão Engenharia", "Serveng", "Diretório", "Partido do Movimento Democrático Brasileiro", "PMDB", "Ministério Público Federal", "Serveng", "Serveng", "Diretório Nacional do", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Serveng", "Diretoria de Abastecimento da", "Petrobras", "Serveng", "grupos", "Fidens", "Galvão Engenharia", "Serveng", "Diretório", "Partido do Movimento Democrático Brasileiro", "PMDB", "Ministério Público Federal", "Serveng", "Serveng", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Superior Eleitoral", "Serveng", "Diretoria de Abastecimento da Petrobras", "Ministério Público Federal", "Serveng", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Serveng", "Fidens", "Serveng", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior Eleitoral", "Serveng", "Petrobras", "Ministério Público Federal", "Serveng", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Fidens", "Serveng", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Petrobras", "PMDB", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Petrobras", "PMDB", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Conselho", "Senado", "Partido Progressista", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Conselho de Ética", "Senado", "Partido Progressista", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Petrobras", "Serveng", "Serveng", "PMDB", "Comitê Financeiro Estatal", "Serveng", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Petrobras", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "PMDB", "Serveng", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "Petrobras", "SERVENG", "SINOPEC", "Petrobras", "Serveng", "Petrobras", "Serveng", "Petrobras", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Petrobras", "SERVENG", "SINOPEC", "Petrobras", "Serveng", "Petrobras", "Serveng", "Petrobras", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Petrobras", "Petrobras", "PMDB", "Serveng", "PMDB Nacional", "PMDB do Estado do Ceará", "Serveng", "Serveng", "Petrobras", "SERVENG", "PMDB Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Petrobras", "Petrobras", "PMDB", "Serveng", "PMDB", "PMDB", "Serveng", "Serveng", "Petrobras", "SERVENG", "PMDB Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Serveng", "Serveng", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Serveng", "Serveng", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Petrobras", "Petrobras", "Serveng", "Serveng", "PMDB", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "PT", "PSDB", "PSB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Petrobras", "Petrobras", "Serveng", "Serveng", "PMDB", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Premium I", "PT", "PSDB", "PSB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Petrobras", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Petrobras", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Ministério Público Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Ministério Público Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Suprema", "Ministério Público", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Pleno", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Suprema Corte", "Ministério Público", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Pleno", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Suprema", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2a . Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2a", ". Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema Corte", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Polícia Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Polícia Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno do", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno do", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Serveng Civilsan S / A", "Petrobras", "Petrobras S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Serveng Civilsan S / A", "Petrobras", "Petrobras S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Serveng", "Petrobras S / A", "Serveng", "Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro", "PMDB", "Senado Federal", "Serveng", "Petrobras S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Serveng", "Petrobras S / A", "Serveng", "Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro", "PMDB", "Senado Federal", "Serveng", "Petrobras S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Petrobras S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Petrobras S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SERVENG CIVILSAN S / A", "PETROBRAS", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "PETROBRAS", "SERVENG", "PETROBRAS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SERVENG CIVILSAN S / A", "PETROBRAS", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "PETROBRAS", "SERVENG", "PETROBRAS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SERVENG", "SERVENG CIVILSAN", "PETROBRAS", "SERVENG CIVILSAN", "PETROBRAS", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "PETROBRAS", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG CIVILSAN", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SERVENG CIVILSAN", "PETROBRAS", "SERVENG CIVILSAN", "PETROBRAS", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "PETROBRAS", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG CIVILSAN", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PETROBRAS", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "PETROBRAS", "Serveng Civilsan S /", "Petrobras S / A", "Polícia Federal", "Ministério Público Federal", "Petrobras S / A", "Galvão Engenharia", "Fidens", "Serveng Civilsan S / A", "Partido do Movimento Democrático Brasileiro", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PETROBRAS", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "PETROBRAS", "Serveng Civilsan S / A", "Petrobras S / A", "Polícia Federal", "Ministério Público Federal", "Petrobras S / A", "Galvão Engenharia", "Fidens", "Serveng Civilsan S / A", "Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PMDB", "República", "Diretório", "PMDB", "Serveng", "Serveng", "Diretório", "PMDB", "Serveng", "Petrobras S / A", "Serveng", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PMDB", "Diretório", "PMDB", "Serveng", "Serveng", "Diretório", "PMDB", "Serveng", "Petrobras S / A", "Serveng", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PMDB", "Serveng", "Serveng Civilsan S / A", "Diretório", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PMDB", "Serveng", "Serveng Civilsan S / A", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Petrobras S / A", "Serveng Civilsan S / A", "Petrobras S / A", "SERVENG CIVILSAN", "PETROBRAS", "SERVENG", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Petrobras S / A", "Serveng Civilsan S / A", "Petrobras S / A", "SERVENG CIVILSAN", "PETROBRAS", "SERVENG", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Serveng Civilsan S / A", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Serveng Civilsan S / A", "PMDB", "Comitê Financeiro Estadual para Senador da República", "Comitê", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA", "TURMA", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "REPÚBLICA", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS", "LEONARDO RAMOS GONCALVES", "ANÍBAL GOMES", "GUSTAVO ADOLPHO DANTAS", "MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA", "PAULO TWIASCHOR", "DORA CAVALCANTI CORDANI", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "Edson Fachin", "EDSON FACHIN", "Edson Fachin", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS", "LEONARDO RAMOS GONCALVES", "ANÍBAL GOMES", "GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO", "MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA", "PAULO TWIASCHOR", "DORA CAVALCANTI CORDANI", "EDSON FACHIN", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "EDSON FACHIN", "JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS", "LEONARDO RAMOS GONCALVES", "ANÍBAL GOMES", "GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO", "MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA", "PAULO TWIASCHOR", "DORA CAVALCANTI CORDANI", "EDSON FACHIN", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Gomes", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Twiaschor", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Gomes", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Twiaschor", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Teori Zavascki", "Paulo Roberto Costa", "Renan Calheiros", "Teori Zavascki", "Paulo Roberto Costa", "Renan Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Renan Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Renan Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Manoel Águimon Pereira Rocha", "Paulo Twiaschor", "Renan Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Renan", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Manoel Águimon Pereira Rocha", "Paulo Twiaschor", "Renan Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Renan", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal", "Ferreira Gomes", "Ferreira Gomes", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Fernando Antônio Falcão Soares", "Delcídio do Amaral", "Alberto Youssef", "Sérgio Machado", "EDSON FACHIN", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Fernando Antônio Falcão Soares", "Delcídio do Amaral", "Alberto Youssef", "Sérgio Machado", "EDSON FACHIN", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "EDSON FACHIN", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "EDSON FACHIN", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "EDSON FACHIN", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Laurita Vaz", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Laurita Vaz", "EDSON FACHIN", "Paulo Roberto Costa", "Fernando Baiano", "Delcídio do Amaral", "Alberto Youssef", "Alberto Youssef", "Paulo Roberto Costa", "Fernando Baiano", "Delcídio do Amaral", "Alberto Youssef", "Alberto Youssef", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "Paulo Roberto Costa", "Fernando Antônio Falcão Soares", "Delcídio do Amaral", "Alberto Youssef", "TEORI ZAVASCKI", "Paulo Roberto Costa", "Fernando Antônio Falcão Soares", "Delcídio do Amaral", "Alberto Youssef", "EDSON FACHIN", "Alberto Youssef", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Joaquim Barbosa", "Alberto Youssef", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Joaquim Barbosa", "EDSON FACHIN", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo 10", "EDSON FACHIN", "Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "EDSON FACHIN INQ", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN INQ", "Dias Toffoli", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "Paulo Roberto Costa", "Dias Toffoli", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "Paulo Roberto Costa", "EDSON FACHIN", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "ANIBAL GOMES", "PAULO TWIASCHOR", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "RENAN CALHEIROS", "ANIBAL", "RENAN CALHEIROS", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "ANIBAL GOMES", "PAULO TWIASCHOR", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "RENAN CALHEIROS", "ANIBAL", "RENAN CALHEIROS", "EDSON FACHIN", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "PAULO TWIASCHOR", "ANIBAL GOMES", "PAULO TWIASCHOR", "ALBERTO YOUSSEF", "SERVENG", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "PAULO TWIASCHOR", "ANIBAL GOMES", "PAULO TWIASCHOR", "ALBERTO YOUSSEF", "EDSON FACHIN", "ANIBAL GOMES", "RENAN CALHEIROS", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Twiaschor", "ANIBAL GOMES", "RENAN CALHEIROS", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Twiaschor", "EDSON FACHIN", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan", "EDSON FACHIN", "Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "EDSON FACHIN", "Paulo Roberto Costa", "Alberto Youssef", "Fernando Antônio Falcão Soares", "Teori Zavascki", "Paulo Roberto Costa", "Alberto Youssef", "Fernando Antônio Falcão Soares", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Alberto Yousseff", "Paulo Roberto Costa", "ALBERTO YOUSSEF", "TEORI ZAVASCKI", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Alberto Yousseff", "Paulo Roberto Costa", "ALBERTO YOUSSEF", "EDSON FACHIN", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Michel Temer", "Eunício Oliveira", "Maria Inez Santos", "RENAN CALHEIROS", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Michel Temer", "Eunício Oliveira", "Maria Inez Santos", "RENAN CALHEIROS", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "EDSON FACHIN", "JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS", "LEONARDO RAMOS GONCALVES", "ANÍBAL GOMES", "GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO", "MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA", "PAULO TWIASCHOR", "DORA CAVALCANTI CORDANI", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Luís Henrique Machado", "Aníbal Gomes", "Manoel Aguimon Pereira Rocha", "Paulo Twiaschor", "Rafael Tucherman", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "EDSON FACHIN", "JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS", "LEONARDO RAMOS GONCALVES", "ANÍBAL GOMES", "GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO", "MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA", "PAULO TWIASCHOR", "DORA CAVALCANTI CORDANI", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Luís Henrique Machado", "Aníbal Gomes", "Manoel Aguimon Pereira Rocha", "Paulo Twiaschor", "Rafael Tucherman", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "10", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "8", ".", "2007", "11", ".", "6", ".", "2015", "3", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "8", ".", "2007", "11", ".", "6", ".", "2015", "3", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "D", "10 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "12", ".", "12", ".", "2016", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "12", ".", "12", ".", "2016", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "18", ".", "8", ".", "2010", "24", ".", "9", ".", "2010", "19", ".", "8", ".", "2010", "25", ".", "8", ".", "2010", "21", ".", "8", ".", "2010", "26", ".", "8", ".", "2010", "3", ".", "9", ".", "2010", "27", ".", "9", ".", "2010", "28", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "18", ".", "8", ".", "2010", "24", ".", "9", ".", "2010", "19", ".", "8", ".", "2010", "25", ".", "8", ".", "2010", "21", ".", "8", ".", "2010", "26", ".", "8", ".", "2010", "3", ".", "9", ".", "2010", "27", ".", "9", ".", "2010", "28", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "9", ".", "2010", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "9", ".", "2010", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "20", ".", "3", ".", "2017", "21", ".", "3", ".", "2017", "05", ".", "04", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "20", ".", "3", ".", "2017", "21", ".", "3", ".", "2017", "05", ".", "04", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "3", ".", "2017", "10", ".", "4", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "3", ".", "2017", "10", ".", "4", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "agosto de 2010", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "agosto de 2010", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "12", ".", "12", ".", "2016", "14", ".", "3", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "12", ".", "12", ".", "2016", "14", ".", "3", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "03", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "03", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "03", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "03", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "10", ".", "2015", "03", "/", "05", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "10", ".", "2015", "03", "/", "05", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "02", "/", "2014", "04", "/", "05", "/", "2011", "08", "/", "08", "/", "2012", "10", ".", "09", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "02", "/", "2014", "04", "/", "05", "/", "2011", "08", "/", "08", "/", "2012", "10", ".", "09", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "03", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "03", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "8", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "8", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "10", ".", "2016", "11", ".", "4", ".", "2014", "6", ".", "2", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "10", ".", "2016", "11", ".", "4", ".", "2014", "6", ".", "2", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "8", ".", "2009", "29", ".", "9", ".", "2009", "18", ".", "8", ".", "2010", "29", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "8", ".", "2009", "29", ".", "9", ".", "2009", "18", ".", "8", ".", "2010", "29", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "8", ".", "2010", "25", ".", "8", ".", "2010", "21", ".", "8", ".", "2010", "26", ".", "8", ".", "2010", "3", ".", "9", ".", "2010", "27", "e", "28 .", "9 .", "2010", "29", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "8", ".", "2010", "25", ".", "8", ".", "2010", "21", ".", "8", ".", "2010", "26", ".", "8", ".", "2010", "3", ".", "9", ".", "2010", "27", "28", ".", "9", ".", "2010", "29", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "8", ".", "2010", "21", ".", "8", ".", "2010", "26", ".", "8", ".", "2010", "3", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "8", ".", "2010", "21", ".", "8", ".", "2010", "26", ".", "8", ".", "2010", "3", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "12", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "12", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "10", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "INQ 2 . 245 / MG", "INQ 2 . 245 / MG", "Inq 2 . 245 / MG", "Inq 2 . 245 / MG", "INQ 2 . 245 / MG", "INQ 2 . 245 / MG" ], "entity": "INQ 2 . 245 / MG" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AP 560", "AP 560" ], "entity": "AP 560" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "INQ", "INQ", "INQ", "INQ", "INQ", "INQ" ], "entity": "INQ" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 11, "elements": [ "INQ 4216 / DF", "INQ 4216 / DF", "INQ 4216 / DF", "INQ 4216 / DF", "INQ 4216 / DF", "INQ 4216 / DF", "INQ 4216 / DF", "INQ 4216 / DF", "INQ 4216 / DF", "INQ 4216 / DF", "INQ 4216 / DF" ], "entity": "INQ 4216 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "INQ 3 . 204" ], "entity": "INQ 3 . 204" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "INQ 4216", "INQ 4216" ], "entity": "INQ 4216" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Inq 2 . 560", "Inq 2 . 560", "Inq 2 . 560", "Inq 2 . 560" ], "entity": "Inq 2 . 560" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Inq 3966", "Inq 3966" ], "entity": "Inq 3966" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Inq 3331 ED", "Inq 3331 ED" ], "entity": "Inq 3331 ED" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RHC 115 . 133", "RHC 115 . 133" ], "entity": "RHC 115 . 133" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 106 . 734", "HC 106 . 734" ], "entity": "HC 106 . 734" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 108 . 961", "HC 108 . 961" ], "entity": "HC 108 . 961" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 250 . 202 / SP", "HC 250 . 202 / SP" ], "entity": "HC 250 . 202 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Inq", "Inq" ], "entity": "Inq" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ ". 3 . 983" ], "entity": ". 3 . 983" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AP 971", "AP 971" ], "entity": "AP 971" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 116 . 653", "HC 116 . 653" ], "entity": "HC 116 . 653" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "INQ 3 . 113" ], "entity": "INQ 3 . 113" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "INQ 3 . 979" ], "entity": "INQ 3 . 979" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Reclamação 24 . 116", "Reclamação 24 . 116" ], "entity": "Reclamação 24 . 116" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "ART . 317 , § [UNK] , ART . 333 , § [UNK] , AMBOS DO CÓDIGO PENAL", "ART . 317 , § [UNK] , C / C ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL", "ART . 317 , § [UNK] , C / C ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL" ], "entity": "ART . 317 , § [UNK] , ART . 333 , § [UNK] , AMBOS DO CÓDIGO PENAL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ART . [UNK] , V , DA LEI 9 . 613 / 1998" ], "entity": "ART . [UNK] , V , DA LEI 9 . 613 / 1998" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ART . 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ], "entity": "ART . 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 83, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 7, "elements": [ "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 90", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 90", "art . [UNK] da Lei 8038 / 90" ], "entity": "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 12, "elements": [ "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 e art . 395 do Código de Processo Penal", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 e art . 395 do Código de Processo Penal", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 do Código de Processo Penal" ], "entity": "art . 41 do Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . [UNK] , caput , da Lei n . 8 . 038 / 1990", "art . [UNK] , caput , da Lei n . 8 . 038 / 1990", "art . [UNK] , caput , da Lei n . 8 . 038 / 90", "art . [UNK] , caput , da Lei n . 8 . 038 / 90" ], "entity": "art . [UNK] , caput , da Lei n . 8 . 038 / 1990" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 395 , III , do Código de Processo Penal", "art . 395 , III , do Código de Processo Penal", "art . 395 , III , do Código de Processo Penal", "395 , III , do Código de Processo Penal" ], "entity": "art . 395 , III , do Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 317 , § [UNK] , e art . 333 , § [UNK] , do Código Penal", "art . 317 , § [UNK] , e art . 333 , § [UNK] , do Código Penal" ], "entity": "art . 317 , § [UNK] , e art . 333 , § [UNK] , do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 12, "elements": [ "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998", "art . [UNK] , V , da Lei n . 9 . 613 / 98", "art . [UNK] , V , da Lei n . 9 . 613 / 98", "art . [UNK] , V , da Lei n . 9 . 613 / 98", "art . [UNK] , V , da Lei n . 9 . 613 / 98", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 913 / 1998", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 913 / 1998", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998" ], "entity": "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 9, "elements": [ "art . 317 do Código Penal", "art . 317 do Código Penal", "art . 321 do Código Penal", "art . 321 do Código Penal", "art . 321 do Código Penal", "art . 321 do Código Penal", "art . 337 - B do Código Penal", "art . 337 - B do Código Penal", "art . 71 do Código Penal" ], "entity": "art . 317 do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 91 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . 91 da Lei 8 . 666 / 1993" ], "entity": "art . 91 da Lei 8 . 666 / 1993" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 91 da Lei [UNK] 8666 / 93", "art . 91 da Lei [UNK] 8666 / 93" ], "entity": "art . 91 da Lei [UNK] 8666 / 93" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 229 e art . 230 do Código de Processo Penal", "art . 229 e art . 230 do Código de Processo Penal" ], "entity": "art . 229 e art . 230 do Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . [UNK] , LXXVII , da Constituição Federal", "art . [UNK] , LXXVII , da Constituição Federal", "art . [UNK] , LV , da Constituição Federal", "art . [UNK] , LV , da Constituição Federal" ], "entity": "art . [UNK] , LXXVII , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , XII , da CF", "art . [UNK] , XII , da CF" ], "entity": "art . [UNK] , XII , da CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "art . 41 do CPP", "art . 41 do CPP", "art . 41 do CPP", "art . 41 do CPP", "art . 231 do CPP", "art . 231 do CPP" ], "entity": "art . 41 do CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 395 do CPP", "art . 395 do CPP", "art . 395 do CPP", "art . 395 do CPP" ], "entity": "art . 395 do CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "ART . 41 DO CPP", "ART . 41 DO CPP", "ART . 41 DO CPP", "ART . 41 DO CPP" ], "entity": "ART . 41 DO CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 231 do Código de 5", "art . 231 do Código de 5" ], "entity": "art . 231 do Código de 5" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 400 , § [UNK] , do CPP", "art . 400 , § [UNK] , do CPP", "art . 400 , § [UNK] , do CPP", "art . 400 , § [UNK] , do CPP" ], "entity": "art . 400 , § [UNK] , do CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] 8 . 038 / 90", "Lei [UNK] 8 . 038 / 90" ], "entity": "Lei [UNK] 8 . 038 / 90" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . [UNK] da Lei" ], "entity": "art . [UNK] da Lei" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 333 , c / c o parágrafo único , do Código Penal", "art . 333 , c / c o parágrafo único , do Código Penal", "art . 333 , parágrafo único , do Código Penal", "art . 333 , parágrafo único , do Código Penal" ], "entity": "art . 333 , c / c o parágrafo único , do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 317 , § [UNK] , do Código Penal", "art . 317 , § [UNK] , do Código Penal", "art . 317 , § [UNK] , do Código", "art . 317 , § [UNK] , do Código Penal" ], "entity": "art . 317 , § [UNK] , do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei 8 . 038 / 1990 , art" ], "entity": "Lei 8 . 038 / 1990 , art" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CPP , art . 12", "CPP , art . 12" ], "entity": "CPP , art . 12" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "INQ 4216 / DF" ], "entity": "INQ 4216 / DF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 29 , art . 69 e art . 71 do Código Penal" ], "entity": "art . 29 , art . 69 e art . 71 do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei 8 . 038 / 1990 , art . [UNK] a art . 12" ], "entity": "Lei 8 . 038 / 1990 , art . [UNK] a art . 12" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 29 e do art . 69 do Código Penal", "art . 29 e do art . 69 do Código Penal", "art . 29 e do art . 69 do Código Penal", "art . 29 e do art . 69 do Código Penal" ], "entity": "art . 29 e do art . 69 do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ART . [UNK] , V , VII e § [UNK] , DA LEI 9 . 613 / 1998", "ART . [UNK] , V , VII e § [UNK] , DA LEI 9 . 613 / 1998" ], "entity": "ART . [UNK] , V , VII e § [UNK] , DA LEI 9 . 613 / 1998" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art" ], "entity": "art" }, { "class": "LOCAL", "count": 13, "elements": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "entity": "DISTRITO FEDERAL" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Refinaria Premium I", "Refinaria Premium I", "Refinaria Premium I", "Refinaria Premium I" ], "entity": "Refinaria Premium I" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Bacabeiras", "Bacabeiras", "Bacabeiras", "Bacabeiras" ], "entity": "Bacabeiras" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "MA", "MA" ], "entity": "MA" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Alagoas", "Alagoas" ], "entity": "Alagoas" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Porto de São Sebastião", "Porto de São Sebastião" ], "entity": "Porto de São Sebastião" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "refinaria", "refinaria" ], "entity": "refinaria" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "Premium I", "Premium I", "Premium I" ], "entity": "Premium I" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Estado do Maranhão", "Estado do Maranhão" ], "entity": "Estado do Maranhão" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Estado de Alagoas", "Estado de Alagoas" ], "entity": "Estado de Alagoas" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "República" ], "entity": "República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 12, "elements": [ "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA" ], "entity": "SEGUNDA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ], "entity": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "Suprema", "Suprema", "Suprema", "Suprema", "Suprema", "Suprema", "Supremo" ], "entity": "Suprema" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 123, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 82, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 83, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 87, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 83, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno" ], "entity": "Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "REPÚBLICA", "REPÚBLICA" ], "entity": "REPÚBLICA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 66, "elements": [ "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Serveng" ], "entity": "Serveng" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 20, "elements": [ "Petrobras S / A", "Petrobras S / A", "Petrobras S / A", "Petrobras S / A", "Petrobras S / A", "Petrobras S / A", "Petrobras S / A", "Petrobras S / A", "Petrobras S / A", "Petrobras S / A", "Petrobras S / A", "Petrobras S / A", "Petrobras S / A", "Petrobras S / A", "Petrobras S / A", "Petrobras S / A", "Petrobras S / A", "Petrobras S / A", "Petrobras S / A", "Petrobras S / A" ], "entity": "Petrobras S / A" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Diretoria de Abastecimento da Petrobras", "Diretoria de Abastecimento da Petrobras" ], "entity": "Diretoria de Abastecimento da Petrobras" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "grupos", "grupos" ], "entity": "grupos" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Fidens", "Fidens", "Fidens", "Fidens", "Fidens", "Fidens" ], "entity": "Fidens" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Galvão Engenharia", "Galvão Engenharia", "Galvão Engenharia", "Galvão Engenharia" ], "entity": "Galvão Engenharia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "Diretório", "Diretório", "Diretório", "Diretório", "Diretório", "Diretório", "Diretório" ], "entity": "Diretório" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Partido do Movimento Democrático Brasileiro", "Partido do Movimento Democrático Brasileiro", "Partido do Movimento Democrático Brasileiro" ], "entity": "Partido do Movimento Democrático Brasileiro" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 32, "elements": [ "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB", "PMDB" ], "entity": "PMDB" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 16, "elements": [ "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal" ], "entity": "Ministério Público Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Diretório Nacional do" ], "entity": "Diretório Nacional do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Diretoria de Abastecimento da" ], "entity": "Diretoria de Abastecimento da" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 34, "elements": [ "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras" ], "entity": "Petrobras" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal Superior Eleitoral", "Tribunal Superior Eleitoral" ], "entity": "Tribunal Superior Eleitoral" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Plenário do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Senado", "Senado", "Senado", "Senado" ], "entity": "Senado" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Conselho" ], "entity": "Conselho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Partido Progressista", "Partido Progressista" ], "entity": "Partido Progressista" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Conselho de Ética" ], "entity": "Conselho de Ética" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Comitê Financeiro Estatal" ], "entity": "Comitê Financeiro Estatal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 31, "elements": [ "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG" ], "entity": "SERVENG" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "SINOPEC", "SINOPEC" ], "entity": "SINOPEC" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "PMDB Nacional", "PMDB Nacional", "PMDB Nacional" ], "entity": "PMDB Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "PMDB do Estado do Ceará" ], "entity": "PMDB do Estado do Ceará" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "PT", "PT" ], "entity": "PT" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "PSDB", "PSB", "PSDB", "PSB" ], "entity": "PSDB" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Premium I" ], "entity": "Premium I" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO" ], "entity": "MINISTÉRIO PÚBLICO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte" ], "entity": "Suprema Corte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "2a . Turma" ], "entity": "2a . Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "2a" ], "entity": "2a" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ ". Turma" ], "entity": ". Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma" ], "entity": "[UNK] Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Quinta Turma", "Quinta Turma" ], "entity": "Quinta Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno" ], "entity": "Tribunal Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Polícia Federal", "Polícia Federal", "Polícia Federal", "Polícia Federal" ], "entity": "Polícia Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Pleno do", "Pleno do" ], "entity": "Pleno do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 12, "elements": [ "Serveng Civilsan S / A", "Serveng Civilsan S / A", "Serveng Civilsan S /", "Serveng Civilsan S / A", "Serveng Civilsan S / A", "Serveng Civilsan S / A", "Serveng Civilsan S / A", "Serveng Civilsan S / A", "Serveng Civilsan S / A", "Serveng Civilsan S / A", "Serveng Civilsan S / A", "Serveng Civilsan S / A" ], "entity": "Serveng Civilsan S / A" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro", "Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro", "Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro" ], "entity": "Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Senado Federal", "Senado Federal" ], "entity": "Senado Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "SERVENG CIVILSAN S / A", "SERVENG CIVILSAN S / A" ], "entity": "SERVENG CIVILSAN S / A" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 18, "elements": [ "PETROBRAS", "PETROBRAS", "PETROBRAS", "PETROBRAS", "PETROBRAS", "PETROBRAS", "PETROBRAS", "PETROBRAS", "PETROBRAS", "PETROBRAS", "PETROBRAS", "PETROBRAS", "PETROBRAS", "PETROBRAS", "PETROBRAS", "PETROBRAS", "PETROBRAS", "PETROBRAS" ], "entity": "PETROBRAS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "SERVENG CIVILSAN", "SERVENG CIVILSAN", "SERVENG CIVILSAN", "SERVENG CIVILSAN", "SERVENG CIVILSAN", "SERVENG CIVILSAN", "SERVENG CIVILSAN", "SERVENG CIVILSAN" ], "entity": "SERVENG CIVILSAN" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "República" ], "entity": "República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Comitê Financeiro Estadual para Senador da República" ], "entity": "Comitê Financeiro Estadual para Senador da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Comitê" ], "entity": "Comitê" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "SEGUNDA" ], "entity": "SEGUNDA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "TURMA" ], "entity": "TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 35, "elements": [ "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN INQ", "EDSON FACHIN INQ", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN" ], "entity": "EDSON FACHIN" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS", "JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS", "JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS", "JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS", "JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS" ], "entity": "JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "LEONARDO RAMOS GONCALVES", "LEONARDO RAMOS GONCALVES", "LEONARDO RAMOS GONCALVES", "LEONARDO RAMOS GONCALVES", "LEONARDO RAMOS GONCALVES" ], "entity": "LEONARDO RAMOS GONCALVES" }, { "class": "PESSOA", "count": 25, "elements": [ "ANÍBAL GOMES", "ANÍBAL GOMES", "ANÍBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANÍBAL GOMES", "ANÍBAL GOMES" ], "entity": "ANÍBAL GOMES" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "GUSTAVO ADOLPHO DANTAS", "GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO", "GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO", "GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO", "GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO" ], "entity": "GUSTAVO ADOLPHO DANTAS" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA", "MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA", "MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA", "MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA", "MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA" ], "entity": "MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "PAULO TWIASCHOR", "PAULO TWIASCHOR", "PAULO TWIASCHOR", "PAULO TWIASCHOR", "PAULO TWIASCHOR", "PAULO TWIASCHOR", "PAULO TWIASCHOR", "PAULO TWIASCHOR", "PAULO TWIASCHOR", "PAULO TWIASCHOR", "PAULO TWIASCHOR" ], "entity": "PAULO TWIASCHOR" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "DORA CAVALCANTI CORDANI", "DORA CAVALCANTI CORDANI", "DORA CAVALCANTI CORDANI", "DORA CAVALCANTI CORDANI", "DORA CAVALCANTI CORDANI" ], "entity": "DORA CAVALCANTI CORDANI" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa" ], "entity": "Joaquim Barbosa" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI" ], "entity": "DIAS TOFFOLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES" ], "entity": "GILMAR MENDES" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 68, "elements": [ "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros" ], "entity": "José Renan Vasconcelos Calheiros" }, { "class": "PESSOA", "count": 40, "elements": [ "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes" ], "entity": "Aníbal Ferreira Gomes" }, { "class": "PESSOA", "count": 34, "elements": [ "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor" ], "entity": "Paulo Twiaschor" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "Aníbal Gomes", "Aníbal Gomes", "Aníbal Gomes", "Aníbal Gomes", "Aníbal Gomes", "Aníbal Gomes", "Aníbal Gomes", "Aníbal Gomes", "Aníbal Gomes", "Aníbal Gomes", "Aníbal Gomes", "Aníbal Gomes" ], "entity": "Aníbal Gomes" }, { "class": "PESSOA", "count": 66, "elements": [ "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa" ], "entity": "Paulo Roberto Costa" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki" ], "entity": "Teori Zavascki" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Renan Calheiros", "Renan Calheiros", "Renan Calheiros", "Renan Calheiros", "Renan Calheiros", "Renan Calheiros" ], "entity": "Renan Calheiros" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Manoel Águimon Pereira Rocha", "Manoel Águimon Pereira Rocha", "Manoel Aguimon Pereira Rocha", "Manoel Aguimon Pereira Rocha" ], "entity": "Manoel Águimon Pereira Rocha" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Renan", "Renan" ], "entity": "Renan" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Aníbal", "Aníbal" ], "entity": "Aníbal" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ferreira Gomes", "Ferreira Gomes" ], "entity": "Ferreira Gomes" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Fernando Antônio Falcão Soares", "Fernando Antônio Falcão Soares", "Fernando Antônio Falcão Soares", "Fernando Antônio Falcão Soares", "Fernando Antônio Falcão Soares", "Fernando Antônio Falcão Soares" ], "entity": "Fernando Antônio Falcão Soares" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Delcídio do Amaral", "Delcídio do Amaral", "Delcídio do Amaral", "Delcídio do Amaral", "Delcídio do Amaral", "Delcídio do Amaral" ], "entity": "Delcídio do Amaral" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "Alberto Youssef", "Alberto Youssef", "Alberto Youssef", "Alberto Youssef", "Alberto Youssef", "Alberto Youssef", "Alberto Youssef", "Alberto Youssef", "Alberto Youssef", "Alberto Youssef", "Alberto Youssef", "Alberto Youssef", "Alberto Yousseff", "Alberto Yousseff" ], "entity": "Alberto Youssef" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Sérgio Machado", "Sérgio Machado" ], "entity": "Sérgio Machado" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Laurita Vaz", "Laurita Vaz" ], "entity": "Laurita Vaz" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Fernando Baiano", "Fernando Baiano" ], "entity": "Fernando Baiano" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI" ], "entity": "TEORI ZAVASCKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Paulo" ], "entity": "Paulo" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Paulo 10" ], "entity": "Paulo 10" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Roberto Costa", "Roberto Costa" ], "entity": "Roberto Costa" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Roberto Barroso", "Roberto Barroso" ], "entity": "Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "RENAN CALHEIROS", "RENAN CALHEIROS", "RENAN CALHEIROS", "RENAN CALHEIROS", "RENAN CALHEIROS", "RENAN CALHEIROS", "RENAN CALHEIROS", "RENAN CALHEIROS" ], "entity": "RENAN CALHEIROS" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "ANIBAL", "ANIBAL" ], "entity": "ANIBAL" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "ALBERTO YOUSSEF", "ALBERTO YOUSSEF", "ALBERTO YOUSSEF", "ALBERTO YOUSSEF" ], "entity": "ALBERTO YOUSSEF" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "SERVENG" ], "entity": "SERVENG" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "José Renan", "José Renan" ], "entity": "José Renan" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Vasconcelos Calheiros", "Vasconcelos Calheiros" ], "entity": "Vasconcelos Calheiros" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Michel Temer", "Michel Temer" ], "entity": "Michel Temer" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Eunício Oliveira", "Eunício Oliveira" ], "entity": "Eunício Oliveira" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Maria Inez Santos", "Maria Inez Santos" ], "entity": "Maria Inez Santos" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI" ], "entity": "RICARDO LEWANDOWSKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Henrique Machado", "Luís Henrique Machado" ], "entity": "Luís Henrique Machado" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rafael Tucherman", "Rafael Tucherman" ], "entity": "Rafael Tucherman" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida" ], "entity": "Edson Oliveira de Almeida" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira" ], "entity": "Ravena Siqueira" }, { "class": "TEMPO", "count": 40, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 214, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 28, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 87, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 93, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 83, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 9, "elements": [ "28", "28", "28", "28", "28", "28", "28", "28", "28" ], "entity": "28" }, { "class": "TEMPO", "count": 190, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 34, "elements": [ "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8" ], "entity": "8" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007" ], "entity": "2007" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "6", "6", "6", "6" ], "entity": "6" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015" ], "entity": "2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3" ], "entity": "3" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "10 de outubro de 2017", "10 de outubro de 2017" ], "entity": "10 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "D" ], "entity": "D" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12" ], "entity": "12" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "2009", "2009", "2009", "2009", "2009", "2009" ], "entity": "2009" }, { "class": "TEMPO", "count": 56, "elements": [ "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010" ], "entity": "2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "18", "18", "18", "18", "18", "18" ], "entity": "18" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9" ], "entity": "9" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "19", "19", "19", "19" ], "entity": "19" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "25", "25", "25", "25" ], "entity": "25" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "21", "21", "21", "21", "21", "21", "21", "21", "21", "21" ], "entity": "21" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "26", "26", "26", "26", "26", "26" ], "entity": "26" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "27", "27", "27", "27" ], "entity": "27" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "29", "29", "29", "29", "29", "29", "29", "29" ], "entity": "29" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "20", "20" ], "entity": "20" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "05", "05", "05", "05", "05", "05" ], "entity": "05" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "04", "04", "04", "04" ], "entity": "04" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "4", "4", "4", "4", "4", "4" ], "entity": "4" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "agosto de 2010", "agosto de 2010" ], "entity": "agosto de 2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "19 de maio de 2017", "19 de maio de 2017" ], "entity": "19 de maio de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "14", "14" ], "entity": "14" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "03", "03", "03", "03", "03", "03", "03", "03", "03", "03" ], "entity": "03" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "09", "09", "09", "09" ], "entity": "09" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "02", "02" ], "entity": "02" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014" ], "entity": "2014" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2011", "2011" ], "entity": "2011" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2012", "2012" ], "entity": "2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2013", "2013" ], "entity": "2013" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2", "2" ], "entity": "2" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "30", "30" ], "entity": "30" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "e" ], "entity": "e" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "28 ." ], "entity": "28 ." }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "9 ." ], "entity": "9 ." }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "16", "16" ], "entity": "16" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "INQ 2 . 245 / MG", "AP 560", "INQ", "INQ 4216 / DF", "INQ 2 . 245 / MG", "AP 560", "INQ 3 . 204", "INQ 4216 / DF", "INQ", "INQ 4216", "INQ 4216 / DF", "Inq 2 . 245 / MG", "INQ 4216 / DF", "Inq 2 . 245 / MG", "Inq 2 . 560", "INQ 4216 / DF", "Inq 2 . 560", "INQ 4216 / DF", "Inq 2 . 560", "Inq 2 . 560", "Inq 3966", "Inq 3331 ED", "Inq 3966", "Inq 3331 ED", "INQ 4216 / DF", "RHC 115 . 133", "HC 106 . 734", "HC 108 . 961", "HC 250 . 202 / SP", "INQ 4216", "RHC 115 . 133", "HC 106 . 734", "HC 108 . 961", "HC 250 . 202 / SP", "Inq", "Inq", ". 3 . 983", "INQ 2 . 245 / MG", "INQ 2 . 245 / MG", "AP 971", "HC 116 . 653", "INQ 3 . 113", "AP 971", "HC 116 . 653", "INQ", "INQ", "INQ 4216 / DF", "INQ 4216 / DF", "INQ 4216 / DF", "INQ 3 . 979", "INQ", "INQ 4216 / DF", "Reclamação 24 . 116", "INQ", "Reclamação 24 . 116" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 317 , § [UNK] , ART . 333 , § [UNK] , AMBOS DO CÓDIGO PENAL", "ART . [UNK] , V , DA LEI 9 . 613 / 1998", "ART . 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990", "art . 41 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990", "art . 41 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput , da Lei n . 8 . 038 / 1990", "art . 395 , III , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput , da Lei n . 8 . 038 / 1990", "art . 395 , III , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 317 , § [UNK] , e art . 333 , § [UNK] , do Código Penal", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 317 , § [UNK] , e art . 333 , § [UNK] , do Código Penal", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 317 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 317 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 321 do Código Penal", "art . 91 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998", "art . 321 do Código Penal", "art . 91 da Lei [UNK] 8666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 321 do Código Penal", "art . 91 da Lei 8 . 666 / 1993", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998", "art . 321 do Código Penal", "art . 91 da Lei [UNK] 8666 / 93", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 229 e art . 230 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 229 e art . 230 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 337 - B do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 337 - B do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , LXXVII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , LXXVII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XII , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XII , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 90", "art . 41 do CPP", "art . 395 do CPP", "ART . 41 DO CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei 8 . 038 / 90", "art . 41 do CPP", "art . 395 do CPP", "ART . 41 DO CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 do CPP", "art . 395 do CPP", "art . 231 do Código de 5", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 do CPP", "art . 395 do CPP", "art . 231 do Código de 5", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei 8038 / 90", "art . 400 , § [UNK] , do CPP", "art . 400 , § [UNK] , do CPP", "art . 231 do CPP", "Lei [UNK] 8 . 038 / 90", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] da Lei", "art . 400 , § [UNK] , do CPP", "art . 400 , § [UNK] , do CPP", "art . 231 do CPP", "Lei [UNK] 8 . 038 / 90", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 333 , c / c o parágrafo único , do Código Penal", "art . [UNK] , V , da Lei n . 9 . 613 / 98", "art . 317 , § [UNK] , do Código Penal", "art . [UNK] , V , da Lei n . 9 . 613 / 98", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 333 , c / c o parágrafo único , do Código Penal", "art . [UNK] , V , da Lei n . 9 . 613 / 98", "art . 317 , § [UNK] , do Código Penal", "art . [UNK] , V , da Lei n . 9 . 613 / 98", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 71 do Código Penal", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 e art . 395 do Código de Processo Penal", "Lei 8 . 038 / 1990 , art", "CPP , art . 12", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "INQ 4216 / DF", "art . 29 , art . 69 e art . 71 do Código Penal", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 41 e art . 395 do Código de Processo Penal", "Lei 8 . 038 / 1990 , art . [UNK] a art . 12", "CPP , art . 12", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 317 , § [UNK] , do Código", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 913 / 1998", "art . 29 e do art . 69 do Código Penal", "art . 333 , parágrafo único , do Código Penal", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998", "art . 29 e do art . 69 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 317 , § [UNK] , do Código Penal", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 913 / 1998", "art . 29 e do art . 69 do Código Penal", "art . 333 , parágrafo único , do Código Penal", "art . [UNK] , V , da Lei 9 . 613 / 1998", "art . 29 e do art . 69 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 317 , § [UNK] , C / C ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL", "ART . [UNK] , V , VII e § [UNK] , DA LEI 9 . 613 / 1998", "ART . 41 DO CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 317 , § [UNK] , C / C ART . 327 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL", "ART . [UNK] , V , VII e § [UNK] , DA LEI 9 . 613 / 1998", "ART . 41 DO CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput , da Lei n . 8 . 038 / 90", "art . 395 , III , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , caput , da Lei n . 8 . 038 / 90", "art", "395 , III , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "Refinaria Premium I", "Bacabeiras", "/", "MA", "DISTRITO FEDERAL", "Refinaria Premium I", "Bacabeiras", "/", "MA", "Alagoas", "Alagoas", "Porto de São Sebastião", "Porto de São Sebastião", "refinaria", "Premium I", "Premium I", "refinaria", "Premium I", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Refinaria Premium I", "Bacabeiras", "Estado do Maranhão", "Refinaria Premium I", "Bacabeiras", "Estado do Maranhão", "Estado de Alagoas", "República", "Estado de Alagoas", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Suprema", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "REPÚBLICA", "Serveng", "Petrobras S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Serveng", "Petrobras S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Serveng", "Diretoria de Abastecimento da Petrobras", "Serveng", "grupos", "Fidens", "Galvão Engenharia", "Serveng", "Diretório", "Partido do Movimento Democrático Brasileiro", "PMDB", "Ministério Público Federal", "Serveng", "Serveng", "Diretório Nacional do", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Serveng", "Diretoria de Abastecimento da", "Petrobras", "Serveng", "grupos", "Fidens", "Galvão Engenharia", "Serveng", "Diretório", "Partido do Movimento Democrático Brasileiro", "PMDB", "Ministério Público Federal", "Serveng", "Serveng", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Superior Eleitoral", "Serveng", "Diretoria de Abastecimento da Petrobras", "Ministério Público Federal", "Serveng", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Serveng", "Fidens", "Serveng", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior Eleitoral", "Serveng", "Petrobras", "Ministério Público Federal", "Serveng", "Petrobras", "Petrobras", "Petrobras", "Fidens", "Serveng", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Petrobras", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Petrobras", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Conselho", "Senado", "Partido Progressista", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Conselho de Ética", "Senado", "Partido Progressista", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Petrobras", "Serveng", "Serveng", "PMDB", "Comitê Financeiro Estatal", "Serveng", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Petrobras", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "PMDB", "Serveng", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "Petrobras", "SERVENG", "SINOPEC", "Petrobras", "Serveng", "Petrobras", "Serveng", "Petrobras", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Petrobras", "SERVENG", "SINOPEC", "Petrobras", "Serveng", "Petrobras", "Serveng", "Petrobras", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Petrobras", "Petrobras", "PMDB", "Serveng", "PMDB Nacional", "PMDB do Estado do Ceará", "Serveng", "Serveng", "Petrobras", "SERVENG", "PMDB Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Petrobras", "Petrobras", "PMDB", "Serveng", "PMDB", "PMDB", "Serveng", "Serveng", "Petrobras", "SERVENG", "PMDB Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Serveng", "Serveng", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Serveng", "Serveng", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Petrobras", "Petrobras", "Serveng", "Serveng", "PMDB", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "PT", "PSDB", "PSB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Petrobras", "Petrobras", "Serveng", "Serveng", "PMDB", "Serveng", "Serveng", "Serveng", "Premium I", "PT", "PSDB", "PSB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Petrobras", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Petrobras", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Ministério Público Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Ministério Público Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Suprema", "Ministério Público", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Pleno", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Suprema Corte", "Ministério Público", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Pleno", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Suprema", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2a . Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2a", ". Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema Corte", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Polícia Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Polícia Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno do", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno do", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Serveng Civilsan S / A", "Petrobras", "Petrobras S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Serveng Civilsan S / A", "Petrobras", "Petrobras S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Serveng", "Petrobras S / A", "Serveng", "Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro", "PMDB", "Senado Federal", "Serveng", "Petrobras S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Serveng", "Petrobras S / A", "Serveng", "Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro", "PMDB", "Senado Federal", "Serveng", "Petrobras S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Petrobras S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Petrobras S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SERVENG CIVILSAN S / A", "PETROBRAS", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "PETROBRAS", "SERVENG", "PETROBRAS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SERVENG CIVILSAN S / A", "PETROBRAS", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "PETROBRAS", "SERVENG", "PETROBRAS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SERVENG", "SERVENG CIVILSAN", "PETROBRAS", "SERVENG CIVILSAN", "PETROBRAS", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "PETROBRAS", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG CIVILSAN", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SERVENG CIVILSAN", "PETROBRAS", "SERVENG CIVILSAN", "PETROBRAS", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "PETROBRAS", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG CIVILSAN", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PETROBRAS", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "PETROBRAS", "Serveng Civilsan S /", "Petrobras S / A", "Polícia Federal", "Ministério Público Federal", "Petrobras S / A", "Galvão Engenharia", "Fidens", "Serveng Civilsan S / A", "Partido do Movimento Democrático Brasileiro", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PETROBRAS", "SERVENG", "SERVENG", "SERVENG", "PETROBRAS", "Serveng Civilsan S / A", "Petrobras S / A", "Polícia Federal", "Ministério Público Federal", "Petrobras S / A", "Galvão Engenharia", "Fidens", "Serveng Civilsan S / A", "Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PMDB", "República", "Diretório", "PMDB", "Serveng", "Serveng", "Diretório", "PMDB", "Serveng", "Petrobras S / A", "Serveng", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PMDB", "Diretório", "PMDB", "Serveng", "Serveng", "Diretório", "PMDB", "Serveng", "Petrobras S / A", "Serveng", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PMDB", "Serveng", "Serveng Civilsan S / A", "Diretório", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PMDB", "Serveng", "Serveng Civilsan S / A", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Petrobras S / A", "Serveng Civilsan S / A", "Petrobras S / A", "SERVENG CIVILSAN", "PETROBRAS", "SERVENG", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Petrobras S / A", "Serveng Civilsan S / A", "Petrobras S / A", "SERVENG CIVILSAN", "PETROBRAS", "SERVENG", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Serveng Civilsan S / A", "PMDB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Serveng Civilsan S / A", "PMDB", "Comitê Financeiro Estadual para Senador da República", "Comitê", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA", "TURMA", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "REPÚBLICA", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS", "LEONARDO RAMOS GONCALVES", "ANÍBAL GOMES", "GUSTAVO ADOLPHO DANTAS", "MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA", "PAULO TWIASCHOR", "DORA CAVALCANTI CORDANI", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "Edson Fachin", "EDSON FACHIN", "Edson Fachin", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS", "LEONARDO RAMOS GONCALVES", "ANÍBAL GOMES", "GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO", "MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA", "PAULO TWIASCHOR", "DORA CAVALCANTI CORDANI", "EDSON FACHIN", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "EDSON FACHIN", "JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS", "LEONARDO RAMOS GONCALVES", "ANÍBAL GOMES", "GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO", "MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA", "PAULO TWIASCHOR", "DORA CAVALCANTI CORDANI", "EDSON FACHIN", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Gomes", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Twiaschor", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Gomes", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Twiaschor", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Teori Zavascki", "Paulo Roberto Costa", "Renan Calheiros", "Teori Zavascki", "Paulo Roberto Costa", "Renan Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Renan Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "Renan Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Manoel Águimon Pereira Rocha", "Paulo Twiaschor", "Renan Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Renan", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Manoel Águimon Pereira Rocha", "Paulo Twiaschor", "Renan Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Renan", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal", "Ferreira Gomes", "Ferreira Gomes", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Fernando Antônio Falcão Soares", "Delcídio do Amaral", "Alberto Youssef", "Sérgio Machado", "EDSON FACHIN", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Fernando Antônio Falcão Soares", "Delcídio do Amaral", "Alberto Youssef", "Sérgio Machado", "EDSON FACHIN", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "EDSON FACHIN", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "EDSON FACHIN", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "EDSON FACHIN", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Laurita Vaz", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Laurita Vaz", "EDSON FACHIN", "Paulo Roberto Costa", "Fernando Baiano", "Delcídio do Amaral", "Alberto Youssef", "Alberto Youssef", "Paulo Roberto Costa", "Fernando Baiano", "Delcídio do Amaral", "Alberto Youssef", "Alberto Youssef", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "Paulo Roberto Costa", "Fernando Antônio Falcão Soares", "Delcídio do Amaral", "Alberto Youssef", "TEORI ZAVASCKI", "Paulo Roberto Costa", "Fernando Antônio Falcão Soares", "Delcídio do Amaral", "Alberto Youssef", "EDSON FACHIN", "Alberto Youssef", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Joaquim Barbosa", "Alberto Youssef", "Aníbal Ferreira Gomes", "Aníbal Ferreira Gomes", "Joaquim Barbosa", "EDSON FACHIN", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo 10", "EDSON FACHIN", "Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Roberto Costa", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Twiaschor", "Aníbal Ferreira Gomes", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "EDSON FACHIN INQ", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN INQ", "Dias Toffoli", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "Paulo Roberto Costa", "Dias Toffoli", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "Paulo Roberto Costa", "EDSON FACHIN", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "ANIBAL GOMES", "PAULO TWIASCHOR", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "RENAN CALHEIROS", "ANIBAL", "RENAN CALHEIROS", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "ANIBAL GOMES", "PAULO TWIASCHOR", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "RENAN CALHEIROS", "ANIBAL", "RENAN CALHEIROS", "EDSON FACHIN", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "PAULO TWIASCHOR", "ANIBAL GOMES", "PAULO TWIASCHOR", "ALBERTO YOUSSEF", "SERVENG", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "ANIBAL GOMES", "PAULO TWIASCHOR", "ANIBAL GOMES", "PAULO TWIASCHOR", "ALBERTO YOUSSEF", "EDSON FACHIN", "ANIBAL GOMES", "RENAN CALHEIROS", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Twiaschor", "ANIBAL GOMES", "RENAN CALHEIROS", "Paulo Roberto Costa", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Roberto Costa", "Paulo Twiaschor", "EDSON FACHIN", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan", "EDSON FACHIN", "Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "EDSON FACHIN", "Paulo Roberto Costa", "Alberto Youssef", "Fernando Antônio Falcão Soares", "Teori Zavascki", "Paulo Roberto Costa", "Alberto Youssef", "Fernando Antônio Falcão Soares", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Alberto Yousseff", "Paulo Roberto Costa", "ALBERTO YOUSSEF", "TEORI ZAVASCKI", "Paulo Roberto Costa", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Paulo Roberto Costa", "Alberto Yousseff", "Paulo Roberto Costa", "ALBERTO YOUSSEF", "EDSON FACHIN", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Michel Temer", "Eunício Oliveira", "Maria Inez Santos", "RENAN CALHEIROS", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Michel Temer", "Eunício Oliveira", "Maria Inez Santos", "RENAN CALHEIROS", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Aníbal Ferreira Gomes", "Paulo Twiaschor", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "EDSON FACHIN", "JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS", "LEONARDO RAMOS GONCALVES", "ANÍBAL GOMES", "GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO", "MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA", "PAULO TWIASCHOR", "DORA CAVALCANTI CORDANI", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Luís Henrique Machado", "Aníbal Gomes", "Manoel Aguimon Pereira Rocha", "Paulo Twiaschor", "Rafael Tucherman", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "EDSON FACHIN", "JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS", "LEONARDO RAMOS GONCALVES", "ANÍBAL GOMES", "GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO", "MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA", "PAULO TWIASCHOR", "DORA CAVALCANTI CORDANI", "José Renan Vasconcelos Calheiros", "Luís Henrique Machado", "Aníbal Gomes", "Manoel Aguimon Pereira Rocha", "Paulo Twiaschor", "Rafael Tucherman", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "10", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "8", ".", "2007", "11", ".", "6", ".", "2015", "3", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "8", ".", "2007", "11", ".", "6", ".", "2015", "3", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "D", "10 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "12", ".", "12", ".", "2016", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "12", ".", "12", ".", "2016", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "18", ".", "8", ".", "2010", "24", ".", "9", ".", "2010", "19", ".", "8", ".", "2010", "25", ".", "8", ".", "2010", "21", ".", "8", ".", "2010", "26", ".", "8", ".", "2010", "3", ".", "9", ".", "2010", "27", ".", "9", ".", "2010", "28", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "18", ".", "8", ".", "2010", "24", ".", "9", ".", "2010", "19", ".", "8", ".", "2010", "25", ".", "8", ".", "2010", "21", ".", "8", ".", "2010", "26", ".", "8", ".", "2010", "3", ".", "9", ".", "2010", "27", ".", "9", ".", "2010", "28", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "9", ".", "2010", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "9", ".", "2010", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "20", ".", "3", ".", "2017", "21", ".", "3", ".", "2017", "05", ".", "04", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "20", ".", "3", ".", "2017", "21", ".", "3", ".", "2017", "05", ".", "04", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "3", ".", "2017", "10", ".", "4", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "3", ".", "2017", "10", ".", "4", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "agosto de 2010", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "agosto de 2010", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "12", ".", "12", ".", "2016", "14", ".", "3", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "12", ".", "12", ".", "2016", "14", ".", "3", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "03", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "03", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "03", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "03", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "10", ".", "2015", "03", "/", "05", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "10", ".", "2015", "03", "/", "05", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "02", "/", "2014", "04", "/", "05", "/", "2011", "08", "/", "08", "/", "2012", "10", ".", "09", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "02", "/", "2014", "04", "/", "05", "/", "2011", "08", "/", "08", "/", "2012", "10", ".", "09", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "03", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "03", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "8", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "8", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "10", ".", "2016", "11", ".", "4", ".", "2014", "6", ".", "2", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "10", ".", "2016", "11", ".", "4", ".", "2014", "6", ".", "2", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "8", ".", "2009", "29", ".", "9", ".", "2009", "18", ".", "8", ".", "2010", "29", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "8", ".", "2009", "29", ".", "9", ".", "2009", "18", ".", "8", ".", "2010", "29", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "8", ".", "2010", "25", ".", "8", ".", "2010", "21", ".", "8", ".", "2010", "26", ".", "8", ".", "2010", "3", ".", "9", ".", "2010", "27", "e", "28 .", "9 .", "2010", "29", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "8", ".", "2010", "25", ".", "8", ".", "2010", "21", ".", "8", ".", "2010", "26", ".", "8", ".", "2010", "3", ".", "9", ".", "2010", "27", "28", ".", "9", ".", "2010", "29", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "8", ".", "2010", "21", ".", "8", ".", "2010", "26", ".", "8", ".", "2010", "3", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "8", ".", "2010", "21", ".", "8", ".", "2010", "26", ".", "8", ".", "2010", "3", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "12", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "12", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "2017", "10", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 16/10/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.764 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLENTES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I ‘F’, DA CRFB/88. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal é originariamente competente para processar e julgar as causas que revelem potencial conflito federativo entre a União e os Estados-membros (art. 102, I, ‘f’, da CRFB/88), como nos casos em que se discute a inscrição destes nos cadastros federais de irregularidades ou inadimplência. 2. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. 3. Agravo interno provido, para que se dê prosseguimento à ação. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 6 a 13.10.2017 (Portaria nº 210, de 9 de outubro de 2017), por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, deu provimento ao agravo interno, para que se dê prosseguimento à ação, passando-se à análise do mérito. Vencidos os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879912. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 Ementa e Acórdão ACO 2764 AGR / AC Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, que o acompanhavam, a Ministra Cármen Lúcia (art. 2º, § 2º, da Resolução 587/STF, de 29/7/2016), e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes, que votou pelo provimento do agravo, com o restabelecimento dos efeitos da liminar e julgando procedentes, em parte, os pedidos da ação cível originária. Brasília, 16 de outubro de 2017. Ministro LUIZ FUX – REDATOR PARA O ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879912. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, que o acompanhavam, a Ministra Cármen Lúcia (art. 2º, § 2º, da Resolução 587/STF, de 29/7/2016), e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes, que votou pelo provimento do agravo, com o restabelecimento dos efeitos da liminar e julgando procedentes, em parte, os pedidos da ação cível originária. Brasília, 16 de outubro de 2017. Ministro LUIZ FUX – REDATOR PARA O ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879912. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31 Relatório 16/10/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.764 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Estado-membro contra decisão de minha relatoria que julgou improcedente Ação Cível Originária ajuizada contra a União, com o objetivo de afastar os apontamentos de inadimplência nos cadastros de inadimplentes do Governo Federal (SIAFI/CAUC/CADIN). Neste recurso, o agravante insistiu nos argumentos já rechaçados, em especial na competência do Supremo Tribunal Federal para analisar a presente ação e na legitimidade passiva da União. Houve contrarrazões. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935218. Supremo Tribunal Federal 16/10/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.764 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Estado-membro contra decisão de minha relatoria que julgou improcedente Ação Cível Originária ajuizada contra a União, com o objetivo de afastar os apontamentos de inadimplência nos cadastros de inadimplentes do Governo Federal (SIAFI/CAUC/CADIN). Neste recurso, o agravante insistiu nos argumentos já rechaçados, em especial na competência do Supremo Tribunal Federal para analisar a presente ação e na legitimidade passiva da União. Houve contrarrazões. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 16/10/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.764 ACRE V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão agravada: “Trata-se de ação cível originária, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado do Acre contra a União e contra a Fundação Nacional de Saúde Funasa, com o objetivo de obter a suspensão dos efeitos da inscrição como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, considerando-se o TC PAC n. 2.084/2008. O autor relata, em síntese, que, ‘através do DEPASA, celebrou com a FUNASA o Termo de Compromisso TC PAC n. 2084/2008 em 31/12/2008, no valor de R$ 662.959,69 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que tinha por objetivo a ampliação do sistema de abastecimento de água no município de Assis Brasil’ (fl. 2 da petição inicial). Nesse sentido, aduz que tentava ‘sanar os vícios apresentados na execução do Termo de Compromisso em questão , mas que, após a elaboração do Parecer Técnico/DISAN/84/2014 (Doc. 2) do DEPASA, a FUNASA emitiu o Parecer Técnico/DIESP/170/2014 (Doc. 3), no qual, após relatar todo o histórico do convênio, precipitou-se ao dizer que os vícios encontrados na execução do Termo de Compromisso seriam Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935219. Supremo Tribunal Federal 16/10/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.764 ACRE V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão agravada: “Trata-se de ação cível originária, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado do Acre contra a União e contra a Fundação Nacional de Saúde Funasa, com o objetivo de obter a suspensão dos efeitos da inscrição como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, considerando-se o TC PAC n. 2.084/2008. O autor relata, em síntese, que, ‘através do DEPASA, celebrou com a FUNASA o Termo de Compromisso TC PAC n. 2084/2008 em 31/12/2008, no valor de R$ 662.959,69 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que tinha por objetivo a ampliação do sistema de abastecimento de água no município de Assis Brasil’ (fl. 2 da petição inicial). Nesse sentido, aduz que tentava ‘sanar os vícios apresentados na execução do Termo de Compromisso em questão , mas que, após a elaboração do Parecer Técnico/DISAN/84/2014 (Doc. 2) do DEPASA, a FUNASA emitiu o Parecer Técnico/DIESP/170/2014 (Doc. 3), no qual, após relatar todo o histórico do convênio, precipitou-se ao dizer que os vícios encontrados na execução do Termo de Compromisso seriam Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2764 AGR / AC supostamente insanáveis’ (fl. 2 da petição inicial). Noticia que o ‘Parecer Técnico da FUNASA, em seu item 3, equivocadamente relatou que, não obstante a aprovação do projeto inicial ter sido no valor de R$ 662.959,69 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), consta nos autos da instituição, embora sem encaminhamento ou justificativa, planilha orçamentária no valor R$ 765.402,90 (setecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dois reais e noventa centavos), valor idêntico ao da planilha orçamentária encaminhada para licitação’ (fls. 2-3 da petição inicial). E, ainda, que: ‘Em 10.07.2015, por meio da Notificação no 011/2015 (Doc. 11), a FUNASA [teria] notific [ado] o DEPASA da necessidade do pagamento do valor de R$ 316.883,38 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), atualizados à época, a serem recolhidos aos cofres da União, sob pena das sanções já supracitadas’ (fls. 5-6 da petição inicial). Salienta, outrossim, que, ‘não obstante todas as explicações e justificativas prestadas pelo DEPASA à FUNASA, mediante o Parecer Técnico/DISAN/05/2015, bem como a solicitação de dilação de prazo para pagamento, firmando o compromisso de pagamento na data de 23.12.2015, ainda assim, a FUNASA [teria] proced [ido] com a inscrição do DEPASA no SIAFI, por julgá-lo inadimplente quanto ao referido convênio firmado, conforme comprovante em anexo’ (fls. 6-7 da petição inicial). Ademais, sustenta que ‘a FUNASA passou ao largo do devido processo legal, deixando de observar as diretrizes do sistema que impunham, no mínimo, a instauração de um procedimento, com a ciência formal do Estado acerca de sua possível inscrição no SIAFI somada a oportunidade de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935219. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC supostamente insanáveis’ (fl. 2 da petição inicial). Noticia que o ‘Parecer Técnico da FUNASA, em seu item 3, equivocadamente relatou que, não obstante a aprovação do projeto inicial ter sido no valor de R$ 662.959,69 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), consta nos autos da instituição, embora sem encaminhamento ou justificativa, planilha orçamentária no valor R$ 765.402,90 (setecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dois reais e noventa centavos), valor idêntico ao da planilha orçamentária encaminhada para licitação’ (fls. 2-3 da petição inicial). E, ainda, que: ‘Em 10.07.2015, por meio da Notificação no 011/2015 (Doc. 11), a FUNASA [teria] notific [ado] o DEPASA da necessidade do pagamento do valor de R$ 316.883,38 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), atualizados à época, a serem recolhidos aos cofres da União, sob pena das sanções já supracitadas’ (fls. 5-6 da petição inicial). Salienta, outrossim, que, ‘não obstante todas as explicações e justificativas prestadas pelo DEPASA à FUNASA, mediante o Parecer Técnico/DISAN/05/2015, bem como a solicitação de dilação de prazo para pagamento, firmando o compromisso de pagamento na data de 23.12.2015, ainda assim, a FUNASA [teria] proced [ido] com a inscrição do DEPASA no SIAFI, por julgá-lo inadimplente quanto ao referido convênio firmado, conforme comprovante em anexo’ (fls. 6-7 da petição inicial). Ademais, sustenta que ‘a FUNASA passou ao largo do devido processo legal, deixando de observar as diretrizes do sistema que impunham, no mínimo, a instauração de um procedimento, com a ciência formal do Estado acerca de sua possível inscrição no SIAFI somada a oportunidade de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2764 AGR / AC defesa e efetiva análise dos pareceres e relatórios do DEPASA’ (fl. 15 da petição inicial). Nesse sentido, ressalta que ‘[...] inscrever o Estado do Acre e seu órgão executor DEPASA como inadimplentes no SIAFI/CICAB/CADIN, antes mesmo da instauração, processamento e julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União, trata-se de uma imensa violação do ordenamento jurídico, tendo em vista que ocasiona uma verdadeira inversão de procedimentos, o que inviabiliza o exercício de defesa, viola o princípio da presunção de inocência e acarreta um grave prejuízo à sociedade acreana’ (fl. 21 da petição inicial). Alerta que ‘a inclusão do Autor no SIAFI/CADIN/CAUC, em decorrência da suspeita de não execução na sua totalidade do convênio, fundada em mero relatório incompleto, esbarra no princípio da presunção da inocência constitucionalmente assegurado a todos que criminal ou administrativamente sejam acusados de alguma transgressão’ (fl. 25 da petição inicial). Argumenta que ‘o impedimento do recebimento das transferências federais voluntárias, no contexto de um Estado frágil como o do Acre, acaba por inviabilizar a execução das políticas públicas e penalizar a população de um Estado que já é completamente dependente desses repasses da União’ (fl. 36 da petição inicial). Requereu, liminarmente, ‘determinar à FUNASA e à União, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, que retirem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do sistema SIAFI/CADIN/CAUC a restrição cadastral que pesa sobre o ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63.606.479/0001-24, e o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Estado do Acre - DEPASA, 02.405.085/0001-13, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935219. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC defesa e efetiva análise dos pareceres e relatórios do DEPASA’ (fl. 15 da petição inicial). Nesse sentido, ressalta que ‘[...] inscrever o Estado do Acre e seu órgão executor DEPASA como inadimplentes no SIAFI/CICAB/CADIN, antes mesmo da instauração, processamento e julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União, trata-se de uma imensa violação do ordenamento jurídico, tendo em vista que ocasiona uma verdadeira inversão de procedimentos, o que inviabiliza o exercício de defesa, viola o princípio da presunção de inocência e acarreta um grave prejuízo à sociedade acreana’ (fl. 21 da petição inicial). Alerta que ‘a inclusão do Autor no SIAFI/CADIN/CAUC, em decorrência da suspeita de não execução na sua totalidade do convênio, fundada em mero relatório incompleto, esbarra no princípio da presunção da inocência constitucionalmente assegurado a todos que criminal ou administrativamente sejam acusados de alguma transgressão’ (fl. 25 da petição inicial). Argumenta que ‘o impedimento do recebimento das transferências federais voluntárias, no contexto de um Estado frágil como o do Acre, acaba por inviabilizar a execução das políticas públicas e penalizar a população de um Estado que já é completamente dependente desses repasses da União’ (fl. 36 da petição inicial). Requereu, liminarmente, ‘determinar à FUNASA e à União, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, que retirem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do sistema SIAFI/CADIN/CAUC a restrição cadastral que pesa sobre o ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63.606.479/0001-24, e o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Estado do Acre - DEPASA, 02.405.085/0001-13, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2764 AGR / AC relativamente ao registro de inadimplência ocasionado por uma suposta não execução em sua totalidade do objeto do Termo de Compromisso no 2084/2008, e determinação de instauração de Tomada de Contas Especial junto ao TCU, desconsiderando-a para todos os efeitos legais, inclusive, para fins de realização das transferências voluntárias e para contratação de operações de crédito externo e interno’ (fl. 37 da petição inicial). No mérito, pugnou pela ‘procedência do pedido deduzido na presente ação ordinária, determinando a citação da FUNASA e da União para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia, e após regular processamento, seja confirmada a medida liminar para declarar a nulidade do registro no sistema SIAF/CAUC/CADIN da inadimplência concernente a restrição cadastral que pesa sobre o ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63.606.479/0001-24, e seu órgão executor DEPASA, 02.405.085/0001-13, relativamente ao registro de inadimplência ocasionado pelo TC PAC no 2084/2008 e determinação de instauração de Tomada de Contas Especial junto ao TCU, assegurando ao Estado do Acre o recebimento de transferências voluntárias, a contratação de operações de crédito, bem como a celebração de novos convênios‘ (fl. 37 da petição inicial). A liminar foi concedida pela Ministra Cármem Lúcia, relatora do feito à época, nos seguintes termos: ‘[...] presentes os requisitos da medida requerida, defiro parcialmente a liminar, ad referendum do Colegiado, apenas para suspender a inscrição de inadimplência do Acre no Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC relativamente à prestação de contas do TC PAC n. 2.084/2008.” Citada, a Funasa apresentou contestação alegando, em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935219. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC relativamente ao registro de inadimplência ocasionado por uma suposta não execução em sua totalidade do objeto do Termo de Compromisso no 2084/2008, e determinação de instauração de Tomada de Contas Especial junto ao TCU, desconsiderando-a para todos os efeitos legais, inclusive, para fins de realização das transferências voluntárias e para contratação de operações de crédito externo e interno’ (fl. 37 da petição inicial). No mérito, pugnou pela ‘procedência do pedido deduzido na presente ação ordinária, determinando a citação da FUNASA e da União para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia, e após regular processamento, seja confirmada a medida liminar para declarar a nulidade do registro no sistema SIAF/CAUC/CADIN da inadimplência concernente a restrição cadastral que pesa sobre o ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63.606.479/0001-24, e seu órgão executor DEPASA, 02.405.085/0001-13, relativamente ao registro de inadimplência ocasionado pelo TC PAC no 2084/2008 e determinação de instauração de Tomada de Contas Especial junto ao TCU, assegurando ao Estado do Acre o recebimento de transferências voluntárias, a contratação de operações de crédito, bem como a celebração de novos convênios‘ (fl. 37 da petição inicial). A liminar foi concedida pela Ministra Cármem Lúcia, relatora do feito à época, nos seguintes termos: ‘[...] presentes os requisitos da medida requerida, defiro parcialmente a liminar, ad referendum do Colegiado, apenas para suspender a inscrição de inadimplência do Acre no Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC relativamente à prestação de contas do TC PAC n. 2.084/2008.” Citada, a Funasa apresentou contestação alegando, em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2764 AGR / AC resumo, que o procedimento adotado está amparado na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 10.522/2002 (Lei do Cadin) e nos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional, sendo, portanto, dispensável o prévio julgamento de tomada de contas especial para inscrever o Estado inadimplente no SIAFI/CAUC’. Acrescenta não incidir, na espécie, o princípio da intranscendência das sanções, pois ‘a alteração do mandatário não faz cessar as restrições legais e administrativas ao repasse de recursos federais […], devendo a atual administração demonstrar, com a adoção das medidas legais cabíveis, a intenção de apurar as responsabilidades pelas irregularidades constatadas’. Requer, ao final, assim, a revogação da liminar e a improcedência dos pedidos do autor. A União também contestou o feito, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. No mérito, sustenta que não houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, a desnecessidade da instauração de tomada de contas especial para a inscrição no CAUC, a inaplicabilidade do princípio da intranscendência das sanções e destaca a legitimidade do uso das medidas restritivas como forma de garantir o bom uso dos recursos públicos, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Postula, por fim, a improcedência dos pedidos da inicial e a revogação da medida liminar. O Estado do Acre deixou de apresentar réplica e de se manifestar sobre provas. A Funasa e a União afirmaram não terem provas a produzir. Saneado o feito, foram apresentadas razões finais pelas partes. Por fim, o Procurador-Geral da República apresentou parecer pelo não conhecimento da ação. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, ressalto, inicialmente, nos termos do art. 102, I, f, da Constituição, que compete 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935219. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC resumo, que o procedimento adotado está amparado na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 10.522/2002 (Lei do Cadin) e nos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional, sendo, portanto, dispensável o prévio julgamento de tomada de contas especial para inscrever o Estado inadimplente no SIAFI/CAUC’. Acrescenta não incidir, na espécie, o princípio da intranscendência das sanções, pois ‘a alteração do mandatário não faz cessar as restrições legais e administrativas ao repasse de recursos federais […], devendo a atual administração demonstrar, com a adoção das medidas legais cabíveis, a intenção de apurar as responsabilidades pelas irregularidades constatadas’. Requer, ao final, assim, a revogação da liminar e a improcedência dos pedidos do autor. A União também contestou o feito, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. No mérito, sustenta que não houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, a desnecessidade da instauração de tomada de contas especial para a inscrição no CAUC, a inaplicabilidade do princípio da intranscendência das sanções e destaca a legitimidade do uso das medidas restritivas como forma de garantir o bom uso dos recursos públicos, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Postula, por fim, a improcedência dos pedidos da inicial e a revogação da medida liminar. O Estado do Acre deixou de apresentar réplica e de se manifestar sobre provas. A Funasa e a União afirmaram não terem provas a produzir. Saneado o feito, foram apresentadas razões finais pelas partes. Por fim, o Procurador-Geral da República apresentou parecer pelo não conhecimento da ação. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, ressalto, inicialmente, nos termos do art. 102, I, f, da Constituição, que compete 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2764 AGR / AC originariamente a este Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência mais recente desta Suprema Corte, a competência originária para conhecer de ações que versem sobre conflito federativo entre Estados-membros depende da intensidade do conflito. A propósito, vide ACO 1.048-QO, de relatoria do Ministro Celso de Mello: ‘A Constituição da República confere ao STF a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f ), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes’. Na mesma direção, a ACO 1.295-AgR-segundo, da relatoria do Ministro Dias Toffoli: ‘Diferença entre conflito entre entes federados e conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide, a conflituosidade da causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935219. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC originariamente a este Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência mais recente desta Suprema Corte, a competência originária para conhecer de ações que versem sobre conflito federativo entre Estados-membros depende da intensidade do conflito. A propósito, vide ACO 1.048-QO, de relatoria do Ministro Celso de Mello: ‘A Constituição da República confere ao STF a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f ), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes’. Na mesma direção, a ACO 1.295-AgR-segundo, da relatoria do Ministro Dias Toffoli: ‘Diferença entre conflito entre entes federados e conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide, a conflituosidade da causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2764 AGR / AC hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes fixados no Texto Magno’. Desse modo, percebe-se, na linha da manifestação do Procurador-Geral da República, que a intensidade do conflito objeto dos autos não é suficiente para abalar o pacto federativo. Nesse diapasão, transcrevo, abaixo, trecho pedagógico do parecer apresentado pelo Parquet: ‘A presença em polos distintos de uma ação judicial da União e de Estado-membro não basta para que se reconheça a competência originária do Supremo Tribunal Federal fundada no art. 102, I, f, da Constituição Federal. Isso porque não é qualquer controvérsia que legitima, na referida regra de competência jurisdicional, a atuação da Suprema Corte, mas somente aquelas das quais possa derivar, ainda que potencialmente, situação de conflito federativo. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido sua competência originária fundada no referido art. 102, I, f, da Constituição Federal, nas situações em que se impõem restrições de ordem jurídica ao Estado-membro em face da inscrição do próprio ente federado nos cadastros federais de inadimplência. Até onde a documentação dos autos revela, a inadimplência do termo de compromisso acarretou a inscrição do DEPASA no SIAFI/CAUC, medida restritiva que não alcança diretamente o Estado do Acre – uma vez que limitada ao campo subjetivo da autarquia estadual –, incapaz, por conseguinte, de irromper a intangibilidade e o equilíbrio das relações políticas entre os entes que compõem a Federação. Essa a razão pela qual que não se configura a competência originária da Suprema Corte. Nesse contexto, devem ser destacadas tanto a ilegitimidade ativa do Estado do Acre quanto a ilegitimidade passiva da União para figurarem nos 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935219. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes fixados no Texto Magno’. Desse modo, percebe-se, na linha da manifestação do Procurador-Geral da República, que a intensidade do conflito objeto dos autos não é suficiente para abalar o pacto federativo. Nesse diapasão, transcrevo, abaixo, trecho pedagógico do parecer apresentado pelo Parquet: ‘A presença em polos distintos de uma ação judicial da União e de Estado-membro não basta para que se reconheça a competência originária do Supremo Tribunal Federal fundada no art. 102, I, f, da Constituição Federal. Isso porque não é qualquer controvérsia que legitima, na referida regra de competência jurisdicional, a atuação da Suprema Corte, mas somente aquelas das quais possa derivar, ainda que potencialmente, situação de conflito federativo. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido sua competência originária fundada no referido art. 102, I, f, da Constituição Federal, nas situações em que se impõem restrições de ordem jurídica ao Estado-membro em face da inscrição do próprio ente federado nos cadastros federais de inadimplência. Até onde a documentação dos autos revela, a inadimplência do termo de compromisso acarretou a inscrição do DEPASA no SIAFI/CAUC, medida restritiva que não alcança diretamente o Estado do Acre – uma vez que limitada ao campo subjetivo da autarquia estadual –, incapaz, por conseguinte, de irromper a intangibilidade e o equilíbrio das relações políticas entre os entes que compõem a Federação. Essa a razão pela qual que não se configura a competência originária da Suprema Corte. Nesse contexto, devem ser destacadas tanto a ilegitimidade ativa do Estado do Acre quanto a ilegitimidade passiva da União para figurarem nos 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2764 AGR / AC respectivos polos da presente demanda. Isso porque, conforme consta dos autos, a inscrição desabonadora questionada foi promovida não pela União, tampouco em desfavor do Estado do Acre, mas pela FUNASA em desfavor do DEPASA, de maneira que não se vislumbra qualquer interferência ou interlocução dos entes políticos que figuram neste feito. Nesse passo, a União e o Estado do Acre, como regra, não atuam de forma subsidiária às respectivas entidades da Administração Indireta e, no particular, não há qualquer circunstância que autorize a superação da personalidade jurídica destes. Desse modo, não há razões de ordem prática ou jurídica para a permanência da União como litisconsorte passiva, tampouco para a continuidade da demanda, dada a ilegitimidade ativa do autor (art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil). Não deve ser conhecida, portanto, a presente ação, uma vez que não se evidencia a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a causa nem se configura seja a legitimidade ativa ad causam do Estado do Acre., seja a legitimidade passiva da União. Como consequência, impõe-se a cassação da liminar deferida’. Isso posto, adoto como razão de decidir as judiciosas razões apresentadas pelo Procurador-Geral da República, em seu parecer, para determinar a exclusão da União deste feito e negar seguimento à presente demanda, cassando, portanto, os efeitos da liminar anteriormente concedida, tudo sem prejuízo de eventual repropositura da demanda no foro adequado”. Os argumentos lançados no regimental do Estado-autor não são capazes de afastar os fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida por seus próprios termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935219. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC respectivos polos da presente demanda. Isso porque, conforme consta dos autos, a inscrição desabonadora questionada foi promovida não pela União, tampouco em desfavor do Estado do Acre, mas pela FUNASA em desfavor do DEPASA, de maneira que não se vislumbra qualquer interferência ou interlocução dos entes políticos que figuram neste feito. Nesse passo, a União e o Estado do Acre, como regra, não atuam de forma subsidiária às respectivas entidades da Administração Indireta e, no particular, não há qualquer circunstância que autorize a superação da personalidade jurídica destes. Desse modo, não há razões de ordem prática ou jurídica para a permanência da União como litisconsorte passiva, tampouco para a continuidade da demanda, dada a ilegitimidade ativa do autor (art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil). Não deve ser conhecida, portanto, a presente ação, uma vez que não se evidencia a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a causa nem se configura seja a legitimidade ativa ad causam do Estado do Acre., seja a legitimidade passiva da União. Como consequência, impõe-se a cassação da liminar deferida’. Isso posto, adoto como razão de decidir as judiciosas razões apresentadas pelo Procurador-Geral da República, em seu parecer, para determinar a exclusão da União deste feito e negar seguimento à presente demanda, cassando, portanto, os efeitos da liminar anteriormente concedida, tudo sem prejuízo de eventual repropositura da demanda no foro adequado”. Os argumentos lançados no regimental do Estado-autor não são capazes de afastar os fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida por seus próprios termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13935219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 31 Voto Vogal AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.764 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O V O G A L O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VOTO-VOGAL): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Acre contra decisão monocrática do Min. Ricardo Lewandowski, que julgou improcedente esta demanda ajuizada em face da União e da Funasa, com o objetivo de afastar os apontamentos de inadimplência nos cadastros de inadimplentes do Governo Federal (SIAFI/CAUC/CADIN). O Rel. Min. Ricardo Lewandowski votou pela manutenção da decisão recorrida. Peço vênia para divergir e dar provimento ao agravo do Estado do Acre por entender que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência do STF. Isso porque esta Corte tem se manifestado pela responsabilidade da União em organizar e manter tais cadastros de inadimplência, como o CAUC/SIAFI, que são de observância obrigatória pelos Entes federais, previamente à realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos, concessão de incentivos fiscais e financeiros e celebração de convênios, acordos, ajustes, os quais envolvam gestão de recursos públicos. Nesse sentido, cito as seguintes ementas de julgados: “Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI. Legitimidade passiva ad causam da União. Inscrição sem o prévio julgamento de tomada de contas especial. Princípio do devido processo legal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.764 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O V O G A L O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VOTO-VOGAL): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Acre contra decisão monocrática do Min. Ricardo Lewandowski, que julgou improcedente esta demanda ajuizada em face da União e da Funasa, com o objetivo de afastar os apontamentos de inadimplência nos cadastros de inadimplentes do Governo Federal (SIAFI/CAUC/CADIN). O Rel. Min. Ricardo Lewandowski votou pela manutenção da decisão recorrida. Peço vênia para divergir e dar provimento ao agravo do Estado do Acre por entender que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência do STF. Isso porque esta Corte tem se manifestado pela responsabilidade da União em organizar e manter tais cadastros de inadimplência, como o CAUC/SIAFI, que são de observância obrigatória pelos Entes federais, previamente à realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos, concessão de incentivos fiscais e financeiros e celebração de convênios, acordos, ajustes, os quais envolvam gestão de recursos públicos. Nesse sentido, cito as seguintes ementas de julgados: “Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI. Legitimidade passiva ad causam da União. Inscrição sem o prévio julgamento de tomada de contas especial. Princípio do devido processo legal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31 Voto Vogal ACO 2764 AGR / AC Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Legitimidade da União para figurar no polo passivo de demandas como a presente, uma vez que é ela que organiza e mantém cadastros de inadimplência, como o CAUC/SIAFI. Precedentes: ACO nº 1.995-AgR/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 4/8/15; ACO nº 2.733-MC-Ref/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/9/16; ACO nº 1.848-AgR/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/2/15; e ACO nº 2.165-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/9/15. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: ACO nº 1.732- AgR/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 2/5/17; ACO nº 732/AP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21/6/17; ACO nº 2.605-AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24/5/16; ACO nº 2.131-AgR/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 20/2/15; ACO nº 1.848-AgR/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/2/15; dentre outros. 3. Sem a conclusão de tomadas de contas especial, ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, fica inviabilizada a imposição de restrições para a transferência de recursos entre entes federados. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido”. (ACO 2811 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 18.9.2017, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A União é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Legitimidade da União para figurar no polo passivo de demandas como a presente, uma vez que é ela que organiza e mantém cadastros de inadimplência, como o CAUC/SIAFI. Precedentes: ACO nº 1.995-AgR/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 4/8/15; ACO nº 2.733-MC-Ref/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/9/16; ACO nº 1.848-AgR/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/2/15; e ACO nº 2.165-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/9/15. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: ACO nº 1.732- AgR/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 2/5/17; ACO nº 732/AP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21/6/17; ACO nº 2.605-AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24/5/16; ACO nº 2.131-AgR/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 20/2/15; ACO nº 1.848-AgR/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/2/15; dentre outros. 3. Sem a conclusão de tomadas de contas especial, ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, fica inviabilizada a imposição de restrições para a transferência de recursos entre entes federados. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido”. (ACO 2811 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 18.9.2017, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A União é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 31 Voto Vogal ACO 2764 AGR / AC pois os cadastros desabonadores são por ela organizados e mantidos, conforme suas leis de regência, ressaltando-se que eventual provimento jurisdicional pode e deve ser cumprido pela União. II - O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se assim às garantias constitucionais do devido processo legal. III - Agravo regimental a que se nega provimento”. (ACO 2656 AgR- segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 25.8.2017, grifo nosso) “REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS E À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A União detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação na qual se pleiteia a suspensão da inscrição de Estado-Membro no Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin ou no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc. 2. O Supremo Tribunal Federal reconhece conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. 3. O registro da entidade federada, pela alegada inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. 4. Em cognição primária e precária, estão presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar. 5. Medida cautelar referendada. Agravo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC pois os cadastros desabonadores são por ela organizados e mantidos, conforme suas leis de regência, ressaltando-se que eventual provimento jurisdicional pode e deve ser cumprido pela União. II - O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se assim às garantias constitucionais do devido processo legal. III - Agravo regimental a que se nega provimento”. (ACO 2656 AgR- segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 25.8.2017, grifo nosso) “REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS E À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A União detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação na qual se pleiteia a suspensão da inscrição de Estado-Membro no Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin ou no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc. 2. O Supremo Tribunal Federal reconhece conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. 3. O registro da entidade federada, pela alegada inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. 4. Em cognição primária e precária, estão presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar. 5. Medida cautelar referendada. Agravo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 31 Voto Vogal ACO 2764 AGR / AC regimental prejudicado”. (ACO- MC-Ref 2733, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22.9.2016, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO NO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa (ACO 2.177/PI-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, Dje 10/8/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ACO 2706 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 13.6.2016, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLENTES. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ANTES DE EFETIVADA A INSCRIÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC regimental prejudicado”. (ACO- MC-Ref 2733, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22.9.2016, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO NO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa (ACO 2.177/PI-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, Dje 10/8/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ACO 2706 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 13.6.2016, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLENTES. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ANTES DE EFETIVADA A INSCRIÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 31 Voto Vogal ACO 2764 AGR / AC órgão ou ente nos cadastros de restrição. 2. Não obstante, configurada, como in casu, hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, mormente face ao não atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser preservado o interesse público. 3. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 4. Outrossim, a tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848- AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ACO 1900 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.4.2016, grifo nosso) Desse modo, a União é parte legítima para retirar ou suspender inscrições no Cauc/Siafi/Conconv, independentemente de qual órgão estatal tenha incluído em subsistemas que alimentam àquele(s), tal como FNDE (ACO 2706), Suframa (ACOs 2811 e 2733), DNIT (ACOs 2656 e 1900) ou Funasa (in casu). Esse mesmo entendimento esposei na decisão monocrática na ACO 2745, de minha relatoria, DJe 26.9.2017. Do mesmo modo, considero que o Estado do Acre possui legitimidade para requerer a exclusão de medidas restritivas a si impostas, ainda que por atos praticados por órgão executor (in casu, Depasa). O pedido contido na inicial consistia em que: “(...) seja dada procedência ao pedido deduzido na presente ação ordinária, determinando a citação da FUNASA e da União para, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC órgão ou ente nos cadastros de restrição. 2. Não obstante, configurada, como in casu, hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, mormente face ao não atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser preservado o interesse público. 3. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 4. Outrossim, a tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848- AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ACO 1900 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.4.2016, grifo nosso) Desse modo, a União é parte legítima para retirar ou suspender inscrições no Cauc/Siafi/Conconv, independentemente de qual órgão estatal tenha incluído em subsistemas que alimentam àquele(s), tal como FNDE (ACO 2706), Suframa (ACOs 2811 e 2733), DNIT (ACOs 2656 e 1900) ou Funasa (in casu). Esse mesmo entendimento esposei na decisão monocrática na ACO 2745, de minha relatoria, DJe 26.9.2017. Do mesmo modo, considero que o Estado do Acre possui legitimidade para requerer a exclusão de medidas restritivas a si impostas, ainda que por atos praticados por órgão executor (in casu, Depasa). O pedido contido na inicial consistia em que: “(...) seja dada procedência ao pedido deduzido na presente ação ordinária, determinando a citação da FUNASA e da União para, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 31 Voto Vogal ACO 2764 AGR / AC querendo, contestar a ação, sob pena de revelia, e após regular processamento, seja confirmada a medida liminar para declarar a nulidade do registro no sistema SIAF/CAUC/CADIN da inadimplência concernente a restrição cadastral que pesa sobre o ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63.606.479/0001-24, e seu órgão executor DEPASA, 02.405.085/0001-13, relativamente ao registro de inadimplência ocasionado pelo TC PAC no 2084/2008 e determinação de instauração de Tomada de Contas Especial junto ao TCU, assegurando ao Estado do Acre o recebimento de transferências voluntárias, a contratação de operações de crédito, bem como a celebração de novos convênios”. (fl. 37 da petição inicial) Ou seja, o pedido contempla a declaração de nulidade “do registro no sistema SIAF/CAUC/CADIN da inadimplência concernente a restrição cadastral que pesa sobre o ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63.606.479/0001-24, e seu órgão executor DEPASA, 02.405.085/0001-13, relativamente ao registro de inadimplência ocasionado pelo TC PAC no 2084/2008”. Assim, existe medida restritiva imposta em desfavor do Estado do Acre, razão pela qual este Ente Federativo possui legitimidade para requerer a retirada de cadastro de inadimplentes, não obstante também haja inscrição de seu órgão executor do convênio (Depasa). Peço vênia ao relator para reconhecer a legitimidade do Estado do Acre para requerer a retirada da “restrição cadastral que pesa sobre o ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63.606.479/0001-24, e seu órgão executor DEPASA, 02.405.085/0001-13, relativamente ao registro de inadimplência ocasionado pelo TC PAC no 2084/2008”, bem ainda para assentar a legitimidade da União para retirar ou suspender inscrições no Cauc/Siafi/Conconv. Portanto, superadas as questões processuais acolhidas pelo relator, passo à matéria de mérito, reiterando os fundamentos utilizados pela Min. Carmén Lúcia, relatora à época da decisão liminar, nos seguintes trechos: “4. O Autor documenta a inscrição no Sistema Integrado 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC querendo, contestar a ação, sob pena de revelia, e após regular processamento, seja confirmada a medida liminar para declarar a nulidade do registro no sistema SIAF/CAUC/CADIN da inadimplência concernente a restrição cadastral que pesa sobre o ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63.606.479/0001-24, e seu órgão executor DEPASA, 02.405.085/0001-13, relativamente ao registro de inadimplência ocasionado pelo TC PAC no 2084/2008 e determinação de instauração de Tomada de Contas Especial junto ao TCU, assegurando ao Estado do Acre o recebimento de transferências voluntárias, a contratação de operações de crédito, bem como a celebração de novos convênios”. (fl. 37 da petição inicial) Ou seja, o pedido contempla a declaração de nulidade “do registro no sistema SIAF/CAUC/CADIN da inadimplência concernente a restrição cadastral que pesa sobre o ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63.606.479/0001-24, e seu órgão executor DEPASA, 02.405.085/0001-13, relativamente ao registro de inadimplência ocasionado pelo TC PAC no 2084/2008”. Assim, existe medida restritiva imposta em desfavor do Estado do Acre, razão pela qual este Ente Federativo possui legitimidade para requerer a retirada de cadastro de inadimplentes, não obstante também haja inscrição de seu órgão executor do convênio (Depasa). Peço vênia ao relator para reconhecer a legitimidade do Estado do Acre para requerer a retirada da “restrição cadastral que pesa sobre o ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63.606.479/0001-24, e seu órgão executor DEPASA, 02.405.085/0001-13, relativamente ao registro de inadimplência ocasionado pelo TC PAC no 2084/2008”, bem ainda para assentar a legitimidade da União para retirar ou suspender inscrições no Cauc/Siafi/Conconv. Portanto, superadas as questões processuais acolhidas pelo relator, passo à matéria de mérito, reiterando os fundamentos utilizados pela Min. Carmén Lúcia, relatora à época da decisão liminar, nos seguintes trechos: “4. O Autor documenta a inscrição no Sistema Integrado 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31 Voto Vogal ACO 2764 AGR / AC de Administração Financeira SIAFI (Doc. 18) e acentua que ‘a restrição imposta imped [iria] , nesse momento, o Estado de receber recursos financeiros oriundos de convênios no valor total de R$ 309.903.867,96 (trezentos e nove milhões, novecentos e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), empregados atualmente na implementação e desenvolvimento de programas sociais nas mais diversas áreas’ (fl. 34 da petição inicial). Está demonstrada a urgência no deferimento da liminar, pois o registro da alegada inadimplência do Acre no Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI impediria o repasse de verbas federais imprescindíveis às finanças do Estado, para o desempenho das suas funções. 5. Este Supremo Tribunal, em 21.10.2010, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à necessidade de prévio julgamento da tomada de contas especial como requisito para a inclusão de ente federado no Sistema Integrado da Administração Financeira SIAFI, nos termos seguintes: ‘LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL SIAFI. NECESSIDADE DE PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’ (RE n. 607.420/PI, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 22.11.2010). 6. Pelo exposto, presentes os requisitos da medida requerida, defiro parcialmente a liminar, ad referendum do Colegiado, apenas para suspender a inscrição de inadimplência do Acre no Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC relativamente à prestação de contas do TC PAC n. 2.084/2008”. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC de Administração Financeira SIAFI (Doc. 18) e acentua que ‘a restrição imposta imped [iria] , nesse momento, o Estado de receber recursos financeiros oriundos de convênios no valor total de R$ 309.903.867,96 (trezentos e nove milhões, novecentos e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), empregados atualmente na implementação e desenvolvimento de programas sociais nas mais diversas áreas’ (fl. 34 da petição inicial). Está demonstrada a urgência no deferimento da liminar, pois o registro da alegada inadimplência do Acre no Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI impediria o repasse de verbas federais imprescindíveis às finanças do Estado, para o desempenho das suas funções. 5. Este Supremo Tribunal, em 21.10.2010, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à necessidade de prévio julgamento da tomada de contas especial como requisito para a inclusão de ente federado no Sistema Integrado da Administração Financeira SIAFI, nos termos seguintes: ‘LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL SIAFI. NECESSIDADE DE PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’ (RE n. 607.420/PI, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 22.11.2010). 6. Pelo exposto, presentes os requisitos da medida requerida, defiro parcialmente a liminar, ad referendum do Colegiado, apenas para suspender a inscrição de inadimplência do Acre no Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC relativamente à prestação de contas do TC PAC n. 2.084/2008”. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31 Voto Vogal ACO 2764 AGR / AC Reitero tais argumentos, assentando que é caso de julgar procedente a demanda, conforme passo a explicar. De pronto, não possui juridicidade o argumento aduzido pelo Estado do Acre no sentido de que o atual governo não pode sofrer consequências de atos praticados pela gestão anterior, por não possuir pleno conhecimento das minúcias do convênio (alteração do projeto, cumprimento parcial etc.). Explico. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não deve ser aplicada de forma limitada ao mandato dos gestores do Poder Executivo, haja vista ser antirrepublicano e incoerente ao Estado de Direito a hipótese de se apagar o passado por simples mudança de governante, no mínimo, a cada quatro anos. Em outras palavras, a LRF não se destina ao mandatário, mas em proteção ao Estado e, consequentemente, ao mandante (povo), evitando desgovernos que dilapidem as contas públicas. A União, ao firmar convênios com os demais Entes Federados, não transfere recursos a governantes específicos e, sim, à correspondente pessoa jurídica de direito público, que passa a ser responsável pela execução do objeto desses convênios e pela consequência jurídica de eventual inadimplemento. Importante salientar que, ao mesmo tempo em que o gestor não pode ser pessoalmente responsabilizado por irregularidades cometidas outrora pelo Ente Federativo, este deve suportar as sanções decorrentes de sua atuação ilegal, seja no passado remoto ou próximo ou mesmo no presente, como corolário do princípio republicano. É claro que não pode haver punição do gestor, individualmente considerado, que não tenha participado ativa ou passivamente para a consecução da ilicitude. Nesse caso, a responsabilidade deve recair sobre o Estado-Membro, enquanto responsável pela atuação de seus governantes passados, uma vez que não pode existir a incidência das sanções previstas nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal apenas a cada gestão, tal como se findassem as práticas anteriores e se reiniciassem as relações 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC Reitero tais argumentos, assentando que é caso de julgar procedente a demanda, conforme passo a explicar. De pronto, não possui juridicidade o argumento aduzido pelo Estado do Acre no sentido de que o atual governo não pode sofrer consequências de atos praticados pela gestão anterior, por não possuir pleno conhecimento das minúcias do convênio (alteração do projeto, cumprimento parcial etc.). Explico. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não deve ser aplicada de forma limitada ao mandato dos gestores do Poder Executivo, haja vista ser antirrepublicano e incoerente ao Estado de Direito a hipótese de se apagar o passado por simples mudança de governante, no mínimo, a cada quatro anos. Em outras palavras, a LRF não se destina ao mandatário, mas em proteção ao Estado e, consequentemente, ao mandante (povo), evitando desgovernos que dilapidem as contas públicas. A União, ao firmar convênios com os demais Entes Federados, não transfere recursos a governantes específicos e, sim, à correspondente pessoa jurídica de direito público, que passa a ser responsável pela execução do objeto desses convênios e pela consequência jurídica de eventual inadimplemento. Importante salientar que, ao mesmo tempo em que o gestor não pode ser pessoalmente responsabilizado por irregularidades cometidas outrora pelo Ente Federativo, este deve suportar as sanções decorrentes de sua atuação ilegal, seja no passado remoto ou próximo ou mesmo no presente, como corolário do princípio republicano. É claro que não pode haver punição do gestor, individualmente considerado, que não tenha participado ativa ou passivamente para a consecução da ilicitude. Nesse caso, a responsabilidade deve recair sobre o Estado-Membro, enquanto responsável pela atuação de seus governantes passados, uma vez que não pode existir a incidência das sanções previstas nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal apenas a cada gestão, tal como se findassem as práticas anteriores e se reiniciassem as relações 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31 Voto Vogal ACO 2764 AGR / AC jurídicas. Portanto, é lícito que o atual Governo esteja sofrendo consequências anteriores a sua gestão, daí não sendo possível impedir a imposição de sanção ao Ente Federativo. Rejeito tal argumento. Por outro lado, insta registrar que a jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que a inscrição em cadastro de inadimplentes, a qual repercuta no repasse de verbas imprescindíveis para a continuidade de projetos nos entes estaduais e municipais, deve ser precedida de tomada de contas especial. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) . LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. ACO 2.131/MT-AgR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE 20/2/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa. ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20/2/2015. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ACO 964 AgR-segundo, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 16.2.2016, grifo nosso) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ESTADO DE GOIÁS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO NO CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O INCRA. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC jurídicas. Portanto, é lícito que o atual Governo esteja sofrendo consequências anteriores a sua gestão, daí não sendo possível impedir a imposição de sanção ao Ente Federativo. Rejeito tal argumento. Por outro lado, insta registrar que a jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que a inscrição em cadastro de inadimplentes, a qual repercuta no repasse de verbas imprescindíveis para a continuidade de projetos nos entes estaduais e municipais, deve ser precedida de tomada de contas especial. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) . LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. ACO 2.131/MT-AgR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE 20/2/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa. ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20/2/2015. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ACO 964 AgR-segundo, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 16.2.2016, grifo nosso) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ESTADO DE GOIÁS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO NO CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O INCRA. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31 Voto Vogal ACO 2764 AGR / AC INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ACO 1988 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 4.12.2015, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PRÉVIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput ), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. 2. Não obstante, configurada, como in casu , hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, independentemente da sua destinação, deve ser preservado o interesse público. 3. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 4. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ACO 1988 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 4.12.2015, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PRÉVIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput ), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. 2. Não obstante, configurada, como in casu , hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, independentemente da sua destinação, deve ser preservado o interesse público. 3. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 4. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31 Voto Vogal ACO 2764 AGR / AC 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ACO 2102 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.11.2015, grifo nosso) “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL E CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL LIMINAR REFERENDADA. Viola o princípio do devido processo legal a inscrição de unidade federativa em cadastros de inadimplentes antes de iniciada e julgada eventual tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União “. (ACO 2159 MC-Ref, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 2.6.2014, grifo nosso) Dito de outra forma, primeiro a União, por meio de seus órgãos constitucionalmente previstos para tanto, deve proceder à tomada de contas especial e, somente após o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa , é que se permite a inscrição dos demais entes federativos em cadastros restritivos, situação que claramente não foi respeitada nestes autos, razão pela qual reputo assistir razão ao Estado de Tocantins, Assim, a sanção imediata, sem a prévia concessão de possibilidade de defesa, mediante apuração de possíveis irregularidades via procedimento de tomada de contas especial, constitui violação ao devido processo legal por parte de União. No mesmo sentido: “SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL E SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVÂNCIA. Uma vez comprovado que o lançamento do Estado nos cadastros federais de inadimplentes ocorreu 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ACO 2102 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.11.2015, grifo nosso) “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL E CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL LIMINAR REFERENDADA. Viola o princípio do devido processo legal a inscrição de unidade federativa em cadastros de inadimplentes antes de iniciada e julgada eventual tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União “. (ACO 2159 MC-Ref, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 2.6.2014, grifo nosso) Dito de outra forma, primeiro a União, por meio de seus órgãos constitucionalmente previstos para tanto, deve proceder à tomada de contas especial e, somente após o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa , é que se permite a inscrição dos demais entes federativos em cadastros restritivos, situação que claramente não foi respeitada nestes autos, razão pela qual reputo assistir razão ao Estado de Tocantins, Assim, a sanção imediata, sem a prévia concessão de possibilidade de defesa, mediante apuração de possíveis irregularidades via procedimento de tomada de contas especial, constitui violação ao devido processo legal por parte de União. No mesmo sentido: “SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL E SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVÂNCIA. Uma vez comprovado que o lançamento do Estado nos cadastros federais de inadimplentes ocorreu 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31 Voto Vogal ACO 2764 AGR / AC sem se viabilizar o direito de defesa, cumpre glosar o procedimento . (ACO 1662, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 28.6.2016, grifo nosso) Seria ônus da União demonstrar que tais inscrições no Siafi/Cauc/Cadin obedeceram ao devido processo legal, respeitando tal condição prévia ao estabelecimento de sanção, o que não restou comprovado nos autos. Diante desse cenário, acolho os argumentos do Estado-autor, em virtude da ausência de tomada de conta especial, que lhe permitisse exercer o contraditório e a ampla defesa prévios à inscrição no cadastro de inadimplentes. O acolhimento deste argumento é suficiente para acolher o pedido inicial, de forma que, em relação à suposta desproporcionalidade da imposição de sanção, reitero a rejeição desta tese disposta no item 1.4 da decisão monocrática em ACO 1023, de minha relatoria, DJe 17.8.2017, a qual me reporto para evitar citações desnecessárias (Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp? id=312435411&tipoApp=.pdf . Acesso em 10.10.2017). Pelo exposto, voto pelo provimento do agravo do Estado do Acre, restabelecendo os efeitos da liminar concedida pela Min. Cármen Lúcia e julgando procedentes, em parte, os pedidos da ação cível originária para determinar a exclusão do Estado do Acre e de seu órgão executor DEPASA nos cadastros do Siafi/Cauc/ envolvendo o TC PAC nº 2084/2008 até que ocorra a finalização da tomada de contas especial, invertidos os ônus sucumbenciais. É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC sem se viabilizar o direito de defesa, cumpre glosar o procedimento . (ACO 1662, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 28.6.2016, grifo nosso) Seria ônus da União demonstrar que tais inscrições no Siafi/Cauc/Cadin obedeceram ao devido processo legal, respeitando tal condição prévia ao estabelecimento de sanção, o que não restou comprovado nos autos. Diante desse cenário, acolho os argumentos do Estado-autor, em virtude da ausência de tomada de conta especial, que lhe permitisse exercer o contraditório e a ampla defesa prévios à inscrição no cadastro de inadimplentes. O acolhimento deste argumento é suficiente para acolher o pedido inicial, de forma que, em relação à suposta desproporcionalidade da imposição de sanção, reitero a rejeição desta tese disposta no item 1.4 da decisão monocrática em ACO 1023, de minha relatoria, DJe 17.8.2017, a qual me reporto para evitar citações desnecessárias (Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp? id=312435411&tipoApp=.pdf . Acesso em 10.10.2017). Pelo exposto, voto pelo provimento do agravo do Estado do Acre, restabelecendo os efeitos da liminar concedida pela Min. Cármen Lúcia e julgando procedentes, em parte, os pedidos da ação cível originária para determinar a exclusão do Estado do Acre e de seu órgão executor DEPASA nos cadastros do Siafi/Cauc/ envolvendo o TC PAC nº 2084/2008 até que ocorra a finalização da tomada de contas especial, invertidos os ônus sucumbenciais. É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13797934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31 Voto Vogal 14/10/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.764 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia ao eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Relator, para acompanhar a divergência iniciada pelo eminente Ministro LUIZ FUX. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233424. Supremo Tribunal Federal 14/10/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.764 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia ao eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Relator, para acompanhar a divergência iniciada pelo eminente Ministro LUIZ FUX. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31 Voto Vogal 14/10/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.764 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Tenho que o agravo interno merece ser provido. Como bem exposto no relatório, o recurso do Estado do Acre se pauta em dois pontos principais: a alegação (i) da competência originária do Supremo Tribunal Federal para analisar a presente ação; e (ii) a legitimidade passiva da União. Ab initio, entendo que o caso versa hipótese de competência originária desta Corte, nos termos do art. 102, I, ‘f’, da CRFB/88, que estabelece caber ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração direta”. Isso porque, em sua causa de pedir, o Estado do Acre agregou à fundamentação de seu pedido o fato de as restrições cadastrais realizadas pela União afetarem o recebimento de recursos de transferências voluntárias, comprometendo a prestação de serviços públicos essenciais. Com efeito, em diversos casos semelhantes, esta Corte tem reconhecido a competência do Supremo Tribunal Federal quando se discute a imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado (inscrição em cadastros de inadimplentes) capaz de comprometer a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879913. Supremo Tribunal Federal 14/10/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.764 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Tenho que o agravo interno merece ser provido. Como bem exposto no relatório, o recurso do Estado do Acre se pauta em dois pontos principais: a alegação (i) da competência originária do Supremo Tribunal Federal para analisar a presente ação; e (ii) a legitimidade passiva da União. Ab initio, entendo que o caso versa hipótese de competência originária desta Corte, nos termos do art. 102, I, ‘f’, da CRFB/88, que estabelece caber ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração direta”. Isso porque, em sua causa de pedir, o Estado do Acre agregou à fundamentação de seu pedido o fato de as restrições cadastrais realizadas pela União afetarem o recebimento de recursos de transferências voluntárias, comprometendo a prestação de serviços públicos essenciais. Com efeito, em diversos casos semelhantes, esta Corte tem reconhecido a competência do Supremo Tribunal Federal quando se discute a imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado (inscrição em cadastros de inadimplentes) capaz de comprometer a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879913. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31 Voto Vogal ACO 2764 AGR / AC coletividade. Nesse sentido é a jurisprudência do Plenário desta Corte, que exemplifico pela menção à ACO 2.131-TA, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 17/05/2013, de cuja ementa destaco o seguinte exerto, verbis: “IAFI/CAUC – RISCO DE INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE MATO GROSSO – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, ANTES DO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (RE 607.420-RG/PI, REL. MIN. ROSA WEBER) – EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE ‘PERICULUM IN MORA’ – RISCO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE POLÍTICAS PÚBLICAS – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879913. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC coletividade. Nesse sentido é a jurisprudência do Plenário desta Corte, que exemplifico pela menção à ACO 2.131-TA, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 17/05/2013, de cuja ementa destaco o seguinte exerto, verbis: “IAFI/CAUC – RISCO DE INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE MATO GROSSO – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, ANTES DO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (RE 607.420-RG/PI, REL. MIN. ROSA WEBER) – EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE ‘PERICULUM IN MORA’ – RISCO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE POLÍTICAS PÚBLICAS – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879913. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31 Voto Vogal ACO 2764 AGR / AC harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.” Outrossim, tenho que não há que se acolher a tese da ilegitimidade passiva da União, ainda que não tenha sido ela quem diretamente promoveu a inscrição da entidade administrativa respectiva junto aos cadastros federais. É que não pairam dúvidas de que os Sistemas SIAFI/CAUC/CADIN são organizados e mantidos pela União, conforme suas leis de regência. Sendo assim, o eventual provimento jurisdicional poderá e deverá ser cumprido pela ré. Ademais, aferida a legitimidade ad causam in statu assertionis, as alegações autorais revelam-se verossímeis o suficiente ao prosseguimento da ação. É dizer: quando da análise do mérito, eventual caracterização da ilegitimidade passiva da União, confundir-se-á com a própria improcedência do pedido, o que enseja o indeferimento das preliminares nesse momento processual. Dessarte, afigura-se salutar a manutenção da União no polo passivo da demanda, à luz dos princípios da efetividade e da celeridade processuais. Em idêntico sentido, destaco o que decidido pelo Plenário desta Corte na ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015, em cujo julgamento se afastou, à unanimidade, a preliminar de ilegitimidade passiva da União. A propósito, destaco o seguinte excerto do voto do Min. relator, in litteris (grifos nossos): “De início, assento a competência do Supremo. Além da presença, em polos distintos, de Estado e União, está em jogo a inscrição do ente local em cadastro federal de inadimplência, de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879913. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.” Outrossim, tenho que não há que se acolher a tese da ilegitimidade passiva da União, ainda que não tenha sido ela quem diretamente promoveu a inscrição da entidade administrativa respectiva junto aos cadastros federais. É que não pairam dúvidas de que os Sistemas SIAFI/CAUC/CADIN são organizados e mantidos pela União, conforme suas leis de regência. Sendo assim, o eventual provimento jurisdicional poderá e deverá ser cumprido pela ré. Ademais, aferida a legitimidade ad causam in statu assertionis, as alegações autorais revelam-se verossímeis o suficiente ao prosseguimento da ação. É dizer: quando da análise do mérito, eventual caracterização da ilegitimidade passiva da União, confundir-se-á com a própria improcedência do pedido, o que enseja o indeferimento das preliminares nesse momento processual. Dessarte, afigura-se salutar a manutenção da União no polo passivo da demanda, à luz dos princípios da efetividade e da celeridade processuais. Em idêntico sentido, destaco o que decidido pelo Plenário desta Corte na ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015, em cujo julgamento se afastou, à unanimidade, a preliminar de ilegitimidade passiva da União. A propósito, destaco o seguinte excerto do voto do Min. relator, in litteris (grifos nossos): “De início, assento a competência do Supremo. Além da presença, em polos distintos, de Estado e União, está em jogo a inscrição do ente local em cadastro federal de inadimplência, de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879913. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31 Voto Vogal ACO 2764 AGR / AC modo a impedir a contratação de operações de crédito, a celebração de convênios e o recebimento de transferências de recursos. A situação é reveladora de possível abalo ao pacto federativo a ensejar a incidência do disposto na alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Carta de 1988, consoante preconizado na jurisprudência do Tribunal. Precedentes: Ações Cautelares nº 2.971, relator ministro Celso de Mello, e nº 2.636, relatora ministra Cármen Lúcia. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Embora o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE possua personalidade jurídica própria, cabe à União, na qualidade de gestora, proceder à inscrição no Cadastro Único de Convênios – CAUC e no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.” Em idêntico sentido, destaco que é assim que tem decidido unanimemente a Primeira Turma desta Corte, verbis: “AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ANTES DA EFETIVA INSCRIÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. 2. A anotação de ente federado em tais cadastros exige a prévia e efetiva observância do devido processo legal, em suas dimensões material e processual. 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879913. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC modo a impedir a contratação de operações de crédito, a celebração de convênios e o recebimento de transferências de recursos. A situação é reveladora de possível abalo ao pacto federativo a ensejar a incidência do disposto na alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Carta de 1988, consoante preconizado na jurisprudência do Tribunal. Precedentes: Ações Cautelares nº 2.971, relator ministro Celso de Mello, e nº 2.636, relatora ministra Cármen Lúcia. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Embora o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE possua personalidade jurídica própria, cabe à União, na qualidade de gestora, proceder à inscrição no Cadastro Único de Convênios – CAUC e no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.” Em idêntico sentido, destaco que é assim que tem decidido unanimemente a Primeira Turma desta Corte, verbis: “AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ANTES DA EFETIVA INSCRIÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. 2. A anotação de ente federado em tais cadastros exige a prévia e efetiva observância do devido processo legal, em suas dimensões material e processual. 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879913. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31 Voto Vogal ACO 2764 AGR / AC cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 4. Em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ACO 2.458- AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 25/8/2017, grifos nossos). Ex positis, voto pelo provimento do agravo interno, para que se dê prosseguimento à ação, passando-se à análise de mérito. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879913. Supremo Tribunal Federal ACO 2764 AGR / AC cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 4. Em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ACO 2.458- AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 25/8/2017, grifos nossos). Ex positis, voto pelo provimento do agravo interno, para que se dê prosseguimento à ação, passando-se à análise de mérito. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879913. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31 Voto Vogal AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.764 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Supremo tem admitido inúmeras ações cautelares versando o lançamento de unidade da Federação em cadastro de inadimplente mantido pela União. Esse fato sinaliza a competência própria para julgar a ação principal, a ação cível originária. Acresce que o Estado é parte legítima para figurar no polo ativo de ação, sendo parte passiva a União, visando afastar o lançamento em cadastro como inadimplente. Provejo o agravo para que a ação cível originária ajuizada tenha regular sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13852543. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.764 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Supremo tem admitido inúmeras ações cautelares versando o lançamento de unidade da Federação em cadastro de inadimplente mantido pela União. Esse fato sinaliza a competência própria para julgar a ação principal, a ação cível originária. Acresce que o Estado é parte legítima para figurar no polo ativo de ação, sendo parte passiva a União, visando afastar o lançamento em cadastro como inadimplente. Provejo o agravo para que a ação cível originária ajuizada tenha regular sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13852543. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31 Extrato de Ata - 16/10/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.764 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, deu provimento ao agravo interno, para que se dê prosseguimento à ação, passando-se à análise do mérito. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, que o acompanhavam, a Ministra Cármen Lúcia (art. 2º, § 2º, da Resolução 587/STF, de 29/7/2016), e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes, que votou pelo provimento do agravo, com o restabelecimento dos efeitos da liminar e julgando procedentes, em parte, os pedidos da ação cível originária. Plenário, sessão virtual de 6 a 13.10.2017 (Portaria nº 210, de 9 de outubro de 2017). Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13867291 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.764 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, deu provimento ao agravo interno, para que se dê prosseguimento à ação, passando-se à análise do mérito. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, que o acompanhavam, a Ministra Cármen Lúcia (art. 2º, § 2º, da Resolução 587/STF, de 29/7/2016), e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes, que votou pelo provimento do agravo, com o restabelecimento dos efeitos da liminar e julgando procedentes, em parte, os pedidos da ação cível originária. Plenário, sessão virtual de 6 a 13.10.2017 (Portaria nº 210, de 9 de outubro de 2017). Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13867291 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14276266

2017-10-16T00:00:00

2018-02-02T00:00:00

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, deu provimento ao agravo interno, para que se dê prosseguimento à ação, passando-se à análise do mérito. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, que o acompanhavam, a Ministra Cármen Lúcia (art. 2º, § 2º, da Resolução 587/STF, de 29/7/2016), e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes, que votou pelo provimento do agravo, com o restabelecimento dos efeitos da liminar e julgando procedentes, em parte, os pedidos da ação cível originária. Plenário, sessão virtual de 6 a 13.10.2017 (Portaria nº 210, de 9 de outubro de 2017).

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLENTES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I ‘F’, DA CRFB/88. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal é originariamente competente para processar e julgar as causas que revelem potencial conflito federativo entre a União e os Estados-membros (art. 102, I, ‘f’, da CRFB/88), como nos casos em que se discute a inscrição destes nos cadastros federais de irregularidades ou inadimplência. 2. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. 3. Agravo interno provido, para que se dê prosseguimento à ação.

sjur379704

- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, CADASTRO DE INADIMPLENTE, CAUC, SIAFI) ACO 1995 (TP), ACO 2177 AgR (TP), ACO 2733 MC-Ref (TP), ACO 1900 AgR (1ªT), ACO 2706 AgR (TP), ACO 2656 AgR-segundo (TP), ACO 2458 AgR (1ªT), ACO 2811 AgR-segundo (TP). (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ACO 1662 (1ªT), ACO 2159 MC-Ref (1ªT), ACO 2102 AgR (1ªT), ACO 1988 AgR (TP), ACO 964 AgR-segundo (TP). (INSCRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, POLÍTICA PÚBLICA) ACO 2131 TA-Ref (TP). (CONFLITO FEDERATIVO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) ACO 1048 QO (TP), ACO 1295 AgR-segundo (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, CADASTRO DE INADIMPLENTE, CAUC, SIAFI) ACO 2745. (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ACO 1023. Número de páginas: 31. Análise: 26/05/2018, JSF.

RICARDO LEWANDOWSKI

Tribunal Pleno

2764

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]

ACO-AgR

acordaos

ACO 2764 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764 ACRE", "ACO", "ACO 2764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO", "TC PAC no 2084 / 2008", "TC PAC n . 2 . 084 / 2008", "TC", "TC PAC n . 2 . 084 / 2008", "ACO 1 . 048 - QO", "ACO 1 . 295 - AgR - segundo", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 1 . 048 - QO", "ACO 1 . 295 - AgR - segundo", "ACO 2764 AGR", "ACO 2764", "ACO 2764 AGR", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO [UNK] 1 . 995 - AgR / BA", "ACO [UNK] 2 . 733 - MC - Ref / AC", "ACO [UNK] 1 . 848 - AgR / MA", "ACO [UNK] 2 . 165 - AgR / RR", "ACO [UNK] 1 . 732 - AgR / DF", "ACO [UNK] 732 / AP", "ACO [UNK] 2 . 605 - AgR / DF", "ACO [UNK] 2 . 131 - AgR / MT", "ACO [UNK] 1 . 848 - AgR / MA", "ACO 2811 AgR - segundo", "ACO [UNK] 1 . 995 - AgR / BA", "ACO [UNK] 2 . 733 - MC - Ref / AC", "ACO [UNK] 1 . 848 - AgR / MA", "ACO [UNK] 2 . 165 - AgR / RR", "ACO [UNK] 1 . 732 - AgR / DF", "ACO [UNK] 732 / AP", "ACO [UNK] 2 . 605 - AgR / DF", "ACO [UNK] 2 . 131 - AgR / MT", "ACO [UNK] 1 . 848 - AgR / MA", "ACO 2811 AgR - segundo", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2656 AgR - segundo", "ACO 2656 AgR - segundo", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO", "-", "MC", "-", "Ref 2733", "ACO 2 . 177 / PI - AgR", "ACO 2706 AgR", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO", "-", "MC", "-", "Ref 2733", "ACO 2 . 177 / PI - AgR", "ACO 2706 AgR", "ACO 2764", "ACO 1 . 848 - AgR", "AC 2 . 032", "ACO 1900 AgR", "ACO 2745", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 1 . 848 - AgR", "AC 2 . 032", "ACO", "ACO 2745", "ACO 2764", "TC PAC no 2084 / 2008", "TC PAC no 2084 / 2008", "TC PAC no 2084 / 2008", "TC PAC no 2084 / 2008", "RE n . 607 . 420 / PI", "TC PAC n . 2 . 084 / 2008", "RE n . 607 . 420 / PI", "TC PAC n . 2 . 084 / 2008", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2 . 131 / MT", "ACO 2 . 131 / MT - AgR", "ACO 964 AgR - segundo", "ACO 2764 AGR", "ACO 2 . 131 / MT - AgR", "ACO 2 . 131 / MT - AgR", "ACO 964 AgR - segundo", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 1988 AgR", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 1988", "AgR", "ACO 2764 AGR /", "AC 1 . 848 - AgR", "AC 2 . 032", "ACO 2102 AgR", "ACO 2159 MC - Ref", "ACO 2764 AGR / AC 1 . 848 - AgR", "AC 2 . 032", "ACO 2102 AgR", "ACO 2159 MC - Ref", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 1662", "ACO 1023", "TC PAC [UNK] 2084 / 2008", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 1662", "ACO 1023", "TC PAC [UNK] 2084 / 2008", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764 ACRE", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764 ACRE", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2 . 131 - TA", "RE 607 . 420 - RG / PI", "ACO 2 . 131 - TA", "RE 607 . 420 - RG / PI", "ACO", "ACO 1 . 995", "ACO 1 . 995", "ACO 2764 AGR / AC", "Ações Cautelares [UNK] 2 . 971", "[UNK] 2 . 636", "ACO 2764", "[UNK]", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 1 . 848 - AgR", "AC 2 . 032", "ACO 2 . 458 - AgR", "ACO 2764 AGR", "ACO 1 . 848 - AgR", "AC 2 . 032", "ACO 2 . 458 - AgR", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764 ACRE", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 102 , I ‘ F ’ , DA CRFB / 88", "art . 102 , I , ‘ f ’ , da CRFB / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 /", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "TC PAC n . 2 . 084 / 2008", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "TC PAC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei 10 . 522 / 2002", "Lei do Cadin", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "art . 102 , I , f , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei 10 . 522 / 2002", "Lei do Cadin", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "art . 102 , I , f , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "CF , art . 102 , I , f", "art . 102 , I , f , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "CF , art . 102 , I , f", "art . 102 , I , f , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto Magno ’", "art . 102 , I , f , da Constituição Federal", "art . 102 , I , f , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto Magno ’", "art . 102 , I , f , da Constituição Federal", "art . 102 , I , f , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 485 , VI , do Novo Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 485 , VI , do Novo Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF , art . 37 , caput", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF , art . 37 , caput", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "TC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "TC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "LRF", "LRF", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "LRF", "LRF", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF , art . 37 ,", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF , art . 37 , caput", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , ‘ f ’ , da CRFB / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , ‘ f ’ , da CRFB / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "CF , art . 102 , I , ‘ f ’", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "CF , art . 102 , I , ‘ f ’", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , ‘ f ’ , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , ‘ f ’ , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea “ f ” do inciso I do artigo 102 da Carta de 1988", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea “ f ” do inciso I do artigo 102 da Carta de 1988", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Resolução 587 / STF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "município de", "Assis Brasil ’", "Estado do Acre", "município de", "Assis Brasil ’", "Estado do Acre", "Acre", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "Acre", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre .", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "Estado de Tocantins", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "União", "Governo Federal", "SIAFI", "/", "CAUC", "/", "CADIN", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ACRE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "União", "Governo Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "ACRE", "Estado", "União", "Fundação Nacional de Saúde", "Funasa", "CADIN", "Serviço", "CAUC", "FUNASA", "FUNASA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "União", "Fundação Nacional de Saúde", "Funasa", "Cadastro", "CADIN", "Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias", "CAUC", "FUNASA", "PAC", "FUNASA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "FUNASA", "FUNASA", "União", "DEPASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "FUNASA", "FUNASA", "União", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEPASA", "Tribunal de Contas da União", "União", "FUNASA", "União", "Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Estado do Acre", "DEPASA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEPASA", "Tribunal de Contas da União", "União", "FUNASA", "União", "Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Estado do Acre", "DEPASA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TCU", "FUNASA", "União", "DEPASA", "TCU", "Estado do", "Acre", "Sistema Integrado de Administração Financeira", "SIAFI", "CADIN", "Serviço Auxiliar de Informações para", "CAUC", "Funasa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ACO", "TCU", "FUNASA", "União", "DEPASA", "TCU", "Acre", "CADIN", "CAUC", "Funasa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Secretaria do Tesouro Nacional", "SIAFI", "/", "CAUC", "União", "Estado", "Funasa", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria do Tesouro Nacional", "União", "Estado do", "Funasa", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Distrito Federal", "Suprema", "STF", "Tribunal", "Suprema Corte", "Federação brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Distrito Federal", "STF", "Tribunal", "Suprema Corte", "Federação brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "CAUC", "Suprema Corte", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "FUNASA", "DEPASA", "União", "Estado", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "FUNASA", "DEPASA", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ACRE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "Estado do", "União", "Funasa", "Governo Federal", "STF", "União", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "União", "Funasa", "Governo Federal", "STF", "União", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "CAUC", "/", "SIAFI", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "CAUC", "/", "SIAFI", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "União", "Cadastro", "Cadin", "Serviço Auxiliar de Informações", "Cauc", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ACO", "/", "União", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "União", "Sistema Integrado de Administração Financeira", "Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal", "Cadin", "Serviço Auxiliar de Informações", "Cauc", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "CAUC", "UNIÃO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO", "CAUC", "UNIÃO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "AC", "União", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "União", "FNDE", "Suframa", "DNIT", "Funasa", "Estado do", "FUNASA", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "União", "FNDE", "Suframa", "DNIT", "Funasa", "FUNASA", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "AC", "TCU", "DEPASA", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CADIN", "DEPASA", "TCU", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "AC", "Acre", "Sistema Integrado de Administração Financeira", "Supremo Tribunal", "GOVERNO FEDERAL", "SIAFI", "Acre", "Cadastro Informativo de", "CADIN", "Serviço Auxiliar de", "CAUC", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Acre", "Supremo Tribunal", "GOVERNO FEDERAL", "Cadastro", "CADIN", "Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias", "CAUC", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CADASTRO ÚNICO DE", "CAUC", "UNIÃO", "Plenário do", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "/", "CAUC", "INCRA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO", "CAUC", "UNIÃO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "SIAFI", "/", "CAUC", "INCRA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "União", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "União", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "GOVERNO FEDERAL", "CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS", "Tribunal de Contas da União", "Primeira Turma", "União", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Tribunal de Contas da União", "Primeira Turma", "União", "Estado de", "União", "SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO", "GOVERNO FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "União", "DEPASA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "União", "DEPASA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "ACRE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "AG", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Distrito Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Distrito Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Tribunal Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "UNIÃO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Tribunal Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal da", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Federação brasileira", "União", "União", "União", "União", "Plenário desta Corte", "Tribunal Pleno", "União", "Supremo", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Federação brasileira", "União", "União", "União", "União", "Plenário desta", "Tribunal Pleno", "União", "Supremo", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação", "FNDE", "União", "Cadastro Único de Convênios", "CAUC", "Sistema Integrado de Administração Financeira", "SIAFI", "Primeira Turma", "UNIÃO", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação", "FNDE", "União", "Cadastro Único de Convênios", "CAUC", "Sistema Integrado de Administração Financeira", "SIAFI", ".", "Primeira Turma", "UNIÃO", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "Supremo", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ACRE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "Supremo", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ACRE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Cármem Lúcia", "Cármem Lúcia", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "CELSO DE MELLO", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "CELSO DE MELLO", "Teori Zavascki", "Celso Mello", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Celso Mello", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Carmén Lúcia", "Carmén Lúcia", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "CELSO DE MELLO", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "CELSO DE MELLO", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso Mello", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Celso Mello", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Celso Mello", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Celso Mello", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Doralúcia das Neves Santos", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Doralúcia das Neves Santos" ], "TEMPO": [ "16", "/", "10", "/", "2017", "6", "13", ".", "10", ".", "2017", "9 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "7", "/", "2016", "16 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "7", "/", "2016", "16 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "10", "/", "2017", "31", "/", "12", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "10", "/", "2017", "31", "/", "12", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "07", ".", "2015", "/", "23", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "07", ".", "2015", "23", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "8", "/", "15", "22", "/", "9", "/", "16", "6", "/", "2", "/", "15", "16", "/", "9", "/", "15", "2", "/", "5", "/", "17", "21", "/", "6", "/", "17", "24", "/", "5", "/", "16", "20", "/", "2", "/", "15", "6", "/", "2", "/", "15", "18", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "8", "/", "15", "22", "/", "9", "/", "16", "6", "/", "2", "/", "15", "16", "/", "9", "/", "15", "2", "/", "5", "/", "17", "21", "/", "6", "/", "17", "24", "/", "5", "/", "16", "20", "/", "2", "/", "15", "6", "/", "2", "/", "15", "18", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "9", ".", "2016", "10", "/", "8", "/", "2015", "13", ".", "6", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "9", ".", "2016", "10", "/", "8", "/", "2015", "13", ".", "6", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "11", "/", "2014", "20", "/", "03", "/", "2009", "25", ".", "4", ".", "2016", "26", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "11", "/", "2014", "20", "/", "03", "/", "2009", "25", ".", "4", ".", "2016", "26", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "10", ".", "2010", "22", ".", "11", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "10", ".", "2010", "22", ".", "11", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "2", "/", "2015", "20", "/", "2", "/", "2015", "16", ".", "2", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "2", "/", "2015", "20", "/", "2", "/", "2015", "16", ".", "2", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "11", "/", "2014", "20", "/", "03", "/", "2009", "19", ".", "11", ".", "2015", "2", ".", "6", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "11", "/", "2014", "20", "/", "03", "/", "2009", "19", ".", "11", ".", "2015", "2", ".", "6", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "6", ".", "2016", "17", ".", "8", ".", "2017", "10", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "6", ".", "2016", "17", ".", "8", ".", "2017", "10", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "05", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "05", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "8", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "8", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "11", "/", "2014", "20", "/", "03", "/", "2009", "25", "/", "8", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "11", "/", "2014", "20", "/", "03", "/", "2009", "25", "/", "8", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "10", "/", "2017", "29", "/", "7", "/", "2016", "6", "13", ".", "10", ".", "2017", "9 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "7", "/", "2016", "6", "13", ".", "10", ".", "2017", "9 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 15, "elements": [ "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764 ACRE", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764 ACRE", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764 ACRE", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764 ACRE", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764" ], "entity": "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764 ACRE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "ACO", "ACO", "ACO", "ACO", "ACO", "ACO" ], "entity": "ACO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 7, "elements": [ "ACO 2764", "ACO 2764", "ACO 2764", "ACO 2745", "ACO 2745", "ACO 2764", "ACO 2764" ], "entity": "ACO 2764" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 18, "elements": [ "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR /", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC" ], "entity": "ACO 2764 AGR / AC" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 9, "elements": [ "TC PAC no 2084 / 2008", "TC PAC n . 2 . 084 / 2008", "TC PAC n . 2 . 084 / 2008", "TC PAC no 2084 / 2008", "TC PAC no 2084 / 2008", "TC PAC no 2084 / 2008", "TC PAC no 2084 / 2008", "TC PAC n . 2 . 084 / 2008", "TC PAC n . 2 . 084 / 2008" ], "entity": "TC PAC no 2084 / 2008" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "TC" ], "entity": "TC" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ACO 1 . 048 - QO", "ACO 1 . 048 - QO" ], "entity": "ACO 1 . 048 - QO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ACO 1 . 295 - AgR - segundo", "ACO 1 . 295 - AgR - segundo" ], "entity": "ACO 1 . 295 - AgR - segundo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ACO 2764 AGR", "ACO 2764 AGR", "ACO 2764 AGR", "ACO 2764 AGR" ], "entity": "ACO 2764 AGR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "ACO [UNK] 1 . 995 - AgR / BA", "ACO [UNK] 1 . 848 - AgR / MA", "ACO [UNK] 1 . 848 - AgR / MA", "ACO [UNK] 1 . 995 - AgR / BA", "ACO [UNK] 1 . 848 - AgR / MA", "ACO [UNK] 1 . 848 - AgR / MA" ], "entity": "ACO [UNK] 1 . 995 - AgR / BA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ACO [UNK] 2 . 733 - MC - Ref / AC", "ACO [UNK] 2 . 733 - MC - Ref / AC" ], "entity": "ACO [UNK] 2 . 733 - MC - Ref / AC" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "ACO [UNK] 2 . 165 - AgR / RR", "ACO [UNK] 2 . 605 - AgR / DF", "ACO [UNK] 2 . 131 - AgR / MT", "ACO [UNK] 2 . 165 - AgR / RR", "ACO [UNK] 2 . 605 - AgR / DF", "ACO [UNK] 2 . 131 - AgR / MT" ], "entity": "ACO [UNK] 2 . 165 - AgR / RR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ACO [UNK] 1 . 732 - AgR / DF", "ACO [UNK] 1 . 732 - AgR / DF" ], "entity": "ACO [UNK] 1 . 732 - AgR / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ACO [UNK] 732 / AP", "ACO [UNK] 732 / AP" ], "entity": "ACO [UNK] 732 / AP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ACO 2811 AgR - segundo", "ACO 2811 AgR - segundo", "ACO 2656 AgR - segundo", "ACO 2656 AgR - segundo" ], "entity": "ACO 2811 AgR - segundo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "MC", "MC" ], "entity": "MC" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Ref 2733", "Ref 2733" ], "entity": "Ref 2733" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ACO 2 . 177 / PI - AgR", "ACO 2 . 177 / PI - AgR" ], "entity": "ACO 2 . 177 / PI - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ACO 2706 AgR", "ACO 2706 AgR" ], "entity": "ACO 2706 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 7, "elements": [ "ACO 1 . 848 - AgR", "ACO 1 . 848 - AgR", "AC 1 . 848 - AgR", "ACO 1 . 848 - AgR", "ACO 2 . 458 - AgR", "ACO 1 . 848 - AgR", "ACO 2 . 458 - AgR" ], "entity": "ACO 1 . 848 - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "AC 2 . 032", "AC 2 . 032", "AC 2 . 032", "AC 2 . 032", "AC 2 . 032", "AC 2 . 032" ], "entity": "AC 2 . 032" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ACO 1900 AgR" ], "entity": "ACO 1900 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE n . 607 . 420 / PI", "RE n . 607 . 420 / PI" ], "entity": "RE n . 607 . 420 / PI" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "ACO 2 . 131 / MT", "ACO 2 . 131 - TA", "ACO 2 . 131 - TA" ], "entity": "ACO 2 . 131 / MT" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "ACO 2 . 131 / MT - AgR", "ACO 2 . 131 / MT - AgR", "ACO 2 . 131 / MT - AgR" ], "entity": "ACO 2 . 131 / MT - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ACO 964 AgR - segundo", "ACO 964 AgR - segundo" ], "entity": "ACO 964 AgR - segundo" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ACO 1988 AgR" ], "entity": "ACO 1988 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ACO 1988" ], "entity": "ACO 1988" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "AgR" ], "entity": "AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ACO 2102 AgR", "ACO 2102 AgR" ], "entity": "ACO 2102 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ACO 2159 MC - Ref", "ACO 2159 MC - Ref" ], "entity": "ACO 2159 MC - Ref" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ACO 2764 AGR / AC 1 . 848 - AgR" ], "entity": "ACO 2764 AGR / AC 1 . 848 - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ACO 1662", "ACO 1662" ], "entity": "ACO 1662" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ACO 1023", "ACO 1023" ], "entity": "ACO 1023" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "TC PAC [UNK] 2084 / 2008", "TC PAC [UNK] 2084 / 2008" ], "entity": "TC PAC [UNK] 2084 / 2008" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 607 . 420 - RG / PI", "RE 607 . 420 - RG / PI" ], "entity": "RE 607 . 420 - RG / PI" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ACO 1 . 995", "ACO 1 . 995" ], "entity": "ACO 1 . 995" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Ações Cautelares [UNK] 2 . 971" ], "entity": "Ações Cautelares [UNK] 2 . 971" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "[UNK] 2 . 636" ], "entity": "[UNK] 2 . 636" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "[UNK]" ], "entity": "[UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ART . 102 , I ‘ F ’ , DA CRFB / 88" ], "entity": "ART . 102 , I ‘ F ’ , DA CRFB / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "art . 102 , I , ‘ f ’ , da CRFB / 88", "art . 102 , I , ‘ f ’ , da CRFB / 88", "art . 102 , I , ‘ f ’ , da CRFB / 88" ], "entity": "art . 102 , I , ‘ f ’ , da CRFB / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 61, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 /", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 /" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "TC PAC n . 2 . 084 / 2008" ], "entity": "TC PAC n . 2 . 084 / 2008" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "TC PAC" ], "entity": "TC PAC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal" ], "entity": "Lei de Responsabilidade Fiscal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 10 . 522 / 2002", "Lei 10 . 522 / 2002" ], "entity": "Lei 10 . 522 / 2002" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei do Cadin", "Lei do Cadin" ], "entity": "Lei do Cadin" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "art . 102 , I , f , da Constituição", "art . 102 , I , f , da Constituição", "art . 102 , I , f , da Constituição", "art . 102 , I , f , da Constituição", "art . 102 , I , f , da Constituição Federal", "art . 102 , I , f , da Constituição Federal", "art . 102 , I , f , da Constituição Federal", "art . 102 , I , f , da Constituição Federal", "art . 102 , I , ‘ f ’ , da Constituição", "art . 102 , I , ‘ f ’ , da Constituição" ], "entity": "art . 102 , I , f , da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República" ], "entity": "Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "CF , art . 102 , I , f", "CF , art . 102 , I , f", "CF , art . 102 , I , ‘ f ’", "CF , art . 102 , I , ‘ f ’" ], "entity": "CF , art . 102 , I , f" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Texto Magno ’", "Texto Magno ’" ], "entity": "Texto Magno ’" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 485 , VI , do Novo Código de Processo Civil", "art . 485 , VI , do Novo Código de Processo Civil" ], "entity": "art . 485 , VI , do Novo Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "CF , art . 37 , caput", "CF , art . 37 , caput", "CF , art . 37 , caput" ], "entity": "CF , art . 37 , caput" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "TC", "TC" ], "entity": "TC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "LRF", "LRF", "LRF", "LRF" ], "entity": "LRF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CF , art . 37 ," ], "entity": "CF , art . 37 ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "alínea “ f ” do inciso I do artigo 102 da Carta de 1988", "alínea “ f ” do inciso I do artigo 102 da Carta de 1988" ], "entity": "alínea “ f ” do inciso I do artigo 102 da Carta de 1988" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . [UNK] , § [UNK] , da Resolução 587 / STF" ], "entity": "art . [UNK] , § [UNK] , da Resolução 587 / STF" }, { "class": "LOCAL", "count": 36, "elements": [ "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE" ], "entity": "ESTADO DO ACRE" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "município de", "município de" ], "entity": "município de" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Assis Brasil ’", "Assis Brasil ’" ], "entity": "Assis Brasil ’" }, { "class": "LOCAL", "count": 33, "elements": [ "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre .", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre" ], "entity": "Estado do Acre" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Acre", "Acre" ], "entity": "Acre" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "ACRE", "ACRE" ], "entity": "ACRE" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS" ], "entity": "ESTADO DE GOIÁS" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Estado de Tocantins" ], "entity": "Estado de Tocantins" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO" ], "entity": "ESTADO DE MATO GROSSO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO" ], "entity": "PLENÁRIO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE" ], "entity": "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 35, "elements": [ "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA" ], "entity": "FUNASA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ], "entity": "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 16, "elements": [ "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO" ], "entity": "UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 75, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 106, "elements": [ "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União" ], "entity": "União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Plenário do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 61, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 61, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 63, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 61, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Governo Federal", "Governo Federal", "Governo Federal", "Governo Federal" ], "entity": "Governo Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "SIAFI", "SIAFI", "SIAFI", "SIAFI", "SIAFI", "SIAFI", "SIAFI", "SIAFI", "SIAFI" ], "entity": "SIAFI" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 12, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "CAUC", "CAUC", "CAUC", "CAUC", "CAUC", "CAUC", "CAUC", "CAUC", "CAUC", "CAUC", "CAUC", "CAUC", "CAUC", "CAUC", "CAUC", "CAUC", "CAUC", "CAUC", "CAUC" ], "entity": "CAUC" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "CADIN", "CADIN", "CADIN", "CADIN", "CADIN", "CADIN", "CADIN", "CADIN" ], "entity": "CADIN" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "ACRE", "ACRE", "ACRE", "ACRE", "ACRE", "ACRE" ], "entity": "ACRE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Estado", "Estado", "Estado" ], "entity": "Estado" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Fundação Nacional de Saúde", "Fundação Nacional de Saúde" ], "entity": "Fundação Nacional de Saúde" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "Funasa", "Funasa", "Funasa", "Funasa", "Funasa", "Funasa", "Funasa", "Funasa", "Funasa", "Funasa" ], "entity": "Funasa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Serviço" ], "entity": "Serviço" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Cadastro", "Cadastro", "Cadastro" ], "entity": "Cadastro" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias", "Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias" ], "entity": "Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "PAC" ], "entity": "PAC" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "DEPASA", "DEPASA", "DEPASA", "DEPASA", "DEPASA", "DEPASA", "DEPASA", "DEPASA", "DEPASA", "DEPASA", "DEPASA", "DEPASA", "DEPASA" ], "entity": "DEPASA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal de Contas da União", "Tribunal de Contas da União", "Tribunal de Contas da União", "Tribunal de Contas da União" ], "entity": "Tribunal de Contas da União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Estado do Acre", "Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Estado do Acre" ], "entity": "Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Estado do Acre" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "TCU", "TCU", "TCU", "TCU", "TCU", "TCU" ], "entity": "TCU" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Estado do", "Estado do", "Estado do", "Estado do", "Estado de" ], "entity": "Estado do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Acre", "Acre", "Acre", "Acre", "Acre" ], "entity": "Acre" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Sistema Integrado de Administração Financeira", "Sistema Integrado de Administração Financeira", "Sistema Integrado de Administração Financeira", "Sistema Integrado de Administração Financeira", "Sistema Integrado de Administração Financeira" ], "entity": "Sistema Integrado de Administração Financeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Serviço Auxiliar de Informações para", "Serviço Auxiliar de Informações", "Serviço Auxiliar de Informações" ], "entity": "Serviço Auxiliar de Informações para" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "ACO", "ACO" ], "entity": "ACO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Secretaria do Tesouro Nacional", "Secretaria do Tesouro Nacional" ], "entity": "Secretaria do Tesouro Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal" ], "entity": "Distrito Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Suprema", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Suprema" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "STF", "STF", "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal", "Tribunal" ], "entity": "Tribunal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte" ], "entity": "Suprema Corte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Federação brasileira", "Federação brasileira", "Federação brasileira", "Federação brasileira" ], "entity": "Federação brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 40, "elements": [ "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno" ], "entity": "Tribunal Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 18, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Contas", "Tribunal de Contas" ], "entity": "Tribunal de Contas" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Cadin", "Cadin" ], "entity": "Cadin" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Cauc", "Cauc" ], "entity": "Cauc" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal" ], "entity": "Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO", "CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO", "CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS" ], "entity": "CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Pleno" ], "entity": "Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "AC", "AC", "AC" ], "entity": "AC" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "FNDE", "FNDE", "FNDE", "FNDE" ], "entity": "FNDE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Suframa", "Suframa" ], "entity": "Suframa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "DNIT", "DNIT" ], "entity": "DNIT" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal" ], "entity": "Supremo Tribunal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "GOVERNO FEDERAL", "GOVERNO FEDERAL", "GOVERNO FEDERAL", "GOVERNO FEDERAL" ], "entity": "GOVERNO FEDERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Cadastro Informativo de" ], "entity": "Cadastro Informativo de" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Serviço Auxiliar de" ], "entity": "Serviço Auxiliar de" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "CADASTRO ÚNICO DE" ], "entity": "CADASTRO ÚNICO DE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Plenário do" ], "entity": "Plenário do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "INCRA", "INCRA" ], "entity": "INCRA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO" ], "entity": "SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AG" ], "entity": "AG" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal da" ], "entity": "Tribunal da" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Plenário desta Corte" ], "entity": "Plenário desta Corte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Plenário desta" ], "entity": "Plenário desta" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação", "Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação" ], "entity": "Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Cadastro Único de Convênios", "Cadastro Único de Convênios" ], "entity": "Cadastro Único de Convênios" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "." ], "entity": "." }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 23, "elements": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI" ], "entity": "RICARDO LEWANDOWSKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 15, "elements": [ "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX" ], "entity": "LUIZ FUX" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármem Lúcia", "Cármem Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 28, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso Mello", "Celso de Mello", "Celso Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso Mello", "Celso de Mello", "Celso Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso Mello", "Celso de Mello", "Celso Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES" ], "entity": "GILMAR MENDES" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso" ], "entity": "Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki" ], "entity": "Teori Zavascki" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO" ], "entity": "CELSO DE MELLO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmén Lúcia", "Carmén Lúcia" ], "entity": "Carmén Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ellen Gracie", "Ellen Gracie" ], "entity": "Ellen Gracie" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "ROSA WEBER", "ROSA WEBER" ], "entity": "ROSA WEBER" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Doralúcia das Neves Santos", "Doralúcia das Neves Santos" ], "entity": "Doralúcia das Neves Santos" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16" ], "entity": "16" }, { "class": "TEMPO", "count": 239, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 23, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 25, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 21, "elements": [ "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6" ], "entity": "6" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "13", "13", "13", "13", "13" ], "entity": "13" }, { "class": "TEMPO", "count": 74, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "9 de outubro de 2017", "16 de outubro de 2017", "16 de outubro de 2017", "9 de outubro de 2017", "9 de outubro de 2017" ], "entity": "9 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 63, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 61, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 61, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "29", "29", "29", "29" ], "entity": "29" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "7", "7", "7", "7" ], "entity": "7" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "31", "31" ], "entity": "31" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "12", "12", "12", "12", "12", "12" ], "entity": "12" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2008", "2008" ], "entity": "2008" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "07", "07" ], "entity": "07" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015" ], "entity": "2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "23", "23" ], "entity": "23" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "4", "4", "4", "4", "4", "4", "4", "4" ], "entity": "4" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8" ], "entity": "8" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15" ], "entity": "15" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "22", "22", "22", "22", "22", "22" ], "entity": "22" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9" ], "entity": "9" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2" ], "entity": "2" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "5", "5", "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "21", "21", "21", "21" ], "entity": "21" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "20", "20", "20", "20", "20", "20", "20", "20", "20", "20", "20", "20" ], "entity": "20" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18", "18" ], "entity": "18" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "25", "25", "25", "25", "25", "25" ], "entity": "25" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014" ], "entity": "2014" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "03", "03", "03", "03", "03", "03" ], "entity": "03" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "2009", "2009", "2009", "2009", "2009", "2009" ], "entity": "2009" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "26", "26" ], "entity": "26" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2010", "2010", "2010", "2010" ], "entity": "2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "19", "19" ], "entity": "19" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "28", "28" ], "entity": "28" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "14", "14", "14", "14" ], "entity": "14" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "05", "05" ], "entity": "05" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2013", "2013" ], "entity": "2013" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764 ACRE", "ACO", "ACO 2764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO", "TC PAC no 2084 / 2008", "TC PAC n . 2 . 084 / 2008", "TC", "TC PAC n . 2 . 084 / 2008", "ACO 1 . 048 - QO", "ACO 1 . 295 - AgR - segundo", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 1 . 048 - QO", "ACO 1 . 295 - AgR - segundo", "ACO 2764 AGR", "ACO 2764", "ACO 2764 AGR", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO [UNK] 1 . 995 - AgR / BA", "ACO [UNK] 2 . 733 - MC - Ref / AC", "ACO [UNK] 1 . 848 - AgR / MA", "ACO [UNK] 2 . 165 - AgR / RR", "ACO [UNK] 1 . 732 - AgR / DF", "ACO [UNK] 732 / AP", "ACO [UNK] 2 . 605 - AgR / DF", "ACO [UNK] 2 . 131 - AgR / MT", "ACO [UNK] 1 . 848 - AgR / MA", "ACO 2811 AgR - segundo", "ACO [UNK] 1 . 995 - AgR / BA", "ACO [UNK] 2 . 733 - MC - Ref / AC", "ACO [UNK] 1 . 848 - AgR / MA", "ACO [UNK] 2 . 165 - AgR / RR", "ACO [UNK] 1 . 732 - AgR / DF", "ACO [UNK] 732 / AP", "ACO [UNK] 2 . 605 - AgR / DF", "ACO [UNK] 2 . 131 - AgR / MT", "ACO [UNK] 1 . 848 - AgR / MA", "ACO 2811 AgR - segundo", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2656 AgR - segundo", "ACO 2656 AgR - segundo", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO", "-", "MC", "-", "Ref 2733", "ACO 2 . 177 / PI - AgR", "ACO 2706 AgR", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO", "-", "MC", "-", "Ref 2733", "ACO 2 . 177 / PI - AgR", "ACO 2706 AgR", "ACO 2764", "ACO 1 . 848 - AgR", "AC 2 . 032", "ACO 1900 AgR", "ACO 2745", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 1 . 848 - AgR", "AC 2 . 032", "ACO", "ACO 2745", "ACO 2764", "TC PAC no 2084 / 2008", "TC PAC no 2084 / 2008", "TC PAC no 2084 / 2008", "TC PAC no 2084 / 2008", "RE n . 607 . 420 / PI", "TC PAC n . 2 . 084 / 2008", "RE n . 607 . 420 / PI", "TC PAC n . 2 . 084 / 2008", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2 . 131 / MT", "ACO 2 . 131 / MT - AgR", "ACO 964 AgR - segundo", "ACO 2764 AGR", "ACO 2 . 131 / MT - AgR", "ACO 2 . 131 / MT - AgR", "ACO 964 AgR - segundo", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 1988 AgR", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 1988", "AgR", "ACO 2764 AGR /", "AC 1 . 848 - AgR", "AC 2 . 032", "ACO 2102 AgR", "ACO 2159 MC - Ref", "ACO 2764 AGR / AC 1 . 848 - AgR", "AC 2 . 032", "ACO 2102 AgR", "ACO 2159 MC - Ref", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 1662", "ACO 1023", "TC PAC [UNK] 2084 / 2008", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 1662", "ACO 1023", "TC PAC [UNK] 2084 / 2008", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764 ACRE", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764 ACRE", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 2 . 131 - TA", "RE 607 . 420 - RG / PI", "ACO 2 . 131 - TA", "RE 607 . 420 - RG / PI", "ACO", "ACO 1 . 995", "ACO 1 . 995", "ACO 2764 AGR / AC", "Ações Cautelares [UNK] 2 . 971", "[UNK] 2 . 636", "ACO 2764", "[UNK]", "ACO 2764 AGR / AC", "ACO 1 . 848 - AgR", "AC 2 . 032", "ACO 2 . 458 - AgR", "ACO 2764 AGR", "ACO 1 . 848 - AgR", "AC 2 . 032", "ACO 2 . 458 - AgR", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764 ACRE", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 764" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 102 , I ‘ F ’ , DA CRFB / 88", "art . 102 , I , ‘ f ’ , da CRFB / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "TC PAC n . 2 . 084 / 2008", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "TC PAC", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei 10 . 522 / 2002", "Lei do Cadin", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "art . 102 , I , f , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei 10 . 522 / 2002", "Lei do Cadin", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "art . 102 , I , f , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , f", "art . 102 , I , f , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , f", "art . 102 , I , f , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto Magno ’", "art . 102 , I , f , da Constituição Federal", "art . 102 , I , f , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto Magno ’", "art . 102 , I , f , da Constituição Federal", "art . 102 , I , f , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 485 , VI , do Novo Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 485 , VI , do Novo Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , caput", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , caput", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "TC", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "TC", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 ,", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , caput", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , ‘ f ’ , da CRFB / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , ‘ f ’ , da CRFB / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ f ’", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ f ’", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , ‘ f ’ , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , ‘ f ’ , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea “ f ” do inciso I do artigo 102 da Carta de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea “ f ” do inciso I do artigo 102 da Carta de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , § [UNK] , da Resolução 587 / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "município de", "Assis Brasil ’", "Estado do Acre", "município de", "Assis Brasil ’", "Estado do Acre", "Acre", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "Acre", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre .", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "Estado de Tocantins", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "Estado do Acre", "Estado do Acre", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE", "ESTADO DO ACRE" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "União", "Governo Federal", "SIAFI", "/", "CAUC", "/", "CADIN", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ACRE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "União", "Governo Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "ACRE", "Estado", "União", "Fundação Nacional de Saúde", "Funasa", "CADIN", "Serviço", "CAUC", "FUNASA", "FUNASA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "União", "Fundação Nacional de Saúde", "Funasa", "Cadastro", "CADIN", "Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias", "CAUC", "FUNASA", "PAC", "FUNASA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "FUNASA", "FUNASA", "União", "DEPASA", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "FUNASA", "FUNASA", "União", "FUNASA", "FUNASA", "FUNASA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "DEPASA", "Tribunal de Contas da União", "União", "FUNASA", "União", "Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Estado do Acre", "DEPASA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "DEPASA", "Tribunal de Contas da União", "União", "FUNASA", "União", "Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Estado do Acre", "DEPASA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TCU", "FUNASA", "União", "DEPASA", "TCU", "Estado do", "Acre", "Sistema Integrado de Administração Financeira", "SIAFI", "CADIN", "Serviço Auxiliar de Informações para", "CAUC", "Funasa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ACO", "TCU", "FUNASA", "União", "DEPASA", "TCU", "Acre", "CADIN", "CAUC", "Funasa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Secretaria do Tesouro Nacional", "SIAFI", "/", "CAUC", "União", "Estado", "Funasa", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria do Tesouro Nacional", "União", "Estado do", "Funasa", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Distrito Federal", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal", "Suprema Corte", "Federação brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal", "Suprema Corte", "Federação brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "CAUC", "Suprema Corte", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "FUNASA", "DEPASA", "União", "Estado", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "FUNASA", "DEPASA", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ACRE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "Estado do", "União", "Funasa", "Governo Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "União", "Funasa", "Governo Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "CAUC", "/", "SIAFI", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "CAUC", "/", "SIAFI", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "União", "Cadastro", "Cadin", "Serviço Auxiliar de Informações", "Cauc", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ACO", "/", "União", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "União", "Sistema Integrado de Administração Financeira", "Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal", "Cadin", "Serviço Auxiliar de Informações", "Cauc", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "CAUC", "UNIÃO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO", "CAUC", "UNIÃO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "AC", "União", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "União", "FNDE", "Suframa", "DNIT", "Funasa", "Estado do", "FUNASA", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "União", "FNDE", "Suframa", "DNIT", "Funasa", "FUNASA", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "AC", "TCU", "DEPASA", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CADIN", "DEPASA", "TCU", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "AC", "Acre", "Sistema Integrado de Administração Financeira", "Supremo Tribunal", "GOVERNO FEDERAL", "SIAFI", "Acre", "Cadastro Informativo de", "CADIN", "Serviço Auxiliar de", "CAUC", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Acre", "Supremo Tribunal", "GOVERNO FEDERAL", "Cadastro", "CADIN", "Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias", "CAUC", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CADASTRO ÚNICO DE", "CAUC", "UNIÃO", "Plenário do", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "/", "CAUC", "INCRA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO", "CAUC", "UNIÃO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "SIAFI", "/", "CAUC", "INCRA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "União", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "União", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "GOVERNO FEDERAL", "CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS", "Tribunal de Contas da União", "Primeira Turma", "União", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Tribunal de Contas da União", "Primeira Turma", "União", "Estado de", "União", "SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO", "GOVERNO FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "União", "DEPASA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "União", "DEPASA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "ACRE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "AG", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Distrito Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Distrito Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Tribunal Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "UNIÃO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Tribunal Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal da", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Federação brasileira", "União", "União", "União", "União", "Plenário desta Corte", "Tribunal Pleno", "União", "Supremo", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Federação brasileira", "União", "União", "União", "União", "Plenário desta", "Tribunal Pleno", "União", "Supremo", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação", "FNDE", "União", "Cadastro Único de Convênios", "CAUC", "Sistema Integrado de Administração Financeira", "SIAFI", "Primeira Turma", "UNIÃO", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação", "FNDE", "União", "Cadastro Único de Convênios", "CAUC", "Sistema Integrado de Administração Financeira", "SIAFI", ".", "Primeira Turma", "UNIÃO", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "Supremo", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "ACRE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "Supremo", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ACRE", "FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE", "FUNASA", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Cármem Lúcia", "Cármem Lúcia", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "CELSO DE MELLO", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "CELSO DE MELLO", "Teori Zavascki", "Celso Mello", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Celso Mello", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Carmén Lúcia", "Carmén Lúcia", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "CELSO DE MELLO", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "CELSO DE MELLO", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso Mello", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Celso Mello", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Celso Mello", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Celso Mello", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Doralúcia das Neves Santos", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Doralúcia das Neves Santos" ], "TEMPO": [ "16", "/", "10", "/", "2017", "6", "13", ".", "10", ".", "2017", "9 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "7", "/", "2016", "16 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "7", "/", "2016", "16 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "10", "/", "2017", "31", "/", "12", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "10", "/", "2017", "31", "/", "12", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "07", ".", "2015", "/", "23", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "07", ".", "2015", "23", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "8", "/", "15", "22", "/", "9", "/", "16", "6", "/", "2", "/", "15", "16", "/", "9", "/", "15", "2", "/", "5", "/", "17", "21", "/", "6", "/", "17", "24", "/", "5", "/", "16", "20", "/", "2", "/", "15", "6", "/", "2", "/", "15", "18", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "8", "/", "15", "22", "/", "9", "/", "16", "6", "/", "2", "/", "15", "16", "/", "9", "/", "15", "2", "/", "5", "/", "17", "21", "/", "6", "/", "17", "24", "/", "5", "/", "16", "20", "/", "2", "/", "15", "6", "/", "2", "/", "15", "18", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "9", ".", "2016", "10", "/", "8", "/", "2015", "13", ".", "6", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "9", ".", "2016", "10", "/", "8", "/", "2015", "13", ".", "6", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "11", "/", "2014", "20", "/", "03", "/", "2009", "25", ".", "4", ".", "2016", "26", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "11", "/", "2014", "20", "/", "03", "/", "2009", "25", ".", "4", ".", "2016", "26", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "10", ".", "2010", "22", ".", "11", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "10", ".", "2010", "22", ".", "11", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "2", "/", "2015", "20", "/", "2", "/", "2015", "16", ".", "2", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "2", "/", "2015", "20", "/", "2", "/", "2015", "16", ".", "2", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "11", "/", "2014", "20", "/", "03", "/", "2009", "19", ".", "11", ".", "2015", "2", ".", "6", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "11", "/", "2014", "20", "/", "03", "/", "2009", "19", ".", "11", ".", "2015", "2", ".", "6", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "6", ".", "2016", "17", ".", "8", ".", "2017", "10", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "6", ".", "2016", "17", ".", "8", ".", "2017", "10", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "05", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "05", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "8", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "8", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "11", "/", "2014", "20", "/", "03", "/", "2009", "25", "/", "8", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "11", "/", "2014", "20", "/", "03", "/", "2009", "25", "/", "8", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "10", "/", "2017", "29", "/", "7", "/", "2016", "6", "13", ".", "10", ".", "2017", "9 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "7", "/", "2016", "6", "13", ".", "10", ".", "2017", "9 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.570 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA IMPTE.(S) :MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 236208 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – ATO DE RELATOR – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado. PENA – CUMPRIMENTO – FALTA GRAVE – BENEFÍCIOS. Uma vez ocorrida infração disciplinar, tem-se a recontagem dos prazos alusivos aos benefícios previstos no cumprimento da pena, incluído o livramento condicional. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904043. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.570 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA IMPTE.(S) :MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 236208 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Mário Henrique Ditticio prestou as seguintes informações: O Juízo da Vara de Execuções da Comarca de Itapetininga/SP reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo paciente-impetrante, consistente em “incitar ou participar de movimento de subversão à ordem e à disciplina”. Conforme salientou, a conduta constitui causa interruptiva do lapso temporal necessário à obtenção de benefícios prisionais. O Tribunal de Justiça, ao deferir parcialmente a ordem de habeas corpus, afastou a conduta como causa interruptiva da contagem do prazo para a concessão do livramento condicional. Concluiu implicar o ato o reinício do cômputo do período necessário ao deferimento da progressão de regime. No Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus nº 236.206- SP teve o seguimento negado. Segundo destacou o Relator, o entendimento do Tribunal consolidou-se no sentido de que a falta grave representa marco interruptivo para implemento de progressão de regime e demais benefícios da execução. O paciente-impetrante sustenta não ser proporcional a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904055. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.570 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA IMPTE.(S) :MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC 236208 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Mário Henrique Ditticio prestou as seguintes informações: O Juízo da Vara de Execuções da Comarca de Itapetininga/SP reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo paciente-impetrante, consistente em “incitar ou participar de movimento de subversão à ordem e à disciplina”. Conforme salientou, a conduta constitui causa interruptiva do lapso temporal necessário à obtenção de benefícios prisionais. O Tribunal de Justiça, ao deferir parcialmente a ordem de habeas corpus, afastou a conduta como causa interruptiva da contagem do prazo para a concessão do livramento condicional. Concluiu implicar o ato o reinício do cômputo do período necessário ao deferimento da progressão de regime. No Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus nº 236.206- SP teve o seguimento negado. Segundo destacou o Relator, o entendimento do Tribunal consolidou-se no sentido de que a falta grave representa marco interruptivo para implemento de progressão de regime e demais benefícios da execução. O paciente-impetrante sustenta não ser proporcional a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório HC 115570 / SP interrupção do lapso temporal. Ressalta que, condenado a 25 anos de reclusão, já havia cumprido 4 anos e 3 meses. Assim, conforme alega, o reinício do cômputo do prazo de 1/6 da pena restante para obtenção de benefícios acarretará, no mínimo, mais 3 anos em regime fechado. Esclarece existir resolução da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo na qual se restringe, por apenas 1 ano após o cometimento de falta grave, a eventual concessão de benefícios penitenciários. Salienta que o mesmo fato – falta grave – repercute de maneira distinta na individualização da pena de diferentes condenados, a depender da sanção inicial atribuída a cada um, o que, segundo entende, não se mostra razoável. Em âmbito liminar, requereu não fosse considerada a prática de falta grave como marco interruptivo do prazo à progressão de regime prisional. No mérito, busca a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 21 de março de 2013, indeferiu a medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas, porquanto impetrado contra decisão individual. Afirma estar a decisão impugnada em consonância com o entendimento pacificado no Supremo. O processo de execução da pena não está disponível para consulta no sítio do Tribunal de Justiça. Lancei visto no processo em 8 de outubro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 17 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência do paciente-impetrante. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904055. Supremo Tribunal Federal HC 115570 / SP interrupção do lapso temporal. Ressalta que, condenado a 25 anos de reclusão, já havia cumprido 4 anos e 3 meses. Assim, conforme alega, o reinício do cômputo do prazo de 1/6 da pena restante para obtenção de benefícios acarretará, no mínimo, mais 3 anos em regime fechado. Esclarece existir resolução da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo na qual se restringe, por apenas 1 ano após o cometimento de falta grave, a eventual concessão de benefícios penitenciários. Salienta que o mesmo fato – falta grave – repercute de maneira distinta na individualização da pena de diferentes condenados, a depender da sanção inicial atribuída a cada um, o que, segundo entende, não se mostra razoável. Em âmbito liminar, requereu não fosse considerada a prática de falta grave como marco interruptivo do prazo à progressão de regime prisional. No mérito, busca a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 21 de março de 2013, indeferiu a medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas, porquanto impetrado contra decisão individual. Afirma estar a decisão impugnada em consonância com o entendimento pacificado no Supremo. O processo de execução da pena não está disponível para consulta no sítio do Tribunal de Justiça. Lancei visto no processo em 8 de outubro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 17 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência do paciente-impetrante. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.570 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República improcede. A cada passo o relator vem substituindo-se ao Colegiado, praticando atos que estão na esfera de atuação deste último. Foi o que ocorreu no Superior Tribunal de Justiça quanto à impetração formalizada. De qualquer forma, o habeas corpus é cabível em se tratando de pronunciamento de Colegiado ou individual. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo, a atrair a competência deste para aferir o merecimento de decisões que formalizem e repercutam na liberdade de ir e vir. Rejeito a preliminar. No mais, é pacífico haver o paciente praticado falta grave. Os benefícios alusivos à pena visam estimular a ressocialização, o bom comportamento. Assim, ocorrida a infração, tem-se o termo inicial dos períodos alusivos quer à progressão do regime de cumprimento da pena, quer, com maior razão, ao livramento condicional. Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904056. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.570 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República improcede. A cada passo o relator vem substituindo-se ao Colegiado, praticando atos que estão na esfera de atuação deste último. Foi o que ocorreu no Superior Tribunal de Justiça quanto à impetração formalizada. De qualquer forma, o habeas corpus é cabível em se tratando de pronunciamento de Colegiado ou individual. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo, a atrair a competência deste para aferir o merecimento de decisões que formalizem e repercutam na liberdade de ir e vir. Rejeito a preliminar. No mais, é pacífico haver o paciente praticado falta grave. Os benefícios alusivos à pena visam estimular a ressocialização, o bom comportamento. Assim, ocorrida a infração, tem-se o termo inicial dos períodos alusivos quer à progressão do regime de cumprimento da pena, quer, com maior razão, ao livramento condicional. Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904056. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.570 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, ressalvado o cabimento, acompanho Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294149. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.570 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, ressalvado o cabimento, acompanho Vossa Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294149. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.570 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 236208 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949911 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.570 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 236208 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949911 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14301322

2017-10-17T00:00:00

2018-02-06T00:00:00

A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – ATO DE RELATOR – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado. PENA – CUMPRIMENTO – FALTA GRAVE – BENEFÍCIOS. Uma vez ocorrida infração disciplinar, tem-se a recontagem dos prazos alusivos aos benefícios previstos no cumprimento da pena, incluído o livramento condicional.

sjur379859

Número de páginas: 6. Análise: 15/02/2018, BMP.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

115570

null

HC

acordaos

HC 115570

[ "" ]

PACTE.(S) : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 236208 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 115 . 570", "HC 236208", "HABEAS CORPUS 115 . 570", "HC 236208 DO SUPERIOR", "habeas corpus [UNK] 236 . 206 - SP", "HABEAS CORPUS 115 . 570 SÃO", "HC 236208 DO SUPERIOR", "habeas corpus [UNK] 236 . 206 - SP", "HC 115570 / SP", "HC 115570 / SP", "HABEAS CORPUS 115 . 570", "HABEAS CORPUS 115 . 570", "HABEAS CORPUS 115 . 570 SÃO", "HABEAS CORPUS 115 . 570 SÃO", "HABEAS CORPUS 115 . 570", "HC 236208", "HABEAS CORPUS 115 . 570", "HC 236208" ], "LEGISLACAO": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Vara", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Vara", "Tribunal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2013", "8 de outubro de 2017", "17 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2013", "8 de outubro de 2017", "17 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 9, "elements": [ "HABEAS CORPUS 115 . 570", "HABEAS CORPUS 115 . 570", "HABEAS CORPUS 115 . 570 SÃO", "HABEAS CORPUS 115 . 570", "HABEAS CORPUS 115 . 570", "HABEAS CORPUS 115 . 570 SÃO", "HABEAS CORPUS 115 . 570 SÃO", "HABEAS CORPUS 115 . 570", "HABEAS CORPUS 115 . 570" ], "entity": "HABEAS CORPUS 115 . 570" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "HC 236208", "HC 236208", "HC 236208" ], "entity": "HC 236208" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 236208 DO SUPERIOR", "HC 236208 DO SUPERIOR" ], "entity": "HC 236208 DO SUPERIOR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "habeas corpus [UNK] 236 . 206 - SP", "habeas corpus [UNK] 236 . 206 - SP" ], "entity": "habeas corpus [UNK] 236 . 206 - SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 115570 / SP", "HC 115570 / SP" ], "entity": "HC 115570 / SP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 . 200" ], "entity": "MP n° 2 . 200" }, { "class": "LOCAL", "count": 5, "elements": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "entity": "SÃO PAULO" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 16, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Vara", "Vara" ], "entity": "Vara" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal" ], "entity": "Tribunal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo", "Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo" ], "entity": "Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA" ], "entity": "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Mário Henrique Ditticio", "Mário Henrique Ditticio" ], "entity": "Mário Henrique Ditticio" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 38, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "17 de outubro de 2017", "8 de outubro de 2017", "8 de outubro de 2017" ], "entity": "17 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 11, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 11, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 11, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "21 de março de 2013", "21 de março de 2013" ], "entity": "21 de março de 2013" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17 de outubro seguinte", "17 de outubro seguinte" ], "entity": "17 de outubro seguinte" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 115 . 570", "HC 236208", "HABEAS CORPUS 115 . 570", "HC 236208 DO SUPERIOR", "habeas corpus [UNK] 236 . 206 - SP", "HABEAS CORPUS 115 . 570 SÃO", "HC 236208 DO SUPERIOR", "habeas corpus [UNK] 236 . 206 - SP", "HC 115570 / SP", "HC 115570 / SP", "HABEAS CORPUS 115 . 570", "HABEAS CORPUS 115 . 570", "HABEAS CORPUS 115 . 570 SÃO", "HABEAS CORPUS 115 . 570 SÃO", "HABEAS CORPUS 115 . 570", "HC 236208", "HABEAS CORPUS 115 . 570", "HC 236208" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Vara", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Vara", "Tribunal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Mário Henrique Ditticio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2013", "8 de outubro de 2017", "17 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2013", "8 de outubro de 2017", "17 de outubro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 17/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.885 GOIÁS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA ADV.(A/S) :ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. EMENTA Agravo regimental em reclamação. Direito Processual Civil. Multa processual imposta a advogado. Ofensa à ADI nº 2.652/DF. Agravo regimental parcialmente provido. 1. Viola a autoridade do julgado na ADI nº 2.652/DF a aplicação de multa processual ao advogado, o qual não figura como parte ou como interveniente na ação. 2. Agravo regimental parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao agravo regimental para julgar parcialmente procedente a reclamação, apenas para afastar a condenação solidária de Jairo Ribeiro de Oliveira à multa por litigância de má-fé imposta no Processo nº 0001107- 40.2012.5.18.0129, por afronta ao julgado na ADI nº 2.652/DF, nos termos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963050. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão RCL 18885 AGR / GO do voto-vista do Ministro Dias Toffoli, Relator para o acórdão (art. 38, II, RISTEF), no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963050. Supremo Tribunal Federal RCL 18885 AGR / GO do voto-vista do Ministro Dias Toffoli, Relator para o acórdão (art. 38, II, RISTEF), no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963050. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao pedido em reclamação fundamentada em afronta à Sumula Vinculante 10, pois o convencimento, por parte do órgão prolator do acórdão, quanto à aplicação de multa fundamentada nos arts. 17, incisos II e V, c/c 18, ambos do CPC, não implica no afastamento dos arts. 7º, X, e 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, tampouco do art. 14, parágrafo único, do CPC. Os referidos preceitos legais destinam-se a regular a conduta processual do advogado em contexto diverso do delineado nos autos. Sustenta a parte agravante, em síntese, que ao afastar a incidência dos arts. 7º, X, e 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, art. 14, parágrafo único, do CPC, o Tribunal de origem, de forma tácita, acabou por reconhecer a inconstitucionalidade dos dispositivos. É o relatório. Publicado sem revisão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14536014 Supremo Tribunal Federal R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao pedido em reclamação fundamentada em afronta à Sumula Vinculante 10, pois o convencimento, por parte do órgão prolator do acórdão, quanto à aplicação de multa fundamentada nos arts. 17, incisos II e V, c/c 18, ambos do CPC, não implica no afastamento dos arts. 7º, X, e 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, tampouco do art. 14, parágrafo único, do CPC. Os referidos preceitos legais destinam-se a regular a conduta processual do advogado em contexto diverso do delineado nos autos. Sustenta a parte agravante, em síntese, que ao afastar a incidência dos arts. 7º, X, e 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, art. 14, parágrafo único, do CPC, o Tribunal de origem, de forma tácita, acabou por reconhecer a inconstitucionalidade dos dispositivos. É o relatório. Publicado sem revisão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14536014 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos do RO 0001107-40.2012.5.18.0129. Alega o reclamante, em síntese, desrespeito à Súmula Vinculante 10, pois a sua condenação à pena de litigância de má-fé teria se dado com o afastamento dos art. 7º, X, e 32, parágrafo único , da Lei 8.906/1994, bem como do art. 14, parágrafo único , do CPC, sem a indispensável submissão da questão ao Órgão Especial, como exige o disposto no art. 97 da Constituição da República. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). O caso não revela, entretanto, ofensa à Súmula Vinculante 10. O convencimento, por parte do órgão prolator da decisão, no sentido de aplicar multa por litigância de má-fé à Recorrente e ao seu advogado Dr. Jairo Ribeiro de Oliveira, no importe de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, incisos II e V, c/c art. 18, ambos do CPC, não implica no afastamento dos arts. 7º, X, e 32, parágrafo único , da Lei 8.906/1994, tampouco do art. 14, parágrafo único , do CPC. Os referidos preceitos legais destinam-se a regular a conduta processual do advogado em contexto diverso do delineado nos autos. Ademais, o Plenário desta Corte, ao julgar a Rcl 12.122- AgR (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/10/2013), deixou assentado, conforme consta do voto do relator, que, (...) Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição. Assim, a pretensão formulada na presente reclamação mais se aproxima de irresignação de natureza recursal, em que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14536048 Supremo Tribunal Federal V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos do RO 0001107-40.2012.5.18.0129. Alega o reclamante, em síntese, desrespeito à Súmula Vinculante 10, pois a sua condenação à pena de litigância de má-fé teria se dado com o afastamento dos art. 7º, X, e 32, parágrafo único , da Lei 8.906/1994, bem como do art. 14, parágrafo único , do CPC, sem a indispensável submissão da questão ao Órgão Especial, como exige o disposto no art. 97 da Constituição da República. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). O caso não revela, entretanto, ofensa à Súmula Vinculante 10. O convencimento, por parte do órgão prolator da decisão, no sentido de aplicar multa por litigância de má-fé à Recorrente e ao seu advogado Dr. Jairo Ribeiro de Oliveira, no importe de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, incisos II e V, c/c art. 18, ambos do CPC, não implica no afastamento dos arts. 7º, X, e 32, parágrafo único , da Lei 8.906/1994, tampouco do art. 14, parágrafo único , do CPC. Os referidos preceitos legais destinam-se a regular a conduta processual do advogado em contexto diverso do delineado nos autos. Ademais, o Plenário desta Corte, ao julgar a Rcl 12.122- AgR (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/10/2013), deixou assentado, conforme consta do voto do relator, que, (...) Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição. Assim, a pretensão formulada na presente reclamação mais se aproxima de irresignação de natureza recursal, em que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14536048 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI se tenta impugnar os fundamentos da decisão reclamada. O controle jurisdicional do acerto ou desacerto da decisão reclamada deve ser realizado, portanto, pelas vias recursais ordinárias. Nesses termos, conforme revela antigo precedente, reafirmado até os dias atuais, mesmo diante da superveniência da Constituição de 1988: A RECLAMAÇÃO, MEDIDA EXCEPCIONAL, DESTINADA A RESGUARDAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL OU GARANTIR A AUTORIDADE DAS SUAS DECISÕES (ART. 161 DO REG. INTERNO), NÃO SE PODE CONVERTER EM SIMPLES SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. (Rcl 31, Rel. Min. Djaci Falcão, Pleno, DJ de 13/9/1974). 3 . Ante o exposto, nego seguimento ao pedido As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Publicado sem revisão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14536048 Supremo Tribunal Federal se tenta impugnar os fundamentos da decisão reclamada. O controle jurisdicional do acerto ou desacerto da decisão reclamada deve ser realizado, portanto, pelas vias recursais ordinárias. Nesses termos, conforme revela antigo precedente, reafirmado até os dias atuais, mesmo diante da superveniência da Constituição de 1988: A RECLAMAÇÃO, MEDIDA EXCEPCIONAL, DESTINADA A RESGUARDAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL OU GARANTIR A AUTORIDADE DAS SUAS DECISÕES (ART. 161 DO REG. INTERNO), NÃO SE PODE CONVERTER EM SIMPLES SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. (Rcl 31, Rel. Min. Djaci Falcão, Pleno, DJ de 13/9/1974). 3 . Ante o exposto, nego seguimento ao pedido As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Publicado sem revisão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14536048 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.885 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. ADV.(A/S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN Decisão: Após o voto do Relator, negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194550 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.885 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. ADV.(A/S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN Decisão: Após o voto do Relator, negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194550 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto Vista 17/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.885 GOIÁS VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A presente reclamação, ora em sede regimental, volta-se contra a condenação de JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA por litigância de má-fé, nos autos do Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129, em razão de sua atuação profissional como advogado da sociedade empresária CELG Distribuição S.A. (CELG D). O reclamante alegou que a decisão que lhe impôs a responsabilidade solidária de pagar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129 – em que figuram como partes Elisabete Batista de Freitas SIlva (demandante) e Novo Horizonte Construtora Ltda CELG Distribuição S.A. (demandadas) -, “violou o art. 5º, incisos LV e LVI, da CF e contrariou a Súmula Vinculante nº 10 do STF”. Defendeu também que: a) ao julgar a ADI nº 1.127/DF, “o c. STF se posicionou a favor da imunidade material do advogado […] até mesmo nos crimes de injúria e difamação, quando cometidos no exercício de sua profissão” e b) conforme julgado na ADI nº 2.652/DF, “os advogados, públicos ou privados, apenas podem responsabilizados pelo regime específico do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”. Requereu o reclamante a procedência da reclamação para “anul[ar] a decisão combatida no que tange ao pagamento da multa arbitrada ao advogado da causa, com a anulação de todos os atos processuais desde a referida sessão de julgamento do TRT no dia 05/11/2013”. O saudoso Ministro Teori Zavascki propôs o não provimento do agravo regimental, mantendo a negativa de seguimento à reclamação Peço vênia ao entendimento esposado pelo saudoso Ministro Teori Zavaski para, embora o acompanhando na conclusão pela ausência de aderência estrita entre o debate proposto nos presentes autos e a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.885 GOIÁS VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A presente reclamação, ora em sede regimental, volta-se contra a condenação de JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA por litigância de má-fé, nos autos do Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129, em razão de sua atuação profissional como advogado da sociedade empresária CELG Distribuição S.A. (CELG D). O reclamante alegou que a decisão que lhe impôs a responsabilidade solidária de pagar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129 – em que figuram como partes Elisabete Batista de Freitas SIlva (demandante) e Novo Horizonte Construtora Ltda CELG Distribuição S.A. (demandadas) -, “violou o art. 5º, incisos LV e LVI, da CF e contrariou a Súmula Vinculante nº 10 do STF”. Defendeu também que: a) ao julgar a ADI nº 1.127/DF, “o c. STF se posicionou a favor da imunidade material do advogado […] até mesmo nos crimes de injúria e difamação, quando cometidos no exercício de sua profissão” e b) conforme julgado na ADI nº 2.652/DF, “os advogados, públicos ou privados, apenas podem responsabilizados pelo regime específico do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”. Requereu o reclamante a procedência da reclamação para “anul[ar] a decisão combatida no que tange ao pagamento da multa arbitrada ao advogado da causa, com a anulação de todos os atos processuais desde a referida sessão de julgamento do TRT no dia 05/11/2013”. O saudoso Ministro Teori Zavascki propôs o não provimento do agravo regimental, mantendo a negativa de seguimento à reclamação Peço vênia ao entendimento esposado pelo saudoso Ministro Teori Zavaski para, embora o acompanhando na conclusão pela ausência de aderência estrita entre o debate proposto nos presentes autos e a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto Vista RCL 18885 AGR / GO Súmula Vinculante nº 10, entender pelo parcial provimento do agravo regimental para julgar parcialmente procedente a reclamação, apenas para afastar a condenação solidária de Jairo Ribeiro de Oliveira à multa por litigância de má-fé imposta no Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129, por afronta ao julgado na ADI nº 2.652/DF. Inicio o voto, entretanto, assentando que não conheço dos argumentos do reclamante referentes à violação do art. 5º, incisos LV e LVI, da CF, nos autos do Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129, porquanto a afronta a dispositivo constitucional não constitui fundamento apto a instaurar a competência originária do STF em sede reclamatória, a qual possui cabimento estrito, não se admitindo seu uso como sucedâneo recursal. Vide: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI 453. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. AUDITORIA DE SOCIEDADES DE CAPITAL FECHADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. Não é possível conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal ou de meio viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. Agravo regimental conhecido e não provido” (Rcl nº 6.140/RJ-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira turma, DJe de 14/4/2016). “RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA – ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIA – 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Supremo Tribunal Federal RCL 18885 AGR / GO Súmula Vinculante nº 10, entender pelo parcial provimento do agravo regimental para julgar parcialmente procedente a reclamação, apenas para afastar a condenação solidária de Jairo Ribeiro de Oliveira à multa por litigância de má-fé imposta no Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129, por afronta ao julgado na ADI nº 2.652/DF. Inicio o voto, entretanto, assentando que não conheço dos argumentos do reclamante referentes à violação do art. 5º, incisos LV e LVI, da CF, nos autos do Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129, porquanto a afronta a dispositivo constitucional não constitui fundamento apto a instaurar a competência originária do STF em sede reclamatória, a qual possui cabimento estrito, não se admitindo seu uso como sucedâneo recursal. Vide: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI 453. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. AUDITORIA DE SOCIEDADES DE CAPITAL FECHADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. Não é possível conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal ou de meio viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. Agravo regimental conhecido e não provido” (Rcl nº 6.140/RJ-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira turma, DJe de 14/4/2016). “RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA – ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIA – 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto Vista RCL 18885 AGR / GO INADMISSIBILIDADE DO USO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA, QUE VERSOU CASO CONCRETO NO QUAL A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl nº 23.157/BA-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7/4/2016). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido” (Rcl nº 5.684/PE-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 15/8/2008). A alegada violação dos postulados do contraditório e da ampla defesa revela o uso da presente reclamatória com o objetivo de provocar o exame per saltum por esta Suprema Corte de questão a ser desenvolvida 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Supremo Tribunal Federal RCL 18885 AGR / GO INADMISSIBILIDADE DO USO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA, QUE VERSOU CASO CONCRETO NO QUAL A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl nº 23.157/BA-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7/4/2016). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido” (Rcl nº 5.684/PE-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 15/8/2008). A alegada violação dos postulados do contraditório e da ampla defesa revela o uso da presente reclamatória com o objetivo de provocar o exame per saltum por esta Suprema Corte de questão a ser desenvolvida 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto Vista RCL 18885 AGR / GO pelos meios ordinários e pelos respectivos graus nos autos do Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129, sendo inadequado o emprego do instrumento reclamatório como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral (Rcl nº 23.157/BA-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7/4/2016). Destaco, ainda, que nem a Súmula Vinculante nº 10 nem o julgado na ADI nº 1.127/DF têm o condão de obstar eventual responsabilização de advogado por sua atuação profissional por dano causado ao cliente, devendo a questão desenvolver-se pelos meios administrativos e judiciais responsáveis pela apreciação das peculiaridades de cada caso. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para o conhecimento da reclamação constitucional, tendo em vista o caráter estrito da competência do STF no conhecimento desse instrumento. Vide precedentes: “(...) INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO PELO FATO DE O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO NÃO SE AJUSTAR, COM EXATIDÃO E PERTINÊNCIA, AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – PRECEDENTES – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl nº 16.492/SP- AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 6/11/14). “Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido (Rcl nº 11.463/DF-AgR, de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Supremo Tribunal Federal RCL 18885 AGR / GO pelos meios ordinários e pelos respectivos graus nos autos do Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129, sendo inadequado o emprego do instrumento reclamatório como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral (Rcl nº 23.157/BA-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7/4/2016). Destaco, ainda, que nem a Súmula Vinculante nº 10 nem o julgado na ADI nº 1.127/DF têm o condão de obstar eventual responsabilização de advogado por sua atuação profissional por dano causado ao cliente, devendo a questão desenvolver-se pelos meios administrativos e judiciais responsáveis pela apreciação das peculiaridades de cada caso. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para o conhecimento da reclamação constitucional, tendo em vista o caráter estrito da competência do STF no conhecimento desse instrumento. Vide precedentes: “(...) INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO PELO FATO DE O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO NÃO SE AJUSTAR, COM EXATIDÃO E PERTINÊNCIA, AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – PRECEDENTES – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl nº 16.492/SP- AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 6/11/14). “Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido (Rcl nº 11.463/DF-AgR, de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto Vista RCL 18885 AGR / GO minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 13/2/15). Afasto, assim, a pretensão de JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA de, pela via da presente reclamatória, restabelecer o trâmite do Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129 ao status quo anterior a 5/11/2013, “com a anulação de todos os atos processuais desde [essa data]”. Conforme afirmei anteriormente, entretanto, entendo que são procedentes os argumentos fundados na ADI nº 2.652/DF, os quais devem ser acolhidos apenas para afastar a condenação solidária de Jairo Ribeiro de Oliveira à multa por litigância de má-fé imposta no Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129. O STF, no julgamento da ADI nº 2.652/DF, procedeu à delimitação do alcance da imposição, por decisão judicial, de multa processual por eventual prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição. Assentou a Corte, na oportunidade, a impossibilidade de se fixar pena processual aos advogados, públicos ou privados, por contempt of court, entendimento esse, ademais, objeto de estabelecida leitura dogmática subscrita por grandes nomes da Ciência do Direito Processual ainda sob a vigência do diploma processual civil de 1973. Nesse sentido, colha-se o magistério de Araken de Assis: “Por outro lado, o art. 14, V, parágrafo único, do CPC generalizou a sanção por contempt of court. De fato, previu a imposição de multa no caso de descumprimento dos provimentos mandamentais, de modo similar ao que acontece com a injunction norte-americana, sancionando, além disto, a criação de ‘embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final’. Podem ser sujeitos passivos da multa as partes e todos aqueles que de qualquer forma participam do processo (art. 14, caput, do CPC). Ficam alheios à punição, porém, como é da tradição do direito pátrio, os advogados, cujo controle disciplinar incumbe à Ordem dos Advogados, inferindo-se tal exceção da cláusula inicial do parágrafo único do art. 14 do CPC” (ASSIS, Araken de. O contempt of court no direito brasileiro. Revista de Processo, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Supremo Tribunal Federal RCL 18885 AGR / GO minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 13/2/15). Afasto, assim, a pretensão de JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA de, pela via da presente reclamatória, restabelecer o trâmite do Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129 ao status quo anterior a 5/11/2013, “com a anulação de todos os atos processuais desde [essa data]”. Conforme afirmei anteriormente, entretanto, entendo que são procedentes os argumentos fundados na ADI nº 2.652/DF, os quais devem ser acolhidos apenas para afastar a condenação solidária de Jairo Ribeiro de Oliveira à multa por litigância de má-fé imposta no Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129. O STF, no julgamento da ADI nº 2.652/DF, procedeu à delimitação do alcance da imposição, por decisão judicial, de multa processual por eventual prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição. Assentou a Corte, na oportunidade, a impossibilidade de se fixar pena processual aos advogados, públicos ou privados, por contempt of court, entendimento esse, ademais, objeto de estabelecida leitura dogmática subscrita por grandes nomes da Ciência do Direito Processual ainda sob a vigência do diploma processual civil de 1973. Nesse sentido, colha-se o magistério de Araken de Assis: “Por outro lado, o art. 14, V, parágrafo único, do CPC generalizou a sanção por contempt of court. De fato, previu a imposição de multa no caso de descumprimento dos provimentos mandamentais, de modo similar ao que acontece com a injunction norte-americana, sancionando, além disto, a criação de ‘embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final’. Podem ser sujeitos passivos da multa as partes e todos aqueles que de qualquer forma participam do processo (art. 14, caput, do CPC). Ficam alheios à punição, porém, como é da tradição do direito pátrio, os advogados, cujo controle disciplinar incumbe à Ordem dos Advogados, inferindo-se tal exceção da cláusula inicial do parágrafo único do art. 14 do CPC” (ASSIS, Araken de. O contempt of court no direito brasileiro. Revista de Processo, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto Vista RCL 18885 AGR / GO v.28, n.111, p.18-37, jul./set., 2003.) Em anotações profundamente bem lançadas acerca do CPC/73, José Roberto Cruz e Tucci adverte que: “Insta anotar, destarte, que o advogado ou advogados de um dos litigantes não poderão ser atingidos pela sanção aí preconizada. Não obstante, o juiz poderá entender serem eles responsáveis pelo descumprimento dos provimentos mandamentais ou pelo entrave colocado à efetivação de decisão de natureza antecipatória ou final. Machado Guimarães, exortando os juízes para a sobriedade no trato com os advogados, aconselha evitar qualquer espécie explícita de censura na fundamentação dos atos decisórios. A falta profissional grave, inclusive aquela passível de ser emoldurada nos quadrantes do novo art. 14, quando detectada pelo magistrado, deve ser comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil para as devidas providências” (Repressão ao dolo processual: o novo art. 14 do CPC. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.91, n.798, p.65-77, abr., 2002.). A extensão do julgado na ADI nº 2.652/DF – para compreender que a pena processual por contempt of court não se aplica aos advogados – é corroborada por decisões desta Suprema Corte em sede reclamatória, proferidas ainda quando vigente o CPC/73, no sentido de: a) Julgar procedente reclamações constitucionais ajuizadas contra a aplicação de multa processual diretamente ao patrono da parte, independentemente de se tratar de advogado público ou privado, sob pena de esta Suprema Corte, ao limitar o alcance da ADI nº 2.652/DF aos advogados públicos, praticar juízo discriminatório que se procurou afastar com a decisão paradigma. Vide: Rcl nº 8.482/PE-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/5/12; Rcl nº 23.076/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/2/2016. b) Julgar procedente a Rcl nº 5.133/MG para cassar decisão judicial 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Supremo Tribunal Federal RCL 18885 AGR / GO v.28, n.111, p.18-37, jul./set., 2003.) Em anotações profundamente bem lançadas acerca do CPC/73, José Roberto Cruz e Tucci adverte que: “Insta anotar, destarte, que o advogado ou advogados de um dos litigantes não poderão ser atingidos pela sanção aí preconizada. Não obstante, o juiz poderá entender serem eles responsáveis pelo descumprimento dos provimentos mandamentais ou pelo entrave colocado à efetivação de decisão de natureza antecipatória ou final. Machado Guimarães, exortando os juízes para a sobriedade no trato com os advogados, aconselha evitar qualquer espécie explícita de censura na fundamentação dos atos decisórios. A falta profissional grave, inclusive aquela passível de ser emoldurada nos quadrantes do novo art. 14, quando detectada pelo magistrado, deve ser comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil para as devidas providências” (Repressão ao dolo processual: o novo art. 14 do CPC. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.91, n.798, p.65-77, abr., 2002.). A extensão do julgado na ADI nº 2.652/DF – para compreender que a pena processual por contempt of court não se aplica aos advogados – é corroborada por decisões desta Suprema Corte em sede reclamatória, proferidas ainda quando vigente o CPC/73, no sentido de: a) Julgar procedente reclamações constitucionais ajuizadas contra a aplicação de multa processual diretamente ao patrono da parte, independentemente de se tratar de advogado público ou privado, sob pena de esta Suprema Corte, ao limitar o alcance da ADI nº 2.652/DF aos advogados públicos, praticar juízo discriminatório que se procurou afastar com a decisão paradigma. Vide: Rcl nº 8.482/PE-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/5/12; Rcl nº 23.076/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/2/2016. b) Julgar procedente a Rcl nº 5.133/MG para cassar decisão judicial 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto Vista RCL 18885 AGR / GO que impunha multa processual a advogado por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 16, 17 e 18 do CPC/73, por, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, “est[ar] patente a aplicação do art. 14, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de forma transversa, reflexa e contrária ao que decidido na ação paradigma” (grifei). Transcrevo a ementa do julgado: “RECLAMAÇÃO. PROCURADOR FEDERAL. MULTA PESSOAL. SANÇÃO DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.652/DF. 1. Os procuradores federais estão incluídos na ressalva do parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil, não sendo possível, assim, fixar-lhes multa em razão de descumprimento do dever disposto no art. 14, inc. V, do Código de Processo Civil. 2. Sem discutir o acerto ou desacerto da condenação por litigância de má-fé - prevista no art. 17, inc. V, do Código de Processo Civil -, imposta pela autoridade reclamada, tem-se que a condenação pessoal do Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de multa processual é inadequada porque, no caso vertente, ele não figura como parte ou interveniente na Ação. 3. Reclamação julgada procedente” (Rcl nº 5.133/MG, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-157 de 21/8/09, grifei). Ainda nesse sentido: Rcl nº 15.516/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/3/15; Rcl nº 20.936/AL, de minha relatoria, DJe de 3/8/15 e na Rcl nº 18.606/RS-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/10/14 Reforço, ademais, que a superveniência da Lei nº 13.105/2015 não implementou modificação ao regramento relacionado à aplicação de multa por contempt of court pela atuação profissional de advogados submetida a julgamento nesta Suprema Corte, cuja ementa transcrevo: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Supremo Tribunal Federal RCL 18885 AGR / GO que impunha multa processual a advogado por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 16, 17 e 18 do CPC/73, por, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, “est[ar] patente a aplicação do art. 14, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de forma transversa, reflexa e contrária ao que decidido na ação paradigma” (grifei). Transcrevo a ementa do julgado: “RECLAMAÇÃO. PROCURADOR FEDERAL. MULTA PESSOAL. SANÇÃO DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.652/DF. 1. Os procuradores federais estão incluídos na ressalva do parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil, não sendo possível, assim, fixar-lhes multa em razão de descumprimento do dever disposto no art. 14, inc. V, do Código de Processo Civil. 2. Sem discutir o acerto ou desacerto da condenação por litigância de má-fé - prevista no art. 17, inc. V, do Código de Processo Civil -, imposta pela autoridade reclamada, tem-se que a condenação pessoal do Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de multa processual é inadequada porque, no caso vertente, ele não figura como parte ou interveniente na Ação. 3. Reclamação julgada procedente” (Rcl nº 5.133/MG, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-157 de 21/8/09, grifei). Ainda nesse sentido: Rcl nº 15.516/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/3/15; Rcl nº 20.936/AL, de minha relatoria, DJe de 3/8/15 e na Rcl nº 18.606/RS-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/10/14 Reforço, ademais, que a superveniência da Lei nº 13.105/2015 não implementou modificação ao regramento relacionado à aplicação de multa por contempt of court pela atuação profissional de advogados submetida a julgamento nesta Suprema Corte, cuja ementa transcrevo: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto Vista RCL 18885 AGR / GO “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÁO DADA PELA LEI 10358/2001. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Impugnação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, na parte em que ressalva ‘os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB’ da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrímen. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para, sem redução de texto, dar interpretação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil conforme a Constituição Federal e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos” (ADI nº 2.652/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 14/11/2003, grifei). Ao contrário, o instrumento editado em 2015 pelo Poder Legislativo é consonante com a interpretação constitucional vinculante do tema procedida pelo STF ao julgar a ADI nº 2.652/DF - com a qual se levou a efeito a correção de grave problema hermenêutico ao se corrigir o lapsus calami do legislador na Reforma do Código de Processo Civil de 1973 com fundamento na “inviolabilidade dos atos do advogado no exercício de sua profissão (CF, artigo 133)” (ADI nº 2.652/DF, voto do Ministro Maurício Corrêa) -, evidenciando a inaplicabilidade da sanção processual diretamente aos advogados, a saber: a) Ao incluir os advogados públicos na redação do § 6º do art. 77 do CPC, in verbis: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Supremo Tribunal Federal RCL 18885 AGR / GO “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÁO DADA PELA LEI 10358/2001. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Impugnação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, na parte em que ressalva ‘os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB’ da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrímen. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para, sem redução de texto, dar interpretação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil conforme a Constituição Federal e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos” (ADI nº 2.652/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 14/11/2003, grifei). Ao contrário, o instrumento editado em 2015 pelo Poder Legislativo é consonante com a interpretação constitucional vinculante do tema procedida pelo STF ao julgar a ADI nº 2.652/DF - com a qual se levou a efeito a correção de grave problema hermenêutico ao se corrigir o lapsus calami do legislador na Reforma do Código de Processo Civil de 1973 com fundamento na “inviolabilidade dos atos do advogado no exercício de sua profissão (CF, artigo 133)” (ADI nº 2.652/DF, voto do Ministro Maurício Corrêa) -, evidenciando a inaplicabilidade da sanção processual diretamente aos advogados, a saber: a) Ao incluir os advogados públicos na redação do § 6º do art. 77 do CPC, in verbis: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto Vista RCL 18885 AGR / GO deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. […] § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.” b) Ao dispor os arts. 80 e 81 do CPC em seção específica “Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual” (Seção II, grifei). A fundamentação da aplicação de multa processual diretamente ao advogado em dispositivo processual civil distinto do que motivou a atuação do STF na ADI nº 2.652/DF configura-se subterfúgio à aplicação da decisão vinculante do STF no paradigma, a qual permanece atual e eficaz, não podendo ser superada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, os quais se encontram vinculados à decisão desta Suprema Corte sobre o tema, por força do art. 102 da Constituição Federal: “Art. 102. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Supremo Tribunal Federal RCL 18885 AGR / GO deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. […] § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.” b) Ao dispor os arts. 80 e 81 do CPC em seção específica “Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual” (Seção II, grifei). A fundamentação da aplicação de multa processual diretamente ao advogado em dispositivo processual civil distinto do que motivou a atuação do STF na ADI nº 2.652/DF configura-se subterfúgio à aplicação da decisão vinculante do STF no paradigma, a qual permanece atual e eficaz, não podendo ser superada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, os quais se encontram vinculados à decisão desta Suprema Corte sobre o tema, por força do art. 102 da Constituição Federal: “Art. 102. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto Vista RCL 18885 AGR / GO inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Pelo exposto, voto pelo parcial provimento do agravo regimental para julgar parcialmente procedente a reclamação, apenas para afastar a condenação solidária de Jairo Ribeiro de Oliveira à multa por litigância de má-fé imposta no Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129, por afronta ao julgado na ADI nº 2.652/DF. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Supremo Tribunal Federal RCL 18885 AGR / GO inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Pelo exposto, voto pelo parcial provimento do agravo regimental para julgar parcialmente procedente a reclamação, apenas para afastar a condenação solidária de Jairo Ribeiro de Oliveira à multa por litigância de má-fé imposta no Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129, por afronta ao julgado na ADI nº 2.652/DF. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 17/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.885 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu cumprimento o nobre Relator. Digo que estou integralmente de acordo, porque Sua Excelência, primeiro, assentou a não aderência à Súmula 10, com o que concordo. No final do voto de Sua Excelência, consta que, quando se aplicou um dispositivo distinto da legislação vigente no País, mais especificamente os artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, para aplicar multa processual diretamente ao advogado, o que se quis foi dar um bypass naquilo que decidimos na ADI 2.652/DF. Portanto, estou de acordo com o Relator para dar provimento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O Relator é o Ministro Teori. Eu estou divergindo. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Exatamente, com a divergência. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu estou agora com a divergência, com quem está agora relatando, neste momento, o voto. Estou de acordo com a divergência, porquanto tenho convicção de que houve uma tentativa realmente de contornar a decisão da Corte, e dou também parcial provimento ao agravo regimental, para afastar a condenação ao advogado indigitado no voto do Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A reclamação tem objeto muito maior, meu provimento é apenas parcial mesmo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Muito amplo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963048. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.885 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu cumprimento o nobre Relator. Digo que estou integralmente de acordo, porque Sua Excelência, primeiro, assentou a não aderência à Súmula 10, com o que concordo. No final do voto de Sua Excelência, consta que, quando se aplicou um dispositivo distinto da legislação vigente no País, mais especificamente os artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, para aplicar multa processual diretamente ao advogado, o que se quis foi dar um bypass naquilo que decidimos na ADI 2.652/DF. Portanto, estou de acordo com o Relator para dar provimento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O Relator é o Ministro Teori. Eu estou divergindo. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Exatamente, com a divergência. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu estou agora com a divergência, com quem está agora relatando, neste momento, o voto. Estou de acordo com a divergência, porquanto tenho convicção de que houve uma tentativa realmente de contornar a decisão da Corte, e dou também parcial provimento ao agravo regimental, para afastar a condenação ao advogado indigitado no voto do Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A reclamação tem objeto muito maior, meu provimento é apenas parcial mesmo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Muito amplo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13963048. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 17/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.885 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para acompanhar o dissenso iniciado pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI. Em consequência, dou parcial provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14532612. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.885 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para acompanhar o dissenso iniciado pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI. Em consequência, dou parcial provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14532612. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Extrato de Ata - 17/10/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.885 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA (GO018106/) AGDO.(A/S) : ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO (25711/GO) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão: Após o voto do Relator, negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Decisão: A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental para julgar parcialmente procedente a reclamação, apenas para afastar a condenação solidária de Jairo Ribeiro de Oliveira à multa por litigância de má-fé imposta no Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129, por afronta ao julgado na ADI nº 2.652/DF, nos termos do voto-vista do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão (art. 38, II, RISTF), no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, vencido o Ministro Teori Zavascki, Relator originário. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13937500 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.885 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA (GO018106/) AGDO.(A/S) : ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO (25711/GO) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão: Após o voto do Relator, negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Decisão: A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental para julgar parcialmente procedente a reclamação, apenas para afastar a condenação solidária de Jairo Ribeiro de Oliveira à multa por litigância de má-fé imposta no Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129, por afronta ao julgado na ADI nº 2.652/DF, nos termos do voto-vista do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão (art. 38, II, RISTF), no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, vencido o Ministro Teori Zavascki, Relator originário. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13937500 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14536281

2017-10-17T00:00:00

2018-03-22T00:00:00

Após o voto do Relator, negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Decisão: A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental para julgar parcialmente procedente a reclamação, apenas para afastar a condenação solidária de Jairo Ribeiro de Oliveira à multa por litigância de má-fé imposta no Processo nº 0001107-40.2012.5.18.0129, por afronta ao julgado na ADI nº 2.652/DF, nos termos do voto-vista do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão (art. 38, II, RISTF), no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, vencido o Ministro Teori Zavascki, Relator originário. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 17.10.2017.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Direito Processual Civil. Multa processual imposta a advogado. Ofensa à ADI nº 2.652/DF. Agravo regimental parcialmente provido. 1. Viola a autoridade do julgado na ADI nº 2.652/DF a aplicação de multa processual ao advogado, o qual não figura como parte ou como interveniente na ação. 2. Agravo regimental parcialmente provido.

sjur382355

- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6140 AgR (1ªT), Rcl 23157 AgR (2ªT). (RECLAMAÇÃO, ADERÊNCIA ESTRITA, ACÓRDÃO PARADIGMA) Rcl 16492 AgR (2ªT), Rcl 11463 AgR (1ªT). (APLICAÇÃO, MULTA, ADVOGADO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) Rcl 5133 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (APLICAÇÃO, MULTA, ADVOGADO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) Rcl 8482 AgR, Rcl 18606 MC, Rcl 15516 AgR, Rcl 20936, Rcl 23076. - Veja ADI 1127 e ADI 2652 do STF. Número de páginas: 19. Análise: 28/05/2018, KBP.

TEORI ZAVASCKI

Segunda Turma

18885

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 INC-00056 ART-00102 \n PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00016 ART-00017 ART-00018\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00077 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00006 \n ART-00080 ART-00081\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]

Rcl-AgR

acordaos

Rcl 18885 AgR

[ "" ]

AGTE.(S) : JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "RCL 18885 AGR / GO", "RCL 18885 AGR / GO", "Sumula", "RO 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "Rcl 12 . 122 - AgR", "Súmula Vinculante 10", "RO 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Súmula", "Rcl 12 . 122 - AgR", "Rcl 31", "Rcl 31", "RECLAMAÇÃO 18 . 885", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "0001107", "-", "40", ".", "2012 .", "5 .", "18", "0129", "Súmula Vinculante [UNK] 10 do STF", "ADI [UNK] 1 . 127 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Súmula Vinculante [UNK] 10 do STF", "ADI [UNK] 1 . 127 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "RCL 18885", "Súmula Vinculante [UNK] 10", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI 453", "Rcl [UNK] 6 . 140 / RJ", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI 453", "Rcl [UNK] 6 . 140 / RJ - AgR", "RCL 18885 AGR", "RCL 7 . 547 / SP", "RCL 7 . 569 / SP", "AI 760 . 358 - QO / SE", "Rcl [UNK] 23 . 157 / BA - AgR", "Rcl [UNK] 5 . 684 / PE - AgR", "RCL 18885", "RCL 7 . 547 / SP", "RCL 7 . 569 / SP", "AI 760 . 358 - QO / SE", "Rcl [UNK] 23 . 157 / BA - AgR", "Rcl [UNK] 5 . 684 / PE - AgR", "RCL 18885 AGR / GO", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Rcl [UNK] 23 . 157 / BA - AgR", "ADI [UNK] 1 . 127 / DF", "Rcl [UNK] 16 . 492 / SP - AgR", "ADI [UNK] 3 . 460 / DF", "Rcl [UNK] 11 . 463 / DF - AgR", "RCL 18885 AGR / GO", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Rcl [UNK] 23 . 157 / BA - AgR", "ADI [UNK] 1 . 127 / DF", "Rcl [UNK] 16 . 492 / SP - AgR", "ADI [UNK] 3 . 460 / DF", "Rcl [UNK] 11 . 463 / DF - AgR", "RCL 18885 AGR / GO", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "RCL 18885 AGR / GO", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "RCL 18885 AGR / GO", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Rcl [UNK] 8 . 482 / PE - AgR", "Rcl [UNK] 23 . 076 / DF", "Rcl [UNK] 5 . 133 / MG", "RCL 18885 AGR / GO", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Rcl [UNK] 8 . 482 / PE - AgR", "Rcl [UNK] 23 . 076 / DF", "Rcl [UNK] 5 . 133 / MG", "RCL 18885 AGR / GO", "Rcl [UNK] 5 . 133 / MG", "Rcl [UNK] 15 . 516 / PE", "Rcl [UNK] 20 . 936 / AL", "Rcl [UNK] 18 . 606 / RS - MC", "Rcl [UNK] 5 . 133 / MG", "Rcl [UNK] 15 . 516 / PE", "Rcl [UNK] 20 . 936 / AL", "Rcl [UNK] 18 . 606 / RS - MC", "RCL 18885 AGR / GO", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "RCL 18885 AGR /", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "RCL 18885 AGR / GO", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI 2 . 652 / DF", "ADI 2 . 652 / DF", "RECLAMAÇÃO 18 . 885", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF" ], "LEGISLACAO": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 17 , incisos II e V , c / c 18 , ambos do CPC", "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "art . 14 , parágrafo único , do CPC", "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "art . 14 , parágrafo único , do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts", "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "art . 14 , parágrafo único , do CPC", "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "art . 14 , parágrafo único , do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "art . 14 , parágrafo único , do CPC", "art . 97 da Constituição da República", "art . 102 , I , l , CF / 88", "art . 103 - A , § [UNK] , CF / 88", "art . 17 , incisos II e V , c / c art . 18 , ambos do CPC", "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "art . 14 , parágrafo único , do CPC", "Constituição", "art . 97 da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "art . 14 , parágrafo único , do CPC", "art . 97 da Constituição da República", "art . 102 , I , l , CF / 88", "art . 103 - A , § [UNK] , CF / 88", "art . 17 , incisos II e V , c / c art . 18 , ambos do CPC", "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "art . 14 , parágrafo único , do CPC", "Constituição", "Súmula", "art . 97 da Constituição", "MP n° 2 . 200", "Constituição de 1988", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "ART . 161 DO REG . INTERNO", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , incisos LV e LVI , da CF", "Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , incisos LV e LVI , da CF", "Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , incisos LV e LVI , da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , incisos LV e LVI , da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 14 , V , parágrafo único , do CPC", "art . 14 , caput , do CPC", "art . 14 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 14 , V , parágrafo único , do CPC", "art . 14 , caput , do CPC", "art . 14 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CPC", "/", "73", "art . 14 do CPC", "CPC", "/", "73", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CPC", "/", "73", "art", "CPC", "/", "73", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 16 , 17 e 18 do CPC / 73", "art . 14 , inc . V e parágrafo único , do Código de Processo Civil", "art . 14 do Código de Processo", "art . 14 , inc . V , do Código de Processo Civil", "art . 17 , inc . V , do Código de Processo Civil", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 16 , 17 e 18 do CPC / 73", "art . 14 , inc . V e parágrafo único , do Código de Processo Civil", "art . 14 do Código de Processo Civil", "art . 14 , inc . V , do Código de Processo Civil", "art . 17 , inc . V , do Código de Processo Civil", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "PARÁGRAFO ÚNICO DO", "ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "LEI 10358 / 2001", "parágrafo único do", "artigo 14 do Código de Processo Civil", "artigo 14 do Código de Processo Civil", "Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 1973", "CF , artigo 133", "art . 77 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "LEI 10358 / 2001", "artigo 14 do Código de Processo Civil", "parágrafo", "artigo 14 do Código de Processo Civil", "Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 1973", "CF , artigo 133 )", "§ [UNK] do art . 77 do CPC", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 80 e 81 do CPC", "art . 102 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 80 e 81 do CPC", "art . 102 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "GOIÁS", "Brasília", "Brasília", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "São Paulo", "São Paulo", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [UNK] REGIÃO", "CELG DISTRIBUIÇÃO S . A .", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Turma do Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Plenário desta", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Turma do Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [UNK] REGIÃO", "CELG DISTRIBUIÇÃO S . A", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO", "[UNK] REGIÃO", "CELG DISTRIBUIÇÃO S . A .", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "sociedade empresária", "CELG Distribuição S . A .", "CELG", "D", "Novo Horizonte Construtora Ltda CELG Distribuição S . A .", "STF", "TRT", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CELG Distribuição S . A .", "CELG", "D", "Novo Horizonte Construtora Ltda", "CELG Distribuição S . A .", "STF", "TRT", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "GO", "STF", "AUDITORIA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "AUDITORIA DE SOCIEDADES DE CAPITAL FECHADO", "SUPREMA CORTE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "STF", "STF", "PROCURADORIA", "-", "GERAL", "Segunda Turma", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "STF", "STF", "PROCURADORIA", "-", "GERAL DA REPÚBLICA", "Segunda Turma", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "STF", "Ordem dos Advogados", "Revista", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "STF", "Ordem dos Advogados", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ordem dos Advogados do Brasil", "Revista dos Tribunais", "Suprema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ordem dos Advogados do Brasil", "Revista dos Tribunais", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Instituto Nacional do Seguro Social", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "18885", "AGR", "/", "GO", "Instituto Nacional do Seguro Social", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "OAB", "Tribunal Pleno", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "OAB", "Tribunal Pleno", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Defensoria Pública", "Ministério Público", "STF", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Defensoria Pública", "Ministério Público", "STF", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "18885", "AGR", "/", "GO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [UNK] REGIÃO", "CELG DISTRIBUIÇÃO S . A", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [UNK] REGIÃO", "CELG DISTRIBUIÇÃO S . A", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "TEORI ZAVASCKI", "DIAS TOFFOLI", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA", "ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO", "Edson Fachin", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Gilmar Mendes", "TEORI ZAVASCKI", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Gilmar Mendes", "TEORI ZAVASCKI", "Djaci Falcão", "Djaci Falcão", "TEORI ZAVASCKI", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA", "ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO", "MARCELO HOFFMANN", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA", "ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO", "DIRCEU MARCELO HOFFMANN", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "Elisabete Batista de Freitas SIlva", "Teori Zavascki", "Teori Zavaski", "DIAS TOFFOLI", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "Elisabete Batista de Freitas SIlva", "Teori Zavascki", "Teori Zavaski", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Rosa Weber", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Rosa Weber", "ELLEN GRACIE", "ELLEN GRACIE", "GILMAR MENDES", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "ELLEN GRACIE", "ELLEN GRACIE", "GILMAR MENDES", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Araken de Assis", "ASSIS , Araken de", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Araken de Assis", "ASSIS , Araken de", "José Roberto Cruz e Tucci", "Machado Guimarães", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "José Roberto Cruz e Tucci", "Machado Guimarães", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "Teori", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "Teori", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "TEORI ZAVASCKI", "DIAS TOFFOLI", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA", "ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "DIAS TOFFOLI", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA", "ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "9", "/", "1974", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "9", "/", "1974", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "04", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "05", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "05", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "4", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "4", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "4", "/", "2016", "15", "/", "8", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "4", "/", "2016", "15", "/", "8", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "4", "/", "2016", "6", "/", "11", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "4", "/", "2016", "6", "/", "11", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "2", "/", "15", "5", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "2", "/", "15", "5", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "set", "2003", "abr", "2002", "15", "/", "5", "/", "12", "25", "/", "2", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "jul", ".", "/", "set", "2003", "2002", "15", "/", "5", "/", "12", "25", "/", "2", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "8", "/", "09", "26", "/", "3", "/", "15", "3", "/", "8", "/", "15", "8", "/", "10", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "8", "/", "09", "26", "/", "3", "/", "15", "3", "/", "8", "/", "15", "8", "/", "10", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2003", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "04", ".", "08", ".", "2015", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "08", ".", "2015", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 32, "elements": [ "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 1 . 127 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 1 . 127 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 1 . 127 / DF", "ADI [UNK] 3 . 460 / DF", "ADI [UNK] 1 . 127 / DF", "ADI [UNK] 3 . 460 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF" ], "entity": "ADI [UNK] 2 . 652 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 17, "elements": [ "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129" ], "entity": "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 12, "elements": [ "RCL 18885 AGR / GO", "RCL 18885 AGR / GO", "RCL 18885 AGR / GO", "RCL 18885 AGR / GO", "RCL 18885 AGR / GO", "RCL 18885 AGR / GO", "RCL 18885 AGR / GO", "RCL 18885 AGR / GO", "RCL 18885 AGR / GO", "RCL 18885 AGR / GO", "RCL 18885 AGR /", "RCL 18885 AGR / GO" ], "entity": "RCL 18885 AGR / GO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Sumula" ], "entity": "Sumula" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RO 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "RO 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129" ], "entity": "RO 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante [UNK] 10" ], "entity": "Súmula Vinculante 10" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 12 . 122 - AgR", "Rcl 12 . 122 - AgR" ], "entity": "Rcl 12 . 122 - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Súmula" ], "entity": "Súmula" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 31", "Rcl 31" ], "entity": "Rcl 31" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RECLAMAÇÃO 18 . 885", "RECLAMAÇÃO 18 . 885" ], "entity": "RECLAMAÇÃO 18 . 885" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "0001107" ], "entity": "0001107" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "-" ], "entity": "-" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "40" ], "entity": "40" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "." ], "entity": "." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "2012 ." ], "entity": "2012 ." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "5 ." ], "entity": "5 ." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "18" ], "entity": "18" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "0129" ], "entity": "0129" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Súmula Vinculante [UNK] 10 do STF", "Súmula Vinculante [UNK] 10 do STF" ], "entity": "Súmula Vinculante [UNK] 10 do STF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RCL 18885", "RCL 18885" ], "entity": "RCL 18885" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 453", "ADI 453" ], "entity": "ADI 453" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl [UNK] 6 . 140 / RJ", "Rcl [UNK] 6 . 140 / RJ - AgR" ], "entity": "Rcl [UNK] 6 . 140 / RJ" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RCL 18885 AGR" ], "entity": "RCL 18885 AGR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RCL 7 . 547 / SP", "RCL 7 . 569 / SP", "RCL 7 . 547 / SP", "RCL 7 . 569 / SP" ], "entity": "RCL 7 . 547 / SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AI 760 . 358 - QO / SE", "AI 760 . 358 - QO / SE" ], "entity": "AI 760 . 358 - QO / SE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Rcl [UNK] 23 . 157 / BA - AgR", "Rcl [UNK] 23 . 157 / BA - AgR", "Rcl [UNK] 23 . 157 / BA - AgR", "Rcl [UNK] 23 . 157 / BA - AgR" ], "entity": "Rcl [UNK] 23 . 157 / BA - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Rcl [UNK] 5 . 684 / PE - AgR", "Rcl [UNK] 5 . 684 / PE - AgR", "Rcl [UNK] 8 . 482 / PE - AgR", "Rcl [UNK] 8 . 482 / PE - AgR" ], "entity": "Rcl [UNK] 5 . 684 / PE - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl [UNK] 16 . 492 / SP - AgR", "Rcl [UNK] 16 . 492 / SP - AgR" ], "entity": "Rcl [UNK] 16 . 492 / SP - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl [UNK] 11 . 463 / DF - AgR", "Rcl [UNK] 11 . 463 / DF - AgR" ], "entity": "Rcl [UNK] 11 . 463 / DF - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl [UNK] 23 . 076 / DF", "Rcl [UNK] 23 . 076 / DF" ], "entity": "Rcl [UNK] 23 . 076 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Rcl [UNK] 5 . 133 / MG", "Rcl [UNK] 5 . 133 / MG", "Rcl [UNK] 5 . 133 / MG", "Rcl [UNK] 5 . 133 / MG" ], "entity": "Rcl [UNK] 5 . 133 / MG" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl [UNK] 15 . 516 / PE", "Rcl [UNK] 15 . 516 / PE" ], "entity": "Rcl [UNK] 15 . 516 / PE" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl [UNK] 20 . 936 / AL", "Rcl [UNK] 20 . 936 / AL" ], "entity": "Rcl [UNK] 20 . 936 / AL" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl [UNK] 18 . 606 / RS - MC", "Rcl [UNK] 18 . 606 / RS - MC" ], "entity": "Rcl [UNK] 18 . 606 / RS - MC" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012" ], "entity": "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 2 . 652 / DF", "ADI 2 . 652 / DF" ], "entity": "ADI 2 . 652 / DF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 36, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "arts . 17 , incisos II e V , c / c 18 , ambos do CPC", "art . 17 , incisos II e V , c / c art . 18 , ambos do CPC", "art . 17 , incisos II e V , c / c art . 18 , ambos do CPC" ], "entity": "arts . 17 , incisos II e V , c / c 18 , ambos do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "art . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "art . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994" ], "entity": "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "art . 14 , parágrafo único , do CPC", "art . 14 , parágrafo único , do CPC", "art . 14 , parágrafo único , do CPC", "art . 14 , parágrafo único , do CPC", "art . 14 , parágrafo único , do CPC", "art . 14 , parágrafo único , do CPC", "art . 14 , parágrafo único , do CPC", "art . 14 , parágrafo único , do CPC", "art . 14 , V , parágrafo único , do CPC", "art . 14 , V , parágrafo único , do CPC" ], "entity": "art . 14 , parágrafo único , do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts", "art" ], "entity": "arts" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 97 da Constituição da República", "art . 97 da Constituição da República" ], "entity": "art . 97 da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 102 , I , l , CF / 88", "art . 102 , I , l , CF / 88" ], "entity": "art . 102 , I , l , CF / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 103 - A , § [UNK] , CF / 88", "art . 103 - A , § [UNK] , CF / 88" ], "entity": "art . 103 - A , § [UNK] , CF / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição", "Constituição" ], "entity": "Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 97 da Constituição", "art . 97 da Constituição" ], "entity": "art . 97 da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Súmula" ], "entity": "Súmula" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n° 2 . 200" ], "entity": "MP n° 2 . 200" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição de 1988", "Constituição de 1988" ], "entity": "Constituição de 1988" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ART . 161 DO REG . INTERNO" ], "entity": "ART . 161 DO REG . INTERNO" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . [UNK] , incisos LV e LVI , da CF", "art . [UNK] , incisos LV e LVI , da CF", "art . [UNK] , incisos LV e LVI , da CF", "art . [UNK] , incisos LV e LVI , da CF" ], "entity": "art . [UNK] , incisos LV e LVI , da CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil", "Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil" ], "entity": "Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 14 , caput , do CPC", "art . 14 , caput , do CPC" ], "entity": "art . 14 , caput , do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 14 do CPC", "art . 14 do CPC", "art . 14 do CPC", "art . 77 do CPC" ], "entity": "art . 14 do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "CPC", "CPC", "CPC", "CPC" ], "entity": "CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "73", "73", "73", "73" ], "entity": "73" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 16 , 17 e 18 do CPC / 73", "arts . 16 , 17 e 18 do CPC / 73" ], "entity": "arts . 16 , 17 e 18 do CPC / 73" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 14 , inc . V e parágrafo único , do Código de Processo Civil", "art . 14 , inc . V e parágrafo único , do Código de Processo Civil" ], "entity": "art . 14 , inc . V e parágrafo único , do Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 14 do Código de Processo", "art . 14 do Código de Processo Civil" ], "entity": "art . 14 do Código de Processo" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 14 , inc . V , do Código de Processo Civil", "art . 17 , inc . V , do Código de Processo Civil", "art . 14 , inc . V , do Código de Processo Civil", "art . 17 , inc . V , do Código de Processo Civil" ], "entity": "art . 14 , inc . V , do Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015" ], "entity": "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "PARÁGRAFO ÚNICO DO" ], "entity": "PARÁGRAFO ÚNICO DO" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ], "entity": "ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "LEI 10358 / 2001", "LEI 10358 / 2001" ], "entity": "LEI 10358 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "parágrafo único do" ], "entity": "parágrafo único do" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "artigo 14 do Código de Processo Civil", "artigo 14 do Código de Processo Civil", "artigo 14 do Código de Processo Civil", "artigo 14 do Código de Processo Civil", "artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil", "artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil" ], "entity": "artigo 14 do Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código de Processo Civil de 1973", "Código de Processo Civil de 1973" ], "entity": "Código de Processo Civil de 1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CF , artigo 133", "CF , artigo 133 )" ], "entity": "CF , artigo 133" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "parágrafo" ], "entity": "parágrafo" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] do art . 77 do CPC" ], "entity": "§ [UNK] do art . 77 do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 80 e 81 do CPC", "arts . 80 e 81 do CPC" ], "entity": "arts . 80 e 81 do CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 102 da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal" ], "entity": "art . 102 da Constituição Federal" }, { "class": "LOCAL", "count": 8, "elements": [ "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS" ], "entity": "GOIÁS" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "São Paulo", "São Paulo" ], "entity": "São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA" ], "entity": "SEGUNDA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [UNK] REGIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [UNK] REGIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [UNK] REGIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [UNK] REGIÃO" ], "entity": "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [UNK] REGIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "CELG DISTRIBUIÇÃO S . A .", "CELG DISTRIBUIÇÃO S . A", "CELG DISTRIBUIÇÃO S . A .", "CELG DISTRIBUIÇÃO S . A", "CELG DISTRIBUIÇÃO S . A" ], "entity": "CELG DISTRIBUIÇÃO S . A ." }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "Segunda Turma do", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 25, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 37, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 37, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 49, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 37, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] Turma do Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "[UNK] Turma do Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região" ], "entity": "[UNK] Turma do Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Plenário desta" ], "entity": "Plenário desta" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma" ], "entity": "[UNK] Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO" ], "entity": "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "[UNK] REGIÃO" ], "entity": "[UNK] REGIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "sociedade empresária" ], "entity": "sociedade empresária" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "CELG Distribuição S . A .", "CELG Distribuição S . A .", "CELG Distribuição S . A ." ], "entity": "CELG Distribuição S . A ." }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "CELG", "CELG" ], "entity": "CELG" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "D", "D" ], "entity": "D" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Novo Horizonte Construtora Ltda CELG Distribuição S . A ." ], "entity": "Novo Horizonte Construtora Ltda CELG Distribuição S . A ." }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 18, "elements": [ "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "TRT", "TRT" ], "entity": "TRT" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Novo Horizonte Construtora Ltda" ], "entity": "Novo Horizonte Construtora Ltda" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "AGR", "AGR", "AGR" ], "entity": "AGR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "GO", "GO", "GO" ], "entity": "GO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AUDITORIA" ], "entity": "AUDITORIA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AUDITORIA DE SOCIEDADES DE CAPITAL FECHADO" ], "entity": "AUDITORIA DE SOCIEDADES DE CAPITAL FECHADO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "SUPREMA CORTE" ], "entity": "SUPREMA CORTE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ], "entity": "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno" ], "entity": "Tribunal Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "PLENÁRIO" ], "entity": "PLENÁRIO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Suprema Corte" ], "entity": "Suprema Corte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "PROCURADORIA", "PROCURADORIA" ], "entity": "PROCURADORIA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "GERAL" ], "entity": "GERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "GERAL DA REPÚBLICA" ], "entity": "GERAL DA REPÚBLICA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ordem dos Advogados", "Ordem dos Advogados" ], "entity": "Ordem dos Advogados" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Revista" ], "entity": "Revista" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ordem dos Advogados do Brasil", "Ordem dos Advogados do Brasil" ], "entity": "Ordem dos Advogados do Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Revista dos Tribunais", "Revista dos Tribunais" ], "entity": "Revista dos Tribunais" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Suprema" ], "entity": "Suprema" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Instituto Nacional do Seguro Social", "Instituto Nacional do Seguro Social" ], "entity": "Instituto Nacional do Seguro Social" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "RCL", "RCL" ], "entity": "RCL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "18885", "18885" ], "entity": "18885" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "OAB", "OAB" ], "entity": "OAB" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Defensoria Pública", "Defensoria Pública" ], "entity": "Defensoria Pública" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI" ], "entity": "TEORI ZAVASCKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 13, "elements": [ "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI" ], "entity": "DIAS TOFFOLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA" ], "entity": "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA", "ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA", "ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA", "ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA", "ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA" ], "entity": "ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO", "ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO", "ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO", "ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO", "ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO" ], "entity": "ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Jairo Ribeiro de Oliveira" ], "entity": "Jairo Ribeiro de Oliveira" }, { "class": "PESSOA", "count": 20, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Djaci Falcão", "Djaci Falcão" ], "entity": "Djaci Falcão" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "MARCELO HOFFMANN" ], "entity": "MARCELO HOFFMANN" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavaski", "Teori Zavascki", "Teori Zavaski", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki" ], "entity": "Teori Zavascki" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Deborah Duprat", "Deborah Duprat" ], "entity": "Deborah Duprat" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira", "Ravena Siqueira" ], "entity": "Ravena Siqueira" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "DIRCEU MARCELO HOFFMANN" ], "entity": "DIRCEU MARCELO HOFFMANN" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Elisabete Batista de Freitas SIlva", "Elisabete Batista de Freitas SIlva" ], "entity": "Elisabete Batista de Freitas SIlva" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "ELLEN GRACIE", "ELLEN GRACIE", "ELLEN GRACIE", "ELLEN GRACIE" ], "entity": "ELLEN GRACIE" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES" ], "entity": "GILMAR MENDES" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Araken de Assis", "Araken de Assis" ], "entity": "Araken de Assis" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "ASSIS , Araken de", "ASSIS , Araken de" ], "entity": "ASSIS , Araken de" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "José Roberto Cruz e Tucci", "José Roberto Cruz e Tucci" ], "entity": "José Roberto Cruz e Tucci" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Machado Guimarães", "Machado Guimarães" ], "entity": "Machado Guimarães" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa" ], "entity": "Maurício Corrêa" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI" ], "entity": "RICARDO LEWANDOWSKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Teori", "Teori" ], "entity": "Teori" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN" ], "entity": "EDSON FACHIN" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO" ], "entity": "CELSO DE MELLO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida" ], "entity": "Edson Oliveira de Almeida" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 162, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 39, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 42, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 37, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17 de outubro de 2017", "17 de outubro de 2017" ], "entity": "17 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013" ], "entity": "2013" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "13", "13", "13", "13" ], "entity": "13" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "9", "9" ], "entity": "9" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1974", "1974" ], "entity": "1974" }, { "class": "TEMPO", "count": 5, "elements": [ "04", "04", "04", "04", "04" ], "entity": "04" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015" ], "entity": "2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 13, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "05", "05" ], "entity": "05" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14", "14" ], "entity": "14" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "4", "4", "4", "4", "4", "4" ], "entity": "4" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "7", "7", "7", "7" ], "entity": "7" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15" ], "entity": "15" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8" ], "entity": "8" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2008", "2008" ], "entity": "2008" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "6", "6" ], "entity": "6" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2", "2", "2", "2" ], "entity": "2" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "5", "5", "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "set", "set" ], "entity": "set" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2003", "2003", "2003", "2003" ], "entity": "2003" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "abr" ], "entity": "abr" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2002", "2002" ], "entity": "2002" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "12", "12" ], "entity": "12" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "25", "25" ], "entity": "25" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "jul" ], "entity": "jul" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "21", "21" ], "entity": "21" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "09", "09" ], "entity": "09" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "26", "26" ], "entity": "26" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "3", "3", "3", "3" ], "entity": "3" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "RCL 18885 AGR / GO", "RCL 18885 AGR / GO", "Sumula", "RO 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "Rcl 12 . 122 - AgR", "Súmula Vinculante 10", "RO 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Súmula", "Rcl 12 . 122 - AgR", "Rcl 31", "Rcl 31", "RECLAMAÇÃO 18 . 885", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "0001107", "-", "40", ".", "2012 .", "5 .", "18", "0129", "Súmula Vinculante [UNK] 10 do Supremo Tribunal Federal", "ADI [UNK] 1 . 127 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Súmula Vinculante [UNK] 10 do Supremo Tribunal Federal", "ADI [UNK] 1 . 127 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "RCL 18885", "Súmula Vinculante [UNK] 10", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI 453", "Rcl [UNK] 6 . 140 / RJ", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI 453", "Rcl [UNK] 6 . 140 / RJ - AgR", "RCL 18885 AGR", "RCL 7 . 547 / SP", "RCL 7 . 569 / SP", "AI 760 . 358 - QO / SE", "Rcl [UNK] 23 . 157 / BA - AgR", "Rcl [UNK] 5 . 684 / PE - AgR", "RCL 18885", "RCL 7 . 547 / SP", "RCL 7 . 569 / SP", "AI 760 . 358 - QO / SE", "Rcl [UNK] 23 . 157 / BA - AgR", "Rcl [UNK] 5 . 684 / PE - AgR", "RCL 18885 AGR / GO", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Rcl [UNK] 23 . 157 / BA - AgR", "ADI [UNK] 1 . 127 / DF", "Rcl [UNK] 16 . 492 / SP - AgR", "ADI [UNK] 3 . 460 / DF", "Rcl [UNK] 11 . 463 / DF - AgR", "RCL 18885 AGR / GO", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "Rcl [UNK] 23 . 157 / BA - AgR", "ADI [UNK] 1 . 127 / DF", "Rcl [UNK] 16 . 492 / SP - AgR", "ADI [UNK] 3 . 460 / DF", "Rcl [UNK] 11 . 463 / DF - AgR", "RCL 18885 AGR / GO", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "RCL 18885 AGR / GO", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "RCL 18885 AGR / GO", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Rcl [UNK] 8 . 482 / PE - AgR", "Rcl [UNK] 23 . 076 / DF", "Rcl [UNK] 5 . 133 / MG", "RCL 18885 AGR / GO", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Rcl [UNK] 8 . 482 / PE - AgR", "Rcl [UNK] 23 . 076 / DF", "Rcl [UNK] 5 . 133 / MG", "RCL 18885 AGR / GO", "Rcl [UNK] 5 . 133 / MG", "Rcl [UNK] 15 . 516 / PE", "Rcl [UNK] 20 . 936 / AL", "Rcl [UNK] 18 . 606 / RS - MC", "Rcl [UNK] 5 . 133 / MG", "Rcl [UNK] 15 . 516 / PE", "Rcl [UNK] 20 . 936 / AL", "Rcl [UNK] 18 . 606 / RS - MC", "RCL 18885 AGR / GO", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "RCL 18885 AGR /", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "RCL 18885 AGR / GO", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "ADI 2 . 652 / DF", "ADI 2 . 652 / DF", "RECLAMAÇÃO 18 . 885", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF", "Processo [UNK] 0001107 - 40 . 2012 . 5 . 18 . 0129", "ADI [UNK] 2 . 652 / DF" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 17 , incisos II e V , c / c 18 , ambos do Código de Processo Civil", "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "art . 14 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "art . 14 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts", "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "art . 14 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "art . 14 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "art . 14 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "art . 97 da Constituição da República", "art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 103 - A , § [UNK] , Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 17 , incisos II e V , c / c art . 18 , ambos do Código de Processo Civil", "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "art . 14 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "Constituição", "art . 97 da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "art . 14 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "art . 97 da Constituição da República", "art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 103 - A , § [UNK] , Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 17 , incisos II e V , c / c art . 18 , ambos do Código de Processo Civil", "arts . [UNK] , X , e 32 , parágrafo único , da Lei 8 . 906 / 1994", "art . 14 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "Constituição", "Súmula", "art . 97 da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200", "Constituição de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "ART . 161 DO REG . INTERNO", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , incisos LV e LVI , da Constituição Federal de 1988", "Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , incisos LV e LVI , da Constituição Federal de 1988", "Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , incisos LV e LVI , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , incisos LV e LVI , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 14 , V , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "art . 14 , caput , do Código de Processo Civil", "art . 14 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 14 , V , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "art . 14 , caput , do Código de Processo Civil", "art . 14 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "/", "73", "art . 14 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "/", "73", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "/", "73", "art", "Código de Processo Civil", "/", "73", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 16 , 17 e 18 do Código de Processo Civil / 73", "art . 14 , inc . V e parágrafo único , do Código de Processo Civil", "art . 14 do Código de Processo", "art . 14 , inc . V , do Código de Processo Civil", "art . 17 , inc . V , do Código de Processo Civil", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 16 , 17 e 18 do Código de Processo Civil / 73", "art . 14 , inc . V e parágrafo único , do Código de Processo Civil", "art . 14 do Código de Processo Civil", "art . 14 , inc . V , do Código de Processo Civil", "art . 17 , inc . V , do Código de Processo Civil", "Lei [UNK] 13 . 105 / 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "PARÁGRAFO ÚNICO DO", "ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "LEI 10358 / 2001", "parágrafo único do", "artigo 14 do Código de Processo Civil", "artigo 14 do Código de Processo Civil", "Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 1973", "Constituição Federal de 1988 , artigo 133", "art . 77 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "LEI 10358 / 2001", "artigo 14 do Código de Processo Civil", "parágrafo", "artigo 14 do Código de Processo Civil", "Constituição Federal", "Código de Processo Civil de 1973", "Constituição Federal de 1988 , artigo 133 )", "§ [UNK] do art . 77 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 80 e 81 do Código de Processo Civil", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 80 e 81 do Código de Processo Civil", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "GOIÁS", "Brasília", "Brasília", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "São Paulo", "São Paulo", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [UNK] REGIÃO", "CELG DISTRIBUIÇÃO S . A .", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "[UNK] Turma do Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Plenário desta", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "[UNK] Turma do Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [UNK] REGIÃO", "CELG DISTRIBUIÇÃO S . A", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO", "[UNK] REGIÃO", "CELG DISTRIBUIÇÃO S . A .", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "sociedade empresária", "CELG Distribuição S . A .", "CELG", "D", "Novo Horizonte Construtora Ltda CELG Distribuição S . A .", "Supremo Tribunal Federal", "TRT", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CELG Distribuição S . A .", "CELG", "D", "Novo Horizonte Construtora Ltda", "CELG Distribuição S . A .", "Supremo Tribunal Federal", "TRT", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "GO", "Supremo Tribunal Federal", "AUDITORIA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AUDITORIA DE SOCIEDADES DE CAPITAL FECHADO", "SUPREMA CORTE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PROCURADORIA", "-", "GERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PROCURADORIA", "-", "GERAL DA REPÚBLICA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Ordem dos Advogados", "Revista", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Ordem dos Advogados", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ordem dos Advogados do Brasil", "Revista dos Tribunais", "Suprema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ordem dos Advogados do Brasil", "Revista dos Tribunais", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Instituto Nacional do Seguro Social", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "18885", "AGR", "/", "GO", "Instituto Nacional do Seguro Social", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "OAB", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "OAB", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Defensoria Pública", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Defensoria Pública", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "18885", "AGR", "/", "GO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [UNK] REGIÃO", "CELG DISTRIBUIÇÃO S . A", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [UNK] REGIÃO", "CELG DISTRIBUIÇÃO S . A", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "TEORI ZAVASCKI", "DIAS TOFFOLI", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA", "ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO", "Edson Fachin", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Gilmar Mendes", "TEORI ZAVASCKI", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Gilmar Mendes", "TEORI ZAVASCKI", "Djaci Falcão", "Djaci Falcão", "TEORI ZAVASCKI", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA", "ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO", "MARCELO HOFFMANN", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA", "ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO", "DIRCEU MARCELO HOFFMANN", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "Elisabete Batista de Freitas SIlva", "Teori Zavascki", "Teori Zavaski", "DIAS TOFFOLI", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "Elisabete Batista de Freitas SIlva", "Teori Zavascki", "Teori Zavaski", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Rosa Weber", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Rosa Weber", "ELLEN GRACIE", "ELLEN GRACIE", "GILMAR MENDES", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "ELLEN GRACIE", "ELLEN GRACIE", "GILMAR MENDES", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Araken de Assis", "ASSIS , Araken de", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Araken de Assis", "ASSIS , Araken de", "José Roberto Cruz e Tucci", "Machado Guimarães", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "José Roberto Cruz e Tucci", "Machado Guimarães", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "Teori", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "Teori", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "TEORI ZAVASCKI", "DIAS TOFFOLI", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA", "ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "DIAS TOFFOLI", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA", "ELISABETE BATISTA DE FREITAS SILVA", "ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Jairo Ribeiro de Oliveira", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "9", "/", "1974", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "9", "/", "1974", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "04", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "05", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "05", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "4", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "4", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "4", "/", "2016", "15", "/", "8", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "4", "/", "2016", "15", "/", "8", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "4", "/", "2016", "6", "/", "11", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "4", "/", "2016", "6", "/", "11", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "2", "/", "15", "5", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "2", "/", "15", "5", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "set", "2003", "abr", "2002", "15", "/", "5", "/", "12", "25", "/", "2", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "jul", ".", "/", "set", "2003", "2002", "15", "/", "5", "/", "12", "25", "/", "2", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "8", "/", "09", "26", "/", "3", "/", "15", "3", "/", "8", "/", "15", "8", "/", "10", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "8", "/", "09", "26", "/", "3", "/", "15", "3", "/", "8", "/", "15", "8", "/", "10", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2003", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "11", "/", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "04", ".", "08", ".", "2015", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "08", ".", "2015", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO PROGRESSISTA - PP ADV.(A/S) :RICARDO MARTINS JÚNIOR REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO REQTE.(S) :SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) :TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CPP AOS PARLAMENTARES FEDERAIS QUE, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, SOMENTE PODERÃO SER PRESOS EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇAVEL. COMPETÊNCIA PLENA DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP AOS PARLAMENTARES, TANTO EM SUBSTITUIÇÃO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇÁVEL, QUANTO EM GRAVES E EXCEPCIONAIS CIRCUNSTANCIAS. INCIDÊNCIA DO §2º, DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEMPRE QUE AS MEDIDAS APLICADAS IMPOSSIBILITEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, O PLENO E REGULAR EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, Judiciário e do Ministério Público, são previsões protetivas dos Poderes e Instituições de Estado contra influências, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203236. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 319 Ementa e Acórdão ADI 5526 / DF pressões, coações e ingerências internas e externas e devem ser asseguradas para o equilíbrio de um Governo Republicano e Democrático. 2. Desde a Constituição do Império até a presente Constituição de 5 de outubro de 1988, as imunidades não dizem respeito à figura do parlamentar, mas às funções por ele exercidas, no intuito de preservar o Poder Legislativo de eventuais excessos ou abusos por parte do Executivo ou Judiciário, consagrando-se como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais e mantendo sua representação popular. Em matéria de garantias e imunidades, necessidade de interpretação separando o CONTINENTE (“Poderes de Estado”) e o CONTEÚDO (“eventuais membros que pratiquem ilícitos”), para fortalecimento das Instituições. 3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive de prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente, em circunstancias de excepcional gravidade. 5. Os autos da prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas, serão remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, nos termos do §2º do artigo 53 da Constituição Federal, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão ou a medida cautelar. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203236. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF pressões, coações e ingerências internas e externas e devem ser asseguradas para o equilíbrio de um Governo Republicano e Democrático. 2. Desde a Constituição do Império até a presente Constituição de 5 de outubro de 1988, as imunidades não dizem respeito à figura do parlamentar, mas às funções por ele exercidas, no intuito de preservar o Poder Legislativo de eventuais excessos ou abusos por parte do Executivo ou Judiciário, consagrando-se como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais e mantendo sua representação popular. Em matéria de garantias e imunidades, necessidade de interpretação separando o CONTINENTE (“Poderes de Estado”) e o CONTEÚDO (“eventuais membros que pratiquem ilícitos”), para fortalecimento das Instituições. 3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive de prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente, em circunstancias de excepcional gravidade. 5. Os autos da prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas, serão remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, nos termos do §2º do artigo 53 da Constituição Federal, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão ou a medida cautelar. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203236. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 319 Ementa e Acórdão ADI 5526 / DF procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em julgar parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, assentando, por maioria, ser incabível aos parlamentares federais, desde a expedição do diploma, a aplicação do artigo 312 do Código de Processo Penal e, também por maioria, que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do referido diploma Processo Penal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, ao assentar a premissa da inaplicabilidade da referida norma legal aos congressistas, declarava o prejuízo do pedido. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, deliberou que se encaminhará à Casa Legislativa a que pertencer o parlamentar, para os fins a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição Federal, a decisão pela qual se aplique a medida cautelar, sempre que a execução desta impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular de mandato parlamentar, vencidos no ponto os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo requerente Partido Progressista – PP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelo Senado Federal, o Dr. Hugo Souto Kalil, Advogado do Senado Federal; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Evandro Gussi; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Drª. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Brasília, 11 de outubro de 2017. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203236. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em julgar parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, assentando, por maioria, ser incabível aos parlamentares federais, desde a expedição do diploma, a aplicação do artigo 312 do Código de Processo Penal e, também por maioria, que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do referido diploma Processo Penal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, ao assentar a premissa da inaplicabilidade da referida norma legal aos congressistas, declarava o prejuízo do pedido. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, deliberou que se encaminhará à Casa Legislativa a que pertencer o parlamentar, para os fins a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição Federal, a decisão pela qual se aplique a medida cautelar, sempre que a execução desta impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular de mandato parlamentar, vencidos no ponto os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo requerente Partido Progressista – PP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelo Senado Federal, o Dr. Hugo Souto Kalil, Advogado do Senado Federal; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Evandro Gussi; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Drª. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Brasília, 11 de outubro de 2017. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203236. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 319 Ementa e Acórdão ADI 5526 / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203236. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14203236. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 319 Relatório 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PARTIDO PROGRESSISTA - PP ADV.(A/S) :RICARDO MARTINS JÚNIOR REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO REQTE.(S) :SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) :TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O Partido Progressista, o Partido Social Cristão e o Solidariedade interpõem a presente ação direta a fim de que o Supremo Tribunal Federal dê interpretação conforme à Constituição para assentar que a aplicação das medidas previstas nos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal a membros do Poder Legislativo deve ser submetida, no prazo de 24 horas, à respectiva Casa Legislativa, para que sobre elas deliberem, sempre que se operar, por meio dessa aplicação, afastamento do exercício das funções parlamentares. Os dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PARTIDO PROGRESSISTA - PP ADV.(A/S) :RICARDO MARTINS JÚNIOR REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO REQTE.(S) :SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) :TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O Partido Progressista, o Partido Social Cristão e o Solidariedade interpõem a presente ação direta a fim de que o Supremo Tribunal Federal dê interpretação conforme à Constituição para assentar que a aplicação das medidas previstas nos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal a membros do Poder Legislativo deve ser submetida, no prazo de 24 horas, à respectiva Casa Legislativa, para que sobre elas deliberem, sempre que se operar, por meio dessa aplicação, afastamento do exercício das funções parlamentares. Os dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 319 Relatório ADI 5526 / DF (art. 282, § 4º). (…) Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica.” Afirmam os requerentes, em inicial protocolada em 16.05.2016 que a atual redação desses dispositivos foi fruto de iniciativa legislativa do Poder Executivo e objetivaram possibilitar a substituição da prisão cautelar por medidas menos restritivas. Citando precedente da lavra do i. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF (art. 282, § 4º). (…) Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica.” Afirmam os requerentes, em inicial protocolada em 16.05.2016 que a atual redação desses dispositivos foi fruto de iniciativa legislativa do Poder Executivo e objetivaram possibilitar a substituição da prisão cautelar por medidas menos restritivas. Citando precedente da lavra do i. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 319 Relatório ADI 5526 / DF Ministro Rogerio Schietti Cruz, defendem que “a teleologia das medidas do art. 319 do CPP é a mesma que orienta a previsão da prisão cautelar do art. 312, tendo aquelas a mesma natureza jurídica desta, variando – somente – o grau de intensidade e os reflexos objetivos na órbita de direitos do indiciado ou acusado” (eDOC 1, p. 8). Reportam-se à decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da AC 4.070, sob Relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki, para alegar ser “possível afirmar que o afastamento temporário do exercício do mandato parlamentar constitui clara inovação na ordem jurídica brasileira, cuja introdução requer um esforço de compatibilização com todo o ordenamento constitucional vigente” (eDOC 1, p. 11). Tal inovação decorreria, no entender dos requerentes, da criação ou do reconhecimento de uma medida cautelar, “a despeito da reconhecida falta de norma constitucional que autorizasse (expressamente) a medida” (eDOC 1, p. 11). Defendem que “a partir do momento em que se passa a admitir a aplicação do inciso VI do art. 319 do CPP – bem como de seus demais incisos – para a imposição de restrições ao exercício de mandatos parlamentares, surge, simultaneamente, a necessidade de conferir interpretação conforme a esse dispositivo para afirmar, em consonância com o sistema constitucional vigente, que, uma vez determinado o afastamento cautelar do exercício do mandato – ou imposta qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP que afete o regular exercício do mandato parlamentar –, deve o Tribunal competente para o processamento da ação penal remeter os autos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa legislativa respectiva, para que, por voto da maioria de seus membros, resolva sobre a aplicação da medida cautelar substitutiva da prisão” (eDOC 1, p. 12). Isso porque a decretação de medida cautelar pressupõe, segundo aduzem, “a possibilidade de decretação da prisão preventiva do acusado” (eDOC 1, p. 12). Ainda de acordo com os requerentes, as medidas cautelares 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Ministro Rogerio Schietti Cruz, defendem que “a teleologia das medidas do art. 319 do CPP é a mesma que orienta a previsão da prisão cautelar do art. 312, tendo aquelas a mesma natureza jurídica desta, variando – somente – o grau de intensidade e os reflexos objetivos na órbita de direitos do indiciado ou acusado” (eDOC 1, p. 8). Reportam-se à decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da AC 4.070, sob Relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki, para alegar ser “possível afirmar que o afastamento temporário do exercício do mandato parlamentar constitui clara inovação na ordem jurídica brasileira, cuja introdução requer um esforço de compatibilização com todo o ordenamento constitucional vigente” (eDOC 1, p. 11). Tal inovação decorreria, no entender dos requerentes, da criação ou do reconhecimento de uma medida cautelar, “a despeito da reconhecida falta de norma constitucional que autorizasse (expressamente) a medida” (eDOC 1, p. 11). Defendem que “a partir do momento em que se passa a admitir a aplicação do inciso VI do art. 319 do CPP – bem como de seus demais incisos – para a imposição de restrições ao exercício de mandatos parlamentares, surge, simultaneamente, a necessidade de conferir interpretação conforme a esse dispositivo para afirmar, em consonância com o sistema constitucional vigente, que, uma vez determinado o afastamento cautelar do exercício do mandato – ou imposta qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP que afete o regular exercício do mandato parlamentar –, deve o Tribunal competente para o processamento da ação penal remeter os autos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa legislativa respectiva, para que, por voto da maioria de seus membros, resolva sobre a aplicação da medida cautelar substitutiva da prisão” (eDOC 1, p. 12). Isso porque a decretação de medida cautelar pressupõe, segundo aduzem, “a possibilidade de decretação da prisão preventiva do acusado” (eDOC 1, p. 12). Ainda de acordo com os requerentes, as medidas cautelares 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 319 Relatório ADI 5526 / DF poderiam impedir o exercício do mandato parlamentar, situação em que se suscitaria interferência do Poder Judiciário no Legislativo. Sustentam que a Constituição Federal teria, ao menos, três mecanismos de solução, constantes do art. 55, § 1º e § 2º, no que prevê a competência das Mesas para deliberar sobre a perda do mandato, do art. 53, § 2º, segundo o qual compete às respectivas Casas resolver sobre a prisão de seus membros, e do art. 53, § 3º, que autoriza a deliberação das Casas para sustar o andamento de ação penal que porventura tenha sido recebida contra senador ou deputado. Em seu entender, tais regras reafirmariam a tese de que qualquer medida judicial que possa interferir no exercício do mandato parlamentar deve ser objeto de deliberação da Casa legislativa. Alegam, assim, que a aplicação das medidas cautelares deve harmonizar-se com as garantias constitucionalmente fixadas aos mandatos dos parlamentares: “sendo as medidas previstas no art. 319 do CPP substitutivas da prisão do art. 312 do CPP e devendo a prisão em flagrante de parlamentar – única constitucionalmente admitida – ser submetida à apreciação da respectiva casa, no prazo de 24 horas, para que sobre ela decida, é natural – considerando que essa norma busca garantir o regular funcionamento do Parlamento contra afastamentos indevidos de seus membros – que o mesmo procedimento seja aplicado a toda e qualquer prisão cautelar ou medida prevista no art. 319 do CPP que igualmente implique o afastamento do parlamentar de suas funções legislativas, sob pena de subtrair-se do Poder Legislativo uma de suas mais importantes prerrogativas” (eDOC 1, p. 16). Tal compatibilização deriva da diretriz, invocada pelos requerentes, segundo a qual se deve privilegiar a interpretação que de modo mais efetivo garanta a autonomia e a liberdade de ação do Poder Legislativo, valores que inspiram as normas constitucionais sobre imunidades parlamentares. Requereram, com base nesses argumentos, o deferimento de medida cautelar, para fixar-se a interpretação suscitada e, no mérito, a procedência da ação, declarando-se que a única interpretação adequada dos mencionados arts. 312 e 319 do CPP é a que propugnam. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF poderiam impedir o exercício do mandato parlamentar, situação em que se suscitaria interferência do Poder Judiciário no Legislativo. Sustentam que a Constituição Federal teria, ao menos, três mecanismos de solução, constantes do art. 55, § 1º e § 2º, no que prevê a competência das Mesas para deliberar sobre a perda do mandato, do art. 53, § 2º, segundo o qual compete às respectivas Casas resolver sobre a prisão de seus membros, e do art. 53, § 3º, que autoriza a deliberação das Casas para sustar o andamento de ação penal que porventura tenha sido recebida contra senador ou deputado. Em seu entender, tais regras reafirmariam a tese de que qualquer medida judicial que possa interferir no exercício do mandato parlamentar deve ser objeto de deliberação da Casa legislativa. Alegam, assim, que a aplicação das medidas cautelares deve harmonizar-se com as garantias constitucionalmente fixadas aos mandatos dos parlamentares: “sendo as medidas previstas no art. 319 do CPP substitutivas da prisão do art. 312 do CPP e devendo a prisão em flagrante de parlamentar – única constitucionalmente admitida – ser submetida à apreciação da respectiva casa, no prazo de 24 horas, para que sobre ela decida, é natural – considerando que essa norma busca garantir o regular funcionamento do Parlamento contra afastamentos indevidos de seus membros – que o mesmo procedimento seja aplicado a toda e qualquer prisão cautelar ou medida prevista no art. 319 do CPP que igualmente implique o afastamento do parlamentar de suas funções legislativas, sob pena de subtrair-se do Poder Legislativo uma de suas mais importantes prerrogativas” (eDOC 1, p. 16). Tal compatibilização deriva da diretriz, invocada pelos requerentes, segundo a qual se deve privilegiar a interpretação que de modo mais efetivo garanta a autonomia e a liberdade de ação do Poder Legislativo, valores que inspiram as normas constitucionais sobre imunidades parlamentares. Requereram, com base nesses argumentos, o deferimento de medida cautelar, para fixar-se a interpretação suscitada e, no mérito, a procedência da ação, declarando-se que a única interpretação adequada dos mencionados arts. 312 e 319 do CPP é a que propugnam. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 319 Relatório ADI 5526 / DF Adotei, em 18.05.2016, o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999 e requisitei tem tal data as informações, na forma da lei. Em sede de informações, o Presidente da República, por meio da Petição 30.159/2016, de 08.06.2016, encaminhou informações elaboradas pela Advocacia-Geral da União. Defendeu a constitucionalidade das normas e afirmou que elas “possuem o sentido de garantir a satisfação estatal do ius puniendi por meio de medidas acautelatórias, a exemplo da prisão preventiva e do comparecimento periódico em juízo” (eDOC 22, p. 10). A Presidência do Congresso Nacional, na Petição 30.436/2016, de 09.06.2016, subscrita pelo Senador Renan Calheiros, aduziu que a alegação dos requerentes de que no caso da AC 4.070 teria havido aplicação ampla da prisão cautelar no art. 312 aos membros do Poder Legislativo é um grosseiro equívoco, pois “na decisão proferida não há qualquer menção a prisão de parlamentar e é fato notório que a referida decisão não determinou nem redundou em prisão do Deputado Eduardo Cunha”. Além disso, “o que houve ali foi determinação de suspensão do exercício do mandato de deputado federal de Eduardo Cunha e, por consequência, da função de Presidente da Câmara dos Deputados” (eDOC 24, p. 5). Nesse sentido, defendeu a impossibilidade de aplicação do art. 312 do CPP (prisão preventiva) a parlamentares federais, seja do caput, seja do parágrafo único, e que “a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão devem ser submetidas a decisão da Casa Legislativa respectiva quando elas representarem afastamento das funções parlamentares” (eDOC 24, p. 10). A Presidência da Câmara dos Deputados, por sua vez, rememorou, na Petição 32.448/2016, de 17.06.2016, subscrita pelo Dr. Renato Oliveira Ramos, o Relatório feito pelo Constituinte José Jorge e a redação original dos dispositivos que preveem o regime de prerrogativas dos parlamentares. Em todos esses registros, transparece, segundo a Câmara dos Deputados, “o inegável intuito de conferir ampla proteção ao mandato parlamentar” (eDOC 27, p. 9). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Adotei, em 18.05.2016, o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999 e requisitei tem tal data as informações, na forma da lei. Em sede de informações, o Presidente da República, por meio da Petição 30.159/2016, de 08.06.2016, encaminhou informações elaboradas pela Advocacia-Geral da União. Defendeu a constitucionalidade das normas e afirmou que elas “possuem o sentido de garantir a satisfação estatal do ius puniendi por meio de medidas acautelatórias, a exemplo da prisão preventiva e do comparecimento periódico em juízo” (eDOC 22, p. 10). A Presidência do Congresso Nacional, na Petição 30.436/2016, de 09.06.2016, subscrita pelo Senador Renan Calheiros, aduziu que a alegação dos requerentes de que no caso da AC 4.070 teria havido aplicação ampla da prisão cautelar no art. 312 aos membros do Poder Legislativo é um grosseiro equívoco, pois “na decisão proferida não há qualquer menção a prisão de parlamentar e é fato notório que a referida decisão não determinou nem redundou em prisão do Deputado Eduardo Cunha”. Além disso, “o que houve ali foi determinação de suspensão do exercício do mandato de deputado federal de Eduardo Cunha e, por consequência, da função de Presidente da Câmara dos Deputados” (eDOC 24, p. 5). Nesse sentido, defendeu a impossibilidade de aplicação do art. 312 do CPP (prisão preventiva) a parlamentares federais, seja do caput, seja do parágrafo único, e que “a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão devem ser submetidas a decisão da Casa Legislativa respectiva quando elas representarem afastamento das funções parlamentares” (eDOC 24, p. 10). A Presidência da Câmara dos Deputados, por sua vez, rememorou, na Petição 32.448/2016, de 17.06.2016, subscrita pelo Dr. Renato Oliveira Ramos, o Relatório feito pelo Constituinte José Jorge e a redação original dos dispositivos que preveem o regime de prerrogativas dos parlamentares. Em todos esses registros, transparece, segundo a Câmara dos Deputados, “o inegável intuito de conferir ampla proteção ao mandato parlamentar” (eDOC 27, p. 9). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 319 Relatório ADI 5526 / DF Suscitou, ainda, que “o art. 53, § 8º, da CF/88 também deve ser objeto de atenção, pois traduz elemento de importância central para a compreensão da extensão das imunidades parlamentares” (eDOC 27, p. 10). Referido dispositivo, “manteve sob a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal decidir, por dois terços de seus membros, sobre a suspensão das imunidades parlamentares durante a execução de estado de sítio, desde que relacionadas a fatos praticados fora dos recintos das Casas do Congresso e comprovadamente incompatíveis com o estado de exceção decretado” (eDOC 27, p. 10). Além disso, corroborando as alegações apresentadas pelos requerentes, aduz que “inaugurar na ordem jurídica brasileira precedente como o aprovado na Ação Cautelar n. 4.070, sem a respectiva possibilidade de controle político pelas Casas parlamentares, consideradas as três esferas da Federação, abre o porvir da história constitucional do país um horizonte em que a democracia representativa, valor fundamental da nossa República, pode ser reduzida a frangalhos, com amparo em decisões judiciais monocráticas proferidas em todas as instâncias de jurisdição” (eDOC 27, p. 16). Requer, ao fim, que seja conferida interpretação conforme para que a aplicabilidade de medidas cautelares seja seguida da remessa dos autos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre ela. Requer-se, ainda, interpretação conforme para que se estabeleça a inaplicabilidade de prisão preventiva para os parlamentares federais. A Advocacia-Geral da União, por meio da Petição n. 34.653/2016, de 27.06.2016, assinada pelos advogados Fábio Medina Osório, Grace Maria Fernandes Mendonça e Andrea de Quadros Dantas Echeverria, manifestou-se pela improcedência da ação direta em parecer assim ementado (eDOC 28): “Processo Penal. Prisão preventiva e medidas cautelares. Artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal. Pedido de interpretação conforme a Constituição para reconhecer a necessidade de encaminhamento dos autos à Casa legislativa 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Suscitou, ainda, que “o art. 53, § 8º, da CF/88 também deve ser objeto de atenção, pois traduz elemento de importância central para a compreensão da extensão das imunidades parlamentares” (eDOC 27, p. 10). Referido dispositivo, “manteve sob a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal decidir, por dois terços de seus membros, sobre a suspensão das imunidades parlamentares durante a execução de estado de sítio, desde que relacionadas a fatos praticados fora dos recintos das Casas do Congresso e comprovadamente incompatíveis com o estado de exceção decretado” (eDOC 27, p. 10). Além disso, corroborando as alegações apresentadas pelos requerentes, aduz que “inaugurar na ordem jurídica brasileira precedente como o aprovado na Ação Cautelar n. 4.070, sem a respectiva possibilidade de controle político pelas Casas parlamentares, consideradas as três esferas da Federação, abre o porvir da história constitucional do país um horizonte em que a democracia representativa, valor fundamental da nossa República, pode ser reduzida a frangalhos, com amparo em decisões judiciais monocráticas proferidas em todas as instâncias de jurisdição” (eDOC 27, p. 16). Requer, ao fim, que seja conferida interpretação conforme para que a aplicabilidade de medidas cautelares seja seguida da remessa dos autos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre ela. Requer-se, ainda, interpretação conforme para que se estabeleça a inaplicabilidade de prisão preventiva para os parlamentares federais. A Advocacia-Geral da União, por meio da Petição n. 34.653/2016, de 27.06.2016, assinada pelos advogados Fábio Medina Osório, Grace Maria Fernandes Mendonça e Andrea de Quadros Dantas Echeverria, manifestou-se pela improcedência da ação direta em parecer assim ementado (eDOC 28): “Processo Penal. Prisão preventiva e medidas cautelares. Artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal. Pedido de interpretação conforme a Constituição para reconhecer a necessidade de encaminhamento dos autos à Casa legislativa 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 319 Relatório ADI 5526 / DF respectiva. sempre que aplicados os artigos sob invectiva. Impossibilidade de decretação de prisão preventiva de parlamentar. Violação à imunidade prisional do artigo 53, § 2º da Constituição da República. Possibilidade de deferimento de medidas cautelares diversas da prisão. Interpretação restritiva das imunidades. Primazia do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Manifestação pela improcedência do pedido formulado pelos requerentes.” Foram os autos com vista à PGR em 27.06.2016. O então Procurador- Geral da República também opinou pela improcedência da ação direta, em parecer cuja ementa é a seguinte (eDOC 30): “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 312 E 319, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REDAÇÃO DA LEI 12.403/2011. MEDIDAS CAUTELARES CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. COMPATIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO COM A PRERROGATIVA DE INCOERCIBILIDADE PESSOAL RELATIVA. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA APLICAR O PROCEDIMENTO DO ART. 53, § 2o, DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL. INVIABILIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO ALCANCE DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO, SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1. Deferimento de medida cautelar de suspensão provisória do exercício de função pública contra membros do Congresso Nacional não viola a prerrogativa de imunidade parlamentar formal quanto à prisão (ou incoercibilidade pessoal relativa), prevista no art. 53, § 2o, da Constituição da República. 2. Decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição da República, a 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF respectiva. sempre que aplicados os artigos sob invectiva. Impossibilidade de decretação de prisão preventiva de parlamentar. Violação à imunidade prisional do artigo 53, § 2º da Constituição da República. Possibilidade de deferimento de medidas cautelares diversas da prisão. Interpretação restritiva das imunidades. Primazia do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Manifestação pela improcedência do pedido formulado pelos requerentes.” Foram os autos com vista à PGR em 27.06.2016. O então Procurador- Geral da República também opinou pela improcedência da ação direta, em parecer cuja ementa é a seguinte (eDOC 30): “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 312 E 319, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REDAÇÃO DA LEI 12.403/2011. MEDIDAS CAUTELARES CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. COMPATIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO COM A PRERROGATIVA DE INCOERCIBILIDADE PESSOAL RELATIVA. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA APLICAR O PROCEDIMENTO DO ART. 53, § 2o, DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL. INVIABILIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO ALCANCE DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO, SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1. Deferimento de medida cautelar de suspensão provisória do exercício de função pública contra membros do Congresso Nacional não viola a prerrogativa de imunidade parlamentar formal quanto à prisão (ou incoercibilidade pessoal relativa), prevista no art. 53, § 2o, da Constituição da República. 2. Decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição da República, a 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 319 Relatório ADI 5526 / DF possibilidade de o Poder Judiciário exercer poder cautelar para evitar que o provimento jurisdicional final perca utilidade. 3. Por conferirem tratamento especial perante o estado, no que toca ao sistema penal e processual penal, devem ser interpretados de forma restritiva os preceitos constitucionais que asseguram prerrogativas parlamentares. Precedentes. 4. Submeter medidas cautelares do sistema processual penal ao crivo de casa legislativa, quando deferidas contra membros do Congresso Nacional, importaria em ampliar indevidamente alcance de imunidades parlamentares e instituir procedimento novo, não previsto pela Constituição de 1988. 5. Parecer por improcedência do pedido.” O parecer da PGR veio aos autos e, em vista dessas informações, facultei a manifestação dos requerentes e dos interessados. Os requerentes reiteraram os argumentos apresentados na inicial, afirmando, ainda, que “ampliadas por interpretação do STF as hipóteses de afastamento de parlamentar, devem ser igualmente ampliadas as garantias de autonomia dos Parlamentos” (eDOC 32, p. 4). Indiquei o feito para inclusão em pauta em 29.09.2017; posteriormente, aos autos vieram manifestações complementares. Em nova petição (Petição 58.705/2017, de 05.10.2017) subscrita por seu próprio Presidente, a Câmara dos Deputados aditou as informações anteriormente produzidas para requerer que esta Suprema Corte reconheça a inaplicabilidade dos arts. 312 e 319 do CPP aos parlamentares, ressalvada a hipótese de prisão em flagrante mantida por sua respectiva Casa e de prisão em flagrante convertida pela autoridade judicial em medida cautelar diversa da prisão e imediatamente submetida à Casa de origem do parlamentar. O Presidente da Câmara dos Deputados afirma que “a proteção contra a prisão é uma garantia institucional cujo escopo se estende para além da mera impossibilidade de encarceramento do Congressista”, pois “ela afasta a possibilidade de prisão preventiva determinada por autoridade judicial (…) ao restringir as hipóteses de flagrante de crime 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF possibilidade de o Poder Judiciário exercer poder cautelar para evitar que o provimento jurisdicional final perca utilidade. 3. Por conferirem tratamento especial perante o estado, no que toca ao sistema penal e processual penal, devem ser interpretados de forma restritiva os preceitos constitucionais que asseguram prerrogativas parlamentares. Precedentes. 4. Submeter medidas cautelares do sistema processual penal ao crivo de casa legislativa, quando deferidas contra membros do Congresso Nacional, importaria em ampliar indevidamente alcance de imunidades parlamentares e instituir procedimento novo, não previsto pela Constituição de 1988. 5. Parecer por improcedência do pedido.” O parecer da PGR veio aos autos e, em vista dessas informações, facultei a manifestação dos requerentes e dos interessados. Os requerentes reiteraram os argumentos apresentados na inicial, afirmando, ainda, que “ampliadas por interpretação do STF as hipóteses de afastamento de parlamentar, devem ser igualmente ampliadas as garantias de autonomia dos Parlamentos” (eDOC 32, p. 4). Indiquei o feito para inclusão em pauta em 29.09.2017; posteriormente, aos autos vieram manifestações complementares. Em nova petição (Petição 58.705/2017, de 05.10.2017) subscrita por seu próprio Presidente, a Câmara dos Deputados aditou as informações anteriormente produzidas para requerer que esta Suprema Corte reconheça a inaplicabilidade dos arts. 312 e 319 do CPP aos parlamentares, ressalvada a hipótese de prisão em flagrante mantida por sua respectiva Casa e de prisão em flagrante convertida pela autoridade judicial em medida cautelar diversa da prisão e imediatamente submetida à Casa de origem do parlamentar. O Presidente da Câmara dos Deputados afirma que “a proteção contra a prisão é uma garantia institucional cujo escopo se estende para além da mera impossibilidade de encarceramento do Congressista”, pois “ela afasta a possibilidade de prisão preventiva determinada por autoridade judicial (…) ao restringir as hipóteses de flagrante de crime 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 319 Relatório ADI 5526 / DF inafiançável” (eDOC 56, p. 3). Sustenta que a imunidade tem por objetivo tutelar a liberdade e independência do representante popular, “assegurando-lhe condições de exercer o mandato de forma plena”. Por isso, a Constituição, em seu entender, “veda a imposição de qualquer tipo de constrangimento que possa influenciar ou restringir sua liberdade ambulatória” (eDOC 56, p. 4). Afasta a possibilidade de se interpretar as prerrogativas parlamentares de forma restritiva. Aduz, nesse sentido, que as hipóteses de afastamento são exaustivamente previstas pelo texto da Constituição, razão pela qual as medidas restritivas dependem de “reserva constitucional”. Defende que “não se mostra adequado (…) sustentar, com base em inovações legislativas infraconstitucionais, uma mutação do instituto da imunidade formal para que se passe a permitir a incidência de rol aberto de outras hipóteses de afastamentos do exercício do mandato decorrentes de ordem judicial de cognição sumária” (eDOC 56, p. 6). Assim, conquanto aquiesça com a fundamentalidade da prerrogativa judicial, alega que “ela não tem o condão de afastar preceitos constitucionais de igual estatura” (eDOC 56, p. 7). Corroborando tais informações, o Presidente do Senado Federal, em Petição de n. 58.803/2017, de 05.10.2017, assinada pelo Advogado-Geral do Senado Federal, aduz existir um silêncio eloquente e intencional, porquanto o Constituinte, “ao tratar inteiramente do respeito ao mandato parlamentar, estabeleceu uma zona de vedação à atividade infraconstitucional” (eDOC 57, p. 10). Requereu, assim, a declaração de inconstitucionalidade de interpretação que possibilite a aplicação de medidas cautelares pessoais de natureza penal aos membros do Congresso Nacional. O Presidente da República encaminhou, por meio da Petição n. 59.078/2017, de 06.10.2017, novas informações elaboradas pela Advocacia- Geral da União, na qual se aduz que “se em desfavor do parlamentar não pode ser decretada prisão preventiva, por certo também que não cabe a 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF inafiançável” (eDOC 56, p. 3). Sustenta que a imunidade tem por objetivo tutelar a liberdade e independência do representante popular, “assegurando-lhe condições de exercer o mandato de forma plena”. Por isso, a Constituição, em seu entender, “veda a imposição de qualquer tipo de constrangimento que possa influenciar ou restringir sua liberdade ambulatória” (eDOC 56, p. 4). Afasta a possibilidade de se interpretar as prerrogativas parlamentares de forma restritiva. Aduz, nesse sentido, que as hipóteses de afastamento são exaustivamente previstas pelo texto da Constituição, razão pela qual as medidas restritivas dependem de “reserva constitucional”. Defende que “não se mostra adequado (…) sustentar, com base em inovações legislativas infraconstitucionais, uma mutação do instituto da imunidade formal para que se passe a permitir a incidência de rol aberto de outras hipóteses de afastamentos do exercício do mandato decorrentes de ordem judicial de cognição sumária” (eDOC 56, p. 6). Assim, conquanto aquiesça com a fundamentalidade da prerrogativa judicial, alega que “ela não tem o condão de afastar preceitos constitucionais de igual estatura” (eDOC 56, p. 7). Corroborando tais informações, o Presidente do Senado Federal, em Petição de n. 58.803/2017, de 05.10.2017, assinada pelo Advogado-Geral do Senado Federal, aduz existir um silêncio eloquente e intencional, porquanto o Constituinte, “ao tratar inteiramente do respeito ao mandato parlamentar, estabeleceu uma zona de vedação à atividade infraconstitucional” (eDOC 57, p. 10). Requereu, assim, a declaração de inconstitucionalidade de interpretação que possibilite a aplicação de medidas cautelares pessoais de natureza penal aos membros do Congresso Nacional. O Presidente da República encaminhou, por meio da Petição n. 59.078/2017, de 06.10.2017, novas informações elaboradas pela Advocacia- Geral da União, na qual se aduz que “se em desfavor do parlamentar não pode ser decretada prisão preventiva, por certo também que não cabe a 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 319 Relatório ADI 5526 / DF fixação de medida cautelar diversa que somente é cabível quando presente situação que justifique aquela modalidade de prisão cautelar” (eDOC 59, p. 9). É, em síntese, o Relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF fixação de medida cautelar diversa que somente é cabível quando presente situação que justifique aquela modalidade de prisão cautelar” (eDOC 59, p. 9). É, em síntese, o Relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL VOTO O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): A República vertida normativamente na Constituição de 1988, já em seu art. 1º, caput, impõe interpretação das imunidades e das prerrogativas instituídas, rigidamente circunscrita às razões pelas quais foram concebidas e sem que possam ser tidas por privilégios pessoais ou símbolos de distinção entre cidadãos agrupados em classes ou categorias distintas. Trata-se o princípio republicano de um dos pilares fundamentais da Constituição, pois porta uma decisão estruturante do Estado constituído. Princípio constitucional assim também considerado pelo art. 34, VII, “a”, da CRFB, a ele se confere a função primordial de interpretação do Texto Constitucional. O princípio republicano encontra, na proibição de tratamentos discriminatórios e na vedação da instituição de privilégios odiosos, uma de suas mais importantes emanações. Não à toa, o art. 19 da Constituição da República, densificando-o, veda “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”. Cuida-se, portanto, de princípio normativo vinculante e informador do caminho hermenêutico a ser percorrido pelo intérprete na aplicação das normas constitucionais. Anoto que a pretensão inicial requer interpretação conforme à Constituição de dois artigos do Código de Processo Penal, em conjunto, referindo-se induvidosamente ao art. 312 e ao art. 319, utilizando conjuntiva para submeter tanto a prisão preventiva (do art. 312) quanto medidas cautelares (art. 319) ao mesmo regime. O que busca a pretensão deduzida nesta ADI é declarar, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL VOTO O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): A República vertida normativamente na Constituição de 1988, já em seu art. 1º, caput, impõe interpretação das imunidades e das prerrogativas instituídas, rigidamente circunscrita às razões pelas quais foram concebidas e sem que possam ser tidas por privilégios pessoais ou símbolos de distinção entre cidadãos agrupados em classes ou categorias distintas. Trata-se o princípio republicano de um dos pilares fundamentais da Constituição, pois porta uma decisão estruturante do Estado constituído. Princípio constitucional assim também considerado pelo art. 34, VII, “a”, da CRFB, a ele se confere a função primordial de interpretação do Texto Constitucional. O princípio republicano encontra, na proibição de tratamentos discriminatórios e na vedação da instituição de privilégios odiosos, uma de suas mais importantes emanações. Não à toa, o art. 19 da Constituição da República, densificando-o, veda “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”. Cuida-se, portanto, de princípio normativo vinculante e informador do caminho hermenêutico a ser percorrido pelo intérprete na aplicação das normas constitucionais. Anoto que a pretensão inicial requer interpretação conforme à Constituição de dois artigos do Código de Processo Penal, em conjunto, referindo-se induvidosamente ao art. 312 e ao art. 319, utilizando conjuntiva para submeter tanto a prisão preventiva (do art. 312) quanto medidas cautelares (art. 319) ao mesmo regime. O que busca a pretensão deduzida nesta ADI é declarar, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF interpretação conforme à Constituição sobre a redação legal introduzida pela Lei 12.403/2011, que a racionalidade informadora de ambos os dispositivos conduz à submissão de qualquer outra medida cautelar, prevista no art. 319 do CPP, ao regime do parágrafo 2º, do art. 53 da CRFB que se reporta à prisão em flagrante. Em outras palavras, a presente ADI não põe em causa, diante do pedido formulado, a discussão sobre a possibilidade da decretação pelo Poder Judiciário de medidas cautelares penais em desfavor de parlamentares. O que se busca é interpretação conforme, para que o Supremo Tribunal Federal declare que a Casa Legislativa, a qual pertence o parlamentar, pode sustar a medida cautelar penal decretada pelo Poder Judiciário. Sobre a possibilidade de submissão de parlamentar às medidas cautelares penais alternativas à prisão, este Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, em 5 de maio de 2016, quando do julgamento do referendo da AC 4.070, assentou a possibilidade de se determinar o afastamento das funções de parlamentares em situações pontuais e excepcionais. Naquela oportunidade, aquele julgado restou assim ementado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 319, VI, DO CPP), A ABRANGER TANTO O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANTO O MANDATO PARLAMENTAR. CABIMENTO DA PROVIDÊNCIA, NO CASO, EM FACE DA SITUAÇÃO DE FRANCA EXCEPCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA PRESENÇA DE MÚLTIPLOS ELEMENTOS DE RISCOS PARA A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO CRIMINAL E PARA A DIGNIDADE DA PRÓPRIA CASA LEGISLATIVA. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA, CONCORRE PARA A SUSPENSÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE FIGURAR O REQUERIDO COMO RÉU EM AÇÃO PENAL POR CRIME COMUM, COM DENÚNCIA RECEBIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE CONSTITUI CAUSA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF interpretação conforme à Constituição sobre a redação legal introduzida pela Lei 12.403/2011, que a racionalidade informadora de ambos os dispositivos conduz à submissão de qualquer outra medida cautelar, prevista no art. 319 do CPP, ao regime do parágrafo 2º, do art. 53 da CRFB que se reporta à prisão em flagrante. Em outras palavras, a presente ADI não põe em causa, diante do pedido formulado, a discussão sobre a possibilidade da decretação pelo Poder Judiciário de medidas cautelares penais em desfavor de parlamentares. O que se busca é interpretação conforme, para que o Supremo Tribunal Federal declare que a Casa Legislativa, a qual pertence o parlamentar, pode sustar a medida cautelar penal decretada pelo Poder Judiciário. Sobre a possibilidade de submissão de parlamentar às medidas cautelares penais alternativas à prisão, este Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, em 5 de maio de 2016, quando do julgamento do referendo da AC 4.070, assentou a possibilidade de se determinar o afastamento das funções de parlamentares em situações pontuais e excepcionais. Naquela oportunidade, aquele julgado restou assim ementado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 319, VI, DO CPP), A ABRANGER TANTO O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANTO O MANDATO PARLAMENTAR. CABIMENTO DA PROVIDÊNCIA, NO CASO, EM FACE DA SITUAÇÃO DE FRANCA EXCEPCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA PRESENÇA DE MÚLTIPLOS ELEMENTOS DE RISCOS PARA A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO CRIMINAL E PARA A DIGNIDADE DA PRÓPRIA CASA LEGISLATIVA. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA, CONCORRE PARA A SUSPENSÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE FIGURAR O REQUERIDO COMO RÉU EM AÇÃO PENAL POR CRIME COMUM, COM DENÚNCIA RECEBIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE CONSTITUI CAUSA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF INIBITÓRIA AO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DA MEDIDA SUSPENSIVA REFERENDADO PELO PLENÁRIO. (AC 4070 Ref, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 21-10-2016) Considero importante enfatizar trechos do voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki, bem como de votos que o acompanharam, os quais iluminam a questão ora em julgamento. Nessa linha, do voto do eminente relator, destaco a seguinte consideração, de todo pertinente ao julgamento da presente ADI, cujos grifos não correspondem ao original: “é imprescindível atentar ainda a propósito do art. 55, VI, e de seu § 2º que a outorga da decisão sobre a perda de mandato às próprias Casas Legislativas tem como pressuposto a ultimação dos trabalhos da Justiça Criminal, na forma de uma sentença transitada em julgado. O preceito trabalha com uma lógica de harmonia entre poderes, que não interdita o funcionamento de qualquer um deles. Pelo contrário, permite que cada um funcione dentro de suas respectivas competências. O Judiciário terá se pronunciado quanto à formação da culpa, enquanto o parlamento irá se manifestar sobre a cessação do mandato, cabendo a esta última instância justificar o seu entendimento sobre a subsistência de um vínculo de representatividade já debilitado no seu substrato de legitimidade diante dos apelos da opinião pública (nova redação do art. 55, § 2º, da Constituição da República, conferida pela EC 76/13, que suprimiu a locução voto secreto do dispositivo). Esse é o modelo de colaboração institucional a vigorar entre os Poderes quando já houver decreto de condenação penal contra parlamentar. Todavia, nas hipóteses em que isso ainda não tenha ocorrido mas em que haja investigações ou ações penais em curso a interação entre o Judiciário e Legislativo ganha outros contornos. Dois elementos adquirem relevância: a competência das Casas parlamentares para (a) resolver sobre a prisão de seus 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF INIBITÓRIA AO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DA MEDIDA SUSPENSIVA REFERENDADO PELO PLENÁRIO. (AC 4070 Ref, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 21-10-2016) Considero importante enfatizar trechos do voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki, bem como de votos que o acompanharam, os quais iluminam a questão ora em julgamento. Nessa linha, do voto do eminente relator, destaco a seguinte consideração, de todo pertinente ao julgamento da presente ADI, cujos grifos não correspondem ao original: “é imprescindível atentar ainda a propósito do art. 55, VI, e de seu § 2º que a outorga da decisão sobre a perda de mandato às próprias Casas Legislativas tem como pressuposto a ultimação dos trabalhos da Justiça Criminal, na forma de uma sentença transitada em julgado. O preceito trabalha com uma lógica de harmonia entre poderes, que não interdita o funcionamento de qualquer um deles. Pelo contrário, permite que cada um funcione dentro de suas respectivas competências. O Judiciário terá se pronunciado quanto à formação da culpa, enquanto o parlamento irá se manifestar sobre a cessação do mandato, cabendo a esta última instância justificar o seu entendimento sobre a subsistência de um vínculo de representatividade já debilitado no seu substrato de legitimidade diante dos apelos da opinião pública (nova redação do art. 55, § 2º, da Constituição da República, conferida pela EC 76/13, que suprimiu a locução voto secreto do dispositivo). Esse é o modelo de colaboração institucional a vigorar entre os Poderes quando já houver decreto de condenação penal contra parlamentar. Todavia, nas hipóteses em que isso ainda não tenha ocorrido mas em que haja investigações ou ações penais em curso a interação entre o Judiciário e Legislativo ganha outros contornos. Dois elementos adquirem relevância: a competência das Casas parlamentares para (a) resolver sobre a prisão de seus 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF membros, caso tenham sido eles detidos em flagrante por crime inafiançável (art. 53, § 2º); e (b) para sustar o andamento de ação penal que porventura tenha sido recebida contra senador ou deputado por crime ocorrido após a diplomação (art. 53, § 3º). A última palavra sobre a prisão e a avaliação a respeito da suspensão do processo penal são garantias institucionais deferidas pela Constituição em favor do Poder Legislativo e que ressoam no desenvolvimento da persecução penal. Como prerrogativas que são, naturalmente reivindicarão interpretação restritiva. Fora dessas hipóteses, as investigações e processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais medidas cautelares previstas no ordenamento, que ficam à disposição da jurisdição, podendo ser acionadas a tempo e a modo, isto é, quando forem necessárias e adequadas. Não há, nesse aspecto, qualquer fragilização da independência para o exercício do mandato. Afinal, a plenitude das prerrogativas de representação popular são garantidas, no ponto, pela prerrogativa de foro, que atribuem necessariamente a um colegiado de magistrados a competência pela direção dos procedimentos de persecução penal eventualmente instaurados contra parlamentares. Assim, a partir de quando um parlamentar passa a ser alvo de investigação por crime comum, perante o foro apropriado, também esses agentes políticos haverão de se sujeitar a afastamentos temporários da função, desde que existam elementos concretos, de particular gravidade, que revelem a indispensabilidade da medida para a hígida sequência dos trabalhos judiciários.” Da mesma forma, destaco trecho do voto da eminente Ministra Cármen Lúcia, quando, após enfatizar a excepcionalidade da possibilidade de se determinar o afastamento de parlamentar, fundamentou seu voto, dentre outras, nas seguintes razões: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF membros, caso tenham sido eles detidos em flagrante por crime inafiançável (art. 53, § 2º); e (b) para sustar o andamento de ação penal que porventura tenha sido recebida contra senador ou deputado por crime ocorrido após a diplomação (art. 53, § 3º). A última palavra sobre a prisão e a avaliação a respeito da suspensão do processo penal são garantias institucionais deferidas pela Constituição em favor do Poder Legislativo e que ressoam no desenvolvimento da persecução penal. Como prerrogativas que são, naturalmente reivindicarão interpretação restritiva. Fora dessas hipóteses, as investigações e processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais medidas cautelares previstas no ordenamento, que ficam à disposição da jurisdição, podendo ser acionadas a tempo e a modo, isto é, quando forem necessárias e adequadas. Não há, nesse aspecto, qualquer fragilização da independência para o exercício do mandato. Afinal, a plenitude das prerrogativas de representação popular são garantidas, no ponto, pela prerrogativa de foro, que atribuem necessariamente a um colegiado de magistrados a competência pela direção dos procedimentos de persecução penal eventualmente instaurados contra parlamentares. Assim, a partir de quando um parlamentar passa a ser alvo de investigação por crime comum, perante o foro apropriado, também esses agentes políticos haverão de se sujeitar a afastamentos temporários da função, desde que existam elementos concretos, de particular gravidade, que revelem a indispensabilidade da medida para a hígida sequência dos trabalhos judiciários.” Da mesma forma, destaco trecho do voto da eminente Ministra Cármen Lúcia, quando, após enfatizar a excepcionalidade da possibilidade de se determinar o afastamento de parlamentar, fundamentou seu voto, dentre outras, nas seguintes razões: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF “o Supremo Tribunal Federal, nesta decisão, não apenas defende e guarda a Constituição - como é da sua obrigação -, como defende e guarda a própria Câmara dos Deputados, para resguardar todos os princípios e regras que têm de ser aplicados, uma vez que a imunidade referente ao cargo, e àqueles que o detêm, não pode ser confundida, em nenhum momento, com impunidade ou possibilidade de vir a sê-lo. Afinal, a imunidade é uma garantia, porque a República não comporta privilégios, até porque privilégio é incompatível com a República - privilégio, palavra que, às vezes, até equivocadamente, vem utilizada quando se fala em foro, por exemplo; vem de privado e de legis, portanto, a lei do privado, que não opera e não pode prevalecer no espaço público, menos ainda no republicano.” Por fim, destaco, ademais, parte das razões justificadoras do voto do eminente decano, Ministro Celso de Mello, em que restou consignado, com propriedade, que: “E o exercício por esta Suprema Corte, mesmo em sede de persecução penal, considerado o contexto que se delineia nestes autos, destina-se a garantir a própria utilidade da prestação jurisdicional a ser efetivada no processo penal de conhecimento, em ordem a impedir o comprometimento ou a frustração do resultado definitivo do julgamento principal. E, nesse contexto, a medida cautelar em referência, como bem destacou o eminente Ministro Teori Zavascki, tem por finalidade impedir que se concretize o risco de uso do poder institucional para delinquir, porque o Supremo Tribunal Federal não pode permitir que sequer se configure o risco da prática da delinquência pelo agente público enquanto no desempenho de suas atividades funcionais.” Feitos esses registros preliminares, impende, pois, examinar o mérito da pretensão e o pedido feito a este Tribunal. Para tanto, merece síntese o que sustenta a almejada interpretação conforme, conjunta, dos dois 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF “o Supremo Tribunal Federal, nesta decisão, não apenas defende e guarda a Constituição - como é da sua obrigação -, como defende e guarda a própria Câmara dos Deputados, para resguardar todos os princípios e regras que têm de ser aplicados, uma vez que a imunidade referente ao cargo, e àqueles que o detêm, não pode ser confundida, em nenhum momento, com impunidade ou possibilidade de vir a sê-lo. Afinal, a imunidade é uma garantia, porque a República não comporta privilégios, até porque privilégio é incompatível com a República - privilégio, palavra que, às vezes, até equivocadamente, vem utilizada quando se fala em foro, por exemplo; vem de privado e de legis, portanto, a lei do privado, que não opera e não pode prevalecer no espaço público, menos ainda no republicano.” Por fim, destaco, ademais, parte das razões justificadoras do voto do eminente decano, Ministro Celso de Mello, em que restou consignado, com propriedade, que: “E o exercício por esta Suprema Corte, mesmo em sede de persecução penal, considerado o contexto que se delineia nestes autos, destina-se a garantir a própria utilidade da prestação jurisdicional a ser efetivada no processo penal de conhecimento, em ordem a impedir o comprometimento ou a frustração do resultado definitivo do julgamento principal. E, nesse contexto, a medida cautelar em referência, como bem destacou o eminente Ministro Teori Zavascki, tem por finalidade impedir que se concretize o risco de uso do poder institucional para delinquir, porque o Supremo Tribunal Federal não pode permitir que sequer se configure o risco da prática da delinquência pelo agente público enquanto no desempenho de suas atividades funcionais.” Feitos esses registros preliminares, impende, pois, examinar o mérito da pretensão e o pedido feito a este Tribunal. Para tanto, merece síntese o que sustenta a almejada interpretação conforme, conjunta, dos dois 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF dispositivos referidos. São, sumariamente, os seguintes argumentos articulados na narrativa pelos proponentes: (a) as normas de ambos os dispositivos teriam indistintos fins processuais pelos dois artigos preconizados, logo, as hipóteses do artigo 319 do CPP teriam caráter substitutivo à prisão preventiva e objetivo menos restritivo; (b) a Lei 12.403, sendo posterior à Constituição de 1988, reclama interpretação conforme, ou seja, nos termos da parte autora, impõe uma “leitura constitucionalmente adequada dos arts. 312 e 319 do CPP”; (c) na AC 4.070, da relatoria do saudoso Min. Teori Zavascki, ao afastar parlamentar do exercício do mandato, “a despeito de afirmar que essa medida de afastamento temporário das funções parlamentares não possui previsão constitucional, reconheceu o seu cabimento”, o que “constitui clara inovação na ordem jurídica brasileira”; (d) que, uma vez determinado o afastamento cautelar do exercício do mandato, “deve o Tribunal competente para o processamento da ação penal (sic) remeter os autos, dentro de vinte e quatro horas à Casa legislativa, para que, por voto da maioria de seus membros, resolva sobre a aplicação da medida cautelar substitutiva da prisão”; (e) suscita, ainda, formulando interrogação, que “não sendo lícito ao Poder Judiciário afastar um parlamentar de suas funções, por meio da prisão em flagrante, sem submeter o caso à apreciação pela respectiva Casa legislativa em 24 horas, seria regular o afastamento desse mesmo parlamentar – com iguais repercussões para o funcionamento do Parlamento -, com base nos arts. 312 e 319 do CPP, sem que se submetesse à Casa essa medida, no mesmo prazo de 24 horas, para que sobre ela delibere?”; (f) que, em suma, a imunidade parlamentar impõe submeter ao Parlamento qualquer medida judicial que importe o afastamento do parlamentar de suas funções institucionais; (g) e por derradeiro, que há uma “única interpretação constitucionalmente possível” dos artigos 312 e 319 do CPP, ou seja, aquela dada pela parte autora, como exposto. Os parâmetros de controle apontado na inicial são: a regra do art. 55, §2º, da CRFB, que outorga às Casas Legislativas do Congresso Nacional a competência para decidir sobre a perda do mandato dos congressistas inclusive em caso de condenação criminal; a regra do art. 53, § 2º, da 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF dispositivos referidos. São, sumariamente, os seguintes argumentos articulados na narrativa pelos proponentes: (a) as normas de ambos os dispositivos teriam indistintos fins processuais pelos dois artigos preconizados, logo, as hipóteses do artigo 319 do CPP teriam caráter substitutivo à prisão preventiva e objetivo menos restritivo; (b) a Lei 12.403, sendo posterior à Constituição de 1988, reclama interpretação conforme, ou seja, nos termos da parte autora, impõe uma “leitura constitucionalmente adequada dos arts. 312 e 319 do CPP”; (c) na AC 4.070, da relatoria do saudoso Min. Teori Zavascki, ao afastar parlamentar do exercício do mandato, “a despeito de afirmar que essa medida de afastamento temporário das funções parlamentares não possui previsão constitucional, reconheceu o seu cabimento”, o que “constitui clara inovação na ordem jurídica brasileira”; (d) que, uma vez determinado o afastamento cautelar do exercício do mandato, “deve o Tribunal competente para o processamento da ação penal (sic) remeter os autos, dentro de vinte e quatro horas à Casa legislativa, para que, por voto da maioria de seus membros, resolva sobre a aplicação da medida cautelar substitutiva da prisão”; (e) suscita, ainda, formulando interrogação, que “não sendo lícito ao Poder Judiciário afastar um parlamentar de suas funções, por meio da prisão em flagrante, sem submeter o caso à apreciação pela respectiva Casa legislativa em 24 horas, seria regular o afastamento desse mesmo parlamentar – com iguais repercussões para o funcionamento do Parlamento -, com base nos arts. 312 e 319 do CPP, sem que se submetesse à Casa essa medida, no mesmo prazo de 24 horas, para que sobre ela delibere?”; (f) que, em suma, a imunidade parlamentar impõe submeter ao Parlamento qualquer medida judicial que importe o afastamento do parlamentar de suas funções institucionais; (g) e por derradeiro, que há uma “única interpretação constitucionalmente possível” dos artigos 312 e 319 do CPP, ou seja, aquela dada pela parte autora, como exposto. Os parâmetros de controle apontado na inicial são: a regra do art. 55, §2º, da CRFB, que outorga às Casas Legislativas do Congresso Nacional a competência para decidir sobre a perda do mandato dos congressistas inclusive em caso de condenação criminal; a regra do art. 53, § 2º, da 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF Constituição que atribui à Câmara ou ao Senado, conforme o caso, resolver sobre a prisão em flagrante por crime inafiançável; e a regra do art. 53, § 3º, da CRFB, que confere competência à Casa respectiva para sustar o andamento de ação penal instaurado em desfavor de parlamentar federal. A compreensão adequada desses parâmetros há de ser feita à luz do princípio republicano. Dentre as emanações deste princípio, além da proibição de tratamentos discriminatórios e da vedação da instituição de privilégios (art. 19, III, da CRFB), a responsabilização dos agentes públicos pelos seus atos constitui um de seus desdobramentos indeclináveis. Em razão disso, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem, tradicional, e repetidamente, assentado que as hipóteses constitucionais que empecem a responsabilização de agentes políticos e membros de poder devem ser interpretadas nos estritos limites em que postas no Texto Constitucional, não se permitindo alargamentos via interpretação extensiva. Sob essa ótica, o Supremo Tribunal Federal, há longa data, interpreta a imunidade material, erigida em favor de Deputados e Senadores no art. 53, caput, da CRFB, repelindo concepções literalistas que impliquem conceder ao parlamentar alguma espécie de privilégio injustificado. A despeito da redação instituída pela Emenda 35/2001, que substituiu a expressão “Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos” pela expressão "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, a Suprema Corte, forte no princípio republicano, continuou a conceber a imunidade instituída no art. 53, caput, da CRFB como suscetível de reconhecimento apenas quando as opiniões, palavras e votos dos parlamentares, eventualmente subsumíveis a algum tipo penal, fossem proferidas com alguma vinculação ao exercício do mandato. Ao assim proceder, o Supremo Tribunal Federal, no limite legítimo de seu papel de intérprete, aplicador e guardião da Constituição da República, deu sentido ao significante (imunidade) no devido contexto normativo e 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Constituição que atribui à Câmara ou ao Senado, conforme o caso, resolver sobre a prisão em flagrante por crime inafiançável; e a regra do art. 53, § 3º, da CRFB, que confere competência à Casa respectiva para sustar o andamento de ação penal instaurado em desfavor de parlamentar federal. A compreensão adequada desses parâmetros há de ser feita à luz do princípio republicano. Dentre as emanações deste princípio, além da proibição de tratamentos discriminatórios e da vedação da instituição de privilégios (art. 19, III, da CRFB), a responsabilização dos agentes públicos pelos seus atos constitui um de seus desdobramentos indeclináveis. Em razão disso, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem, tradicional, e repetidamente, assentado que as hipóteses constitucionais que empecem a responsabilização de agentes políticos e membros de poder devem ser interpretadas nos estritos limites em que postas no Texto Constitucional, não se permitindo alargamentos via interpretação extensiva. Sob essa ótica, o Supremo Tribunal Federal, há longa data, interpreta a imunidade material, erigida em favor de Deputados e Senadores no art. 53, caput, da CRFB, repelindo concepções literalistas que impliquem conceder ao parlamentar alguma espécie de privilégio injustificado. A despeito da redação instituída pela Emenda 35/2001, que substituiu a expressão “Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos” pela expressão "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, a Suprema Corte, forte no princípio republicano, continuou a conceber a imunidade instituída no art. 53, caput, da CRFB como suscetível de reconhecimento apenas quando as opiniões, palavras e votos dos parlamentares, eventualmente subsumíveis a algum tipo penal, fossem proferidas com alguma vinculação ao exercício do mandato. Ao assim proceder, o Supremo Tribunal Federal, no limite legítimo de seu papel de intérprete, aplicador e guardião da Constituição da República, deu sentido ao significante (imunidade) no devido contexto normativo e 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF histórico. Independentemente da expressão literal, indicativa da percepção segundo a qual qualquer palavra proferida pelo parlamentar está coberta pela imunidade material, o Supremo Tribunal Federal reconhece a imunidade material apenas quando as palavras forem proferidas em conexão com o mandato, dado que a imunidade é erigida justa, e tão somente, para viabilizar o livre exercício da representação popular outorgada aos deputados e senadores. Ou seja, se as palavras forem proferidas num contexto desvinculado do exercício do mandato, não há razão para conferir imunidade, eis que a finalidade justificadora do tratamento constitucional diferenciado ao parlamentar não se faz presente. Como a imunidade não foi instituída para criar um segmento privilegiado não sujeito à responsabilização por crimes, mas apenas para garantir o livre e independente exercício do mandato, quando a manifestação estiver desvinculada do respectivo exercício, não se faz presente a imunidade. A dimensão teleológica do princípio republicano incide por inteiro nessa direção chancelada pelo STF. O seguinte trecho, do voto condutor proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello no Inq 1.400-QO, Pleno, DJU 10.10.2003, bem resume a concepção do Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da CRFB, cujos grifos não correspondem ao original: “Cabe assinalar que a teleologia inerente à cláusula de inviolabilidade prevista no art. 53, caput, da Constituição da República revela a preocupação do constituinte em dispensar efetiva proteção ao congressista, em ordem a permitir-lhe, no desempenho das múltiplas funções que compõem o ofício parlamentar, o amplo exercício da liberdade de expressão, qualquer que seja o âmbito espacial em que concretamente se manifeste (RTJ 133/90), ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa (RTJ 131/1039 – RTJ 135/509-510 – RT 648/318), desde que - cumpre insistir - as afirmações e os 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF histórico. Independentemente da expressão literal, indicativa da percepção segundo a qual qualquer palavra proferida pelo parlamentar está coberta pela imunidade material, o Supremo Tribunal Federal reconhece a imunidade material apenas quando as palavras forem proferidas em conexão com o mandato, dado que a imunidade é erigida justa, e tão somente, para viabilizar o livre exercício da representação popular outorgada aos deputados e senadores. Ou seja, se as palavras forem proferidas num contexto desvinculado do exercício do mandato, não há razão para conferir imunidade, eis que a finalidade justificadora do tratamento constitucional diferenciado ao parlamentar não se faz presente. Como a imunidade não foi instituída para criar um segmento privilegiado não sujeito à responsabilização por crimes, mas apenas para garantir o livre e independente exercício do mandato, quando a manifestação estiver desvinculada do respectivo exercício, não se faz presente a imunidade. A dimensão teleológica do princípio republicano incide por inteiro nessa direção chancelada pelo STF. O seguinte trecho, do voto condutor proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello no Inq 1.400-QO, Pleno, DJU 10.10.2003, bem resume a concepção do Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da CRFB, cujos grifos não correspondem ao original: “Cabe assinalar que a teleologia inerente à cláusula de inviolabilidade prevista no art. 53, caput, da Constituição da República revela a preocupação do constituinte em dispensar efetiva proteção ao congressista, em ordem a permitir-lhe, no desempenho das múltiplas funções que compõem o ofício parlamentar, o amplo exercício da liberdade de expressão, qualquer que seja o âmbito espacial em que concretamente se manifeste (RTJ 133/90), ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa (RTJ 131/1039 – RTJ 135/509-510 – RT 648/318), desde que - cumpre insistir - as afirmações e os 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF pronunciamentos emanados do membro do Poder Legislativo da União guardem conexão com o desempenho do mandato (prática in officio) ou tenham sido proferidos em razão dele (prática propter officium), conforme esta Suprema Corte tem assinalado em diversas decisões (RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.)”. Igualmente significativo o seguinte trecho da ementa do julgado referido, com grifos que não correspondem ao original: “- O postulado republicano – que repele privilégios e não tolera discriminações – impede que o parlamentar- candidato tenha, sobre seus concorrentes, qualquer vantagem de ordem jurídico-penal resultante da garantia da imunidade parlamentar, sob pena de dispensar-se, ao congressista, nos pronunciamentos estranhos à atividade legislativa, tratamento diferenciado e seletivo, capaz de gerar, no contexto do processo eleitoral, inaceitável quebra da essencial igualdade que deve existir entre todos aqueles que, parlamentares ou não, disputam mandatos eletivos.” Razões similares têm sido tradicionalmente declinadas por esta Suprema Corte para repelir a ampliação de outras prerrogativas e imunidades que não estejam expressamente previstas na Constituição Federal. Cito, por exemplo, decisão proferida no âmbito do Inq 1.376 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, que julgou inaplicável a ex-ocupantes de cargos públicos o foro por prerrogativa de função, por contrastar com o princípio republicano. No que interessa ao caso em desate, cito o seguinte trecho da ementa daquele julgado: “Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. O reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nos ilícitos penais 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF pronunciamentos emanados do membro do Poder Legislativo da União guardem conexão com o desempenho do mandato (prática in officio) ou tenham sido proferidos em razão dele (prática propter officium), conforme esta Suprema Corte tem assinalado em diversas decisões (RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.)”. Igualmente significativo o seguinte trecho da ementa do julgado referido, com grifos que não correspondem ao original: “- O postulado republicano – que repele privilégios e não tolera discriminações – impede que o parlamentar- candidato tenha, sobre seus concorrentes, qualquer vantagem de ordem jurídico-penal resultante da garantia da imunidade parlamentar, sob pena de dispensar-se, ao congressista, nos pronunciamentos estranhos à atividade legislativa, tratamento diferenciado e seletivo, capaz de gerar, no contexto do processo eleitoral, inaceitável quebra da essencial igualdade que deve existir entre todos aqueles que, parlamentares ou não, disputam mandatos eletivos.” Razões similares têm sido tradicionalmente declinadas por esta Suprema Corte para repelir a ampliação de outras prerrogativas e imunidades que não estejam expressamente previstas na Constituição Federal. Cito, por exemplo, decisão proferida no âmbito do Inq 1.376 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, que julgou inaplicável a ex-ocupantes de cargos públicos o foro por prerrogativa de função, por contrastar com o princípio republicano. No que interessa ao caso em desate, cito o seguinte trecho da ementa daquele julgado: “Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. O reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nos ilícitos penais 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF comuns, em favor de ex-ocupantes de cargos públicos ou de ex-titulares de mandatos eletivos transgride valor fundamental à própria configuração da idéia republicana, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade.” (Inq 1376 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 15.02.2007). Mais recentemente, igualmente com fundamento, dentre outros, no princípio republicano, ao julgar a ADI 4.764, este Plenário reviu sua jurisprudência e assentou a impossibilidade de as Constituições Estaduais exigirem prévia licença das Assembleias Legislativas para a submissão de Governadores dos Estados e do Distrito Federal a processo penal perante o Superior Tribunal de Justiça. São fartas as decisões desta Suprema Corte que assentam a impossibilidade de se estenderem as cláusulas constitucionais exorbitantes do direito comum, consequências derrogatórias do postulado republicano, às hipóteses que não estejam expressamente previstas na Constituição da República. Nesse sentido, importa perquirir em que norma derrogatória do direito comum estaria a proibição constitucional expressa que afastaria o princípio republicano – o qual a todos impõe o dever de observância e submissão às leis do país -, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como o da independência do Poder Judiciário. Nessa mesma direção, a pretensão exposta na inicial pretende estender regras constitucionais que regulam hipóteses diversas das medidas cautelares penais, o que contrasta com a necessária interpretação restritiva que se deve dar, em razão do princípio republicano, aos óbices constitucionais impostos à sujeição igualitária de todos às regras penais e processuais penais. Essa concepção restritiva a respeito das imunidades parlamentares, registre-se, encontra eco no Relatório elaborado pela Comissão de Veneza, sobre a Finalidade e o Afastamento das Imunidades Parlamentares. O Relatório foi feito a pedido do Secretário-Geral do Conselho da Europa que requisitou à Comissão “a elaboração de critérios 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF comuns, em favor de ex-ocupantes de cargos públicos ou de ex-titulares de mandatos eletivos transgride valor fundamental à própria configuração da idéia republicana, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade.” (Inq 1376 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 15.02.2007). Mais recentemente, igualmente com fundamento, dentre outros, no princípio republicano, ao julgar a ADI 4.764, este Plenário reviu sua jurisprudência e assentou a impossibilidade de as Constituições Estaduais exigirem prévia licença das Assembleias Legislativas para a submissão de Governadores dos Estados e do Distrito Federal a processo penal perante o Superior Tribunal de Justiça. São fartas as decisões desta Suprema Corte que assentam a impossibilidade de se estenderem as cláusulas constitucionais exorbitantes do direito comum, consequências derrogatórias do postulado republicano, às hipóteses que não estejam expressamente previstas na Constituição da República. Nesse sentido, importa perquirir em que norma derrogatória do direito comum estaria a proibição constitucional expressa que afastaria o princípio republicano – o qual a todos impõe o dever de observância e submissão às leis do país -, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como o da independência do Poder Judiciário. Nessa mesma direção, a pretensão exposta na inicial pretende estender regras constitucionais que regulam hipóteses diversas das medidas cautelares penais, o que contrasta com a necessária interpretação restritiva que se deve dar, em razão do princípio republicano, aos óbices constitucionais impostos à sujeição igualitária de todos às regras penais e processuais penais. Essa concepção restritiva a respeito das imunidades parlamentares, registre-se, encontra eco no Relatório elaborado pela Comissão de Veneza, sobre a Finalidade e o Afastamento das Imunidades Parlamentares. O Relatório foi feito a pedido do Secretário-Geral do Conselho da Europa que requisitou à Comissão “a elaboração de critérios 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF e diretrizes para afastar a imunidade parlamentar de modo a evitar o abuso da imunidade assim como a seletividade e abusividade de decisões e para garantir a transparência adequada ao procedimento” (CDL- AD(2014)011, pár. 171). Após levantamento acerca do funcionamento das imunidades em diversas jurisdições, a Comissão concluiu que CDL-AD(2014)011, pár. 184 e 185): “(...) as regras sobre a inviolabilidade parlamentar [proteção contra a prisão e detenção; investigação e busca e apreensão; denúncias; sanções criminais; procedimentos civis; e ações administrativa] não são uma parte necessária da democracia moderna. Em um sistema político em bom funcionamento, membros do parlamento têm proteção adequada por meio de outros mecanismos, e não precisam de uma imunidade desse tipo. A Comissão de Veneza, no entanto, reconhece que as regras e inviolabilidade podem em alguns países preencher a função democrática de proteger o parlamento como instituição, e em particular a oposição parlamentar, contra a pressão indevida ou o assédio do executivo, das cortes ou de outros oponentes políticos. Regras sobre a inviolabilidade parlamentar podem portanto ser justificadas quando outras formas de proteção aos membros do parlamento não forem adequadas. Mas elas devem ser sempre construídas e aplicadas de maneira restrita. Tais regras devem estar sujeitas a limitações e condições, e deve sempre haver a possibilidade de afastar a imunidade a partir de procedimentos limpos e imparciais.” A Comissão concluiu, ainda, que, mesmo nos casos em que os países optaram por manter as regras de imunidade, elas não poderiam ser invocadas para proteger parlamentares contra investigações preliminares, nem para a proteção de ofensas mais graves. Além disso, entre os critérios fixados para afastar a imunidade, a Comissão indica expressamente os casos em que a ofensa não estiver diretamente relacionada com a atuação 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF e diretrizes para afastar a imunidade parlamentar de modo a evitar o abuso da imunidade assim como a seletividade e abusividade de decisões e para garantir a transparência adequada ao procedimento” (CDL- AD(2014)011, pár. 171). Após levantamento acerca do funcionamento das imunidades em diversas jurisdições, a Comissão concluiu que CDL-AD(2014)011, pár. 184 e 185): “(...) as regras sobre a inviolabilidade parlamentar [proteção contra a prisão e detenção; investigação e busca e apreensão; denúncias; sanções criminais; procedimentos civis; e ações administrativa] não são uma parte necessária da democracia moderna. Em um sistema político em bom funcionamento, membros do parlamento têm proteção adequada por meio de outros mecanismos, e não precisam de uma imunidade desse tipo. A Comissão de Veneza, no entanto, reconhece que as regras e inviolabilidade podem em alguns países preencher a função democrática de proteger o parlamento como instituição, e em particular a oposição parlamentar, contra a pressão indevida ou o assédio do executivo, das cortes ou de outros oponentes políticos. Regras sobre a inviolabilidade parlamentar podem portanto ser justificadas quando outras formas de proteção aos membros do parlamento não forem adequadas. Mas elas devem ser sempre construídas e aplicadas de maneira restrita. Tais regras devem estar sujeitas a limitações e condições, e deve sempre haver a possibilidade de afastar a imunidade a partir de procedimentos limpos e imparciais.” A Comissão concluiu, ainda, que, mesmo nos casos em que os países optaram por manter as regras de imunidade, elas não poderiam ser invocadas para proteger parlamentares contra investigações preliminares, nem para a proteção de ofensas mais graves. Além disso, entre os critérios fixados para afastar a imunidade, a Comissão indica expressamente os casos em que a ofensa não estiver diretamente relacionada com a atuação 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF parlamentar ou quando houver risco de obstrução à Justiça. Nessa linha, a primeira regra constitucional invocada na inicial, qual seja, aquela extraível do parágrafo 2º, do art. 55, da Constituição da República, segundo a qual à Casa Legislativa respectiva foi outorgada a competência para decidir a respeito da perda do mandato, é evidentemente inaplicável às hipóteses de medidas cautelares penais. Perceba-se que a premissa de que parte a inicial, segundo a qual referida regra do art. 55, § 2º, da CRFB sempre condiciona a perda do mandato parlamentar à manifestação da Casa Legislativa de origem, não conta com o respaldo da mais recente jurisprudência desta Suprema Corte. Anoto recente julgado da Primeira Turma, na AP 694, da relatoria da eminente Ministra Rosa Weber, em que restou consignado, a depender do tempo de pena a que foi condenado o parlamentar, ter a condenação criminal o efeito de extinguir o mandato automaticamente. Colho, da ementa, o seguinte trecho: “7. Perda do mandato parlamentar: É da competência das Casas Legislativas decidir sobre a perda do mandato do Congressista condenado criminalmente (artigo 55, VI e § 2º, da CF). Regra excepcionada – adoção, no ponto, da tese proposta pelo eminente revisor, Ministro Luís Roberto Barroso -, quando a condenação impõe o cumprimento de pena em regime fechado, e não viável o trabalho externo diante da impossibilidade de cumprimento da fração mínima de 1/6 da pena para a obtenção do benefício durante o mandato e antes de consumada a ausência do Congressista a 1/3 das sessões ordinárias da Casa Legislativa da qual faça parte. Hipótese de perda automática do mandato, cumprindo à Mesa da Câmara dos Deputados declará-la, em conformidade com o artigo 55, III, § 3º, da CF. Precedente: MC no MS 32.326/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 02.9.2013. 8. Suspensão dos direitos políticos do condenado quando do trânsito em julgado da condenação (art. 15, III, da CF).” (AP 694, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 02.05.2017) Ainda assim, não se pode, com a devida vênia de posicionamentos contrários, extrair das competências atribuídas pela Constituição da 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF parlamentar ou quando houver risco de obstrução à Justiça. Nessa linha, a primeira regra constitucional invocada na inicial, qual seja, aquela extraível do parágrafo 2º, do art. 55, da Constituição da República, segundo a qual à Casa Legislativa respectiva foi outorgada a competência para decidir a respeito da perda do mandato, é evidentemente inaplicável às hipóteses de medidas cautelares penais. Perceba-se que a premissa de que parte a inicial, segundo a qual referida regra do art. 55, § 2º, da CRFB sempre condiciona a perda do mandato parlamentar à manifestação da Casa Legislativa de origem, não conta com o respaldo da mais recente jurisprudência desta Suprema Corte. Anoto recente julgado da Primeira Turma, na AP 694, da relatoria da eminente Ministra Rosa Weber, em que restou consignado, a depender do tempo de pena a que foi condenado o parlamentar, ter a condenação criminal o efeito de extinguir o mandato automaticamente. Colho, da ementa, o seguinte trecho: “7. Perda do mandato parlamentar: É da competência das Casas Legislativas decidir sobre a perda do mandato do Congressista condenado criminalmente (artigo 55, VI e § 2º, da CF). Regra excepcionada – adoção, no ponto, da tese proposta pelo eminente revisor, Ministro Luís Roberto Barroso -, quando a condenação impõe o cumprimento de pena em regime fechado, e não viável o trabalho externo diante da impossibilidade de cumprimento da fração mínima de 1/6 da pena para a obtenção do benefício durante o mandato e antes de consumada a ausência do Congressista a 1/3 das sessões ordinárias da Casa Legislativa da qual faça parte. Hipótese de perda automática do mandato, cumprindo à Mesa da Câmara dos Deputados declará-la, em conformidade com o artigo 55, III, § 3º, da CF. Precedente: MC no MS 32.326/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 02.9.2013. 8. Suspensão dos direitos políticos do condenado quando do trânsito em julgado da condenação (art. 15, III, da CF).” (AP 694, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 02.05.2017) Ainda assim, não se pode, com a devida vênia de posicionamentos contrários, extrair das competências atribuídas pela Constituição da 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF República às Casas do Congresso Nacional para decretar a perda do mandato parlamentar, igual competência para sustar medidas cautelares decretadas pelo Poder Judiciário. Por certo, há uma diferença marcante e significativa entre a decretação da perda do mandato, medida definitiva e irreversível, e a suspensão temporária da função pública ínsita no exercício do mandato parlamentar, decretada pelo Poder Judiciário, fundada nos juízos de adequação e de necessidade “para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais”, conforme dicção literal do art. 282, I, do Código de Processo Penal. Como a decretação da perda de mandato é medida drástica e irreversível, o constituinte conferiu maiores garantias ao mandato parlamentar condicionando a cassação à manifestação do Poder Legislativo. Disso não se pode extrair competência, mesmo implícita, para subtrair a submissão de parlamentar à medida cautelar penal, decretada pelo Poder Judiciário. A tal conclusão só se poderia chegar se fosse possível interpretar referida regra extensivamente, o que, como visto, não é o caso. A esse respeito, importa, uma vez mais, fazer referência ao voto condutor do referendo da medida cautelar deferida na AC 4070, julgado à unanimidade por este Plenário, no trecho em que o saudoso Ministro Teori Zavascki, de forma lapidar, como era de seu feitio, enfrentou os temas ora em discussão: “Como prerrogativas que são, naturalmente reivindicarão interpretação restritiva. Fora dessas hipóteses, as investigações e processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais medidas cautelares previstas no ordenamento, que ficam à 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF República às Casas do Congresso Nacional para decretar a perda do mandato parlamentar, igual competência para sustar medidas cautelares decretadas pelo Poder Judiciário. Por certo, há uma diferença marcante e significativa entre a decretação da perda do mandato, medida definitiva e irreversível, e a suspensão temporária da função pública ínsita no exercício do mandato parlamentar, decretada pelo Poder Judiciário, fundada nos juízos de adequação e de necessidade “para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais”, conforme dicção literal do art. 282, I, do Código de Processo Penal. Como a decretação da perda de mandato é medida drástica e irreversível, o constituinte conferiu maiores garantias ao mandato parlamentar condicionando a cassação à manifestação do Poder Legislativo. Disso não se pode extrair competência, mesmo implícita, para subtrair a submissão de parlamentar à medida cautelar penal, decretada pelo Poder Judiciário. A tal conclusão só se poderia chegar se fosse possível interpretar referida regra extensivamente, o que, como visto, não é o caso. A esse respeito, importa, uma vez mais, fazer referência ao voto condutor do referendo da medida cautelar deferida na AC 4070, julgado à unanimidade por este Plenário, no trecho em que o saudoso Ministro Teori Zavascki, de forma lapidar, como era de seu feitio, enfrentou os temas ora em discussão: “Como prerrogativas que são, naturalmente reivindicarão interpretação restritiva. Fora dessas hipóteses, as investigações e processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais medidas cautelares previstas no ordenamento, que ficam à 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF disposição da jurisdição, podendo ser acionadas a tempo e a modo, isto é, quando forem necessárias e adequadas. Não há, nesse aspecto, qualquer fragilização da independência para o exercício do mandato. Afinal, a plenitude das prerrogativas de representação popular são garantidas, no ponto, pela prerrogativa de foro, que atribuem necessariamente a um colegiado de magistrados a competência pela direção dos procedimentos de persecução penal eventualmente instaurados contra parlamentares. Assim, a partir de quando um parlamentar passa a ser alvo de investigação por crime comum, perante o foro apropriado, também esses agentes políticos haverão de se sujeitar a afastamentos temporários da função, desde que existam elementos concretos, de particular gravidade, que revelem a indispensabilidade da medida para a hígida sequência dos trabalhos judiciários.” O mesmo se diga a respeito de outra das regras apresentadas como parâmetro de controle para a presente ADI, qual seja, a regra do art. 55, § 2º, da Constituição da República, que confere à Câmara ou ao Senado, conforme o caso, em 24 horas, atribuição “para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão” em flagrante delito por crime inafiançável, quando o flagrado é parlamentar. Também, nesse ponto, pretende-se interpretação extensiva do texto do art. 55, § 2º, da Constituição da República, para inserir no âmbito de sua normatividade, situação nele não contemplada, potencializando-se, assim, imunidades e prerrogativas derrogatórias do princípio republicano, que impõe a todos, sem distinção nem privilégios, a submissão às leis. O texto do art. 55, § 2º, da Constituição da República não se refere à medida cautelar de natureza penal decretada pelo Poder Judiciário. Refere-se, isso sim, à prisão em flagrante, única hipótese em que a Constituição autoriza a prisão de um cidadão civil até mesmo sem mandado judicial. Sobre isto, estado de flagrância do parlamentar, e apenas isso, a Constituição atribuiu competência à Câmara dos Deputados e ao Senado para decidir a respeito. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF disposição da jurisdição, podendo ser acionadas a tempo e a modo, isto é, quando forem necessárias e adequadas. Não há, nesse aspecto, qualquer fragilização da independência para o exercício do mandato. Afinal, a plenitude das prerrogativas de representação popular são garantidas, no ponto, pela prerrogativa de foro, que atribuem necessariamente a um colegiado de magistrados a competência pela direção dos procedimentos de persecução penal eventualmente instaurados contra parlamentares. Assim, a partir de quando um parlamentar passa a ser alvo de investigação por crime comum, perante o foro apropriado, também esses agentes políticos haverão de se sujeitar a afastamentos temporários da função, desde que existam elementos concretos, de particular gravidade, que revelem a indispensabilidade da medida para a hígida sequência dos trabalhos judiciários.” O mesmo se diga a respeito de outra das regras apresentadas como parâmetro de controle para a presente ADI, qual seja, a regra do art. 55, § 2º, da Constituição da República, que confere à Câmara ou ao Senado, conforme o caso, em 24 horas, atribuição “para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão” em flagrante delito por crime inafiançável, quando o flagrado é parlamentar. Também, nesse ponto, pretende-se interpretação extensiva do texto do art. 55, § 2º, da Constituição da República, para inserir no âmbito de sua normatividade, situação nele não contemplada, potencializando-se, assim, imunidades e prerrogativas derrogatórias do princípio republicano, que impõe a todos, sem distinção nem privilégios, a submissão às leis. O texto do art. 55, § 2º, da Constituição da República não se refere à medida cautelar de natureza penal decretada pelo Poder Judiciário. Refere-se, isso sim, à prisão em flagrante, única hipótese em que a Constituição autoriza a prisão de um cidadão civil até mesmo sem mandado judicial. Sobre isto, estado de flagrância do parlamentar, e apenas isso, a Constituição atribuiu competência à Câmara dos Deputados e ao Senado para decidir a respeito. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF Desde 05 de outubro de 1988, o âmbito de restrição à liberdade do cidadão passou por forte contenção, na medida em que as Constituições anteriores à de 1988 em geral previam, por exemplo, que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou, por ordem escrita da autoridade competente, nos casos expressos em lei" (art. 141, § 21, da Constituição de 1946), ao passo que a Constituição vigente prevê que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei" (art. 5º, LXI). Nesse linha, as Constituições brasileiras anteriores limitavam-se a proibir prisão sem ordem escrita de autoridade competente, fosse judiciária ou não, sempre ressalvando a possibilidade de prisão sem mandado em caso de flagrante delito. Operou-se, ademais, com o advento da Constituição de 1988, a ruptura definitiva de uma concepção ultrapassada segundo a qual o flagrante delito implica a inversão do princípio da presunção de inocência para o da presunção de culpabilidade. A partir da vigência da atual Constituição, estabeleceu-se uma vinculação da manutenção da prisão em flagrante, não apenas à inexistência dos pressupostos da fiança, mas, além disso, à presença dos pressupostos da própria prisão preventiva. A partir de então, a prisão em flagrante, para se protrair no tempo (em tese, para além das 24 horas previstas no art. 306, §1º, CPP), passou a exigir a constatação dos requisitos próprios do flagrante, da possibilidade de prestação de fiança e, ainda, da presença dos requisitos da prisão preventiva. Isso significa que, hodiernamente, são os requisitos da prisão preventiva que sustentam o encarceramento do flagrado e não a situação, em si, de flagrância. Nessa linha, a reforma do Código de Processo Penal, promovida pela Lei 12.403/2011, deu nova redação ao art. 310 do CPP, impondo enfaticamente a análise dos requisitos da prisão preventiva tão logo o auto de prisão em flagrante seja encaminhado a juízo, verbis: “Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Desde 05 de outubro de 1988, o âmbito de restrição à liberdade do cidadão passou por forte contenção, na medida em que as Constituições anteriores à de 1988 em geral previam, por exemplo, que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou, por ordem escrita da autoridade competente, nos casos expressos em lei" (art. 141, § 21, da Constituição de 1946), ao passo que a Constituição vigente prevê que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei" (art. 5º, LXI). Nesse linha, as Constituições brasileiras anteriores limitavam-se a proibir prisão sem ordem escrita de autoridade competente, fosse judiciária ou não, sempre ressalvando a possibilidade de prisão sem mandado em caso de flagrante delito. Operou-se, ademais, com o advento da Constituição de 1988, a ruptura definitiva de uma concepção ultrapassada segundo a qual o flagrante delito implica a inversão do princípio da presunção de inocência para o da presunção de culpabilidade. A partir da vigência da atual Constituição, estabeleceu-se uma vinculação da manutenção da prisão em flagrante, não apenas à inexistência dos pressupostos da fiança, mas, além disso, à presença dos pressupostos da própria prisão preventiva. A partir de então, a prisão em flagrante, para se protrair no tempo (em tese, para além das 24 horas previstas no art. 306, §1º, CPP), passou a exigir a constatação dos requisitos próprios do flagrante, da possibilidade de prestação de fiança e, ainda, da presença dos requisitos da prisão preventiva. Isso significa que, hodiernamente, são os requisitos da prisão preventiva que sustentam o encarceramento do flagrado e não a situação, em si, de flagrância. Nessa linha, a reforma do Código de Processo Penal, promovida pela Lei 12.403/2011, deu nova redação ao art. 310 do CPP, impondo enfaticamente a análise dos requisitos da prisão preventiva tão logo o auto de prisão em flagrante seja encaminhado a juízo, verbis: “Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.” O flagrante delito, após o advento da Constituição da República de 1988, deixa de poder ser considerado uma espécie de prisão cautelar processual penal, passando a mera medida de sub cautela. Com efeito, como bem exposto pela doutrina de Luiz Antônio Câmara "...sempre foi desconforme o Estado de direito o fato de a prisão em flagrante, além de manifestar-se como autorizativa do encarceramento do provável agente, pudesse também autorizar a sua custódia cautelar. A manutenção da cautela - em decorrência inclusive de mandamento constitucional - só podia se dar quando presentes os pressupostos da custódia preventiva, devendo a manutenção ser fundamentada. (...) O legislador de 2011 agiu bem ao promover a correção e deixar expressa (pois clara ela sempre foi) a subcautelaridade da medida: hoje os efeitos da prisão em flagrante não persistem indefinidamente no tempo. (Medidas cautelares pessoais. 2 ed. Curitiba : Juruá, 2011, p. 198). Na mesma linha, explicitando a atual razão de ser do flagrante delito no ordenamento constitucional e processual penal, Eugênio Pacelli de Oliveira, esclarece que se pretende "... com a prisão em flagrante impedir a consumação do delito, no caso em que a infração está sendo praticada (art. 302, I), ou de seu exaurimento, nas demais situações, isto é, quando a infração acabou de ser praticada (art. 302, II), ou o encontro do presumido autor (art. 302, IV)” (Curso de processo penal. 3 ed. Belo Horizonte : Del Rey, 2004, p. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.” O flagrante delito, após o advento da Constituição da República de 1988, deixa de poder ser considerado uma espécie de prisão cautelar processual penal, passando a mera medida de sub cautela. Com efeito, como bem exposto pela doutrina de Luiz Antônio Câmara "...sempre foi desconforme o Estado de direito o fato de a prisão em flagrante, além de manifestar-se como autorizativa do encarceramento do provável agente, pudesse também autorizar a sua custódia cautelar. A manutenção da cautela - em decorrência inclusive de mandamento constitucional - só podia se dar quando presentes os pressupostos da custódia preventiva, devendo a manutenção ser fundamentada. (...) O legislador de 2011 agiu bem ao promover a correção e deixar expressa (pois clara ela sempre foi) a subcautelaridade da medida: hoje os efeitos da prisão em flagrante não persistem indefinidamente no tempo. (Medidas cautelares pessoais. 2 ed. Curitiba : Juruá, 2011, p. 198). Na mesma linha, explicitando a atual razão de ser do flagrante delito no ordenamento constitucional e processual penal, Eugênio Pacelli de Oliveira, esclarece que se pretende "... com a prisão em flagrante impedir a consumação do delito, no caso em que a infração está sendo praticada (art. 302, I), ou de seu exaurimento, nas demais situações, isto é, quando a infração acabou de ser praticada (art. 302, II), ou o encontro do presumido autor (art. 302, IV)” (Curso de processo penal. 3 ed. Belo Horizonte : Del Rey, 2004, p. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF 548). Tendo em vista a modificação da disciplina do flagrante delito promovida pela Constituição de 1988, que deixa de ser circunstância ensejadora da inversão da presunção de inocência para a presunção de culpabilidade do flagrado, inarredável interpretar a regra do art. 53, § 2º, da Constituição da República de forma consentânea com essa nova realidade normativa constitucional. Como visto, no atual regime, qualquer cidadão preso em flagrante em razão do que dispõe o art. 5º, LXVI, da CR/88, não será "levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória com ou sem fiança". A contrario sensu, ninguém, mesmo que preso em flagrante, será mantido em custódia, na pior das hipóteses, se não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva, hoje previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ou seja, se não for necessária à "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Sempre que alguém for preso em flagrante, a autoridade deverá, em vinte e quatro horas no máximo (art. 306, § 1º, do CPP), encaminhar o auto de prisão em flagrante ao juiz natural que, nos termos do art. 310 do CPP, "deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança". Essas regras se aplicam também ao parlamentar preso em flagrante nas hipóteses de crime inafiançável. A despeito da redação da segunda parte, do art. 53, § 2º, da CR/88 - que determina a remessa, em vinte e quatro horas, dos autos de flagrante à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão -, não teve o constituinte, por certo, o escopo de dar ao parlamentar uma condição jurídica inferior, em termos de garantias individuais, à conferida ao cidadão em geral. 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF 548). Tendo em vista a modificação da disciplina do flagrante delito promovida pela Constituição de 1988, que deixa de ser circunstância ensejadora da inversão da presunção de inocência para a presunção de culpabilidade do flagrado, inarredável interpretar a regra do art. 53, § 2º, da Constituição da República de forma consentânea com essa nova realidade normativa constitucional. Como visto, no atual regime, qualquer cidadão preso em flagrante em razão do que dispõe o art. 5º, LXVI, da CR/88, não será "levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória com ou sem fiança". A contrario sensu, ninguém, mesmo que preso em flagrante, será mantido em custódia, na pior das hipóteses, se não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva, hoje previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ou seja, se não for necessária à "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Sempre que alguém for preso em flagrante, a autoridade deverá, em vinte e quatro horas no máximo (art. 306, § 1º, do CPP), encaminhar o auto de prisão em flagrante ao juiz natural que, nos termos do art. 310 do CPP, "deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança". Essas regras se aplicam também ao parlamentar preso em flagrante nas hipóteses de crime inafiançável. A despeito da redação da segunda parte, do art. 53, § 2º, da CR/88 - que determina a remessa, em vinte e quatro horas, dos autos de flagrante à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão -, não teve o constituinte, por certo, o escopo de dar ao parlamentar uma condição jurídica inferior, em termos de garantias individuais, à conferida ao cidadão em geral. 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF Não se deve supor que o parlamentar preso em flagrante terá a análise de compatibilidade da permanência no cárcere, tal como prevista no art. 310 do CPP, substituída pela análise a ser efetuada pela Casa legislativa a que pertencer. O juízo a ser realizado pela Casa respectiva, a respeito da prisão do parlamentar, é de outra ordem. Trata-se de um legítimo e constitucional juízo político, sujeito ao posterior controle político dos eleitores e pautado por critérios estritamente políticos. Além do juízo político a ser exercido no prazo de 24 horas pela Casa do Congresso Nacional a que pertence, o parlamentar tem, igualmente, como qualquer cidadão preso em flagrante delito, o direito a um juízo técnico-jurídico, a ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 53, § 1º, CR/88), que verse sobre a legalidade formal da prisão em flagrante e a presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), única hipótese que a Constituição considera suficiente para a manutenção do encarceramento do flagrado. Todo cidadão preso em flagrante, a partir da Constituição de 1988, tem o direito de ter sua prisão em flagrante revisada pelo juiz competente, quer no que diz respeito à legalidade formal, quer no que diz respeito à análise da presença dos requisitos necessários à concessão da liberdade provisória; e esse direito não foi subtraído dos parlamentares pela Constituição. Convencido da presença dos requisitos para a concessão da liberdade provisória, o juiz natural da causa concede-a, com ou sem a imposição de cautelares alternativas (art. 321 do CPP), dentre elas a fiança (art. 319, VIII, do CPP), ou se verificar que não são suficientes ou inadequadas, decretará a prisão preventiva (art. 282, § 6º e 310, II, ambos do CPP). A análise jurisdicional que se sucede obrigatoriamente à prisão em flagrante, após o advento da regra do art. 5º, LXVI, da CR/88, passa necessariamente pela análise jurisdicional da presença ou ausência dos requisitos da prisão preventiva. O juízo político previsto na segunda parte do §2º, do art. 53, da 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Não se deve supor que o parlamentar preso em flagrante terá a análise de compatibilidade da permanência no cárcere, tal como prevista no art. 310 do CPP, substituída pela análise a ser efetuada pela Casa legislativa a que pertencer. O juízo a ser realizado pela Casa respectiva, a respeito da prisão do parlamentar, é de outra ordem. Trata-se de um legítimo e constitucional juízo político, sujeito ao posterior controle político dos eleitores e pautado por critérios estritamente políticos. Além do juízo político a ser exercido no prazo de 24 horas pela Casa do Congresso Nacional a que pertence, o parlamentar tem, igualmente, como qualquer cidadão preso em flagrante delito, o direito a um juízo técnico-jurídico, a ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 53, § 1º, CR/88), que verse sobre a legalidade formal da prisão em flagrante e a presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), única hipótese que a Constituição considera suficiente para a manutenção do encarceramento do flagrado. Todo cidadão preso em flagrante, a partir da Constituição de 1988, tem o direito de ter sua prisão em flagrante revisada pelo juiz competente, quer no que diz respeito à legalidade formal, quer no que diz respeito à análise da presença dos requisitos necessários à concessão da liberdade provisória; e esse direito não foi subtraído dos parlamentares pela Constituição. Convencido da presença dos requisitos para a concessão da liberdade provisória, o juiz natural da causa concede-a, com ou sem a imposição de cautelares alternativas (art. 321 do CPP), dentre elas a fiança (art. 319, VIII, do CPP), ou se verificar que não são suficientes ou inadequadas, decretará a prisão preventiva (art. 282, § 6º e 310, II, ambos do CPP). A análise jurisdicional que se sucede obrigatoriamente à prisão em flagrante, após o advento da regra do art. 5º, LXVI, da CR/88, passa necessariamente pela análise jurisdicional da presença ou ausência dos requisitos da prisão preventiva. O juízo político previsto na segunda parte do §2º, do art. 53, da 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF CRFB, em verdade, não é substitutivo das garantias próprias que são previstas a todo cidadão preso em flagrante. Ao contrário, é um plus. Percebe-se que a regra do art. 53, § 2º, da CRFB nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário. Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou, pela regra de seu art. 53, § 2º, apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais, significa ampliar referida imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é própria, em ofensa ao postulado republicano e à própria independência do Poder Judiciário. Por fim, no que diz respeito ao parâmetro de controle apontado na inicial como sendo a regra do art. 53, § 3º, da CRFB, que confere competência à Casa respectiva para sustar o andamento de processo penal instaurado em desfavor do parlamentar federal, igualmente, com redobradas vênias de quem entenda de forma diversa, sua invocação para sustentar a tese de que as medidas cautelares penais estariam sujeitas à mesma sorte, importa em ampliação interpretativa incompatível com o princípio republicano. Perceba-se, de saída, que o artigo 53, § 3º, da CRFB vem redigido da seguinte forma: “§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. A regra, de fato, permite às Casas do Poder Legislativo sustar o andamento de processo penal instaurado contra um dos seus membros. Entretanto, essa mesma regra impõe requisitos indeclináveis, cuja presença e teleologia não podem ser desconsideradas. 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF CRFB, em verdade, não é substitutivo das garantias próprias que são previstas a todo cidadão preso em flagrante. Ao contrário, é um plus. Percebe-se que a regra do art. 53, § 2º, da CRFB nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário. Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou, pela regra de seu art. 53, § 2º, apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais, significa ampliar referida imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é própria, em ofensa ao postulado republicano e à própria independência do Poder Judiciário. Por fim, no que diz respeito ao parâmetro de controle apontado na inicial como sendo a regra do art. 53, § 3º, da CRFB, que confere competência à Casa respectiva para sustar o andamento de processo penal instaurado em desfavor do parlamentar federal, igualmente, com redobradas vênias de quem entenda de forma diversa, sua invocação para sustentar a tese de que as medidas cautelares penais estariam sujeitas à mesma sorte, importa em ampliação interpretativa incompatível com o princípio republicano. Perceba-se, de saída, que o artigo 53, § 3º, da CRFB vem redigido da seguinte forma: “§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. A regra, de fato, permite às Casas do Poder Legislativo sustar o andamento de processo penal instaurado contra um dos seus membros. Entretanto, essa mesma regra impõe requisitos indeclináveis, cuja presença e teleologia não podem ser desconsideradas. 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF Primeiro, a regra impõe que já tenha havido o recebimento da denúncia por parte do Supremo Tribunal Federal. Nitidamente o dispositivo constitucional se refere à ação. O juízo de admissibilidade prévio, técnico-jurídico, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por certo, não implica juízo de culpa formada. Todavia, confere certa plausibilidade à acusação deduzida contra o parlamentar. Uma vez realizado juízo de admissibilidade positivo pelo Supremo Tribunal Federal, já não se pode mais ter uma suspeita que recaia sobre a conduta de um parlamentar como absolutamente destituída de fundamento, ainda que não se possa, em nenhuma hipótese, afirmar sua culpabilidade. O recebimento da denúncia, portanto, pressupõe a afirmação da existência de indícios mínimos de autoria, de materialidade, de ser a conduta ainda punível pela inexistência de uma evidente causa extintiva da punibilidade, bem como a afirmação de que a conduta é aparentemente típica. O juízo de incerteza próprio de suspeitas que recaem sobre investigados em geral, após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, embora não se convole em juízo de culpabilidade, confere ao menos a presunção de que a submissão do suspeito a um processo penal não é fruto de constrangimento ilegal. Há precedência do juízo de admissibilidade da acusação, exigida pela regra do artigo 53, § 3º, da CR/88 para que a Casa do Congresso Nacional possa realizar o juízo político voltado a sustar o trâmite do processo penal instaurado. Juízos políticos realizados pelos representantes do povo, em geral, são politicamente controlados pelos respectivos representados. Tal prerrogativa conferida ao Poder Legislativo só pode ser exercida em relação a supostos crimes praticados após a diplomação, o que exclui sua aplicação a supostos crimes praticados anteriormente. Com isso, pretendeu o constituinte impedir que o mandato eletivo, com as imunidades dele decorrentes, sirva de escudo à persecução penal. Tratando-se de fato praticado antes da diplomação, incabível a incidência 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Primeiro, a regra impõe que já tenha havido o recebimento da denúncia por parte do Supremo Tribunal Federal. Nitidamente o dispositivo constitucional se refere à ação. O juízo de admissibilidade prévio, técnico-jurídico, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por certo, não implica juízo de culpa formada. Todavia, confere certa plausibilidade à acusação deduzida contra o parlamentar. Uma vez realizado juízo de admissibilidade positivo pelo Supremo Tribunal Federal, já não se pode mais ter uma suspeita que recaia sobre a conduta de um parlamentar como absolutamente destituída de fundamento, ainda que não se possa, em nenhuma hipótese, afirmar sua culpabilidade. O recebimento da denúncia, portanto, pressupõe a afirmação da existência de indícios mínimos de autoria, de materialidade, de ser a conduta ainda punível pela inexistência de uma evidente causa extintiva da punibilidade, bem como a afirmação de que a conduta é aparentemente típica. O juízo de incerteza próprio de suspeitas que recaem sobre investigados em geral, após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, embora não se convole em juízo de culpabilidade, confere ao menos a presunção de que a submissão do suspeito a um processo penal não é fruto de constrangimento ilegal. Há precedência do juízo de admissibilidade da acusação, exigida pela regra do artigo 53, § 3º, da CR/88 para que a Casa do Congresso Nacional possa realizar o juízo político voltado a sustar o trâmite do processo penal instaurado. Juízos políticos realizados pelos representantes do povo, em geral, são politicamente controlados pelos respectivos representados. Tal prerrogativa conferida ao Poder Legislativo só pode ser exercida em relação a supostos crimes praticados após a diplomação, o que exclui sua aplicação a supostos crimes praticados anteriormente. Com isso, pretendeu o constituinte impedir que o mandato eletivo, com as imunidades dele decorrentes, sirva de escudo à persecução penal. Tratando-se de fato praticado antes da diplomação, incabível a incidência 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF da regra do art. 53, § 3º, da CRFB. Por fim, a deliberação da Casa Legislativa deve ser dar pela maioria de seus membros e por iniciativa de partido político nela representado. Como se vê, referida regra, tanto quanto se dá com qualquer prerrogativa ou imunidade constitucional, em razão do postulado republicano, que repele privilégios e não tolera discriminações, não pode ter seu âmbito de normatividade ampliado para permitir a revisão de medidas cautelares penais decretadas pelo Poder Judiciário, fundadas em nos juízos de adequação e necessidade “para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais”, conforme dicção literal do art. 282, I, do Código de Processo Penal. O poder conferido pela Constituição às Casas Legislativas para sustar processos penais, nem de longe, abarca o poder de sustar medidas cautelares penais, ainda que estas últimas sejam instrumentais. Isso porque referidas medidas cautelares penais não visam apenas à tutela do processo penal. Como literalmente descrito, podem ser decretadas para a garantia da aplicação da lei penal, para a investigação e instrução criminal e para evitar a prática de novas infrações penais. Sendo assim, são instrumentos de tutela da ordem pública, da aplicação da lei penal, bem como das investigações em curso. A outorga constitucional de poder para sustar um processo penal, portanto, não compreende a concessão de poderes para impedir a adoção de providências necessárias à tutela da ordem pública (visando a impedir nova delinquência), bem como obstar a completa elucidação dos fatos sob investigação. Essa, aliás, é a razão pela qual o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência tradicional restritiva a respeito da imunidade prevista no art. 86, § 4º, da CR/88, que impede a responsabilização do Presidente da República por atos estranhos ao exercício do mandato, excluindo do seu âmbito de abrangência a possibilidade de instauração de investigações voltadas a uma futura responsabilização. Nesse sentido: Inq 672/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 16.04.93 e Inq 567/DF QO, Rel. Min. Sepúlveda 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF da regra do art. 53, § 3º, da CRFB. Por fim, a deliberação da Casa Legislativa deve ser dar pela maioria de seus membros e por iniciativa de partido político nela representado. Como se vê, referida regra, tanto quanto se dá com qualquer prerrogativa ou imunidade constitucional, em razão do postulado republicano, que repele privilégios e não tolera discriminações, não pode ter seu âmbito de normatividade ampliado para permitir a revisão de medidas cautelares penais decretadas pelo Poder Judiciário, fundadas em nos juízos de adequação e necessidade “para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais”, conforme dicção literal do art. 282, I, do Código de Processo Penal. O poder conferido pela Constituição às Casas Legislativas para sustar processos penais, nem de longe, abarca o poder de sustar medidas cautelares penais, ainda que estas últimas sejam instrumentais. Isso porque referidas medidas cautelares penais não visam apenas à tutela do processo penal. Como literalmente descrito, podem ser decretadas para a garantia da aplicação da lei penal, para a investigação e instrução criminal e para evitar a prática de novas infrações penais. Sendo assim, são instrumentos de tutela da ordem pública, da aplicação da lei penal, bem como das investigações em curso. A outorga constitucional de poder para sustar um processo penal, portanto, não compreende a concessão de poderes para impedir a adoção de providências necessárias à tutela da ordem pública (visando a impedir nova delinquência), bem como obstar a completa elucidação dos fatos sob investigação. Essa, aliás, é a razão pela qual o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência tradicional restritiva a respeito da imunidade prevista no art. 86, § 4º, da CR/88, que impede a responsabilização do Presidente da República por atos estranhos ao exercício do mandato, excluindo do seu âmbito de abrangência a possibilidade de instauração de investigações voltadas a uma futura responsabilização. Nesse sentido: Inq 672/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 16.04.93 e Inq 567/DF QO, Rel. Min. Sepúlveda 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF Pertence, RTJ 144/136-145. Nessa linha, com todas as vênias de quem compreende de forma diversa, inaplicável o recurso à interpretação enunciativa, pela via do argumento a maiori ad minus. Como se sabe, a partir de regras explícitas, pela via de processos lógico-argumentativos, pode-se chegar a regras implícitas, o que caracteriza o recurso à interpretação enunciativa. Dentre os processos lógicos de enunciação de regras implícitas a partir de regras explícitas, costuma-se lançar mão de argumentos, tais como, o argumento a maiori ad minus, segundo o qual quem pode o mais, pode o menos. Tal argumento, todavia, pressupõe a constatação de hierarquias entre as premissas envolvidas na construção lógica, sob pena de o silogismo transformar-se em paralogismo. Assim, para que de uma regra que permite “o mais” se possa extrair uma regra implícita que permite “o menos”, é preciso que a regra tida como viabilizadora de um poder maior, efetivamente abarque o poder menor viabilizado pela regra supostamente implícita que se enuncia. É preciso, pois, que a regra implícita desvelada pelo argumento a maiori ad minus esteja efetivamente incluída no âmbito de normatividade da regra explícita, sobre a qual se realizou o raciocínio lógico. Dito isso, ao se afirmar que se o Congresso Nacional pode sustar um processo penal instaurado contra um de seus membros (o que seria o mais), com muito mais razão poderia sustar medidas cautelares penais, se está, com o devido respeito, incorrendo em paralogismo, na medida em que não há correspondência hierárquica entre os poderes conferidos pela Constituição ao Congresso para paralisar processos penais em curso e os alegados poderes para obstar medidas cautelares penais. Como demonstrado, ao contrário, os poderes conferidos ao Congresso para sustar processos penais em curso são estritos, circunscritos às hipóteses especificamente limitadas na CRFB, pois as medidas cautelares penais não são instrumentais apenas ao processo penal, mas também meios de tutela da fase pré-processual investigativa 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Pertence, RTJ 144/136-145. Nessa linha, com todas as vênias de quem compreende de forma diversa, inaplicável o recurso à interpretação enunciativa, pela via do argumento a maiori ad minus. Como se sabe, a partir de regras explícitas, pela via de processos lógico-argumentativos, pode-se chegar a regras implícitas, o que caracteriza o recurso à interpretação enunciativa. Dentre os processos lógicos de enunciação de regras implícitas a partir de regras explícitas, costuma-se lançar mão de argumentos, tais como, o argumento a maiori ad minus, segundo o qual quem pode o mais, pode o menos. Tal argumento, todavia, pressupõe a constatação de hierarquias entre as premissas envolvidas na construção lógica, sob pena de o silogismo transformar-se em paralogismo. Assim, para que de uma regra que permite “o mais” se possa extrair uma regra implícita que permite “o menos”, é preciso que a regra tida como viabilizadora de um poder maior, efetivamente abarque o poder menor viabilizado pela regra supostamente implícita que se enuncia. É preciso, pois, que a regra implícita desvelada pelo argumento a maiori ad minus esteja efetivamente incluída no âmbito de normatividade da regra explícita, sobre a qual se realizou o raciocínio lógico. Dito isso, ao se afirmar que se o Congresso Nacional pode sustar um processo penal instaurado contra um de seus membros (o que seria o mais), com muito mais razão poderia sustar medidas cautelares penais, se está, com o devido respeito, incorrendo em paralogismo, na medida em que não há correspondência hierárquica entre os poderes conferidos pela Constituição ao Congresso para paralisar processos penais em curso e os alegados poderes para obstar medidas cautelares penais. Como demonstrado, ao contrário, os poderes conferidos ao Congresso para sustar processos penais em curso são estritos, circunscritos às hipóteses especificamente limitadas na CRFB, pois as medidas cautelares penais não são instrumentais apenas ao processo penal, mas também meios de tutela da fase pré-processual investigativa 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF e da ordem pública. A outorga constitucional de poder para sustar um processo penal, portanto, não compreende a concessão de poderes para impedir a adoção de providências cautelares necessárias à tutela da ordem pública (visando a impedir reiteração delitiva), bem como, à tutela da investigação e completa elucidação dos fatos. Inaplicável, portanto, sob todos os aspectos, os parâmetros de controle invocados na inicial para a pretendida interpretação conforme a constituição visando a atribuir ao Congresso Nacional poderes de revisão de medidas cautelares penais deferidas pelo Poder Judiciário em desfavor de parlamentares. Posto isso, julgo improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade. É como voto. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF e da ordem pública. A outorga constitucional de poder para sustar um processo penal, portanto, não compreende a concessão de poderes para impedir a adoção de providências cautelares necessárias à tutela da ordem pública (visando a impedir reiteração delitiva), bem como, à tutela da investigação e completa elucidação dos fatos. Inaplicável, portanto, sob todos os aspectos, os parâmetros de controle invocados na inicial para a pretendida interpretação conforme a constituição visando a atribuir ao Congresso Nacional poderes de revisão de medidas cautelares penais deferidas pelo Poder Judiciário em desfavor de parlamentares. Posto isso, julgo improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade. É como voto. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 319 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5526 / DF 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Boa tarde, Presidente; boa tarde a todos. Quero aproveitar para cumprimentar as brilhantes sustentações orais feitas pelos ex-Procurador-Geral da República, Doutor Aristides Junqueira Alvarenga; pelo advogado do Senado Federal, Doutor Hugo Souto Kalil; pelo Deputado Federal e advogado, Doutor Evandro Gussi; e pela Advogada-Geral da União, Doutora Grace Maria Fernandes Mendonça. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pelo Partido Progressista (PP), pelo Partido Social Cristão (PSC) e pelo Solidariedade (SD), contra a redação dos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal (CPP), os quais dispõem sobre a prisão preventiva e sobre a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Sustentam os requerentes que o reconhecimento, por parte do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, da possibilidade de aplicação de medidas cautelares de caráter penal aos parlamentares — o que se deu no julgamento da AC 4.070/DF — demandaria uma decisão definitiva desta CORTE no sentido de se conferir interpretação conforme a Constituição aos dispositivos acima referidos, de modo que sua aplicação concreta se desse em obediência às garantias de autonomia das Casas Legislativas e às prerrogativas constitucionais dos parlamentares. Consequentemente, pleiteiam a “concessão de medida cautelar, com efeitos ex tunc, para emprestar aos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal interpretação conforme à Constituição para assentar que a aplicação das medidas neles previstas a membros do Poder Legislativo, detentores de imunidades parlamentares formais, deverá ser submetida, no prazo de 24 horas, à respectiva Casa legislativa, para que sobre elas delibere, sempre que se operar, por meio dessa aplicação, um afastamento – total ou parcial – do exercício das funções parlamentares”. Pedem a confirmação, ao final do procedimento, da medida cautelar deferida. Solicitadas informações, o Presidente da República sustentou, inicialmente, a constitucionalidade formal e material das normas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Boa tarde, Presidente; boa tarde a todos. Quero aproveitar para cumprimentar as brilhantes sustentações orais feitas pelos ex-Procurador-Geral da República, Doutor Aristides Junqueira Alvarenga; pelo advogado do Senado Federal, Doutor Hugo Souto Kalil; pelo Deputado Federal e advogado, Doutor Evandro Gussi; e pela Advogada-Geral da União, Doutora Grace Maria Fernandes Mendonça. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pelo Partido Progressista (PP), pelo Partido Social Cristão (PSC) e pelo Solidariedade (SD), contra a redação dos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal (CPP), os quais dispõem sobre a prisão preventiva e sobre a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Sustentam os requerentes que o reconhecimento, por parte do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, da possibilidade de aplicação de medidas cautelares de caráter penal aos parlamentares — o que se deu no julgamento da AC 4.070/DF — demandaria uma decisão definitiva desta CORTE no sentido de se conferir interpretação conforme a Constituição aos dispositivos acima referidos, de modo que sua aplicação concreta se desse em obediência às garantias de autonomia das Casas Legislativas e às prerrogativas constitucionais dos parlamentares. Consequentemente, pleiteiam a “concessão de medida cautelar, com efeitos ex tunc, para emprestar aos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal interpretação conforme à Constituição para assentar que a aplicação das medidas neles previstas a membros do Poder Legislativo, detentores de imunidades parlamentares formais, deverá ser submetida, no prazo de 24 horas, à respectiva Casa legislativa, para que sobre elas delibere, sempre que se operar, por meio dessa aplicação, um afastamento – total ou parcial – do exercício das funções parlamentares”. Pedem a confirmação, ao final do procedimento, da medida cautelar deferida. Solicitadas informações, o Presidente da República sustentou, inicialmente, a constitucionalidade formal e material das normas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF impugnadas, as quais teriam sido criadas com a finalidade de “garantir a satisfação estatal do ius puniendi por meio de medidas acautelatórias”. Em informações complementares, destacou ser “inadmissível a aplicação aos parlamentares de qualquer modalidade de prisão processual (preventiva ou temporária), com exceção da hipótese positivada no texto constitucional, ou seja, no caso de prisão em flagrante por crime inafiançável”. Salientou também serem inaplicáveis aos parlamentares as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. O Presidente do Senado Federal argumentou pela impossibilidade de aplicação do art. 312 do CPP a parlamentares federais, pois não haveria “hipótese constitucional de prisão preventiva destas autoridades”. Outrossim, afirmou que a eventual aplicação aos parlamentares de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), se implicassem o afastamento do cargo, deveria ser seguida da remessa dos autos à Casa Legislativa respectiva, dentro de vinte e quatro horas, para que esta resolvesse sobre a medida. Já em informações complementares, pleiteou a declaração da “inconstitucionalidade de interpretação que possibilite a aplicação de medidas cautelares pessoais de natureza penal aos membros do Congresso Nacional”. O Presidente da Câmara dos Deputados, por sua vez, pleiteou o acolhimento do pedido formulado na inicial da presente Ação Direta, tendo em consideração “a inafastabilidade do controle político em face da supressão de prerrogativas parlamentares”. Procedendo ao aditamento às informações anteriormente prestadas, sustentou a inaplicabilidade dos artigos 312 e 319 do CPP aos parlamentares federais. Instado a se manifestar, a Advogada-Geral da União afirmou ser inaplicável o art. 312 do CPP aos parlamentares federais, sendo, portanto, desnecessário que se conferisse interpretação conforme a Constituição ao referido dispositivo. Por outro lado, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP, encontraria fundamento nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da presunção de inocência, sendo certo que a “imunidade prisional refere-se exclusivamente à impossibilidade de prisão dos membros do Congresso Nacional, exceto em casos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF impugnadas, as quais teriam sido criadas com a finalidade de “garantir a satisfação estatal do ius puniendi por meio de medidas acautelatórias”. Em informações complementares, destacou ser “inadmissível a aplicação aos parlamentares de qualquer modalidade de prisão processual (preventiva ou temporária), com exceção da hipótese positivada no texto constitucional, ou seja, no caso de prisão em flagrante por crime inafiançável”. Salientou também serem inaplicáveis aos parlamentares as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. O Presidente do Senado Federal argumentou pela impossibilidade de aplicação do art. 312 do CPP a parlamentares federais, pois não haveria “hipótese constitucional de prisão preventiva destas autoridades”. Outrossim, afirmou que a eventual aplicação aos parlamentares de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), se implicassem o afastamento do cargo, deveria ser seguida da remessa dos autos à Casa Legislativa respectiva, dentro de vinte e quatro horas, para que esta resolvesse sobre a medida. Já em informações complementares, pleiteou a declaração da “inconstitucionalidade de interpretação que possibilite a aplicação de medidas cautelares pessoais de natureza penal aos membros do Congresso Nacional”. O Presidente da Câmara dos Deputados, por sua vez, pleiteou o acolhimento do pedido formulado na inicial da presente Ação Direta, tendo em consideração “a inafastabilidade do controle político em face da supressão de prerrogativas parlamentares”. Procedendo ao aditamento às informações anteriormente prestadas, sustentou a inaplicabilidade dos artigos 312 e 319 do CPP aos parlamentares federais. Instado a se manifestar, a Advogada-Geral da União afirmou ser inaplicável o art. 312 do CPP aos parlamentares federais, sendo, portanto, desnecessário que se conferisse interpretação conforme a Constituição ao referido dispositivo. Por outro lado, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP, encontraria fundamento nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da presunção de inocência, sendo certo que a “imunidade prisional refere-se exclusivamente à impossibilidade de prisão dos membros do Congresso Nacional, exceto em casos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF de flagrante de crime inafiançável”. Desse modo, “resta evidente que a regra constitucional que determina o envio à Casa Legislativa de decisão judicial impositiva de prisão a membro do Congresso Nacional incide, tão-somente, nos casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, não sendo possível sua extensão para alcançar toda e qualquer medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal”. Em parecer, o Procurador-Geral da República pugnou pela improcedência do pedido formulado na presente Ação Direta, uma vez que os dispositivos constitucionais que elencam as imunidades parlamentares, “por conferirem tratamento especial perante o Estado, no que toca ao sistema penal e processual penal — ou seja, por significarem tratamento distinto do aplicável aos demais cidadãos —, (...) devem ser interpretados de forma restritiva”. Aduziu, em acréscimo, que “submeter medidas cautelares do sistema processual penal ao crivo de casa legislativa, quando deferidas contra membros do Congresso Nacional, importaria em ampliar indevidamente o alcance de imunidades parlamentares e instituir procedimento novo, não previsto pela Constituição de 1988”. É o relatório. Inicialmente, quero cumprimentar o Ministro EDSON FACHIN pelo substancioso voto, em que fez uma excelente análise dos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal, interpretando-os com base no artigo 19 da Constituição Brasileira, que em seu inciso I traz como uma das vedações federativas a impossibilidade de a lei criar “distinções entre brasileiros ou preferências entre si”, e, a partir disso, afirmou que as hipóteses que preveem imunidades à responsabilização dos agentes políticos e membros dos poderes de Estado devem ser interpretadas nos estritos limites em que postas no texto constitucional, não se permitindo alargamentos pela via da interpretação extensiva. Em relação também a isso, importante esclarecer, principalmente para aqueles que não são propriamente da área jurídica, que não estamos aqui tratando de privilégios hediondos, de favorecimentos pessoais existentes a parlamentares que praticam atos de corrupção; tampouco 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF de flagrante de crime inafiançável”. Desse modo, “resta evidente que a regra constitucional que determina o envio à Casa Legislativa de decisão judicial impositiva de prisão a membro do Congresso Nacional incide, tão-somente, nos casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, não sendo possível sua extensão para alcançar toda e qualquer medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal”. Em parecer, o Procurador-Geral da República pugnou pela improcedência do pedido formulado na presente Ação Direta, uma vez que os dispositivos constitucionais que elencam as imunidades parlamentares, “por conferirem tratamento especial perante o Estado, no que toca ao sistema penal e processual penal — ou seja, por significarem tratamento distinto do aplicável aos demais cidadãos —, (...) devem ser interpretados de forma restritiva”. Aduziu, em acréscimo, que “submeter medidas cautelares do sistema processual penal ao crivo de casa legislativa, quando deferidas contra membros do Congresso Nacional, importaria em ampliar indevidamente o alcance de imunidades parlamentares e instituir procedimento novo, não previsto pela Constituição de 1988”. É o relatório. Inicialmente, quero cumprimentar o Ministro EDSON FACHIN pelo substancioso voto, em que fez uma excelente análise dos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal, interpretando-os com base no artigo 19 da Constituição Brasileira, que em seu inciso I traz como uma das vedações federativas a impossibilidade de a lei criar “distinções entre brasileiros ou preferências entre si”, e, a partir disso, afirmou que as hipóteses que preveem imunidades à responsabilização dos agentes políticos e membros dos poderes de Estado devem ser interpretadas nos estritos limites em que postas no texto constitucional, não se permitindo alargamentos pela via da interpretação extensiva. Em relação também a isso, importante esclarecer, principalmente para aqueles que não são propriamente da área jurídica, que não estamos aqui tratando de privilégios hediondos, de favorecimentos pessoais existentes a parlamentares que praticam atos de corrupção; tampouco 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF estamos aqui tratando de algo que só existe no Brasil. As chamadas imunidades parlamentares, não são criações brasileiras absurdas como afirmam inúmeras críticas, como se essa previsão fosse uma deturpação do Estado de Direito. Talvez aqueles que fazem essas críticas ignorem a construção de mais de quatrocentos anos de história da necessidade de fortalecimento dos parlamentos e, no caso dos regimes presidencialistas, do Poder Legislativo; frente ao arbítrio. Exatamente essa é a construção feita e, obviamente, foi sofrendo alterações e evoluções. À sua época, essa construção foi feita para que os representantes do povo tivessem garantias, assim como os membros do Poder Judiciário e os representantes do Executivo também as têm. Não se trata, portanto, da análise de meros privilégios hediondos, como se estivéssemos a julgar o absurdo dos absurdos. A respeito dessas importantes garantias das Casas Parlamentares que representam o povo, devemos lembrar RUY BARBOSA, que, em 1898, escreveu: “O privilégio de que se trata é, portanto, um privilégio a favor do povo, um privilégio a favor da lei, um privilégio a favor da Constituição. Sempre se entendeu assim desde BLACKSTONE até BRUNIALTI, o mais recente dos tractadistas, que o qualifica de tão necessário quanto, nas Monarchias, a inviolabilidade do Monarcha... (...) longe de pol- os em situação privilegiada, a prerrogativa parlamentar, de facto, não fez mais que nivelar a deles à dos outros cidadãos (...) Assim se tem pronunciado, em toda a parte, na Inglaterra, na França, na Itália, nos Estados Unidos, em resoluções e sentenças que poderíamos citar, a jurisprudência dos parlamentares e Tribunaes, desde THOMAZ JEFFERSON, que disse: O privilégio não pertence aos membros da Camara, mas à Assemblea” (Commentários à Constituição Federal Brasileira. Vol. II. Saraiva: 1933, p. 41-42). Concordo plenamente com a premissa posta por Sua Excelência, Ministro EDSON FACHIN, quando afirmou que as imunidades parlamentares não podem ser interpretadas extensivamente, sendo-lhes vedados 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF estamos aqui tratando de algo que só existe no Brasil. As chamadas imunidades parlamentares, não são criações brasileiras absurdas como afirmam inúmeras críticas, como se essa previsão fosse uma deturpação do Estado de Direito. Talvez aqueles que fazem essas críticas ignorem a construção de mais de quatrocentos anos de história da necessidade de fortalecimento dos parlamentos e, no caso dos regimes presidencialistas, do Poder Legislativo; frente ao arbítrio. Exatamente essa é a construção feita e, obviamente, foi sofrendo alterações e evoluções. À sua época, essa construção foi feita para que os representantes do povo tivessem garantias, assim como os membros do Poder Judiciário e os representantes do Executivo também as têm. Não se trata, portanto, da análise de meros privilégios hediondos, como se estivéssemos a julgar o absurdo dos absurdos. A respeito dessas importantes garantias das Casas Parlamentares que representam o povo, devemos lembrar RUY BARBOSA, que, em 1898, escreveu: “O privilégio de que se trata é, portanto, um privilégio a favor do povo, um privilégio a favor da lei, um privilégio a favor da Constituição. Sempre se entendeu assim desde BLACKSTONE até BRUNIALTI, o mais recente dos tractadistas, que o qualifica de tão necessário quanto, nas Monarchias, a inviolabilidade do Monarcha... (...) longe de pol- os em situação privilegiada, a prerrogativa parlamentar, de facto, não fez mais que nivelar a deles à dos outros cidadãos (...) Assim se tem pronunciado, em toda a parte, na Inglaterra, na França, na Itália, nos Estados Unidos, em resoluções e sentenças que poderíamos citar, a jurisprudência dos parlamentares e Tribunaes, desde THOMAZ JEFFERSON, que disse: O privilégio não pertence aos membros da Camara, mas à Assemblea” (Commentários à Constituição Federal Brasileira. Vol. II. Saraiva: 1933, p. 41-42). Concordo plenamente com a premissa posta por Sua Excelência, Ministro EDSON FACHIN, quando afirmou que as imunidades parlamentares não podem ser interpretadas extensivamente, sendo-lhes vedados 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF alargamentos subjetivos. Mas me perdoe Sua Excelência, o ilustre Ministro relator, pois, se as imunidades parlamentares não podem ser interpretadas extensivamente, não podem ser reduzidas, ignoradas, desprezadas ou interpretadas a partir de meras normas ordinárias ou pela aplicação vaga, imprecisa e genérica de princípios, que apesar de estruturantes da República e importantíssimos na Constituição Federal, em tempos recentes, passaram a servir para justificar quaisquer posicionamentos, mesmo que totalmente opostos e antagônicos e, várias vezes, sem relação com o caso concreto, simplesmente como uma resposta a determinados posicionamentos de parcela da opinião pública. A utilização vaga, genérica e sem fundamentação teórica de importantes princípios, como o da moralidade, o republicano, o democrático; ora para uma interpretação; ora para outra interpretação, sem qualquer embasamento nos casos concretos ou no enquadramento jurídico normativo, acaba por enfraquecê-los, pois não podem ser utilizados como panaceia para todos os males do ordenamento jurídico ou dos problemas do país, devendo ser combatida essa prática. Como lembrado pelo grande juiz e jurista belga FRANÇOIS RIGAUX, há necessidade, em cada julgamento, do “apelo à sabedoria, à humanidade, em suma, à ética do magistrado", pois somente “a ideia às vezes avançada de que a intuição do juiz basta para tudo, tanto para escolher a regra aplicável como para avaliar os fatos e adaptar o dispositivo, deve ser resolutamente combatida. Sob sua variante mais perversa, essa doutrina apresenta a motivação do julgamento como raciocínio fictício que lançaria um véu de legalidade sobre uma decisão cuja única fonte seria a consciência, o senso da justiça ou a equidade do magistrado” (FRANÇOIS RIGAUX. A lei dos juízes. Martins Fontes: 2003. p. 71 e s.); e não a própria Constituição ou a Lei, corroendo o Estado democrático de direito. Exatamente por esse motivo, HENRY ABRAHAM, destacado professor da Universidade de Virgínia, afirmou que: “Não sem razão, outro importante Juiz, Leanerd Hand, alertou certa vez dos perigos de julgamentos sob a “pressão da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF alargamentos subjetivos. Mas me perdoe Sua Excelência, o ilustre Ministro relator, pois, se as imunidades parlamentares não podem ser interpretadas extensivamente, não podem ser reduzidas, ignoradas, desprezadas ou interpretadas a partir de meras normas ordinárias ou pela aplicação vaga, imprecisa e genérica de princípios, que apesar de estruturantes da República e importantíssimos na Constituição Federal, em tempos recentes, passaram a servir para justificar quaisquer posicionamentos, mesmo que totalmente opostos e antagônicos e, várias vezes, sem relação com o caso concreto, simplesmente como uma resposta a determinados posicionamentos de parcela da opinião pública. A utilização vaga, genérica e sem fundamentação teórica de importantes princípios, como o da moralidade, o republicano, o democrático; ora para uma interpretação; ora para outra interpretação, sem qualquer embasamento nos casos concretos ou no enquadramento jurídico normativo, acaba por enfraquecê-los, pois não podem ser utilizados como panaceia para todos os males do ordenamento jurídico ou dos problemas do país, devendo ser combatida essa prática. Como lembrado pelo grande juiz e jurista belga FRANÇOIS RIGAUX, há necessidade, em cada julgamento, do “apelo à sabedoria, à humanidade, em suma, à ética do magistrado", pois somente “a ideia às vezes avançada de que a intuição do juiz basta para tudo, tanto para escolher a regra aplicável como para avaliar os fatos e adaptar o dispositivo, deve ser resolutamente combatida. Sob sua variante mais perversa, essa doutrina apresenta a motivação do julgamento como raciocínio fictício que lançaria um véu de legalidade sobre uma decisão cuja única fonte seria a consciência, o senso da justiça ou a equidade do magistrado” (FRANÇOIS RIGAUX. A lei dos juízes. Martins Fontes: 2003. p. 71 e s.); e não a própria Constituição ou a Lei, corroendo o Estado democrático de direito. Exatamente por esse motivo, HENRY ABRAHAM, destacado professor da Universidade de Virgínia, afirmou que: “Não sem razão, outro importante Juiz, Leanerd Hand, alertou certa vez dos perigos de julgamentos sob a “pressão da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF histeria pública, do pânico público, da cobiça pública”. Apontando, ainda, sobre os perigos de a CORTE ter sido frequentemente chamada a agir como um “aguilhão moral” para com os outros dois ramos, e tentar evitar o engajamento ou interesse numa disputa de popularidade, pois, preconizou o magistrado, “sua função, enfaticamente, não é de contar eleitores. Se esse tempo chegar um dia o Supremo Tribunal judicial como agora o conhecemos terá perdido seu significado” (Ensaios sobre a Constituição dos Estados Unidos. Forense Universitária. Rio de Janeiro, 1978, p. 108). A interpretação judicial, inclusive o ativismo, deve estar lastreada na Constituição, pois não há e não pode existir, como lembra ROSCOE POUND, poder sem limites, nem mesmo do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que, “a democracia não permite que seus agentes disponham de poder absoluto e sejam, como os imperadores romanos orientais, isentos das leis. Uma geração que esteja disposta a abandonar a herança jurídica dos americanos para estabelecer regime absoluto de certa maioria verificada afinal que está sob o domínio absoluto do chefe da maioria” (Liberdade e garantias constitucionais. Ibrasa: São Paulo, 1976, p. 83). Essa limitação independe de se tratar de qualquer dos três ramos de poder do Estado; repito inclusive do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme salientam os professores ingleses GARY SLAPPER e DAVID KELLY, o reexame judicial é um exercício delicado e necessariamente traz o Judiciário para a arena política, usando a palavra política em seu sentido amplo e apartidário, exigindo extremo equilíbrio e ponderação, como na presente hipótese, para garantir o próprio equilíbrio entre os poderes da República, pois, como destacado pelo antigo juiz decano da Câmara dos Lordes LORD BINGHAM, de Cornhill, em novembro de 2006, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF histeria pública, do pânico público, da cobiça pública”. Apontando, ainda, sobre os perigos de a CORTE ter sido frequentemente chamada a agir como um “aguilhão moral” para com os outros dois ramos, e tentar evitar o engajamento ou interesse numa disputa de popularidade, pois, preconizou o magistrado, “sua função, enfaticamente, não é de contar eleitores. Se esse tempo chegar um dia o Supremo Tribunal judicial como agora o conhecemos terá perdido seu significado” (Ensaios sobre a Constituição dos Estados Unidos. Forense Universitária. Rio de Janeiro, 1978, p. 108). A interpretação judicial, inclusive o ativismo, deve estar lastreada na Constituição, pois não há e não pode existir, como lembra ROSCOE POUND, poder sem limites, nem mesmo do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que, “a democracia não permite que seus agentes disponham de poder absoluto e sejam, como os imperadores romanos orientais, isentos das leis. Uma geração que esteja disposta a abandonar a herança jurídica dos americanos para estabelecer regime absoluto de certa maioria verificada afinal que está sob o domínio absoluto do chefe da maioria” (Liberdade e garantias constitucionais. Ibrasa: São Paulo, 1976, p. 83). Essa limitação independe de se tratar de qualquer dos três ramos de poder do Estado; repito inclusive do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme salientam os professores ingleses GARY SLAPPER e DAVID KELLY, o reexame judicial é um exercício delicado e necessariamente traz o Judiciário para a arena política, usando a palavra política em seu sentido amplo e apartidário, exigindo extremo equilíbrio e ponderação, como na presente hipótese, para garantir o próprio equilíbrio entre os poderes da República, pois, como destacado pelo antigo juiz decano da Câmara dos Lordes LORD BINGHAM, de Cornhill, em novembro de 2006, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF “inovação excessiva e aventura judiciais devem ser evitadas. Sem negar o valor ou a legitimidade do desenvolvimento judicial do direito, levado a extremos, tal criatividade judicial pode ela mesma destruir o estado de direito.” (GARY SLAPPER, DAVID KELLY. O sistema jurídico inglês. Forense: Rio de Janeiro, 2011. p. 24). Os problemas da politização do Judiciário não são alheios à doutrina brasileira e foram bem analisados pelo professor TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR., quando argumentou que, “o marketing pode colocar em risco o papel neutro do Judiciário, com a “transformação do direito em simples e corriqueiro objeto de consumo”, perdendo dessa maneira o “seu sentido de prudência”, que deve repousar na concórdia potencial dos homens, para fundar-se em uma espécie de coerção: a coerção da eficácia funcional. Ou seja, politizada, a experiência jurisdicional torna-se presa de um jogo de estímulos e respostas que exige mais cálculo do que sabedoria”, por meio, como ainda salientado pelo citado professor, da busca de “apoio da opinião pública, a geração do consenso popular, a manutenção da imagem, a busca de prestígio”. (TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. Direito Constitucional. Manole: São Paulo, 2007, p. 408-409). Nas palavras de LORD WOOLF, é essencial que os juízes tenham consciência disso, pois: “o exame judicial é questão de equilíbrio entre os direitos do indivíduo e a necessidade de que ele seja tratado com justiça, e os direitos do governo tanto local quanto nacional de fazer aquilo para o que foram eleitos, a uma decisão muito sensível e política a ser tomada” (GARY SLAPPER, DAVID KELLY. O sistema jurídico inglês. Forense: Rio de Janeiro, 2011, p. 249). O Estado de Direito trouxe o equilíbrio entre os poderes e a vitória da racionalidade e juridicidade sobre a ideia da mera vingança emotiva, populista e imediata, exigindo-se o devido processo legal, com seus princípios corolário da ampla defesa e contraditório, para a aplicação de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF “inovação excessiva e aventura judiciais devem ser evitadas. Sem negar o valor ou a legitimidade do desenvolvimento judicial do direito, levado a extremos, tal criatividade judicial pode ela mesma destruir o estado de direito.” (GARY SLAPPER, DAVID KELLY. O sistema jurídico inglês. Forense: Rio de Janeiro, 2011. p. 24). Os problemas da politização do Judiciário não são alheios à doutrina brasileira e foram bem analisados pelo professor TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR., quando argumentou que, “o marketing pode colocar em risco o papel neutro do Judiciário, com a “transformação do direito em simples e corriqueiro objeto de consumo”, perdendo dessa maneira o “seu sentido de prudência”, que deve repousar na concórdia potencial dos homens, para fundar-se em uma espécie de coerção: a coerção da eficácia funcional. Ou seja, politizada, a experiência jurisdicional torna-se presa de um jogo de estímulos e respostas que exige mais cálculo do que sabedoria”, por meio, como ainda salientado pelo citado professor, da busca de “apoio da opinião pública, a geração do consenso popular, a manutenção da imagem, a busca de prestígio”. (TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. Direito Constitucional. Manole: São Paulo, 2007, p. 408-409). Nas palavras de LORD WOOLF, é essencial que os juízes tenham consciência disso, pois: “o exame judicial é questão de equilíbrio entre os direitos do indivíduo e a necessidade de que ele seja tratado com justiça, e os direitos do governo tanto local quanto nacional de fazer aquilo para o que foram eleitos, a uma decisão muito sensível e política a ser tomada” (GARY SLAPPER, DAVID KELLY. O sistema jurídico inglês. Forense: Rio de Janeiro, 2011, p. 249). O Estado de Direito trouxe o equilíbrio entre os poderes e a vitória da racionalidade e juridicidade sobre a ideia da mera vingança emotiva, populista e imediata, exigindo-se o devido processo legal, com seus princípios corolário da ampla defesa e contraditório, para a aplicação de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF graves sanções, entre elas a decretação da privação de liberdade e suspensão, ainda que cautelar e provisória, dos direitos políticos de membros de um Poder de Estado. Obviamente, ninguém ousa mais afirmar hoje que o juiz é apenas "a boca da lei", sem poder exercer sua essencial função de ampla revisão judicial, mas com a necessidade de expressar suas limitações, para que o Poder Judiciário não se transforme em “pura legislação”, inclusive derrogatória de normas constitucionais. (FRANÇOIS RIGAUX. A lei dos juízes. Martins Fontes: 2003. p. 71). Importante lembrar, a esse respeito, a relação às vezes conflituosa entre o juiz e o legislador e a tensão entre o exercício da interpretação e uma importante expressão restritiva do poder dos juízes enunciada pelo JUSTICE HOLMES, em 1917: "os juízes fazem e devem fazer obra legislativa, mas se nos interstícios da lei: não movem massas, mas somente moléculas" (Southern Pacific Co. v. Jensen, diss. Op. 244 US 205, 221 – 1917). A Constituição Federal não é o TESTE DE RORSCHACH, popularmente conhecido como o teste do Borrão de Tinta, que consiste em dar respostas sobre manchas simétricas que aparecem em dez pranchas, sendo as respostas, invariavelmente, diversas e refletindo o estado psicológico de cada examinado. A Constituição Federal é fruto do Poder Constituinte originário, que em 5 de outubro de 1988 foi promulgada após longos debates, ampla participação popular e o resgate do Estado Democrático de Direito. A diferenciação e limitação entre interpretação, ativismo judicial e inventividade do juiz são realizadas tanto pela Suprema Corte norte- americana quanto pelo Tribunal Constitucional Federal alemão e pelas próprias cortes na França e na Bélgica, sempre no sentido de manter-se o equilíbrio entre o legislador e o Judiciário. Nessas hipóteses, como defendido pelo brilhante JUSTICE BENJAMIN CARDOSO, em 1921, há a necessidade de as excentricidades dos juízes se equilibrarem. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF graves sanções, entre elas a decretação da privação de liberdade e suspensão, ainda que cautelar e provisória, dos direitos políticos de membros de um Poder de Estado. Obviamente, ninguém ousa mais afirmar hoje que o juiz é apenas "a boca da lei", sem poder exercer sua essencial função de ampla revisão judicial, mas com a necessidade de expressar suas limitações, para que o Poder Judiciário não se transforme em “pura legislação”, inclusive derrogatória de normas constitucionais. (FRANÇOIS RIGAUX. A lei dos juízes. Martins Fontes: 2003. p. 71). Importante lembrar, a esse respeito, a relação às vezes conflituosa entre o juiz e o legislador e a tensão entre o exercício da interpretação e uma importante expressão restritiva do poder dos juízes enunciada pelo JUSTICE HOLMES, em 1917: "os juízes fazem e devem fazer obra legislativa, mas se nos interstícios da lei: não movem massas, mas somente moléculas" (Southern Pacific Co. v. Jensen, diss. Op. 244 US 205, 221 – 1917). A Constituição Federal não é o TESTE DE RORSCHACH, popularmente conhecido como o teste do Borrão de Tinta, que consiste em dar respostas sobre manchas simétricas que aparecem em dez pranchas, sendo as respostas, invariavelmente, diversas e refletindo o estado psicológico de cada examinado. A Constituição Federal é fruto do Poder Constituinte originário, que em 5 de outubro de 1988 foi promulgada após longos debates, ampla participação popular e o resgate do Estado Democrático de Direito. A diferenciação e limitação entre interpretação, ativismo judicial e inventividade do juiz são realizadas tanto pela Suprema Corte norte- americana quanto pelo Tribunal Constitucional Federal alemão e pelas próprias cortes na França e na Bélgica, sempre no sentido de manter-se o equilíbrio entre o legislador e o Judiciário. Nessas hipóteses, como defendido pelo brilhante JUSTICE BENJAMIN CARDOSO, em 1921, há a necessidade de as excentricidades dos juízes se equilibrarem. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF Como lembra FRANÇOIS RIGAUX, encontra-se essa diferenciação no voto do JUSTICE FRANKFURTER, em Denis v. United States, e, sobretudo, no voto dissidente do mesmo juiz em Textile Workers Union v. Alabama: “nele Frankfurt acusa o voto majoritário de ter concebido um código de relações de trabalho unicamente deduzido da invenção judicial". Confrontado com o mesmo dilema, o Tribunal Constitucional Federal alemão recorreu a um subterfúgio para fixar limites à inventividade do juiz, afirmando que uma lei unívoca não dá azo à interpretação judiciária. Na França e na Bélgica, a jurisdição constitucional distingue de sua própria função o denominado “poder de apreciação” (subjetivismos), que cabe apenas às assembleias legislativas eleitas (FRANÇOIS RIGAUX. A lei dos juízes. Martins Fontes: 2003. p. 326/327). O perigo de confundir a “interpretação constitucional” e mesmo o “ativismo judicial” com a “inventividade” ou “excentricidade judicial” já fora alertado por JOHN LOCKE, em sua grandiosa obra Dois tratados sobre o governo civil, quando afirmou que: “quem coloca sua própria vontade no lugar das leis, que são a vontade da sociedade expressa pelo legislativo, acaba por alterar o legislativo, e todo aquele que introduzir novas leis sem ter sido autorizado pela escolha fundamental da sociedade e dessa maneira, ou subverte as antigas, renega e derruba o poder pelo qual foram elaboradas e, desse modo, estabelece um novo Legislativo” (Martins Fontes: São Paulo: 1998. p.574-575). Como salientado pelo eminente professor americano de ciência política e estudioso da CORTE SUPREMA, JOSEPH M. BESSETTE, “A Constituição, parece, não é meramente o que a Corte 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Como lembra FRANÇOIS RIGAUX, encontra-se essa diferenciação no voto do JUSTICE FRANKFURTER, em Denis v. United States, e, sobretudo, no voto dissidente do mesmo juiz em Textile Workers Union v. Alabama: “nele Frankfurt acusa o voto majoritário de ter concebido um código de relações de trabalho unicamente deduzido da invenção judicial". Confrontado com o mesmo dilema, o Tribunal Constitucional Federal alemão recorreu a um subterfúgio para fixar limites à inventividade do juiz, afirmando que uma lei unívoca não dá azo à interpretação judiciária. Na França e na Bélgica, a jurisdição constitucional distingue de sua própria função o denominado “poder de apreciação” (subjetivismos), que cabe apenas às assembleias legislativas eleitas (FRANÇOIS RIGAUX. A lei dos juízes. Martins Fontes: 2003. p. 326/327). O perigo de confundir a “interpretação constitucional” e mesmo o “ativismo judicial” com a “inventividade” ou “excentricidade judicial” já fora alertado por JOHN LOCKE, em sua grandiosa obra Dois tratados sobre o governo civil, quando afirmou que: “quem coloca sua própria vontade no lugar das leis, que são a vontade da sociedade expressa pelo legislativo, acaba por alterar o legislativo, e todo aquele que introduzir novas leis sem ter sido autorizado pela escolha fundamental da sociedade e dessa maneira, ou subverte as antigas, renega e derruba o poder pelo qual foram elaboradas e, desse modo, estabelece um novo Legislativo” (Martins Fontes: São Paulo: 1998. p.574-575). Como salientado pelo eminente professor americano de ciência política e estudioso da CORTE SUPREMA, JOSEPH M. BESSETTE, “A Constituição, parece, não é meramente o que a Corte 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF Suprema diz que ela é e nem mesmo o que cada geração de norte-americanos diz que ela é. É também um conjunto de instituições políticas que incorpora em sua estrutura e em seu funcionamento princípios duradouros de governo popular são [sadio]” (Democracia Deliberativa: O Princípio da Maioria no Governo Republicano. In: R. GOLDWIN, W. SCHAMBRA, A Constituição Norte-Americana. Capitalismo/Democracia. Forense Universitária: Rio de Janeiro, 1986, p. 306). Em sua tradicional obra “Liberdade e garantias constitucionais”, ROSCOE POUND discute a grande problemática da interpretação de o direito basear-se tão somente em uma suposta moralidade de época em questão, pois podemos afirmar que nem tudo que é imoral em determinada época pode ser considerado automaticamente ilegal, sem o devido processo legal, e salientou que, juntamente com a declaração de direitos, a separação dos poderes é essencial para a caracterização da liberdade (Ibrasa: São Paulo, 1976, p 70-71). Da mesma maneira, FRANÇOIS RIGAUX salienta que: “de modo geral, cabe ao juiz definir os termos da lei, notadamente os que figuram na hipótese legal, quando o próprio legislador não fez. Esperar do autor de um texto normativo que defina nele todos os termos levaria a uma regressão ao infinito, como já havia constatado Descartes e Pascal. Por isso, conforme uma solução unânime comum aos juízes de vários países e com a qual converge a jurisprudência da corte permanente de justiça internacional e da corte Internacional de Justiça, quando um texto normativo não é acompanhado de uma definição dos termos empregados, reputa-se que foi escrito na linguagem corrente ou usual. Ele deve, portanto, ser interpretado segundo sentido natural comum ou usual dos termos empregados”. E qual seria esse termo comum e usual em relação as imunidades parlamentares desde a Constituição de 1824? 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Suprema diz que ela é e nem mesmo o que cada geração de norte-americanos diz que ela é. É também um conjunto de instituições políticas que incorpora em sua estrutura e em seu funcionamento princípios duradouros de governo popular são [sadio]” (Democracia Deliberativa: O Princípio da Maioria no Governo Republicano. In: R. GOLDWIN, W. SCHAMBRA, A Constituição Norte-Americana. Capitalismo/Democracia. Forense Universitária: Rio de Janeiro, 1986, p. 306). Em sua tradicional obra “Liberdade e garantias constitucionais”, ROSCOE POUND discute a grande problemática da interpretação de o direito basear-se tão somente em uma suposta moralidade de época em questão, pois podemos afirmar que nem tudo que é imoral em determinada época pode ser considerado automaticamente ilegal, sem o devido processo legal, e salientou que, juntamente com a declaração de direitos, a separação dos poderes é essencial para a caracterização da liberdade (Ibrasa: São Paulo, 1976, p 70-71). Da mesma maneira, FRANÇOIS RIGAUX salienta que: “de modo geral, cabe ao juiz definir os termos da lei, notadamente os que figuram na hipótese legal, quando o próprio legislador não fez. Esperar do autor de um texto normativo que defina nele todos os termos levaria a uma regressão ao infinito, como já havia constatado Descartes e Pascal. Por isso, conforme uma solução unânime comum aos juízes de vários países e com a qual converge a jurisprudência da corte permanente de justiça internacional e da corte Internacional de Justiça, quando um texto normativo não é acompanhado de uma definição dos termos empregados, reputa-se que foi escrito na linguagem corrente ou usual. Ele deve, portanto, ser interpretado segundo sentido natural comum ou usual dos termos empregados”. E qual seria esse termo comum e usual em relação as imunidades parlamentares desde a Constituição de 1824? 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF Desde a Constituição do Império o sentido usual da imunidade parlamentar processual em relação à prisão é claro, pois somente permite o afastamento cautelar do parlamentar federal no exercício de seu mandato conferido pelo povo em uma única hipótese, qual seja, o flagrante delito por crime inafiançável. Obviamente, o sentido usual corrente dessa interpretação é a impossibilidade de qualquer outra forma de privação da liberdade de ir e vir, que impeça o exercício regular da cassação do mandato popular antes de condenação final por meio do devido processo legal, com a finalidade de equilíbrio entre os poderes. Note-se que, conforme disse o JUSTICE BRANDEIS, “a convenção de 1787 adotou a doutrina da separação dos poderes não com o fito de promover eficiência, mas para evitar o exercício do poder arbitrário. O objetivo não é evitar atrito, mas garantir o povo contra a autocracia por meio do atrito inevitável resultante da distribuição dos poderes governamentais entre três departamentos”, impedir a autocracia de qualquer dos poderes, inclusive do próprio Judiciário, pois a possibilidade de controlar os atos dos que manejam o poder governamental deve ser razoável, não arbitrária e desarrazoada, como exigência legal que se torna efetiva no curso dos processos ordinários nos tribunais; tendo sido uma das principais garantias que contribui para a permanência do equilíbrio democrático com o constitucionalismo (conferir: ROSCOE POUND, Liberdade e garantias constitucionais. Ibrasa: São Paulo, 1976, p. 72-79). Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital importância, visto buscarem, prioritariamente, a proteção dos parlamentares, no exercício de suas nobres funções, contra os abusos e pressões dos demais poderes; constituindo-se, pois, um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção contra prisões arbitrárias e processos temerários. Essas imunidades não dizem respeito à figura do parlamentar, mas à função por ele exercida, como salientado por PAOLO BISCARETTI DI RUFIA, no intuito de resguardá-la de eventuais abusos na atuação do Executivo ou do Judiciário, consagrando-se como garantia 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Desde a Constituição do Império o sentido usual da imunidade parlamentar processual em relação à prisão é claro, pois somente permite o afastamento cautelar do parlamentar federal no exercício de seu mandato conferido pelo povo em uma única hipótese, qual seja, o flagrante delito por crime inafiançável. Obviamente, o sentido usual corrente dessa interpretação é a impossibilidade de qualquer outra forma de privação da liberdade de ir e vir, que impeça o exercício regular da cassação do mandato popular antes de condenação final por meio do devido processo legal, com a finalidade de equilíbrio entre os poderes. Note-se que, conforme disse o JUSTICE BRANDEIS, “a convenção de 1787 adotou a doutrina da separação dos poderes não com o fito de promover eficiência, mas para evitar o exercício do poder arbitrário. O objetivo não é evitar atrito, mas garantir o povo contra a autocracia por meio do atrito inevitável resultante da distribuição dos poderes governamentais entre três departamentos”, impedir a autocracia de qualquer dos poderes, inclusive do próprio Judiciário, pois a possibilidade de controlar os atos dos que manejam o poder governamental deve ser razoável, não arbitrária e desarrazoada, como exigência legal que se torna efetiva no curso dos processos ordinários nos tribunais; tendo sido uma das principais garantias que contribui para a permanência do equilíbrio democrático com o constitucionalismo (conferir: ROSCOE POUND, Liberdade e garantias constitucionais. Ibrasa: São Paulo, 1976, p. 72-79). Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital importância, visto buscarem, prioritariamente, a proteção dos parlamentares, no exercício de suas nobres funções, contra os abusos e pressões dos demais poderes; constituindo-se, pois, um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção contra prisões arbitrárias e processos temerários. Essas imunidades não dizem respeito à figura do parlamentar, mas à função por ele exercida, como salientado por PAOLO BISCARETTI DI RUFIA, no intuito de resguardá-la de eventuais abusos na atuação do Executivo ou do Judiciário, consagrando-se como garantia 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF de sua independência perante os outros poderes constitucionais (Introduzione al diritto costituzionale comparato. 2. ed. Milão: Giuffrè, 1970. p. 303-305). Algumas rápidas considerações sob o ponto de vista histórico, político e sociológico são importantes para que se entenda que existem limitações constitucionais à persecução penal realizada em relação a parlamentares federais, não somente no Brasil, como demagogicamente várias vezes se afirma, e se faça a análise de sua amplitude e aplicabilidade. A criação das imunidades parlamentares como corolário da defesa da livre existência e independência do Parlamento tem no sistema constitucional inglês sua origem, por meio da proclamação do duplo princípio da freedom of speech (liberdade de palavra) e da freedom from arrest (imunidade à prisão arbitrária), no Bill of Rights de 1689. Ressalte-se, porém, que a declaração inglesa de direitos de 1688, estatuto I, de Guilherme III e Maria II, no ato declaratório dos direitos e liberdades do súdito, já previa autonomia dos membros do Parlamento ao afirmar que as eleições deveriam ser livres e a liberdade de expressão, debates e procedimentos no Parlamento não poderiam ser impedidos ou contestados em qualquer tribunal ou em qualquer lugar fora do Parlamento. Posteriormente, o mecanismo foi adotado nos Estados Unidos da América, em 17/9/1787: “Em nenhum caso, exceto traição, felonia e violação da paz, eles (senadores e representantes) poderão ser presos durante sua frequência às sessões de suas respectivas Câmaras, nem quando a elas se dirigirem, ou delas retornarem; e não poderão ser incomodados ou interrogados, em qualquer outro lugar, por discursos ou opiniões emitidos em uma ou outra Câmara” (art. 1º, seção 6), na França (em 23 de junho de 1789, houve nova proclamação das imunidades, ante a ameaça de dissolução do Terceiro Estado; a assembleia decretou a inviolabilidade dos seus membros e declarou “traidor, infame e digno de morte quem pusesse a mão sobre eles”), e, posteriormente, no restante da Europa continental. No tocante à freedom from arrest norte-americana e inglesa, sua 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF de sua independência perante os outros poderes constitucionais (Introduzione al diritto costituzionale comparato. 2. ed. Milão: Giuffrè, 1970. p. 303-305). Algumas rápidas considerações sob o ponto de vista histórico, político e sociológico são importantes para que se entenda que existem limitações constitucionais à persecução penal realizada em relação a parlamentares federais, não somente no Brasil, como demagogicamente várias vezes se afirma, e se faça a análise de sua amplitude e aplicabilidade. A criação das imunidades parlamentares como corolário da defesa da livre existência e independência do Parlamento tem no sistema constitucional inglês sua origem, por meio da proclamação do duplo princípio da freedom of speech (liberdade de palavra) e da freedom from arrest (imunidade à prisão arbitrária), no Bill of Rights de 1689. Ressalte-se, porém, que a declaração inglesa de direitos de 1688, estatuto I, de Guilherme III e Maria II, no ato declaratório dos direitos e liberdades do súdito, já previa autonomia dos membros do Parlamento ao afirmar que as eleições deveriam ser livres e a liberdade de expressão, debates e procedimentos no Parlamento não poderiam ser impedidos ou contestados em qualquer tribunal ou em qualquer lugar fora do Parlamento. Posteriormente, o mecanismo foi adotado nos Estados Unidos da América, em 17/9/1787: “Em nenhum caso, exceto traição, felonia e violação da paz, eles (senadores e representantes) poderão ser presos durante sua frequência às sessões de suas respectivas Câmaras, nem quando a elas se dirigirem, ou delas retornarem; e não poderão ser incomodados ou interrogados, em qualquer outro lugar, por discursos ou opiniões emitidos em uma ou outra Câmara” (art. 1º, seção 6), na França (em 23 de junho de 1789, houve nova proclamação das imunidades, ante a ameaça de dissolução do Terceiro Estado; a assembleia decretou a inviolabilidade dos seus membros e declarou “traidor, infame e digno de morte quem pusesse a mão sobre eles”), e, posteriormente, no restante da Europa continental. No tocante à freedom from arrest norte-americana e inglesa, sua 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF criação, a praxe, a jurisprudência e a doutrina alienígenas são pacíficas no sentido de ser ela impeditiva das prisões civis, políticas e por dívidas, não tutelando, em regra, prisões no campo penal (ALCINO PINTO FALCÃO. Da imunidade parlamentar. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 7-29). Nesse passo, a garantia brasileira, consagrada constitucionalmente, difere de suas origens históricas, por sua maior abrangência, pois, no Direito Constitucional brasileiro, desde a Constituição do Império, a imunidade formal abrange a prisão no campo penal, impedindo sua decretação e execução em relação ao parlamentar, que não pode sofrer nenhum ato de privação de liberdade, exceto no caso de flagrante de crime inafiançável. No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 concedia aos membros do Parlamento as inviolabilidades pelas opiniões, palavras e votos que proferissem no exercício de suas funções, bem como a garantia de o parlamentar não ser preso durante a legislatura, por autoridade alguma, salvo por ordem de sua respectiva Câmara, menos em flagrante delito de pena capital. Além disso, previa-se a necessidade de licença da casa respectiva para o prosseguimento da ação penal. Assim, textualmente, previa a Constituição de 25/3/1824: “Art. 26. Os Membros de cada uma das Camaras são invioláveis pelas opiniões, que proferirem no exercício das suas funcções. Art. 27. Nenhum Senador, ou Deputado, durante a sua deputação, pode ser preso por Autoridade alguma, salvo por ordem da sua respectiva Camara, menos em flagrante delicto de pena capital. Art. 28. Se algum Senador, ou Deputado for pronunciado, o Juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento, dará conta à sua respectiva Camara, a qual decidirá, se o processo deva continuar, e o Membro ser, ou não suspenso no exercício das suas funções”. A Constituição da República de 1891 previa, em seus arts. 19 e 20, as 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF criação, a praxe, a jurisprudência e a doutrina alienígenas são pacíficas no sentido de ser ela impeditiva das prisões civis, políticas e por dívidas, não tutelando, em regra, prisões no campo penal (ALCINO PINTO FALCÃO. Da imunidade parlamentar. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 7-29). Nesse passo, a garantia brasileira, consagrada constitucionalmente, difere de suas origens históricas, por sua maior abrangência, pois, no Direito Constitucional brasileiro, desde a Constituição do Império, a imunidade formal abrange a prisão no campo penal, impedindo sua decretação e execução em relação ao parlamentar, que não pode sofrer nenhum ato de privação de liberdade, exceto no caso de flagrante de crime inafiançável. No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 concedia aos membros do Parlamento as inviolabilidades pelas opiniões, palavras e votos que proferissem no exercício de suas funções, bem como a garantia de o parlamentar não ser preso durante a legislatura, por autoridade alguma, salvo por ordem de sua respectiva Câmara, menos em flagrante delito de pena capital. Além disso, previa-se a necessidade de licença da casa respectiva para o prosseguimento da ação penal. Assim, textualmente, previa a Constituição de 25/3/1824: “Art. 26. Os Membros de cada uma das Camaras são invioláveis pelas opiniões, que proferirem no exercício das suas funcções. Art. 27. Nenhum Senador, ou Deputado, durante a sua deputação, pode ser preso por Autoridade alguma, salvo por ordem da sua respectiva Camara, menos em flagrante delicto de pena capital. Art. 28. Se algum Senador, ou Deputado for pronunciado, o Juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento, dará conta à sua respectiva Camara, a qual decidirá, se o processo deva continuar, e o Membro ser, ou não suspenso no exercício das suas funções”. A Constituição da República de 1891 previa, em seus arts. 19 e 20, as 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF imunidades material e formal, pois os parlamentares eram invioláveis pelas opiniões, palavras e votos, bem como não poderiam ser presos nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara, salvo caso de flagrante em crime inafiançável. Era o seguinte o texto da Constituição de 24/2/1891: “Art. 19. Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Art. 20. Os deputados e os senadores, desde que tiverem recebido diploma até à nova eleição, não poderão ser presos, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Camara, salvo caso de flagrância em crime inafiançável. Neste caso, levado o processo até pronuncia exclusive, a autoridade processante remetterá os autos á Câmara respectiva, para resolver sobre a procedência da acusação, si o acusado não optar pelo julgamento immediato.” Em julgamento histórico, em 1914, em habeas corpus impetrado por RUY BARBOSA, em causa própria e em defesa da imunidade material dos parlamentares, mesmo no Estado de Sítio, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou a importância das imunidades parlamentares e a necessidade de sua manutenção para o “equilíbrio do regimen político da federação brasileira” (HC 3536/RJ, Rel. Min. OLIVEIRA RIBEIRO, Pleno, 5/6/1914). O capítulo II, seção I, da Constituição de 1934, em seu art. 31, previa a inviolabilidade do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, enquanto o art. 32 previa imunidades relacionadas à prisão e ao processo. Curiosamente, essas imunidades formais eram estendidas ao suplente imediato do Deputado em exercício. O texto da Constituição de 16/7/1934 determinava: “Art. 31. Os deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício das funções do mandato. Art. 32. Os deputados, desde que tiverem recebido diploma até a expedição dos diplomas para a legislatura 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF imunidades material e formal, pois os parlamentares eram invioláveis pelas opiniões, palavras e votos, bem como não poderiam ser presos nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara, salvo caso de flagrante em crime inafiançável. Era o seguinte o texto da Constituição de 24/2/1891: “Art. 19. Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Art. 20. Os deputados e os senadores, desde que tiverem recebido diploma até à nova eleição, não poderão ser presos, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Camara, salvo caso de flagrância em crime inafiançável. Neste caso, levado o processo até pronuncia exclusive, a autoridade processante remetterá os autos á Câmara respectiva, para resolver sobre a procedência da acusação, si o acusado não optar pelo julgamento immediato.” Em julgamento histórico, em 1914, em habeas corpus impetrado por RUY BARBOSA, em causa própria e em defesa da imunidade material dos parlamentares, mesmo no Estado de Sítio, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou a importância das imunidades parlamentares e a necessidade de sua manutenção para o “equilíbrio do regimen político da federação brasileira” (HC 3536/RJ, Rel. Min. OLIVEIRA RIBEIRO, Pleno, 5/6/1914). O capítulo II, seção I, da Constituição de 1934, em seu art. 31, previa a inviolabilidade do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, enquanto o art. 32 previa imunidades relacionadas à prisão e ao processo. Curiosamente, essas imunidades formais eram estendidas ao suplente imediato do Deputado em exercício. O texto da Constituição de 16/7/1934 determinava: “Art. 31. Os deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício das funções do mandato. Art. 32. Os deputados, desde que tiverem recebido diploma até a expedição dos diplomas para a legislatura 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF subsequente, não poderão ser processados criminalmente, nem presos, sem licença da Câmara, salvo caso de flagrância em crime inafiançável. Esta immunidade é extensiva ao supplente immediato do Deputado em exercício. § 1º A prisão em flagrante de crime inafiançável será logo communicada ao Presidente da Câmara dos deputados, com a remessa do auto e dos depoimentos tomados, para que ella resolva sobre a sua legitimidade e conveniência, e autorize, ou não, a formação de culpa. § 2º Em tempo de guerra, os deputados, civis ou militares, incorporados às forças armadas por licença da Camara dos deputados, ficarão sujeitos às leis e obrigações militares”. A Carta de 1937 alterou o tratamento das imunidades parlamentares, pois, apesar de prevê-las, tanto a material quanto a formal, possibilitava a responsabilização do parlamentar por difamação, calúnia, injúria, ultraje à moral pública ou provocação pública ao crime. Os artigos 42 e 43 da Constituição de 10/11/1937 estipulavam, respectivamente, que, durante o prazo em que estivesse funcionando o Parlamento, nenhum de seus membros poderia ser preso ou processado criminalmente, sem licença da respectiva Câmara, salvo caso de flagrância em crime inafiançável; e que só perante sua respectiva Câmara responderiam os membros do Parlamento Nacional pelas opiniões e votos que emitissem no exercício de suas funções; não estariam, porém, isentos de responsabilidade civil e criminal por difamação, calúnia, injúria, ultraje à moral pública ou provocação pública ao crime. Em seu parágrafo único, o art. 43 ainda estabelecia que, em caso de manifestação contrária à existência ou independência da Nação ou incitamento à subversão violenta da ordem política ou social, poderia qualquer das Câmaras, por maioria de votos, declarar vago o lugar do deputado ou membro do Conselho Federal, autor da manifestação ou incitamento. Em 1946, a Constituição brasileira, consagrando regras mais democráticas, previa as clássicas prerrogativas parlamentares. Assim, a imunidade material foi prevista no art. 44 e as imunidades formais foram 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF subsequente, não poderão ser processados criminalmente, nem presos, sem licença da Câmara, salvo caso de flagrância em crime inafiançável. Esta immunidade é extensiva ao supplente immediato do Deputado em exercício. § 1º A prisão em flagrante de crime inafiançável será logo communicada ao Presidente da Câmara dos deputados, com a remessa do auto e dos depoimentos tomados, para que ella resolva sobre a sua legitimidade e conveniência, e autorize, ou não, a formação de culpa. § 2º Em tempo de guerra, os deputados, civis ou militares, incorporados às forças armadas por licença da Camara dos deputados, ficarão sujeitos às leis e obrigações militares”. A Carta de 1937 alterou o tratamento das imunidades parlamentares, pois, apesar de prevê-las, tanto a material quanto a formal, possibilitava a responsabilização do parlamentar por difamação, calúnia, injúria, ultraje à moral pública ou provocação pública ao crime. Os artigos 42 e 43 da Constituição de 10/11/1937 estipulavam, respectivamente, que, durante o prazo em que estivesse funcionando o Parlamento, nenhum de seus membros poderia ser preso ou processado criminalmente, sem licença da respectiva Câmara, salvo caso de flagrância em crime inafiançável; e que só perante sua respectiva Câmara responderiam os membros do Parlamento Nacional pelas opiniões e votos que emitissem no exercício de suas funções; não estariam, porém, isentos de responsabilidade civil e criminal por difamação, calúnia, injúria, ultraje à moral pública ou provocação pública ao crime. Em seu parágrafo único, o art. 43 ainda estabelecia que, em caso de manifestação contrária à existência ou independência da Nação ou incitamento à subversão violenta da ordem política ou social, poderia qualquer das Câmaras, por maioria de votos, declarar vago o lugar do deputado ou membro do Conselho Federal, autor da manifestação ou incitamento. Em 1946, a Constituição brasileira, consagrando regras mais democráticas, previa as clássicas prerrogativas parlamentares. Assim, a imunidade material foi prevista no art. 44 e as imunidades formais foram 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF previstas no art. 45, determinando-se que os deputados e senadores eram invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos (art. 44), e que, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderiam ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos seriam remetidos, dentro de 48 horas, à Câmara respectiva para que resolvesse sobre a prisão e autorizasse, ou não, a formação de culpa. A Câmara interessada deveria deliberar sempre pelo voto da maioria de seus membros. A Carta ainda previa que, em se tratando de crime comum, se a licença para o processo criminal não estivesse resolvida em 120 (cento e vinte) dias, contados da apresentação do pedido, esse seria incluído em ordem do dia, para ser discutido e votado, independentemente de parecer (acrescentado pela EC nº 9, de 22/7/1964). Na vigência da Constituição de 1946, em Acordão de 1956, o Pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já salientava as inúmeras críticas feitas às imunidades parlamentares. O ministro SAMPAIO COSTA, convocado para relatar o HC 34467, em acórdão de 1956, afirmou que: “constitucionalistas notáveis, estudando-as em suas origens e sob seus múltiplos aspectos, negam-lhes a compatibilidade com as instituições republicanas”. Porém, advertiu que (...) a verdade é que as imunidades parlamentares assentam em razões de ordem pública e política, no interesse geral da coletividade. Não são um privilégio pessoal do deputado ou do senador. Tampouco um direito subjetivo, ou mesmo uma garantia individual. São atributos inerentes a função do cargo legislativo” (HC 34467, rel. Min SAMPAIO COSTA, convocado, 24/9/1956). Em 1967, a Constituição Federal consagrou as imunidades material e formal no art. 34. Afirmava textualmente que os deputados e senadores eram invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF previstas no art. 45, determinando-se que os deputados e senadores eram invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos (art. 44), e que, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderiam ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos seriam remetidos, dentro de 48 horas, à Câmara respectiva para que resolvesse sobre a prisão e autorizasse, ou não, a formação de culpa. A Câmara interessada deveria deliberar sempre pelo voto da maioria de seus membros. A Carta ainda previa que, em se tratando de crime comum, se a licença para o processo criminal não estivesse resolvida em 120 (cento e vinte) dias, contados da apresentação do pedido, esse seria incluído em ordem do dia, para ser discutido e votado, independentemente de parecer (acrescentado pela EC nº 9, de 22/7/1964). Na vigência da Constituição de 1946, em Acordão de 1956, o Pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já salientava as inúmeras críticas feitas às imunidades parlamentares. O ministro SAMPAIO COSTA, convocado para relatar o HC 34467, em acórdão de 1956, afirmou que: “constitucionalistas notáveis, estudando-as em suas origens e sob seus múltiplos aspectos, negam-lhes a compatibilidade com as instituições republicanas”. Porém, advertiu que (...) a verdade é que as imunidades parlamentares assentam em razões de ordem pública e política, no interesse geral da coletividade. Não são um privilégio pessoal do deputado ou do senador. Tampouco um direito subjetivo, ou mesmo uma garantia individual. São atributos inerentes a função do cargo legislativo” (HC 34467, rel. Min SAMPAIO COSTA, convocado, 24/9/1956). Em 1967, a Constituição Federal consagrou as imunidades material e formal no art. 34. Afirmava textualmente que os deputados e senadores eram invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF votos. Além disso, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderiam ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara. No § 2º do artigo 34, porém, estabelecia que se no prazo de 90 dias, a contar do recebimento, a respectiva Câmara não deliberasse sobre o pedido de licença, seria esse incluído automaticamente em ordem do dia e assim permaneceria durante 15 sessões ordinárias consecutivas, tendo-se como concedida a licença se, nesse prazo, não ocorresse a deliberação. A Emenda nº 1, de 17/10/1969, denominada corretamente por nosso Decano, Ministro CELSO DE MELLO, como a Carta envergonhada, e, posteriormente, a Emenda 11, de 13/10/1978, à Constituição Federal de 1967 alteraram a regulamentação das imunidades parlamentares, prevendo, em regra, que os deputados e senadores eram invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, porém, excepcionalmente, poderiam ser responsabilizados, no caso de crime contra a Segurança Nacional. Também era prevista a impossibilidade (i) de prisão do parlamentar, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, salvo no caso de flagrante de crime inafiançável, e (ii) de que fossem processados, criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara, e que, se a Câmara respectiva não se pronunciasse sobre o pedido, dentro de 40 dias a contar de seu recebimento, se teria como concedida a licença. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos deveriam ser remetidos, dentro de 48 horas, à Câmara respectiva, para que resolvesse sobre a prisão e autorizasse, ou não, a formação de culpa. A constituição anterior, porém, excetuava das imunidades os crimes contra a Segurança Nacional, para os quais o processo independia de licença da respectiva Câmara, podendo o Procurador-Geral da República, recebida a denúncia e analisando a gravidade do delito, requerer a suspensão do exercício do mandato parlamentar, até a decisão final de sua representação pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (EC 1, de 17/10/1969). 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF votos. Além disso, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderiam ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara. No § 2º do artigo 34, porém, estabelecia que se no prazo de 90 dias, a contar do recebimento, a respectiva Câmara não deliberasse sobre o pedido de licença, seria esse incluído automaticamente em ordem do dia e assim permaneceria durante 15 sessões ordinárias consecutivas, tendo-se como concedida a licença se, nesse prazo, não ocorresse a deliberação. A Emenda nº 1, de 17/10/1969, denominada corretamente por nosso Decano, Ministro CELSO DE MELLO, como a Carta envergonhada, e, posteriormente, a Emenda 11, de 13/10/1978, à Constituição Federal de 1967 alteraram a regulamentação das imunidades parlamentares, prevendo, em regra, que os deputados e senadores eram invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, porém, excepcionalmente, poderiam ser responsabilizados, no caso de crime contra a Segurança Nacional. Também era prevista a impossibilidade (i) de prisão do parlamentar, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, salvo no caso de flagrante de crime inafiançável, e (ii) de que fossem processados, criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara, e que, se a Câmara respectiva não se pronunciasse sobre o pedido, dentro de 40 dias a contar de seu recebimento, se teria como concedida a licença. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos deveriam ser remetidos, dentro de 48 horas, à Câmara respectiva, para que resolvesse sobre a prisão e autorizasse, ou não, a formação de culpa. A constituição anterior, porém, excetuava das imunidades os crimes contra a Segurança Nacional, para os quais o processo independia de licença da respectiva Câmara, podendo o Procurador-Geral da República, recebida a denúncia e analisando a gravidade do delito, requerer a suspensão do exercício do mandato parlamentar, até a decisão final de sua representação pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (EC 1, de 17/10/1969). 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF A redação original da Constituição Federal de 1988 previa as imunidades material e formal no art. 53, §§ 1º, 2º e 3º, determinando que os deputados e senadores eram invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, bem como, desde a expedição do diploma, não poderiam ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa. Ainda, disciplinava que, no caso de flagrante de crime inafiançável, os autos seriam remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolvesse sobre a prisão e autorizasse, ou não, a formação de culpa. Essa opção consciente do legislador constituinte originário na definição dessa imunidade formal em relação à prisão dos membros do Congresso Nacional poderia ter sido rediscutida na Revisão Constitucional de 1993/1994, mas, em que pese a apresentação de 143 propostas revisionais em relação ao artigo 53, que prevê o conjunto de garantias e prerrogativas parlamentares, entre elas a relativa à prisão de parlamentares, como destacado pelo então relator da Revisão Constitucional e, posteriormente, Ministro desta Casa, NELSON JOBIM, “a grande maioria das propostas revisionais, referentes ao art. 53, tem como escopo manter o instituto da imunidade parlamentar no tocante às inviolabilidades (imunidade material), fixando no próprio texto constitucional seu alcance também para a área civil. As várias alterações propostas foram no sentido de substituição da então necessária ‘licença prévia’ para iniciar os processos contra parlamentares pela possibilidade posterior de sustação da ação penal por maioria absoluta da Casa respectiva” (CONGRESSO REVISOR – Relatoria da Revisão Constitucional. Pareceres produzidos. Histórico. Tomo I, Brasília, 1994). O Parecer 12 foi apresentado pelo Relator em 17/1/1994, porém não foi apreciado e o texto do artigo 53 foi mantido integralmente. Em 2001, as garantias dos congressistas foram rediscutidas pelo Congresso Nacional, resultando na aprovação da EC 35, de 20/12/2001, que alterou substancialmente a redação do artigo 53, acrescentou expressamente a “inviolabilidade civil e penal” para a imunidade 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF A redação original da Constituição Federal de 1988 previa as imunidades material e formal no art. 53, §§ 1º, 2º e 3º, determinando que os deputados e senadores eram invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, bem como, desde a expedição do diploma, não poderiam ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa. Ainda, disciplinava que, no caso de flagrante de crime inafiançável, os autos seriam remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolvesse sobre a prisão e autorizasse, ou não, a formação de culpa. Essa opção consciente do legislador constituinte originário na definição dessa imunidade formal em relação à prisão dos membros do Congresso Nacional poderia ter sido rediscutida na Revisão Constitucional de 1993/1994, mas, em que pese a apresentação de 143 propostas revisionais em relação ao artigo 53, que prevê o conjunto de garantias e prerrogativas parlamentares, entre elas a relativa à prisão de parlamentares, como destacado pelo então relator da Revisão Constitucional e, posteriormente, Ministro desta Casa, NELSON JOBIM, “a grande maioria das propostas revisionais, referentes ao art. 53, tem como escopo manter o instituto da imunidade parlamentar no tocante às inviolabilidades (imunidade material), fixando no próprio texto constitucional seu alcance também para a área civil. As várias alterações propostas foram no sentido de substituição da então necessária ‘licença prévia’ para iniciar os processos contra parlamentares pela possibilidade posterior de sustação da ação penal por maioria absoluta da Casa respectiva” (CONGRESSO REVISOR – Relatoria da Revisão Constitucional. Pareceres produzidos. Histórico. Tomo I, Brasília, 1994). O Parecer 12 foi apresentado pelo Relator em 17/1/1994, porém não foi apreciado e o texto do artigo 53 foi mantido integralmente. Em 2001, as garantias dos congressistas foram rediscutidas pelo Congresso Nacional, resultando na aprovação da EC 35, de 20/12/2001, que alterou substancialmente a redação do artigo 53, acrescentou expressamente a “inviolabilidade civil e penal” para a imunidade 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF material e substituiu a imunidade processual em relação ao processo, nos termos anteriormente sugeridos pela Revisão Constitucional, ou seja, revogando a necessidade de licença prévia para o processo de parlamentares e possibilitando, somente para os crimes praticados após a diplomação, a sustação da ação penal por maioria absoluta dos membros da casa, desde que devidamente provocada por iniciativa de partido político nela representada. Não houve alteração em relação à imunidade formal quanto à prisão dos congressistas. No Brasil, a análise histórica demonstra que somente em momentos de exceção, com o afastamento da plena Democracia, as imunidades parlamentares foram cerceadas pelas Cartas de 1937 e 1969 (EC nº 01). Não se diga que a análise histórica dos precedentes da Assembleia Nacional Constituinte e mesmo a análise dos textos de todas as constituições brasileiras desde o Império não têm nenhuma repercussão na interpretação de importantes institutos e questões jurídico-políticas de um país, como na presente hipótese. Em hipóteses semelhantes, a própria Corte Internacional de Justiça reafirmou a importância desse método de interpretação em dois acórdãos recentes, um de 1994 e o outro de 1995, onde se aplicou exatamente esse método interpretativo, que consiste em confirmar, inclusive com ajuda da análise dos trabalhos preparatórios redacionais dos atos normativos, a leitura que a Corte deve fazer do texto do tratado, afirmando também que não é necessário recorrer tão somente a outros métodos interpretativos (CIJ, 3 de fevereiro de 1994, Jamahiriya arabe libyenne/Tchad. Différend territorial, CIJ Recueil 1994, p. 6, §55, p. 27; 15 de fevereiro de 1995, Delimitação marítima e questões territoriais entre Qatar e Bahrein, competência e admissibilidade, CIJ Recueil 1995, p. 6, § 39, p. 21). Qual então seria a razão desse importante preceito constitucional referente a autonomia do Poder Legislativo? Manter a representação popular e somente permitir o afastamento cautelar do parlamentar eleito pelo voto popular, antes do devido processo legal e de sua condenação, nessa única e gravíssima hipótese que é a prisão em flagrante por crime inafiançável, nos termos do § 2º do 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF material e substituiu a imunidade processual em relação ao processo, nos termos anteriormente sugeridos pela Revisão Constitucional, ou seja, revogando a necessidade de licença prévia para o processo de parlamentares e possibilitando, somente para os crimes praticados após a diplomação, a sustação da ação penal por maioria absoluta dos membros da casa, desde que devidamente provocada por iniciativa de partido político nela representada. Não houve alteração em relação à imunidade formal quanto à prisão dos congressistas. No Brasil, a análise histórica demonstra que somente em momentos de exceção, com o afastamento da plena Democracia, as imunidades parlamentares foram cerceadas pelas Cartas de 1937 e 1969 (EC nº 01). Não se diga que a análise histórica dos precedentes da Assembleia Nacional Constituinte e mesmo a análise dos textos de todas as constituições brasileiras desde o Império não têm nenhuma repercussão na interpretação de importantes institutos e questões jurídico-políticas de um país, como na presente hipótese. Em hipóteses semelhantes, a própria Corte Internacional de Justiça reafirmou a importância desse método de interpretação em dois acórdãos recentes, um de 1994 e o outro de 1995, onde se aplicou exatamente esse método interpretativo, que consiste em confirmar, inclusive com ajuda da análise dos trabalhos preparatórios redacionais dos atos normativos, a leitura que a Corte deve fazer do texto do tratado, afirmando também que não é necessário recorrer tão somente a outros métodos interpretativos (CIJ, 3 de fevereiro de 1994, Jamahiriya arabe libyenne/Tchad. Différend territorial, CIJ Recueil 1994, p. 6, §55, p. 27; 15 de fevereiro de 1995, Delimitação marítima e questões territoriais entre Qatar e Bahrein, competência e admissibilidade, CIJ Recueil 1995, p. 6, § 39, p. 21). Qual então seria a razão desse importante preceito constitucional referente a autonomia do Poder Legislativo? Manter a representação popular e somente permitir o afastamento cautelar do parlamentar eleito pelo voto popular, antes do devido processo legal e de sua condenação, nessa única e gravíssima hipótese que é a prisão em flagrante por crime inafiançável, nos termos do § 2º do 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF artigo 53 da Constituição Federal de 1988. Sendo, portanto, inadmissível a aplicação da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não seria obviamente necessário ao legislador constituinte, ao estabelecer uma única hipótese em que é possível a restrição à liberdade de ir e vir do parlamentar, com o consequente afastamento do exercício de seu mandato, ao mesmo tempo, estabelecer de forma específica todas as demais hipóteses em que se vedam prisões, detenções ou subtrações ao exercício da atuação parlamentar. Seria não só de imprecisão legislativa, mas também de inutilidade, uma vez que a legislação poderia futuramente criar, como realmente o fez no caso das medidas cautelares, novas formas de detenções e afastamentos provisórios dos parlamentares, somente com uma nova roupagem nominativa, antes da definitividade da condenação penal. Portanto, como ensinado pelo Decano de nossa CORTE, Min. CELSO DE MELLO: “o estado de relativa incoercibilidade pessoal dos congressistas (freedom from arrest), que só poderão sofrer prisão provisória ou cautelar numa única e singular hipótese: situação de flagrância em crime inafiançável”, concluindo, que “Dentro do contexto normativo delineado pela Constituição, a garantia jurídico-institucional da imunidade parlamentar formal não obsta, observado o “due process of law”, a execução de penas privativas da liberdade definitivamente impostas ao membro do Congresso Nacional” (Inq 510/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, julgamento: 1/2/1991). REPITO o ensinamento do Ministro CELSO DE MELLO sobre a possibilidade de: “a execução de penas privativas de liberdade DEFINITIVAMENTE IMPOSTA”. Isso porque, salvo a hipótese expressamente prevista na Constituição Federal, o afastamento cautelar ou a aplicação de medidas que, direta ou indiretamente, interfiram no exercício de mandatos populares concedidos aos congressistas, antes do devido processo legal e da condenação final, 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF artigo 53 da Constituição Federal de 1988. Sendo, portanto, inadmissível a aplicação da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não seria obviamente necessário ao legislador constituinte, ao estabelecer uma única hipótese em que é possível a restrição à liberdade de ir e vir do parlamentar, com o consequente afastamento do exercício de seu mandato, ao mesmo tempo, estabelecer de forma específica todas as demais hipóteses em que se vedam prisões, detenções ou subtrações ao exercício da atuação parlamentar. Seria não só de imprecisão legislativa, mas também de inutilidade, uma vez que a legislação poderia futuramente criar, como realmente o fez no caso das medidas cautelares, novas formas de detenções e afastamentos provisórios dos parlamentares, somente com uma nova roupagem nominativa, antes da definitividade da condenação penal. Portanto, como ensinado pelo Decano de nossa CORTE, Min. CELSO DE MELLO: “o estado de relativa incoercibilidade pessoal dos congressistas (freedom from arrest), que só poderão sofrer prisão provisória ou cautelar numa única e singular hipótese: situação de flagrância em crime inafiançável”, concluindo, que “Dentro do contexto normativo delineado pela Constituição, a garantia jurídico-institucional da imunidade parlamentar formal não obsta, observado o “due process of law”, a execução de penas privativas da liberdade definitivamente impostas ao membro do Congresso Nacional” (Inq 510/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, julgamento: 1/2/1991). REPITO o ensinamento do Ministro CELSO DE MELLO sobre a possibilidade de: “a execução de penas privativas de liberdade DEFINITIVAMENTE IMPOSTA”. Isso porque, salvo a hipótese expressamente prevista na Constituição Federal, o afastamento cautelar ou a aplicação de medidas que, direta ou indiretamente, interfiram no exercício de mandatos populares concedidos aos congressistas, antes do devido processo legal e da condenação final, 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF seriam atos extremos e seríssimos de desequilíbrio entre os Poderes, afetando o Estado de Direito e a Democracia, sem expressa previsão constitucional. Dessa maneira, teríamos, ainda, a ocorrência de aplicação de sanção política provisória gravíssima e sem prévia cominação legal, com flagrante ferimento ao expressamente previsto no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal. Preceito esse, cuja observância, remonta a mais de 400 anos, e que não pode ser ignorado por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos estratos do Segundo Instituto, do grande magistrado inglês COKE, em 1642, ao comentar a Magna Carta, por ordem da Câmara dos Comuns, afirmou, no capítulo 29: “que nenhum homem seja detido ou preso senão pela lei da terra, isto é, pela lei comum, lei estatutária ou costume da Inglaterra”; em outras palavras, que nenhum homem seja privado de sua liberdade de ir e vir sem expressa autorização constitucional ou legal, inexistente, no constitucionalismo brasileiro, no tocante aos parlamentares federais, desde a primeira constituição Imperial e em todas as constituições republicanas brasileiras, salvo nas hipóteses de flagrante delito por crimes inafiançáveis e condenações transitadas em julgado. As liberdades, garantias e imunidades previstas na Constituição são múltiplas e não raras vezes apresentam antinomias – obviamente, para essas situações, existem os métodos de interpretação, entre eles, muitas vezes citados, a ponderação dos interesses, que acaba sendo um instrumento necessário para que o magistrado possa decidir o caso concreto. Na presente hipótese, porém, a aplicação desse método é desnecessária, pois estão em conflito uma norma constitucional e uma norma infraconstitucional cuja aplicação não está expressa em relação aos parlamentares federais, uma vez que o processo e julgamento desses por infrações penais comuns são regidos pela Lei 8.038/1990. Na aplicação do presente caso, não há dúvidas, como bem diferenciou ROSCOE POUND, que, dentre preceitos jurídicos da Constituição, alguns são regras e outros, princípios. Entre as regras, temos aquelas que definem estados de fato, proibições, garantias ou 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF seriam atos extremos e seríssimos de desequilíbrio entre os Poderes, afetando o Estado de Direito e a Democracia, sem expressa previsão constitucional. Dessa maneira, teríamos, ainda, a ocorrência de aplicação de sanção política provisória gravíssima e sem prévia cominação legal, com flagrante ferimento ao expressamente previsto no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal. Preceito esse, cuja observância, remonta a mais de 400 anos, e que não pode ser ignorado por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos estratos do Segundo Instituto, do grande magistrado inglês COKE, em 1642, ao comentar a Magna Carta, por ordem da Câmara dos Comuns, afirmou, no capítulo 29: “que nenhum homem seja detido ou preso senão pela lei da terra, isto é, pela lei comum, lei estatutária ou costume da Inglaterra”; em outras palavras, que nenhum homem seja privado de sua liberdade de ir e vir sem expressa autorização constitucional ou legal, inexistente, no constitucionalismo brasileiro, no tocante aos parlamentares federais, desde a primeira constituição Imperial e em todas as constituições republicanas brasileiras, salvo nas hipóteses de flagrante delito por crimes inafiançáveis e condenações transitadas em julgado. As liberdades, garantias e imunidades previstas na Constituição são múltiplas e não raras vezes apresentam antinomias – obviamente, para essas situações, existem os métodos de interpretação, entre eles, muitas vezes citados, a ponderação dos interesses, que acaba sendo um instrumento necessário para que o magistrado possa decidir o caso concreto. Na presente hipótese, porém, a aplicação desse método é desnecessária, pois estão em conflito uma norma constitucional e uma norma infraconstitucional cuja aplicação não está expressa em relação aos parlamentares federais, uma vez que o processo e julgamento desses por infrações penais comuns são regidos pela Lei 8.038/1990. Na aplicação do presente caso, não há dúvidas, como bem diferenciou ROSCOE POUND, que, dentre preceitos jurídicos da Constituição, alguns são regras e outros, princípios. Entre as regras, temos aquelas que definem estados de fato, proibições, garantias ou 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF expressamente certas liberdades contra abuso por parte do governo ou ainda certas limitações do poder governamental, e que são autoaplicáveis (Liberdade e garantias constitucionais. Ibrasa: São Paulo, 1976, p. 80); por serem regras estruturantes da separação de poderes e consagrarem direitos políticos e de liberdade, não se permite, qualquer interpretação restritiva desses direitos fundamentais, sendo inaceitável constitucionalmente, pois, como salientado pelo professor HOWARD D. FISCHER: “em nenhuma hipótese a essência de um direito fundamental pode ser afetada sendo uma das principais regras principais da interpretação do Tribunal Constitucional Federal alemão em relação a aplicação dos direitos” (O sistema jurídico alemão e sua terminologia. Forense: Rio de Janeiro, 2009, p. 52). A hipótese tratada nos autos diz respeito a direitos referentes a um dos Poderes de Estado e garantidos em uma das cláusulas pétreas de nossa Carta Magna, a “separação de poderes” (CF, art. 60, § 4º, III). Em nossa Constituição Federal, concordemos ou não, gostemos ou não, essas regras constituem o que toda a doutrina nacional define como o ESTATUTO DOS CONGRESSITAS, que é autoaplicável, e não só independe, mas também não permite a edição de legislação infraconstitucional que o restrinja, sob pena, em um Estado de Direito, de ferimento às garantias de um dos poderes de Estado, o LEGISLATIVO. Não se trata de interpretar extensivamente as imunidades parlamentares, mas sim de garantir sua auto aplicação e não permitir inconstitucional heresia em autorizar restrições ao ESTATUTO CONSTITUCIONAL DOS CONGRESSISTAS por meras leis ordinárias, invertendo a ordem natural das regras interpretativas, ou seja, analisar-se o texto constitucional com base no Código de Processo Penal. Repito, concordemos ou não, o texto constitucional é expresso e claro, trazendo tanto a regra quanto a exceção. Em regra, portanto, o congressista não poderá sofrer qualquer tipo de afastamento cautelar de seu mandato, inclusive em nenhuma hipótese de prisão de natureza processual preventiva ou temporária; sendo-lhe inaplicável o artigo 312 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF expressamente certas liberdades contra abuso por parte do governo ou ainda certas limitações do poder governamental, e que são autoaplicáveis (Liberdade e garantias constitucionais. Ibrasa: São Paulo, 1976, p. 80); por serem regras estruturantes da separação de poderes e consagrarem direitos políticos e de liberdade, não se permite, qualquer interpretação restritiva desses direitos fundamentais, sendo inaceitável constitucionalmente, pois, como salientado pelo professor HOWARD D. FISCHER: “em nenhuma hipótese a essência de um direito fundamental pode ser afetada sendo uma das principais regras principais da interpretação do Tribunal Constitucional Federal alemão em relação a aplicação dos direitos” (O sistema jurídico alemão e sua terminologia. Forense: Rio de Janeiro, 2009, p. 52). A hipótese tratada nos autos diz respeito a direitos referentes a um dos Poderes de Estado e garantidos em uma das cláusulas pétreas de nossa Carta Magna, a “separação de poderes” (CF, art. 60, § 4º, III). Em nossa Constituição Federal, concordemos ou não, gostemos ou não, essas regras constituem o que toda a doutrina nacional define como o ESTATUTO DOS CONGRESSITAS, que é autoaplicável, e não só independe, mas também não permite a edição de legislação infraconstitucional que o restrinja, sob pena, em um Estado de Direito, de ferimento às garantias de um dos poderes de Estado, o LEGISLATIVO. Não se trata de interpretar extensivamente as imunidades parlamentares, mas sim de garantir sua auto aplicação e não permitir inconstitucional heresia em autorizar restrições ao ESTATUTO CONSTITUCIONAL DOS CONGRESSISTAS por meras leis ordinárias, invertendo a ordem natural das regras interpretativas, ou seja, analisar-se o texto constitucional com base no Código de Processo Penal. Repito, concordemos ou não, o texto constitucional é expresso e claro, trazendo tanto a regra quanto a exceção. Em regra, portanto, o congressista não poderá sofrer qualquer tipo de afastamento cautelar de seu mandato, inclusive em nenhuma hipótese de prisão de natureza processual preventiva ou temporária; sendo-lhe inaplicável o artigo 312 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF do Código de Processo Penal; excepcionalmente, porém, o congressista poderá ser preso, no caso de flagrante delito por crime inafiançável. Obviamente, nesse único permissivo constitucional, poderá o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL substituir a prisão em flagrante delito por crime inafiançável pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas. Mas em ambas as excepcionais hipóteses a manutenção da prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou da cautelar substitutiva dependerá de deliberação da Casa respectiva para formação de culpa, que resolverá pelo voto ostensivo e nominal da maioria de seus membros, nos exatos termos do art. 53, § 2º, da Constituição Federal. A ratio constitucional, que não pode ser ignorada pela interpretação de leis ordinárias (CPP), é o absoluto respeito ao mandato delegado pelo povo ao seu representante e a excepcionalidade de afastamentos cautelares do exercício das funções parlamentares. Dentro do respeito absoluto à Constituição, que submete a todos, inclusive os membros desta CORTE, verifica-se que, na presente hipótese, diferentemente dos únicos precedentes desta casa (2ª Turma, AC 4.036 – AC 4.039 - Referendo-MC, ambas relatadas pelo Min. TEORI ZAVASCKI; 1ª Turma, HC 89.417/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), não existe espaço interpretativo para relativizar essa norma constitucional, sob pena de subversão do equilíbrio entre os Poderes, pois não podemos confundir o CONTINENTE com o CONTEÚDO, ou seja, a suposta prática de atos ilícitos por parlamentares (“conteúdo”) não autoriza a anulação das garantias estruturantes previstas pela Constituição Federal ao Poder Legislativo (“continente”); sob pena de criarmos perigoso precedente que permitirá, em hipotética situação futura, nova licença interpretativa que autorize o afastamento, em casos concretos, das garantias dos demais Poderes e Instituições, como, por exemplo, a vitaliciedade dos membros da magistratura ou do Ministério Público. As garantias do Legislativo, assim como as garantias do Judiciário e do Ministério Público, são previsões protetivas dos Poderes e Instituições de Estado contra 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF do Código de Processo Penal; excepcionalmente, porém, o congressista poderá ser preso, no caso de flagrante delito por crime inafiançável. Obviamente, nesse único permissivo constitucional, poderá o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL substituir a prisão em flagrante delito por crime inafiançável pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas. Mas em ambas as excepcionais hipóteses a manutenção da prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou da cautelar substitutiva dependerá de deliberação da Casa respectiva para formação de culpa, que resolverá pelo voto ostensivo e nominal da maioria de seus membros, nos exatos termos do art. 53, § 2º, da Constituição Federal. A ratio constitucional, que não pode ser ignorada pela interpretação de leis ordinárias (CPP), é o absoluto respeito ao mandato delegado pelo povo ao seu representante e a excepcionalidade de afastamentos cautelares do exercício das funções parlamentares. Dentro do respeito absoluto à Constituição, que submete a todos, inclusive os membros desta CORTE, verifica-se que, na presente hipótese, diferentemente dos únicos precedentes desta casa (2ª Turma, AC 4.036 – AC 4.039 - Referendo-MC, ambas relatadas pelo Min. TEORI ZAVASCKI; 1ª Turma, HC 89.417/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), não existe espaço interpretativo para relativizar essa norma constitucional, sob pena de subversão do equilíbrio entre os Poderes, pois não podemos confundir o CONTINENTE com o CONTEÚDO, ou seja, a suposta prática de atos ilícitos por parlamentares (“conteúdo”) não autoriza a anulação das garantias estruturantes previstas pela Constituição Federal ao Poder Legislativo (“continente”); sob pena de criarmos perigoso precedente que permitirá, em hipotética situação futura, nova licença interpretativa que autorize o afastamento, em casos concretos, das garantias dos demais Poderes e Instituições, como, por exemplo, a vitaliciedade dos membros da magistratura ou do Ministério Público. As garantias do Legislativo, assim como as garantias do Judiciário e do Ministério Público, são previsões protetivas dos Poderes e Instituições de Estado contra 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF influências, pressões, coações e ingerências internas e externas. Devem ser asseguradas para o equilíbrio da Separação de Poderes e manutenção de um Governo Republicano e Democrático, sob pena de, repito, confundirmos o CONTINENTE (“Poderes de Estado”) com o CONTEÚDO (“eventuais membros que pratiquem ilícitos”), com consequente enfraquecimento das Instituições. Como destacado pelo Ministro CELSO DE MELLO: “o Instituto da imunidade atua, no contexto normativo delineado por nossa constituição, como condição de garantia de independência do poder legislativo, seu real destinatário, em face dos outros poderes do estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de caráter institucional, inerente ao poder legislativo, que só é conferida ao parlamentar ratione muneris, em função do cargo e do mandato que exerce” (Inq 510/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, julgamento: 1º/2/1991). Ora, não há dúvidas de que o art. 53, § 2º, do texto constitucional protege o integral exercício do mandato parlamentar dos Congressistas, pois ao se referir expressamente que a restrição à liberdade de ir e vir do parlamentar somente poderá ocorrer em prisão em flagrante por crime inafiançável estabeleceu implicitamente a impossibilidade de qualquer outro tipo de prisão cautelar, seja preventiva, temporária ou, ainda, medidas cautelares absolutamente idênticas ou com grande semelhança, pois, por exemplo, basta uma breve leitura na Lei de Execuções Penais, para verificar a proximidade entre a aplicação conjunta de algumas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP com a prisão albergue domiciliar ou formas semelhantes ao cumprimento de pena em regime aberto, independentemente da nova nomenclatura que se dê, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da perquirição da natureza jurídica das medidas constritivas do direito de ir e vir e do pleno exercício das funções parlamentares. 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF influências, pressões, coações e ingerências internas e externas. Devem ser asseguradas para o equilíbrio da Separação de Poderes e manutenção de um Governo Republicano e Democrático, sob pena de, repito, confundirmos o CONTINENTE (“Poderes de Estado”) com o CONTEÚDO (“eventuais membros que pratiquem ilícitos”), com consequente enfraquecimento das Instituições. Como destacado pelo Ministro CELSO DE MELLO: “o Instituto da imunidade atua, no contexto normativo delineado por nossa constituição, como condição de garantia de independência do poder legislativo, seu real destinatário, em face dos outros poderes do estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de caráter institucional, inerente ao poder legislativo, que só é conferida ao parlamentar ratione muneris, em função do cargo e do mandato que exerce” (Inq 510/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, julgamento: 1º/2/1991). Ora, não há dúvidas de que o art. 53, § 2º, do texto constitucional protege o integral exercício do mandato parlamentar dos Congressistas, pois ao se referir expressamente que a restrição à liberdade de ir e vir do parlamentar somente poderá ocorrer em prisão em flagrante por crime inafiançável estabeleceu implicitamente a impossibilidade de qualquer outro tipo de prisão cautelar, seja preventiva, temporária ou, ainda, medidas cautelares absolutamente idênticas ou com grande semelhança, pois, por exemplo, basta uma breve leitura na Lei de Execuções Penais, para verificar a proximidade entre a aplicação conjunta de algumas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP com a prisão albergue domiciliar ou formas semelhantes ao cumprimento de pena em regime aberto, independentemente da nova nomenclatura que se dê, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da perquirição da natureza jurídica das medidas constritivas do direito de ir e vir e do pleno exercício das funções parlamentares. 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF Igualmente, salvo na hipótese anteriormente citada de substituição da prisão em flagrante delito por crime inafiançável, não devem ser toleradas constitucionalmente quaisquer medidas cautelares em relação aos parlamentares cujo objeto seja sua detenção, afastamento ou cerceamento do ambiente do Congresso Nacional ou impedimento direto ou reflexo do exercício de suas funções parlamentares. Sábias as palavras do JUSTICE STONE, da Suprema Corte norte- americana, quando afirmou: "embora o exercício inconstitucional do poder pelos ramos executivo e legislativo do governo esteja sujeito a revisão judicial, único controle sobre nosso próprio exercício do poder é nosso senso de auto coibição” (297 US 1 1937), pois, apesar de existirem problemas relacionados com a supremacia judicial, ocasionalmente os juízes precisam ser lembrados, como o fez o referido magistrado no caso Estados Unidos versus Burle (1936), de que "os tribunais não são único órgão do governo que se deve presumir ter capacidade para governar”. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação direta de inconstitucionalidade para, desde a expedição do diploma, declarar a nulidade parcial sem redução de texto do artigo 312, para torná-lo inaplicável aos congressistas, e do artigo 319, para excluir a possibilidade da aplicação de medidas cautelares que acarretem o afastamento direto ou indireto dos parlamentares do exercício de seus mandatos ou da imposição de qualquer outra medida cautelar que cerceie direta ou reflexamente o exercício das funções inerentes a atividade parlamentar; salvo na hipótese de substituição à prisão em flagrante por crime inafiançável, permitida pelo texto constitucional, quando, obrigatoriamente, deverá ser aplicada a regra contida no § 2º do artigo 53 da Constituição Federal. Caso, porém, fique vencido pela douta maioria, desde já VOTO no sentido de que a decretação judicial de qualquer forma de prisão, detenção, afastamento cautelar do exercício do mandato ou qualquer outra medida cautelar que cerceie direta ou indiretamente o pleno exercício das atividades parlamentares deverá ser encaminhada à Casa Legislativa respectiva, para aplicação integral do §2º do artigo 53 da 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Igualmente, salvo na hipótese anteriormente citada de substituição da prisão em flagrante delito por crime inafiançável, não devem ser toleradas constitucionalmente quaisquer medidas cautelares em relação aos parlamentares cujo objeto seja sua detenção, afastamento ou cerceamento do ambiente do Congresso Nacional ou impedimento direto ou reflexo do exercício de suas funções parlamentares. Sábias as palavras do JUSTICE STONE, da Suprema Corte norte- americana, quando afirmou: "embora o exercício inconstitucional do poder pelos ramos executivo e legislativo do governo esteja sujeito a revisão judicial, único controle sobre nosso próprio exercício do poder é nosso senso de auto coibição” (297 US 1 1937), pois, apesar de existirem problemas relacionados com a supremacia judicial, ocasionalmente os juízes precisam ser lembrados, como o fez o referido magistrado no caso Estados Unidos versus Burle (1936), de que "os tribunais não são único órgão do governo que se deve presumir ter capacidade para governar”. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação direta de inconstitucionalidade para, desde a expedição do diploma, declarar a nulidade parcial sem redução de texto do artigo 312, para torná-lo inaplicável aos congressistas, e do artigo 319, para excluir a possibilidade da aplicação de medidas cautelares que acarretem o afastamento direto ou indireto dos parlamentares do exercício de seus mandatos ou da imposição de qualquer outra medida cautelar que cerceie direta ou reflexamente o exercício das funções inerentes a atividade parlamentar; salvo na hipótese de substituição à prisão em flagrante por crime inafiançável, permitida pelo texto constitucional, quando, obrigatoriamente, deverá ser aplicada a regra contida no § 2º do artigo 53 da Constituição Federal. Caso, porém, fique vencido pela douta maioria, desde já VOTO no sentido de que a decretação judicial de qualquer forma de prisão, detenção, afastamento cautelar do exercício do mandato ou qualquer outra medida cautelar que cerceie direta ou indiretamente o pleno exercício das atividades parlamentares deverá ser encaminhada à Casa Legislativa respectiva, para aplicação integral do §2º do artigo 53 da 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF Constituição Federal, pois, como bem destacado por RUY BARBOSA, a função de tutelar as prerrogativas parlamentares constitucionais também é dever do próprio Parlamento: “E a quem há de tocar essa função de vigilância tutelar a beneficio da prerrogativa parlamentar? Ao poder que prende, isto é, aquelle contra cujos descomedimentos se pretende estabelecer a garantia? Seria inqualificável imbecilidade. O freio não pode residir na própria autoridade, contra cujos excessos ele se cria. Toda vez que uma faculdade é suceptivel de abuso, o contrapeso, repressivo, ou preventivo, dele, há de confiar-se, a uma entidade alheia aquella de onde ele pode emanar, e, quando, possível, interessada em cohibil-o. Que entidade, no assumpto vertente, pode ser essa, senão o Congresso mesmo, senão a Câmara, cujas imunidades estejam em lide na pessoa do membro recolhido à prisão” (Commentários à Constituição Federal Brasileira. 2. T. Saraiva: 1933, p. 45-46). É como voto, Presidente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Alexandre de Moraes, Vossa Excelência não admite sequer que o flagrante seja transformado em prisão preventiva para, posteriormente, remeter-se os autos ao congresso? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho cancelado tendo em vista a inserção de voto escrito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que estou tão apreensivo quanto à conclusão do voto Vossa Excelência que externo a curiosidade. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Trecho cancelado tendo em vista a inserção de voto escrito. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Trecho cancelado tendo em vista a inserção de voto escrito. 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Constituição Federal, pois, como bem destacado por RUY BARBOSA, a função de tutelar as prerrogativas parlamentares constitucionais também é dever do próprio Parlamento: “E a quem há de tocar essa função de vigilância tutelar a beneficio da prerrogativa parlamentar? Ao poder que prende, isto é, aquelle contra cujos descomedimentos se pretende estabelecer a garantia? Seria inqualificável imbecilidade. O freio não pode residir na própria autoridade, contra cujos excessos ele se cria. Toda vez que uma faculdade é suceptivel de abuso, o contrapeso, repressivo, ou preventivo, dele, há de confiar-se, a uma entidade alheia aquella de onde ele pode emanar, e, quando, possível, interessada em cohibil-o. Que entidade, no assumpto vertente, pode ser essa, senão o Congresso mesmo, senão a Câmara, cujas imunidades estejam em lide na pessoa do membro recolhido à prisão” (Commentários à Constituição Federal Brasileira. 2. T. Saraiva: 1933, p. 45-46). É como voto, Presidente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Alexandre de Moraes, Vossa Excelência não admite sequer que o flagrante seja transformado em prisão preventiva para, posteriormente, remeter-se os autos ao congresso? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho cancelado tendo em vista a inserção de voto escrito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que estou tão apreensivo quanto à conclusão do voto Vossa Excelência que externo a curiosidade. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Trecho cancelado tendo em vista a inserção de voto escrito. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Trecho cancelado tendo em vista a inserção de voto escrito. 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Já tinha ouvido, com encantamento, a manifestação do Ministro Fachin, que assentou a ideia de que a imunidade tem que ser interpretada de maneira restritiva. Acho que, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, salvo melhor juízo – e é muito possível que eu esteja muito mal informado sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal –, não dimana essa ideia de que a imunidade tem que ser interpretada de maneira restritiva. Por que não? Na verdade, aqui estamos falando de uma garantia – como Vossa Excelência ressalta – básica, lapidar do sistema de divisão de Poderes. Pode ser até que nós, vocacionados nessa ideia do direito achado na rua, ou coisa que o valha, estejamos animados por fazer alguma coisa desse tipo, mas não dimana do texto constitucional qualquer ideia de diminuição da imunidade parlamentar em nome de qualquer republicanismo que se queira, porque essa é uma garantia que não é da pessoa do parlamentar, é da instituição, é da democracia. Essa premissa tem que ser assentada. Podemos nos aventurar, e temos produzido aventuras as mais diversas em termos de interpretação: segurança jurídica para cá, insegurança jurídica para lá e coisa do tipo. É preciso discutir, e é inclusive o momento de discutirmos até mesmo a questão da hermenêutica constitucional responsável. O consagrado Hesse chama atenção para aquilo que ele denomina de uma harmonia funcional. É preciso que isso se ressalte, que isso seja destacado. Na medida em que assentamos que é possível estabelecer restrições que não estão no Texto Constitucional, podemos estar fazendo a interpretação da Constituição segundo a lei. "Ah, mas é algo mais atenuado. Só estamos suspendendo o exercício da função parlamentar", dirão alguns. Só isso, Ministra Rosa. Talvez, daqui a pouco, venha um parlamentar aqui pedir a prisão. "Eu prefiro ser preso", porque, pelo menos, haverá um limite. Qual é o limite? Tenho casos do STJ, Ministra Cármen, de membros do Tribunal de Contas que estão suspensos. Ficam suspensos na investigação por cinco, seis anos. Dei um habeas corpus na Turma, nós concedemos um habeas corpus na Turma, por conta disto. Aí se propõe a ação, a denúncia, e de novo a suspensão. Mas aí eu pergunto, a subsistir esse entendimento da Primeira 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Já tinha ouvido, com encantamento, a manifestação do Ministro Fachin, que assentou a ideia de que a imunidade tem que ser interpretada de maneira restritiva. Acho que, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, salvo melhor juízo – e é muito possível que eu esteja muito mal informado sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal –, não dimana essa ideia de que a imunidade tem que ser interpretada de maneira restritiva. Por que não? Na verdade, aqui estamos falando de uma garantia – como Vossa Excelência ressalta – básica, lapidar do sistema de divisão de Poderes. Pode ser até que nós, vocacionados nessa ideia do direito achado na rua, ou coisa que o valha, estejamos animados por fazer alguma coisa desse tipo, mas não dimana do texto constitucional qualquer ideia de diminuição da imunidade parlamentar em nome de qualquer republicanismo que se queira, porque essa é uma garantia que não é da pessoa do parlamentar, é da instituição, é da democracia. Essa premissa tem que ser assentada. Podemos nos aventurar, e temos produzido aventuras as mais diversas em termos de interpretação: segurança jurídica para cá, insegurança jurídica para lá e coisa do tipo. É preciso discutir, e é inclusive o momento de discutirmos até mesmo a questão da hermenêutica constitucional responsável. O consagrado Hesse chama atenção para aquilo que ele denomina de uma harmonia funcional. É preciso que isso se ressalte, que isso seja destacado. Na medida em que assentamos que é possível estabelecer restrições que não estão no Texto Constitucional, podemos estar fazendo a interpretação da Constituição segundo a lei. "Ah, mas é algo mais atenuado. Só estamos suspendendo o exercício da função parlamentar", dirão alguns. Só isso, Ministra Rosa. Talvez, daqui a pouco, venha um parlamentar aqui pedir a prisão. "Eu prefiro ser preso", porque, pelo menos, haverá um limite. Qual é o limite? Tenho casos do STJ, Ministra Cármen, de membros do Tribunal de Contas que estão suspensos. Ficam suspensos na investigação por cinco, seis anos. Dei um habeas corpus na Turma, nós concedemos um habeas corpus na Turma, por conta disto. Aí se propõe a ação, a denúncia, e de novo a suspensão. Mas aí eu pergunto, a subsistir esse entendimento da Primeira 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF Turma, cujas premissas são muito questionáveis, inclusive quanto aos pressupostos da prisão provisória, porque prisão provisória não tem nada a ver com materialidade do crime e autoria; tem outros pressupostos, é bom que a gente saiba, é bom que essas coisas fiquem explicitadas. Então, nesse contexto, é preciso que se saiba bem do que estamos falando. Vamos suspender um parlamentar. Por quantos anos? Na antiga versão do Código de Processo Penal, nos falávamos que a prisão provisória não deveria durar mais do que 81 dias. Qual é o tempo? Há outras questões que Vossa Excelência já vem tratando. A questão da representação. "Ah, deixa Minas Gerais, ou Rondônia, ou seja lá o que for, ou São Paulo, com dois parlamentares no Senado, porque isso é irrelevante. É só menos um". Estamos mexendo com o princípio federativo. "Ah, vamos mexer na composição também da Câmara. São 513, podem ser 512, podem ser 510". Preservadas essas premissas da decisão da Primeira Turma, realmente singulares, fico a imaginar qual será o critério agora se forem recebidas as denúncias, e a Procuradoria começar a pedir agora, porque a denúncia já foi recebida, se formos adotar o critério da LOMAN, todos os parlamentares terão que ser afastados. Posso imaginar. Na nossa Turma, existem vários casos de recebimento de denúncia, o caso do Collor, o caso do Partido Progressista, há vários parlamentares, e coisas do tipo. Portanto, agora já há mais densidade. Portanto, vamos suspender os parlamentares. E quantos de nós sabemos quantos casos, inclusive decididos por este Plenário, em que depois de recebida a denúncia... Há pouco tempo, nós tivemos aquele caso constrangedor, no Plenário, ainda estava entre nós o Ministro Teori, de Renan Calheiros. Ministro Fux, aquela investigação que, quando começou, dizia que a empreiteira pagava a pensão alimentícia de um filho tido em relação extraconjugal do senador. E que terminou de uma forma pouco gloriosa, em que se discutia se ele teria recebido três mil indevidamente, ou retido três mil indevidamente, numa locação de automóvel. O Ministro Teori disse: "Eu estou com vergonha de ter que receber esta denúncia". Sob a pressão da mídia, naquele momento, o Tribunal 28 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Turma, cujas premissas são muito questionáveis, inclusive quanto aos pressupostos da prisão provisória, porque prisão provisória não tem nada a ver com materialidade do crime e autoria; tem outros pressupostos, é bom que a gente saiba, é bom que essas coisas fiquem explicitadas. Então, nesse contexto, é preciso que se saiba bem do que estamos falando. Vamos suspender um parlamentar. Por quantos anos? Na antiga versão do Código de Processo Penal, nos falávamos que a prisão provisória não deveria durar mais do que 81 dias. Qual é o tempo? Há outras questões que Vossa Excelência já vem tratando. A questão da representação. "Ah, deixa Minas Gerais, ou Rondônia, ou seja lá o que for, ou São Paulo, com dois parlamentares no Senado, porque isso é irrelevante. É só menos um". Estamos mexendo com o princípio federativo. "Ah, vamos mexer na composição também da Câmara. São 513, podem ser 512, podem ser 510". Preservadas essas premissas da decisão da Primeira Turma, realmente singulares, fico a imaginar qual será o critério agora se forem recebidas as denúncias, e a Procuradoria começar a pedir agora, porque a denúncia já foi recebida, se formos adotar o critério da LOMAN, todos os parlamentares terão que ser afastados. Posso imaginar. Na nossa Turma, existem vários casos de recebimento de denúncia, o caso do Collor, o caso do Partido Progressista, há vários parlamentares, e coisas do tipo. Portanto, agora já há mais densidade. Portanto, vamos suspender os parlamentares. E quantos de nós sabemos quantos casos, inclusive decididos por este Plenário, em que depois de recebida a denúncia... Há pouco tempo, nós tivemos aquele caso constrangedor, no Plenário, ainda estava entre nós o Ministro Teori, de Renan Calheiros. Ministro Fux, aquela investigação que, quando começou, dizia que a empreiteira pagava a pensão alimentícia de um filho tido em relação extraconjugal do senador. E que terminou de uma forma pouco gloriosa, em que se discutia se ele teria recebido três mil indevidamente, ou retido três mil indevidamente, numa locação de automóvel. O Ministro Teori disse: "Eu estou com vergonha de ter que receber esta denúncia". Sob a pressão da mídia, naquele momento, o Tribunal 28 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF recebeu a denúncia, mas uma denúncia vocacionada a ser rejeitada. Certamente vai ocorrer a algum gênio, em algum momento, talvez um procurador de Alagoas se dirija à Procuradora-Geral e peça, daqui a pouco, a suspensão. Daí, certamente, já temos a denúncia recebida. Vejam, portanto, que os problemas são extremamente sérios, seja na questão da divisão de poderes, seja no princípio da correção funcional. Não se trata de interpretação restritiva nem de interpretação ampliativa. E é preciso que se diga, porque, cada vez cada vez mais, temos que ter responsabilidade com a hermenêutica, cada vez mais, temos que repudiar aquilo que um amigo meu português chamou de "direito constitucional da malandragem", que permite que a mesma norma sirva para aplicar-se a uma e a outra situação diferentes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ministro, se Vossa Excelência pudesse permitir apenas que o Ministro Alexandre de Moraes continuasse. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ele vai continuar, certamente. Mas ele concedeu o aparte, e Sua Excelência está ferindo pontos a que me refiro. Portanto, são pontos importantes. A questão do princípio federativo. Decide-se simplesmente suprimir. Veja o que se pretende, veja a ousadia, a arbitrariedade: retirar um senador da bancada de um Estado, Ministra Rosa. É um direito achado na rua, de forma irresponsável! Diminuir o número de parlamentar! Veja que liberdade hermenêutica, a hermenêutica ablativa do texto constitucional! Já assistimos a muita coisa, a muita coisa. já não sei mais dizer. Dizia esses dias que a decisão mais aberrante que já vi aqui foi aquela dos precatórios. Depois, o Ministro Celso e o Ministro Marco Aurélio falaram que nós produzimos essa excrescência da decisão retroativa. E agora temos essa. Nós estamos produzindo decisões aberrantes em série. Mas agradeço o aparte. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Cancelado tendo em vista a inserção de voto escrito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Elas seriam, Ministro, 29 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF recebeu a denúncia, mas uma denúncia vocacionada a ser rejeitada. Certamente vai ocorrer a algum gênio, em algum momento, talvez um procurador de Alagoas se dirija à Procuradora-Geral e peça, daqui a pouco, a suspensão. Daí, certamente, já temos a denúncia recebida. Vejam, portanto, que os problemas são extremamente sérios, seja na questão da divisão de poderes, seja no princípio da correção funcional. Não se trata de interpretação restritiva nem de interpretação ampliativa. E é preciso que se diga, porque, cada vez cada vez mais, temos que ter responsabilidade com a hermenêutica, cada vez mais, temos que repudiar aquilo que um amigo meu português chamou de "direito constitucional da malandragem", que permite que a mesma norma sirva para aplicar-se a uma e a outra situação diferentes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ministro, se Vossa Excelência pudesse permitir apenas que o Ministro Alexandre de Moraes continuasse. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ele vai continuar, certamente. Mas ele concedeu o aparte, e Sua Excelência está ferindo pontos a que me refiro. Portanto, são pontos importantes. A questão do princípio federativo. Decide-se simplesmente suprimir. Veja o que se pretende, veja a ousadia, a arbitrariedade: retirar um senador da bancada de um Estado, Ministra Rosa. É um direito achado na rua, de forma irresponsável! Diminuir o número de parlamentar! Veja que liberdade hermenêutica, a hermenêutica ablativa do texto constitucional! Já assistimos a muita coisa, a muita coisa. já não sei mais dizer. Dizia esses dias que a decisão mais aberrante que já vi aqui foi aquela dos precatórios. Depois, o Ministro Celso e o Ministro Marco Aurélio falaram que nós produzimos essa excrescência da decisão retroativa. E agora temos essa. Nós estamos produzindo decisões aberrantes em série. Mas agradeço o aparte. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Cancelado tendo em vista a inserção de voto escrito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Elas seriam, Ministro, 29 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF substitutivas da prisão? Não são alternativas? Para não se ter um ato mais gravoso, considerado... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Marco Aurélio, eu entendo e há esses dois posicionamentos na doutrina, da substitutividade e da alternatividade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Interessante, se formos ao artigo 282 do Código de Processo Penal, inciso I, veremos que, sob o ângulo da necessidade, há a exigência de atender-se a requisitos que são próprios à prisão preventiva. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Então, há esses dois posicionamentos, da substitutividade, ou seja, atendidos os requisitos, a prisão preventiva poderia ser substituída, mas há também um forte posicionamento da doutrina, não só nacional, como internacional, da adoção, agora, do sistema binário, até por requisitos diversos entre a prisão, para evitar somente a dicotomia entre prisão e liberdade provisória. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que imagino é que, não podendo haver a prisão, não pode também ser imposta uma das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Concordo, nesse fato, totalmente com Vossa Excelência, como exposto em meu voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que é muito difícil ficar na cabeceira sem participar da discussão! O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Às vezes, Ministro Marco Aurélio, há as vantagens de ser o novato e, quase sempre, há as dificuldades. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Lembro-me da velha guarda, em que o ministro Moreira Alves não permitia que o Presidente tomasse votos antes de ter a matéria suficientemente discutida, acionando o Regimento Interno. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho cancelado tendo em vista a inserção de voto escrito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 30 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF substitutivas da prisão? Não são alternativas? Para não se ter um ato mais gravoso, considerado... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Marco Aurélio, eu entendo e há esses dois posicionamentos na doutrina, da substitutividade e da alternatividade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Interessante, se formos ao artigo 282 do Código de Processo Penal, inciso I, veremos que, sob o ângulo da necessidade, há a exigência de atender-se a requisitos que são próprios à prisão preventiva. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Então, há esses dois posicionamentos, da substitutividade, ou seja, atendidos os requisitos, a prisão preventiva poderia ser substituída, mas há também um forte posicionamento da doutrina, não só nacional, como internacional, da adoção, agora, do sistema binário, até por requisitos diversos entre a prisão, para evitar somente a dicotomia entre prisão e liberdade provisória. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que imagino é que, não podendo haver a prisão, não pode também ser imposta uma das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Concordo, nesse fato, totalmente com Vossa Excelência, como exposto em meu voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que é muito difícil ficar na cabeceira sem participar da discussão! O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Às vezes, Ministro Marco Aurélio, há as vantagens de ser o novato e, quase sempre, há as dificuldades. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Lembro-me da velha guarda, em que o ministro Moreira Alves não permitia que o Presidente tomasse votos antes de ter a matéria suficientemente discutida, acionando o Regimento Interno. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho cancelado tendo em vista a inserção de voto escrito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 30 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 319 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 5526 / DF permite? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu permito, logicamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que fazem uma confusão incrível entre dois vocábulos que não revelam sinonímia: alternativamente e sucessivamente. Alternativamente e próprio quando o destinatário pode escolher a solução; sucessivamente é usado, para o caso do Judiciário, quando não for possível atender ao pedido principal, atender-se ao subsequente. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho cancelado tendo em vista a inserção de voto escrito. 31 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF permite? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu permito, logicamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que fazem uma confusão incrível entre dois vocábulos que não revelam sinonímia: alternativamente e sucessivamente. Alternativamente e próprio quando o destinatário pode escolher a solução; sucessivamente é usado, para o caso do Judiciário, quando não for possível atender ao pedido principal, atender-se ao subsequente. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trecho cancelado tendo em vista a inserção de voto escrito. 31 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, cumprimento a todos os Colegas. Permito-me saudar a presença na plateia do mestre de todos nós, o eminente Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence. É sempre uma honra ter Vossa Excelência por aqui. Gostaria de começar elogiando os dois votos que me antecederam até aqui: o primoroso voto do eminente Ministro Luiz Edson Fachin, em um determinado sentido, e o do eminente Ministro Alexandre de Moraes, igualmente erudito, a demonstrar que é perfeitamente possível duas pessoas pensarem de maneira inteiramente diferente e travarem um debate de alta qualidade, focado em argumentos e em valores contrapostos, mas todos eles razoavelmente defensáveis. Como bem revela, Presidente, a existência desses dois votos, e bem revelaram as sustentações orais já referidas pelo Ministro Alexandre de Moraes - todas também de primeira qualidade, e me dispenso de identificar novamente todos os nomes -, a interpretação constitucional não consiste na revelação de verdades absolutas, mas, sim, na construção argumentativa de determinados sentidos, de atribuição de sentidos a textos normativos e aos valores que estão a eles subjacentes. Nesse processo interpretativo, nesse processo de construção de sentidos, há três variáveis que devem ser, a meu ver, sempre consideradas. A primeira é a das normas jurídicas a serem interpretadas e os significados possíveis que lhes podem ser atribuídos. A segunda variável é a dos fatos subjacentes, porque a interpretação jurídica, e menos ainda a interpretação condicional, ela não se dá fora da realidade, mas dentro do mundo e dentro de um específico contexto sobre o qual a nossa atuação pretende incidir. E a terceira variável é o intérprete, o seu ponto de observação na vida e a sua própria concepção do que seja bom, justo e legítimo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, cumprimento a todos os Colegas. Permito-me saudar a presença na plateia do mestre de todos nós, o eminente Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence. É sempre uma honra ter Vossa Excelência por aqui. Gostaria de começar elogiando os dois votos que me antecederam até aqui: o primoroso voto do eminente Ministro Luiz Edson Fachin, em um determinado sentido, e o do eminente Ministro Alexandre de Moraes, igualmente erudito, a demonstrar que é perfeitamente possível duas pessoas pensarem de maneira inteiramente diferente e travarem um debate de alta qualidade, focado em argumentos e em valores contrapostos, mas todos eles razoavelmente defensáveis. Como bem revela, Presidente, a existência desses dois votos, e bem revelaram as sustentações orais já referidas pelo Ministro Alexandre de Moraes - todas também de primeira qualidade, e me dispenso de identificar novamente todos os nomes -, a interpretação constitucional não consiste na revelação de verdades absolutas, mas, sim, na construção argumentativa de determinados sentidos, de atribuição de sentidos a textos normativos e aos valores que estão a eles subjacentes. Nesse processo interpretativo, nesse processo de construção de sentidos, há três variáveis que devem ser, a meu ver, sempre consideradas. A primeira é a das normas jurídicas a serem interpretadas e os significados possíveis que lhes podem ser atribuídos. A segunda variável é a dos fatos subjacentes, porque a interpretação jurídica, e menos ainda a interpretação condicional, ela não se dá fora da realidade, mas dentro do mundo e dentro de um específico contexto sobre o qual a nossa atuação pretende incidir. E a terceira variável é o intérprete, o seu ponto de observação na vida e a sua própria concepção do que seja bom, justo e legítimo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF Portanto, a interpretação constitucional é uma conjugação de norma, fatos relevantes e pré-compreensões do intérprete; pré-compreensões no sentido de como ele vê o mundo e como acha que é o seu papel na realização da justiça. Gostaria de começar o meu voto, que é voltado à construção de sentidos dessas normas constitucionais, declinando três das minhas pré- compreensões em relação a esse tema. Primeiro deles, por mim, nada disso estaria acontecendo. Eu, de longa data, sou contrário à existência do foro privilegiado, porque ele investe o Supremo Tribunal Federal em um papel de Juiz criminal de primeiro grau, o qual não é próprio para nenhuma Corte Constitucional. Não é assim em lugar nenhum do mundo e nem deveria ser. Dentre outros males, o foro traz para o Supremo o primeiro embate em relação a essas matérias, quando, no máximo, deveria ser uma instância revisional e falar por último. A minha segunda pré-compreensão em relação a esse tema – e considero importante explicitar –, em uma democracia política, é gênero de primeira necessidade. Não há alternativa legítima a ela, e demonizar ou criminalizar a política constituiria um grave equívoco. O mundo e o Brasil já viveram experiências devastadoras de tentativas de se governar sem política, seja por meio dos militares, seja por meio dos tecnocratas, seja por meio da polícia política. E nenhuma dessas fórmulas foi mais bem-sucedida do que a democracia, e a sede principal da democracia é o parlamento. E, mesmo nas aflições dessa hora que estamos vivendo, essa democracia que nós construímos, e que está às vésperas dos trinta anos, já nos trouxe conquistas das quais podemos nos orgulhar, e muito, como trinta anos de estabilidade institucional, conquista de estabilidade monetária, conquista – e a considero decisiva – da inclusão social de muitos milhões de pessoas. Portanto, também achei oportuno, desde logo, dizer que a política é essencial, e nós devemos prestigiá-la e valorizá-la. Sei que essa é a posição do Ministro Luiz Edson Fachin, porque já li declarações de Sua Excelência no mesmo sentido. E a terceira e última pré-compreensão que desejo compartilhar, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Portanto, a interpretação constitucional é uma conjugação de norma, fatos relevantes e pré-compreensões do intérprete; pré-compreensões no sentido de como ele vê o mundo e como acha que é o seu papel na realização da justiça. Gostaria de começar o meu voto, que é voltado à construção de sentidos dessas normas constitucionais, declinando três das minhas pré- compreensões em relação a esse tema. Primeiro deles, por mim, nada disso estaria acontecendo. Eu, de longa data, sou contrário à existência do foro privilegiado, porque ele investe o Supremo Tribunal Federal em um papel de Juiz criminal de primeiro grau, o qual não é próprio para nenhuma Corte Constitucional. Não é assim em lugar nenhum do mundo e nem deveria ser. Dentre outros males, o foro traz para o Supremo o primeiro embate em relação a essas matérias, quando, no máximo, deveria ser uma instância revisional e falar por último. A minha segunda pré-compreensão em relação a esse tema – e considero importante explicitar –, em uma democracia política, é gênero de primeira necessidade. Não há alternativa legítima a ela, e demonizar ou criminalizar a política constituiria um grave equívoco. O mundo e o Brasil já viveram experiências devastadoras de tentativas de se governar sem política, seja por meio dos militares, seja por meio dos tecnocratas, seja por meio da polícia política. E nenhuma dessas fórmulas foi mais bem-sucedida do que a democracia, e a sede principal da democracia é o parlamento. E, mesmo nas aflições dessa hora que estamos vivendo, essa democracia que nós construímos, e que está às vésperas dos trinta anos, já nos trouxe conquistas das quais podemos nos orgulhar, e muito, como trinta anos de estabilidade institucional, conquista de estabilidade monetária, conquista – e a considero decisiva – da inclusão social de muitos milhões de pessoas. Portanto, também achei oportuno, desde logo, dizer que a política é essencial, e nós devemos prestigiá-la e valorizá-la. Sei que essa é a posição do Ministro Luiz Edson Fachin, porque já li declarações de Sua Excelência no mesmo sentido. E a terceira e última pré-compreensão que desejo compartilhar, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF Presidente, não há qualquer crise institucional em curso. Eu recebi, nas últimas semanas, por força do meu trabalho aqui no Supremo, diversos Senadores representativos no Congresso. Nenhum deles cogita verdadeiramente do desrespeito ao que o Supremo venha decidir. Nós já superamos os ciclos do atraso. O que existe, porque sempre existiu no Brasil, são os que não hesitam em pregar a quebra da institucionalidade para defender os seus interesses ou o dos seus aliados. Mas são poucos. Ninguém gosta desse filme da quebra da institucionalidade, da quebra da legalidade constitucional. Nós já vimos esse filme. Ele é um filme velho e feio. Nós todos aqui somos sobreviventes de uma ditadura. Só quem não soube a sombra é que não reconhece a luz que é viver sob um regime democrático de respeito às instituições. E tenho absoluta convicção de que nós vamos continuar assim, porque nós conquistamos estabilidade institucional, e temos no Parlamento pessoas que viveram esse amadurecimento constitucional brasileiro. Declinadas as minhas pré-compreensões – foro é ruim, política é importante e não há crise –, eu acho que nós temos que pensar qual é a melhor interpretação a ser dada aqui. O pedido original formulado pelos autores era o de se interpretar os artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal, que cuidam dessas medidas cautelares, para assentar – esse era o pedido original – que, se viessem a ser decretada as medidas cautelares pelo Supremo Tribunal Federal, elas deveriam ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional em 24 horas. Posteriormente, houve como que não propriamente um aditamento, porque não foi feito pelos autores da ação, mas um acréscimo ao debate, que seria a questão de simplesmente não ser possível a decretação de qualquer medida cautelar em relação a parlamentares. Essa é uma discussão em tese, mas todos nós sabemos que houve um caso concreto específico que motivou este debate. Eu, portanto, gostaria de contextualizá-lo aqui e estruturar o meu voto passando do particular para o geral. Qual foi a situação concreta que gerou o debate em torno do qual 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Presidente, não há qualquer crise institucional em curso. Eu recebi, nas últimas semanas, por força do meu trabalho aqui no Supremo, diversos Senadores representativos no Congresso. Nenhum deles cogita verdadeiramente do desrespeito ao que o Supremo venha decidir. Nós já superamos os ciclos do atraso. O que existe, porque sempre existiu no Brasil, são os que não hesitam em pregar a quebra da institucionalidade para defender os seus interesses ou o dos seus aliados. Mas são poucos. Ninguém gosta desse filme da quebra da institucionalidade, da quebra da legalidade constitucional. Nós já vimos esse filme. Ele é um filme velho e feio. Nós todos aqui somos sobreviventes de uma ditadura. Só quem não soube a sombra é que não reconhece a luz que é viver sob um regime democrático de respeito às instituições. E tenho absoluta convicção de que nós vamos continuar assim, porque nós conquistamos estabilidade institucional, e temos no Parlamento pessoas que viveram esse amadurecimento constitucional brasileiro. Declinadas as minhas pré-compreensões – foro é ruim, política é importante e não há crise –, eu acho que nós temos que pensar qual é a melhor interpretação a ser dada aqui. O pedido original formulado pelos autores era o de se interpretar os artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal, que cuidam dessas medidas cautelares, para assentar – esse era o pedido original – que, se viessem a ser decretada as medidas cautelares pelo Supremo Tribunal Federal, elas deveriam ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional em 24 horas. Posteriormente, houve como que não propriamente um aditamento, porque não foi feito pelos autores da ação, mas um acréscimo ao debate, que seria a questão de simplesmente não ser possível a decretação de qualquer medida cautelar em relação a parlamentares. Essa é uma discussão em tese, mas todos nós sabemos que houve um caso concreto específico que motivou este debate. Eu, portanto, gostaria de contextualizá-lo aqui e estruturar o meu voto passando do particular para o geral. Qual foi a situação concreta que gerou o debate em torno do qual 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF nos reunimos aqui hoje? Houve a instauração de um inquérito para apurar fatos envolvendo um senador da República, a irmã, um primo e uma quarta pessoa. Este inquérito resultou em uma ação cautelar, na qual o Procurador-Geral da República pediu a prisão preventiva das quatro pessoas envolvidas. E, subsequentemente, denunciou-as efetivamente pelo crime de corrupção passiva e pelo crime previsto no artigo 2º, § 1º, da Lei de Organização Criminosa. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu que, na hipótese, havia indícios substanciosos de materialidade e de autoria dos delitos ventilados na denúncia e na própria cautelar pelo Procurador-Geral da República. O caso concreto, que muito brevemente vou descrever, envolvia o que o Procurador-Geral da República considerou um pedido de obtenção de vantagem ilícita, da qual teriam sido coautores essas quatro pessoas, e apresentou uma farta documentação, com depoimentos, áudios, fotos e vídeos. O pedido do recurso, o pedido do dinheiro foi efetivamente reconhecido pelos personagens investigados, embora sob a alegação de que se tratava de um empréstimo de dois milhões de reais. Do exame dos autos, verifica-se que não havia, nem foi aportado, nem foi invocado, um contrato de mútuo dos dois milhões de reais. No mundo dos atos lícitos, quem toma um empréstimo de dois milhões de reais o deixa documentado em um contrato. Em seguida, documentou-se, igualmente, o transporte desses recursos mediante mochilas e malas com intermediários previamente contatados. No mundo dos atos lícitos, pagamentos desses valores – 4 pagamentos de 500 mil reais – são feitos mediante cheque ou mediante transferência bancária. No mundo em que nós vivemos, ninguém circula por aí, indo de São Paulo para Minas, pela estrada, levando partidas de 500 mil reais. Portanto, estávamos muito convencidos – a maioria que se formou – de que havia indícios substanciais de materialidade e autoria de um crime, com uma passagem muito emblemática de uma das gravações em que, ao indicar a pessoa que iria apanhar o dinheiro, o Senador dizia claramente: “Tem que ser um 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF nos reunimos aqui hoje? Houve a instauração de um inquérito para apurar fatos envolvendo um senador da República, a irmã, um primo e uma quarta pessoa. Este inquérito resultou em uma ação cautelar, na qual o Procurador-Geral da República pediu a prisão preventiva das quatro pessoas envolvidas. E, subsequentemente, denunciou-as efetivamente pelo crime de corrupção passiva e pelo crime previsto no artigo 2º, § 1º, da Lei de Organização Criminosa. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu que, na hipótese, havia indícios substanciosos de materialidade e de autoria dos delitos ventilados na denúncia e na própria cautelar pelo Procurador-Geral da República. O caso concreto, que muito brevemente vou descrever, envolvia o que o Procurador-Geral da República considerou um pedido de obtenção de vantagem ilícita, da qual teriam sido coautores essas quatro pessoas, e apresentou uma farta documentação, com depoimentos, áudios, fotos e vídeos. O pedido do recurso, o pedido do dinheiro foi efetivamente reconhecido pelos personagens investigados, embora sob a alegação de que se tratava de um empréstimo de dois milhões de reais. Do exame dos autos, verifica-se que não havia, nem foi aportado, nem foi invocado, um contrato de mútuo dos dois milhões de reais. No mundo dos atos lícitos, quem toma um empréstimo de dois milhões de reais o deixa documentado em um contrato. Em seguida, documentou-se, igualmente, o transporte desses recursos mediante mochilas e malas com intermediários previamente contatados. No mundo dos atos lícitos, pagamentos desses valores – 4 pagamentos de 500 mil reais – são feitos mediante cheque ou mediante transferência bancária. No mundo em que nós vivemos, ninguém circula por aí, indo de São Paulo para Minas, pela estrada, levando partidas de 500 mil reais. Portanto, estávamos muito convencidos – a maioria que se formou – de que havia indícios substanciais de materialidade e autoria de um crime, com uma passagem muito emblemática de uma das gravações em que, ao indicar a pessoa que iria apanhar o dinheiro, o Senador dizia claramente: “Tem que ser um 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF que a gente mate antes de fazer delação”. E, consequentemente, quem está temendo delação é porque, evidentemente, não está fazendo alguma coisa correta. Supostamente seria um empréstimo. Se era um empréstimo, deveria ter entrado o dinheiro na conta de quem pediu um empréstimo. O que se verificou, no entanto, foi uma vasta operação de ocultação e lavagem desses recursos. Completando o enredo, havia, também nas provas, uma passagem em que se dizia que esse recebimento deveria ser mascarado da mesma forma com que se fez em 2014. E ainda, na sequência, uma longa passagem de gravação que eu vou deixar de ler em consideração à própria figura do Senador e do Tribunal em que, numa linguagem bastante incomum, se faz o comentário de interferência nas investigações da Lava-Jato, inclusive com a nomeação de um delegado amigo para cada um dos réus amigo e, por fim, em agradecimento pela vantagem obtida, se faz menção à indicação de um amigo do benfeitor, de um indicado do benfeitor para um cargo na antiga companhia Vale do Rio Doce, hoje, Vale S.A. Assim, à luz dessa quantidade impressionante de elementos, a Primeira Turma restabeleceu, pedindo vênia às compreensões contrárias, todas respeitáveis, as medidas cautelares que o Ministro Luiz Edson Fachin havia determinado, ainda na cautelar, quando teve conhecimento desses fatos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sempre, Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ainda na fase de investigação – não me refiro à do processo-crime, que ainda não existe –, sem provocação do Ministério Público, nem da autoridade policial, houve aditamento às medidas estabelecidas pelo ministro Luiz Edson Fachin. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A Turma, portanto, por maioria, expressamente rejeitou o pedido de prisão 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF que a gente mate antes de fazer delação”. E, consequentemente, quem está temendo delação é porque, evidentemente, não está fazendo alguma coisa correta. Supostamente seria um empréstimo. Se era um empréstimo, deveria ter entrado o dinheiro na conta de quem pediu um empréstimo. O que se verificou, no entanto, foi uma vasta operação de ocultação e lavagem desses recursos. Completando o enredo, havia, também nas provas, uma passagem em que se dizia que esse recebimento deveria ser mascarado da mesma forma com que se fez em 2014. E ainda, na sequência, uma longa passagem de gravação que eu vou deixar de ler em consideração à própria figura do Senador e do Tribunal em que, numa linguagem bastante incomum, se faz o comentário de interferência nas investigações da Lava-Jato, inclusive com a nomeação de um delegado amigo para cada um dos réus amigo e, por fim, em agradecimento pela vantagem obtida, se faz menção à indicação de um amigo do benfeitor, de um indicado do benfeitor para um cargo na antiga companhia Vale do Rio Doce, hoje, Vale S.A. Assim, à luz dessa quantidade impressionante de elementos, a Primeira Turma restabeleceu, pedindo vênia às compreensões contrárias, todas respeitáveis, as medidas cautelares que o Ministro Luiz Edson Fachin havia determinado, ainda na cautelar, quando teve conhecimento desses fatos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sempre, Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ainda na fase de investigação – não me refiro à do processo-crime, que ainda não existe –, sem provocação do Ministério Público, nem da autoridade policial, houve aditamento às medidas estabelecidas pelo ministro Luiz Edson Fachin. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A Turma, portanto, por maioria, expressamente rejeitou o pedido de prisão 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF preventiva formulado pelo Procurador-Geral da República – portanto, nós decidimos que não se aplicaria –, restabelecemos as medidas cautelares determinadas pelo Ministro Fachin e acrescentamos – a maioria que se formou – a medida do recolhimento domiciliar noturno. A Turma considerou que haveria uma incongruência, porque o Ministro Luiz Edson Fachin, quando recebera a ação cautelar, determinara a prisão preventiva dos três outros participantes do evento, mas não a do Senador, porque entendeu que havia dúvida – e eu também acho que havia dúvida – sobre a possibilidade de prisão preventiva naquele caso, respeitando o artigo 53, § 2º, da Constituição. Mas a verdade é que os supostos executores estavam presos. E, portanto, a Turma, embora entendendo que não era a hipótese de prisão preventiva, entendeu que seria uma incongruência manter presos, como foram mantidos os outros três coautores, e não haver nenhuma medida restritiva de direito ao que teria sido o suposto mandante e, portanto, valeu-se do dispositivo do Código de Processo Penal, que se refere ao recolhimento domiciliar noturno, como uma medida cautelar diversa da prisão, na textualidade do dispositivo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atuou de ofício e ainda na fase de investigação. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A decisão é pública e sujeita à crítica de quem quer que seja. Quer dizer, quem aceita atuar no espaço público, como nós aceitamos, está sujeito a todo tipo de crítica: crítica justa, crítica injusta, crítica construtiva, crítica destrutiva. Faz parte de quem aceita viver a vida que nós vivemos. Eu apenas fiz questão de descrever os fatos. As pessoas, na vida, têm todo o direito à própria opinião, mas não tem direito aos próprios fatos. E os fatos são esses, tal como eu acabo de descrevê-los. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não coloquei nenhum fato que não seja verdadeiro. Reafirmo: o recolhimento noturno, a meu ver, extravasou o pedido do Ministério Público e foi implantado – para mim foi a gota d'água nessa celeuma toda – de ofício. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF preventiva formulado pelo Procurador-Geral da República – portanto, nós decidimos que não se aplicaria –, restabelecemos as medidas cautelares determinadas pelo Ministro Fachin e acrescentamos – a maioria que se formou – a medida do recolhimento domiciliar noturno. A Turma considerou que haveria uma incongruência, porque o Ministro Luiz Edson Fachin, quando recebera a ação cautelar, determinara a prisão preventiva dos três outros participantes do evento, mas não a do Senador, porque entendeu que havia dúvida – e eu também acho que havia dúvida – sobre a possibilidade de prisão preventiva naquele caso, respeitando o artigo 53, § 2º, da Constituição. Mas a verdade é que os supostos executores estavam presos. E, portanto, a Turma, embora entendendo que não era a hipótese de prisão preventiva, entendeu que seria uma incongruência manter presos, como foram mantidos os outros três coautores, e não haver nenhuma medida restritiva de direito ao que teria sido o suposto mandante e, portanto, valeu-se do dispositivo do Código de Processo Penal, que se refere ao recolhimento domiciliar noturno, como uma medida cautelar diversa da prisão, na textualidade do dispositivo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atuou de ofício e ainda na fase de investigação. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A decisão é pública e sujeita à crítica de quem quer que seja. Quer dizer, quem aceita atuar no espaço público, como nós aceitamos, está sujeito a todo tipo de crítica: crítica justa, crítica injusta, crítica construtiva, crítica destrutiva. Faz parte de quem aceita viver a vida que nós vivemos. Eu apenas fiz questão de descrever os fatos. As pessoas, na vida, têm todo o direito à própria opinião, mas não tem direito aos próprios fatos. E os fatos são esses, tal como eu acabo de descrevê-los. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não coloquei nenhum fato que não seja verdadeiro. Reafirmo: o recolhimento noturno, a meu ver, extravasou o pedido do Ministério Público e foi implantado – para mim foi a gota d'água nessa celeuma toda – de ofício. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – Eu entendo perfeitamente, Ministro Marco Aurélio. Como o pedido era de prisão preventiva, nós achamos que uma medida restritiva de direito era um menos em relação ao que havia se pedido a mais. Mas, como disse, é uma decisão sujeita tanto à crítica dos Colegas que divergiram, como à crítica pública em geral. Assim é a vida. Eu considero que essa decisão... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, mais uma vez, fui Relator na Turma, e, no caso, a prisão preventiva já tinha sido negada antes. O agravo, que levei à Turma, do Ministério Público voltou- se unicamente ao restabelecimento da decisão do ministro Luiz Edson Fachin. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Muito bem. Portanto, foi uma decisão em que nós estávamos convencidos que, com base em fatos objetivos, nós estávamos, talvez, pela primeira vez, deixando de reverenciar o pacto oligárquico que se formou no Brasil de saque ao Estado. Um pacto que envolve parte da classe política, parte da classe empresarial e parte da burocracia estatal. E, portanto, nós, os que votamos como votamos, entendemos que essa era uma decisão que fazia parte do esforço, que nos cabe, de mudar o patamar ético do País com base na Constituição, nas Leis e no sentido mínimo de justiça que se deve compartilhar numa sociedade civilizada que não vive de compadrio e, sim, de fazer o que é certo, justo e legítimo. Portanto, respeitando todas essas compreensões, esse foi o entendimento que, na Segunda Turma, prevaleceu, por maioria. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na Primeira Turma. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Volto agora à questão da Ação Direta que está em discussão, cujo debate foi causado, como é público e notório, pela decisão anteriormente proferida. Portanto, eu gostaria aqui de fazer, já entrando no mérito da questão, algumas observações prévias. Primeiro, como já disse, o Direito não deve ser interpretado fora da realidade em que está inserido. E o momento atual é um momento de revelação de esquemas espantosos de corrupção sistêmica e endêmica, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – Eu entendo perfeitamente, Ministro Marco Aurélio. Como o pedido era de prisão preventiva, nós achamos que uma medida restritiva de direito era um menos em relação ao que havia se pedido a mais. Mas, como disse, é uma decisão sujeita tanto à crítica dos Colegas que divergiram, como à crítica pública em geral. Assim é a vida. Eu considero que essa decisão... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, mais uma vez, fui Relator na Turma, e, no caso, a prisão preventiva já tinha sido negada antes. O agravo, que levei à Turma, do Ministério Público voltou- se unicamente ao restabelecimento da decisão do ministro Luiz Edson Fachin. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Muito bem. Portanto, foi uma decisão em que nós estávamos convencidos que, com base em fatos objetivos, nós estávamos, talvez, pela primeira vez, deixando de reverenciar o pacto oligárquico que se formou no Brasil de saque ao Estado. Um pacto que envolve parte da classe política, parte da classe empresarial e parte da burocracia estatal. E, portanto, nós, os que votamos como votamos, entendemos que essa era uma decisão que fazia parte do esforço, que nos cabe, de mudar o patamar ético do País com base na Constituição, nas Leis e no sentido mínimo de justiça que se deve compartilhar numa sociedade civilizada que não vive de compadrio e, sim, de fazer o que é certo, justo e legítimo. Portanto, respeitando todas essas compreensões, esse foi o entendimento que, na Segunda Turma, prevaleceu, por maioria. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na Primeira Turma. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Volto agora à questão da Ação Direta que está em discussão, cujo debate foi causado, como é público e notório, pela decisão anteriormente proferida. Portanto, eu gostaria aqui de fazer, já entrando no mérito da questão, algumas observações prévias. Primeiro, como já disse, o Direito não deve ser interpretado fora da realidade em que está inserido. E o momento atual é um momento de revelação de esquemas espantosos de corrupção sistêmica e endêmica, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF que ocorreram no País. Resta saber, portanto, se a Constituição deve ser interpretada de modo a permitir que a sociedade brasileira enfrente esse mal ou se ela deve ser interpretada, ao contrário, de modo a se criar o máximo de embaraço ao aprimoramento, à transformação dos costumes no País. E aqui observo, já observado pelo eminente Relator e, depois, pela eminente Advogada-Geral da União – essa notável profissional que é a Doutora Grace Mendonça –, que, em 8 de junho de 2016, o Presidente da República apresentou manifestação nesta Ação, instado pelo Ministro Fachin, e, na sua manifestação, sustentou a constitucionalidade formal e material dos artigos 312 e 319 e pediu que fosse julgado improcedente o pedido. Também a Advocacia-Geral da União interveio e manifestou-se igualmente pela improcedência do pedido. Portanto, tanto o Presidente da República quanto a Advocacia-Geral da União achavam que era perfeitamente compatível com a Constituição a aplicação de medidas cautelares, tanto que pediram que fosse julgada improcedente. Depois, em 6 de outubro de 2017, a Presidência da República apresentou novas informações e, aí, passou a entender que medidas cautelares não podem ser aplicadas a particulares. Alguém poderia especular por que, no curto intervalo de um ano, houve essa mudança de posição da Presidência da República. Mas também acho que mudar de posição é perfeitamente legítimo, a política tem as circunstâncias, e, aceite-se lá, o Presidente mudou de opinião. Mas, evidentemente, eu não estou sujeito, o Tribunal não está sujeito, a interpretação constitucional não está sujeita às circunstâncias do Presidente da República. Portanto, nada impede que nós continuemos coerentes com aquilo que já havíamos decidido expressamente sobre essa mesma matéria pouco mais de um ano atrás. Tanto o Ministro Luiz Edson Fachin quanto o Ministro Alexandre de Moraes já recitaram as normas constitucionais relevantes nessa matéria, que cuidam da imunidade material, da imunidade formal, eu não preciso relê-las, elas estão nos artigos 53, §§ 2º e 3º, e 55, inciso VI, § 2º, da CF/1988. O que eu posso dizer é que o modelo constitucional de freios e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF que ocorreram no País. Resta saber, portanto, se a Constituição deve ser interpretada de modo a permitir que a sociedade brasileira enfrente esse mal ou se ela deve ser interpretada, ao contrário, de modo a se criar o máximo de embaraço ao aprimoramento, à transformação dos costumes no País. E aqui observo, já observado pelo eminente Relator e, depois, pela eminente Advogada-Geral da União – essa notável profissional que é a Doutora Grace Mendonça –, que, em 8 de junho de 2016, o Presidente da República apresentou manifestação nesta Ação, instado pelo Ministro Fachin, e, na sua manifestação, sustentou a constitucionalidade formal e material dos artigos 312 e 319 e pediu que fosse julgado improcedente o pedido. Também a Advocacia-Geral da União interveio e manifestou-se igualmente pela improcedência do pedido. Portanto, tanto o Presidente da República quanto a Advocacia-Geral da União achavam que era perfeitamente compatível com a Constituição a aplicação de medidas cautelares, tanto que pediram que fosse julgada improcedente. Depois, em 6 de outubro de 2017, a Presidência da República apresentou novas informações e, aí, passou a entender que medidas cautelares não podem ser aplicadas a particulares. Alguém poderia especular por que, no curto intervalo de um ano, houve essa mudança de posição da Presidência da República. Mas também acho que mudar de posição é perfeitamente legítimo, a política tem as circunstâncias, e, aceite-se lá, o Presidente mudou de opinião. Mas, evidentemente, eu não estou sujeito, o Tribunal não está sujeito, a interpretação constitucional não está sujeita às circunstâncias do Presidente da República. Portanto, nada impede que nós continuemos coerentes com aquilo que já havíamos decidido expressamente sobre essa mesma matéria pouco mais de um ano atrás. Tanto o Ministro Luiz Edson Fachin quanto o Ministro Alexandre de Moraes já recitaram as normas constitucionais relevantes nessa matéria, que cuidam da imunidade material, da imunidade formal, eu não preciso relê-las, elas estão nos artigos 53, §§ 2º e 3º, e 55, inciso VI, § 2º, da CF/1988. O que eu posso dizer é que o modelo constitucional de freios e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF contrapesos nesta matéria está delineado da seguinte forma: (i) A competência para julgar parlamentares é do Supremo Tribunal Federal; (ii) A Casa Legislativa tem competência para: (a) decidir a respeito da prisão em flagrante dos seus membros; (b) sustar o andamento do processo e (c) deliberar a respeito da perda do mandato. Essas são as únicas exceções constitucionais previstas para a tramitação de processo-crime em face de parlamentar. E, por serem exceções – penso que esse é um entendimento antigo e pacífico –, exceções imunidades, privilégios são interpretados estritamente; assim é, porque assim sempre tem sido. E aqui também há uma observação interessante que, a meu ver, influencia a interpretação constitucional: a linha ditada pelo próprio Congresso. É claro que aqui há um momento de tensão, há um momento de crise, há opiniões apaixonadas, mas temos de observar o fluxo da história e qual a inspiração que tem movido o Congresso. E a inspiração tem sido boa, porque, pela Emenda Constitucional nº 35, como nós sabemos, o Congresso suprimiu a exigência constitucional de prévia licença da Câmara para a instauração de ação penal em face de parlamentar. Na justificativa da PEC que promoveu essa alteração, constou o seguinte, que considero muito importante do ponto de vista da interpretação constitucional, porque indica para aonde o Parlamento acha que a interpretação deveria inclinar-se. Vejam o que diz o Congresso Nacional na justificativa da PEC: “A eliminação da imunidade referida é necessária se se pretende por termo à impunidade no País. A exigência de prévia licença, combinada às reações corporativistas da Câmara ou do Senado, se choca com a vontade política do povo. Este repudia, mais e mais, o fato de que cidadãos, cercados de imunidades ou privilégios, se coloquem acima da lei. Entendo, pois, que, ao suprimir a necessidade de prévia licença para processar criminalmente parlamentares, o Congresso Nacional estará respondendo ao grande clamor do país por justiça, além 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF contrapesos nesta matéria está delineado da seguinte forma: (i) A competência para julgar parlamentares é do Supremo Tribunal Federal; (ii) A Casa Legislativa tem competência para: (a) decidir a respeito da prisão em flagrante dos seus membros; (b) sustar o andamento do processo e (c) deliberar a respeito da perda do mandato. Essas são as únicas exceções constitucionais previstas para a tramitação de processo-crime em face de parlamentar. E, por serem exceções – penso que esse é um entendimento antigo e pacífico –, exceções imunidades, privilégios são interpretados estritamente; assim é, porque assim sempre tem sido. E aqui também há uma observação interessante que, a meu ver, influencia a interpretação constitucional: a linha ditada pelo próprio Congresso. É claro que aqui há um momento de tensão, há um momento de crise, há opiniões apaixonadas, mas temos de observar o fluxo da história e qual a inspiração que tem movido o Congresso. E a inspiração tem sido boa, porque, pela Emenda Constitucional nº 35, como nós sabemos, o Congresso suprimiu a exigência constitucional de prévia licença da Câmara para a instauração de ação penal em face de parlamentar. Na justificativa da PEC que promoveu essa alteração, constou o seguinte, que considero muito importante do ponto de vista da interpretação constitucional, porque indica para aonde o Parlamento acha que a interpretação deveria inclinar-se. Vejam o que diz o Congresso Nacional na justificativa da PEC: “A eliminação da imunidade referida é necessária se se pretende por termo à impunidade no País. A exigência de prévia licença, combinada às reações corporativistas da Câmara ou do Senado, se choca com a vontade política do povo. Este repudia, mais e mais, o fato de que cidadãos, cercados de imunidades ou privilégios, se coloquem acima da lei. Entendo, pois, que, ao suprimir a necessidade de prévia licença para processar criminalmente parlamentares, o Congresso Nacional estará respondendo ao grande clamor do país por justiça, além 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF de dispensar os seus membros do constrangimento desnecessário, a meu juízo, de decidir tais questões.” Esta é a posição do Congresso: quando precisamente, para enfrentar impunidade, deixou de exigir a prévia licença, porque juízos prévios desgastam a Casa Legislativa. Esta é a verdade. Eu não desconheço que existem tensões entre as medidas cautelares do artigo 319 e as prerrogativas dos parlamentares. Acho que evitar um problema não o resolve. Portanto, penso que devemos enfrentar, argumentativamente, o problema. Há duas medidas cautelares que, aplicadas aos parlamentares, geram compreensíveis tensões. E, portanto, eu gostaria de compartilhar breves reflexões sobre essas duas hipóteses. A primeira delas é a do artigo 319, inciso VI, que prevê a suspensão do exercício da função pública “quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”. O afastamento de um parlamentar numa democracia não é, absolutamente, uma medida banal. Pelo contrário, é uma medida excepcionalíssima, como excepcionalíssimo há de ser o fato de um parlamentar utilizar o cargo para praticar crimes. Evidentemente, essa não é a regra, essa é a exceção e, portanto, exceção contrabalançada por exceção. A ideia de que o Poder Judiciário não possa exercer o seu poder cautelar para impedir o cometimento de um crime que esteja em curso é a negação do Estado de Direito. Significa dizer que o crime é permitido para algumas pessoas. Eu não gostaria de viver em um país que fosse assim. A segunda medida cautelar que gera tensão é esta do recolhimento domiciliar no período noturno. A primeira observação a se fazer aqui é que, evidentemente, não se cuida de prisão. Em primeiro lugar, porque assim está dito de maneira expressa no artigo 319 do Código de Processo Penal, onde se lê: “Art. 319 - São medidas cautelares diversas da prisão: (...) 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF de dispensar os seus membros do constrangimento desnecessário, a meu juízo, de decidir tais questões.” Esta é a posição do Congresso: quando precisamente, para enfrentar impunidade, deixou de exigir a prévia licença, porque juízos prévios desgastam a Casa Legislativa. Esta é a verdade. Eu não desconheço que existem tensões entre as medidas cautelares do artigo 319 e as prerrogativas dos parlamentares. Acho que evitar um problema não o resolve. Portanto, penso que devemos enfrentar, argumentativamente, o problema. Há duas medidas cautelares que, aplicadas aos parlamentares, geram compreensíveis tensões. E, portanto, eu gostaria de compartilhar breves reflexões sobre essas duas hipóteses. A primeira delas é a do artigo 319, inciso VI, que prevê a suspensão do exercício da função pública “quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”. O afastamento de um parlamentar numa democracia não é, absolutamente, uma medida banal. Pelo contrário, é uma medida excepcionalíssima, como excepcionalíssimo há de ser o fato de um parlamentar utilizar o cargo para praticar crimes. Evidentemente, essa não é a regra, essa é a exceção e, portanto, exceção contrabalançada por exceção. A ideia de que o Poder Judiciário não possa exercer o seu poder cautelar para impedir o cometimento de um crime que esteja em curso é a negação do Estado de Direito. Significa dizer que o crime é permitido para algumas pessoas. Eu não gostaria de viver em um país que fosse assim. A segunda medida cautelar que gera tensão é esta do recolhimento domiciliar no período noturno. A primeira observação a se fazer aqui é que, evidentemente, não se cuida de prisão. Em primeiro lugar, porque assim está dito de maneira expressa no artigo 319 do Código de Processo Penal, onde se lê: “Art. 319 - São medidas cautelares diversas da prisão: (...) 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF V - recolhimento domiciliar no período noturno ...;” Além disso, evidentemente, o recolhimento noturno, prisão não é, porque não interfere com a rotina da vida da pessoa, a rotina funcional de trabalho durante o dia, a rotina da vida da pessoa não é afetada por uma medida de recolhimento noturno. Prisão é prisão. Quem já visitou uma sabe o que é uma prisão. Medida restritiva de direito é outra coisa. O que se impede com o recolhimento noturno, domiciliar noturno, é que se frequentem baladas, restaurantes, recepções, eventos festivos, e o Tribunal – a Primeira Turma – entendeu que, se mantinha três pessoas presas por aqueles fatos, a quarta pessoa, embora não pudesse ser presa, não poderia, no entanto, levar uma vida como se absolutamente nada de errado tivesse acontecido. E, portanto, aplicamos a medida restritiva de direito, diferente da prisão prevista na legislação. Prender miúdos e proteger graúdos é a tradição brasileira que nós estamos fazendo força para superar. Assim, pelo princípio republicano, parlamentares, como quaisquer pessoas, só têm regime especial naquelas situações em que isso esteja expressamente previsto na Constituição. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Permita-me, Vossa Excelência, pequeno aparte, corroborando o que vem de ser exposto em seu douto voto, vale dizer, os membros do Congresso Nacional só possuem regime especial naquelas hipóteses expressa e taxativamente previstas no texto da própria Constituição. Vale observar que a única Constituição brasileira que outorgou ao Legislativo o poder de ordenar, ele próprio, a suspensão do exercício do mandato parlamentar foi a Carta Política do Império do Brasil de 1824, em norma (art. 28, “in fine”) que não mais foi reproduzida nos documentos constitucionais posteriores, a significar, portanto, perante esse contexto, que, hoje, essa atribuição remanesce, “de jure constituto”, na esfera exclusiva da jurisdição penal cautelar do Poder Judiciário. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF V - recolhimento domiciliar no período noturno ...;” Além disso, evidentemente, o recolhimento noturno, prisão não é, porque não interfere com a rotina da vida da pessoa, a rotina funcional de trabalho durante o dia, a rotina da vida da pessoa não é afetada por uma medida de recolhimento noturno. Prisão é prisão. Quem já visitou uma sabe o que é uma prisão. Medida restritiva de direito é outra coisa. O que se impede com o recolhimento noturno, domiciliar noturno, é que se frequentem baladas, restaurantes, recepções, eventos festivos, e o Tribunal – a Primeira Turma – entendeu que, se mantinha três pessoas presas por aqueles fatos, a quarta pessoa, embora não pudesse ser presa, não poderia, no entanto, levar uma vida como se absolutamente nada de errado tivesse acontecido. E, portanto, aplicamos a medida restritiva de direito, diferente da prisão prevista na legislação. Prender miúdos e proteger graúdos é a tradição brasileira que nós estamos fazendo força para superar. Assim, pelo princípio republicano, parlamentares, como quaisquer pessoas, só têm regime especial naquelas situações em que isso esteja expressamente previsto na Constituição. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Permita-me, Vossa Excelência, pequeno aparte, corroborando o que vem de ser exposto em seu douto voto, vale dizer, os membros do Congresso Nacional só possuem regime especial naquelas hipóteses expressa e taxativamente previstas no texto da própria Constituição. Vale observar que a única Constituição brasileira que outorgou ao Legislativo o poder de ordenar, ele próprio, a suspensão do exercício do mandato parlamentar foi a Carta Política do Império do Brasil de 1824, em norma (art. 28, “in fine”) que não mais foi reproduzida nos documentos constitucionais posteriores, a significar, portanto, perante esse contexto, que, hoje, essa atribuição remanesce, “de jure constituto”, na esfera exclusiva da jurisdição penal cautelar do Poder Judiciário. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF Tratando-se de membros do Congresso Nacional, essa competência é deferida ao Supremo Tribunal Federal, que é o juiz natural dos Deputados Federais e Senadores da República nas infrações penais comuns, cabendo a esta Corte Suprema decretar, quando for o caso, sem qualquer possibilidade de controle ulterior por parte da Casa legislativa, as medidas cautelares, como aquelas referidas no art. 319 do CPP, que forem consideradas indispensáveis ao procedimento penal. Impõe-se uma outra observação. Refiro-me ao fato de que a proposta de sujeição das decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de medidas cautelares pessoais não detentivas, vale dizer, de “medidas cautelares diversas da prisão” (CPP, art. 319), caso venha a ser acolhida (o que me parece inaceitável), aplicar-se-á, por efeito de norma de extensão fundada na própria Constituição da República, aos Deputados Estaduais (art. 27, § 1º) e aos Deputados Distritais (art. 32, § 3º), na medida em que tais prerrogativas passarão a compor o estatuto constitucional dos membros do Poder Legislativo (o que julgo inadmissível, por implicar indevida ampliação da imunidade parlamentar), excluídos, apenas, quanto ao alcance da imunidade parlamentar formal (CF, art. 53, § 2º), os Vereadores. A respeito do alcance da cláusula de extensão aos Deputados Estaduais (CF, art. 27, § 1º) e aos Deputados Distritais (CF, art. 32, § 3º), vale rememorar importante decisão emanada, em 2005, do Plenário desta Corte Suprema, no julgamento do RE 456.679/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Vê-se, portanto, caso prevaleça entendimento contrário ao do Relator desta causa, que a extensão deste julgamento projetar-se-á para além dos limites do Congresso Nacional. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Muito obrigado, Ministro Celso, pela intervenção sempre oportuna. Mas, então, dizia eu, as únicas exceções que se aplicam são aquelas 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Tratando-se de membros do Congresso Nacional, essa competência é deferida ao Supremo Tribunal Federal, que é o juiz natural dos Deputados Federais e Senadores da República nas infrações penais comuns, cabendo a esta Corte Suprema decretar, quando for o caso, sem qualquer possibilidade de controle ulterior por parte da Casa legislativa, as medidas cautelares, como aquelas referidas no art. 319 do CPP, que forem consideradas indispensáveis ao procedimento penal. Impõe-se uma outra observação. Refiro-me ao fato de que a proposta de sujeição das decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de medidas cautelares pessoais não detentivas, vale dizer, de “medidas cautelares diversas da prisão” (CPP, art. 319), caso venha a ser acolhida (o que me parece inaceitável), aplicar-se-á, por efeito de norma de extensão fundada na própria Constituição da República, aos Deputados Estaduais (art. 27, § 1º) e aos Deputados Distritais (art. 32, § 3º), na medida em que tais prerrogativas passarão a compor o estatuto constitucional dos membros do Poder Legislativo (o que julgo inadmissível, por implicar indevida ampliação da imunidade parlamentar), excluídos, apenas, quanto ao alcance da imunidade parlamentar formal (CF, art. 53, § 2º), os Vereadores. A respeito do alcance da cláusula de extensão aos Deputados Estaduais (CF, art. 27, § 1º) e aos Deputados Distritais (CF, art. 32, § 3º), vale rememorar importante decisão emanada, em 2005, do Plenário desta Corte Suprema, no julgamento do RE 456.679/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Vê-se, portanto, caso prevaleça entendimento contrário ao do Relator desta causa, que a extensão deste julgamento projetar-se-á para além dos limites do Congresso Nacional. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Muito obrigado, Ministro Celso, pela intervenção sempre oportuna. Mas, então, dizia eu, as únicas exceções que se aplicam são aquelas 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF previstas na Constituição. Quanto a tudo mais, os parlamentares estão sujeitos às regras que valem para todo mundo. Assim é numa República. Por exemplo, se por uma eventualidade um deputado ou senador viesse a ser denunciado por violência doméstica contra sua mulher, seria plenamente válida a determinação de proibição de aproximação da vítima, como está previsto na Lei Maria da Penha. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E assim é. E há casos aqui, Ministro. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sem depender de prévia licença, de aprovação da Casa Legislativa. E já há precedentes como acaba de observar Vossa Excelência. A Constituição também não prevê que parlamentar tem de pagar tributo, que pode ser réu em reclamação trabalhista ou que possa se divorciar. A Constituição só prevê aquilo que é especial. A tudo mais, aplica-se a regra geral, que vale para todo mundo, com todas as vênias das respeitáveis compreensões diferentes. Há, como já observado, um precedente relevante deste Tribunal na Ação Cautelar nº 4.070, relatada pelo Ministro Teori Zavascki, já citada pelo eminente Ministro Luiz Edson Fachin. Ali, em decisão unânime deste Plenário, acompanhou-se o voto do Ministro Teori, que assim lavrou: “A última palavra sobre a prisão e a avaliação a respeito da suspensão do processo penal são garantias institucionais deferidas pela Constituição em favor do Poder Legislativo – e que ressoam no desenvolvimento da persecução penal” - diz Sua Excelência. “Como prerrogativas que são, naturalmente reivindicarão interpretação restritiva.” E continua o Ministro Teori, saudoso e querido amigo de todos nós: "Fora dessas hipóteses, as investigações e processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF previstas na Constituição. Quanto a tudo mais, os parlamentares estão sujeitos às regras que valem para todo mundo. Assim é numa República. Por exemplo, se por uma eventualidade um deputado ou senador viesse a ser denunciado por violência doméstica contra sua mulher, seria plenamente válida a determinação de proibição de aproximação da vítima, como está previsto na Lei Maria da Penha. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E assim é. E há casos aqui, Ministro. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sem depender de prévia licença, de aprovação da Casa Legislativa. E já há precedentes como acaba de observar Vossa Excelência. A Constituição também não prevê que parlamentar tem de pagar tributo, que pode ser réu em reclamação trabalhista ou que possa se divorciar. A Constituição só prevê aquilo que é especial. A tudo mais, aplica-se a regra geral, que vale para todo mundo, com todas as vênias das respeitáveis compreensões diferentes. Há, como já observado, um precedente relevante deste Tribunal na Ação Cautelar nº 4.070, relatada pelo Ministro Teori Zavascki, já citada pelo eminente Ministro Luiz Edson Fachin. Ali, em decisão unânime deste Plenário, acompanhou-se o voto do Ministro Teori, que assim lavrou: “A última palavra sobre a prisão e a avaliação a respeito da suspensão do processo penal são garantias institucionais deferidas pela Constituição em favor do Poder Legislativo – e que ressoam no desenvolvimento da persecução penal” - diz Sua Excelência. “Como prerrogativas que são, naturalmente reivindicarão interpretação restritiva.” E continua o Ministro Teori, saudoso e querido amigo de todos nós: "Fora dessas hipóteses, as investigações e processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF medidas cautelares previstas no ordenamento, que ficam à disposição da jurisdição (…)" Textual. Unânime. E prossegue Sua Excelência, e aqui concluo a transcrição: "(...) Assim, a partir de quando um parlamentar passa a ser alvo de investigação por crime comum, perante o foro apropriado, também esses agentes políticos haverão de se sujeitar a afastamentos temporários da função, desde que existam elementos concretos, de particular gravidade, que revelem a indispensabilidade da medida para a hígida sequência dos trabalhos judiciários." E termino a transcrição do voto do Ministro Teori, que, em posição acompanhada unanimemente por este Tribunal, entendeu a possibilidade do afastamento, no caso específico, do então Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha. Pelo prevalecimento da opinião do voto dissidente, o Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, não poderia ter sido afastado naquelas circunstâncias, apesar de o Tribunal ter se convencido de que ele atuava para embaraçar as investigações. Simples assim. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, permita-me um aparte? Eu só pediria que não concluísse, do meu voto divergente, um julgamento do qual não participei. São condições absolutamente diversas. Então, eu só pediria esta delicadeza, de que não colocasse palavras na minha boca. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Alexandre de Moraes, de qualquer forma, não cabe potencializar o argumento de autoridade. Eu, por exemplo, participei, e vejo que se cobrou muito a coerência ao se referir à unanimidade. Refletindo sobre a Constituição, hoje tenho convencimento diverso. Creio que não posso ser colocado numa camisa 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF medidas cautelares previstas no ordenamento, que ficam à disposição da jurisdição (…)" Textual. Unânime. E prossegue Sua Excelência, e aqui concluo a transcrição: "(...) Assim, a partir de quando um parlamentar passa a ser alvo de investigação por crime comum, perante o foro apropriado, também esses agentes políticos haverão de se sujeitar a afastamentos temporários da função, desde que existam elementos concretos, de particular gravidade, que revelem a indispensabilidade da medida para a hígida sequência dos trabalhos judiciários." E termino a transcrição do voto do Ministro Teori, que, em posição acompanhada unanimemente por este Tribunal, entendeu a possibilidade do afastamento, no caso específico, do então Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha. Pelo prevalecimento da opinião do voto dissidente, o Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, não poderia ter sido afastado naquelas circunstâncias, apesar de o Tribunal ter se convencido de que ele atuava para embaraçar as investigações. Simples assim. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, permita-me um aparte? Eu só pediria que não concluísse, do meu voto divergente, um julgamento do qual não participei. São condições absolutamente diversas. Então, eu só pediria esta delicadeza, de que não colocasse palavras na minha boca. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Alexandre de Moraes, de qualquer forma, não cabe potencializar o argumento de autoridade. Eu, por exemplo, participei, e vejo que se cobrou muito a coerência ao se referir à unanimidade. Refletindo sobre a Constituição, hoje tenho convencimento diverso. Creio que não posso ser colocado numa camisa 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF de força. Penso ser a cobrança indevida, sob pena de não precisarmos julgar a situação concreta que está em Mesa. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Marco Aurélio, eu nem participei, nem analisei o caso. São casos diversos, e fui erroneamente citado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, eu peço desculpas ao eminente Ministro Alexandre de Moraes por ter interpretado ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Luís Roberto Barroso, tinha, inclusive, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental a ser apreciada. E, então, surgiu – porque me indagou o Presidente do Supremo à época se queria que ele anunciasse que traria o processo para exame do Colegiado – fato novo, retratado no ato do ministro Teori Zavascki. Entendemos que deveríamos analisar esse ato. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, preconizava, ao término do voto, o afastamento do exercício da Presidência da Câmara, ante estar na linha de substituição do Presidente da República, porque com denúncia recebida pelo Tribunal. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, peço desculpas ao Ministro Alexandre de Moraes. Eu interpretei que, ao se entender que não é possível dar medidas cautelares, essa também não teria sido possível. Mas Sua Excelência, de fato, não participou do julgamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Participei e vou evoluir. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ao ministro Marco Aurélio, evidentemente, eu não estou cobrando de Vossa Excelência. Aqui cada um pensa livremente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já ouvi, umas dez vezes, que a decisão, quanto ao caso que esteve sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, foi unânime! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas é importante esse argumento. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF de força. Penso ser a cobrança indevida, sob pena de não precisarmos julgar a situação concreta que está em Mesa. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Marco Aurélio, eu nem participei, nem analisei o caso. São casos diversos, e fui erroneamente citado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, eu peço desculpas ao eminente Ministro Alexandre de Moraes por ter interpretado ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Luís Roberto Barroso, tinha, inclusive, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental a ser apreciada. E, então, surgiu – porque me indagou o Presidente do Supremo à época se queria que ele anunciasse que traria o processo para exame do Colegiado – fato novo, retratado no ato do ministro Teori Zavascki. Entendemos que deveríamos analisar esse ato. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, preconizava, ao término do voto, o afastamento do exercício da Presidência da Câmara, ante estar na linha de substituição do Presidente da República, porque com denúncia recebida pelo Tribunal. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, peço desculpas ao Ministro Alexandre de Moraes. Eu interpretei que, ao se entender que não é possível dar medidas cautelares, essa também não teria sido possível. Mas Sua Excelência, de fato, não participou do julgamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Participei e vou evoluir. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ao ministro Marco Aurélio, evidentemente, eu não estou cobrando de Vossa Excelência. Aqui cada um pensa livremente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já ouvi, umas dez vezes, que a decisão, quanto ao caso que esteve sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, foi unânime! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas é importante esse argumento. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Dispenso cobrança de coerência e digo que não tenho compromisso sequer com meus próprios erros, enquanto estiver com a capa de juiz sobre os ombros. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vossa Excelência votará como lhe aprouver. O fato de que a decisão foi unânime é objetivo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro, a sua intenção, como a do ministro Luiz Edson Fachin, foi outra, a de peitar aqueles que participaram do julgamento. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha interpretação de que, se não pode dar nenhuma medida cautelar, não poderia dar esta, também acho que é uma inferência lógica, mas, naturalmente, respeito que as pessoas pensam diferentemente. Nenhuma significa nenhuma, unânime significa que todo mundo votou. As pessoas podem fazer distinguishing ou mudar de opinião. Não estou cobrando absolutamente nada, mas relatando um fato. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Belo, belo, belo, muito belo! O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E aqui, posteriormente, na Ação Cautelar nº 4.327, o Ministro Luiz Edson Fachin concedeu igualmente medidas cautelares, inclusive, a de afastamento do cargo, e ninguém cogitou, naquela ocasião, que se devesse submeter à deliberação da Casa Legislativa. Portanto, eu estou apenas relembrando que há precedentes deste Tribunal, um do Plenário e um monocrático, em que não se cogitou da submissão à deliberação do Congresso. Logo, o entendimento era de que o direito vigente era este, esposado por este Tribunal, esposado na manifestação anterior do Presidente da República e esposado na manifestação anterior da Advocacia-Geral da União. Qualquer pessoa tem o direito de mudar de opinião, mas a verdade é que se estará mudando de opinião. Presidente, faço uma última observação, aqui dialogando com o voto do eminente Ministro Alexandre de Moraes a propósito da ênfase que deu sobre o tema da judicialização e do ativismo judicial. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Dispenso cobrança de coerência e digo que não tenho compromisso sequer com meus próprios erros, enquanto estiver com a capa de juiz sobre os ombros. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vossa Excelência votará como lhe aprouver. O fato de que a decisão foi unânime é objetivo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro, a sua intenção, como a do ministro Luiz Edson Fachin, foi outra, a de peitar aqueles que participaram do julgamento. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha interpretação de que, se não pode dar nenhuma medida cautelar, não poderia dar esta, também acho que é uma inferência lógica, mas, naturalmente, respeito que as pessoas pensam diferentemente. Nenhuma significa nenhuma, unânime significa que todo mundo votou. As pessoas podem fazer distinguishing ou mudar de opinião. Não estou cobrando absolutamente nada, mas relatando um fato. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Belo, belo, belo, muito belo! O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E aqui, posteriormente, na Ação Cautelar nº 4.327, o Ministro Luiz Edson Fachin concedeu igualmente medidas cautelares, inclusive, a de afastamento do cargo, e ninguém cogitou, naquela ocasião, que se devesse submeter à deliberação da Casa Legislativa. Portanto, eu estou apenas relembrando que há precedentes deste Tribunal, um do Plenário e um monocrático, em que não se cogitou da submissão à deliberação do Congresso. Logo, o entendimento era de que o direito vigente era este, esposado por este Tribunal, esposado na manifestação anterior do Presidente da República e esposado na manifestação anterior da Advocacia-Geral da União. Qualquer pessoa tem o direito de mudar de opinião, mas a verdade é que se estará mudando de opinião. Presidente, faço uma última observação, aqui dialogando com o voto do eminente Ministro Alexandre de Moraes a propósito da ênfase que deu sobre o tema da judicialização e do ativismo judicial. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF A questão do ativismo judicial, ou seja, de uma atuação mais proativa ou expansiva do Poder Judiciário, e especialmente da Suprema Corte, ou dos Tribunais Constitucionais, é debatida no mundo inteiro, mas ela se coloca quando o Tribunal esteja no exercício da sua jurisdição constitucional. E, aí, a minha posição é escrita em muitos lugares, regra geral: decisão política deve ser tomada por quem tem voto. Portanto, a regra geral é a de que Cortes Constitucionais devem ser auto-contidas, sobretudo, quando haja uma decisão política tomada pelo Congresso, editando, por exemplo, uma lei ou uma emenda constitucional. Tal como eu entendo a questão da judicialização, e sobretudo do ativismo, só há três situações em que me parece que a Corte Constitucional possa atuar de maneira mais expansiva, mais proativa. A primeira, para a proteção de direitos fundamentais, sobretudo das minorias. Portanto, proteção do direito dos homossexuais, se não fosse o Tribunal a fazer, ninguém teria feito. As maiorias não protegem as minorias, como regra. Ou quando nós asseguramos, num caso emblemático da relatoria da nossa Presidente, Ministra Cármen Lúcia, direito fundamental à liberdade de expressão, no caso das biografias, acho que nós avançamos, e interpretamos conforme a Constituição e derrubamos uma interpretação ilegítima do Código Civil. E assim se fez no caso da anencefalia, de não obrigar uma mulher a ficar grávida de um filho inviável. Aí, nos três casos, o Supremo ou invalidou lei existente, ou integrou o ordenamento jurídico, criando novas situações para proteger direitos fundamentais. E esta é uma das hipóteses em que pode e deve fazer isso. Segunda hipótese em que uma posição mais proativa se justifica é para a proteção das regras do jogo democrático. O Supremo fez isso em fidelidade partidária; o Supremo fez isso na questão do rito do impeachment, que não pode ser uma coisa errática, tem de ter regras preestabelecidas. Destituir um presidente é muito sério para regra ir mudando ao longo do caminho. Em terceiro lugar, para proteger moralidade administrativa ou decência política, como o Supremo fez no caso da proibição do 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF A questão do ativismo judicial, ou seja, de uma atuação mais proativa ou expansiva do Poder Judiciário, e especialmente da Suprema Corte, ou dos Tribunais Constitucionais, é debatida no mundo inteiro, mas ela se coloca quando o Tribunal esteja no exercício da sua jurisdição constitucional. E, aí, a minha posição é escrita em muitos lugares, regra geral: decisão política deve ser tomada por quem tem voto. Portanto, a regra geral é a de que Cortes Constitucionais devem ser auto-contidas, sobretudo, quando haja uma decisão política tomada pelo Congresso, editando, por exemplo, uma lei ou uma emenda constitucional. Tal como eu entendo a questão da judicialização, e sobretudo do ativismo, só há três situações em que me parece que a Corte Constitucional possa atuar de maneira mais expansiva, mais proativa. A primeira, para a proteção de direitos fundamentais, sobretudo das minorias. Portanto, proteção do direito dos homossexuais, se não fosse o Tribunal a fazer, ninguém teria feito. As maiorias não protegem as minorias, como regra. Ou quando nós asseguramos, num caso emblemático da relatoria da nossa Presidente, Ministra Cármen Lúcia, direito fundamental à liberdade de expressão, no caso das biografias, acho que nós avançamos, e interpretamos conforme a Constituição e derrubamos uma interpretação ilegítima do Código Civil. E assim se fez no caso da anencefalia, de não obrigar uma mulher a ficar grávida de um filho inviável. Aí, nos três casos, o Supremo ou invalidou lei existente, ou integrou o ordenamento jurídico, criando novas situações para proteger direitos fundamentais. E esta é uma das hipóteses em que pode e deve fazer isso. Segunda hipótese em que uma posição mais proativa se justifica é para a proteção das regras do jogo democrático. O Supremo fez isso em fidelidade partidária; o Supremo fez isso na questão do rito do impeachment, que não pode ser uma coisa errática, tem de ter regras preestabelecidas. Destituir um presidente é muito sério para regra ir mudando ao longo do caminho. Em terceiro lugar, para proteger moralidade administrativa ou decência política, como o Supremo fez no caso da proibição do 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF nepotismo, numa decisão conduzida aqui pelo meu antecessor, e querido amigo, e notável Ministro Carlos Ayres Britto. Ou como, a meu ver, também com acerto, o Supremo fez ao proibir doação eleitoral por empresas naquele modelo em que não se coibiam práticas totalmente imorais que existiam. Portanto, a regra geral é a da auto-contenção. A exceção é a atuação legítima mais expansiva, mais proativa. Mas aqui nós não estamos diante de uma questão que envolva jurisdição constitucional propriamente dita. Nós estamos aqui numa questão que envolve jurisdição penal ordinária. Se há um domínio nesta vida que não comporta ativismo judicial é Direito Penal e Direito Processual Penal. Aqui a observância da legalidade estrita é o que se impõe. Mas o Código de Processo Penal prevê expressamente as medidas cautelares que o Ministro Fachin impôs e o acréscimo que nós impusemos. Portanto, aqui não há uma gota de ativismo. É claro que alguém pode discutir – eu acho que a discussão é legítima e possível – essa que se está travando aqui. Eu não acho que se está numa discussão despropositada. Pelo contrário, eu acho que há valores relevantes que foram trazidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, que merecem ser considerados. Eu apenas estou firmado o ponto de que aqui não há uma questão de criação judicial do Direito. Nós estamos aplicando o Direito existente, criado pelo próprio Congresso, com a justificativa de que estava criando medidas alternativas à prisão. Portanto, nós estamos seguindo a legalidade mais estrita possível. Portanto, Presidente, aqui inicio a conclusão do meu voto com as seguintes considerações finais. Há uma imensa demanda na sociedade brasileira por integridade, por idealismo, por patriotismo. Nós somos um país que se perdeu na História e que está em busca de reencontrar o seu próprio rumo. Não se trata, com todas as vênias de quem pense diferente, de uma questão política que esteja em discussão aqui. É uma questão prévia às escolhas políticas. É possível conceber um país, é possível conceber um projeto de país liberal, conservador, progressista, há lugar para todos na democracia. O que não se pode é ter um projeto de país fundado na desonestidade, no 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF nepotismo, numa decisão conduzida aqui pelo meu antecessor, e querido amigo, e notável Ministro Carlos Ayres Britto. Ou como, a meu ver, também com acerto, o Supremo fez ao proibir doação eleitoral por empresas naquele modelo em que não se coibiam práticas totalmente imorais que existiam. Portanto, a regra geral é a da auto-contenção. A exceção é a atuação legítima mais expansiva, mais proativa. Mas aqui nós não estamos diante de uma questão que envolva jurisdição constitucional propriamente dita. Nós estamos aqui numa questão que envolve jurisdição penal ordinária. Se há um domínio nesta vida que não comporta ativismo judicial é Direito Penal e Direito Processual Penal. Aqui a observância da legalidade estrita é o que se impõe. Mas o Código de Processo Penal prevê expressamente as medidas cautelares que o Ministro Fachin impôs e o acréscimo que nós impusemos. Portanto, aqui não há uma gota de ativismo. É claro que alguém pode discutir – eu acho que a discussão é legítima e possível – essa que se está travando aqui. Eu não acho que se está numa discussão despropositada. Pelo contrário, eu acho que há valores relevantes que foram trazidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, que merecem ser considerados. Eu apenas estou firmado o ponto de que aqui não há uma questão de criação judicial do Direito. Nós estamos aplicando o Direito existente, criado pelo próprio Congresso, com a justificativa de que estava criando medidas alternativas à prisão. Portanto, nós estamos seguindo a legalidade mais estrita possível. Portanto, Presidente, aqui inicio a conclusão do meu voto com as seguintes considerações finais. Há uma imensa demanda na sociedade brasileira por integridade, por idealismo, por patriotismo. Nós somos um país que se perdeu na História e que está em busca de reencontrar o seu próprio rumo. Não se trata, com todas as vênias de quem pense diferente, de uma questão política que esteja em discussão aqui. É uma questão prévia às escolhas políticas. É possível conceber um país, é possível conceber um projeto de país liberal, conservador, progressista, há lugar para todos na democracia. O que não se pode é ter um projeto de país fundado na desonestidade, no 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF achaque, no desvio de dinheiro público. O que aconteceu no Brasil – e nós estamos enfrentando aqui e em muitos outros casos – foi a naturalização das coisas erradas. Aos poucos, o errado passou a parecer certo, e as pessoas, mesmo as que se supunham do bem, foram perdendo a consciência crítica. Passou-se a achar normal a nomeação de dirigentes de empresas ou de ocupantes de cargos públicos para desviarem dinheiro. Criou-se uma legião de pessoas que acham normal viver com dinheiro dos outros, dinheiro tomado do Estado ou das empresas, gente que vive de achaque como se fosse salário. Para mudar essas práticas, não há como ser condescendente com elas Há um modo, Presidente, de ver esse assunto, que prevalece em certos círculos, o de que há uma diferença se o dinheiro, em última análise, vai para o bolso, ou se vai para a campanha eleitoral. Independentemente das circunstâncias de que, no caso concreto subjacente, tudo sugere que o dinheiro era para o bolso mesmo, há uma consideração mais importante a se fazer: é que, nesses casos, como foi no Mensalão, como foi, ou está sendo, na Lava-Jato, o mais grave não é para onde vai o dinheiro, é de onde ele vem, é o que se faz para obter esse dinheiro. E o que se faz? Superfaturam-se os contratos públicos, cobram- se propinas em empréstimos públicos, vendem-se benefícios fiscais em medidas legislativas, cobra-se pedágio de empresa estrangeira que quer entrar no Brasil, achacam-se pessoas e empresas em comissões parlamentares de inquérito. Em suma, cria-se, para arrecadar esse dinheiro – e essa é a principal consequência – uma cultura de desonestidade, uma cultura de que, onde é possível desviar alguma coisa, desvia-se, que é para esse financiamento, essa ajuda. Portanto, pior do que para onde vai o dinheiro é o que se faz para obtê-lo. E acho que o Poder Judiciário tem um papel decisivo na mudança de paradigma, dentro da Constituição, dentro da lei, sem punitivismo, sem vingadores mascarados. Mas gostaria de perguntar se um juiz independente, diante das provas com as quais nós nos deparamos, se ele deve ou não se sentir de mãos amarradas. E, no caso da medida que nós acrescentamos, a mim e à maioria 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF achaque, no desvio de dinheiro público. O que aconteceu no Brasil – e nós estamos enfrentando aqui e em muitos outros casos – foi a naturalização das coisas erradas. Aos poucos, o errado passou a parecer certo, e as pessoas, mesmo as que se supunham do bem, foram perdendo a consciência crítica. Passou-se a achar normal a nomeação de dirigentes de empresas ou de ocupantes de cargos públicos para desviarem dinheiro. Criou-se uma legião de pessoas que acham normal viver com dinheiro dos outros, dinheiro tomado do Estado ou das empresas, gente que vive de achaque como se fosse salário. Para mudar essas práticas, não há como ser condescendente com elas Há um modo, Presidente, de ver esse assunto, que prevalece em certos círculos, o de que há uma diferença se o dinheiro, em última análise, vai para o bolso, ou se vai para a campanha eleitoral. Independentemente das circunstâncias de que, no caso concreto subjacente, tudo sugere que o dinheiro era para o bolso mesmo, há uma consideração mais importante a se fazer: é que, nesses casos, como foi no Mensalão, como foi, ou está sendo, na Lava-Jato, o mais grave não é para onde vai o dinheiro, é de onde ele vem, é o que se faz para obter esse dinheiro. E o que se faz? Superfaturam-se os contratos públicos, cobram- se propinas em empréstimos públicos, vendem-se benefícios fiscais em medidas legislativas, cobra-se pedágio de empresa estrangeira que quer entrar no Brasil, achacam-se pessoas e empresas em comissões parlamentares de inquérito. Em suma, cria-se, para arrecadar esse dinheiro – e essa é a principal consequência – uma cultura de desonestidade, uma cultura de que, onde é possível desviar alguma coisa, desvia-se, que é para esse financiamento, essa ajuda. Portanto, pior do que para onde vai o dinheiro é o que se faz para obtê-lo. E acho que o Poder Judiciário tem um papel decisivo na mudança de paradigma, dentro da Constituição, dentro da lei, sem punitivismo, sem vingadores mascarados. Mas gostaria de perguntar se um juiz independente, diante das provas com as quais nós nos deparamos, se ele deve ou não se sentir de mãos amarradas. E, no caso da medida que nós acrescentamos, a mim e à maioria 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF pareceu que manter os três peixes pequenos presos e não aplicar nenhuma medida restritiva de direito ao peixe grande, que seria o suposto mandante – ainda não há o processo finalizado –, seria uma injustiça extrema, que afrontaria a todos nós. E aqui aplicar-se-ia até mesmo a fórmula de Radbruch: a injustiça extrema não pode ser direito. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Ministro Barroso, eu conheço habeas corpus por extensão, agora, prisão por extensão? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Como assim prisão por extensão? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Havia outros presos, então, por igualdade, prende-se outro? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Certamente, ministro Dias Toffoli, para proteger a noite! O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se você está prendendo os executores do crime, porque havia decisão da Turma mandando prender os executores do crime, e, denunciado pelo mesmo fato, no mesmo contexto, está o suposto mandante, não aplicar nenhuma consequência jurídica ao mandante seria perpetuar a tradição brasileira de punir peixe pequeno e proteger os peixes graúdos. Eu não participo dessa tradição. Portanto, e concluindo o meu voto, Presidente, por essas razões, eu estou acompanhando o voto, repito, primoroso do eminente mMnistro Luiz Edson Fachin e julgando improcedente o pedido. E gostaria de fazer um último comentário, porque considero importante neste País em que o imaginário sempre imagina, supõe, que ninguém faz as coisas porque é o certo, porque é o justo, ou é porque é inimigo, ou é porque tem algum interesse. Zero. Então, no caso concreto, eu gostaria de dizer de público que, quando fui indicado Ministro do Supremo Tribunal Federal, compareci ao gabinete do Senador que está em questão no caso concreto, que me recebeu com a maior cortesia. Depois, na minha sabatina, o Senador do caso concreto em questão me arguiu com empenho, seriedade e a maior 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF pareceu que manter os três peixes pequenos presos e não aplicar nenhuma medida restritiva de direito ao peixe grande, que seria o suposto mandante – ainda não há o processo finalizado –, seria uma injustiça extrema, que afrontaria a todos nós. E aqui aplicar-se-ia até mesmo a fórmula de Radbruch: a injustiça extrema não pode ser direito. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Ministro Barroso, eu conheço habeas corpus por extensão, agora, prisão por extensão? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Como assim prisão por extensão? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Havia outros presos, então, por igualdade, prende-se outro? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Certamente, ministro Dias Toffoli, para proteger a noite! O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se você está prendendo os executores do crime, porque havia decisão da Turma mandando prender os executores do crime, e, denunciado pelo mesmo fato, no mesmo contexto, está o suposto mandante, não aplicar nenhuma consequência jurídica ao mandante seria perpetuar a tradição brasileira de punir peixe pequeno e proteger os peixes graúdos. Eu não participo dessa tradição. Portanto, e concluindo o meu voto, Presidente, por essas razões, eu estou acompanhando o voto, repito, primoroso do eminente mMnistro Luiz Edson Fachin e julgando improcedente o pedido. E gostaria de fazer um último comentário, porque considero importante neste País em que o imaginário sempre imagina, supõe, que ninguém faz as coisas porque é o certo, porque é o justo, ou é porque é inimigo, ou é porque tem algum interesse. Zero. Então, no caso concreto, eu gostaria de dizer de público que, quando fui indicado Ministro do Supremo Tribunal Federal, compareci ao gabinete do Senador que está em questão no caso concreto, que me recebeu com a maior cortesia. Depois, na minha sabatina, o Senador do caso concreto em questão me arguiu com empenho, seriedade e a maior 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 319 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 5526 / DF fidalguia. Depois, recebi o Senador em questão no meu gabinete para tratar de questões de interesse público, e Sua Excelência se houve da forma mais republicana possível. De modo que todos os meus sentimentos são bons, todos, mas eu cumpro o meu dever à luz da prova dos autos, independentemente de sentimentos pessoais. Eu voto, portanto, Presidente, com Relator. 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF fidalguia. Depois, recebi o Senador em questão no meu gabinete para tratar de questões de interesse público, e Sua Excelência se houve da forma mais republicana possível. De modo que todos os meus sentimentos são bons, todos, mas eu cumpro o meu dever à luz da prova dos autos, independentemente de sentimentos pessoais. Eu voto, portanto, Presidente, com Relator. 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 319 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Senhora Presidente, saúdo a todos, em especial ao eminente Ministro Luiz Edson Fachin, pelo voto que também eu ouvi com encantamento. Trata-se, como visto, de ação direta de inconstitucionalidade em que três partidos políticos com representação no Congresso Nacional, e portanto legitimados ativamente à causa, requerem seja atribuída aos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal interpretação conforme a Constituição nos termos expostos pelo eminente Relator e destacados nas belas sustentações orais que ouvimos hoje. E aqui cumprimento a Advogada Geral da União e os eminentes advogados que assomaram à Tribuna. 2. O tema é de delicadeza ímpar e sem dúvida enseja diferentes compreensões diante do sistema constitucional de prerrogativas parlamentares, do postulado da separação entre os Poderes e dos princípios democrático e republicano informadores da nossa Lei Fundamental. 3. Há que definir se, do sistema constitucional – em especial do disposto nos arts. 53, §§ 2º e 3º, e 55 da Constituição da República, interpretados teleologicamente e de forma sistêmica –, decorre necessariamente a exegese dos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal reivindicada pelos autores, qual seja, a submissão da decretação de prisão preventiva, bem como de qualquer medida cautelar aplicada a detentor de mandato eletivo, no âmbito da persecução penal, à deliberação da Casa Legislativa respectiva, em especial quando supostamente implicarem embaraço ao pleno e regular exercício da atividade parlamentar. Para nortear a resposta a essa questão, parto das mesmas premissas metodológicas que adotei ao julgamento do referendo à liminar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Senhora Presidente, saúdo a todos, em especial ao eminente Ministro Luiz Edson Fachin, pelo voto que também eu ouvi com encantamento. Trata-se, como visto, de ação direta de inconstitucionalidade em que três partidos políticos com representação no Congresso Nacional, e portanto legitimados ativamente à causa, requerem seja atribuída aos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal interpretação conforme a Constituição nos termos expostos pelo eminente Relator e destacados nas belas sustentações orais que ouvimos hoje. E aqui cumprimento a Advogada Geral da União e os eminentes advogados que assomaram à Tribuna. 2. O tema é de delicadeza ímpar e sem dúvida enseja diferentes compreensões diante do sistema constitucional de prerrogativas parlamentares, do postulado da separação entre os Poderes e dos princípios democrático e republicano informadores da nossa Lei Fundamental. 3. Há que definir se, do sistema constitucional – em especial do disposto nos arts. 53, §§ 2º e 3º, e 55 da Constituição da República, interpretados teleologicamente e de forma sistêmica –, decorre necessariamente a exegese dos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal reivindicada pelos autores, qual seja, a submissão da decretação de prisão preventiva, bem como de qualquer medida cautelar aplicada a detentor de mandato eletivo, no âmbito da persecução penal, à deliberação da Casa Legislativa respectiva, em especial quando supostamente implicarem embaraço ao pleno e regular exercício da atividade parlamentar. Para nortear a resposta a essa questão, parto das mesmas premissas metodológicas que adotei ao julgamento do referendo à liminar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 319 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 5526 / DF concedida na ADPF 402, sob a relatoria do Min Marco Aurélio, quais sejam: (i) a interpretação da Constituição deve reconhecê-la como unidade textual, sistema completo (embora não fechado), com sentido jurídico e coerência nela própria encontrados. Repito: o sentido da norma constitucional há de ser extraído, primordialmente, dela mesma, tomada como sistema (e não, como bem lembrou o Min Alexandre, a partir da legislação infraconstitucional); (ii) a tutela constitucional tem como pressuposto a prevalência da Constituição Federal, instituidora de um Estado Democrático de Direito marcado pela independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Isso porque todos os Poderes da República têm a sua origem e fundamento na Constituição, manifestação da soberania popular representada em momento histórico pela Assembleia Nacional Constituinte e atualizada pelos procedimentos reveladores da manifestação do Poder Constituinte derivado. Nessa ordem de ideias, a interpretação do texto constitucional não pode desconsiderar o caráter eminentemente político das relações entre os Poderes, tendo em vista o resguardo à própria ideia de democracia, fundamento maior da República. A hermenêutica constitucional e normativa, enquanto técnica jurídica, não tem os olhos vendados para os desenhos institucionais, afirmados na Constituição, que asseguram a própria continuidade da existência de uma República que se atribui a qualificação de democrática. 4. A ideia de democracia – e, particularmente, a democracia representativa – não pode ser tratada, juridicamente, como conceito meramente abstrato, vago ou simples retórica, sem densidade semântica e normativa apta a determinar, na vida prática da República, os modos de funcionamento do Estado e de relacionamento entre as instituições e os poderes. No regime democrático o exercício de poder político não se dá por direito próprio, senão em fidúcia do poder pertencente ao povo, o seu titular. Confiram-se o preâmbulo e o art. 1°, parágrafo único, da nossa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF concedida na ADPF 402, sob a relatoria do Min Marco Aurélio, quais sejam: (i) a interpretação da Constituição deve reconhecê-la como unidade textual, sistema completo (embora não fechado), com sentido jurídico e coerência nela própria encontrados. Repito: o sentido da norma constitucional há de ser extraído, primordialmente, dela mesma, tomada como sistema (e não, como bem lembrou o Min Alexandre, a partir da legislação infraconstitucional); (ii) a tutela constitucional tem como pressuposto a prevalência da Constituição Federal, instituidora de um Estado Democrático de Direito marcado pela independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Isso porque todos os Poderes da República têm a sua origem e fundamento na Constituição, manifestação da soberania popular representada em momento histórico pela Assembleia Nacional Constituinte e atualizada pelos procedimentos reveladores da manifestação do Poder Constituinte derivado. Nessa ordem de ideias, a interpretação do texto constitucional não pode desconsiderar o caráter eminentemente político das relações entre os Poderes, tendo em vista o resguardo à própria ideia de democracia, fundamento maior da República. A hermenêutica constitucional e normativa, enquanto técnica jurídica, não tem os olhos vendados para os desenhos institucionais, afirmados na Constituição, que asseguram a própria continuidade da existência de uma República que se atribui a qualificação de democrática. 4. A ideia de democracia – e, particularmente, a democracia representativa – não pode ser tratada, juridicamente, como conceito meramente abstrato, vago ou simples retórica, sem densidade semântica e normativa apta a determinar, na vida prática da República, os modos de funcionamento do Estado e de relacionamento entre as instituições e os poderes. No regime democrático o exercício de poder político não se dá por direito próprio, senão em fidúcia do poder pertencente ao povo, o seu titular. Confiram-se o preâmbulo e o art. 1°, parágrafo único, da nossa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 319 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 5526 / DF Constituição: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, (…) Art. 1º (...) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Nessa ordem de ideias, repito, o tema em exame é extremamente sensível para o equilíbrio de poderes buscado pelas democracias contemporâneas. Observo, contudo, que eventual sujeição do exercício do mandato parlamentar às vicissitudes de investigação ou instrução criminal instaurada em face de mandatário, ainda que não sem dificuldades e hesitações, vem sendo acomodada pelo constitucionalismo contemporâneo nos Estados de matriz democrática, condicionada sempre às garantias do devido processo legal. A análise do desenvolvimento histórico das chamadas imunidades ou inviolabilidades parlamentares evidencia terem surgido, historicamente, do “desejo dos legisladores de protegerem a si mesmos da interferência do executivo, na forma de sanções criminais administradas pelas cortes, vindo a consolidar princípios básicos da separação de poderes.”1 Está-se a falar de instituto que remonta à secular luta do Parlamento Britânico pela independência em relação à Coroa Inglesa, e que após a Revolução Gloriosa de 1688 veio a ser consagrado em um dos marcos da história do constitucionalismo, o Bill of Rights. Nesse sentido, vale recordar que a presença da afirmação da autonomia, da independência e das prerrogativas do Parlamento pode ser identificada na origem de documentos tidos como simbólicos e precursores das ideias e dos valores posteriormente incorporados e consagrados pela tradição do 1 Congressional Immunity and Conflict of Interests In Wisconsin Law Review. Vol. 1965 – Summer. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Constituição: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, (…) Art. 1º (...) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Nessa ordem de ideias, repito, o tema em exame é extremamente sensível para o equilíbrio de poderes buscado pelas democracias contemporâneas. Observo, contudo, que eventual sujeição do exercício do mandato parlamentar às vicissitudes de investigação ou instrução criminal instaurada em face de mandatário, ainda que não sem dificuldades e hesitações, vem sendo acomodada pelo constitucionalismo contemporâneo nos Estados de matriz democrática, condicionada sempre às garantias do devido processo legal. A análise do desenvolvimento histórico das chamadas imunidades ou inviolabilidades parlamentares evidencia terem surgido, historicamente, do “desejo dos legisladores de protegerem a si mesmos da interferência do executivo, na forma de sanções criminais administradas pelas cortes, vindo a consolidar princípios básicos da separação de poderes.”1 Está-se a falar de instituto que remonta à secular luta do Parlamento Britânico pela independência em relação à Coroa Inglesa, e que após a Revolução Gloriosa de 1688 veio a ser consagrado em um dos marcos da história do constitucionalismo, o Bill of Rights. Nesse sentido, vale recordar que a presença da afirmação da autonomia, da independência e das prerrogativas do Parlamento pode ser identificada na origem de documentos tidos como simbólicos e precursores das ideias e dos valores posteriormente incorporados e consagrados pela tradição do 1 Congressional Immunity and Conflict of Interests In Wisconsin Law Review. Vol. 1965 – Summer. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 319 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 5526 / DF constitucionalismo moderno, como é o caso não só do Bill of Rights como também do mais remoto Petition of Rights, em contexto de sucessiva e progressiva imposição à Coroa britânica da observância de limites em relação à atuação do Parlamento. Esse princípio, assimilado pelos governos das colônias Americanas, foi incorporado aos Artigos da Confederação e por fim fixado na Constituição dos Estados Unidos,2 influenciando todo o desenvolvimento posterior do constitucionalismo e a deixar marcas nas diferentes nações democráticas do mundo contemporâneo. Tanto é que, hoje, o princípio da inviolabilidade parlamentar - em suas modalidades mais fortes e em seus mais elásticos graus de aplicação -, inaugurado com o regime instituído pela Revolução Francesa de 1789, prevalece nas constituições de cerca de três quartos das democracias do mundo.3 O quarto restante (em geral sistemas do common law), sem deixar de prestar homenagem ao princípio, adota, não obstante, versões limitadas de imunidade parlamentar. Pode-se mencionar, nessa linha, o exemplo do Constituinte português, que decidiu institucionalizar uma limitação expressa à autonomia do Parlamento, relativamente à imunidade processual dos parlamentares, sem, no entanto, se divorciar do princípio geral da independência do Parlamento, consoante exsurge do seu art. 157, 4: “4. Movido procedimento criminal contra algum Deputado, e acusado este definitivamente, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido nos números anteriores.” 2 Idem. 3 Cfr.: MAINGOT, Joseph & DEHLER, David. Politicians Above the Law: a case for abolition of parliamentary inviolability. Ottawa, ON: Baico Publishing, 2010. Os dados quantitativos são corroborados por REDDY, Karthik; SCHULARICK, Moritz; SKRETA, Vasiliki. Immunity. NYU Working Paper, October 2012. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF constitucionalismo moderno, como é o caso não só do Bill of Rights como também do mais remoto Petition of Rights, em contexto de sucessiva e progressiva imposição à Coroa britânica da observância de limites em relação à atuação do Parlamento. Esse princípio, assimilado pelos governos das colônias Americanas, foi incorporado aos Artigos da Confederação e por fim fixado na Constituição dos Estados Unidos,2 influenciando todo o desenvolvimento posterior do constitucionalismo e a deixar marcas nas diferentes nações democráticas do mundo contemporâneo. Tanto é que, hoje, o princípio da inviolabilidade parlamentar - em suas modalidades mais fortes e em seus mais elásticos graus de aplicação -, inaugurado com o regime instituído pela Revolução Francesa de 1789, prevalece nas constituições de cerca de três quartos das democracias do mundo.3 O quarto restante (em geral sistemas do common law), sem deixar de prestar homenagem ao princípio, adota, não obstante, versões limitadas de imunidade parlamentar. Pode-se mencionar, nessa linha, o exemplo do Constituinte português, que decidiu institucionalizar uma limitação expressa à autonomia do Parlamento, relativamente à imunidade processual dos parlamentares, sem, no entanto, se divorciar do princípio geral da independência do Parlamento, consoante exsurge do seu art. 157, 4: “4. Movido procedimento criminal contra algum Deputado, e acusado este definitivamente, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido nos números anteriores.” 2 Idem. 3 Cfr.: MAINGOT, Joseph & DEHLER, David. Politicians Above the Law: a case for abolition of parliamentary inviolability. Ottawa, ON: Baico Publishing, 2010. Os dados quantitativos são corroborados por REDDY, Karthik; SCHULARICK, Moritz; SKRETA, Vasiliki. Immunity. NYU Working Paper, October 2012. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 319 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 5526 / DF Anoto que, assim como documentada consistente evidência empírica no sentido de que a presença dos institutos das prerrogativas, inviolabilidades e imunidades parlamentares, em geral, se mostra não apenas desejável, mas verdadeiramente necessária,4 em países de democratização recente, ainda não consolidada ou em que ainda não completados os processos de democratização, há recentes trabalhos de envergadura sugerindo que o elastecimento excessivo das provisões de imunidade e inviolabilidade parlamentar, no sentido amplo dessas expressões, pode ter consequências perniciosas para a qualidade da governança e o nível de corrupção nas sociedades democráticas.5 Remarco que prerrogativa institucional não se confunde com privilégio pessoal. Não há, em um Estado Democrático de Direito qualificado pelo princípio republicano, espaço para privilégios voltados à satisfação do interesse pessoal dos seus beneficiários. Descabe, portanto, conceber ou interpretar como se privilégios fossem as prerrogativas ligadas a determinados cargos ou funções – como é o caso das imunidades parlamentares – ao se perquirir sobre seu sentido e alcance, quer consideradas em seu aspecto material, quer sob a ótica processual ou formal. O que o direito republicano respalda é a preservação da instituição, e não o interesse pessoal do indivíduo ocupante do cargo. E dúvida não há de que as prerrogativas parlamentares, como amplamente reconhecido pela teoria política contemporânea, não configuram direitos cuja finalidade seja a proteção dos próprios parlamentares, e sim da representação popular que detêm. Mais uma vez me valho da doutrina de José Afonso da Silva, para quem as prerrogativas parlamentares “são estabelecidas menos em favor do congressista que da instituição parlamentar, como garantia de sua 4 WIGLEY, Simon. Parliamentary Immunity in Democratizing Countries: The Case of Turkey. Human Rights Quarterly 31: The Johns Hopkins University Press, 2009. 5 Cfr.: MAINGOT, Joseph & DEHLER, David. Politicians Above the Law: a case for abolition of parliamentary inviolability. Ottawa, ON: Baico Publishing, 2010. Os dados quantitativos são corroborados por REDDY, Karthik; SCHULARICK, Moritz; SKRETA, Vasiliki. Immunity. NYU Working Paper, October 2012. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Anoto que, assim como documentada consistente evidência empírica no sentido de que a presença dos institutos das prerrogativas, inviolabilidades e imunidades parlamentares, em geral, se mostra não apenas desejável, mas verdadeiramente necessária,4 em países de democratização recente, ainda não consolidada ou em que ainda não completados os processos de democratização, há recentes trabalhos de envergadura sugerindo que o elastecimento excessivo das provisões de imunidade e inviolabilidade parlamentar, no sentido amplo dessas expressões, pode ter consequências perniciosas para a qualidade da governança e o nível de corrupção nas sociedades democráticas.5 Remarco que prerrogativa institucional não se confunde com privilégio pessoal. Não há, em um Estado Democrático de Direito qualificado pelo princípio republicano, espaço para privilégios voltados à satisfação do interesse pessoal dos seus beneficiários. Descabe, portanto, conceber ou interpretar como se privilégios fossem as prerrogativas ligadas a determinados cargos ou funções – como é o caso das imunidades parlamentares – ao se perquirir sobre seu sentido e alcance, quer consideradas em seu aspecto material, quer sob a ótica processual ou formal. O que o direito republicano respalda é a preservação da instituição, e não o interesse pessoal do indivíduo ocupante do cargo. E dúvida não há de que as prerrogativas parlamentares, como amplamente reconhecido pela teoria política contemporânea, não configuram direitos cuja finalidade seja a proteção dos próprios parlamentares, e sim da representação popular que detêm. Mais uma vez me valho da doutrina de José Afonso da Silva, para quem as prerrogativas parlamentares “são estabelecidas menos em favor do congressista que da instituição parlamentar, como garantia de sua 4 WIGLEY, Simon. Parliamentary Immunity in Democratizing Countries: The Case of Turkey. Human Rights Quarterly 31: The Johns Hopkins University Press, 2009. 5 Cfr.: MAINGOT, Joseph & DEHLER, David. Politicians Above the Law: a case for abolition of parliamentary inviolability. Ottawa, ON: Baico Publishing, 2010. Os dados quantitativos são corroborados por REDDY, Karthik; SCHULARICK, Moritz; SKRETA, Vasiliki. Immunity. NYU Working Paper, October 2012. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 319 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 5526 / DF independência perante outros poderes constitucionais”6, e de Raul Machado Horta sobre o ponto, a destacar que “as imunidades não constituem direitos públicos subjetivos, mas uma situação objetiva”, que asseguram “o livre exercício do mandato legislativo, e o parlamentar não deve ser afastado de seu mandato, salvo motivo grave.”7 O chamado princípio da representação, desenvolvido no direito político dos regimes ligados à tradição romano-germânica, guarda forte similaridade com o conceito, de formulação menos abstrata, de public trust (confiança pública), desenvolvido na tradição do direito constitucional anglo-saxão. Caracterizam-se, ambos, por postular uma ideia de identidade, ainda que teórica, entre representantes e representados, entre mandantes e mandatários. Nessa linha, o cometimento de atos suscetíveis de levar à condenação criminal de um representante do povo pode, de fato, ser entendido concretamente como quebra da relação de confiança, que é pressuposto do mandato. Com lastro em Pergolesi e Crosa, Raul Machado Horta leciona: “A inviolabilidade não pode cobrir o comportamento delituoso: corrupção por meio de voto, agressão que acompanha a manifestação do pensamento (...). A inviolabilidade preserva apenas os atos de exercício das funções parlamentares, ou conexos com elas, e não os outros. É garantia da função e não é privilégio da pessoa (...). A interpretação teleológica da inviolabilidade, como das imunidades em geral, ajustando-se ao fundamento e ao fim primordial dessas prerrogativas parlamentares, deve estar sempre presente no espírito do intérprete ou do aplicador das imunidades aos casos concretos.”8 6 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2012. 7 HORTA, Raul Machado. Estudos de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. 8 HORTA, Raul Machado. Imunidades Parlamentares. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin e BARROSO, Luís Roberto. Direito constitucional: organização dos poderes da República. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011 (Coleção Doutrinas Essenciais; v. 4). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF independência perante outros poderes constitucionais”6, e de Raul Machado Horta sobre o ponto, a destacar que “as imunidades não constituem direitos públicos subjetivos, mas uma situação objetiva”, que asseguram “o livre exercício do mandato legislativo, e o parlamentar não deve ser afastado de seu mandato, salvo motivo grave.”7 O chamado princípio da representação, desenvolvido no direito político dos regimes ligados à tradição romano-germânica, guarda forte similaridade com o conceito, de formulação menos abstrata, de public trust (confiança pública), desenvolvido na tradição do direito constitucional anglo-saxão. Caracterizam-se, ambos, por postular uma ideia de identidade, ainda que teórica, entre representantes e representados, entre mandantes e mandatários. Nessa linha, o cometimento de atos suscetíveis de levar à condenação criminal de um representante do povo pode, de fato, ser entendido concretamente como quebra da relação de confiança, que é pressuposto do mandato. Com lastro em Pergolesi e Crosa, Raul Machado Horta leciona: “A inviolabilidade não pode cobrir o comportamento delituoso: corrupção por meio de voto, agressão que acompanha a manifestação do pensamento (...). A inviolabilidade preserva apenas os atos de exercício das funções parlamentares, ou conexos com elas, e não os outros. É garantia da função e não é privilégio da pessoa (...). A interpretação teleológica da inviolabilidade, como das imunidades em geral, ajustando-se ao fundamento e ao fim primordial dessas prerrogativas parlamentares, deve estar sempre presente no espírito do intérprete ou do aplicador das imunidades aos casos concretos.”8 6 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2012. 7 HORTA, Raul Machado. Estudos de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. 8 HORTA, Raul Machado. Imunidades Parlamentares. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin e BARROSO, Luís Roberto. Direito constitucional: organização dos poderes da República. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011 (Coleção Doutrinas Essenciais; v. 4). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 319 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 5526 / DF 5. A noção de democracia em absoluto, é consabido, se esgota no voto. O voto é sua condição necessária, mas de modo algum suficiente. Inseparáveis do conceito de democracia são as ideias de responsabilidade e de primazia das instituições. As garantias, prerrogativas e imunidades inerentes ao exercício desse ou daquele cargo devem ser dimensionadas tendo em vista a sua finalidade de preservação institucional. Devem servir à realização da democracia, e não o contrário. E também não há democracia sem observância das formas e sem o respeito às instituições acima dos interesses individuais. Estes somente são articulados legitimamente, na vida pública, quando inseridos nos limites determinados pela proeminência das instituições. 6. Feitas essas considerações, pontuo que o art. 55 da Carta Política disciplina as hipóteses de perda do mandato, em caráter sancionatório e definitivo, com o que em absoluto se confunde o eventual afastamento do cargo ou da função – por definição temporário, instrumental e limitado – quando decretado à evidência de que necessário para assegurar o resultado útil do processo. O ponto foi esclarecido com precisão pelo saudoso e querido Ministro Teori Zavascki no julgamento da AC 4070, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão pela qual, com base no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, foi aplicada, a detentor de mandato eletivo, medida de suspensão da função pública, uma vez configurado “justo receio de utilização [do mandato] para a prática de infrações penais” e para “assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal”. Afirmou ele: “O deferimento de medidas cautelares, no processo penal, pressupõe escrutínio que não se confunde com o juízo de culpa. Embora também atraia uma avaliação a respeito da conduta das pessoas de interesse das investigações, o exame cautelar não comporta nem a mesma profundidade, nem os mesmos parâmetros, nem a mesma finalidade de um veredicto de condenação. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF 5. A noção de democracia em absoluto, é consabido, se esgota no voto. O voto é sua condição necessária, mas de modo algum suficiente. Inseparáveis do conceito de democracia são as ideias de responsabilidade e de primazia das instituições. As garantias, prerrogativas e imunidades inerentes ao exercício desse ou daquele cargo devem ser dimensionadas tendo em vista a sua finalidade de preservação institucional. Devem servir à realização da democracia, e não o contrário. E também não há democracia sem observância das formas e sem o respeito às instituições acima dos interesses individuais. Estes somente são articulados legitimamente, na vida pública, quando inseridos nos limites determinados pela proeminência das instituições. 6. Feitas essas considerações, pontuo que o art. 55 da Carta Política disciplina as hipóteses de perda do mandato, em caráter sancionatório e definitivo, com o que em absoluto se confunde o eventual afastamento do cargo ou da função – por definição temporário, instrumental e limitado – quando decretado à evidência de que necessário para assegurar o resultado útil do processo. O ponto foi esclarecido com precisão pelo saudoso e querido Ministro Teori Zavascki no julgamento da AC 4070, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão pela qual, com base no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, foi aplicada, a detentor de mandato eletivo, medida de suspensão da função pública, uma vez configurado “justo receio de utilização [do mandato] para a prática de infrações penais” e para “assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal”. Afirmou ele: “O deferimento de medidas cautelares, no processo penal, pressupõe escrutínio que não se confunde com o juízo de culpa. Embora também atraia uma avaliação a respeito da conduta das pessoas de interesse das investigações, o exame cautelar não comporta nem a mesma profundidade, nem os mesmos parâmetros, nem a mesma finalidade de um veredicto de condenação. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 319 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 5526 / DF (...) A provisoriedade da medida, aliás, é o seu distintivo de validade. É justamente porque ela não tem o condão de destituir ou privar alguém definitivamente do exercício de um direito que ela se sustenta diante do princípio da presunção de inocência, como, aliás, o Plenário desta Suprema Corte veio a proclamar no INQ 2424, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 26/3/10. E é esta mesma característica que torna possível identificar os casos em que a sua manutenção possa vir a se revelar abusiva (HC 121089, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/3/15).” (AC 4070-Ref/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 21.10.2016) Lado outro, no cerne da controvérsia que se apresenta está o devido equacionamento do art. 53 da Lei Maior, que dispõe sobre o regime das imunidades – material e formal – de Deputados e Senadores, a que se tem emprestado interpretação restritiva e comedida, consentânea com a prevalência do princípio republicano, vetor hermenêutico inafastável, como bem sublinhou o Ministro Fachin, a cujos fundamentos me reporto, para subscrevê-los na íntegra. E nessa linha de interpretação restritiva, relembro o Inq. 1400-QO/PR (Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 10.10.2003): “IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (CF, ART. 53, "CAPUT") - ALCANCE, SIGNIFICADO E FUNÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DA CLÁUSULA DE INVIOLABILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO PROTEGE O PARLAMENTAR, QUANDO CANDIDATO, EM PRONUNCIAMENTOS MOTIVADOS POR PROPÓSITOS EXCLUSIVAMENTE ELEITORAIS E QUE NÃO GUARDAM VINCULAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO - PROPOSTA DE CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS", QUE SE REJEITA. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF (...) A provisoriedade da medida, aliás, é o seu distintivo de validade. É justamente porque ela não tem o condão de destituir ou privar alguém definitivamente do exercício de um direito que ela se sustenta diante do princípio da presunção de inocência, como, aliás, o Plenário desta Suprema Corte veio a proclamar no INQ 2424, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 26/3/10. E é esta mesma característica que torna possível identificar os casos em que a sua manutenção possa vir a se revelar abusiva (HC 121089, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/3/15).” (AC 4070-Ref/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 21.10.2016) Lado outro, no cerne da controvérsia que se apresenta está o devido equacionamento do art. 53 da Lei Maior, que dispõe sobre o regime das imunidades – material e formal – de Deputados e Senadores, a que se tem emprestado interpretação restritiva e comedida, consentânea com a prevalência do princípio republicano, vetor hermenêutico inafastável, como bem sublinhou o Ministro Fachin, a cujos fundamentos me reporto, para subscrevê-los na íntegra. E nessa linha de interpretação restritiva, relembro o Inq. 1400-QO/PR (Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 10.10.2003): “IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (CF, ART. 53, "CAPUT") - ALCANCE, SIGNIFICADO E FUNÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DA CLÁUSULA DE INVIOLABILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO PROTEGE O PARLAMENTAR, QUANDO CANDIDATO, EM PRONUNCIAMENTOS MOTIVADOS POR PROPÓSITOS EXCLUSIVAMENTE ELEITORAIS E QUE NÃO GUARDAM VINCULAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO - PROPOSTA DE CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS", QUE SE REJEITA. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 319 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 5526 / DF material (CF, art. 53, "caput") - destinada a viabilizar a prática independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato legislativo de que é titular - não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais. Precedentes. - O postulado republicano - que repele privilégios e não tolera discriminações - impede que o parlamentar-candidato tenha, sobre seus concorrentes, qualquer vantagem de ordem jurídico-penal resultante da garantia da imunidade parlamentar, sob pena de dispensar-se, ao congressista, nos pronunciamentos estranhos à atividade legislativa, tratamento diferenciado e seletivo, capaz de gerar, no contexto do processo eleitoral, inaceitável quebra da essencial igualdade que deve existir entre todos aqueles que, parlamentares ou não, disputam mandatos eletivos.” (INq. 1400-QO/PR, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 10.10.2003) 7. Dissensos hermenêuticos frente a textos normativos são não só inevitáveis, como até benéficos, na medida em que ensejam o aprofundamento das reflexões e o aprimoramento da prestação jurisdicional, ao mesmo tempo em que revelam as diferentes visões de mundo de cada um dos intérpretes. As medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.403/2011, ainda que alternativas à prisão preventiva, são, como o próprio preceito enuncia, diversas da prisão, vale dizer, prisão não são. O eminente Relator ressaltou que com a Constituição Federal de 1988 as prisões provisórias passaram a ostentar natureza cautelar em face do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade nela consagrado, condicionada, a partir da Lei 12.403/2011, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão nela 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF material (CF, art. 53, "caput") - destinada a viabilizar a prática independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato legislativo de que é titular - não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais. Precedentes. - O postulado republicano - que repele privilégios e não tolera discriminações - impede que o parlamentar-candidato tenha, sobre seus concorrentes, qualquer vantagem de ordem jurídico-penal resultante da garantia da imunidade parlamentar, sob pena de dispensar-se, ao congressista, nos pronunciamentos estranhos à atividade legislativa, tratamento diferenciado e seletivo, capaz de gerar, no contexto do processo eleitoral, inaceitável quebra da essencial igualdade que deve existir entre todos aqueles que, parlamentares ou não, disputam mandatos eletivos.” (INq. 1400-QO/PR, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 10.10.2003) 7. Dissensos hermenêuticos frente a textos normativos são não só inevitáveis, como até benéficos, na medida em que ensejam o aprofundamento das reflexões e o aprimoramento da prestação jurisdicional, ao mesmo tempo em que revelam as diferentes visões de mundo de cada um dos intérpretes. As medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.403/2011, ainda que alternativas à prisão preventiva, são, como o próprio preceito enuncia, diversas da prisão, vale dizer, prisão não são. O eminente Relator ressaltou que com a Constituição Federal de 1988 as prisões provisórias passaram a ostentar natureza cautelar em face do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade nela consagrado, condicionada, a partir da Lei 12.403/2011, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão nela 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 319 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 5526 / DF previstas ao quanto disposto no arts. 312 do CPP, que diz com as finalidades de tutela da ordem pública ou da ordem econômica, de acautelamento da investigação ou do processo em curso, assegurando sua efetividade e a aplicação da lei penal, observado sempre o binômio necessidade e adequação. A necessidade diz com a salvaguarda do resultado útil da investigação ou da instrução criminal e a garantia da ordem pública, nos moldes do art. 282, I, do CPP. E a adequação da medida é aferida a partir de avaliação subjetiva de modo a definir, dentre as cautelares previstas a que, de modo menos gravoso, atinge a finalidade esperada, segundo a “gravidade do crime”, as “circunstâncias do fato” e as “condições pessoais” do acusado, na forma do art. 282, II, do CPP. Já o art. 53, § 2º, da CF interdita a prisão do membro do Parlamento, salvo, nos seus próprios termos, se configurada hipótese de flagrante de crime inafiançável. Neste caso – prisão em flagrante – serão os autos remetidos à deliberação da Casa respectiva. Medida cautelar diversa da prisão em absoluto significa medida substitutiva da prisão. Embora, em determinados casos, a presença de condições justificadoras da prisão preventiva não apenas autorize mas de fato imponha a adoção, alternativamente, de alguma das medidas cautelares do art. 319 do CPP, quando, sendo menos gravosa à esfera de liberdade do investigado/acusado, alcançar a mesma finalidade sob o prisma da viabilização do resultado útil do processo, o inverso não ocorre. É possível que determinada situação reúna condições que recomendem a adoção de medida cautelar diversa da prisão, ainda que não admitida, no mesmo caso, a prisão preventiva. Trago doutrina sobre a gradualidade das medidas cautelares pessoais, consideradas a quantidade e a qualidade do perigo real a tutelar: “[A]pluralidade de medidas cautelares legalmente previstas evidencia a vontade do legislador de modular a resposta cautelar, de acordo com a quantidade e a qualidade do perigo real a tutelar. Trata-se de um ´modelo de pluralidade 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF previstas ao quanto disposto no arts. 312 do CPP, que diz com as finalidades de tutela da ordem pública ou da ordem econômica, de acautelamento da investigação ou do processo em curso, assegurando sua efetividade e a aplicação da lei penal, observado sempre o binômio necessidade e adequação. A necessidade diz com a salvaguarda do resultado útil da investigação ou da instrução criminal e a garantia da ordem pública, nos moldes do art. 282, I, do CPP. E a adequação da medida é aferida a partir de avaliação subjetiva de modo a definir, dentre as cautelares previstas a que, de modo menos gravoso, atinge a finalidade esperada, segundo a “gravidade do crime”, as “circunstâncias do fato” e as “condições pessoais” do acusado, na forma do art. 282, II, do CPP. Já o art. 53, § 2º, da CF interdita a prisão do membro do Parlamento, salvo, nos seus próprios termos, se configurada hipótese de flagrante de crime inafiançável. Neste caso – prisão em flagrante – serão os autos remetidos à deliberação da Casa respectiva. Medida cautelar diversa da prisão em absoluto significa medida substitutiva da prisão. Embora, em determinados casos, a presença de condições justificadoras da prisão preventiva não apenas autorize mas de fato imponha a adoção, alternativamente, de alguma das medidas cautelares do art. 319 do CPP, quando, sendo menos gravosa à esfera de liberdade do investigado/acusado, alcançar a mesma finalidade sob o prisma da viabilização do resultado útil do processo, o inverso não ocorre. É possível que determinada situação reúna condições que recomendem a adoção de medida cautelar diversa da prisão, ainda que não admitida, no mesmo caso, a prisão preventiva. Trago doutrina sobre a gradualidade das medidas cautelares pessoais, consideradas a quantidade e a qualidade do perigo real a tutelar: “[A]pluralidade de medidas cautelares legalmente previstas evidencia a vontade do legislador de modular a resposta cautelar, de acordo com a quantidade e a qualidade do perigo real a tutelar. Trata-se de um ´modelo de pluralidade 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 319 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 5526 / DF graduada´, em que as medidas cautelares são ordenadas em termos de progressiva aflitividade ou de gradual intervenção de na liberdade pessoal (...). A gradualidade, portanto, nitidamente se identifica com o exame da proporcionalidade da medida a ser concretamente aplicada. É mister ressaltar que o grau de aflitividade das medidas cautelares deve ser sempre aferido em relação ao caso concreto.9 O fato de requisitos suficientes para a imposição das medidas cautelares do art. 319 não necessariamente autorizarem a decretação de prisão preventiva evidencia a natureza diversa dos institutos. Embora convirjam quanto à finalidade, ontologicamente não se confundem. Em qualquer hipótese, prisão, para os fins do art. 53 da Lei Maior, é encarceramento, e, reitero, em absoluto se confunde com as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 8. O art. 53, § 2º, da Constituição da República define as balizas dentro das quais pode ser efetuada a prisão – leia-se, o recolhimento a estabelecimento prisional – de titular em exercício de mandato eletivo, não cabendo na minha visão, presente em especial o princípio republicano, emprestar-lhe interpretação ampliativa de modo a alcançar medidas cautelares diversas da prisão, notadamente menos gravosas, e cuja finalidade está atrelada à preservação do regular andamento da investigação e do processo. Ademais, o menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo, aliada à finalidade da medida alternativa, falam por si no sentido de afastar a necessidade de que sejam submetidas aos mesmos rigores da decretação de prisão. O rito do art. 53, § 2º, da CF não alcança, portanto, as medidas cautelares pessoais do art. 319 do CPP. Embora a instrumentalidade de que se revestem, enquanto meios de assegurar o atingimento dos fins da investigação e/ou do processo, não se confundem e são essencial e 9 CAPEZ, Rodrigo. Prisão e medidas cautelares diversas: a individualização da medida cautelar no processo penal. São Paulo: Quartier Latin, 2017. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF graduada´, em que as medidas cautelares são ordenadas em termos de progressiva aflitividade ou de gradual intervenção de na liberdade pessoal (...). A gradualidade, portanto, nitidamente se identifica com o exame da proporcionalidade da medida a ser concretamente aplicada. É mister ressaltar que o grau de aflitividade das medidas cautelares deve ser sempre aferido em relação ao caso concreto.9 O fato de requisitos suficientes para a imposição das medidas cautelares do art. 319 não necessariamente autorizarem a decretação de prisão preventiva evidencia a natureza diversa dos institutos. Embora convirjam quanto à finalidade, ontologicamente não se confundem. Em qualquer hipótese, prisão, para os fins do art. 53 da Lei Maior, é encarceramento, e, reitero, em absoluto se confunde com as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 8. O art. 53, § 2º, da Constituição da República define as balizas dentro das quais pode ser efetuada a prisão – leia-se, o recolhimento a estabelecimento prisional – de titular em exercício de mandato eletivo, não cabendo na minha visão, presente em especial o princípio republicano, emprestar-lhe interpretação ampliativa de modo a alcançar medidas cautelares diversas da prisão, notadamente menos gravosas, e cuja finalidade está atrelada à preservação do regular andamento da investigação e do processo. Ademais, o menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo, aliada à finalidade da medida alternativa, falam por si no sentido de afastar a necessidade de que sejam submetidas aos mesmos rigores da decretação de prisão. O rito do art. 53, § 2º, da CF não alcança, portanto, as medidas cautelares pessoais do art. 319 do CPP. Embora a instrumentalidade de que se revestem, enquanto meios de assegurar o atingimento dos fins da investigação e/ou do processo, não se confundem e são essencial e 9 CAPEZ, Rodrigo. Prisão e medidas cautelares diversas: a individualização da medida cautelar no processo penal. São Paulo: Quartier Latin, 2017. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 319 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 5526 / DF fundamentalmente diversos. Insisto: as normas instituidoras de regimes excepcionais, como as definidoras de regimes de prerrogativas, não comportam exegese extensiva. Proclamada pelo princípio republicano a igualdade de todos perante a lei, somente são legítimos os regimes especiais e de prerrogativas expressamente determinados pela própria Constituição. Esse mesmo princípio veda seja conferida exegese ampliativa a tais regimes. Também sobre o ponto não foi outra a compreensão manifestada por este Plenário no já mencionado referendo à medida cautelar deferida na AC 4070: “A última palavra sobre a prisão e a avaliação a respeito da suspensão do processo penal são garantias institucionais deferidas pela Constituição em favor do Poder Legislativo – e que ressoam no desenvolvimento da persecução penal. Como prerrogativas que são, naturalmente reivindicarão interpretação restritiva. Fora dessas hipóteses, as investigações e processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais medidas cautelares previstas no ordenamento, que ficam à disposição da jurisdição, podendo ser acionadas a tempo e a modo, isto é, quando forem necessárias e adequadas. Não há, nesse aspecto, qualquer fragilização da independência para o exercício do mandato. Afinal, a plenitude das prerrogativas de representação popular são garantidas, no ponto, pela prerrogativa de foro, que atribuem necessariamente a um colegiado de magistrados a competência pela direção dos procedimentos de persecução penal eventualmente instaurados contra parlamentares. Assim, a partir de quando um parlamentar passa a ser alvo de investigação por crime comum, perante o foro apropriado, também esses agentes políticos haverão de se sujeitar a afastamentos temporários da função, desde que existam elementos concretos, de particular 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF fundamentalmente diversos. Insisto: as normas instituidoras de regimes excepcionais, como as definidoras de regimes de prerrogativas, não comportam exegese extensiva. Proclamada pelo princípio republicano a igualdade de todos perante a lei, somente são legítimos os regimes especiais e de prerrogativas expressamente determinados pela própria Constituição. Esse mesmo princípio veda seja conferida exegese ampliativa a tais regimes. Também sobre o ponto não foi outra a compreensão manifestada por este Plenário no já mencionado referendo à medida cautelar deferida na AC 4070: “A última palavra sobre a prisão e a avaliação a respeito da suspensão do processo penal são garantias institucionais deferidas pela Constituição em favor do Poder Legislativo – e que ressoam no desenvolvimento da persecução penal. Como prerrogativas que são, naturalmente reivindicarão interpretação restritiva. Fora dessas hipóteses, as investigações e processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais medidas cautelares previstas no ordenamento, que ficam à disposição da jurisdição, podendo ser acionadas a tempo e a modo, isto é, quando forem necessárias e adequadas. Não há, nesse aspecto, qualquer fragilização da independência para o exercício do mandato. Afinal, a plenitude das prerrogativas de representação popular são garantidas, no ponto, pela prerrogativa de foro, que atribuem necessariamente a um colegiado de magistrados a competência pela direção dos procedimentos de persecução penal eventualmente instaurados contra parlamentares. Assim, a partir de quando um parlamentar passa a ser alvo de investigação por crime comum, perante o foro apropriado, também esses agentes políticos haverão de se sujeitar a afastamentos temporários da função, desde que existam elementos concretos, de particular 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 319 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 5526 / DF gravidade, que revelem a indispensabilidade da medida para a hígida sequência dos trabalhos judiciários.” (AC 4070-Ref/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 21.10.2016) 9. A Constituição, que em dispositivo algum submete à confirmação do Poder Legislativo a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, proclama ao mesmo tempo a observância do postulado da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O preceito legitima o Poder Judiciário a adotar as medidas necessárias para fazer valer o império do direito, observados, por óbvio, o devido processo legal, as demais normas da Constituição e a legalidade. A letra do caput do art. 53 em exame orienta teleologicamente o regime de inviolabilidades de Deputados e Senadores às imputações relacionadas a atos e fatos que conservem liame com o exercício do mandato eletivo, como consagra a jurisprudência desta Casa. 10. Acresço, por fim, que submeter ato que é próprio do Poder Judiciário – no que importa, aqui, a imposição de medidas cautelares pessoais diversas da prisão – ao escrutínio de outro Poder, no caso o Legislativo, à revelia de qualquer comando constitucional a respeito, é que implicaria, com a devida vênia, corromper o equilíbrio do delicado sistema de separação entre os Poderes. E isso porque, reitero à exaustão, tais medidas alternativas com prisão não se confundem e, portanto, não sofrem a incidência do art. 53, § 2º, da Carta Política. 11. Peço vênia aos que entendem de forma diversa para julgar improcedentes os pedidos de interpretação conforme a Constituição veiculados no feito. Acompanho o Relator, Presidente. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF gravidade, que revelem a indispensabilidade da medida para a hígida sequência dos trabalhos judiciários.” (AC 4070-Ref/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 21.10.2016) 9. A Constituição, que em dispositivo algum submete à confirmação do Poder Legislativo a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, proclama ao mesmo tempo a observância do postulado da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O preceito legitima o Poder Judiciário a adotar as medidas necessárias para fazer valer o império do direito, observados, por óbvio, o devido processo legal, as demais normas da Constituição e a legalidade. A letra do caput do art. 53 em exame orienta teleologicamente o regime de inviolabilidades de Deputados e Senadores às imputações relacionadas a atos e fatos que conservem liame com o exercício do mandato eletivo, como consagra a jurisprudência desta Casa. 10. Acresço, por fim, que submeter ato que é próprio do Poder Judiciário – no que importa, aqui, a imposição de medidas cautelares pessoais diversas da prisão – ao escrutínio de outro Poder, no caso o Legislativo, à revelia de qualquer comando constitucional a respeito, é que implicaria, com a devida vênia, corromper o equilíbrio do delicado sistema de separação entre os Poderes. E isso porque, reitero à exaustão, tais medidas alternativas com prisão não se confundem e, portanto, não sofrem a incidência do art. 53, § 2º, da Carta Política. 11. Peço vênia aos que entendem de forma diversa para julgar improcedentes os pedidos de interpretação conforme a Constituição veiculados no feito. Acompanho o Relator, Presidente. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 319 Voto - MIN. LUIZ FUX 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, egrégia Corte, ilustres representantes do Ministério Público, Senhora Procuradora-Geral da República, Senhores Advogados e Estudantes presentes. Senhora Presidente, o tema é extremamente delicado, porque confronta a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, como bem destacado, uma jurisdição em ação originária, com o Estatuto dos Congressistas. Então, basicamente, é preciso se destacar que, se além do relaxamento daquela prisão prevista no artigo 53, também há possibilidade de o Parlamento interferir nas denominadas medidas cautelares de caráter penal. A uma altura dessas, nós temos de ter a percepção de que muitas ideias serão aqui repetidas dependendo da corrente que nós adotarmos. Então, eu destaco aqui premissas teóricas, Senhora Presidente, que eu vou procurar sintetizar, mas com o devido respeito à seriedade que o caso encerra e à nossa própria responsabilidade judicial em razão desse confronto de regras. Aliás, eu gostaria até de iniciar pelo fim. Eu louvo a atuação de todos os Advogados que assomaram à tribuna, inclusive o Doutor Aristides Junqueira, que não está mais no Plenário, pois fez a sua sustentação pela manhã, mas eu tenho a impressão de que talvez ele tenha tocado no ponto mais importante de todos, quando, ao final da sua fala, ele indica e sugere que seja eliminada essa competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal, porque ela foi imaginada em um clima completamente neutro, que não é o clima hoje existente. De sorte que inúmeros desagradáveis e desconfortáveis confrontos institucionais ocorrerão, em razão dessa competência criminal e do quadro que hoje se apresenta em relação ao Supremo Tribunal Federal e aos seus inúmeros processos pendentes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14531985. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, egrégia Corte, ilustres representantes do Ministério Público, Senhora Procuradora-Geral da República, Senhores Advogados e Estudantes presentes. Senhora Presidente, o tema é extremamente delicado, porque confronta a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, como bem destacado, uma jurisdição em ação originária, com o Estatuto dos Congressistas. Então, basicamente, é preciso se destacar que, se além do relaxamento daquela prisão prevista no artigo 53, também há possibilidade de o Parlamento interferir nas denominadas medidas cautelares de caráter penal. A uma altura dessas, nós temos de ter a percepção de que muitas ideias serão aqui repetidas dependendo da corrente que nós adotarmos. Então, eu destaco aqui premissas teóricas, Senhora Presidente, que eu vou procurar sintetizar, mas com o devido respeito à seriedade que o caso encerra e à nossa própria responsabilidade judicial em razão desse confronto de regras. Aliás, eu gostaria até de iniciar pelo fim. Eu louvo a atuação de todos os Advogados que assomaram à tribuna, inclusive o Doutor Aristides Junqueira, que não está mais no Plenário, pois fez a sua sustentação pela manhã, mas eu tenho a impressão de que talvez ele tenha tocado no ponto mais importante de todos, quando, ao final da sua fala, ele indica e sugere que seja eliminada essa competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal, porque ela foi imaginada em um clima completamente neutro, que não é o clima hoje existente. De sorte que inúmeros desagradáveis e desconfortáveis confrontos institucionais ocorrerão, em razão dessa competência criminal e do quadro que hoje se apresenta em relação ao Supremo Tribunal Federal e aos seus inúmeros processos pendentes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14531985. Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 319 Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 5526 / DF Quanto a isso, realmente talvez o constituinte tenha imaginado a harmonia e a independência dos Poderes com essa situação antinômica e de caber ao Supremo, Poder Judiciário, julgar os membros do Poder Legislativo. Deve-se ter um superávit civilizatório muito altruísta para compreender que, harmonicamente, pode-se vir a ser condenado por um outro componente de outro Poder. Mas, de toda maneira, bem ou mal, mal ou bem, o Estatuto dos Congressistas estabelece essa prerrogativa do relaxamento da prisão e também, posteriormente, até a possibilidade de suspensão da ação penal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14531985. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Quanto a isso, realmente talvez o constituinte tenha imaginado a harmonia e a independência dos Poderes com essa situação antinômica e de caber ao Supremo, Poder Judiciário, julgar os membros do Poder Legislativo. Deve-se ter um superávit civilizatório muito altruísta para compreender que, harmonicamente, pode-se vir a ser condenado por um outro componente de outro Poder. Mas, de toda maneira, bem ou mal, mal ou bem, o Estatuto dos Congressistas estabelece essa prerrogativa do relaxamento da prisão e também, posteriormente, até a possibilidade de suspensão da ação penal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14531985. Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 319 Aparte 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ela seria alternativa em relação a quê? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, seria uma outra medida que não a prisão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, quando se trata de medida alternativa, é alternativa em relação a alguma coisa. Seria alternativa em relação à prisão em flagrante? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. Veja bem, observe Vossa Excelência que tem esse conhecimento. As medidas cautelares não precisariam nem estar descritas na lei, porque, na verdade, elas fazem parte de um poder-dever de defesa da jurisdição. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? A razão de ser do artigo 319 é mitigar um pouco a custódia preventiva, substituindo-a por outras providências. Tanto assim que o artigo 282, inciso I, refere-se, no tocante a esse poder de cautela, à necessidade, consideradas as premissas da prisão preventiva. O parlamentar não pode ser preso preventivamente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, mas isso não significa - e isso eu vou procurar demonstrar - dizer que, se o parlamentar não pode ser preso preventivamente, impõe-se ao Judiciário um estado de inércia a assistir à prática de inúmeros delitos, aguardando que, eventualmente, todas as provas sejam destruídas até que venha a denúncia, e depois, com o oferecimento da denúncia, quem sabe, o Parlamento possa sustar a ação penal. Eu confesso, Ministro Marco Aurélio, que, da mesma maneira que Vossa Excelência tem dificuldade de entender essa minha colocação, eu também tenho dificuldade de entender a inação do poder-dever de cautela. Eu vou repetir agora no final que, na verdade, eu já até entraria nisso, até para nós saciarmos as nossas curiosidades. O que me convence? Não me convence só o fato de que nós aqui já Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14502419. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ela seria alternativa em relação a quê? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, seria uma outra medida que não a prisão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, quando se trata de medida alternativa, é alternativa em relação a alguma coisa. Seria alternativa em relação à prisão em flagrante? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. Veja bem, observe Vossa Excelência que tem esse conhecimento. As medidas cautelares não precisariam nem estar descritas na lei, porque, na verdade, elas fazem parte de um poder-dever de defesa da jurisdição. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? A razão de ser do artigo 319 é mitigar um pouco a custódia preventiva, substituindo-a por outras providências. Tanto assim que o artigo 282, inciso I, refere-se, no tocante a esse poder de cautela, à necessidade, consideradas as premissas da prisão preventiva. O parlamentar não pode ser preso preventivamente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, mas isso não significa - e isso eu vou procurar demonstrar - dizer que, se o parlamentar não pode ser preso preventivamente, impõe-se ao Judiciário um estado de inércia a assistir à prática de inúmeros delitos, aguardando que, eventualmente, todas as provas sejam destruídas até que venha a denúncia, e depois, com o oferecimento da denúncia, quem sabe, o Parlamento possa sustar a ação penal. Eu confesso, Ministro Marco Aurélio, que, da mesma maneira que Vossa Excelência tem dificuldade de entender essa minha colocação, eu também tenho dificuldade de entender a inação do poder-dever de cautela. Eu vou repetir agora no final que, na verdade, eu já até entraria nisso, até para nós saciarmos as nossas curiosidades. O que me convence? Não me convence só o fato de que nós aqui já Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14502419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 319 Aparte ADI 5526 / DF tivemos casos de aplicação de medidas acautelatórias no inquérito policial. Então, sob o ângulo constitucional, nós tínhamos uma dificuldade de entender como é que iria se afastar o parlamentar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mediante provocação do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exato, exato. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não de ofício. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim, exato. Muito bem, mas, se imaginarmos a ADPF de Vossa Excelência, nós tínhamos esta cogitatio: como é que nós vamos afastar um parlamentar? Só que, no caso em que atuamos, nós afastamos um parlamentar como medida cautelar penal. Excluindo a divergência do Ministro Marco Aurélio - que, por amistosidade, amizade, bem querência, eu não quero divergir de Vossa Excelência -, eu entendi que o Plenário, salvante a posição de Vossa Excelência, entendeu que o juiz tem o poder cautelar genérico ou específico de defender a jurisdição. O que é defesa de jurisdição? Essa expressão não é minha, essa expressão é de Piero Calamandrei, que foi o primeiro estudo realizado, no início do século passado, sobre a introdução do estudo sistemático dos provimentos, que ele chamava provimentos cautelares ou provvedimento d'urgenza. Pois bem, o juiz, no exercício desse dever de proteger a jurisdição, precisa impedir que o processo se torne inviável, as coisas desapareçam, os direitos pereçam, as provas pereçam. Há determinadas atitudes que, se não for a medida cautelar, tornarão inútil a tutela jurisdicional. Então, aqui, o que eu destaco, Ministro Marco Aurélio, e o que me convenceu, é que o Senado Federal, no caso... É um voto em abstrato, considerada a hipótese, porque eu estou me baseando no que está sendo proposto aqui no nosso espelho que vem da Secretaria: saber se as medidas cautelares têm de passar pelo Senado. É essa a discussão. Pois bem, então verifiquemos o seguinte: entre o inquérito policial e a ação penal, há um grande decurso de tempo. Às vezes, as provas são muito volumosas. Quem é que vai atuar nesse vácuo? Quem é que vai atuar nesse interregno? É o Poder Judiciário, porque ele tem que evitar 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14502419. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF tivemos casos de aplicação de medidas acautelatórias no inquérito policial. Então, sob o ângulo constitucional, nós tínhamos uma dificuldade de entender como é que iria se afastar o parlamentar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mediante provocação do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exato, exato. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não de ofício. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim, exato. Muito bem, mas, se imaginarmos a ADPF de Vossa Excelência, nós tínhamos esta cogitatio: como é que nós vamos afastar um parlamentar? Só que, no caso em que atuamos, nós afastamos um parlamentar como medida cautelar penal. Excluindo a divergência do Ministro Marco Aurélio - que, por amistosidade, amizade, bem querência, eu não quero divergir de Vossa Excelência -, eu entendi que o Plenário, salvante a posição de Vossa Excelência, entendeu que o juiz tem o poder cautelar genérico ou específico de defender a jurisdição. O que é defesa de jurisdição? Essa expressão não é minha, essa expressão é de Piero Calamandrei, que foi o primeiro estudo realizado, no início do século passado, sobre a introdução do estudo sistemático dos provimentos, que ele chamava provimentos cautelares ou provvedimento d'urgenza. Pois bem, o juiz, no exercício desse dever de proteger a jurisdição, precisa impedir que o processo se torne inviável, as coisas desapareçam, os direitos pereçam, as provas pereçam. Há determinadas atitudes que, se não for a medida cautelar, tornarão inútil a tutela jurisdicional. Então, aqui, o que eu destaco, Ministro Marco Aurélio, e o que me convenceu, é que o Senado Federal, no caso... É um voto em abstrato, considerada a hipótese, porque eu estou me baseando no que está sendo proposto aqui no nosso espelho que vem da Secretaria: saber se as medidas cautelares têm de passar pelo Senado. É essa a discussão. Pois bem, então verifiquemos o seguinte: entre o inquérito policial e a ação penal, há um grande decurso de tempo. Às vezes, as provas são muito volumosas. Quem é que vai atuar nesse vácuo? Quem é que vai atuar nesse interregno? É o Poder Judiciário, porque ele tem que evitar 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14502419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 319 Aparte ADI 5526 / DF que se frustre a futura tutela jurisdicional de natureza penal. Agora, veja o seguinte, ninguém está sendo pego de surpresa. Quando veio a Emenda nº 35, que limitou os poderes do Parlamento, estabeleceu: "Não, nós não queremos nada mais do que relaxar a prisão e sustar a ação penal quando ela vier". Então, tem um interregno entre a investigação e a ação penal. Nesse interregno, quem atua é o Poder Judiciário, que pode tomar todas essas medidas. E veja o seguinte, quando surgiu a Emenda nº 35, nós já tínhamos várias medidas drásticas: busca e apreensão, interceptação telefônica. Nada disso foi objeto de objeção, porque são diligências úteis e necessárias à investigação. Então, no meu modo de ver, o que me convence é que, como o Poder Judiciário preside o inquérito antes da formação da opinio delicti e do oferecimento da denúncia, nesse interregno quem atua é o Poder Judiciário e, nessa atuação, ele tem que se valer de todos os instrumentos necessários, no exercício do seu poder-dever de velar pela jurisdição, para não tornar inútil o processo que será encaminhado ao parlamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Inclusive o afastamento do exercício do mandato? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Veja o seguinte, Ministro Marco Aurélio, em um estado - não vamos mencionar -, um presidente de um tribunal de contas narrou uma metodologia de corrupção in itinere, que era praticada em todas as sessões em que eles julgavam as contas. Qual foi a solução? Deixar a raposa lá dentro ou tirar? Foram afastados todos os conselheiros. Foram afastados todos os conselheiros e substituídos pelos suplentes. Por quê? Porque era a medida necessária para evitar que houvesse uma continuação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas os conselheiros não tinham mandato decorrente da vontade popular. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - E me permite, Ministro Fux? Também não tem imunidades parlamentares. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu estou citando esse caso, mas vou citar um pior. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14502419. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF que se frustre a futura tutela jurisdicional de natureza penal. Agora, veja o seguinte, ninguém está sendo pego de surpresa. Quando veio a Emenda nº 35, que limitou os poderes do Parlamento, estabeleceu: "Não, nós não queremos nada mais do que relaxar a prisão e sustar a ação penal quando ela vier". Então, tem um interregno entre a investigação e a ação penal. Nesse interregno, quem atua é o Poder Judiciário, que pode tomar todas essas medidas. E veja o seguinte, quando surgiu a Emenda nº 35, nós já tínhamos várias medidas drásticas: busca e apreensão, interceptação telefônica. Nada disso foi objeto de objeção, porque são diligências úteis e necessárias à investigação. Então, no meu modo de ver, o que me convence é que, como o Poder Judiciário preside o inquérito antes da formação da opinio delicti e do oferecimento da denúncia, nesse interregno quem atua é o Poder Judiciário e, nessa atuação, ele tem que se valer de todos os instrumentos necessários, no exercício do seu poder-dever de velar pela jurisdição, para não tornar inútil o processo que será encaminhado ao parlamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Inclusive o afastamento do exercício do mandato? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Veja o seguinte, Ministro Marco Aurélio, em um estado - não vamos mencionar -, um presidente de um tribunal de contas narrou uma metodologia de corrupção in itinere, que era praticada em todas as sessões em que eles julgavam as contas. Qual foi a solução? Deixar a raposa lá dentro ou tirar? Foram afastados todos os conselheiros. Foram afastados todos os conselheiros e substituídos pelos suplentes. Por quê? Porque era a medida necessária para evitar que houvesse uma continuação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas os conselheiros não tinham mandato decorrente da vontade popular. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - E me permite, Ministro Fux? Também não tem imunidades parlamentares. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu estou citando esse caso, mas vou citar um pior. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14502419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 319 Aparte ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Coisas diversas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, vou citar um pior. Eu citei esse caso ad exemplum acadêmico, mas vamos citar o caso, que não foi nem na minha Turma, em que a outra Turma prendeu um Senador. Prendeu o Senador. Não desfalcou a cadeira? Isso não foi uma medida cautelar? E ela foi baseada em quê? Numa gravação, não autorizada judicialmente, feita pelo filho de um acusado. Com base naquela gravação, afastou-se o parlamentar. Foi preso. Será que isso não é pior do que um juiz aplicar medidas cautelares? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No caso dele, assentou-se um flagrante, que não sei se ficou configurado. Não sei se ficou configurado, mas assentou-se um flagrante. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exatamente, na decisão, fala-se de um flagrante delito por crime inafiançável, nessa decisão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E nós podemos falar sobre o mesmo Tribunal de Contas, por exemplo, que eles estavam praticando delitos em continuidade. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas eles não têm imunidade parlamentar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim, eu admito que há profunda divergência nesse caso, tanto que ouvi todos os votos até agora... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prisão foi placitada pelo Senado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, foi placitada pelo Senado, e agora não está sendo. Agora há um clima natural, digamos assim, de irresignação. E é o que eu digo, enquanto não terminar essa competência criminal do Supremo Tribunal Federal, nós vamos assistir... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não que se esteja colocando a barba de molho! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, ninguém está colocando 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14502419. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Coisas diversas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, vou citar um pior. Eu citei esse caso ad exemplum acadêmico, mas vamos citar o caso, que não foi nem na minha Turma, em que a outra Turma prendeu um Senador. Prendeu o Senador. Não desfalcou a cadeira? Isso não foi uma medida cautelar? E ela foi baseada em quê? Numa gravação, não autorizada judicialmente, feita pelo filho de um acusado. Com base naquela gravação, afastou-se o parlamentar. Foi preso. Será que isso não é pior do que um juiz aplicar medidas cautelares? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No caso dele, assentou-se um flagrante, que não sei se ficou configurado. Não sei se ficou configurado, mas assentou-se um flagrante. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exatamente, na decisão, fala-se de um flagrante delito por crime inafiançável, nessa decisão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E nós podemos falar sobre o mesmo Tribunal de Contas, por exemplo, que eles estavam praticando delitos em continuidade. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas eles não têm imunidade parlamentar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim, eu admito que há profunda divergência nesse caso, tanto que ouvi todos os votos até agora... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prisão foi placitada pelo Senado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, foi placitada pelo Senado, e agora não está sendo. Agora há um clima natural, digamos assim, de irresignação. E é o que eu digo, enquanto não terminar essa competência criminal do Supremo Tribunal Federal, nós vamos assistir... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não que se esteja colocando a barba de molho! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, ninguém está colocando 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14502419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 109 de 319 Aparte ADI 5526 / DF a barba de molho. Eu confesso a Vossa Excelência, Vossa Excelência é tão espirituoso que, às vezes, brinca e eu não consigo entender. Qual foi a sua objeção, agora, a da barba de molho? Mas, de qualquer maneira, Vossa Excelência é espirituoso, eu acho que deve ter feito alguma coisa pertinente aqui com que eu estou dizendo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não sei, não sei. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu não estou... Sinceramente, Ministro Marco Aurélio, eu não entendi essas "suas barbas de molho", mas, de qualquer maneira, cada um bota a sua barba de molho como acha e deve. Bom, então esse poder cautelar genérico, ele é um poder que deve ser exercido nesse... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, a colocação foi no sentido negativo, em relação àqueles que não estão aqui. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, tá, que não estão colocando... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Refiro-me ao Senado, aos integrantes do Senado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim. Bom, então, agora, eu compreendi bem a sua colocação. Então, voltando aqui, o que me chama a atenção é exatamente isto: as medidas cautelares são medidas necessárias - só para concluir - para o exercício do poder-dever de jurisdição. E, como elas são necessárias, incumbe ao Poder Judiciário, neste ato entre o inquérito e a ação penal, atuar, utilizando todas as medidas disponíveis. Qual é a contrapartida? Quais são os contrapesos? O processo, chegando ao Senado, oferecida a denúncia, remetido ao Senado, o Senado Federal tem exatamente esse poder constitucional de sustar a ação penal, hipótese em que também ficará sustada a prescrição. Mas, de toda a sorte, mesmo quando da Emenda nº 35, o ordenamento consagrava medidas bruscas que foram utilizadas pelo Tribunal: busca e apreensão, afastamentos, interceptações telefônicas; mas o Congresso, ele se satisfez com essas duas prerrogativas: relaxar prisão e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14502419. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF a barba de molho. Eu confesso a Vossa Excelência, Vossa Excelência é tão espirituoso que, às vezes, brinca e eu não consigo entender. Qual foi a sua objeção, agora, a da barba de molho? Mas, de qualquer maneira, Vossa Excelência é espirituoso, eu acho que deve ter feito alguma coisa pertinente aqui com que eu estou dizendo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não sei, não sei. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu não estou... Sinceramente, Ministro Marco Aurélio, eu não entendi essas "suas barbas de molho", mas, de qualquer maneira, cada um bota a sua barba de molho como acha e deve. Bom, então esse poder cautelar genérico, ele é um poder que deve ser exercido nesse... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, a colocação foi no sentido negativo, em relação àqueles que não estão aqui. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, tá, que não estão colocando... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Refiro-me ao Senado, aos integrantes do Senado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim. Bom, então, agora, eu compreendi bem a sua colocação. Então, voltando aqui, o que me chama a atenção é exatamente isto: as medidas cautelares são medidas necessárias - só para concluir - para o exercício do poder-dever de jurisdição. E, como elas são necessárias, incumbe ao Poder Judiciário, neste ato entre o inquérito e a ação penal, atuar, utilizando todas as medidas disponíveis. Qual é a contrapartida? Quais são os contrapesos? O processo, chegando ao Senado, oferecida a denúncia, remetido ao Senado, o Senado Federal tem exatamente esse poder constitucional de sustar a ação penal, hipótese em que também ficará sustada a prescrição. Mas, de toda a sorte, mesmo quando da Emenda nº 35, o ordenamento consagrava medidas bruscas que foram utilizadas pelo Tribunal: busca e apreensão, afastamentos, interceptações telefônicas; mas o Congresso, ele se satisfez com essas duas prerrogativas: relaxar prisão e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14502419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 319 Aparte ADI 5526 / DF sustar ação penal. Nesse vácuo, nesse intervalo entre a investigação e a denúncia, funciona o Poder Judiciário e, no exercício do seu poder-dever pode, digamos assim, aplicar as medidas cautelares que entender cabíveis, diante do periculum in mora e do fumus boni iures, sem a necessidade de submetê-las ao Parlamento, que terá a oportunidade de sustar a ação penal posteriormente ao oferecimento da denúncia. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14502419. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF sustar ação penal. Nesse vácuo, nesse intervalo entre a investigação e a denúncia, funciona o Poder Judiciário e, no exercício do seu poder-dever pode, digamos assim, aplicar as medidas cautelares que entender cabíveis, diante do periculum in mora e do fumus boni iures, sem a necessidade de submetê-las ao Parlamento, que terá a oportunidade de sustar a ação penal posteriormente ao oferecimento da denúncia. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14502419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 111 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Como destacado pelo eminente Relator no despacho em que determinou a adoção do rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99, “Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Progressista (PP), Partido Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD), tendo por objeto os arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal (Decreto-lei no 3.689/1941, com a redação que lhes foi dada pela Lei no 12.403/2011). Eis o teor das normas objeto da presente ADI: ‘Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). (…) Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Como destacado pelo eminente Relator no despacho em que determinou a adoção do rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99, “Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Progressista (PP), Partido Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD), tendo por objeto os arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal (Decreto-lei no 3.689/1941, com a redação que lhes foi dada pela Lei no 12.403/2011). Eis o teor das normas objeto da presente ADI: ‘Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). (…) Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi- imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. § 4º fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.’ Asseveram os proponentes, em suma, a necessidade de se conferir interpretação conforme à Constituição aos referidos dispositivos legais para que estejam em consonância com as regras constitucionais que garantem a autonomia do Poder Legislativo e as prerrogativas dos parlamentares (art. 53, § 2º, § 3º; art. 55, § 1º, § 2º, todos da CRFB). Dessa forma, segundo os proponentes, ‘deve-se conferir aos arts. 312 e 319 do Código de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi- imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. § 4º fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.’ Asseveram os proponentes, em suma, a necessidade de se conferir interpretação conforme à Constituição aos referidos dispositivos legais para que estejam em consonância com as regras constitucionais que garantem a autonomia do Poder Legislativo e as prerrogativas dos parlamentares (art. 53, § 2º, § 3º; art. 55, § 1º, § 2º, todos da CRFB). Dessa forma, segundo os proponentes, ‘deve-se conferir aos arts. 312 e 319 do Código de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 113 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF Processo Penal uma interpretação conforme à Constituição, para assentar que a aplicação de suas medidas a membros do Poder Legislativo, detentores de imunidades parlamentares formais, deverá ser submetida, no prazo de 24 horas, à respectiva Casa legislativa, para que sobre elas delibere, sempre que se operar, por meio dessa aplicação, um afastamento – total ou parcial – do exercício das funções parlamentares’.” É a síntese necessária. I) DA NATUREZA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Para o adequado deslinde da controvérsia posta nesta ADI, há que se compreender a natureza das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal. A petição inicial sustenta que “[a]s normas do art. 319, fruto de iniciativa legislativa do Poder Executivo, têm como objetivo evidente possibilitar a substituição da prisão cautelar – definida no art. 312 – por medidas outras que, sendo menos restritivas de direitos, atingiriam os fins processuais por ela preconizados” (grifei). Há um equívoco conceitual nessa assertiva, uma vez que, em verdade, as medidas cautelares em questão são alternativas à prisão, e não dela meramente substitutivas. Segundo Fábio Machado de Almeida Delmanto, as medidas substitutivas, como o próprio nome sugere, são providências voltadas para substituir uma medida cautelar já decretada por outra. Trata-se de medidas que sempre sucedem algo que já existe. A seu ver, “(...) as medidas alternativas, embora tendentes também a evitar ou afastar a prisão provisória, diferenciam-se das substitutivas porque são aplicáveis antes mesmo da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Processo Penal uma interpretação conforme à Constituição, para assentar que a aplicação de suas medidas a membros do Poder Legislativo, detentores de imunidades parlamentares formais, deverá ser submetida, no prazo de 24 horas, à respectiva Casa legislativa, para que sobre elas delibere, sempre que se operar, por meio dessa aplicação, um afastamento – total ou parcial – do exercício das funções parlamentares’.” É a síntese necessária. I) DA NATUREZA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Para o adequado deslinde da controvérsia posta nesta ADI, há que se compreender a natureza das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal. A petição inicial sustenta que “[a]s normas do art. 319, fruto de iniciativa legislativa do Poder Executivo, têm como objetivo evidente possibilitar a substituição da prisão cautelar – definida no art. 312 – por medidas outras que, sendo menos restritivas de direitos, atingiriam os fins processuais por ela preconizados” (grifei). Há um equívoco conceitual nessa assertiva, uma vez que, em verdade, as medidas cautelares em questão são alternativas à prisão, e não dela meramente substitutivas. Segundo Fábio Machado de Almeida Delmanto, as medidas substitutivas, como o próprio nome sugere, são providências voltadas para substituir uma medida cautelar já decretada por outra. Trata-se de medidas que sempre sucedem algo que já existe. A seu ver, “(...) as medidas alternativas, embora tendentes também a evitar ou afastar a prisão provisória, diferenciam-se das substitutivas porque são aplicáveis antes mesmo da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 114 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF decretação da prisão. Daí porque se constituírem em alternativa ao juiz à decretação da prisão durante o processo. Nesse caso, portanto, a prisão não chega sequer a ser determinada”.1 Outrossim, não obstante o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal afirme que a prisão preventiva será determinada quando não for “cabível a sua substituição” por outra medida cautelar, “[é] manifesta (...) a sua impropriedade técnica. As medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal são alternativas à prisão cautelar, e não meramente dela substitutivas, uma vez que, presentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, é possível, desde logo e alternativamente à prisão, que as condições pessoais do agente, os fatos e suas circunstâncias autorizem a imposição de uma restrição em menor grau ao direito de liberdade, o que significa dizer que a prisão preventiva ainda não é cabível. Como salientado por Gustavo Badaró, “a diferença é fundamental. No caso de medidas substitutivas, a prisão preventiva é concretamente cabível, mas o juiz pode deixar de aplicá-la, substituindo-a por medida menos gravosa, não privativa de liberdade’. De todo modo, embora primariamente alternativas à prisão, as medidas cautelares diversas, na dinâmica de sua execução, podem ter caráter substitutivo. Com efeito, na hipótese de prisão preventiva já decretada, os arts. 282, § 5º, e 315 do Código de Processo Penal admitem a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos gravosa(s). Aliás, 1 DELMANTO, Fábio Machado de Almeida. Medidas substitutivas e alternativas à prisão cautelar. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 122. Embora se trate de obra anterior à Lei nº 12.403/11, a distinção feita pelo autor permanece válida após essa reforma processual. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF decretação da prisão. Daí porque se constituírem em alternativa ao juiz à decretação da prisão durante o processo. Nesse caso, portanto, a prisão não chega sequer a ser determinada”.1 Outrossim, não obstante o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal afirme que a prisão preventiva será determinada quando não for “cabível a sua substituição” por outra medida cautelar, “[é] manifesta (...) a sua impropriedade técnica. As medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal são alternativas à prisão cautelar, e não meramente dela substitutivas, uma vez que, presentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, é possível, desde logo e alternativamente à prisão, que as condições pessoais do agente, os fatos e suas circunstâncias autorizem a imposição de uma restrição em menor grau ao direito de liberdade, o que significa dizer que a prisão preventiva ainda não é cabível. Como salientado por Gustavo Badaró, “a diferença é fundamental. No caso de medidas substitutivas, a prisão preventiva é concretamente cabível, mas o juiz pode deixar de aplicá-la, substituindo-a por medida menos gravosa, não privativa de liberdade’. De todo modo, embora primariamente alternativas à prisão, as medidas cautelares diversas, na dinâmica de sua execução, podem ter caráter substitutivo. Com efeito, na hipótese de prisão preventiva já decretada, os arts. 282, § 5º, e 315 do Código de Processo Penal admitem a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos gravosa(s). Aliás, 1 DELMANTO, Fábio Machado de Almeida. Medidas substitutivas e alternativas à prisão cautelar. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 122. Embora se trate de obra anterior à Lei nº 12.403/11, a distinção feita pelo autor permanece válida após essa reforma processual. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 115 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF essa regra é aplicável a todas as medidas cautelares diversas da prisão, que também comportam sua substituição por medida (s) de maior ou menor intensidade”2 (grifei). Nesse contexto, é possível impor-se uma medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal quando não se mostre cabível ou mesmo quando expressamente vedada a decretação da prisão preventiva. Nesse particular, relembre-se que existem três modalidades de prisão preventiva: i) autônoma ou originária (art. 311 CPP); ii) substitutiva (prisão-descumprimento ou prisão-sanção – arts. 282, § 4º, 312, parágrafo único, e 313, III, do CPP); e iii) conversão (conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva – art. 310, II, CPP). A prisão preventiva autônoma ou originária pressupõe que o imputado esteja solto ou preso temporariamente (art. 2º, § 7º, da Lei nº 7.960/89), e pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou da instrução criminal, desde que presentes uma das hipóteses de cabimento (art. 313, CPP) e ao menos um dos requisitos positivos do periculum libertatis (art. 312, CPP), e não se verifique um dos requisitos negativos (art. 314, CPP). A prisão preventiva substitutiva de outra medida cautelar (prisão- descumprimento ou prisão-sanção), prevista para a hipótese de seu descumprimento injustificado (art. 312, parágrafo único, CPP), não se vincula a nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 313 do Código de Processo Penal,3 sob pena de absoluta ineficácia do sistema gradual de medidas cautelares introduzido pela Lei nº 12.403/114. 2 CAPEZ, Rodrigo. Prisão e medidas cautelares diversas: a individualização da medida cautelar no processo penal. São Paulo : Quartier Latin, 2007. p. 374. 3 MENDONÇA, Andrey Borges de. Prisão e outras medidas cautelares pessoais. São Paulo: Método, 2011. p. 290-292. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 13. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 717 4 SANGUINÉ, Odone. Prisão cautelar, medidas alternativas e direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Forense, 2014, pp. 161-165. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF essa regra é aplicável a todas as medidas cautelares diversas da prisão, que também comportam sua substituição por medida (s) de maior ou menor intensidade”2 (grifei). Nesse contexto, é possível impor-se uma medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal quando não se mostre cabível ou mesmo quando expressamente vedada a decretação da prisão preventiva. Nesse particular, relembre-se que existem três modalidades de prisão preventiva: i) autônoma ou originária (art. 311 CPP); ii) substitutiva (prisão-descumprimento ou prisão-sanção – arts. 282, § 4º, 312, parágrafo único, e 313, III, do CPP); e iii) conversão (conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva – art. 310, II, CPP). A prisão preventiva autônoma ou originária pressupõe que o imputado esteja solto ou preso temporariamente (art. 2º, § 7º, da Lei nº 7.960/89), e pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou da instrução criminal, desde que presentes uma das hipóteses de cabimento (art. 313, CPP) e ao menos um dos requisitos positivos do periculum libertatis (art. 312, CPP), e não se verifique um dos requisitos negativos (art. 314, CPP). A prisão preventiva substitutiva de outra medida cautelar (prisão- descumprimento ou prisão-sanção), prevista para a hipótese de seu descumprimento injustificado (art. 312, parágrafo único, CPP), não se vincula a nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 313 do Código de Processo Penal,3 sob pena de absoluta ineficácia do sistema gradual de medidas cautelares introduzido pela Lei nº 12.403/114. 2 CAPEZ, Rodrigo. Prisão e medidas cautelares diversas: a individualização da medida cautelar no processo penal. São Paulo : Quartier Latin, 2007. p. 374. 3 MENDONÇA, Andrey Borges de. Prisão e outras medidas cautelares pessoais. São Paulo: Método, 2011. p. 290-292. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 13. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 717 4 SANGUINÉ, Odone. Prisão cautelar, medidas alternativas e direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Forense, 2014, pp. 161-165. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF Exemplificativamente, a prisão preventiva somente poderá ser decretada originariamente nos crimes dolosos e desde que a pena privativa de liberdade máxima exceda a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP). Veda-se, portanto, a prisão preventiva originária nas contravenções punidas com pena de prisão e nos crimes dolosos cuja pena máxima seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, salvo, nesse último caso, se o agente for reincidente em crime doloso (art. 313, II, CPP), quando será, em tese, cabível a prisão preventiva, independentemente da quantidade da pena máxima cominada. Essas vedações não se estendem às hipóteses de substituição de medida cautelar anteriormente aplicada por prisão preventiva em razão de seu descumprimento (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, CPP). Assim, repita-se, é possível a imposição de uma medida cautelar diversa da prisão quando ainda não seja cabível, ou mesmo seja vedada, a prisão preventiva. Especificamente quanto a parlamentares, que são dotados de imunidade formal, é imprescindível registrar que, diante da expressa vedação constitucional de sua prisão preventiva (art. 53, § 2º, CF), no caso de descumprimento de medida cautelar a eles imposta, não haveria a possibilidade de sua substituição por prisão preventiva, devendo ser buscado um sucedâneo que resguarde a efetividade da medida. Outrossim, “a correta avaliação da existência e da intensidade da situação de perigo é conditio sine qua non da aplicação de uma medida cautelar. Se não houver nenhuma situação de perigo, é vedada a imposição de qualquer medida cautelar. Se estiver presente uma situação de perigo, a resposta cautelar deverá ser modulada nos limites necessários para debelá-lo”.5 Com efeito, a norma geral do art. 282, I, do Código de Processo Penal estabelece que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se 5 CAPEZ, Rodrigo. Prisão e medidas cautelares diversas: a individualização da medida cautelar no processo penal. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 449-450. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Exemplificativamente, a prisão preventiva somente poderá ser decretada originariamente nos crimes dolosos e desde que a pena privativa de liberdade máxima exceda a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP). Veda-se, portanto, a prisão preventiva originária nas contravenções punidas com pena de prisão e nos crimes dolosos cuja pena máxima seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, salvo, nesse último caso, se o agente for reincidente em crime doloso (art. 313, II, CPP), quando será, em tese, cabível a prisão preventiva, independentemente da quantidade da pena máxima cominada. Essas vedações não se estendem às hipóteses de substituição de medida cautelar anteriormente aplicada por prisão preventiva em razão de seu descumprimento (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, CPP). Assim, repita-se, é possível a imposição de uma medida cautelar diversa da prisão quando ainda não seja cabível, ou mesmo seja vedada, a prisão preventiva. Especificamente quanto a parlamentares, que são dotados de imunidade formal, é imprescindível registrar que, diante da expressa vedação constitucional de sua prisão preventiva (art. 53, § 2º, CF), no caso de descumprimento de medida cautelar a eles imposta, não haveria a possibilidade de sua substituição por prisão preventiva, devendo ser buscado um sucedâneo que resguarde a efetividade da medida. Outrossim, “a correta avaliação da existência e da intensidade da situação de perigo é conditio sine qua non da aplicação de uma medida cautelar. Se não houver nenhuma situação de perigo, é vedada a imposição de qualquer medida cautelar. Se estiver presente uma situação de perigo, a resposta cautelar deverá ser modulada nos limites necessários para debelá-lo”.5 Com efeito, a norma geral do art. 282, I, do Código de Processo Penal estabelece que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se 5 CAPEZ, Rodrigo. Prisão e medidas cautelares diversas: a individualização da medida cautelar no processo penal. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 449-450. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF a “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais”. As situações que tipificam o periculum libertatis e que exaurem o rol de causas idôneas a legitimar a adoção de medidas cautelares são exatamente as mesmas para a prisão preventiva e para as medidas cautelares dela diversas (arts. 282, I e 312, CPP). Trata-se apenas de escolher, motivadamente, qual medida deverá ser aplicada dentre as legalmente previstas, em razão da natureza da situação de perigo diagnosticada e do grau das exigências cautelares a se satisfazerem no caso concreto. A proporcionalidade, portanto, é a pedra angular do novo sistema de medidas cautelares pessoais, o qual não mais gravita em torno da prisão preventiva. II) DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ABSOLUTA DA PRISÃO TEMPORÁRIA OU PREVENTIVA DE PARLAMENTAR FEDERAL A Constituição Federal, no art. 53, § 2º, veda, de forma peremptória, a submissão dos membros do Congresso Nacional a qualquer tipo de custódia cautelar, como a prisão temporária ou a prisão preventiva, e somente admite sua prisão em flagrante delito quando se tratar de crime inafiançável. Trata-se de uma norma com estrutura de regra que formula uma proibição. De acordo com Robert Alexy, “se uma regra vale, então, deve se fazer exatamente aquilo que ela exige; nem mais, nem menos. Regras contêm, portanto, determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível”6. O Supremo Tribunal Federal, no Inq nº 510, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/4/91, ao tratar da imunidade parlamentar 6 ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 90-91. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF a “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais”. As situações que tipificam o periculum libertatis e que exaurem o rol de causas idôneas a legitimar a adoção de medidas cautelares são exatamente as mesmas para a prisão preventiva e para as medidas cautelares dela diversas (arts. 282, I e 312, CPP). Trata-se apenas de escolher, motivadamente, qual medida deverá ser aplicada dentre as legalmente previstas, em razão da natureza da situação de perigo diagnosticada e do grau das exigências cautelares a se satisfazerem no caso concreto. A proporcionalidade, portanto, é a pedra angular do novo sistema de medidas cautelares pessoais, o qual não mais gravita em torno da prisão preventiva. II) DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ABSOLUTA DA PRISÃO TEMPORÁRIA OU PREVENTIVA DE PARLAMENTAR FEDERAL A Constituição Federal, no art. 53, § 2º, veda, de forma peremptória, a submissão dos membros do Congresso Nacional a qualquer tipo de custódia cautelar, como a prisão temporária ou a prisão preventiva, e somente admite sua prisão em flagrante delito quando se tratar de crime inafiançável. Trata-se de uma norma com estrutura de regra que formula uma proibição. De acordo com Robert Alexy, “se uma regra vale, então, deve se fazer exatamente aquilo que ela exige; nem mais, nem menos. Regras contêm, portanto, determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível”6. O Supremo Tribunal Federal, no Inq nº 510, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/4/91, ao tratar da imunidade parlamentar 6 ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 90-91. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF formal, já asseverou que uma de suas emanações é a inarrestabilidade: salvo flagrante de crime inafiançável, o membro do Congresso Nacional não poderá ser submetido à prisão cautelar (freedom from arrest). Como destacado pelo Ministro Celso de Mello no voto condutor desse acórdão, “a Constituição só autoriza a prisão provisória ou cautelar do congressista numa única e singular hipótese: situação de flagrância em crime inafiançável”. Por comungar desse entendimento, ao revogar, no Inq nº 3.842/MT, de minha relatoria, a prisão preventiva de parlamentar estadual - que anteriormente havia decretado por entender que ele estaria afastado do exercício do mandato -, assentei que, “(...) diante da vedação constitucional para a decretação da prisão preventiva de parlamentar no exercício do mandato, descabe argumentar-se, com base em fundamentos de índole infraconstitucional, com a adequação e necessidade da medida no caso concreto, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou para se assegurar a futura aplicação da lei penal. Nicolas Gonzalez-Cuellar Serrano assevera que o princípio da proporcionalidade se assenta sobre dois pressupostos: um formal, constituído pelo princípio da legalidade, e outro material, o princípio da justificação teleológica (Proporcionalidad y derechos fundamentales en el proceso penal. Madrid : Colex, 1990, p. 69). De acordo com o citado autor, o primeiro pressuposto, de natureza formal, exige que toda medida limitadora de direitos fundamentais se encontre prevista em lei, postulado básico para sua legitimidade democrática e para garantia da previsibilidade de atuação dos poderes públicos (Op. cit, p. 69). Para Maurício Zanoide de Moraes, ‘A noção de legalidade processual penal deriva, indubitavelmente, de todo o desenvolvimento da regra da legalidade para o campo penal material. Se não se discute 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF formal, já asseverou que uma de suas emanações é a inarrestabilidade: salvo flagrante de crime inafiançável, o membro do Congresso Nacional não poderá ser submetido à prisão cautelar (freedom from arrest). Como destacado pelo Ministro Celso de Mello no voto condutor desse acórdão, “a Constituição só autoriza a prisão provisória ou cautelar do congressista numa única e singular hipótese: situação de flagrância em crime inafiançável”. Por comungar desse entendimento, ao revogar, no Inq nº 3.842/MT, de minha relatoria, a prisão preventiva de parlamentar estadual - que anteriormente havia decretado por entender que ele estaria afastado do exercício do mandato -, assentei que, “(...) diante da vedação constitucional para a decretação da prisão preventiva de parlamentar no exercício do mandato, descabe argumentar-se, com base em fundamentos de índole infraconstitucional, com a adequação e necessidade da medida no caso concreto, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou para se assegurar a futura aplicação da lei penal. Nicolas Gonzalez-Cuellar Serrano assevera que o princípio da proporcionalidade se assenta sobre dois pressupostos: um formal, constituído pelo princípio da legalidade, e outro material, o princípio da justificação teleológica (Proporcionalidad y derechos fundamentales en el proceso penal. Madrid : Colex, 1990, p. 69). De acordo com o citado autor, o primeiro pressuposto, de natureza formal, exige que toda medida limitadora de direitos fundamentais se encontre prevista em lei, postulado básico para sua legitimidade democrática e para garantia da previsibilidade de atuação dos poderes públicos (Op. cit, p. 69). Para Maurício Zanoide de Moraes, ‘A noção de legalidade processual penal deriva, indubitavelmente, de todo o desenvolvimento da regra da legalidade para o campo penal material. Se não se discute 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF mais a impositividade da parêmia 'nulla poena nullum crimen sine lege', o mesmo se dá com sua correspondente projeção processual (‘nulla coactio sine lege’) e pela qual devem ser 'tipificadas' tanto as condições de aplicação, como o conteúdo das intervenções processuais no âmbito dos direitos fundamentais dos cidadãos’ (Presunção de inocência no processo penal brasileiro análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 315). Neste particular, a Convenção Americana de Direitos Humanos, ao assegurar o direito à liberdade pessoal, estatui que ‘ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas’ (art. 7.2)”. Com efeito, de acordo com a melhor doutrina, “[o] constituinte originário, ao dispor somente sobre a possibilidade de prisão em flagrante de parlamentar, por óbvio não ignorava as diversas modalidades de prisão cautelar então existentes, tanto que prescreveu, no art. 5º da Constituição Federal, que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (inciso LXI) e que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (inciso LXVI). Também não ignorava que, no processo penal, é permanente a tensão entre o direito de liberdade e o direito à segurança da coletividade e que, nas hipóteses estrita e legalmente previstas, aquele direito individual deve ceder em face do interesse coletivo em se garantir o resultado ou os meios do processo. A Constituição Federal, todavia, fez explícita opção por vedar a prisão cautelar do Presidente da República e dos 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF mais a impositividade da parêmia 'nulla poena nullum crimen sine lege', o mesmo se dá com sua correspondente projeção processual (‘nulla coactio sine lege’) e pela qual devem ser 'tipificadas' tanto as condições de aplicação, como o conteúdo das intervenções processuais no âmbito dos direitos fundamentais dos cidadãos’ (Presunção de inocência no processo penal brasileiro análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 315). Neste particular, a Convenção Americana de Direitos Humanos, ao assegurar o direito à liberdade pessoal, estatui que ‘ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas’ (art. 7.2)”. Com efeito, de acordo com a melhor doutrina, “[o] constituinte originário, ao dispor somente sobre a possibilidade de prisão em flagrante de parlamentar, por óbvio não ignorava as diversas modalidades de prisão cautelar então existentes, tanto que prescreveu, no art. 5º da Constituição Federal, que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (inciso LXI) e que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (inciso LXVI). Também não ignorava que, no processo penal, é permanente a tensão entre o direito de liberdade e o direito à segurança da coletividade e que, nas hipóteses estrita e legalmente previstas, aquele direito individual deve ceder em face do interesse coletivo em se garantir o resultado ou os meios do processo. A Constituição Federal, todavia, fez explícita opção por vedar a prisão cautelar do Presidente da República e dos 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 120 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O conflito entre o direito individual à liberdade e os interesses da persecução penal, portanto, já foi objeto de sopesamento por parte do constituinte originário, de modo que não é dado ao intérprete, a pretexto de realizar ponderação de valores, contornar a vedação constitucional. Virgílio Afonso da Silva, embora tratando de questão diversa (dignidade da pessoa humana e vedação da tortura e de tratamento degradante - art. 5º, III, CF), bem esclarece que quando a própria Constituição, em normas com estrutura de regra, define condutas absolutamente vedadas em determinado âmbito, impõe-se uma barreira intransponível, ou seja, imune a relativizações a partir de sopesamentos, no conteúdo essencial desse direito fundamental”.7 Nesse contexto, vedada constitucionalmente a possibilidade de imposição de prisão preventiva a parlamentar federal, descabe conferir-se a pretendida interpretação conforme à Constituição ao art. 312 do Código de Processo Penal, para o fim de se submeter sua decretação, em 24 horas, ao controle político da respectiva Casa Legislativa. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS A TITULAR DE IMUNIDADE FORMAL QUE INTERFIRAM NO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, SALVO NO CASO DE FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL Os parlamentares federais, como exposto no item anterior, não estão sujeitos à prisão temporária nem à preventiva (art. 53, § 2º, CF). Essa vedação constitucional absoluta se estende às medidas cautelares diversas da prisão que possam interferir, de qualquer modo, no livre exercício do mandato, salvo no caso de flagrante de crime inafiançável. 7 CAPEZ, Rodrigo. Prisão e medidas cautelares diversas: a individualização da medida cautelar no processo penal. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 130. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O conflito entre o direito individual à liberdade e os interesses da persecução penal, portanto, já foi objeto de sopesamento por parte do constituinte originário, de modo que não é dado ao intérprete, a pretexto de realizar ponderação de valores, contornar a vedação constitucional. Virgílio Afonso da Silva, embora tratando de questão diversa (dignidade da pessoa humana e vedação da tortura e de tratamento degradante - art. 5º, III, CF), bem esclarece que quando a própria Constituição, em normas com estrutura de regra, define condutas absolutamente vedadas em determinado âmbito, impõe-se uma barreira intransponível, ou seja, imune a relativizações a partir de sopesamentos, no conteúdo essencial desse direito fundamental”.7 Nesse contexto, vedada constitucionalmente a possibilidade de imposição de prisão preventiva a parlamentar federal, descabe conferir-se a pretendida interpretação conforme à Constituição ao art. 312 do Código de Processo Penal, para o fim de se submeter sua decretação, em 24 horas, ao controle político da respectiva Casa Legislativa. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS A TITULAR DE IMUNIDADE FORMAL QUE INTERFIRAM NO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, SALVO NO CASO DE FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL Os parlamentares federais, como exposto no item anterior, não estão sujeitos à prisão temporária nem à preventiva (art. 53, § 2º, CF). Essa vedação constitucional absoluta se estende às medidas cautelares diversas da prisão que possam interferir, de qualquer modo, no livre exercício do mandato, salvo no caso de flagrante de crime inafiançável. 7 CAPEZ, Rodrigo. Prisão e medidas cautelares diversas: a individualização da medida cautelar no processo penal. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 130. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 121 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF Se a finalidade da imunidade formal é proteger o livre exercício do mandato parlamentar contra interferências externas, não faria sentido permitir-se que a ratio da norma constitucional pudesse ser contornada pela via das medidas cautelares diversas da prisão. Trata-se de um argumento a maiori, ad minus: se o mais é vedado, o menos também. Como aduz Carlos Maximiliano, “os argumentos a majori ad minus e a minori ad majus, levam a aplicar uma norma aos casos não previstos, nos quais se encontra o motivo, a razão fundamental da hipótese expressa, porém mais forte, em mais alto grau de eficácia. Compreendem-se os dois em uma denominação comum: argumento a fortiori”.8 Seria ilógico vedar-se a prisão provisória para se resguardar o livre exercício do mandato eletivo, e, ao mesmo tempo, permitir-se que uma medida menos invasiva pudesse violar essa prerrogativa parlamentar. A meu sentir, se não houver flagrância, a concessão de imunidade formal aos parlamentares federais impede que lhes sejam impostas medidas cautelares pessoais que interfiram em seu mandato, ainda que necessárias para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, ressalvadas, logicamente, situações de superlativa excepcionalidade. Por outro lado, permitir-se que o Supremo Tribunal Federal, em caso de flagrante de crime inafiançável, imponha medida cautelar diversa da prisão em vez de determinar o encarceramento propriamente dito, a meu ver, bem se coaduna com a única exceção à imunidade formal prevista no art. 53, § 2º, da Constituição Federal. Com efeito, se a própria norma constitucional em questão admite a prisão em flagrante no caso de crime inafiançável, o que pode implicar a privação total da liberdade do parlamentar, implicitamente autoriza a imposição, desde logo, de uma medida cautelar pessoal menos invasiva. 8 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 200-201. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Se a finalidade da imunidade formal é proteger o livre exercício do mandato parlamentar contra interferências externas, não faria sentido permitir-se que a ratio da norma constitucional pudesse ser contornada pela via das medidas cautelares diversas da prisão. Trata-se de um argumento a maiori, ad minus: se o mais é vedado, o menos também. Como aduz Carlos Maximiliano, “os argumentos a majori ad minus e a minori ad majus, levam a aplicar uma norma aos casos não previstos, nos quais se encontra o motivo, a razão fundamental da hipótese expressa, porém mais forte, em mais alto grau de eficácia. Compreendem-se os dois em uma denominação comum: argumento a fortiori”.8 Seria ilógico vedar-se a prisão provisória para se resguardar o livre exercício do mandato eletivo, e, ao mesmo tempo, permitir-se que uma medida menos invasiva pudesse violar essa prerrogativa parlamentar. A meu sentir, se não houver flagrância, a concessão de imunidade formal aos parlamentares federais impede que lhes sejam impostas medidas cautelares pessoais que interfiram em seu mandato, ainda que necessárias para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, ressalvadas, logicamente, situações de superlativa excepcionalidade. Por outro lado, permitir-se que o Supremo Tribunal Federal, em caso de flagrante de crime inafiançável, imponha medida cautelar diversa da prisão em vez de determinar o encarceramento propriamente dito, a meu ver, bem se coaduna com a única exceção à imunidade formal prevista no art. 53, § 2º, da Constituição Federal. Com efeito, se a própria norma constitucional em questão admite a prisão em flagrante no caso de crime inafiançável, o que pode implicar a privação total da liberdade do parlamentar, implicitamente autoriza a imposição, desde logo, de uma medida cautelar pessoal menos invasiva. 8 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 200-201. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 122 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF IV) DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTROLE POLÍTICO DA CASA LEGISLATIVA DA DECISÃO QUE VIER A IIMPOR MEDIDA CAUTELAR PESSOAL A PARLAMENTAR FEDERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do referendo na AC nº 4.070, Relator o saudoso Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, assentou o cabimento, para titulares de mandato eletivo, da medida cautelar de suspensão do exercício da função (art. 319, VI, do Código de Processo Penal), desde que demonstrada “situação de franca excepcionalidade”. Transcrevo a ementa desse julgado: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 319, VI, DO CPP), A ABRANGER TANTO O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANTO O MANDATO PARLAMENTAR. CABIMENTO DA PROVIDÊNCIA, NO CASO, EM FACE DA SITUAÇÃO DE FRANCA EXCEPCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA PRESENÇA DE MÚLTIPLOS ELEMENTOS DE RISCOS PARA A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO CRIMINAL E PARA A DIGNIDADE DA PRÓPRIA CASA LEGISLATIVA. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA, CONCORRE PARA A SUSPENSÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE FIGURAR O REQUERIDO COMO RÉU EM AÇÃO PENAL POR CRIME COMUM, COM DENÚNCIA RECEBIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE CONSTITUI CAUSA INIBITÓRIA AO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DA MEDIDA SUSPENSIVA REFERENDADO PELO PLENÁRIO” (grifei). No julgamento em questão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF IV) DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTROLE POLÍTICO DA CASA LEGISLATIVA DA DECISÃO QUE VIER A IIMPOR MEDIDA CAUTELAR PESSOAL A PARLAMENTAR FEDERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do referendo na AC nº 4.070, Relator o saudoso Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, assentou o cabimento, para titulares de mandato eletivo, da medida cautelar de suspensão do exercício da função (art. 319, VI, do Código de Processo Penal), desde que demonstrada “situação de franca excepcionalidade”. Transcrevo a ementa desse julgado: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 319, VI, DO CPP), A ABRANGER TANTO O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANTO O MANDATO PARLAMENTAR. CABIMENTO DA PROVIDÊNCIA, NO CASO, EM FACE DA SITUAÇÃO DE FRANCA EXCEPCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA PRESENÇA DE MÚLTIPLOS ELEMENTOS DE RISCOS PARA A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO CRIMINAL E PARA A DIGNIDADE DA PRÓPRIA CASA LEGISLATIVA. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA, CONCORRE PARA A SUSPENSÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE FIGURAR O REQUERIDO COMO RÉU EM AÇÃO PENAL POR CRIME COMUM, COM DENÚNCIA RECEBIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE CONSTITUI CAUSA INIBITÓRIA AO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DA MEDIDA SUSPENSIVA REFERENDADO PELO PLENÁRIO” (grifei). No julgamento em questão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF referendou a decisão monocrática do eminente Relator Teori Zavascki, o qual impôs a parlamentar tanto o afastamento do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados quanto a suspensão do exercício do mandato de deputado federal, além de ter reputado não ser cabível submeter essa decisão ao controle político da Casa Legislativa. Ao votar naquela ocasião, asseverei que apenas acompanhava o eminente Relator diante da manifesta singularidade da situação, por entender que “não é desejo de ninguém que isso passe a ser um instrumento de valoração de um Poder sobre o outro, um instrumento de empoderamento do Poder Judiciário em relação aos Poderes eleitos democraticamente pelo voto popular”. Aduzi, ainda, que “essa atuação de suspender o mandato popular há de ocorrer em circunstâncias que sejam realmente as mais necessárias, as mais comprovadas, as mais plausíveis possíveis” (grifei). Registro, também, que, no apontado Inq nº 3.842/MT, quando revoguei a prisão preventiva do parlamentar estadual, a ele impus medidas cautelares diversas da prisão, consistentes na probição de manter contato com os demais investigados e de se ausentar do país, não obstante fosse detentor de imunidade formal (art. 27, § 1º, CF). De toda sorte, como visto, não se tratava de medidas cautelares que pudessem interferir no livre exercício do mandato. Nos casos de medidas cautelares que interfiram no exercício do mandato eletivo, somente haverá autorização constitucional para sua imposição se houver flagrância, ressalvadas, repita-se, situações de superlativa excepcionalidade. Nesse caso, em vinte e quatro horas, deverá ser submetida a decisão judicial ao controle político da respectiva Casa Legislativa, nos termos do art. 53, § 2º, da Constituição Federal. A Constituição Federal atribuiu à respectiva Casa legislativa o poder de resolver sobre a prisão em flagrante de parlamentar. Ora, se o Legislativo tem o poder de suspender o mais, qual seja, os efeitos de uma situação de privação máxima da liberdade (prisão em flagrante) –, pode também deliberar sobre o menos, qual seja, medidas 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF referendou a decisão monocrática do eminente Relator Teori Zavascki, o qual impôs a parlamentar tanto o afastamento do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados quanto a suspensão do exercício do mandato de deputado federal, além de ter reputado não ser cabível submeter essa decisão ao controle político da Casa Legislativa. Ao votar naquela ocasião, asseverei que apenas acompanhava o eminente Relator diante da manifesta singularidade da situação, por entender que “não é desejo de ninguém que isso passe a ser um instrumento de valoração de um Poder sobre o outro, um instrumento de empoderamento do Poder Judiciário em relação aos Poderes eleitos democraticamente pelo voto popular”. Aduzi, ainda, que “essa atuação de suspender o mandato popular há de ocorrer em circunstâncias que sejam realmente as mais necessárias, as mais comprovadas, as mais plausíveis possíveis” (grifei). Registro, também, que, no apontado Inq nº 3.842/MT, quando revoguei a prisão preventiva do parlamentar estadual, a ele impus medidas cautelares diversas da prisão, consistentes na probição de manter contato com os demais investigados e de se ausentar do país, não obstante fosse detentor de imunidade formal (art. 27, § 1º, CF). De toda sorte, como visto, não se tratava de medidas cautelares que pudessem interferir no livre exercício do mandato. Nos casos de medidas cautelares que interfiram no exercício do mandato eletivo, somente haverá autorização constitucional para sua imposição se houver flagrância, ressalvadas, repita-se, situações de superlativa excepcionalidade. Nesse caso, em vinte e quatro horas, deverá ser submetida a decisão judicial ao controle político da respectiva Casa Legislativa, nos termos do art. 53, § 2º, da Constituição Federal. A Constituição Federal atribuiu à respectiva Casa legislativa o poder de resolver sobre a prisão em flagrante de parlamentar. Ora, se o Legislativo tem o poder de suspender o mais, qual seja, os efeitos de uma situação de privação máxima da liberdade (prisão em flagrante) –, pode também deliberar sobre o menos, qual seja, medidas 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF cautelares pessoais menos invasivas, desde que interfiram ou venham a interferir no exercício do mandato. O art. 34, § 3º, da Constituição de 1967, de forma similar ao atual texto constitucional, determinava que, no caso de flagrante de crime inafiançável, os autos deveriam ser remetidos, dentro de quarenta e oito horas, à Câmara respectiva, “para que, por voto secreto, resolv[esse] sobre a prisão (...)”. Pontes de Miranda, ao comentar esse dispositivo, observou: “Aqui, surge a questão de se saber se a deliberação da Câmara dos Deputados ou do Senado, a respeito da prisão em flagrante delito, é deliberação política, ou judicial heterotópica (isto é, por órgão não-judiciário). A resposta é, de iure conditio, a de se tratar de deliberação política: a despeito da flagrância, pode a câmara entender que se deve manter a imunidade processual.”9 A prisão em flagrante deve ser submetida à respectiva Casa Legislativa, “para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão” (art. 53, § 2º, da Constituição Federal), tanto na clássica hipótese de prisão em flagrante, em que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito” (art. 301, CPP), quanto na hipótese de prisão em flagrante de parlamentar por ordem judicial. Nesse particular, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na AC nº 4.039/DF, ao referendar a decisão do eminente Relator, Ministro Teori Zavascki, que havia ordenado a prisão em flagrante de um Senador da República ao qual se imputavam as condutas de integrar organização criminosa e de impedir ou, de qualquer forma, embaraçar, a investigação de infração penal que envolvia organização criminosa (art. 2º, caput, e § 1º, da Lei nº 12.850/13), determinou que os autos fossem imediatamente encaminhados ao Senado Federal, para que, pelo voto da maioria de seus 9 PONTES DE MIRANDA, Francisco Antônio. Comentários à constituição de 1967. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1967, p. 17, Tomo III 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF cautelares pessoais menos invasivas, desde que interfiram ou venham a interferir no exercício do mandato. O art. 34, § 3º, da Constituição de 1967, de forma similar ao atual texto constitucional, determinava que, no caso de flagrante de crime inafiançável, os autos deveriam ser remetidos, dentro de quarenta e oito horas, à Câmara respectiva, “para que, por voto secreto, resolv[esse] sobre a prisão (...)”. Pontes de Miranda, ao comentar esse dispositivo, observou: “Aqui, surge a questão de se saber se a deliberação da Câmara dos Deputados ou do Senado, a respeito da prisão em flagrante delito, é deliberação política, ou judicial heterotópica (isto é, por órgão não-judiciário). A resposta é, de iure conditio, a de se tratar de deliberação política: a despeito da flagrância, pode a câmara entender que se deve manter a imunidade processual.”9 A prisão em flagrante deve ser submetida à respectiva Casa Legislativa, “para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão” (art. 53, § 2º, da Constituição Federal), tanto na clássica hipótese de prisão em flagrante, em que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito” (art. 301, CPP), quanto na hipótese de prisão em flagrante de parlamentar por ordem judicial. Nesse particular, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na AC nº 4.039/DF, ao referendar a decisão do eminente Relator, Ministro Teori Zavascki, que havia ordenado a prisão em flagrante de um Senador da República ao qual se imputavam as condutas de integrar organização criminosa e de impedir ou, de qualquer forma, embaraçar, a investigação de infração penal que envolvia organização criminosa (art. 2º, caput, e § 1º, da Lei nº 12.850/13), determinou que os autos fossem imediatamente encaminhados ao Senado Federal, para que, pelo voto da maioria de seus 9 PONTES DE MIRANDA, Francisco Antônio. Comentários à constituição de 1967. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1967, p. 17, Tomo III 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF membros, resolvesse sobre a prisão (art. 53, § 2º, da CF). Não me olvido de que a regra do art. 53, § 2º, da Constituição Federal já teve sua incidência afastada pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 89.417/RO, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/06, cuja ementa transcrevo: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DECRETADA EM AÇÃO PENAL POR MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA E NULIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OBSERVADA A IMUNIDADE PREVISTA NO § 3º DO ART. 53 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA NORMA CONSTITUCIONAL DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A atração do caso ao Superior Tribunal de Justiça Tribunal é perfeitamente explicada e adequadamente fundamentada pela autoridade coatora em razão da presença de um Desembargador e de um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado nos fatos investigados na ação penal, todos interligados entre si, subjetiva e objetivamente. Conexão entre os inquéritos que tramitaram perante o Superior Tribunal de Justiça, que exerce a vis atractiva. Não configuração de afronta ao princípio do juiz natural. Decisão em perfeita consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Súmula 704. 2. Os elementos contidos nos autos impõem interpretação que considere mais que a regra proibitiva da prisão de parlamentar, isoladamente, como previsto no art. 53, § 2º, da Constituição da República. Há de se buscar interpretação que conduza à aplicação efetiva e eficaz do sistema constitucional como um todo. A norma constitucional que cuida da imunidade 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF membros, resolvesse sobre a prisão (art. 53, § 2º, da CF). Não me olvido de que a regra do art. 53, § 2º, da Constituição Federal já teve sua incidência afastada pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 89.417/RO, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/06, cuja ementa transcrevo: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DECRETADA EM AÇÃO PENAL POR MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA E NULIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OBSERVADA A IMUNIDADE PREVISTA NO § 3º DO ART. 53 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA NORMA CONSTITUCIONAL DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A atração do caso ao Superior Tribunal de Justiça Tribunal é perfeitamente explicada e adequadamente fundamentada pela autoridade coatora em razão da presença de um Desembargador e de um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado nos fatos investigados na ação penal, todos interligados entre si, subjetiva e objetivamente. Conexão entre os inquéritos que tramitaram perante o Superior Tribunal de Justiça, que exerce a vis atractiva. Não configuração de afronta ao princípio do juiz natural. Decisão em perfeita consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Súmula 704. 2. Os elementos contidos nos autos impõem interpretação que considere mais que a regra proibitiva da prisão de parlamentar, isoladamente, como previsto no art. 53, § 2º, da Constituição da República. Há de se buscar interpretação que conduza à aplicação efetiva e eficaz do sistema constitucional como um todo. A norma constitucional que cuida da imunidade 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF parlamentar e da proibição de prisão do membro de órgão legislativo não pode ser tomada em sua literalidade, menos ainda como regra isolada do sistema constitucional. Os princípios determinam a interpretação e aplicação corretas da norma, sempre se considerando os fins a que ela se destina. A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, composta de vinte e quatro deputados, dos quais, vinte e três estão indiciados em diversos inquéritos, afirma situação excepcional e, por isso, não se há de aplicar a regra constitucional do art. 53, § 2º, da Constituição da República, de forma isolada e insujeita aos princípios fundamentais do sistema jurídico vigente. 3. Habeas corpus cuja ordem se denega”. No habeas corpus em questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a regularidade da prisão em flagrante de parlamentar estadual determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, e decidiu que falecia à Casa legislativa a independência necessária para sobre ela deliberar, em razão de circunstâncias excepcionais, uma vez que, segundo a imputação, o paciente, chefe de organização criminosa, controlaria, mediante pagamentos, outros deputados estaduais, e vinte e três dos vinte e quatro membros da Assembleia Legislativa estariam indiciados em inquéritos policiais diversos, o que representaria, segundo o voto condutor do acórdão, uma “situação de absoluta anomalia institucional, jurídica e ética”. De toda sorte, se a regra é a submissão da prisão em flagrante ao escrutínio do parlamento, deve ela também ser aplicada no caso de imposição de medidas cautelares diversas da prisão que possam turbar o exercício do mandato eletivo. A finalidade precípua do controle político da prisão em flagrante de parlamentar é proteger, ao juízo discricionário da casa legislativa, o livre exercício do mandato eletivo contra interferências externas. E, como visto, essa interferência externa ao livre exercício do mandato pode eventualmente ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF parlamentar e da proibição de prisão do membro de órgão legislativo não pode ser tomada em sua literalidade, menos ainda como regra isolada do sistema constitucional. Os princípios determinam a interpretação e aplicação corretas da norma, sempre se considerando os fins a que ela se destina. A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, composta de vinte e quatro deputados, dos quais, vinte e três estão indiciados em diversos inquéritos, afirma situação excepcional e, por isso, não se há de aplicar a regra constitucional do art. 53, § 2º, da Constituição da República, de forma isolada e insujeita aos princípios fundamentais do sistema jurídico vigente. 3. Habeas corpus cuja ordem se denega”. No habeas corpus em questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a regularidade da prisão em flagrante de parlamentar estadual determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, e decidiu que falecia à Casa legislativa a independência necessária para sobre ela deliberar, em razão de circunstâncias excepcionais, uma vez que, segundo a imputação, o paciente, chefe de organização criminosa, controlaria, mediante pagamentos, outros deputados estaduais, e vinte e três dos vinte e quatro membros da Assembleia Legislativa estariam indiciados em inquéritos policiais diversos, o que representaria, segundo o voto condutor do acórdão, uma “situação de absoluta anomalia institucional, jurídica e ética”. De toda sorte, se a regra é a submissão da prisão em flagrante ao escrutínio do parlamento, deve ela também ser aplicada no caso de imposição de medidas cautelares diversas da prisão que possam turbar o exercício do mandato eletivo. A finalidade precípua do controle político da prisão em flagrante de parlamentar é proteger, ao juízo discricionário da casa legislativa, o livre exercício do mandato eletivo contra interferências externas. E, como visto, essa interferência externa ao livre exercício do mandato pode eventualmente ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF na hipótese em que vier a determinar a prisão em flagrante de parlamentar. Por força dessa mesma ratio – tutela do mandato parlamentar -, a meu sentir, qualquer outro ato emanado do Poder Judiciário que importe em restrição pessoal ao livre exercício do mandato parlamentar deverá ser submetido ao controle político da Casa Legislativa, nos termos do art. 53, § 2º, da Constituição Federal. Comungo da opinião de que o Supremo Tribunal Federal se sobressai por seu relevante papel de moderador dos conflitos que surgem na sociedade, atuando em diferentes searas: conflitos federativos, atividade econômica, atividade político-partidária, defesa dos direitos fundamentais e proteção das minorias. Como já chamava atenção José Afonso da Silva, em artigo publicado em 1985 - no qual defendia a instituição, no Brasil, pela Assembleia Nacional Constituinte, de uma Corte ou Tribunal Constitucional -, as Cortes Constitucionais “exercem hoje um papel de verdadeiro equilíbrio entre os demais poderes, uma espécie de poder moderador, atualizado e sem predomínio”. A seu ver, “[a] jurisdição constitucional, assim compreendida, configura um dos pressupostos do Estado contemporâneo, destinada a realizar um contrapeso efetivo entre um poder executivo cada vez mais hegemônico e um poder legislativo que mantém sua estrutura e funcionamentos ambíguos por não ter- se adequado devidamente ao novo tipo de Estado. Não significa que a jurisdição constitucional se converta num poder superior aos outros poderes estatais, que menoscabe o princípio da divisão de poderes, ao contrário, pela natureza específica de sua função será o instrumento mais apto para a garantia e a proteção dos direitos humanos e será também o melhor instrumento de controle e de tutela para o funcionamento democrático dos demais poderes do Estado10”. 10 SILVA, José Afonso. Tribunais constitucionais e jurisdição constitucional. Revista Brasileira de Estudos Políticos. Belo Horizonte, n. 60/61, jan./jul. 1985, p. 520-523. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF na hipótese em que vier a determinar a prisão em flagrante de parlamentar. Por força dessa mesma ratio – tutela do mandato parlamentar -, a meu sentir, qualquer outro ato emanado do Poder Judiciário que importe em restrição pessoal ao livre exercício do mandato parlamentar deverá ser submetido ao controle político da Casa Legislativa, nos termos do art. 53, § 2º, da Constituição Federal. Comungo da opinião de que o Supremo Tribunal Federal se sobressai por seu relevante papel de moderador dos conflitos que surgem na sociedade, atuando em diferentes searas: conflitos federativos, atividade econômica, atividade político-partidária, defesa dos direitos fundamentais e proteção das minorias. Como já chamava atenção José Afonso da Silva, em artigo publicado em 1985 - no qual defendia a instituição, no Brasil, pela Assembleia Nacional Constituinte, de uma Corte ou Tribunal Constitucional -, as Cortes Constitucionais “exercem hoje um papel de verdadeiro equilíbrio entre os demais poderes, uma espécie de poder moderador, atualizado e sem predomínio”. A seu ver, “[a] jurisdição constitucional, assim compreendida, configura um dos pressupostos do Estado contemporâneo, destinada a realizar um contrapeso efetivo entre um poder executivo cada vez mais hegemônico e um poder legislativo que mantém sua estrutura e funcionamentos ambíguos por não ter- se adequado devidamente ao novo tipo de Estado. Não significa que a jurisdição constitucional se converta num poder superior aos outros poderes estatais, que menoscabe o princípio da divisão de poderes, ao contrário, pela natureza específica de sua função será o instrumento mais apto para a garantia e a proteção dos direitos humanos e será também o melhor instrumento de controle e de tutela para o funcionamento democrático dos demais poderes do Estado10”. 10 SILVA, José Afonso. Tribunais constitucionais e jurisdição constitucional. Revista Brasileira de Estudos Políticos. Belo Horizonte, n. 60/61, jan./jul. 1985, p. 520-523. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 128 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF Como ponto de equilíbrio do Estado Democrático de Direito, a Suprema Corte deve ser forte e atuante na concretização e na interpretação dos comandos constitucionais. Mas a relação independente e harmoniosa entre os Poderes do Estado exige que essa atuação se dê, como exposto, “sem predomínio”. Nem passivismo, nem ativismo exacerbado. No exercício do seu papel moderador, incumbe ao Supremo Tribunal Federal distensionar as fricções que possam ocorrer entre os demais Poderes constituídos. O Supremo Tribunal Federal, portanto, não pode atuar como fomentador de tensões institucionais, o que, a meu ver, viria a ocorrer caso se suprimisse do Poder Legislativo o legítimo controle político de restrições de natureza processual penal ao livre exercício do mandato parlamentar. Em suma, se o Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua jurisdição, no caso de flagrante de crime inafiançável ou, fora dessa hipótese, em situação de superlativa excepcionalidade, vier a impor medidas cautelares pessoais de natureza processual penal que interfiram na liberdade de atuação parlamentar de um titular de imunidade formal, essa decisão terá que ser submetida ao exame do Poder Legislativo. Exemplificativamente, embora o recolhimento domiciliar noturno seja legalmente considerado uma medida cautelar diversa da prisão, para fins constitucionais, caso ele venha a ser imposto a um parlamentar federal, inequivocamente haverá uma restrição a sua liberdade de locomoção, que interferirá, por sua vez, no livre exercício do mandato, haja vista que as sessões do Congresso Nacional se realizam costumeiramente no período noturno. Logo, diante da ratio que preside o art. 53, § 2º, da Constituição Federal, cumpre submeter a imposição dessa medida cautelar pessoal ao controle político da Casa Legislativa. Não me olvido de que a questão posta nesta ação direta decorre de 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Como ponto de equilíbrio do Estado Democrático de Direito, a Suprema Corte deve ser forte e atuante na concretização e na interpretação dos comandos constitucionais. Mas a relação independente e harmoniosa entre os Poderes do Estado exige que essa atuação se dê, como exposto, “sem predomínio”. Nem passivismo, nem ativismo exacerbado. No exercício do seu papel moderador, incumbe ao Supremo Tribunal Federal distensionar as fricções que possam ocorrer entre os demais Poderes constituídos. O Supremo Tribunal Federal, portanto, não pode atuar como fomentador de tensões institucionais, o que, a meu ver, viria a ocorrer caso se suprimisse do Poder Legislativo o legítimo controle político de restrições de natureza processual penal ao livre exercício do mandato parlamentar. Em suma, se o Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua jurisdição, no caso de flagrante de crime inafiançável ou, fora dessa hipótese, em situação de superlativa excepcionalidade, vier a impor medidas cautelares pessoais de natureza processual penal que interfiram na liberdade de atuação parlamentar de um titular de imunidade formal, essa decisão terá que ser submetida ao exame do Poder Legislativo. Exemplificativamente, embora o recolhimento domiciliar noturno seja legalmente considerado uma medida cautelar diversa da prisão, para fins constitucionais, caso ele venha a ser imposto a um parlamentar federal, inequivocamente haverá uma restrição a sua liberdade de locomoção, que interferirá, por sua vez, no livre exercício do mandato, haja vista que as sessões do Congresso Nacional se realizam costumeiramente no período noturno. Logo, diante da ratio que preside o art. 53, § 2º, da Constituição Federal, cumpre submeter a imposição dessa medida cautelar pessoal ao controle político da Casa Legislativa. Não me olvido de que a questão posta nesta ação direta decorre de 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF uma tensão entre as incidências de dois princípios constitucionais da mais alta relevância: o princípio da harmonia e da independência entre os Poderes (art. 2º, CF), de um lado, e, de outro, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e, por via de consequência, da própria efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os membros do Congresso Nacional. É evidente que, dentro de sua esfera de competência para processar parlamentares federais, inclui-se a imposição de medidas cautelares pessoais para se assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Como sabido, toda medida cautelar visa resguardar uma determinada situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis): perigo para a produção de provas, perigo para a futura aplicação da lei penal ou o perigo para a ordem pública. Ao se impor uma medida cautelar pessoal a um parlamentar para se resguardar os meios ou os fins do processo, autorizar-se que o Legislativo, pela via do controle político, possa glosar essa decisão judicial implicaria admitir a interferência desse Poder no legítimo exercício da atividade jurisdicional constitucionalmente reservada ao Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, pela óptica do Poder Legislativo, a medida cautelar pessoal que restringisse em qualquer grau o exercício do mandato parlamentar, sem a possibilidade de seu controle político, traduziria interferência indevida do Judiciário em seu funcionamento e, em consequência, no princípio da separação dos Poderes. Em um extremo, a imunização total de parlamentares federais contra medidas cautelares necessárias ao exercício da atividade jurisdicional importaria em se conferir proeminência ao Poder Legislativo. No extremo oposto, a imposição de medidas cautelares sem a possibilidade de seu controle político implicaria conferir proeminência ao Poder Judiciário. 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF uma tensão entre as incidências de dois princípios constitucionais da mais alta relevância: o princípio da harmonia e da independência entre os Poderes (art. 2º, CF), de um lado, e, de outro, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e, por via de consequência, da própria efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os membros do Congresso Nacional. É evidente que, dentro de sua esfera de competência para processar parlamentares federais, inclui-se a imposição de medidas cautelares pessoais para se assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Como sabido, toda medida cautelar visa resguardar uma determinada situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis): perigo para a produção de provas, perigo para a futura aplicação da lei penal ou o perigo para a ordem pública. Ao se impor uma medida cautelar pessoal a um parlamentar para se resguardar os meios ou os fins do processo, autorizar-se que o Legislativo, pela via do controle político, possa glosar essa decisão judicial implicaria admitir a interferência desse Poder no legítimo exercício da atividade jurisdicional constitucionalmente reservada ao Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, pela óptica do Poder Legislativo, a medida cautelar pessoal que restringisse em qualquer grau o exercício do mandato parlamentar, sem a possibilidade de seu controle político, traduziria interferência indevida do Judiciário em seu funcionamento e, em consequência, no princípio da separação dos Poderes. Em um extremo, a imunização total de parlamentares federais contra medidas cautelares necessárias ao exercício da atividade jurisdicional importaria em se conferir proeminência ao Poder Legislativo. No extremo oposto, a imposição de medidas cautelares sem a possibilidade de seu controle político implicaria conferir proeminência ao Poder Judiciário. 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 130 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF A meu sentir, a solução para essa situação de aporia deve ser extraída da própria ratio do sistema de freios e contrapesos instituído pelo Poder Constituinte Originário. É o modelo de freios e contrapesos, por meio de contrapartidas de controle recíproco entre os Poderes, que viabiliza a manutenção do equilíbrio e da harmonia quando se tem intervenções de um Poder em função própria de outro. Por essa razão, a solução dessa situação de tensão, radicada na mediania entre os extremos e derivada de um juízo constitucional de ponderada razoabilidade, é determinar-se que toda medida cautelar pessoal que crie embaraços ao livre exercício do mandato eletivo de parlamentar federal somente possa ser imposta no caso de flagrante de crime inafiançável ou, ausente o estado de flagrância, em situações de superlativa excepcionalidade, devendo, em ambas as hipóteses, a decisão judicial ser submetida, em vinte e quatro horas, ao controle político da respectiva Casa Legislativa. Em abono a essa tese, registro, por fim, que, a Constituição Federal prevê, no art. 53, § 3º, que, recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dela dará ciência à Casa respectiva, a qual, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá sustar o andamento da ação penal. Assim, “[c]omo desdobramento do sistema de freios e contrapesos, o Legislativo, ao sustar a ação penal, por via de consequência também sustará os efeitos da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública”.11 Com efeito, admitir-se que, suspensa a ação penal por deliberação do Legislativo, pudesse subsistir a medida cautelar de afastamento da função pública implicaria a cassação, de fato, do mandato parlamentar, o que é inadmissível. 11 CAPEZ, Rodrigo. Prisão e medidas cautelares diversas: a individualização da medida cautelar no processo penal. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 154. 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF A meu sentir, a solução para essa situação de aporia deve ser extraída da própria ratio do sistema de freios e contrapesos instituído pelo Poder Constituinte Originário. É o modelo de freios e contrapesos, por meio de contrapartidas de controle recíproco entre os Poderes, que viabiliza a manutenção do equilíbrio e da harmonia quando se tem intervenções de um Poder em função própria de outro. Por essa razão, a solução dessa situação de tensão, radicada na mediania entre os extremos e derivada de um juízo constitucional de ponderada razoabilidade, é determinar-se que toda medida cautelar pessoal que crie embaraços ao livre exercício do mandato eletivo de parlamentar federal somente possa ser imposta no caso de flagrante de crime inafiançável ou, ausente o estado de flagrância, em situações de superlativa excepcionalidade, devendo, em ambas as hipóteses, a decisão judicial ser submetida, em vinte e quatro horas, ao controle político da respectiva Casa Legislativa. Em abono a essa tese, registro, por fim, que, a Constituição Federal prevê, no art. 53, § 3º, que, recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dela dará ciência à Casa respectiva, a qual, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá sustar o andamento da ação penal. Assim, “[c]omo desdobramento do sistema de freios e contrapesos, o Legislativo, ao sustar a ação penal, por via de consequência também sustará os efeitos da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública”.11 Com efeito, admitir-se que, suspensa a ação penal por deliberação do Legislativo, pudesse subsistir a medida cautelar de afastamento da função pública implicaria a cassação, de fato, do mandato parlamentar, o que é inadmissível. 11 CAPEZ, Rodrigo. Prisão e medidas cautelares diversas: a individualização da medida cautelar no processo penal. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 154. 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 319 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 5526 / DF Ora, se a Casa Legislativa pode sustar o andamento da própria ação penal instaurada, após o recebimento da denúncia, sustando, por via de consequência, os efeitos da medida cautelar pessoal a ela vinculada, há que se reconhecer, implicitamente, sua prerrogativa de também suspender medida cautelar pessoal antes mesmo da formação da opinio delicti do Ministério Público. Com essas considerações, julgo parcialmente procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para: i) deixar de conferir ao art. 312 do Código de Processo Penal interpretação conforme à Constituição, diante da vedação constitucional absoluta à prisão preventiva (art. 53, § 2º, CF); ii) conferir ao art. 319 do Código de Processo Penal interpretação conforme à Constituição Federal e determinar que a medida cautelar pessoal de natureza processual penal que implique afastamento do mandato eletivo de parlamentar federal ou que, direta ou reflexamente, crie embaraços a seu livre exercício somente possa ser imposta no caso de flagrante de crime inafiançável ou, ausente a flagrância, em situações de superlativa excepcionalidade, devendo, em ambas as hipóteses, a decisão judicial ser submetida, em vinte e quatro horas, ao controle político da respectiva Casa Legislativa. É como voto. 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Ora, se a Casa Legislativa pode sustar o andamento da própria ação penal instaurada, após o recebimento da denúncia, sustando, por via de consequência, os efeitos da medida cautelar pessoal a ela vinculada, há que se reconhecer, implicitamente, sua prerrogativa de também suspender medida cautelar pessoal antes mesmo da formação da opinio delicti do Ministério Público. Com essas considerações, julgo parcialmente procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para: i) deixar de conferir ao art. 312 do Código de Processo Penal interpretação conforme à Constituição, diante da vedação constitucional absoluta à prisão preventiva (art. 53, § 2º, CF); ii) conferir ao art. 319 do Código de Processo Penal interpretação conforme à Constituição Federal e determinar que a medida cautelar pessoal de natureza processual penal que implique afastamento do mandato eletivo de parlamentar federal ou que, direta ou reflexamente, crie embaraços a seu livre exercício somente possa ser imposta no caso de flagrante de crime inafiançável ou, ausente a flagrância, em situações de superlativa excepcionalidade, devendo, em ambas as hipóteses, a decisão judicial ser submetida, em vinte e quatro horas, ao controle político da respectiva Casa Legislativa. É como voto. 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14100177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 132 de 319 Esclarecimento 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Dias Toffoli, Vossa Excelência, que visitou esse precedente, descobriu alguma coisa quanto à negativa de submissão à Casa Legislativa da medida de afastamento? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Do caso Eduardo Cunha? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, Eduardo Cunha. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É, não foi submetido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não foi julgado pelo Plenário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14212608. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Dias Toffoli, Vossa Excelência, que visitou esse precedente, descobriu alguma coisa quanto à negativa de submissão à Casa Legislativa da medida de afastamento? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Do caso Eduardo Cunha? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, Eduardo Cunha. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É, não foi submetido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não foi julgado pelo Plenário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14212608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 133 de 319 Aparte 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO PROGRESSISTA - PP ADV.(A/S) :RICARDO MARTINS JÚNIOR REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO REQTE.(S) :SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) :TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO APARTE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa é a hipótese que a doutrina constitucional chama de lacuna constitucional, que há de ser colmatada em consonância com a ordem constitucional, e não de forma arrevesada, mas se entende que pode haver uma incompletude no texto constitucional. É o que o nosso mestre Peter Häberle chama de um pensamento de possibilidades dentro do texto constitucional. Outra coisa é sair, a partir de uma hermenêutica às vezes até rastaquera ou pedestre, criando normas constitucionais; isto é outra coisa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340679. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :PARTIDO PROGRESSISTA - PP ADV.(A/S) :RICARDO MARTINS JÚNIOR REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC ADV.(A/S) :ALESSANDRO MARTELLO PANNO REQTE.(S) :SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) :TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO APARTE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa é a hipótese que a doutrina constitucional chama de lacuna constitucional, que há de ser colmatada em consonância com a ordem constitucional, e não de forma arrevesada, mas se entende que pode haver uma incompletude no texto constitucional. É o que o nosso mestre Peter Häberle chama de um pensamento de possibilidades dentro do texto constitucional. Outra coisa é sair, a partir de uma hermenêutica às vezes até rastaquera ou pedestre, criando normas constitucionais; isto é outra coisa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340679. Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 319 Aparte 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL APARTE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me permite? Veja Vossa Excelência que o 319 do Código de Processo Penal foi uma iniciativa desta Corte, foi uma iniciativa minha, diante de toda a questão que se colocava e, obviamente, não se pensou em parlamentar, porque não era disso que se cuidava. Agora, eu fico a imaginar, diante desse ativismo e desse criacionismo interpretativo - e já se fala isso no Congresso -, se amanhã, Ministro Celso, o Senado decidir conceder uma cautelar num processo de impeachment, Ministro Fux, porque é o equivalente a isso que nós estamos fazendo. Agora, claro, o art. 319, dependendo da decisão que venhamos a tomar, será alterado amanhã ou depois. Obviamente! O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Em prejuízo de todo o sistema. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De todo o sistema, como já aconteceu aqui no caso da vaquejada e tantos outros casos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Na verticalização das coligações, em decisão do TSE em 2002, depois da qual adveio a emenda constitucional. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E Vossa Excelência tocava um ponto interessante. Nesses dias, eu estive na Corte Constitucional alemã, em Karlsruhe, e o Dr. Voßkuhle, o Presidente, dizia: A nossa missão é exatamente a conciliação, a tentativa de contribuir para a pactuação. E revelava, então, uma preocupação com o sistema alemão, porque agora, com 13% para essa força de extrema direita, dizia ele, nós teremos uma imensa dificuldade de construir consenso, inclusive para a composição da própria Corte Constitucional, porque, dizia ele, a CDU/CSU tinha quatro vagas para a eleição que fazem para o Bundestag, pelo Parlamento, e sempre deferia uma vaga para o Partido Liberal, quando ele compunha o Parlamento, assim como o SPD, os sociais Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340680. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL APARTE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me permite? Veja Vossa Excelência que o 319 do Código de Processo Penal foi uma iniciativa desta Corte, foi uma iniciativa minha, diante de toda a questão que se colocava e, obviamente, não se pensou em parlamentar, porque não era disso que se cuidava. Agora, eu fico a imaginar, diante desse ativismo e desse criacionismo interpretativo - e já se fala isso no Congresso -, se amanhã, Ministro Celso, o Senado decidir conceder uma cautelar num processo de impeachment, Ministro Fux, porque é o equivalente a isso que nós estamos fazendo. Agora, claro, o art. 319, dependendo da decisão que venhamos a tomar, será alterado amanhã ou depois. Obviamente! O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Em prejuízo de todo o sistema. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De todo o sistema, como já aconteceu aqui no caso da vaquejada e tantos outros casos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Na verticalização das coligações, em decisão do TSE em 2002, depois da qual adveio a emenda constitucional. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E Vossa Excelência tocava um ponto interessante. Nesses dias, eu estive na Corte Constitucional alemã, em Karlsruhe, e o Dr. Voßkuhle, o Presidente, dizia: A nossa missão é exatamente a conciliação, a tentativa de contribuir para a pactuação. E revelava, então, uma preocupação com o sistema alemão, porque agora, com 13% para essa força de extrema direita, dizia ele, nós teremos uma imensa dificuldade de construir consenso, inclusive para a composição da própria Corte Constitucional, porque, dizia ele, a CDU/CSU tinha quatro vagas para a eleição que fazem para o Bundestag, pelo Parlamento, e sempre deferia uma vaga para o Partido Liberal, quando ele compunha o Parlamento, assim como o SPD, os sociais Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340680. Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 319 Aparte ADI 5526 / DF democratas, concedia uma vaga para o Greiner, como nós sabemos, que é um tipo de tratativa que existe aqui no Parlamento, quando se trata dos partidos menores na representação das comissões. Vossa Excelência, que viveu essa realidade, conhece muito bem. Dizia ele, agora, não consigo conceber que essa massiva maioria venha a conceder uma vaga para um partido de extrema direita para compor o Parlamento. Ele dizia: a nossa democracia, até aqui, e desde 49, tem sido uma democracia de consenso. E ele acaba de produzir um livro que parece um breviário de sua obra, na Corte Constitucional alemã, dizendo Verfassung der mitte – a Constituição do meio –, a tentativa de a Corte atuar no sentido do equilíbrio. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340680. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF democratas, concedia uma vaga para o Greiner, como nós sabemos, que é um tipo de tratativa que existe aqui no Parlamento, quando se trata dos partidos menores na representação das comissões. Vossa Excelência, que viveu essa realidade, conhece muito bem. Dizia ele, agora, não consigo conceber que essa massiva maioria venha a conceder uma vaga para um partido de extrema direita para compor o Parlamento. Ele dizia: a nossa democracia, até aqui, e desde 49, tem sido uma democracia de consenso. E ele acaba de produzir um livro que parece um breviário de sua obra, na Corte Constitucional alemã, dizendo Verfassung der mitte – a Constituição do meio –, a tentativa de a Corte atuar no sentido do equilíbrio. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340680. Inteiro Teor do Acórdão - Página 136 de 319 Esclarecimento 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Toffoli, antes de Vossa Excelência encerrar, embora discorde da submissão em 24 horas, eu queria dizer que também me alinho à ideia da superlativa excepcionalidade. Acho que essa não é uma situação banal. Eu considero de superlativa excepcionalidade se estiver em curso o cometimento de um delito, por exemplo. Ninguém deve achar que seja banal, e eu tampouco, o afastamento de um parlamentar. Acho que tem que ser uma situação extrema. Concordo com Vossa Excelência nessa parte também. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13987607. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Toffoli, antes de Vossa Excelência encerrar, embora discorde da submissão em 24 horas, eu queria dizer que também me alinho à ideia da superlativa excepcionalidade. Acho que essa não é uma situação banal. Eu considero de superlativa excepcionalidade se estiver em curso o cometimento de um delito, por exemplo. Ninguém deve achar que seja banal, e eu tampouco, o afastamento de um parlamentar. Acho que tem que ser uma situação extrema. Concordo com Vossa Excelência nessa parte também. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13987607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 319 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: O cerne da questão neste feito consiste em saber se os arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal devem receber interpretação conforme a Constituição, a fim de que as medidas cautelares ali previstas passem pelo crivo da Casa Legislativa correspondente quando impliquem afastamento, ainda que momentâneo, de mandato parlamentar. Como é de conhecimento geral, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão (art. 53, § 2º, da Constituição da República). Trata-se de imunidade absoluta, voltada ao livre exercício do mandato popular, excepcionada apenas pela hipótese de prisão em flagrante delito de crime inafiançável, ancorada no pressuposto de que de nenhuma prerrogativa funcional se presta a servir de escudo para a prática de crimes. Feita essa brevíssima introdução, passo a me debruçar sobre os precedentes desta Suprema Corte. Verifico, inicialmente, que, no julgamento da AC 4.039/DF, não se excepcionou o disposto no art. 53, § 2º, da Constituição, porquanto, naquele caso, entendeu-se configurada a existência de crime permanente, cuja consumação ainda estava ocorrendo quando determinou-se a prisão do parlamentar. Aliás, a verificação da presença dos requisitos da prisão preventiva naquela hipótese ocorreu justamente para fins de análise do cabimento de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: O cerne da questão neste feito consiste em saber se os arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal devem receber interpretação conforme a Constituição, a fim de que as medidas cautelares ali previstas passem pelo crivo da Casa Legislativa correspondente quando impliquem afastamento, ainda que momentâneo, de mandato parlamentar. Como é de conhecimento geral, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão (art. 53, § 2º, da Constituição da República). Trata-se de imunidade absoluta, voltada ao livre exercício do mandato popular, excepcionada apenas pela hipótese de prisão em flagrante delito de crime inafiançável, ancorada no pressuposto de que de nenhuma prerrogativa funcional se presta a servir de escudo para a prática de crimes. Feita essa brevíssima introdução, passo a me debruçar sobre os precedentes desta Suprema Corte. Verifico, inicialmente, que, no julgamento da AC 4.039/DF, não se excepcionou o disposto no art. 53, § 2º, da Constituição, porquanto, naquele caso, entendeu-se configurada a existência de crime permanente, cuja consumação ainda estava ocorrendo quando determinou-se a prisão do parlamentar. Aliás, a verificação da presença dos requisitos da prisão preventiva naquela hipótese ocorreu justamente para fins de análise do cabimento de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Inteiro Teor do Acórdão - Página 138 de 319 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADI 5526 / DF fiança, conforme estabelece o art. 324, caput e IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, na AC 4.070/DF, houve inovação, justificada pela superveniência da Lei sub judice - proposta por iniciativa do Poder Executivo, que foi chancelada pelas duas Casas do Congresso Nacional -, que autorizou a suspensão do exercício de função pública pelo justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais (art. 319, VI, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/2011). Nessa linha de raciocínio é importante enfatizar que não houve, data venia do entendimento exposto na inicial, “aplicação ampla da prisão cautelar prevista no art. 312 aos membros dos Poder Legislativo”, porque, conforme salientado à época por decisão unânime do Colegiado, órgão máximo desta Suprema Corte, as medidas cautelares em apreço não têm a mesma natureza da prisão. Não por acaso são adjetivadas, pelo próprio legislador, como diversas dela. De fato, diante da clareza do referido dispositivo constitucional, a única possibilidade de cabimento para a prisão cautelar de parlamentar federal diz respeito, exclusivamente, ao flagrante de crime inafiançável, para cuja decretação pode fazer-se necessária – como ocorreu na AC 4.039/DF acima referida. No que tange à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), é preciso refletir sobre a possibilidade de sua aplicação, antes mesmo de verificar-se a necessidade de submetê-la à análise da Casa Legislativa. Nesse sentido, transcrevo trecho paradigmático do voto do saudoso Ministro Teori Zavascki na AC 4.070/DF: “A reforma positivada pela Lei 12.403/2011 no Código de Processo Penal trouxe algumas alterações na racionalidade da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF fiança, conforme estabelece o art. 324, caput e IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, na AC 4.070/DF, houve inovação, justificada pela superveniência da Lei sub judice - proposta por iniciativa do Poder Executivo, que foi chancelada pelas duas Casas do Congresso Nacional -, que autorizou a suspensão do exercício de função pública pelo justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais (art. 319, VI, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/2011). Nessa linha de raciocínio é importante enfatizar que não houve, data venia do entendimento exposto na inicial, “aplicação ampla da prisão cautelar prevista no art. 312 aos membros dos Poder Legislativo”, porque, conforme salientado à época por decisão unânime do Colegiado, órgão máximo desta Suprema Corte, as medidas cautelares em apreço não têm a mesma natureza da prisão. Não por acaso são adjetivadas, pelo próprio legislador, como diversas dela. De fato, diante da clareza do referido dispositivo constitucional, a única possibilidade de cabimento para a prisão cautelar de parlamentar federal diz respeito, exclusivamente, ao flagrante de crime inafiançável, para cuja decretação pode fazer-se necessária – como ocorreu na AC 4.039/DF acima referida. No que tange à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), é preciso refletir sobre a possibilidade de sua aplicação, antes mesmo de verificar-se a necessidade de submetê-la à análise da Casa Legislativa. Nesse sentido, transcrevo trecho paradigmático do voto do saudoso Ministro Teori Zavascki na AC 4.070/DF: “A reforma positivada pela Lei 12.403/2011 no Código de Processo Penal trouxe algumas alterações na racionalidade da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 319 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADI 5526 / DF decretação de medidas de cautela, dentre as quais o estabelecimento da preferencialidade do uso de meios alternativos à prisão preventiva (art. 282, § 6º), que podem tomar a forma das diligências enunciadas no art. 319, dentre elas a do seu inciso VI, mediante a qual se determinará a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais . Embora a literalidade do dispositivo possa sugerir uma abrangência mais comedida a respeito deste tipo de afastamento que se legitimaria apenas e estritamente quando houvesse receio da prática de novos delitos a compreensão sobre o cabimento da medida suspensiva reclama uma inevitável leitura a respeito da existência de riscos que possam transcender a própria instância processual penal, sobretudo quando estiver sob consideração o exercício de funções públicas relevantes. Nestes casos, a decretação da medida servirá a dois interesses públicos indivisíveis: a preservação da utilidade do processo (pela neutralização de uma posição de poder que possa tornar o trabalho de persecução mais acidentado) e a preservação da finalidade pública do cargo (pela eliminação da possibilidade de captura de suas competências em favor de conveniências particulares sob suspeita) (...). Em outras palavras, a norma do art. 319, VI, do Código de Processo Penal tutela igualmente e a um só tempo o risco de (prática da) delinquência no poder e o risco (de uso) do poder para delinquir. A não ser por um exercício de puro abstracionismo retórico, não há como separar essas realidades”. Diante dessas reflexões e na linha do que sustentou o Senado Federal em sua primeira manifestação nestes autos, entendo que a aplicação de tais medidas pode ser necessária para fins de conciliar a proteção ao desempenho das funções parlamentares com o interesse público da aplicação da lei penal. Nesse sentido, trago à colação outra importantíssima passagem do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF decretação de medidas de cautela, dentre as quais o estabelecimento da preferencialidade do uso de meios alternativos à prisão preventiva (art. 282, § 6º), que podem tomar a forma das diligências enunciadas no art. 319, dentre elas a do seu inciso VI, mediante a qual se determinará a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais . Embora a literalidade do dispositivo possa sugerir uma abrangência mais comedida a respeito deste tipo de afastamento que se legitimaria apenas e estritamente quando houvesse receio da prática de novos delitos a compreensão sobre o cabimento da medida suspensiva reclama uma inevitável leitura a respeito da existência de riscos que possam transcender a própria instância processual penal, sobretudo quando estiver sob consideração o exercício de funções públicas relevantes. Nestes casos, a decretação da medida servirá a dois interesses públicos indivisíveis: a preservação da utilidade do processo (pela neutralização de uma posição de poder que possa tornar o trabalho de persecução mais acidentado) e a preservação da finalidade pública do cargo (pela eliminação da possibilidade de captura de suas competências em favor de conveniências particulares sob suspeita) (...). Em outras palavras, a norma do art. 319, VI, do Código de Processo Penal tutela igualmente e a um só tempo o risco de (prática da) delinquência no poder e o risco (de uso) do poder para delinquir. A não ser por um exercício de puro abstracionismo retórico, não há como separar essas realidades”. Diante dessas reflexões e na linha do que sustentou o Senado Federal em sua primeira manifestação nestes autos, entendo que a aplicação de tais medidas pode ser necessária para fins de conciliar a proteção ao desempenho das funções parlamentares com o interesse público da aplicação da lei penal. Nesse sentido, trago à colação outra importantíssima passagem do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Inteiro Teor do Acórdão - Página 140 de 319 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADI 5526 / DF voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki na AC 4.070/DF, que contou com a adesão unânime dos Ministros desta Suprema Corte: “Dois elementos adquirem relevância: a competência das Casas parlamentares para (a) resolver sobre a prisão de seus membros, caso tenham sido eles detidos em flagrante por crime inafiançável (art. 53, § 2º); e (b) para sustar o andamento de ação penal que porventura tenha sido recebida contra senador ou deputado por crime ocorrido após a diplomação (art. 53, § 3º). A última palavra sobre a prisão e a avaliação a respeito da suspensão do processo penal são garantias institucionais deferidas pela Constituição em favor do Poder Legislativo e que ressoam no desenvolvimento da persecução penal. Como prerrogativas que são, naturalmente reivindicarão interpretação restritiva. Fora dessas hipóteses, as investigações e processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais medidas cautelares previstas no ordenamento, que ficam à disposição da jurisdição, podendo ser acionadas a tempo e a modo, isto é, quando forem necessárias e adequadas. Não há, nesse aspecto, qualquer fragilização da independência para o exercício do mandato. Afinal, a plenitude das prerrogativas de representação popular são garantidas, no ponto, pela prerrogativa de foro, que atribuem necessariamente a um colegiado de magistrados a competência pela direção dos procedimentos de persecução penal eventualmente instaurados contra parlamentares. Assim, a partir de quando um parlamentar passa a ser alvo de investigação por crime comum, perante o foro apropriado, também esses agentes políticos haverão de se sujeitar a afastamentos temporários da função, desde que existam elementos concretos, de particular gravidade, que revelem a indispensabilidade da medida para a hígida sequência dos trabalhos judiciários”. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki na AC 4.070/DF, que contou com a adesão unânime dos Ministros desta Suprema Corte: “Dois elementos adquirem relevância: a competência das Casas parlamentares para (a) resolver sobre a prisão de seus membros, caso tenham sido eles detidos em flagrante por crime inafiançável (art. 53, § 2º); e (b) para sustar o andamento de ação penal que porventura tenha sido recebida contra senador ou deputado por crime ocorrido após a diplomação (art. 53, § 3º). A última palavra sobre a prisão e a avaliação a respeito da suspensão do processo penal são garantias institucionais deferidas pela Constituição em favor do Poder Legislativo e que ressoam no desenvolvimento da persecução penal. Como prerrogativas que são, naturalmente reivindicarão interpretação restritiva. Fora dessas hipóteses, as investigações e processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais medidas cautelares previstas no ordenamento, que ficam à disposição da jurisdição, podendo ser acionadas a tempo e a modo, isto é, quando forem necessárias e adequadas. Não há, nesse aspecto, qualquer fragilização da independência para o exercício do mandato. Afinal, a plenitude das prerrogativas de representação popular são garantidas, no ponto, pela prerrogativa de foro, que atribuem necessariamente a um colegiado de magistrados a competência pela direção dos procedimentos de persecução penal eventualmente instaurados contra parlamentares. Assim, a partir de quando um parlamentar passa a ser alvo de investigação por crime comum, perante o foro apropriado, também esses agentes políticos haverão de se sujeitar a afastamentos temporários da função, desde que existam elementos concretos, de particular gravidade, que revelem a indispensabilidade da medida para a hígida sequência dos trabalhos judiciários”. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Inteiro Teor do Acórdão - Página 141 de 319 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADI 5526 / DF De fato, a meu sentir, não há, prima facie, nenhuma ingerência do Poder Judiciário no Poder Legislativo a partir do exercício da jurisdição a que alude o art. 319 do CPP, porquanto a própria lei baliza os valores em jogo ao prever apenas e tão somente a possibilidade de suspensão do exercício do mandato, reservando ao Congresso Nacional uma eventual cassação, evidentemente que sob a altíssima discricionariedade das Casas Legislativas, que haverá de ser adotada, se for o caso, a critério exclusivo dos parlamentares. Note-se, no contexto destas situações extremas, que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) também faculta ao Poder Judiciário, e mais precisamente ao juízo de primeiro grau, a aplicação da pena de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos nas hipóteses ali disciplinadas, sem que se possa questionar a invasão das esferas de imunidade do Poder Executivo ou mesmo do Poder Legislativo. Especificamente sobre a legitimidade do deferimento das medidas cautelares de persecução criminal contra deputados e senadores, reporto- me novamente ao que apontado pelo Ministro Teori Zavascki na AC 4.070/DF no sentido de que tais medidas encontram arrimo: “[...] no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição da República). Também acodem esse tipo de medida preceitos éticos da maior relevância, e que estão na base do próprio sistema de representação popular que confere movimento ao estado de direito. […] É que, a prevalecer uma interpretação que exclua do sistema a possibilidade de suspensão cautelar de parlamentar de suas funções públicas, ter-se-á uma situação de tratamento injustificadamente diferenciado entre os altos agentes políticos vinculados aos diversos poderes. Aplicar como pretende o Impetrante a norma do art. 53, §§ 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF De fato, a meu sentir, não há, prima facie, nenhuma ingerência do Poder Judiciário no Poder Legislativo a partir do exercício da jurisdição a que alude o art. 319 do CPP, porquanto a própria lei baliza os valores em jogo ao prever apenas e tão somente a possibilidade de suspensão do exercício do mandato, reservando ao Congresso Nacional uma eventual cassação, evidentemente que sob a altíssima discricionariedade das Casas Legislativas, que haverá de ser adotada, se for o caso, a critério exclusivo dos parlamentares. Note-se, no contexto destas situações extremas, que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) também faculta ao Poder Judiciário, e mais precisamente ao juízo de primeiro grau, a aplicação da pena de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos nas hipóteses ali disciplinadas, sem que se possa questionar a invasão das esferas de imunidade do Poder Executivo ou mesmo do Poder Legislativo. Especificamente sobre a legitimidade do deferimento das medidas cautelares de persecução criminal contra deputados e senadores, reporto- me novamente ao que apontado pelo Ministro Teori Zavascki na AC 4.070/DF no sentido de que tais medidas encontram arrimo: “[...] no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição da República). Também acodem esse tipo de medida preceitos éticos da maior relevância, e que estão na base do próprio sistema de representação popular que confere movimento ao estado de direito. […] É que, a prevalecer uma interpretação que exclua do sistema a possibilidade de suspensão cautelar de parlamentar de suas funções públicas, ter-se-á uma situação de tratamento injustificadamente diferenciado entre os altos agentes políticos vinculados aos diversos poderes. Aplicar como pretende o Impetrante a norma do art. 53, §§ 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Inteiro Teor do Acórdão - Página 142 de 319 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADI 5526 / DF 2º e 3º da Constituição, quer dizer, como espaço jurídico que impede que o Poder Público cumpra a sua obrigação para chegar à apuração, e, se for o caso, à eventual punição de alguns pela proibição de adotar as providências devidas para se chegar ao fim do direito, além de se impedir que se extinga o ambiente institucional contaminado por práticas que podem se mostrar delituosas e ao possível cometimento de infrações que se vêm perpetrando no ente federado, simplesmente porque não se pode aplicar o direito, seria chegar à mesma equação de ineficácia já narrada em numerosas passagens literárias. Mas a vida não é ficção e a moral e o direito não hão de ser histórias para ser contadas sem compromisso com a eficácia”. A bem da verdade, o tema das imunidades parlamentares suscita, desde seu longínquo surgimento histórico, inúmeros debates e controvérsias, tanto sob seu aspecto formal como material. A origem de ambas as formas de imunidade é comum, remontando à Inglaterra das Monarquias Tudor e Stuart, quando se percebeu que havia circunstâncias históricas concretas que justificavam a proteção do Legislativo diante de um Executivo forte que, valendo-se de um Judiciário complacente, abusava de sua posição injustamente. Em data recente tive a oportunidade de manifestar-me sobre o tema das imunidades parlamentares, por ocasião do julgamento da PET 6587- DF, quando afirmei: “Os contornos desse direito foram se firmando historicamente à luz de casos concretos, em que abusos da Coroa ou dos Parlamentares provocaram a paulatina definição da imunidade material. Isso quer dizer que a inviolabilidade não é e nunca foi uma prerrogativa estática, haja vista a permanente tensão em que ela se coloca ante postulados como o da igualdade jurídica, consagrado no art. 5º da Constituição. Tem-se entendido que a neutralidade judicial é melhor assegurada pela ampla definição da prerrogativa, priorizando- 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF 2º e 3º da Constituição, quer dizer, como espaço jurídico que impede que o Poder Público cumpra a sua obrigação para chegar à apuração, e, se for o caso, à eventual punição de alguns pela proibição de adotar as providências devidas para se chegar ao fim do direito, além de se impedir que se extinga o ambiente institucional contaminado por práticas que podem se mostrar delituosas e ao possível cometimento de infrações que se vêm perpetrando no ente federado, simplesmente porque não se pode aplicar o direito, seria chegar à mesma equação de ineficácia já narrada em numerosas passagens literárias. Mas a vida não é ficção e a moral e o direito não hão de ser histórias para ser contadas sem compromisso com a eficácia”. A bem da verdade, o tema das imunidades parlamentares suscita, desde seu longínquo surgimento histórico, inúmeros debates e controvérsias, tanto sob seu aspecto formal como material. A origem de ambas as formas de imunidade é comum, remontando à Inglaterra das Monarquias Tudor e Stuart, quando se percebeu que havia circunstâncias históricas concretas que justificavam a proteção do Legislativo diante de um Executivo forte que, valendo-se de um Judiciário complacente, abusava de sua posição injustamente. Em data recente tive a oportunidade de manifestar-me sobre o tema das imunidades parlamentares, por ocasião do julgamento da PET 6587- DF, quando afirmei: “Os contornos desse direito foram se firmando historicamente à luz de casos concretos, em que abusos da Coroa ou dos Parlamentares provocaram a paulatina definição da imunidade material. Isso quer dizer que a inviolabilidade não é e nunca foi uma prerrogativa estática, haja vista a permanente tensão em que ela se coloca ante postulados como o da igualdade jurídica, consagrado no art. 5º da Constituição. Tem-se entendido que a neutralidade judicial é melhor assegurada pela ampla definição da prerrogativa, priorizando- 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 319 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADI 5526 / DF se o julgamento político da própria Casa Legislativa sobre o jurídico. Entretanto, quando invocada perante o cidadão, essa prerrogativa pode converter-se em privilégio, o que é de todo incompatível com os princípios da República. Se a inviolabilidade resulta da luta contra a opressão, não pode, ela mesma, tornar-se instrumento de opressão (Reinstein e Silverglate, 1973, p. 1.172–1.174). Nesse caso, o Judiciário deve honrar a responsabilidade institucional que lhe cabe de proteger os direitos individuais contra violações, independentemente de provirem de representantes do povo – os quais têm o dever, pelo cargo que ocupam, de agir à altura de sua função. O abuso na prerrogativa dá munição justamente aos que defendem que a inviolabilidade não tem razão de ser na nossa sociedade contemporânea (Reinstein e Silverglate, 1973, p. 1.182)”. Assim, o precedente citado, as possibilidades decorrentes da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e a ratio histórica que expus naquele julgamento – de recusa ao privilégio e de priorização do julgamento político da própria Casa Legislativa sobre o jurídico – é o que me norteiam, hoje, para afirmar o cabimento da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. A recusa à consagração do privilégio, que deflui do espírito do instituto desde sua fundação até sua incorporação à Constituição brasileira, é corroborada pela inafastabilidade da jurisdição – princípio do qual decorre o poder cautelar do juiz –, que encontra embasamento inequívoco no texto constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição), bem assim pelo dever do Estado de tutelar a probidade, a moralidade e a segurança públicas. Nesse sentido, é evidente que o mandato popular não pode ser usado para a prática de crimes, cabendo não apenas ao Legislativo, mas também ao Judiciário – que é, hoje, um Judiciário independente, e não complacente com eventuais desmandos do Executivo como no tempo das monarquias inglesas citadas – honrar sua investidura constitucional e coibir tais práticas. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF se o julgamento político da própria Casa Legislativa sobre o jurídico. Entretanto, quando invocada perante o cidadão, essa prerrogativa pode converter-se em privilégio, o que é de todo incompatível com os princípios da República. Se a inviolabilidade resulta da luta contra a opressão, não pode, ela mesma, tornar-se instrumento de opressão (Reinstein e Silverglate, 1973, p. 1.172–1.174). Nesse caso, o Judiciário deve honrar a responsabilidade institucional que lhe cabe de proteger os direitos individuais contra violações, independentemente de provirem de representantes do povo – os quais têm o dever, pelo cargo que ocupam, de agir à altura de sua função. O abuso na prerrogativa dá munição justamente aos que defendem que a inviolabilidade não tem razão de ser na nossa sociedade contemporânea (Reinstein e Silverglate, 1973, p. 1.182)”. Assim, o precedente citado, as possibilidades decorrentes da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e a ratio histórica que expus naquele julgamento – de recusa ao privilégio e de priorização do julgamento político da própria Casa Legislativa sobre o jurídico – é o que me norteiam, hoje, para afirmar o cabimento da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. A recusa à consagração do privilégio, que deflui do espírito do instituto desde sua fundação até sua incorporação à Constituição brasileira, é corroborada pela inafastabilidade da jurisdição – princípio do qual decorre o poder cautelar do juiz –, que encontra embasamento inequívoco no texto constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição), bem assim pelo dever do Estado de tutelar a probidade, a moralidade e a segurança públicas. Nesse sentido, é evidente que o mandato popular não pode ser usado para a prática de crimes, cabendo não apenas ao Legislativo, mas também ao Judiciário – que é, hoje, um Judiciário independente, e não complacente com eventuais desmandos do Executivo como no tempo das monarquias inglesas citadas – honrar sua investidura constitucional e coibir tais práticas. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Inteiro Teor do Acórdão - Página 144 de 319 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADI 5526 / DF Nesse diapasão, constato com segurança que, quando presentes as hipóteses legais, notadamente aquelas previstas no art. 282, I, do Código de Processo Penal – “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais” – não pode esta Corte omitir-se do seu dever constitucional para assegurar privilégios incompatíveis com a ordem jurídica. Aliás, ao contrário, é sobretudo na tutela da democracia que reside o fundamento para que o Poder Judiciário não se omita na defesa da ordem jurídica. A separação de poderes realiza-se e consagra-se quando os Poderes fiscalizam-se – e, necessário sublinhar, essa fiscalização concretiza, muitas vezes, a tensão que é ínsita aos mecanismos de checks and balances. A representação efetiva da vontade popular constitui, também, o cerne do princípio republicano, que estaria vulnerado na hipótese de uso do mandato popular para a prática de crimes ou malfeitos. Assim manifestei-me em sede doutrinária: “Os mentores das instituições republicanas no Brasil não alimentavam maiores dúvidas sobre o seu significado. Rui Barbosa, um dos principais artífices da nova ordem, tomando emprestadas as palavras do constitucionalista norte-americano Campell Black, definia a república como um governo ‘do povo, para o povo e pelo povo’ que se apoia na igualdade política dos homens. Os especialistas contemporâneos não se afastam muito desse conceito, quando assinalam que ‘república é o regime político em que os exercentes das funções políticas (executivas e legislativas) representam o povo e decidem em seu nome, fazendo-o com responsabilidade, eletivamente e mediante mandatos renováveis periodicamente’ As características essenciais dessa forma de governo são, pois, a eletividade, a 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Nesse diapasão, constato com segurança que, quando presentes as hipóteses legais, notadamente aquelas previstas no art. 282, I, do Código de Processo Penal – “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais” – não pode esta Corte omitir-se do seu dever constitucional para assegurar privilégios incompatíveis com a ordem jurídica. Aliás, ao contrário, é sobretudo na tutela da democracia que reside o fundamento para que o Poder Judiciário não se omita na defesa da ordem jurídica. A separação de poderes realiza-se e consagra-se quando os Poderes fiscalizam-se – e, necessário sublinhar, essa fiscalização concretiza, muitas vezes, a tensão que é ínsita aos mecanismos de checks and balances. A representação efetiva da vontade popular constitui, também, o cerne do princípio republicano, que estaria vulnerado na hipótese de uso do mandato popular para a prática de crimes ou malfeitos. Assim manifestei-me em sede doutrinária: “Os mentores das instituições republicanas no Brasil não alimentavam maiores dúvidas sobre o seu significado. Rui Barbosa, um dos principais artífices da nova ordem, tomando emprestadas as palavras do constitucionalista norte-americano Campell Black, definia a república como um governo ‘do povo, para o povo e pelo povo’ que se apoia na igualdade política dos homens. Os especialistas contemporâneos não se afastam muito desse conceito, quando assinalam que ‘república é o regime político em que os exercentes das funções políticas (executivas e legislativas) representam o povo e decidem em seu nome, fazendo-o com responsabilidade, eletivamente e mediante mandatos renováveis periodicamente’ As características essenciais dessa forma de governo são, pois, a eletividade, a 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Inteiro Teor do Acórdão - Página 145 de 319 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADI 5526 / DF temporariedade e a responsabilidade dos governantes. (…).” (Lewandowski, Enrique Ricardo. “Reflexões em torno do princípio republicano”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 100 (2005): 189–200.) A propósito do tema, vale trazer á baila a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A última palavra sobre a prisão e a avaliação a respeito da suspensão do processo penal são garantias institucionais deferidas pela Constituição em favor do Poder legislativo - e que ressoam no desenvolvimento da persecução penal. Como prerrogativas que são, naturalmente reivindicarão interpretação restritiva. Fora dessas hipóteses, as investigações e processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais medidas cautelares previstas no ordenamento, que ficam à disposição da jurisdição, podendo ser acionadas a tempo e a modo, isto é, quando forem necessárias e adequadas. Não há, nesse aspecto, qualquer fragilização da independência para o exercício do mandato. Afinal, a plenitude das prerrogativas de representação popular são garantidas, no ponto, pela prerrogativa de foro, que atribuem necessariamente a um colegiado de magistrados a competência pela direção dos procedimentos de persecução penal eventualmente instaurados contra parlamentares. Assim, a partir de quando um parlamentar passa a ser alvo de investigação por crime comum, perante o foro apropriado, também esses agentes políticos haverão de se sujeitar a afastamentos temporários da função, desde que existam elementos concretos, de particular gravidade, que revelem a indispensabilidade da medida para a hígida sequência dos trabalhos judiciários. (NERY Junior, Nelson. Constituição Federal comentada e legislação constitucional. Nelson 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF temporariedade e a responsabilidade dos governantes. (…).” (Lewandowski, Enrique Ricardo. “Reflexões em torno do princípio republicano”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 100 (2005): 189–200.) A propósito do tema, vale trazer á baila a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A última palavra sobre a prisão e a avaliação a respeito da suspensão do processo penal são garantias institucionais deferidas pela Constituição em favor do Poder legislativo - e que ressoam no desenvolvimento da persecução penal. Como prerrogativas que são, naturalmente reivindicarão interpretação restritiva. Fora dessas hipóteses, as investigações e processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais medidas cautelares previstas no ordenamento, que ficam à disposição da jurisdição, podendo ser acionadas a tempo e a modo, isto é, quando forem necessárias e adequadas. Não há, nesse aspecto, qualquer fragilização da independência para o exercício do mandato. Afinal, a plenitude das prerrogativas de representação popular são garantidas, no ponto, pela prerrogativa de foro, que atribuem necessariamente a um colegiado de magistrados a competência pela direção dos procedimentos de persecução penal eventualmente instaurados contra parlamentares. Assim, a partir de quando um parlamentar passa a ser alvo de investigação por crime comum, perante o foro apropriado, também esses agentes políticos haverão de se sujeitar a afastamentos temporários da função, desde que existam elementos concretos, de particular gravidade, que revelem a indispensabilidade da medida para a hígida sequência dos trabalhos judiciários. (NERY Junior, Nelson. Constituição Federal comentada e legislação constitucional. Nelson 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Inteiro Teor do Acórdão - Página 146 de 319 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADI 5526 / DF Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. *- 6. ed. Ampl. e atual até a EC 95/2016 e a Lei de Mandado de Injunção - Lei 13.300/2016. -* São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 667.) O próprio Senado Federal, em sua primeira manifestação, datada de 9 de junho de 2017, juntada aos autos, foi categórico ao assentar o seguinte: [...] ao STF cabe aplicar as medidas previstas no processo penal legalmente estabelecido e por meio do devido processo legal, desde que compatíveis com a Constituição, pois tais medidas são inerentes ao ato de processar e constuem mesmo aplicação do princípio hermenêutico dos poderes implícitos (inherent powers), segundo o qual quando a Constituição concede os fins, dá os meios”. Sedimentado, portanto, o cabimento de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, importa destacar que, se estas não implicarem afastamento das funções parlamentares, não há necessidade de remessa dos autos à Casa Legislativa. O cerne da questão, porém, diz respeito à necessidade de submissão ao Legislativo das medidas aplicadas quando implicarem afastamento do parlamentar das funções legislativas. Nesse ponto, tenho que o critério para o afastamento da atividade parlamentar insculpido no art. 53, § 2º, da Constituição Federal é bastante equilibrado, uma vez que é capaz de conciliar todos os direitos e interesses envolvidos. Adotado este critério, a imposição de medida que implicar afastamento da função parlamentar poderá, por aplicação analógica do dispositivo em apreço, ser sopesada pelo voto da maioria dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado, consoante critérios exclusivamente políticos. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. *- 6. ed. Ampl. e atual até a EC 95/2016 e a Lei de Mandado de Injunção - Lei 13.300/2016. -* São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 667.) O próprio Senado Federal, em sua primeira manifestação, datada de 9 de junho de 2017, juntada aos autos, foi categórico ao assentar o seguinte: [...] ao STF cabe aplicar as medidas previstas no processo penal legalmente estabelecido e por meio do devido processo legal, desde que compatíveis com a Constituição, pois tais medidas são inerentes ao ato de processar e constuem mesmo aplicação do princípio hermenêutico dos poderes implícitos (inherent powers), segundo o qual quando a Constituição concede os fins, dá os meios”. Sedimentado, portanto, o cabimento de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, importa destacar que, se estas não implicarem afastamento das funções parlamentares, não há necessidade de remessa dos autos à Casa Legislativa. O cerne da questão, porém, diz respeito à necessidade de submissão ao Legislativo das medidas aplicadas quando implicarem afastamento do parlamentar das funções legislativas. Nesse ponto, tenho que o critério para o afastamento da atividade parlamentar insculpido no art. 53, § 2º, da Constituição Federal é bastante equilibrado, uma vez que é capaz de conciliar todos os direitos e interesses envolvidos. Adotado este critério, a imposição de medida que implicar afastamento da função parlamentar poderá, por aplicação analógica do dispositivo em apreço, ser sopesada pelo voto da maioria dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado, consoante critérios exclusivamente políticos. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Inteiro Teor do Acórdão - Página 147 de 319 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADI 5526 / DF Por fim, desnecessário afirmar que medidas corporativas ou que deixem de observar o princípio da moralidade expressamente referido pelo art. 37 da Constituição Federal terão enorme impacto na sociedade, devendo-se, portanto, manter a aposta do legislador constitucional originário nos mecanismos de freios de contrapesos por ele idealizados. Isso posto, pelo meu voto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 312, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, para que se estabeleça a sua inaplicabilidade aos parlamentares, não havendo hipótese constitucional de prisão preventiva destes. Confiro, ainda, interpretação conforme a Constituição ao art. 319 do Código de Processo Penal, de forma a esclarecer que a aplicabilidade aos parlamentares de medida cautelar diversa da prisão, que implique afastamento da atividade parlamentar, deve ser seguida de remessa dos autos dentro de 24 horas à Casa Legislativa respectiva, para que esta, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar. É como voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Por fim, desnecessário afirmar que medidas corporativas ou que deixem de observar o princípio da moralidade expressamente referido pelo art. 37 da Constituição Federal terão enorme impacto na sociedade, devendo-se, portanto, manter a aposta do legislador constitucional originário nos mecanismos de freios de contrapesos por ele idealizados. Isso posto, pelo meu voto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 312, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, para que se estabeleça a sua inaplicabilidade aos parlamentares, não havendo hipótese constitucional de prisão preventiva destes. Confiro, ainda, interpretação conforme a Constituição ao art. 319 do Código de Processo Penal, de forma a esclarecer que a aplicabilidade aos parlamentares de medida cautelar diversa da prisão, que implique afastamento da atividade parlamentar, deve ser seguida de remessa dos autos dentro de 24 horas à Casa Legislativa respectiva, para que esta, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar. É como voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14920078. Inteiro Teor do Acórdão - Página 148 de 319 Debate 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o pedido é no sentido de submeter-se qualquer ato praticado, a partir do artigo 312, à Casa Legislativa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois é, eu estou dando interpretação conforme para dizer que não há hipótese de prisão preventiva de parlamentar, é a mesma coisa. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu deixo de dar interpretação conforme, porque é inaplicável. Então, no meu dispositivo, está dito o mesmo: é inaplicável. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - No fundo, nós coincidimos na conclusão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E, neste caso, Vossa Excelência estava julgando improcedente mesmo o pedido, que era de dar interpretação conforme. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que não pode é haver dúvida quanto à impossibilidade de decretar-se prisão preventiva contra integrante do Congresso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Penso, inclusive, que isso é unânime, a começar pelo Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E agradeço até esse reforço, porque acho que não há dúvida com relação a isso, tendo em conta a taxatividade do artigo 53, § 2º, da nossa Carta Magna. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837253. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o pedido é no sentido de submeter-se qualquer ato praticado, a partir do artigo 312, à Casa Legislativa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois é, eu estou dando interpretação conforme para dizer que não há hipótese de prisão preventiva de parlamentar, é a mesma coisa. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu deixo de dar interpretação conforme, porque é inaplicável. Então, no meu dispositivo, está dito o mesmo: é inaplicável. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - No fundo, nós coincidimos na conclusão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E, neste caso, Vossa Excelência estava julgando improcedente mesmo o pedido, que era de dar interpretação conforme. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que não pode é haver dúvida quanto à impossibilidade de decretar-se prisão preventiva contra integrante do Congresso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Penso, inclusive, que isso é unânime, a começar pelo Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E agradeço até esse reforço, porque acho que não há dúvida com relação a isso, tendo em conta a taxatividade do artigo 53, § 2º, da nossa Carta Magna. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 149 de 319 Antecipação ao Voto 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, certamente ouvimos aí votos magníficos e também gostaria de fazer o registro das belíssimas sustentações. Antes mesmo de encerrarem, eu dizia ao Ministro Toffoli que foram sustentações extremamente eloquentes e adequadas, não só do ponto de vista retórico, como também na substância. Trouxeram, realmente, considerações relevantes. Tenho voto escrito e vou tentar fazer alguma abreviação, mas gostaria também de contextualizar todo esse debate, uma vez que considero que estamos vivendo, talvez, um dos últimos rescaldos dessa crise, nesse contexto que nos contaminou. Vou relembrar, rapidamente, como já fez o Ministro Barroso, o contexto em que esta questão se deu, com todas as suas peculiaridades. Lembro-me que estava, Presidente, acho que, em maio, em São Petersburgo, na Rússia, quando eclodiu a narrativa da gravação do Presidente da República, com aquela versão que ganhou o mundo, aquela de que o Presidente teria encorajado o empresário a subsidiar, pagar a Eduardo Cunha. Foi a versão, inclusive, da transcrição. Sabemos disso, temos episódios, inclusive, envolvendo o próprio Supremo Tribunal Federal, desse fenômeno, do chamado hermeneuta do grampo – o sujeito que faz essa transcrição. Depois se soube que essa transcrição – e é este outro fenômeno importantíssimo – foi vazada da Procuradoria para o jornalista Lauro Jardim. É essa história, pelo menos, que se conta. Vazamentos que eram contumazes, uma prática. Imagino que, com a ascensão da Procuradora-Geral Raquel Dodge ao cargo de Procuradora- Geral, alguns órgãos de imprensa, sites e mesmo órgãos importantes de imprensa estão vivendo uma crise de abstinência, porque o vazamento era uma prática sistemática. Muitos de nós recebemos manifestações sigilosas, de documentos sigilosos, certamente, a exemplo, mas o exemplo mais notório era do próprio Ministro Teori, que, de forma recôndita, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340681. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, certamente ouvimos aí votos magníficos e também gostaria de fazer o registro das belíssimas sustentações. Antes mesmo de encerrarem, eu dizia ao Ministro Toffoli que foram sustentações extremamente eloquentes e adequadas, não só do ponto de vista retórico, como também na substância. Trouxeram, realmente, considerações relevantes. Tenho voto escrito e vou tentar fazer alguma abreviação, mas gostaria também de contextualizar todo esse debate, uma vez que considero que estamos vivendo, talvez, um dos últimos rescaldos dessa crise, nesse contexto que nos contaminou. Vou relembrar, rapidamente, como já fez o Ministro Barroso, o contexto em que esta questão se deu, com todas as suas peculiaridades. Lembro-me que estava, Presidente, acho que, em maio, em São Petersburgo, na Rússia, quando eclodiu a narrativa da gravação do Presidente da República, com aquela versão que ganhou o mundo, aquela de que o Presidente teria encorajado o empresário a subsidiar, pagar a Eduardo Cunha. Foi a versão, inclusive, da transcrição. Sabemos disso, temos episódios, inclusive, envolvendo o próprio Supremo Tribunal Federal, desse fenômeno, do chamado hermeneuta do grampo – o sujeito que faz essa transcrição. Depois se soube que essa transcrição – e é este outro fenômeno importantíssimo – foi vazada da Procuradoria para o jornalista Lauro Jardim. É essa história, pelo menos, que se conta. Vazamentos que eram contumazes, uma prática. Imagino que, com a ascensão da Procuradora-Geral Raquel Dodge ao cargo de Procuradora- Geral, alguns órgãos de imprensa, sites e mesmo órgãos importantes de imprensa estão vivendo uma crise de abstinência, porque o vazamento era uma prática sistemática. Muitos de nós recebemos manifestações sigilosas, de documentos sigilosos, certamente, a exemplo, mas o exemplo mais notório era do próprio Ministro Teori, que, de forma recôndita, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 150 de 319 Antecipação ao Voto ADI 5526 / DF protestava em relação a isso, contra legem, importante se fazer. Sabíamos de um... eu mesmo tive documentos, tive acesso a documentos no Jornal Nacional. Portanto, vazamentos eram uma prática sistemática. Depois disso, tivemos o debate que se seguiu sobre a delação e o que ela envolvia, qual era a sua procedimentalização, tendo em vista, verdadeiramente, um direito costumeiro que se desenvolveu em torno da delação. A Lei foi deixada de lado, e passou-se a se fazer alguma coisa absolutamente extravagante. Um dos elementos-chave dessa prática, e dessa má prática, foi uma cláusula que foi referendada, inicialmente, pelo Ministro Teori, da renúncia ao sigilo. Por quê? Porque esse era um mecanismo-chave para os propósitos de quem investigava: vazar logo a delação, as gravações, inclusive. Esse era o propósito, inequívoco, e, claro, com uma primazia, com um poder enorme! Não sei se é verdade, mas havia até uma estrutura de vazamento na Procuradoria-Geral da República. Esses dias alguém me falou – não foi a Procuradora-Geral, Raquel – que hoje há uma assessora de imprensa na Procuradoria-Geral da República. O Doutor Janot contava com onze repórteres, onze jornalistas, tinha, talvez, mais jornalistas do que assessores jurídicos. Talvez, por isso, ele tenha falhado tanto, Ministro Celso, no trabalho jurídico aqui, mas foi um sucesso de mídia até então. Onze repórteres ele tinha. Então, essa era uma prática que só recentemente nós viemos a rediscutir na Turma. E claro que isso está errado! Se está errado, não no campo da mero opinio, é evidente que, quando a lei estabelece – e não é só no Brasil – o sigilo, não é para proteger o delator ou colaborador, é para proteger também o delatado, que pode ser inocente, como muitos casos estão a indicar. Este é um contrato peculiar entre o Ministério Público e o colaborador, que só repercute sobre a esfera de terceiros, mas se tratou como se fosse um direito, Ministro Alexandre, potestativo. Ele poderia renunciar. E, claro, ele não tinha alternativa. Discutimos isso no final de junho e ali fomos extremamente inventivos, todos nós. Tenho dito aos alunos que seria bastante recomendável, para saber como se faz Direito, revisitar o vídeo daquela 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340681. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF protestava em relação a isso, contra legem, importante se fazer. Sabíamos de um... eu mesmo tive documentos, tive acesso a documentos no Jornal Nacional. Portanto, vazamentos eram uma prática sistemática. Depois disso, tivemos o debate que se seguiu sobre a delação e o que ela envolvia, qual era a sua procedimentalização, tendo em vista, verdadeiramente, um direito costumeiro que se desenvolveu em torno da delação. A Lei foi deixada de lado, e passou-se a se fazer alguma coisa absolutamente extravagante. Um dos elementos-chave dessa prática, e dessa má prática, foi uma cláusula que foi referendada, inicialmente, pelo Ministro Teori, da renúncia ao sigilo. Por quê? Porque esse era um mecanismo-chave para os propósitos de quem investigava: vazar logo a delação, as gravações, inclusive. Esse era o propósito, inequívoco, e, claro, com uma primazia, com um poder enorme! Não sei se é verdade, mas havia até uma estrutura de vazamento na Procuradoria-Geral da República. Esses dias alguém me falou – não foi a Procuradora-Geral, Raquel – que hoje há uma assessora de imprensa na Procuradoria-Geral da República. O Doutor Janot contava com onze repórteres, onze jornalistas, tinha, talvez, mais jornalistas do que assessores jurídicos. Talvez, por isso, ele tenha falhado tanto, Ministro Celso, no trabalho jurídico aqui, mas foi um sucesso de mídia até então. Onze repórteres ele tinha. Então, essa era uma prática que só recentemente nós viemos a rediscutir na Turma. E claro que isso está errado! Se está errado, não no campo da mero opinio, é evidente que, quando a lei estabelece – e não é só no Brasil – o sigilo, não é para proteger o delator ou colaborador, é para proteger também o delatado, que pode ser inocente, como muitos casos estão a indicar. Este é um contrato peculiar entre o Ministério Público e o colaborador, que só repercute sobre a esfera de terceiros, mas se tratou como se fosse um direito, Ministro Alexandre, potestativo. Ele poderia renunciar. E, claro, ele não tinha alternativa. Discutimos isso no final de junho e ali fomos extremamente inventivos, todos nós. Tenho dito aos alunos que seria bastante recomendável, para saber como se faz Direito, revisitar o vídeo daquela 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 151 de 319 Antecipação ao Voto ADI 5526 / DF Sessão. Nós chegamos a falar que aqueles acordos tinham que se eternizar, que não poderiam ser modificados, que a mera queda da caneta do Relator, dizendo "homologo o acordo", tornava aquilo insuscetível de revisão. Nada mais efêmero do que aquilo que se pretende eterno. Mas, veja, já aquela gravação do Presidente foi tortuosa. A Folha de São Paulo, em editorial, vem e diz: não subscrevo a versão divulgada. Jornalistas importantes, como Vera Magalhães e outros, disseram não é a versão, porque a divulgação tinha-se feito na transcrição, e não no áudio – ninguém tinha feito essa verificação –, e todos saíam a reproduzir. Estou repetindo fatos para mostrar que passamos por um transe e que, se há erros, houve erros nossos, do Supremo Tribunal Federal, ao referendar e homologar essas delações, inclusive com essas cláusulas. Depois, vêm essas revelações, as distorções que ocorreram com as gravações agora, com essa autogravação – um fenômeno que nós, até então, não conhecíamos –, mas é evidente, é bom lembrar, que não é a primeira vez que esse tipo de fenômeno ocorre no contexto da Procuradoria-Geral da República. Aqueles que gostam de história certamente vão se lembrar que, em algum momento, houve também o episódio "Carlinhos Cachoeira", que foi à Procuradoria pela madrugada para fazer uma declaração e acabou gravando o próprio Procurador – uma crise. Agora, nós tivemos essa autogravação e passamos a saber coisas que, até então, não sabíamos. Por exemplo, já se falava – e a Folha de São Paulo já havia publicado – que os acordos tinham sido tratados antes. O Procurador-Geral negou isso aqui, disse que "não" naqueles dias finais de junho, embora a Folha tenha publicado que o treinamento havia ocorrido e tudo mais para a gravação. Agora, com base na Lei de Acesso à Informação, a Procuradora-Geral informa que, já no dia 2 de março, havia tratativas ocorridas na Procuradoria-Geral. Então, vejam, fatos graves ocorreram e não foram transmitidos ao Tribunal. A Corte foi iludida em sua boa-fé por ninguém mais ninguém menos do que o Procurador-Geral. Um quadro pior ainda estava para acontecer, que foi, Presidente, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340681. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Sessão. Nós chegamos a falar que aqueles acordos tinham que se eternizar, que não poderiam ser modificados, que a mera queda da caneta do Relator, dizendo "homologo o acordo", tornava aquilo insuscetível de revisão. Nada mais efêmero do que aquilo que se pretende eterno. Mas, veja, já aquela gravação do Presidente foi tortuosa. A Folha de São Paulo, em editorial, vem e diz: não subscrevo a versão divulgada. Jornalistas importantes, como Vera Magalhães e outros, disseram não é a versão, porque a divulgação tinha-se feito na transcrição, e não no áudio – ninguém tinha feito essa verificação –, e todos saíam a reproduzir. Estou repetindo fatos para mostrar que passamos por um transe e que, se há erros, houve erros nossos, do Supremo Tribunal Federal, ao referendar e homologar essas delações, inclusive com essas cláusulas. Depois, vêm essas revelações, as distorções que ocorreram com as gravações agora, com essa autogravação – um fenômeno que nós, até então, não conhecíamos –, mas é evidente, é bom lembrar, que não é a primeira vez que esse tipo de fenômeno ocorre no contexto da Procuradoria-Geral da República. Aqueles que gostam de história certamente vão se lembrar que, em algum momento, houve também o episódio "Carlinhos Cachoeira", que foi à Procuradoria pela madrugada para fazer uma declaração e acabou gravando o próprio Procurador – uma crise. Agora, nós tivemos essa autogravação e passamos a saber coisas que, até então, não sabíamos. Por exemplo, já se falava – e a Folha de São Paulo já havia publicado – que os acordos tinham sido tratados antes. O Procurador-Geral negou isso aqui, disse que "não" naqueles dias finais de junho, embora a Folha tenha publicado que o treinamento havia ocorrido e tudo mais para a gravação. Agora, com base na Lei de Acesso à Informação, a Procuradora-Geral informa que, já no dia 2 de março, havia tratativas ocorridas na Procuradoria-Geral. Então, vejam, fatos graves ocorreram e não foram transmitidos ao Tribunal. A Corte foi iludida em sua boa-fé por ninguém mais ninguém menos do que o Procurador-Geral. Um quadro pior ainda estava para acontecer, que foi, Presidente, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 152 de 319 Antecipação ao Voto ADI 5526 / DF aquele episódio das autogravações, a célebre fita – e agora se fala de muitas fitas. O Procurador-Geral vem e diz que fatos graves tinham ocorrido, inclusive, crimes eventualmente imputados a Ministros do Supremo, e causou um tipo de terrorismo geral. Mas qual era o seu intuito quando fez aquilo? Não precisamos fazer a leitura d'alma, mas era evidente: o que ele queria era manter aquelas gravações sob sigilo e constranger o próprio Supremo Tribunal Federal. Portanto, esse é o contexto dessas investigações. É, nesse contexto, que temos de analisar tudo o que se passou. Claro que houve vários erros, inclusive, nossos. O que dissemos em junho não subsistiu depois. Hoje esse acordo celebrado, e que tinha a garantia da eternidade, não vale uma nota de três reais. Falou-se muito em insegurança jurídica naquele momento, inclusive, no compromisso de o Tribunal ajudar o Procurador- Geral a honrar o compromisso que ele tinha celebrado. Portanto, é esse o contexto. Certamente, vamos ter, ao longo desse período, muitas discussões sobre a validade das provas obtidas. As revelações que aparecem – algumas já explicitadas, outras ainda recônditas – são constrangedoras. E não só em relação a este caso. Por exemplo, a atuação dessa dupla, em uma grande contribuição do Rio talvez para o Direito e para a investigação de todos os fatos do Brasil, Marcelo Miller e Fernanda Tórtima. Parece-me que faziam uma dupla perfeita. Já tinham feito o "caso Cerveró", o "caso Sérgio Machado", salvo engano, e agora esse que era "o caso dos casos". Hoje as notícias que correm são altamente constrangedoras para nós, que recebíamos essas informações, e para todo o sistema de Justiça, inclusive, sobretudo, para a Procuradoria. O que se diz, à boca pequena e à boca grande, é que o senhor Marcelo Miller, já na Procuradoria, estava vendendo serviço, por exemplo, que foi à Odebrecht vender serviços, porque ele sairia da Procuradoria, quiçá não vendeu serviços ali mesmo, como tudo indica nesse debate sobre a JBS. Portanto, é dentro desse ambiente de névoa que estamos a discutir esses casos. Certamente teremos um encontro marcado com o problema da 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340681. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF aquele episódio das autogravações, a célebre fita – e agora se fala de muitas fitas. O Procurador-Geral vem e diz que fatos graves tinham ocorrido, inclusive, crimes eventualmente imputados a Ministros do Supremo, e causou um tipo de terrorismo geral. Mas qual era o seu intuito quando fez aquilo? Não precisamos fazer a leitura d'alma, mas era evidente: o que ele queria era manter aquelas gravações sob sigilo e constranger o próprio Supremo Tribunal Federal. Portanto, esse é o contexto dessas investigações. É, nesse contexto, que temos de analisar tudo o que se passou. Claro que houve vários erros, inclusive, nossos. O que dissemos em junho não subsistiu depois. Hoje esse acordo celebrado, e que tinha a garantia da eternidade, não vale uma nota de três reais. Falou-se muito em insegurança jurídica naquele momento, inclusive, no compromisso de o Tribunal ajudar o Procurador- Geral a honrar o compromisso que ele tinha celebrado. Portanto, é esse o contexto. Certamente, vamos ter, ao longo desse período, muitas discussões sobre a validade das provas obtidas. As revelações que aparecem – algumas já explicitadas, outras ainda recônditas – são constrangedoras. E não só em relação a este caso. Por exemplo, a atuação dessa dupla, em uma grande contribuição do Rio talvez para o Direito e para a investigação de todos os fatos do Brasil, Marcelo Miller e Fernanda Tórtima. Parece-me que faziam uma dupla perfeita. Já tinham feito o "caso Cerveró", o "caso Sérgio Machado", salvo engano, e agora esse que era "o caso dos casos". Hoje as notícias que correm são altamente constrangedoras para nós, que recebíamos essas informações, e para todo o sistema de Justiça, inclusive, sobretudo, para a Procuradoria. O que se diz, à boca pequena e à boca grande, é que o senhor Marcelo Miller, já na Procuradoria, estava vendendo serviço, por exemplo, que foi à Odebrecht vender serviços, porque ele sairia da Procuradoria, quiçá não vendeu serviços ali mesmo, como tudo indica nesse debate sobre a JBS. Portanto, é dentro desse ambiente de névoa que estamos a discutir esses casos. Certamente teremos um encontro marcado com o problema da 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 153 de 319 Antecipação ao Voto ADI 5526 / DF validade das provas. Sabe-se lá quais lambanças mais foram feitas, como os delatores agora vão falar dos seus colaboradores. Certamente isso reflete nisso. E isso, para destacar uma palavra aqui muito enfatizada, recomenda-nos mais e mais prudência. Presidente, gostaria de tocar também em outro aspecto que nos diz respeito de perto, o qual já foi tocado por mim en passant, a questão da narrativa desse fatos. Como se faz isso, como essas histórias são contadas? Nós, que temos vivência na área criminal, se não por habilidade pessoal, por dever de ofício, sabemos que os casos contados a nós muitas vezes se transformam. Vou lembrar de dois casos, dos quais já falei aqui, e muitos dos Colegas se lembram, para elucidar do que estou falando. No contexto das delações, isso já aparece. Inicialmente, falei sobre o "caso Renan", em que foi acusado por ter usado uma empreiteira para fins de pagar pensão alimentícia e acaba agora tendo uma denúncia recebida por conta de eventual impropriedade em notas ligadas a uma locação de veículo no valor três mil e poucos reais. Porém, há dois casos emblemáticos, um deles envolvendo o Juiz Mazloum, de São Paulo, acusado, em investigações feitas pelo Ministério Público, por ter declarado falsamente, ao Tribunal de São Paulo, que tinha dólares consigo – aproximadamente nove mil – e declarou à Receita Federal que tinha dólares no Afeganistão. É um dos casos mais burlescos, e o pior é que o Tribunal Regional de São Paulo recebeu a denúncia e verificou-se que se tratava de um mero erro de alguém que não era familiarizado com o computador e pegou o primeiro país da lista, simplesmente isso. Mas essa denúncia foi recebida, a 5ª Turma do STJ, à época chamada "Câmara de Gás", manteve a denúncia, e nós a trancamos aqui. Outro caso célebre é o que envolveu o Juiz Haddad. Quase disseram – e li várias matérias – que ele era o autor do atentado do World Trade Center. Tudo era de sua responsabilidade – era a narrativa. Depois, o STJ recebe uma magérrima denúncia, tratando-se de porte de arma, Ministro Fux. De que se tratava, Ministro Fachin? Ele era portador de uma caneta- revólver, colecionador de armas, tinha uma caneta-revólver, que não 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340681. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF validade das provas. Sabe-se lá quais lambanças mais foram feitas, como os delatores agora vão falar dos seus colaboradores. Certamente isso reflete nisso. E isso, para destacar uma palavra aqui muito enfatizada, recomenda-nos mais e mais prudência. Presidente, gostaria de tocar também em outro aspecto que nos diz respeito de perto, o qual já foi tocado por mim en passant, a questão da narrativa desse fatos. Como se faz isso, como essas histórias são contadas? Nós, que temos vivência na área criminal, se não por habilidade pessoal, por dever de ofício, sabemos que os casos contados a nós muitas vezes se transformam. Vou lembrar de dois casos, dos quais já falei aqui, e muitos dos Colegas se lembram, para elucidar do que estou falando. No contexto das delações, isso já aparece. Inicialmente, falei sobre o "caso Renan", em que foi acusado por ter usado uma empreiteira para fins de pagar pensão alimentícia e acaba agora tendo uma denúncia recebida por conta de eventual impropriedade em notas ligadas a uma locação de veículo no valor três mil e poucos reais. Porém, há dois casos emblemáticos, um deles envolvendo o Juiz Mazloum, de São Paulo, acusado, em investigações feitas pelo Ministério Público, por ter declarado falsamente, ao Tribunal de São Paulo, que tinha dólares consigo – aproximadamente nove mil – e declarou à Receita Federal que tinha dólares no Afeganistão. É um dos casos mais burlescos, e o pior é que o Tribunal Regional de São Paulo recebeu a denúncia e verificou-se que se tratava de um mero erro de alguém que não era familiarizado com o computador e pegou o primeiro país da lista, simplesmente isso. Mas essa denúncia foi recebida, a 5ª Turma do STJ, à época chamada "Câmara de Gás", manteve a denúncia, e nós a trancamos aqui. Outro caso célebre é o que envolveu o Juiz Haddad. Quase disseram – e li várias matérias – que ele era o autor do atentado do World Trade Center. Tudo era de sua responsabilidade – era a narrativa. Depois, o STJ recebe uma magérrima denúncia, tratando-se de porte de arma, Ministro Fux. De que se tratava, Ministro Fachin? Ele era portador de uma caneta- revólver, colecionador de armas, tinha uma caneta-revólver, que não 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 319 Antecipação ao Voto ADI 5526 / DF estava bem registrada. Possivelmente era de Taiwan e estava registrada como dos Estados Unidos, ou vice-versa. Mesmo com atestado do departamento do Exército que cuida de sua matéria, o STJ recebeu a denúncia. Por quê? Porque aquele sujeito tinha sido tão vilipendiado, tão acusado, que era preciso receber a denúncia em relação a alguma coisa. Nós trancamos essa ação no Plenário do Supremo. Portanto, a História, como ela começa e como ela termina, tem configurações aí. Por isso, Presidente, cogito hoje de também formular uma proposta. Temos que começar a pensar nessa narrativa: quem decreta prisão, quem decreta busca e apreensão, quem decreta interceptação somos nós, juízes; não pode ser a Procuradoria ou a Polícia Federal a procederem a divulgação desses fatos. Eles assumem a autoria e divulgam o que querem, e já fazem as imputações, valendo-se de uma ordem judicial que nós demos, seja aqui no Supremo Tribunal Federal, seja em outras instâncias. Por isso, ontem, já falava na Turma sobre a necessidade, Presidente, de o CNJ entrar nessa semana temática, porque é fundamental. A narrativa, e veja, isso depois se convola nessa parceria, muitas vezes malévola que se estabelece com a mídia, com esses vazamentos destinados a determinados propósitos, coloca-se a questão da divulgação de fatos que depois vão se tornar opressivos. "Como que vocês agora absolvem alguém que transferiu dólares para o Afeganistão?" Nós criamos a nossa própria armadilha. Esses dias esteve no Brasil – hoje talvez o único brasileiro que é titular de uma cadeira na Alemanha – Luís Greco. Ele chamava atenção para isto: diferença entre o sistema criminal alemão e brasileiro; a excessiva divulgação de fatos que depois se transformam numa opressão para os próprios julgadores. De modo que me parece que temos que tomar providências em relação a isso. Se se frauda até transcrição de interceptação telefônica, como ocorreu nesse caso, veja que a gente desceu muito na escala das degradações. Mas isso ocorreu. Então, Presidente, esse é o contexto em que as coisas se colocam. Por 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340681. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF estava bem registrada. Possivelmente era de Taiwan e estava registrada como dos Estados Unidos, ou vice-versa. Mesmo com atestado do departamento do Exército que cuida de sua matéria, o STJ recebeu a denúncia. Por quê? Porque aquele sujeito tinha sido tão vilipendiado, tão acusado, que era preciso receber a denúncia em relação a alguma coisa. Nós trancamos essa ação no Plenário do Supremo. Portanto, a História, como ela começa e como ela termina, tem configurações aí. Por isso, Presidente, cogito hoje de também formular uma proposta. Temos que começar a pensar nessa narrativa: quem decreta prisão, quem decreta busca e apreensão, quem decreta interceptação somos nós, juízes; não pode ser a Procuradoria ou a Polícia Federal a procederem a divulgação desses fatos. Eles assumem a autoria e divulgam o que querem, e já fazem as imputações, valendo-se de uma ordem judicial que nós demos, seja aqui no Supremo Tribunal Federal, seja em outras instâncias. Por isso, ontem, já falava na Turma sobre a necessidade, Presidente, de o CNJ entrar nessa semana temática, porque é fundamental. A narrativa, e veja, isso depois se convola nessa parceria, muitas vezes malévola que se estabelece com a mídia, com esses vazamentos destinados a determinados propósitos, coloca-se a questão da divulgação de fatos que depois vão se tornar opressivos. "Como que vocês agora absolvem alguém que transferiu dólares para o Afeganistão?" Nós criamos a nossa própria armadilha. Esses dias esteve no Brasil – hoje talvez o único brasileiro que é titular de uma cadeira na Alemanha – Luís Greco. Ele chamava atenção para isto: diferença entre o sistema criminal alemão e brasileiro; a excessiva divulgação de fatos que depois se transformam numa opressão para os próprios julgadores. De modo que me parece que temos que tomar providências em relação a isso. Se se frauda até transcrição de interceptação telefônica, como ocorreu nesse caso, veja que a gente desceu muito na escala das degradações. Mas isso ocorreu. Então, Presidente, esse é o contexto em que as coisas se colocam. Por 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 155 de 319 Antecipação ao Voto ADI 5526 / DF isso, devemos nos mover com muito cuidado nesse terreno. Trago um voto longo sobre o tema e obviamente não vou mais cansá-los. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340681. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF isso, devemos nos mover com muito cuidado nesse terreno. Trago um voto longo sobre o tema e obviamente não vou mais cansá-los. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 156 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, buscando-se atribuir interpretação conforme à Constituição Federal aos arts. 312 e 319 do CPP, para assentar que “a aplicação das medidas neles previstas a membros do Poder Legislativo, detentores de imunidades parlamentares formais, deverá ser submetida, no prazo de 24 horas, à respectiva Casa legislativa, para que sobre elas delibere, sempre que se operar, por meio dessa aplicação, um afastamento – total ou parcial – do exercício das funções parlamentares”. Esta ação parte do pressuposto de que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP a Senadores e Deputados Federais, Estaduais e Distritais é juridicamente viável. Portanto, para responder ao objeto da ação, é necessário dar um passo atrás, avaliando o cabimento da prisão preventiva e da aplicação de medidas cautelares pessoais aos parlamentares no gozo da imunidade. Só então, será viável ingressar no objeto da ação propriamente dito. Inicio meu voto com um apanhado histórico e de direito comparado da imunidade dos parlamentares à prisão. Em seguida, passo a analisar nosso direito vigente, buscando aferir o cabimento da prisão processual e das medidas cautelares diversas da prisão em face dos parlamentares no gozo da imunidade. Por fim, analiso a possibilidade de a Casa parlamentar respectiva deliberar sobre eventual medida cautelar pessoal imposta a seus membros. Imunidades parlamentares no Brasil e no Mundo Araújo Castro lecionava que “Todos os governos representativos concedem imunidades e prerrogativas aos membros do Poder Legislativo” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, buscando-se atribuir interpretação conforme à Constituição Federal aos arts. 312 e 319 do CPP, para assentar que “a aplicação das medidas neles previstas a membros do Poder Legislativo, detentores de imunidades parlamentares formais, deverá ser submetida, no prazo de 24 horas, à respectiva Casa legislativa, para que sobre elas delibere, sempre que se operar, por meio dessa aplicação, um afastamento – total ou parcial – do exercício das funções parlamentares”. Esta ação parte do pressuposto de que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP a Senadores e Deputados Federais, Estaduais e Distritais é juridicamente viável. Portanto, para responder ao objeto da ação, é necessário dar um passo atrás, avaliando o cabimento da prisão preventiva e da aplicação de medidas cautelares pessoais aos parlamentares no gozo da imunidade. Só então, será viável ingressar no objeto da ação propriamente dito. Inicio meu voto com um apanhado histórico e de direito comparado da imunidade dos parlamentares à prisão. Em seguida, passo a analisar nosso direito vigente, buscando aferir o cabimento da prisão processual e das medidas cautelares diversas da prisão em face dos parlamentares no gozo da imunidade. Por fim, analiso a possibilidade de a Casa parlamentar respectiva deliberar sobre eventual medida cautelar pessoal imposta a seus membros. Imunidades parlamentares no Brasil e no Mundo Araújo Castro lecionava que “Todos os governos representativos concedem imunidades e prerrogativas aos membros do Poder Legislativo” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 157 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF (CASTRO, Araújo. A Constituição de 1937. 2a. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1941. p. 156). De fato, a análise do direito comparado demonstra que os ordenamentos jurídicos em geral adotam, em alguma medida, a imunidade dos parlamentares à prisão, associada a algum poder da Casa parlamentar respectiva de fazer barrar processos penais em andamento. Há basicamente dois modelos de proteção ao exercício do mandato, por meio da proteção à liberdade pessoal do parlamentar. Um primeiro modelo, mais limitado, protege os parlamentares durante as sessões legislativas e no caminho de ida e volta a elas. A imunidade é temporalmente limitada, mas é acompanhada do poder da Casa parlamentar respectiva de fazer cessar eventual ordem de prisão, ou mesmo processo, que ameace seu membro. Barbalho defende que a imunidade limitada às sessões e ao trajeto é “a providência simples e bastante ele fazer-se sobr’estar no processo durante a reunião do parlamento” - (BARBALHO, João U. C. Constituição Federal Brasileira. Commentários. 2. ed. Rio de Janeiro: Briguiet, 1924. p. 97). Esse modelo é observado pela Constituição dos Estados Unidos, segundo a qual os parlamentares federais “Durante as sessões, e na ida ou regresso delas, não poderão ser presos, a não ser por traição, crime grave ou perturbação da ordem pública” – artigo I, seção 6, da Constituição. Conforme Jefferson, “a prerrogativa do membro é prerrogativa da Casa”, pelo que “se o membro abre mão dela sem licença, é motivo para puni-lo, mas não se pode verdadeiramente abrir mão do privilégio da Casa”. Acrescenta que mesmo nos casos em que a imunidade não se aplica (traição, crimes graves e perturbação da paz), o caso é “primeiro apresentado à Casa, que pode julgar o fato e os fundamentos da acusação, e o quanto o processo pode afetar o privilégio”, porque, se assim não for, “outros Poderes, e mesmo particulares, poderiam, sob o disfarce de traição e etc., retirar qualquer membro do mandato” (JEFFERSON, Thomas. A Manual of Parliamentary Practice: for the Use of the Senate of the United States. 2nd. Ed. Joseph Milligan: Washington, 1812. Disponível em: http://www.constitution.org/tj/tj- mpp.htm. Acesso em: 8.10.2017). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF (CASTRO, Araújo. A Constituição de 1937. 2a. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1941. p. 156). De fato, a análise do direito comparado demonstra que os ordenamentos jurídicos em geral adotam, em alguma medida, a imunidade dos parlamentares à prisão, associada a algum poder da Casa parlamentar respectiva de fazer barrar processos penais em andamento. Há basicamente dois modelos de proteção ao exercício do mandato, por meio da proteção à liberdade pessoal do parlamentar. Um primeiro modelo, mais limitado, protege os parlamentares durante as sessões legislativas e no caminho de ida e volta a elas. A imunidade é temporalmente limitada, mas é acompanhada do poder da Casa parlamentar respectiva de fazer cessar eventual ordem de prisão, ou mesmo processo, que ameace seu membro. Barbalho defende que a imunidade limitada às sessões e ao trajeto é “a providência simples e bastante ele fazer-se sobr’estar no processo durante a reunião do parlamento” - (BARBALHO, João U. C. Constituição Federal Brasileira. Commentários. 2. ed. Rio de Janeiro: Briguiet, 1924. p. 97). Esse modelo é observado pela Constituição dos Estados Unidos, segundo a qual os parlamentares federais “Durante as sessões, e na ida ou regresso delas, não poderão ser presos, a não ser por traição, crime grave ou perturbação da ordem pública” – artigo I, seção 6, da Constituição. Conforme Jefferson, “a prerrogativa do membro é prerrogativa da Casa”, pelo que “se o membro abre mão dela sem licença, é motivo para puni-lo, mas não se pode verdadeiramente abrir mão do privilégio da Casa”. Acrescenta que mesmo nos casos em que a imunidade não se aplica (traição, crimes graves e perturbação da paz), o caso é “primeiro apresentado à Casa, que pode julgar o fato e os fundamentos da acusação, e o quanto o processo pode afetar o privilégio”, porque, se assim não for, “outros Poderes, e mesmo particulares, poderiam, sob o disfarce de traição e etc., retirar qualquer membro do mandato” (JEFFERSON, Thomas. A Manual of Parliamentary Practice: for the Use of the Senate of the United States. 2nd. Ed. Joseph Milligan: Washington, 1812. Disponível em: http://www.constitution.org/tj/tj- mpp.htm. Acesso em: 8.10.2017). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 158 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF No direito do Reino Unido e do Canadá, a “freedom from arrest” é considerada um dos aspectos do “parliamentary privilege”. Confere imunidade à prisão civil, mas não impede a prisão criminal, que deverá ser comunicada ao parlamento. O Erskine May, texto mais autoritativo em termos de práticas parlamentares no Reino Unido, comenta que “muito pouca proteção é conferida pelo privilégio nas acusações criminais”, em relação as quais a “Casa deve ser informada da causa pela qual o parlamentar foi impedido de exercer o mandato”. Transcrevo: “These being the general declarations of the law of Parliament, one case will be sufficient to show how little protection is practically afforded by privilege, in criminal offences. In 1815, Lord Cochrane, a member, having been indicted and convicted of a conspiracy, was committed by the Court of King's Bench to the King's Bench Prison. Lord Cochrane escaped, and was arrested by the marshal, whilst he was sitting on the privy councillors' bench, in the House of Commons, on the right hand of the chair, at which time there was no member present, prayers not having been read. The case was referred to the committee of privileges, who reported that it was "entirely of a novel nature, and that the privileges of Parliament did not appear to have been violated, so as to call for the interposition of the house by any proceedings against the marshal of the King's Bench”. Thus the house will not allow even the sanctuary of its walls to protect a member from the process of criminal law. But in all cases in which members are arrested on criminal charges, the house must be informed of the cause for which they are detained from their service in Parliament.” MAY, Thomas Erskine. Treatise on the law, privileges, proceedings, and usage of Parliament. 12th ed. London: Butterworth, 1917. No Reino Unido, a tradição de respeito à institucionalidade foi 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF No direito do Reino Unido e do Canadá, a “freedom from arrest” é considerada um dos aspectos do “parliamentary privilege”. Confere imunidade à prisão civil, mas não impede a prisão criminal, que deverá ser comunicada ao parlamento. O Erskine May, texto mais autoritativo em termos de práticas parlamentares no Reino Unido, comenta que “muito pouca proteção é conferida pelo privilégio nas acusações criminais”, em relação as quais a “Casa deve ser informada da causa pela qual o parlamentar foi impedido de exercer o mandato”. Transcrevo: “These being the general declarations of the law of Parliament, one case will be sufficient to show how little protection is practically afforded by privilege, in criminal offences. In 1815, Lord Cochrane, a member, having been indicted and convicted of a conspiracy, was committed by the Court of King's Bench to the King's Bench Prison. Lord Cochrane escaped, and was arrested by the marshal, whilst he was sitting on the privy councillors' bench, in the House of Commons, on the right hand of the chair, at which time there was no member present, prayers not having been read. The case was referred to the committee of privileges, who reported that it was "entirely of a novel nature, and that the privileges of Parliament did not appear to have been violated, so as to call for the interposition of the house by any proceedings against the marshal of the King's Bench”. Thus the house will not allow even the sanctuary of its walls to protect a member from the process of criminal law. But in all cases in which members are arrested on criminal charges, the house must be informed of the cause for which they are detained from their service in Parliament.” MAY, Thomas Erskine. Treatise on the law, privileges, proceedings, and usage of Parliament. 12th ed. London: Butterworth, 1917. No Reino Unido, a tradição de respeito à institucionalidade foi 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 159 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF tornando a garantia obsoleta. Atualmente, o próprio parlamento britânico considera que a “freedom from arrest“ tem valor meramente simbólico (https://publications.parliament.uk/pa/cm201516/cmselect/cmproced/649/ 64905.htm#footnote-041. Acesso em: 30.9.2017). Em 27.9.2008, o membro da “House of Commons” Damian Green foi preso. Seu gabinete parlamentar sofreu busca e apreensão policial, sem um mandado judicial. Essa questão foi debatida na sessão de 3.12.2008, tendo o Speaker concluído que futuras buscas exigiriam mandato (https://publications.parliament.uk/pa/cm200809/cmhansrd/cm081203/de btext/81203-0001.htm#08120351000001. Acesso em: 30.9.2017). Ainda assim, não parece pairar dúvida do poder latente da Casa parlamentar de fazer cessar a prisão ou a acusação contra seus membros. A imunidade no curso das sessões também é observada em favor dos membros do parlamento europeu, quando fora de seu território nacional, conforme Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia (versão atual Protocolo 7/2008): “Artigo 9º (ex-artigo 10º) Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam: a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país. b) No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial. Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu. A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros”. No Brasil, a Emenda Constitucional 1/1969 seguiu tal linha, conforme art. 32, § 1º: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF tornando a garantia obsoleta. Atualmente, o próprio parlamento britânico considera que a “freedom from arrest“ tem valor meramente simbólico (https://publications.parliament.uk/pa/cm201516/cmselect/cmproced/649/ 64905.htm#footnote-041. Acesso em: 30.9.2017). Em 27.9.2008, o membro da “House of Commons” Damian Green foi preso. Seu gabinete parlamentar sofreu busca e apreensão policial, sem um mandado judicial. Essa questão foi debatida na sessão de 3.12.2008, tendo o Speaker concluído que futuras buscas exigiriam mandato (https://publications.parliament.uk/pa/cm200809/cmhansrd/cm081203/de btext/81203-0001.htm#08120351000001. Acesso em: 30.9.2017). Ainda assim, não parece pairar dúvida do poder latente da Casa parlamentar de fazer cessar a prisão ou a acusação contra seus membros. A imunidade no curso das sessões também é observada em favor dos membros do parlamento europeu, quando fora de seu território nacional, conforme Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia (versão atual Protocolo 7/2008): “Artigo 9º (ex-artigo 10º) Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam: a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país. b) No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial. Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu. A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros”. No Brasil, a Emenda Constitucional 1/1969 seguiu tal linha, conforme art. 32, § 1º: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 160 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF “§ 1º Durante as sessões, e quando para elas se dirigirem ou delas regressarem, os deputados e senadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime comum ou perturbação da ordem pública”. Um segundo modelo prevê a imunidade à prisão processual durante o curso do mandato – eventualmente mesmo em período anterior. Por exceção, admite a prisão em situações excepcionais – normalmente, flagrante delito de crimes graves –, a ser submetida ao próprio parlamento. A imunidade à prisão costuma ser acompanhada da enunciação do poder do parlamento de fazer cessar prisões nas hipóteses em que tolerada e de suspender processos penais em andamento. Trata-se do modelo generalizado nos ordenamentos jurídicos de matriz romano-germânica. O artigo 26 da Constituição da França dispõe, em seus §§ 2 e 3: “Nenhum membro do Parlamento pode ser objeto, de prisão penal ou correcional, de detenção ou qualquer outra medida privativa ou restritiva de liberdade, a não ser com a autorização da mesa da assembleia do qual faz parte. Esta autorização não é necessária no caso de crime ou delito flagrante ou de condenação definitiva. A detenção, as medidas privativas ou restritivas de liberdade ou a acusação de um membro do Parlamento são suspensas durante o período da sessão se a assembleia da qual faz parte requerê-lo.” (Tradução para português pelo Conselho Constitucional da França. Disponível em: http://www.conseil- constitutionnel.fr/conseil- constitutionnel/root/bank_mm/portugais/constitution_portugai s.pdf. Acesso em: 1º.10.2017. No original: “Aucun membre du Parlement ne peut faire l'objet, en matière criminelle ou correctionnelle, d'une arrestation ou de toute autre mesure privative ou restrictive de liberté qu'avec l'autorisation du 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF “§ 1º Durante as sessões, e quando para elas se dirigirem ou delas regressarem, os deputados e senadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime comum ou perturbação da ordem pública”. Um segundo modelo prevê a imunidade à prisão processual durante o curso do mandato – eventualmente mesmo em período anterior. Por exceção, admite a prisão em situações excepcionais – normalmente, flagrante delito de crimes graves –, a ser submetida ao próprio parlamento. A imunidade à prisão costuma ser acompanhada da enunciação do poder do parlamento de fazer cessar prisões nas hipóteses em que tolerada e de suspender processos penais em andamento. Trata-se do modelo generalizado nos ordenamentos jurídicos de matriz romano-germânica. O artigo 26 da Constituição da França dispõe, em seus §§ 2 e 3: “Nenhum membro do Parlamento pode ser objeto, de prisão penal ou correcional, de detenção ou qualquer outra medida privativa ou restritiva de liberdade, a não ser com a autorização da mesa da assembleia do qual faz parte. Esta autorização não é necessária no caso de crime ou delito flagrante ou de condenação definitiva. A detenção, as medidas privativas ou restritivas de liberdade ou a acusação de um membro do Parlamento são suspensas durante o período da sessão se a assembleia da qual faz parte requerê-lo.” (Tradução para português pelo Conselho Constitucional da França. Disponível em: http://www.conseil- constitutionnel.fr/conseil- constitutionnel/root/bank_mm/portugais/constitution_portugai s.pdf. Acesso em: 1º.10.2017. No original: “Aucun membre du Parlement ne peut faire l'objet, en matière criminelle ou correctionnelle, d'une arrestation ou de toute autre mesure privative ou restrictive de liberté qu'avec l'autorisation du 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 161 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF bureau de l'assemblée dont il fait partie. Cette autorisation n'est pas requise en cas de crime ou délit flagrant ou de condamnation définitive. La détention, les mesures privatives ou restrictives de liberté ou la poursuite d'un membre du Parlement sont suspendues pour la durée de la session si l'assemblée dont il fait partie le requiert”) O art. 46 da Lei Fundamental de Bonn contém disposição semelhante: “(2) Um deputado só poderá ser responsabilizado ou detido por ato sujeito a sanção penal com a autorização do Parlamento Federal, salvo quando seja detido em flagrante delito ou no decurso do dia seguinte. (3) A autorização do Parlamento Federal será igualmente necessária para qualquer outra restrição da liberdade pessoal de um deputado ou para a instauração de processo contra um deputado, de acordo com o artigo 18. (4) Todo processo penal e todo inquérito, baseado no artigo 18, contra um deputado, bem como qualquer prisão ou outro tipo de restrição da sua liberdade pessoal terão de ser suspensos por exigência do Parlamento Federal. (Tradução: Assis Mendonça, Aachen. Disponível em: https://www.btg-bestellservice.de/pdf/80208000.pdf. Acesso em 4.10.2017. Original: (2) Wegen einer mit Strafe bedrohten Handlung darf ein Abgeordneter nur mit Genehmigung des Bundestages zur Verantwortung gezogen oder verhaftet werden, es sei denn, daß er bei Begehung der Tat oder im Laufe des folgenden Tages festgenommen wird. (3) Die Genehmigung des Bundestages ist ferner bei jeder anderen Beschränkung der persönlichen Freiheit eines Abgeordneten oder zur Einleitung eines Verfahrens gegen einen Abgeordneten gemäß Artikel 18 erforderlich. (4) Jedes Strafverfahren und jedes Verfahren gemäß Artikel 18 gegen einen Abgeordneten, jede Haft und jede sonstige Beschränkung seiner persönlichen Freiheit sind 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF bureau de l'assemblée dont il fait partie. Cette autorisation n'est pas requise en cas de crime ou délit flagrant ou de condamnation définitive. La détention, les mesures privatives ou restrictives de liberté ou la poursuite d'un membre du Parlement sont suspendues pour la durée de la session si l'assemblée dont il fait partie le requiert”) O art. 46 da Lei Fundamental de Bonn contém disposição semelhante: “(2) Um deputado só poderá ser responsabilizado ou detido por ato sujeito a sanção penal com a autorização do Parlamento Federal, salvo quando seja detido em flagrante delito ou no decurso do dia seguinte. (3) A autorização do Parlamento Federal será igualmente necessária para qualquer outra restrição da liberdade pessoal de um deputado ou para a instauração de processo contra um deputado, de acordo com o artigo 18. (4) Todo processo penal e todo inquérito, baseado no artigo 18, contra um deputado, bem como qualquer prisão ou outro tipo de restrição da sua liberdade pessoal terão de ser suspensos por exigência do Parlamento Federal. (Tradução: Assis Mendonça, Aachen. Disponível em: https://www.btg-bestellservice.de/pdf/80208000.pdf. Acesso em 4.10.2017. Original: (2) Wegen einer mit Strafe bedrohten Handlung darf ein Abgeordneter nur mit Genehmigung des Bundestages zur Verantwortung gezogen oder verhaftet werden, es sei denn, daß er bei Begehung der Tat oder im Laufe des folgenden Tages festgenommen wird. (3) Die Genehmigung des Bundestages ist ferner bei jeder anderen Beschränkung der persönlichen Freiheit eines Abgeordneten oder zur Einleitung eines Verfahrens gegen einen Abgeordneten gemäß Artikel 18 erforderlich. (4) Jedes Strafverfahren und jedes Verfahren gemäß Artikel 18 gegen einen Abgeordneten, jede Haft und jede sonstige Beschränkung seiner persönlichen Freiheit sind 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 162 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF auf Verlangen des Bundestages auszusetzen.)” O art. 69 da Constituição Argentina dispõe: “Articulo 69º. Ningun senador o diputado, desde el dia de su eleccion hasta el de su cese, puede ser arrestado; excepto el caso de ser sorprendido in fraganti en la ejecucion de algun crimen que merezca pena de muerte, infamante, u outra aflictiva; de lo que se dara cuenta a la Camara respectiva com la informacion sumaria del hecho”. Da mesma forma, o art. 157 da Constituição Portuguesa prevê: “2. Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos. 3. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito”. A Constituição italiana também segue a linha: “Art. 68. (1) I membri del Parlamento non possono essere chiamati a rispondere delle opinioni espresse e dei voti dati nell’esercizio delle loro funzioni. Senza autorizzazione della Camera alla quale appartiene, nessun membro del Parlamento puo` essere sottoposto a perquisizione personale o domiciliare, ne´ puo` essere arrestato o altrimenti privato della liberta` personale, o mantenuto in detenzione, salvo che in esecuzione di una sentenza irrevocabile 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF auf Verlangen des Bundestages auszusetzen.)” O art. 69 da Constituição Argentina dispõe: “Articulo 69º. Ningun senador o diputado, desde el dia de su eleccion hasta el de su cese, puede ser arrestado; excepto el caso de ser sorprendido in fraganti en la ejecucion de algun crimen que merezca pena de muerte, infamante, u outra aflictiva; de lo que se dara cuenta a la Camara respectiva com la informacion sumaria del hecho”. Da mesma forma, o art. 157 da Constituição Portuguesa prevê: “2. Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos. 3. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito”. A Constituição italiana também segue a linha: “Art. 68. (1) I membri del Parlamento non possono essere chiamati a rispondere delle opinioni espresse e dei voti dati nell’esercizio delle loro funzioni. Senza autorizzazione della Camera alla quale appartiene, nessun membro del Parlamento puo` essere sottoposto a perquisizione personale o domiciliare, ne´ puo` essere arrestato o altrimenti privato della liberta` personale, o mantenuto in detenzione, salvo che in esecuzione di una sentenza irrevocabile 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 163 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF di condanna, ovvero se sia colto nell’atto di commettere un delitto per il quale e` previsto l’arresto obbligatorio in flagranza. Analoga autorizzazione e` richiesta per sottoporre i membri del Parlamento ad intercettazioni, in qualsiasi forma, di conversazioni o comunicazioni e a sequestro di corrispondenza”. Esse é o modelo de todas as Constituições brasileiras, salvo a Emenda Constitucional 1/1969. Dispunha o art. 27 da Constituição de 1824: “Art. 27. Nenhum Senador, ou Deputado, durante a sua deputação, póde ser preso por Autoridade alguma, salvo por ordem da sua respectiva Camara, menos em flagrante delicto de pena capital”. O art. 20 da Constituição de 1891: “Art. 20. Os Deputados e os Senadores, desde que tiverem recebido diploma até a nova, eleição, não poderão ser presos, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Camara, salvo caso de flagrancia em crime inafiançavel. Neste caso, levado o processo até pronuncia exclusive, a autoridade processante remetterà os autos á Camara respectiva, para resolver sobre a procedencia da accusação, si o accusado não optar pelo julgamento immediato”. O art. 32 da Constituição de 1934: “Art 32. Os Deputados, desde que tiverem recebido diploma até á expedição dos diplomas para a legislatura subseqüente, não poderão ser processados criminalmente, nem presos, sem licença da Camara, salvo caso de flagrancia em crime inafiançavel. Esta immunidade é extensiva ao supplente immediato do Deputado em exercicio”. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF di condanna, ovvero se sia colto nell’atto di commettere un delitto per il quale e` previsto l’arresto obbligatorio in flagranza. Analoga autorizzazione e` richiesta per sottoporre i membri del Parlamento ad intercettazioni, in qualsiasi forma, di conversazioni o comunicazioni e a sequestro di corrispondenza”. Esse é o modelo de todas as Constituições brasileiras, salvo a Emenda Constitucional 1/1969. Dispunha o art. 27 da Constituição de 1824: “Art. 27. Nenhum Senador, ou Deputado, durante a sua deputação, póde ser preso por Autoridade alguma, salvo por ordem da sua respectiva Camara, menos em flagrante delicto de pena capital”. O art. 20 da Constituição de 1891: “Art. 20. Os Deputados e os Senadores, desde que tiverem recebido diploma até a nova, eleição, não poderão ser presos, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Camara, salvo caso de flagrancia em crime inafiançavel. Neste caso, levado o processo até pronuncia exclusive, a autoridade processante remetterà os autos á Camara respectiva, para resolver sobre a procedencia da accusação, si o accusado não optar pelo julgamento immediato”. O art. 32 da Constituição de 1934: “Art 32. Os Deputados, desde que tiverem recebido diploma até á expedição dos diplomas para a legislatura subseqüente, não poderão ser processados criminalmente, nem presos, sem licença da Camara, salvo caso de flagrancia em crime inafiançavel. Esta immunidade é extensiva ao supplente immediato do Deputado em exercicio”. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 164 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF O art. 42 da Constituição de 1937: “Art 42 - Durante o prazo em que estiver funcionando o Parlamento, nenhum dos seus membros poderá ser preso ou processado criminalmente, sem licença da respectiva Câmara, salvo caso de flagrante em crime inafiançável”. O art. 45 da Constituição de 1946: “Art 45 - Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara”. O art. 34, § 1º, da Constituição de 1967: “§ 1º - Desde a expedição do diploma até a inauguração da Legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara”. Na mesma linha, a Constituição Federal de 1988 veda a prisão de membros do Congresso Nacional, salvo em flagrante de crime inafiançável (art. 53, § 2º). Também estabelece o poder da Casa respectiva de sustar o andamento de eventual ação penal (art. 53, § 3º). Tais regras de inviolabilidade aplicam-se aos Deputados Estaduais (art. 27, § 1º) e Distritais (art. 32, § 3º). Trata-se de imunidade parlamentar formal, a qual torna o membro do parlamento “livre de certos constrangimentos previstos no ordenamento processual penal” (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Estatuto do Congressista. In MENDES, Gilmar; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 969). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF O art. 42 da Constituição de 1937: “Art 42 - Durante o prazo em que estiver funcionando o Parlamento, nenhum dos seus membros poderá ser preso ou processado criminalmente, sem licença da respectiva Câmara, salvo caso de flagrante em crime inafiançável”. O art. 45 da Constituição de 1946: “Art 45 - Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara”. O art. 34, § 1º, da Constituição de 1967: “§ 1º - Desde a expedição do diploma até a inauguração da Legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara”. Na mesma linha, a Constituição Federal de 1988 veda a prisão de membros do Congresso Nacional, salvo em flagrante de crime inafiançável (art. 53, § 2º). Também estabelece o poder da Casa respectiva de sustar o andamento de eventual ação penal (art. 53, § 3º). Tais regras de inviolabilidade aplicam-se aos Deputados Estaduais (art. 27, § 1º) e Distritais (art. 32, § 3º). Trata-se de imunidade parlamentar formal, a qual torna o membro do parlamento “livre de certos constrangimentos previstos no ordenamento processual penal” (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Estatuto do Congressista. In MENDES, Gilmar; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 969). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 165 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF Tal imunidade é referente às prisões no curso do processo, e “não obsta, observado o due process of law, a execução de penas privativas da liberdade definitivamente impostas ao membro do Congresso Nacional” (Inq 510, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 1º.2.1991). Aplicação e interpretação da imunidade à prisão no Brasil Como visto, os ordenamentos jurídicos em geral protegem os parlamentares contra a prisão preventiva. No Brasil, a imunidade constou de todas as Constituições. Atualmente, assiste Senadores e Deputados Federais, Estaduais e Distritais. A ubiquidade da imunidade à prisão é o maior atestado de que seu objetivo não é transformar o parlamento em valhacouto. Os comentaristas de nossos textos constitucionais ressaltam a importância da regra para a defesa da própria atividade parlamentar. Ruy Barbosa afirmou, sobre o art. 20 da Constituição de 1891 (BARBOSA, Ruy. Commentários à Constituição Federal Brasileira. Colligidos e ordenados por Homero Pires. II Vol. São Paulo: Saraiva, 1933. p. 53): “segundo a doutrina inconcussa entre os constitucionalistas e immanente a todas as Constituições, essa garantia, pessoal na sua incidencia, é impessoal, institucional, nacional na sua razão de ser e no seu objecto. Não é um privilegio individual do representante (tanto que este não póde renuncial-o): é um apanagio collectivo da representação. Não é um interesse de ordem particular, mas um principio de ordem publica”. Araújo Castro ressalta que as imunidades parlamentares “não significam um privilégio pessoal: são instituídas como garantia funcional” (CASTRO, Araújo. A Constituição de 1937. 2a. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1941. p. 156). Pontes de Miranda afirma que a imunidade à prisão é “essencial ao 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Tal imunidade é referente às prisões no curso do processo, e “não obsta, observado o due process of law, a execução de penas privativas da liberdade definitivamente impostas ao membro do Congresso Nacional” (Inq 510, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 1º.2.1991). Aplicação e interpretação da imunidade à prisão no Brasil Como visto, os ordenamentos jurídicos em geral protegem os parlamentares contra a prisão preventiva. No Brasil, a imunidade constou de todas as Constituições. Atualmente, assiste Senadores e Deputados Federais, Estaduais e Distritais. A ubiquidade da imunidade à prisão é o maior atestado de que seu objetivo não é transformar o parlamento em valhacouto. Os comentaristas de nossos textos constitucionais ressaltam a importância da regra para a defesa da própria atividade parlamentar. Ruy Barbosa afirmou, sobre o art. 20 da Constituição de 1891 (BARBOSA, Ruy. Commentários à Constituição Federal Brasileira. Colligidos e ordenados por Homero Pires. II Vol. São Paulo: Saraiva, 1933. p. 53): “segundo a doutrina inconcussa entre os constitucionalistas e immanente a todas as Constituições, essa garantia, pessoal na sua incidencia, é impessoal, institucional, nacional na sua razão de ser e no seu objecto. Não é um privilegio individual do representante (tanto que este não póde renuncial-o): é um apanagio collectivo da representação. Não é um interesse de ordem particular, mas um principio de ordem publica”. Araújo Castro ressalta que as imunidades parlamentares “não significam um privilégio pessoal: são instituídas como garantia funcional” (CASTRO, Araújo. A Constituição de 1937. 2a. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1941. p. 156). Pontes de Miranda afirma que a imunidade à prisão é “essencial ao 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 166 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF sistema representativo”, e que a “prerrogativa é da câmara e do deputado, ou do senador, e não só da câmara, como queria THOMAS JEFFERSON; mas, por isso mesmo que é dos dois, não pode ser renunciada por um só” (PONTES DE MIRANDA. Comentários à Constituição de 1967. São Paulo: RT. pp. 16 e 24). Faz todo o sentido democrático atribuir ao parlamento o poder de proteger seus membros, responsáveis por altas funções como fiscalizar os poderes e elaborar as leis e o orçamento, de garantias físicas para o prosseguimento da execução do mandato, blindando-os contra perseguições dos Poderes Executivo e Judiciário. Em nenhum modelo, entretanto, o parlamentar é intocável. Seria abandonar a igualdade perante a lei permitir que os representantes do povo estivessem acima de responsabilidade criminal. À Casa respectiva compete deliberar sobre acusações contra seus membros, podendo tolerar ou autorizar a prisão, ou mesmo cassar o mandato. Daí se retira que o objetivo da imunidade à prisão não é o conforto do membro do parlamento. A garantia busca assegurar o exercício do mandato parlamentar. Nas palavras de Pimenta Bueno, “é por este modo que a independência dos representantes da nação, e com ela os direitos do país, o exercício da soberania nacional, ficam perfeitamente salvos” (SÃO VICENTE, José Antônio Pimenta Bueno, marquês de. Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império. Senado: Brasília, 1978. p. 120). A despeito da importância da garantia, o sistema torna-se disfuncional quando o parlamento omite a fiscalização de seus membros, permitindo que o mandato seja usado como carta branca para cometer crimes, colocando o parlamentar acima da lei. A responsabilidade do parlamento é grande, como advertiu Pimenta Bueno (SÃO VICENTE, José Antônio Pimenta Bueno, marquês de. Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império. Senado: Brasília, 1978. p. 120.): “A dignidade da câmara não sacrificará por certo nem os 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF sistema representativo”, e que a “prerrogativa é da câmara e do deputado, ou do senador, e não só da câmara, como queria THOMAS JEFFERSON; mas, por isso mesmo que é dos dois, não pode ser renunciada por um só” (PONTES DE MIRANDA. Comentários à Constituição de 1967. São Paulo: RT. pp. 16 e 24). Faz todo o sentido democrático atribuir ao parlamento o poder de proteger seus membros, responsáveis por altas funções como fiscalizar os poderes e elaborar as leis e o orçamento, de garantias físicas para o prosseguimento da execução do mandato, blindando-os contra perseguições dos Poderes Executivo e Judiciário. Em nenhum modelo, entretanto, o parlamentar é intocável. Seria abandonar a igualdade perante a lei permitir que os representantes do povo estivessem acima de responsabilidade criminal. À Casa respectiva compete deliberar sobre acusações contra seus membros, podendo tolerar ou autorizar a prisão, ou mesmo cassar o mandato. Daí se retira que o objetivo da imunidade à prisão não é o conforto do membro do parlamento. A garantia busca assegurar o exercício do mandato parlamentar. Nas palavras de Pimenta Bueno, “é por este modo que a independência dos representantes da nação, e com ela os direitos do país, o exercício da soberania nacional, ficam perfeitamente salvos” (SÃO VICENTE, José Antônio Pimenta Bueno, marquês de. Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império. Senado: Brasília, 1978. p. 120). A despeito da importância da garantia, o sistema torna-se disfuncional quando o parlamento omite a fiscalização de seus membros, permitindo que o mandato seja usado como carta branca para cometer crimes, colocando o parlamentar acima da lei. A responsabilidade do parlamento é grande, como advertiu Pimenta Bueno (SÃO VICENTE, José Antônio Pimenta Bueno, marquês de. Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império. Senado: Brasília, 1978. p. 120.): “A dignidade da câmara não sacrificará por certo nem os 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 167 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF direitos de um membro seu, nem os deveres de justiça e da política, depois que tiver maduramente apreciado a importância do assunto e das circunstâncias que o rodearam”. Entre nós, há exemplos de falhas no controle parlamentar. A redação original do art. 53 da Constituição Federal de 1988, que exigia a licença da Casa para o processo penal contra parlamentar, levou à paralisação de diversas persecuções, pela omissão das Casas em deliberar. A imunidade, consagrada em tantas outras constituições de países democráticos, passou a ser vista como inaceitável privilégio. Sob forte pressão popular, foi invertida pela Emenda Constitucional 35/2001 – a sustação de processos passou a depender da iniciativa da Casa respectiva. Funcionou como um encanto. Se antes o parlamento era omisso em deliberar sobre a responsabilização de seus membros, hoje é omisso em deliberar sobre processos contra eles. No plano federal, não temos exemplo de suspensão de ação penal, a despeito das diversas instauradas pós-Emenda Constitucional 35/2001. Ao que se tem notícia, houve algum incômodo com a admissão de ação penal contra o Deputado Jair Bolsonaro, por acusação de crime cometido ao proferir palavras na sede da Câmara dos Deputados. Ainda assim, o processo segue em curso, até o momento sem que tenha ocorrido deliberação para sustação. É intuitivo que o corporativismo da Casa do parlamento abre o espaço para manobras voluntaristas por parte do Poder Judiciário. A jurisprudência recente do STF registra casos em que autoridades com prerrogativa de foro foram envolvidas em apuração perante instâncias ordinárias, sem que a competência tenha sido prontamente declinada ao Tribunal. A preocupação da Corte com tal situação levou a Presidência do Min. Ricardo Lewandowski a propor a edição de Súmula Vinculante para preservar a prerrogativa de foro no curso das investigações. A proposta está em avaliação, com divergências quanto à redação do enunciado – PSV 115, com julgamento suspenso na sessão de 12.11.2015. Mais recentemente, houve busca e apreensão nas dependências do 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF direitos de um membro seu, nem os deveres de justiça e da política, depois que tiver maduramente apreciado a importância do assunto e das circunstâncias que o rodearam”. Entre nós, há exemplos de falhas no controle parlamentar. A redação original do art. 53 da Constituição Federal de 1988, que exigia a licença da Casa para o processo penal contra parlamentar, levou à paralisação de diversas persecuções, pela omissão das Casas em deliberar. A imunidade, consagrada em tantas outras constituições de países democráticos, passou a ser vista como inaceitável privilégio. Sob forte pressão popular, foi invertida pela Emenda Constitucional 35/2001 – a sustação de processos passou a depender da iniciativa da Casa respectiva. Funcionou como um encanto. Se antes o parlamento era omisso em deliberar sobre a responsabilização de seus membros, hoje é omisso em deliberar sobre processos contra eles. No plano federal, não temos exemplo de suspensão de ação penal, a despeito das diversas instauradas pós-Emenda Constitucional 35/2001. Ao que se tem notícia, houve algum incômodo com a admissão de ação penal contra o Deputado Jair Bolsonaro, por acusação de crime cometido ao proferir palavras na sede da Câmara dos Deputados. Ainda assim, o processo segue em curso, até o momento sem que tenha ocorrido deliberação para sustação. É intuitivo que o corporativismo da Casa do parlamento abre o espaço para manobras voluntaristas por parte do Poder Judiciário. A jurisprudência recente do STF registra casos em que autoridades com prerrogativa de foro foram envolvidas em apuração perante instâncias ordinárias, sem que a competência tenha sido prontamente declinada ao Tribunal. A preocupação da Corte com tal situação levou a Presidência do Min. Ricardo Lewandowski a propor a edição de Súmula Vinculante para preservar a prerrogativa de foro no curso das investigações. A proposta está em avaliação, com divergências quanto à redação do enunciado – PSV 115, com julgamento suspenso na sessão de 12.11.2015. Mais recentemente, houve busca e apreensão nas dependências do 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 168 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF Senado, determinada por juiz de primeira instância. Em reclamação, o Min. Teori Zavascki reconheceu que os fatos em apuração poderiam implicar parlamentares e, em consequência, determinou a remessa do Inquérito à Corte – Rcl 25.537, Rel. Min. Teori Zavascki, decisão de 26.10.2016. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, é tradicional a observância da interpretação literal da imunidade parlamentar. Nos poucos casos em que se imaginou testá-la, a vedação à prisão processual, ou incoercibilidade pessoal relativa (HC 94059, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 6.5.2008), ou inarrestabilidade (Inq 510, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 1º.2.1991), foi escrupulosamente observada. Dentre eles, destaco o caso do Deputado Distrital Pedro Passos, preso na Operação Navalha. A Segunda Turma afastou a hipótese de flagrante delito e, em consequência, afirmou a impossibilidade de decretar a prisão processual do parlamentar – HC 91.435, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 1º.4.2008. Em um único caso, pode-se argumentar que o STF permitiu a prisão preventiva de parlamentar. Ainda assim, a interpretação da decisão é controversa. O STJ determinara a prisão em flagrante do Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, pelo crime do art. 288 do CP – então, quadrilha ou bando. Em habeas corpus, o STF manteve a prisão e afastou a prerrogativa de deliberação da casa parlamentar sobre a prisão – art. 53, § 2º, CF. Não restou completamente claro se o STF descaracterizou o alegado flagrante. O Tribunal justificou a prisão na excepcionalidade absoluta da situação, na medida em que apenas um dos vinte e quatro membros da assembleia legislativa não fora indiciado nas investigações – HC 89.417, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 22.8.2006. Recentemente, o Tribunal decretou a prisão preventiva de Deputado Estadual, mas houve equívoco quanto à avaliação fática – Inq 3.842, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão de 15.5.2014. Informado que o parlamentar 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Senado, determinada por juiz de primeira instância. Em reclamação, o Min. Teori Zavascki reconheceu que os fatos em apuração poderiam implicar parlamentares e, em consequência, determinou a remessa do Inquérito à Corte – Rcl 25.537, Rel. Min. Teori Zavascki, decisão de 26.10.2016. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, é tradicional a observância da interpretação literal da imunidade parlamentar. Nos poucos casos em que se imaginou testá-la, a vedação à prisão processual, ou incoercibilidade pessoal relativa (HC 94059, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 6.5.2008), ou inarrestabilidade (Inq 510, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 1º.2.1991), foi escrupulosamente observada. Dentre eles, destaco o caso do Deputado Distrital Pedro Passos, preso na Operação Navalha. A Segunda Turma afastou a hipótese de flagrante delito e, em consequência, afirmou a impossibilidade de decretar a prisão processual do parlamentar – HC 91.435, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 1º.4.2008. Em um único caso, pode-se argumentar que o STF permitiu a prisão preventiva de parlamentar. Ainda assim, a interpretação da decisão é controversa. O STJ determinara a prisão em flagrante do Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, pelo crime do art. 288 do CP – então, quadrilha ou bando. Em habeas corpus, o STF manteve a prisão e afastou a prerrogativa de deliberação da casa parlamentar sobre a prisão – art. 53, § 2º, CF. Não restou completamente claro se o STF descaracterizou o alegado flagrante. O Tribunal justificou a prisão na excepcionalidade absoluta da situação, na medida em que apenas um dos vinte e quatro membros da assembleia legislativa não fora indiciado nas investigações – HC 89.417, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 22.8.2006. Recentemente, o Tribunal decretou a prisão preventiva de Deputado Estadual, mas houve equívoco quanto à avaliação fática – Inq 3.842, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão de 15.5.2014. Informado que o parlamentar 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 169 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF estava no exercício do mandato, a prisão foi prontamente substituída por medidas cautelares diversas da prisão – proibição de manter contato com outros implicados e de sair do País. Pode-se afirmar que, até há um par de anos, o Caso de Rondônia era o ponto fora da curva. De lá para cá, a observação dos fatos permite afirmar que, no Supremo Tribunal Federal e na Procuradoria-Geral da República, está em curso um movimento branco para colocar à prova os limites das imunidades parlamentares. De forma inédita, no curso deste ano de 2017, o Procurador-Geral da República pediu a prisão do Senador Aécio Neves (AC 4.327) e do Deputado Federal Rocha Loures (AC 4.329), ambas indeferidas pelo Min. Edson Fachin, em 17.5.2017. Em 26.9.2017, já sob a Relatoria do Min. Marco Aurélio, a Primeira Turma, ao apreciar agravo regimental do Ministério Público Federal, negou a prisão preventiva. Ainda que o Tribunal se mantenha rígido na afirmação jurisdicional da imunidade à prisão preventiva, há sinalizações apontando para uma superação interpretativa da imunidade. O próprio pedido de prisão preventiva, formulado pelo Procurador-Geral da República, é um indicativo. Houve manifestações de simpatia pelo cabimento do encarceramento de parlamentares no curso do processo. O Min. Edson Fachin sinalizou em tal direção em Plenário (AC 4.070, rel. Min. Teori Zavascki, julgada em 5.5.2016) e em decisões unipessoais (AC 4.327 e AC 4.329, decisões de 17.5.2017). Em outro flanco, o limite da imunidade formal vem sendo testado por medidas cautelares pessoais que suspendem ou afetam o exercício do mandato parlamentar. Já não é novidade a aplicação de medidas cautelares pessoais diversas da prisão a parlamentares, sem influir no exercício do mandato. Há decisões unipessoais do Supremo Tribunal Federal aplicando a parlamentares federais, em investigações de delitos envolvendo violência doméstica e familiar, medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/06). 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF estava no exercício do mandato, a prisão foi prontamente substituída por medidas cautelares diversas da prisão – proibição de manter contato com outros implicados e de sair do País. Pode-se afirmar que, até há um par de anos, o Caso de Rondônia era o ponto fora da curva. De lá para cá, a observação dos fatos permite afirmar que, no Supremo Tribunal Federal e na Procuradoria-Geral da República, está em curso um movimento branco para colocar à prova os limites das imunidades parlamentares. De forma inédita, no curso deste ano de 2017, o Procurador-Geral da República pediu a prisão do Senador Aécio Neves (AC 4.327) e do Deputado Federal Rocha Loures (AC 4.329), ambas indeferidas pelo Min. Edson Fachin, em 17.5.2017. Em 26.9.2017, já sob a Relatoria do Min. Marco Aurélio, a Primeira Turma, ao apreciar agravo regimental do Ministério Público Federal, negou a prisão preventiva. Ainda que o Tribunal se mantenha rígido na afirmação jurisdicional da imunidade à prisão preventiva, há sinalizações apontando para uma superação interpretativa da imunidade. O próprio pedido de prisão preventiva, formulado pelo Procurador-Geral da República, é um indicativo. Houve manifestações de simpatia pelo cabimento do encarceramento de parlamentares no curso do processo. O Min. Edson Fachin sinalizou em tal direção em Plenário (AC 4.070, rel. Min. Teori Zavascki, julgada em 5.5.2016) e em decisões unipessoais (AC 4.327 e AC 4.329, decisões de 17.5.2017). Em outro flanco, o limite da imunidade formal vem sendo testado por medidas cautelares pessoais que suspendem ou afetam o exercício do mandato parlamentar. Já não é novidade a aplicação de medidas cautelares pessoais diversas da prisão a parlamentares, sem influir no exercício do mandato. Há decisões unipessoais do Supremo Tribunal Federal aplicando a parlamentares federais, em investigações de delitos envolvendo violência doméstica e familiar, medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/06). 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 170 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF Entretanto, em decisões recentes, o Tribunal evoluiu para aplicar medidas que suspendem o exercício do mandato. Na primeira, a medida foi requerida contra o Presidente da Câmara dos Deputados, acusado de valer-se do cargo para praticar manobras ilícitas para impedir apurações por quebra de ética e decoro e processos criminais em seu desfavor. Concluiu-se pela aplicação da medida cautelar de afastamento do mandato parlamentar, mas ressaltou-se a “franca excepcionalidade” da medida. Foram invocados, como fundamento, “múltiplos elementos de riscos para a efetividade da jurisdição criminal e para a dignidade da própria casa legislativa, especificamente em relação ao cargo de Presidente da Câmara”. Dentre outras manobras, o parlamentar teria impedido o funcionamento das sessões do Conselho de Ética, que avaliava sua conduta, abrindo sessões plenárias simultâneas (AC 4.070, rel. Min. Teori Zavascki, julgada em 5.5.2016). No mencionado ensejo em que pedida a prisão do Senador Aécio Neves (AC 4.327) e do Deputado Federal Rocha Loures (AC 4.329), foram aplicadas medidas cautelares pessoais que redundaram no afastamento do mandato. Em um primeiro momento, o Min. Edson Fachin determinou a suspensão do exercício das funções parlamentares ou de qualquer outra função pública. A decisão perdeu o efeito em relação ao Deputado Federal, que deixou o exercício do mandato, e foi revogada em relação ao Senador pelo novo Relator, Min. Marco Aurélio (decisão de 30.6.2017). Contra esta última decisão, a Procuradoria-Geral da República interpôs recurso, postulando a prisão do Senador ou, sucessivamente, seu afastamento do mandato. A Primeira Turma restabeleceu suspensão do exercício do mandato de Senador e determinou seu recolhimento domiciliar noturno. Pode-se afirmar que, nesse último par de anos, o Tribunal testou a imunidade parlamentar mais do que em toda a sua história. Em síntese, incluídas a prisão preventiva e as medidas cautelares diversas da prisão, há três casos em que o STF adotou medidas cautelares processuais impedindo o exercício do mandato: o Caso de Rondônia, o Caso Eduardo Cunha e o Caso Aécio Neves e Rocha Loures. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Entretanto, em decisões recentes, o Tribunal evoluiu para aplicar medidas que suspendem o exercício do mandato. Na primeira, a medida foi requerida contra o Presidente da Câmara dos Deputados, acusado de valer-se do cargo para praticar manobras ilícitas para impedir apurações por quebra de ética e decoro e processos criminais em seu desfavor. Concluiu-se pela aplicação da medida cautelar de afastamento do mandato parlamentar, mas ressaltou-se a “franca excepcionalidade” da medida. Foram invocados, como fundamento, “múltiplos elementos de riscos para a efetividade da jurisdição criminal e para a dignidade da própria casa legislativa, especificamente em relação ao cargo de Presidente da Câmara”. Dentre outras manobras, o parlamentar teria impedido o funcionamento das sessões do Conselho de Ética, que avaliava sua conduta, abrindo sessões plenárias simultâneas (AC 4.070, rel. Min. Teori Zavascki, julgada em 5.5.2016). No mencionado ensejo em que pedida a prisão do Senador Aécio Neves (AC 4.327) e do Deputado Federal Rocha Loures (AC 4.329), foram aplicadas medidas cautelares pessoais que redundaram no afastamento do mandato. Em um primeiro momento, o Min. Edson Fachin determinou a suspensão do exercício das funções parlamentares ou de qualquer outra função pública. A decisão perdeu o efeito em relação ao Deputado Federal, que deixou o exercício do mandato, e foi revogada em relação ao Senador pelo novo Relator, Min. Marco Aurélio (decisão de 30.6.2017). Contra esta última decisão, a Procuradoria-Geral da República interpôs recurso, postulando a prisão do Senador ou, sucessivamente, seu afastamento do mandato. A Primeira Turma restabeleceu suspensão do exercício do mandato de Senador e determinou seu recolhimento domiciliar noturno. Pode-se afirmar que, nesse último par de anos, o Tribunal testou a imunidade parlamentar mais do que em toda a sua história. Em síntese, incluídas a prisão preventiva e as medidas cautelares diversas da prisão, há três casos em que o STF adotou medidas cautelares processuais impedindo o exercício do mandato: o Caso de Rondônia, o Caso Eduardo Cunha e o Caso Aécio Neves e Rocha Loures. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 171 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF Os dois primeiros estão marcados por grave disfuncionalidade na Casa parlamentar respectiva. No Caso de Rondônia, apenas um dos membros da Casa não estaria envolvido no esquema ilícito. No Caso Eduardo Cunha, a função de Presidente e o prestígio no parlamento estariam sendo empregados de forma direta como meio para impedir as investigações. Em ambos, a decisão foi extensamente fundamentada, com anotações sobre a absoluta excepcionalidade da situação. No Caso Aécio Neves e Rocha Loures, não houve, na decisão unipessoal do Min. Edson Fachin, preocupação em demonstrar disfuncionalidade do parlamento. O então Deputado Rocha Loures ficou sem mandato logo em seguida. Já os indícios contra o Senador Aécio Neves foram apreciados pelo Conselho de Ética do Senado, que arquivou liminarmente a representação. Na decisão da Primeira Turma do STF, muito embora ainda pendente a publicação das versões definitivas dos votos, não constatei nas transcrições do julgamento preocupação em caracterizar a situação como excepcional. Por tudo, concluo que o Tribunal vinha sendo escrupuloso em aplicar a imunidade parlamentar formal, evitando intervenções judiciais no exercício do mandato, ou admitindo-as apenas em hipóteses excepcionalíssimas, em que o mandato é empregado para embaraçar a deliberação da própria Casa parlamentar sobre a ética e o decoro de seu membro. Possivelmente, o Caso Aécio Neves e Rocha Loures seja o ponto fora da curva, na medida em que o exercício dos mandatos foi suspenso, sem preocupação em demonstrar a disfuncionalidade da Casa parlamentar. Tribunal e Parlamento nas medidas cautelares pessoais Como adiantei ao início do voto, esta ação parte do pressuposto de que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP a Senadores e Deputados Federais, Estaduais e Distritais é 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Os dois primeiros estão marcados por grave disfuncionalidade na Casa parlamentar respectiva. No Caso de Rondônia, apenas um dos membros da Casa não estaria envolvido no esquema ilícito. No Caso Eduardo Cunha, a função de Presidente e o prestígio no parlamento estariam sendo empregados de forma direta como meio para impedir as investigações. Em ambos, a decisão foi extensamente fundamentada, com anotações sobre a absoluta excepcionalidade da situação. No Caso Aécio Neves e Rocha Loures, não houve, na decisão unipessoal do Min. Edson Fachin, preocupação em demonstrar disfuncionalidade do parlamento. O então Deputado Rocha Loures ficou sem mandato logo em seguida. Já os indícios contra o Senador Aécio Neves foram apreciados pelo Conselho de Ética do Senado, que arquivou liminarmente a representação. Na decisão da Primeira Turma do STF, muito embora ainda pendente a publicação das versões definitivas dos votos, não constatei nas transcrições do julgamento preocupação em caracterizar a situação como excepcional. Por tudo, concluo que o Tribunal vinha sendo escrupuloso em aplicar a imunidade parlamentar formal, evitando intervenções judiciais no exercício do mandato, ou admitindo-as apenas em hipóteses excepcionalíssimas, em que o mandato é empregado para embaraçar a deliberação da própria Casa parlamentar sobre a ética e o decoro de seu membro. Possivelmente, o Caso Aécio Neves e Rocha Loures seja o ponto fora da curva, na medida em que o exercício dos mandatos foi suspenso, sem preocupação em demonstrar a disfuncionalidade da Casa parlamentar. Tribunal e Parlamento nas medidas cautelares pessoais Como adiantei ao início do voto, esta ação parte do pressuposto de que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP a Senadores e Deputados Federais, Estaduais e Distritais é 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF juridicamente viável. Portanto, para responder ao objeto da ação, é necessário dar um passo atrás, avaliando o cabimento da prisão preventiva dos parlamentares no gozo da imunidade. Só então, será viável ingressar no objeto da ação propriamente dito. A apreciação da imunidade e de sua aplicação no Brasil e no exterior permite-nos concluir que seu objetivo é evitar a interferência de outros Poderes na atividade parlamentar; nessa medida, ela deve ser escrupulosamente observada. Feitas essas considerações, passo a estabelecer a interpretação da imunidade do art. 53, § 2º, da CF, que entendo por correta. Em primeiro lugar, quero assentar que a imunidade à prisão preventiva segue em vigor. Uma interpretação evolutiva, amparada na mudança do perfil da prisão em flagrante em nosso direito, não permite afastar a imunidade à prisão. Ao defender a interpretação evolutiva, Douglas Fischer lembra que a prisão em flagrante era uma prisão não judicial que mantinha o encarceramento até o julgamento. Logo, a imunidade teria surgido porque “era necessário um ‘controle’ pelo Legislativo de uma prisão ‘não judicial’”. Como atualmente a prisão em flagrante é controlada jurisdicionalmente, sustenta que a imunidade estaria obsoleta – FISCHER, Douglas. Caber Prisão ou Afastamento de Parlamentares. In Zero Hora. Porto Alegre: 6.10.2017. A despeito de toda a consideração que o articulista merece, o raciocínio é contraditório. A prisão de parlamentar por ordem judicial sempre foi impossível, tendo em vista a imunidade à prisão preventiva. Se hoje o flagrante não mais sustenta a prisão, necessitando ser convertido em prisão preventiva por ordem judicial, a conclusão aparente seria que não cabe mais a prisão em flagrante de parlamentar, não de que a prisão preventiva cabe. É necessário esforço interpretativo atualizador para reposicionar a prisão de parlamentar em flagrante. Ao comentar o flagrante como exceção à imunidade sob a Constituição de 1891, Rodrigo Octavio e Paulo Vianna afirmam que o 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF juridicamente viável. Portanto, para responder ao objeto da ação, é necessário dar um passo atrás, avaliando o cabimento da prisão preventiva dos parlamentares no gozo da imunidade. Só então, será viável ingressar no objeto da ação propriamente dito. A apreciação da imunidade e de sua aplicação no Brasil e no exterior permite-nos concluir que seu objetivo é evitar a interferência de outros Poderes na atividade parlamentar; nessa medida, ela deve ser escrupulosamente observada. Feitas essas considerações, passo a estabelecer a interpretação da imunidade do art. 53, § 2º, da CF, que entendo por correta. Em primeiro lugar, quero assentar que a imunidade à prisão preventiva segue em vigor. Uma interpretação evolutiva, amparada na mudança do perfil da prisão em flagrante em nosso direito, não permite afastar a imunidade à prisão. Ao defender a interpretação evolutiva, Douglas Fischer lembra que a prisão em flagrante era uma prisão não judicial que mantinha o encarceramento até o julgamento. Logo, a imunidade teria surgido porque “era necessário um ‘controle’ pelo Legislativo de uma prisão ‘não judicial’”. Como atualmente a prisão em flagrante é controlada jurisdicionalmente, sustenta que a imunidade estaria obsoleta – FISCHER, Douglas. Caber Prisão ou Afastamento de Parlamentares. In Zero Hora. Porto Alegre: 6.10.2017. A despeito de toda a consideração que o articulista merece, o raciocínio é contraditório. A prisão de parlamentar por ordem judicial sempre foi impossível, tendo em vista a imunidade à prisão preventiva. Se hoje o flagrante não mais sustenta a prisão, necessitando ser convertido em prisão preventiva por ordem judicial, a conclusão aparente seria que não cabe mais a prisão em flagrante de parlamentar, não de que a prisão preventiva cabe. É necessário esforço interpretativo atualizador para reposicionar a prisão de parlamentar em flagrante. Ao comentar o flagrante como exceção à imunidade sob a Constituição de 1891, Rodrigo Octavio e Paulo Vianna afirmam que o 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 173 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF flagrante afasta, “pela evidência da culpabilidade, as suspeitas ou receio de abuso e perseguição”, pelo que “os interesses superiores da ordem social não poderão ser ilididos pela inviolabilidade do membro do Congresso”, visto que a responsabilidade penal “se torna provada e indiscutível desde o primeiro momento” (OCTAVIO, Rodrigo; VIANNA, Paulo. Elementos de Direito Público e Constitucional Brasileiro. 33. ed. Rio de Janeiro: F. Briguiet, 1927. p. 182). A função da prisão em flagrante delito mudou em nossa legislação processual. No sistema do Código de Processo Penal de 1941, a prisão em flagrante era razão suficiente para manter o acusado preso automaticamente, salvo na hipótese de “se livrar solto” (art. 309), assim considerada a acusação de delitos com apenamento reduzido. A lógica era de que o flagrante revelava a existência do crime e sua autoria, invertendo a presunção de inocência. Entretanto, já em 1977, a Lei 6.416/77 previu a libertação do flagrado, caso ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único). Ou seja, quando a Constituição de 1988 entrou em vigor, já havia previsão de análise jurisdicional da manutenção da prisão do flagrado. De lá para cá, houve a valorização da liberdade e da não culpabilidade. O flagrante passou a ser imediatamente comunicado ao juiz, que a converte em prisão preventiva ou determina a libertação do flagrado, com ou sem outras medidas cautelares. Em suma, nem mesmo o flagrante delito tem força para legitimar a prisão, se não for acompanhada dos requisitos de cautelaridade, previstos no art. 312 do CPP – garantia da ordem pública, da ordem econômica, assegurar a aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal. Essa evolução do sistema não levou a um reforço da prisão preventiva; levou a uma valorização da liberdade no curso do processo. Logo, a interpretação evolutiva não deve ser no sentido de que onde se lê prisão em flagrante, pode-se ler prisão preventiva. A interpretação é no sentido de que nem mesmo a prisão em flagrante do parlamentar garante que ele responderá ao processo preso automaticamente. 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF flagrante afasta, “pela evidência da culpabilidade, as suspeitas ou receio de abuso e perseguição”, pelo que “os interesses superiores da ordem social não poderão ser ilididos pela inviolabilidade do membro do Congresso”, visto que a responsabilidade penal “se torna provada e indiscutível desde o primeiro momento” (OCTAVIO, Rodrigo; VIANNA, Paulo. Elementos de Direito Público e Constitucional Brasileiro. 33. ed. Rio de Janeiro: F. Briguiet, 1927. p. 182). A função da prisão em flagrante delito mudou em nossa legislação processual. No sistema do Código de Processo Penal de 1941, a prisão em flagrante era razão suficiente para manter o acusado preso automaticamente, salvo na hipótese de “se livrar solto” (art. 309), assim considerada a acusação de delitos com apenamento reduzido. A lógica era de que o flagrante revelava a existência do crime e sua autoria, invertendo a presunção de inocência. Entretanto, já em 1977, a Lei 6.416/77 previu a libertação do flagrado, caso ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único). Ou seja, quando a Constituição de 1988 entrou em vigor, já havia previsão de análise jurisdicional da manutenção da prisão do flagrado. De lá para cá, houve a valorização da liberdade e da não culpabilidade. O flagrante passou a ser imediatamente comunicado ao juiz, que a converte em prisão preventiva ou determina a libertação do flagrado, com ou sem outras medidas cautelares. Em suma, nem mesmo o flagrante delito tem força para legitimar a prisão, se não for acompanhada dos requisitos de cautelaridade, previstos no art. 312 do CPP – garantia da ordem pública, da ordem econômica, assegurar a aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal. Essa evolução do sistema não levou a um reforço da prisão preventiva; levou a uma valorização da liberdade no curso do processo. Logo, a interpretação evolutiva não deve ser no sentido de que onde se lê prisão em flagrante, pode-se ler prisão preventiva. A interpretação é no sentido de que nem mesmo a prisão em flagrante do parlamentar garante que ele responderá ao processo preso automaticamente. 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 174 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF Nesse contexto, quero comparar a primeira e a última vez em que o STF deparou-se com prisões em flagrante de parlamentares sob a Constituição de 1988, para ilustrar o acerto da evolução da prática da Corte. Na primeira, o Deputado Federal Remi Abreu Trinta fora preso em flagrante sob a imputação de racismo (CM 23). Em 5.2.1999, logo após receber a comunicação do flagrante, o Relator, Min. Néri da Silveira deu ciência à Câmara, que deliberou pela libertação do parlamentar, encerrando o incidente. Não houve qualquer decisão judicial sobre a prisão em si. Na segunda, o Tribunal cercou a prisão em flagrante de garantias jurisdicionais não diretamente previstas na Constituição Federal. O Min. Teori Zavascki determinou a prisão em flagrante do Senador Delcídio do Amaral, pelo crime permanente de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13). A Segunda Turma reuniu-se imediatamente após o cumprimento do mandado, apreciando a prisão em flagrante e afirmando a necessidade da prisão preventiva. Comunicado de imediato, o Senado deliberou, mantendo o encarceramento (AC 4.036, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 25.11.2015). Note-se que, no caso Remi Trinta, a Corte nem sequer deliberou. Já no Caso Delcídio do Amaral, avaliou a prisão, afirmou a necessidade da prisão preventiva e, só então, encaminhou-a ao Senado. Esse procedimento corresponde perfeitamente à evolução da prisão em flagrante em nosso ordenamento jurídico, hoje de caráter pré-cautelar. Em novo acerto, em um segundo momento, o próprio Relator, Min. Teori Zavascki, revogou a prisão, por não mais vislumbrar sua necessidade. Entre um e outro precedente, a valorização da liberdade levou a um controle maior da prisão em flagrante pelo Poder Judiciário, sem prejuízo da atividade da Casa parlamentar. Afirmar que a nova posição da prisão em flagrante no ordenamento jurídico permitiria prender parlamentares preventivamente seria usar a valorização da liberdade para desvalorizar a liberdade. 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Nesse contexto, quero comparar a primeira e a última vez em que o STF deparou-se com prisões em flagrante de parlamentares sob a Constituição de 1988, para ilustrar o acerto da evolução da prática da Corte. Na primeira, o Deputado Federal Remi Abreu Trinta fora preso em flagrante sob a imputação de racismo (CM 23). Em 5.2.1999, logo após receber a comunicação do flagrante, o Relator, Min. Néri da Silveira deu ciência à Câmara, que deliberou pela libertação do parlamentar, encerrando o incidente. Não houve qualquer decisão judicial sobre a prisão em si. Na segunda, o Tribunal cercou a prisão em flagrante de garantias jurisdicionais não diretamente previstas na Constituição Federal. O Min. Teori Zavascki determinou a prisão em flagrante do Senador Delcídio do Amaral, pelo crime permanente de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13). A Segunda Turma reuniu-se imediatamente após o cumprimento do mandado, apreciando a prisão em flagrante e afirmando a necessidade da prisão preventiva. Comunicado de imediato, o Senado deliberou, mantendo o encarceramento (AC 4.036, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 25.11.2015). Note-se que, no caso Remi Trinta, a Corte nem sequer deliberou. Já no Caso Delcídio do Amaral, avaliou a prisão, afirmou a necessidade da prisão preventiva e, só então, encaminhou-a ao Senado. Esse procedimento corresponde perfeitamente à evolução da prisão em flagrante em nosso ordenamento jurídico, hoje de caráter pré-cautelar. Em novo acerto, em um segundo momento, o próprio Relator, Min. Teori Zavascki, revogou a prisão, por não mais vislumbrar sua necessidade. Entre um e outro precedente, a valorização da liberdade levou a um controle maior da prisão em flagrante pelo Poder Judiciário, sem prejuízo da atividade da Casa parlamentar. Afirmar que a nova posição da prisão em flagrante no ordenamento jurídico permitiria prender parlamentares preventivamente seria usar a valorização da liberdade para desvalorizar a liberdade. 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 175 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF Em idêntico sentido é a avaliação de Pacelli, que, ao comentar a prisão de parlamentares abrangidos pela imunidade, afirma que “a prisão em flagrante somente poderia ser mantida se presentes as razões da preventiva, e se em caso de crime inafiançável” (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 551). Ressalto que as menções à prisão em flagrante como exceção à imunidade parlamentar não são exclusividade brasileira. Como já demonstrado acima, trata-se de um lugar comum nos textos constitucionais. A peculiaridade brasileira foi a demora em valorizar o direito do flagrado à presunção de inocência e a ter a necessidade da prisão no curso do processo avaliada de imediato por um juiz, o qual, em regra, deve restituir a liberdade. Tais direitos são reconhecidos como direitos humanos no Pacto dos Direitos Civis e Políticos, de 1966 (artigo 9), no Pacto de San José da Costa Rica, de 1969 (artigo 7) e na Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950 (artigo 5). Textos constitucionais recentes, adotados sob tais marcos de direitos humanos, mantêm a prisão em flagrante como a exceção à imunidade. Dentre eles, destaco o texto constitucional francês, revisado quanto à imunidade parlamentar em 1995, e o texto sobre a imunidade dos membros do Parlamento Europeu, com redação pelo Protocolo 7/2008. Lembro que, no Brasil, leis anteriores e posteriores à Constituição de 1988 contêm limitações à prisão processual. A Lei Orgânica da Magistratura (art. 32, II, da Lei Complementar 35/79), a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 40, III, da Lei 8.625/93) e a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (art. 44, II, da Lei Complementar 80/94) preveem que os membros dessas carreiras só podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial. O Estatuto da Advocacia estabelece que, no exercício da profissão, o advogado só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável (art. 7º, § 3º, da Lei 8.906/94). Essas disposições atualmente têm pouco valor prático, na medida em que o conceito de crime inafiançável tornou-se obsoleto e a garantia 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Em idêntico sentido é a avaliação de Pacelli, que, ao comentar a prisão de parlamentares abrangidos pela imunidade, afirma que “a prisão em flagrante somente poderia ser mantida se presentes as razões da preventiva, e se em caso de crime inafiançável” (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 551). Ressalto que as menções à prisão em flagrante como exceção à imunidade parlamentar não são exclusividade brasileira. Como já demonstrado acima, trata-se de um lugar comum nos textos constitucionais. A peculiaridade brasileira foi a demora em valorizar o direito do flagrado à presunção de inocência e a ter a necessidade da prisão no curso do processo avaliada de imediato por um juiz, o qual, em regra, deve restituir a liberdade. Tais direitos são reconhecidos como direitos humanos no Pacto dos Direitos Civis e Políticos, de 1966 (artigo 9), no Pacto de San José da Costa Rica, de 1969 (artigo 7) e na Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950 (artigo 5). Textos constitucionais recentes, adotados sob tais marcos de direitos humanos, mantêm a prisão em flagrante como a exceção à imunidade. Dentre eles, destaco o texto constitucional francês, revisado quanto à imunidade parlamentar em 1995, e o texto sobre a imunidade dos membros do Parlamento Europeu, com redação pelo Protocolo 7/2008. Lembro que, no Brasil, leis anteriores e posteriores à Constituição de 1988 contêm limitações à prisão processual. A Lei Orgânica da Magistratura (art. 32, II, da Lei Complementar 35/79), a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 40, III, da Lei 8.625/93) e a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (art. 44, II, da Lei Complementar 80/94) preveem que os membros dessas carreiras só podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial. O Estatuto da Advocacia estabelece que, no exercício da profissão, o advogado só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável (art. 7º, § 3º, da Lei 8.906/94). Essas disposições atualmente têm pouco valor prático, na medida em que o conceito de crime inafiançável tornou-se obsoleto e a garantia 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 176 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF de ordem escrita para a prisão preventiva foi generalizada. Mas, comparadas à imunidade dos parlamentares, fica mais clara a dimensão desta, que protege também contra o decreto judicial de prisão processual. Ou seja, a vedação à prisão processual de parlamentares, fora das hipóteses de flagrante delito, tem tanta força ou mais do que tinha na data da promulgação da Constituição Federal. Concluo que a prisão preventiva de Senadores e Deputados é incabível, salvo por conversão de prisão em flagrante delito de crime inafiançável. Passo agora a analisar a questão das medidas cautelares diversas da prisão. A Lei 12.403/11 alterou a sistemática das medidas cautelares pessoais, dotando o sistema com rol de medidas menos gravosas do que a prisão (art. 319). A prisão preventiva deixou de ser a medida cautelar preferencial, a ser substituída por fiança em casos excepcionais, para tornar-se uma dentre as medidas cautelares pessoais previstas na legislação. Trata-se da medida mais grave, reservada aos casos em que medidas menos gravosas se afiguram insuficientes, com base no juízo de proporcionalidade (art. 282, § 6º). Não é indispensável o cabimento da prisão preventiva para aplicação das medidas cautelares diversas. As medidas cautelares diversas da prisão são autônomas, e não propriamente substitutivas da prisão preventiva. Podem ser aplicadas em situação em que a preventiva não cabe. Veja-se, por exemplo, que o art. 313 do CPP traz um rol de hipóteses em que a prisão preventiva não cabe, mas as medidas cautelares diversas sim. Dessa forma, para uma pena máxima cominada inferior a quatro anos, a prisão preventiva é incabível, mas é possível uma medida cautelar diversa. O mesmo raciocínio vale para o parlamentar imune à prisão preventiva. O simples fato de não caber a prisão preventiva não afasta desde logo as medidas cautelares diversas da prisão. É necessário traçar uma divisão. As medidas cautelares diversas da 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF de ordem escrita para a prisão preventiva foi generalizada. Mas, comparadas à imunidade dos parlamentares, fica mais clara a dimensão desta, que protege também contra o decreto judicial de prisão processual. Ou seja, a vedação à prisão processual de parlamentares, fora das hipóteses de flagrante delito, tem tanta força ou mais do que tinha na data da promulgação da Constituição Federal. Concluo que a prisão preventiva de Senadores e Deputados é incabível, salvo por conversão de prisão em flagrante delito de crime inafiançável. Passo agora a analisar a questão das medidas cautelares diversas da prisão. A Lei 12.403/11 alterou a sistemática das medidas cautelares pessoais, dotando o sistema com rol de medidas menos gravosas do que a prisão (art. 319). A prisão preventiva deixou de ser a medida cautelar preferencial, a ser substituída por fiança em casos excepcionais, para tornar-se uma dentre as medidas cautelares pessoais previstas na legislação. Trata-se da medida mais grave, reservada aos casos em que medidas menos gravosas se afiguram insuficientes, com base no juízo de proporcionalidade (art. 282, § 6º). Não é indispensável o cabimento da prisão preventiva para aplicação das medidas cautelares diversas. As medidas cautelares diversas da prisão são autônomas, e não propriamente substitutivas da prisão preventiva. Podem ser aplicadas em situação em que a preventiva não cabe. Veja-se, por exemplo, que o art. 313 do CPP traz um rol de hipóteses em que a prisão preventiva não cabe, mas as medidas cautelares diversas sim. Dessa forma, para uma pena máxima cominada inferior a quatro anos, a prisão preventiva é incabível, mas é possível uma medida cautelar diversa. O mesmo raciocínio vale para o parlamentar imune à prisão preventiva. O simples fato de não caber a prisão preventiva não afasta desde logo as medidas cautelares diversas da prisão. É necessário traçar uma divisão. As medidas cautelares diversas da 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 177 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF prisão podem afetar ou não o exercício do mandato. Dentre as que não afetam o exercício do mandato poderíamos exemplificar a proibição de frequentar estádios de futebol imposta a parlamentar envolvido com violência de torcidas (art. 319, II, do CPP), ou a proibição de frequentar estabelecimentos que sirvam bebidas alcoólicas àquele que é dado a brigar em bares (art. 319, II, do CPP), ou medida protetiva de afastamento do domicílio conjugal, para o envolvido em violência doméstica (art. 22, II, da Lei Maria da Penha). Como já afirmado, a Constituição busca proteger o mandato. A proteção à pessoa do parlamentar é apenas um meio para tanto. Fora de seu exercício, o parlamentar não goza de prerrogativas excepcionais. Trata-se de um imperativo republicano, uma decorrência do art. 5º, caput, da CF. Tendo isso em vista, fixo nova conclusão: os parlamentares podem sofrer medidas cautelares pessoais que não afetem o exercício do mandato. Entretanto, existem medidas que afetam o exercício do mandato. A mais óbvia é a suspensão do exercício da função pública, prevista no art. 319, VI, do CPP. De forma semelhante, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ordem judicial de afastamento do agente público do exercício da função, “quando a medida se fizer necessária à instrução processual” (art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/90). Há controvérsia doutrinária sobre a possibilidade de decretação do afastamento de mandato eletivo. O art. 319, VI, do CPP, usa a expressão “função pública”. Muito embora o mandato eletivo seja uma espécie do gênero função pública, o Código Penal o especifica, quando quer a ele fazer referência. Assim, há previsão de perda de mandato eletivo e de interdição ao exercício de mandato eletivo, enumerada ao lado de medida semelhante em relação à função pública (arts. 92, I, e art. 47, I, do CP). Já o art. 20, parágrafo único, da LIA fala em afastamento de “cargo, emprego ou função”. Mas, em diversos de seus artigos, faz referência também a mandato eletivo. Ou seja, a interpretação literal de ambos os diplomas levaria a crer 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF prisão podem afetar ou não o exercício do mandato. Dentre as que não afetam o exercício do mandato poderíamos exemplificar a proibição de frequentar estádios de futebol imposta a parlamentar envolvido com violência de torcidas (art. 319, II, do CPP), ou a proibição de frequentar estabelecimentos que sirvam bebidas alcoólicas àquele que é dado a brigar em bares (art. 319, II, do CPP), ou medida protetiva de afastamento do domicílio conjugal, para o envolvido em violência doméstica (art. 22, II, da Lei Maria da Penha). Como já afirmado, a Constituição busca proteger o mandato. A proteção à pessoa do parlamentar é apenas um meio para tanto. Fora de seu exercício, o parlamentar não goza de prerrogativas excepcionais. Trata-se de um imperativo republicano, uma decorrência do art. 5º, caput, da CF. Tendo isso em vista, fixo nova conclusão: os parlamentares podem sofrer medidas cautelares pessoais que não afetem o exercício do mandato. Entretanto, existem medidas que afetam o exercício do mandato. A mais óbvia é a suspensão do exercício da função pública, prevista no art. 319, VI, do CPP. De forma semelhante, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ordem judicial de afastamento do agente público do exercício da função, “quando a medida se fizer necessária à instrução processual” (art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/90). Há controvérsia doutrinária sobre a possibilidade de decretação do afastamento de mandato eletivo. O art. 319, VI, do CPP, usa a expressão “função pública”. Muito embora o mandato eletivo seja uma espécie do gênero função pública, o Código Penal o especifica, quando quer a ele fazer referência. Assim, há previsão de perda de mandato eletivo e de interdição ao exercício de mandato eletivo, enumerada ao lado de medida semelhante em relação à função pública (arts. 92, I, e art. 47, I, do CP). Já o art. 20, parágrafo único, da LIA fala em afastamento de “cargo, emprego ou função”. Mas, em diversos de seus artigos, faz referência também a mandato eletivo. Ou seja, a interpretação literal de ambos os diplomas levaria a crer 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 178 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF que houve uma opção do legislador em prestigiar o voto, pelo que o afastamento cautelar de mandato eletivo não tem amparo legal. Discussão sobre o cabimento do afastamento de mandatos eletivos em geral existe em vários ordenamentos jurídicos. Em Portugal, o acórdão 41, de 26.1.2000, do Tribunal Constitucional, decidiu “interpretar a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 199.º do Código de Processo Penal como não abrangendo os titulares de cargos políticos”. Referida disposição processual permite ao magistrado impor ao arguido a suspensão do exercício de “função pública”. Na Itália, a medida cautelar pessoal de “suspensão do exercício de cargo ou função pública” (“sospensione dall'esercizio di un pubblico ufficio o servizio”, artigo 283) “não se aplica aos ofícios eletivos recobertos de direta investidura popular” (“non si applica agli uffici elettivi ricoperti per diretta investitura popolare”, § 3). Retornando ao Brasil, a falta de clareza da lei permite contestar o cabimento do afastamento cautelar de mandatos eletivos em geral, mesmo fora dos casos de imunidade constitucional. Trata-se de um primeiro, e importante, obstáculo, a ser avaliado pelo aplicador da norma. Aqui nos interessa, entretanto, menos a interpretação da lei e mais a leitura correta da Constituição quanto à imunidade de parlamentares federais, estaduais e distritais. Para a respectiva Casa legislativa, a suspensão do exercício da função pública do membro tem o mesmo efeito de sua prisão preventiva: impede o exercício do mandato parlamentar, sem que haja condenação definitiva. A menção à “prisão” no texto constitucional se explica por razões históricas – era essa a medida processual penal que afastaria o parlamentar, tolhendo sua liberdade física. Hoje, temos outra medida jurisdicional cautelar que traz a mesma consequência ao parlamento do que a prisão: o impedimento da atividade de seu membro. Ainda que, sob o ponto de vista da pessoa do parlamentar a prisão 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF que houve uma opção do legislador em prestigiar o voto, pelo que o afastamento cautelar de mandato eletivo não tem amparo legal. Discussão sobre o cabimento do afastamento de mandatos eletivos em geral existe em vários ordenamentos jurídicos. Em Portugal, o acórdão 41, de 26.1.2000, do Tribunal Constitucional, decidiu “interpretar a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 199.º do Código de Processo Penal como não abrangendo os titulares de cargos políticos”. Referida disposição processual permite ao magistrado impor ao arguido a suspensão do exercício de “função pública”. Na Itália, a medida cautelar pessoal de “suspensão do exercício de cargo ou função pública” (“sospensione dall'esercizio di un pubblico ufficio o servizio”, artigo 283) “não se aplica aos ofícios eletivos recobertos de direta investidura popular” (“non si applica agli uffici elettivi ricoperti per diretta investitura popolare”, § 3). Retornando ao Brasil, a falta de clareza da lei permite contestar o cabimento do afastamento cautelar de mandatos eletivos em geral, mesmo fora dos casos de imunidade constitucional. Trata-se de um primeiro, e importante, obstáculo, a ser avaliado pelo aplicador da norma. Aqui nos interessa, entretanto, menos a interpretação da lei e mais a leitura correta da Constituição quanto à imunidade de parlamentares federais, estaduais e distritais. Para a respectiva Casa legislativa, a suspensão do exercício da função pública do membro tem o mesmo efeito de sua prisão preventiva: impede o exercício do mandato parlamentar, sem que haja condenação definitiva. A menção à “prisão” no texto constitucional se explica por razões históricas – era essa a medida processual penal que afastaria o parlamentar, tolhendo sua liberdade física. Hoje, temos outra medida jurisdicional cautelar que traz a mesma consequência ao parlamento do que a prisão: o impedimento da atividade de seu membro. Ainda que, sob o ponto de vista da pessoa do parlamentar a prisão 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 179 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF seja mais gravosa, do ponto de vista do parlamento são medidas equivalentes. Além de tudo, o afastamento do titular do mandato parlamentar produz um desequilíbrio na representação popular. Não há previsão clara de chamada de suplente em razão de impedimento por ordem judicial. Mesmo que isso venha a ser superado por via interpretativa, o suplente nem sempre será do mesmo partido do membro afastado. Acrescento que, atualmente, a prerrogativa de foro é observada em relação a todas as infrações penais imputadas aos parlamentares. No entanto, o Tribunal está rediscutindo sua amplitude. O Min. Roberto Barroso submeteu ao Pleno do STF questão de ordem, defendendo a restrição do foro privilegiado (AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento iniciado em 31.5.2017). Sustentou que o "foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas". Em tese, o Tribunal é dotado de mais maturidade e independência, o que justifica a competência originária em tais casos. A vingar a nova interpretação, já em primeira instância o magistrado da causa terá a competência para suspender o mandato dos parlamentares. Essa fragmentação ameaça diretamente o sentido da imunidade constitucional. Tendo isso em consideração, a conclusão a ser assentada é que não cabe a imposição de medida cautelar pessoal de afastamento de função pública de Senador ou de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, salvo por conversão de prisão em flagrante delito de crime inafiançável. Além da suspensão do exercício do mandato, outras medidas podem afetar a atividade do parlamentar, em algum grau. Assim, a proibição de acesso a lugares (II), ou de manter contato com pessoas determinadas (III), ou de se ausentar da Comarca (IV), ou recolhimento domiciliar noturno (V) podem, em algum grau, interferir no pleno exercício do mandato. O recolhimento domiciliar noturno, por exemplo, impede a participação em sessões nesse turno. A proibição de frequentar lugar ou contatar pessoa pode prejudicar a atividade de fiscalização dos poderes, 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF seja mais gravosa, do ponto de vista do parlamento são medidas equivalentes. Além de tudo, o afastamento do titular do mandato parlamentar produz um desequilíbrio na representação popular. Não há previsão clara de chamada de suplente em razão de impedimento por ordem judicial. Mesmo que isso venha a ser superado por via interpretativa, o suplente nem sempre será do mesmo partido do membro afastado. Acrescento que, atualmente, a prerrogativa de foro é observada em relação a todas as infrações penais imputadas aos parlamentares. No entanto, o Tribunal está rediscutindo sua amplitude. O Min. Roberto Barroso submeteu ao Pleno do STF questão de ordem, defendendo a restrição do foro privilegiado (AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento iniciado em 31.5.2017). Sustentou que o "foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas". Em tese, o Tribunal é dotado de mais maturidade e independência, o que justifica a competência originária em tais casos. A vingar a nova interpretação, já em primeira instância o magistrado da causa terá a competência para suspender o mandato dos parlamentares. Essa fragmentação ameaça diretamente o sentido da imunidade constitucional. Tendo isso em consideração, a conclusão a ser assentada é que não cabe a imposição de medida cautelar pessoal de afastamento de função pública de Senador ou de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, salvo por conversão de prisão em flagrante delito de crime inafiançável. Além da suspensão do exercício do mandato, outras medidas podem afetar a atividade do parlamentar, em algum grau. Assim, a proibição de acesso a lugares (II), ou de manter contato com pessoas determinadas (III), ou de se ausentar da Comarca (IV), ou recolhimento domiciliar noturno (V) podem, em algum grau, interferir no pleno exercício do mandato. O recolhimento domiciliar noturno, por exemplo, impede a participação em sessões nesse turno. A proibição de frequentar lugar ou contatar pessoa pode prejudicar a atividade de fiscalização dos poderes, 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 180 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF etc. Tendo isso em vista, a conclusão a ser assentada é de que não cabe a imposição de medida cautelar pessoal que impeça ou prejudique o exercício da função pública de Senador ou de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, salvo por conversão de prisão em flagrante delito de crime inafiançável. Reconheço que, no Caso Eduardo Cunha, o Pleno aplicou medida cautelar de suspensão do exercício do mandato eletivo. Daquela feita, ressaltei que estávamos diante do fenômeno da Verfassungslücke, da lacuna constitucional (AC 4.070, Rel. Min. Teori Zavascki, julgada em 5.5.2016). Tratava-se de caso absolutamente excepcional, no qual ficou assentada em uma impossibilidade da própria Casa parlamentar em lidar com a situação. Assim, se, em hipótese absolutamente excepcional, for decretada medida cautelar de afastamento do mandato eletivo, ou outra medida que impeça ou prejudique o exercício da função pública de Senador ou de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, a decisão deve demonstrar a absoluta excepcionalidade do caso, calcada em indicativos da impossibilidade do próprio parlamento de lidar com a responsabilidade de seu membro. Feitas essas considerações, passo a analisar propriamente o objeto do pedido. Decretada medida cautelar pessoal que afete o exercício do mandato, surge dúvida quanto à possibilidade da Casa do parlamento deliberar sobre a medida. O texto constitucional dota as casas parlamentares de poder para fazer cessar decisões administrativas ou judiciais que prejudiquem o exercício do mandato dos respectivos membros. Daí a vedação do decreto de prisão processual e a deliberação da casa sobre a prisão em flagrante (art. 53, § 2º), o poder de suspender a ação penal (art. 53, § 3º), a prerrogativa de declarar a perda do mandato, mesmo em caso de suspensão de direitos políticos (art. 55, IV), e a necessidade de licença prévia para incorporação às Forças Armadas (art. 53, 7º). Tais garantias 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF etc. Tendo isso em vista, a conclusão a ser assentada é de que não cabe a imposição de medida cautelar pessoal que impeça ou prejudique o exercício da função pública de Senador ou de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, salvo por conversão de prisão em flagrante delito de crime inafiançável. Reconheço que, no Caso Eduardo Cunha, o Pleno aplicou medida cautelar de suspensão do exercício do mandato eletivo. Daquela feita, ressaltei que estávamos diante do fenômeno da Verfassungslücke, da lacuna constitucional (AC 4.070, Rel. Min. Teori Zavascki, julgada em 5.5.2016). Tratava-se de caso absolutamente excepcional, no qual ficou assentada em uma impossibilidade da própria Casa parlamentar em lidar com a situação. Assim, se, em hipótese absolutamente excepcional, for decretada medida cautelar de afastamento do mandato eletivo, ou outra medida que impeça ou prejudique o exercício da função pública de Senador ou de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, a decisão deve demonstrar a absoluta excepcionalidade do caso, calcada em indicativos da impossibilidade do próprio parlamento de lidar com a responsabilidade de seu membro. Feitas essas considerações, passo a analisar propriamente o objeto do pedido. Decretada medida cautelar pessoal que afete o exercício do mandato, surge dúvida quanto à possibilidade da Casa do parlamento deliberar sobre a medida. O texto constitucional dota as casas parlamentares de poder para fazer cessar decisões administrativas ou judiciais que prejudiquem o exercício do mandato dos respectivos membros. Daí a vedação do decreto de prisão processual e a deliberação da casa sobre a prisão em flagrante (art. 53, § 2º), o poder de suspender a ação penal (art. 53, § 3º), a prerrogativa de declarar a perda do mandato, mesmo em caso de suspensão de direitos políticos (art. 55, IV), e a necessidade de licença prévia para incorporação às Forças Armadas (art. 53, 7º). Tais garantias 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 181 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF valem mesmo em estado de exceção constitucional (art. 53, § 8º). Em 8.8.2013, no julgamento da Ação Penal 565, Rel. Min. Cármen Lúcia, o Pleno entendeu que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Incumbir-lhe-ia, apenas, comunicar a condenação à Casa do parlamento, que decidiria acerca da perda ou não do mandato, na forma do art. 55, § 2º, da Constituição Federal. Votaram nesse sentido cinco ministros que atualmente compõem a Corte – Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Se nem mesmo com a condenação a pena privativa de liberdade há perda compulsória do mandato, como impô-la por medida cautelar? Veja-se o caso do deputado Celso Jacob, condenado a penas de três anos de detenção e quatro anos e dois meses de reclusão na AP 971, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgada em 29.6.2016. A sentença está em execução, autuada como PET 6.341, mas o parlamentar vai à Câmara dos Deputados durante o dia e recolhe-se ao estabelecimento penal nos períodos de folga de sua atividade legislativa. Ao que interessa ao parlamento, a medida cautelar pessoal que suspende o exercício do mandato equivale à prisão. Logo, aplica-se, quanto a ela a deliberação sobre a medida, na forma do art. 53, § 2º. A lógica aqui é quem pode o mais – revogar a prisão – pode o menos – revogar a medida cautelar pessoal. Assento que a Casa pode deliberar sobre prisão preventiva ou medida cautelar pessoal que afete o exercício do mandato, aplicando-se, por analogia, o art. 53, § 2º, da CF. Ante o exposto, voto pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade, para dar interpretação conforme à Constituição Federal aos arts. 312 e 319 do CPP, para assentar que não cabe a aplicação de medida cautelar pessoal diversa da prisão de afastamento do mandato ou outra que impeça ou prejudique o exercício do mandato de Senador ou Deputado Federal, Estadual ou Distrital, salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas e, mesmo nestas, a medida deverá ser 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF valem mesmo em estado de exceção constitucional (art. 53, § 8º). Em 8.8.2013, no julgamento da Ação Penal 565, Rel. Min. Cármen Lúcia, o Pleno entendeu que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Incumbir-lhe-ia, apenas, comunicar a condenação à Casa do parlamento, que decidiria acerca da perda ou não do mandato, na forma do art. 55, § 2º, da Constituição Federal. Votaram nesse sentido cinco ministros que atualmente compõem a Corte – Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Se nem mesmo com a condenação a pena privativa de liberdade há perda compulsória do mandato, como impô-la por medida cautelar? Veja-se o caso do deputado Celso Jacob, condenado a penas de três anos de detenção e quatro anos e dois meses de reclusão na AP 971, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgada em 29.6.2016. A sentença está em execução, autuada como PET 6.341, mas o parlamentar vai à Câmara dos Deputados durante o dia e recolhe-se ao estabelecimento penal nos períodos de folga de sua atividade legislativa. Ao que interessa ao parlamento, a medida cautelar pessoal que suspende o exercício do mandato equivale à prisão. Logo, aplica-se, quanto a ela a deliberação sobre a medida, na forma do art. 53, § 2º. A lógica aqui é quem pode o mais – revogar a prisão – pode o menos – revogar a medida cautelar pessoal. Assento que a Casa pode deliberar sobre prisão preventiva ou medida cautelar pessoal que afete o exercício do mandato, aplicando-se, por analogia, o art. 53, § 2º, da CF. Ante o exposto, voto pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade, para dar interpretação conforme à Constituição Federal aos arts. 312 e 319 do CPP, para assentar que não cabe a aplicação de medida cautelar pessoal diversa da prisão de afastamento do mandato ou outra que impeça ou prejudique o exercício do mandato de Senador ou Deputado Federal, Estadual ou Distrital, salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas e, mesmo nestas, a medida deverá ser 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 182 de 319 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 5526 / DF comunicada, no prazo de vinte e quatro horas contado do cumprimento, à respectiva Casa legislativa, para que sobre ela delibere, na forma do art. 53, § 2º, da CF. 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF comunicada, no prazo de vinte e quatro horas contado do cumprimento, à respectiva Casa legislativa, para que sobre ela delibere, na forma do art. 53, § 2º, da CF. 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14796182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 183 de 319 Debate 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Gilmar, em meu voto admiti a possibilidade de aplicação de medidas cautelares em substituição da prisão em flagrante por crime inafiançável, com a aplicação do §2º, do artigo 53. Os argumentos do Ministro Toffoli são importantíssimos e preservam situações excepcionais. Portanto, estou aderindo a essa possibilidade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É exatamente isso que eu dizia, precisamos fazer aquilo que os espanhóis chamam uma concertación, não é? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, porque, até agora, Ministro Gilmar Mendes, apenas para situar Vossa Excelência, há cinco votos no sentido da improcedência e quatro votos pela procedência parcial, no sentido de que se podem aplicar as medidas cautelares, mas aquelas que importarem em comprometimento do mandato deverão ser remetidas para análise do Congresso Nacional. Assim está o quadro até agora. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Quatro votos pela improcedência, só. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São oito votos. Oito votos tomados, e não nove! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Quatro votos pela improcedência. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pelo que percebi, Presidente, do voto do Ministro Alexandre, Ministro Toffoli, Ministro Lewandowski, todos eles diziam que não caberia aplicação das... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 312. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - 312. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837254. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Gilmar, em meu voto admiti a possibilidade de aplicação de medidas cautelares em substituição da prisão em flagrante por crime inafiançável, com a aplicação do §2º, do artigo 53. Os argumentos do Ministro Toffoli são importantíssimos e preservam situações excepcionais. Portanto, estou aderindo a essa possibilidade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É exatamente isso que eu dizia, precisamos fazer aquilo que os espanhóis chamam uma concertación, não é? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, porque, até agora, Ministro Gilmar Mendes, apenas para situar Vossa Excelência, há cinco votos no sentido da improcedência e quatro votos pela procedência parcial, no sentido de que se podem aplicar as medidas cautelares, mas aquelas que importarem em comprometimento do mandato deverão ser remetidas para análise do Congresso Nacional. Assim está o quadro até agora. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Quatro votos pela improcedência, só. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São oito votos. Oito votos tomados, e não nove! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Quatro votos pela improcedência. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pelo que percebi, Presidente, do voto do Ministro Alexandre, Ministro Toffoli, Ministro Lewandowski, todos eles diziam que não caberia aplicação das... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 312. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - 312. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 184 de 319 Debate ADI 5526 / DF A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Acho que, quanto a isso – foi o que entendi - os outros também foram pela improcedência, ou seja, negaram a interpretação conforme pedida para o 312, por não caber a prisão preventiva. Não é isso, Ministro Fachin? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Dias Toffoli, ante a premissa assentada de inaplicabilidade, conclui prejudicado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu concluo por não se dar interpretação conforme. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, ele conclui pela improcedência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Prejudicado por interpretação conforme para submeter o ato, praticado à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, à Casa Legislativa. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É que eu acho que, juridicamente, esse ato não é aplicável. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Para mandar algo que é um nada jurídico. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas ele não deu o prejuízo. O voto de Vossa Excelência não foi pelo prejuízo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não, deixo de dar interpretação conforme. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há pedido no sentido de declarar-se aplicável ou não aplicável o artigo 312. O pedido, na ação direta de inconstitucionalidade, não é esse, e estamos vinculados a ele. Qual é? Que o Tribunal assente que, uma vez acionado o artigo 312, o ato respectivo fique submetido ao Congresso, à Casa Legislativa do parlamentar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu digo que esse ato é ilegal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se o Ministro conclui inaplicável, esse pedido está prejudicado. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837254. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Acho que, quanto a isso – foi o que entendi - os outros também foram pela improcedência, ou seja, negaram a interpretação conforme pedida para o 312, por não caber a prisão preventiva. Não é isso, Ministro Fachin? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Dias Toffoli, ante a premissa assentada de inaplicabilidade, conclui prejudicado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu concluo por não se dar interpretação conforme. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, ele conclui pela improcedência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Prejudicado por interpretação conforme para submeter o ato, praticado à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, à Casa Legislativa. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É que eu acho que, juridicamente, esse ato não é aplicável. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Para mandar algo que é um nada jurídico. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas ele não deu o prejuízo. O voto de Vossa Excelência não foi pelo prejuízo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não, deixo de dar interpretação conforme. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há pedido no sentido de declarar-se aplicável ou não aplicável o artigo 312. O pedido, na ação direta de inconstitucionalidade, não é esse, e estamos vinculados a ele. Qual é? Que o Tribunal assente que, uma vez acionado o artigo 312, o ato respectivo fique submetido ao Congresso, à Casa Legislativa do parlamentar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu digo que esse ato é ilegal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se o Ministro conclui inaplicável, esse pedido está prejudicado. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 185 de 319 Debate ADI 5526 / DF A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu até ouviria o Ministro-Relator, porque o Ministro-Relator julgou improcedente, inclusive deixando de dar interpretação conforme. Não é isso, Ministro? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu também, na divergência, comecei dizendo que o 312 não se aplica aos parlamentares, que não podem, após a diplomação, ter decretada a prisão preventiva. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Começou afirmando isto: que, quanto ao 312, não tinha aplicação. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Presidente, se Vossa Excelência me permite, eu creio que são oito votos tomados, ainda faltam três. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Eu creio que poderíamos prosseguir, e a posição prevalente certamente vai encontrar a formulação mais adequada para fazer prevalecer a vontade majoritária. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para um voto médio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Ou então um voto médio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas é apenas porque tenho que anotar o voto do Ministro Gilmar Mendes. Então, Vossa Excelência está acompanhando... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O Ministro Alexandre, porque entendi que não cabe aplicação, a não ser da prisão em flagrante e, portanto, também, em nenhuma dessas medidas que envolvam constrição da liberdade ou a suspensão de atividades parlamentares, a do 319. Portanto, na verdade... estou, nesse sentido, acho que as duas posições são... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu só deixo em aberto. É como eu falei, eu encosto a porta, tranco, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837254. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu até ouviria o Ministro-Relator, porque o Ministro-Relator julgou improcedente, inclusive deixando de dar interpretação conforme. Não é isso, Ministro? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu também, na divergência, comecei dizendo que o 312 não se aplica aos parlamentares, que não podem, após a diplomação, ter decretada a prisão preventiva. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Começou afirmando isto: que, quanto ao 312, não tinha aplicação. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Presidente, se Vossa Excelência me permite, eu creio que são oito votos tomados, ainda faltam três. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Eu creio que poderíamos prosseguir, e a posição prevalente certamente vai encontrar a formulação mais adequada para fazer prevalecer a vontade majoritária. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para um voto médio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Ou então um voto médio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas é apenas porque tenho que anotar o voto do Ministro Gilmar Mendes. Então, Vossa Excelência está acompanhando... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O Ministro Alexandre, porque entendi que não cabe aplicação, a não ser da prisão em flagrante e, portanto, também, em nenhuma dessas medidas que envolvam constrição da liberdade ou a suspensão de atividades parlamentares, a do 319. Portanto, na verdade... estou, nesse sentido, acho que as duas posições são... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu só deixo em aberto. É como eu falei, eu encosto a porta, tranco, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 186 de 319 Debate ADI 5526 / DF mas não jogo a chave fora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, mas isso é o caso de prisão. Nós estamos falando quanto às medidas cautelares. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Cabe uma pergunta: o caso, que motivou, inclusive, a inserção desse processo na pauta, seria de excepcionalidade maior? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas, aqui, como nós estamos julgando ação direta, nós estamos julgando, interpretando. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas seria o caso que, pelo nosso posicionamento, o Senado ou a Câmara, vencida a nossa posição, teria que se manifestar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sim, vencedora a nossa posição. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Vencida a posição inicial minha e a do Ministro Gilmar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, vencida a posição de inaplicabilidade do 319. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O Ministro está aderindo à primeira formulação de Vossa Excelência. Vossa Excelência adiantou, dizendo: "Não sendo essa..." Vencido, nessa parte, Vossa Excelência adere, reajusta para o voto do Ministro. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E o Ministro Gilmar... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Parcialmente procedente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Parcialmente procedente nos termos da primeira formulação dele, não da segunda. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, tenho a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837254. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF mas não jogo a chave fora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, mas isso é o caso de prisão. Nós estamos falando quanto às medidas cautelares. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Cabe uma pergunta: o caso, que motivou, inclusive, a inserção desse processo na pauta, seria de excepcionalidade maior? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas, aqui, como nós estamos julgando ação direta, nós estamos julgando, interpretando. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas seria o caso que, pelo nosso posicionamento, o Senado ou a Câmara, vencida a nossa posição, teria que se manifestar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sim, vencedora a nossa posição. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Vencida a posição inicial minha e a do Ministro Gilmar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, vencida a posição de inaplicabilidade do 319. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O Ministro está aderindo à primeira formulação de Vossa Excelência. Vossa Excelência adiantou, dizendo: "Não sendo essa..." Vencido, nessa parte, Vossa Excelência adere, reajusta para o voto do Ministro. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E o Ministro Gilmar... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Parcialmente procedente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Parcialmente procedente nos termos da primeira formulação dele, não da segunda. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, tenho a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 187 de 319 Debate ADI 5526 / DF impressão que já fizeram a aproximação das duas posições. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim. Eu já tinha colocado desde o início que, em não prevalecendo a não aplicabilidade, nesse caso, qualquer afastamento direto ou reflexo de mandato obrigatoriamente seria analisado pela Casa respectiva. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, o Ministro Toffoli trouxe um ajuste para dizer que não se aplica o 319 nos casos em que envolva a suspensão de atividade parlamentar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Parlamentar. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Qualquer prejuízo de atividade parlamentar. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E é o que diz também o Ministro Lewandowski. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E, em qualquer hipótese que envolva parlamentar, tem que se encaminhar ao Congresso, à Casa respectiva. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O Ministro Lewandowski até vai voltar, mas o que anotei do voto dele foi que julga parcialmente procedente para permitir as medidas, mas imediatamente conduzir... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas ele repudiou claramente a suspensão de atividade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, quanto a essas medidas de afastamento do mandato ou comprometimento, teria que ser enviado à Casa Legislativa. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas inicialmente ele disse que não cabe. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837254. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF impressão que já fizeram a aproximação das duas posições. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim. Eu já tinha colocado desde o início que, em não prevalecendo a não aplicabilidade, nesse caso, qualquer afastamento direto ou reflexo de mandato obrigatoriamente seria analisado pela Casa respectiva. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, o Ministro Toffoli trouxe um ajuste para dizer que não se aplica o 319 nos casos em que envolva a suspensão de atividade parlamentar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Parlamentar. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Qualquer prejuízo de atividade parlamentar. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E é o que diz também o Ministro Lewandowski. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E, em qualquer hipótese que envolva parlamentar, tem que se encaminhar ao Congresso, à Casa respectiva. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O Ministro Lewandowski até vai voltar, mas o que anotei do voto dele foi que julga parcialmente procedente para permitir as medidas, mas imediatamente conduzir... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas ele repudiou claramente a suspensão de atividade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, quanto a essas medidas de afastamento do mandato ou comprometimento, teria que ser enviado à Casa Legislativa. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas inicialmente ele disse que não cabe. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 319 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não há possibilidade de comparar-se este julgamento ao verificado no tocante à ação cautelar nº 4.070. Nela, decidiu-se de forma precária e efêmera. E por que o fizemos? Porque cogitamos não de julgamento de fundo da própria ação cautelar, mas do implemento de medida acauteladora pelo saudoso Colega, ministro Teori Zavascki. Já agora não! Estamos a nos defrontar com processo objetivo e com o exame definitivo desse processo. Daí a impossibilidade de cobrar-se, ainda que de forma indireta, coerência. O tema mais importante, neste caso, é inédito, considerada a apreciação por este Plenário. Jamais nos debruçamos, pelo menos neste período em que tenho assento no Plenário, sobre essa matéria para dirimi-la, para concluir se cabe, ou não, a submissão à Casa do parlamentar de medida cautelar formalizada pelo Judiciário, especificamente pelo Supremo. Estou mais tranquilo, porque vejo que o horizonte não está tão nublado como o vi inicialmente. Estou mais tranquilo, porque o Tribunal encontra-se dividido e, com o meu voto, que irá um pouco mais adiante, teremos – até aqui, não estou cogitando do voto de qualidade do Ministro Decano – cinco votos pela submissão – pelo menos isso – de um ato de constrição pessoal contra o parlamentar à Casa por ele integrada. Presidente, concordo com o ministro Dias Toffoli: é impossível, por maior que seja a visão punitivista, cogitar, nesses tempos em que se brande a moralidade, como se não tivéssemos um Direito positivo, principalmente um Direito Constitucional, da aplicabilidade do artigo 312 do Código de Processo Penal ao parlamentar. O que versa esse dispositivo? A prisão preventiva. É possível prender-se integrante da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal preventivamente? Repetirei o que foi dito da tribuna, porque, no passado, não patenteei essa frase: A resposta é desenganadamente negativa. E digo, por maior que seja a busca de correção de rumos nesta sofrida República, que há de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não há possibilidade de comparar-se este julgamento ao verificado no tocante à ação cautelar nº 4.070. Nela, decidiu-se de forma precária e efêmera. E por que o fizemos? Porque cogitamos não de julgamento de fundo da própria ação cautelar, mas do implemento de medida acauteladora pelo saudoso Colega, ministro Teori Zavascki. Já agora não! Estamos a nos defrontar com processo objetivo e com o exame definitivo desse processo. Daí a impossibilidade de cobrar-se, ainda que de forma indireta, coerência. O tema mais importante, neste caso, é inédito, considerada a apreciação por este Plenário. Jamais nos debruçamos, pelo menos neste período em que tenho assento no Plenário, sobre essa matéria para dirimi-la, para concluir se cabe, ou não, a submissão à Casa do parlamentar de medida cautelar formalizada pelo Judiciário, especificamente pelo Supremo. Estou mais tranquilo, porque vejo que o horizonte não está tão nublado como o vi inicialmente. Estou mais tranquilo, porque o Tribunal encontra-se dividido e, com o meu voto, que irá um pouco mais adiante, teremos – até aqui, não estou cogitando do voto de qualidade do Ministro Decano – cinco votos pela submissão – pelo menos isso – de um ato de constrição pessoal contra o parlamentar à Casa por ele integrada. Presidente, concordo com o ministro Dias Toffoli: é impossível, por maior que seja a visão punitivista, cogitar, nesses tempos em que se brande a moralidade, como se não tivéssemos um Direito positivo, principalmente um Direito Constitucional, da aplicabilidade do artigo 312 do Código de Processo Penal ao parlamentar. O que versa esse dispositivo? A prisão preventiva. É possível prender-se integrante da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal preventivamente? Repetirei o que foi dito da tribuna, porque, no passado, não patenteei essa frase: A resposta é desenganadamente negativa. E digo, por maior que seja a busca de correção de rumos nesta sofrida República, que há de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Inteiro Teor do Acórdão - Página 189 de 319 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ADI 5526 / DF fazer-se observando-se a ordem jurídica. Já dizia Rui Barbosa: "Fora da lei, não há salvação". E realmente não há salvação. É a ordem jurídica que viabiliza a segurança indispensável à vida em sociedade. Presidente, ante a premissa da inaplicabilidade do artigo 312 aos senhores parlamentares, já que se pede, na inicial da ação direta de inconstitucionalidade, interpretação conforme para dizer-se que, acionado, mesmo contra o parlamentar, cabe à submissão à Casa Legislativa, acompanho o Relator. Declaro prejudicado o pedido. Reporto-me, Presidente, até para efeito de documentação dos tempos estranhos vivenciados, à decisão proferida na ação cautelar nº 4.327. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Vossa Excelência me permite, Ministro Marco Aurélio? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Sim, pois não. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Muito obrigado. Apenas para registrar que o voto que proferi, e, obviamente, que agradeço à menção feita agora por Vossa Excelência, foi no sentido de julgar inteiramente improcedente a demanda, porque entendi o pedido tal como formulado. Nessa última parte, comungamos, porque Vossa Excelência também está-se referindo ao pedido tal como formulado, mas considerei que... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não comungamos, porque não julgo improcedente com essa largueza. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Comungamos... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Assento certa premissa, ou seja, a inaplicabilidade do artigo 312 do Código de Processo Penal e declaro prejudicado o pedido formulado. É algo diverso. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - É verdade, Vossa Excelência tem razão, temos divergência também nisso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reporto- me, nesses tempos estranhos, ao voto que proferi na Turma, vencido, mas vencido na honrosa companhia do ministro Alexandre de Moraes, no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF fazer-se observando-se a ordem jurídica. Já dizia Rui Barbosa: "Fora da lei, não há salvação". E realmente não há salvação. É a ordem jurídica que viabiliza a segurança indispensável à vida em sociedade. Presidente, ante a premissa da inaplicabilidade do artigo 312 aos senhores parlamentares, já que se pede, na inicial da ação direta de inconstitucionalidade, interpretação conforme para dizer-se que, acionado, mesmo contra o parlamentar, cabe à submissão à Casa Legislativa, acompanho o Relator. Declaro prejudicado o pedido. Reporto-me, Presidente, até para efeito de documentação dos tempos estranhos vivenciados, à decisão proferida na ação cautelar nº 4.327. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Vossa Excelência me permite, Ministro Marco Aurélio? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Sim, pois não. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Muito obrigado. Apenas para registrar que o voto que proferi, e, obviamente, que agradeço à menção feita agora por Vossa Excelência, foi no sentido de julgar inteiramente improcedente a demanda, porque entendi o pedido tal como formulado. Nessa última parte, comungamos, porque Vossa Excelência também está-se referindo ao pedido tal como formulado, mas considerei que... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não comungamos, porque não julgo improcedente com essa largueza. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Comungamos... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Assento certa premissa, ou seja, a inaplicabilidade do artigo 312 do Código de Processo Penal e declaro prejudicado o pedido formulado. É algo diverso. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - É verdade, Vossa Excelência tem razão, temos divergência também nisso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reporto- me, nesses tempos estranhos, ao voto que proferi na Turma, vencido, mas vencido na honrosa companhia do ministro Alexandre de Moraes, no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Inteiro Teor do Acórdão - Página 190 de 319 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ADI 5526 / DF agravo regimental na ação cautelar nº 4.327, e farei transcrever esse voto: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. O Procurador- Geral da República foi intimado em 17 de maio de 2017, tendo sido protocolada a peça no dia 22 seguinte, dentro do prazo legal. Conheço. Deixei de pronunciar-me no campo próprio ao juízo de retratação, por tratar-se de decisão do ministro Edson Fachin, com quem tenho a honra de ombrear. A eventual revogação do ato conduziria a verdadeira autofagia, a servir apenas ao descrédito do Judiciário. No que tange ao pedido da Procuradoria-Geral da República de remessa do processo para julgamento perante o Pleno, tem-se, no artigo 8º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, norma reveladora da atribuição da Turma para apreciar o agravo interno formalizado nos processos da própria competência. A alínea “j” do inciso I do artigo 9º dispõe cumprir às Turmas processar e julgar, nos crimes comuns, os Deputados e Senadores, ressalvada a competência do Plenário: quando envolver o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo e o Procurador-Geral da República. A regra é linear, inexistindo situação a excepcioná-la. A controvérsia reveste-se de importância maior, envolvendo, sob a óptica da atuação parlamentar, a separação de poderes revelada na Constituição Federal. No campo processual penal, o Supremo tem sido chamado a pronunciar-se sobre acontecimentos de repercussão social inédita e não deve furtar-se a fazê-lo, enquanto última trincheira da cidadania. A intervenção, porém, deve atender a balizas, critérios objetivos versados no Texto Maior. Em quadra de abandono a princípios, de perda de parâmetros, de inversão de valores, de escândalos de toda ordem, cumpre ser fiel aos ditames constitucionais, sob pena de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF agravo regimental na ação cautelar nº 4.327, e farei transcrever esse voto: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. O Procurador- Geral da República foi intimado em 17 de maio de 2017, tendo sido protocolada a peça no dia 22 seguinte, dentro do prazo legal. Conheço. Deixei de pronunciar-me no campo próprio ao juízo de retratação, por tratar-se de decisão do ministro Edson Fachin, com quem tenho a honra de ombrear. A eventual revogação do ato conduziria a verdadeira autofagia, a servir apenas ao descrédito do Judiciário. No que tange ao pedido da Procuradoria-Geral da República de remessa do processo para julgamento perante o Pleno, tem-se, no artigo 8º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, norma reveladora da atribuição da Turma para apreciar o agravo interno formalizado nos processos da própria competência. A alínea “j” do inciso I do artigo 9º dispõe cumprir às Turmas processar e julgar, nos crimes comuns, os Deputados e Senadores, ressalvada a competência do Plenário: quando envolver o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo e o Procurador-Geral da República. A regra é linear, inexistindo situação a excepcioná-la. A controvérsia reveste-se de importância maior, envolvendo, sob a óptica da atuação parlamentar, a separação de poderes revelada na Constituição Federal. No campo processual penal, o Supremo tem sido chamado a pronunciar-se sobre acontecimentos de repercussão social inédita e não deve furtar-se a fazê-lo, enquanto última trincheira da cidadania. A intervenção, porém, deve atender a balizas, critérios objetivos versados no Texto Maior. Em quadra de abandono a princípios, de perda de parâmetros, de inversão de valores, de escândalos de toda ordem, cumpre ser fiel aos ditames constitucionais, sob pena de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Inteiro Teor do Acórdão - Página 191 de 319 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ADI 5526 / DF imperar o descontrole institucional, com risco para a própria democracia. O Constituinte de 1988 optou por desenho institucional capaz de assegurar o pleno exercício das prerrogativas atribuídas pelo voto popular aos parlamentares, base da democracia representativa. O sistema é amplo e direciona a garantir o exercício do mandato, em face de cassações e abusos ocorridos no passado recente, em regime de exceção, contra Deputados e Senadores. Buscou-se a prevalência da tomada de decisão por agentes políticos diretamente escolhidos pelo povo. A ressaltar esse elemento fundamental da ordem democrática, tem-se a imunidade por palavras, opiniões e votos veiculados no exercício das atribuições próprias à representação do povo brasileiro, prevista na cabeça do artigo 53 da Constituição Federal. Sob o ângulo formal, alcançando a disciplina do processo-crime e da prisão de congressistas, o § 2º dispõe: Artigo 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. [...] § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. A imunidade não inviabiliza a persecução criminal, tampouco impede a prisão, mas, sim, estabelece limites rígidos a serem observados visando a plena atividade parlamentar. Limita a possibilidade de supressão do exercício do direito de ir e vir, viabilizando-a apenas quando verificado flagrante de crime inafiançável. Mesmo configurada situação de flagrância, há de se ter a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF imperar o descontrole institucional, com risco para a própria democracia. O Constituinte de 1988 optou por desenho institucional capaz de assegurar o pleno exercício das prerrogativas atribuídas pelo voto popular aos parlamentares, base da democracia representativa. O sistema é amplo e direciona a garantir o exercício do mandato, em face de cassações e abusos ocorridos no passado recente, em regime de exceção, contra Deputados e Senadores. Buscou-se a prevalência da tomada de decisão por agentes políticos diretamente escolhidos pelo povo. A ressaltar esse elemento fundamental da ordem democrática, tem-se a imunidade por palavras, opiniões e votos veiculados no exercício das atribuições próprias à representação do povo brasileiro, prevista na cabeça do artigo 53 da Constituição Federal. Sob o ângulo formal, alcançando a disciplina do processo-crime e da prisão de congressistas, o § 2º dispõe: Artigo 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. [...] § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. A imunidade não inviabiliza a persecução criminal, tampouco impede a prisão, mas, sim, estabelece limites rígidos a serem observados visando a plena atividade parlamentar. Limita a possibilidade de supressão do exercício do direito de ir e vir, viabilizando-a apenas quando verificado flagrante de crime inafiançável. Mesmo configurada situação de flagrância, há de se ter a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Inteiro Teor do Acórdão - Página 192 de 319 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ADI 5526 / DF deliberação da Casa Legislativa sobre a constrição. Aprovado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, o auto de prisão em flagrante é remetido ao Supremo, que deverá, fundamentadamente: afastar a custódia ilegal; convertê-la em preventiva, caso presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma e se revelem inadequadas ou insuficientes medidas cautelares diversas; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Vale dizer, a prisão fica submetida a uma condição resolutiva. A Casa Legislativa pode afastá-la do cenário, ainda que o agente político tenha sido surpreendido na prática de ato criminoso. O objetivo maior do preceito é preservar, tanto quanto possível, o exercício do mandato parlamentar, cercando- o de segurança jurídica maior. Há mais: presente o § 3º do artigo 53 da Constituição Federal, recebida a denúncia formalizada ante o cometimento de delito após a diplomação, será dada ciência à Casa a que integrado o parlamentar, podendo os pares deliberarem pela sustação do curso do processo enquanto durar o mandato, afastando, por consequência lógica, prevista expressamente, o prazo prescricional. Eis o teor do preceito: Art. 53. […] […] § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. No caso de condenação criminal transitada em julgado, mostra-se possível a perda do mandato parlamentar, mas cumpre à Mesa da Casa Legislativa declará-la, consoante entendimento adotado pela Primeira Turma no julgamento da ação penal nº 694, relatora a ministra Rosa Weber, em 2 de maio 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF deliberação da Casa Legislativa sobre a constrição. Aprovado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, o auto de prisão em flagrante é remetido ao Supremo, que deverá, fundamentadamente: afastar a custódia ilegal; convertê-la em preventiva, caso presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma e se revelem inadequadas ou insuficientes medidas cautelares diversas; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Vale dizer, a prisão fica submetida a uma condição resolutiva. A Casa Legislativa pode afastá-la do cenário, ainda que o agente político tenha sido surpreendido na prática de ato criminoso. O objetivo maior do preceito é preservar, tanto quanto possível, o exercício do mandato parlamentar, cercando- o de segurança jurídica maior. Há mais: presente o § 3º do artigo 53 da Constituição Federal, recebida a denúncia formalizada ante o cometimento de delito após a diplomação, será dada ciência à Casa a que integrado o parlamentar, podendo os pares deliberarem pela sustação do curso do processo enquanto durar o mandato, afastando, por consequência lógica, prevista expressamente, o prazo prescricional. Eis o teor do preceito: Art. 53. […] […] § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. No caso de condenação criminal transitada em julgado, mostra-se possível a perda do mandato parlamentar, mas cumpre à Mesa da Casa Legislativa declará-la, consoante entendimento adotado pela Primeira Turma no julgamento da ação penal nº 694, relatora a ministra Rosa Weber, em 2 de maio 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Inteiro Teor do Acórdão - Página 193 de 319 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ADI 5526 / DF de 2017. A situação de flagrância exige pronta atuação da autoridade policial, descabendo alargar o rol previsto no artigo 302 do Código de Processo Penal, sob pena de constrangimento ilegal considerada a liberdade de ir e vir. Encontra-se em situação de flagrante impróprio – inciso III do mencionado dispositivo – aquele que é perseguido logo após cometer a infração penal, fazendo-se presumir ser ele o autor do ilícito. Entender-se como perseguição o implemento de ação controlada é violar a taxatividade da lei processual penal, em ofensa ao direito constitucional de locomoção. A prisão em flagrante de crime formal deve ocorrer enquanto o agente estiver em situação de flagrância, e não no momento do exaurimento. O delito de corrupção configura-se no ato de solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida, consubstanciando flagrante ilegal o efetivado por ocasião do recebimento dos valores previamente ajustados. O embaralhamento de investigação de grupo criminoso consuma-se de imediato, sem necessidade da produção de resultado. No tocante às demais imputações, a articulação ficou suplantada pelos limites objetivos da denúncia apresentada, no que não envolve a integração em organização criminosa e o delito de lavagem de capitais. Há mais: não se faz presente o suposto cometimento de crimes inafiançáveis. O artigo 5º, incisos XLII e XLIII, da Constituição Federal dispõe sobre os delitos para os quais não será cabível fiança, limitando-se o artigo 323 do Código de Processo Penal a reproduzi-lo: no caso de cometimento de crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, dos definidos como hediondos e dos praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. A inafiançabilidade estava disciplinada no artigo 7º da revogada Lei nº 9.034/1995, o qual vedava a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF de 2017. A situação de flagrância exige pronta atuação da autoridade policial, descabendo alargar o rol previsto no artigo 302 do Código de Processo Penal, sob pena de constrangimento ilegal considerada a liberdade de ir e vir. Encontra-se em situação de flagrante impróprio – inciso III do mencionado dispositivo – aquele que é perseguido logo após cometer a infração penal, fazendo-se presumir ser ele o autor do ilícito. Entender-se como perseguição o implemento de ação controlada é violar a taxatividade da lei processual penal, em ofensa ao direito constitucional de locomoção. A prisão em flagrante de crime formal deve ocorrer enquanto o agente estiver em situação de flagrância, e não no momento do exaurimento. O delito de corrupção configura-se no ato de solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida, consubstanciando flagrante ilegal o efetivado por ocasião do recebimento dos valores previamente ajustados. O embaralhamento de investigação de grupo criminoso consuma-se de imediato, sem necessidade da produção de resultado. No tocante às demais imputações, a articulação ficou suplantada pelos limites objetivos da denúncia apresentada, no que não envolve a integração em organização criminosa e o delito de lavagem de capitais. Há mais: não se faz presente o suposto cometimento de crimes inafiançáveis. O artigo 5º, incisos XLII e XLIII, da Constituição Federal dispõe sobre os delitos para os quais não será cabível fiança, limitando-se o artigo 323 do Código de Processo Penal a reproduzi-lo: no caso de cometimento de crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, dos definidos como hediondos e dos praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. A inafiançabilidade estava disciplinada no artigo 7º da revogada Lei nº 9.034/1995, o qual vedava a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 319 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ADI 5526 / DF participassem de grupo criminoso. Na Lei nº 12.850/2013, inexiste óbice equivalente ou previsão de inafiançabilidade. O possível envolvimento em delito não implica a inversão da sequência do processo-crime, que direciona a apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da pena. É impróprio potencializar a infração versada no processo. Sob o ângulo do perigo de reiteração delitiva, descabe partir da capacidade intuitiva, olvidando que a presunção é de postura digna, ante o fato de o agravado estar submetido aos holofotes da Justiça. Há de revelar-se dado concreto, individualizado, a demonstrar a imprescindibilidade da custódia. Fora isso é a suposição do excepcional, do extravagante, o que não justifica a preventiva. Idêntica óptica deve ser adotada quanto à possibilidade de destruição de provas e embaralhamento da investigação ou futura instrução criminal. Tem-se, observada a organicidade do Direito, a natureza excepcional da preventiva, a qual somente deve ser determinada quando medida cautelar alternativa se mostre ineficaz, insuficiente. Vale notar haver ocorrido o integral cumprimento das buscas e apreensões autorizadas no âmbito da ação cautelar nº 4.326, em endereços do parlamentar, de outros investigados e de empresas relacionadas à investigação, surgindo dispensável a constrição, uma vez destinada a resguardar a colheita de eventual prova futura. Quanto ao recolhimento do passaporte, surgem ausentes elementos concretos acerca do risco de abandono do País, no que saltam aos olhos elos com o Brasil. O agravado é brasileiro nato, chefe de família, com carreira política elogiável – Deputado Federal por quatro vezes, ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Governador de Minas Gerais em dois mandatos consecutivos, o segundo colocado nas eleições à Presidência da República de 2014 – ditas fraudadas –, com 34.897.211 votos, e hoje continua sendo, em que pese a liminar implementada, Senador da República, encontrando-se licenciado da Presidência do Partido da Social Democracia Brasileira. A impossibilidade de manter contato com outros 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF participassem de grupo criminoso. Na Lei nº 12.850/2013, inexiste óbice equivalente ou previsão de inafiançabilidade. O possível envolvimento em delito não implica a inversão da sequência do processo-crime, que direciona a apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da pena. É impróprio potencializar a infração versada no processo. Sob o ângulo do perigo de reiteração delitiva, descabe partir da capacidade intuitiva, olvidando que a presunção é de postura digna, ante o fato de o agravado estar submetido aos holofotes da Justiça. Há de revelar-se dado concreto, individualizado, a demonstrar a imprescindibilidade da custódia. Fora isso é a suposição do excepcional, do extravagante, o que não justifica a preventiva. Idêntica óptica deve ser adotada quanto à possibilidade de destruição de provas e embaralhamento da investigação ou futura instrução criminal. Tem-se, observada a organicidade do Direito, a natureza excepcional da preventiva, a qual somente deve ser determinada quando medida cautelar alternativa se mostre ineficaz, insuficiente. Vale notar haver ocorrido o integral cumprimento das buscas e apreensões autorizadas no âmbito da ação cautelar nº 4.326, em endereços do parlamentar, de outros investigados e de empresas relacionadas à investigação, surgindo dispensável a constrição, uma vez destinada a resguardar a colheita de eventual prova futura. Quanto ao recolhimento do passaporte, surgem ausentes elementos concretos acerca do risco de abandono do País, no que saltam aos olhos elos com o Brasil. O agravado é brasileiro nato, chefe de família, com carreira política elogiável – Deputado Federal por quatro vezes, ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Governador de Minas Gerais em dois mandatos consecutivos, o segundo colocado nas eleições à Presidência da República de 2014 – ditas fraudadas –, com 34.897.211 votos, e hoje continua sendo, em que pese a liminar implementada, Senador da República, encontrando-se licenciado da Presidência do Partido da Social Democracia Brasileira. A impossibilidade de manter contato com outros 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Inteiro Teor do Acórdão - Página 195 de 319 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ADI 5526 / DF investigados ou réus implica a cessação de relações inclusive no âmbito familiar, em presunção abstrata de continuidade de atividades passíveis de enquadramento como relativas a grupo criminoso. De qualquer forma, essa articulação ficou suplantada pelos limites objetivos da denúncia apresentada, no que não envolve a integração em organização criminosa. Paga-se um preço por viver-se em um Estado de Direito. É módico e está, por isso mesmo, ao alcance de todos: o respeito irrestrito às regras estabelecidas. Tem-se a ausência de flagrante pela prática de crime inafiançável e a insubsistência das premissas que levaram à preventiva. Desprovejo o agravo. É como voto. O flagrante hoje não é mais título para projetar-se, no tempo, a custódia. Mas não posso generalizar, ante o Texto Constitucional, relativamente aos parlamentares, presente o artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, essa premissa. Em geral, o que ocorre é o flagrante, a audiência do custodiado, e tem-se a transformação ou não desse flagrante em prisão preventiva, considerado o artigo 312 em comento. No tocante aos parlamentares, não. O Judiciário circunscreve-se à prisão em flagrante. Presidente, observo a Lei das leis, que a todos, indistintamente – inclusive ao Supremo –, submete. Essa história de dizer que o Supremo pode tudo não vinga. Não pode vingar, porque também está submetido à Constituição Federal, não bastasse ser o guarda maior desse Documento. E não pode adotar o vezo "faça o que digo, mas não faça o que faço" e, simplesmente, desconhecer que há a Lei das leis, que precisa ser observada tal como se contém, não de forma restritiva; e não admito esse vocábulo como jurídico, em termos de interpretação, ou seja, interpretação restritiva. A interpretação ou é estrita ou elástica, incluindo- se situação – mas jamais retirando-se situação – não prevista no preceito. O que nos vem da cabeça do artigo 53 da Constituição Federal? Vem- nos norma constitucional voltada a viabilizar, sem peias, sem quaisquer 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF investigados ou réus implica a cessação de relações inclusive no âmbito familiar, em presunção abstrata de continuidade de atividades passíveis de enquadramento como relativas a grupo criminoso. De qualquer forma, essa articulação ficou suplantada pelos limites objetivos da denúncia apresentada, no que não envolve a integração em organização criminosa. Paga-se um preço por viver-se em um Estado de Direito. É módico e está, por isso mesmo, ao alcance de todos: o respeito irrestrito às regras estabelecidas. Tem-se a ausência de flagrante pela prática de crime inafiançável e a insubsistência das premissas que levaram à preventiva. Desprovejo o agravo. É como voto. O flagrante hoje não é mais título para projetar-se, no tempo, a custódia. Mas não posso generalizar, ante o Texto Constitucional, relativamente aos parlamentares, presente o artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, essa premissa. Em geral, o que ocorre é o flagrante, a audiência do custodiado, e tem-se a transformação ou não desse flagrante em prisão preventiva, considerado o artigo 312 em comento. No tocante aos parlamentares, não. O Judiciário circunscreve-se à prisão em flagrante. Presidente, observo a Lei das leis, que a todos, indistintamente – inclusive ao Supremo –, submete. Essa história de dizer que o Supremo pode tudo não vinga. Não pode vingar, porque também está submetido à Constituição Federal, não bastasse ser o guarda maior desse Documento. E não pode adotar o vezo "faça o que digo, mas não faça o que faço" e, simplesmente, desconhecer que há a Lei das leis, que precisa ser observada tal como se contém, não de forma restritiva; e não admito esse vocábulo como jurídico, em termos de interpretação, ou seja, interpretação restritiva. A interpretação ou é estrita ou elástica, incluindo- se situação – mas jamais retirando-se situação – não prevista no preceito. O que nos vem da cabeça do artigo 53 da Constituição Federal? Vem- nos norma constitucional voltada a viabilizar, sem peias, sem quaisquer 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Inteiro Teor do Acórdão - Página 196 de 319 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ADI 5526 / DF peias, o exercício do mandato por deputado ou senador, dispondo esse artigo: os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões e votos. E versa o § 1º o termo inicial dessa inviolabilidade, a coincidir com a expedição do diploma. Há mais. Existe outra imunidade que está contida no § 2º e que diz respeito à custódia, à prisão. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não podem – a negativa é estreme de dúvidas – ser presos. Confirmando essa regra, tem-se a exceção: salvo em flagrante de crime inafiançável. Mesmo assim, visando o exercício do mandato parlamentar, a preservação da vontade dos senhores eleitores, o parágrafo dispõe que os autos do flagrante – não se trata de processo- crime, porque não há ainda denúncia e, muito menos, o recebimento da denúncia – serão remetidos, dentro de 24 horas – preso, ante a flagrância –, à Casa respectiva para que, pelo voto da maioria dos membros, resolva sobre a prisão. Vale notar: a Casa pode tirar do cenário jurídico o flagrante, esvaziar o flagrante verificado, tornando-o insubsistente. Refere-se o parágrafo à prisão por crime inafiançável. Quais são eles? Os definidos em lei ordinária? Não! Os definidos em preceitos exaustivos, e não simplesmente exemplificativos, constantes do principal rol das garantias constitucionais. Refiro-me ao artigo 5º. E quais são esses crimes, segundo cláusula fechada da Constituição Federal? Racismo, tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos, assim revelados na Lei nº 8.072/1990 – não vou ler o rol desses delitos, porque o leque foi aberto – inciso XLIII do artigo 5º. Há, também, o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado de Direito, conforme o inciso XLIV do mesmo artigo 5º. Quanto aos meios assentados pela Constituição Federal para ter-se o livre exercício do mandato, que está balizado no tempo, o rol das garantias suplanta até o problema da prisão, sendo que, no § 8º, cuidou-se da preservação dessas imunidades, do todo, assegurando-as, inclusive, durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional – e não no recinto – que sejam 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF peias, o exercício do mandato por deputado ou senador, dispondo esse artigo: os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões e votos. E versa o § 1º o termo inicial dessa inviolabilidade, a coincidir com a expedição do diploma. Há mais. Existe outra imunidade que está contida no § 2º e que diz respeito à custódia, à prisão. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não podem – a negativa é estreme de dúvidas – ser presos. Confirmando essa regra, tem-se a exceção: salvo em flagrante de crime inafiançável. Mesmo assim, visando o exercício do mandato parlamentar, a preservação da vontade dos senhores eleitores, o parágrafo dispõe que os autos do flagrante – não se trata de processo- crime, porque não há ainda denúncia e, muito menos, o recebimento da denúncia – serão remetidos, dentro de 24 horas – preso, ante a flagrância –, à Casa respectiva para que, pelo voto da maioria dos membros, resolva sobre a prisão. Vale notar: a Casa pode tirar do cenário jurídico o flagrante, esvaziar o flagrante verificado, tornando-o insubsistente. Refere-se o parágrafo à prisão por crime inafiançável. Quais são eles? Os definidos em lei ordinária? Não! Os definidos em preceitos exaustivos, e não simplesmente exemplificativos, constantes do principal rol das garantias constitucionais. Refiro-me ao artigo 5º. E quais são esses crimes, segundo cláusula fechada da Constituição Federal? Racismo, tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos, assim revelados na Lei nº 8.072/1990 – não vou ler o rol desses delitos, porque o leque foi aberto – inciso XLIII do artigo 5º. Há, também, o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado de Direito, conforme o inciso XLIV do mesmo artigo 5º. Quanto aos meios assentados pela Constituição Federal para ter-se o livre exercício do mandato, que está balizado no tempo, o rol das garantias suplanta até o problema da prisão, sendo que, no § 8º, cuidou-se da preservação dessas imunidades, do todo, assegurando-as, inclusive, durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional – e não no recinto – que sejam 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Inteiro Teor do Acórdão - Página 197 de 319 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ADI 5526 / DF incompatíveis com a execução da medida "estado de sítio". Estou revelando esse dispositivo para perceber-se a gradação da imunidade dos senhores deputados e senadores. Prossigo, Presidente, e digo que, no caso, não se tem como desconhecer o que está na Seção V, a versar a situação dos deputados e senadores. Veio à balha o artigo 319 do Código de Processo Penal para mitigar-se um pouco a dureza da prisão preventiva, no que cumprida no regime fechado. Esse artigo, de início, ficou submetido às regras gerais relativas às medidas cautelares, às disposições gerais, mais especificamente às do artigo 282. A medida do artigo 319 tem que ser, em primeiro lugar, necessária à aplicação da lei penal, à investigação ou à instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, adequada, visando evitar a prática de infrações penais. Se fizermos cotejo com o artigo 312, veremos que esses requisitos dizem respeito também à prisão preventiva, isso para chegar-se à inversão da ordem natural do processo- crime, que, embora muitos não queiram, direciona a apurar-se para, selada a culpa e em verdadeira execução da pena, prender-se. A medida há de ser adequada. Mas vou diretamente ao preceito que interessa para a conclusão sobre o afastamento do disposto no artigo 319 do Código de Processo Penal quanto a deputados e senadores. O que está no § 4º do artigo 282 desse mesmo Código? Não havendo a observância de qualquer das medidas do artigo 319, que são pessoais, de constrição, pode haver a transformação em prisão preventiva. Indaga-se: isso é possível quanto a deputado, a senador? É possível, por exemplo, em vez de cogitar-se da prisão preventiva, cogitar-se da restauração do flagrante? Se assento, Presidente, que a razão de ser do artigo 319 é justamente evitar que se chegue a um pronunciamento mais gravoso como é o que encerre a prisão preventiva, e se digo que deputados e senadores não podem ser alvo desta última, concluo que não se aplica em relação a eles – e não estou a cogitar do poder de cautela ínsito ao Judiciário – qualquer das medidas do artigo 319 em análise. Se não concebesse assim, entenderia que, sendo medida cautelar, substitutiva da prisão, caberia, de qualquer forma, 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF incompatíveis com a execução da medida "estado de sítio". Estou revelando esse dispositivo para perceber-se a gradação da imunidade dos senhores deputados e senadores. Prossigo, Presidente, e digo que, no caso, não se tem como desconhecer o que está na Seção V, a versar a situação dos deputados e senadores. Veio à balha o artigo 319 do Código de Processo Penal para mitigar-se um pouco a dureza da prisão preventiva, no que cumprida no regime fechado. Esse artigo, de início, ficou submetido às regras gerais relativas às medidas cautelares, às disposições gerais, mais especificamente às do artigo 282. A medida do artigo 319 tem que ser, em primeiro lugar, necessária à aplicação da lei penal, à investigação ou à instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, adequada, visando evitar a prática de infrações penais. Se fizermos cotejo com o artigo 312, veremos que esses requisitos dizem respeito também à prisão preventiva, isso para chegar-se à inversão da ordem natural do processo- crime, que, embora muitos não queiram, direciona a apurar-se para, selada a culpa e em verdadeira execução da pena, prender-se. A medida há de ser adequada. Mas vou diretamente ao preceito que interessa para a conclusão sobre o afastamento do disposto no artigo 319 do Código de Processo Penal quanto a deputados e senadores. O que está no § 4º do artigo 282 desse mesmo Código? Não havendo a observância de qualquer das medidas do artigo 319, que são pessoais, de constrição, pode haver a transformação em prisão preventiva. Indaga-se: isso é possível quanto a deputado, a senador? É possível, por exemplo, em vez de cogitar-se da prisão preventiva, cogitar-se da restauração do flagrante? Se assento, Presidente, que a razão de ser do artigo 319 é justamente evitar que se chegue a um pronunciamento mais gravoso como é o que encerre a prisão preventiva, e se digo que deputados e senadores não podem ser alvo desta última, concluo que não se aplica em relação a eles – e não estou a cogitar do poder de cautela ínsito ao Judiciário – qualquer das medidas do artigo 319 em análise. Se não concebesse assim, entenderia que, sendo medida cautelar, substitutiva da prisão, caberia, de qualquer forma, 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Inteiro Teor do Acórdão - Página 198 de 319 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ADI 5526 / DF submeter o ato à Casa a que integrado o parlamentar, sob pena de a medida dita mais benéfica ser prejudicial, sobrepondo-se à drástica, que é a prisão, e a prisão, como quer o artigo 53, § 2º, em flagrante. Por isso, Presidente, concluindo o voto e reportando-me às premissas sobre a valia do mandato parlamentar contidas na decisão que proferi em 30 de junho – à época não tinha conhecimento desta ação direta de inconstitucionalidade –, quando devolvi a cadeira no Senado da República ao senador Aécio Neves, em que digo – repito – sobre a importância do mandato parlamentar, entendo que não se aplica, como concluiu o ministro Dias Toffoli, o artigo 312 do Código de Processo Penal, a versar a prisão preventiva, a deputados e senadores, estando prejudicado, por isso, o pedido formalizado na inicial de interpretação conforme, para submissão do ato, que seria o de prisão preventiva, à Casa Legislativa. E indo um pouco mais adiante, sem prejuízo de outras medidas acauteladoras, como busca e apreensão, quebra do sigilo bancário, quebra do sigilo financeiro,... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Apreensão do passaporte. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não entra em minha cabeça que um deputado ou senador não possa viajar e tenha que entregar o passaporte. Assento não se aplicar o artigo 319 do Código de Processo Penal, e, assim concluindo, conforme fiz no tocante ao artigo 312, declaro prejudicado o pleito de submissão do ato formalizado ao Senado. De qualquer forma, se se submete a própria prisão em flagrante à Casa Legislativa, há de submeter-se a medida implementada pelo Judiciário. E, no caso que se julga na Turma, as medidas foram impostas ainda na fase de inquérito. É meu voto. Concluindo a maioria pela aplicação, há de haver a submissão à Casa Legislativa. Abro um parêntese para ressaltar o seguinte: na fase de investigação, a observância do artigo 319 do Código de Processo Penal depende de representação do Ministério Público, possível titular de uma futura ação penal, ou da autoridade policial. Em se tratando de inquérito, não cabe ao 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF submeter o ato à Casa a que integrado o parlamentar, sob pena de a medida dita mais benéfica ser prejudicial, sobrepondo-se à drástica, que é a prisão, e a prisão, como quer o artigo 53, § 2º, em flagrante. Por isso, Presidente, concluindo o voto e reportando-me às premissas sobre a valia do mandato parlamentar contidas na decisão que proferi em 30 de junho – à época não tinha conhecimento desta ação direta de inconstitucionalidade –, quando devolvi a cadeira no Senado da República ao senador Aécio Neves, em que digo – repito – sobre a importância do mandato parlamentar, entendo que não se aplica, como concluiu o ministro Dias Toffoli, o artigo 312 do Código de Processo Penal, a versar a prisão preventiva, a deputados e senadores, estando prejudicado, por isso, o pedido formalizado na inicial de interpretação conforme, para submissão do ato, que seria o de prisão preventiva, à Casa Legislativa. E indo um pouco mais adiante, sem prejuízo de outras medidas acauteladoras, como busca e apreensão, quebra do sigilo bancário, quebra do sigilo financeiro,... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Apreensão do passaporte. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não entra em minha cabeça que um deputado ou senador não possa viajar e tenha que entregar o passaporte. Assento não se aplicar o artigo 319 do Código de Processo Penal, e, assim concluindo, conforme fiz no tocante ao artigo 312, declaro prejudicado o pleito de submissão do ato formalizado ao Senado. De qualquer forma, se se submete a própria prisão em flagrante à Casa Legislativa, há de submeter-se a medida implementada pelo Judiciário. E, no caso que se julga na Turma, as medidas foram impostas ainda na fase de inquérito. É meu voto. Concluindo a maioria pela aplicação, há de haver a submissão à Casa Legislativa. Abro um parêntese para ressaltar o seguinte: na fase de investigação, a observância do artigo 319 do Código de Processo Penal depende de representação do Ministério Público, possível titular de uma futura ação penal, ou da autoridade policial. Em se tratando de inquérito, não cabe ao 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Inteiro Teor do Acórdão - Página 199 de 319 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ADI 5526 / DF órgão investido do ofício judicante, ao contrário do que se verifica se já existente o processo-crime, atuar de ofício, muito menos para cogitar-se ... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Marco Aurélio, com todo o apreço a Vossa Excelência, acho que, aí, há um erro material. No relatório de Vossa Excelência consta assim: Por meio da petição nº tal... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência hoje já me cobrou coerência quanto à unanimidade. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ...Procurador-Geral da República requer a determinação da prisão preventiva do Senador. Portanto, o agravo regimental que Vossa Excelência levou a julgamento... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atuo a partir de informações prestadas, com absoluta fidelidade, pela Assessoria. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas é o que consta aqui. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Um minuto, Ministro. Vossa Excelência quer resposta ou não? Se não quer, não a dou. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estou lhe ouvindo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que há, se Sua Excelência fizer uma leitura, é um retrospecto. Levei à Turma agravo, não o agravo primitivo contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin. Levei o agravo interposto contra a decisão de minha lavra que implicou a devolução da cadeira ao Senador. Mas, quem sabe, aventar-se-ia até a prisão do parlamentar, atuando-se de ofício, como se aventou o recolhimento noturno. Na época fiz, inclusive, a indagação: Qual é a eficácia do recolhimento noturno? Certamente, a família deve estar agradecida! E hoje já vi que o bem protegido com o recolhimento seria a noite, tendo em conta baladas, o que não presumo viessem a ser implementadas pelo Senador. Entendo inaplicável o artigo 319 do Código de Processo Penal. Forte 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF órgão investido do ofício judicante, ao contrário do que se verifica se já existente o processo-crime, atuar de ofício, muito menos para cogitar-se ... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Marco Aurélio, com todo o apreço a Vossa Excelência, acho que, aí, há um erro material. No relatório de Vossa Excelência consta assim: Por meio da petição nº tal... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência hoje já me cobrou coerência quanto à unanimidade. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ...Procurador-Geral da República requer a determinação da prisão preventiva do Senador. Portanto, o agravo regimental que Vossa Excelência levou a julgamento... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atuo a partir de informações prestadas, com absoluta fidelidade, pela Assessoria. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas é o que consta aqui. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Um minuto, Ministro. Vossa Excelência quer resposta ou não? Se não quer, não a dou. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estou lhe ouvindo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que há, se Sua Excelência fizer uma leitura, é um retrospecto. Levei à Turma agravo, não o agravo primitivo contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin. Levei o agravo interposto contra a decisão de minha lavra que implicou a devolução da cadeira ao Senador. Mas, quem sabe, aventar-se-ia até a prisão do parlamentar, atuando-se de ofício, como se aventou o recolhimento noturno. Na época fiz, inclusive, a indagação: Qual é a eficácia do recolhimento noturno? Certamente, a família deve estar agradecida! E hoje já vi que o bem protegido com o recolhimento seria a noite, tendo em conta baladas, o que não presumo viessem a ser implementadas pelo Senador. Entendo inaplicável o artigo 319 do Código de Processo Penal. Forte 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Inteiro Teor do Acórdão - Página 200 de 319 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ADI 5526 / DF nessa premissa, declaro o prejuízo do pedido de interpretação conforme. Vejo que tenho, sistematicamente, no Tribunal, um revisor! 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF nessa premissa, declaro o prejuízo do pedido de interpretação conforme. Vejo que tenho, sistematicamente, no Tribunal, um revisor! 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14107094. Inteiro Teor do Acórdão - Página 201 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: 1. Decreto nº 848, de 11/10/1890: Exposição de Motivos de Campos Salles sobre o novo papel do Poder Judiciário na República Na data de hoje, há 127 anos, no dia 11 de outubro de 1890, o Governo Provisório da República editou o Decreto nº 848, dispondo sobre a organização da Justiça Federal e instituindo o Supremo Tribunal Federal. Esse Decreto, que precedeu a própria promulgação da Constituição republicana de 1891, encontrou sua justificativa na célebre Exposição de Motivos formulada por Campos Salles, em sua condição de Ministro da Justiça, que destacou o novo papel (muito distante daquele reconhecido pelo velho modelo imperial) a ser desempenhado, sob a égide e inspiração dos postulados republicanos, pelo Poder Judiciário brasileiro, notadamente por esta Corte Suprema, consideradas as atribuições e as competências institucionais, inclusive no plano do controle de constitucionalidade, outorgadas à Magistratura nacional, como resulta claro da visão exposta por Campos Salles sobre o novo perfil da Justiça em nosso País: “Mas, o que principalmente deve caracterizar a necessidade da imediata organização da Justiça Federal é o papel de alta preponderância que ela se destina a representar, como órgão de um poder, no corpo social. Não se trata de tribunais ordinários de justiça, com uma jurisdição pura e simplesmente restrita à aplicação das leis nas múltiplas relações do direito privado. A magistratura que agora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: 1. Decreto nº 848, de 11/10/1890: Exposição de Motivos de Campos Salles sobre o novo papel do Poder Judiciário na República Na data de hoje, há 127 anos, no dia 11 de outubro de 1890, o Governo Provisório da República editou o Decreto nº 848, dispondo sobre a organização da Justiça Federal e instituindo o Supremo Tribunal Federal. Esse Decreto, que precedeu a própria promulgação da Constituição republicana de 1891, encontrou sua justificativa na célebre Exposição de Motivos formulada por Campos Salles, em sua condição de Ministro da Justiça, que destacou o novo papel (muito distante daquele reconhecido pelo velho modelo imperial) a ser desempenhado, sob a égide e inspiração dos postulados republicanos, pelo Poder Judiciário brasileiro, notadamente por esta Corte Suprema, consideradas as atribuições e as competências institucionais, inclusive no plano do controle de constitucionalidade, outorgadas à Magistratura nacional, como resulta claro da visão exposta por Campos Salles sobre o novo perfil da Justiça em nosso País: “Mas, o que principalmente deve caracterizar a necessidade da imediata organização da Justiça Federal é o papel de alta preponderância que ela se destina a representar, como órgão de um poder, no corpo social. Não se trata de tribunais ordinários de justiça, com uma jurisdição pura e simplesmente restrita à aplicação das leis nas múltiplas relações do direito privado. A magistratura que agora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 202 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF se instala no país, graças ao regime republicano, não é um instrumento cego ou mero intérprete na execução dos actos do poder legislativo. Antes de aplicar a lei cabe-lhe o direito de exame, podendo dar-lhe ou recusar-lhe sanção, se ela lhe parecer conforme ou contraria à lei orgânica. O poder de interpretar as leis, disse o honesto e sábio juiz americano, envolve necessariamente o direito de verificar se elas são conformes ou não à Constituição, e neste último caso cabe-lhe declarar que elas são nulas e sem efeito. Por esse engenhoso mecanismo consegue-se evitar que o legislador, reservando-se a faculdade da interpretação, venha a colocar-se na absurda situação de juiz em sua própria causa. É a vontade absoluta das assembléias legislativas que se extingue, nas sociedades modernas, como se hão extinguido as doutrinas do arbítrio soberano do Poder Executivo. A função do liberalismo no passado (…) foi opor um limite ao poder violento dos reis; o dever do liberalismo na época atual é opor um limite ao poder ilimitado dos parlamentos. Essa missão histórica incumbe, sem dúvida, ao Poder Judiciário, tal como o arquitetam poucos povos contemporâneos e se acha consagrado no presente decreto. Aí está posta a profunda diversidade de índole que existe entre o Poder Judiciário, tal como se achava instituído no regime decaído, e aquele que agora se inaugura, calcado sobre os moldes democráticos do sistema federal. De poder subordinado, qual era, transforma-se em poder soberano, apto na elevada esfera da sua autoridade para interpor a benéfica influência do seu critério decisivo, a fim de manter o equilíbrio, a regularidade e a própria independência dos outros poderes, assegurando ao mesmo tempo o livre exercício dos direitos do cidadão.” (grifei) Quando os Fundadores da República conceberam esta Nação, promulgando, em 1891, a Constituição do novo Estado brasileiro, nela repousando as inúmeras modificações que inovaram o perfil 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF se instala no país, graças ao regime republicano, não é um instrumento cego ou mero intérprete na execução dos actos do poder legislativo. Antes de aplicar a lei cabe-lhe o direito de exame, podendo dar-lhe ou recusar-lhe sanção, se ela lhe parecer conforme ou contraria à lei orgânica. O poder de interpretar as leis, disse o honesto e sábio juiz americano, envolve necessariamente o direito de verificar se elas são conformes ou não à Constituição, e neste último caso cabe-lhe declarar que elas são nulas e sem efeito. Por esse engenhoso mecanismo consegue-se evitar que o legislador, reservando-se a faculdade da interpretação, venha a colocar-se na absurda situação de juiz em sua própria causa. É a vontade absoluta das assembléias legislativas que se extingue, nas sociedades modernas, como se hão extinguido as doutrinas do arbítrio soberano do Poder Executivo. A função do liberalismo no passado (…) foi opor um limite ao poder violento dos reis; o dever do liberalismo na época atual é opor um limite ao poder ilimitado dos parlamentos. Essa missão histórica incumbe, sem dúvida, ao Poder Judiciário, tal como o arquitetam poucos povos contemporâneos e se acha consagrado no presente decreto. Aí está posta a profunda diversidade de índole que existe entre o Poder Judiciário, tal como se achava instituído no regime decaído, e aquele que agora se inaugura, calcado sobre os moldes democráticos do sistema federal. De poder subordinado, qual era, transforma-se em poder soberano, apto na elevada esfera da sua autoridade para interpor a benéfica influência do seu critério decisivo, a fim de manter o equilíbrio, a regularidade e a própria independência dos outros poderes, assegurando ao mesmo tempo o livre exercício dos direitos do cidadão.” (grifei) Quando os Fundadores da República conceberam esta Nação, promulgando, em 1891, a Constituição do novo Estado brasileiro, nela repousando as inúmeras modificações que inovaram o perfil 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 203 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF institucional de nossa organização político-jurídica, registrou-se, quanto ao Poder Judiciário – e, em particular, quanto ao Supremo Tribunal Federal –, uma significativa transformação no âmbito de sua esfera de competência, em ordem a conferir aos juízes e Tribunais um papel de maior relevo na jovem República, eis que se lhes atribuiu a grave responsabilidade de velar pela supremacia do novo estatuto constitucional. Nesse novo contexto histórico, ampliou-se, de maneira expressiva, o papel institucional desta Suprema Corte, que passou a ser, nas palavras de Ruy, “o grande tribunal da Federação”, concebido, segundo o pacto republicano, como obstáculo insuperável aos excessos do poder e aos atos de transgressão e prepotência contra as liberdades públicas. A redemocratização do Estado brasileiro trouxe, como natural consequência desse novo regime político, agora fundado no princípio da liberdade e no consenso dos governados, o reconhecimento de que nenhum Poder da República tem legitimidade para desrespeitar a Constituição, pois, no Estado Democrático de Direito, não há lugar para o poder absoluto. Na realidade, a relação de qualquer dos Poderes do Estado com a Constituição há de ser, necessariamente, uma relação de respeito incondicional. Isso significa, na fórmula política do regime democrático, que ninguém está acima da Constituição e das leis. É por esse motivo que o dever de fidelidade à lei – a cujo império estamos todos submetidos, tanto governantes quanto governados – representa verdadeira pedra angular no processo de construção e de consolidação do Estado Democrático de Direito, além de revelar o grau de civilidade das autoridades constituídas e dos cidadãos em geral. Já o disse, certa vez, Senhora Presidente, que o Supremo Tribunal Federal – que é o guardião da Constituição – não pode renunciar ao 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF institucional de nossa organização político-jurídica, registrou-se, quanto ao Poder Judiciário – e, em particular, quanto ao Supremo Tribunal Federal –, uma significativa transformação no âmbito de sua esfera de competência, em ordem a conferir aos juízes e Tribunais um papel de maior relevo na jovem República, eis que se lhes atribuiu a grave responsabilidade de velar pela supremacia do novo estatuto constitucional. Nesse novo contexto histórico, ampliou-se, de maneira expressiva, o papel institucional desta Suprema Corte, que passou a ser, nas palavras de Ruy, “o grande tribunal da Federação”, concebido, segundo o pacto republicano, como obstáculo insuperável aos excessos do poder e aos atos de transgressão e prepotência contra as liberdades públicas. A redemocratização do Estado brasileiro trouxe, como natural consequência desse novo regime político, agora fundado no princípio da liberdade e no consenso dos governados, o reconhecimento de que nenhum Poder da República tem legitimidade para desrespeitar a Constituição, pois, no Estado Democrático de Direito, não há lugar para o poder absoluto. Na realidade, a relação de qualquer dos Poderes do Estado com a Constituição há de ser, necessariamente, uma relação de respeito incondicional. Isso significa, na fórmula política do regime democrático, que ninguém está acima da Constituição e das leis. É por esse motivo que o dever de fidelidade à lei – a cujo império estamos todos submetidos, tanto governantes quanto governados – representa verdadeira pedra angular no processo de construção e de consolidação do Estado Democrático de Direito, além de revelar o grau de civilidade das autoridades constituídas e dos cidadãos em geral. Já o disse, certa vez, Senhora Presidente, que o Supremo Tribunal Federal – que é o guardião da Constituição – não pode renunciar ao 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF exercício desse encargo, pois, se esta Suprema Corte falhar no desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República restarão profundamente comprometidas. A importância do Poder Judiciário na estrutura institucional em que se organiza o aparelho de Estado assume significativo relevo político, histórico e social, eis que, sem juízes independentes, não há cidadãos livres! O fato inquestionável, Senhora Presidente, é que inexiste na história das sociedades políticas qualquer registro de um Povo que, despojado de um Judiciário independente, tenha conseguido preservar os seus direitos e conservar a sua própria liberdade. 2. O fiel cumprimento das decisões judiciais qualifica-se como obrigação constitucional inderrogável, notadamente dos Poderes da República e de seus membros e agentes Cabe ainda fazer, Senhora Presidente, um outro registro, este referente a notícias de que o Congresso Nacional poderia descumprir decisão desta Corte, a ser proferida no presente julgamento, tal seja o resultado dele decorrente, o que configuraria gravíssimo comportamento transgressor da autoridade e da supremacia da Constituição da República. Parece-me oportuno, por isso mesmo, em face das circunstâncias que cercam este julgamento, fazer algumas observações que reputo adequadas ao presente momento. Tenho para mim que é pela compreensão do alcance e do significado do princípio da separação de poderes que se viabiliza, no plano da organização institucional do Estado, a concretização do respeito ao comando inscrito na 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF exercício desse encargo, pois, se esta Suprema Corte falhar no desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República restarão profundamente comprometidas. A importância do Poder Judiciário na estrutura institucional em que se organiza o aparelho de Estado assume significativo relevo político, histórico e social, eis que, sem juízes independentes, não há cidadãos livres! O fato inquestionável, Senhora Presidente, é que inexiste na história das sociedades políticas qualquer registro de um Povo que, despojado de um Judiciário independente, tenha conseguido preservar os seus direitos e conservar a sua própria liberdade. 2. O fiel cumprimento das decisões judiciais qualifica-se como obrigação constitucional inderrogável, notadamente dos Poderes da República e de seus membros e agentes Cabe ainda fazer, Senhora Presidente, um outro registro, este referente a notícias de que o Congresso Nacional poderia descumprir decisão desta Corte, a ser proferida no presente julgamento, tal seja o resultado dele decorrente, o que configuraria gravíssimo comportamento transgressor da autoridade e da supremacia da Constituição da República. Parece-me oportuno, por isso mesmo, em face das circunstâncias que cercam este julgamento, fazer algumas observações que reputo adequadas ao presente momento. Tenho para mim que é pela compreensão do alcance e do significado do princípio da separação de poderes que se viabiliza, no plano da organização institucional do Estado, a concretização do respeito ao comando inscrito na 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 205 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF Constituição Federal no sentido de que os Poderes da República, embora independentes, hão de ser harmônicos entre si. Desse modo, Senhora Presidente, torna-se imperioso reconhecer que essa é uma realidade política que se mostra essencial à compreensão mesma do nosso mecanismo de governo. É por isso que os representantes do Povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático de Direito, ao elaborarem a Constituição que nos rege, mostraram-se atentos e sensíveis à experiência histórica das sociedades políticas e fizeram consagrar, na Constituição da República que promulgaram, fiéis à nossa própria tradição constitucional, um princípio revestido de fundamentalidade marcante no plano das relações institucionais entre os órgãos da soberania nacional, vale dizer, entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. A Constituição Federal, ao dispor sobre a configuração institucional do Estado brasileiro, proclama que os poderes da República são independentes. Não obstante esse grau de autonomia, os Poderes do Estado – que, na realidade, são interindependentes – devem manter convívio harmonioso em suas relações institucionais, para que do respeito recíproco entre as diversas instâncias de poder possam resultar, como normalmente tem ocorrido, práticas governamentais cujo paradigma constante resida no respeito consciente aos grandes princípios proclamados pela Constituição. Esta Suprema Corte tem a exata percepção de que a harmonia entre os poderes da República qualifica-se, bem por isso, como valor constitucional a ser permanentemente preservado e cultivado. Mais do que mero rito institucional, o convívio harmonioso – e reciprocamente respeitoso – entre os poderes do Estado traduz indeclinável obrigação constitucional que a todos se impõe. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Constituição Federal no sentido de que os Poderes da República, embora independentes, hão de ser harmônicos entre si. Desse modo, Senhora Presidente, torna-se imperioso reconhecer que essa é uma realidade política que se mostra essencial à compreensão mesma do nosso mecanismo de governo. É por isso que os representantes do Povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático de Direito, ao elaborarem a Constituição que nos rege, mostraram-se atentos e sensíveis à experiência histórica das sociedades políticas e fizeram consagrar, na Constituição da República que promulgaram, fiéis à nossa própria tradição constitucional, um princípio revestido de fundamentalidade marcante no plano das relações institucionais entre os órgãos da soberania nacional, vale dizer, entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. A Constituição Federal, ao dispor sobre a configuração institucional do Estado brasileiro, proclama que os poderes da República são independentes. Não obstante esse grau de autonomia, os Poderes do Estado – que, na realidade, são interindependentes – devem manter convívio harmonioso em suas relações institucionais, para que do respeito recíproco entre as diversas instâncias de poder possam resultar, como normalmente tem ocorrido, práticas governamentais cujo paradigma constante resida no respeito consciente aos grandes princípios proclamados pela Constituição. Esta Suprema Corte tem a exata percepção de que a harmonia entre os poderes da República qualifica-se, bem por isso, como valor constitucional a ser permanentemente preservado e cultivado. Mais do que mero rito institucional, o convívio harmonioso – e reciprocamente respeitoso – entre os poderes do Estado traduz indeclinável obrigação constitucional que a todos se impõe. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 206 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF Nesse contexto, torna-se essencial reconhecer a soberania da Constituição e a supremacia da ordem político-jurídica nela plasmada, proclamando-lhe, sempre, a superioridade sobre todos os atos do poder público e sobre todas as instituições do Estado, a significar que parlamentares, administradores e magistrados devem-lhe incondicional e permanente reverência. É importante ter presente que o Judiciário, quando intervém para conter os excessos do poder e, também, quando atua como intérprete do ordenamento constitucional, exerce, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República. O regular exercício da função jurisdicional, por tal razão, projetando-se no plano da prática hermenêutica – que constitui a província natural de atuação do Poder Judiciário –, não transgride o princípio da separação de poderes. Torna-se fácil concluir, pois, que o normal desempenho, pelos Poderes do Estado, das prerrogativas institucionais que lhes foram legitimamente atribuídas não implica qualquer gesto de desrespeito ou de transgressão aos postulados maiores fundados na Constituição da República. Nisso reside a essência do princípio da separação de Poderes em qualquer regime democrático sujeito ao império da lei. A submissão de todos nós à supremacia da Constituição representa fator essencial de preservação da ordem democrática, por cuja integridade devemos todos velar, enquanto legisladores, enquanto magistrados ou enquanto membros do Poder Executivo. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Nesse contexto, torna-se essencial reconhecer a soberania da Constituição e a supremacia da ordem político-jurídica nela plasmada, proclamando-lhe, sempre, a superioridade sobre todos os atos do poder público e sobre todas as instituições do Estado, a significar que parlamentares, administradores e magistrados devem-lhe incondicional e permanente reverência. É importante ter presente que o Judiciário, quando intervém para conter os excessos do poder e, também, quando atua como intérprete do ordenamento constitucional, exerce, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República. O regular exercício da função jurisdicional, por tal razão, projetando-se no plano da prática hermenêutica – que constitui a província natural de atuação do Poder Judiciário –, não transgride o princípio da separação de poderes. Torna-se fácil concluir, pois, que o normal desempenho, pelos Poderes do Estado, das prerrogativas institucionais que lhes foram legitimamente atribuídas não implica qualquer gesto de desrespeito ou de transgressão aos postulados maiores fundados na Constituição da República. Nisso reside a essência do princípio da separação de Poderes em qualquer regime democrático sujeito ao império da lei. A submissão de todos nós à supremacia da Constituição representa fator essencial de preservação da ordem democrática, por cuja integridade devemos todos velar, enquanto legisladores, enquanto magistrados ou enquanto membros do Poder Executivo. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 207 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF No Estado Democrático de Direito, por isso mesmo, Senhora Presidente, não há espaço para o voluntário e arbitrário desrespeito ao cumprimento das decisões judiciais, pois a recusa de aceitar o comando emergente dos atos sentenciais, sem justa razão, fere o próprio núcleo conformador e legitimador da separação de poderes, que traduz – vale sempre insistir nessa asserção – dogma essencial inerente à organização do Estado no plano de nosso sistema constitucional. O inconformismo com as decisões judiciais tem no sistema recursal o meio legítimo de impugnação das sentenças emanadas do Poder Judiciário. Contestá-las por meio de recursos ou de meios processuais idôneos, sim; desrespeitá-las por ato de puro arbítrio ou de expedientes marginais, jamais, sob pena de frontal vulneração ao princípio fundamental que consagra o dogma da separação de poderes. Uma Constituição escrita – cabe relembrar – não configura mera peça jurídica, nem representa simples estrutura de normatividade, nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos Povos e das Nações, pois a Constituição, que há de refletir o espírito do tempo, traduz um documento político-jurídico da maior importância, sob cujo império hão de reger-se as relações entre os Poderes do Estado e hão de resolver-se e superar-se quaisquer situações de eventuais atritos ou fricções de ordem institucional. Um dos pontos de partida para manter-se o convívio harmonioso entre os Poderes da República situa-se no cumprimento de decisões judiciais, pois desobedecer sentenças do Poder Judiciário significa praticar gesto inequívoco de inaceitável desprezo pela integridade e pela supremacia da Lei Fundamental do nosso País. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF No Estado Democrático de Direito, por isso mesmo, Senhora Presidente, não há espaço para o voluntário e arbitrário desrespeito ao cumprimento das decisões judiciais, pois a recusa de aceitar o comando emergente dos atos sentenciais, sem justa razão, fere o próprio núcleo conformador e legitimador da separação de poderes, que traduz – vale sempre insistir nessa asserção – dogma essencial inerente à organização do Estado no plano de nosso sistema constitucional. O inconformismo com as decisões judiciais tem no sistema recursal o meio legítimo de impugnação das sentenças emanadas do Poder Judiciário. Contestá-las por meio de recursos ou de meios processuais idôneos, sim; desrespeitá-las por ato de puro arbítrio ou de expedientes marginais, jamais, sob pena de frontal vulneração ao princípio fundamental que consagra o dogma da separação de poderes. Uma Constituição escrita – cabe relembrar – não configura mera peça jurídica, nem representa simples estrutura de normatividade, nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos Povos e das Nações, pois a Constituição, que há de refletir o espírito do tempo, traduz um documento político-jurídico da maior importância, sob cujo império hão de reger-se as relações entre os Poderes do Estado e hão de resolver-se e superar-se quaisquer situações de eventuais atritos ou fricções de ordem institucional. Um dos pontos de partida para manter-se o convívio harmonioso entre os Poderes da República situa-se no cumprimento de decisões judiciais, pois desobedecer sentenças do Poder Judiciário significa praticar gesto inequívoco de inaceitável desprezo pela integridade e pela supremacia da Lei Fundamental do nosso País. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 208 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade do cumprimento e fiel execução das decisões proferidas pelo Poder Judiciário: “O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).” (RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Não constitui demasia relembrar, neste ponto, Senhora Presidente, dois episódios registrados nos anais desta Corte Suprema que revelam comportamentos distintos em face de decisões do Supremo Tribunal Federal que contrariaram, frontalmente, pretensões político-jurídicas de dois Presidentes da República. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade do cumprimento e fiel execução das decisões proferidas pelo Poder Judiciário: “O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).” (RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Não constitui demasia relembrar, neste ponto, Senhora Presidente, dois episódios registrados nos anais desta Corte Suprema que revelam comportamentos distintos em face de decisões do Supremo Tribunal Federal que contrariaram, frontalmente, pretensões político-jurídicas de dois Presidentes da República. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 209 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF Refiro-me, inicialmente, ao episódio que envolveu o Presidente PRUDENTE DE MORAIS no último ano de seu mandato (1898). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 16/04/1898, ao conceder ordem de “habeas corpus” no julgamento do HC 1.073, Relator designado Ministro LUCIO DE MENDONÇA, consagrou a tese – até então sustentada, sem sucesso, por RUI BARBOSA (HC 300, 1892) – de que, “com a cessação do estado de sítio, cessam todas as medidas de repressão durante ele tomadas pelo Executivo”, reconhecendo, nessa decisão, não obstante finda a vigência do estado de sítio, a possibilidade de controle jurisdicional de eventuais abusos cometidos na execução dessa medida extraordinária, considerada a circunstância – tal como salientado por esta Corte Suprema – de que a revisão judicial não se mostrava incompatível com a competência atribuída ao Congresso Nacional “para o julgamento político dos agentes do Executivo” (“Jurisprudência”, p. 19/28, item n. 18, 1899, Imprensa Nacional). Essa decisão do Supremo Tribunal Federal reformou antiga jurisprudência que, estabelecida em 1892, consolidara-se em sucessivos julgamentos proferidos pela Corte em 1894 e em 1897, o que motivou, por parte de RUI BARBOSA, o reconhecimento de que esse acórdão (1898) representava “o fruto de seis anos de campanha liberal, que tinha o brilho e a solidez e a força dos grandes arestos, que valem mais para a liberdade dos povos do que as Constituições escritas”. A respeito desse julgamento, RODRIGO OCTAVIO, em obra de sua autoria (“Minhas Memórias dos Outros”, 1ª série, p. 210/216, José Olympio Editora), relembra que o Presidente da República PRUDENTE DE MORAIS, por entender que a concessão do “habeas corpus” comprometeria, gravemente, a ordem pública – e por considerar extremamente instável a situação institucional do País –, manifestou a sua intenção de renunciar ao mandato presidencial, por pensar ser inadmissível o resultado de tal julgamento, somente vindo a 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Refiro-me, inicialmente, ao episódio que envolveu o Presidente PRUDENTE DE MORAIS no último ano de seu mandato (1898). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 16/04/1898, ao conceder ordem de “habeas corpus” no julgamento do HC 1.073, Relator designado Ministro LUCIO DE MENDONÇA, consagrou a tese – até então sustentada, sem sucesso, por RUI BARBOSA (HC 300, 1892) – de que, “com a cessação do estado de sítio, cessam todas as medidas de repressão durante ele tomadas pelo Executivo”, reconhecendo, nessa decisão, não obstante finda a vigência do estado de sítio, a possibilidade de controle jurisdicional de eventuais abusos cometidos na execução dessa medida extraordinária, considerada a circunstância – tal como salientado por esta Corte Suprema – de que a revisão judicial não se mostrava incompatível com a competência atribuída ao Congresso Nacional “para o julgamento político dos agentes do Executivo” (“Jurisprudência”, p. 19/28, item n. 18, 1899, Imprensa Nacional). Essa decisão do Supremo Tribunal Federal reformou antiga jurisprudência que, estabelecida em 1892, consolidara-se em sucessivos julgamentos proferidos pela Corte em 1894 e em 1897, o que motivou, por parte de RUI BARBOSA, o reconhecimento de que esse acórdão (1898) representava “o fruto de seis anos de campanha liberal, que tinha o brilho e a solidez e a força dos grandes arestos, que valem mais para a liberdade dos povos do que as Constituições escritas”. A respeito desse julgamento, RODRIGO OCTAVIO, em obra de sua autoria (“Minhas Memórias dos Outros”, 1ª série, p. 210/216, José Olympio Editora), relembra que o Presidente da República PRUDENTE DE MORAIS, por entender que a concessão do “habeas corpus” comprometeria, gravemente, a ordem pública – e por considerar extremamente instável a situação institucional do País –, manifestou a sua intenção de renunciar ao mandato presidencial, por pensar ser inadmissível o resultado de tal julgamento, somente vindo a 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 210 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF reconsiderar tal propósito dias após, quando, então, consciente de sua alta responsabilidade institucional como Chefe de Estado e, também, como Advogado que era, superou as suas próprias objeções e cumpriu a decisão emanada do Supremo Tribunal Federal. Diverso, no entanto, foi o comportamento do MARECHAL HERMES DA FONSECA, então Presidente da República, que simplesmente, e de maneira irresponsável, descumpriu decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, proferida no célebre caso do Conselho Municipal do Distrito Federal (precedente que deu origem à formulação da doutrina brasileira do “habeas corpus”), o que levou o eminente Ministro PEDRO LESSA, um dos mais notáveis Juízes desta Suprema Corte, a reagir, como ele próprio registrou em clássica obra (“Do Poder Judiciário”, p. 317, § 61, 1915, Livraria Francisco Alves), em termos enérgicos e denunciatórios da violência política cometida pelo Chefe do Poder Executivo da União, conforme evidencia a seguinte passagem de seu pronunciamento: “(…) Cumpre fazer observar as leis em geral, sem aplicá-las a casos particulares, controvertidos? A função é executiva. Faz-se necessário aplicar as leis a contendas, a controvérsias, a questões entre pessoas singulares, ou coletivas? Ninguém contesta a competência do Poder Judiciário. Ora, no caso do Conselho Municipal, do que exclusivamente se cogitava era de dirimir uma questão, de interpretar e aplicar preceitos constitucionais e legais a uma determinada espécie. Aos olhos de todos ressalta a incompetência do Poder Legislativo, que não pode fazer leis infringentes da Constituição, e, ainda menos, julgar, aplicando disposições legais a casos particulares. Se, por esses fundamentos, incompetente é o Poder Legislativo, pelas mesmas razões não se pode um só momento pôr em duvida a incompetência do Executivo. …................................................................................................... Como havemos de tolerar que, sob a república federativa, e no regime presidencial, em que tão nítida e acentuada é a separação dos poderes, se restabeleça a inconstitucional intrusão 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF reconsiderar tal propósito dias após, quando, então, consciente de sua alta responsabilidade institucional como Chefe de Estado e, também, como Advogado que era, superou as suas próprias objeções e cumpriu a decisão emanada do Supremo Tribunal Federal. Diverso, no entanto, foi o comportamento do MARECHAL HERMES DA FONSECA, então Presidente da República, que simplesmente, e de maneira irresponsável, descumpriu decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, proferida no célebre caso do Conselho Municipal do Distrito Federal (precedente que deu origem à formulação da doutrina brasileira do “habeas corpus”), o que levou o eminente Ministro PEDRO LESSA, um dos mais notáveis Juízes desta Suprema Corte, a reagir, como ele próprio registrou em clássica obra (“Do Poder Judiciário”, p. 317, § 61, 1915, Livraria Francisco Alves), em termos enérgicos e denunciatórios da violência política cometida pelo Chefe do Poder Executivo da União, conforme evidencia a seguinte passagem de seu pronunciamento: “(…) Cumpre fazer observar as leis em geral, sem aplicá-las a casos particulares, controvertidos? A função é executiva. Faz-se necessário aplicar as leis a contendas, a controvérsias, a questões entre pessoas singulares, ou coletivas? Ninguém contesta a competência do Poder Judiciário. Ora, no caso do Conselho Municipal, do que exclusivamente se cogitava era de dirimir uma questão, de interpretar e aplicar preceitos constitucionais e legais a uma determinada espécie. Aos olhos de todos ressalta a incompetência do Poder Legislativo, que não pode fazer leis infringentes da Constituição, e, ainda menos, julgar, aplicando disposições legais a casos particulares. Se, por esses fundamentos, incompetente é o Poder Legislativo, pelas mesmas razões não se pode um só momento pôr em duvida a incompetência do Executivo. …................................................................................................... Como havemos de tolerar que, sob a república federativa, e no regime presidencial, em que tão nítida e acentuada é a separação dos poderes, se restabeleça a inconstitucional intrusão 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 211 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF do Poder Executivo nas funções do Judiciário? Ao Presidente da República nenhuma autoridade legal reconheço para fazer preleções aos juízes acerca da interpretação das leis e do modo como devem administrar a justiça. Pela Constituição e pela dignidade do meu cargo sou obrigado a repelir a lição. (…).” (grifei) 3. O controle parlamentar “a posteriori” traduz subversão da ordem constitucional Cumpre afirmar, desde logo, Senhora Presidente, que as decisões do Supremo Tribunal Federal não estão sujeitas a revisão nem dependem, para sua eficácia, de ratificação ou de ulterior confirmação por qualquer das Casas do Congresso Nacional, pois não assiste ao Parlamento a condição institucional de instância arbitral das deliberações da Suprema Corte, sob pena de subversão da ordem constitucional mediante desrespeito frontal ao postulado da separação de poderes. Daí a correta e peremptória afirmação do eminente Relator no sentido da inadmissibilidade de sujeição do julgamento desta Corte ao assentimento posterior das Casas do Congresso Nacional na hipótese estrita a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição: “Percebe-se que a regra do art. 53, § 2º, da CRFB nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário. Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou, pela regra de seu art. 53, § 2º, apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar referida imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é própria, em ofensa ao postulado republicano e à própria independência do Poder Judiciário.” (grifei) 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF do Poder Executivo nas funções do Judiciário? Ao Presidente da República nenhuma autoridade legal reconheço para fazer preleções aos juízes acerca da interpretação das leis e do modo como devem administrar a justiça. Pela Constituição e pela dignidade do meu cargo sou obrigado a repelir a lição. (…).” (grifei) 3. O controle parlamentar “a posteriori” traduz subversão da ordem constitucional Cumpre afirmar, desde logo, Senhora Presidente, que as decisões do Supremo Tribunal Federal não estão sujeitas a revisão nem dependem, para sua eficácia, de ratificação ou de ulterior confirmação por qualquer das Casas do Congresso Nacional, pois não assiste ao Parlamento a condição institucional de instância arbitral das deliberações da Suprema Corte, sob pena de subversão da ordem constitucional mediante desrespeito frontal ao postulado da separação de poderes. Daí a correta e peremptória afirmação do eminente Relator no sentido da inadmissibilidade de sujeição do julgamento desta Corte ao assentimento posterior das Casas do Congresso Nacional na hipótese estrita a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição: “Percebe-se que a regra do art. 53, § 2º, da CRFB nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário. Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou, pela regra de seu art. 53, § 2º, apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar referida imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é própria, em ofensa ao postulado republicano e à própria independência do Poder Judiciário.” (grifei) 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 212 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF O mecanismo de “checks and balances”, devidamente institucionalizado no texto de nossa Lei Fundamental, já prevê as situações excepcionais em que, pelo exercício de funções atípicas ou extraordinárias, legitimar-se-á o controle recíproco ou interorgânico entre os Poderes da República. Cabe, aqui, no entanto, Senhora Presidente, um “caveat”, pois revela-se necessário advertir que, entre essas atividades atípicas do Congresso Nacional, decididamente não está a de proferir esdrúxulas “sentenças legislativas” concretizadoras do controle político do Poder Legislativo (!!!) sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal... Vale observar, Senhora Presidente, tratando-se das medidas cautelares fundadas no art. 319 do CPP, que o preconizado controle parlamentar “a posteriori” das decisões do Supremo Tribunal Federal que as apliquem provocará inconcebível efeito transgressor da Constituição da República, eis que o reconhecimento, em favor do Congresso Nacional, desse inadmissível instrumento de tutela política dos julgamentos desta Corte Suprema – além de perverter, gravissimamente, a ordem institucional – romperá qualquer possibilidade de convívio harmonioso entre esses órgãos da soberania nacional. Ninguém ignora que, durante o Estado Novo de Vargas e sob a égide da autocrática Carta Política de 1937, introduziu-se no plano do controle de constitucionalidade um instrumento destinado a tornar “sem efeito” qualquer decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ou por outros órgãos do Poder Judiciário) se, a juízo do Presidente da República, a lei, não obstante incompatível com a Constituição, fosse considerada de alto interesse nacional, hipótese em que o Parlamento (que jamais se reuniu, pois sob a ditadura de Vargas não houve eleições em nosso País) poderia confirmá-la pelo voto de 2/3 dos membros de cada uma de suas Câmaras, 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF O mecanismo de “checks and balances”, devidamente institucionalizado no texto de nossa Lei Fundamental, já prevê as situações excepcionais em que, pelo exercício de funções atípicas ou extraordinárias, legitimar-se-á o controle recíproco ou interorgânico entre os Poderes da República. Cabe, aqui, no entanto, Senhora Presidente, um “caveat”, pois revela-se necessário advertir que, entre essas atividades atípicas do Congresso Nacional, decididamente não está a de proferir esdrúxulas “sentenças legislativas” concretizadoras do controle político do Poder Legislativo (!!!) sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal... Vale observar, Senhora Presidente, tratando-se das medidas cautelares fundadas no art. 319 do CPP, que o preconizado controle parlamentar “a posteriori” das decisões do Supremo Tribunal Federal que as apliquem provocará inconcebível efeito transgressor da Constituição da República, eis que o reconhecimento, em favor do Congresso Nacional, desse inadmissível instrumento de tutela política dos julgamentos desta Corte Suprema – além de perverter, gravissimamente, a ordem institucional – romperá qualquer possibilidade de convívio harmonioso entre esses órgãos da soberania nacional. Ninguém ignora que, durante o Estado Novo de Vargas e sob a égide da autocrática Carta Política de 1937, introduziu-se no plano do controle de constitucionalidade um instrumento destinado a tornar “sem efeito” qualquer decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ou por outros órgãos do Poder Judiciário) se, a juízo do Presidente da República, a lei, não obstante incompatível com a Constituição, fosse considerada de alto interesse nacional, hipótese em que o Parlamento (que jamais se reuniu, pois sob a ditadura de Vargas não houve eleições em nosso País) poderia confirmá-la pelo voto de 2/3 dos membros de cada uma de suas Câmaras, 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 213 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF assim destituindo de eficácia, até mesmo, julgamento desta própria Corte Suprema. Essa previsão que constava do parágrafo único do art. 96 da Carta Federal de 1937 consagrou, entre nós, verdadeiro “recall” de decisões judiciais, assim viabilizando, em obediência ao “diktat” do Presidente da República, a prática anômala de verdadeiro cesarismo governamental!!! A mera possibilidade de reconhecer-se viável o controle político das decisões do Supremo Tribunal Federal pelos corpos legislativos constituiria fator de degradação da própria independência institucional do Poder Judiciário e de frontal desrespeito ao postulado da separação de poderes. 4. O Supremo Tribunal Federal, em tema de interpretação constitucional, quando no desempenho de sua atividade jurisdicional, notadamente em sede de controle normativo abstrato, tem o monopólio da última palavra Não custa relembrar, Senhora Presidente, considerada a essencialidade do princípio constitucional da separação de poderes, a advertência histórica de ALEXANDER HAMILTON (“Publius”), em “O Federalista” (“The Federalist Papers”, nº 78), que acentuava a necessidade de proteger-se o Poder Judiciário (“the least dangerous of the branches of government”) contra a inaceitável submissão institucional a outros Poderes do Estado, em situações aptas a comprometer a própria independência orgânica dos corpos judiciários e a liberdade decisória de seus magistrados. Inegável reconhecer, por isso mesmo, que compete ao Supremo Tribunal Federal, em sua condição indisputável de guardião da Lei Fundamental, interpretá-la e de seu texto extrair, nesse processo de indagação hermenêutica, a máxima eficácia possível, em atenção e respeito aos grandes princípios estruturantes que informam, como verdadeiros 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF assim destituindo de eficácia, até mesmo, julgamento desta própria Corte Suprema. Essa previsão que constava do parágrafo único do art. 96 da Carta Federal de 1937 consagrou, entre nós, verdadeiro “recall” de decisões judiciais, assim viabilizando, em obediência ao “diktat” do Presidente da República, a prática anômala de verdadeiro cesarismo governamental!!! A mera possibilidade de reconhecer-se viável o controle político das decisões do Supremo Tribunal Federal pelos corpos legislativos constituiria fator de degradação da própria independência institucional do Poder Judiciário e de frontal desrespeito ao postulado da separação de poderes. 4. O Supremo Tribunal Federal, em tema de interpretação constitucional, quando no desempenho de sua atividade jurisdicional, notadamente em sede de controle normativo abstrato, tem o monopólio da última palavra Não custa relembrar, Senhora Presidente, considerada a essencialidade do princípio constitucional da separação de poderes, a advertência histórica de ALEXANDER HAMILTON (“Publius”), em “O Federalista” (“The Federalist Papers”, nº 78), que acentuava a necessidade de proteger-se o Poder Judiciário (“the least dangerous of the branches of government”) contra a inaceitável submissão institucional a outros Poderes do Estado, em situações aptas a comprometer a própria independência orgânica dos corpos judiciários e a liberdade decisória de seus magistrados. Inegável reconhecer, por isso mesmo, que compete ao Supremo Tribunal Federal, em sua condição indisputável de guardião da Lei Fundamental, interpretá-la e de seu texto extrair, nesse processo de indagação hermenêutica, a máxima eficácia possível, em atenção e respeito aos grandes princípios estruturantes que informam, como verdadeiros 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 214 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF vetores interpretativos, o sistema de nossa Carta Política, em ordem a fazer prevalecer a força normativa da Constituição, cuja integridade, eficácia e aplicabilidade, por isso mesmo, hão de ser valorizados, em face de sua precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatizam autores eminentes (ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 109, item n. 2.8, 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, “Constituição de 1988: Legitimidade, Vigência e Eficácia e Supremacia”, p. 98/104, 1989, Atlas; ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 08/11, item n. 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 215/218, item n. 3, 1995, RT, v.g.). Cabe destacar, bem por isso, tendo presente o contexto em questão, que assume papel de fundamental importância a interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função institucional de “guarda da Constituição” (CF, art. 102, “caput”) confere-lhe o monopólio da última palavra em tema de exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem sido assinalado, com particular ênfase, pela jurisprudência deste Tribunal, para quem “(...) A não-observância da decisão desta Corte debilita a força normativa da Constituição (...)” (RE 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei). A circunstância de o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de “organo di chiusura”, dispor de competência para interpretar o ordenamento constitucional, encerrando, em caráter definitivo, as controvérsias jurídicas a ele submetidas, não significa que suas decisões sejam imunes à crítica, à divergência e ao debate no âmbito da sociedade civil e no plano das comunidades jurídica e acadêmica, especialmente se se considerar a afirmação de que se vive sob a égide de uma “sociedade 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF vetores interpretativos, o sistema de nossa Carta Política, em ordem a fazer prevalecer a força normativa da Constituição, cuja integridade, eficácia e aplicabilidade, por isso mesmo, hão de ser valorizados, em face de sua precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatizam autores eminentes (ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 109, item n. 2.8, 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, “Constituição de 1988: Legitimidade, Vigência e Eficácia e Supremacia”, p. 98/104, 1989, Atlas; ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 08/11, item n. 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 215/218, item n. 3, 1995, RT, v.g.). Cabe destacar, bem por isso, tendo presente o contexto em questão, que assume papel de fundamental importância a interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função institucional de “guarda da Constituição” (CF, art. 102, “caput”) confere-lhe o monopólio da última palavra em tema de exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem sido assinalado, com particular ênfase, pela jurisprudência deste Tribunal, para quem “(...) A não-observância da decisão desta Corte debilita a força normativa da Constituição (...)” (RE 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei). A circunstância de o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de “organo di chiusura”, dispor de competência para interpretar o ordenamento constitucional, encerrando, em caráter definitivo, as controvérsias jurídicas a ele submetidas, não significa que suas decisões sejam imunes à crítica, à divergência e ao debate no âmbito da sociedade civil e no plano das comunidades jurídica e acadêmica, especialmente se se considerar a afirmação de que se vive sob a égide de uma “sociedade 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 215 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF aberta dos intérpretes livres da Constituição”, como a ela se refere Peter Häberle. Inquestionável, desse modo, o reconhecimento, em favor da generalidade das pessoas e das instituições, inclusive dos próprios Poderes da República, de verdadeira “abertura hermenêutica”, que lhes permite discutir o alcance, o significado e a abrangência das cláusulas que compõem o “corpus” constitucional. Com essa compreensão, é importante destacar, pluraliza-se o debate constitucional, confere-se expressão real e efetiva ao princípio democrático e permite-se que o Supremo Tribunal Federal disponha de todos os elementos necessários à resolução da controvérsia, buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário (GUSTAVO BINENBOJM, “A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira”, 2ª ed., 2004, Renovar; ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, “Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais”, p. 64/81, 2000, Atlas; DAMARES MEDINA, “Amicus Curiae: Amigo da Corte ou Amigo da Parte?”, 2010, Saraiva; GILMAR MENDES, “Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade”, p. 503/504, 2ª ed., 1999, Celso Bastos Editor; INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, “As Idéias de Peter Häberle e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito Brasileiro”, “in” RDA 211/125-134, v.g.), a possibilidade de superação da grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte Suprema no exercício de seu extraordinário poder de efetuar, notadamente em abstrato, o controle de constitucionalidade. A única diferença que existe entre a atuação desta Corte Suprema nos processos em que profere o seu julgamento e a possibilidade democrática de ampla discussão social em torno da Constituição, passando, inclusive, pelo “diálogo institucional” entre os órgãos e Poderes 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF aberta dos intérpretes livres da Constituição”, como a ela se refere Peter Häberle. Inquestionável, desse modo, o reconhecimento, em favor da generalidade das pessoas e das instituições, inclusive dos próprios Poderes da República, de verdadeira “abertura hermenêutica”, que lhes permite discutir o alcance, o significado e a abrangência das cláusulas que compõem o “corpus” constitucional. Com essa compreensão, é importante destacar, pluraliza-se o debate constitucional, confere-se expressão real e efetiva ao princípio democrático e permite-se que o Supremo Tribunal Federal disponha de todos os elementos necessários à resolução da controvérsia, buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário (GUSTAVO BINENBOJM, “A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira”, 2ª ed., 2004, Renovar; ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, “Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais”, p. 64/81, 2000, Atlas; DAMARES MEDINA, “Amicus Curiae: Amigo da Corte ou Amigo da Parte?”, 2010, Saraiva; GILMAR MENDES, “Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade”, p. 503/504, 2ª ed., 1999, Celso Bastos Editor; INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, “As Idéias de Peter Häberle e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito Brasileiro”, “in” RDA 211/125-134, v.g.), a possibilidade de superação da grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte Suprema no exercício de seu extraordinário poder de efetuar, notadamente em abstrato, o controle de constitucionalidade. A única diferença que existe entre a atuação desta Corte Suprema nos processos em que profere o seu julgamento e a possibilidade democrática de ampla discussão social em torno da Constituição, passando, inclusive, pelo “diálogo institucional” entre os órgãos e Poderes 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 216 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF constituídos, reside no fato, jurídica e processualmente relevante, de que a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal revestir-se-á de definitividade nas causas que julgar, pondo termo ao litígio nelas instaurado, seja com efeito “inter partes” (controle incidental ou difuso de constitucionalidade), seja com efeito “erga omnes” e eficácia vinculante (controle normativo abstrato de constitucionalidade). É por isso que se atribui ao Supremo Tribunal Federal o “monopólio da última palavra” em matéria de interpretação constitucional efetuada por esta Corte Suprema nos processos submetidos a seu julgamento, valendo destacar, quanto a esse ponto, no que concerne à capacidade institucional e aos efeitos sistêmicos em tema de exegese da Constituição, a lição do eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (“O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 392, item n. 2, 7ª ed., 2016, Saraiva), bastante clara no sentido de que “Cabe aos três Poderes interpretar a Constituição e pautar sua atuação com base nela. Mas, em caso de divergência, a palavra final é do Judiciário” (grifei), embora esse ilustre magistrado e Professor advirta que a primazia judicial “não significa (…) que toda e qualquer matéria deva ser decidida em um tribunal”. As observações que venho de fazer, Senhora Presidente, enfatizam a circunstância – que assume absoluto relevo – de que não se pode minimizar o papel do Supremo Tribunal Federal e de suas decisões em matéria constitucional, pois tais decisões, em última análise, dão expressão concreta ao texto da própria Constituição. É por essa razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.797/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, advertiu que o legislador ordinário não pode, a pretexto de editar lei interpretativa da Carta Política, “opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal – guarda da Constituição” (grifei), sob pena de usurpação, por parte do Congresso Nacional, da função desta Corte Suprema como “intérprete final da Lei Fundamental”. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF constituídos, reside no fato, jurídica e processualmente relevante, de que a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal revestir-se-á de definitividade nas causas que julgar, pondo termo ao litígio nelas instaurado, seja com efeito “inter partes” (controle incidental ou difuso de constitucionalidade), seja com efeito “erga omnes” e eficácia vinculante (controle normativo abstrato de constitucionalidade). É por isso que se atribui ao Supremo Tribunal Federal o “monopólio da última palavra” em matéria de interpretação constitucional efetuada por esta Corte Suprema nos processos submetidos a seu julgamento, valendo destacar, quanto a esse ponto, no que concerne à capacidade institucional e aos efeitos sistêmicos em tema de exegese da Constituição, a lição do eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (“O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 392, item n. 2, 7ª ed., 2016, Saraiva), bastante clara no sentido de que “Cabe aos três Poderes interpretar a Constituição e pautar sua atuação com base nela. Mas, em caso de divergência, a palavra final é do Judiciário” (grifei), embora esse ilustre magistrado e Professor advirta que a primazia judicial “não significa (…) que toda e qualquer matéria deva ser decidida em um tribunal”. As observações que venho de fazer, Senhora Presidente, enfatizam a circunstância – que assume absoluto relevo – de que não se pode minimizar o papel do Supremo Tribunal Federal e de suas decisões em matéria constitucional, pois tais decisões, em última análise, dão expressão concreta ao texto da própria Constituição. É por essa razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.797/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, advertiu que o legislador ordinário não pode, a pretexto de editar lei interpretativa da Carta Política, “opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal – guarda da Constituição” (grifei), sob pena de usurpação, por parte do Congresso Nacional, da função desta Corte Suprema como “intérprete final da Lei Fundamental”. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 217 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal, enfatizando a condição institucional que lhe permite exercer, soberanamente, o monopólio da última palavra em interpretação constitucional, concluiu pela impossibilidade jurídica de o Congresso Nacional, ainda que mediante lei, reformar exegese ou alterar o sentido interpretativo que esta Corte Suprema, no regular exercício de sua jurisdição, conferiu ao texto constitucional: “(…) admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição – como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia –, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames (…).” (ADI 2.797/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Esse entendimento é também perfilhado pelo eminente Professor da Universidade de Coimbra J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição” p. 899/900, item n. 1.1.2, “a”, 1998, Almedina), para quem não se pode convalidar, retroativamente, por ato legislativo, situação normativa declarada inconstitucional pelo órgão incumbido de proceder à fiscalização de constitucionalidade, residindo, nesse específico ponto, um limite negativo ao exercício da própria atividade legislativa: “O legislador não pode constitucionalizar através de lei o que é inconstitucional e como tal foi declarado pelo TC [Tribunal Constitucional]. Daí a existência de um limite negativo geral vinculativo do legislador: proibição de reprodução, através de lei, da norma declarada inconstitucional. Neste sentido se diz que a relação bilateral Constituição-lei se transforma numa relação trilateral – Constituição-sentença-lei – em que o 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal, enfatizando a condição institucional que lhe permite exercer, soberanamente, o monopólio da última palavra em interpretação constitucional, concluiu pela impossibilidade jurídica de o Congresso Nacional, ainda que mediante lei, reformar exegese ou alterar o sentido interpretativo que esta Corte Suprema, no regular exercício de sua jurisdição, conferiu ao texto constitucional: “(…) admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição – como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia –, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames (…).” (ADI 2.797/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Esse entendimento é também perfilhado pelo eminente Professor da Universidade de Coimbra J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição” p. 899/900, item n. 1.1.2, “a”, 1998, Almedina), para quem não se pode convalidar, retroativamente, por ato legislativo, situação normativa declarada inconstitucional pelo órgão incumbido de proceder à fiscalização de constitucionalidade, residindo, nesse específico ponto, um limite negativo ao exercício da própria atividade legislativa: “O legislador não pode constitucionalizar através de lei o que é inconstitucional e como tal foi declarado pelo TC [Tribunal Constitucional]. Daí a existência de um limite negativo geral vinculativo do legislador: proibição de reprodução, através de lei, da norma declarada inconstitucional. Neste sentido se diz que a relação bilateral Constituição-lei se transforma numa relação trilateral – Constituição-sentença-lei – em que o 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 218 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF parâmetro positivo da Constituição é mediado pela declaração judicial da inconstitucionalidade.” (grifei) É interessante observar, neste ponto, a título de mero registro, que a Suprema Corte dos Estados Unidos da América, ao julgar o caso Dickerson v. United States (2000), também reconheceu, por 7 (sete) votos a 2 (dois), consoante ressaltam os que comentaram essa importante decisão, que “Congress may not override judicial interpretations of the Constitution”, vindo a manter, em consequência, naquele processo, a orientação firmada, em 1966, no precedente “Miranda v. Arizona”. Com efeito, no julgamento do caso Dickerson v. United States, a corrente majoritária, liderada pelo então Chief Justice William Rehnquist, assim expôs a sua conclusão: “In sum, we conclude that Miranda announced a constitutional rule that Congress may not supersede legislatively. Following the rule of stare decisis, we decline to overrule Miranda ourselves” (grifei). É preciso ter sempre em perspectiva que o exercício da jurisdição constitucional, por esta Suprema Corte, tem por objetivo único preservar a supremacia da Constituição, o que põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo Tribunal Federal – compreendida a expressão “dimensão política” em seu sentido helênico (como apropriadamente a ela referiu-se a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA em outra oportunidade) –, pois, no processo de indagação constitucional, reside a magna prerrogativa outorgada a esta Corte de decidir, em caráter final, sobre a própria substância do poder. Daí a precisa observação de FRANCISCO CAMPOS (“Direito Constitucional”, vol. II/403, 1956, Freitas Bastos), cujo magistério enfatiza, corretamente, que no poder de interpretar inclui-se a prerrogativa de formular e de revelar o próprio sentido do texto constitucional. É que – segundo a lição desse eminente publicista – “O poder de interpretar a 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF parâmetro positivo da Constituição é mediado pela declaração judicial da inconstitucionalidade.” (grifei) É interessante observar, neste ponto, a título de mero registro, que a Suprema Corte dos Estados Unidos da América, ao julgar o caso Dickerson v. United States (2000), também reconheceu, por 7 (sete) votos a 2 (dois), consoante ressaltam os que comentaram essa importante decisão, que “Congress may not override judicial interpretations of the Constitution”, vindo a manter, em consequência, naquele processo, a orientação firmada, em 1966, no precedente “Miranda v. Arizona”. Com efeito, no julgamento do caso Dickerson v. United States, a corrente majoritária, liderada pelo então Chief Justice William Rehnquist, assim expôs a sua conclusão: “In sum, we conclude that Miranda announced a constitutional rule that Congress may not supersede legislatively. Following the rule of stare decisis, we decline to overrule Miranda ourselves” (grifei). É preciso ter sempre em perspectiva que o exercício da jurisdição constitucional, por esta Suprema Corte, tem por objetivo único preservar a supremacia da Constituição, o que põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo Tribunal Federal – compreendida a expressão “dimensão política” em seu sentido helênico (como apropriadamente a ela referiu-se a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA em outra oportunidade) –, pois, no processo de indagação constitucional, reside a magna prerrogativa outorgada a esta Corte de decidir, em caráter final, sobre a própria substância do poder. Daí a precisa observação de FRANCISCO CAMPOS (“Direito Constitucional”, vol. II/403, 1956, Freitas Bastos), cujo magistério enfatiza, corretamente, que no poder de interpretar inclui-se a prerrogativa de formular e de revelar o próprio sentido do texto constitucional. É que – segundo a lição desse eminente publicista – “O poder de interpretar a 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 219 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF Constituição envolve, em muitos casos, o poder de formulá-la. A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la (...). Nos Tribunais incumbidos da guarda da Constituição, funciona, igualmente, o poder constituinte” (grifei). Em uma palavra: não se pode ignorar, muito menos desconsiderar, o papel eminente que a ordem jurídica atribuiu ao Supremo Tribunal Federal em tema de interpretação da Constituição da República. É preciso, pois, reafirmar a soberania da Constituição, proclamando-lhe a superioridade sobre todos os atos do Poder Público e sobre todas as instituições do Estado, o que permite reconhecer, no contexto do Estado Democrático de Direito, a plena legitimidade da atuação do Poder Judiciário na restauração da ordem jurídica lesada e, em particular, a da intervenção do Supremo Tribunal Federal, que detém, em tema de interpretação constitucional, e por força de expressa delegação que lhe foi atribuída pela própria Assembleia Nacional Constituinte, o monopólio da última palavra, de que já falava RUI BARBOSA em discurso parlamentar que proferiu, como Senador da República, em 29 de dezembro de 1914, em resposta ao Senador gaúcho Pinheiro Machado, quando, definindo com precisão o poder de nossa Suprema Corte em matéria constitucional (“Obras Completas de Rui Barbosa”, vol. XLI, tomo III, p. 255/261, Fundação Casa de Rui Barbosa), deixou assentadas as seguintes conclusões: “A Justiça, como a nossa Constituição a criou no art. 59, é quem traça definitivamente aos dois podêres políticos as suas órbitas respectivas. (...). No art. 59, é categórica a letra constitucional, estatuindo de acôrdo com a praxe geral (...) que o Supremo Tribunal conhecerá, em última instância, das causas em que se contestar a validade, assim dos atos do Poder Executivo, como do Poder Legislativo perante a Constituição. Por esta disposição constitucional, a 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Constituição envolve, em muitos casos, o poder de formulá-la. A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la (...). Nos Tribunais incumbidos da guarda da Constituição, funciona, igualmente, o poder constituinte” (grifei). Em uma palavra: não se pode ignorar, muito menos desconsiderar, o papel eminente que a ordem jurídica atribuiu ao Supremo Tribunal Federal em tema de interpretação da Constituição da República. É preciso, pois, reafirmar a soberania da Constituição, proclamando-lhe a superioridade sobre todos os atos do Poder Público e sobre todas as instituições do Estado, o que permite reconhecer, no contexto do Estado Democrático de Direito, a plena legitimidade da atuação do Poder Judiciário na restauração da ordem jurídica lesada e, em particular, a da intervenção do Supremo Tribunal Federal, que detém, em tema de interpretação constitucional, e por força de expressa delegação que lhe foi atribuída pela própria Assembleia Nacional Constituinte, o monopólio da última palavra, de que já falava RUI BARBOSA em discurso parlamentar que proferiu, como Senador da República, em 29 de dezembro de 1914, em resposta ao Senador gaúcho Pinheiro Machado, quando, definindo com precisão o poder de nossa Suprema Corte em matéria constitucional (“Obras Completas de Rui Barbosa”, vol. XLI, tomo III, p. 255/261, Fundação Casa de Rui Barbosa), deixou assentadas as seguintes conclusões: “A Justiça, como a nossa Constituição a criou no art. 59, é quem traça definitivamente aos dois podêres políticos as suas órbitas respectivas. (...). No art. 59, é categórica a letra constitucional, estatuindo de acôrdo com a praxe geral (...) que o Supremo Tribunal conhecerá, em última instância, das causas em que se contestar a validade, assim dos atos do Poder Executivo, como do Poder Legislativo perante a Constituição. Por esta disposição constitucional, a 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 220 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF nossa justiça suprema é quem define quando os atos do Poder Legislativo estão dentro ou fora da Constituição, isto é, quando os atos de cada um dêsses dois podêres se acham dentro da órbita que a cada um dêsses dois podêres a Constituição traçou. Êle é o poder regulador, não conhecendo do assunto por medida geral, por deliberação ampla, resolvendo apenas dos casos submetidos ao seu julgamento, mediante a ação regular; mas quando aí decide, julgando em última instância, não há, sob qualquer pretexto dêste mundo, recurso para outro qualquer poder constituído. …................................................................................................... Bem conheço o pretexto. A evasiva das causas políticas é um princípio verdadeiro, quando entendido como se deve entender. Indubitàvelmente a justiça não pode conhecer dos casos que forem exclusivos e absolutamente políticos, mas a autoridade competente para definir quais são os casos políticos e casos não políticos é justamente essa justiça suprema, cujas sentenças agora se contestam. (...). …................................................................................................... Em tôdas as organizações políticas ou judiciais há sempre uma autoridade extrema para errar em último lugar. …................................................................................................... Acaso V. Ex.as poderiam convir nessa infalibilidade que agora se arroga de poder qualquer dêsses ramos da administração pública, o Legislativo ou o Executivo, dizer quando erra e quando acerta o Supremo Tribunal Federal? O Supremo Tribunal Federal, Senhores, não sendo infalível, pode errar, mas a alguém deve ficar o direito de errar por último, de decidir por último, de dizer alguma cousa que deva ser considerada como êrro ou como verdade.” (grifei) Impende registrar, ainda, neste ponto, a precisa lição do eminente e saudoso Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (“Ação Rescisória em Matéria Constitucional”, “in” Revista de Direito Renovar, vol. 27/153- -174, 159-165, 2003) reveladora do papel institucional que se atribuiu ao 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF nossa justiça suprema é quem define quando os atos do Poder Legislativo estão dentro ou fora da Constituição, isto é, quando os atos de cada um dêsses dois podêres se acham dentro da órbita que a cada um dêsses dois podêres a Constituição traçou. Êle é o poder regulador, não conhecendo do assunto por medida geral, por deliberação ampla, resolvendo apenas dos casos submetidos ao seu julgamento, mediante a ação regular; mas quando aí decide, julgando em última instância, não há, sob qualquer pretexto dêste mundo, recurso para outro qualquer poder constituído. …................................................................................................... Bem conheço o pretexto. A evasiva das causas políticas é um princípio verdadeiro, quando entendido como se deve entender. Indubitàvelmente a justiça não pode conhecer dos casos que forem exclusivos e absolutamente políticos, mas a autoridade competente para definir quais são os casos políticos e casos não políticos é justamente essa justiça suprema, cujas sentenças agora se contestam. (...). …................................................................................................... Em tôdas as organizações políticas ou judiciais há sempre uma autoridade extrema para errar em último lugar. …................................................................................................... Acaso V. Ex.as poderiam convir nessa infalibilidade que agora se arroga de poder qualquer dêsses ramos da administração pública, o Legislativo ou o Executivo, dizer quando erra e quando acerta o Supremo Tribunal Federal? O Supremo Tribunal Federal, Senhores, não sendo infalível, pode errar, mas a alguém deve ficar o direito de errar por último, de decidir por último, de dizer alguma cousa que deva ser considerada como êrro ou como verdade.” (grifei) Impende registrar, ainda, neste ponto, a precisa lição do eminente e saudoso Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (“Ação Rescisória em Matéria Constitucional”, “in” Revista de Direito Renovar, vol. 27/153- -174, 159-165, 2003) reveladora do papel institucional que se atribuiu ao 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 221 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF Supremo Tribunal Federal em sua condição político-jurídica de guardião maior da supremacia e da intangibilidade da Constituição da República: “Ocorre que a lei constitucional não é uma lei qualquer. Ela é a lei fundamental do sistema, na qual todas as demais assentam suas bases de validade e de legitimidade, seja formal, seja material. Na Constituição está moldada a estrutura do Estado, seus organismos mais importantes, a distribuição e a limitação dos poderes dos seus agentes, estão estabelecidos os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos. Enfim, a Constituição é a lei suprema, a mais importante, a que está colocada no ápice do sistema normativo. Guardar a Constituição, observá-la fielmente, constitui, destarte, condição essencial de preservação do Estado de Direito no que ele tem de mais significativo, de mais vital, de mais fundamental. Em contrapartida, violar a Constituição, mais que violar uma lei, é atentar contra a base de todo o sistema. Não é por outra razão que, além dos mecanismos ordinários para tutelar a observância dos preceitos normativos comuns, as normas constitucionais têm seu cumprimento fiscalizado e garantido também por instrumentos especiais e próprios. …................................................................................................... Mais ainda: a guarda da Constituição, além de constituir dever jurado de todos os juízes, foi atribuída como missão primeira, mais relevante, a ser desempenhada ‘precipuamente’, ao órgão máximo do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). A ele se atribui, no exercício da fiscalização abstrata da constitucionalidade do ordenamento, o poder de declarar, com eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante, a inconstitucionalidade de preceitos normativos, retirando-os do ordenamento jurídico, ou a sua constitucionalidade, afirmando a imperiosidade da sua observância. Também no âmbito do controle difuso, os precedentes do STF têm eficácia transcendental no sistema (…). …................................................................................................... As razões fundantes do tratamento diferenciado, segundo é possível colher da jurisprudência do STF, são, essencialmente, a da ‘supremacia jurídica’ da Constituição, cuja interpretação ‘não 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Supremo Tribunal Federal em sua condição político-jurídica de guardião maior da supremacia e da intangibilidade da Constituição da República: “Ocorre que a lei constitucional não é uma lei qualquer. Ela é a lei fundamental do sistema, na qual todas as demais assentam suas bases de validade e de legitimidade, seja formal, seja material. Na Constituição está moldada a estrutura do Estado, seus organismos mais importantes, a distribuição e a limitação dos poderes dos seus agentes, estão estabelecidos os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos. Enfim, a Constituição é a lei suprema, a mais importante, a que está colocada no ápice do sistema normativo. Guardar a Constituição, observá-la fielmente, constitui, destarte, condição essencial de preservação do Estado de Direito no que ele tem de mais significativo, de mais vital, de mais fundamental. Em contrapartida, violar a Constituição, mais que violar uma lei, é atentar contra a base de todo o sistema. Não é por outra razão que, além dos mecanismos ordinários para tutelar a observância dos preceitos normativos comuns, as normas constitucionais têm seu cumprimento fiscalizado e garantido também por instrumentos especiais e próprios. …................................................................................................... Mais ainda: a guarda da Constituição, além de constituir dever jurado de todos os juízes, foi atribuída como missão primeira, mais relevante, a ser desempenhada ‘precipuamente’, ao órgão máximo do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). A ele se atribui, no exercício da fiscalização abstrata da constitucionalidade do ordenamento, o poder de declarar, com eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante, a inconstitucionalidade de preceitos normativos, retirando-os do ordenamento jurídico, ou a sua constitucionalidade, afirmando a imperiosidade da sua observância. Também no âmbito do controle difuso, os precedentes do STF têm eficácia transcendental no sistema (…). …................................................................................................... As razões fundantes do tratamento diferenciado, segundo é possível colher da jurisprudência do STF, são, essencialmente, a da ‘supremacia jurídica’ da Constituição, cuja interpretação ‘não 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 222 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF pode ficar sujeita à perplexidade’, e a especial gravidade com que se reveste o descumprimento das normas constitucionais, mormente o ‘vício’ da inconstitucionalidade das leis. O exame desta orientação (…) revela duas preocupações fundamentais da Corte Suprema: a primeira, a de preservar, em qualquer circunstância, a supremacia da Constituição e a sua aplicação uniforme a todos os destinatários; a segunda, a de preservar a sua autoridade de guardião da Constituição, de órgão com legitimidade constitucional para dar a palavra definitiva em temas relacionados com a interpretação e a aplicação da Carta Magna. Supremacia da Constituição e autoridade do STF são, na verdade, valores associados e que têm sentido transcendental quando associados. Há, entre eles, relação de meio e fim. E é justamente essa associação o referencial básico de que se lança mão para solucionar os diversos problemas (...). O princípio da supremacia da Constituição e a autoridade do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal constituem, conforme se viu, os pilares de sustentação para construir um sistema apto a dar respostas coerentes à variedade de situações (…). …................................................................................................... (...) O STF é o guardião da Constituição. Ele é o órgão autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em temas constitucionais. A Constituição, destarte, é o que o STF diz que ela é. (…). Contrariar o precedente tem o mesmo significado, o mesmo alcance, pragmaticamente considerado, que os de violar a Constituição (…). É nessa perspectiva, pois, que se deve aquilatar o peso institucional dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, mesmo em controle difuso.” (grifei) Esse papel do Poder Judiciário, fortalecido pelo monopólio da última palavra de que dispõe o Supremo Tribunal Federal em matéria de interpretação constitucional, nada mais representa senão o resultado da expressiva ampliação das funções institucionais conferidas ao próprio Judiciário pela vigente Constituição, que converteu juízes e Tribunais em árbitros dos conflitos que se registram no domínio social e na arena política, consideradas as relevantíssimas atribuições que lhes foram deferidas, 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF pode ficar sujeita à perplexidade’, e a especial gravidade com que se reveste o descumprimento das normas constitucionais, mormente o ‘vício’ da inconstitucionalidade das leis. O exame desta orientação (…) revela duas preocupações fundamentais da Corte Suprema: a primeira, a de preservar, em qualquer circunstância, a supremacia da Constituição e a sua aplicação uniforme a todos os destinatários; a segunda, a de preservar a sua autoridade de guardião da Constituição, de órgão com legitimidade constitucional para dar a palavra definitiva em temas relacionados com a interpretação e a aplicação da Carta Magna. Supremacia da Constituição e autoridade do STF são, na verdade, valores associados e que têm sentido transcendental quando associados. Há, entre eles, relação de meio e fim. E é justamente essa associação o referencial básico de que se lança mão para solucionar os diversos problemas (...). O princípio da supremacia da Constituição e a autoridade do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal constituem, conforme se viu, os pilares de sustentação para construir um sistema apto a dar respostas coerentes à variedade de situações (…). …................................................................................................... (...) O STF é o guardião da Constituição. Ele é o órgão autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em temas constitucionais. A Constituição, destarte, é o que o STF diz que ela é. (…). Contrariar o precedente tem o mesmo significado, o mesmo alcance, pragmaticamente considerado, que os de violar a Constituição (…). É nessa perspectiva, pois, que se deve aquilatar o peso institucional dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, mesmo em controle difuso.” (grifei) Esse papel do Poder Judiciário, fortalecido pelo monopólio da última palavra de que dispõe o Supremo Tribunal Federal em matéria de interpretação constitucional, nada mais representa senão o resultado da expressiva ampliação das funções institucionais conferidas ao próprio Judiciário pela vigente Constituição, que converteu juízes e Tribunais em árbitros dos conflitos que se registram no domínio social e na arena política, consideradas as relevantíssimas atribuições que lhes foram deferidas, 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 223 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF notadamente as outorgadas a esta Suprema Corte, em tema de jurisdição constitucional, como o revela, p. ex., o seguinte julgado: “A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E O MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. – O exercício da jurisdição constitucional, que tem por objetivo preservar a supremacia da Constituição, põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder. – No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação judicial acha-se compreendida entre os processos informais de mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la’. Doutrina. Precedentes. – A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a função eminente de ‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, ‘caput’) – assume papel de fundamental importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.” (MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 5. A controvérsia constitucional em julgamento O exame do litígio constitucional revela que se registram, na espécie, em tese, ao menos três posições: (a) possibilidade ampla de o Supremo Tribunal Federal aplicar, autonomamente, aos membros do Congresso 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF notadamente as outorgadas a esta Suprema Corte, em tema de jurisdição constitucional, como o revela, p. ex., o seguinte julgado: “A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E O MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. – O exercício da jurisdição constitucional, que tem por objetivo preservar a supremacia da Constituição, põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder. – No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação judicial acha-se compreendida entre os processos informais de mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la’. Doutrina. Precedentes. – A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a função eminente de ‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, ‘caput’) – assume papel de fundamental importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.” (MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 5. A controvérsia constitucional em julgamento O exame do litígio constitucional revela que se registram, na espécie, em tese, ao menos três posições: (a) possibilidade ampla de o Supremo Tribunal Federal aplicar, autonomamente, aos membros do Congresso 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 224 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF Nacional, sem qualquer intervenção ulterior da Casa legislativa correspondente, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do CPP (proposta da Procuradoria-Geral da República); (b) impossibilidade, pura e simples, de o Supremo Tribunal Federal impor referidas medidas cautelares pessoais aos parlamentares (entendimento do Presidente da República e dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal); e (c) legitimidade de aplicação de tais medidas cautelares aos congressistas (CPP, art. 319), desde que essa decisão do Supremo Tribunal Federal venha a ser referendada pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal conforme o caso (pretensão das agremiações partidárias litisconsortes ativas). Tenho para mim, Senhora Presidente, com a vênia dos que pensam em sentido contrário, que as posições expostas pelas agremiações partidárias, pelo Senhor Presidente da República e pelos Senhores Presidentes das Casas que compõem o Congresso Nacional – que buscam delinear um círculo de imunidade virtualmente absoluta em torno dos membros do Congresso Nacional, em ordem a excluí-los da esfera de jurisdição penal cautelar do Supremo Tribunal Federal – mostram-se incompatíveis com o dogma da República, inconciliáveis com os valores ético-jurídicos que informam e conformam a própria atuação do Estado e conflitantes com o princípio da separação de poderes, que constituem, todos eles, postulados básicos de nossa organização política. Entendo, por isso mesmo, Senhora Presidente, que deve prevalecer a posição da douta Procuradoria-Geral da República, acolhida no substancioso e extremamente bem elaborado voto proferido pelo eminente Relator, Ministro EDSON FACHIN, pois tenho por inassimilável ao que estabelece o § 2º do art. 53 da Constituição (que trata de prisão em flagrante por crime inafiançável) a imposição, a qualquer membro do Congresso Nacional, das medidas cautelares de índole pessoal previstas no art. 319 do CPP, precisamente porque não se revestem elas de caráter privativo da liberdade. 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Nacional, sem qualquer intervenção ulterior da Casa legislativa correspondente, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do CPP (proposta da Procuradoria-Geral da República); (b) impossibilidade, pura e simples, de o Supremo Tribunal Federal impor referidas medidas cautelares pessoais aos parlamentares (entendimento do Presidente da República e dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal); e (c) legitimidade de aplicação de tais medidas cautelares aos congressistas (CPP, art. 319), desde que essa decisão do Supremo Tribunal Federal venha a ser referendada pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal conforme o caso (pretensão das agremiações partidárias litisconsortes ativas). Tenho para mim, Senhora Presidente, com a vênia dos que pensam em sentido contrário, que as posições expostas pelas agremiações partidárias, pelo Senhor Presidente da República e pelos Senhores Presidentes das Casas que compõem o Congresso Nacional – que buscam delinear um círculo de imunidade virtualmente absoluta em torno dos membros do Congresso Nacional, em ordem a excluí-los da esfera de jurisdição penal cautelar do Supremo Tribunal Federal – mostram-se incompatíveis com o dogma da República, inconciliáveis com os valores ético-jurídicos que informam e conformam a própria atuação do Estado e conflitantes com o princípio da separação de poderes, que constituem, todos eles, postulados básicos de nossa organização política. Entendo, por isso mesmo, Senhora Presidente, que deve prevalecer a posição da douta Procuradoria-Geral da República, acolhida no substancioso e extremamente bem elaborado voto proferido pelo eminente Relator, Ministro EDSON FACHIN, pois tenho por inassimilável ao que estabelece o § 2º do art. 53 da Constituição (que trata de prisão em flagrante por crime inafiançável) a imposição, a qualquer membro do Congresso Nacional, das medidas cautelares de índole pessoal previstas no art. 319 do CPP, precisamente porque não se revestem elas de caráter privativo da liberdade. 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 225 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF Ao assim decidir, apoio-me tanto no magnífico voto do eminente Relator quanto em precedente unânime do Supremo Tribunal Federal, que entendeu plenamente legítimas, em face da Constituição da República, as medidas de afastamento cautelar da Presidência da Câmara dos Deputados e de suspensão preventiva do exercício do mandato legislativo impostas ao então Deputado Federal Eduardo Cunha (AC 4.070-Ref/DF). Com efeito, o Plenário desta Corte Suprema, em sessão de 05/05/2016, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 319, VI, DO CPP), A ABRANGER TANTO O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANTO O MANDATO PARLAMENTAR. CABIMENTO DA PROVIDÊNCIA, NO CASO, EM FACE DA SITUAÇÃO DE FRANCA EXCEPCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA PRESENÇA DE MÚLTIPLOS ELEMENTOS DE RISCOS PARA A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO CRIMINAL E PARA A DIGNIDADE DA PRÓPRIA CASA LEGISLATIVA. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA, CONCORRE PARA A SUSPENSÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE FIGURAR O REQUERIDO COMO RÉU EM AÇÃO PENAL POR CRIME COMUM, COM DENÚNCIA RECEBIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE CONSTITUI CAUSA INIBITÓRIA AO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DA MEDIDA SUSPENSIVA REFERENDADO PELO PLENÁRIO.” (AC 4.070-Ref/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) O saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, no voto que então proferiu em referido julgamento, depois de demonstrar a plena “legitimidade do 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Ao assim decidir, apoio-me tanto no magnífico voto do eminente Relator quanto em precedente unânime do Supremo Tribunal Federal, que entendeu plenamente legítimas, em face da Constituição da República, as medidas de afastamento cautelar da Presidência da Câmara dos Deputados e de suspensão preventiva do exercício do mandato legislativo impostas ao então Deputado Federal Eduardo Cunha (AC 4.070-Ref/DF). Com efeito, o Plenário desta Corte Suprema, em sessão de 05/05/2016, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 319, VI, DO CPP), A ABRANGER TANTO O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANTO O MANDATO PARLAMENTAR. CABIMENTO DA PROVIDÊNCIA, NO CASO, EM FACE DA SITUAÇÃO DE FRANCA EXCEPCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA PRESENÇA DE MÚLTIPLOS ELEMENTOS DE RISCOS PARA A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO CRIMINAL E PARA A DIGNIDADE DA PRÓPRIA CASA LEGISLATIVA. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA, CONCORRE PARA A SUSPENSÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE FIGURAR O REQUERIDO COMO RÉU EM AÇÃO PENAL POR CRIME COMUM, COM DENÚNCIA RECEBIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE CONSTITUI CAUSA INIBITÓRIA AO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DA MEDIDA SUSPENSIVA REFERENDADO PELO PLENÁRIO.” (AC 4.070-Ref/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) O saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, no voto que então proferiu em referido julgamento, depois de demonstrar a plena “legitimidade do 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 226 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF deferimento das medidas cautelares de persecução criminal contra deputados”, enfatizou que a utilização dos instrumentos de tutela cautelar penal em relação aos congressistas encontra suporte autorizador no princípio da inafastabilidade da jurisdição e em postulados de conteúdo ético- -jurídico, que informam a própria ordem identificadora do Estado Democrático de direito. Ao assim julgar, o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI invocou, em favor de sua decisão, os fundamentos com que a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA havia justificado, como Relatora do HC 89.417/RO, a denegação da ordem de “habeas corpus” relativa ao Presidente de determinada Assembleia Legislativa estadual, ocasião em que assim se pronunciou: “A Constituição não diferencia o parlamentar para privilegiá-lo. Distingue-o e torna-o imune ao processo judicial e até mesmo à prisão para que os princípios do Estado Democrático da República sejam cumpridos; jamais para que eles sejam desvirtuados. Afinal, o que se garante é a imunidade, não a impunidade. Essa é incompatível com a Democracia, com a República e com o próprio princípio do Estado de Direito. Afirmava Geraldo Ataliba, que pensar que a impunidade possa ser acolhida no Estado de Direito, sob qualquer disfarce, é imaginar que se pode construir uma fortaleza para dar segurança e nela instalar um portão de papelão. (…).” (grifei) Esta Corte Suprema, em referido precedente, advertiu que, “(…) a prevalecer uma interpretação que exclua do sistema a possibilidade de suspensão cautelar de parlamentar de suas funções públicas, ter-se-á uma situação de tratamento injustificadamente diferenciado entre os altos agentes políticos vinculados aos diversos poderes” (grifei), o que se revela inadmissível, eis que o caráter restritivo dessa exegese – além de interditar o exercício do poder de cautela atribuído, “ex vi legis”, a magistrados e Tribunais, excluindo, seletivamente, de sua incidência, os congressistas 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF deferimento das medidas cautelares de persecução criminal contra deputados”, enfatizou que a utilização dos instrumentos de tutela cautelar penal em relação aos congressistas encontra suporte autorizador no princípio da inafastabilidade da jurisdição e em postulados de conteúdo ético- -jurídico, que informam a própria ordem identificadora do Estado Democrático de direito. Ao assim julgar, o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI invocou, em favor de sua decisão, os fundamentos com que a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA havia justificado, como Relatora do HC 89.417/RO, a denegação da ordem de “habeas corpus” relativa ao Presidente de determinada Assembleia Legislativa estadual, ocasião em que assim se pronunciou: “A Constituição não diferencia o parlamentar para privilegiá-lo. Distingue-o e torna-o imune ao processo judicial e até mesmo à prisão para que os princípios do Estado Democrático da República sejam cumpridos; jamais para que eles sejam desvirtuados. Afinal, o que se garante é a imunidade, não a impunidade. Essa é incompatível com a Democracia, com a República e com o próprio princípio do Estado de Direito. Afirmava Geraldo Ataliba, que pensar que a impunidade possa ser acolhida no Estado de Direito, sob qualquer disfarce, é imaginar que se pode construir uma fortaleza para dar segurança e nela instalar um portão de papelão. (…).” (grifei) Esta Corte Suprema, em referido precedente, advertiu que, “(…) a prevalecer uma interpretação que exclua do sistema a possibilidade de suspensão cautelar de parlamentar de suas funções públicas, ter-se-á uma situação de tratamento injustificadamente diferenciado entre os altos agentes políticos vinculados aos diversos poderes” (grifei), o que se revela inadmissível, eis que o caráter restritivo dessa exegese – além de interditar o exercício do poder de cautela atribuído, “ex vi legis”, a magistrados e Tribunais, excluindo, seletivamente, de sua incidência, os congressistas 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 227 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF (e eles apenas) – desconsidera, conforme destacado em mencionado julgamento, que “os membros da magistratura, que exibem garantias constitucionais igualmente próprias”, podem ser eles suspensos do exercício das respectivas atribuições jurisdicionais por determinação do Tribunal competente, sempre que se tornar aconselhável o recebimento, contra eles, de denúncia, em face da natureza ou da gravidade do próprio ilícito criminal cuja autoria lhes tenha sido imputada (LOMAN, art. 29), sendo certo, ainda, que também o Conselho Nacional de Justiça, fundado em sua jurisdição censória, pode ordenar-lhes o afastamento cautelar do ofício jurisdicional (Resolução CNJ nº 135/2011, art. 15). A consagração das teses preconizadas, de um lado, pelos autores desta ação direta e, de outro, em caráter mais radical, pelo Senhor Presidente da República e pelos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por causar virtual esterilização do poder de cautela de que se acha investido o Supremo Tribunal Federal por efeito de expressa determinação fundada no art. 319 do CPP (que prevê medidas cautelares típicas ou nominadas), culminará por gerar a inefetividade da jurisdição penal do Estado, frustrando, de modo inconcebível, por via de consequência, a própria eficácia do princípio republicano, que tem na responsabilização, inclusive criminal, dos agentes públicos (aí compreendidos os agentes políticos, como os congressistas) uma de suas projeções político-jurídicas mais expressivas. Vale acentuar que as medidas cautelares – que podem ser pessoais (algumas privativas de liberdade, outras meramente restritivas de direitos) ou reais (sequestro, arresto, apreensão e indisponibilidade de bens, inclusive congelamento de depósitos bancários, p. ex.) – não se revestem de caráter punitivo nem possuem conteúdo sancionatório, pois independem, para efeito de sua aplicabilidade, da formulação de qualquer juízo de culpabilidade. 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF (e eles apenas) – desconsidera, conforme destacado em mencionado julgamento, que “os membros da magistratura, que exibem garantias constitucionais igualmente próprias”, podem ser eles suspensos do exercício das respectivas atribuições jurisdicionais por determinação do Tribunal competente, sempre que se tornar aconselhável o recebimento, contra eles, de denúncia, em face da natureza ou da gravidade do próprio ilícito criminal cuja autoria lhes tenha sido imputada (LOMAN, art. 29), sendo certo, ainda, que também o Conselho Nacional de Justiça, fundado em sua jurisdição censória, pode ordenar-lhes o afastamento cautelar do ofício jurisdicional (Resolução CNJ nº 135/2011, art. 15). A consagração das teses preconizadas, de um lado, pelos autores desta ação direta e, de outro, em caráter mais radical, pelo Senhor Presidente da República e pelos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por causar virtual esterilização do poder de cautela de que se acha investido o Supremo Tribunal Federal por efeito de expressa determinação fundada no art. 319 do CPP (que prevê medidas cautelares típicas ou nominadas), culminará por gerar a inefetividade da jurisdição penal do Estado, frustrando, de modo inconcebível, por via de consequência, a própria eficácia do princípio republicano, que tem na responsabilização, inclusive criminal, dos agentes públicos (aí compreendidos os agentes políticos, como os congressistas) uma de suas projeções político-jurídicas mais expressivas. Vale acentuar que as medidas cautelares – que podem ser pessoais (algumas privativas de liberdade, outras meramente restritivas de direitos) ou reais (sequestro, arresto, apreensão e indisponibilidade de bens, inclusive congelamento de depósitos bancários, p. ex.) – não se revestem de caráter punitivo nem possuem conteúdo sancionatório, pois independem, para efeito de sua aplicabilidade, da formulação de qualquer juízo de culpabilidade. 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 228 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF Importante rememorar, no ponto, ante a extrema pertinência de suas observações, fragmento do voto proferido pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI no precedente acima referido: “3. O deferimento de medidas cautelares, no processo penal, pressupõe escrutínio que não se confunde com o juízo de culpa. Embora também atraia uma avaliação a respeito da conduta das pessoas de interesse das investigações, o exame cautelar não comporta nem a mesma profundidade, nem os mesmos parâmetros, nem a mesma finalidade de um veredicto de condenação. O que se há de investigar, nesse momento, e a partir de uma leitura contextualizada dos fatos suspeitadamente ilícitos, é se os implicados na narrativa persecutória manifestaram alguma espécie de comportamento que possa se traduzir em risco de ineficácia para a realização da jurisdição penal. .................................................................................................................. A provisoriedade da medida, aliás, é o seu distintivo de validade. É justamente porque ela não tem o condão de destituir ou privar alguém definitivamente do exercício de um direito que ela se sustenta diante do princípio da presunção de inocência, como, aliás, o Plenário desta Suprema Corte veio a proclamar no INQ 2424, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 26/3/10. E é esta mesma característica que torna possível identificar os casos em que a sua manutenção possa vir a se revelar abusiva (HC 121089, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/3/15). .................................................................................................................. (…) a compreensão sobre o cabimento da medida suspensiva reclama uma inevitável leitura a respeito da existência de riscos que possam transcender a própria instância processual penal, sobretudo quando estiver sob consideração o exercício de funções públicas relevantes. Nestes casos, a decretação da medida servirá a dois interesses públicos indivisíveis: a preservação da utilidade do processo (pela neutralização de uma posição de poder que possa tornar o trabalho de persecução mais acidentado) e a preservação da finalidade pública do cargo (pela eliminação da possibilidade 28 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Importante rememorar, no ponto, ante a extrema pertinência de suas observações, fragmento do voto proferido pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI no precedente acima referido: “3. O deferimento de medidas cautelares, no processo penal, pressupõe escrutínio que não se confunde com o juízo de culpa. Embora também atraia uma avaliação a respeito da conduta das pessoas de interesse das investigações, o exame cautelar não comporta nem a mesma profundidade, nem os mesmos parâmetros, nem a mesma finalidade de um veredicto de condenação. O que se há de investigar, nesse momento, e a partir de uma leitura contextualizada dos fatos suspeitadamente ilícitos, é se os implicados na narrativa persecutória manifestaram alguma espécie de comportamento que possa se traduzir em risco de ineficácia para a realização da jurisdição penal. .................................................................................................................. A provisoriedade da medida, aliás, é o seu distintivo de validade. É justamente porque ela não tem o condão de destituir ou privar alguém definitivamente do exercício de um direito que ela se sustenta diante do princípio da presunção de inocência, como, aliás, o Plenário desta Suprema Corte veio a proclamar no INQ 2424, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 26/3/10. E é esta mesma característica que torna possível identificar os casos em que a sua manutenção possa vir a se revelar abusiva (HC 121089, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/3/15). .................................................................................................................. (…) a compreensão sobre o cabimento da medida suspensiva reclama uma inevitável leitura a respeito da existência de riscos que possam transcender a própria instância processual penal, sobretudo quando estiver sob consideração o exercício de funções públicas relevantes. Nestes casos, a decretação da medida servirá a dois interesses públicos indivisíveis: a preservação da utilidade do processo (pela neutralização de uma posição de poder que possa tornar o trabalho de persecução mais acidentado) e a preservação da finalidade pública do cargo (pela eliminação da possibilidade 28 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 229 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF de captura de suas competências em favor de conveniências particulares sob suspeita). A hibridez do juízo a ser feito na ponderação do cabimento deste tipo de medida foi ilustrada, com lucidez, pelo Min. Roberto Barroso, no julgamento da AC 3873 AgR, Primeira Turma, j. 19/05/2015. Em outras palavras, a norma do art. 319, VI, do Código de Processo Penal tutela igualmente – e a um só tempo – o risco de (prática da) delinquência no poder e o risco (de uso) do poder para delinquir. A não ser por um exercício de puro abstracionismo retórico, não há como separar essas realidades (...).” (AC 4.070-Ref/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Na realidade, as medidas cautelares existem em função da atividade processual (ou da investigação penal) e não veiculam antecipações punitivas, pois objetivam, unicamente, conferir efetividade e assegurar resultados úteis e práticos aos procedimentos de investigação criminal e/ou de persecução penal. 6. O dogma da República: responsabilidade e igualdade Todos sabemos que a responsabilidade dos governantes e dos agentes públicos em geral, inclusive dos membros do Congresso Nacional, em um sistema constitucional de poderes limitados, tipifica-se como uma das cláusulas essenciais à configuração mesma do primado da ideia republicana, que se opõe – em função de seu próprio conteúdo – às formulações teóricas ou jurídico-positivas que proclamam, nos regimes monárquicos, a absoluta irresponsabilidade pessoal do Rei ou do Imperador, tal como ressaltado por JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO (“Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império”, p. 203, item n. 267, 1958, Ministério da Justiça – DIN). Embora irrecusável a posição de grande relevo dos Deputados Federais e Senadores da República no contexto político-institucional emergente de 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF de captura de suas competências em favor de conveniências particulares sob suspeita). A hibridez do juízo a ser feito na ponderação do cabimento deste tipo de medida foi ilustrada, com lucidez, pelo Min. Roberto Barroso, no julgamento da AC 3873 AgR, Primeira Turma, j. 19/05/2015. Em outras palavras, a norma do art. 319, VI, do Código de Processo Penal tutela igualmente – e a um só tempo – o risco de (prática da) delinquência no poder e o risco (de uso) do poder para delinquir. A não ser por um exercício de puro abstracionismo retórico, não há como separar essas realidades (...).” (AC 4.070-Ref/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Na realidade, as medidas cautelares existem em função da atividade processual (ou da investigação penal) e não veiculam antecipações punitivas, pois objetivam, unicamente, conferir efetividade e assegurar resultados úteis e práticos aos procedimentos de investigação criminal e/ou de persecução penal. 6. O dogma da República: responsabilidade e igualdade Todos sabemos que a responsabilidade dos governantes e dos agentes públicos em geral, inclusive dos membros do Congresso Nacional, em um sistema constitucional de poderes limitados, tipifica-se como uma das cláusulas essenciais à configuração mesma do primado da ideia republicana, que se opõe – em função de seu próprio conteúdo – às formulações teóricas ou jurídico-positivas que proclamam, nos regimes monárquicos, a absoluta irresponsabilidade pessoal do Rei ou do Imperador, tal como ressaltado por JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO (“Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império”, p. 203, item n. 267, 1958, Ministério da Justiça – DIN). Embora irrecusável a posição de grande relevo dos Deputados Federais e Senadores da República no contexto político-institucional emergente de 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 230 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF nossa Carta Política, impõe-se reconhecer, até mesmo como decorrência necessária do princípio republicano, a possibilidade de responsabilizá-los, penalmente, pelos atos ilícitos que eventualmente venham a praticar no desempenho de suas funções ou fora delas. Mesmo naqueles Países, cujo ordenamento político revela uma primazia dos agentes incumbidos da direção e regência do Estado, ainda assim – tal como salienta o saudoso Senador JOSAPHAT MARINHO (RDA 156/11) – essa posição hegemônica, no plano jurídico-institucional, “não equivale a domínio ilimitado e absorvente”, basicamente porque a expansão do arbítrio deve ser contida por um sistema que permita a aferição do grau de responsabilidade daqueles que exercem o poder. A consagração do princípio da responsabilidade dos agentes políticos em geral configura “uma conquista fundamental da democracia e, como tal, é elemento essencial da forma republicana democrática que a Constituição brasileira adotou...” (PAULO DE LACERDA, “Princípios de Direito Constitucional Brasileiro”, vol. I/459, item n. 621). A sujeição dos membros do Congresso Nacional às consequências jurídicas de seu próprio comportamento é inerente e consubstancial, desse modo, ao regime republicano, que constitui, no plano de nosso ordenamento positivo, uma das mais relevantes decisões políticas fundamentais adotadas pelo legislador constituinte brasileiro. Não obstante a posição que detém na estrutura político- -institucional do Poder Legislativo da União, o membro do Congresso Nacional – que também é súdito das leis, como qualquer outro cidadão deste País – não se exonera da responsabilidade penal emergente dos atos que tenha praticado. A forma republicana de Governo, analisada em seus aspectos conceituais, faz instaurar, portanto, um regime de responsabilidade a que 30 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF nossa Carta Política, impõe-se reconhecer, até mesmo como decorrência necessária do princípio republicano, a possibilidade de responsabilizá-los, penalmente, pelos atos ilícitos que eventualmente venham a praticar no desempenho de suas funções ou fora delas. Mesmo naqueles Países, cujo ordenamento político revela uma primazia dos agentes incumbidos da direção e regência do Estado, ainda assim – tal como salienta o saudoso Senador JOSAPHAT MARINHO (RDA 156/11) – essa posição hegemônica, no plano jurídico-institucional, “não equivale a domínio ilimitado e absorvente”, basicamente porque a expansão do arbítrio deve ser contida por um sistema que permita a aferição do grau de responsabilidade daqueles que exercem o poder. A consagração do princípio da responsabilidade dos agentes políticos em geral configura “uma conquista fundamental da democracia e, como tal, é elemento essencial da forma republicana democrática que a Constituição brasileira adotou...” (PAULO DE LACERDA, “Princípios de Direito Constitucional Brasileiro”, vol. I/459, item n. 621). A sujeição dos membros do Congresso Nacional às consequências jurídicas de seu próprio comportamento é inerente e consubstancial, desse modo, ao regime republicano, que constitui, no plano de nosso ordenamento positivo, uma das mais relevantes decisões políticas fundamentais adotadas pelo legislador constituinte brasileiro. Não obstante a posição que detém na estrutura político- -institucional do Poder Legislativo da União, o membro do Congresso Nacional – que também é súdito das leis, como qualquer outro cidadão deste País – não se exonera da responsabilidade penal emergente dos atos que tenha praticado. A forma republicana de Governo, analisada em seus aspectos conceituais, faz instaurar, portanto, um regime de responsabilidade a que 30 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 231 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF se devem submeter, de modo pleno, dentre outras autoridades estatais, os parlamentares, à semelhança do que ocorre, p. ex., com o Chefe do Poder Executivo (RTJ 162/462-464, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO). O princípio republicano consagra, a partir da ideia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos os agentes públicos – os membros do Congresso Nacional, em particular – são responsáveis perante a lei (WILSON ACCIOLI, “Instituições de Direito Constitucional”, p. 408/428, itens ns. 166/170, 2ª ed., 1981, Forense; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 518/519, 10ª ed., 1995, Malheiros; MARCELO CAETANO, “Direito Constitucional”, vol. II/239, item n. 90, 1978, Forense, v.g.). Cumpre destacar, nesse contexto, o magistério irrepreensível do saudoso GERALDO ATALIBA (“República e Constituição”, p. 38, item n. 9, 1985, RT – grifei), para quem a noção de responsabilidade traduz um consectário natural do dogma republicano: “A simples menção ao termo república já evoca um universo de conceitos, intimamente relacionados entre si, sugerindo a noção do princípio jurídico que a expressão quer designar. Dentre tais conceitos, o de responsabilidade é essencial.” (grifei) Foi por tal razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, atento às implicações jurídicas e políticas que resultam do princípio republicano, pronunciou-se sobre o tema concernente à responsabilidade penal dos agentes estatais, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES. – A responsabilidade dos governantes tipifica-se como uma das pedras angulares essenciais à configuração mesma da idéia republicana. A consagração do princípio da 31 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF se devem submeter, de modo pleno, dentre outras autoridades estatais, os parlamentares, à semelhança do que ocorre, p. ex., com o Chefe do Poder Executivo (RTJ 162/462-464, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO). O princípio republicano consagra, a partir da ideia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos os agentes públicos – os membros do Congresso Nacional, em particular – são responsáveis perante a lei (WILSON ACCIOLI, “Instituições de Direito Constitucional”, p. 408/428, itens ns. 166/170, 2ª ed., 1981, Forense; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 518/519, 10ª ed., 1995, Malheiros; MARCELO CAETANO, “Direito Constitucional”, vol. II/239, item n. 90, 1978, Forense, v.g.). Cumpre destacar, nesse contexto, o magistério irrepreensível do saudoso GERALDO ATALIBA (“República e Constituição”, p. 38, item n. 9, 1985, RT – grifei), para quem a noção de responsabilidade traduz um consectário natural do dogma republicano: “A simples menção ao termo república já evoca um universo de conceitos, intimamente relacionados entre si, sugerindo a noção do princípio jurídico que a expressão quer designar. Dentre tais conceitos, o de responsabilidade é essencial.” (grifei) Foi por tal razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, atento às implicações jurídicas e políticas que resultam do princípio republicano, pronunciou-se sobre o tema concernente à responsabilidade penal dos agentes estatais, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES. – A responsabilidade dos governantes tipifica-se como uma das pedras angulares essenciais à configuração mesma da idéia republicana. A consagração do princípio da 31 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, além de refletir uma conquista básica do regime democrático, constitui conseqüência necessária da forma republicana de governo adotada pela Constituição Federal. O princípio republicano exprime, a partir da idéia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos os agentes públicos (…) são igualmente responsáveis perante a lei (…).” (ADI 1.008/PI, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) Não constitui demasia assinalar, Senhora Presidente, que o postulado republicano repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas e obstando que se imponham restrições gravosas em detrimento de outras, em razão, entre outras, de sua condição social, de nascimento, de gênero, de origem étnica, de orientação sexual ou de posição estamental, eis que n ada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República, sob pena de transgredir-se o valor fundamental que informa a própria configuração da ideia de República, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade. Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que associa à autoridade de seus comentários a experiência de membro da primeira Assembleia Constituinte da República e, também, a de Senador da República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal: “Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos, senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres, fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (...).” (grifei) 32 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, além de refletir uma conquista básica do regime democrático, constitui conseqüência necessária da forma republicana de governo adotada pela Constituição Federal. O princípio republicano exprime, a partir da idéia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos os agentes públicos (…) são igualmente responsáveis perante a lei (…).” (ADI 1.008/PI, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) Não constitui demasia assinalar, Senhora Presidente, que o postulado republicano repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas e obstando que se imponham restrições gravosas em detrimento de outras, em razão, entre outras, de sua condição social, de nascimento, de gênero, de origem étnica, de orientação sexual ou de posição estamental, eis que n ada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República, sob pena de transgredir-se o valor fundamental que informa a própria configuração da ideia de República, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade. Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que associa à autoridade de seus comentários a experiência de membro da primeira Assembleia Constituinte da República e, também, a de Senador da República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal: “Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos, senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres, fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (...).” (grifei) 32 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 233 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF 7. Legitimidade da suspensão cautelar do exercício do mandato legislativo Cabe registrar, desde logo, por relevante, que houve uma Constituição brasileira (a de 1824) que expressamente contemplou a hipótese de suspensão do exercício do mandato parlamentar, além de haver definido como competente para a imposição dessa medida a própria Câmara a que pertencia o legislador, uma vez notificada pelo magistrado responsável pelo processo penal em andamento no qual pronunciado o titular do mandato. É o que prescrevia o art. 28 da Carta Imperial de 1824, em norma que deixou de ser reproduzida nas Constituições posteriores, a significar, “de jure constituto”, que não mais pertence ao próprio Legislativo, no contexto mencionado, a atribuição de ordenar a medida suspensiva do exercício do mandato legislativo, que agora remanesce na esfera da jurisdição penal cautelar do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de membro do Congresso Nacional. É por essa razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em unânime decisão (AC 4.070-Ref/DF), julgou plenamente compatível com a ordem constitucional a possibilidade de esta Corte Suprema decretar, por autoridade própria, contra membro do Congresso Nacional, entre outras medidas cautelares fundadas no art. 319 do CPP, a suspensão preventiva do ofício legislativo, independentemente de essa deliberação judicial necessitar, para efeito de sua plena eficácia, de ulterior confirmação por parte da Casa legislativa a que pertencer o parlamentar, consoante se verifica de passagem, a seguir reproduzida, do voto então proferido pelo eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, Relator da causa: “(…) Dois elementos adquirem relevância: a competência das Casas parlamentares para (a) resolver sobre a prisão de seus membros, caso tenham sido eles detidos em flagrante por 33 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF 7. Legitimidade da suspensão cautelar do exercício do mandato legislativo Cabe registrar, desde logo, por relevante, que houve uma Constituição brasileira (a de 1824) que expressamente contemplou a hipótese de suspensão do exercício do mandato parlamentar, além de haver definido como competente para a imposição dessa medida a própria Câmara a que pertencia o legislador, uma vez notificada pelo magistrado responsável pelo processo penal em andamento no qual pronunciado o titular do mandato. É o que prescrevia o art. 28 da Carta Imperial de 1824, em norma que deixou de ser reproduzida nas Constituições posteriores, a significar, “de jure constituto”, que não mais pertence ao próprio Legislativo, no contexto mencionado, a atribuição de ordenar a medida suspensiva do exercício do mandato legislativo, que agora remanesce na esfera da jurisdição penal cautelar do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de membro do Congresso Nacional. É por essa razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em unânime decisão (AC 4.070-Ref/DF), julgou plenamente compatível com a ordem constitucional a possibilidade de esta Corte Suprema decretar, por autoridade própria, contra membro do Congresso Nacional, entre outras medidas cautelares fundadas no art. 319 do CPP, a suspensão preventiva do ofício legislativo, independentemente de essa deliberação judicial necessitar, para efeito de sua plena eficácia, de ulterior confirmação por parte da Casa legislativa a que pertencer o parlamentar, consoante se verifica de passagem, a seguir reproduzida, do voto então proferido pelo eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, Relator da causa: “(…) Dois elementos adquirem relevância: a competência das Casas parlamentares para (a) resolver sobre a prisão de seus membros, caso tenham sido eles detidos em flagrante por 33 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 234 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF crime inafiançável (art. 53, § 2º); e (b) sustar o andamento de ação penal que porventura tenha sido recebida contra senador ou deputado por crime ocorrido após a diplomação (art. 53, § 3º). A última palavra sobre a prisão e a avaliação a respeito da suspensão do processo penal são garantias institucionais deferidas pela Constituição em favor do Poder Legislativo – e que ressoam no desenvolvimento da persecução penal. Como prerrogativas que são, naturalmente reivindicarão interpretação restritiva. Fora dessas hipóteses, as investigações e processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais medidas cautelares previstas no ordenamento, que ficam à disposição da jurisdição, podendo ser acionadas a tempo e a modo, isto é, quando forem necessárias e adequadas. Não há, nesse aspecto, qualquer fragilização da independência para o exercício do mandato. Afinal, a plenitude das prerrogativas de representação popular são garantidas, no ponto, pela prerrogativa de foro, que atribuem necessariamente a um colegiado de magistrados a competência pela direção dos procedimentos de persecução penal eventualmente instaurados contra parlamentares. Assim, a partir de quando um parlamentar passa a ser alvo de investigação por crime comum, perante o foro apropriado, também esses agentes políticos haverão de se sujeitar a afastamentos temporários da função, desde que existam elementos concretos, de particular gravidade, que revelem a indispensabilidade da medida para a hígida sequência dos trabalhos judiciários. Não tem qualquer relevância para essa conclusão o fato de o art. 55, § 1º, da Constituição ter delegado o estabelecimento das balizas do decoro parlamentar à mercê dos regimentos internos. Esse preceito está longe de sugerir a impermeabilidade das condições de exercício do mandato parlamentar de qualquer controle jurisdicional. O que ele estatui, em reconhecimento à autonomia de cada Casa Parlamentar, é uma prerrogativa para que elas padronizem, dentro de suas respectivas concepções de respeitabilidade institucional, um código de ética próprio, 34 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF crime inafiançável (art. 53, § 2º); e (b) sustar o andamento de ação penal que porventura tenha sido recebida contra senador ou deputado por crime ocorrido após a diplomação (art. 53, § 3º). A última palavra sobre a prisão e a avaliação a respeito da suspensão do processo penal são garantias institucionais deferidas pela Constituição em favor do Poder Legislativo – e que ressoam no desenvolvimento da persecução penal. Como prerrogativas que são, naturalmente reivindicarão interpretação restritiva. Fora dessas hipóteses, as investigações e processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais medidas cautelares previstas no ordenamento, que ficam à disposição da jurisdição, podendo ser acionadas a tempo e a modo, isto é, quando forem necessárias e adequadas. Não há, nesse aspecto, qualquer fragilização da independência para o exercício do mandato. Afinal, a plenitude das prerrogativas de representação popular são garantidas, no ponto, pela prerrogativa de foro, que atribuem necessariamente a um colegiado de magistrados a competência pela direção dos procedimentos de persecução penal eventualmente instaurados contra parlamentares. Assim, a partir de quando um parlamentar passa a ser alvo de investigação por crime comum, perante o foro apropriado, também esses agentes políticos haverão de se sujeitar a afastamentos temporários da função, desde que existam elementos concretos, de particular gravidade, que revelem a indispensabilidade da medida para a hígida sequência dos trabalhos judiciários. Não tem qualquer relevância para essa conclusão o fato de o art. 55, § 1º, da Constituição ter delegado o estabelecimento das balizas do decoro parlamentar à mercê dos regimentos internos. Esse preceito está longe de sugerir a impermeabilidade das condições de exercício do mandato parlamentar de qualquer controle jurisdicional. O que ele estatui, em reconhecimento à autonomia de cada Casa Parlamentar, é uma prerrogativa para que elas padronizem, dentro de suas respectivas concepções de respeitabilidade institucional, um código de ética próprio, 34 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 235 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF cuja observância lhes caberá cobrar na hipótese de decretação de perda de mandato por quebra de decoro (art. 55, II). Entretanto, isso jamais seria suficiente para obstar o controle cautelar das circunstâncias de exercício do mandato pelo Judiciário, até porque, como já se frisou, esse controle não interdita irremediavelmente o cumprimento desse munus de representação, nem atenta contra a presunção constitucional de não culpabilidade. .................................................................................................................. 6. A legitimidade do deferimento das medidas cautelares de persecução criminal contra deputados encontra abrigo farto, mas não isolado, no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição da República). Também acodem esse tipo de medida preceitos éticos da maior relevância, e que estão na base do próprio sistema de representação popular que confere movimento ao estado de direito (...).“ (grifei) Esse entendimento é também perfilhado pelo ilustre Magistrado paulista Dr. RODRIGO CAPEZ, que, em obra monográfica (“Prisão e Medidas Cautelares Diversas: A individualização da Medida Cautelar no Processo Penal”, p. 302/338, 2017, Quartier Latin), discorreu sobre o tema, igualmente sustentando, com absoluta correção, a plena legitimidade constitucional da suspensão cautelar, por ordem judicial, do exercício de mandato legislativo, assinalando, em esclarecedora passagem de seu estudo, o que se segue: “A nosso ver (…), é constitucional a suspensão cautelar de agente político, na esfera processual penal, do exercício de mandato eletivo. …................................................................................................... Como agentes políticos, indistintamente, exercem funções públicas, o art. 319, VI, do Código de Processo Penal, ao prever a ‘suspensão do exercício de função pública’, a todos compreende. …................................................................................................... Como [os] parlamentares não estão sujeitos a prisão cautelar (art. 53, § 2º, CF), poder-se-ia argumentar que, ante essa vedação 35 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF cuja observância lhes caberá cobrar na hipótese de decretação de perda de mandato por quebra de decoro (art. 55, II). Entretanto, isso jamais seria suficiente para obstar o controle cautelar das circunstâncias de exercício do mandato pelo Judiciário, até porque, como já se frisou, esse controle não interdita irremediavelmente o cumprimento desse munus de representação, nem atenta contra a presunção constitucional de não culpabilidade. .................................................................................................................. 6. A legitimidade do deferimento das medidas cautelares de persecução criminal contra deputados encontra abrigo farto, mas não isolado, no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição da República). Também acodem esse tipo de medida preceitos éticos da maior relevância, e que estão na base do próprio sistema de representação popular que confere movimento ao estado de direito (...).“ (grifei) Esse entendimento é também perfilhado pelo ilustre Magistrado paulista Dr. RODRIGO CAPEZ, que, em obra monográfica (“Prisão e Medidas Cautelares Diversas: A individualização da Medida Cautelar no Processo Penal”, p. 302/338, 2017, Quartier Latin), discorreu sobre o tema, igualmente sustentando, com absoluta correção, a plena legitimidade constitucional da suspensão cautelar, por ordem judicial, do exercício de mandato legislativo, assinalando, em esclarecedora passagem de seu estudo, o que se segue: “A nosso ver (…), é constitucional a suspensão cautelar de agente político, na esfera processual penal, do exercício de mandato eletivo. …................................................................................................... Como agentes políticos, indistintamente, exercem funções públicas, o art. 319, VI, do Código de Processo Penal, ao prever a ‘suspensão do exercício de função pública’, a todos compreende. …................................................................................................... Como [os] parlamentares não estão sujeitos a prisão cautelar (art. 53, § 2º, CF), poder-se-ia argumentar que, ante essa vedação 35 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 236 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF constitucional absoluta, também estaria vedada a suspensão do exercício de sua função pública. Trata-se de um argumento ‘a majori ad minus’: se o mais é vedado, o menos também o seria. A nosso ver, contudo, essa vedação se refere, exclusivamente, à prisão cautelar, tanto que, como a seguir exposto, a prática de crimes que também constituam atos de improbidade pode conduzir à suspensão cautelar do exercício da função pública de parlamentar que goze de imunidade formal. …................................................................................................... Em face da relevância dos fins do Direito Penal, e determinando a Constituição Federal que o agente seja responsabilizado em ambas as esferas, não há razão para se negar, pelos mesmos fatos, a possibilidade de afastamento cautelar do agente na esfera penal, limitando-se à esfera civil (art. 20 da Lei nº 8.492/92). Se, por um lado, o eleito tem o direito político de exercer seu mandato, por outro, o mandato parlamentar, tanto quanto o exercício de um direito fundamental, não pode constituir instrumento de salvaguarda para a prática de atos ilícitos. O afastamento cautelar de parlamentar dotado de imunidade formal, portanto, pode ser objeto de sopesamento para se determinar se, no caso concreto, o grau de satisfação dos princípios colidentes (assegurar os meios ou os fins do processo penal, ou garantir a ordem pública) justifica o grau de afetação do direito constitucional ao exercício do mandato. …................................................................................................... Além de respeitar o princípio da legalidade, a suspensão do exercício do mandato ou tem caráter instrumental (cautelar) e visa resguardar os meios ou o resultado do processo criminal que poderá culminar na condenação do parlamentar, ou tem caráter material e visa resguardar a ordem pública, razão por que também encontra fundamento de validade no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (princípio da proteção judicial efetiva). Não se divisa, assim, ofensa ao princípio democrático, uma vez que a suspensão cautelar do exercício de mandato 36 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF constitucional absoluta, também estaria vedada a suspensão do exercício de sua função pública. Trata-se de um argumento ‘a majori ad minus’: se o mais é vedado, o menos também o seria. A nosso ver, contudo, essa vedação se refere, exclusivamente, à prisão cautelar, tanto que, como a seguir exposto, a prática de crimes que também constituam atos de improbidade pode conduzir à suspensão cautelar do exercício da função pública de parlamentar que goze de imunidade formal. …................................................................................................... Em face da relevância dos fins do Direito Penal, e determinando a Constituição Federal que o agente seja responsabilizado em ambas as esferas, não há razão para se negar, pelos mesmos fatos, a possibilidade de afastamento cautelar do agente na esfera penal, limitando-se à esfera civil (art. 20 da Lei nº 8.492/92). Se, por um lado, o eleito tem o direito político de exercer seu mandato, por outro, o mandato parlamentar, tanto quanto o exercício de um direito fundamental, não pode constituir instrumento de salvaguarda para a prática de atos ilícitos. O afastamento cautelar de parlamentar dotado de imunidade formal, portanto, pode ser objeto de sopesamento para se determinar se, no caso concreto, o grau de satisfação dos princípios colidentes (assegurar os meios ou os fins do processo penal, ou garantir a ordem pública) justifica o grau de afetação do direito constitucional ao exercício do mandato. …................................................................................................... Além de respeitar o princípio da legalidade, a suspensão do exercício do mandato ou tem caráter instrumental (cautelar) e visa resguardar os meios ou o resultado do processo criminal que poderá culminar na condenação do parlamentar, ou tem caráter material e visa resguardar a ordem pública, razão por que também encontra fundamento de validade no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (princípio da proteção judicial efetiva). Não se divisa, assim, ofensa ao princípio democrático, uma vez que a suspensão cautelar do exercício de mandato 36 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 237 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF parlamentar encontra seu fundamento de validade na própria Constituição Federal (art. 15, V). Evidente que, para não importar, por via oblíqua, em cassação do mandato e perda de direitos políticos, é mister grande exação no controle da provisoriedade desse afastamento cautelar.” (grifei) Essa mesma diretriz – possibilidade constitucional de suspensão cautelar do mandato legislativo por ordem judicial – tem sido acolhida por autorizado magistério doutrinário (ANDREY BORGES DE MENDONÇA, “Prisão e outras Medidas Cautelares Pessoais”, p. 442, 2011, Método; MARCELLUS POLASTRI, “A Tutela Cautelar no Processo Penal”, p. 261, 3ª ed., 2014, Atlas; RENATO BRASILEIRO DE LIMA, “Manual de Processo Penal”, p. 1.036/1.039, 5ª ed., 2017, JusPODIVM; NEREU JOSÉ GIACOMOLLI, “Prisão, Liberdade e as Cautelares Alternativas ao Cárcere”, p. 109, 2013, Marcial Pons, v.g.). É relevante observar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de mandato eletivo titularizado por Governador de Estado, entendeu constitucionalmente viável, mesmo assim, em diversos precedentes (ADI 4.797/MT – ADI 4.798/PI), o seu afastamento cautelar da Chefia do Poder Executivo local, não obstante nela investido por vontade popular, desde que o Superior Tribunal de Justiça fundamente e indique as razões de necessidade dessa medida cautelar: “(...) 4. Também aos Governadores são aplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entre elas ‘a suspensão do exercício de função pública’, e outras que se mostrarem necessárias e cujo fundamento decorre do poder geral de cautela conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro aos juízes. (…).” (ADI 4.764/AC, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – grifei) 37 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF parlamentar encontra seu fundamento de validade na própria Constituição Federal (art. 15, V). Evidente que, para não importar, por via oblíqua, em cassação do mandato e perda de direitos políticos, é mister grande exação no controle da provisoriedade desse afastamento cautelar.” (grifei) Essa mesma diretriz – possibilidade constitucional de suspensão cautelar do mandato legislativo por ordem judicial – tem sido acolhida por autorizado magistério doutrinário (ANDREY BORGES DE MENDONÇA, “Prisão e outras Medidas Cautelares Pessoais”, p. 442, 2011, Método; MARCELLUS POLASTRI, “A Tutela Cautelar no Processo Penal”, p. 261, 3ª ed., 2014, Atlas; RENATO BRASILEIRO DE LIMA, “Manual de Processo Penal”, p. 1.036/1.039, 5ª ed., 2017, JusPODIVM; NEREU JOSÉ GIACOMOLLI, “Prisão, Liberdade e as Cautelares Alternativas ao Cárcere”, p. 109, 2013, Marcial Pons, v.g.). É relevante observar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de mandato eletivo titularizado por Governador de Estado, entendeu constitucionalmente viável, mesmo assim, em diversos precedentes (ADI 4.797/MT – ADI 4.798/PI), o seu afastamento cautelar da Chefia do Poder Executivo local, não obstante nela investido por vontade popular, desde que o Superior Tribunal de Justiça fundamente e indique as razões de necessidade dessa medida cautelar: “(...) 4. Também aos Governadores são aplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entre elas ‘a suspensão do exercício de função pública’, e outras que se mostrarem necessárias e cujo fundamento decorre do poder geral de cautela conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro aos juízes. (…).” (ADI 4.764/AC, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – grifei) 37 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 238 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF 8. Conclusão Concluo o meu voto, Senhora Presidente. E, ao fazê-lo, quero destacar que hoje, mais do que nunca, é preciso proclamar, na linha da lição ministrada por Hely Lopes Meirelles, que o direito ao governo honesto constitui prerrogativa inafastável da cidadania, a significar, por isso mesmo, como adverte Celso Lafer, que nenhum cidadão da República pode ser constrangido a viver em uma comunidade moralmente corrompida. Aqueles que são investidos, por eleição ou por nomeação, em mandatos eletivos ou em cargos incumbidos de desempenhar a alta missão de reger os destinos do Estado hão de manter estrito respeito e total obediência aos postulados da probidade pessoal e da moralidade administrativa. Entendo relevante insistir, como tenho feito em diversos julgamentos nesta Corte, na asserção de que, em uma sociedade livre e fundada em bases democráticas, o cidadão tem o direito inalienável de ser governado e julgado por administradores probos, por legisladores íntegros e por juízes incorruptíveis. A ideia ínsita ao princípio republicano traz consigo a noção inafastável de responsabilidade, inclusive de responsabilidade criminal, pois ninguém está acima da autoridade das leis e da Constituição da República. O modelo democrático faz instaurar o império da lei (“rule of law”), afastando o arbítrio do Estado, neutralizando o abuso de autoridade, protegendo as liberdades fundamentais de todos os cidadãos contra os excessos dos governantes e reprimindo as práticas desonestas de poder, qualquer que seja a esfera institucional em que se verifiquem atos de improbidade. 38 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF 8. Conclusão Concluo o meu voto, Senhora Presidente. E, ao fazê-lo, quero destacar que hoje, mais do que nunca, é preciso proclamar, na linha da lição ministrada por Hely Lopes Meirelles, que o direito ao governo honesto constitui prerrogativa inafastável da cidadania, a significar, por isso mesmo, como adverte Celso Lafer, que nenhum cidadão da República pode ser constrangido a viver em uma comunidade moralmente corrompida. Aqueles que são investidos, por eleição ou por nomeação, em mandatos eletivos ou em cargos incumbidos de desempenhar a alta missão de reger os destinos do Estado hão de manter estrito respeito e total obediência aos postulados da probidade pessoal e da moralidade administrativa. Entendo relevante insistir, como tenho feito em diversos julgamentos nesta Corte, na asserção de que, em uma sociedade livre e fundada em bases democráticas, o cidadão tem o direito inalienável de ser governado e julgado por administradores probos, por legisladores íntegros e por juízes incorruptíveis. A ideia ínsita ao princípio republicano traz consigo a noção inafastável de responsabilidade, inclusive de responsabilidade criminal, pois ninguém está acima da autoridade das leis e da Constituição da República. O modelo democrático faz instaurar o império da lei (“rule of law”), afastando o arbítrio do Estado, neutralizando o abuso de autoridade, protegendo as liberdades fundamentais de todos os cidadãos contra os excessos dos governantes e reprimindo as práticas desonestas de poder, qualquer que seja a esfera institucional em que se verifiquem atos de improbidade. 38 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 239 de 319 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ADI 5526 / DF Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, acolhendo o douto pronunciamento da Procuradoria-Geral da República e apoiando-me, sobretudo, no magnífico voto proferido pelo eminente Relator, Ministro EDSON FACHIN, peço vênia para julgar improcedente esta ação direta. É o meu voto. 39 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, acolhendo o douto pronunciamento da Procuradoria-Geral da República e apoiando-me, sobretudo, no magnífico voto proferido pelo eminente Relator, Ministro EDSON FACHIN, peço vênia para julgar improcedente esta ação direta. É o meu voto. 39 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13858180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 240 de 319 Esclarecimento 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o Colega já não está mais presente no recinto, mas quero fazer uma retificação, tendo em conta resposta que dei a aparte do ministro Luís Roberto Barroso. O agravo do Ministério Público realmente conduziu o pleito de que a Turma determinasse a prisão preventiva. Já agora entendo a colocação de Sua Excelência – apontei que se teria implementado de ofício medida acauteladora –, no que, não acolhido o pedido de prisão, determinou-se acréscimo às medidas já assentadas pelo ministro Luiz Edson Fachin, ou seja, o recolhimento noturno. É o que deixo registrado nos anais do Tribunal, dando, portanto, a mão à palmatória. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pois não. Agradeço a Vossa Excelência, como sempre muito prestimoso em deixar tudo de maneira bem clara. Essas situações acontecem mesmo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837255. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o Colega já não está mais presente no recinto, mas quero fazer uma retificação, tendo em conta resposta que dei a aparte do ministro Luís Roberto Barroso. O agravo do Ministério Público realmente conduziu o pleito de que a Turma determinasse a prisão preventiva. Já agora entendo a colocação de Sua Excelência – apontei que se teria implementado de ofício medida acauteladora –, no que, não acolhido o pedido de prisão, determinou-se acréscimo às medidas já assentadas pelo ministro Luiz Edson Fachin, ou seja, o recolhimento noturno. É o que deixo registrado nos anais do Tribunal, dando, portanto, a mão à palmatória. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pois não. Agradeço a Vossa Excelência, como sempre muito prestimoso em deixar tudo de maneira bem clara. Essas situações acontecem mesmo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837255. Inteiro Teor do Acórdão - Página 241 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Vogal): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pelos Partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD), em face dos arts. 312 e 319, caput, do Código de Processo Penal, alterada pela Lei n. 12.403/2011, que tratam das hipóteses de prisão preventiva e enumeram as medidas cautelares diversas da prisão, respectivamente. 2. Os Autores sustentam que "as normas do art. 319, fruto de iniciativa legislativa do Poder Executivo, têm como objetivo evidente possibilitar a substituição da prisão cautelar - definida no art. 312 - por medidas outras que, sendo menos restritivas de direitos, atingiriam os fins processuais por ela preconizados". Anotam ser "possível afirmar, sem qualquer dúvida, que a teleologia das medidas do art. 319 do CPP é a mesma que orienta a previsão da prisão cautelar do art. 312, tendo aquelas a mesma natureza jurídica desta, variando - somente - o grau de intensidade e os reflexos objetivos na órbita de direitos do indiciado ou acusado". Concluem "deve[r]-se conferir aos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal uma interpretação conforme à Constituição, para assentar que a aplicação de suas medidas a membros do Poder Legislativo, detentores de imunidades parlamentares formais, deverá ser submetida, no prazo de 24 horas, à respectiva Casa legislativa, para que sobre elas delibere, sempre que se operar, por meio dessa aplicação, um afastamento – total ou parcial - do exercício das funções parlamentares; sendo essa a única interpretação constitucionalmente possível dos referidos dispositivos, quando aplicados a membros do Poder Legislativo". Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Vogal): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pelos Partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD), em face dos arts. 312 e 319, caput, do Código de Processo Penal, alterada pela Lei n. 12.403/2011, que tratam das hipóteses de prisão preventiva e enumeram as medidas cautelares diversas da prisão, respectivamente. 2. Os Autores sustentam que "as normas do art. 319, fruto de iniciativa legislativa do Poder Executivo, têm como objetivo evidente possibilitar a substituição da prisão cautelar - definida no art. 312 - por medidas outras que, sendo menos restritivas de direitos, atingiriam os fins processuais por ela preconizados". Anotam ser "possível afirmar, sem qualquer dúvida, que a teleologia das medidas do art. 319 do CPP é a mesma que orienta a previsão da prisão cautelar do art. 312, tendo aquelas a mesma natureza jurídica desta, variando - somente - o grau de intensidade e os reflexos objetivos na órbita de direitos do indiciado ou acusado". Concluem "deve[r]-se conferir aos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal uma interpretação conforme à Constituição, para assentar que a aplicação de suas medidas a membros do Poder Legislativo, detentores de imunidades parlamentares formais, deverá ser submetida, no prazo de 24 horas, à respectiva Casa legislativa, para que sobre elas delibere, sempre que se operar, por meio dessa aplicação, um afastamento – total ou parcial - do exercício das funções parlamentares; sendo essa a única interpretação constitucionalmente possível dos referidos dispositivos, quando aplicados a membros do Poder Legislativo". Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 242 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF 3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. 4. O Presidente da República afirma “assente a constitucionalidade formal e material do texto normativo dos arts. 312 e 319, do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 12.403, de 2011", não vislumbrando situação da interpretação conforme pleiteada, quer dizer, para ser aplicável a parlamentares aquelas medidas apenas segundo o disposto no § 2º do art. 53 da Constituição brasileira. O Senado Federal assevera que "as conclusões quanto ao pedido veiculado na presente ADI devem ser julgados no sentido de que deve ser conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 312, caput e parágrafo único do CPP para que se estabeleça a sua inaplicabilidade a parlamentares federais, não havendo hipótese constitucional de prisão preventiva destas autoridades". 5. A Câmara dos Deputados afirma "deve[r] ser conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 319 do CPP para que a aplicabilidade aos parlamentares federais de medida cautelar diversa da prisão que implique afastamento total ou parcial da atividade parlamentar deve ser seguida de remessa dos autos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar". Acrescenta, em sua manifestação, que "deve ser conferida interpretação conforme à Constituição para que estabeleça a inaplicabilidade do art. 312, caput e parágrafo único do CPP a parlamentares federais, por inexistir hipótese constitucional de prisão preventiva dessas autoridades". 6. A Advocacia-Geral da União apresentou parecer pela improcedência do pedido exposto na ação. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF 3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. 4. O Presidente da República afirma “assente a constitucionalidade formal e material do texto normativo dos arts. 312 e 319, do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 12.403, de 2011", não vislumbrando situação da interpretação conforme pleiteada, quer dizer, para ser aplicável a parlamentares aquelas medidas apenas segundo o disposto no § 2º do art. 53 da Constituição brasileira. O Senado Federal assevera que "as conclusões quanto ao pedido veiculado na presente ADI devem ser julgados no sentido de que deve ser conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 312, caput e parágrafo único do CPP para que se estabeleça a sua inaplicabilidade a parlamentares federais, não havendo hipótese constitucional de prisão preventiva destas autoridades". 5. A Câmara dos Deputados afirma "deve[r] ser conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 319 do CPP para que a aplicabilidade aos parlamentares federais de medida cautelar diversa da prisão que implique afastamento total ou parcial da atividade parlamentar deve ser seguida de remessa dos autos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar". Acrescenta, em sua manifestação, que "deve ser conferida interpretação conforme à Constituição para que estabeleça a inaplicabilidade do art. 312, caput e parágrafo único do CPP a parlamentares federais, por inexistir hipótese constitucional de prisão preventiva dessas autoridades". 6. A Advocacia-Geral da União apresentou parecer pela improcedência do pedido exposto na ação. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 243 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF 7. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se nos termos seguintes: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 312 E 319, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REDAÇÃO DA LEI 12.403/2011. MEDIDAS CAUTELARES CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. COMPATIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO COM A PRERROGATIVA DE INCOERCIBILIDADE PESSOAL RELATIVA. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA APLICAR O PROCEDIMENTO DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL. INVIABILIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO ALCANCE DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO, SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1. Deferimento de medida cautelar de suspensão provisória do exercício de função pública contra membros do Congresso Nacional não viola a prerrogativa de imunidade parlamentar formal quanto à prisão (ou incoercibilidade pessoal relativa), prevista no art. 53, § 2º, da Constituição da República. 2. Decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, a possibilidade de o Poder Judiciário exercer poder cautelar para evitar que o provimento jurisdicional final perca utilidade. 3. Por conferirem tratamento especial perante o estado, no que toca ao sistema penal e processual penal, devem ser interpretados de forma restritiva os preceitos constitucionais que asseguram prerrogativas parlamentares. Precedentes. 4. Submeter medidas cautelares do sistema processual penal ao crivo de casa legislativa, quando deferidas contra membros do Congresso Nacional, importaria em ampliar indevidamente alcance de imunidades parlamentares e instituir procedimento novo, não previsto pela Constituição de 1988. 5. Parecer por improcedência do pedido”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF 7. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se nos termos seguintes: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 312 E 319, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REDAÇÃO DA LEI 12.403/2011. MEDIDAS CAUTELARES CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. COMPATIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO COM A PRERROGATIVA DE INCOERCIBILIDADE PESSOAL RELATIVA. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA APLICAR O PROCEDIMENTO DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL. INVIABILIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO ALCANCE DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO, SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1. Deferimento de medida cautelar de suspensão provisória do exercício de função pública contra membros do Congresso Nacional não viola a prerrogativa de imunidade parlamentar formal quanto à prisão (ou incoercibilidade pessoal relativa), prevista no art. 53, § 2º, da Constituição da República. 2. Decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, a possibilidade de o Poder Judiciário exercer poder cautelar para evitar que o provimento jurisdicional final perca utilidade. 3. Por conferirem tratamento especial perante o estado, no que toca ao sistema penal e processual penal, devem ser interpretados de forma restritiva os preceitos constitucionais que asseguram prerrogativas parlamentares. Precedentes. 4. Submeter medidas cautelares do sistema processual penal ao crivo de casa legislativa, quando deferidas contra membros do Congresso Nacional, importaria em ampliar indevidamente alcance de imunidades parlamentares e instituir procedimento novo, não previsto pela Constituição de 1988. 5. Parecer por improcedência do pedido”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 244 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF 8. Em 19.6.2017, considerando a relevância da questão jurídica em pauta e o parecer da Procuradoria Geral da República trazido aos autos, o Ministro Relator facultou manifestação das partes, incluídos o Autor e os interessados. 9. A Câmara dos Deputados postula o "conhecimento da presente ação direta e pela procedência do pedido, para que seja dada interpretação conforme aos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal, reconhecendo-se sua inaplicabilidade a titulares de mandato, ressalvada a hipótese de: (a) prisão em flagrante do Deputado ou Senador por crime inafiançável mantida pela sua respectiva casa; e (b) prisão em flagrante do Deputado ou Senador por crime inafiançável convertida pela autoridade judicial em medida cautelar diversa da prisão e imediatamente submetida à Casa de origem do parlamentar". 10. O Senado Federal faz constar que: a) não teria cabimento a aplicação de medidas cautelares penais de natureza pessoal aos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 53 da Constituição da República; b) a imposição de medida cautelar a membro do Congresso Nacional seria inconstitucional, pela não observância ao disposto no art. 53 da Constituição da República, em especial quanto à cláusula de vedação de prisão - cuja escorreita interpretação abrangeria a vedação de medidas cautelares com o objetivo de se proteger a plena liberdade do exercício do mandato parlamentar; c) o mandato parlamentar jamais poderia ser suspenso por ato do Poder Judiciário. Manifesta-se "pela parcial procedência da ADI, tão somente para declarar- se a inconstitucionalidade de interpretação que possibilite a aplicação de medidas cautelares pessoais de natureza penal aos membros do Congresso Nacional". 11. A Presidência da República argumenta a) não se admitir a aplicação a parlamentares de qualquer modalidade de prisão processual (ar. 312 do CPP), com exceção da hipótese positivada no texto constitucional, ou seja, prisão em flagrante por crime inafiançável (§ 2° do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF 8. Em 19.6.2017, considerando a relevância da questão jurídica em pauta e o parecer da Procuradoria Geral da República trazido aos autos, o Ministro Relator facultou manifestação das partes, incluídos o Autor e os interessados. 9. A Câmara dos Deputados postula o "conhecimento da presente ação direta e pela procedência do pedido, para que seja dada interpretação conforme aos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal, reconhecendo-se sua inaplicabilidade a titulares de mandato, ressalvada a hipótese de: (a) prisão em flagrante do Deputado ou Senador por crime inafiançável mantida pela sua respectiva casa; e (b) prisão em flagrante do Deputado ou Senador por crime inafiançável convertida pela autoridade judicial em medida cautelar diversa da prisão e imediatamente submetida à Casa de origem do parlamentar". 10. O Senado Federal faz constar que: a) não teria cabimento a aplicação de medidas cautelares penais de natureza pessoal aos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 53 da Constituição da República; b) a imposição de medida cautelar a membro do Congresso Nacional seria inconstitucional, pela não observância ao disposto no art. 53 da Constituição da República, em especial quanto à cláusula de vedação de prisão - cuja escorreita interpretação abrangeria a vedação de medidas cautelares com o objetivo de se proteger a plena liberdade do exercício do mandato parlamentar; c) o mandato parlamentar jamais poderia ser suspenso por ato do Poder Judiciário. Manifesta-se "pela parcial procedência da ADI, tão somente para declarar- se a inconstitucionalidade de interpretação que possibilite a aplicação de medidas cautelares pessoais de natureza penal aos membros do Congresso Nacional". 11. A Presidência da República argumenta a) não se admitir a aplicação a parlamentares de qualquer modalidade de prisão processual (ar. 312 do CPP), com exceção da hipótese positivada no texto constitucional, ou seja, prisão em flagrante por crime inafiançável (§ 2° do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 245 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF art. 52 da CR) e b) a concessão de medida cautelar prevista no art. 319 do CPP a parlamentares não teria fundamento constitucional válido. Alega, ainda, que as medidas cautelares penais, previstas no art. 319 do Código de Processo Civil, seriam admissíveis apenas no processo penal como medida alternativa à prisão preventiva, pelo que não seriam aplicáveis a parlamentares. I - Observações iniciais Três observações iniciais merecem atenção para o seguimento dos fundamentos do voto. 12. Em primeiro lugar, há de se atentar à lição, ainda atual, de Montesquieu, em cuja obra se consolidou a teoria da denominada “separação de poderes”, um dos pilares da democracia moderna e ainda prevalecente no Estado contemporâneo e presente constitucionalmente no sistema brasileiro (art. 2.º). Anotou Montesquieu, em sua célebre obra “Do Espírito das Leis”: “A democracia e a aristocracia não são Estados livres por natureza. A liberdade política só se encontra nos governos moderados. Mas ela nem sempre existe nos Estados moderados; só existe quando não se abusa do poder; mas trata-se de uma experiência eterna que todo homem que possui poder é levado a dele abusar; ele vai até onde encontra limites. Quem, diria! Até a virtude precisa de limites. Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder. Uma constituição pode ser tal que ninguém seja obrigado a fazer as coisas a que a lei não obriga e a não fazer aquelas que a lei permite. (...) Existem em cada Estado três tipos de poder: o poder legislativo, o poder executivo das coisas que emendem do direito das gentes e o poder executivo daquelas que dependem do direito civil. A liberdade política, em um cidadão, é esta tranquilidade de espírito que provém da opinião que cada um tem sobre a sua 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF art. 52 da CR) e b) a concessão de medida cautelar prevista no art. 319 do CPP a parlamentares não teria fundamento constitucional válido. Alega, ainda, que as medidas cautelares penais, previstas no art. 319 do Código de Processo Civil, seriam admissíveis apenas no processo penal como medida alternativa à prisão preventiva, pelo que não seriam aplicáveis a parlamentares. I - Observações iniciais Três observações iniciais merecem atenção para o seguimento dos fundamentos do voto. 12. Em primeiro lugar, há de se atentar à lição, ainda atual, de Montesquieu, em cuja obra se consolidou a teoria da denominada “separação de poderes”, um dos pilares da democracia moderna e ainda prevalecente no Estado contemporâneo e presente constitucionalmente no sistema brasileiro (art. 2.º). Anotou Montesquieu, em sua célebre obra “Do Espírito das Leis”: “A democracia e a aristocracia não são Estados livres por natureza. A liberdade política só se encontra nos governos moderados. Mas ela nem sempre existe nos Estados moderados; só existe quando não se abusa do poder; mas trata-se de uma experiência eterna que todo homem que possui poder é levado a dele abusar; ele vai até onde encontra limites. Quem, diria! Até a virtude precisa de limites. Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder. Uma constituição pode ser tal que ninguém seja obrigado a fazer as coisas a que a lei não obriga e a não fazer aquelas que a lei permite. (...) Existem em cada Estado três tipos de poder: o poder legislativo, o poder executivo das coisas que emendem do direito das gentes e o poder executivo daquelas que dependem do direito civil. A liberdade política, em um cidadão, é esta tranquilidade de espírito que provém da opinião que cada um tem sobre a sua 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 246 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF segurança; e para que se tenha esta liberdade é preciso que o governo seja tal que um cidadão não possa temer outro cidadão. Quando, na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não existe liberdade; porque se pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las tiranicamente. Tampouco existe liberdade se o poder de julgar não for separado do poder legislativo e do executivo. Se estivesse unido ao poder legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se estivesse unido ao poder executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor” (“Do Espírito das Leis”, Livro XI, cap. VI). Na mesma linha daquele enunciado, especificamente quanto ao cuidado que compete ao juiz, leciona Piero Calamandrei que “há mais coragem em ser justo, parecendo ser injusto, do que ser injusto para salvaguardar as aparências da justiça”. 13. Há que se ter em mente, pois, que a aplicação de uma norma jurídica deve considerar a competência constitucional de cada órgão estatal. Porque todos os poderes submetem-se igualmente à lei. Todos os servidores e agentes públicos submetem-se igualmente à lei. E é ela que define a atribuição de cada qual dos poderes, a fim de que um não se superponha a outro. Assim se garante o sistema constitucional democrático. Um poder não se impõe sobre outro de modo a enfraquecê-lo, juridicamente, ou mesmo esvaziá-lo. Há de se assegurar o controle do estrito compromisso e a restrição de competência de cada qual dos poderes segundo o constitucionalmente determinado, tendo-se, então, o equilíbrio e a legalidade responsável do exercício das funções conferidas a cada qual. Por isso, não se há de considerar válida interpretação que conduza a que um dos poderes, Judiciário, Legislativo ou Executivo, possa atuar desconhecendo a atribuição legítima do outro, nem deixando sem 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF segurança; e para que se tenha esta liberdade é preciso que o governo seja tal que um cidadão não possa temer outro cidadão. Quando, na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não existe liberdade; porque se pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las tiranicamente. Tampouco existe liberdade se o poder de julgar não for separado do poder legislativo e do executivo. Se estivesse unido ao poder legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se estivesse unido ao poder executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor” (“Do Espírito das Leis”, Livro XI, cap. VI). Na mesma linha daquele enunciado, especificamente quanto ao cuidado que compete ao juiz, leciona Piero Calamandrei que “há mais coragem em ser justo, parecendo ser injusto, do que ser injusto para salvaguardar as aparências da justiça”. 13. Há que se ter em mente, pois, que a aplicação de uma norma jurídica deve considerar a competência constitucional de cada órgão estatal. Porque todos os poderes submetem-se igualmente à lei. Todos os servidores e agentes públicos submetem-se igualmente à lei. E é ela que define a atribuição de cada qual dos poderes, a fim de que um não se superponha a outro. Assim se garante o sistema constitucional democrático. Um poder não se impõe sobre outro de modo a enfraquecê-lo, juridicamente, ou mesmo esvaziá-lo. Há de se assegurar o controle do estrito compromisso e a restrição de competência de cada qual dos poderes segundo o constitucionalmente determinado, tendo-se, então, o equilíbrio e a legalidade responsável do exercício das funções conferidas a cada qual. Por isso, não se há de considerar válida interpretação que conduza a que um dos poderes, Judiciário, Legislativo ou Executivo, possa atuar desconhecendo a atribuição legítima do outro, nem deixando sem 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 247 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF cumprimento a atuação outorgada a cada um. A Constituição não atribuiu a um poder competência que possa ser desconhecida ou fragilizada por outro. Seria o descompasso do Direito e a falência da Democracia, princípios marcantes do constitucionalismo vigente no Brasil e em qualquer lugar do mundo. É certo não se deslembrar, porém, que a Constituição não atribui função a um poder sem que possa ele fazê-la exequível, vale dizer, dota o direito cada poder dos meios para concretizar suas competências. Tivesse o Poder Judiciário competência para processar e julgar penalmente os cidadãos sem que o sistema jurídico garantisse ao julgador os instrumentos, medidas e providências necessárias para a apuração da verdade dos fatos (em se tratando de matéria penal) e sem que ele pudesse e devesse adotar as providências para chegar ao fim, que é o julgamento segundo o devido processo legal, esvaziada estaria a função judicante. 14. Em segundo lugar, realço que, no constitucionalismo contemporâneo e no sistema brasileiro vigente, imunidade não é sinônimo de impunidade. Por isso a jurisdição há de ser exercida e acatada, fundamentada como se exige no Brasil – de forma diferente de outros sistemas constitucionais – e pública. A decisão motivada exige a indicação do fundamento constitucional e legal da conclusão. Decidida judicialmente uma causa, há de se acatar o julgado, mesmo que o seu conteúdo seja no sentido de providências outras, políticas ou administrativas, a serem adotadas por outro poder. O que é certo é que a providência haverá de ser adotada como judicialmente determinado. Se assim não o fosse, o Estado estaria sujeito à desordem e a sociedade, ao 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF cumprimento a atuação outorgada a cada um. A Constituição não atribuiu a um poder competência que possa ser desconhecida ou fragilizada por outro. Seria o descompasso do Direito e a falência da Democracia, princípios marcantes do constitucionalismo vigente no Brasil e em qualquer lugar do mundo. É certo não se deslembrar, porém, que a Constituição não atribui função a um poder sem que possa ele fazê-la exequível, vale dizer, dota o direito cada poder dos meios para concretizar suas competências. Tivesse o Poder Judiciário competência para processar e julgar penalmente os cidadãos sem que o sistema jurídico garantisse ao julgador os instrumentos, medidas e providências necessárias para a apuração da verdade dos fatos (em se tratando de matéria penal) e sem que ele pudesse e devesse adotar as providências para chegar ao fim, que é o julgamento segundo o devido processo legal, esvaziada estaria a função judicante. 14. Em segundo lugar, realço que, no constitucionalismo contemporâneo e no sistema brasileiro vigente, imunidade não é sinônimo de impunidade. Por isso a jurisdição há de ser exercida e acatada, fundamentada como se exige no Brasil – de forma diferente de outros sistemas constitucionais – e pública. A decisão motivada exige a indicação do fundamento constitucional e legal da conclusão. Decidida judicialmente uma causa, há de se acatar o julgado, mesmo que o seu conteúdo seja no sentido de providências outras, políticas ou administrativas, a serem adotadas por outro poder. O que é certo é que a providência haverá de ser adotada como judicialmente determinado. Se assim não o fosse, o Estado estaria sujeito à desordem e a sociedade, ao 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 248 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF caos. Para que a imunidade não se transforme em impunidade, a interpretação e a aplicação de norma jurídica que preservem a atividade de qualquer agente público – juiz, legislador e governante – haverá de se dar na forma da Constituição e da lei. Obedecido o devido processo legal, o transgressor da lei haverá de submeter-se às penas e às medidas necessárias para que ela possa vir a ser cumprida, se condenação sobrevier. Parece fora de dúvida que a distinção entre imunidade e impunidade não autoriza, numa democracia, que se puna sem se garantirem todos os direitos aos acusados, na forma do inc. LV do art. 5º da Constituição, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 15. O terceiro ponto que conduz o meu voto centra-se em que, sendo o Direito um sistema, as normas infraconstitucionais interpretam-se segundo a Constituição, não o inverso. Não se interpreta a Constituição de acordo com a legislação que lhe fica hierarquicamente abaixo. E a Constituição não dá com a mão direita para tirar com a esquerda. Não garante a jurisdição sem a dotar dos meios e instrumentos para fazer valer o que nela posto como dever, que assim é o exercício da jurisdição. Quem tem os fins a serem cumpridos tem no sistema os meios a serem acatados, como antes anotado. Entretanto, os fins a serem buscados – em especial aqueles do processo judicial – haverão de observar o disposto no direito, independente do querer do julgador ou de qualquer pessoa. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF caos. Para que a imunidade não se transforme em impunidade, a interpretação e a aplicação de norma jurídica que preservem a atividade de qualquer agente público – juiz, legislador e governante – haverá de se dar na forma da Constituição e da lei. Obedecido o devido processo legal, o transgressor da lei haverá de submeter-se às penas e às medidas necessárias para que ela possa vir a ser cumprida, se condenação sobrevier. Parece fora de dúvida que a distinção entre imunidade e impunidade não autoriza, numa democracia, que se puna sem se garantirem todos os direitos aos acusados, na forma do inc. LV do art. 5º da Constituição, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 15. O terceiro ponto que conduz o meu voto centra-se em que, sendo o Direito um sistema, as normas infraconstitucionais interpretam-se segundo a Constituição, não o inverso. Não se interpreta a Constituição de acordo com a legislação que lhe fica hierarquicamente abaixo. E a Constituição não dá com a mão direita para tirar com a esquerda. Não garante a jurisdição sem a dotar dos meios e instrumentos para fazer valer o que nela posto como dever, que assim é o exercício da jurisdição. Quem tem os fins a serem cumpridos tem no sistema os meios a serem acatados, como antes anotado. Entretanto, os fins a serem buscados – em especial aqueles do processo judicial – haverão de observar o disposto no direito, independente do querer do julgador ou de qualquer pessoa. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 249 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF Não se pune quem se quer ou porque se quer, mas segundo o que investigado e processado e com o resultado fundamentado no que apurado. 16. A partir, pois, desses três itens, examino e encaminho o meu voto. II - Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal aos parlamentares 17. A matéria exposta na presente ação respeita à aplicação, ou não, do disposto nos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal a todos os brasileiros, aí incluídos os agentes públicos que integram os poderes do Estado. Quanto aos congressistas, o seu estatuto - conjunto de prerrogativas e vedações a serem observadas no exercício do mandato popular recebido – tem sede constitucional, estabelecendo-se na Constituição da República o que quanto a eles se há de observar. A distinção de tratamento – por exemplo, relativamente à prisão, cuidada quanto ao parlamentar naquele estatuto - tem como objetivo a preservação do mandato popular exercido pelo congressista. O que se busca é que possa ele honrar, com liberdade, a delegação do cidadão, dada pelo voto. Daí por que os regimes antidemocráticos negam a imunidade e o mundo democrático a mantém. 18. Há formas diretas e indiretas de cercear-se o mandato popular. Pode-se afastar do povo a responsabilidade pelo mandato que ele tenha conferido de forma direta ou indireta. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Não se pune quem se quer ou porque se quer, mas segundo o que investigado e processado e com o resultado fundamentado no que apurado. 16. A partir, pois, desses três itens, examino e encaminho o meu voto. II - Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal aos parlamentares 17. A matéria exposta na presente ação respeita à aplicação, ou não, do disposto nos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal a todos os brasileiros, aí incluídos os agentes públicos que integram os poderes do Estado. Quanto aos congressistas, o seu estatuto - conjunto de prerrogativas e vedações a serem observadas no exercício do mandato popular recebido – tem sede constitucional, estabelecendo-se na Constituição da República o que quanto a eles se há de observar. A distinção de tratamento – por exemplo, relativamente à prisão, cuidada quanto ao parlamentar naquele estatuto - tem como objetivo a preservação do mandato popular exercido pelo congressista. O que se busca é que possa ele honrar, com liberdade, a delegação do cidadão, dada pelo voto. Daí por que os regimes antidemocráticos negam a imunidade e o mundo democrático a mantém. 18. Há formas diretas e indiretas de cercear-se o mandato popular. Pode-se afastar do povo a responsabilidade pelo mandato que ele tenha conferido de forma direta ou indireta. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 250 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF O afastamento, ainda que precário, do parlamentar das funções do mandato altera a estrutura do órgão do Poder Legislativo, cujos cargos são providos pelo voto do cidadão. A cada órgão integrado pelo congressista compete, em geral, esse afastamento. A exceção a essa garantia, em caráter precário haverá de ser conjugada com a garantia de respeito às prerrogativas dos cargos dos outros poderes. Anote-se que a condenação penal atinge qualquer pessoa, incluído o parlamentar, que não tem ressalva para a impunidade e poderá ter, pela decisão judicial condenatória, o afastamento da imunidade. A Constituição do Brasil assegura a imunidade formal em arcabouço de regras constitucionais que protegem o mandato parlamentar e preservam os eleitores. O eleito, atuando na forma da lei, cumpre as finalidades de representação. Daí por que se preveem as imunidades como instituto assecuratório de direitos conjugados, para que nem se vulnere o mandato popular nem se arvore o seu titular em alguém que, ao assumir o cargo, imagine-se excluir-se da submissão ao Direito, tornando-se um cidadão intocável. Não há intocáveis na República Democrática. 19. Prevendo a possibilidade de prisão do detentor de mandato popular, a Constituição cuida das condições em que ela se pode dar, definindo ser possível sustação do andamento de processo penal instaurado no Supremo Tribunal Federal, foro competente para processar e julgar os detentores dos cargos legislativos federais: “Art. 53 (…) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF O afastamento, ainda que precário, do parlamentar das funções do mandato altera a estrutura do órgão do Poder Legislativo, cujos cargos são providos pelo voto do cidadão. A cada órgão integrado pelo congressista compete, em geral, esse afastamento. A exceção a essa garantia, em caráter precário haverá de ser conjugada com a garantia de respeito às prerrogativas dos cargos dos outros poderes. Anote-se que a condenação penal atinge qualquer pessoa, incluído o parlamentar, que não tem ressalva para a impunidade e poderá ter, pela decisão judicial condenatória, o afastamento da imunidade. A Constituição do Brasil assegura a imunidade formal em arcabouço de regras constitucionais que protegem o mandato parlamentar e preservam os eleitores. O eleito, atuando na forma da lei, cumpre as finalidades de representação. Daí por que se preveem as imunidades como instituto assecuratório de direitos conjugados, para que nem se vulnere o mandato popular nem se arvore o seu titular em alguém que, ao assumir o cargo, imagine-se excluir-se da submissão ao Direito, tornando-se um cidadão intocável. Não há intocáveis na República Democrática. 19. Prevendo a possibilidade de prisão do detentor de mandato popular, a Constituição cuida das condições em que ela se pode dar, definindo ser possível sustação do andamento de processo penal instaurado no Supremo Tribunal Federal, foro competente para processar e julgar os detentores dos cargos legislativos federais: “Art. 53 (…) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 251 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”. 20. Anote-se serem as imunidades de ordem pública e, portanto, irrenunciáveis. Mas são prerrogativas, não privilégios. São qualificações inerentes ao cargo que se estendem a seu ocupante no exercício do mandato. Não sendo privilégios pessoais dos parlamentares, mas garantias protetivas dos mandatos e dos eleitores que delegam a representantes essa ordem para que a função pública, por eles desempenhadas, seja livre e sem ingerência dos demais Poderes, há que serem interpretadas no sentido restritivo, sem, contudo, esvaziá-las. As imunidades visam, assim, à defesa do princípio constitucional da separação dos poderes, resguardando o Estado Democrático de Direito, que tem como um de seus pilares de sustentação – como inicialmente acentuado – a independência do Poder Legislativo. Nesse sentido são as lições do professor Canotilho: “Tais garantias e imunidades, entretanto, não devem ser vistas como regalias ou privilégios dados aos deputados e senadores, vez que se referem à instituição ‘Poder Legislativo’ e, não, à pessoa do congressista, o que se percebe pela própria dicção constitucional que denota que tais normas somente são aplicáveis para se proteger a função parlamentar” (Canotilho, J.J. Gomes; Mendes, Gilmar F.; Sarlet, Ingo W.; Streck, Lênio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Fl. 1.073). De forma semelhante leciona José Afonso da Silva: “Por estatuto dos congressistas devemos entender o conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”. 20. Anote-se serem as imunidades de ordem pública e, portanto, irrenunciáveis. Mas são prerrogativas, não privilégios. São qualificações inerentes ao cargo que se estendem a seu ocupante no exercício do mandato. Não sendo privilégios pessoais dos parlamentares, mas garantias protetivas dos mandatos e dos eleitores que delegam a representantes essa ordem para que a função pública, por eles desempenhadas, seja livre e sem ingerência dos demais Poderes, há que serem interpretadas no sentido restritivo, sem, contudo, esvaziá-las. As imunidades visam, assim, à defesa do princípio constitucional da separação dos poderes, resguardando o Estado Democrático de Direito, que tem como um de seus pilares de sustentação – como inicialmente acentuado – a independência do Poder Legislativo. Nesse sentido são as lições do professor Canotilho: “Tais garantias e imunidades, entretanto, não devem ser vistas como regalias ou privilégios dados aos deputados e senadores, vez que se referem à instituição ‘Poder Legislativo’ e, não, à pessoa do congressista, o que se percebe pela própria dicção constitucional que denota que tais normas somente são aplicáveis para se proteger a função parlamentar” (Canotilho, J.J. Gomes; Mendes, Gilmar F.; Sarlet, Ingo W.; Streck, Lênio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Fl. 1.073). De forma semelhante leciona José Afonso da Silva: “Por estatuto dos congressistas devemos entender o conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 252 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF deveres e incompatibilidades. Quase tudo está concentrado nos arts. 53 a 56. Prerrogativas São estabelecidas menos em favor do congressista que da instituição parlamentar, como garantia de sua independência perante outros poderes constitucionais” (Da Silva, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1998. fls. 531-532). Quando da elaboração da Constituição do Brasil, o Congresso Constituinte originário estabeleceu a imunidade formal e vetou a possibilidade de se decretar a prisão provisória de congressistas, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável. No julgamento do Inquérito n. 510, este Supremo Tribunal definiu que a imunidade formal, prevista no § 2º do art. 53 da Constituição da República, não se aplica em caso de prisão decorrente de condenação penal definitiva: “INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - "FREEDOM FROM ARREST" - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRECUSABILIDADE - MONOPOLIO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - INQUERITO ARQUIVADO. - O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatário, em face dos outros poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de caráter institucional, inerente ao Poder Legislativo, 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF deveres e incompatibilidades. Quase tudo está concentrado nos arts. 53 a 56. Prerrogativas São estabelecidas menos em favor do congressista que da instituição parlamentar, como garantia de sua independência perante outros poderes constitucionais” (Da Silva, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1998. fls. 531-532). Quando da elaboração da Constituição do Brasil, o Congresso Constituinte originário estabeleceu a imunidade formal e vetou a possibilidade de se decretar a prisão provisória de congressistas, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável. No julgamento do Inquérito n. 510, este Supremo Tribunal definiu que a imunidade formal, prevista no § 2º do art. 53 da Constituição da República, não se aplica em caso de prisão decorrente de condenação penal definitiva: “INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - "FREEDOM FROM ARREST" - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRECUSABILIDADE - MONOPOLIO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - INQUERITO ARQUIVADO. - O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatário, em face dos outros poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de caráter institucional, inerente ao Poder Legislativo, 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 253 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF que só e conferida ao parlamentar ‘ratione muneris’, em função do cargo e do mandato que exerce. E por essa razão que não se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. Trata-se de garantia institucional deferida ao Congresso Nacional. O congressista, isoladamente considerado, não tem, sobre ela, qualquer poder de disposição. - O exercício do mandato parlamentar recebeu expressiva tutela jurídica da ordem normativa formalmente consubstanciada na Constituição Federal de 1988. Dentre as prerrogativas de caráter político-institucional que inerem ao Poder Legislativo e aos que o integram, emerge, com inquestionável relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas dimensões: a primeira, de ordem material, a consagrar a inviolabilidade dos membros do congresso Nacional, por suas opiniões, palavras e votos (imunidade parlamentar material), e a segunda, de caráter formal (imunidade parlamentar formal), a gerar, de um lado, a improcessabilidade dos parlamentares, que só poderão ser submetidos a procedimentos penais acusatórios mediante previa licença de suas Casas, e, de outro, o estado de relativa incoercibilidade pessoal dos congressistas (freedom from arrest), que só poderão sofrer prisão provisória ou cautelar numa única e singular hipótese: situação de flagrância em crime inafiançável. - Dentro do contexto normativo delineado pela Constituição, a garantia jurídico-institucional da imunidade parlamentar formal não obsta, observado o ‘ due process of law’ , a execução de penas privativas da liberdade definitivamente impostas ao membro do Congresso Nacional. Precedentes: RTJ 70/607. - A imunidade parlamentar material só protege o congressista nos atos, palavras, opiniões e votos proferidos no exercício do oficio congressual. São passiveis dessa tutela jurídico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja pratica seja imputável ao exercício do mandato legislativo. A garantia da imunidade material estende-se ao desempenho das funções de representante do Poder Legislativo, qualquer que seja o âmbito, parlamentar ou extraparlamentar, dessa atuação, desde que exercida ratione muneris. - O monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de função institucional que lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituição 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF que só e conferida ao parlamentar ‘ratione muneris’, em função do cargo e do mandato que exerce. E por essa razão que não se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. Trata-se de garantia institucional deferida ao Congresso Nacional. O congressista, isoladamente considerado, não tem, sobre ela, qualquer poder de disposição. - O exercício do mandato parlamentar recebeu expressiva tutela jurídica da ordem normativa formalmente consubstanciada na Constituição Federal de 1988. Dentre as prerrogativas de caráter político-institucional que inerem ao Poder Legislativo e aos que o integram, emerge, com inquestionável relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas dimensões: a primeira, de ordem material, a consagrar a inviolabilidade dos membros do congresso Nacional, por suas opiniões, palavras e votos (imunidade parlamentar material), e a segunda, de caráter formal (imunidade parlamentar formal), a gerar, de um lado, a improcessabilidade dos parlamentares, que só poderão ser submetidos a procedimentos penais acusatórios mediante previa licença de suas Casas, e, de outro, o estado de relativa incoercibilidade pessoal dos congressistas (freedom from arrest), que só poderão sofrer prisão provisória ou cautelar numa única e singular hipótese: situação de flagrância em crime inafiançável. - Dentro do contexto normativo delineado pela Constituição, a garantia jurídico-institucional da imunidade parlamentar formal não obsta, observado o ‘ due process of law’ , a execução de penas privativas da liberdade definitivamente impostas ao membro do Congresso Nacional. Precedentes: RTJ 70/607. - A imunidade parlamentar material só protege o congressista nos atos, palavras, opiniões e votos proferidos no exercício do oficio congressual. São passiveis dessa tutela jurídico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja pratica seja imputável ao exercício do mandato legislativo. A garantia da imunidade material estende-se ao desempenho das funções de representante do Poder Legislativo, qualquer que seja o âmbito, parlamentar ou extraparlamentar, dessa atuação, desde que exercida ratione muneris. - O monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de função institucional que lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituição 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 254 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF Federal de 1988. E incontrastável o poder jurídico-processual do Chefe do Ministério Público que requer, na condição de "dominus litis", o arquivamento judicial de qualquer inquérito ou peca de informação. Inexistindo, a critério do Procurador-Geral elementos que justifiquem o oferecimento de denúncia, não pode o Tribunal, ante a declarada ausência de formação da ‘opinio delicti’, contrariar o pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público. Precedentes do Supremo Tribunal Federal” (Plenário. Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 19.4.1991). Naquele julgado, de forma a restringir o alcance da norma constitucional, definiu-se que a imunidade formal, prevista no § 2º do art. 53 da Constituição da República, não se aplica no caso de prisão decorrente de condenação penal definitiva. Consolidou-se, assim, neste Supremo Tribunal que, quanto à imunidade formal, o membro do Congresso Nacional somente poderá ser preso por condenação penal definitiva ou, tratando-se de prisão cautelar, se houver flagrante por crime inafiançável. Também se decidiu, então, que a imunidade material do congressista, por suas opiniões, palavras e votos, somente se aplica quando relacionada ao exercício do ofício parlamentar. Esse entendimento afina-se, ainda, com a vertente constitucional que defende a progressiva redução das imunidades dos membros de poderes, como se deu quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 35/2001, pela qual se permitiu o processamento de membros do Congresso Nacional independente de prévia autorização da Casa Legislativa. E no direito comparado tem-se que: “os Estados Unidos da América, em sua jurisprudência e doutrina, delimitaram que (...) quanto à freedom from arrest 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Federal de 1988. E incontrastável o poder jurídico-processual do Chefe do Ministério Público que requer, na condição de "dominus litis", o arquivamento judicial de qualquer inquérito ou peca de informação. Inexistindo, a critério do Procurador-Geral elementos que justifiquem o oferecimento de denúncia, não pode o Tribunal, ante a declarada ausência de formação da ‘opinio delicti’, contrariar o pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público. Precedentes do Supremo Tribunal Federal” (Plenário. Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 19.4.1991). Naquele julgado, de forma a restringir o alcance da norma constitucional, definiu-se que a imunidade formal, prevista no § 2º do art. 53 da Constituição da República, não se aplica no caso de prisão decorrente de condenação penal definitiva. Consolidou-se, assim, neste Supremo Tribunal que, quanto à imunidade formal, o membro do Congresso Nacional somente poderá ser preso por condenação penal definitiva ou, tratando-se de prisão cautelar, se houver flagrante por crime inafiançável. Também se decidiu, então, que a imunidade material do congressista, por suas opiniões, palavras e votos, somente se aplica quando relacionada ao exercício do ofício parlamentar. Esse entendimento afina-se, ainda, com a vertente constitucional que defende a progressiva redução das imunidades dos membros de poderes, como se deu quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 35/2001, pela qual se permitiu o processamento de membros do Congresso Nacional independente de prévia autorização da Casa Legislativa. E no direito comparado tem-se que: “os Estados Unidos da América, em sua jurisprudência e doutrina, delimitaram que (...) quanto à freedom from arrest 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 255 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF (imunidade formal), isenta-se o parlamentar de prisão apenas em procedimentos cíveis. Ademais, naquele país, as imunidades estão estritamente vinculadas ao exercício da função parlamentar de modo que se um congressista cometer qualquer crime fora do exercício de sua função parlamentar, não será acobertado pelas imunidades, podendo ser processado e julgado como qualquer pessoa, pelos ritos ordinários. Tal posicionamento se mantém em países europeus, como França e Alemanha. Já em outros países latinos, como Argentina, Itália, Espanha e Brasil, têm-se permitido uma ampliação da aplicação do instituto, o que, em alguns casos, finda por permitir uma malversação do mesmo, uma utilização perniciosa que vem transformar as imunidades em meios de o congressista se furtar de responsabilidade, civil e penal, mesmo quando pratica atos não relacionados com a função parlamentar” (Canotilho, J.J. Gomes; Mendes, Gilmar F.; Sarlet, Ingo W.; Streck, Lênio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Fl. 1.072). 21. Quando da elaboração do texto constitucional originário, por óbvio não existia a Lei n. 12.403/2011. Essa lei reformou, estruturalmente, o Código de Processo Penal, ao inserir, em seu art. 319, medidas cautelares nominadas diversas da prisão. Dispõe-se no art. 319 do Código de Processo Penal: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF (imunidade formal), isenta-se o parlamentar de prisão apenas em procedimentos cíveis. Ademais, naquele país, as imunidades estão estritamente vinculadas ao exercício da função parlamentar de modo que se um congressista cometer qualquer crime fora do exercício de sua função parlamentar, não será acobertado pelas imunidades, podendo ser processado e julgado como qualquer pessoa, pelos ritos ordinários. Tal posicionamento se mantém em países europeus, como França e Alemanha. Já em outros países latinos, como Argentina, Itália, Espanha e Brasil, têm-se permitido uma ampliação da aplicação do instituto, o que, em alguns casos, finda por permitir uma malversação do mesmo, uma utilização perniciosa que vem transformar as imunidades em meios de o congressista se furtar de responsabilidade, civil e penal, mesmo quando pratica atos não relacionados com a função parlamentar” (Canotilho, J.J. Gomes; Mendes, Gilmar F.; Sarlet, Ingo W.; Streck, Lênio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Fl. 1.072). 21. Quando da elaboração do texto constitucional originário, por óbvio não existia a Lei n. 12.403/2011. Essa lei reformou, estruturalmente, o Código de Processo Penal, ao inserir, em seu art. 319, medidas cautelares nominadas diversas da prisão. Dispõe-se no art. 319 do Código de Processo Penal: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 256 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica”. 22. O centro das questões postas na presente ação está em saber se essas medidas cautelares diversas da prisão, à luz da Constituição da República, quando aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal em desfavor de parlamentar, devem ou não ser submetidas para análise, no prazo de vinte e quatro horas, da Casa Legislativa correspondente, como ocorre com a prisão em flagrante por crime inafiançável. Imprescindível, portanto, que a norma constitucional referente à imunidade formal dos Parlamentares seja submetida à interpretação judicial, para se depreender o seu real alcance. Ensina, entre outros, Paulo Bonavides: “Interpretação, no entendimento clássico de Savigny, é a reconstrução do conteúdo da lei, sua elucidação, de modo a operar-se uma restituição de sentido ao texto viciado ou obscuro. Trata-se evidentemente de operação lógica, de caráter técnico mediante a qual se investiga o significado exato de uma norma jurídica, nem sempre clara ou precisa. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica”. 22. O centro das questões postas na presente ação está em saber se essas medidas cautelares diversas da prisão, à luz da Constituição da República, quando aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal em desfavor de parlamentar, devem ou não ser submetidas para análise, no prazo de vinte e quatro horas, da Casa Legislativa correspondente, como ocorre com a prisão em flagrante por crime inafiançável. Imprescindível, portanto, que a norma constitucional referente à imunidade formal dos Parlamentares seja submetida à interpretação judicial, para se depreender o seu real alcance. Ensina, entre outros, Paulo Bonavides: “Interpretação, no entendimento clássico de Savigny, é a reconstrução do conteúdo da lei, sua elucidação, de modo a operar-se uma restituição de sentido ao texto viciado ou obscuro. Trata-se evidentemente de operação lógica, de caráter técnico mediante a qual se investiga o significado exato de uma norma jurídica, nem sempre clara ou precisa. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 257 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF Busca a interpretação portanto estabelecer o sentido objetivamente válido de uma regra de direito. Questiona a lei, não o direito. Objeto de interpretação é, de modo genérico, a norma jurídica contida em leis, regulamentos ou costumes. Não há norma jurídica que dispensa interpretação. Por onde se conclui improcedente o aforismo romano ‘in claris non fit interpretatio’. Este, pelo menos, é o parecer de Nawiasky, Carbone e Somlo. Em verdade, a interpretação mostra o direito vivendo plenamente a fase concreta e integrativa, objetivando-se na realidade. Esse aspecto Felice Battaglia retratou com rara limpidez: ‘O momento da interpretação vincula a norma geral às conexões concretas, conduz do abstrato ao concreto, insere a realidade no esquema’” (Bonavides, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. fls. 437-438). Doutrina José Joaquim Gomes Canotilho: “Interpretar uma norma constitucional é atribuir um significado a um ou vários símbolos linguísticos escritos na constituição com o fim de se obter uma decisão de problemas práticos, normativo-constitucionalmente fundada. Sugere-se aqui três dimensões importantes da interpretação da constituição: (1) interpretar a constituição significa procurar o direito contido nas normas constitucionais; (2) investigar o direito contido na lei constitucional implica uma actividade – actividade complexa – que se traduz fundamentalmente na adscrição de um significado a um enunciado ou disposição linguística; (3) o produto do acto de interpretar é o significado atribuído” (Canotilho, J. J. G. Direito Constitucional. Coimbra: Livraria Almedina, 1996. Fl. 202). 23. As normas devem ser interpretadas para delas se extrair o seu espírito e a sua finalidade. O método teleológico visa revelar a intenção do que com a norma se busca, de acordo com o valor ou bem jurídico protegido pelo ordenamento jurídico. De acordo com a razão da lei e as circunstâncias históricas que 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Busca a interpretação portanto estabelecer o sentido objetivamente válido de uma regra de direito. Questiona a lei, não o direito. Objeto de interpretação é, de modo genérico, a norma jurídica contida em leis, regulamentos ou costumes. Não há norma jurídica que dispensa interpretação. Por onde se conclui improcedente o aforismo romano ‘in claris non fit interpretatio’. Este, pelo menos, é o parecer de Nawiasky, Carbone e Somlo. Em verdade, a interpretação mostra o direito vivendo plenamente a fase concreta e integrativa, objetivando-se na realidade. Esse aspecto Felice Battaglia retratou com rara limpidez: ‘O momento da interpretação vincula a norma geral às conexões concretas, conduz do abstrato ao concreto, insere a realidade no esquema’” (Bonavides, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. fls. 437-438). Doutrina José Joaquim Gomes Canotilho: “Interpretar uma norma constitucional é atribuir um significado a um ou vários símbolos linguísticos escritos na constituição com o fim de se obter uma decisão de problemas práticos, normativo-constitucionalmente fundada. Sugere-se aqui três dimensões importantes da interpretação da constituição: (1) interpretar a constituição significa procurar o direito contido nas normas constitucionais; (2) investigar o direito contido na lei constitucional implica uma actividade – actividade complexa – que se traduz fundamentalmente na adscrição de um significado a um enunciado ou disposição linguística; (3) o produto do acto de interpretar é o significado atribuído” (Canotilho, J. J. G. Direito Constitucional. Coimbra: Livraria Almedina, 1996. Fl. 202). 23. As normas devem ser interpretadas para delas se extrair o seu espírito e a sua finalidade. O método teleológico visa revelar a intenção do que com a norma se busca, de acordo com o valor ou bem jurídico protegido pelo ordenamento jurídico. De acordo com a razão da lei e as circunstâncias históricas que 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 258 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF conduziram à criação da norma em questão, é possível se identificar a finalidade que com ela se procura atingir. É de Carlos Maximiliano a lição segundo a qual: “Toda prescrição legal tem provavelmente um escopo, e presume-se que a este pretenderam corresponder os autores da mesma, isto é, quiseram tornar eficiente, converter em realidade o objetivo ideado. A regra positiva deve ser entendida de modo que satisfaça aquele propósito; quando assim se não procedia, construíam a obra do hermeneuta sobre a areia movediça do processo gramatical. Considera-se o Direito como uma ciência primariamente normativa ou finalística; por isso mesmo a sua interpretação há de ser, na essência, teleológica. O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providências, protetoras, julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela do interesse para a qual foi redigida” (Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 21ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. fl. 139). No mesmo sentido também Paulo Bonavides: “O método histórico-teleológico (...) Por um de seus elementos – o histórico – o método traça toda a história da proposição legislativa, desce no tempo a investigar a ambiência em que se originou a lei, procura enfim encontrar o legislador histórico, como diz Buckhardt, a saber, as pessoas que realmente participaram na elaboração da lei, trazendo à luz os intervenientes fatores políticos, econômicos e sociais, configurativos da occasio legis. Seu emprego insulado serviria ao historiador, não ao jurista; esclareceria negócios jurídicos, não leis. Daqui a necessidade de associá-lo ou vinculá-lo intimamente ao elemento teleológico, que indaga acerca do fim especial da norma, que só se alcança talvez mediante aquele mergulho preconizado por Windscheid, ou seja, quando o intérprete ‘debaixo da consideração de todos os momentos acessíveis, se imagina da forma mais plena possível na alma do 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF conduziram à criação da norma em questão, é possível se identificar a finalidade que com ela se procura atingir. É de Carlos Maximiliano a lição segundo a qual: “Toda prescrição legal tem provavelmente um escopo, e presume-se que a este pretenderam corresponder os autores da mesma, isto é, quiseram tornar eficiente, converter em realidade o objetivo ideado. A regra positiva deve ser entendida de modo que satisfaça aquele propósito; quando assim se não procedia, construíam a obra do hermeneuta sobre a areia movediça do processo gramatical. Considera-se o Direito como uma ciência primariamente normativa ou finalística; por isso mesmo a sua interpretação há de ser, na essência, teleológica. O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providências, protetoras, julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela do interesse para a qual foi redigida” (Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 21ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. fl. 139). No mesmo sentido também Paulo Bonavides: “O método histórico-teleológico (...) Por um de seus elementos – o histórico – o método traça toda a história da proposição legislativa, desce no tempo a investigar a ambiência em que se originou a lei, procura enfim encontrar o legislador histórico, como diz Buckhardt, a saber, as pessoas que realmente participaram na elaboração da lei, trazendo à luz os intervenientes fatores políticos, econômicos e sociais, configurativos da occasio legis. Seu emprego insulado serviria ao historiador, não ao jurista; esclareceria negócios jurídicos, não leis. Daqui a necessidade de associá-lo ou vinculá-lo intimamente ao elemento teleológico, que indaga acerca do fim especial da norma, que só se alcança talvez mediante aquele mergulho preconizado por Windscheid, ou seja, quando o intérprete ‘debaixo da consideração de todos os momentos acessíveis, se imagina da forma mais plena possível na alma do 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 259 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF legislador” (Bonavides, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. Fls. 446). 24. Considerando o que antes acentuado, quanto à finalidade da imunidade formal visando à proteção do mandato legislativo em relação aos outros Poderes, para impedir intervenções indevidas, possibilitando- se o desenvolvimento adequado das funções parlamentares e a garantia do direito do eleitor representado, é que se há de interpretar a norma do art. 319 do Código de Processo Penal. O constituinte parece ter pretendido com a norma em questão, pela qual se veda a prisão dos parlamentares, salvo em flagrante de crime inafiançável, evitar fossem eles afastados de sua função legislativa sem o consentimento da Casa a que pertencem, protegendo-os contra perseguições e abusos. Mas não lhes construiu acobertamento jurídico para se escusar do acatamento do direito, menos ainda do direito penal. 25. Cabe, então, verificar se, ao prever expressamente a imunidade formal somente para os casos de prisão cautelar (pois, reitere-se, não havia, no período da elaboração da norma constitucional, previsão legal de medidas cautelares diversas da prisão), o constituinte teve também a intenção de garantir a imunidade para os demais casos de medidas cautelares penais. Ao exercer o Poder Judiciário a sua função de processar e julgar e, em seu desempenho funcional, ter de adotar medida cautelar penal diversa da prisão, não depara com restrições quanto a algum cidadão. Quer dizer, aplicando-se o princípio da igualdade, o juiz poderá ter de aplicar medida cautelar penal diversa da prisão a quem quer que seja. Outro fosse o raciocínio e ter-se-ia construído situação de impunidade sob o rótulo da imunidade. 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF legislador” (Bonavides, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. Fls. 446). 24. Considerando o que antes acentuado, quanto à finalidade da imunidade formal visando à proteção do mandato legislativo em relação aos outros Poderes, para impedir intervenções indevidas, possibilitando- se o desenvolvimento adequado das funções parlamentares e a garantia do direito do eleitor representado, é que se há de interpretar a norma do art. 319 do Código de Processo Penal. O constituinte parece ter pretendido com a norma em questão, pela qual se veda a prisão dos parlamentares, salvo em flagrante de crime inafiançável, evitar fossem eles afastados de sua função legislativa sem o consentimento da Casa a que pertencem, protegendo-os contra perseguições e abusos. Mas não lhes construiu acobertamento jurídico para se escusar do acatamento do direito, menos ainda do direito penal. 25. Cabe, então, verificar se, ao prever expressamente a imunidade formal somente para os casos de prisão cautelar (pois, reitere-se, não havia, no período da elaboração da norma constitucional, previsão legal de medidas cautelares diversas da prisão), o constituinte teve também a intenção de garantir a imunidade para os demais casos de medidas cautelares penais. Ao exercer o Poder Judiciário a sua função de processar e julgar e, em seu desempenho funcional, ter de adotar medida cautelar penal diversa da prisão, não depara com restrições quanto a algum cidadão. Quer dizer, aplicando-se o princípio da igualdade, o juiz poderá ter de aplicar medida cautelar penal diversa da prisão a quem quer que seja. Outro fosse o raciocínio e ter-se-ia construído situação de impunidade sob o rótulo da imunidade. 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 260 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF Pior ainda, seria esvaziar o Poder Judiciário da adoção das medidas cabíveis no exercício de seu dever-poder de processar e julgar, para tanto aplicando as providências legais cabíveis. 26. Nos termos da al. b do inc. I do art. 102 da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional. Pelo princípio hermenêutico dos poderes implícitos, segundo o qual, declinados juridicamente os fins estão assegurados os meios para o seu atingimento, é de se concluir não se poder subtrair deste Supremo Tribunal a decisão sobre a aplicação de algumas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Código de Processo Penal, as quais, em situações concretas, são inerentes e indispensáveis ao próprio ato de processar e julgar. Nesse sentido, tem-se no voto do Ministro Celso de Mello, no Habeas Corpus n. 94.173: “Impende considerar, no ponto, em ordem a legitimar esse entendimento, a formulação que se fez em torno dos poderes implícitos (CARLOS MAXIMILIANO, ‘Hermenêutica e Aplicação do Direito’, p. 312, item n. XI, 18ª ed., 1999, Forense, v.g.), cuja doutrina – construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, no célebre caso ‘McCULLOCH v. MERYLAND’ (1819) – enfatiza que a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos. Há que se registrar, ante a sua extrema pertinência, o autorizado magistério de MARCELO CAETANO (‘Direito Constitucional’, vol. II/12-13, item n. 9, 1978, Forense), cuja observação, no tema, referindo-se aos processos de hermenêutica constitucional, assinala que, ‘Em relação aos poderes dos órgãos ou das pessoas físicas ou jurídicas, admite-se, por exemplo, a interpretação extensiva, sobretudo pela determinação dos poderes que estejam implícitos noutros 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Pior ainda, seria esvaziar o Poder Judiciário da adoção das medidas cabíveis no exercício de seu dever-poder de processar e julgar, para tanto aplicando as providências legais cabíveis. 26. Nos termos da al. b do inc. I do art. 102 da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional. Pelo princípio hermenêutico dos poderes implícitos, segundo o qual, declinados juridicamente os fins estão assegurados os meios para o seu atingimento, é de se concluir não se poder subtrair deste Supremo Tribunal a decisão sobre a aplicação de algumas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Código de Processo Penal, as quais, em situações concretas, são inerentes e indispensáveis ao próprio ato de processar e julgar. Nesse sentido, tem-se no voto do Ministro Celso de Mello, no Habeas Corpus n. 94.173: “Impende considerar, no ponto, em ordem a legitimar esse entendimento, a formulação que se fez em torno dos poderes implícitos (CARLOS MAXIMILIANO, ‘Hermenêutica e Aplicação do Direito’, p. 312, item n. XI, 18ª ed., 1999, Forense, v.g.), cuja doutrina – construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, no célebre caso ‘McCULLOCH v. MERYLAND’ (1819) – enfatiza que a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos. Há que se registrar, ante a sua extrema pertinência, o autorizado magistério de MARCELO CAETANO (‘Direito Constitucional’, vol. II/12-13, item n. 9, 1978, Forense), cuja observação, no tema, referindo-se aos processos de hermenêutica constitucional, assinala que, ‘Em relação aos poderes dos órgãos ou das pessoas físicas ou jurídicas, admite-se, por exemplo, a interpretação extensiva, sobretudo pela determinação dos poderes que estejam implícitos noutros 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 261 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF expressamente atribuídos’. Esta Suprema Corte, ao exercer o seu poder de indagação constitucional – consoante adverte CASTRO NUNES (‘Teoria e Prática do Poder Judiciário’, p. 641/650, 1943, Forense) - deve ter presente, sempre, essa técnica lógico-racional, fundada na teoria jurídica dos poderes implícitos, para, assim, conferir eficácia real ao conteúdo e ao exercício de dada competência constitucional, como a de que ora se cuida, consideradas as atribuições do Ministério Público, tais como expressamente relacionadas no art. 129 da Constituição da República. (...) Daí a corretíssima advertência do eminente e saudoso Ministro OSWALDO TRIGUEIRO (‘Os Poderes do Presidente da República’, ‘in’ RDA, vol. 29/22): ‘Nada mais lógico, portanto, do que recorrermos eventualmente ao expediente dos poderes implícitos, para neles assentar algum poder derivado de que (...) tivesse de utilizar-se para integral desempenho de seu papel constitucional’. Não constitui demasia relembrar, neste ponto, a lição definitiva de RUI BARBOSA (“Comentários à Constituição Federal Brasileira”, vol. I/203-225, coligidos e ordenados por Homero Pires, 1932, Saraiva), cuja precisa abordagem da teoria dos poderes implícitos – após referir as opiniões de JOHN MARSHALL, de WILLOUGHBY, de JAMES MADISON e de JOÃO BARBALHO – assinala: ‘Não são as Constituições enumerações das faculdades atribuídas aos poderes dos Estados. Traçam elas uma figura geral do regime, dos seus caracteres capitais, enumeram as atribuições principais de cada ramo da soberania nacional e deixam à interpretação e ao critério de cada um dos poderes constituídos, no uso dessas funções, a escolha dos meios e instrumentos com que os tem de exercer a cada atribuição conferida. A cada um dos órgãos da soberania nacional do nosso regime, corresponde, implicitamente, mas inegavelmente, o direito ao uso dos meios necessários, dos instrumentos convenientes ao bom desempenho da missão que lhe é conferida. (...) Nos Estados Unidos, é, desde MARSHALL, que essa verdade se afirma, não só para o nosso regime, mas para todos os regimes. Essa 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF expressamente atribuídos’. Esta Suprema Corte, ao exercer o seu poder de indagação constitucional – consoante adverte CASTRO NUNES (‘Teoria e Prática do Poder Judiciário’, p. 641/650, 1943, Forense) - deve ter presente, sempre, essa técnica lógico-racional, fundada na teoria jurídica dos poderes implícitos, para, assim, conferir eficácia real ao conteúdo e ao exercício de dada competência constitucional, como a de que ora se cuida, consideradas as atribuições do Ministério Público, tais como expressamente relacionadas no art. 129 da Constituição da República. (...) Daí a corretíssima advertência do eminente e saudoso Ministro OSWALDO TRIGUEIRO (‘Os Poderes do Presidente da República’, ‘in’ RDA, vol. 29/22): ‘Nada mais lógico, portanto, do que recorrermos eventualmente ao expediente dos poderes implícitos, para neles assentar algum poder derivado de que (...) tivesse de utilizar-se para integral desempenho de seu papel constitucional’. Não constitui demasia relembrar, neste ponto, a lição definitiva de RUI BARBOSA (“Comentários à Constituição Federal Brasileira”, vol. I/203-225, coligidos e ordenados por Homero Pires, 1932, Saraiva), cuja precisa abordagem da teoria dos poderes implícitos – após referir as opiniões de JOHN MARSHALL, de WILLOUGHBY, de JAMES MADISON e de JOÃO BARBALHO – assinala: ‘Não são as Constituições enumerações das faculdades atribuídas aos poderes dos Estados. Traçam elas uma figura geral do regime, dos seus caracteres capitais, enumeram as atribuições principais de cada ramo da soberania nacional e deixam à interpretação e ao critério de cada um dos poderes constituídos, no uso dessas funções, a escolha dos meios e instrumentos com que os tem de exercer a cada atribuição conferida. A cada um dos órgãos da soberania nacional do nosso regime, corresponde, implicitamente, mas inegavelmente, o direito ao uso dos meios necessários, dos instrumentos convenientes ao bom desempenho da missão que lhe é conferida. (...) Nos Estados Unidos, é, desde MARSHALL, que essa verdade se afirma, não só para o nosso regime, mas para todos os regimes. Essa 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 262 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF verdade fundada pelo bom senso é a de que – em se querendo os fins, se hão de querer, necessariamente, os meios; a de que se conferimos a uma autoridade uma função, implicitamente lhe conferimos os meios eficazes para exercer essas funções. (...). Quer dizer (princípio indiscutível) que, uma vez conferida uma atribuição, nela se consideram envolvidos todos os meios necessários para a sua execução regular. Este, o princípio; esta, a regra. (...) Trata-se, portanto, de uma verdade que se estriba ao mesmo tempo em dois fundamentos inabaláveis, fundamento da razão geral, do senso universal, da verdade evidente em toda a parte – o princípio de que a concessão dos fins importa a concessão dos meios (...). A questão, portanto, é saber da legitimidade quanto ao fim que se tem em mira. Verificada a legitimidade deste fim, todos os meios que forem apropriados a ele, todos os meios que a ele forem claramente adaptáveis, todos os meios que não forem proibidos pela Constituição, implicitamente se têm concedido ao uso da autoridade a quem se conferiu o poder” (DJe 27.11.2009). 27. Quanto à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, acolhidas no art. 319 do Código Penal, não há quem delas se exclua, seja qual for o argumento aproveitado. A garantia da separação de poderes, o dever de julgar conferido ao Judiciário (para tanto devendo adotar as providências legais cabíveis) e a ausência de restrição a tal provimento garante que todos submetem-se às regras do processo penal vigente. De se relembrar, ainda uma vez, o magistério de Carlos Maximiliano: “Preocupa-se a Hermenêutica, sobretudo depois que entraram em função de exegese os dados da Sociologia, com o resultado provável de cada interpretação. Toma-o em alto apreço; orienta-se por ele; varia tendo-o em mira, quando o texto admite mais de um modo de o entender e aplicar. Quando possível, evita uma consequência incompatível com o bem geral; adapta o dispositivo às ideias vitoriosas entre o povo em cujo seio vigem as expressões de Direito sujeitas a exame. Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF verdade fundada pelo bom senso é a de que – em se querendo os fins, se hão de querer, necessariamente, os meios; a de que se conferimos a uma autoridade uma função, implicitamente lhe conferimos os meios eficazes para exercer essas funções. (...). Quer dizer (princípio indiscutível) que, uma vez conferida uma atribuição, nela se consideram envolvidos todos os meios necessários para a sua execução regular. Este, o princípio; esta, a regra. (...) Trata-se, portanto, de uma verdade que se estriba ao mesmo tempo em dois fundamentos inabaláveis, fundamento da razão geral, do senso universal, da verdade evidente em toda a parte – o princípio de que a concessão dos fins importa a concessão dos meios (...). A questão, portanto, é saber da legitimidade quanto ao fim que se tem em mira. Verificada a legitimidade deste fim, todos os meios que forem apropriados a ele, todos os meios que a ele forem claramente adaptáveis, todos os meios que não forem proibidos pela Constituição, implicitamente se têm concedido ao uso da autoridade a quem se conferiu o poder” (DJe 27.11.2009). 27. Quanto à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, acolhidas no art. 319 do Código Penal, não há quem delas se exclua, seja qual for o argumento aproveitado. A garantia da separação de poderes, o dever de julgar conferido ao Judiciário (para tanto devendo adotar as providências legais cabíveis) e a ausência de restrição a tal provimento garante que todos submetem-se às regras do processo penal vigente. De se relembrar, ainda uma vez, o magistério de Carlos Maximiliano: “Preocupa-se a Hermenêutica, sobretudo depois que entraram em função de exegese os dados da Sociologia, com o resultado provável de cada interpretação. Toma-o em alto apreço; orienta-se por ele; varia tendo-o em mira, quando o texto admite mais de um modo de o entender e aplicar. Quando possível, evita uma consequência incompatível com o bem geral; adapta o dispositivo às ideias vitoriosas entre o povo em cujo seio vigem as expressões de Direito sujeitas a exame. Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 263 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja requerido exprimir o consequente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procure-se a interpretação que conduza a melhor consequência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo” (Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 21ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. fls. 151-152). 28. No exame e julgamento de casos concretos, o pedido formulado na presente ação – de não poder o Judiciário aplicar ao parlamentar qualquer das medidas cautelares penais em exame sem a sua necessária submissão ao Poder Legislativo - inviabilizaria a jurisdição. Retirados fossem do Poder Judiciário os instrumentos para o exercício eficiente de sua função, no caso em matéria processual penal, teria sido suprimida, na essência, a possibilidade de se dotar de eficácia plena a al. b do inc. I do art. 102 do texto constitucional. Esvaziada estaria a jurisdição constitucional. Fosse necessário enviar o Poder Judiciário qualquer das medidas cautelares penais para apreciação da questão (a manutenção de seus efeitos ou não), quando tanto não está previsto constitucionalmente, ter- se-ia descumprido também o princípio constitucional, estabelecido pelo constituinte originário, da inafastabilidade da jurisdição. No inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República se estabelece: “(...) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja requerido exprimir o consequente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procure-se a interpretação que conduza a melhor consequência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo” (Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 21ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. fls. 151-152). 28. No exame e julgamento de casos concretos, o pedido formulado na presente ação – de não poder o Judiciário aplicar ao parlamentar qualquer das medidas cautelares penais em exame sem a sua necessária submissão ao Poder Legislativo - inviabilizaria a jurisdição. Retirados fossem do Poder Judiciário os instrumentos para o exercício eficiente de sua função, no caso em matéria processual penal, teria sido suprimida, na essência, a possibilidade de se dotar de eficácia plena a al. b do inc. I do art. 102 do texto constitucional. Esvaziada estaria a jurisdição constitucional. Fosse necessário enviar o Poder Judiciário qualquer das medidas cautelares penais para apreciação da questão (a manutenção de seus efeitos ou não), quando tanto não está previsto constitucionalmente, ter- se-ia descumprido também o princípio constitucional, estabelecido pelo constituinte originário, da inafastabilidade da jurisdição. No inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República se estabelece: “(...) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 264 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF 29. As medidas cautelares, diversas da prisão, adotadas pelo legislador brasileiro (art. 319 do Código de Processo Penal) são, pois, de aplicação legítima pelo Judiciário, no exercício de seu dever-poder de julgar, delas não se excluindo qualquer cidadão. De se dizer: a generalidade das medidas cautelares diversas da prisão e que não importam suspensão do exercício do mandato parlamentar podem ou devem, conforme o caso, ser aplicadas pelo Poder Judiciário sem qualquer outra providência que não o seu estrito cumprimento. Não se há de cogitar, então, de envio dos autos para que a questão seja resolvida, quanto à sua eficácia, pelo parlamento. Nesses casos não teria fundamento a distinção de tratamento entre os cidadãos da República, rompendo-se o princípio constitucional da igualdade. III – Análise dos casos de medida cautelar que impõe suspensão de exercício do mandato parlamentar 30. Mais delicada é a questão relativa à aplicação de medida cautelar penal pela qual se determine a suspensão do exercício do mandato a ele atribuído por voto popular. De se analisar, inicialmente, se a interpretação teleológica da imunidade formal poderia gerar conflito aparente entre a igualdade dos indivíduos de um lado e, de outro, a preservação do desempenho das funções legislativas. Em uma República a lei é igual para todos, desigualando-se apenas nos casos em que o fator de distinção tenha fundamento legítimo. Logo, postas no sistema processual penal medidas cautelares 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF 29. As medidas cautelares, diversas da prisão, adotadas pelo legislador brasileiro (art. 319 do Código de Processo Penal) são, pois, de aplicação legítima pelo Judiciário, no exercício de seu dever-poder de julgar, delas não se excluindo qualquer cidadão. De se dizer: a generalidade das medidas cautelares diversas da prisão e que não importam suspensão do exercício do mandato parlamentar podem ou devem, conforme o caso, ser aplicadas pelo Poder Judiciário sem qualquer outra providência que não o seu estrito cumprimento. Não se há de cogitar, então, de envio dos autos para que a questão seja resolvida, quanto à sua eficácia, pelo parlamento. Nesses casos não teria fundamento a distinção de tratamento entre os cidadãos da República, rompendo-se o princípio constitucional da igualdade. III – Análise dos casos de medida cautelar que impõe suspensão de exercício do mandato parlamentar 30. Mais delicada é a questão relativa à aplicação de medida cautelar penal pela qual se determine a suspensão do exercício do mandato a ele atribuído por voto popular. De se analisar, inicialmente, se a interpretação teleológica da imunidade formal poderia gerar conflito aparente entre a igualdade dos indivíduos de um lado e, de outro, a preservação do desempenho das funções legislativas. Em uma República a lei é igual para todos, desigualando-se apenas nos casos em que o fator de distinção tenha fundamento legítimo. Logo, postas no sistema processual penal medidas cautelares 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 265 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF diversas da prisão e não tendo a Constituição excepcionado, pela imunidade, o parlamentar de a elas poderem ter de se submeter, não se teria, inicialmente, fundamento para garantir a exclusão do parlamentar de sujeitar-se a sua implementação, se decisão judicial neste sentido vier a ser adotada. 31. Como realçado antes, o princípio constitucional fundamental da igualdade impõe que qualquer distinção entre os indivíduos deve ser excepcional, somente validando-se se o fator de discrímen for legítimo, fundamentado, coerente e necessário para o fim buscado com o provimento legal ou administrativo. Ao estabelecer que todos têm direito a idêntico tratamento no ordenamento jurídico, a Constituição da República veda as diferenciações arbitrárias, a demonstrar que o tratamento desigual de situações iguais compromete a Justiça e desobedece à Constituição. Assim, por exemplo: “O tratamento desigual constitucionalmente relevante pode ser verificado em duas hipóteses. Na primeira hipótese, há de ser verificado um tratamento desigual quando uma pessoa, um grupo de pessoas ou uma situação forem essencialmente iguais e apesar disso tratadas diferentemente. A segunda hipótese estará presente sempre que uma pessoa, um grupo de pessoas ou uma situação forem essencialmente diferentes e apesar disso tratadas indiferentemente. (...) Nesse sentido, diz-se que, para a fixação do tratamento desigual em sentido amplo, o qual abrange também o tratamento igual de essencialmente desiguais, faz-se necessário a localização de um tertium comparationis ou ponto de referência mais próximo possível dos distinguidos. Em regra, é o gênero mais próximo (genus proximum: profissão, sexo, faixa etária, nacionalidade, etnia, religião, cor etc.) das pessoas, grupos de pessoas ou situações comparáveis que representará o tertium comparationis, sob o qual aquelas possam se encontrar. Certas características reúnem certas pessoas ou situações, 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF diversas da prisão e não tendo a Constituição excepcionado, pela imunidade, o parlamentar de a elas poderem ter de se submeter, não se teria, inicialmente, fundamento para garantir a exclusão do parlamentar de sujeitar-se a sua implementação, se decisão judicial neste sentido vier a ser adotada. 31. Como realçado antes, o princípio constitucional fundamental da igualdade impõe que qualquer distinção entre os indivíduos deve ser excepcional, somente validando-se se o fator de discrímen for legítimo, fundamentado, coerente e necessário para o fim buscado com o provimento legal ou administrativo. Ao estabelecer que todos têm direito a idêntico tratamento no ordenamento jurídico, a Constituição da República veda as diferenciações arbitrárias, a demonstrar que o tratamento desigual de situações iguais compromete a Justiça e desobedece à Constituição. Assim, por exemplo: “O tratamento desigual constitucionalmente relevante pode ser verificado em duas hipóteses. Na primeira hipótese, há de ser verificado um tratamento desigual quando uma pessoa, um grupo de pessoas ou uma situação forem essencialmente iguais e apesar disso tratadas diferentemente. A segunda hipótese estará presente sempre que uma pessoa, um grupo de pessoas ou uma situação forem essencialmente diferentes e apesar disso tratadas indiferentemente. (...) Nesse sentido, diz-se que, para a fixação do tratamento desigual em sentido amplo, o qual abrange também o tratamento igual de essencialmente desiguais, faz-se necessário a localização de um tertium comparationis ou ponto de referência mais próximo possível dos distinguidos. Em regra, é o gênero mais próximo (genus proximum: profissão, sexo, faixa etária, nacionalidade, etnia, religião, cor etc.) das pessoas, grupos de pessoas ou situações comparáveis que representará o tertium comparationis, sob o qual aquelas possam se encontrar. Certas características reúnem certas pessoas ou situações, 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 266 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF excluindo todas as outras que não tenham tais características do conjunto. (...) O tratamento desigual se consuma quando, apesar das diferenças ou igualdades, as situações e pessoas diferentes ou iguais forem tratadas de forma respectivamente igual o desigual” (Canotilho, J.J. Gomes; Mendes, Gilmar F.; Sarlet, Ingo W.; Streck, Lênio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Fl. 224 – grifos nossos). 32. Quanto às imunidades parlamentares, cuja inclusão no texto constitucional visa garantir o regime democrático e a separação dos poderes para segurança e preservação do mandato popular conferido a um representante, tem-se por legítimo o tratamento diferenciado entre os parlamentares e os demais cidadãos, quando a medida implicar na suspensão do exercício do mandato. Para exercerem suas funções estatais, freando uns aos outros, os poderes estatais necessitam de garantias constitucionais que funcionam como controles recíprocos. Por isso não se tem como ofensa ao princípio da isonomia a previsão constitucional de tratamento diverso ao representante eleito do povo para cargo do Poder Legislativo em caso de prisão ou medida que comprometa o exercício do mandato popular. Ditaduras não gostam de parlamentos livres. Também não apreciam juízes imparciais nem independentes. Vem de Canotilho o ensinamento: “Na doutrina brasileira, pelo menos três posicionamentos, acerca das imunidades parlamentares podem ser identificados, quais sejam: Ultracorporativistas: seus defensores afirmam que as imunidades são aplicáveis dentro ou fora do recinto parlamentar, prevalecendo mesmo após o término do mandato, por serem imprescritíveis. Extremistas: entendem que as imunidades, em qualquer aspecto ou extensão, sejam as materiais ou as formais, por ações dentro ou fora 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF excluindo todas as outras que não tenham tais características do conjunto. (...) O tratamento desigual se consuma quando, apesar das diferenças ou igualdades, as situações e pessoas diferentes ou iguais forem tratadas de forma respectivamente igual o desigual” (Canotilho, J.J. Gomes; Mendes, Gilmar F.; Sarlet, Ingo W.; Streck, Lênio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Fl. 224 – grifos nossos). 32. Quanto às imunidades parlamentares, cuja inclusão no texto constitucional visa garantir o regime democrático e a separação dos poderes para segurança e preservação do mandato popular conferido a um representante, tem-se por legítimo o tratamento diferenciado entre os parlamentares e os demais cidadãos, quando a medida implicar na suspensão do exercício do mandato. Para exercerem suas funções estatais, freando uns aos outros, os poderes estatais necessitam de garantias constitucionais que funcionam como controles recíprocos. Por isso não se tem como ofensa ao princípio da isonomia a previsão constitucional de tratamento diverso ao representante eleito do povo para cargo do Poder Legislativo em caso de prisão ou medida que comprometa o exercício do mandato popular. Ditaduras não gostam de parlamentos livres. Também não apreciam juízes imparciais nem independentes. Vem de Canotilho o ensinamento: “Na doutrina brasileira, pelo menos três posicionamentos, acerca das imunidades parlamentares podem ser identificados, quais sejam: Ultracorporativistas: seus defensores afirmam que as imunidades são aplicáveis dentro ou fora do recinto parlamentar, prevalecendo mesmo após o término do mandato, por serem imprescritíveis. Extremistas: entendem que as imunidades, em qualquer aspecto ou extensão, sejam as materiais ou as formais, por ações dentro ou fora 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 267 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF do recinto congressual, serão sempre abusos configurando privilégios inaceitáveis. Defendem, assim, a extinção das imunidades. Moderados: atestam que as imunidades devem existir, mas de forma limitada, evitando-se corporativismos e atrelando a aplicação da imunidade à função política exercida pelo congressista, não admitindo que o instituto sirva de escudo para práticas abusivas. Esse último parece ser o entendimento que vem se firmando na doutrina e jurisprudência brasileiras, o que se pode constatar pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal (Agl 473.092) que já decidiu, por exemplo, que a imunidade material exclui a responsabilidade civil do congressista em vista de eventuais danos causados por suas manifestações, orais ou escritas, exaradas em prática in officio ou propter officium” (Canotilho, J.J. Gomes; Mendes, Gilmar F.; Sarlet, Ingo W.; Streck, Lênio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Fl. 1.072). 33. As regras que conformam o estatuto do parlamentar, aí incluídas as normas referentes às imunidades, são excepcionais e, portanto, devem ser interpretadas restritivamente. Não fosse assim e a imunidade formal transcenderia a esfera da prerrogativa e transformar-se-ia em privilégio, benefício pessoal incompatível com o princípio da igualdade. Para que a prerrogativa se atenha somente à proteção da função pública, e não se transmute em privilégio, imprescindível que este Supremo Tribunal estabeleça como adequado e proporcional ao texto constitucional a interpretação restritiva do instituto da imunidade formal dos congressistas. Nesse sentido, ao julgar o Habeas Corpus n. 89.417, decidi: “Duas ordens de cuidados devem presidir a interpretação das normas constitucionais na matéria em causa na presente ação: a) a Constituição garante a imunidade relativa dos parlamentares e a Constituição proíbe a impunidade absoluta de quem quer que seja; b) a regra limitadora do processamento de parlamentar e a proibitiva de 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF do recinto congressual, serão sempre abusos configurando privilégios inaceitáveis. Defendem, assim, a extinção das imunidades. Moderados: atestam que as imunidades devem existir, mas de forma limitada, evitando-se corporativismos e atrelando a aplicação da imunidade à função política exercida pelo congressista, não admitindo que o instituto sirva de escudo para práticas abusivas. Esse último parece ser o entendimento que vem se firmando na doutrina e jurisprudência brasileiras, o que se pode constatar pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal (Agl 473.092) que já decidiu, por exemplo, que a imunidade material exclui a responsabilidade civil do congressista em vista de eventuais danos causados por suas manifestações, orais ou escritas, exaradas em prática in officio ou propter officium” (Canotilho, J.J. Gomes; Mendes, Gilmar F.; Sarlet, Ingo W.; Streck, Lênio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Fl. 1.072). 33. As regras que conformam o estatuto do parlamentar, aí incluídas as normas referentes às imunidades, são excepcionais e, portanto, devem ser interpretadas restritivamente. Não fosse assim e a imunidade formal transcenderia a esfera da prerrogativa e transformar-se-ia em privilégio, benefício pessoal incompatível com o princípio da igualdade. Para que a prerrogativa se atenha somente à proteção da função pública, e não se transmute em privilégio, imprescindível que este Supremo Tribunal estabeleça como adequado e proporcional ao texto constitucional a interpretação restritiva do instituto da imunidade formal dos congressistas. Nesse sentido, ao julgar o Habeas Corpus n. 89.417, decidi: “Duas ordens de cuidados devem presidir a interpretação das normas constitucionais na matéria em causa na presente ação: a) a Constituição garante a imunidade relativa dos parlamentares e a Constituição proíbe a impunidade absoluta de quem quer que seja; b) a regra limitadora do processamento de parlamentar e a proibitiva de 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 268 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF sua prisão são garantias do cidadão, do eleitor para a autonomia do órgão legiferante (no caso) e da liberdade do eleito para representar, conforme prometera, e cumprir os compromissos assumidos no pleito. Não configuram aqueles institutos direito personalíssimo do parlamentar, mas prerrogativa que lhe advém da condição de membro do poder que precisa ser preservado para que preservado seja também o órgão parlamentar em sua autonomia, a fim de que ali se cumpram as atribuições que lhe foram constitucionalmente cometidas. É com a percepção desta natureza jurídica da imunidade e a proibição de prisão do parlamentar que se há de interpretar a norma constitucional invocada pelo Impetrante no caso ora apreciado. Dito pela palavra de Black, em sua obra sobre a interpretação das leis, há que se enfatizar que: “Uma lei deve ser interpretada em consonância com seu espírito e razão; as Cortes têm poder para declarar que um caso conformado à letra da lei não é por ela alcançado quando não esteja conformado ao espírito e à razão da lei e da plena intenção legislativa” (BLACK, Henry Campbell. Handbook on the Construction and Interpretation of the Laws. West Publishing Co., St. Paul, Minn., 1896. p. 48). E, ainda, citando decisão da Suprema Corte americana, o grande jurista transcreve as seguintes considerações: “É uma regra cediça a de que algo pode estar conforme à letra de uma lei e, entretanto, não com a própria lei, porque não está conforme ao seu espírito nem com o de seus fatores. Isto tem sido frequentemente afirmado e os repertórios estão repletos de casos ilustrativos de sua aplicação. Isto não é a substituição da intenção do juiz pela do legislador; pois, frequentemente, palavras de sentido geral são usadas em uma lei, palavras amplas o bastante para abarcar o ato em questão, e, todavia, a consideração da legislação em sua totalidade, ou das circunstâncias que envolvem sua produção ou dos resultados absurdos que promanariam de se atribuir tal sentido amplo às palavras, fazem com que seja descabido admitir que o legislador pretendeu nelas abranger o caso específico” (Rector of Holy Trinity Cherch v. U.S.). 9. A norma constitucional que cuida da imunidade parlamentar e da proibição de sua prisão, ressalvada a hipótese prevista na regra antes mencionada, não pode ser tomada em sua literalidade, menos 28 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF sua prisão são garantias do cidadão, do eleitor para a autonomia do órgão legiferante (no caso) e da liberdade do eleito para representar, conforme prometera, e cumprir os compromissos assumidos no pleito. Não configuram aqueles institutos direito personalíssimo do parlamentar, mas prerrogativa que lhe advém da condição de membro do poder que precisa ser preservado para que preservado seja também o órgão parlamentar em sua autonomia, a fim de que ali se cumpram as atribuições que lhe foram constitucionalmente cometidas. É com a percepção desta natureza jurídica da imunidade e a proibição de prisão do parlamentar que se há de interpretar a norma constitucional invocada pelo Impetrante no caso ora apreciado. Dito pela palavra de Black, em sua obra sobre a interpretação das leis, há que se enfatizar que: “Uma lei deve ser interpretada em consonância com seu espírito e razão; as Cortes têm poder para declarar que um caso conformado à letra da lei não é por ela alcançado quando não esteja conformado ao espírito e à razão da lei e da plena intenção legislativa” (BLACK, Henry Campbell. Handbook on the Construction and Interpretation of the Laws. West Publishing Co., St. Paul, Minn., 1896. p. 48). E, ainda, citando decisão da Suprema Corte americana, o grande jurista transcreve as seguintes considerações: “É uma regra cediça a de que algo pode estar conforme à letra de uma lei e, entretanto, não com a própria lei, porque não está conforme ao seu espírito nem com o de seus fatores. Isto tem sido frequentemente afirmado e os repertórios estão repletos de casos ilustrativos de sua aplicação. Isto não é a substituição da intenção do juiz pela do legislador; pois, frequentemente, palavras de sentido geral são usadas em uma lei, palavras amplas o bastante para abarcar o ato em questão, e, todavia, a consideração da legislação em sua totalidade, ou das circunstâncias que envolvem sua produção ou dos resultados absurdos que promanariam de se atribuir tal sentido amplo às palavras, fazem com que seja descabido admitir que o legislador pretendeu nelas abranger o caso específico” (Rector of Holy Trinity Cherch v. U.S.). 9. A norma constitucional que cuida da imunidade parlamentar e da proibição de sua prisão, ressalvada a hipótese prevista na regra antes mencionada, não pode ser tomada em sua literalidade, menos 28 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 269 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF ainda excluída do sistema constitucional, como se apenas aquela regra existisse, sem qualquer vinculação com os princípios que a determinam e com os fins a que ela se destina. Lembro a lição de Ruy Barbosa, que em seus Comentários à Constituição de 1891 anota que “... a lei política de um País não se interpreta com essa rigidez, não está subordinada, permita-se-lhe a expressão, à mesma literalidade que um regimento militar. Não são disposições que principiem e acabem cada uma em si mesmo; debaixo da lei política de cada País, existe uma substrutura de ideias gerais que ela propõe, uma finalidade de relações imanentes que ela não define, uma base comum, uma rede intrincada e sutil de princípios, que a apoiam, que a orientam, mas que ela não particulariza. Esse conjunto de princípios constitui, a respeito da lei fundamental do País, a fonte superior de sua interpretação e às conclusões que dela decorrem estão subordinadas em sua inteligência todas as cláusulas constitucionais” (Comentários à Constituição Federal Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1933, v. III, p. 411). A imunidade parlamentar e a proibição de prisão do parlamentar, que foram contemplados desde a primeira Constituição brasileira (a monárquica de 1824), objetivaram sempre a) a garantia de autonomia das instituições estatais, especialmente dos órgãos que compõem o poder encarregado de elaborar o direito, pelo qual se dota de segurança jurídica a sociedade; b) a garantia de que o representante dos cidadãos possa exercer o mandato que recebeu, sem se submeter a pressão de qualquer natureza; c) a garantia de que o voto do cidadão firma um pacto desse com o seu representante, o qual não pode ser desvirtuado. A Constituição não diferencia o parlamentar para privilegiá-lo. Distingue-o e torna-o imune ao processo judicial e até mesmo à prisão para que os princípios do Estado Democrático da República sejam cumpridos; jamais para que eles sejam desvirtuados. Afinal, o que se garante é a imunidade, não a impunidade. Essa é incompatível com a Democracia, com a República e com o próprio princípio do Estado de Direito. Afirmava Geraldo Ataliba, que pensar que a impunidade possa ser acolhida no Estado de Direito, sob qualquer disfarce, é imaginar 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF ainda excluída do sistema constitucional, como se apenas aquela regra existisse, sem qualquer vinculação com os princípios que a determinam e com os fins a que ela se destina. Lembro a lição de Ruy Barbosa, que em seus Comentários à Constituição de 1891 anota que “... a lei política de um País não se interpreta com essa rigidez, não está subordinada, permita-se-lhe a expressão, à mesma literalidade que um regimento militar. Não são disposições que principiem e acabem cada uma em si mesmo; debaixo da lei política de cada País, existe uma substrutura de ideias gerais que ela propõe, uma finalidade de relações imanentes que ela não define, uma base comum, uma rede intrincada e sutil de princípios, que a apoiam, que a orientam, mas que ela não particulariza. Esse conjunto de princípios constitui, a respeito da lei fundamental do País, a fonte superior de sua interpretação e às conclusões que dela decorrem estão subordinadas em sua inteligência todas as cláusulas constitucionais” (Comentários à Constituição Federal Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1933, v. III, p. 411). A imunidade parlamentar e a proibição de prisão do parlamentar, que foram contemplados desde a primeira Constituição brasileira (a monárquica de 1824), objetivaram sempre a) a garantia de autonomia das instituições estatais, especialmente dos órgãos que compõem o poder encarregado de elaborar o direito, pelo qual se dota de segurança jurídica a sociedade; b) a garantia de que o representante dos cidadãos possa exercer o mandato que recebeu, sem se submeter a pressão de qualquer natureza; c) a garantia de que o voto do cidadão firma um pacto desse com o seu representante, o qual não pode ser desvirtuado. A Constituição não diferencia o parlamentar para privilegiá-lo. Distingue-o e torna-o imune ao processo judicial e até mesmo à prisão para que os princípios do Estado Democrático da República sejam cumpridos; jamais para que eles sejam desvirtuados. Afinal, o que se garante é a imunidade, não a impunidade. Essa é incompatível com a Democracia, com a República e com o próprio princípio do Estado de Direito. Afirmava Geraldo Ataliba, que pensar que a impunidade possa ser acolhida no Estado de Direito, sob qualquer disfarce, é imaginar 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 270 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF que se pode construir uma fortaleza para dar segurança e nela instalar um portão de papelão. E seria isso o que teria sido construído, constitucionalmente, se se admitisse que a Constituição estabeleceu, expressamente, os princípios da República, com os consectários principiológicos que lhe são próprios, a garantia da liberdade do eleitor para escolher o seu representante a fim de que ele crie o direito que possa atender às demandas sociais, a garantia da moralidade e a obrigação da probidade dos representantes para segurança ética dos eleitores e, paralelamente, se tivesse permitido que se o representante trair o eleitor e fraudar a Constituição rui o Estado Democrático, afunda-se a Constituição, sossega-se o juiz constitucional, cala-se o direito, porque nada há a fazer, diante de uma regra que se sobreporia a toda e qualquer outra; a garantir que uma pessoa pudesse se ressalvar de qualquer regra jurídica em face da regra proibitiva de seu processamento e de sua prisão em qualquer caso. 10. Na espécie aqui examinada, o que se contém nos autos é que: a) o Paciente é Deputado Estadual e, o que é mais, Preside a Assembleia Legislativa de Rondônia (conquanto, conforme acentuado, no curso da última semana tenha se afastado dessa função diretiva); b) há investigações que demonstram, segundo aduz o Ministério Público Federal – e poderão ser apurados quanto à tipificação em processo próprio – ter ele se valido dessa sua condição mesma para praticar atos tipificados, em tese, como crimes contra a sociedade, contra o Estado, contra a Administração Pública e contra particulares; c) o Paciente influencia, no exercício do seu cargo, pessoas e circunstância e impede a prevalência das condições necessárias para a apuração e a depuração jurídica das instituições sujeitas a sua influência direta ou indireta, mas permanente, segundo alegam as autoridades policiais, o Ministério Público e a autoridade judiciária, ora tida como coatora, que decretou a sua prisão, tendo-a por imprescindível para o prosseguimento não apenas da ação penal, mas das investigações que estão em fase de prosseguimento no Estado de Rondônia. (...) A situação descrita nos autos patenteia situação excepcional e, por isso, absolutamente insujeita à aplicação da norma constitucional em sua leitura isolada e seca. Tal como a autonomia da vontade, que é encarecida como 30 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF que se pode construir uma fortaleza para dar segurança e nela instalar um portão de papelão. E seria isso o que teria sido construído, constitucionalmente, se se admitisse que a Constituição estabeleceu, expressamente, os princípios da República, com os consectários principiológicos que lhe são próprios, a garantia da liberdade do eleitor para escolher o seu representante a fim de que ele crie o direito que possa atender às demandas sociais, a garantia da moralidade e a obrigação da probidade dos representantes para segurança ética dos eleitores e, paralelamente, se tivesse permitido que se o representante trair o eleitor e fraudar a Constituição rui o Estado Democrático, afunda-se a Constituição, sossega-se o juiz constitucional, cala-se o direito, porque nada há a fazer, diante de uma regra que se sobreporia a toda e qualquer outra; a garantir que uma pessoa pudesse se ressalvar de qualquer regra jurídica em face da regra proibitiva de seu processamento e de sua prisão em qualquer caso. 10. Na espécie aqui examinada, o que se contém nos autos é que: a) o Paciente é Deputado Estadual e, o que é mais, Preside a Assembleia Legislativa de Rondônia (conquanto, conforme acentuado, no curso da última semana tenha se afastado dessa função diretiva); b) há investigações que demonstram, segundo aduz o Ministério Público Federal – e poderão ser apurados quanto à tipificação em processo próprio – ter ele se valido dessa sua condição mesma para praticar atos tipificados, em tese, como crimes contra a sociedade, contra o Estado, contra a Administração Pública e contra particulares; c) o Paciente influencia, no exercício do seu cargo, pessoas e circunstância e impede a prevalência das condições necessárias para a apuração e a depuração jurídica das instituições sujeitas a sua influência direta ou indireta, mas permanente, segundo alegam as autoridades policiais, o Ministério Público e a autoridade judiciária, ora tida como coatora, que decretou a sua prisão, tendo-a por imprescindível para o prosseguimento não apenas da ação penal, mas das investigações que estão em fase de prosseguimento no Estado de Rondônia. (...) A situação descrita nos autos patenteia situação excepcional e, por isso, absolutamente insujeita à aplicação da norma constitucional em sua leitura isolada e seca. Tal como a autonomia da vontade, que é encarecida como 30 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 271 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF expressão da liberdade individual e que, por vezes, é amparada pela decisão judicial por ausência de condições da pessoa para manifestar livremente a sua vontade, nos termos da legislação civil vigente e que é dessa forma aparentemente (e apenas aparentemente) contraditória que se garante a liberdade, também para garantir a vida constitucional livre e democrática há que se aceitar que, em situações excepcionais e de anormalidade, como a que se apresenta no caso em foco, o provimento judicial, fundado, rigorosa e estritamente, nos princípios que sustentam o sistema positivado, é que se poderá garantir a integridade da Constituição. Eventualmente, há que se sacrificar a interpretação literal e isolada de uma regra para se assegurar a aplicação e o respeito de todo o sistema constitucional. Imunidade é prerrogativa que advém da natureza do cargo exercido. Quando o cargo não é exercido segundo os fins constitucionalmente definidos, aplicar-se cegamente a regra que a consagra não é observância da prerrogativa, é criação de privilégio. E esse, sabe-se, é mais uma agressão aos princípios constitucionais, ênfase dada ao da igualdade de todos na lei. E a se observar esse, a prisão haverá de ser aplicada segundo as regras que valem para todos quando o status funcional de alguém já não esteja em perfeita adequação ao ofício que determina a aplicação do regime jurídico constitucional ao agente. Então, ter-se-á de garantir a ordem pública, que se põe como obrigação a ser assegurada por ser dever do Estado e responsabilidade de todos (art. 144 da Constituição da República). Afastar-se os princípios constitucionais para aplicar a regra excepcional não é, seguramente, garantir a ordem pública e a segurança jurídica. Em casos de tamanho comprometimento das instituições jurídicas e políticas, a ordem pública já não é pública e nem é ordem quando os agentes públicos deixaram de se investir dessa condição, a não ser formalmente, para se locupletarem do que entendem ser benesses e não deveres que os cargos públicos impõem àqueles que os provêem. 11. Aplicar como pretende o Impetrante a norma do art. 53, §§ 2º e 3º da Constituição, quer dizer, como espaço jurídico que impede que o Poder Público cumpra a sua obrigação para chegar à apuração, 31 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF expressão da liberdade individual e que, por vezes, é amparada pela decisão judicial por ausência de condições da pessoa para manifestar livremente a sua vontade, nos termos da legislação civil vigente e que é dessa forma aparentemente (e apenas aparentemente) contraditória que se garante a liberdade, também para garantir a vida constitucional livre e democrática há que se aceitar que, em situações excepcionais e de anormalidade, como a que se apresenta no caso em foco, o provimento judicial, fundado, rigorosa e estritamente, nos princípios que sustentam o sistema positivado, é que se poderá garantir a integridade da Constituição. Eventualmente, há que se sacrificar a interpretação literal e isolada de uma regra para se assegurar a aplicação e o respeito de todo o sistema constitucional. Imunidade é prerrogativa que advém da natureza do cargo exercido. Quando o cargo não é exercido segundo os fins constitucionalmente definidos, aplicar-se cegamente a regra que a consagra não é observância da prerrogativa, é criação de privilégio. E esse, sabe-se, é mais uma agressão aos princípios constitucionais, ênfase dada ao da igualdade de todos na lei. E a se observar esse, a prisão haverá de ser aplicada segundo as regras que valem para todos quando o status funcional de alguém já não esteja em perfeita adequação ao ofício que determina a aplicação do regime jurídico constitucional ao agente. Então, ter-se-á de garantir a ordem pública, que se põe como obrigação a ser assegurada por ser dever do Estado e responsabilidade de todos (art. 144 da Constituição da República). Afastar-se os princípios constitucionais para aplicar a regra excepcional não é, seguramente, garantir a ordem pública e a segurança jurídica. Em casos de tamanho comprometimento das instituições jurídicas e políticas, a ordem pública já não é pública e nem é ordem quando os agentes públicos deixaram de se investir dessa condição, a não ser formalmente, para se locupletarem do que entendem ser benesses e não deveres que os cargos públicos impõem àqueles que os provêem. 11. Aplicar como pretende o Impetrante a norma do art. 53, §§ 2º e 3º da Constituição, quer dizer, como espaço jurídico que impede que o Poder Público cumpra a sua obrigação para chegar à apuração, 31 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 272 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF e, se for o caso, à eventual punição de alguns pela proibição de adotar as providências devidas para se chegar ao fim do direito, além de se impedir que se extinga o ambiente institucional contaminado por práticas que podem se mostrar delituosas e ao possível cometimento de infrações que se vêm perpetrando no ente federado, simplesmente porque não se pode aplicar o direito, seria chegar à mesma equação de ineficácia já narrada em numerosas passagens literárias. Mas a vida não é ficção e a moral e o direito não hão de ser histórias para ser contadas sem compromisso com a eficácia. (...) Deve ser, então, salientado que há de ser aplicado o princípio de que todos se submetem igualmente ao direito quando em iguais condições estiverem. O que se há de verificar, então, é se as condições legais para a prisão estão cumpridas. E, nesse caso, como é óbvio, os Códigos processuais e penal haverão de ser interpretados segundo a Constituição e não o contrário, como pretendem alguns inadvertidamente. (...) 13. Aplicar, portanto, isoladamente a regra do art. 53, §§ 2º e 3º da Constituição da República, sem se considerar o contexto institucional e o sistema constitucional em sua inteireza seria elevar- se acima da realidade à qual ela se dá a incidir e para a qual ela se dá a efetivar. O resultado de tal comportamento do intérprete e aplicador do direito constitucional conduziria ao oposto do que se tem nos princípios e nos fins do ordenamento jurídico. A aplicação pura e simples de uma norma em situação que conduz ao resultado oposto àquele buscado pelo sistema jurídico fundamental – que se inspirou na necessidade inegável e salutar de proteger os parlamentares contra investidas indébitas de antidemocracias – é negar a Constituição em seus esteios mais firmes, em seus fundamentos mais profícuos, em suas garantias mais caras. É ignorar a cidadania (art. 1º, inc. II) para enaltecer o representante que pode estar infringindo todas as normas que o deixam nessa legítima condição; é negar a submissão de todos, governantes e governados, ao direito, cuja possível afronta gera o devido processo legal, ao qual não há como fugir de maneira absoluta sob qualquer título ou argumento. RECASÉNS SICHES registrou, com indiscutível acerto, que: “A norma legislativa se formula em termos gerais, porém quem a 32 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF e, se for o caso, à eventual punição de alguns pela proibição de adotar as providências devidas para se chegar ao fim do direito, além de se impedir que se extinga o ambiente institucional contaminado por práticas que podem se mostrar delituosas e ao possível cometimento de infrações que se vêm perpetrando no ente federado, simplesmente porque não se pode aplicar o direito, seria chegar à mesma equação de ineficácia já narrada em numerosas passagens literárias. Mas a vida não é ficção e a moral e o direito não hão de ser histórias para ser contadas sem compromisso com a eficácia. (...) Deve ser, então, salientado que há de ser aplicado o princípio de que todos se submetem igualmente ao direito quando em iguais condições estiverem. O que se há de verificar, então, é se as condições legais para a prisão estão cumpridas. E, nesse caso, como é óbvio, os Códigos processuais e penal haverão de ser interpretados segundo a Constituição e não o contrário, como pretendem alguns inadvertidamente. (...) 13. Aplicar, portanto, isoladamente a regra do art. 53, §§ 2º e 3º da Constituição da República, sem se considerar o contexto institucional e o sistema constitucional em sua inteireza seria elevar- se acima da realidade à qual ela se dá a incidir e para a qual ela se dá a efetivar. O resultado de tal comportamento do intérprete e aplicador do direito constitucional conduziria ao oposto do que se tem nos princípios e nos fins do ordenamento jurídico. A aplicação pura e simples de uma norma em situação que conduz ao resultado oposto àquele buscado pelo sistema jurídico fundamental – que se inspirou na necessidade inegável e salutar de proteger os parlamentares contra investidas indébitas de antidemocracias – é negar a Constituição em seus esteios mais firmes, em seus fundamentos mais profícuos, em suas garantias mais caras. É ignorar a cidadania (art. 1º, inc. II) para enaltecer o representante que pode estar infringindo todas as normas que o deixam nessa legítima condição; é negar a submissão de todos, governantes e governados, ao direito, cuja possível afronta gera o devido processo legal, ao qual não há como fugir de maneira absoluta sob qualquer título ou argumento. RECASÉNS SICHES registrou, com indiscutível acerto, que: “A norma legislativa se formula em termos gerais, porém quem a 32 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 273 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF formula tem em mente um determinado tipo de casos, bem reais, dos quais teve experiência, ou tem mentalmente antecipados por sua imaginação, em relação aos quais pretende que se produza um determinado resultado, precisamente porque considera este resultado o mais justo. Então resulta evidente que o juiz, ante qualquer caso que se lhe apresente, tem, antes de tudo, que verificar mentalmente se a aplicação da norma, que em aparência cobre dito caso, produzirá o tipo de resultado justo em que se inspirou a valoração que é a base daquela norma (...) Se o caso que se coloca perante o juiz é de um tipo diferente daqueles que serviram como motivação para estabelecer a norma e se a aplicação dela a tal caso produziria resultados opostos àqueles a que ela se propôs, ou opostos às consequências das valorações em que a norma se inspirou, entendo que se deve considerar que a norma não é aplicável àquele caso” (SICHES, Luis Recaséns. Filosofia del Derecho. 2ª ed. México, 1961, p. 659). Tal é o que me parece ocorrer no caso ora apreciado. O que se põe, constitucionalmente, na norma do art. 53, §§ 2º e 3º, c/c o art. 27, § 1º, da Constituição da República há de atender aos princípios constitucionais, fundamentalmente, a) ao da República, que garante a igualdade de todos e a moralidade das instituições estatais; b) ao da democracia, que garante que as liberdades públicas, individuais e políticas (aí incluída a do cidadão que escolhe o seu representante) não podem jamais deixar de ser respeitadas, especialmente pelos que criam o direito e o aplicam, sob pena de se esfacelarem as instituições e a confiança da sociedade no direito e a descrença na justiça que por ele se pretende realizar. Daí à barbárie é um pulo. Perigoso pulo, porque se o direito é ineficiente, a desconfiança da sociedade costuma lembrar a justiça pelas próprias mãos, que é a não justiça, mas a força a garantir apenas os mais fortes. Se as instituições já não são públicas, se os agentes já não representam o povo, pouco sobra que o direito possa fazer” (Habeas Corpus n. 89.417, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 15.12.2006 – grifos não constam no original). 34. A solução da questão posta na presente ação impõe a ponderação e a harmonização dos valores tutelados no sistema jurídico. 33 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF formula tem em mente um determinado tipo de casos, bem reais, dos quais teve experiência, ou tem mentalmente antecipados por sua imaginação, em relação aos quais pretende que se produza um determinado resultado, precisamente porque considera este resultado o mais justo. Então resulta evidente que o juiz, ante qualquer caso que se lhe apresente, tem, antes de tudo, que verificar mentalmente se a aplicação da norma, que em aparência cobre dito caso, produzirá o tipo de resultado justo em que se inspirou a valoração que é a base daquela norma (...) Se o caso que se coloca perante o juiz é de um tipo diferente daqueles que serviram como motivação para estabelecer a norma e se a aplicação dela a tal caso produziria resultados opostos àqueles a que ela se propôs, ou opostos às consequências das valorações em que a norma se inspirou, entendo que se deve considerar que a norma não é aplicável àquele caso” (SICHES, Luis Recaséns. Filosofia del Derecho. 2ª ed. México, 1961, p. 659). Tal é o que me parece ocorrer no caso ora apreciado. O que se põe, constitucionalmente, na norma do art. 53, §§ 2º e 3º, c/c o art. 27, § 1º, da Constituição da República há de atender aos princípios constitucionais, fundamentalmente, a) ao da República, que garante a igualdade de todos e a moralidade das instituições estatais; b) ao da democracia, que garante que as liberdades públicas, individuais e políticas (aí incluída a do cidadão que escolhe o seu representante) não podem jamais deixar de ser respeitadas, especialmente pelos que criam o direito e o aplicam, sob pena de se esfacelarem as instituições e a confiança da sociedade no direito e a descrença na justiça que por ele se pretende realizar. Daí à barbárie é um pulo. Perigoso pulo, porque se o direito é ineficiente, a desconfiança da sociedade costuma lembrar a justiça pelas próprias mãos, que é a não justiça, mas a força a garantir apenas os mais fortes. Se as instituições já não são públicas, se os agentes já não representam o povo, pouco sobra que o direito possa fazer” (Habeas Corpus n. 89.417, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 15.12.2006 – grifos não constam no original). 34. A solução da questão posta na presente ação impõe a ponderação e a harmonização dos valores tutelados no sistema jurídico. 33 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 274 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF É também de José Joaquim Gomes Canotilho a lição segundo a qual: “O fato de a constituição constituir um sistema aberto de princípios insinua já que podem existir fenômenos de tensão entre os vários princípios estruturantes ou entre os restantes princípios constitucionais gerais e especiais. Considerar a constituição como uma ordem ou sistema de ordenação totalmente fechado e harmonizante significaria esquecer, desde logo, que ela é, muitas vezes, o resultado de um compromisso entre vários actores sociais, transportadores de ideias, aspirações e interesses substancialmente diferenciados a até antagônicos ou contraditórios. O consenso fundamental quanto a princípios e normas positivo-constitucionalmente plasmados não pode apagar, como é óbvio, o pluralismo e antagonismo de ideias subjacentes ao pacto fundador. A pretensão de validade absoluta de certos princípios com sacrifício de outros originaria a criação de princípios reciprocamente incompatíveis, com a consequente destruição da tendencial unidade axiológico-normativa da lei fundamental. Daí o reconhecimento de momentos de tensão ou antagonismo entre os vários princípios e a necessidade, atrás exposta, de aceitar que os princípios não obedecem, em caso de conflito, a uma lógica do tudo ou nada, antes podem ser objecto de ponderação e concordância prática, consoante o seu peso e as circunstâncias do caso. (...) Ponderar princípios significa sopesar a fim de se decidir qual dos princípios, num caso concreto, tem maior peso ou valor entre os princípios conflitantes. Harmonizar princípios equivale a uma contemporização ou transacção entre princípios de forma a assegurar, nesse caso concreto, a aplicação coexistente dos princípios em conflito. Por isso, a ponderação reconduz-se, no fundo, como já foi salientado na doutrina (Guastini), à criação de uma hierarquia axiológica móvel entre princípios conflitantes. Hierarquia, porque se trata de estabelecer um peso ou valor maior ou menor entre princípios. Móvel, porque se trata de uma relação de valor instável, que é válida para um caso concreto, podendo essa relação inverte-se noutro caso. A importância que, ultimamente, é atribuída à ponderação de bens constitucionais radica, como se disse, na natureza tendencialmente principal de 34 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF É também de José Joaquim Gomes Canotilho a lição segundo a qual: “O fato de a constituição constituir um sistema aberto de princípios insinua já que podem existir fenômenos de tensão entre os vários princípios estruturantes ou entre os restantes princípios constitucionais gerais e especiais. Considerar a constituição como uma ordem ou sistema de ordenação totalmente fechado e harmonizante significaria esquecer, desde logo, que ela é, muitas vezes, o resultado de um compromisso entre vários actores sociais, transportadores de ideias, aspirações e interesses substancialmente diferenciados a até antagônicos ou contraditórios. O consenso fundamental quanto a princípios e normas positivo-constitucionalmente plasmados não pode apagar, como é óbvio, o pluralismo e antagonismo de ideias subjacentes ao pacto fundador. A pretensão de validade absoluta de certos princípios com sacrifício de outros originaria a criação de princípios reciprocamente incompatíveis, com a consequente destruição da tendencial unidade axiológico-normativa da lei fundamental. Daí o reconhecimento de momentos de tensão ou antagonismo entre os vários princípios e a necessidade, atrás exposta, de aceitar que os princípios não obedecem, em caso de conflito, a uma lógica do tudo ou nada, antes podem ser objecto de ponderação e concordância prática, consoante o seu peso e as circunstâncias do caso. (...) Ponderar princípios significa sopesar a fim de se decidir qual dos princípios, num caso concreto, tem maior peso ou valor entre os princípios conflitantes. Harmonizar princípios equivale a uma contemporização ou transacção entre princípios de forma a assegurar, nesse caso concreto, a aplicação coexistente dos princípios em conflito. Por isso, a ponderação reconduz-se, no fundo, como já foi salientado na doutrina (Guastini), à criação de uma hierarquia axiológica móvel entre princípios conflitantes. Hierarquia, porque se trata de estabelecer um peso ou valor maior ou menor entre princípios. Móvel, porque se trata de uma relação de valor instável, que é válida para um caso concreto, podendo essa relação inverte-se noutro caso. A importância que, ultimamente, é atribuída à ponderação de bens constitucionais radica, como se disse, na natureza tendencialmente principal de 34 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 275 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF muitas normas jurídico-constitucionais. O apelo à metódica da ponderação é, afinal, uma exigência de solução justa de conflitos entre princípios. Nesse sentido se pôde afirmar recentemente que a ponderação ou o balancing ad hoc é a forma característica de aplicação do direito sempre que estejam em causa normas que revistam a natureza de princípios. A dimensão de ponderabilidade dos princípios justifica a ponderação com método de solução de conflito de princípios” (Canotilho, J. J. G. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª Ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2000. Fls. 1182 e 1241). 35. Por se cuidar de aparente colisão de normas assecuratórias de direitos constitucionalmente protegidos – o da igualdade na lei e o da imunidade parlamentar, garantidora do respeito à representação popular -, há de se adotar, ainda, o critério de verificação de respeito à proporcionalidade como método de interpretação, para se estabelecer qual direito deve prevalecer, conferindo aos bens jurídicos conflitantes eficácia ótima. Nesse sentido, por exemplo: “(...) para que possa fazer uma avaliação sobre qual direito fundamental deverá ter prevalência em caso de conflito, o aplicador do direito deverá fazer uma avaliação equacionada da situação (do caso concreto) objetivando verificar se de fato a medida original a ser adotada apresenta uma leitura que considera o direito fundamental preservado mais importante do que o seu rival, uma vez que traria um benefício superior para a comunidade do que se adotasse uma interpretação que voltasse para a maior proteção do outro direito fundamental” (Fernandes, Bernado Gonçalves. Curso de direito constitucional. 5ª Ed. Salvador: Editora Jus Podivm. Fls. 234 e 235). Também observa Paulo Bonavides: “Uma das aplicações mais proveitosas contidas potencialmente no princípio da proporcionalidade é aquela que o faz instrumento de interpretação toda vez que ocorre antagonismo entre direitos 35 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF muitas normas jurídico-constitucionais. O apelo à metódica da ponderação é, afinal, uma exigência de solução justa de conflitos entre princípios. Nesse sentido se pôde afirmar recentemente que a ponderação ou o balancing ad hoc é a forma característica de aplicação do direito sempre que estejam em causa normas que revistam a natureza de princípios. A dimensão de ponderabilidade dos princípios justifica a ponderação com método de solução de conflito de princípios” (Canotilho, J. J. G. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª Ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2000. Fls. 1182 e 1241). 35. Por se cuidar de aparente colisão de normas assecuratórias de direitos constitucionalmente protegidos – o da igualdade na lei e o da imunidade parlamentar, garantidora do respeito à representação popular -, há de se adotar, ainda, o critério de verificação de respeito à proporcionalidade como método de interpretação, para se estabelecer qual direito deve prevalecer, conferindo aos bens jurídicos conflitantes eficácia ótima. Nesse sentido, por exemplo: “(...) para que possa fazer uma avaliação sobre qual direito fundamental deverá ter prevalência em caso de conflito, o aplicador do direito deverá fazer uma avaliação equacionada da situação (do caso concreto) objetivando verificar se de fato a medida original a ser adotada apresenta uma leitura que considera o direito fundamental preservado mais importante do que o seu rival, uma vez que traria um benefício superior para a comunidade do que se adotasse uma interpretação que voltasse para a maior proteção do outro direito fundamental” (Fernandes, Bernado Gonçalves. Curso de direito constitucional. 5ª Ed. Salvador: Editora Jus Podivm. Fls. 234 e 235). Também observa Paulo Bonavides: “Uma das aplicações mais proveitosas contidas potencialmente no princípio da proporcionalidade é aquela que o faz instrumento de interpretação toda vez que ocorre antagonismo entre direitos 35 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 276 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF fundamentais e se busca desde aí solução conciliatória, para a qual o princípio é indubitavelmente apropriado. As Cortes constitucionais europeias, nomeadamente o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, já fizeram uso frequente do princípio para diminuir ou eliminar a colisão de tais direitos. Contudo, situações concretas onde bens jurídicos, igualmente habilitados a uma proteção do ordenamento jurídico se acham em antinomia, têm revelado a importância do uso do princípio da proporcionalidade. Partindo-se do princípio da unidade da Constituição, mediante o qual se estabelece que nenhuma norma constitucional seja interpretada em contradição com outra norma da Constituição, e atentando-se, ao mesmo passo, para o rigor da regra de que não há formalmente graus distintos de hierarquia entre normas de direitos fundamentais – todas se colocam no mesmo plano – chega-se de necessidade ao ‘princípio da concordância prática’, cunhado por Konrad Hesse, como uma projeção do princípio da proporcionalidade, cuja virtude interpretativa já foi jurisprudencialmente comprovada em colisões de direitos fundamentais, consoante tem ocorrido no caso de limitações ao direito de opinião” (Bonavides, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. fl. 445). Daí a importância do princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição do Brasil) como base da estrutura política da democracia, distribuindo-se as funções estatais entre órgãos e instituições autônomas, assegurando-se controle recíproco e funcionamento harmonioso, com o objetivo de se construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º da nossa Constituição da República). Ensina José Afonso da Silva: “A independência dos poderes significa: (a) que a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros; (b) que, no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autorização; (c) que, na 36 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF fundamentais e se busca desde aí solução conciliatória, para a qual o princípio é indubitavelmente apropriado. As Cortes constitucionais europeias, nomeadamente o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, já fizeram uso frequente do princípio para diminuir ou eliminar a colisão de tais direitos. Contudo, situações concretas onde bens jurídicos, igualmente habilitados a uma proteção do ordenamento jurídico se acham em antinomia, têm revelado a importância do uso do princípio da proporcionalidade. Partindo-se do princípio da unidade da Constituição, mediante o qual se estabelece que nenhuma norma constitucional seja interpretada em contradição com outra norma da Constituição, e atentando-se, ao mesmo passo, para o rigor da regra de que não há formalmente graus distintos de hierarquia entre normas de direitos fundamentais – todas se colocam no mesmo plano – chega-se de necessidade ao ‘princípio da concordância prática’, cunhado por Konrad Hesse, como uma projeção do princípio da proporcionalidade, cuja virtude interpretativa já foi jurisprudencialmente comprovada em colisões de direitos fundamentais, consoante tem ocorrido no caso de limitações ao direito de opinião” (Bonavides, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. fl. 445). Daí a importância do princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição do Brasil) como base da estrutura política da democracia, distribuindo-se as funções estatais entre órgãos e instituições autônomas, assegurando-se controle recíproco e funcionamento harmonioso, com o objetivo de se construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º da nossa Constituição da República). Ensina José Afonso da Silva: “A independência dos poderes significa: (a) que a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros; (b) que, no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autorização; (c) que, na 36 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 277 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF organização dos respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas as disposições constitucionais e legais; (...). A harmonia entre os poderes verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutualmente todos têm direito” (Da Silva, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1998. fl. 114). 36. Para se preservar o princípio da separação dos poderes e garantir o funcionamento harmônico entre eles, faz-se imprescindível, no caso em análise, a aplicação do princípio da proporcionalidade. Então se poderá concluir pela aplicabilidade igual da medida cautelar suspensiva da função pública a todos ou se se excluiriam de sua aplicação os parlamentares pela imunidade constitucionalmente prevista. 37. A interpretação das normas constitucionais e legais conduz a uma primeira conclusão no sentido de que o resguardo constitucional, que fundamenta a imunidade formal do parlamentar, é o titular do poder, o cidadão, que elege para o mandato o seu representante. 38. Os atos judiciais necessários à persecução penal, em especial a adoção de medidas cautelares penais, devem ser compatibilizados com os princípios e as regras constitucionais, no caso, em especial, o da separação de poderes e o da garantia de exercício autônomo de cada qual. Argumentam os autores da presente ação que, em relação a todas as medidas cautelares penais, se elas pudessem ser adotadas também relativamente aos parlamentares, teriam que ser os autos correspectivos encaminhados a Casa Legislativa integrada pelo parlamentar processado para resolver pela sua manutenção ou sustação. Todavia, como apontado antes, tanto não se sustenta. O princípio da igualdade republicana seria contrariado se aquele argumento pudesse ser aceito. 37 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF organização dos respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas as disposições constitucionais e legais; (...). A harmonia entre os poderes verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutualmente todos têm direito” (Da Silva, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1998. fl. 114). 36. Para se preservar o princípio da separação dos poderes e garantir o funcionamento harmônico entre eles, faz-se imprescindível, no caso em análise, a aplicação do princípio da proporcionalidade. Então se poderá concluir pela aplicabilidade igual da medida cautelar suspensiva da função pública a todos ou se se excluiriam de sua aplicação os parlamentares pela imunidade constitucionalmente prevista. 37. A interpretação das normas constitucionais e legais conduz a uma primeira conclusão no sentido de que o resguardo constitucional, que fundamenta a imunidade formal do parlamentar, é o titular do poder, o cidadão, que elege para o mandato o seu representante. 38. Os atos judiciais necessários à persecução penal, em especial a adoção de medidas cautelares penais, devem ser compatibilizados com os princípios e as regras constitucionais, no caso, em especial, o da separação de poderes e o da garantia de exercício autônomo de cada qual. Argumentam os autores da presente ação que, em relação a todas as medidas cautelares penais, se elas pudessem ser adotadas também relativamente aos parlamentares, teriam que ser os autos correspectivos encaminhados a Casa Legislativa integrada pelo parlamentar processado para resolver pela sua manutenção ou sustação. Todavia, como apontado antes, tanto não se sustenta. O princípio da igualdade republicana seria contrariado se aquele argumento pudesse ser aceito. 37 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 278 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF 39. Portanto, apenas quanto à suspensão do mandato do parlamentar há de serem feitas considerações específicas, relevando-se, ainda uma vez, a imunidade formal que resguarda o voto popular do eleitor. Na esteira do que inicialmente enunciado sobre ser o ordenamento jurídico um sistema de normas, há que se encarecer a vinculação do princípio da separação de poderes e a garantia do exercício autônomo de cada qual à atuação judicial de aplicação de apenas uma daquelas medidas cautelares, qual seja, a que determina a suspensão do parlamentar do exercício do mandato popular. 40. Como se tem na melhor hermenêutica jurídica e como exposto acima, as normas restritivas de direitos devem ser analisadas estritamente, prevalecendo consenso doutrinário no sentido de que as normas constitucionais pelas quais se estabelecem benefícios não conferidos a todos os cidadãos devem ser interpretadas de forma estreita, sem a possibilidade de se buscar alargar o seu significado. Partindo-se da exigência de se acolher interpretação restritiva, pela natureza excepcional da imunidade formal constitucionalmente prevista, há de se concluir que a aplicação da norma processual penal relativa à medida cautelar esbarra na exigência de observância do § 2º do art. 53 da Constituição unicamente quando a medida cautelar imposta suspenda o exercício da função pública, no caso, o mandato popular (inc. VI do art. 319 do Código de Processo Penal). 41. O Poder Constituinte originário normatizou a necessidade de resguardo do mandato parlamentar em casos nos quais medidas de qualquer dos outros poderes poderiam coibir ou anular, ainda que de forma branca, não rotulada e direta, o livre exercício da representação popular. 38 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF 39. Portanto, apenas quanto à suspensão do mandato do parlamentar há de serem feitas considerações específicas, relevando-se, ainda uma vez, a imunidade formal que resguarda o voto popular do eleitor. Na esteira do que inicialmente enunciado sobre ser o ordenamento jurídico um sistema de normas, há que se encarecer a vinculação do princípio da separação de poderes e a garantia do exercício autônomo de cada qual à atuação judicial de aplicação de apenas uma daquelas medidas cautelares, qual seja, a que determina a suspensão do parlamentar do exercício do mandato popular. 40. Como se tem na melhor hermenêutica jurídica e como exposto acima, as normas restritivas de direitos devem ser analisadas estritamente, prevalecendo consenso doutrinário no sentido de que as normas constitucionais pelas quais se estabelecem benefícios não conferidos a todos os cidadãos devem ser interpretadas de forma estreita, sem a possibilidade de se buscar alargar o seu significado. Partindo-se da exigência de se acolher interpretação restritiva, pela natureza excepcional da imunidade formal constitucionalmente prevista, há de se concluir que a aplicação da norma processual penal relativa à medida cautelar esbarra na exigência de observância do § 2º do art. 53 da Constituição unicamente quando a medida cautelar imposta suspenda o exercício da função pública, no caso, o mandato popular (inc. VI do art. 319 do Código de Processo Penal). 41. O Poder Constituinte originário normatizou a necessidade de resguardo do mandato parlamentar em casos nos quais medidas de qualquer dos outros poderes poderiam coibir ou anular, ainda que de forma branca, não rotulada e direta, o livre exercício da representação popular. 38 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 279 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF Pudesse um terço, por exemplo, de membros de uma Casa Legislativa ser suspenso, precariamente como é da natureza da medida cautelar prevista no inc. VI do art. 319 do Código de Processo Civil, por ato do Poder Judiciário, esse poderia inviabilizar um dos poderes da República, por exemplo. E como não há tempo definido para a cautelaridade de vigência da medida penal adotada, poder-se-ia chegar à extinção do mandato. É que a pendência da medida cautelar poderia durar tempo correspondente ao restante de um mandato parlamentar. E tantos fossem os parlamentares atingidos pelas medidas e se teria, então, em tese, a possibilidade de um poder impedir o funcionamento de outro poder da República. A gravidade da conclusão a que conduziria tal interpretação contrapõe-se ao princípio democrático, o mais caro para a preservação de todos os direitos fundamentais. Ditadura não comporta direitos, menos ainda os da cidadania livre. Mesmo em nome do legítimo e necessário combate à corrupção, a história brasileira – que já experimentou este discurso e esta prática – mostrou que este caminho é tortuoso e sofrido. Principalmente, não é democrático. E a democracia é princípio constitucional. Ao Judiciário cumpre garanti-la. 42. Assim, quanto a caso de suspensão do parlamentar do exercício do mandato, determinada tal medida cautelar penal pelo Poder Judiciário, deverão os autos correspondentes ser encaminhados à Casa Legislativa integrada pelo congressista processado para resolver sobre a questão (mantendo ou sustando a providência). 39 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Pudesse um terço, por exemplo, de membros de uma Casa Legislativa ser suspenso, precariamente como é da natureza da medida cautelar prevista no inc. VI do art. 319 do Código de Processo Civil, por ato do Poder Judiciário, esse poderia inviabilizar um dos poderes da República, por exemplo. E como não há tempo definido para a cautelaridade de vigência da medida penal adotada, poder-se-ia chegar à extinção do mandato. É que a pendência da medida cautelar poderia durar tempo correspondente ao restante de um mandato parlamentar. E tantos fossem os parlamentares atingidos pelas medidas e se teria, então, em tese, a possibilidade de um poder impedir o funcionamento de outro poder da República. A gravidade da conclusão a que conduziria tal interpretação contrapõe-se ao princípio democrático, o mais caro para a preservação de todos os direitos fundamentais. Ditadura não comporta direitos, menos ainda os da cidadania livre. Mesmo em nome do legítimo e necessário combate à corrupção, a história brasileira – que já experimentou este discurso e esta prática – mostrou que este caminho é tortuoso e sofrido. Principalmente, não é democrático. E a democracia é princípio constitucional. Ao Judiciário cumpre garanti-la. 42. Assim, quanto a caso de suspensão do parlamentar do exercício do mandato, determinada tal medida cautelar penal pelo Poder Judiciário, deverão os autos correspondentes ser encaminhados à Casa Legislativa integrada pelo congressista processado para resolver sobre a questão (mantendo ou sustando a providência). 39 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 280 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF De se anotar, entretanto, que qualquer que seja a decisão do Poder Legislativo, o exercício da jurisdição (processo e julgamento) prossegue de maneira regular, como dever do Poder Judiciário. As investigações e processos criminais contra parlamentares transcorrem normalmente, sem intercorrências ou óbices que impeçam a atuação necessária e obrigatória do Poder Judiciário. 43. Tem-se, portanto, que a Constituição da República impõe como dever do Poder Judiciário, para bem analisar a solução jurídica aplicável ao caso concreto, a tutela jurisdicional adequada, incluídas as atribuições que lhe são inerentes, podendo aplicar as medidas cabíveis para o cumprimento do seu dever, na forma da legislação vigente. O Poder Judiciário não julga porque quer, mas porque tem que. Não julga sem fundamento. Fundamenta suas decisões em normas constitucionais e legais de cuja feitura e promulgação não participa. Não há democracia sem jurisdição plena, efetiva e igualmente aplicada a todos. Também não há democracia sem parlamento livre, igualmente sujeito à Constituição e às leis. Somos todos, juízes e legisladores, subordinados à Constituição e às leis. Assumindo nossos deveres, nossas responsabilidades e respondendo pelos nossos acertos e, especialmente, nos termos das leis, pelos nossos equívocos. Não há um poder sobre outro. Cada um tem sua função e o dever de cumpri-la. É o que o Supremo Tribunal Federal está fazendo. É o que os demais poderes também estão afirmando fazer. Nenhum cidadão exclui-se da lei. Nenhum poder é olimpo. Nenhum 40 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF De se anotar, entretanto, que qualquer que seja a decisão do Poder Legislativo, o exercício da jurisdição (processo e julgamento) prossegue de maneira regular, como dever do Poder Judiciário. As investigações e processos criminais contra parlamentares transcorrem normalmente, sem intercorrências ou óbices que impeçam a atuação necessária e obrigatória do Poder Judiciário. 43. Tem-se, portanto, que a Constituição da República impõe como dever do Poder Judiciário, para bem analisar a solução jurídica aplicável ao caso concreto, a tutela jurisdicional adequada, incluídas as atribuições que lhe são inerentes, podendo aplicar as medidas cabíveis para o cumprimento do seu dever, na forma da legislação vigente. O Poder Judiciário não julga porque quer, mas porque tem que. Não julga sem fundamento. Fundamenta suas decisões em normas constitucionais e legais de cuja feitura e promulgação não participa. Não há democracia sem jurisdição plena, efetiva e igualmente aplicada a todos. Também não há democracia sem parlamento livre, igualmente sujeito à Constituição e às leis. Somos todos, juízes e legisladores, subordinados à Constituição e às leis. Assumindo nossos deveres, nossas responsabilidades e respondendo pelos nossos acertos e, especialmente, nos termos das leis, pelos nossos equívocos. Não há um poder sobre outro. Cada um tem sua função e o dever de cumpri-la. É o que o Supremo Tribunal Federal está fazendo. É o que os demais poderes também estão afirmando fazer. Nenhum cidadão exclui-se da lei. Nenhum poder é olimpo. Nenhum 40 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 281 de 319 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 5526 / DF juiz, legislador ou governante é deus. Somos servidores públicos cumprindo nossas funções. Não porque queiramos, mas porque temos de fazê-lo. Não há quem se exclua da lei no Estado de Direito. Estamos todos cumprindo essas funções. Da maneira responsável e buscando, por ser dever constitucional e com o cidadão, a harmonia entre os poderes. 44. Pelo exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para: a) concluir plenamente aplicáveis pelo Poder Judiciário as medidas cautelares penais previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a todos os cidadãos, incluídos os parlamentares; b) dar interpretação conforme apenas ao inc. VI do art. 319 do Código de Processo Penal, para assentar que, aplicada a medida a parlamentar, sejam enviados os autos, nos quais determinada judicialmente a suspensão do mandato popular, à Casa Legislativa competente, nos termos do § 2º do art. 53 da Constituição. 41 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF juiz, legislador ou governante é deus. Somos servidores públicos cumprindo nossas funções. Não porque queiramos, mas porque temos de fazê-lo. Não há quem se exclua da lei no Estado de Direito. Estamos todos cumprindo essas funções. Da maneira responsável e buscando, por ser dever constitucional e com o cidadão, a harmonia entre os poderes. 44. Pelo exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para: a) concluir plenamente aplicáveis pelo Poder Judiciário as medidas cautelares penais previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a todos os cidadãos, incluídos os parlamentares; b) dar interpretação conforme apenas ao inc. VI do art. 319 do Código de Processo Penal, para assentar que, aplicada a medida a parlamentar, sejam enviados os autos, nos quais determinada judicialmente a suspensão do mandato popular, à Casa Legislativa competente, nos termos do § 2º do art. 53 da Constituição. 41 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14116687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 282 de 319 Esclarecimento 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O único ponto no qual acho que temos interpretação um pouco diferente, Ministro Celso de Mello, é que no caso aqui examinado há uma grande diferença quanto ao que Vossa Excelência traz como precedente, por exemplo, no caso do Vargas. É que nitidamente quando a Carta de 37, que sequer foi aplicada, fazia referência a que uma decisão do Supremo poderia ser desconsiderada, não se tem nada parecido agora, sequer nos votos, mesmo nos que discordaram no ponto específico. Então, acho que quando estamos a discutir, a defender, é num espaço democrático, por isso que estando de acordo com tudo o que Vossa Excelência traz, especialmente quanto à imperiosa necessidade de decisão judicial ser cumprida, se aqui se chegar à conclusão de que, num ponto específico, quanto ao mandato, que é o ponto enaltecido desde o primeiro voto que cuidou disso, o do Ministro Alexandre, mas, de uma forma mais específica, nos votos do Ministro Gilmar e Lewandowski, não tenho dúvida de que a decisão só poderá ser tomada se e por decisão do Supremo Tribunal, porque, se o Supremo entender que não cabe, em nenhum momento, que se decida de outra forma, assim não será. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Se Vossa Excelência me permitir... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por favor. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Apenas mencionei o exemplo de Vargas, durante o Estado Novo, e realmente ele exerceu duas vezes aquela competência extraordinária na ausência do Parlamento, para mostrar que, ao longo da evolução da nossa República, sempre houve essa tentativa, essa pretensão de controlar os julgamentos do Supremo Tribunal Federal. E isso, obviamente, não aconteceu. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747838195. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O único ponto no qual acho que temos interpretação um pouco diferente, Ministro Celso de Mello, é que no caso aqui examinado há uma grande diferença quanto ao que Vossa Excelência traz como precedente, por exemplo, no caso do Vargas. É que nitidamente quando a Carta de 37, que sequer foi aplicada, fazia referência a que uma decisão do Supremo poderia ser desconsiderada, não se tem nada parecido agora, sequer nos votos, mesmo nos que discordaram no ponto específico. Então, acho que quando estamos a discutir, a defender, é num espaço democrático, por isso que estando de acordo com tudo o que Vossa Excelência traz, especialmente quanto à imperiosa necessidade de decisão judicial ser cumprida, se aqui se chegar à conclusão de que, num ponto específico, quanto ao mandato, que é o ponto enaltecido desde o primeiro voto que cuidou disso, o do Ministro Alexandre, mas, de uma forma mais específica, nos votos do Ministro Gilmar e Lewandowski, não tenho dúvida de que a decisão só poderá ser tomada se e por decisão do Supremo Tribunal, porque, se o Supremo entender que não cabe, em nenhum momento, que se decida de outra forma, assim não será. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Se Vossa Excelência me permitir... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por favor. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Apenas mencionei o exemplo de Vargas, durante o Estado Novo, e realmente ele exerceu duas vezes aquela competência extraordinária na ausência do Parlamento, para mostrar que, ao longo da evolução da nossa República, sempre houve essa tentativa, essa pretensão de controlar os julgamentos do Supremo Tribunal Federal. E isso, obviamente, não aconteceu. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747838195. Inteiro Teor do Acórdão - Página 283 de 319 Esclarecimento ADI 5526 / DF inaceitável. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Mas foi o que pretendeu o ditador, então, quando outorgou a Carta de 37 e introduziu essa inovação. Agora, no passado, especialmente durante as primeiras décadas republicanas, realmente houve problemas e conflitos, basicamente entre o Supremo Tribunal Federal e a Presidência da República. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Verdade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - A começar dos... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)- Floriano Peixoto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - ... choques com Floriano Peixoto. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Exatamente, que, aí, passou, simplesmente, a não indicar ministros para o Supremo, que chegou ao ponto de não ter quórum. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Sim, comprometendo o funcionamento, a crise do quórum. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Exatamente porque ele não concordava com o que aqui se decidia. Felizmente, esses são tempos do passado, e que nós esperamos que nunca se repitam. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - É verdade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Porque a cada Poder correspondem as suas atribuições. E a própria Constituição faz com que, para se chegar a essa harmonia, posta como norma constitucional, não como aviso, não como conselho, no artigo 2º da Constituição, estabelece-se, por exemplo, que os julgamentos - e o Ministro Ricardo Lewandowski, como Presidente do Supremo, presidiu o julgamento político no ano passado, exatamente por uma determinação da Constituição e não porque o Supremo se sobrepunha. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Não. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747838195. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF inaceitável. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Mas foi o que pretendeu o ditador, então, quando outorgou a Carta de 37 e introduziu essa inovação. Agora, no passado, especialmente durante as primeiras décadas republicanas, realmente houve problemas e conflitos, basicamente entre o Supremo Tribunal Federal e a Presidência da República. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Verdade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - A começar dos... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)- Floriano Peixoto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - ... choques com Floriano Peixoto. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Exatamente, que, aí, passou, simplesmente, a não indicar ministros para o Supremo, que chegou ao ponto de não ter quórum. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Sim, comprometendo o funcionamento, a crise do quórum. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Exatamente porque ele não concordava com o que aqui se decidia. Felizmente, esses são tempos do passado, e que nós esperamos que nunca se repitam. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - É verdade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Porque a cada Poder correspondem as suas atribuições. E a própria Constituição faz com que, para se chegar a essa harmonia, posta como norma constitucional, não como aviso, não como conselho, no artigo 2º da Constituição, estabelece-se, por exemplo, que os julgamentos - e o Ministro Ricardo Lewandowski, como Presidente do Supremo, presidiu o julgamento político no ano passado, exatamente por uma determinação da Constituição e não porque o Supremo se sobrepunha. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Não. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747838195. Inteiro Teor do Acórdão - Página 284 de 319 Esclarecimento ADI 5526 / DF A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E vale o inverso, quer dizer, nas ocasiões em que são listadas situações como a da prisão decretada em flagrante quanto a um parlamentar, em que a própria Constituição determina que, para a preservação do mandato - e por algo que é um saber constitucional do constituinte originário -, devolva-se para que se possa manter ou sustar. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747838195. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E vale o inverso, quer dizer, nas ocasiões em que são listadas situações como a da prisão decretada em flagrante quanto a um parlamentar, em que a própria Constituição determina que, para a preservação do mandato - e por algo que é um saber constitucional do constituinte originário -, devolva-se para que se possa manter ou sustar. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747838195. Inteiro Teor do Acórdão - Página 285 de 319 Observação 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhora Presidente, se me permite, para não pairar dúvida, o ponto da divergência de Vossa Excelência é o ponto central do meu voto. Portanto, fico vencido na companhia honrosa de mais quatro votos. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas aí nós temos o voto do Ministro Marco Aurélio, que diverge, porque Sua Excelência julga prejudicado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há outros votos que divergem da corrente majoritária. Mas fico vencido em maior extensão, porque entendo inaplicáveis os artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal aos parlamentares. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837308. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhora Presidente, se me permite, para não pairar dúvida, o ponto da divergência de Vossa Excelência é o ponto central do meu voto. Portanto, fico vencido na companhia honrosa de mais quatro votos. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas aí nós temos o voto do Ministro Marco Aurélio, que diverge, porque Sua Excelência julga prejudicado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há outros votos que divergem da corrente majoritária. Mas fico vencido em maior extensão, porque entendo inaplicáveis os artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal aos parlamentares. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 286 de 319 Aditamento ao Voto 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, em relação ao meu voto, eu coloquei que só poderia ser aplicada a questão da prisão no art. 53, § 2º. Logicamente, nesses casos de flagrante delito de crime inafiançável, obviamente, há possibilidade de substituição pelas medidas cautelares. Adiro à única alteração que foi proposta pelo Ministro Toffoli, com a concordância do Ministro Gilmar e também do Ministro Lewandowski, no caso excepcional da ausência de flagrância em situações de superlativa excepcionalidade. Então, a essa parte eu estou aderindo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14042765. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, em relação ao meu voto, eu coloquei que só poderia ser aplicada a questão da prisão no art. 53, § 2º. Logicamente, nesses casos de flagrante delito de crime inafiançável, obviamente, há possibilidade de substituição pelas medidas cautelares. Adiro à única alteração que foi proposta pelo Ministro Toffoli, com a concordância do Ministro Gilmar e também do Ministro Lewandowski, no caso excepcional da ausência de flagrância em situações de superlativa excepcionalidade. Então, a essa parte eu estou aderindo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14042765. Inteiro Teor do Acórdão - Página 287 de 319 Debate 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL DEBATE A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Nós vamos ter que chegar a um voto médio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Mas não há voto médio aqui, Presidente. Nós temos uma divergência essencial: submeter ou não à Casa Legislativa. Meu voto foi pela não submissão, o do Ministro Alexandre, acompanhado por mais cinco Ministro - inclusive, Vossa Excelência - foi pela submissão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, é apenas um dado. Não é quanto a ser voto vencido ou vencedor. É apenas para dizer o seguinte: o pedido formulado é mais extenso do que apenas esse item do art. 319, não? O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Não! O pedido formulado - aliás, o Ministro Marco Aurélio falou esse ponto por mais de uma vez, e nisso estamos em comunhão - é no sentido de que este Supremo Tribunal Federal delibere a interpretação conforme à Constituição para assentar que a aplicação das medidas previstas nos artigos do Código Processo Penal, a membros do Poder Legislativo, deve ser submetida, no prazo de 24 horas, à respectiva Casa Legislativa, para que sobre elas delibere, sempre que se operar, por meio dessa aplicação, um afastamento do exercício das funções parlamentares. Eu julguei esse pedido improcedente. Creio que tenha sido acompanhado por quatro votos, havendo seis votos no sentido diverso do meu. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ministro, pedia-se para dar interpretação conforme para que as medidas cautelares do artigo 319 fossem submetidas... Nós estamos julgando parcialmente procedente somente para os casos previstos no artigo 319, inciso VI - afastamento da função de um mandato parlamentar -, que, após decisão do Poder Judiciário, poderá ser submetida no prazo de 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal 11/10/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 DISTRITO FEDERAL DEBATE A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Nós vamos ter que chegar a um voto médio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Mas não há voto médio aqui, Presidente. Nós temos uma divergência essencial: submeter ou não à Casa Legislativa. Meu voto foi pela não submissão, o do Ministro Alexandre, acompanhado por mais cinco Ministro - inclusive, Vossa Excelência - foi pela submissão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, é apenas um dado. Não é quanto a ser voto vencido ou vencedor. É apenas para dizer o seguinte: o pedido formulado é mais extenso do que apenas esse item do art. 319, não? O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Não! O pedido formulado - aliás, o Ministro Marco Aurélio falou esse ponto por mais de uma vez, e nisso estamos em comunhão - é no sentido de que este Supremo Tribunal Federal delibere a interpretação conforme à Constituição para assentar que a aplicação das medidas previstas nos artigos do Código Processo Penal, a membros do Poder Legislativo, deve ser submetida, no prazo de 24 horas, à respectiva Casa Legislativa, para que sobre elas delibere, sempre que se operar, por meio dessa aplicação, um afastamento do exercício das funções parlamentares. Eu julguei esse pedido improcedente. Creio que tenha sido acompanhado por quatro votos, havendo seis votos no sentido diverso do meu. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ministro, pedia-se para dar interpretação conforme para que as medidas cautelares do artigo 319 fossem submetidas... Nós estamos julgando parcialmente procedente somente para os casos previstos no artigo 319, inciso VI - afastamento da função de um mandato parlamentar -, que, após decisão do Poder Judiciário, poderá ser submetida no prazo de 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 288 de 319 Debate ADI 5526 / DF horas à Casa Legislativa. Então apenas para dizer que há parcial procedência. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, o primeiro ponto foi afastar totalmente a possibilidade da aplicação do artigo 312 ao congressistas, desde a expedição do diploma, pela impossibilidade de decretação de prisão preventiva. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro, permita-me um aparte pontualíssimo? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Sim, logicamente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, embora tivesse votado no sentido de dar interpretação conforme para dizer que, relativamente ao artigo 312, não cabe prisão preventiva, eu me amoldo à maioria, para facilitar a proclamação, dizendo que não é o caso de dar-se interpretação conforme ao 312, diante da claridade, da transparência e da taxatividade da Constituição nesse aspecto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: De qualquer maneira, haveria seis votos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O meu voto, Presidente, que é no sentido da inaplicabilidade, soma-se à corrente que entende ser a medida submetida ao Senado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. Mas, quanto ao 312, Vossa Excelência, Ministro Fachin, julgou também improcedente. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Improcedente e por uma razão básica: a única exceção que a Constituição abre para submeter à Casa Legislativa é o caso da prisão em flagrante por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF horas à Casa Legislativa. Então apenas para dizer que há parcial procedência. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, o primeiro ponto foi afastar totalmente a possibilidade da aplicação do artigo 312 ao congressistas, desde a expedição do diploma, pela impossibilidade de decretação de prisão preventiva. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro, permita-me um aparte pontualíssimo? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Sim, logicamente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, embora tivesse votado no sentido de dar interpretação conforme para dizer que, relativamente ao artigo 312, não cabe prisão preventiva, eu me amoldo à maioria, para facilitar a proclamação, dizendo que não é o caso de dar-se interpretação conforme ao 312, diante da claridade, da transparência e da taxatividade da Constituição nesse aspecto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: De qualquer maneira, haveria seis votos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O meu voto, Presidente, que é no sentido da inaplicabilidade, soma-se à corrente que entende ser a medida submetida ao Senado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. Mas, quanto ao 312, Vossa Excelência, Ministro Fachin, julgou também improcedente. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Improcedente e por uma razão básica: a única exceção que a Constituição abre para submeter à Casa Legislativa é o caso da prisão em flagrante por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 289 de 319 Debate ADI 5526 / DF crime inafiançável, § 2º do artigo 53, como aqui mencionado. Portanto, também nisso fico vencido. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Nessa parte, o caso realmente é de improcedência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhora Presidente, parece-me que há cinco votos que julgam improcedente. Agora, quanto aos demais seis Juízes do Tribunal, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES teria ajustado o seu voto às conclusões e à parte dispositiva do voto do Ministro DIAS TOFFOLI. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Caro Ministro Celso, conforme salientei nas conclusões de meu voto, declarei a nulidade parcial sem redução de texto do artigo 319, para excluir a possibilidade da aplicação de medidas cautelares que acarretem o afastamento direto ou indireto dos parlamentares do exercício de seus mandatos ou da imposição de qualquer outra medida cautelar que cerceie direta ou reflexamente o exercício das funções inerentes à atividade parlamentar; salvo na hipótese de substituição à prisão em flagrante por crime inafiançável, permitida pelo texto constitucional, quando, obrigatoriamente, deverá ser aplicada a regra contida no § 2º do artigo 53 da Constituição Federal. Adiantei, ainda, que, se o entendimento da douta maioria fosse diverso, votaria no sentido de que a decretação judicial de qualquer forma de prisão, detenção, afastamento cautelar do exercício do mandato ou qualquer outra medida cautelar que cerceie direta ou indiretamente o pleno exercício das atividades parlamentares deverão ser encaminhadas à Casa Legislativa respectiva, para aplicação integral do §2º do artigo 53 da Constituição Federal. Adiro, no entanto, aos bem-lançados fundamentos jurídicos do ilustre Ministro Toffoli, que chega a um meio termo com muito bom senso, acolhendo-os, no sentido de que o Poder Judiciário dispõe de competência, por autoridade própria, para a aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal previstas no 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF crime inafiançável, § 2º do artigo 53, como aqui mencionado. Portanto, também nisso fico vencido. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Nessa parte, o caso realmente é de improcedência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhora Presidente, parece-me que há cinco votos que julgam improcedente. Agora, quanto aos demais seis Juízes do Tribunal, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES teria ajustado o seu voto às conclusões e à parte dispositiva do voto do Ministro DIAS TOFFOLI. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Caro Ministro Celso, conforme salientei nas conclusões de meu voto, declarei a nulidade parcial sem redução de texto do artigo 319, para excluir a possibilidade da aplicação de medidas cautelares que acarretem o afastamento direto ou indireto dos parlamentares do exercício de seus mandatos ou da imposição de qualquer outra medida cautelar que cerceie direta ou reflexamente o exercício das funções inerentes à atividade parlamentar; salvo na hipótese de substituição à prisão em flagrante por crime inafiançável, permitida pelo texto constitucional, quando, obrigatoriamente, deverá ser aplicada a regra contida no § 2º do artigo 53 da Constituição Federal. Adiantei, ainda, que, se o entendimento da douta maioria fosse diverso, votaria no sentido de que a decretação judicial de qualquer forma de prisão, detenção, afastamento cautelar do exercício do mandato ou qualquer outra medida cautelar que cerceie direta ou indiretamente o pleno exercício das atividades parlamentares deverão ser encaminhadas à Casa Legislativa respectiva, para aplicação integral do §2º do artigo 53 da Constituição Federal. Adiro, no entanto, aos bem-lançados fundamentos jurídicos do ilustre Ministro Toffoli, que chega a um meio termo com muito bom senso, acolhendo-os, no sentido de que o Poder Judiciário dispõe de competência, por autoridade própria, para a aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal previstas no 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 290 de 319 Debate ADI 5526 / DF artigo 319 do Código de Processo Penal aos parlamentares, mesmo no caso de excepcional ausência de flagrância por crime inafiançável, porém em situações de superlativa excepcionalidade. Nessas hipóteses, desde a expedição do diploma, se a medida cautelar aplicada pelo Poder Judiciário acarretar o afastamento direto ou indireto do mandato parlamentar ou a impossibilidade total ou parcial do exercício regular de suas funções legislativas, nos termos do § 2º do artigo 53 da Constituição Federal, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa Legislativa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida aplicada. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Talvez tivéssemos 2 (dois) votos... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Apenas uma pequena observação: dentro da soberania que tem o magistrado e o Supremo Tribunal Federal no exercício do seu munus, de sua competência constitucional, se entendermos que uma medida cautelar diversa da prisão é necessária e adequada, não penso que nós devamos entrever numa situação de superlativa excepcionalidade, porque é dificílima a caracterização. Eu entendo que o juiz, dentro do poder geral de cautela, se entender necessária e adequada a medida, ele a decreta e submete em vinte e quatro horas ao Senado Federal, ou à Câmara se for o caso. Apenas essa pequena divergência que tenho. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ou seja, no que se refere só ao caso do mandato. Até porque a lei não faz essa exigência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A Ministra CÁRMEN LÚCIA referiu-se ao inciso V ou ao inciso VI do art. 319 do CPP. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF artigo 319 do Código de Processo Penal aos parlamentares, mesmo no caso de excepcional ausência de flagrância por crime inafiançável, porém em situações de superlativa excepcionalidade. Nessas hipóteses, desde a expedição do diploma, se a medida cautelar aplicada pelo Poder Judiciário acarretar o afastamento direto ou indireto do mandato parlamentar ou a impossibilidade total ou parcial do exercício regular de suas funções legislativas, nos termos do § 2º do artigo 53 da Constituição Federal, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa Legislativa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida aplicada. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Talvez tivéssemos 2 (dois) votos... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Apenas uma pequena observação: dentro da soberania que tem o magistrado e o Supremo Tribunal Federal no exercício do seu munus, de sua competência constitucional, se entendermos que uma medida cautelar diversa da prisão é necessária e adequada, não penso que nós devamos entrever numa situação de superlativa excepcionalidade, porque é dificílima a caracterização. Eu entendo que o juiz, dentro do poder geral de cautela, se entender necessária e adequada a medida, ele a decreta e submete em vinte e quatro horas ao Senado Federal, ou à Câmara se for o caso. Apenas essa pequena divergência que tenho. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ou seja, no que se refere só ao caso do mandato. Até porque a lei não faz essa exigência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A Ministra CÁRMEN LÚCIA referiu-se ao inciso V ou ao inciso VI do art. 319 do CPP. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 291 de 319 Debate ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - São duas hipóteses. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A discussão toda concerne à possibilidade de esta Corte impor genericamente as medidas cautelares pessoais. Todas elas e não somente uma em particular. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, mas estou dizendo que, quanto a todas, para mim pode. O Poder Judiciário determina independentemente da atuação de outro Poder. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Independentemente? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Então, o voto de Vossa Excelência soma-se aos cinco. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas eles também estão aceitando. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas, Ministro Celso, me permite? São duas hipóteses que a maioria entendeu pela aplicação do § 2º do artigo 53. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu só aceito neste caso. Insisti em dizer e enfatizei exatamente isso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Os nossos cinco votos referem-se a todas as medidas cautelares nominadas, tipificadas no art. 319 do CPP. Vossa Excelência concorda conosco quanto a todas elas, menos quanto a uma. Então, o voto de Vossa Excelência deve ser acrescido ao nosso. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - São duas hipóteses. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A discussão toda concerne à possibilidade de esta Corte impor genericamente as medidas cautelares pessoais. Todas elas e não somente uma em particular. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, mas estou dizendo que, quanto a todas, para mim pode. O Poder Judiciário determina independentemente da atuação de outro Poder. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Independentemente? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Então, o voto de Vossa Excelência soma-se aos cinco. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas eles também estão aceitando. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas, Ministro Celso, me permite? São duas hipóteses que a maioria entendeu pela aplicação do § 2º do artigo 53. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu só aceito neste caso. Insisti em dizer e enfatizei exatamente isso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Os nossos cinco votos referem-se a todas as medidas cautelares nominadas, tipificadas no art. 319 do CPP. Vossa Excelência concorda conosco quanto a todas elas, menos quanto a uma. Então, o voto de Vossa Excelência deve ser acrescido ao nosso. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 292 de 319 Debate ADI 5526 / DF A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Menos uma, por isso que disse exatamente que só divergia do Ministro Fachin quanto ao caso do mandato. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Celso, desculpe, mas, na verdade, peço perdão, mas o voto da maioria não entende - e me corrijam se eu estiver errado - que todas as medidas cautelares precisam ser submetidas ao Senado. Somente em dois casos: em que implique afastamento do mandato eletivo federal ou que direta ou reflexamente crie embaraços ao pleno exercício das funções legislativas. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Recolhimento noturno, por exemplo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – – Exatamente. Nessas hipóteses em que se inviabiliza o exercício das funções parlamentares. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois é, eu acho que estaria de bom tamanho se parássemos aí. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas esses dois casos representam tudo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Essa foi a maioria. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas estou dizendo e voto no sentido de que o Poder Judiciário pode determinar as medidas cautelares como exercício de jurisdição penal sem qualquer tipo de passo adiante, salvo no que se refere ao afastamento para o exercício do mandato, porque, neste caso, o meu entendimento é de que, de acordo com a Constituição, o objetivo da lei é compatibilizar com a finalidade de garantir a afinação com os outros poderes e com o mandato conferido pelo eleitor, o que distingue de outras medidas. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Menos uma, por isso que disse exatamente que só divergia do Ministro Fachin quanto ao caso do mandato. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Celso, desculpe, mas, na verdade, peço perdão, mas o voto da maioria não entende - e me corrijam se eu estiver errado - que todas as medidas cautelares precisam ser submetidas ao Senado. Somente em dois casos: em que implique afastamento do mandato eletivo federal ou que direta ou reflexamente crie embaraços ao pleno exercício das funções legislativas. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Recolhimento noturno, por exemplo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – – Exatamente. Nessas hipóteses em que se inviabiliza o exercício das funções parlamentares. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois é, eu acho que estaria de bom tamanho se parássemos aí. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas esses dois casos representam tudo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Essa foi a maioria. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas estou dizendo e voto no sentido de que o Poder Judiciário pode determinar as medidas cautelares como exercício de jurisdição penal sem qualquer tipo de passo adiante, salvo no que se refere ao afastamento para o exercício do mandato, porque, neste caso, o meu entendimento é de que, de acordo com a Constituição, o objetivo da lei é compatibilizar com a finalidade de garantir a afinação com os outros poderes e com o mandato conferido pelo eleitor, o que distingue de outras medidas. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 293 de 319 Debate ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Então, Vossa Excelência acompanha os cinco. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E divirjo só nessa parte, exatamente. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Com todo respeito, Presidente, isso não é possível, pois os cinco votos, iniciados pelo Ministro Fachin, não submetem nunca qualquer aplicação de medida cautelar a análise do Senado ou da Câmara, nos termos do § 2º do art. 53. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E a Ministra CÁRMEN LÚCIA também não, exceto em um caso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu não submeto as outras medidas não. Só essa. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Nem nós. Nós submetemos só ao afastamento do mandato, direta ou indiretamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Acho que todos neste caso, menos o Ministro Marco Aurélio, chegaram à conclusão de que a aplicação do artigo 319 compete ao Poder Judiciário, é jurisdição penal, não depende de nenhuma medida e não traz nenhuma circunstância, salvo no que se refere ao exercício do mandato. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É inquestionável que o Judiciário pode impor, por autoridade própria, independentemente de qualquer aquiescência parlamentar, as medidas cautelares pessoais diversas da prisão (CPP, art. 319). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Então, Vossa Excelência acompanha os cinco. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E divirjo só nessa parte, exatamente. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Com todo respeito, Presidente, isso não é possível, pois os cinco votos, iniciados pelo Ministro Fachin, não submetem nunca qualquer aplicação de medida cautelar a análise do Senado ou da Câmara, nos termos do § 2º do art. 53. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E a Ministra CÁRMEN LÚCIA também não, exceto em um caso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu não submeto as outras medidas não. Só essa. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Nem nós. Nós submetemos só ao afastamento do mandato, direta ou indiretamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Acho que todos neste caso, menos o Ministro Marco Aurélio, chegaram à conclusão de que a aplicação do artigo 319 compete ao Poder Judiciário, é jurisdição penal, não depende de nenhuma medida e não traz nenhuma circunstância, salvo no que se refere ao exercício do mandato. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É inquestionável que o Judiciário pode impor, por autoridade própria, independentemente de qualquer aquiescência parlamentar, as medidas cautelares pessoais diversas da prisão (CPP, art. 319). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 294 de 319 Debate ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Celso de Mello, o meu entendimento - e eu acho que esse é o entendimento pelo menos do Ministro Alexandre de Morais, do Ministro Toffoli, do Ministro Gilmar Mendes, o meu, creio que é também o da Ministra-Presidente - é o seguinte: quando se trata do afastamento do mandato, aquela regra prevista no artigo 319, VI, isso tem que ser submetido necessariamente à Casa Legislativa envolvida ou à que pertence o parlamentar. Mas há outras situações em que há um embaraço para a atividade parlamentar, que impede o exercício. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Recolhimento de passaporte e representação do Senado no exterior... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não. Eu penso o seguinte: suponhamos - e esse é um fato concreto - que se impeça que determinado parlamentar tenha contato com outros parlamentares investigados no Supremo Tribunal Federal. Como nós sabemos que hoje é um grande número, isso evidentemente é uma medida que não comporta o afastamento, não representa o afastamento, mas é, sem dúvida nenhuma, um empecilho à plena atividade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Penso que a posição do Ministro MARCO AURÉLIO não aplica o art. 319 do CPP. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas o meu voto, Ministro Celso de Mello, como não aplico o artigo 319, eu também concluo, suplantada essa matéria, pela submissão. E o faço de forma linear, tendo em conta o artigo 319, mesmo porque, não sendo cumprida a determinação, pode-se voltar ao estágio anterior, que seria a prisão "em flagrante". O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Então, temos 6 (seis) votos nesse sentido. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Celso de Mello, o meu entendimento - e eu acho que esse é o entendimento pelo menos do Ministro Alexandre de Morais, do Ministro Toffoli, do Ministro Gilmar Mendes, o meu, creio que é também o da Ministra-Presidente - é o seguinte: quando se trata do afastamento do mandato, aquela regra prevista no artigo 319, VI, isso tem que ser submetido necessariamente à Casa Legislativa envolvida ou à que pertence o parlamentar. Mas há outras situações em que há um embaraço para a atividade parlamentar, que impede o exercício. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Recolhimento de passaporte e representação do Senado no exterior... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não. Eu penso o seguinte: suponhamos - e esse é um fato concreto - que se impeça que determinado parlamentar tenha contato com outros parlamentares investigados no Supremo Tribunal Federal. Como nós sabemos que hoje é um grande número, isso evidentemente é uma medida que não comporta o afastamento, não representa o afastamento, mas é, sem dúvida nenhuma, um empecilho à plena atividade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Penso que a posição do Ministro MARCO AURÉLIO não aplica o art. 319 do CPP. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas o meu voto, Ministro Celso de Mello, como não aplico o artigo 319, eu também concluo, suplantada essa matéria, pela submissão. E o faço de forma linear, tendo em conta o artigo 319, mesmo porque, não sendo cumprida a determinação, pode-se voltar ao estágio anterior, que seria a prisão "em flagrante". O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Então, temos 6 (seis) votos nesse sentido. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 295 de 319 Debate ADI 5526 / DF A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, nós temos 10 votos no sentido de que as medidas cautelares são aplicáveis, vencidos o Ministro-Relator, o Ministro Roberto Barroso, a Ministro Rosa Weber, o Ministro Fux e o Ministro Celso de Mello quanto ao inciso VI do artigo 319, que, por 6 votos, agora com a superação do Ministro Marco Aurélio, o qual, vencido nesse ponto, adere... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Não, Presidente, o que eu estou dizendo é que o meu voto, tal como o preferido - e não o modifico -, ele se soma à corrente que conclui pela necessidade de submissão ao Senado - e aí eu adianto o que percebi das discussões - de certas medidas. Ou seja, daquelas medidas que, de alguma forma, embaracem o exercício do mandato parlamentar. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - É porque, Presidente, não é só o afastamento direto, mas também o indireto, que impede o pleno exercício do mandato parlamentar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -De toda sorte, acho que aqui é caso de voto médio, porque não estou me somando ao deles integralmente. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas Presidente, indago a Vossa Excelência. Caso não se afaste o parlamentar, mas se determine, primeiro, que ele não possa ter contato com nenhum outro parlamentar; segundo, que não possa se ausentar da comarca, então ele não vai poder ter contato com seus eleitores e ir até a suas bases; terceiro, recolhimento domiciliar no período noturno, ele não vai poder votar. É um afastamento indireto do exercício das funções parlamentares. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Há um embaraço ao exercício. Em se tratando de qualquer medida que implique o embaraço, há submissão ao Senado. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - É um embaraço. Então, na verdade, o que a maioria votou é só em relação ao afastamento direto ou indireto do exercício do mandato. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, apenas 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, nós temos 10 votos no sentido de que as medidas cautelares são aplicáveis, vencidos o Ministro-Relator, o Ministro Roberto Barroso, a Ministro Rosa Weber, o Ministro Fux e o Ministro Celso de Mello quanto ao inciso VI do artigo 319, que, por 6 votos, agora com a superação do Ministro Marco Aurélio, o qual, vencido nesse ponto, adere... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Não, Presidente, o que eu estou dizendo é que o meu voto, tal como o preferido - e não o modifico -, ele se soma à corrente que conclui pela necessidade de submissão ao Senado - e aí eu adianto o que percebi das discussões - de certas medidas. Ou seja, daquelas medidas que, de alguma forma, embaracem o exercício do mandato parlamentar. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - É porque, Presidente, não é só o afastamento direto, mas também o indireto, que impede o pleno exercício do mandato parlamentar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -De toda sorte, acho que aqui é caso de voto médio, porque não estou me somando ao deles integralmente. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas Presidente, indago a Vossa Excelência. Caso não se afaste o parlamentar, mas se determine, primeiro, que ele não possa ter contato com nenhum outro parlamentar; segundo, que não possa se ausentar da comarca, então ele não vai poder ter contato com seus eleitores e ir até a suas bases; terceiro, recolhimento domiciliar no período noturno, ele não vai poder votar. É um afastamento indireto do exercício das funções parlamentares. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Há um embaraço ao exercício. Em se tratando de qualquer medida que implique o embaraço, há submissão ao Senado. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - É um embaraço. Então, na verdade, o que a maioria votou é só em relação ao afastamento direto ou indireto do exercício do mandato. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, apenas 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 296 de 319 Debate ADI 5526 / DF pela ordem. O que está proposto aqui para o Supremo Tribunal Federal decidir? Um, saber se é possível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão do artigo 319 aos parlamentares. Aí, nós entendemos que é possível, está inserido no poder cautelar do juiz nessa fase investigatória. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A maioria entendeu. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A maioria entendeu. Dois, saber se é possível a fixação de interpretação conforme à Constituição dos artigos 312 e 319, para que se reconheça que tais medidas cautelares, quando aplicadas aos parlamentares, devem contar com a confirmação do prazo de 24 horas pela Casa Legislativa correspondente. O que respondeu o Ministro Toffoli e, pelo que parece, a maioria aderiu: conferir ao artigo 319 interpretação conforme à Constituição e determinar a medida cautelar pessoal de natureza processual penal que implique afastamento do mandato eletivo de parlamentar federal que, direta ou reflexamente, crie embaraços ao seu livre exercício somente possa ser imposta no caso de crime inafiançável - isso não precisa dizer porque está na Constituição - ou, ausente a flagrância, em situação de superlativa excepcionalidade, devendo, ainda assim, em ambas as hipóteses, submeter à Casa Legislativa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Só quero dizer que nessa parte fico vencida também, porque não admito que só haja afastamento nos casos de flagrante ou nessas situações excepcionalíssimas. Acho que só no caso de afastamento do parlamentar - é o meu voto - é que teria que ser mandado, por uma interpretação que faço do artigo 53, § 2º, da Constituição. Então, teria que ser o voto médio. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente, se nós aqui determinarmos que o parlamentar se recolha a partir das 18 horas, nós estamos impedindo o exercício. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Mas essa é a posição que ficou vencida, Ministro Lewandowski, pela posição da Presidente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu não 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF pela ordem. O que está proposto aqui para o Supremo Tribunal Federal decidir? Um, saber se é possível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão do artigo 319 aos parlamentares. Aí, nós entendemos que é possível, está inserido no poder cautelar do juiz nessa fase investigatória. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A maioria entendeu. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A maioria entendeu. Dois, saber se é possível a fixação de interpretação conforme à Constituição dos artigos 312 e 319, para que se reconheça que tais medidas cautelares, quando aplicadas aos parlamentares, devem contar com a confirmação do prazo de 24 horas pela Casa Legislativa correspondente. O que respondeu o Ministro Toffoli e, pelo que parece, a maioria aderiu: conferir ao artigo 319 interpretação conforme à Constituição e determinar a medida cautelar pessoal de natureza processual penal que implique afastamento do mandato eletivo de parlamentar federal que, direta ou reflexamente, crie embaraços ao seu livre exercício somente possa ser imposta no caso de crime inafiançável - isso não precisa dizer porque está na Constituição - ou, ausente a flagrância, em situação de superlativa excepcionalidade, devendo, ainda assim, em ambas as hipóteses, submeter à Casa Legislativa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Só quero dizer que nessa parte fico vencida também, porque não admito que só haja afastamento nos casos de flagrante ou nessas situações excepcionalíssimas. Acho que só no caso de afastamento do parlamentar - é o meu voto - é que teria que ser mandado, por uma interpretação que faço do artigo 53, § 2º, da Constituição. Então, teria que ser o voto médio. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente, se nós aqui determinarmos que o parlamentar se recolha a partir das 18 horas, nós estamos impedindo o exercício. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Mas essa é a posição que ficou vencida, Ministro Lewandowski, pela posição da Presidente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu não 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 297 de 319 Debate ADI 5526 / DF creio, data venia, que a Ministra - não sei, posso estar enganado - concorde que se possa cercear o mandato do parlamentar, determinando que ele se recolha às 18 horas, antes do término das discussões da Casa Legislativa correspondente. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Isso é um afastamento indireto do mandato. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso é um empecilho, é um afastamento reflexo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Segundo esse entendimento, até o recolhimento de passaporte poderia causar embaraço ao desempenho da atividade parlamentar, pois o congressista pode ser designado para chefiar missão diplomática de caráter temporário (CF, art. 56, I, “in fine”). O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu dou a mão à palmatória nesse caso. Não há problema com relação a isso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, mas esse foi o exemplo dado pelo Ministro Toffoli, de que ele achava que o recolhimento de passaporte não tinha a menor consequência. Foi o exemplo que ele deu. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Presidente, se Vossa Excelência me permite? Eu agora compreendi a posição de Vossa Excelência. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O que consta do meu voto é que, nestes casos, não me toca em nada, porque o juiz que determinar o recolhimento pode perfeitamente determinar que, se houver o comprometimento do mandato, ele possa comparecer, como acontece. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - O art. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF creio, data venia, que a Ministra - não sei, posso estar enganado - concorde que se possa cercear o mandato do parlamentar, determinando que ele se recolha às 18 horas, antes do término das discussões da Casa Legislativa correspondente. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Isso é um afastamento indireto do mandato. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso é um empecilho, é um afastamento reflexo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Segundo esse entendimento, até o recolhimento de passaporte poderia causar embaraço ao desempenho da atividade parlamentar, pois o congressista pode ser designado para chefiar missão diplomática de caráter temporário (CF, art. 56, I, “in fine”). O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu dou a mão à palmatória nesse caso. Não há problema com relação a isso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, mas esse foi o exemplo dado pelo Ministro Toffoli, de que ele achava que o recolhimento de passaporte não tinha a menor consequência. Foi o exemplo que ele deu. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Presidente, se Vossa Excelência me permite? Eu agora compreendi a posição de Vossa Excelência. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O que consta do meu voto é que, nestes casos, não me toca em nada, porque o juiz que determinar o recolhimento pode perfeitamente determinar que, se houver o comprometimento do mandato, ele possa comparecer, como acontece. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - O art. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 298 de 319 Debate ADI 5526 / DF 319, Senhora Presidente... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, para mim, quero restringir que seja o afastamento do mandato. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ou comprometimento do exercício das funções parlamentares. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas não esse comprometimento, com essa largueza que se deu. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Presidente, estou tentando contribuir. Um minuto, Ministro. O art. 319 tem nove hipóteses de medidas cautelares. Vossa Excelência está divergindo em uma. Portanto, substancialmente, compreendi agora a posição de Vossa Excelência. Vossa Excelência está acompanhando o Relator, exceto no inc. VI. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Exceto quanto ao item VI. É isso. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu entendi. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Que é basicamente o que Vossa Excelência também disse. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, o impasse vai continuar e penso que não pode continuar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, tem que se tirar o voto médio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Se Vossa Excelência limita o seu voto de desempate ao item VI, que é o afastamento da função, nós temos outras medidas que foram adotadas e que repercutem no exercício do mandato. Recolhimento noturno, o problema do passaporte... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Proibição de acesso ao Congresso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O problema do contato com pessoas. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não se afasta do mandato, mas se proíbe, como se proibiu, de entrar no Congresso. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF 319, Senhora Presidente... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, para mim, quero restringir que seja o afastamento do mandato. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ou comprometimento do exercício das funções parlamentares. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas não esse comprometimento, com essa largueza que se deu. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Presidente, estou tentando contribuir. Um minuto, Ministro. O art. 319 tem nove hipóteses de medidas cautelares. Vossa Excelência está divergindo em uma. Portanto, substancialmente, compreendi agora a posição de Vossa Excelência. Vossa Excelência está acompanhando o Relator, exceto no inc. VI. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Exceto quanto ao item VI. É isso. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu entendi. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Que é basicamente o que Vossa Excelência também disse. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, o impasse vai continuar e penso que não pode continuar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, tem que se tirar o voto médio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Se Vossa Excelência limita o seu voto de desempate ao item VI, que é o afastamento da função, nós temos outras medidas que foram adotadas e que repercutem no exercício do mandato. Recolhimento noturno, o problema do passaporte... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Proibição de acesso ao Congresso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O problema do contato com pessoas. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não se afasta do mandato, mas se proíbe, como se proibiu, de entrar no Congresso. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 299 de 319 Debate ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ou seja, teremos um senador de segunda categoria. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Por isso que nós estamos dizendo, é o exercício do mandato e das funções parlamentares. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E estou falando sobre o exercício do mandato. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - A Ministra-Presidente acabou de votar e eu não tenho mais dúvida. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Medidas ligadas ao exercício do mandato. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Essa posição ficou vencida, Ministro Alexandre. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Porque, para mim, só vale o inc. VI, Ministro, porque é o exercício do mandato. Os exemplos que o Ministro Alexandre de Moraes traz são os casos em que o próprio juiz, ao determinar, pode excepcionar. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu sei Presidente, mas, olha o impasse - vamos ser claros -, o impasse surgiu, e nós estamos nos debruçando sobre essa questão, porque a Segunda Turma, por maioria, impôs a um determinado Senador... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A Primeira Turma. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Perdão, a Primeira Turma. É que eu sou da Segunda... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Olha que eu defendo a Segunda Turma! O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Obrigado. Dado ao avançado da hora, eu já estou trocando as Turmas. É que eu já servi na Primeira e na Segunda, com muita honra. Nós estamos, na verdade, o pano de fundo dessa discussão é uma decisão, que foi tomada pela Primeira Turma por maioria, em que se impôs a um determinado Senador algumas medidas de constrição, algumas medidas alternativas à prisão. Então, se nós, aqui, resolvermos 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ou seja, teremos um senador de segunda categoria. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Por isso que nós estamos dizendo, é o exercício do mandato e das funções parlamentares. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E estou falando sobre o exercício do mandato. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - A Ministra-Presidente acabou de votar e eu não tenho mais dúvida. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Medidas ligadas ao exercício do mandato. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Essa posição ficou vencida, Ministro Alexandre. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Porque, para mim, só vale o inc. VI, Ministro, porque é o exercício do mandato. Os exemplos que o Ministro Alexandre de Moraes traz são os casos em que o próprio juiz, ao determinar, pode excepcionar. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu sei Presidente, mas, olha o impasse - vamos ser claros -, o impasse surgiu, e nós estamos nos debruçando sobre essa questão, porque a Segunda Turma, por maioria, impôs a um determinado Senador... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A Primeira Turma. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Perdão, a Primeira Turma. É que eu sou da Segunda... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Olha que eu defendo a Segunda Turma! O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Obrigado. Dado ao avançado da hora, eu já estou trocando as Turmas. É que eu já servi na Primeira e na Segunda, com muita honra. Nós estamos, na verdade, o pano de fundo dessa discussão é uma decisão, que foi tomada pela Primeira Turma por maioria, em que se impôs a um determinado Senador algumas medidas de constrição, algumas medidas alternativas à prisão. Então, se nós, aqui, resolvermos 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 300 de 319 Debate ADI 5526 / DF nos restringirmos ao art. 319, inc. IV, o impasse vai continuar. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Mas essa ADI não é um recurso da decisão da Primeira Turma. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, não é... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Nós estamos examinando... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas é evidente que nós não somos jejunos e sabemos perfeitamente o que está por trás dessa discussão e porque a nossa eminente Presidente pautou, com urgência, esta Ação Direta de Inconstitucionalidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O Relator também ajudou para tentar resolver. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vamos falar o português claro. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Foram cinco votos, até agora, no mesmo sentido. Ou seja, sobre a necessidade de envio à Casa Legislativa respectiva na hipótese de medidas cautelares que impeçam direta ou indiretamente o exercício do mandato. Pode constar de forma genérica. O magistrado irá analisar cada caso, mas a aplicação da medidas cautelares não pode impedir direta ou indiretamente o exercício do mandato sem que os autos sejam enviados à Casa Legislativa respectiva, nos termos do art. 53, § 2º, da Constituição. Obviamente, quem conhece o Congresso Nacional sabe que determinar o recolhimento noturno de um deputado ou um senador é a mesma coisa que acabar com o mandato, pois a grande maioria das votações ocorre no período noturno. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Esses serão casos concretos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Vossa Excelência me permite? A nossa decisão vai repercutir nos tribunais de justiça quanto aos julgamentos dos deputados estaduais. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. Por 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF nos restringirmos ao art. 319, inc. IV, o impasse vai continuar. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Mas essa ADI não é um recurso da decisão da Primeira Turma. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, não é... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Nós estamos examinando... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas é evidente que nós não somos jejunos e sabemos perfeitamente o que está por trás dessa discussão e porque a nossa eminente Presidente pautou, com urgência, esta Ação Direta de Inconstitucionalidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O Relator também ajudou para tentar resolver. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vamos falar o português claro. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Foram cinco votos, até agora, no mesmo sentido. Ou seja, sobre a necessidade de envio à Casa Legislativa respectiva na hipótese de medidas cautelares que impeçam direta ou indiretamente o exercício do mandato. Pode constar de forma genérica. O magistrado irá analisar cada caso, mas a aplicação da medidas cautelares não pode impedir direta ou indiretamente o exercício do mandato sem que os autos sejam enviados à Casa Legislativa respectiva, nos termos do art. 53, § 2º, da Constituição. Obviamente, quem conhece o Congresso Nacional sabe que determinar o recolhimento noturno de um deputado ou um senador é a mesma coisa que acabar com o mandato, pois a grande maioria das votações ocorre no período noturno. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Esses serão casos concretos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Vossa Excelência me permite? A nossa decisão vai repercutir nos tribunais de justiça quanto aos julgamentos dos deputados estaduais. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. Por 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 301 de 319 Debate ADI 5526 / DF isso que eu colocaria, Presidente, se me permite: direta ou indiretamente impedir o exercício do mandato. Isso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, mas essa hipótese, inclusive, não é o que está aqui. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente, me permite uma última intervenção? Eu até abro mão desta visão um pouco mais dilargada no sentido de dizer que qualquer medida cautelar, desde que seja necessária e suficiente, eu abro mão desta visão para aderir a essa expressão utilizada pelo Ministro Toffoli de "superlativa excepcionalidade", para afastar qualquer dúvida e para que sejamos os mais claros possíveis, assim como sugeriu o Ministro Alexandre de Moraes. Porque, claro, quando a gente impõe uma medida cautelar diversa da prisão, é porque já se demonstrou a superlativa excepcionalidade da situação no caso, então eu acho que é só uma questão semântica e eu também não quero embaçar a proclamação por uma divergência, digamos assim, meramente... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, e nós temos que chegar com clareza. Nisso o Ministro Celso tem razão. Nós precisamos deixar claro o que aqui decidimos. Então, quanto à primeira questão, temos 10 votos no sentido de que as medidas cautelares são aplicáveis pelo Poder Judiciário, sem qualquer submissão a qualquer outro passo processual extrajudicial. Qual a questão que está aqui pendente ? A minha divergência, no caso, e a divergência de Vossa Excelência, que se restringem, ambas, a interpretar esse inciso VI do artigo 319 no sentido de que esse afastamento da função, em tudo o que importe direta ou indiretamente, diz respeito exclusivamente ao inciso VI. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ao exercício do mandato. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, que é o afastamento da função pública, exclusivamente ao artigo 319, VI. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas direta ou indiretamente. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF isso que eu colocaria, Presidente, se me permite: direta ou indiretamente impedir o exercício do mandato. Isso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, mas essa hipótese, inclusive, não é o que está aqui. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente, me permite uma última intervenção? Eu até abro mão desta visão um pouco mais dilargada no sentido de dizer que qualquer medida cautelar, desde que seja necessária e suficiente, eu abro mão desta visão para aderir a essa expressão utilizada pelo Ministro Toffoli de "superlativa excepcionalidade", para afastar qualquer dúvida e para que sejamos os mais claros possíveis, assim como sugeriu o Ministro Alexandre de Moraes. Porque, claro, quando a gente impõe uma medida cautelar diversa da prisão, é porque já se demonstrou a superlativa excepcionalidade da situação no caso, então eu acho que é só uma questão semântica e eu também não quero embaçar a proclamação por uma divergência, digamos assim, meramente... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, e nós temos que chegar com clareza. Nisso o Ministro Celso tem razão. Nós precisamos deixar claro o que aqui decidimos. Então, quanto à primeira questão, temos 10 votos no sentido de que as medidas cautelares são aplicáveis pelo Poder Judiciário, sem qualquer submissão a qualquer outro passo processual extrajudicial. Qual a questão que está aqui pendente ? A minha divergência, no caso, e a divergência de Vossa Excelência, que se restringem, ambas, a interpretar esse inciso VI do artigo 319 no sentido de que esse afastamento da função, em tudo o que importe direta ou indiretamente, diz respeito exclusivamente ao inciso VI. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ao exercício do mandato. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, que é o afastamento da função pública, exclusivamente ao artigo 319, VI. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas direta ou indiretamente. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 302 de 319 Debate ADI 5526 / DF A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Porque eu só fico no inciso VI. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministra Presidente, a menos que Vossa Excelência dê a esse artigo 309, inciso VI, uma interpretação um pouco mais alargada, dizendo que "afastamento da função representa também qualquer empecilho ao exercício da função"... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - A Presidente já enfrentou essa questão respondendo negativamente, se é que eu bem entendi. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, entendi. Ele está dizendo "o exercício da função, formalmente, com os consectários". Quer dizer, a única coisa que quero que fique claro é que estou votando e determinando que só se faça um encaminhamento se a medida adotada pelo Poder Judiciário disser respeito ao que se contém no artigo 319, inciso VI. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Uma pergunta Presidente, uma dúvida minha: então, não se determina o afastamento da função, mas se determina, com base no inciso I ou II, que o parlamentar não pode comparecer ao Congresso Nacional. Veja, é uma decisão absolutamente vedatória ao exercício do mandato. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ou que não compareça ao seu gabinete. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ou que ele não possa comparecer ao seu gabinete. Ou ele é afastado, ou não é. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - No mês de junho, aliás, o Ministro Edson Fachin tinha determinado o afastamento e não impediu que estivesse no Congresso, impediu apenas o exercício da função exatamente neste caso, se não me falha a memória. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas então o voto de Vossa Excelência é "não afastamento, mas pode impedir o exercício da função"? É isso o que eu não entendi. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Não, o texto é "afastamento do exercício da função". O Ministro Fachin, no mês 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Porque eu só fico no inciso VI. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministra Presidente, a menos que Vossa Excelência dê a esse artigo 309, inciso VI, uma interpretação um pouco mais alargada, dizendo que "afastamento da função representa também qualquer empecilho ao exercício da função"... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - A Presidente já enfrentou essa questão respondendo negativamente, se é que eu bem entendi. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, entendi. Ele está dizendo "o exercício da função, formalmente, com os consectários". Quer dizer, a única coisa que quero que fique claro é que estou votando e determinando que só se faça um encaminhamento se a medida adotada pelo Poder Judiciário disser respeito ao que se contém no artigo 319, inciso VI. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Uma pergunta Presidente, uma dúvida minha: então, não se determina o afastamento da função, mas se determina, com base no inciso I ou II, que o parlamentar não pode comparecer ao Congresso Nacional. Veja, é uma decisão absolutamente vedatória ao exercício do mandato. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ou que não compareça ao seu gabinete. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ou que ele não possa comparecer ao seu gabinete. Ou ele é afastado, ou não é. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - No mês de junho, aliás, o Ministro Edson Fachin tinha determinado o afastamento e não impediu que estivesse no Congresso, impediu apenas o exercício da função exatamente neste caso, se não me falha a memória. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas então o voto de Vossa Excelência é "não afastamento, mas pode impedir o exercício da função"? É isso o que eu não entendi. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Não, o texto é "afastamento do exercício da função". O Ministro Fachin, no mês 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 303 de 319 Debate ADI 5526 / DF de junho, determinou o afastamento do parlamentar, mas não determinou nenhuma outra medida que fosse restritiva. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Determinou que não pudesse ingressar no Congresso Nacional. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Presidente, a determinação constava, precisamente, o afastamento da função pública do inciso VI, que é, pelo que entendi, a única divergência que Vossa Excelência suscita e, por isso, acredito que, ao contrário do que houvera percebido, Vossa Excelência está propondo exatamente um voto que apanhe a mediana e, em relação a todos os demais temas, Vossa Excelência está concordando com o voto que eu proferi, exceto neste ponto. E aí só precisa ver quem ficará redator para o acórdão, porque eu estou vencido neste ponto. Talvez o voto médio seja o de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Com total perdão, Ministro Fachin, em nenhum momento em seu voto, em nenhum momento, Vossa Excelência permitiu que a Câmara ou Senado pudessem rever qualquer medida cautelar imposta, então isso não é voto médio, é voto vencido. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Eu estou vencido. E se o caro Colega puder não interpretar o meu voto, estou aqui para fazer isso de viva voz. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sem dúvida e com muito maior brilho. Porém, são cinco votos idênticos que entendem que, no caso de afastamento direto ou reflexo, o Congresso pode analisar. São cinco, não seis. O sexto é que nós precisamos ver para onde vai. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vamos para um caso concreto que a Primeira Turma resolveu: o recolhimento noturno domiciliar. Vossa Excelência admitiria isso, sem consulta ao Parlamento, ao Senado, no caso? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O recolhimento? Sim. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF de junho, determinou o afastamento do parlamentar, mas não determinou nenhuma outra medida que fosse restritiva. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Determinou que não pudesse ingressar no Congresso Nacional. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Presidente, a determinação constava, precisamente, o afastamento da função pública do inciso VI, que é, pelo que entendi, a única divergência que Vossa Excelência suscita e, por isso, acredito que, ao contrário do que houvera percebido, Vossa Excelência está propondo exatamente um voto que apanhe a mediana e, em relação a todos os demais temas, Vossa Excelência está concordando com o voto que eu proferi, exceto neste ponto. E aí só precisa ver quem ficará redator para o acórdão, porque eu estou vencido neste ponto. Talvez o voto médio seja o de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Com total perdão, Ministro Fachin, em nenhum momento em seu voto, em nenhum momento, Vossa Excelência permitiu que a Câmara ou Senado pudessem rever qualquer medida cautelar imposta, então isso não é voto médio, é voto vencido. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Eu estou vencido. E se o caro Colega puder não interpretar o meu voto, estou aqui para fazer isso de viva voz. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sem dúvida e com muito maior brilho. Porém, são cinco votos idênticos que entendem que, no caso de afastamento direto ou reflexo, o Congresso pode analisar. São cinco, não seis. O sexto é que nós precisamos ver para onde vai. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vamos para um caso concreto que a Primeira Turma resolveu: o recolhimento noturno domiciliar. Vossa Excelência admitiria isso, sem consulta ao Parlamento, ao Senado, no caso? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O recolhimento? Sim. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 304 de 319 Debate ADI 5526 / DF mesmo que o parlamentar, no caso, não possa ir às sessões? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Porque acho que isso se resolve em cada caso concreto, como aliás tinha dito o Ministro Dias Toffoli., não com este exemplo, O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas se o parlamentar está afastado de ir a todas as sessões noturnas, está afastado do pleno exercício do mandato, pois não poderá votar. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ainda que não concordando com a conclusão deste julgamento, pois meu voto ficou vencido na matéria, gostaria, no entanto, a título de mera colaboração, de formular proposta de redação. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então ele está afastado. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O parlamentar esta afastado e continuará afastado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, afastamento da função. Este é o caso que mando remeter. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Reconheceu-se que o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do CPP, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O Supremo ou qualquer outro tribunal, porque o processo é objetivo e se pede a interpretação conforme ao 319 de forma linear. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Certo, far-se-á referência ao Poder Judiciário, e não apenas ao Supremo Tribunal Federal. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF mesmo que o parlamentar, no caso, não possa ir às sessões? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Porque acho que isso se resolve em cada caso concreto, como aliás tinha dito o Ministro Dias Toffoli., não com este exemplo, O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas se o parlamentar está afastado de ir a todas as sessões noturnas, está afastado do pleno exercício do mandato, pois não poderá votar. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ainda que não concordando com a conclusão deste julgamento, pois meu voto ficou vencido na matéria, gostaria, no entanto, a título de mera colaboração, de formular proposta de redação. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então ele está afastado. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O parlamentar esta afastado e continuará afastado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, afastamento da função. Este é o caso que mando remeter. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Reconheceu-se que o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do CPP, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O Supremo ou qualquer outro tribunal, porque o processo é objetivo e se pede a interpretação conforme ao 319 de forma linear. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Certo, far-se-á referência ao Poder Judiciário, e não apenas ao Supremo Tribunal Federal. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 305 de 319 Debate ADI 5526 / DF para a proclamação, seria bom que fosse o Poder Judiciário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O Poder Judiciário. O Poder Judiciário ao invés de Supremo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Sim. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Continuo a formular minha sugestão de redação... Prosseguindo no julgamento, o Supremo Tribunal Federal deliberou, por votação majoritária, que se imporá ratificação posterior, por parte da Casa legislativa a que pertencer o parlamentar, sempre que a medida cautelar a ele aplicada impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato legislativo, vencidos, quanto a esse ponto, o eminente Relator, eu próprio e mais 3 (três) Senhores outros Ministros. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Estou plenamente de acordo, senhor Decano. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - De acordo. Exatamente, Ministro Celso. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Mas esse não é o voto da Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, eu concordo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Concorda? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu concordo no que, “direta ou indiretamente”, a ser interpretado em cada caso... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Cada caso. Exatamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu só indago, Ministro Alexandre, do primeiro "ratificará". Eu acho que não 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF para a proclamação, seria bom que fosse o Poder Judiciário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O Poder Judiciário. O Poder Judiciário ao invés de Supremo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Sim. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Continuo a formular minha sugestão de redação... Prosseguindo no julgamento, o Supremo Tribunal Federal deliberou, por votação majoritária, que se imporá ratificação posterior, por parte da Casa legislativa a que pertencer o parlamentar, sempre que a medida cautelar a ele aplicada impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato legislativo, vencidos, quanto a esse ponto, o eminente Relator, eu próprio e mais 3 (três) Senhores outros Ministros. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Estou plenamente de acordo, senhor Decano. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - De acordo. Exatamente, Ministro Celso. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Mas esse não é o voto da Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, eu concordo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Concorda? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu concordo no que, “direta ou indiretamente”, a ser interpretado em cada caso... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Cada caso. Exatamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu só indago, Ministro Alexandre, do primeiro "ratificará". Eu acho que não 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 306 de 319 Debate ADI 5526 / DF é um bom verbo, porque não é uma ratificação. A decisão foi tomada, afastada a função, foi encaminhada para análise. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Concordo plenamente, Presidente. A medida imposta pelo Poder Judiciário não será reanalisada pela Casa Legislativa, que tão somente aplicará o § 2º do art. 53 da Constituição Federal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas não tem uma expressão aqui? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Deliberou que se imporá... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - "Resolverá", diz a Constituição. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Que se enviará os autos ao Senado no prazo de 24 horas, né? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque não é para ratificar. A decisão está tomada. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, concordo que não é para ratificar. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Eu também. A Constituição fala “resolverá”. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Submeterá à Casa legislativa, nos termos... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - A Constituição fala "resolverá". O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Deliberará nos termos do art. 53, § 2º. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, Ministro. Eu acho que, talvez, fosse melhor "que analisará". O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF é um bom verbo, porque não é uma ratificação. A decisão foi tomada, afastada a função, foi encaminhada para análise. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Concordo plenamente, Presidente. A medida imposta pelo Poder Judiciário não será reanalisada pela Casa Legislativa, que tão somente aplicará o § 2º do art. 53 da Constituição Federal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas não tem uma expressão aqui? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Deliberou que se imporá... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - "Resolverá", diz a Constituição. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Que se enviará os autos ao Senado no prazo de 24 horas, né? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque não é para ratificar. A decisão está tomada. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, concordo que não é para ratificar. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – Eu também. A Constituição fala “resolverá”. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Submeterá à Casa legislativa, nos termos... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - A Constituição fala "resolverá". O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Deliberará nos termos do art. 53, § 2º. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, Ministro. Eu acho que, talvez, fosse melhor "que analisará". O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 307 de 319 Debate ADI 5526 / DF "Encaminhará nos termos do § 2º do art. 53". O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E por que não, Senhora Presidente, “que procederá nos termos do § 2º do art. 53 da Constituição”? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Melhor. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Exatamente. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato, exato. Ótimo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E, neste caso, concordaria com essa redação e ficaria, desde que haja uma referência, "nos termos do art. 319, VI", porque aí a interpretação também vai ter que ser amadurecida, depois. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, Presidente, com todo o respeito, veja o enunciado dos incisos II e III do art. 319: “II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;” A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas há dez votos, no sentido de que o Poder Judiciário pode tomar essa medida, sem nenhuma outra. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Desde que isso não afete o exercício do mandato. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não. 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF "Encaminhará nos termos do § 2º do art. 53". O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E por que não, Senhora Presidente, “que procederá nos termos do § 2º do art. 53 da Constituição”? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Melhor. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Exatamente. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato, exato. Ótimo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E, neste caso, concordaria com essa redação e ficaria, desde que haja uma referência, "nos termos do art. 319, VI", porque aí a interpretação também vai ter que ser amadurecida, depois. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, Presidente, com todo o respeito, veja o enunciado dos incisos II e III do art. 319: “II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;” A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas há dez votos, no sentido de que o Poder Judiciário pode tomar essa medida, sem nenhuma outra. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Desde que isso não afete o exercício do mandato. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não. 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 308 de 319 Debate ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Direta ou indiretamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então nesse caso fico realmente vencida. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Foi o que o Ministro Celso disse. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - . Não, Ministro. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Então se quer afetar o mandato? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ministro, este caso que a Ministra Rosa acaba de dizer não pode ser considerado uma forma indireta. Há previsão específica. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Bem, então nós não temos voto médio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Se há uma previsão específica e nós dissemos que só esse artigo... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, nós não estamos discutindo casos concretos, porque nós estamos numa ação direta de inconstitucionalidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, exatamente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nós vamos fixar uma tese genérica. Eu penso que o Decano agora conseguiu interpretar o sentimento majoritário da Casa. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Uma bela solução. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu já anoto que eu estou em desacordo com a formulação, com a devida vênia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E cada 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Direta ou indiretamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então nesse caso fico realmente vencida. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Foi o que o Ministro Celso disse. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - . Não, Ministro. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Então se quer afetar o mandato? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ministro, este caso que a Ministra Rosa acaba de dizer não pode ser considerado uma forma indireta. Há previsão específica. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Bem, então nós não temos voto médio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Se há uma previsão específica e nós dissemos que só esse artigo... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, nós não estamos discutindo casos concretos, porque nós estamos numa ação direta de inconstitucionalidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, exatamente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nós vamos fixar uma tese genérica. Eu penso que o Decano agora conseguiu interpretar o sentimento majoritário da Casa. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Uma bela solução. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu já anoto que eu estou em desacordo com a formulação, com a devida vênia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E cada 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 309 de 319 Debate ADI 5526 / DF caso será oportunamente examinado, para ver se há ou não uma restrição direta ou indireta. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Cada caso. À luz dessa decisão. Perfeito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E é importante também destacar, até para fazer justiça ao Ministro Toffoli, que ele deixou bem claro ao final: eu não estou fechando a chave e jogando ela fora. Eu quero analisar, eventualmente... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É. O Ministro Toffoli deu como exemplo o caso dos passaportes, que para ele não tinha nada a ver com mandato. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É um obiter dictum. Eu também disse isso, mas eu acho que... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Celso, poderia repetir para nós, então, por favor? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sugeriria a seguinte redação: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para deixar assentado que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO”. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Não, eu, assentada a premissa da inaplicabilidade, eu declaro o prejuízo da interpretação conforme da medida. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ele 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF caso será oportunamente examinado, para ver se há ou não uma restrição direta ou indireta. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Cada caso. À luz dessa decisão. Perfeito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E é importante também destacar, até para fazer justiça ao Ministro Toffoli, que ele deixou bem claro ao final: eu não estou fechando a chave e jogando ela fora. Eu quero analisar, eventualmente... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É. O Ministro Toffoli deu como exemplo o caso dos passaportes, que para ele não tinha nada a ver com mandato. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É um obiter dictum. Eu também disse isso, mas eu acho que... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Celso, poderia repetir para nós, então, por favor? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sugeriria a seguinte redação: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para deixar assentado que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO”. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Não, eu, assentada a premissa da inaplicabilidade, eu declaro o prejuízo da interpretação conforme da medida. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ele 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 310 de 319 Debate ADI 5526 / DF acha que é inviável, não é? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E aí passamos ao segundo item. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Continuo a sugerir fórmula redacional que complemente a proclamação do resultado final deste julgamento: … O Tribunal, por votação majoritária, deliberou que deverá submeter... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu acho que encaminhará. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: …que deverá encaminhar, para os fins a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição Federal, a decisão tomada pela Corte, sempre que a medida cautelar aplicada ao congressista impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato legislativo, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Perfeito. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Para mim, está de bom tamanho. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Para mim também, perfeito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não acompanhar, só porque a referência ao art. 53... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: “... ao art. 53, § 2º, da Constituição...”. Penso que o sistema de som registrou essa proposta 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF acha que é inviável, não é? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E aí passamos ao segundo item. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Continuo a sugerir fórmula redacional que complemente a proclamação do resultado final deste julgamento: … O Tribunal, por votação majoritária, deliberou que deverá submeter... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu acho que encaminhará. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: …que deverá encaminhar, para os fins a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição Federal, a decisão tomada pela Corte, sempre que a medida cautelar aplicada ao congressista impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato legislativo, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Perfeito. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Para mim, está de bom tamanho. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Para mim também, perfeito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não acompanhar, só porque a referência ao art. 53... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: “... ao art. 53, § 2º, da Constituição...”. Penso que o sistema de som registrou essa proposta 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 311 de 319 Debate ADI 5526 / DF redacional. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Está gravado. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Repito: “O Tribunal deliberou encaminhar, para os fins a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição, a decisão da Corte que houver aplicado medida cautelar, sempre que a execução desta impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato parlamentar (ou do mandato legislativo)”. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A lei fala função pública, não é? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Do mandato, é só mandato. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A referência há de ser feita ao exercício do mandato legislativo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aqui é parlamentar, aqui tem que ser mandato mesmo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas é que nós estamos interpretando o art. 319. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O pedido envolve a questão do mandato parlamentar. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato, exato. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Quanto aos mandatos executivos, com particular destaque para o mandato dos Governadores de Estado (e do DF), o Plenário desta Corte, em recentíssimos julgamentos, já decidiu essa questão. 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF redacional. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Está gravado. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Repito: “O Tribunal deliberou encaminhar, para os fins a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição, a decisão da Corte que houver aplicado medida cautelar, sempre que a execução desta impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato parlamentar (ou do mandato legislativo)”. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A lei fala função pública, não é? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Do mandato, é só mandato. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A referência há de ser feita ao exercício do mandato legislativo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aqui é parlamentar, aqui tem que ser mandato mesmo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas é que nós estamos interpretando o art. 319. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O pedido envolve a questão do mandato parlamentar. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato, exato. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Quanto aos mandatos executivos, com particular destaque para o mandato dos Governadores de Estado (e do DF), o Plenário desta Corte, em recentíssimos julgamentos, já decidiu essa questão. 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 312 de 319 Debate ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Ministro Celso, só apenas uma questão, é que o Ministro Marco Aurélio, e Vossa Excelência destacou também que, por uma eventual simetria, se aplica esse mesmo dispositivo aos deputados. Então, valeria a pena acrescentar Poder Judiciário e Casa Legislativa correspondente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Bem lembrado! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É a Casa Legislativa, sempre Poder Legislativo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A presente decisão aplicar-se-á, por força da Constituição Federal, aos Deputados Estaduais (art. 27) e aos Deputados Distritais (art. 32, § 3º). Não, porém, aos Vereadores. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Se, na proclamação, constar Poder Judiciário e Poder Legislativo elimina-se qualquer outra situação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Poder Judiciário encaminhará e a Casa Legislativa correspondente (...), vai valer para tudo. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Mas, Presidente, Vossa Excelência havia feito referência ao inc. VI. A redação do Ministro Celso é mais genérica. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É mais genérica. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – E aí, caso a casa, se refere. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Essa é a razão pela qual insisti no art. 319, VI, porque é a restrição única que faço. E no meu voto constará e farei a juntada com todas as definições do 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Ministro Celso, só apenas uma questão, é que o Ministro Marco Aurélio, e Vossa Excelência destacou também que, por uma eventual simetria, se aplica esse mesmo dispositivo aos deputados. Então, valeria a pena acrescentar Poder Judiciário e Casa Legislativa correspondente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Bem lembrado! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É a Casa Legislativa, sempre Poder Legislativo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A presente decisão aplicar-se-á, por força da Constituição Federal, aos Deputados Estaduais (art. 27) e aos Deputados Distritais (art. 32, § 3º). Não, porém, aos Vereadores. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Se, na proclamação, constar Poder Judiciário e Poder Legislativo elimina-se qualquer outra situação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Poder Judiciário encaminhará e a Casa Legislativa correspondente (...), vai valer para tudo. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Mas, Presidente, Vossa Excelência havia feito referência ao inc. VI. A redação do Ministro Celso é mais genérica. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É mais genérica. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – E aí, caso a casa, se refere. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Essa é a razão pela qual insisti no art. 319, VI, porque é a restrição única que faço. E no meu voto constará e farei a juntada com todas as definições do 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 313 de 319 Debate ADI 5526 / DF exercício da função, que é a única preocupação que tenho no caso do mandato parlamentar, que é o único fundamento do meu voto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Talvez fosse conveniente o Ministro MARCO AURÉLIO complementar o tópico da proclamação em que ficou vencido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Eu fico vencido naquela parte, no que eu assento inaplicáveis os artigos 312 e 319, como Vossa Excelência consignou. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Vencido porque assentei a inaplicabilidade do artigo 319 do Código de Processo Penal - não vamos falar do artigo 312 - e, assim o fazendo, concluí pelo prejuízo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas aí, na sequência, Vossa Excelência dava o prejuízo? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Suplantada essa questão, assentando o Tribunal aplicável, eu concluo que qualquer ato que implique um embaraço no exercício do mandato deverá ser encaminhado à Casa legislativa correspondente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Realmente, o Ministro MARCO AURÉLIO conclui no sentido de que qualquer ato que importe em restrição ao exercício do mandato parlamentar deverá ser encaminhado à Casa legislativa pertinente. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - E aí precisa ver quem redigirá o acórdão, porque eu estou vencido na porção 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF exercício da função, que é a única preocupação que tenho no caso do mandato parlamentar, que é o único fundamento do meu voto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Talvez fosse conveniente o Ministro MARCO AURÉLIO complementar o tópico da proclamação em que ficou vencido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Eu fico vencido naquela parte, no que eu assento inaplicáveis os artigos 312 e 319, como Vossa Excelência consignou. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Vencido porque assentei a inaplicabilidade do artigo 319 do Código de Processo Penal - não vamos falar do artigo 312 - e, assim o fazendo, concluí pelo prejuízo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas aí, na sequência, Vossa Excelência dava o prejuízo? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Suplantada essa questão, assentando o Tribunal aplicável, eu concluo que qualquer ato que implique um embaraço no exercício do mandato deverá ser encaminhado à Casa legislativa correspondente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Realmente, o Ministro MARCO AURÉLIO conclui no sentido de que qualquer ato que importe em restrição ao exercício do mandato parlamentar deverá ser encaminhado à Casa legislativa pertinente. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - E aí precisa ver quem redigirá o acórdão, porque eu estou vencido na porção 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 314 de 319 Debate ADI 5526 / DF substancial do voto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Deverá redigir o acórdão o Ministro que foi autor do primeiro voto divergente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então o Ministro Alexandre de Moraes, que foi o primeiro que divergiu. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, de qualquer forma, Presidente, só para eu entender bem, não será jamais para que a Casa Legislativa reveja a decisão institucional do Supremo, será exclusivamente para que a Casa Legislativa respectiva, no exercício de um juízo político, deixe de aplicar, resolva pela não aplicação. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato, nos termos do artigo 53, § 2º. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É o § 2º do artigo 53. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Como está no § 2º do artigo 53: resolva sobre a questão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Resolva sobre a questão. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - A Ministra Rosa Weber tem total razão, não é uma revisão. É analisar nos termos do § 2º do artigo 53, uma análise política. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Leio a proposta de redação que formulei e cujo teor submeto à alta apreciação deste Egrégio Plenário: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para, sem redução de texto e mediante interpretação conforme à Constituição, deixar assentado, com exclusão de quaisquer outras possibilidades interpretativas, que o Poder Judiciário, por autoridade própria, dispõe de competência para impor a titulares de mandato 28 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF substancial do voto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Deverá redigir o acórdão o Ministro que foi autor do primeiro voto divergente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então o Ministro Alexandre de Moraes, que foi o primeiro que divergiu. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, de qualquer forma, Presidente, só para eu entender bem, não será jamais para que a Casa Legislativa reveja a decisão institucional do Supremo, será exclusivamente para que a Casa Legislativa respectiva, no exercício de um juízo político, deixe de aplicar, resolva pela não aplicação. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato, nos termos do artigo 53, § 2º. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É o § 2º do artigo 53. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Como está no § 2º do artigo 53: resolva sobre a questão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Resolva sobre a questão. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - A Ministra Rosa Weber tem total razão, não é uma revisão. É analisar nos termos do § 2º do artigo 53, uma análise política. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Leio a proposta de redação que formulei e cujo teor submeto à alta apreciação deste Egrégio Plenário: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para, sem redução de texto e mediante interpretação conforme à Constituição, deixar assentado, com exclusão de quaisquer outras possibilidades interpretativas, que o Poder Judiciário, por autoridade própria, dispõe de competência para impor a titulares de mandato 28 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 315 de 319 Debate ADI 5526 / DF legislativo (União Federal, Estados-membros e Distrito Federal) as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403/2011, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, que julgava inaplicável a parlamentares essa norma legal. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, deliberou que se encaminhará ao Poder Legislativo competente, para os fins a que alude o art. 53, § 2º, da Constituição Federal, a decisão proferida, sempre que a execução da medida cautelar aplicada impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato parlamentar, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, ROBERTO BARROSO, ROSA WEBER, LUIZ FUX e CELSO DE MELLO, que julgavam incabível esse encaminhamento. Redigirá o acórdão o Ministro ALEXANDRE DE MORAES.” O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A Casa Legislativa correspondente - já diminui a expressão. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em vez de “ao Poder Legislativo competente”, leia-se “à Casa legislativa a que pertencer o parlamentar”. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É sempre isso que usamos: a Casa legislativa, para não ter que fazer referência, inclusive, a outros órgãos do Poder Legislativo. Então fica com essa proclamação que o Ministro Celso de Mello leu. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, uma última observação. Até essa observação eu faço em homenagem à Ministra Rosa Weber. Nós temos, na verdade, dois círculos de competência que se tangenciam, mas não se cruzam. Cada Poder age dentro da sua competência. Nós determinamos as medidas que acharmos necessárias e adequadas, e o Senado ou Câmara agirá estritamente dentro da sua competência, fazendo uma análise política dessas medidas. 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF legislativo (União Federal, Estados-membros e Distrito Federal) as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403/2011, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, que julgava inaplicável a parlamentares essa norma legal. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, deliberou que se encaminhará ao Poder Legislativo competente, para os fins a que alude o art. 53, § 2º, da Constituição Federal, a decisão proferida, sempre que a execução da medida cautelar aplicada impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato parlamentar, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, ROBERTO BARROSO, ROSA WEBER, LUIZ FUX e CELSO DE MELLO, que julgavam incabível esse encaminhamento. Redigirá o acórdão o Ministro ALEXANDRE DE MORAES.” O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A Casa Legislativa correspondente - já diminui a expressão. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em vez de “ao Poder Legislativo competente”, leia-se “à Casa legislativa a que pertencer o parlamentar”. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É sempre isso que usamos: a Casa legislativa, para não ter que fazer referência, inclusive, a outros órgãos do Poder Legislativo. Então fica com essa proclamação que o Ministro Celso de Mello leu. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, uma última observação. Até essa observação eu faço em homenagem à Ministra Rosa Weber. Nós temos, na verdade, dois círculos de competência que se tangenciam, mas não se cruzam. Cada Poder age dentro da sua competência. Nós determinamos as medidas que acharmos necessárias e adequadas, e o Senado ou Câmara agirá estritamente dentro da sua competência, fazendo uma análise política dessas medidas. 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 316 de 319 Debate ADI 5526 / DF Ninguém fica desautorizado, todos atuam dentro da sua competência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Observo que os Senhores Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal sustentaram, sem êxito, a impossibilidade constitucional de o Judiciário (o Supremo Tribunal Federal, em particular) aplicar, por autoridade própria, as medidas cautelares referidas no art. 319 do CPP. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Só tiveram o meu endosso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É verdade. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E cada Poder arcará com o ônus, digamos assim, da sua decisão perante a sociedade. É assim que funciona. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Lewandowski, entendo como Vossa Excelência. Apenas quis deixar claro, porque ouvi – e naturalmente foi dito –, no debate, “para que eles revejam a decisão do Supremo”. E isso, tenho certeza, foi uma forma inadequada de expressar. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Absolutamente não. Cada um tem uma esfera de competência. Nós fazemos o exame jurídico, técnico, processual, e o Congresso Nacional, por suas casa, fará o exame político. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - As casas legislativas respectivas realizarão o exame político e devem arcar com as consequências políticas de suas decisões. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Quando o Ministro Celso de Mello propôs, para fórmula de proclamação, o verbo "submeter", eu disse: "Não há submissão de um Poder ao outro". E por isso não aceitei o verbo, apenas um encaminhamento. Agradeço enormemente aos Senhores Ministros, à senhora Procuradora-Geral, aos senhores advogados, à senhora Secretária de 30 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Ninguém fica desautorizado, todos atuam dentro da sua competência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Observo que os Senhores Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal sustentaram, sem êxito, a impossibilidade constitucional de o Judiciário (o Supremo Tribunal Federal, em particular) aplicar, por autoridade própria, as medidas cautelares referidas no art. 319 do CPP. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Só tiveram o meu endosso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É verdade. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E cada Poder arcará com o ônus, digamos assim, da sua decisão perante a sociedade. É assim que funciona. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Lewandowski, entendo como Vossa Excelência. Apenas quis deixar claro, porque ouvi – e naturalmente foi dito –, no debate, “para que eles revejam a decisão do Supremo”. E isso, tenho certeza, foi uma forma inadequada de expressar. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Absolutamente não. Cada um tem uma esfera de competência. Nós fazemos o exame jurídico, técnico, processual, e o Congresso Nacional, por suas casa, fará o exame político. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - As casas legislativas respectivas realizarão o exame político e devem arcar com as consequências políticas de suas decisões. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Quando o Ministro Celso de Mello propôs, para fórmula de proclamação, o verbo "submeter", eu disse: "Não há submissão de um Poder ao outro". E por isso não aceitei o verbo, apenas um encaminhamento. Agradeço enormemente aos Senhores Ministros, à senhora Procuradora-Geral, aos senhores advogados, à senhora Secretária de 30 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 317 de 319 Debate ADI 5526 / DF Sessões, senhores servidores, pelo longo dia, pois tiveram que comparecer desde às 9 horas da manhã. Declaro encerrada a presente Sessão, desejando a todos uma excelente noite. Muito obrigada. 31 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Supremo Tribunal Federal ADI 5526 / DF Sessões, senhores servidores, pelo longo dia, pois tiveram que comparecer desde às 9 horas da manhã. Declaro encerrada a presente Sessão, desejando a todos uma excelente noite. Muito obrigada. 31 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747837309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 318 de 319 Extrato de Ata - 11/10/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA - PP ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JÚNIOR (54071/DF) REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTELLO PANNO (161421/RJ) REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA (23167/DF) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, assentando que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, ao assentar a premissa da inaplicabilidade da referida norma legal a parlamentares, declarava o prejuízo do pedido. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, deliberou que se encaminhará à Casa Legislativa a que pertencer o parlamentar, para os fins a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição, a decisão pela qual se aplique medida cautelar, sempre que a execução desta impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular de mandato parlamentar, vencidos no ponto os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo requerente Partido Progressista – PP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelo Senado Federal, o Dr. Hugo Souto Kalil, Advogado do Senado Federal; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Evandro Gussi; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Drª. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.10.2017. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Procuradora-Geral da República, Dr. Raquel Elias Ferreira Dodge. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13896476 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.526 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA - PP ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JÚNIOR (54071/DF) REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTELLO PANNO (161421/RJ) REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA (23167/DF) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, assentando que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, ao assentar a premissa da inaplicabilidade da referida norma legal a parlamentares, declarava o prejuízo do pedido. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, deliberou que se encaminhará à Casa Legislativa a que pertencer o parlamentar, para os fins a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição, a decisão pela qual se aplique medida cautelar, sempre que a execução desta impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular de mandato parlamentar, vencidos no ponto os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo requerente Partido Progressista – PP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelo Senado Federal, o Dr. Hugo Souto Kalil, Advogado do Senado Federal; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Evandro Gussi; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Drª. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.10.2017. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Procuradora-Geral da República, Dr. Raquel Elias Ferreira Dodge. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13896476 Inteiro Teor do Acórdão - Página 319 de 319

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747870228

2017-10-11T00:00:00

2018-08-07T00:00:00

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, assentando que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, ao assentar a premissa da inaplicabilidade da referida norma legal a parlamentares, declarava o prejuízo do pedido. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, deliberou que se encaminhará à Casa Legislativa a que pertencer o parlamentar, para os fins a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição, a decisão pela qual se aplique medida cautelar, sempre que a execução desta impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular de mandato parlamentar, vencidos no ponto os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo requerente Partido Progressista - PP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelo Senado Federal, o Dr. Hugo Souto Kalil, Advogado do Senado Federal; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Evandro Gussi; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Drª. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.10.2017.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CPP AOS PARLAMENTARES FEDERAIS QUE, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, SOMENTE PODERÃO SER PRESOS EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇAVEL. COMPETÊNCIA PLENA DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP AOS PARLAMENTARES, TANTO EM SUBSTITUIÇÃO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇÁVEL, QUANTO EM GRAVES E EXCEPCIONAIS CIRCUNSTANCIAS. INCIDÊNCIA DO §2º, DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEMPRE QUE AS MEDIDAS APLICADAS IMPOSSIBILITEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, O PLENO E REGULAR EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, Judiciário e do Ministério Público, são previsões protetivas dos Poderes e Instituições de Estado contra influências, pressões, coações e ingerências internas e externas e devem ser asseguradas para o equilíbrio de um Governo Republicano e Democrático. 2. Desde a Constituição do Império até a presente Constituição de 5 de outubro de 1988, as imunidades não dizem respeito à figura do parlamentar, mas às funções por ele exercidas, no intuito de preservar o Poder Legislativo de eventuais excessos ou abusos por parte do Executivo ou Judiciário, consagrando-se como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais e mantendo sua representação popular. Em matéria de garantias e imunidades, necessidade de interpretação separando o CONTINENTE (“Poderes de Estado”) e o CONTEÚDO (“eventuais membros que pratiquem ilícitos”), para fortalecimento das Instituições. 3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive de prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente, em circunstancias de excepcional gravidade. 5. Os autos da prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas, serão remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, nos termos do §2º do artigo 53 da Constituição Federal, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão ou a medida cautelar. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

sjur388379

- Acórdão(s) citado(s): (MEDIDA CAUTELAR, AFASTAMENTO, MANDATO ELETIVO) ADI 4797 (TP), ADI 4798 (TP), AC 4036 (2ªT), AP 971 (1ªT), AC 4070 Ref (TP), ADPF 402 MC-Ref (TP), AC 4327 AgR-terceiro-AgR (1ªT). (IMUNIDADE PARLAMENTAR) HC 34467, Inq 510, Inq 1400 QO (TP), Pet 6587 (2ªT). (PRERROGATIVA DE FORO, PRINCÍPIO REPUBLICANO) Inq 1376 AgR (TP). (PERDA DE MANDATO ELEITVO) AP 565 (TP), AP 694 (1ªT). (RESPONSABILIDADE PENAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA) Inq 567 QO (TP), Inq 672 (TP), RTJ 144/136. (PRISÃO PREVENTIVA, PARLAMENTAR) HC 89417 (1ªT), HC 91435 (2ªT), HC 94059 (1ªT), Inq 3842 AgR-quinto (2ªT), AC 4036 (2ªT), AC 4039 Ref (2ªT), ADPF 402 MC-Ref (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, EXTENSÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA) RE 456679 (TP). (CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 203498 AgR (2ªT), HC 1073 (TP), HC 300 (TP), IF 590 QO (TP) - RTJ 167/6. (MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, STF) ADI 2797 (TP), MS 26603 (TP). (RESPONSABILIDADE PENAL, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 1008 (TP), ADI 978 (TP) - RTJ 162/462. (TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS) HC 94173 (2ªT). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LICENÇA PRÉVIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PROCESSO PENAL, GOVERNADOR) ADI 4764 (TP). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CORRELAÇÃO, CRIME, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO) AP 937 QO (TP). - Decisões monocráticas citadas: (BUSCA E APREENSÃO, SENADO FEDERAL, COMPETÊNCIA) Rcl 25537. (POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, MANDATO PARLAMENTAR) AC 4329. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: RDA 156/11. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Southern Pacific Co. vs. Jensen, diss. Op. 244 US 205, 221, de 1917; Caso Denis vs. United States; Caso Textile Workers Union vs. Alabama; (297 US 1 1937), Caso Estados Unidos versus Burle (1936); Caso Dickerson vs. United States (2000), da Suprema Corte dos Estados Unidos; Caso Jamahiriya arabe libvenne/Tchad, de 3 de fevereiro de 1994, (CIJ Recueil 1994, p. 6, §55, p. 27), Caso Delimitação marítima e questões territoriais entre Qatar e Bahrein, competência e admissibilidade, de 15 de fevereiro de 1995, (CIJ Recueil 1995, p. 6, §39, p. 21, da Corte Internacional de Justiça. - Legislação estrangeira citada: Bill of Rights de 1689; Declaração inglesa de direitos de 1688; Capítulo 29 da Carta Magna de 1215; artigo I, seção 6, da Constituição dos Estados Unidos; § 2 e § 3, do art. 26 da Constituição da França; n. 2, n. 3, n. 4, do art. 46 da Lei Fundamental de Bonn, art. 69, da Constituição Argentina, n. 2, n. 3 e n. 4, do art. 157 da Constituição Portuguesa, art.68, n. 1, inciso 1, da Constituição italiana; art. 5, da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, de 1950. - Veja PSV 115 do STF. Número de páginas: 319. Análise: 30/10/2018, KBP.

EDSON FACHIN

Tribunal Pleno

5526

[ "LEG-IMP CIB ANO-1824\n ART-00026 ART-00027 ART-00028\n CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1891\n ART-00019 ART-00020\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1934\n ART-00031 ART-00032 PAR-00001 PAR-00002\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1937\n ART-00042 ART-00043 PAR-ÚNICO ART-00096 \n PAR-ÚNICO\n CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1946\n ART-00044 \n ART-00045 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-9/1964\n ART-00141 PAR-00021\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000009 ANO-1964\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1967\n ART-00032 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969\n ART-00034 PAR-00002 PAR-00003\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\n ART-00032 PAR-00001\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED EMC-000011 ANO-1978\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 \n ART-00005 INC-00035 INC-00039 INC-00043 \n INC-00044 INC-00049 INC-00055 INC-00061 \n INC-00066 ART-00019 INC-00001 INC-00003 \n ART-00027 PAR-00001 ART-00032 PAR-00003 \n ART-00034 INC-00007 LET-A ART-00037 \n ART-00053 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2001\n ART-00053 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 \n PAR-00003 PAR-00007 PAR-00008 \n ART-00053 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00055 INC-00004 INC-00006 PAR-00002 \n ART-00056 INC-00001 ART-00060 PAR-00004 \n INC-00003 ART-00086 PAR-00004 ART-00102 \n \"CAPUT\" INC-00001 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000035 ANO-2001\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n ART-00029 ART-00032 INC-00002\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n", "LEG-FED LCP-000080 ANO-1994\n ART-00044 INC-00002\n LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\n\n", "LEG-FED LEI-006416 ANO-1977\n ART-00310 PAR-ÚNICO\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-007960 ANO-1989\n ART-00002 PAR-00007\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n ART-00020 PAR-ÚNICO\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008625 ANO-1993\n ART-00040 INC-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\n ART-00007 PAR-00003\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00012\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-011340 ANO-2006\n ART-00022\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012403 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012850 ANO-2013\n ART-00002 \"CAPUT\" PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-INT CVC ANO-1969\n ART-00007\n CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969\n\n", "LEG-INT PCT ANO-1966\n ART-00009\n PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00047 INC-00001 ART-00092 ART-00288 \n INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00282 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 \n PAR-00006 ART-00283 ART-00301 ART-00306 \n PAR-00001 ART-00309 \n ART-00310 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011\n ART-00310 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011\n ART-00310 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011\n ART-00310 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011\n ART-00311 \n ART-00312 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011\n ART-00312 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011\n ART-00313 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n ART-00314 \n ART-00319 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011\n ART-00319 \"CAPUT\" INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011\n ART-00319 \"CAPUT\" INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011\n ART-00319 \"CAPUT\" INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011\n ART-00319 \"CAPUT\" INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011\n ART-00319 \"CAPUT\" INC-00005 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011\n ART-00319 \"CAPUT\" INC-00006 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011\n ART-00319 \"CAPUT\" INC-00007 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011\n ART-00319 \"CAPUT\" INC-00008 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011\n ART-00319 \"CAPUT\" INC-00009 INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011\n ART-00321 ART-00324 \"CAPUT\" INC-00004 \n PAR-00003\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED DLG-000226 ANO-1991\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS\n\n", "LEG-FED DLG-000027 ANO-1992\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969\n\n", "LEG-FED DEC-000848 ANO-1890\n DECRETO\n\n", "LEG-FED DEC-000592 ANO-1992\n DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS\n\n", "LEG-FED DEC-000678 ANO-1992\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969\n\n", "LEG-FED RES-000135 ANO-2011\n ART-00015\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ" ]

ADI

acordaos

ADI 5526

[ "" ]

REQTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA - PP ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JÚNIOR REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTELLO PANNO REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "Ação Cautelar n . 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "Ação Cautelar n . 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Petição 58 . 705 / 2017", "ADI 5526 / DF", "Petição 58 . 705 / 2017", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "AC 4070 Ref", "ADI 5526 / DF", "AC 4070 Ref", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "RTJ 133 / 90", "RTJ 131 / 1039", "RTJ 135 / 509 - 510", "RT 648 / 318", "ADI 5526 / DF", "Inq 1 . 400 - QO", "RTJ 133 / 90", "RTJ 131 / 1039", "RTJ 135 / 509 - 510", "RT 648 / 318", "ADI 5526 / DF", "RTJ 155 / 396 - 397", "Inq 1 . 376 AgR", "ADI 5526 / DF", "RTJ 155 / 396 - 397", "Inq 1 . 376 AgR", "ADI 5526 / DF", "Inq 1376 AgR", "ADI 4 . 764", "ADI 5526 / DF", "Inq 1376 AgR", "ADI 4 . 764", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AP 694", "MC no MS 32 . 326 / DF", "AP 694", "ADI 5526 / DF", "AP 694", "MC no MS 32 . 326 / DF", "AP 694", "ADI 5526 / DF", "AC 4070", "ADI 5526 / DF", "AC 4070", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF 548", "ADI 5526 / DF 548", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Inq 672 / DF", "Inq 567 / DF QO", "ADI 5526 / DF", "Inq 672 / DF", "Inq 567 / DF", "ADI 5526 / DF Pertence", "RTJ", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AC 4 . 070 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AC 4 . 070 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "HC 3536 / RJ", "ADI 5526 / DF", "HC 3536 / RJ", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "HC 34467", "HC 34467", "ADI 5526 / DF", "HC 34467", "HC 34467", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Inq 510 / DF", "ADI 5526 / DF", "Inq 510 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 036", "AC 4 . 039 - Referendo - MC", "HC 89 . 417 / RO", "ADI 5526 / DF do", "AC 4 . 036", "AC 4 . 039 - Referendo - MC", "HC 89 . 417 / RO", "ADI 5526 / DF", "Inq 510 / DF", "ADI 5526 / DF", "Inq 510 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "RE 456 . 679 / DF", "ADI 5526 / DF", "RE 456 . 679 / DF", "ADI 5526 / DF", "Ação Cautelar [UNK] 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "Ação Cautelar [UNK] 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Ação Cautelar [UNK] 4 . 327", "ADI 5526 / DF", "Ação Cautelar [UNK] 4 . 327", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADPF 402", "ADI 5526 / DF", "ADPF 402", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4070", "ADI 5526 / DF", "AC 4070", "ADI 5526 / DF", "HC 121089 , [UNK] Turma", "AC 4070 - Ref / DF", "Inq", "ADI 5526 / DF", "INQ 2424", "HC 121089 ,", "AC 4070 - Ref / DF", "Inq", ". 1400 - QO / PR", "ADI 5526 / DF", "INq", ". 1400 -", "QO / PR", "ADI 5526 /", "INq", ". 1400 - QO / PR", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4070", "ADI 5526 / DF", "AC 4070", "ADI 5526 / DF", "AC 4070 - Ref / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4070 - Ref / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Inq [UNK] 3 . 842 / MT", "ADI 5526 / DF", "Inq [UNK] 3 . 842 / MT", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC [UNK] 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "AC [UNK] 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "Inq [UNK] 3 . 842 / MT", "ADI 5526 / DF", "Inq [UNK] 3 . 842 / MT", "ADI 5526 / DF", "AC [UNK] 4 . 039 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC [UNK] 4 . 039 / DF", "ADI 5526 / DF", "HC [UNK] 89 . 417 / RO", "ADI 5526 / DF", "HC [UNK] 89 . 417 / RO", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AC 4 . 039 / DF", "AC 4 . 039 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "AC 4 . 039 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "AC 4 . 039 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "ADI 5526 / DF", "PET 6587 - DF", "ADI 5526 / DF", "PET 6587 - DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Inq 510", "ADI 5526 / DF", "Inq 510", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Rcl 25 . 537", "HC 94059", "Inq 510", "HC 91 . 435", "HC 89 . 417", "Inq 3 . 842", "ADI 5526 / DF", "Rcl 25 . 537", "HC 94059", "Inq 510", "HC 91 . 435", "HC 89 . 417", "Inq 3 . 842", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "AC 4 . 327", "AC 4 . 329", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "AC 4 . 327", "AC 4 . 329", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "AC 4 . 327", "AC 4 . 329", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 036", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 036", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "acórdão", "ADI 5526 / DF", "acórdão", "ADI 5526 / DF", "AP 937 QO", "ADI 5526 / DF", "AP 937 QO", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "Ação Penal 565", "AP 971", "ADI 5526 / DF", "Ação Penal 565", "AP 971", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ação cautelar [UNK] 4 . 070", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ação cautelar [UNK] 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "ação cautelar [UNK] 4 . 327", "ADI 5526 / DF", "ação cautelar [UNK] 4 . 327", "ADI 5526 / DF", "ação cautelar [UNK] 4 . 327", "ADI 5526 / DF", "ação cautelar [UNK] 4 . 327", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ação", "ADI 5526 / DF", "ação penal [UNK] 694", "ADI 5526 / DF de 2017", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "RTJ 167 / 6 - 7", "ADI 5526 / DF", "RTJ 167 / 6 - 7", "ADI 5526 / DF", "HC 1 . 073", "HC 300 ,", "ADI 5526 / DF", "HC 1 . 073", "HC 300", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "RE 203 . 498 - AgR / DF", "ADI 5526 / DF", "RE 203 . 498 - AgR / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 2 . 797 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 2 . 797 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 2 . 797 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 2 . 797 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "MS 26 . 603", "/", "ADI 5526 / DF", "MS 26 . 603 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "ADI 5526 / DF", "HC 89 . 417 / RO", "ADI 5526 / DF", "HC 89 . 417 / RO", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "HC 121089 , [UNK] Turma", "ADI 5526 / DF", "HC 121089 ,", "ADI 5526 / DF", "AC 3873 AgR", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 3873 AgR", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "ADI 5526 / DF", "RDA 156 / 11", "ADI 5526 / DF", "RDA 156 / 11", "ADI 5526 / DF", "RTJ 162 / 462 - 464", "ADI 5526 / DF", "RTJ 162 / 462 - 464", "ADI 5526 / DF", "ADI 1 . 008 / PI", "ADI 5526 / DF", "ADI 1 . 008 / PI", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 4 . 797 / MT", "ADI 4 . 798 / PI", "ADI 4 . 764 / AC", "ADI 5526 / DF", "ADI 4 . 797 / MT", "ADI 4 . 798 / PI", "ADI 4 . 764 / AC", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF art . 52 da CR", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Inquérito n . 510", "ADI 5526 / DF", "Inquérito n . 510", "ADI 5526 / DF", "RTJ 70 / 607", "ADI 5526 / DF", "RTJ 70 / 607", "ADI 5526 / DF Federal de 1988", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Habeas Corpus n . 94 . 173", "ADI 5526 / DF", "Habeas Corpus n . 94 . 173", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Agl 473 . 092", "Habeas Corpus n . 89 . 417", "ADI 5526 / DF", "Agl 473 . 092", "Habeas Corpus n . 89 . 417", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Habeas Corpus n . 89 . 417", "ADI 5526 / DF", "Habeas Corpus n . 89 . 417", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF 319", "ADI 5526 / DF 319", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 312 DO CPP", "ARTIGO 319 DO CPP", "§ [UNK] , DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Império", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Império", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 26 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "26 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "inciso VI do art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "inciso VI do art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 319 do CPP", "art . 312 do CPP", "art . 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 319 do CPP", "art . 312 do CPP", "art . 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", ".", "12 da Lei 9 . 868 / 1999", "art . 312 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 da Lei 9 . 868 / 1999", "art . 312 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CF / 88", "Artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CF / 88", "Artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 , § [UNK] da Constituição da República", "ARTS . 312 E 319 , CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "LEI 12 . 403 /", "ART . 53 , § 2o , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 53 , § 2o , da Constituição da República", "art . 5o , inciso XXXV , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 , § [UNK] da Constituição da República", "ARTS . 312 E 319 , CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "LEI 12 . 403 / 2011", "ART . 53 , § 2o , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 53 , § 2o , da Constituição da República", "art . 5o , inciso XXXV , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "arts . 312 e 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "arts . 312 e 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "art . 34 , VII , “ a ” , da CRFB", "art . 19 da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "art . 34 , VII , “ a ” , da CRFB", "Texto", "Constitucional", "art . 19 da Constituição da República", "Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei 12 . 403 / 2011", "art . 319 do CPP", "parágrafo [UNK] , do art . 53 da CRFB", "ART . 319 , VI , DO CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei 12 . 403 / 2011", "art . 319 do CPP", "parágrafo [UNK] , do art . 53 da CRFB", "ART . 319 , VI , DO CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "EC 76 / 13", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "EC 76 / 13", "MP n° 2 . 200 - 2 /", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 .", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do CPP", "Lei 12 . 403", "Constituição de 1988", "arts . 312 e 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do CPP", "artigos 312 e 319 do CPP", "art . 55 , § [UNK] , da CRFB", "art . 53 , § [UNK] , da 6", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do CPP", "Lei 12 . 403", "Constituição de 1988", "arts . 312 e 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do CPP", "artigos 312 e 319 do CPP", "art . 55 , § [UNK] , da CRFB", "art . 53 , § [UNK] , da", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "art . 19 , III , da CRFB", "Texto Constitucional", "art . 53 , caput , da CRFB", "Emenda 35 / 2001", "art . 53 , caput , da CRFB", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "art . 19 , III , da CRFB", "Texto Constitucional", "art . 53 , caput , da CRFB", "Emenda 35 / 2001", "art . 53 , caput , da CRFB", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , caput , da CRFB", "art . 53 , caput , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , caput , da CRFB", "art . 53 , caput , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da CRFB", "artigo 55 , VI e § [UNK] , da CF", "artigo 55 , III , § [UNK] , da CF", "art . 15 , III , da CF", "Constituição da", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "parágrafo [UNK] , do art . 55 , da Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da CRFB", "artigo 55 , VI e § [UNK] , da CF", "artigo 55 , III , § [UNK] , da CF", "art . 15 , III , da CF", "Constituição da", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 141 , § 21 , da Constituição de 1946", "Constituição de 1988", "art . 306 , § [UNK] , CPP", "Código de Processo Penal", "Lei 12 . 403 / 2011", "art . 310 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 141 , § 21 , da Constituição de 1946", "Constituição", "Constituição de 1988", "Constituição", "art . 306 , § [UNK] , CPP", "Código de Processo Penal", "Lei 12 . 403 / 2011", "art . 310 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos I a III do caput do art . 23 do Decreto - Lei no 2 . 848", "Código Penal", "Constituição da República de 1988", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos I a III do caput do art . 23 do Decreto - Lei no 2 . 848", "Código Penal", "Constituição da República de 1988", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . [UNK] , LXVI , da CR / 88", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 306 , § [UNK] , do CPP", "art . 310 do CPP", "art . 53 , § [UNK] , da CR / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . [UNK] , LXVI , da CR / 88", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 310 do CPP", "art . 53 , § [UNK] , da CR / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 310 do CPP", "art . 53 , § [UNK] , CR / 88", "art . 312 do CPP", "Constituição", "Constituição de 1988", "Constituição", "art . 321 do CPP", "art . 319 , VIII , do CPP", "art . 282 , § [UNK] e 310 , II , ambos do CPP", "art . [UNK] , LXVI , da CR / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 310 do CPP", "art . 53 , § [UNK] , CR / 88", "art . 312 do CPP", "Constituição", "Constituição de 1988", "Constituição .", "art . 321 do CPP", "art . 319 , VIII , do CPP", "art . 282 , § [UNK] e 310 , II , ambos do CPP", "art . [UNK] , LXVI , da CR / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "artigo 53 , § [UNK] , da CRFB", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "artigo 53 , § [UNK] , da CRFB", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 , § [UNK] , da CR / 88", "MP n° 2 . 200 -", "artigo 53 , § [UNK] , da CR / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "Constituição", "art . 86 , § [UNK] , da CR / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "Constituição", "art . 86 , § [UNK] , da CR / 88", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "CRFB", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "CRFB", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "CPP", "Constituição", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "CPP", "Constituição", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art .", "art", "CPP , art . 319", "artigos 312 e 319 do CPP", "art . 312 do CPP", "Constituição", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "art . 312 do CPP", "CPP , art . 319", "artigos 312 e 319 do CPP", "art . 312 do CPP", "Constituição", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "Constituição de 1988", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "artigo 19 da Constituição Brasileira", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "Constituição de 1988", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "artigo 19 da Constituição Brasileira", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal Brasileira", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal Brasileira", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição dos Estados Unidos", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição dos Estados Unidos", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1824", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição de 1824", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Império", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Império", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Bill", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Bill of Rights de 1689", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Império", "Constituição Imperial de 1824", "Constituição da República de 1891", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Império", "Constituição Imperial de 1824", "Constituição", "Constituição da República de 1891", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição de 1934", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "capítulo II , seção I , da", "Constituição de 1934", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta de 1937", "artigos 42 e 43 da Constituição", "Constituição brasileira", "MP n° 2 .", "Carta de 1937", "artigos 42 e 43 da Constituição", "Constituição brasileira", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "EC [UNK] 9", "Constituição de 1946", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "EC [UNK] 9", "Constituição de 1946", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda [UNK] 1", "Emenda 11", "Constituição Federal de 1967", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda [UNK] 1", "Emenda 11", "Constituição Federal de 1967", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "EC 35", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "EC 35", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Cartas", "de", "1937", "1969", "EC [UNK] 01", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Cartas", "1937", "1969", "EC [UNK] 01", "Assembleia", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 da Constituição Federal de 1988", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Constituição", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 da Constituição Federal de 1988", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Constituição", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XXXIX do artigo [UNK] da Constituição Federal", "Magna Carta", "Constituição", "Lei 8 . 038 / 1990", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XXXIX do artigo [UNK] da Constituição Federal", "Magna Carta", "Constituição", "Lei 8 . 038 / 1990", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Magna", "CF , art . 60 , § [UNK] , III", "Constituição Federal", "ESTATUTO", "Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Magna", "CF , art . 60 , § [UNK] , III", "Constituição Federal", "Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "CPP", "Constituição", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Constituição", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , do texto constitucional", "Lei de Execuções Penais", "artigo 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Execuções Penais", "artigo 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal Brasileira", "MP n° 2 .", "Constituição Federal", "Constituição Federal Brasileira", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto Constitucional", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto Constitucional", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 282 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 282 do Código de Processo Penal ,", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei de Organização Criminosa", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei de Organização Criminosa", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição", "Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição", "Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "artigos 53 , § § [UNK] e [UNK] , e 55 , inciso VI , § [UNK] , da CF / 1988", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigos 53 , § § [UNK] e [UNK] , e 55 , inciso VI , § [UNK] , da CF / 1988", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional [UNK] 35", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional [UNK] 35", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Carta Política do Império do Brasil de 1824", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Carta Política do Império do Brasil de 1824", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "CPP , art . 319", "Constituição da República", "CF , art . 53 , § [UNK]", "CF , art . 27 , § [UNK]", "CF , art . 32 , § [UNK]", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "CPP , art . 319", "Constituição da República", "CF , art . 53 , § [UNK]", "CF , art . 27 , § [UNK]", "CF , art . 32 , § [UNK]", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei Maria da", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei Maria da Penha", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Código Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Código Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição", "arts . 53 , § § [UNK] e [UNK] , e 55 da Constituição da República", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "arts . 53 , § § [UNK] e [UNK] , e 55 da Constituição da República", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição dos Estados Unidos", "Revolução Francesa de 1789", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição dos Estados Unidos", "Revolução", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 da Carta Política", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 da Carta Política", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 /", "art . 53 da Lei Maior", "CF , ART . 53 , \" CAPUT \"", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 da Lei Maior", "CF , ART . 53 , \" CAPUT \"", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF , art . 53 , \" caput \"", "art . 319 do CPP", "Lei [UNK] 12 . 403 / 2011", "Constituição Federal de 1988", "Lei 12 . 403 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF , art . 53 , \" caput \"", "art . 319 do CPP", "Lei [UNK] 12 . 403 / 2011", "Constituição Federal de 1988", "Lei 12 . 403 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 do CPP", "art . 282 , I , do CPP", "art . 282 , II , do CPP", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 do CPP", "art . 282 , I , do CPP", "art . 282 , II , do CPP", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 da Lei Maior", "art . 319 do CPP", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 da Lei Maior", "art . 319 do CPP", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Carta Política", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Carta Política .", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto dos Congressistas", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto dos Congressistas", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto dos Congressistas", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto dos Congressistas", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda [UNK] 35", "Emenda [UNK] 35", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda [UNK] 35", "Emenda [UNK] 35", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda [UNK] 35", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda [UNK] 35", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Decreto", "-", "lei no 3 . 689 / 1941", "Lei no 12 . 403 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Decreto", "-", "lei no 3 . 689 / 1941", "Lei no 12 . 403 / 2011", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 26 do Código Penal", "Constituição", "arts . 312 e 319 do Código de 2", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 26 do Código Penal", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , § [UNK] ;", "art . 55 , § [UNK] , § [UNK] , todos da CRFB", "arts", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 282 , § [UNK] , do Código de Processo Penal", "arts . 319 e 320 do Código de Processo Penal", "arts . 282 , § [UNK] , e 315 do Código de Processo Penal", "Lei [UNK] 12 . 403 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 282 , § [UNK] , do Código de Processo Penal", "arts . 319 e 320 do Código de Processo Penal", "arts . 282 , § [UNK] , e 315 do Código de Processo Penal", "Lei [UNK] 12 . 403 / 11", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 311 CPP", "arts . 282 , § [UNK] , 312 , parágrafo único , e 313 , III , do CPP", "art . 310 , II , CPP", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 7 . 960 / 89", "art . 313 , CPP", "art . 312 , CPP", "art . 314 , CPP", "art . 312 , parágrafo único , CPP", "art . 313 do Código de Processo Penal", "Lei [UNK] 12 . 403 / 114", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 311 CPP", "arts . 282 , § [UNK] , 312 , parágrafo único , e 313 , III , do CPP", "art . 310 , II , CPP", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 7 . 960 / 89", "art . 313 , CPP", "art . 312 , CPP", "art . 314 , CPP", "art . 312 , parágrafo único , CPP", "art . 313 do Código de Processo Penal", "Lei [UNK] 12 . 403 / 114", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 313 , I , CPP", "art . 313 , II , CPP", "arts . 282 , § [UNK] , e 312 , parágrafo único , CPP", "art . 53 , § [UNK] , CF", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 313 , I , CPP", "art . 313 , II , CPP", "arts . 282 , § [UNK] , e 312 , parágrafo único , CPP", "art . 53 , § [UNK] , CF", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 282 , I e 312 , CPP", "Constituição Federal , no art . 53 , § [UNK] ,", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 282 , I e 312 , CPP", "Constituição Federal , no art . 53 , § [UNK]", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenção Americana de Direitos Humanos", "art . [UNK] da Constituição Federal", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenção Americana de Direitos Humanos", "art . [UNK] da Constituição Federal", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , III , CF", "Constituição", "Constituição", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 53 , § [UNK] , CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , III , CF", "Constituição", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 53 , § [UNK] , CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 , VI , do Código", "ART . 319 , VI , DO CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "ART . 319 , VI , DO CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 27 , § [UNK] , CF", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 27 , § [UNK] , CF", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 34 , § [UNK] , da Constituição de 1967", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 301 , CPP", "art . [UNK] , caput , e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 850 / 13", "constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 34 , § [UNK] , da Constituição de 1967", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 301 , CPP", "art . [UNK] , caput , e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 850 / 13", "constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "§ [UNK] DO ART . 53 C /", "ART . 27 , § [UNK] , DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 53 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "§ [UNK] DO ART . 53 C / C", "ART . 27 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 53 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , CF", "art . [UNK] , XXXV , CF", "art . 102 , I , b , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , CF", "art . [UNK] , XXXV , CF", "art . 102 , I , b , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , CF", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , CF", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 324 , caput e IV , do Código de Processo Penal", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "Lei 12 . 403 / 2011", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Lei 12 . 403 / 2011", "Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 324 , caput e IV , do Código de Processo Penal", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "Lei 12 . 403 / 2011", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Lei 12 . 403", "Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "Lei de Improbidade Administrativa", "Lei 8 . 429 / 1992", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "Lei de Improbidade Administrativa", "Lei 8 . 429 / 1992", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "[UNK] e [UNK] da Constituição", "art . [UNK] da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "[UNK] e [UNK] da Constituição", "art . [UNK] da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Improbidade", "Constituição brasileira", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Improbidade", "Constituição brasileira", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 95 / 2016", "Lei de Mandado de Injunção", "Lei 13 . 300 / 2016", "Constituição", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 95 / 2016", "Lei de Mandado de Injunção", "Lei 13 . 300 / 2016", "Constituição", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 da Constituição Federal", "Constituição", "art . 312 , caput e parágrafo único , do Código de Processo Penal", "Constituição", "art . 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 da Constituição Federal", "Constituição", "art . 312 , caput e parágrafo único , do Código de Processo Penal", "Constituição", "art . 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 , § [UNK] , da nossa Carta Magna", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 , § [UNK] , da nossa Carta Magna", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Acesso", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "319 do CPP", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "arts . 312 e 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição dos Estados Unidos", "artigo I , seção 6 , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1937", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição dos Estados Unidos", "artigo I , seção 6 , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 1 / 1969", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 1 / 1969", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 26 da Constituição da França", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "/", "2001", "artigo 26 da Constituição da França", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 46 da Lei Fundamental de Bonn", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 46 da Lei Fundamental de Bonn", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 69 da Constituição Argentina", "art . 157 da Constituição Portuguesa", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 69 da Constituição Argentina", "art . 157 da Constituição Portuguesa", "Constituição italiana", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 1 / 1969", "art . 27 da Constituição de 1824", "art . 20 da Constituição de 1891", "art . 32 da Constituição de 1934", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 1 /", "art . 27 da Constituição de 1824", "art . 20 da Constituição de 1891", "art . 32 da Constituição de 1934", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 da Constituição de 1937", "art . 45 da Constituição de 1946", "Constituição Federal de 1988", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 da Constituição de 1937", "art . 45 da Constituição de 1946", "art . 34 , § [UNK] , da Constituição de 1967", "Constituição Federal de 1988", "Estatuto", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 da Constituição de 1891", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição de 1937", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 da Constituição de 1891", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição de 1937", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1967", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1967", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 da Constituição Federal de 1988", "Emenda Constitucional 35 / 2001", "Emenda Constitucional 35 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 da Constituição Federal de 1988", "Emenda", "Constitucional 35 / 2001", "Emenda Constitucional 35 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 288 do CP", "art . 53 , § [UNK] , CF", "art . 288 do CP", "art . 53 , § [UNK] , CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maria da Penha", "art . 22 da Lei 11 . 340 / 06", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maria da Penha", "art . 22 da Lei 11 . 340 / 06", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "Constituição de 1891", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal de 1941", "Lei 6 . 416 / 77", "Constituição de 1988", "art . 312 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal de 1941", "Lei 6 . 416 / 77", "Constituição de 1988", "art . 312 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "Constituição Federal", "art . [UNK] da Lei 12 . 850 / 13", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "Constituição Federal", "art . [UNK] da Lei 12 . 850 / 13", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Pacto dos Direitos Civis e Políticos", "Pacto de San José da Costa Rica", "Convenção Europeia de Direitos Humanos", "Constituição de 1988", "Lei Orgânica da Magistratura", "art . 32 , II , da Lei Complementar 35 / 79", "Lei Orgânica Nacional do Ministério Público", "art . 40 , III , da Lei 8 . 625 / 93", "Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública", "art . 44 , II , da Lei Complementar 80 / 94", "Estatuto da Advocacia", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 906 / 94", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Pacto dos Direitos Civis e Políticos", "Pacto de San José da Costa Rica", "Convenção Europeia de Direitos Humanos", "Constituição de 1988", "Lei Orgânica da Magistratura", "art . 32 , II , da Lei Complementar 35 / 79", "Lei Orgânica Nacional do Ministério Público", "art . 40 , III , da Lei 8 . 625 / 93", "Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública", "art . 44 , II , da Lei Complementar 80 / 94", "Estatuto da", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 906 / 94", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei 12 . 403 / 11", "art . 313 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei 12 . 403 / 11", "art . 313 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 , II , do CPP", "art . 319 , II , do CPP", "art . 22 , II , da Lei Maria da Penha", "Constituição", "art . [UNK] , caput , da CF", "art . 319 , VI , do CPP", "Lei de Improbidade Administrativa", "art . 20 , parágrafo único , da Lei 8 . 429 / 90", "art . 319 , VI , do CPP", "Código Penal", "arts . 92 , I , e art . 47 , I , do CP", "art . 20 , parágrafo único , da", "LIA", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 , II , do CPP", "art . 319 , II , do CPP", "art . 22 , II , da Lei Maria da Penha", "Constituição", "art . [UNK] , caput , da CF", "art . 319 , VI , do CPP", "Lei de Improbidade", "art . 20 , parágrafo único , da Lei 8 . 429 / 90", "art . 319 , VI , do CPP", "Código Penal", "arts . 92 , I , e art . 47 , I , do CP", "art . 20 , parágrafo único , da LIA", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea a ) do n . [UNK] 1 do artigo 199 . [UNK] do Código de Processo Penal", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea a ) do n . [UNK] 1 do artigo 199 . [UNK] do Código de Processo Penal", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "Constituição Federal", "arts . 312 e 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "Constituição", "arts . 312 e 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso I , do Regimento Interno do Tribunal", "Constituição Federal", "Texto Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso I , do Regimento Interno do Tribunal", "Constituição Federal", "Texto Maior", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 302 do Código de Processo Penal", "artigo [UNK] , incisos XLII e XLIII , da Constituição Federal", "artigo 323 do Código de Processo Penal", "artigo [UNK] da revogada Lei [UNK] 9 . 034 / 1995", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 302 do Código de Processo Penal", "artigo [UNK] , incisos XLII e XLIII , da Constituição Federal", "artigo 323 do Código de Processo Penal", "artigo [UNK] da revogada Lei [UNK] 9 . 034 / 1995", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto Constitucional", "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "artigo 53 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto Constitucional", "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "artigo 53 da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei [UNK] 8 . 072 /", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei [UNK] 8 . 072 / 1990", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto [UNK] 848", "Decreto [UNK] 848", "Constituição republicana de 1891", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto [UNK] 848", "Constituição republicana de 1891", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição Federal", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição Federal", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Constituição da República", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Carta da República", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "Constituição da República", "Carta Política de 1937", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "Constituição da República", "Carta Política de 1937", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "parágrafo único do", "art . 96 da Carta Federal de 1937", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 96 da Carta Federal de 1937", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Política", "Constituição", "Constituição do Brasil", "Constituição de 1988", "Constituição", "CF , art . 102 , “ caput ”", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição do Brasil", "Constituição de 1988", "Constituição", "CF , art . 102 , “ caput ”", "Lei Fundamental", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Fundamental ”", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Política", "Lei Fundamental ” . 16", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "CF , art . 102", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "CF , art . 102 )", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Carta Magna", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Carta Magna", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF , art . 102 , ‘ caput ’", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF , art . 102 , ‘ caput ’", "Lei Fundamental", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "CPP , art . 319", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP , art . 319", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "ART . 319 , VI , DO CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "ART . 319 , VI , DO CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LOMAN , art . 29", "Resolução CNJ [UNK] 135 / 2011", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LOMAN , art . 29", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 , VI , do Código de", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "Constituição do Império", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição brasileira", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição brasileira", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal Brasileira", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição brasileira", "art . 28 da Carta Imperial de 1824", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Carta Imperial de 1824", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição da República", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "art", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição da República", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "art . 53 , § [UNK] , CF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 20 da Lei [UNK] 8 . 492 / 92", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 20 da Lei [UNK] 8 . 492 / 92", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal ( art . 15 , V )", "art . 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal ( art . 15 , V )", "art . 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 e 319 , caput , do Código de Processo Penal", "Lei n . 12 . 403 / 2011", "art . 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 e 319 , caput , do Código de Processo Penal", "Lei n . 12 . 403 / 2011", "art .", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 da Lei n . 9 . 868 / 1999", "arts . 312 e 319 , do Código de Processo Penal", "Decreto", "-", "lei [UNK] 3 . 689", "Lei [UNK] 12 . 403", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição brasileira", "Constituição", "art . 312 , caput e parágrafo único do CPP", "Constituição", "art . 319 do CPP", "Constituição", "art . 312 , caput e parágrafo único do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 da Lei n . 9 . 868 / 1999", "arts . 312 e 319 , do Código de Processo Penal", "Decreto", "-", "lei [UNK] 3 . 689", "Lei [UNK] 12 . 403", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição brasileira", "Constituição", "art . 312 , caput e parágrafo único do CPP", "Constituição", ".", "319 do CPP", "Constituição", "art . 312 , caput e parágrafo único do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS . 312 E 319 , CAPUT , DO CÓDIGO DE", "LEI 12 . 403 / 2011", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . [UNK] , inciso XXXV , da Constituição da República", "Constituição de 1988", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CÓDIGO", "LEI 12 . 403 / 2011", "ART . 53 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . [UNK] , inciso XXXV , da Constituição da República", "Constituição de 1988", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República", "art . 53 da Constituição da República", "ar . 312 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República", "art . 53 da Constituição da República", "ar .", "312 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "art . 319 do Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "art . 319 do Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "inc . LV do art . [UNK] da Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . LV do art . [UNK] da Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988", "Constituição", "Constituição Federal de 1988", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "Constituição", "Constituição 13", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República", "Emenda Constitucional n . 35 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República", "Emenda Constitucional n . 35 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Lei n . 12 . 403 / 2011", "Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Lei n . 12 . 403 / 2011", "Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 26 do Código Penal", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 26 do Código Penal", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "al . b do inc . I do art . 102 da Constituição da República", "Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "al . b do inc . I do art . 102 da Constituição da República", "Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 129 da Constituição da República", "Constituição Federal Brasileira", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 129 da Constituição da República", "Constituição Federal Brasileira", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 319 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 319 do Código Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XXXV do art . [UNK] da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XXXV do art . [UNK] da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição da República", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição da República", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n°", "Constituição de 1891", "Constituição Federal Brasileira", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1891", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 144 da Constituição da República", "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 144 da Constituição da República", "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] da Constituição da República", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] da Constituição da República", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] , c / c o art . 27 , § [UNK] , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] , c / c o art . 27 , § [UNK] , da Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . [UNK] da Constituição do Brasil", "art . [UNK] da nossa Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . [UNK] da Constituição do Brasil", "art . [UNK] da nossa Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Civil", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Penal", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Penal", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição .", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta de 37", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigo [UNK] da Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta de 37", "Constituição", "artigo [UNK] da Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Código Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigos do Código Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "inciso", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "inciso V", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP , art . 319", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP , art . 319", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF , art . 56 , I ,", "art .", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CF , art . 56 , I , “ in fine", "art", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição Federal", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição Federal", "Constituição", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição ”", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição ”", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Lei [UNK] 12 . 403 / 2011", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Lei [UNK] 12 . 403 / 2011", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Curitiba", "Belo Horizonte", "Curitiba", "Belo Horizonte", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Cornhill", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Cornhill", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Milão", "Brasil", "Estados Unidos da América", "França", "Milão", "Brasil", "Estados Unidos da América", "França", "Rio de Janeiro", "1965", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Brasil", "Brasília", "Brasília", "Brasil", "Qatar", "Bahrein", "Brasil", "Qatar", "Bahrein", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Minas Gerais", "Rondônia", "São Paulo", "Minas Gerais", "Rondônia", "São Paulo", "Alagoas", "Alagoas", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "Minas", "São Paulo", "Minas", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Ottawa", "Ottawa", "ON", "Ottawa", "Ottawa", "São Paulo", "Belo Horizonte", "São Paulo", "São Paulo", "Belo Horizonte", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Madrid", "Madrid", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Belo Horizonte", "Brasil", "Belo Horizonte", "São Paulo", "São Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Karlsruhe", "DISTRITO FEDERAL", "Karlsruhe", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "São Paulo", "São Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "São Petersburgo", "Rússia", "DISTRITO FEDERAL", "São Petersburgo", "Brasil", "Brasil", "Rio talvez", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "Afeganistão", "São Paulo", "Afeganistão", "World Trade Center", "Brasil", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Washington", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Washington", "1812", "London", "Reino Unido", "House", "London", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Brasil", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Brasília", "São Paulo", "Brasília", "Brasília", "Rondônia", "Rondônia", "Rondônia", "Rondônia", "Brasil", "Porto Alegre", "Brasil", "Porto Alegre", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Brasil", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "Portugal", "Comarca", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "Minas Gerais", "Brasil", "Minas Gerais", "Congresso Nacional", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Estado Novo", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Coimbra", "São Paulo", "Coimbra", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Estados Unidos", "Estados Unidos", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "St", ". Paul , Minn .", "St . Paul , Minn .", "São Paulo", "São Paulo", "Estado de Rondônia", "Estado de Rondônia", "México", "México", "Coimbra", "Salvador", "Salvador", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PP", "PARTIDO SOCIAL CRISTAO", "PSC", "UNIÃO", "CONGRESSO", "UNIÃO", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Partido Progressista", "PP", "Senado Federal", "Senado Federal", "Câmara dos Deputados", "Congresso Nacional", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Partido Progressista", "PP", "Senado Federal", "Senado Federal", "Câmara dos Deputados", "Congresso Nacional", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PP", "PARTIDO SOCIAL CRISTAO", "PSC", "REPÚBLICA", "UNIÃO", "CONGRESSO", "UNIÃO", "Partido Progressista", "Partido Social Cristão", "Solidariedade", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PP", "PARTIDO SOCIAL CRISTAO", "PSC", "REPÚBLICA", "UNIÃO", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "Partido Progressista", "Partido Social Cristão", "Solidariedade", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Presidência do Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "Presidência da", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Presidência do Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "Casa Legislativa", "Presidência da Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PGR", "CONGRESSO", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PGR", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "PGR", "STF", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "PGR", "STF", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado Federal", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "União", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "União", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "CASA LEGISLATIVA", "CÂMARA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRESIDÊNCIA", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Suprema Corte", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Suprema Corte", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Superior Tribunal de Justiça", "Comissão", "Conselho da Europa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Superior Tribunal de Justiça", "Comissão", "Conselho da Europa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Comissão de Veneza", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CDL", "Comissão de Veneza", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Mesa da Câmara dos Deputados", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Mesa da", "Câmara dos Deputados", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara", "Senado", "Câmara dos Deputados", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara", "Senado", "Câmara dos Deputados", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Juruá", "Del", "Rey", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Juruá", "Del", "Rey", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa do Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa do Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CRFB", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CRFB", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Casa do Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Casa do Congresso Nacional", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Congresso", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Congresso", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Senado Federal", "União", "Partido Progressista", "PP", "Partido Social Cristão", "PSC", "Solidariedade", "SD", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Senado Federal", "União", "Partido Progressista", "PP", "Partido Social Cristão", "PSC", "Solidariedade", "SD", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "União", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "União", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Inglaterra", "Itália", "Saraiva", "1933", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Inglaterra", "França", "Itália", "Saraiva", "1933", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Martins Fontes", "Universidade de Virgínia", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Martins Fontes", "Universidade de Virgínia", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal judicial", "Forense Universitária", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Ibrasa", "São", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Câmara dos Lordes", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal judicial", "Forense Universitária", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Ibrasa", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Câmara dos Lordes", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Manole", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Manole", "Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Martins Fontes", "JUSTICE", "Suprema Corte", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "França", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Martins Fontes", "JUSTICE", "Southern", "Suprema Corte", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "França", "Bélgica", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "United", "Textile Workers Union", "Alabama", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "França", "Bélgica", "Martins Fontes", "Martins Fontes", "CORTE SUPREMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "United", "Textile Workers Union", "Alabama", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "França", "Bélgica", "Martins Fontes", "Martins Fontes", "CORTE SUPREMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema", "Forense Universitária", "Ibrasa", "corte Internacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Forense Universitária", "Ibrasa", "São", "corte Internacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ibrasa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ibrasa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Giuffrè", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Giuffrè", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara", "Câmara dos deputados", "Camara dos deputados", "Conselho Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara", "Câmara dos deputados", "Câmara", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Câmara", "Pleno do", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Câmara", "Câmara", "Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Câmara", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Câmara", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "CONGRESSO", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "CONGRESSO REVISOR", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Assembleia Nacional Constituinte", "Corte Internacional de Justiça", "CIJ", "CIJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Internacional de Justiça", "CIJ", "CIJ Recueil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Câmara dos Comuns", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Câmara dos Comuns", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ibrasa", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "Federal", "Ibrasa", "São", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Ministério Público", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Ministério Público", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Suprema Corte norte - americana", "Estados Unidos", "Burle", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Suprema Corte norte - americana", "Estados Unidos", "Burle", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso", "Câmara", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso", "mesmo", "Câmara", "Saraiva", "1933", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STJ", "Tribunal de Contas", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STJ", "Tribunal de Contas", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado", "Câmara", "Primeira Turma", "Procuradoria", "Collor", "Partido Progressista", "Plenário", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Câmara", "Primeira Turma", "Procuradoria", "Collor", "Partido Progressista", "Plenário", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Lava", "companhia", "Vale do Rio Doce", "Vale S . A", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Lava", "companhia", "Vale do Rio Doce", "Vale S . A", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Presidência da República", "Presidência da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Presidência da República", "Presidência da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Congresso", "Congresso", "Câmara", "Congresso Nacional", "Câmara", "Senado", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Câmara", "Congresso Nacional", "Câmara", "Senado", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta Corte Suprema", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta Corte Suprema", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Plenário", "Congresso", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema Corte", "Congresso", "Corte Constitucional", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Congresso", "Corte Constitucional", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Congresso Nacional", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Congresso Nacional", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Assembleia Nacional Constituinte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Nacional Constituinte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Assembleia Nacional", "Parlamento Britânico", "Coroa Inglesa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Nacional Constituinte", "Parlamento", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ON", "Baico Publishing", "NYU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Coroa britânica", "Baico Publishing", "NYU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "The", "Johns Hopkins University Press", "Baico Publishing", "NYU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "The", "Johns Hopkins University Press", "Baico Publishing", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros Editores", "Del", "Rey", "Editora Revista dos Tribunais", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros Editores", "Del", "Rey", "Editora Revista dos Tribunais", "Coleção", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário desta Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "[UNK] Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Quartier Latin", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Quartier Latin", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Plenário", "Senado Federal", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Plenário", "Senado Federal", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Contas", "Senado", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas", "Senado", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado Federal", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado Federal", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Partido Progressista", "PP", "Partido Social Cristão", "PSC", "Solidariedade", "SD", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Partido Progressista", "PP", "Partido Social Cristão", "PSC", "Solidariedade", "SD", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Renovar", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Renovar", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Quartier Latin", "Forense", "Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Quartier Latin", "Forense", "Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Quartier Latin", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Quartier Latin", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Malheiros", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Colex", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Colex", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Lumen Juris", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Lumen", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Assembleias Legislativas dos Estados", "Câmara Legislativa do Distrito Federal", "Quartier Latin", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Assembleias Legislativas dos Estados", "Câmara Legislativa do Distrito Federal", "Quartier Latin", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "CÂMARA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara", "Câmara dos Deputados", "Senado", "Casa Legislativa", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Senado Federal", "Revista dos Tribunais", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara", "Câmara dos Deputados", "Senado", "Casa Legislativa", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Senado Federal", "Revista dos Tribunais", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Contas do Estado", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Contas do Estado", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Assembleia Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Assembleia Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Nacional Constituinte", "Tribunal", "Revista Brasileira de Estudos Políticos", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Nacional Constituinte", "Corte", "Tribunal Constitucional", "Revista Brasileira de Estudos Políticos", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Casa Legislativa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Casa Legislativa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Quartier Latin", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Quartier Latin", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Ministério Público", "Casa Legislativa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Casa Legislativa", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Casa Legislativa", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PP", "PARTIDO SOCIAL CRISTAO", "PSC", "SOLIDARIEDADE", "UNIÃO", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PP", "PSC", "UNIÃO", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Congresso", "Senado", "TSE", "Corte Constitucional alemã", "CDU", "/", "CSU", "Bundestag", "Partido Liberal", "SPD", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Congresso", "Senado", "TSE", "Corte Constitucional alemã", "CDU", "/", "CSU", "Bundestag", "Partido Liberal", "SPD", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Corte Constitucional alemã", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Constitucional alemã", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Universidade de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Revista", "Universidade de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Editora Revista dos Tribunais", "Senado Federal", "STF", "Casa Legislativa", "Câmara dos Deputados", "Senado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Editora Revista dos Tribunais", "Senado Federal", "STF", "Câmara dos Deputados", "Senado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Casa Legislativa", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Casa Legislativa", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "República", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Jornal Nacional", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Jornal Nacional", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Ministério Público", "ICP", "-", "Brasil", "Folha de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Folha de São Paulo", "Folha", "Procuradoria", "-", "Geral", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Folha de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Folha de São Paulo", "Folha", "Procuradoria", "-", "Geral", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Sérgio Machado", "Odebrecht", "JBS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Rio", "Sérgio Machado", "Odebrecht", "JBS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Tribunal de São Paulo", "Receita Federal", "Tribunal Regional de São Paulo", "[UNK] Turma do STJ", "Câmara de Gás", "World Trade Center", "STJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Tribunal de São Paulo", "Receita Federal", "Tribunal Regional de São Paulo", "[UNK] Turma do STJ", "Câmara de Gás", "STJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Exército", "STJ", "Plenário do Supremo", "Procuradoria", "Polícia Federal", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Exército", "STJ", "Plenário do Supremo", "Procuradoria", "Polícia Federal", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Freitas Bastos", "Briguiet", "Joseph", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Freitas Bastos", "Briguiet", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Reino", "Canadá", "Reino", "Butterworth", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Reino Unido", "Canadá", "Reino", "Butterworth", "Reino Unido", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "“ House of Commons", "União", "Parlamento Europeu", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "parlamento", "“", "House of Commons", "União", "Parlamento Europeu", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Constitucional da França", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Constitucional da França", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Parlamento Federal", "Parlamento Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Câmara", "Congresso Nacional", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara", "Congresso Nacional", "Câmara", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Tribunal Pleno", "Saraiva", "Freitas Bastos", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Tribunal Pleno", "Saraiva", "Freitas Bastos", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "RT", "Senado", "Brasília", "Senado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RT", "Senado", "Senado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "STF", "STJ", "Assembleia Legislativa de Rondônia", "STF", "STF", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "STF", "STJ", "Assembleia Legislativa de Rondônia", "STF", "STF", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "Câmara ”", "Conselho de Ética", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Primeira Turma", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Câmara ”", "Conselho de Ética", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Primeira Turma", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho de Ética do Senado", "Primeira Turma do STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho de Ética do Senado", "Primeira Turma do STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Zero", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Zero Hora", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso", "F", ". Briguiet", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso", "”", "F", ".", "Briguiet", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "STF", "Câmara", "Segunda Turma", "Senado", "Segunda Turma", "Senado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "Câmara", "Segunda Turma", "Senado", "Segunda Turma", "Senado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Atlas", "Parlamento Europeu", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Atlas", "Parlamento Europeu", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Constitucional", "Itália", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Constitucional", "Itália", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno do", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno do", "STF", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Casa do parlamento", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Câmara dos Deputados", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Primeira Turma", "Câmara dos Deputados", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Congresso", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Pleno", "Plenário", "Senado Federal", "Câmara dos Deputados", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Pleno", "Plenário", "Senado Federal", "Câmara dos Deputados", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Mesa da Casa Legislativa", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "Presidência da República", "Partido da Social Democracia Brasileira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Presidência", "Partido da Social Democracia Brasileira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado da República", "Casa Legislativa", "Senado", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado da República", "Casa Legislativa", "Senado", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Governo Provisório da República", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Governo Provisório da República", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Federação", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Nacional Constituinte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Imprensa Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "José Olympio Editora", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Imprensa Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "José Olympio Editora", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Municipal do Distrito Federal", "Livraria Francisco Alves", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Municipal do Distrito Federal", "Livraria Francisco Alves", "União", "Conselho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Suprema Corte", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Suprema Corte", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Parlamento", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Parlamento", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Atlas", "RT", "Atlas", "Celso Bastos Editor", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Atlas", "Atlas", "Celso Bastos Editor", "Supremo", "Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Renovar", "Atlas", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Renovar", "Celso Bastos Editor", "Atlas", "Saraiva", "Celso Bastos Editor", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Corte Suprema", "Supremo Tribunal da Constituição", "Universidade de Coimbra", "Almedina", "TC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Corte Suprema", "Supremo Tribunal da Constituição", "Universidade de Coimbra", "Almedina", "TC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema Corte dos Estados Unidos da América", "United", "Arizona", "United", "Supremo Tribunal Federal", "Freitas Bastos", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte dos Estados Unidos da América", "United", "Supremo Tribunal Federal", "Freitas Bastos", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Nacional Constituinte", "Suprema Corte", "Fundação Casa de Rui Barbosa", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Nacional Constituinte", "Suprema Corte", "Fundação Casa de Rui Barbosa", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Revista de Direito Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Corte Suprema", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Suprema", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "STF", "STF", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso 23", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso", "23", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Plenário desta Corte Suprema", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "CÂMARA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "PRESIDÊNCIA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Plenário desta Corte Suprema", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "CÂMARA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Estado Democrático da República", "Corte Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário desta Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "[UNK] Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Congresso Nacional", "Ministério da Justiça", "DIN", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Congresso Nacional", "Ministério da Justiça", "DIN", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "União", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "União", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Forense", "Malheiros", "Forense", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Forense", "Malheiros", "Forense", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Assembleia Constituinte da República", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Constituinte da República", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Corte Suprema", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Quartier Latin", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Quartier Latin", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Método", "Atlas", "JusPODIVM", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Método", "Atlas", "JusPODIVM", "Marcial Pons", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Partidos Progressista", "PP", "Social Cristão", "PSC", "Solidariedade", "SD", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Partidos Progressista", "PP", "Social Cristão", "PSC", "Solidariedade", "SD", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado Federal", "Câmara dos Deputados", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado Federal", "Câmara dos Deputados", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria Geral da República", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Presidência da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria Geral da República", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Presidência da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "República Democrática .", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "República", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "/", "Almedina", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "/", "Almedina", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros Editores", "Congresso Constituinte", "Supremo Tribunal", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros Editores", "Congresso Constituinte originário", "Supremo Tribunal", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Casa Legislativa", "Estados Unidos da América", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Casa Legislativa", "Estados Unidos da América", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "França", "Alemanha", "Argentina", "Itália", "Espanha", "Brasil", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "França", "Alemanha", "Argentina", "Itália", "Espanha", "Brasil", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros Editores", "Livraria Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros Editores", "Livraria Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros Editores", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros Editores", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Forense", "Suprema Corte dos Estados Unidos da América", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal", "Forense", "Suprema Corte dos Estados Unidos da América", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema Corte", "Forense", "Ministério Público", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Ministério Público", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "West Publishing Co .", "Suprema Corte americana", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "West Publishing Co .", "Suprema Corte americana", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Assembleia Legislativa de Rondônia", "Ministério Público Federal", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Legislativa de Rondônia", "Ministério Público Federal", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Livraria Almedina", "Editora Jus Podivm", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Coimbra", "Livraria Almedina", "Editora Jus Podivm", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia", "Malheiros Editores", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia", "Malheiros Editores", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros Editores", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros Editores", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo", "Supremo Tribunal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo", "Supremo Tribunal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Presidência da República", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Presidência da República", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Senado Federal", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Senado Federal", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda", "Segunda Turma", "Primeira", "Segunda", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda", "Segunda Turma", "Primeira", "Segunda", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Casa Legislativa", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Câmara", "Senado", "Congresso", "Primeira Turma", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Câmara", "Senado", "Congresso", "Primeira Turma", "Parlamento", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Supremo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo", "Casa Legislativa", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Distrito Federal", "Senado", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Distrito Federal", "Senado", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PP", "PARTIDO SOCIAL CRISTAO", "PSC", "UNIÃO", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "Partido Progressista", "PP", "Senado Federal", "Senado Federal", "Câmara dos Deputados", "Congresso Nacional", "União", "Plenário", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PP", "PARTIDO SOCIAL CRISTAO", "PSC", "UNIÃO", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "Partido Progressista", "PP", "Senado Federal", "Senado Federal", "Câmara dos Deputados", "Congresso Nacional", "União", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "ALESSANDRO MARTELLO PANNO", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Alexandre de Moraes", "Aristides Junqueira Alvarenga", "Hugo Souto Kalil", "Evandro Gussi", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Alexandre de Moraes", "Aristides Junqueira Alvarenga", "Hugo Souto Kalil", "Evandro Gussi", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "ALESSANDRO MARTELLO", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "ALESSANDRO MARTELLO PANNO", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "EDSON FACHIN", "Rogerio Schietti Cruz", "Teori Zavascki", "Rogerio Schietti Cruz", "Teori Zavascki", "Renan Calheiros", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Renato Oliveira Ramos", "José Jorge", "Renan Calheiros", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Renato Oliveira Ramos", "José Jorge", "Fábio Medina Osório", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Andrea de Quadros Dantas Echeverria", "Fábio Medina Osório", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Andrea de Quadros Dantas Echeverria", "EDSON FACHIN", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "EDSON FACHIN", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "EDSON FACHIN", "CELSO DE MELLO", "Celso de Mello", "CELSO DE MELLO", "Celso de Mello", "EDSON FACHIN", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "EDSON FACHIN", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Luiz Antônio Câmara", "Eugênio Pacelli de Oliveira", "Luiz Antônio Câmara", "Eugênio Pacelli de Oliveira", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Celso de Mello", "Sepúlveda", "Celso de Mello", "Sepúlveda", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Aristides Junqueira Alvarenga", "Hugo Souto Kalil", "Evandro Gussi", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "ALEXANDRE DE MORAES", "Aristides Junqueira Alvarenga", "Hugo Souto Kalil", "Evandro Gussi", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RUY BARBOSA", "BLACKSTONE", "BRUNIALTI", "THOMAZ JEFFERSON", "EDSON FACHIN", "RUY BARBOSA", "BLACKSTONE", "BRUNIALTI", "THOMAZ JEFFERSON", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "FRANÇOIS RIGAUX", "FRANÇOIS RIGAUX", "HENRY ABRAHAM", "Leanerd Hand", "FRANÇOIS RIGAUX", "FRANÇOIS RIGAUX", "HENRY ABRAHAM", "Leanerd Hand", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSCOE POUND", "GARY SLAPPER", "DAVID KELLY", "LORD BINGHAM", "ROSCOE", "GARY SLAPPER", "DAVID KELLY", "LORD BINGHAM", "ALEXANDRE DE MORAES", "GARY SLAPPER", "TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR .", "TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR", "LORD WOOLF", "GARY SLAPPER , DAVID KELLY", "GARY SLAPPER", "TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR .", "TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR", "LORD WOOLF", "GARY SLAPPER , DAVID KELLY", "ALEXANDRE DE MORAES", "FRANÇOIS RIGAUX", "JUSTICE BENJAMIN CARDOSO", "FRANÇOIS RIGAUX", "JUSTICE BENJAMIN CARDOSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "FRANÇOIS RIGAUX", "Frankfurt", "FRANÇOIS RIGAUX", "JOHN LOCKE", "JOSEPH M . BESSETTE", "FRANÇOIS RIGAUX", "FRANÇOIS RIGAUX", "JOHN LOCKE", "JOSEPH M . BESSETTE", "ALEXANDRE DE MORAES", "R", ". GOLDWIN , W . SCHAMBRA", "ROSCOE POUND", "FRANÇOIS RIGAUX", "R", ".", "GOLDWIN , W . SCHAMBRA", "ROSCOE POUND", "FRANÇOIS RIGAUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSCOE POUND", "PAOLO BISCARETTI DI RUFIA", "ROSCOE POUND", "PAOLO BISCARETTI DI RUFIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "Guilherme", "Maria", "II", "Guilherme III", "Maria", "II", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALCINO PINTO FALCÃO", "ALCINO PINTO FALCÃO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RUY BARBOSA", "OLIVEIRA RIBEIRO", "RUY BARBOSA", "OLIVEIRA RIBEIRO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "SAMPAIO COSTA", "SAMPAIO COSTA", "SAMPAIO COSTA", "SAMPAIO COSTA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "NELSON JOBIM", "NELSON JOBIM", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "COKE", "ROSCOE POUND", "COKE", "ROSCOE POUND", "ALEXANDRE DE MORAES", "HOWARD D . FISCHER", "HOWARD D . FISCHER", "ALEXANDRE DE MORAES", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "RUY BARBOSA", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "RUY BARBOSA", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "Fachin", "Rosa", "Cármen", "GILMAR MENDES", "Fachin", "Hesse", "Rosa", "Cármen", "ALEXANDRE DE MORAES", "Teori", "Renan Calheiros", "Fux", "Teori", "Teori", "Renan Calheiros", "Fux", "Teori", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "GILMAR MENDES", "Rosa", "Celso", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "GILMAR MENDES", "Rosa", "Celso", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Moreira Alves", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Moreira Alves", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "José Paulo Sepúlveda Pertence", "Luiz Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "José Paulo Sepúlveda Pertence", "Luiz Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "ROBERTO BARROSO", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Luiz Edson Fachin", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Edson Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Edson Fachin", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Edson Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Fachin", "Luiz Edson Fachin", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Fachin", "Luiz Edson Fachin", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Edson Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Edson Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Grace Mendonça", "Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Grace Mendonça", "Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ROBERTO BARROSO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso", "ROBERTO BARROSO", "CÁRMEN LÚCIA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Teori Zavascki", "Luiz Edson Fachin", "Teori", "Teori", "CÁRMEN LÚCIA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Teori Zavascki", "Luiz Edson Fachin", "Teori", "Teori", "ROBERTO BARROSO", "Teori", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Teori", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Alexandre de Moraes", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Alexandre de Moraes", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Teori Zavascki", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Alexandre de Moraes", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Alexandre de Moraes", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Teori Zavascki", "LUIZ FUX", "ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Edson Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Edson Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "ROBERTO BARROSO", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "ROBERTO BARROSO", "Carlos Ayres Britto", "Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carlos Ayres Britto", "Fachin", "Alexandre de Moraes", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Edson Fachin", "DIAS TOFFOLI", "Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Luiz Edson Fachin", "Rosa Weber", "Luiz Edson Fachin", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Alexandre", "Marco Aurélio", "Alexandre", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "MAINGOT ,", "Joseph", "DEHLER ,", "David", "REDDY , Karthik", "SCHULARICK , Moritz", "SKRETA , Vasiliki", "MAINGOT", "Joseph", "DEHLER ,", "David", "REDDY ,", "Karthik", "SCHULARICK , Moritz", "SKRETA , Vasiliki", "ROSA WEBER", "José Afonso da Silva", "WIGLEY , Simon", "MAINGOT ,", "Joseph", "DEHLER ,", "David", "REDDY ,", "Karthik", "SCHULARICK ,", "Moritz", "SKRETA ,", "Vasiliki", "José Afonso da Silva", "WIGLEY , Simon", "MAINGOT ,", "Joseph", "DEHLER ,", "David", "REDDY , Karthik", "SCHULARICK , Moritz", "SKRETA ,", "Vasiliki", "ROSA WEBER", "Raul Machado Horta", "Pergolesi e", "Crosa", "Raul Machado Horta", "SILVA , José Afonso da", "HORTA , Raul Machado", "HORTA , Raul Machado", "CLÈVE ,", "Clèmerson Merlin", "BARROSO , Luís Roberto", "Raul Machado Horta", "Pergolesi", "Crosa", "Raul Machado Horta", "SILVA , José Afonso da", "HORTA , Raul Machado", "HORTA , Raul Machado", "CLÈVE ,", "Clèmerson Merlin", "BARROSO , Luís Roberto", "ROSA WEBER", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "ROSA WEBER", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Fachin", "Celso de Mello", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Fachin", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "CAPEZ , Rodrigo", "CAPEZ , Rodrigo", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Aristides Junqueira", "LUIZ FUX", "Aristides Junqueira", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "Piero Calamandrei", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "Piero Calamandrei", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Fux", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Fux", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Fábio Machado de Almeida Delmanto", "Fábio Machado de Almeida Delmanto", "DIAS TOFFOLI", "Gustavo Badaró", "DELMANTO , Fábio Machado de Almeida", "Gustavo Badaró", "DELMANTO , Fábio Machado de Almeida", "DIAS TOFFOLI", "CAPEZ , Rodrigo", "MENDONÇA , Andrey Borges de", "NUCCI , Guilherme de Souza", "SANGUINÉ , Odone", "CAPEZ , Rodrigo", "MENDONÇA , Andrey Borges de", "NUCCI , Guilherme de Souza", "SANGUINÉ , Odone", "DIAS TOFFOLI", "CAPEZ , Rodrigo", "CAPEZ , Rodrigo", "DIAS TOFFOLI", "Robert Alexy", "Celso de Mello", "ALEXY , Robert", "Virgílio Afonso da Silva", "Robert Alexy", "Celso de Mello", "ALEXY , Robert", "Virgílio Afonso da Silva", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "Nicolas Gonzalez - Cuellar Serrano", "Maurício Zanoide de Moraes", "Celso de Mello", "Nicolas Gonzalez - Cuellar Serrano", "Maurício Zanoide de Moraes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Virgílio Afonso da Silva", "CAPEZ , Rodrigo", "Virgílio Afonso da Silva", "CAPEZ", "DIAS TOFFOLI", "Carlos Maximiliano", "MAXIMILIANO , Carlos", "Carlos Maximiliano", "MAXIMILIANO , Carlos", "DIAS TOFFOLI", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "DIAS TOFFOLI", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "DIAS TOFFOLI", "Pontes de Miranda", "Teori Zavascki", "PONTES DE MIRANDA", "Francisco Antônio", "Pontes de Miranda", "Teori Zavascki", "PONTES DE MIRANDA", "Francisco Antônio", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "José Afonso da Silva", "SILVA , José Afonso", "José Afonso da Silva", "SILVA , José Afonso", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "CAPEZ , Rodrigo", "CAPEZ , Rodrigo", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "Eduardo Cunha", "MARCO AURÉLIO", "Eduardo Cunha", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "Eduardo Cunha", "MARCO AURÉLIO", "Eduardo Cunha", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "ALESSANDRO MARTELLO PANNO", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "GILMAR MENDES", "Peter Häberle", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "ALESSANDRO MARTELLO PANNO", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "GILMAR MENDES", "Peter Häberle", "GILMAR MENDES", "Celso", "Fux", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "Voßkuhle", "GILMAR MENDES", "Celso", "Fux", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "Voßkuhle", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Teori", "Zavascki", "Teori Zavascki", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Reinstein", "Silverglate", "1973", "Reinstein", "Silverglate", "Reinstein", "Silverglate", "Reinstein", "Silverglate", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Rui Barbosa", "Campell Black", "Rui Barbosa", "Campell Black", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Lewandowski , Enrique Ricardo", "Nelson Nery Junior", "Rosa Maria de Andrade Nery", "NERY Junior , Nelson", "Lewandowski , Enrique Ricardo", "Nelson Nery Junior", "Rosa Maria de Andrade Nery", "NERY Junior , Nelson", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Nery Junior", "Rosa Maria de Andrade Nery", "Nery Junior ,", "Rosa Maria de Andrade Nery", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "Toffoli", "Barroso", "Eduardo Cunha", "Lauro Jardim", "Raquel Dodge", "Teori", "GILMAR MENDES", "Toffoli", "Barroso", "Eduardo Cunha", "Lauro Jardim", "Raquel Dodge", "Teori", "Teori", "Raquel", "Janot", "Celso", "Alexandre", "Teori", "Raquel", "Janot", "Celso", "Alexandre", "Vera Magalhães", "Carlinhos", "Vera Magalhães", "Carlinhos Cachoeira", "Marcelo Miller", "Fernanda Tórtima", "Marcelo Miller", "Marcelo Miller", "Fernanda Tórtima", "Marcelo Miller", "Renan", "Mazloum", "Haddad", "Fux", "Fachin", "Renan", "Mazloum", "Haddad", "Fux", "Fachin", "Luís Greco", "Luís Greco", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Araújo Castro", "GILMAR MENDES", "Araújo Castro", "GILMAR MENDES", "CASTRO , Araújo", "Barbalho", "BARBALHO , João U . C", "Jefferson", "JEFFERSON , Thomas", "CASTRO , Araújo", "Barbalho", "BARBALHO , João U . C", "Jefferson", "JEFFERSON , Thomas", "Joseph Milligan", "GILMAR MENDES", "MAY , Thomas Erskine", "MAY , Thomas Erskine", "GILMAR MENDES", "Damian Green", "Damian Green", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Assis Mendonça", "Aachen", "Assis Mendonça ,", "Aachen", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "BRANCO , Paulo Gustavo Gonet", "MENDES , Gilmar", "BRANCO , Paulo Gustavo Gonet", "BRANCO , Paulo Gustavo Gonet", "MENDES ,", "Gilmar", "BRANCO ,", "Paulo Gustavo Gonet", "GILMAR MENDES", "Celso de Mello", "Ruy Barbosa", "BARBOSA , Ruy", "Homero Pires", "Araújo Castro", "CASTRO , Araújo", "Pontes de Miranda", "Celso de Mello", "Ruy Barbosa", "BARBOSA , Ruy", "Homero Pires", "Araújo Castro", "CASTRO , Araújo", "Pontes de Miranda", "GILMAR MENDES", "THOMAS JEFFERSON", "PONTES DE MIRANDA", "Pimenta Bueno", "SÃO VICENTE , José Antônio Pimenta Bueno", "Pimenta Bueno", "SÃO", "VICENTE , José Antônio Pimenta Bueno", "THOMAS JEFFERSON", "PONTES DE MIRANDA", "Pimenta Bueno", "SÃO VICENTE , José Antônio Pimenta Bueno", "Pimenta Bueno", "SÃO", "GILMAR MENDES", "Jair Bolsonaro", "Ricardo Lewandowski", "Jair Bolsonaro", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Pedro Passos", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Pedro Passos", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "Edson Fachin", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "Edson Fachin", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "Teori Zavascki", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "Edson Fachin", "Marco Aurélio", "Eduardo Cunha", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "Teori Zavascki", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "Edson Fachin", "Marco Aurélio", "Eduardo Cunha", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "GILMAR MENDES", "Eduardo Cunha", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "Edson Fachin", "Rocha Loures", "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "Eduardo Cunha", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "Edson Fachin", "Rocha Loures", "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "GILMAR MENDES", "Douglas Fischer", "FISCHER , Douglas", "Rodrigo Octavio", "Paulo Vianna", "Douglas Fischer", "FISCHER , Douglas", "Rodrigo Octavio", "Paulo Vianna", "GILMAR MENDES", "OCTAVIO , Rodrigo", "VIANNA , Paulo", "OCTAVIO , Rodrigo", "VIANNA , Paulo", "GILMAR MENDES", "Remi Abreu Trinta", "Néri da Silveira", "Teori Zavascki", "Delcídio do Amaral", "Teori Zavascki", "Remi Trinta", "Delcídio do Amaral", "Teori Zavascki", "Remi Abreu Trinta", "Néri da Silveira", "Teori Zavascki", "Delcídio do Amaral", "Teori Zavascki", "Remi Trinta", "Delcídio do Amaral", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "Pacelli", "PACELLI , Eugênio", "Pacelli", "PACELLI , Eugênio", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "GILMAR MENDES", "Eduardo Cunha", "Teori Zavascki", "Eduardo", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Celso Jacob", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Celso Jacob", "Edson Fachin", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Gilmar", "Toffoli", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "Alexandre", "Toffoli", "Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Gilmar", "Toffoli", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "Alexandre", "Toffoli", "Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Fachin", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "Fachin", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "Alexandre", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "Alexandre", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "Gilmar", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "Gilmar", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "Lewandowski", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "Lewandowski", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Teori Zavascki", "Decano", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "Teori Zavascki", "Decano", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "Rui Barbosa", "EDSON FACHIN", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Rui Barbosa", "EDSON FACHIN", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Edson Fachin", "MARCO AURÉLIO", "Edson Fachin", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Aécio Neves", "Dias Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "Aécio Neves", "Dias Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Edson Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Edson Fachin", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "Campos Salles", "Campos Salles", "Campos Salles", "CELSO DE MELLO", "Campos Salles", "Campos Salles", "Campos Salles", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "Ruy", "Ruy", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "PRUDENTE", "LUCIO DE MENDONÇA", "RUI BARBOSA", "RUI BARBOSA", "RODRIGO OCTAVIO", "LUCIO DE MENDONÇA", "RUI BARBOSA", "RUI BARBOSA", "RODRIGO OCTAVIO", "CELSO DE MELLO", "PEDRO LESSA", "PEDRO LESSA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDER HAMILTON", "ALEXANDER HAMILTON", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "OSWALDO LUIZ PALU", "RITINHA ALZIRA STEVENSON", "TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR .", "MARIA HELENA DINIZ", "ANDRÉ RAMOS TAVARES", "CLÈMERSON MERLIN CLÈVE", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "OSWALDO LUIZ PALU", "RITINHA ALZIRA STEVENSON", "TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR .", "MARIA HELENA DINIZ", "ANDRÉ RAMOS TAVARES", "CLÈMERSON MERLIN CLÈVE", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "Peter Häberle", "GUSTAVO BINENBOJM ,", "ANDRÉ RAMOS TAVARES", "Celso Bastos", "ALEXANDRE DE MORAES", "DAMARES MEDINA", "GILMAR MENDES", "Celso Bastos", "INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO", "Peter", "Peter Häberle", "GUSTAVO BINENBOJM", "ANDRÉ RAMOS TAVARES", "ALEXANDRE DE MORAES", "DAMARES MEDINA", "GILMAR MENDES", "INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO", "Peter", "CELSO DE MELLO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "CELSO DE MELLO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "J", ".", "J . GOMES CANOTILHO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "J", ".", "J . GOMES CANOTILHO", "CELSO DE MELLO", "William Rehnquist", "CÁRMEN LÚCIA", "FRANCISCO CAMPOS", "William Rehnquist", "CÁRMEN LÚCIA", "FRANCISCO CAMPOS", "CELSO DE MELLO", "RUI BARBOSA", "Pinheiro Machado", "RUI BARBOSA", "Pinheiro Machado", "CELSO DE MELLO", "TEORI ALBINO ZAVASCKI", "TEORI ALBINO ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "CELSO DE MELLO", "Eduardo Cunha", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "Eduardo Cunha", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "Geraldo Ataliba", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "Geraldo Ataliba", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "TEORI ZAVASCKI", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "CELSO DE MELLO", "Roberto Barroso", "TEORI ZAVASCKI", "JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO", "Roberto Barroso", "TEORI ZAVASCKI", "JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO", "CELSO DE MELLO", "JOSAPHAT MARINHO", "PAULO DE LACERDA", "JOSAPHAT MARINHO", "PAULO DE LACERDA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "WILSON ACCIOLI", "JOSÉ AFONSO DA SILVA", "MARCELO CAETANO", "GERALDO ATALIBA", "CELSO DE MELLO", "WILSON ACCIOLI", "JOSÉ AFONSO DA SILVA", "MARCELO CAETANO", "GERALDO ATALIBA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "JOÃO BARBALHO", "CELSO DE MELLO", "JOÃO BARBALHO", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "RODRIGO CAPEZ", "RODRIGO CAPEZ", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ANDREY BORGES DE MENDONÇA", "MARCELLUS POLASTRI", "RENATO BRASILEIRO DE LIMA", "NEREU JOSÉ GIACOMOLLI", "ROBERTO BARROSO", "ANDREY BORGES DE MENDONÇA", "MARCELLUS POLASTRI", "RENATO BRASILEIRO DE LIMA", "NEREU JOSÉ GIACOMOLLI", "ROBERTO BARROSO", "CELSO DE MELLO", "Hely Lopes Meirelles", "Celso Lafer", "Hely Lopes Meirelles", "Celso Lafer", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Edson Fachin", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Edson Fachin", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Montesquieu", "Montesquieu", "CÁRMEN LÚCIA", "Piero Calamandrei", "Piero Calamandrei", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Canotilho", "Canotilho , J . J . Gomes", "Mendes , Gilmar F .", "Sarlet , Ingo W .", "Streck , Lênio L .", "José Afonso da Silva", "Canotilho", "Canotilho ,", "J . J . Gomes", "Mendes , Gilmar F .", "Sarlet ,", "Ingo W .", "Streck , Lênio L .", "José Afonso da Silva", "CÁRMEN LÚCIA", "Da Silva , José Afonso", "Da", "Silva", "José Afonso", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "CÁRMEN", "Canotilho , J . J . Gomes", "Mendes , Gilmar F .", "Sarlet , Ingo W .", "Streck , Lênio L .", "Canotilho , J . J . Gomes", "Mendes ,", "Gilmar F .", "Sarlet ,", "Ingo W .", "Streck , Lênio L .", "CÁRMEN LÚCIA", "Paulo Bonavides", "Savigny", "Paulo Bonavides", "Savigny", "CÁRMEN LÚCIA", "Nawiasky", "Carbone", "Somlo", "Felice Battaglia", "Bonavides ,", "Paulo", "Joaquim Gomes Canotilho", "Canotilho , J . J . G", "Nawiasky", "Carbone", "Somlo", "Felice Battaglia", "Bonavides ,", "Paulo", "José Joaquim Gomes Canotilho", "Canotilho , J . J . G", "CÁRMEN LÚCIA", "Carlos Maximiliano", "Maximiliano , Carlos", "Paulo Bonavides", "Buckhardt", "Windscheid", "Carlos Maximiliano", "Maximiliano , Carlos", "Paulo Bonavides", "Buckhardt", "Windscheid", "CÁRMEN LÚCIA", "Bonavides ,", "Paulo", "Bonavides ,", "Paulo", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "CARLOS MAXIMILIANO", "MARCELO CAETANO", "Celso de Mello", "CARLOS MAXIMILIANO", "MARCELO CAETANO", "CÁRMEN LÚCIA", "CASTRO NUNES", "OSWALDO TRIGUEIRO", "RUI BARBOSA", "Homero Pires", "JOHN MARSHALL", "WILLOUGHBY", "JAMES MADISON", "JOÃO BARBALHO", "MARSHALL", "CASTRO NUNES", "OSWALDO TRIGUEIRO", "RUI BARBOSA", "Homero Pires", "JOHN MARSHALL", "WILLOUGHBY", "JAMES MADISON", "JOÃO BARBALHO", "MARSHALL", "CÁRMEN LÚCIA", "Carlos Maximiliano", "Carlos Maximiliano", "CÁRMEN LÚCIA", "Maximiliano , Carlos", "Maximiliano , Carlos", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Canotilho , J . J . Gomes", "Mendes , Gilmar F .", "Sarlet , Ingo W .", "Streck , Lênio L .", "Canotilho", "Canotilho , J . J . Gomes", "Mendes , Gilmar F .", "Sarlet , Ingo W .", "Streck , Lênio L .", "Canotilho", "CÁRMEN LÚCIA", "Canotilho , J . J . Gomes", "Mendes ,", "Gilmar F .", "Sarlet , Ingo W .", "Streck , Lênio L .", "Canotilho , J . J . Gomes", "Mendes , Gilmar F", "Sarlet , Ingo W .", "Streck , Lênio L .", "CÁRMEN LÚCIA", "Black", "BLACK , Henry Campbell", "Black", "BLACK , Henry Campbell", "CÁRMEN LÚCIA", "Ruy Barbosa", "Geraldo Ataliba", "Ruy Barbosa", "Geraldo Ataliba", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN", "LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "RECASÉNS SICHES", "RECASÉNS SICHES", "CÁRMEN LÚCIA", "SICHES , Luis Recaséns", "Cármen Lúcia", "SICHES , Luis Recaséns", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "José Joaquim Gomes Canotilho", "Guastini", "José Joaquim Gomes Canotilho", "Guastini", "CÁRMEN LÚCIA", "Canotilho , J . J . G", "Fernandes , Bernado Gonçalves", "Paulo Bonavides", "Canotilho , J . J . G", "Fernandes , Bernado Gonçalves", "Paulo Bonavides", "CÁRMEN LÚCIA", "Konrad Hesse", "Bonavides ,", "Paulo", "José Afonso da Silva", "Konrad Hesse", "Bonavides , Paulo", "José Afonso da Silva", "CÁRMEN LÚCIA", "Da Silva , José Afonso", "Da", "Silva , José Afonso", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "Alexandre", "Gilmar", "Lewandowski", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "Alexandre", "Gilmar", "Lewandowski", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Floriano Peixoto", "CELSO DE MELLO", "Floriano Peixoto", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Floriano Peixoto", "CELSO DE MELLO", "Floriano Peixoto", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Toffoli", "Gilmar", "Lewandowski", "ALEXANDRE DE MORAES", "Toffoli", "Gilmar", "Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "Alexandre", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "Marco Aurélio", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "Alexandre", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "Marco Aurélio", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "Fachin", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "Fachin", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "Toffoli", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Fachin", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Fachin", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "Fachin", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "Fachin", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Celso de Mello", "Alexandre de Morais", "Toffoli", "Gilmar Mendes", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Celso de Mello", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Celso de Mello", "Alexandre de Morais", "Toffoli", "Gilmar Mendes", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Celso de Mello", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Fux", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Fux", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EDSON FACHIN", "Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EDSON FACHIN", "Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Toffoli", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Toffoli", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "Alexandre", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "Alexandre", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Toffoli", "Alexandre de Moraes", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Toffoli", "Alexandre de Moraes", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Edson Fachin", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Fachin", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Edson Fachin", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Fachin", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "Fachin", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "Fachin", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO ”", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "LUIZ FUX", "Celso", "Marco Aurélio", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "Celso", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "Celso", "Marco Aurélio", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "Celso", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "Rosa Weber", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "Rosa Weber", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "Celso de Mello", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES .", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Rosa Weber", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROSA WEBER", "Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROSA WEBER", "Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "ALESSANDRO MARTELLO PANNO", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Alexandre de Moraes", "Aristides Junqueira Alvarenga", "Hugo Souto Kalil", "Evandro Gussi", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Raquel Elias Ferreira Dodge", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "ALESSANDRO MARTELLO PANNO", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Alexandre de Moraes", "Aristides Junqueira Alvarenga", "Hugo Souto Kalil", "Evandro Gussi", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Raquel Elias Ferreira Dodge", "Doralúcia das Neves Santos" ], "TEMPO": [ "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de outubro de 1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de outubro de 1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "05", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "05", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "05", ".", "2016", "08", ".", "06", ".", "2016", "09", ".", "06", ".", "2016", "17", ".", "06", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "05", ".", "2016", "08", ".", "06", ".", "2016", "09", ".", "06", ".", "2016", "17", ".", "06", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "06", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "06", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "06", ".", "2016", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "06", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "09", ".", "2017", "05", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "09", ".", "2017", "05", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "10", ".", "2017", "06", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "10", ".", "2017", "06", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de maio de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de maio de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "-", "10", "-", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "-", "10", "-", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "02", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "02", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "9", ".", "2013", "02", ".", "05", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "9", ".", "2013", "02", ".", "05", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05 de outubro de 1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "05 de outubro de 1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de dezembro de 1940", "2011", "2011", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de dezembro de 1940", "2011", "2011", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "04", ".", "93", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "04", ".", "93", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "1978", "1976", "novembro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "1978", "1976", "novembro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "2007", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "2007", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "1917", "5 de outubro de 1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "1917", "5 de outubro de 1988", "1921", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "1986", "1976", "24", "/", "08", "/", "2001", "1986", "1976", "24", "/", "08", "/", "2001", "1976", "24", "/", "08", "/", "2001", "1976", "24", "/", "08", "/", "2001", "1970", ".", "17", "/", "9", "/", "1787", "23 de junho de 1789", "24", "/", "08", "/", "2001", "1970", "17", "/", "9", "/", "1787", "23 de junho de 1789", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "/", "1824", "24", "/", "08", "/", "2001", "1965", "25", "/", "3", "/", "1824", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "2", "/", "1891", "1914", "5", "/", "6", "/", "1914", "16", "/", "7", "/", "1934", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "2", "/", "1891", "1914", "5", "/", "6", "/", "1914", "16", "/", "7", "/", "1934", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "11", "/", "1937", "1946", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "11", "/", "1937", "1946", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "7", "/", "1964", "1956", "24", "/", "9", "/", "1956", "1967", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "7", "/", "1964", "1956", "24", "/", "9", "/", "1956", "1967", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "1969", "13", "/", "10", "/", "1978", "17", "/", "10", "/", "1969", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "1969", "13", "/", "10", "/", "1978", "17", "/", "10", "/", "1969", "24", "/", "08", "/", "2001", "1993", "/", "1994", "1994", "17", "/", "1", "/", "1994", "2001", "20", "/", "12", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1993", "/", "1994", "1994", "17", "/", "1", "/", "1994", "2001", "20", "/", "12", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1994", "1995", "3 de fevereiro de 1994", "15 de fevereiro de 1995", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "1994", "1995", "3 de fevereiro de 1994", "15 de fevereiro de 1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", "/", "2", "/", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", "/", "2", "/", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1976", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "1976", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", "/", "2", "/", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", "/", "2", "/", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de junho de 2016", "6 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de junho de 2016", "6 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "October", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "October", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "2010", "October", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "2010", "October", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "1995", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "1995", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "10", "17", "/", "3", "/", "15", "21", ".", "10", ".", "2016", "10", ".", "10", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "10", "17", "/", "3", "/", "15", "21", ".", "10", ".", "2016", "10", ".", "10", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "10", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "10", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "2011", "2014", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "2011", ".", "2014", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "4", "/", "91", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "4", "/", "91", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1967", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "06", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "06", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1985", "jan", ".", "/", "jul", ".", "1985", "24", "/", "08", "/", "2001", "1985", "jan", ".", "/", "jul", ".", "1985", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1973", "1973", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "9 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "9 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "maio", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "maio", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho", "2 de março", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de março", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1941", "1924", "8", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1941", "1924", "8", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1917", "24", "/", "08", "/", "2001", "1917", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "9", ".", "2017", "27", ".", "9", ".", "2008", "3", ".", "12", ".", "2008", "30", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "9", ".", "2017", "27", ".", "9", ".", "2008", "3", ".", "12", ".", "2008", "30", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "[UNK]", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", ".", "2", ".", "1991", "1933", "1941", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", ".", "2", ".", "1991", "1933", "1941", "24", "/", "08", "/", "2001", "1978", "1978", "24", "/", "08", "/", "2001", "1978", ".", "1978", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "10", ".", "2016", "6", ".", "5", ".", "2008", "[UNK]", ".", "2", ".", "1991", "[UNK]", ".", "4", ".", "2008", "22", ".", "8", ".", "2006", "15", ".", "5", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "10", ".", "2016", "6", ".", "5", ".", "2008", "[UNK]", ".", "2", ".", "1991", "[UNK]", ".", "4", ".", "2008", "22", ".", "8", ".", "2006", "15", ".", "5", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "17", ".", "5", ".", "2017", "26", ".", "9", ".", "2017", "5", ".", "5", ".", "2016", "17", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "5", ".", "2017", "26", ".", "9", ".", "2017", "5", ".", "5", ".", "2016", "17", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "5", ".", "2016", "30", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "5", ".", "2016", "30", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1927", "1977", "24", "/", "08", "/", "2001", "1927", "1977", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "2", ".", "1999", "25", ".", "11", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "2", ".", "1999", "25", ".", "11", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "1966", "1969", "1950", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "1966", "1969", "1950", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "1", ".", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "1", ".", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "5", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "5", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "8", ".", "2013", "29", ".", "6", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "8", ".", "2013", "29", ".", "6", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de maio", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de maio", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "11", "/", "10", "/", "1890", "11 de outubro de 1890", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "11", "/", "10", "/", "1890", "11 de outubro de 1890", "24", "/", "08", "/", "2001", "1891", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "04", "/", "1898", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "04", "/", "1898", "24", "/", "08", "/", "2001", "1915", "24", "/", "08", "/", "2001", "1915", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "1999", "1989", "1998", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "1999", "1989", "1998", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "1998", "2000", "2010", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "1998", "2000", "2010", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "1966", "1956", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "1966", "1956", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de dezembro de 1914", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de dezembro de 1914", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "05", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "05", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "10", "17", "/", "3", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "10", "17", "/", "3", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "1958", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "1958", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1981", "1995", "1978", "1985", "24", "/", "08", "/", "2001", "1981", "1995", "1978", "1985", "24", "/", "08", "/", "2001", "1992", "24", "/", "08", "/", "2001", "1992", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", ".", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "2014", "2017", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "2014", "2017", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de outubro de 1941", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de outubro de 1941", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "4", ".", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "4", ".", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "1999", "1978", "24", "/", "08", "/", "2001", "1999", "1978", "24", "/", "08", "/", "2001", "1943", "1932", "24", "/", "08", "/", "2001", "1943", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "11", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "11", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "1896", "24", "/", "08", "/", "2001", "1896", "24", "/", "08", "/", "2001", "1933", "1824", "24", "/", "08", "/", "2001", "1933", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1961", "15", ".", "12", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "1961", "15", ".", "12", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "11", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 47, "elements": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526" ], "entity": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 578, "elements": [ "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF 548", "ADI 5526 / DF 548", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF do", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 /", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF 319", "ADI 5526 / DF 319", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF" ], "entity": "ADI 5526 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 14, "elements": [ "AC 4 . 070", "AC 4 . 070", "AC 4 . 070", "AC 4 . 070", "AC 4 . 070", "AC 4 . 070", "AC 4 . 070", "AC 4 . 070", "AC 4 . 070", "AC 4 . 070", "AC 4 . 070", "AC 4 . 070", "AC 4 . 070", "AC 4 . 070" ], "entity": "AC 4 . 070" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Ação Cautelar n . 4 . 070", "Ação Cautelar n . 4 . 070" ], "entity": "Ação Cautelar n . 4 . 070" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Petição 58 . 705 / 2017", "Petição 58 . 705 / 2017" ], "entity": "Petição 58 . 705 / 2017" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AC 4070 Ref", "AC 4070 Ref" ], "entity": "AC 4070 Ref" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RTJ 133 / 90", "RTJ 133 / 90" ], "entity": "RTJ 133 / 90" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RTJ 131 / 1039", "RTJ 131 / 1039" ], "entity": "RTJ 131 / 1039" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RTJ 135 / 509 - 510", "RTJ 135 / 509 - 510" ], "entity": "RTJ 135 / 509 - 510" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RT 648 / 318", "RT 648 / 318" ], "entity": "RT 648 / 318" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Inq 1 . 400 - QO" ], "entity": "Inq 1 . 400 - QO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RTJ 155 / 396 - 397", "RTJ 155 / 396 - 397" ], "entity": "RTJ 155 / 396 - 397" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Inq 1 . 376 AgR", "Inq 1 . 376 AgR", "Inq 1376 AgR", "Inq 1376 AgR" ], "entity": "Inq 1 . 376 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 4 . 764", "ADI 4 . 764" ], "entity": "ADI 4 . 764" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "AP 694", "AP 694", "AP 694", "AP 694" ], "entity": "AP 694" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "MC no MS 32 . 326 / DF", "MC no MS 32 . 326 / DF" ], "entity": "MC no MS 32 . 326 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "AC 4070", "AC 4070", "AC 4070", "AC 4070", "AC 4070", "AC 4070" ], "entity": "AC 4070" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "Inq 672 / DF", "Inq 672 / DF", "Inq 567 / DF" ], "entity": "Inq 672 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "Inq 567 / DF QO" ], "entity": "Inq 567 / DF QO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ADI 5526 / DF Pertence" ], "entity": "ADI 5526 / DF Pertence" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "RTJ" ], "entity": "RTJ" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 14, "elements": [ "AC 4 . 070 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "AC 4 . 039 / DF", "AC 4 . 039 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "AC 4 . 039 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "AC 4 . 039 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "AC 4 . 070 / DF" ], "entity": "AC 4 . 070 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 3536 / RJ", "HC 3536 / RJ" ], "entity": "HC 3536 / RJ" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 34467", "HC 34467", "HC 34467", "HC 34467" ], "entity": "HC 34467" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Inq 510 / DF", "Inq 510 / DF", "Inq 510 / DF", "Inq 510 / DF" ], "entity": "Inq 510 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "AC 4 . 036", "AC 4 . 036", "AC 4 . 036", "AC 4 . 036" ], "entity": "AC 4 . 036" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AC 4 . 039 - Referendo - MC", "AC 4 . 039 - Referendo - MC" ], "entity": "AC 4 . 039 - Referendo - MC" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "HC 89 . 417 / RO", "HC 89 . 417 / RO", "HC 89 . 417 / RO", "HC 89 . 417 / RO" ], "entity": "HC 89 . 417 / RO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 456 . 679 / DF", "RE 456 . 679 / DF" ], "entity": "RE 456 . 679 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "Ação Cautelar [UNK] 4 . 070", "Ação Cautelar [UNK] 4 . 070", "Ação Cautelar [UNK] 4 . 327", "Ação Cautelar [UNK] 4 . 327", "ação cautelar [UNK] 4 . 070", "ação cautelar [UNK] 4 . 070" ], "entity": "Ação Cautelar [UNK] 4 . 070" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADPF 402", "ADPF 402" ], "entity": "ADPF 402" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 121089 , [UNK] Turma", "HC 121089 , [UNK] Turma" ], "entity": "HC 121089 , [UNK] Turma" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 11, "elements": [ "AC 4070 - Ref / DF", "AC 4070 - Ref / DF", "AC 4070 - Ref / DF", "AC 4070 - Ref / DF", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "AC 4 . 070 - Ref / DF" ], "entity": "AC 4070 - Ref / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Inq", "Inq" ], "entity": "Inq" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "INQ 2424" ], "entity": "INQ 2424" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 121089 ,", "HC 121089 ," ], "entity": "HC 121089 ," }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ ". 1400 - QO / PR", ". 1400 - QO / PR" ], "entity": ". 1400 - QO / PR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "INq", "INq" ], "entity": "INq" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ ". 1400 -" ], "entity": ". 1400 -" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "QO / PR" ], "entity": "QO / PR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Inq [UNK] 3 . 842 / MT", "Inq [UNK] 3 . 842 / MT", "Inq [UNK] 3 . 842 / MT", "Inq [UNK] 3 . 842 / MT" ], "entity": "Inq [UNK] 3 . 842 / MT" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AC [UNK] 4 . 070", "AC [UNK] 4 . 070" ], "entity": "AC [UNK] 4 . 070" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AC [UNK] 4 . 039 / DF", "AC [UNK] 4 . 039 / DF" ], "entity": "AC [UNK] 4 . 039 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC [UNK] 89 . 417 / RO", "HC [UNK] 89 . 417 / RO" ], "entity": "HC [UNK] 89 . 417 / RO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "PET 6587 - DF", "PET 6587 - DF" ], "entity": "PET 6587 - DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Inq 510", "Inq 510", "Inq 510", "Inq 510" ], "entity": "Inq 510" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 25 . 537", "Rcl 25 . 537" ], "entity": "Rcl 25 . 537" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 94059", "HC 94059" ], "entity": "HC 94059" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 91 . 435", "HC 91 . 435" ], "entity": "HC 91 . 435" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 89 . 417", "HC 89 . 417" ], "entity": "HC 89 . 417" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Inq 3 . 842", "Inq 3 . 842" ], "entity": "Inq 3 . 842" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "AC 4 . 327", "AC 4 . 329", "AC 4 . 327", "AC 4 . 329", "AC 4 . 327", "AC 4 . 329" ], "entity": "AC 4 . 327" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "acórdão", "acórdão" ], "entity": "acórdão" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AP 937 QO", "AP 937 QO" ], "entity": "AP 937 QO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Ação Penal 565", "Ação Penal 565" ], "entity": "Ação Penal 565" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AP 971", "AP 971" ], "entity": "AP 971" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ação cautelar [UNK] 4 . 327", "ação cautelar [UNK] 4 . 327", "ação cautelar [UNK] 4 . 327", "ação cautelar [UNK] 4 . 327" ], "entity": "ação cautelar [UNK] 4 . 327" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ação" ], "entity": "ação" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ação penal [UNK] 694" ], "entity": "ação penal [UNK] 694" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ADI 5526 / DF de 2017" ], "entity": "ADI 5526 / DF de 2017" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "AÇÃO DIRETA" ], "entity": "AÇÃO DIRETA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RTJ 167 / 6 - 7", "RTJ 167 / 6 - 7" ], "entity": "RTJ 167 / 6 - 7" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 1 . 073", "HC 1 . 073" ], "entity": "HC 1 . 073" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "HC 300 ,", "HC 300" ], "entity": "HC 300 ," }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RE 203 . 498 - AgR / DF", "RE 203 . 498 - AgR / DF" ], "entity": "RE 203 . 498 - AgR / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "ADI 2 . 797 / DF", "ADI 2 . 797 / DF", "ADI 2 . 797 / DF", "ADI 2 . 797 / DF" ], "entity": "ADI 2 . 797 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "MS 26 . 603" ], "entity": "MS 26 . 603" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "MS 26 . 603 / DF" ], "entity": "MS 26 . 603 / DF" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "AC 3873 AgR", "AC 3873 AgR" ], "entity": "AC 3873 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RDA 156 / 11", "RDA 156 / 11" ], "entity": "RDA 156 / 11" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RTJ 162 / 462 - 464", "RTJ 162 / 462 - 464" ], "entity": "RTJ 162 / 462 - 464" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 1 . 008 / PI", "ADI 1 . 008 / PI" ], "entity": "ADI 1 . 008 / PI" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 4 . 797 / MT", "ADI 4 . 797 / MT" ], "entity": "ADI 4 . 797 / MT" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 4 . 798 / PI", "ADI 4 . 798 / PI" ], "entity": "ADI 4 . 798 / PI" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 4 . 764 / AC", "ADI 4 . 764 / AC" ], "entity": "ADI 4 . 764 / AC" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ADI 5526 / DF art . 52 da CR" ], "entity": "ADI 5526 / DF art . 52 da CR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Inquérito n . 510", "Inquérito n . 510" ], "entity": "Inquérito n . 510" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RTJ 70 / 607", "RTJ 70 / 607" ], "entity": "RTJ 70 / 607" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "ADI 5526 / DF Federal de 1988" ], "entity": "ADI 5526 / DF Federal de 1988" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "Habeas Corpus n . 94 . 173", "Habeas Corpus n . 94 . 173", "Habeas Corpus n . 89 . 417", "Habeas Corpus n . 89 . 417", "Habeas Corpus n . 89 . 417", "Habeas Corpus n . 89 . 417" ], "entity": "Habeas Corpus n . 94 . 173" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Agl 473 . 092", "Agl 473 . 092" ], "entity": "Agl 473 . 092" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 5526", "ADI 5526" ], "entity": "ADI 5526" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ARTIGO 312 DO CPP", "ARTIGO 319 DO CPP" ], "entity": "ARTIGO 312 DO CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "§ [UNK] , DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ], "entity": "§ [UNK] , DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 627, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 /", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 /", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 7, "elements": [ "Constituição do Império", "Constituição do Império", "Constituição do Império", "Constituição do Império", "Constituição do Império", "Constituição do Império", "Constituição do Império" ], "entity": "Constituição do Império" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 92, "elements": [ "artigo 312 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "artigo 312 do Código de Processo", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 312 do Código de Processo Penal", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 282 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 282 do Código de Processo Penal ,", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 313 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 313 do Código de Processo Penal", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "319 do Código de Processo Penal", "319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "artigo 302 do Código de Processo Penal", "artigo 323 do Código de Processo Penal", "artigo 302 do Código de Processo Penal", "artigo 323 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "artigos do Código Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal" ], "entity": "artigo 312 do Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 17, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "artigo 53 da Constituição Federal", "artigo 53 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "artigo 53 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição Federal", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição Federal" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 56, "elements": [ "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . [UNK] da Constituição Federal", "art . [UNK] da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 34 , § [UNK] , da Constituição de 1967", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 34 , § [UNK] , da Constituição de 1967", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 34 , § [UNK] , da Constituição de 1967", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição Federal", "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição" ], "entity": "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 252, "elements": [ "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição da", "Constituição da", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição .", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "constituição", "constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição 13", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição" ], "entity": "Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "art . 26 do Código Penal", "26 do Código Penal", "art . 26 do Código Penal", "art . 26 do Código Penal", "art . 26 do Código Penal", "art . 26 do Código Penal", "art . 319 do Código Penal", "art . 319 do Código Penal" ], "entity": "art . 26 do Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 73, "elements": [ "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 312 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 312 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 312 do CPP", "art . 312 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 310 do CPP", "art . 310 do CPP", "art . 310 do CPP", "art . 310 do CPP", "art . 310 do CPP", "art . 312 do CPP", "art . 321 do CPP", "art . 310 do CPP", "art . 312 do CPP", "art . 321 do CPP", "art . 312 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 312 do CPP", "art . 312 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "arts . 312 do CPP", "art . 319 do CPP", "arts . 312 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 312 do CPP", "art . 312 do CPP", "art . 313 do CPP", "art . 313 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "ar . 312 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP" ], "entity": "art . 319 do CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso VI do art . 319 do CPP", "inciso VI do art . 319 do CPP" ], "entity": "inciso VI do art . 319 do CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "art", "art", "arts", "art", "art", "art" ], "entity": "art" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 51, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 15, "elements": [ "arts . 312 e 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do CPP", "artigos 312 e 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do CPP", "artigos 312 e 319 do CPP", "artigos 312 e 319 do CPP", "artigos 312 e 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do CPP" ], "entity": "arts . 312 e 319 do CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "12 da Lei 9 . 868 / 1999", "art . 12 da Lei 9 . 868 / 1999" ], "entity": "12 da Lei 9 . 868 / 1999" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 33, "elements": [ "art . 53 , § [UNK] , da CF / 88", "art . 53 , § [UNK] , da CF / 88", "art . 53 , § [UNK] , da 6", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "art . 53 , § [UNK] , da CR / 88", "art . 53 , § [UNK] , da CR / 88", "art . 53 , § [UNK] , CR / 88", "art . 53 , § [UNK] , CR / 88", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "artigo 53 , § [UNK] , da CR / 88", "artigo 53 , § [UNK] , da CR / 88", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "art . 86 , § [UNK] , da CR / 88", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "art . 86 , § [UNK] , da CR / 88", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "art . 53 , § [UNK] , da CF", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB" ], "entity": "art . 53 , § [UNK] , da CF / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 12, "elements": [ "artigo 53 , § [UNK] da Constituição da República", "artigo 53 , § [UNK] da Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] da Constituição da República", "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] da Constituição da República" ], "entity": "artigo 53 , § [UNK] da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "ARTS . 312 E 319 , CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "ARTS . 312 E 319 , CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ], "entity": "ARTS . 312 E 319 , CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "LEI 12 . 403 /" ], "entity": "LEI 12 . 403 /" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "ART . 53 , § 2o , DA CONSTITUIÇÃO", "ART . 53 , § 2o , DA CONSTITUIÇÃO", "ART . 53 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO" ], "entity": "ART . 53 , § 2o , DA CONSTITUIÇÃO" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "art . 53 , § 2o , da Constituição da República", "art . 53 , § 2o , da Constituição da República", "art . 53 , caput , da Constituição da República", "art . 53 , caput , da Constituição da República", "art . 53 da Constituição da República", "art . 53 da Constituição da República", "art . 129 da Constituição da República", "art . 129 da Constituição da República" ], "entity": "art . 53 , § 2o , da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "art . 5o , inciso XXXV , da Constituição da República", "art . 5o , inciso XXXV , da Constituição da República", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição da República", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição da República", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição da República", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição da República", "art . [UNK] , inciso XXXV , da Constituição da República", "art . [UNK] , inciso XXXV , da Constituição da República" ], "entity": "art . 5o , inciso XXXV , da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 12, "elements": [ "LEI 12 . 403 / 2011", "Lei 12 . 403 / 2011", "Lei 12 . 403 / 2011", "Lei 12 . 403 / 2011", "Lei 12 . 403 / 2011", "Lei 12 . 403 / 2011", "Lei 12 . 403 / 2011", "Lei 12 . 403 / 2011", "Lei 12 . 403 / 2011", "Lei 12 . 403 / 2011", "LEI 12 . 403 / 2011", "LEI 12 . 403 / 2011" ], "entity": "LEI 12 . 403 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 38, "elements": [ "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1824", "Constituição de 1824", "Constituição de 1934", "Constituição de 1934", "Constituição de 1946", "Constituição de 1946", "Constituição de 1937", "Constituição de 1937", "Constituição de 1937", "Constituição de 1967", "Constituição de 1967", "Constituição de 1891", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "Constituição de 1891", "Constituição de 1891" ], "entity": "Constituição de 1988" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 34 , VII , “ a ” , da CRFB", "art . 34 , VII , “ a ” , da CRFB" ], "entity": "art . 34 , VII , “ a ” , da CRFB" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 19 da Constituição da República", "art . 19 da Constituição da República", "art . 144 da Constituição da República", "art . 144 da Constituição da República" ], "entity": "art . 19 da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Texto" ], "entity": "Texto" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Constitucional" ], "entity": "Constitucional" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 24, "elements": [ "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal de 1941", "Código de Processo Penal de 1941", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Código Processo Penal" ], "entity": "Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "parágrafo [UNK] , do art . 53 da CRFB", "parágrafo [UNK] , do art . 53 da CRFB" ], "entity": "parágrafo [UNK] , do art . 53 da CRFB" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "ART . 319 , VI , DO CPP", "ART . 319 , VI , DO CPP", "ART . 319 , VI , DO CPP", "ART . 319 , VI , DO CPP", "ART . 319 , VI , DO CPP", "ART . 319 , VI , DO CPP" ], "entity": "ART . 319 , VI , DO CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "EC 76 / 13", "EC 76 / 13" ], "entity": "EC 76 / 13" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "MP n° 2 .", "MP n° 2 .", "MP n° 2 ." ], "entity": "MP n° 2 ." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 319 do CPP", "artigo 319 do CPP", "artigo 319 do CPP", "artigo 319 do CPP" ], "entity": "artigo 319 do CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Lei 12 . 403", "Lei 12 . 403", "Lei 12 . 403" ], "entity": "Lei 12 . 403" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 16, "elements": [ "art . 55 , § [UNK] , da CRFB", "art . 55 , § [UNK] , da CRFB", "art . 53 , § [UNK] , da", "art . 55 , § [UNK] , da CRFB", "art . 55 , § [UNK] , da CRFB", "artigo 53 , § [UNK] , da CRFB", "artigo 53 , § [UNK] , da CRFB", "art . 53 , § [UNK] , CF", "art . 53 , § [UNK] , CF", "art . 53 , § [UNK] , CF", "art . 53 , § [UNK] , CF", "art . 53 , § [UNK] , CF", "art . 53 , § [UNK] , CF", "art . 53 , § [UNK] , CF", "art . 53 , § [UNK] , CF", "art . 53 , § [UNK] , CF" ], "entity": "art . 55 , § [UNK] , da CRFB" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 19 , III , da CRFB", "art . 19 , III , da CRFB", "art . 15 , III , da CF", "art . 15 , III , da CF" ], "entity": "art . 19 , III , da CRFB" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Texto Constitucional", "Texto Constitucional", "Texto Constitucional", "Texto Constitucional", "Texto Constitucional", "Texto Constitucional" ], "entity": "Texto Constitucional" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "art . 53 , caput , da CRFB", "art . 53 , caput , da CRFB", "art . 53 , caput , da CRFB", "art . 53 , caput , da CRFB", "art . 53 , caput , da CRFB", "art . 53 , caput , da CRFB" ], "entity": "art . 53 , caput , da CRFB" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Emenda 35 / 2001", "Emenda 35 / 2001" ], "entity": "Emenda 35 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 37, "elements": [ "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República de 1988", "Constituição da República de 1988", "Constituição da República de 1891", "Constituição da República de 1891", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República", "Constituição da República" ], "entity": "Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 55 , VI e § [UNK] , da CF", "artigo 55 , III , § [UNK] , da CF", "artigo 55 , VI e § [UNK] , da CF", "artigo 55 , III , § [UNK] , da CF" ], "entity": "artigo 55 , VI e § [UNK] , da CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "parágrafo [UNK] , do art . 55 , da Constituição da República" ], "entity": "parágrafo [UNK] , do art . 55 , da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 24, "elements": [ "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "art . 282 , § [UNK] , do Código de Processo Penal", "art . 282 , § [UNK] , do Código de Processo Penal", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "art . 324 , caput e IV , do Código de Processo Penal", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "art . 324 , caput e IV , do Código de Processo Penal", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 , do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 , do Código de Processo Penal" ], "entity": "art . 282 , I , do Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 141 , § 21 , da Constituição de 1946", "art . 141 , § 21 , da Constituição de 1946" ], "entity": "art . 141 , § 21 , da Constituição de 1946" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "art . 306 , § [UNK] , CPP", "art . 306 , § [UNK] , CPP", "art . 306 , § [UNK] , do CPP" ], "entity": "art . 306 , § [UNK] , CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "incisos I a III do caput do art . 23 do Decreto - Lei no 2 . 848", "incisos I a III do caput do art . 23 do Decreto - Lei no 2 . 848" ], "entity": "incisos I a III do caput do art . 23 do Decreto - Lei no 2 . 848" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Código Penal", "Código Penal", "Código Penal", "Código Penal" ], "entity": "Código Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . [UNK] , LXVI , da CR / 88", "art . [UNK] , LXVI , da CR / 88", "art . [UNK] , LXVI , da CR / 88", "art . [UNK] , LXVI , da CR / 88" ], "entity": "art . [UNK] , LXVI , da CR / 88" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "art . 319 , VIII , do CPP", "art . 319 , VIII , do CPP", "art . 319 , II , do CPP", "art . 319 , II , do CPP", "art . 319 , VI , do CPP", "art . 319 , VI , do CPP", "art . 319 , II , do CPP", "art . 319 , II , do CPP", "art . 319 , VI , do CPP", "art . 319 , VI , do CPP" ], "entity": "art . 319 , VIII , do CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 282 , § [UNK] e 310 , II , ambos do CPP", "art . 282 , § [UNK] e 310 , II , ambos do CPP" ], "entity": "art . 282 , § [UNK] e 310 , II , ambos do CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "MP n° 2 . 200 -", "MP n° 2 . 200" ], "entity": "MP n° 2 . 200 -" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CRFB", "CRFB" ], "entity": "CRFB" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "CPP", "CPP", "CPP" ], "entity": "CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 20, "elements": [ "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "arts . 319 e 320 do Código de Processo Penal", "arts . 319 e 320 do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 , caput , do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 , caput , do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal" ], "entity": "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art .", "art .", "ar .", "art ." ], "entity": "art ." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "CPP , art . 319", "CPP , art . 319", "CPP , art . 319", "CPP , art . 319", "CPP , art . 319", "CPP , art . 319", "CPP , art . 319", "CPP , art . 319" ], "entity": "CPP , art . 319" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 19 da Constituição Brasileira", "artigo 19 da Constituição Brasileira" ], "entity": "artigo 19 da Constituição Brasileira" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 13, "elements": [ "Constituição Federal Brasileira", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição Federal Brasileira" ], "entity": "Constituição Federal Brasileira" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Constituição dos Estados Unidos", "Constituição dos Estados Unidos", "Constituição dos Estados Unidos", "Constituição dos Estados Unidos", "Constituição dos Estados Unidos", "Constituição dos Estados Unidos" ], "entity": "Constituição dos Estados Unidos" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Bill" ], "entity": "Bill" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Bill of Rights de 1689" ], "entity": "Bill of Rights de 1689" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Imperial de 1824", "Constituição Imperial de 1824" ], "entity": "Constituição Imperial de 1824" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "capítulo II , seção I , da" ], "entity": "capítulo II , seção I , da" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Carta de 1937", "Carta de 1937", "Carta de 37", "Carta de 37" ], "entity": "Carta de 1937" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "artigos 42 e 43 da Constituição", "artigos 42 e 43 da Constituição", "artigo 53 da Constituição" ], "entity": "artigos 42 e 43 da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 7, "elements": [ "Constituição brasileira", "Constituição brasileira", "Constituição brasileira", "Constituição brasileira", "Constituição brasileira", "Constituição brasileira", "Constituição brasileira" ], "entity": "Constituição brasileira" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "EC [UNK] 9", "EC [UNK] 9", "EC [UNK] 01", "EC [UNK] 01" ], "entity": "EC [UNK] 9" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "Emenda [UNK] 1", "Emenda [UNK] 1", "Emenda [UNK] 35", "Emenda [UNK] 35", "Emenda [UNK] 35", "Emenda [UNK] 35", "Emenda [UNK] 35", "Emenda [UNK] 35" ], "entity": "Emenda [UNK] 1" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Emenda 11", "Emenda 11" ], "entity": "Emenda 11" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "Constituição Federal de 1967", "Constituição Federal de 1967", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988" ], "entity": "Constituição Federal de 1967" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "EC 35", "EC 35" ], "entity": "EC 35" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Cartas", "Cartas", "Carta" ], "entity": "Cartas" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "de" ], "entity": "de" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "1937", "1937" ], "entity": "1937" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "1969", "1969" ], "entity": "1969" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Assembleia" ], "entity": "Assembleia" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "artigo 53 da Constituição Federal de 1988", "artigo 53 da Constituição Federal de 1988", "art . 53 da Constituição Federal de 1988", "art . 53 da Constituição Federal de 1988" ], "entity": "artigo 53 da Constituição Federal de 1988" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso XXXIX do artigo [UNK] da Constituição Federal", "inciso XXXIX do artigo [UNK] da Constituição Federal" ], "entity": "inciso XXXIX do artigo [UNK] da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Magna Carta", "Magna Carta" ], "entity": "Magna Carta" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 8 . 038 / 1990", "Lei 8 . 038 / 1990" ], "entity": "Lei 8 . 038 / 1990" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Carta Magna", "Carta Magna", "Carta Magna", "Carta Magna" ], "entity": "Carta Magna" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CF , art . 60 , § [UNK] , III", "CF , art . 60 , § [UNK] , III" ], "entity": "CF , art . 60 , § [UNK] , III" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ESTATUTO" ], "entity": "ESTATUTO" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 53 , § [UNK] , do texto constitucional" ], "entity": "art . 53 , § [UNK] , do texto constitucional" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei de Execuções Penais", "Lei de Execuções Penais" ], "entity": "Lei de Execuções Penais" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei de Organização Criminosa", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei de Organização Criminosa" ], "entity": "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei de Organização Criminosa" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição", "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição", "artigo [UNK] da Constituição", "artigo [UNK] da Constituição", "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição", "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição" ], "entity": "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigos 53 , § § [UNK] e [UNK] , e 55 , inciso VI , § [UNK] , da CF / 1988", "artigos 53 , § § [UNK] e [UNK] , e 55 , inciso VI , § [UNK] , da CF / 1988" ], "entity": "artigos 53 , § § [UNK] e [UNK] , e 55 , inciso VI , § [UNK] , da CF / 1988" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Emenda Constitucional [UNK] 35", "Emenda Constitucional [UNK] 35" ], "entity": "Emenda Constitucional [UNK] 35" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta Política do Império do Brasil de 1824", "Carta Política do Império do Brasil de 1824" ], "entity": "Carta Política do Império do Brasil de 1824" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "CF , art . 53 , § [UNK]", "CF , art . 27 , § [UNK]", "CF , art . 32 , § [UNK]", "CF , art . 53 , § [UNK]", "CF , art . 27 , § [UNK]", "CF , art . 32 , § [UNK]" ], "entity": "CF , art . 53 , § [UNK]" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei Maria da" ], "entity": "Lei Maria da" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha", "Lei Maria da Penha" ], "entity": "Lei Maria da Penha" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Código Civil", "Código Civil" ], "entity": "Código Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 53 , § § [UNK] e [UNK] , e 55 da Constituição da República", "arts . 53 , § § [UNK] e [UNK] , e 55 da Constituição da República" ], "entity": "arts . 53 , § § [UNK] e [UNK] , e 55 da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Revolução Francesa de 1789" ], "entity": "Revolução Francesa de 1789" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Revolução" ], "entity": "Revolução" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 55 da Carta Política", "art . 55 da Carta Política" ], "entity": "art . 55 da Carta Política" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 53 da Lei Maior", "art . 53 da Lei Maior", "art . 53 da Lei Maior", "art . 53 da Lei Maior" ], "entity": "art . 53 da Lei Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CF , ART . 53 , \" CAPUT \"", "CF , ART . 53 , \" CAPUT \"" ], "entity": "CF , ART . 53 , \" CAPUT \"" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CF , art . 53 , \" caput \"", "CF , art . 53 , \" caput \"" ], "entity": "CF , art . 53 , \" caput \"" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "Lei [UNK] 12 . 403 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 403 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 403 / 11", "Lei [UNK] 12 . 403 / 11", "Lei [UNK] 12 . 403 / 114", "Lei [UNK] 12 . 403 / 114", "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "Lei [UNK] 12 . 403 / 2011", "Lei [UNK] 12 . 403 / 2011" ], "entity": "Lei [UNK] 12 . 403 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 282 , I , do CPP", "art . 282 , II , do CPP", "art . 282 , I , do CPP", "art . 282 , II , do CPP" ], "entity": "art . 282 , I , do CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 53 , § [UNK] , da Carta Política", "art . 53 , § [UNK] , da Carta Política ." ], "entity": "art . 53 , § [UNK] , da Carta Política" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Estatuto dos Congressistas", "Estatuto dos Congressistas", "Estatuto dos Congressistas", "Estatuto dos Congressistas" ], "entity": "Estatuto dos Congressistas" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 12 da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "art . 12 da Lei [UNK] 9 . 868 / 99" ], "entity": "art . 12 da Lei [UNK] 9 . 868 / 99" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Decreto", "Decreto", "Decreto", "Decreto" ], "entity": "Decreto" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "lei no 3 . 689 / 1941", "lei no 3 . 689 / 1941" ], "entity": "lei no 3 . 689 / 1941" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "Lei no 12 . 403 / 2011", "Lei no 12 . 403 / 2011", "Lei 12 . 403 / 11", "Lei 12 . 403 / 11", "Lei n . 12 . 403 / 2011", "Lei n . 12 . 403 / 2011", "Lei n . 12 . 403 / 2011", "Lei n . 12 . 403 / 2011" ], "entity": "Lei no 12 . 403 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "arts . 312 e 319 do Código de 2" ], "entity": "arts . 312 e 319 do Código de 2" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 53 , § [UNK] , § [UNK] ;" ], "entity": "art . 53 , § [UNK] , § [UNK] ;" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 55 , § [UNK] , § [UNK] , todos da CRFB" ], "entity": "art . 55 , § [UNK] , § [UNK] , todos da CRFB" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 282 , § [UNK] , e 315 do Código de Processo Penal", "arts . 282 , § [UNK] , e 315 do Código de Processo Penal" ], "entity": "arts . 282 , § [UNK] , e 315 do Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "art . 311 CPP", "art . 313 , CPP", "art . 312 , CPP", "art . 314 , CPP", "art . 311 CPP", "art . 313 , CPP", "art . 312 , CPP", "art . 314 , CPP", "art . 301 , CPP", "art . 301 , CPP" ], "entity": "art . 311 CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 282 , § [UNK] , 312 , parágrafo único , e 313 , III , do CPP", "arts . 282 , § [UNK] , 312 , parágrafo único , e 313 , III , do CPP" ], "entity": "arts . 282 , § [UNK] , 312 , parágrafo único , e 313 , III , do CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "art . 310 , II , CPP", "art . 310 , II , CPP", "art . 313 , I , CPP", "art . 313 , II , CPP", "art . 313 , I , CPP", "art . 313 , II , CPP" ], "entity": "art . 310 , II , CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 7 . 960 / 89", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 7 . 960 / 89", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 906 / 94", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 906 / 94" ], "entity": "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 7 . 960 / 89" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "art . 312 , parágrafo único , CPP", "art . 312 , parágrafo único , CPP", "art . 20 , parágrafo único , da" ], "entity": "art . 312 , parágrafo único , CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 282 , § [UNK] , e 312 , parágrafo único , CPP", "arts . 282 , § [UNK] , e 312 , parágrafo único , CPP" ], "entity": "arts . 282 , § [UNK] , e 312 , parágrafo único , CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 282 , I e 312 , CPP", "arts . 282 , I e 312 , CPP" ], "entity": "arts . 282 , I e 312 , CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Federal , no art . 53 , § [UNK] ,", "Constituição Federal , no art . 53 , § [UNK]" ], "entity": "Constituição Federal , no art . 53 , § [UNK] ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Convenção Americana de Direitos Humanos", "Convenção Americana de Direitos Humanos", "Convenção Europeia de Direitos Humanos", "Convenção Europeia de Direitos Humanos" ], "entity": "Convenção Americana de Direitos Humanos" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , III , CF", "art . [UNK] , III , CF" ], "entity": "art . [UNK] , III , CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 319 , VI , do Código", "art . 319 , VI , do Código de" ], "entity": "art . 319 , VI , do Código" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 27 , § [UNK] , CF", "art . 27 , § [UNK] , CF" ], "entity": "art . 27 , § [UNK] , CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , caput , e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 850 / 13", "art . [UNK] , caput , e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 850 / 13" ], "entity": "art . [UNK] , caput , e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 850 / 13" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "§ [UNK] DO ART . 53 C /", "§ [UNK] DO ART . 53 C / C" ], "entity": "§ [UNK] DO ART . 53 C /" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ART . 27 , § [UNK] , DA" ], "entity": "ART . 27 , § [UNK] , DA" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" ], "entity": "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "ART . 53 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 27 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 53 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" ], "entity": "ART . 53 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , CF", "art . [UNK] , CF" ], "entity": "art . [UNK] , CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , XXXV , CF", "art . [UNK] , XXXV , CF" ], "entity": "art . [UNK] , XXXV , CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 102 , I , b , da Constituição Federal", "art . 102 , I , b , da Constituição Federal" ], "entity": "art . 102 , I , b , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Lei de Improbidade Administrativa", "Lei de Improbidade Administrativa", "Lei de Improbidade Administrativa" ], "entity": "Lei de Improbidade Administrativa" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 8 . 429 / 1992", "Lei 8 . 429 / 1992" ], "entity": "Lei 8 . 429 / 1992" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] e [UNK] da Constituição", "[UNK] e [UNK] da Constituição" ], "entity": "[UNK] e [UNK] da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . [UNK] da Constituição", "art . [UNK] da Constituição", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição" ], "entity": "art . [UNK] da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Lei de Improbidade", "Lei de Improbidade", "Lei de Improbidade" ], "entity": "Lei de Improbidade" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "EC 95 / 2016", "EC 95 / 2016" ], "entity": "EC 95 / 2016" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei de Mandado de Injunção", "Lei de Mandado de Injunção" ], "entity": "Lei de Mandado de Injunção" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 13 . 300 / 2016", "Lei 13 . 300 / 2016" ], "entity": "Lei 13 . 300 / 2016" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 37 da Constituição Federal", "art . 37 da Constituição Federal" ], "entity": "art . 37 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 312 , caput e parágrafo único , do Código de Processo Penal", "art . 312 , caput e parágrafo único , do Código de Processo Penal" ], "entity": "art . 312 , caput e parágrafo único , do Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 53 , § [UNK] , da nossa Carta Magna", "artigo 53 , § [UNK] , da nossa Carta Magna" ], "entity": "artigo 53 , § [UNK] , da nossa Carta Magna" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei de" ], "entity": "Lei de" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei de Acesso" ], "entity": "Lei de Acesso" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "319 do CPP", "319 do CPP", "312 do CPP" ], "entity": "319 do CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo I , seção 6 , da Constituição", "artigo I , seção 6 , da Constituição" ], "entity": "artigo I , seção 6 , da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "Emenda Constitucional 1 / 1969", "Emenda Constitucional 1 / 1969", "Emenda Constitucional 1 / 1969", "Emenda Constitucional 1 /" ], "entity": "Emenda Constitucional 1 / 1969" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 26 da Constituição da França", "artigo 26 da Constituição da França" ], "entity": "artigo 26 da Constituição da França" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 46 da Lei Fundamental de Bonn", "art . 46 da Lei Fundamental de Bonn" ], "entity": "art . 46 da Lei Fundamental de Bonn" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 69 da Constituição Argentina", "art . 69 da Constituição Argentina" ], "entity": "art . 69 da Constituição Argentina" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 157 da Constituição Portuguesa", "art . 157 da Constituição Portuguesa" ], "entity": "art . 157 da Constituição Portuguesa" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Constituição italiana" ], "entity": "Constituição italiana" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 12, "elements": [ "art . 27 da Constituição de 1824", "art . 20 da Constituição de 1891", "art . 32 da Constituição de 1934", "art . 27 da Constituição de 1824", "art . 20 da Constituição de 1891", "art . 32 da Constituição de 1934", "art . 42 da Constituição de 1937", "art . 45 da Constituição de 1946", "art . 42 da Constituição de 1937", "art . 45 da Constituição de 1946", "art . 20 da Constituição de 1891", "art . 20 da Constituição de 1891" ], "entity": "art . 27 da Constituição de 1824" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Estatuto" ], "entity": "Estatuto" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "Emenda Constitucional 35 / 2001", "Emenda Constitucional 35 / 2001", "Constitucional 35 / 2001", "Emenda Constitucional 35 / 2001", "Emenda Constitucional n . 35 / 2001", "Emenda Constitucional n . 35 / 2001" ], "entity": "Emenda Constitucional 35 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Emenda" ], "entity": "Emenda" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 288 do CP", "art . 288 do CP" ], "entity": "art . 288 do CP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 22 da Lei 11 . 340 / 06", "art . 22 da Lei 11 . 340 / 06" ], "entity": "art . 22 da Lei 11 . 340 / 06" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei 6 . 416 / 77", "Lei 6 . 416 / 77" ], "entity": "Lei 6 . 416 / 77" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] da Lei 12 . 850 / 13", "art . [UNK] da Lei 12 . 850 / 13" ], "entity": "art . [UNK] da Lei 12 . 850 / 13" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Pacto dos Direitos Civis e Políticos", "Pacto dos Direitos Civis e Políticos" ], "entity": "Pacto dos Direitos Civis e Políticos" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Pacto de San José da Costa Rica", "Pacto de San José da Costa Rica" ], "entity": "Pacto de San José da Costa Rica" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei Orgânica da Magistratura", "Lei Orgânica da Magistratura" ], "entity": "Lei Orgânica da Magistratura" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 32 , II , da Lei Complementar 35 / 79", "art . 44 , II , da Lei Complementar 80 / 94", "art . 32 , II , da Lei Complementar 35 / 79", "art . 44 , II , da Lei Complementar 80 / 94" ], "entity": "art . 32 , II , da Lei Complementar 35 / 79" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei Orgânica Nacional do Ministério Público", "Lei Orgânica Nacional do Ministério Público" ], "entity": "Lei Orgânica Nacional do Ministério Público" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 40 , III , da Lei 8 . 625 / 93", "art . 40 , III , da Lei 8 . 625 / 93" ], "entity": "art . 40 , III , da Lei 8 . 625 / 93" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública", "Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública" ], "entity": "Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Estatuto da Advocacia" ], "entity": "Estatuto da Advocacia" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Estatuto da" ], "entity": "Estatuto da" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 22 , II , da Lei Maria da Penha", "art . 22 , II , da Lei Maria da Penha" ], "entity": "art . 22 , II , da Lei Maria da Penha" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , caput , da CF", "art . [UNK] , caput , da CF" ], "entity": "art . [UNK] , caput , da CF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 20 , parágrafo único , da Lei 8 . 429 / 90", "art . 20 , parágrafo único , da Lei 8 . 429 / 90" ], "entity": "art . 20 , parágrafo único , da Lei 8 . 429 / 90" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 92 , I , e art . 47 , I , do CP", "arts . 92 , I , e art . 47 , I , do CP" ], "entity": "arts . 92 , I , e art . 47 , I , do CP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "LIA" ], "entity": "LIA" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "art . 20 , parágrafo único , da LIA" ], "entity": "art . 20 , parágrafo único , da LIA" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "alínea a ) do n . [UNK] 1 do artigo 199 . [UNK] do Código de Processo Penal", "alínea a ) do n . [UNK] 1 do artigo 199 . [UNK] do Código de Processo Penal" ], "entity": "alínea a ) do n . [UNK] 1 do artigo 199 . [UNK] do Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , inciso I , do Regimento Interno do Tribunal", "artigo [UNK] , inciso I , do Regimento Interno do Tribunal" ], "entity": "artigo [UNK] , inciso I , do Regimento Interno do Tribunal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Texto Maior", "Texto Maior" ], "entity": "Texto Maior" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] , incisos XLII e XLIII , da Constituição Federal", "artigo [UNK] , incisos XLII e XLIII , da Constituição Federal" ], "entity": "artigo [UNK] , incisos XLII e XLIII , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo [UNK] da revogada Lei [UNK] 9 . 034 / 1995", "artigo [UNK] da revogada Lei [UNK] 9 . 034 / 1995" ], "entity": "artigo [UNK] da revogada Lei [UNK] 9 . 034 / 1995" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] 8 . 072 /", "Lei [UNK] 8 . 072 / 1990" ], "entity": "Lei [UNK] 8 . 072 /" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Decreto [UNK] 848", "Decreto [UNK] 848", "Decreto [UNK] 848" ], "entity": "Decreto [UNK] 848" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição republicana de 1891", "Constituição republicana de 1891" ], "entity": "Constituição republicana de 1891" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta Política de 1937", "Carta Política de 1937" ], "entity": "Carta Política de 1937" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "parágrafo único do" ], "entity": "parágrafo único do" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 96 da Carta Federal de 1937", "art . 96 da Carta Federal de 1937" ], "entity": "art . 96 da Carta Federal de 1937" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta Política", "Carta Política" ], "entity": "Carta Política" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 14, "elements": [ "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil", "Constituição do Brasil" ], "entity": "Constituição do Brasil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "CF , art . 102 , “ caput ”", "CF , art . 102 , “ caput ”", "CF , art . 102 , ‘ caput ’", "CF , art . 102 , ‘ caput ’" ], "entity": "CF , art . 102 , “ caput ”" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Lei Fundamental", "Lei Fundamental ”", "Lei Fundamental" ], "entity": "Lei Fundamental" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei Fundamental ” . 16" ], "entity": "Lei Fundamental ” . 16" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Lei" ], "entity": "Lei" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CF , art . 102", "CF , art . 102 )" ], "entity": "CF , art . 102" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 10, "elements": [ "§ [UNK] do art . 53 da Constituição", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição brasileira", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição brasileira", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição .", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição ”", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição ”" ], "entity": "§ [UNK] do art . 53 da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "LOMAN , art . 29", "LOMAN , art . 29" ], "entity": "LOMAN , art . 29" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Resolução CNJ [UNK] 135 / 2011" ], "entity": "Resolução CNJ [UNK] 135 / 2011" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 28 da Carta Imperial de 1824", "art . 28 da Carta Imperial de 1824" ], "entity": "art . 28 da Carta Imperial de 1824" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 20 da Lei [UNK] 8 . 492 / 92", "art . 20 da Lei [UNK] 8 . 492 / 92" ], "entity": "art . 20 da Lei [UNK] 8 . 492 / 92" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] , XXXV , da Constituição Federal", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição Federal" ], "entity": "art . [UNK] , XXXV , da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Federal ( art . 15 , V )", "Constituição Federal ( art . 15 , V )" ], "entity": "Constituição Federal ( art . 15 , V )" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 12 da Lei n . 9 . 868 / 1999", "art . 12 da Lei n . 9 . 868 / 1999" ], "entity": "art . 12 da Lei n . 9 . 868 / 1999" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "lei [UNK] 3 . 689", "lei [UNK] 3 . 689" ], "entity": "lei [UNK] 3 . 689" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Lei [UNK] 12 . 403", "Lei [UNK] 12 . 403" ], "entity": "Lei [UNK] 12 . 403" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 312 , caput e parágrafo único do CPP", "art . 312 , caput e parágrafo único do CPP", "art . 312 , caput e parágrafo único do CPP", "art . 312 , caput e parágrafo único do CPP" ], "entity": "art . 312 , caput e parágrafo único do CPP" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "ARTS . 312 E 319 , CAPUT , DO CÓDIGO DE" ], "entity": "ARTS . 312 E 319 , CAPUT , DO CÓDIGO DE" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CÓDIGO" ], "entity": "CÓDIGO" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República" ], "entity": "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "art . 319 do Código de Processo Civil", "art . 319 do Código de Processo Civil", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Civil", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Civil", "art . 319 do Código de Processo" ], "entity": "art . 319 do Código de Processo Civil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inc . LV do art . [UNK] da Constituição", "inc . LV do art . [UNK] da Constituição" ], "entity": "inc . LV do art . [UNK] da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988" ], "entity": "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "al . b do inc . I do art . 102 da Constituição da República", "al . b do inc . I do art . 102 da Constituição da República" ], "entity": "al . b do inc . I do art . 102 da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inc . XXXV do art . [UNK] da Constituição da República", "inc . XXXV do art . [UNK] da Constituição da República" ], "entity": "inc . XXXV do art . [UNK] da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "MP n°" ], "entity": "MP n°" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] da Constituição", "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] da Constituição" ], "entity": "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] , c / c o art . 27 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] , c / c o art . 27 , § [UNK] , da Constituição da República" ], "entity": "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] , c / c o art . 27 , § [UNK] , da Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] da Constituição do Brasil", "art . [UNK] da Constituição do Brasil" ], "entity": "art . [UNK] da Constituição do Brasil" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . [UNK] da nossa Constituição da República", "art . [UNK] da nossa Constituição da República" ], "entity": "art . [UNK] da nossa Constituição da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Penal", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Penal", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Penal", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Penal" ], "entity": "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Penal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "inciso", "inciso V" ], "entity": "inciso" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CF , art . 56 , I ," ], "entity": "CF , art . 56 , I ," }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "CF , art . 56 , I , “ in fine" ], "entity": "CF , art . 56 , I , “ in fine" }, { "class": "LOCAL", "count": 53, "elements": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "entity": "DISTRITO FEDERAL" }, { "class": "LOCAL", "count": 9, "elements": [ "Brasília", "Brasília", "Brasília", "Brasília", "Brasília", "Brasília", "Brasília", "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Distrito Federal", "Distrito Federal" ], "entity": "Distrito Federal" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Curitiba", "Curitiba" ], "entity": "Curitiba" }, { "class": "LOCAL", "count": 6, "elements": [ "Belo Horizonte", "Belo Horizonte", "Belo Horizonte", "Belo Horizonte", "Belo Horizonte", "Belo Horizonte" ], "entity": "Belo Horizonte" }, { "class": "LOCAL", "count": 41, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "LOCAL", "count": 34, "elements": [ "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro" ], "entity": "Rio de Janeiro" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Cornhill", "Cornhill" ], "entity": "Cornhill" }, { "class": "LOCAL", "count": 65, "elements": [ "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo" ], "entity": "São Paulo" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Milão", "Milão" ], "entity": "Milão" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Estados Unidos da América", "Estados Unidos da América" ], "entity": "Estados Unidos da América" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "França", "França" ], "entity": "França" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "1965" ], "entity": "1965" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Qatar", "Qatar" ], "entity": "Qatar" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Bahrein", "Bahrein" ], "entity": "Bahrein" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Minas Gerais", "Minas Gerais", "Minas Gerais", "Minas Gerais" ], "entity": "Minas Gerais" }, { "class": "LOCAL", "count": 6, "elements": [ "Rondônia", "Rondônia", "Rondônia", "Rondônia", "Rondônia", "Rondônia" ], "entity": "Rondônia" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Alagoas", "Alagoas" ], "entity": "Alagoas" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Minas", "Minas" ], "entity": "Minas" }, { "class": "LOCAL", "count": 4, "elements": [ "Ottawa", "Ottawa", "Ottawa", "Ottawa" ], "entity": "Ottawa" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "ON" ], "entity": "ON" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Madrid", "Madrid" ], "entity": "Madrid" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Karlsruhe", "Karlsruhe" ], "entity": "Karlsruhe" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "São Petersburgo", "São Petersburgo" ], "entity": "São Petersburgo" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Rússia" ], "entity": "Rússia" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Rio talvez" ], "entity": "Rio talvez" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Afeganistão", "Afeganistão" ], "entity": "Afeganistão" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "World Trade Center" ], "entity": "World Trade Center" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Washington", "Washington" ], "entity": "Washington" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "1812" ], "entity": "1812" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "London", "London" ], "entity": "London" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Reino Unido" ], "entity": "Reino Unido" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "House" ], "entity": "House" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Porto Alegre", "Porto Alegre" ], "entity": "Porto Alegre" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Portugal" ], "entity": "Portugal" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Comarca" ], "entity": "Comarca" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Congresso Nacional" ], "entity": "Congresso Nacional" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "Estado Novo" ], "entity": "Estado Novo" }, { "class": "LOCAL", "count": 3, "elements": [ "Coimbra", "Coimbra", "Coimbra" ], "entity": "Coimbra" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Estados Unidos", "Estados Unidos" ], "entity": "Estados Unidos" }, { "class": "LOCAL", "count": 1, "elements": [ "St" ], "entity": "St" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ ". Paul , Minn .", "St . Paul , Minn ." ], "entity": ". Paul , Minn ." }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Estado de Rondônia", "Estado de Rondônia" ], "entity": "Estado de Rondônia" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "México", "México" ], "entity": "México" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Salvador", "Salvador" ], "entity": "Salvador" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 53, "elements": [ "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO" ], "entity": "PLENÁRIO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "PARTIDO PROGRESSISTA", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PARTIDO PROGRESSISTA" ], "entity": "PARTIDO PROGRESSISTA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "PP", "PP", "PP", "PP", "PP", "PP", "PP", "PP", "PP", "PP", "PP", "PP", "PP", "PP", "PP", "PP", "PP" ], "entity": "PP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "PARTIDO SOCIAL CRISTAO", "PARTIDO SOCIAL CRISTAO", "PARTIDO SOCIAL CRISTAO", "PARTIDO SOCIAL CRISTAO", "PARTIDO SOCIAL CRISTAO", "PARTIDO SOCIAL CRISTAO" ], "entity": "PARTIDO SOCIAL CRISTAO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "PSC", "PSC", "PSC", "PSC", "PSC", "PSC", "PSC", "PSC", "PSC", "PSC", "PSC", "PSC", "PSC" ], "entity": "PSC" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 14, "elements": [ "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO" ], "entity": "UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "CONGRESSO", "CONGRESSO", "CONGRESSO", "CONGRESSO" ], "entity": "CONGRESSO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 34, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 633, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 637, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 675, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 639, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 964, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 38, "elements": [ "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 14, "elements": [ "Partido Progressista", "Partido Progressista", "Partido Progressista", "Partido Progressista", "Partido Progressista", "Partido Progressista", "Partido Progressista", "Partido Progressista", "Partido Progressista", "Partido Progressista", "Partidos Progressista", "Partidos Progressista", "Partido Progressista", "Partido Progressista" ], "entity": "Partido Progressista" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 48, "elements": [ "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Senado Federal" ], "entity": "Senado Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 59, "elements": [ "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos deputados", "Camara dos deputados", "Câmara dos deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados" ], "entity": "Câmara dos Deputados" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 153, "elements": [ "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional" ], "entity": "Congresso Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 24, "elements": [ "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União", "União" ], "entity": "União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "REPÚBLICA", "REPÚBLICA" ], "entity": "REPÚBLICA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Partido Social Cristão", "Partido Social Cristão", "Partido Social Cristão", "Partido Social Cristão", "Partido Social Cristão", "Partido Social Cristão" ], "entity": "Partido Social Cristão" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Solidariedade", "Solidariedade", "Solidariedade", "Solidariedade", "Solidariedade", "Solidariedade", "Solidariedade", "Solidariedade" ], "entity": "Solidariedade" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "CONGRESSO NACIONAL", "CONGRESSO NACIONAL", "CONGRESSO NACIONAL", "CONGRESSO NACIONAL", "CONGRESSO NACIONAL" ], "entity": "CONGRESSO NACIONAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 80, "elements": [ "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa" ], "entity": "Casa Legislativa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 16, "elements": [ "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Plenário do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 13, "elements": [ "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia", "Advocacia" ], "entity": "Advocacia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 14, "elements": [ "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União", "Geral da União" ], "entity": "Geral da União" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Presidência do Congresso Nacional", "Presidência do Congresso Nacional" ], "entity": "Presidência do Congresso Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Presidência da", "Presidência" ], "entity": "Presidência da" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Presidência da Câmara dos Deputados", "Mesa da Câmara dos Deputados" ], "entity": "Presidência da Câmara dos Deputados" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "PGR", "PGR", "PGR", "PGR" ], "entity": "PGR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 30, "elements": [ "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF", "STF" ], "entity": "STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal" ], "entity": "Distrito Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "CÂMARA DOS DEPUTADOS" ], "entity": "CÂMARA DOS DEPUTADOS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "CASA LEGISLATIVA" ], "entity": "CASA LEGISLATIVA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "CÂMARA", "CÂMARA", "CÂMARA", "CÂMARA" ], "entity": "CÂMARA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 24, "elements": [ "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ], "entity": "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "PRESIDÊNCIA", "PRESIDÊNCIA" ], "entity": "PRESIDÊNCIA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 16, "elements": [ "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno" ], "entity": "Tribunal Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 47, "elements": [ "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara ”", "Câmara ”", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara", "Câmara" ], "entity": "Câmara" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 64, "elements": [ "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado" ], "entity": "Senado" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 18, "elements": [ "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte", "Suprema Corte" ], "entity": "Suprema Corte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno" ], "entity": "Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça" ], "entity": "Superior Tribunal de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Comissão", "Comissão" ], "entity": "Comissão" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Conselho da Europa", "Conselho da Europa" ], "entity": "Conselho da Europa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Comissão de Veneza", "Comissão de Veneza" ], "entity": "Comissão de Veneza" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "CDL" ], "entity": "CDL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 40, "elements": [ "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma do", "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Mesa da" ], "entity": "Mesa da" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Juruá", "Juruá" ], "entity": "Juruá" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Del", "Del", "Del", "Del" ], "entity": "Del" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Rey", "Rey", "Rey", "Rey" ], "entity": "Rey" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Casa do Congresso Nacional", "Casa do Congresso Nacional", "Casa do Congresso Nacional", "Casa do Congresso Nacional" ], "entity": "Casa do Congresso Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "CRFB", "CRFB" ], "entity": "CRFB" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 19, "elements": [ "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal" ], "entity": "Supremo Tribunal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 39, "elements": [ "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso 23", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Congresso" ], "entity": "Congresso" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "SD", "SD", "SD", "SD", "SD", "SD" ], "entity": "SD" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Inglaterra", "Inglaterra" ], "entity": "Inglaterra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Itália", "Itália", "Itália", "Itália", "Itália", "Itália" ], "entity": "Itália" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 24, "elements": [ "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva", "Saraiva" ], "entity": "Saraiva" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "1933", "1933", "1933" ], "entity": "1933" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "França", "França", "França", "França", "França", "França", "França" ], "entity": "França" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Martins Fontes", "Martins Fontes", "Martins Fontes", "Martins Fontes", "Martins Fontes", "Martins Fontes", "Martins Fontes", "Martins Fontes" ], "entity": "Martins Fontes" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Universidade de Virgínia", "Universidade de Virgínia" ], "entity": "Universidade de Virgínia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Supremo Tribunal judicial", "Supremo Tribunal judicial" ], "entity": "Supremo Tribunal judicial" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Forense Universitária", "Forense Universitária", "Forense Universitária", "Forense Universitária" ], "entity": "Forense Universitária" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "Ibrasa", "Ibrasa", "Ibrasa", "Ibrasa", "Ibrasa", "Ibrasa", "Ibrasa", "Ibrasa" ], "entity": "Ibrasa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "São", "São", "São" ], "entity": "São" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Câmara dos Lordes", "Câmara dos Lordes" ], "entity": "Câmara dos Lordes" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 25, "elements": [ "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense", "Forense" ], "entity": "Forense" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Manole", "Manole" ], "entity": "Manole" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "JUSTICE", "JUSTICE" ], "entity": "JUSTICE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Tribunal Constitucional Federal alemão", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "Tribunal Constitucional Federal alemão" ], "entity": "Tribunal Constitucional Federal alemão" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Southern" ], "entity": "Southern" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Bélgica", "Bélgica", "Bélgica" ], "entity": "Bélgica" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "United", "United", "United", "United", "United" ], "entity": "United" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Textile Workers Union", "Textile Workers Union" ], "entity": "Textile Workers Union" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Alabama", "Alabama" ], "entity": "Alabama" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "CORTE SUPREMA", "CORTE SUPREMA" ], "entity": "CORTE SUPREMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 51, "elements": [ "Suprema", "Suprema", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Suprema" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "corte Internacional de Justiça", "corte Internacional de Justiça", "Corte Internacional de Justiça", "Corte Internacional de Justiça" ], "entity": "corte Internacional de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Giuffrè", "Giuffrè" ], "entity": "Giuffrè" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Conselho Federal" ], "entity": "Conselho Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Pleno do", "Pleno do", "Pleno do" ], "entity": "Pleno do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "CONGRESSO REVISOR" ], "entity": "CONGRESSO REVISOR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "Assembleia Nacional Constituinte", "Assembleia Nacional Constituinte", "Assembleia Nacional Constituinte", "Assembleia Nacional Constituinte", "Assembleia Nacional Constituinte", "Assembleia Nacional Constituinte", "Assembleia Nacional Constituinte", "Assembleia Nacional Constituinte", "Assembleia Nacional Constituinte" ], "entity": "Assembleia Nacional Constituinte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "CIJ", "CIJ", "CIJ" ], "entity": "CIJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "CIJ Recueil" ], "entity": "CIJ Recueil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Câmara dos Comuns", "Câmara dos Comuns" ], "entity": "Câmara dos Comuns" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Federal", "Federal" ], "entity": "Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma" ], "entity": "[UNK] Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Suprema Corte norte - americana", "Suprema Corte norte - americana" ], "entity": "Suprema Corte norte - americana" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Estados Unidos", "Estados Unidos" ], "entity": "Estados Unidos" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Burle", "Burle" ], "entity": "Burle" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "mesmo" ], "entity": "mesmo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ", "STJ" ], "entity": "STJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal de Contas", "Tribunal de Contas", "Tribunal de Contas", "Tribunal de Contas" ], "entity": "Tribunal de Contas" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 27, "elements": [ "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria", "Procuradoria" ], "entity": "Procuradoria" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Collor", "Collor" ], "entity": "Collor" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Lava", "Lava" ], "entity": "Lava" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "companhia", "companhia" ], "entity": "companhia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Vale do Rio Doce", "Vale do Rio Doce" ], "entity": "Vale do Rio Doce" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Vale S . A", "Vale S . A" ], "entity": "Vale S . A" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 16, "elements": [ "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma do", "Segunda Turma do", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "entity": "Segunda Turma" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República", "Presidência da República" ], "entity": "Presidência da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Plenário desta Corte Suprema", "Plenário desta Corte Suprema", "Plenário desta Corte Suprema", "Plenário desta Corte Suprema" ], "entity": "Plenário desta Corte Suprema" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Corte Constitucional", "Corte Constitucional", "Corte Constitucional alemã", "Corte Constitucional alemã", "Corte Constitucional alemã", "Corte Constitucional alemã" ], "entity": "Corte Constitucional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Assembleia Nacional" ], "entity": "Assembleia Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Parlamento Britânico" ], "entity": "Parlamento Britânico" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Coroa Inglesa" ], "entity": "Coroa Inglesa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 5, "elements": [ "Parlamento", "parlamento", "Parlamento", "Parlamento", "Parlamento" ], "entity": "Parlamento" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "ON" ], "entity": "ON" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Baico Publishing", "Baico Publishing", "Baico Publishing", "Baico Publishing" ], "entity": "Baico Publishing" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "NYU", "NYU", "NYU" ], "entity": "NYU" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Coroa britânica" ], "entity": "Coroa britânica" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "The", "The" ], "entity": "The" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Johns Hopkins University Press", "Johns Hopkins University Press" ], "entity": "Johns Hopkins University Press" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 12, "elements": [ "Malheiros Editores", "Malheiros Editores", "Malheiros Editores", "Malheiros Editores", "Malheiros Editores", "Malheiros Editores", "Malheiros Editores", "Malheiros Editores", "Malheiros Editores", "Malheiros Editores", "Malheiros Editores", "Malheiros Editores" ], "entity": "Malheiros Editores" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Editora Revista dos Tribunais", "Editora Revista dos Tribunais", "Editora Revista dos Tribunais", "Editora Revista dos Tribunais" ], "entity": "Editora Revista dos Tribunais" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Coleção" ], "entity": "Coleção" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Plenário desta Suprema Corte", "Plenário desta Suprema Corte" ], "entity": "Plenário desta Suprema Corte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 12, "elements": [ "Quartier Latin", "Quartier Latin", "Quartier Latin", "Quartier Latin", "Quartier Latin", "Quartier Latin", "Quartier Latin", "Quartier Latin", "Quartier Latin", "Quartier Latin", "Quartier Latin", "Quartier Latin" ], "entity": "Quartier Latin" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Renovar", "Renovar", "Renovar", "Renovar" ], "entity": "Renovar" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros", "Malheiros" ], "entity": "Malheiros" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Colex", "Colex" ], "entity": "Colex" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Lumen Juris" ], "entity": "Lumen Juris" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Lumen" ], "entity": "Lumen" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Assembleias Legislativas dos Estados", "Assembleias Legislativas dos Estados" ], "entity": "Assembleias Legislativas dos Estados" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Câmara Legislativa do Distrito Federal", "Câmara Legislativa do Distrito Federal" ], "entity": "Câmara Legislativa do Distrito Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA", "PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA" ], "entity": "PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Revista dos Tribunais", "Revista dos Tribunais" ], "entity": "Revista dos Tribunais" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ], "entity": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA" ], "entity": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Contas do Estado", "Tribunal de Contas do Estado" ], "entity": "Tribunal de Contas do Estado" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO" ], "entity": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia", "Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia" ], "entity": "Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Assembleia Legislativa", "Assembleia Legislativa" ], "entity": "Assembleia Legislativa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal" ], "entity": "Tribunal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Revista Brasileira de Estudos Políticos", "Revista Brasileira de Estudos Políticos" ], "entity": "Revista Brasileira de Estudos Políticos" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Corte" ], "entity": "Corte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Tribunal Constitucional", "Tribunal Constitucional", "Tribunal Constitucional" ], "entity": "Tribunal Constitucional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "SOLIDARIEDADE" ], "entity": "SOLIDARIEDADE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "TSE", "TSE" ], "entity": "TSE" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "CDU", "CDU" ], "entity": "CDU" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 11, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "CSU", "CSU" ], "entity": "CSU" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Bundestag", "Bundestag" ], "entity": "Bundestag" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Partido Liberal", "Partido Liberal" ], "entity": "Partido Liberal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "SPD", "SPD" ], "entity": "SPD" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Universidade de São Paulo", "Universidade de São Paulo" ], "entity": "Universidade de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Revista" ], "entity": "Revista" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "República", "República" ], "entity": "República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Jornal Nacional", "Jornal Nacional" ], "entity": "Jornal Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 20, "elements": [ "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República", "Geral da República" ], "entity": "Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Folha de São Paulo", "Folha de São Paulo", "Folha de São Paulo", "Folha de São Paulo" ], "entity": "Folha de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Folha", "Folha" ], "entity": "Folha" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Geral", "Geral" ], "entity": "Geral" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Sérgio Machado", "Sérgio Machado" ], "entity": "Sérgio Machado" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Odebrecht", "Odebrecht" ], "entity": "Odebrecht" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "JBS", "JBS" ], "entity": "JBS" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Rio" ], "entity": "Rio" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de São Paulo", "Tribunal de São Paulo" ], "entity": "Tribunal de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Receita Federal", "Receita Federal" ], "entity": "Receita Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal Regional de São Paulo", "Tribunal Regional de São Paulo" ], "entity": "Tribunal Regional de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "[UNK] Turma do STJ", "[UNK] Turma do STJ" ], "entity": "[UNK] Turma do STJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Câmara de Gás", "Câmara de Gás" ], "entity": "Câmara de Gás" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "World Trade Center" ], "entity": "World Trade Center" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Exército", "Exército" ], "entity": "Exército" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Plenário do Supremo", "Plenário do Supremo" ], "entity": "Plenário do Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Polícia Federal", "Polícia Federal" ], "entity": "Polícia Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "CNJ", "CNJ" ], "entity": "CNJ" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 6, "elements": [ "Freitas Bastos", "Freitas Bastos", "Freitas Bastos", "Freitas Bastos", "Freitas Bastos", "Freitas Bastos" ], "entity": "Freitas Bastos" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Briguiet", "Briguiet", ". Briguiet", "Briguiet" ], "entity": "Briguiet" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Joseph" ], "entity": "Joseph" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "Reino", "Reino", "Reino" ], "entity": "Reino" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Canadá", "Canadá" ], "entity": "Canadá" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Butterworth", "Butterworth" ], "entity": "Butterworth" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Reino Unido", "Reino Unido" ], "entity": "Reino Unido" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "“ House of Commons", "House of Commons" ], "entity": "“ House of Commons" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Parlamento Europeu", "Parlamento Europeu", "Parlamento Europeu", "Parlamento Europeu" ], "entity": "Parlamento Europeu" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "“" ], "entity": "“" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Conselho Constitucional da França", "Conselho Constitucional da França" ], "entity": "Conselho Constitucional da França" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Parlamento Federal", "Parlamento Federal" ], "entity": "Parlamento Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "RT", "RT", "RT" ], "entity": "RT" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Assembleia Legislativa de Rondônia", "Assembleia Legislativa de Rondônia", "Assembleia Legislativa de Rondônia", "Assembleia Legislativa de Rondônia" ], "entity": "Assembleia Legislativa de Rondônia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal", "Ministério Público Federal" ], "entity": "Ministério Público Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Conselho de Ética", "Conselho de Ética" ], "entity": "Conselho de Ética" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Conselho de Ética do Senado", "Conselho de Ética do Senado" ], "entity": "Conselho de Ética do Senado" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Primeira Turma do STF", "Primeira Turma do STF" ], "entity": "Primeira Turma do STF" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Zero" ], "entity": "Zero" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Zero Hora" ], "entity": "Zero Hora" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "F", "F" ], "entity": "F" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "”" ], "entity": "”" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "." ], "entity": "." }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "Atlas", "Atlas", "Atlas", "Atlas", "Atlas", "Atlas", "Atlas", "Atlas", "Atlas", "Atlas" ], "entity": "Atlas" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Casa do parlamento" ], "entity": "Casa do parlamento" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Mesa da Casa Legislativa" ], "entity": "Mesa da Casa Legislativa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Partido da Social Democracia Brasileira", "Partido da Social Democracia Brasileira" ], "entity": "Partido da Social Democracia Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Senado da República", "Senado da República" ], "entity": "Senado da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Governo Provisório da República", "Governo Provisório da República" ], "entity": "Governo Provisório da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "Corte Suprema", "Corte Suprema", "Corte Suprema", "Corte Suprema", "Corte Suprema", "Corte Suprema", "Corte Suprema", "Corte Suprema", "Corte Suprema" ], "entity": "Corte Suprema" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Federação" ], "entity": "Federação" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Imprensa Nacional", "Imprensa Nacional" ], "entity": "Imprensa Nacional" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "José Olympio Editora", "José Olympio Editora" ], "entity": "José Olympio Editora" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Conselho Municipal do Distrito Federal", "Conselho Municipal do Distrito Federal" ], "entity": "Conselho Municipal do Distrito Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Livraria Francisco Alves", "Livraria Francisco Alves" ], "entity": "Livraria Francisco Alves" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Conselho" ], "entity": "Conselho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Estado" ], "entity": "Estado" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Infraestrutura de" ], "entity": "Infraestrutura de" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Celso Bastos Editor", "Celso Bastos Editor", "Celso Bastos Editor", "Celso Bastos Editor" ], "entity": "Celso Bastos Editor" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal Federal" ], "entity": "Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Supremo Tribunal da Constituição", "Supremo Tribunal da Constituição" ], "entity": "Supremo Tribunal da Constituição" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Universidade de Coimbra", "Universidade de Coimbra" ], "entity": "Universidade de Coimbra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 10, "elements": [ "Almedina", "Almedina", "Almedina", "Almedina", "Almedina", "Almedina", "Almedina", "Almedina", "Almedina", "Almedina" ], "entity": "Almedina" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "TC", "TC" ], "entity": "TC" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Suprema Corte dos Estados Unidos da América", "Suprema Corte dos Estados Unidos da América", "Suprema Corte dos Estados Unidos da América", "Suprema Corte dos Estados Unidos da América" ], "entity": "Suprema Corte dos Estados Unidos da América" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Arizona" ], "entity": "Arizona" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Fundação Casa de Rui Barbosa", "Fundação Casa de Rui Barbosa" ], "entity": "Fundação Casa de Rui Barbosa" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Revista de Direito Renovar" ], "entity": "Revista de Direito Renovar" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "23" ], "entity": "23" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Estado Democrático da República" ], "entity": "Estado Democrático da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional de Justiça" ], "entity": "Conselho Nacional de Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério da Justiça", "Ministério da Justiça" ], "entity": "Ministério da Justiça" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "DIN", "DIN" ], "entity": "DIN" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Assembleia Constituinte da República", "Assembleia Constituinte da República" ], "entity": "Assembleia Constituinte da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Método", "Método" ], "entity": "Método" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "JusPODIVM", "JusPODIVM" ], "entity": "JusPODIVM" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Marcial Pons" ], "entity": "Marcial Pons" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Social Cristão", "Social Cristão" ], "entity": "Social Cristão" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Procuradoria Geral da República", "Procuradoria Geral da República" ], "entity": "Procuradoria Geral da República" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "senado" ], "entity": "senado" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "República Democrática ." ], "entity": "República Democrática ." }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Congresso Constituinte" ], "entity": "Congresso Constituinte" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "MINISTÉRIO PÚBLICO", "MINISTÉRIO PÚBLICO" ], "entity": "MINISTÉRIO PÚBLICO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Congresso Constituinte originário" ], "entity": "Congresso Constituinte originário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Estados Unidos da América", "Estados Unidos da América" ], "entity": "Estados Unidos da América" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Alemanha", "Alemanha" ], "entity": "Alemanha" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Argentina", "Argentina" ], "entity": "Argentina" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Espanha", "Espanha" ], "entity": "Espanha" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Livraria Almedina", "Livraria Almedina", "Livraria Almedina", "Livraria Almedina" ], "entity": "Livraria Almedina" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "West Publishing Co .", "West Publishing Co ." ], "entity": "West Publishing Co ." }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Suprema Corte americana", "Suprema Corte americana" ], "entity": "Suprema Corte americana" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Editora Jus Podivm", "Editora Jus Podivm" ], "entity": "Editora Jus Podivm" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Coimbra" ], "entity": "Coimbra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia", "Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia" ], "entity": "Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Segunda", "Segunda", "Segunda", "Segunda" ], "entity": "Segunda" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Primeira", "Primeira" ], "entity": "Primeira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "PESSOA", "count": 97, "elements": [ "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN" ], "entity": "EDSON FACHIN" }, { "class": "PESSOA", "count": 214, "elements": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES .", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES" ], "entity": "ALEXANDRE DE MORAES" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "RICARDO MARTINS JÚNIOR" ], "entity": "RICARDO MARTINS JÚNIOR" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "ALESSANDRO MARTELLO PANNO", "ALESSANDRO MARTELLO", "ALESSANDRO MARTELLO PANNO", "ALESSANDRO MARTELLO PANNO", "ALESSANDRO MARTELLO PANNO", "ALESSANDRO MARTELLO PANNO", "ALESSANDRO MARTELLO PANNO" ], "entity": "ALESSANDRO MARTELLO PANNO" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA" ], "entity": "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 248, "elements": [ "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA" ], "entity": "CÁRMEN LÚCIA" }, { "class": "PESSOA", "count": 50, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 24, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 26, "elements": [ "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso" ], "entity": "Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 24, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 46, "elements": [ "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello" ], "entity": "Celso de Mello" }, { "class": "PESSOA", "count": 36, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Morais", "Alexandre de Morais", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Aristides Junqueira Alvarenga", "Aristides Junqueira Alvarenga", "Aristides Junqueira Alvarenga", "Aristides Junqueira Alvarenga", "Aristides Junqueira Alvarenga", "Aristides Junqueira Alvarenga" ], "entity": "Aristides Junqueira Alvarenga" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Hugo Souto Kalil", "Hugo Souto Kalil", "Hugo Souto Kalil", "Hugo Souto Kalil", "Hugo Souto Kalil", "Hugo Souto Kalil" ], "entity": "Hugo Souto Kalil" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Evandro Gussi", "Evandro Gussi", "Evandro Gussi", "Evandro Gussi", "Evandro Gussi", "Evandro Gussi" ], "entity": "Evandro Gussi" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Grace Maria Fernandes Mendonça" ], "entity": "Grace Maria Fernandes Mendonça" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rogerio Schietti Cruz", "Rogerio Schietti Cruz" ], "entity": "Rogerio Schietti Cruz" }, { "class": "PESSOA", "count": 53, "elements": [ "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki" ], "entity": "Teori Zavascki" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Renan Calheiros", "Renan Calheiros", "Renan Calheiros", "Renan Calheiros" ], "entity": "Renan Calheiros" }, { "class": "PESSOA", "count": 21, "elements": [ "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha" ], "entity": "Eduardo Cunha" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Renato Oliveira Ramos", "Renato Oliveira Ramos" ], "entity": "Renato Oliveira Ramos" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "José Jorge", "José Jorge" ], "entity": "José Jorge" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Fábio Medina Osório", "Fábio Medina Osório" ], "entity": "Fábio Medina Osório" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Andrea de Quadros Dantas Echeverria", "Andrea de Quadros Dantas Echeverria" ], "entity": "Andrea de Quadros Dantas Echeverria" }, { "class": "PESSOA", "count": 18, "elements": [ "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 177, "elements": [ "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO" ], "entity": "CELSO DE MELLO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luiz Antônio Câmara", "Luiz Antônio Câmara" ], "entity": "Luiz Antônio Câmara" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Eugênio Pacelli de Oliveira", "Eugênio Pacelli de Oliveira" ], "entity": "Eugênio Pacelli de Oliveira" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Sepúlveda", "Sepúlveda" ], "entity": "Sepúlveda" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "RUY BARBOSA", "RUY BARBOSA", "RUY BARBOSA", "RUY BARBOSA", "RUY BARBOSA", "RUY BARBOSA", "RUI BARBOSA", "RUI BARBOSA", "RUI BARBOSA", "RUI BARBOSA", "RUI BARBOSA", "RUI BARBOSA", "RUI BARBOSA", "RUI BARBOSA" ], "entity": "RUY BARBOSA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "BLACKSTONE", "BLACKSTONE" ], "entity": "BLACKSTONE" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "BRUNIALTI", "BRUNIALTI" ], "entity": "BRUNIALTI" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "THOMAZ JEFFERSON", "THOMAZ JEFFERSON", "THOMAS JEFFERSON", "THOMAS JEFFERSON" ], "entity": "THOMAZ JEFFERSON" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "FRANÇOIS RIGAUX", "FRANÇOIS RIGAUX", "FRANÇOIS RIGAUX", "FRANÇOIS RIGAUX", "FRANÇOIS RIGAUX", "FRANÇOIS RIGAUX", "FRANÇOIS RIGAUX", "FRANÇOIS RIGAUX", "FRANÇOIS RIGAUX", "FRANÇOIS RIGAUX", "FRANÇOIS RIGAUX", "FRANÇOIS RIGAUX" ], "entity": "FRANÇOIS RIGAUX" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "HENRY ABRAHAM", "HENRY ABRAHAM" ], "entity": "HENRY ABRAHAM" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Leanerd Hand", "Leanerd Hand" ], "entity": "Leanerd Hand" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "ROSCOE POUND", "ROSCOE POUND", "ROSCOE POUND", "ROSCOE POUND", "ROSCOE POUND", "ROSCOE POUND", "ROSCOE POUND" ], "entity": "ROSCOE POUND" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "GARY SLAPPER", "GARY SLAPPER", "GARY SLAPPER", "GARY SLAPPER" ], "entity": "GARY SLAPPER" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "DAVID KELLY", "DAVID KELLY" ], "entity": "DAVID KELLY" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "LORD BINGHAM", "LORD BINGHAM" ], "entity": "LORD BINGHAM" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "ROSCOE" ], "entity": "ROSCOE" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR .", "TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR", "TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR .", "TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR", "TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR .", "TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR ." ], "entity": "TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR ." }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "LORD WOOLF", "LORD WOOLF" ], "entity": "LORD WOOLF" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "GARY SLAPPER , DAVID KELLY", "GARY SLAPPER , DAVID KELLY" ], "entity": "GARY SLAPPER , DAVID KELLY" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "JUSTICE BENJAMIN CARDOSO", "JUSTICE BENJAMIN CARDOSO" ], "entity": "JUSTICE BENJAMIN CARDOSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Frankfurt" ], "entity": "Frankfurt" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "JOHN LOCKE", "JOHN LOCKE" ], "entity": "JOHN LOCKE" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "JOSEPH M . BESSETTE", "JOSEPH M . BESSETTE" ], "entity": "JOSEPH M . BESSETTE" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "R", "R" ], "entity": "R" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ ". GOLDWIN , W . SCHAMBRA", "GOLDWIN , W . SCHAMBRA" ], "entity": ". GOLDWIN , W . SCHAMBRA" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "PAOLO BISCARETTI DI RUFIA", "PAOLO BISCARETTI DI RUFIA" ], "entity": "PAOLO BISCARETTI DI RUFIA" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Guilherme" ], "entity": "Guilherme" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Maria", "Maria" ], "entity": "Maria" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "II", "II" ], "entity": "II" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Guilherme III" ], "entity": "Guilherme III" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "ALCINO PINTO FALCÃO", "ALCINO PINTO FALCÃO" ], "entity": "ALCINO PINTO FALCÃO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "OLIVEIRA RIBEIRO", "OLIVEIRA RIBEIRO" ], "entity": "OLIVEIRA RIBEIRO" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "SAMPAIO COSTA", "SAMPAIO COSTA", "SAMPAIO COSTA", "SAMPAIO COSTA" ], "entity": "SAMPAIO COSTA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "NELSON JOBIM", "NELSON JOBIM" ], "entity": "NELSON JOBIM" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "COKE", "COKE" ], "entity": "COKE" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "HOWARD D . FISCHER", "HOWARD D . FISCHER" ], "entity": "HOWARD D . FISCHER" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI" ], "entity": "TEORI ZAVASCKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 193, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO ”", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 69, "elements": [ "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES" ], "entity": "GILMAR MENDES" }, { "class": "PESSOA", "count": 24, "elements": [ "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin" ], "entity": "Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Rosa", "Rosa", "Rosa", "Rosa", "Rosa", "Rosa" ], "entity": "Rosa" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Cármen", "Cármen" ], "entity": "Cármen" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Hesse" ], "entity": "Hesse" }, { "class": "PESSOA", "count": 15, "elements": [ "Teori", "Teori", "Teori", "Teori", "Teori", "Teori", "Teori", "Teori", "Teori", "Teori", "Teori", "Teori", "Teori", "Teori", "Teori" ], "entity": "Teori" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "Fux", "Fux", "Fux", "Fux", "Fux", "Fux", "Fux", "Fux", "Fux", "Fux" ], "entity": "Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 26, "elements": [ "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso", "Celso" ], "entity": "Celso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Moreira Alves", "Moreira Alves" ], "entity": "Moreira Alves" }, { "class": "PESSOA", "count": 71, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "José Paulo Sepúlveda Pertence", "José Paulo Sepúlveda Pertence" ], "entity": "José Paulo Sepúlveda Pertence" }, { "class": "PESSOA", "count": 28, "elements": [ "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin" ], "entity": "Luiz Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Grace Mendonça", "Grace Mendonça" ], "entity": "Grace Mendonça" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "SEPÚLVEDA PERTENCE", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "SEPÚLVEDA PERTENCE" ], "entity": "SEPÚLVEDA PERTENCE" }, { "class": "PESSOA", "count": 56, "elements": [ "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX" ], "entity": "LUIZ FUX" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carlos Ayres Britto", "Carlos Ayres Britto" ], "entity": "Carlos Ayres Britto" }, { "class": "PESSOA", "count": 60, "elements": [ "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI" ], "entity": "DIAS TOFFOLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Barroso", "Barroso", "Barroso", "Barroso" ], "entity": "Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 18, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 21, "elements": [ "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER" ], "entity": "ROSA WEBER" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "Alexandre", "Alexandre", "Alexandre", "Alexandre", "Alexandre", "Alexandre", "Alexandre", "Alexandre", "Alexandre", "Alexandre", "Alexandre", "Alexandre", "Alexandre", "Alexandre", "Alexandre", "Alexandre" ], "entity": "Alexandre" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "MAINGOT ,", "MAINGOT", "MAINGOT ,", "MAINGOT ," ], "entity": "MAINGOT ," }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Joseph", "Joseph", "Joseph", "Joseph" ], "entity": "Joseph" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "DEHLER ,", "DEHLER ,", "DEHLER ,", "DEHLER ," ], "entity": "DEHLER ," }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "David", "David", "David", "David" ], "entity": "David" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "REDDY , Karthik", "REDDY , Karthik" ], "entity": "REDDY , Karthik" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "SCHULARICK , Moritz", "SCHULARICK , Moritz", "SCHULARICK , Moritz" ], "entity": "SCHULARICK , Moritz" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "SKRETA , Vasiliki", "SKRETA , Vasiliki" ], "entity": "SKRETA , Vasiliki" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "REDDY ,", "REDDY ," ], "entity": "REDDY ," }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Karthik", "Karthik" ], "entity": "Karthik" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "José Afonso da Silva", "José Afonso da Silva", "José Afonso da Silva", "José Afonso da Silva", "José Afonso da Silva", "José Afonso da Silva", "José Afonso da Silva", "José Afonso da Silva" ], "entity": "José Afonso da Silva" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "WIGLEY , Simon", "WIGLEY , Simon" ], "entity": "WIGLEY , Simon" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "SCHULARICK ," ], "entity": "SCHULARICK ," }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Moritz" ], "entity": "Moritz" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "SKRETA ,", "SKRETA ," ], "entity": "SKRETA ," }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Vasiliki", "Vasiliki" ], "entity": "Vasiliki" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Raul Machado Horta", "Raul Machado Horta", "Raul Machado Horta", "Raul Machado Horta" ], "entity": "Raul Machado Horta" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Pergolesi e", "Pergolesi" ], "entity": "Pergolesi e" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Crosa", "Crosa" ], "entity": "Crosa" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "SILVA , José Afonso da", "SILVA , José Afonso da", "SILVA , José Afonso", "SILVA , José Afonso" ], "entity": "SILVA , José Afonso da" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "HORTA , Raul Machado", "HORTA , Raul Machado", "HORTA , Raul Machado", "HORTA , Raul Machado" ], "entity": "HORTA , Raul Machado" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "CLÈVE ,", "CLÈVE ," ], "entity": "CLÈVE ," }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Clèmerson Merlin", "Clèmerson Merlin" ], "entity": "Clèmerson Merlin" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "BARROSO , Luís Roberto", "BARROSO , Luís Roberto" ], "entity": "BARROSO , Luís Roberto" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso" ], "entity": "Cezar Peluso" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes" ], "entity": "Gilmar Mendes" }, { "class": "PESSOA", "count": 9, "elements": [ "CAPEZ , Rodrigo", "CAPEZ , Rodrigo", "CAPEZ , Rodrigo", "CAPEZ , Rodrigo", "CAPEZ , Rodrigo", "CAPEZ , Rodrigo", "CAPEZ , Rodrigo", "CAPEZ , Rodrigo", "CAPEZ , Rodrigo" ], "entity": "CAPEZ , Rodrigo" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Aristides Junqueira", "Aristides Junqueira" ], "entity": "Aristides Junqueira" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Piero Calamandrei", "Piero Calamandrei", "Piero Calamandrei", "Piero Calamandrei" ], "entity": "Piero Calamandrei" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Fábio Machado de Almeida Delmanto", "Fábio Machado de Almeida Delmanto" ], "entity": "Fábio Machado de Almeida Delmanto" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Gustavo Badaró", "Gustavo Badaró" ], "entity": "Gustavo Badaró" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "DELMANTO , Fábio Machado de Almeida", "DELMANTO , Fábio Machado de Almeida" ], "entity": "DELMANTO , Fábio Machado de Almeida" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MENDONÇA , Andrey Borges de", "MENDONÇA , Andrey Borges de" ], "entity": "MENDONÇA , Andrey Borges de" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "NUCCI , Guilherme de Souza", "NUCCI , Guilherme de Souza" ], "entity": "NUCCI , Guilherme de Souza" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "SANGUINÉ , Odone", "SANGUINÉ , Odone" ], "entity": "SANGUINÉ , Odone" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Robert Alexy", "Robert Alexy" ], "entity": "Robert Alexy" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "ALEXY , Robert", "ALEXY , Robert" ], "entity": "ALEXY , Robert" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Virgílio Afonso da Silva", "Virgílio Afonso da Silva", "Virgílio Afonso da Silva", "Virgílio Afonso da Silva" ], "entity": "Virgílio Afonso da Silva" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Nicolas Gonzalez - Cuellar Serrano", "Nicolas Gonzalez - Cuellar Serrano" ], "entity": "Nicolas Gonzalez - Cuellar Serrano" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Maurício Zanoide de Moraes", "Maurício Zanoide de Moraes" ], "entity": "Maurício Zanoide de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "CAPEZ" ], "entity": "CAPEZ" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Carlos Maximiliano", "Carlos Maximiliano", "Carlos Maximiliano", "Carlos Maximiliano", "Carlos Maximiliano", "Carlos Maximiliano" ], "entity": "Carlos Maximiliano" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MAXIMILIANO , Carlos", "MAXIMILIANO , Carlos" ], "entity": "MAXIMILIANO , Carlos" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Pontes de Miranda", "Pontes de Miranda", "Pontes de Miranda", "Pontes de Miranda" ], "entity": "Pontes de Miranda" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "PONTES DE MIRANDA", "PONTES DE MIRANDA", "PONTES DE MIRANDA", "PONTES DE MIRANDA" ], "entity": "PONTES DE MIRANDA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Francisco Antônio", "Francisco Antônio" ], "entity": "Francisco Antônio" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Peter Häberle", "Peter Häberle", "Peter Häberle", "Peter Häberle" ], "entity": "Peter Häberle" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Voßkuhle", "Voßkuhle" ], "entity": "Voßkuhle" }, { "class": "PESSOA", "count": 26, "elements": [ "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli", "Toffoli" ], "entity": "Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 91, "elements": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI" ], "entity": "RICARDO LEWANDOWSKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Zavascki" ], "entity": "Zavascki" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Reinstein", "Reinstein", "Reinstein", "Reinstein" ], "entity": "Reinstein" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Silverglate", "Silverglate", "Silverglate", "Silverglate" ], "entity": "Silverglate" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "1973" ], "entity": "1973" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Rui Barbosa", "Rui Barbosa", "Ruy Barbosa", "Ruy Barbosa", "Rui Barbosa", "Rui Barbosa", "Ruy Barbosa", "Ruy Barbosa" ], "entity": "Rui Barbosa" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Campell Black", "Campell Black" ], "entity": "Campell Black" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Lewandowski , Enrique Ricardo", "Lewandowski , Enrique Ricardo" ], "entity": "Lewandowski , Enrique Ricardo" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Nelson Nery Junior", "Nelson Nery Junior" ], "entity": "Nelson Nery Junior" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Rosa Maria de Andrade Nery", "Rosa Maria de Andrade Nery", "Rosa Maria de Andrade Nery", "Rosa Maria de Andrade Nery" ], "entity": "Rosa Maria de Andrade Nery" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "NERY Junior , Nelson", "NERY Junior , Nelson" ], "entity": "NERY Junior , Nelson" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Nery Junior", "Nery Junior ," ], "entity": "Nery Junior" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Lauro Jardim", "Lauro Jardim" ], "entity": "Lauro Jardim" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Raquel Dodge", "Raquel Dodge" ], "entity": "Raquel Dodge" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Raquel", "Raquel" ], "entity": "Raquel" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Janot", "Janot" ], "entity": "Janot" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Vera Magalhães", "Vera Magalhães" ], "entity": "Vera Magalhães" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Carlinhos" ], "entity": "Carlinhos" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Carlinhos Cachoeira" ], "entity": "Carlinhos Cachoeira" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Marcelo Miller", "Marcelo Miller", "Marcelo Miller", "Marcelo Miller" ], "entity": "Marcelo Miller" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Fernanda Tórtima", "Fernanda Tórtima" ], "entity": "Fernanda Tórtima" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Renan", "Renan" ], "entity": "Renan" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Mazloum", "Mazloum" ], "entity": "Mazloum" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Haddad", "Haddad" ], "entity": "Haddad" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Luís Greco", "Luís Greco" ], "entity": "Luís Greco" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Araújo Castro", "Araújo Castro", "Araújo Castro", "Araújo Castro" ], "entity": "Araújo Castro" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "CASTRO , Araújo", "CASTRO , Araújo", "CASTRO , Araújo", "CASTRO , Araújo" ], "entity": "CASTRO , Araújo" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Barbalho", "Barbalho" ], "entity": "Barbalho" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "BARBALHO , João U . C", "BARBALHO , João U . C" ], "entity": "BARBALHO , João U . C" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Jefferson", "Jefferson" ], "entity": "Jefferson" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "JEFFERSON , Thomas", "JEFFERSON , Thomas" ], "entity": "JEFFERSON , Thomas" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Joseph Milligan" ], "entity": "Joseph Milligan" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MAY , Thomas Erskine", "MAY , Thomas Erskine" ], "entity": "MAY , Thomas Erskine" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Damian Green", "Damian Green" ], "entity": "Damian Green" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Assis Mendonça", "Assis Mendonça ," ], "entity": "Assis Mendonça" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Aachen", "Aachen" ], "entity": "Aachen" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "BRANCO , Paulo Gustavo Gonet", "BRANCO , Paulo Gustavo Gonet", "BRANCO , Paulo Gustavo Gonet" ], "entity": "BRANCO , Paulo Gustavo Gonet" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "MENDES , Gilmar" ], "entity": "MENDES , Gilmar" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "MENDES ," ], "entity": "MENDES ," }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "Gilmar", "Gilmar", "Gilmar", "Gilmar", "Gilmar", "Gilmar", "Gilmar", "Gilmar", "Gilmar", "Gilmar", "Gilmar" ], "entity": "Gilmar" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "BRANCO ," ], "entity": "BRANCO ," }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Paulo Gustavo Gonet" ], "entity": "Paulo Gustavo Gonet" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "BARBOSA , Ruy", "BARBOSA , Ruy" ], "entity": "BARBOSA , Ruy" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Homero Pires", "Homero Pires", "Homero Pires", "Homero Pires" ], "entity": "Homero Pires" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Pimenta Bueno", "Pimenta Bueno", "Pimenta Bueno", "Pimenta Bueno" ], "entity": "Pimenta Bueno" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "SÃO VICENTE , José Antônio Pimenta Bueno", "VICENTE , José Antônio Pimenta Bueno", "SÃO VICENTE , José Antônio Pimenta Bueno" ], "entity": "SÃO VICENTE , José Antônio Pimenta Bueno" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "SÃO", "SÃO" ], "entity": "SÃO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Jair Bolsonaro", "Jair Bolsonaro" ], "entity": "Jair Bolsonaro" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Pedro Passos", "Pedro Passos" ], "entity": "Pedro Passos" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Aécio Neves" ], "entity": "Aécio Neves" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "Rocha Loures", "Rocha Loures", "Rocha Loures", "Rocha Loures", "Rocha Loures", "Rocha Loures", "Rocha Loures", "Rocha Loures", "Rocha Loures", "Rocha Loures", "Rocha Loures", "Rocha Loures" ], "entity": "Rocha Loures" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Douglas Fischer", "Douglas Fischer" ], "entity": "Douglas Fischer" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "FISCHER , Douglas", "FISCHER , Douglas" ], "entity": "FISCHER , Douglas" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rodrigo Octavio", "Rodrigo Octavio" ], "entity": "Rodrigo Octavio" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Paulo Vianna", "Paulo Vianna" ], "entity": "Paulo Vianna" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "OCTAVIO , Rodrigo", "OCTAVIO , Rodrigo" ], "entity": "OCTAVIO , Rodrigo" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "VIANNA , Paulo", "VIANNA , Paulo" ], "entity": "VIANNA , Paulo" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Remi Abreu Trinta", "Remi Abreu Trinta" ], "entity": "Remi Abreu Trinta" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Néri da Silveira", "Néri da Silveira" ], "entity": "Néri da Silveira" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Delcídio do Amaral", "Delcídio do Amaral", "Delcídio do Amaral", "Delcídio do Amaral" ], "entity": "Delcídio do Amaral" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Remi Trinta", "Remi Trinta" ], "entity": "Remi Trinta" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Pacelli", "Pacelli" ], "entity": "Pacelli" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "PACELLI , Eugênio", "PACELLI , Eugênio" ], "entity": "PACELLI , Eugênio" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Eduardo" ], "entity": "Eduardo" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso Jacob", "Celso Jacob" ], "entity": "Celso Jacob" }, { "class": "PESSOA", "count": 14, "elements": [ "Lewandowski", "Lewandowski", "Lewandowski", "Lewandowski", "Lewandowski", "Lewandowski", "Lewandowski", "Lewandowski", "Lewandowski", "Lewandowski", "Lewandowski", "Lewandowski", "Lewandowski", "Lewandowski" ], "entity": "Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Decano", "Decano" ], "entity": "Decano" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Campos Salles", "Campos Salles", "Campos Salles", "Campos Salles", "Campos Salles", "Campos Salles" ], "entity": "Campos Salles" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ruy", "Ruy" ], "entity": "Ruy" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "PRUDENTE" ], "entity": "PRUDENTE" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "LUCIO DE MENDONÇA", "LUCIO DE MENDONÇA" ], "entity": "LUCIO DE MENDONÇA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "RODRIGO OCTAVIO", "RODRIGO OCTAVIO" ], "entity": "RODRIGO OCTAVIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "PEDRO LESSA", "PEDRO LESSA" ], "entity": "PEDRO LESSA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "ALEXANDER HAMILTON", "ALEXANDER HAMILTON" ], "entity": "ALEXANDER HAMILTON" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "OSWALDO LUIZ PALU", "OSWALDO LUIZ PALU" ], "entity": "OSWALDO LUIZ PALU" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "RITINHA ALZIRA STEVENSON", "RITINHA ALZIRA STEVENSON" ], "entity": "RITINHA ALZIRA STEVENSON" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MARIA HELENA DINIZ", "MARIA HELENA DINIZ" ], "entity": "MARIA HELENA DINIZ" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "ANDRÉ RAMOS TAVARES", "ANDRÉ RAMOS TAVARES", "ANDRÉ RAMOS TAVARES", "ANDRÉ RAMOS TAVARES" ], "entity": "ANDRÉ RAMOS TAVARES" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "CLÈMERSON MERLIN CLÈVE", "CLÈMERSON MERLIN CLÈVE" ], "entity": "CLÈMERSON MERLIN CLÈVE" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "GUSTAVO BINENBOJM ,", "GUSTAVO BINENBOJM" ], "entity": "GUSTAVO BINENBOJM ," }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso Bastos", "Celso Bastos" ], "entity": "Celso Bastos" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "DAMARES MEDINA", "DAMARES MEDINA" ], "entity": "DAMARES MEDINA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO", "INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO" ], "entity": "INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Peter", "Peter" ], "entity": "Peter" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "J", "J" ], "entity": "J" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "J . GOMES CANOTILHO", "J . GOMES CANOTILHO" ], "entity": "J . GOMES CANOTILHO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "William Rehnquist", "William Rehnquist" ], "entity": "William Rehnquist" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "FRANCISCO CAMPOS", "FRANCISCO CAMPOS" ], "entity": "FRANCISCO CAMPOS" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Pinheiro Machado", "Pinheiro Machado" ], "entity": "Pinheiro Machado" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "TEORI ALBINO ZAVASCKI", "TEORI ALBINO ZAVASCKI" ], "entity": "TEORI ALBINO ZAVASCKI" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Geraldo Ataliba", "Geraldo Ataliba", "Geraldo Ataliba", "Geraldo Ataliba" ], "entity": "Geraldo Ataliba" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO", "JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO" ], "entity": "JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "JOSAPHAT MARINHO", "JOSAPHAT MARINHO" ], "entity": "JOSAPHAT MARINHO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "PAULO DE LACERDA", "PAULO DE LACERDA" ], "entity": "PAULO DE LACERDA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "WILSON ACCIOLI", "WILSON ACCIOLI" ], "entity": "WILSON ACCIOLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "JOSÉ AFONSO DA SILVA", "JOSÉ AFONSO DA SILVA" ], "entity": "JOSÉ AFONSO DA SILVA" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "MARCELO CAETANO", "MARCELO CAETANO", "MARCELO CAETANO", "MARCELO CAETANO" ], "entity": "MARCELO CAETANO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "GERALDO ATALIBA", "GERALDO ATALIBA" ], "entity": "GERALDO ATALIBA" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "JOÃO BARBALHO", "JOÃO BARBALHO", "JOÃO BARBALHO", "JOÃO BARBALHO" ], "entity": "JOÃO BARBALHO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "RODRIGO CAPEZ", "RODRIGO CAPEZ" ], "entity": "RODRIGO CAPEZ" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "ANDREY BORGES DE MENDONÇA", "ANDREY BORGES DE MENDONÇA" ], "entity": "ANDREY BORGES DE MENDONÇA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MARCELLUS POLASTRI", "MARCELLUS POLASTRI" ], "entity": "MARCELLUS POLASTRI" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "RENATO BRASILEIRO DE LIMA", "RENATO BRASILEIRO DE LIMA" ], "entity": "RENATO BRASILEIRO DE LIMA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "NEREU JOSÉ GIACOMOLLI", "NEREU JOSÉ GIACOMOLLI" ], "entity": "NEREU JOSÉ GIACOMOLLI" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Hely Lopes Meirelles", "Hely Lopes Meirelles" ], "entity": "Hely Lopes Meirelles" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Celso Lafer", "Celso Lafer" ], "entity": "Celso Lafer" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "CÁRMEN", "CÁRMEN", "CÁRMEN" ], "entity": "CÁRMEN" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Montesquieu", "Montesquieu" ], "entity": "Montesquieu" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Canotilho", "Canotilho", "Canotilho ,", "Canotilho", "Canotilho" ], "entity": "Canotilho" }, { "class": "PESSOA", "count": 11, "elements": [ "Canotilho , J . J . Gomes", "Canotilho , J . J . Gomes", "Canotilho , J . J . Gomes", "Canotilho , J . J . G", "Canotilho , J . J . G", "Canotilho , J . J . Gomes", "Canotilho , J . J . Gomes", "Canotilho , J . J . Gomes", "Canotilho , J . J . Gomes", "Canotilho , J . J . G", "Canotilho , J . J . G" ], "entity": "Canotilho , J . J . Gomes" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Mendes , Gilmar F .", "Mendes , Gilmar F .", "Mendes , Gilmar F .", "Mendes , Gilmar F .", "Mendes , Gilmar F .", "Mendes , Gilmar F" ], "entity": "Mendes , Gilmar F ." }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Sarlet , Ingo W .", "Sarlet , Ingo W .", "Sarlet , Ingo W .", "Sarlet , Ingo W .", "Sarlet , Ingo W .", "Sarlet , Ingo W ." ], "entity": "Sarlet , Ingo W ." }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Streck , Lênio L .", "Streck , Lênio L .", "Streck , Lênio L .", "Streck , Lênio L .", "Streck , Lênio L .", "Streck , Lênio L .", "Streck , Lênio L .", "Streck , Lênio L ." ], "entity": "Streck , Lênio L ." }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "J . J . Gomes" ], "entity": "J . J . Gomes" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Sarlet ,", "Sarlet ," ], "entity": "Sarlet ," }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ingo W .", "Ingo W ." ], "entity": "Ingo W ." }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "Da Silva , José Afonso", "Da Silva , José Afonso", "Silva , José Afonso" ], "entity": "Da Silva , José Afonso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Da", "Da" ], "entity": "Da" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Silva" ], "entity": "Silva" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "José Afonso" ], "entity": "José Afonso" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Mendes ,", "Mendes ," ], "entity": "Mendes ," }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Gilmar F .", "Gilmar F ." ], "entity": "Gilmar F ." }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Paulo Bonavides", "Paulo Bonavides", "Paulo Bonavides", "Paulo Bonavides", "Paulo Bonavides", "Paulo Bonavides" ], "entity": "Paulo Bonavides" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Savigny", "Savigny" ], "entity": "Savigny" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Nawiasky", "Nawiasky" ], "entity": "Nawiasky" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Carbone", "Carbone" ], "entity": "Carbone" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Somlo", "Somlo" ], "entity": "Somlo" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Felice Battaglia", "Felice Battaglia" ], "entity": "Felice Battaglia" }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Bonavides ,", "Bonavides ,", "Bonavides ,", "Bonavides ,", "Bonavides ," ], "entity": "Bonavides ," }, { "class": "PESSOA", "count": 5, "elements": [ "Paulo", "Paulo", "Paulo", "Paulo", "Paulo" ], "entity": "Paulo" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Joaquim Gomes Canotilho", "José Joaquim Gomes Canotilho", "José Joaquim Gomes Canotilho", "José Joaquim Gomes Canotilho" ], "entity": "Joaquim Gomes Canotilho" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Maximiliano , Carlos", "Maximiliano , Carlos", "Maximiliano , Carlos", "Maximiliano , Carlos" ], "entity": "Maximiliano , Carlos" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Buckhardt", "Buckhardt" ], "entity": "Buckhardt" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Windscheid", "Windscheid" ], "entity": "Windscheid" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "CARLOS MAXIMILIANO", "CARLOS MAXIMILIANO" ], "entity": "CARLOS MAXIMILIANO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "CASTRO NUNES", "CASTRO NUNES" ], "entity": "CASTRO NUNES" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "OSWALDO TRIGUEIRO", "OSWALDO TRIGUEIRO" ], "entity": "OSWALDO TRIGUEIRO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "JOHN MARSHALL", "JOHN MARSHALL" ], "entity": "JOHN MARSHALL" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "WILLOUGHBY", "WILLOUGHBY" ], "entity": "WILLOUGHBY" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "JAMES MADISON", "JAMES MADISON" ], "entity": "JAMES MADISON" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MARSHALL", "MARSHALL" ], "entity": "MARSHALL" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Black", "Black" ], "entity": "Black" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "BLACK , Henry Campbell", "BLACK , Henry Campbell" ], "entity": "BLACK , Henry Campbell" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "LÚCIA", "LÚCIA", "LÚCIA" ], "entity": "LÚCIA" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "RECASÉNS SICHES", "RECASÉNS SICHES" ], "entity": "RECASÉNS SICHES" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "SICHES , Luis Recaséns", "SICHES , Luis Recaséns" ], "entity": "SICHES , Luis Recaséns" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Guastini", "Guastini" ], "entity": "Guastini" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Fernandes , Bernado Gonçalves", "Fernandes , Bernado Gonçalves" ], "entity": "Fernandes , Bernado Gonçalves" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Konrad Hesse", "Konrad Hesse" ], "entity": "Konrad Hesse" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Bonavides , Paulo" ], "entity": "Bonavides , Paulo" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Floriano Peixoto", "Floriano Peixoto", "Floriano Peixoto", "Floriano Peixoto" ], "entity": "Floriano Peixoto" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Raquel Elias Ferreira Dodge", "Raquel Elias Ferreira Dodge" ], "entity": "Raquel Elias Ferreira Dodge" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Doralúcia das Neves Santos" ], "entity": "Doralúcia das Neves Santos" }, { "class": "TEMPO", "count": 64, "elements": [ "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11", "11" ], "entity": "11" }, { "class": "TEMPO", "count": 1480, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 102, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 105, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 641, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 639, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 639, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "5 de outubro de 1988", "5 de outubro de 1988", "05 de outubro de 1988", "05 de outubro de 1988", "5 de outubro de 1988", "5 de outubro de 1988" ], "entity": "5 de outubro de 1988" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "11 de outubro de 2017", "11 de outubro de 2017", "6 de outubro de 2017", "6 de outubro de 2017", "11 de outubro de 1890", "11 de outubro de 1890" ], "entity": "11 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16", "16" ], "entity": "16" }, { "class": "TEMPO", "count": 228, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05", "05" ], "entity": "05" }, { "class": "TEMPO", "count": 34, "elements": [ "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016", "2016" ], "entity": "2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "18", "18" ], "entity": "18" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06", "06" ], "entity": "06" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "09", "09", "09", "09" ], "entity": "09" }, { "class": "TEMPO", "count": 18, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "27", "27", "27", "27", "27", "27", "27", "27" ], "entity": "27" }, { "class": "TEMPO", "count": 20, "elements": [ "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011", "2011" ], "entity": "2011" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "29", "29", "29", "29" ], "entity": "29" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "5 de maio de 2016", "5 de maio de 2016", "17 de maio de 2017", "17 de maio de 2017" ], "entity": "5 de maio de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "21", "21", "21", "21", "21", "21" ], "entity": "21" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "TEMPO", "count": 16, "elements": [ "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003", "2003" ], "entity": "2003" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15", "15" ], "entity": "15" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "02", "02", "02", "02", "02", "02" ], "entity": "02" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007", "2007" ], "entity": "2007" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9", "9" ], "entity": "9" }, { "class": "TEMPO", "count": 14, "elements": [ "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013", "2013" ], "entity": "2013" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "7 de dezembro de 1940", "7 de dezembro de 1940", "29 de dezembro de 1914", "29 de dezembro de 1914" ], "entity": "7 de dezembro de 1940" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004" ], "entity": "2004" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "04", "04", "04", "04" ], "entity": "04" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "93", "93" ], "entity": "93" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "1978", "1978", "1978", "1978", "1978", "1978", "1978", "1978", "1978", "1978", "1978", "1978" ], "entity": "1978" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "1976", "1976", "1976", "1976", "1976", "1976", "1976", "1976" ], "entity": "1976" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "novembro de 2006", "novembro de 2006" ], "entity": "novembro de 2006" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "1917", "1917", "1917", "1917" ], "entity": "1917" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "1921" ], "entity": "1921" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "1998", "1998", "1998", "1998", "1998", "1998", "1998", "1998", "1998", "1998", "1998", "1998" ], "entity": "1998" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1986", "1986" ], "entity": "1986" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1970", "1970" ], "entity": "1970" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1787", "1787" ], "entity": "1787" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "23 de junho de 1789", "23 de junho de 1789" ], "entity": "23 de junho de 1789" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "25", "25", "25", "25" ], "entity": "25" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3", "3" ], "entity": "3" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "1824", "1824", "1824" ], "entity": "1824" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "1965" ], "entity": "1965" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2", "2" ], "entity": "2" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "1891", "1891", "1891" ], "entity": "1891" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "1914", "1914", "1914", "1914" ], "entity": "1914" }, { "class": "TEMPO", "count": 26, "elements": [ "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5", "5" ], "entity": "5" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6", "6" ], "entity": "6" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "7", "7", "7", "7" ], "entity": "7" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1934", "1934" ], "entity": "1934" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1937", "1937" ], "entity": "1937" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1946", "1946" ], "entity": "1946" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "22", "22", "22", "22" ], "entity": "22" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1964", "1964" ], "entity": "1964" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "1956", "1956", "1956", "1956", "1956", "1956" ], "entity": "1956" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "1967", "1967", "1967" ], "entity": "1967" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "1969", "1969", "1969", "1969", "1969", "1969" ], "entity": "1969" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "13", "13" ], "entity": "13" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1993", "1993" ], "entity": "1993" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "1994", "1994", "1994", "1994", "1994", "1994", "1994", "1994" ], "entity": "1994" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "1", "1", "1", "1", "1", "1" ], "entity": "1" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "20", "20" ], "entity": "20" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12", "12" ], "entity": "12" }, { "class": "TEMPO", "count": 11, "elements": [ "1995", "1995", "1995", "1995", "1995", "1995", "1995", "1995", "1995", "1995", "1995" ], "entity": "1995" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "3 de fevereiro de 1994", "15 de fevereiro de 1995", "3 de fevereiro de 1994", "15 de fevereiro de 1995" ], "entity": "3 de fevereiro de 1994" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "1991", "1991", "1991", "1991", "1991", "1991", "1991", "1991", "1991", "1991" ], "entity": "1991" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2009", "2009", "2009", "2009", "2009", "2009", "2009", "2009" ], "entity": "2009" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "[UNK]", "[UNK]", "[UNK]", "[UNK]", "[UNK]", "[UNK]", "[UNK]", "[UNK]", "[UNK]", "[UNK]" ], "entity": "[UNK]" }, { "class": "TEMPO", "count": 12, "elements": [ "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014", "2014" ], "entity": "2014" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "8 de junho de 2016", "8 de junho de 2016", "9 de junho de 2017", "9 de junho de 2017" ], "entity": "8 de junho de 2016" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2005", "2005", "2005", "2005" ], "entity": "2005" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010", "2010" ], "entity": "2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "October", "October", "October", "October" ], "entity": "October" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "2012", "2012", "2012", "2012", "2012", "2012" ], "entity": "2012" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "26", "26", "26", "26", "26", "26", "26", "26", "26", "26" ], "entity": "26" }, { "class": "TEMPO", "count": 10, "elements": [ "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008", "2008" ], "entity": "2008" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "19", "19", "19", "19", "19", "19", "19", "19" ], "entity": "19" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "4", "4", "4", "4", "4", "4", "4", "4" ], "entity": "4" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "91", "91" ], "entity": "91" }, { "class": "TEMPO", "count": 3, "elements": [ "1990", "1990", "1990" ], "entity": "1990" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "1985", "1985", "1985", "1985", "1985", "1985" ], "entity": "1985" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "jan", "jan" ], "entity": "jan" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "jul", "jul" ], "entity": "jul" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2002", "2002" ], "entity": "2002" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1973", "1973" ], "entity": "1973" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "maio", "maio" ], "entity": "maio" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "junho", "junho", "junho", "junho", "junho", "junho", "junho", "junho" ], "entity": "junho" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2 de março", "2 de março" ], "entity": "2 de março" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "1941", "1941", "1941", "1941" ], "entity": "1941" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1924", "1924" ], "entity": "1924" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8", "8" ], "entity": "8" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "30", "30", "30", "30", "30", "30" ], "entity": "30" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "1933", "1933", "1933", "1933" ], "entity": "1933" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "2015", "2015", "2015", "2015", "2015", "2015" ], "entity": "2015" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "2006", "2006", "2006", "2006" ], "entity": "2006" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1927", "1927" ], "entity": "1927" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1977", "1977" ], "entity": "1977" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "1999", "1999", "1999", "1999", "1999", "1999", "1999", "1999" ], "entity": "1999" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "1966", "1966", "1966", "1966" ], "entity": "1966" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1950", "1950" ], "entity": "1950" }, { "class": "TEMPO", "count": 8, "elements": [ "2000", "2000", "2000", "2000", "2000", "2000", "2000", "2000" ], "entity": "2000" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "31", "31" ], "entity": "31" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2 de maio", "2 de maio" ], "entity": "2 de maio" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "30 de junho", "30 de junho" ], "entity": "30 de junho" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1890", "1890" ], "entity": "1890" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1898", "1898" ], "entity": "1898" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1915", "1915" ], "entity": "1915" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1989", "1989" ], "entity": "1989" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1958", "1958" ], "entity": "1958" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1981", "1981" ], "entity": "1981" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1992", "1992" ], "entity": "1992" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "3 de outubro de 1941", "3 de outubro de 1941" ], "entity": "3 de outubro de 1941" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1996", "1996" ], "entity": "1996" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1943", "1943" ], "entity": "1943" }, { "class": "TEMPO", "count": 1, "elements": [ "1932" ], "entity": "1932" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1896", "1896" ], "entity": "1896" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1961", "1961" ], "entity": "1961" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "Ação Cautelar n . 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "Ação Cautelar n . 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Petição 58 . 705 / 2017", "ADI 5526 / DF", "Petição 58 . 705 / 2017", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "AC 4070 Ref", "ADI 5526 / DF", "AC 4070 Ref", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "RTJ 133 / 90", "RTJ 131 / 1039", "RTJ 135 / 509 - 510", "RT 648 / 318", "ADI 5526 / DF", "Inq 1 . 400 - QO", "RTJ 133 / 90", "RTJ 131 / 1039", "RTJ 135 / 509 - 510", "RT 648 / 318", "ADI 5526 / DF", "RTJ 155 / 396 - 397", "Inq 1 . 376 AgR", "ADI 5526 / DF", "RTJ 155 / 396 - 397", "Inq 1 . 376 AgR", "ADI 5526 / DF", "Inq 1376 AgR", "ADI 4 . 764", "ADI 5526 / DF", "Inq 1376 AgR", "ADI 4 . 764", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AP 694", "MC no MS 32 . 326 / DF", "AP 694", "ADI 5526 / DF", "AP 694", "MC no MS 32 . 326 / DF", "AP 694", "ADI 5526 / DF", "AC 4070", "ADI 5526 / DF", "AC 4070", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF 548", "ADI 5526 / DF 548", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Inq 672 / DF", "Inq 567 / DF QO", "ADI 5526 / DF", "Inq 672 / DF", "Inq 567 / DF", "ADI 5526 / DF Pertence", "RTJ", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AC 4 . 070 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AC 4 . 070 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "HC 3536 / RJ", "ADI 5526 / DF", "HC 3536 / RJ", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "HC 34467", "HC 34467", "ADI 5526 / DF", "HC 34467", "HC 34467", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Inq 510 / DF", "ADI 5526 / DF", "Inq 510 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 036", "AC 4 . 039 - Referendo - MC", "HC 89 . 417 / RO", "ADI 5526 / DF do", "AC 4 . 036", "AC 4 . 039 - Referendo - MC", "HC 89 . 417 / RO", "ADI 5526 / DF", "Inq 510 / DF", "ADI 5526 / DF", "Inq 510 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "RE 456 . 679 / DF", "ADI 5526 / DF", "RE 456 . 679 / DF", "ADI 5526 / DF", "Ação Cautelar [UNK] 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "Ação Cautelar [UNK] 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Ação Cautelar [UNK] 4 . 327", "ADI 5526 / DF", "Ação Cautelar [UNK] 4 . 327", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADPF 402", "ADI 5526 / DF", "ADPF 402", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4070", "ADI 5526 / DF", "AC 4070", "ADI 5526 / DF", "HC 121089 , [UNK] Turma", "AC 4070 - Ref / DF", "Inq", "ADI 5526 / DF", "INQ 2424", "HC 121089 ,", "AC 4070 - Ref / DF", "Inq", ". 1400 - QO / PR", "ADI 5526 / DF", "INq", ". 1400 -", "QO / PR", "ADI 5526 /", "INq", ". 1400 - QO / PR", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4070", "ADI 5526 / DF", "AC 4070", "ADI 5526 / DF", "AC 4070 - Ref / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4070 - Ref / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Inq [UNK] 3 . 842 / MT", "ADI 5526 / DF", "Inq [UNK] 3 . 842 / MT", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC [UNK] 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "AC [UNK] 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "Inq [UNK] 3 . 842 / MT", "ADI 5526 / DF", "Inq [UNK] 3 . 842 / MT", "ADI 5526 / DF", "AC [UNK] 4 . 039 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC [UNK] 4 . 039 / DF", "ADI 5526 / DF", "HC [UNK] 89 . 417 / RO", "ADI 5526 / DF", "HC [UNK] 89 . 417 / RO", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AC 4 . 039 / DF", "AC 4 . 039 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "AC 4 . 039 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "AC 4 . 039 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 / DF", "ADI 5526 / DF", "PET 6587 - DF", "ADI 5526 / DF", "PET 6587 - DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Inq 510", "ADI 5526 / DF", "Inq 510", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Rcl 25 . 537", "HC 94059", "Inq 510", "HC 91 . 435", "HC 89 . 417", "Inq 3 . 842", "ADI 5526 / DF", "Rcl 25 . 537", "HC 94059", "Inq 510", "HC 91 . 435", "HC 89 . 417", "Inq 3 . 842", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "AC 4 . 327", "AC 4 . 329", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "AC 4 . 327", "AC 4 . 329", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "AC 4 . 327", "AC 4 . 329", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 036", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 036", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "acórdão", "ADI 5526 / DF", "acórdão", "ADI 5526 / DF", "AP 937 QO", "ADI 5526 / DF", "AP 937 QO", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "Ação Penal 565", "AP 971", "ADI 5526 / DF", "Ação Penal 565", "AP 971", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ação cautelar [UNK] 4 . 070", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ação cautelar [UNK] 4 . 070", "ADI 5526 / DF", "ação cautelar [UNK] 4 . 327", "ADI 5526 / DF", "ação cautelar [UNK] 4 . 327", "ADI 5526 / DF", "ação cautelar [UNK] 4 . 327", "ADI 5526 / DF", "ação cautelar [UNK] 4 . 327", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ação", "ADI 5526 / DF", "ação penal [UNK] 694", "ADI 5526 / DF de 2017", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "RTJ 167 / 6 - 7", "ADI 5526 / DF", "RTJ 167 / 6 - 7", "ADI 5526 / DF", "HC 1 . 073", "HC 300 ,", "ADI 5526 / DF", "HC 1 . 073", "HC 300", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "RE 203 . 498 - AgR / DF", "ADI 5526 / DF", "RE 203 . 498 - AgR / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 2 . 797 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 2 . 797 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 2 . 797 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 2 . 797 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "MS 26 . 603", "/", "ADI 5526 / DF", "MS 26 . 603 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "ADI 5526 / DF", "HC 89 . 417 / RO", "ADI 5526 / DF", "HC 89 . 417 / RO", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "HC 121089 , [UNK] Turma", "ADI 5526 / DF", "HC 121089 ,", "ADI 5526 / DF", "AC 3873 AgR", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 3873 AgR", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "ADI 5526 / DF", "RDA 156 / 11", "ADI 5526 / DF", "RDA 156 / 11", "ADI 5526 / DF", "RTJ 162 / 462 - 464", "ADI 5526 / DF", "RTJ 162 / 462 - 464", "ADI 5526 / DF", "ADI 1 . 008 / PI", "ADI 5526 / DF", "ADI 1 . 008 / PI", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "ADI 5526 / DF", "AC 4 . 070 - Ref / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 4 . 797 / MT", "ADI 4 . 798 / PI", "ADI 4 . 764 / AC", "ADI 5526 / DF", "ADI 4 . 797 / MT", "ADI 4 . 798 / PI", "ADI 4 . 764 / AC", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF art . 52 da CR", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Inquérito n . 510", "ADI 5526 / DF", "Inquérito n . 510", "ADI 5526 / DF", "RTJ 70 / 607", "ADI 5526 / DF", "RTJ 70 / 607", "ADI 5526 / DF Federal de 1988", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Habeas Corpus n . 94 . 173", "ADI 5526 / DF", "Habeas Corpus n . 94 . 173", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Agl 473 . 092", "Habeas Corpus n . 89 . 417", "ADI 5526 / DF", "Agl 473 . 092", "Habeas Corpus n . 89 . 417", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "Habeas Corpus n . 89 . 417", "ADI 5526 / DF", "Habeas Corpus n . 89 . 417", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF 319", "ADI 5526 / DF 319", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "ADI 5526 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 526" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 312 DO CPP", "ARTIGO 319 DO CPP", "§ [UNK] , DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Império", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Império", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 26 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "26 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "inciso VI do art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "inciso VI do art . 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 319 do CPP", "art . 312 do CPP", "art . 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 319 do CPP", "art . 312 do CPP", "art . 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", ".", "12 da Lei 9 . 868 / 1999", "art . 312 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 da Lei 9 . 868 / 1999", "art . 312 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 , § [UNK] da Constituição da República", "ARTS . 312 E 319 , CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "LEI 12 . 403 /", "ART . 53 , § 2o , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 53 , § 2o , da Constituição da República", "art . 5o , inciso XXXV , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 , § [UNK] da Constituição da República", "ARTS . 312 E 319 , CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "LEI 12 . 403 / 2011", "ART . 53 , § 2o , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 53 , § 2o , da Constituição da República", "art . 5o , inciso XXXV , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "arts . 312 e 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "arts . 312 e 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "art . 34 , VII , “ a ” , da CRFB", "art . 19 da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "art . 34 , VII , “ a ” , da CRFB", "Texto", "Constitucional", "art . 19 da Constituição da República", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei 12 . 403 / 2011", "art . 319 do CPP", "parágrafo [UNK] , do art . 53 da CRFB", "ART . 319 , VI , DO CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei 12 . 403 / 2011", "art . 319 do CPP", "parágrafo [UNK] , do art . 53 da CRFB", "ART . 319 , VI , DO CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "EC 76 / 13", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "EC 76 / 13", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 /", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 .", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do CPP", "Lei 12 . 403", "Constituição de 1988", "arts . 312 e 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do CPP", "artigos 312 e 319 do CPP", "art . 55 , § [UNK] , da CRFB", "art . 53 , § [UNK] , da 6", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do CPP", "Lei 12 . 403", "Constituição de 1988", "arts . 312 e 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do CPP", "artigos 312 e 319 do CPP", "art . 55 , § [UNK] , da CRFB", "art . 53 , § [UNK] , da", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "art . 19 , III , da CRFB", "Texto Constitucional", "art . 53 , caput , da CRFB", "Emenda 35 / 2001", "art . 53 , caput , da CRFB", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "art . 19 , III , da CRFB", "Texto Constitucional", "art . 53 , caput , da CRFB", "Emenda 35 / 2001", "art . 53 , caput , da CRFB", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , caput , da CRFB", "art . 53 , caput , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , caput , da CRFB", "art . 53 , caput , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da CRFB", "artigo 55 , VI e § [UNK] , da Constituição Federal de 1988", "artigo 55 , III , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988", "art . 15 , III , da Constituição Federal de 1988", "Constituição da", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "parágrafo [UNK] , do art . 55 , da Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da CRFB", "artigo 55 , VI e § [UNK] , da Constituição Federal de 1988", "artigo 55 , III , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988", "art . 15 , III , da Constituição Federal de 1988", "Constituição da", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 141 , § 21 , da Constituição de 1946", "Constituição de 1988", "art . 306 , § [UNK] , CPP", "Código de Processo Penal", "Lei 12 . 403 / 2011", "art . 310 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 141 , § 21 , da Constituição de 1946", "Constituição", "Constituição de 1988", "Constituição", "art . 306 , § [UNK] , CPP", "Código de Processo Penal", "Lei 12 . 403 / 2011", "art . 310 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos I a III do caput do art . 23 do Decreto - Lei no 2 . 848", "Código Penal", "Constituição da República de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos I a III do caput do art . 23 do Decreto - Lei no 2 . 848", "Código Penal", "Constituição da República de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . [UNK] , LXVI , da CR / 88", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 306 , § [UNK] , do CPP", "art . 310 do CPP", "art . 53 , § [UNK] , da CR / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . [UNK] , LXVI , da CR / 88", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 310 do CPP", "art . 53 , § [UNK] , da CR / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 310 do CPP", "art . 53 , § [UNK] , CR / 88", "art . 312 do CPP", "Constituição", "Constituição de 1988", "Constituição", "art . 321 do CPP", "art . 319 , VIII , do CPP", "art . 282 , § [UNK] e 310 , II , ambos do CPP", "art . [UNK] , LXVI , da CR / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 310 do CPP", "art . 53 , § [UNK] , CR / 88", "art . 312 do CPP", "Constituição", "Constituição de 1988", "Constituição .", "art . 321 do CPP", "art . 319 , VIII , do CPP", "art . 282 , § [UNK] e 310 , II , ambos do CPP", "art . [UNK] , LXVI , da CR / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "artigo 53 , § [UNK] , da CRFB", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "artigo 53 , § [UNK] , da CRFB", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 , § [UNK] , da CR / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 -", "artigo 53 , § [UNK] , da CR / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "Constituição", "art . 86 , § [UNK] , da CR / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "Constituição", "art . 86 , § [UNK] , da CR / 88", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "CRFB", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "CRFB", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "CPP", "Constituição", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "CPP", "Constituição", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art .", "art", "CPP , art . 319", "artigos 312 e 319 do CPP", "art . 312 do CPP", "Constituição", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "art . 312 do CPP", "CPP , art . 319", "artigos 312 e 319 do CPP", "art . 312 do CPP", "Constituição", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "Constituição de 1988", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "artigo 19 da Constituição Brasileira", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "Constituição de 1988", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "artigo 19 da Constituição Brasileira", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal Brasileira", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal Brasileira", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição dos Estados Unidos", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição dos Estados Unidos", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1824", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição de 1824", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Império", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Império", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Bill", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Bill of Rights de 1689", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Império", "Constituição Imperial de 1824", "Constituição da República de 1891", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Império", "Constituição Imperial de 1824", "Constituição", "Constituição da República de 1891", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição de 1934", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "capítulo II , seção I , da", "Constituição de 1934", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta de 1937", "artigos 42 e 43 da Constituição", "Constituição brasileira", "Medida Provisória n° 2 .", "Carta de 1937", "artigos 42 e 43 da Constituição", "Constituição brasileira", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "EC [UNK] 9", "Constituição de 1946", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "EC [UNK] 9", "Constituição de 1946", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda [UNK] 1", "Emenda 11", "Constituição Federal de 1967", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda [UNK] 1", "Emenda 11", "Constituição Federal de 1967", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "EC 35", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "EC 35", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Cartas", "de", "1937", "1969", "EC [UNK] 01", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Cartas", "1937", "1969", "EC [UNK] 01", "Assembleia", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 da Constituição Federal de 1988", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 da Constituição Federal de 1988", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XXXIX do artigo [UNK] da Constituição Federal", "Magna Carta", "Constituição", "Lei 8 . 038 / 1990", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XXXIX do artigo [UNK] da Constituição Federal", "Magna Carta", "Constituição", "Lei 8 . 038 / 1990", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Magna", "Constituição Federal de 1988 , art . 60 , § [UNK] , III", "Constituição Federal", "ESTATUTO", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Magna", "Constituição Federal de 1988 , art . 60 , § [UNK] , III", "Constituição Federal", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "CPP", "Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , do texto constitucional", "Lei de Execuções Penais", "artigo 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Execuções Penais", "artigo 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal Brasileira", "Medida Provisória n° 2 .", "Constituição Federal", "Constituição Federal Brasileira", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto Constitucional", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto Constitucional", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 282 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 282 do Código de Processo Penal ,", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei de Organização Criminosa", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei de Organização Criminosa", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "artigos 53 , § § [UNK] e [UNK] , e 55 , inciso VI , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigos 53 , § § [UNK] e [UNK] , e 55 , inciso VI , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional [UNK] 35", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional [UNK] 35", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Carta Política do Império do Brasil de 1824", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Carta Política do Império do Brasil de 1824", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "CPP , art . 319", "Constituição da República", "Constituição Federal de 1988 , art . 53 , § [UNK]", "Constituição Federal de 1988 , art . 27 , § [UNK]", "Constituição Federal de 1988 , art . 32 , § [UNK]", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "CPP , art . 319", "Constituição da República", "Constituição Federal de 1988 , art . 53 , § [UNK]", "Constituição Federal de 1988 , art . 27 , § [UNK]", "Constituição Federal de 1988 , art . 32 , § [UNK]", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei Maria da", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Código Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Código Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição", "arts . 53 , § § [UNK] e [UNK] , e 55 da Constituição da República", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "arts . 53 , § § [UNK] e [UNK] , e 55 da Constituição da República", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição dos Estados Unidos", "Revolução Francesa de 1789", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição dos Estados Unidos", "Revolução", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 da Carta Política", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 da Carta Política", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 /", "art . 53 da Lei Maior", "Constituição Federal de 1988 , ART . 53 , \" CAPUT \"", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 da Lei Maior", "Constituição Federal de 1988 , ART . 53 , \" CAPUT \"", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 53 , \" caput \"", "art . 319 do CPP", "Lei [UNK] 12 . 403 / 2011", "Constituição Federal de 1988", "Lei 12 . 403 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 53 , \" caput \"", "art . 319 do CPP", "Lei [UNK] 12 . 403 / 2011", "Constituição Federal de 1988", "Lei 12 . 403 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 do CPP", "art . 282 , I , do CPP", "art . 282 , II , do CPP", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 do CPP", "art . 282 , I , do CPP", "art . 282 , II , do CPP", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 da Lei Maior", "art . 319 do CPP", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 da Lei Maior", "art . 319 do CPP", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Carta Política", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Carta Política .", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto dos Congressistas", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto dos Congressistas", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto dos Congressistas", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto dos Congressistas", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda [UNK] 35", "Emenda [UNK] 35", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda [UNK] 35", "Emenda [UNK] 35", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda [UNK] 35", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda [UNK] 35", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Decreto", "-", "lei no 3 . 689 / 1941", "Lei no 12 . 403 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 da Lei [UNK] 9 . 868 / 99", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Decreto", "-", "lei no 3 . 689 / 1941", "Lei no 12 . 403 / 2011", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 26 do Código Penal", "Constituição", "arts . 312 e 319 do Código de 2", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 26 do Código Penal", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , § [UNK] ;", "art . 55 , § [UNK] , § [UNK] , todos da CRFB", "arts", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 282 , § [UNK] , do Código de Processo Penal", "arts . 319 e 320 do Código de Processo Penal", "arts . 282 , § [UNK] , e 315 do Código de Processo Penal", "Lei [UNK] 12 . 403 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 282 , § [UNK] , do Código de Processo Penal", "arts . 319 e 320 do Código de Processo Penal", "arts . 282 , § [UNK] , e 315 do Código de Processo Penal", "Lei [UNK] 12 . 403 / 11", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 311 CPP", "arts . 282 , § [UNK] , 312 , parágrafo único , e 313 , III , do CPP", "art . 310 , II , CPP", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 7 . 960 / 89", "art . 313 , CPP", "art . 312 , CPP", "art . 314 , CPP", "art . 312 , parágrafo único , CPP", "art . 313 do Código de Processo Penal", "Lei [UNK] 12 . 403 / 114", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 311 CPP", "arts . 282 , § [UNK] , 312 , parágrafo único , e 313 , III , do CPP", "art . 310 , II , CPP", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 7 . 960 / 89", "art . 313 , CPP", "art . 312 , CPP", "art . 314 , CPP", "art . 312 , parágrafo único , CPP", "art . 313 do Código de Processo Penal", "Lei [UNK] 12 . 403 / 114", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 313 , I , CPP", "art . 313 , II , CPP", "arts . 282 , § [UNK] , e 312 , parágrafo único , CPP", "art . 53 , § [UNK] , Constituição Federal de 1988", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 313 , I , CPP", "art . 313 , II , CPP", "arts . 282 , § [UNK] , e 312 , parágrafo único , CPP", "art . 53 , § [UNK] , Constituição Federal de 1988", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 282 , I e 312 , CPP", "Constituição Federal , no art . 53 , § [UNK] ,", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 282 , I e 312 , CPP", "Constituição Federal , no art . 53 , § [UNK]", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenção Americana de Direitos Humanos", "art . [UNK] da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenção Americana de Direitos Humanos", "art . [UNK] da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , III , Constituição Federal de 1988", "Constituição", "Constituição", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 53 , § [UNK] , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , III , Constituição Federal de 1988", "Constituição", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 53 , § [UNK] , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 , VI , do Código", "ART . 319 , VI , DO CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "ART . 319 , VI , DO CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 27 , § [UNK] , Constituição Federal de 1988", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 27 , § [UNK] , Constituição Federal de 1988", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 34 , § [UNK] , da Constituição de 1967", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 301 , CPP", "art . [UNK] , caput , e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 850 / 13", "constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 34 , § [UNK] , da Constituição de 1967", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 301 , CPP", "art . [UNK] , caput , e § [UNK] , da Lei [UNK] 12 . 850 / 13", "constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "§ [UNK] DO ART . 53 C /", "ART . 27 , § [UNK] , DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 53 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "§ [UNK] DO ART . 53 C / C", "ART . 27 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 53 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , Constituição Federal de 1988", "art . [UNK] , XXXV , Constituição Federal de 1988", "art . 102 , I , b , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , Constituição Federal de 1988", "art . [UNK] , XXXV , Constituição Federal de 1988", "art . 102 , I , b , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , Constituição Federal de 1988", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , Constituição Federal de 1988", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 324 , caput e IV , do Código de Processo Penal", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "Lei 12 . 403 / 2011", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Lei 12 . 403 / 2011", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 324 , caput e IV , do Código de Processo Penal", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "Lei 12 . 403 / 2011", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Lei 12 . 403", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "Lei de Improbidade Administrativa", "Lei 8 . 429 / 1992", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "Lei de Improbidade Administrativa", "Lei 8 . 429 / 1992", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "[UNK] e [UNK] da Constituição", "art . [UNK] da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "[UNK] e [UNK] da Constituição", "art . [UNK] da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Improbidade", "Constituição brasileira", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Improbidade", "Constituição brasileira", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 282 , I , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 95 / 2016", "Lei de Mandado de Injunção", "Lei 13 . 300 / 2016", "Constituição", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 95 / 2016", "Lei de Mandado de Injunção", "Lei 13 . 300 / 2016", "Constituição", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 da Constituição Federal", "Constituição", "art . 312 , caput e parágrafo único , do Código de Processo Penal", "Constituição", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 da Constituição Federal", "Constituição", "art . 312 , caput e parágrafo único , do Código de Processo Penal", "Constituição", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 , § [UNK] , da nossa Carta Magna", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 , § [UNK] , da nossa Carta Magna", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Acesso", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "319 do CPP", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "arts . 312 e 319 do CPP", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição dos Estados Unidos", "artigo I , seção 6 , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1937", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição dos Estados Unidos", "artigo I , seção 6 , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 1 / 1969", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 1 / 1969", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 26 da Constituição da França", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "/", "2001", "artigo 26 da Constituição da França", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 46 da Lei Fundamental de Bonn", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 46 da Lei Fundamental de Bonn", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 69 da Constituição Argentina", "art . 157 da Constituição Portuguesa", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 69 da Constituição Argentina", "art . 157 da Constituição Portuguesa", "Constituição italiana", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 1 / 1969", "art . 27 da Constituição de 1824", "art . 20 da Constituição de 1891", "art . 32 da Constituição de 1934", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 1 /", "art . 27 da Constituição de 1824", "art . 20 da Constituição de 1891", "art . 32 da Constituição de 1934", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 da Constituição de 1937", "art . 45 da Constituição de 1946", "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 da Constituição de 1937", "art . 45 da Constituição de 1946", "art . 34 , § [UNK] , da Constituição de 1967", "Constituição Federal de 1988", "Estatuto", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 da Constituição de 1891", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição de 1937", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 da Constituição de 1891", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição de 1937", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1967", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1967", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 da Constituição Federal de 1988", "Emenda Constitucional 35 / 2001", "Emenda Constitucional 35 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 da Constituição Federal de 1988", "Emenda", "Constitucional 35 / 2001", "Emenda Constitucional 35 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 288 do Código Penal Brasileiro", "art . 53 , § [UNK] , Constituição Federal de 1988", "art . 288 do Código Penal Brasileiro", "art . 53 , § [UNK] , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "art . 22 da Lei 11 . 340 / 06", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "art . 22 da Lei 11 . 340 / 06", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988", "Constituição de 1891", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal de 1941", "Lei 6 . 416 / 77", "Constituição de 1988", "art . 312 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal de 1941", "Lei 6 . 416 / 77", "Constituição de 1988", "art . 312 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "Constituição Federal", "art . [UNK] da Lei 12 . 850 / 13", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "Constituição Federal", "art . [UNK] da Lei 12 . 850 / 13", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Pacto dos Direitos Civis e Políticos", "Pacto de San José da Costa Rica", "Convenção Europeia de Direitos Humanos", "Constituição de 1988", "Lei Orgânica da Magistratura", "art . 32 , II , da Lei Complementar 35 / 79", "Lei Orgânica Nacional do Ministério Público", "art . 40 , III , da Lei 8 . 625 / 93", "Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública", "art . 44 , II , da Lei Complementar 80 / 94", "Estatuto da Advocacia", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 906 / 94", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Pacto dos Direitos Civis e Políticos", "Pacto de San José da Costa Rica", "Convenção Europeia de Direitos Humanos", "Constituição de 1988", "Lei Orgânica da Magistratura", "art . 32 , II , da Lei Complementar 35 / 79", "Lei Orgânica Nacional do Ministério Público", "art . 40 , III , da Lei 8 . 625 / 93", "Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública", "art . 44 , II , da Lei Complementar 80 / 94", "Estatuto da", "art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 8 . 906 / 94", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei 12 . 403 / 11", "art . 313 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei 12 . 403 / 11", "art . 313 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 , II , do CPP", "art . 319 , II , do CPP", "art . 22 , II , da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Constituição", "art . [UNK] , caput , da Constituição Federal de 1988", "art . 319 , VI , do CPP", "Lei de Improbidade Administrativa", "art . 20 , parágrafo único , da Lei 8 . 429 / 90", "art . 319 , VI , do CPP", "Código Penal", "arts . 92 , I , e art . 47 , I , do Código Penal Brasileiro", "art . 20 , parágrafo único , da", "LIA", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 , II , do CPP", "art . 319 , II , do CPP", "art . 22 , II , da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)", "Constituição", "art . [UNK] , caput , da Constituição Federal de 1988", "art . 319 , VI , do CPP", "Lei de Improbidade", "art . 20 , parágrafo único , da Lei 8 . 429 / 90", "art . 319 , VI , do CPP", "Código Penal", "arts . 92 , I , e art . 47 , I , do Código Penal Brasileiro", "art . 20 , parágrafo único , da LIA", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea a ) do n . [UNK] 1 do artigo 199 . [UNK] do Código de Processo Penal", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea a ) do n . [UNK] 1 do artigo 199 . [UNK] do Código de Processo Penal", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal", "arts . 312 e 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988", "Constituição", "arts . 312 e 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso I , do Regimento Interno do Tribunal", "Constituição Federal", "Texto Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo [UNK] , inciso I , do Regimento Interno do Tribunal", "Constituição Federal", "Texto Maior", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 302 do Código de Processo Penal", "artigo [UNK] , incisos XLII e XLIII , da Constituição Federal", "artigo 323 do Código de Processo Penal", "artigo [UNK] da revogada Lei [UNK] 9 . 034 / 1995", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 302 do Código de Processo Penal", "artigo [UNK] , incisos XLII e XLIII , da Constituição Federal", "artigo 323 do Código de Processo Penal", "artigo [UNK] da revogada Lei [UNK] 9 . 034 / 1995", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 12 . 850 / 2013", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto Constitucional", "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "artigo 53 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto Constitucional", "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "artigo 53 da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei [UNK] 8 . 072 /", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei [UNK] 8 . 072 / 1990", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto [UNK] 848", "Decreto [UNK] 848", "Constituição republicana de 1891", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto [UNK] 848", "Constituição republicana de 1891", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Carta da República", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "art . 53 , § [UNK] , da CRFB", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "Constituição da República", "Carta Política de 1937", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "Constituição da República", "Carta Política de 1937", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "parágrafo único do", "art . 96 da Carta Federal de 1937", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 96 da Carta Federal de 1937", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Política", "Constituição", "Constituição do Brasil", "Constituição de 1988", "Constituição", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , “ caput ”", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição do Brasil", "Constituição de 1988", "Constituição", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , “ caput ”", "Lei Fundamental", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Fundamental ”", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Política", "Lei Fundamental ” . 16", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição Federal de 1988 , art . 102", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 )", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Carta Magna", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Carta Magna", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , ‘ caput ’", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , ‘ caput ’", "Lei Fundamental", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "CPP , art . 319", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP , art . 319", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "ART . 319 , VI , DO CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "ART . 319 , VI , DO CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LOMAN , art . 29", "Resolução CNJ [UNK] 135 / 2011", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "LOMAN , art . 29", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 , VI , do Código de", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "Constituição do Império", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição brasileira", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição brasileira", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal Brasileira", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição brasileira", "art . 28 da Carta Imperial de 1824", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Carta Imperial de 1824", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 55 , § [UNK] , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição da República", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "art", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição da República", "art . 319 , VI , do Código de Processo Penal", "art . 53 , § [UNK] , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 20 da Lei [UNK] 8 . 492 / 92", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 20 da Lei [UNK] 8 . 492 / 92", "art . [UNK] , XXXV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal ( art . 15 , V )", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal ( art . 15 , V )", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 e 319 , caput , do Código de Processo Penal", "Lei n . 12 . 403 / 2011", "art . 319 do CPP", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 e 319 , caput , do Código de Processo Penal", "Lei n . 12 . 403 / 2011", "art .", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 da Lei n . 9 . 868 / 1999", "arts . 312 e 319 , do Código de Processo Penal", "Decreto", "-", "lei [UNK] 3 . 689", "Lei [UNK] 12 . 403", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição brasileira", "Constituição", "art . 312 , caput e parágrafo único do CPP", "Constituição", "art . 319 do CPP", "Constituição", "art . 312 , caput e parágrafo único do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 da Lei n . 9 . 868 / 1999", "arts . 312 e 319 , do Código de Processo Penal", "Decreto", "-", "lei [UNK] 3 . 689", "Lei [UNK] 12 . 403", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição brasileira", "Constituição", "art . 312 , caput e parágrafo único do CPP", "Constituição", ".", "319 do CPP", "Constituição", "art . 312 , caput e parágrafo único do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS . 312 E 319 , CAPUT , DO CÓDIGO DE", "LEI 12 . 403 / 2011", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . [UNK] , inciso XXXV , da Constituição da República", "Constituição de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CÓDIGO", "LEI 12 . 403 / 2011", "ART . 53 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição da República", "art . [UNK] , inciso XXXV , da Constituição da República", "Constituição de 1988", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República", "art . 53 da Constituição da República", "ar . 312 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República", "art . 53 da Constituição da República", "ar .", "312 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "art . 319 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "art . 319 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "inc . LV do art . [UNK] da Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . LV do art . [UNK] da Constituição", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "arts . 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988", "Constituição", "Constituição Federal de 1988", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "Constituição", "Constituição 13", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República", "Emenda Constitucional n . 35 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição da República", "Emenda Constitucional n . 35 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Lei n . 12 . 403 / 2011", "Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Lei n . 12 . 403 / 2011", "Código de Processo Penal", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 26 do Código Penal", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 26 do Código Penal", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "al . b do inc . I do art . 102 da Constituição da República", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "al . b do inc . I do art . 102 da Constituição da República", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 129 da Constituição da República", "Constituição Federal Brasileira", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 129 da Constituição da República", "Constituição Federal Brasileira", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 319 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 319 do Código Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XXXV do art . [UNK] da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XXXV do art . [UNK] da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n°", "Constituição de 1891", "Constituição Federal Brasileira", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1891", "Constituição Federal Brasileira", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 144 da Constituição da República", "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 144 da Constituição da República", "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] da Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] da Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] , c / c o art . 27 , § [UNK] , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § § [UNK] e [UNK] , c / c o art . 27 , § [UNK] , da Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . [UNK] da Constituição do Brasil", "art . [UNK] da nossa Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . [UNK] da Constituição do Brasil", "art . [UNK] da nossa Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Penal", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Penal", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição .", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta de 37", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigo [UNK] da Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta de 37", "Constituição", "artigo [UNK] da Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Código Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigos do Código Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "inciso", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "§ [UNK] do artigo 53 da Constituição Federal", "inciso V", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP , art . 319", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP , art . 319", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "artigo 53 , § [UNK] , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 56 , I ,", "art .", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 56 , I , “ in fine", "art", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição Federal", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição Federal", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição ”", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do art . 53 da Constituição ”", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Lei [UNK] 12 . 403 / 2011", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Lei [UNK] 12 . 403 / 2011", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do CPP", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "art . 53 , § [UNK] , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Curitiba", "Belo Horizonte", "Curitiba", "Belo Horizonte", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Cornhill", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Cornhill", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Milão", "Brasil", "Estados Unidos da América", "França", "Milão", "Brasil", "Estados Unidos da América", "França", "Rio de Janeiro", "1965", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Brasil", "Brasília", "Brasília", "Brasil", "Qatar", "Bahrein", "Brasil", "Qatar", "Bahrein", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Minas Gerais", "Rondônia", "São Paulo", "Minas Gerais", "Rondônia", "São Paulo", "Alagoas", "Alagoas", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "Minas", "São Paulo", "Minas", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Ottawa", "Ottawa", "ON", "Ottawa", "Ottawa", "São Paulo", "Belo Horizonte", "São Paulo", "São Paulo", "Belo Horizonte", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Madrid", "Madrid", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Belo Horizonte", "Brasil", "Belo Horizonte", "São Paulo", "São Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Karlsruhe", "DISTRITO FEDERAL", "Karlsruhe", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "São Paulo", "São Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "São Petersburgo", "Rússia", "DISTRITO FEDERAL", "São Petersburgo", "Brasil", "Brasil", "Rio talvez", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "Afeganistão", "São Paulo", "Afeganistão", "World Trade Center", "Brasil", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Washington", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Washington", "1812", "London", "Reino Unido", "House", "London", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "Brasil", "São Paulo", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Brasília", "São Paulo", "Brasília", "Brasília", "Rondônia", "Rondônia", "Rondônia", "Rondônia", "Brasil", "Porto Alegre", "Brasil", "Porto Alegre", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "Brasil", "São Paulo", "Brasil", "Brasil", "Portugal", "Comarca", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "Minas Gerais", "Brasil", "Minas Gerais", "Congresso Nacional", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Estado Novo", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "Coimbra", "São Paulo", "Coimbra", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "Estados Unidos", "Estados Unidos", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "St", ". Paul , Minn .", "St . Paul , Minn .", "São Paulo", "São Paulo", "Estado de Rondônia", "Estado de Rondônia", "México", "México", "Coimbra", "Salvador", "Salvador", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PP", "PARTIDO SOCIAL CRISTAO", "PSC", "UNIÃO", "CONGRESSO", "UNIÃO", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Partido Progressista", "PP", "Senado Federal", "Senado Federal", "Câmara dos Deputados", "Congresso Nacional", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Partido Progressista", "PP", "Senado Federal", "Senado Federal", "Câmara dos Deputados", "Congresso Nacional", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PP", "PARTIDO SOCIAL CRISTAO", "PSC", "REPÚBLICA", "UNIÃO", "CONGRESSO", "UNIÃO", "Partido Progressista", "Partido Social Cristão", "Solidariedade", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PP", "PARTIDO SOCIAL CRISTAO", "PSC", "REPÚBLICA", "UNIÃO", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "Partido Progressista", "Partido Social Cristão", "Solidariedade", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Presidência do Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "Presidência da", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Presidência do Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "Casa Legislativa", "Presidência da Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PGR", "CONGRESSO", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PGR", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "PGR", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "PGR", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Câmara dos Deputados", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado Federal", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado Federal", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "União", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "União", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "CASA LEGISLATIVA", "CÂMARA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRESIDÊNCIA", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Suprema Corte", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Suprema Corte", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Superior Tribunal de Justiça", "Comissão", "Conselho da Europa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Superior Tribunal de Justiça", "Comissão", "Conselho da Europa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Comissão de Veneza", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CDL", "Comissão de Veneza", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Mesa da Câmara dos Deputados", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Mesa da", "Câmara dos Deputados", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara", "Senado", "Câmara dos Deputados", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara", "Senado", "Câmara dos Deputados", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Juruá", "Del", "Rey", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Juruá", "Del", "Rey", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa do Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa do Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CRFB", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CRFB", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Casa do Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Casa do Congresso Nacional", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Congresso", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Congresso", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Senado Federal", "União", "Partido Progressista", "PP", "Partido Social Cristão", "PSC", "Solidariedade", "SD", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Senado Federal", "União", "Partido Progressista", "PP", "Partido Social Cristão", "PSC", "Solidariedade", "SD", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "União", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Câmara dos Deputados", "União", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Inglaterra", "Itália", "Saraiva", "1933", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Inglaterra", "França", "Itália", "Saraiva", "1933", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Martins Fontes", "Universidade de Virgínia", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Martins Fontes", "Universidade de Virgínia", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal judicial", "Forense Universitária", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Ibrasa", "São", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Câmara dos Lordes", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal judicial", "Forense Universitária", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Ibrasa", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Câmara dos Lordes", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Manole", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Manole", "Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Martins Fontes", "JUSTICE", "Suprema Corte", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "França", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Martins Fontes", "JUSTICE", "Southern", "Suprema Corte", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "França", "Bélgica", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "United", "Textile Workers Union", "Alabama", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "França", "Bélgica", "Martins Fontes", "Martins Fontes", "CORTE SUPREMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "United", "Textile Workers Union", "Alabama", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "França", "Bélgica", "Martins Fontes", "Martins Fontes", "CORTE SUPREMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema", "Forense Universitária", "Ibrasa", "corte Internacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Forense Universitária", "Ibrasa", "São", "corte Internacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ibrasa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ibrasa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Giuffrè", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Giuffrè", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara", "Câmara dos deputados", "Camara dos deputados", "Conselho Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara", "Câmara dos deputados", "Câmara", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Câmara", "Pleno do", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Câmara", "Câmara", "Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Câmara", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Câmara", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "CONGRESSO", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "CONGRESSO REVISOR", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Assembleia Nacional Constituinte", "Corte Internacional de Justiça", "CIJ", "CIJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Internacional de Justiça", "CIJ", "CIJ Recueil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Câmara dos Comuns", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Câmara dos Comuns", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ibrasa", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "Federal", "Ibrasa", "São", "Tribunal Constitucional Federal alemão", "Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Ministério Público", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "[UNK] Turma", "[UNK] Turma", "Ministério Público", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Suprema Corte norte - americana", "Estados Unidos", "Burle", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Suprema Corte norte - americana", "Estados Unidos", "Burle", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso", "Câmara", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso", "mesmo", "Câmara", "Saraiva", "1933", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Contas", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Contas", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado", "Câmara", "Primeira Turma", "Procuradoria", "Collor", "Partido Progressista", "Plenário", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Câmara", "Primeira Turma", "Procuradoria", "Collor", "Partido Progressista", "Plenário", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Lava", "companhia", "Vale do Rio Doce", "Vale S . A", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Lava", "companhia", "Vale do Rio Doce", "Vale S . A", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Presidência da República", "Presidência da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Presidência da República", "Presidência da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Congresso", "Congresso", "Câmara", "Congresso Nacional", "Câmara", "Senado", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Congresso", "Congresso", "Congresso", "Câmara", "Congresso Nacional", "Câmara", "Senado", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta Corte Suprema", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta Corte Suprema", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Plenário", "Congresso", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema Corte", "Congresso", "Corte Constitucional", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Congresso", "Corte Constitucional", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Congresso Nacional", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Congresso Nacional", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Assembleia Nacional Constituinte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Nacional Constituinte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Assembleia Nacional", "Parlamento Britânico", "Coroa Inglesa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Nacional Constituinte", "Parlamento", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "ON", "Baico Publishing", "NYU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Coroa britânica", "Baico Publishing", "NYU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "The", "Johns Hopkins University Press", "Baico Publishing", "NYU", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "The", "Johns Hopkins University Press", "Baico Publishing", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros Editores", "Del", "Rey", "Editora Revista dos Tribunais", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros Editores", "Del", "Rey", "Editora Revista dos Tribunais", "Coleção", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário desta Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "[UNK] Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Quartier Latin", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Quartier Latin", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Plenário", "Senado Federal", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Plenário", "Senado Federal", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Contas", "Senado", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas", "Senado", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado Federal", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado", "Senado Federal", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Partido Progressista", "PP", "Partido Social Cristão", "PSC", "Solidariedade", "SD", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Partido Progressista", "PP", "Partido Social Cristão", "PSC", "Solidariedade", "SD", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Renovar", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Renovar", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Quartier Latin", "Forense", "Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Quartier Latin", "Forense", "Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Quartier Latin", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Quartier Latin", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Malheiros", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Colex", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Colex", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Lumen Juris", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Lumen", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Assembleias Legislativas dos Estados", "Câmara Legislativa do Distrito Federal", "Quartier Latin", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Assembleias Legislativas dos Estados", "Câmara Legislativa do Distrito Federal", "Quartier Latin", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Forense", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "CÂMARA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara", "Câmara dos Deputados", "Senado", "Casa Legislativa", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Senado Federal", "Revista dos Tribunais", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara", "Câmara dos Deputados", "Senado", "Casa Legislativa", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Senado Federal", "Revista dos Tribunais", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Contas do Estado", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Contas do Estado", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Assembleia Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Assembleia Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Nacional Constituinte", "Tribunal", "Revista Brasileira de Estudos Políticos", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Nacional Constituinte", "Corte", "Tribunal Constitucional", "Revista Brasileira de Estudos Políticos", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Casa Legislativa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Casa Legislativa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Quartier Latin", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Quartier Latin", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Ministério Público", "Casa Legislativa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Casa Legislativa", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Casa Legislativa", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PP", "PARTIDO SOCIAL CRISTAO", "PSC", "SOLIDARIEDADE", "UNIÃO", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PP", "PSC", "UNIÃO", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Congresso", "Senado", "TSE", "Corte Constitucional alemã", "CDU", "/", "CSU", "Bundestag", "Partido Liberal", "SPD", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Congresso", "Senado", "TSE", "Corte Constitucional alemã", "CDU", "/", "CSU", "Bundestag", "Partido Liberal", "SPD", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Corte Constitucional alemã", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Constitucional alemã", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Universidade de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Revista", "Universidade de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Editora Revista dos Tribunais", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Câmara dos Deputados", "Senado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Editora Revista dos Tribunais", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Casa Legislativa", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Casa Legislativa", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "República", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Jornal Nacional", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Jornal Nacional", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Ministério Público", "ICP", "-", "Brasil", "Folha de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Folha de São Paulo", "Folha", "Procuradoria", "-", "Geral", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Folha de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Folha de São Paulo", "Folha", "Procuradoria", "-", "Geral", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Sérgio Machado", "Odebrecht", "JBS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Rio", "Sérgio Machado", "Odebrecht", "JBS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Tribunal de São Paulo", "Receita Federal", "Tribunal Regional de São Paulo", "[UNK] Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Câmara de Gás", "World Trade Center", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Tribunal de São Paulo", "Receita Federal", "Tribunal Regional de São Paulo", "[UNK] Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Câmara de Gás", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Exército", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário do Supremo", "Procuradoria", "Polícia Federal", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Exército", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário do Supremo", "Procuradoria", "Polícia Federal", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Freitas Bastos", "Briguiet", "Joseph", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Freitas Bastos", "Briguiet", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Reino", "Canadá", "Reino", "Butterworth", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Reino Unido", "Canadá", "Reino", "Butterworth", "Reino Unido", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "“ House of Commons", "União", "Parlamento Europeu", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "parlamento", "“", "House of Commons", "União", "Parlamento Europeu", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Constitucional da França", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Constitucional da França", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Parlamento Federal", "Parlamento Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Câmara", "Congresso Nacional", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara", "Congresso Nacional", "Câmara", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Saraiva", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Tribunal Pleno", "Saraiva", "Freitas Bastos", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Tribunal Pleno", "Saraiva", "Freitas Bastos", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "RT", "Senado", "Brasília", "Senado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RT", "Senado", "Senado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Assembleia Legislativa de Rondônia", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Assembleia Legislativa de Rondônia", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "Câmara ”", "Conselho de Ética", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Câmara ”", "Conselho de Ética", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho de Ética do Senado", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho de Ética do Senado", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Zero", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Zero Hora", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso", "F", ". Briguiet", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso", "”", "F", ".", "Briguiet", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara", "Segunda Turma", "Senado", "Segunda Turma", "Senado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara", "Segunda Turma", "Senado", "Segunda Turma", "Senado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Atlas", "Parlamento Europeu", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Atlas", "Parlamento Europeu", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Constitucional", "Itália", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Constitucional", "Itália", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Casa do parlamento", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Câmara dos Deputados", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Primeira Turma", "Câmara dos Deputados", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Congresso", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Pleno", "Plenário", "Senado Federal", "Câmara dos Deputados", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Pleno", "Plenário", "Senado Federal", "Câmara dos Deputados", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Mesa da Casa Legislativa", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "Presidência da República", "Partido da Social Democracia Brasileira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Presidência", "Partido da Social Democracia Brasileira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado da República", "Casa Legislativa", "Senado", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado da República", "Casa Legislativa", "Senado", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Governo Provisório da República", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Governo Provisório da República", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Federação", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Nacional Constituinte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Imprensa Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "José Olympio Editora", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Imprensa Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "José Olympio Editora", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Municipal do Distrito Federal", "Livraria Francisco Alves", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Municipal do Distrito Federal", "Livraria Francisco Alves", "União", "Conselho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Suprema Corte", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Suprema Corte", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Parlamento", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Parlamento", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Atlas", "RT", "Atlas", "Celso Bastos Editor", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Atlas", "Atlas", "Celso Bastos Editor", "Supremo", "Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Renovar", "Atlas", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Renovar", "Celso Bastos Editor", "Atlas", "Saraiva", "Celso Bastos Editor", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Corte Suprema", "Supremo Tribunal da Constituição", "Universidade de Coimbra", "Almedina", "TC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Corte Suprema", "Supremo Tribunal da Constituição", "Universidade de Coimbra", "Almedina", "TC", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema Corte dos Estados Unidos da América", "United", "Arizona", "United", "Supremo Tribunal Federal", "Freitas Bastos", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte dos Estados Unidos da América", "United", "Supremo Tribunal Federal", "Freitas Bastos", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Nacional Constituinte", "Suprema Corte", "Fundação Casa de Rui Barbosa", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Nacional Constituinte", "Suprema Corte", "Fundação Casa de Rui Barbosa", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Revista de Direito Renovar", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Corte Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso 23", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso", "23", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Plenário desta Corte Suprema", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "CÂMARA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "PRESIDÊNCIA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Plenário desta Corte Suprema", "CÂMARA DOS DEPUTADOS", "CÂMARA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Estado Democrático da República", "Corte Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Nacional de Justiça", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário desta Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "[UNK] Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Congresso Nacional", "Ministério da Justiça", "DIN", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Congresso Nacional", "Ministério da Justiça", "DIN", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "União", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "União", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Forense", "Malheiros", "Forense", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Forense", "Malheiros", "Forense", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Assembleia Constituinte da República", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Constituinte da República", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Corte Suprema", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Quartier Latin", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Quartier Latin", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Método", "Atlas", "JusPODIVM", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Método", "Atlas", "JusPODIVM", "Marcial Pons", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Partidos Progressista", "PP", "Social Cristão", "PSC", "Solidariedade", "SD", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Partidos Progressista", "PP", "Social Cristão", "PSC", "Solidariedade", "SD", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado Federal", "Câmara dos Deputados", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado Federal", "Câmara dos Deputados", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria Geral da República", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Presidência da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria Geral da República", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Presidência da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "República Democrática .", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "República", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "/", "Almedina", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "/", "Almedina", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros Editores", "Congresso Constituinte", "Supremo Tribunal", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros Editores", "Congresso Constituinte originário", "Supremo Tribunal", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Casa Legislativa", "Estados Unidos da América", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Casa Legislativa", "Estados Unidos da América", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "França", "Alemanha", "Argentina", "Itália", "Espanha", "Brasil", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "França", "Alemanha", "Argentina", "Itália", "Espanha", "Brasil", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros Editores", "Livraria Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros Editores", "Livraria Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros Editores", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros Editores", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Forense", "Suprema Corte dos Estados Unidos da América", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal", "Forense", "Suprema Corte dos Estados Unidos da América", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema Corte", "Forense", "Ministério Público", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Ministério Público", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "/", "Almedina", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "West Publishing Co .", "Suprema Corte americana", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "West Publishing Co .", "Suprema Corte americana", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Saraiva", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Assembleia Legislativa de Rondônia", "Ministério Público Federal", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Legislativa de Rondônia", "Ministério Público Federal", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Livraria Almedina", "Editora Jus Podivm", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Coimbra", "Livraria Almedina", "Editora Jus Podivm", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia", "Malheiros Editores", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia", "Malheiros Editores", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Malheiros Editores", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros Editores", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo", "Supremo Tribunal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo", "Supremo Tribunal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Presidência da República", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Presidência da República", "Supremo", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Senado Federal", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Senado Federal", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Senado", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda", "Segunda Turma", "Primeira", "Segunda", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda", "Segunda Turma", "Primeira", "Segunda", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Casa Legislativa", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Congresso", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Congresso Nacional", "Câmara", "Senado", "Congresso", "Primeira Turma", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Câmara", "Senado", "Congresso", "Primeira Turma", "Parlamento", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Senado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Casa Legislativa", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Casa Legislativa", "Supremo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Casa Legislativa", "Supremo", "Casa Legislativa", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Distrito Federal", "Senado", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Distrito Federal", "Senado", "Câmara", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PP", "PARTIDO SOCIAL CRISTAO", "PSC", "UNIÃO", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "Partido Progressista", "PP", "Senado Federal", "Senado Federal", "Câmara dos Deputados", "Congresso Nacional", "União", "Plenário", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "PARTIDO PROGRESSISTA", "PP", "PARTIDO SOCIAL CRISTAO", "PSC", "UNIÃO", "CONGRESSO NACIONAL", "UNIÃO", "Partido Progressista", "PP", "Senado Federal", "Senado Federal", "Câmara dos Deputados", "Congresso Nacional", "União", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "ALESSANDRO MARTELLO PANNO", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Alexandre de Moraes", "Aristides Junqueira Alvarenga", "Hugo Souto Kalil", "Evandro Gussi", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Alexandre de Moraes", "Aristides Junqueira Alvarenga", "Hugo Souto Kalil", "Evandro Gussi", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "ALESSANDRO MARTELLO", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "ALESSANDRO MARTELLO PANNO", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "EDSON FACHIN", "Rogerio Schietti Cruz", "Teori Zavascki", "Rogerio Schietti Cruz", "Teori Zavascki", "Renan Calheiros", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Renato Oliveira Ramos", "José Jorge", "Renan Calheiros", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "Renato Oliveira Ramos", "José Jorge", "Fábio Medina Osório", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Andrea de Quadros Dantas Echeverria", "Fábio Medina Osório", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Andrea de Quadros Dantas Echeverria", "EDSON FACHIN", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "EDSON FACHIN", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "EDSON FACHIN", "CELSO DE MELLO", "Celso de Mello", "CELSO DE MELLO", "Celso de Mello", "EDSON FACHIN", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "EDSON FACHIN", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Luiz Antônio Câmara", "Eugênio Pacelli de Oliveira", "Luiz Antônio Câmara", "Eugênio Pacelli de Oliveira", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Celso de Mello", "Sepúlveda", "Celso de Mello", "Sepúlveda", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Aristides Junqueira Alvarenga", "Hugo Souto Kalil", "Evandro Gussi", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "ALEXANDRE DE MORAES", "Aristides Junqueira Alvarenga", "Hugo Souto Kalil", "Evandro Gussi", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RUY BARBOSA", "BLACKSTONE", "BRUNIALTI", "THOMAZ JEFFERSON", "EDSON FACHIN", "RUY BARBOSA", "BLACKSTONE", "BRUNIALTI", "THOMAZ JEFFERSON", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "FRANÇOIS RIGAUX", "FRANÇOIS RIGAUX", "HENRY ABRAHAM", "Leanerd Hand", "FRANÇOIS RIGAUX", "FRANÇOIS RIGAUX", "HENRY ABRAHAM", "Leanerd Hand", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSCOE POUND", "GARY SLAPPER", "DAVID KELLY", "LORD BINGHAM", "ROSCOE", "GARY SLAPPER", "DAVID KELLY", "LORD BINGHAM", "ALEXANDRE DE MORAES", "GARY SLAPPER", "TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR .", "TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR", "LORD WOOLF", "GARY SLAPPER , DAVID KELLY", "GARY SLAPPER", "TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR .", "TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR", "LORD WOOLF", "GARY SLAPPER , DAVID KELLY", "ALEXANDRE DE MORAES", "FRANÇOIS RIGAUX", "JUSTICE BENJAMIN CARDOSO", "FRANÇOIS RIGAUX", "JUSTICE BENJAMIN CARDOSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "FRANÇOIS RIGAUX", "Frankfurt", "FRANÇOIS RIGAUX", "JOHN LOCKE", "JOSEPH M . BESSETTE", "FRANÇOIS RIGAUX", "FRANÇOIS RIGAUX", "JOHN LOCKE", "JOSEPH M . BESSETTE", "ALEXANDRE DE MORAES", "R", ". GOLDWIN , W . SCHAMBRA", "ROSCOE POUND", "FRANÇOIS RIGAUX", "R", ".", "GOLDWIN , W . SCHAMBRA", "ROSCOE POUND", "FRANÇOIS RIGAUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSCOE POUND", "PAOLO BISCARETTI DI RUFIA", "ROSCOE POUND", "PAOLO BISCARETTI DI RUFIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "Guilherme", "Maria", "II", "Guilherme III", "Maria", "II", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALCINO PINTO FALCÃO", "ALCINO PINTO FALCÃO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RUY BARBOSA", "OLIVEIRA RIBEIRO", "RUY BARBOSA", "OLIVEIRA RIBEIRO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "SAMPAIO COSTA", "SAMPAIO COSTA", "SAMPAIO COSTA", "SAMPAIO COSTA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "NELSON JOBIM", "NELSON JOBIM", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "COKE", "ROSCOE POUND", "COKE", "ROSCOE POUND", "ALEXANDRE DE MORAES", "HOWARD D . FISCHER", "HOWARD D . FISCHER", "ALEXANDRE DE MORAES", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "RUY BARBOSA", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "RUY BARBOSA", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "Fachin", "Rosa", "Cármen", "GILMAR MENDES", "Fachin", "Hesse", "Rosa", "Cármen", "ALEXANDRE DE MORAES", "Teori", "Renan Calheiros", "Fux", "Teori", "Teori", "Renan Calheiros", "Fux", "Teori", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "GILMAR MENDES", "Rosa", "Celso", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "GILMAR MENDES", "Rosa", "Celso", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Moreira Alves", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Moreira Alves", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "José Paulo Sepúlveda Pertence", "Luiz Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "José Paulo Sepúlveda Pertence", "Luiz Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "ROBERTO BARROSO", "Luiz Edson Fachin", "Luiz Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Luiz Edson Fachin", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Edson Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Edson Fachin", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Edson Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Fachin", "Luiz Edson Fachin", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Fachin", "Luiz Edson Fachin", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Edson Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Edson Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Grace Mendonça", "Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Grace Mendonça", "Fachin", "Luiz Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ROBERTO BARROSO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso", "ROBERTO BARROSO", "CÁRMEN LÚCIA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Teori Zavascki", "Luiz Edson Fachin", "Teori", "Teori", "CÁRMEN LÚCIA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Teori Zavascki", "Luiz Edson Fachin", "Teori", "Teori", "ROBERTO BARROSO", "Teori", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Teori", "Eduardo Cunha", "Eduardo Cunha", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Alexandre de Moraes", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Alexandre de Moraes", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Teori Zavascki", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Alexandre de Moraes", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Alexandre de Moraes", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "Teori Zavascki", "LUIZ FUX", "ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Edson Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Edson Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "ROBERTO BARROSO", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "ROBERTO BARROSO", "Carlos Ayres Britto", "Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carlos Ayres Britto", "Fachin", "Alexandre de Moraes", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Edson Fachin", "DIAS TOFFOLI", "Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Luiz Edson Fachin", "Rosa Weber", "Luiz Edson Fachin", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Alexandre", "Marco Aurélio", "Alexandre", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "MAINGOT ,", "Joseph", "DEHLER ,", "David", "REDDY , Karthik", "SCHULARICK , Moritz", "SKRETA , Vasiliki", "MAINGOT", "Joseph", "DEHLER ,", "David", "REDDY ,", "Karthik", "SCHULARICK , Moritz", "SKRETA , Vasiliki", "ROSA WEBER", "José Afonso da Silva", "WIGLEY , Simon", "MAINGOT ,", "Joseph", "DEHLER ,", "David", "REDDY ,", "Karthik", "SCHULARICK ,", "Moritz", "SKRETA ,", "Vasiliki", "José Afonso da Silva", "WIGLEY , Simon", "MAINGOT ,", "Joseph", "DEHLER ,", "David", "REDDY , Karthik", "SCHULARICK , Moritz", "SKRETA ,", "Vasiliki", "ROSA WEBER", "Raul Machado Horta", "Pergolesi e", "Crosa", "Raul Machado Horta", "SILVA , José Afonso da", "HORTA , Raul Machado", "HORTA , Raul Machado", "CLÈVE ,", "Clèmerson Merlin", "BARROSO , Luís Roberto", "Raul Machado Horta", "Pergolesi", "Crosa", "Raul Machado Horta", "SILVA , José Afonso da", "HORTA , Raul Machado", "HORTA , Raul Machado", "CLÈVE ,", "Clèmerson Merlin", "BARROSO , Luís Roberto", "ROSA WEBER", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "ROSA WEBER", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Fachin", "Celso de Mello", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Fachin", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "CAPEZ , Rodrigo", "CAPEZ , Rodrigo", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Aristides Junqueira", "LUIZ FUX", "Aristides Junqueira", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "Piero Calamandrei", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "Piero Calamandrei", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Fux", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Fux", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Fábio Machado de Almeida Delmanto", "Fábio Machado de Almeida Delmanto", "DIAS TOFFOLI", "Gustavo Badaró", "DELMANTO , Fábio Machado de Almeida", "Gustavo Badaró", "DELMANTO , Fábio Machado de Almeida", "DIAS TOFFOLI", "CAPEZ , Rodrigo", "MENDONÇA , Andrey Borges de", "NUCCI , Guilherme de Souza", "SANGUINÉ , Odone", "CAPEZ , Rodrigo", "MENDONÇA , Andrey Borges de", "NUCCI , Guilherme de Souza", "SANGUINÉ , Odone", "DIAS TOFFOLI", "CAPEZ , Rodrigo", "CAPEZ , Rodrigo", "DIAS TOFFOLI", "Robert Alexy", "Celso de Mello", "ALEXY , Robert", "Virgílio Afonso da Silva", "Robert Alexy", "Celso de Mello", "ALEXY , Robert", "Virgílio Afonso da Silva", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "Nicolas Gonzalez - Cuellar Serrano", "Maurício Zanoide de Moraes", "Celso de Mello", "Nicolas Gonzalez - Cuellar Serrano", "Maurício Zanoide de Moraes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Virgílio Afonso da Silva", "CAPEZ , Rodrigo", "Virgílio Afonso da Silva", "CAPEZ", "DIAS TOFFOLI", "Carlos Maximiliano", "MAXIMILIANO , Carlos", "Carlos Maximiliano", "MAXIMILIANO , Carlos", "DIAS TOFFOLI", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "DIAS TOFFOLI", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "DIAS TOFFOLI", "Pontes de Miranda", "Teori Zavascki", "PONTES DE MIRANDA", "Francisco Antônio", "Pontes de Miranda", "Teori Zavascki", "PONTES DE MIRANDA", "Francisco Antônio", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "José Afonso da Silva", "SILVA , José Afonso", "José Afonso da Silva", "SILVA , José Afonso", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "CAPEZ , Rodrigo", "CAPEZ , Rodrigo", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "Eduardo Cunha", "MARCO AURÉLIO", "Eduardo Cunha", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "Eduardo Cunha", "MARCO AURÉLIO", "Eduardo Cunha", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "ALESSANDRO MARTELLO PANNO", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "GILMAR MENDES", "Peter Häberle", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "ALESSANDRO MARTELLO PANNO", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "GILMAR MENDES", "Peter Häberle", "GILMAR MENDES", "Celso", "Fux", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "Voßkuhle", "GILMAR MENDES", "Celso", "Fux", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "Voßkuhle", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Teori", "Zavascki", "Teori Zavascki", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Reinstein", "Silverglate", "1973", "Reinstein", "Silverglate", "Reinstein", "Silverglate", "Reinstein", "Silverglate", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Rui Barbosa", "Campell Black", "Rui Barbosa", "Campell Black", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Lewandowski , Enrique Ricardo", "Nelson Nery Junior", "Rosa Maria de Andrade Nery", "NERY Junior , Nelson", "Lewandowski , Enrique Ricardo", "Nelson Nery Junior", "Rosa Maria de Andrade Nery", "NERY Junior , Nelson", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Nery Junior", "Rosa Maria de Andrade Nery", "Nery Junior ,", "Rosa Maria de Andrade Nery", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "Toffoli", "Barroso", "Eduardo Cunha", "Lauro Jardim", "Raquel Dodge", "Teori", "GILMAR MENDES", "Toffoli", "Barroso", "Eduardo Cunha", "Lauro Jardim", "Raquel Dodge", "Teori", "Teori", "Raquel", "Janot", "Celso", "Alexandre", "Teori", "Raquel", "Janot", "Celso", "Alexandre", "Vera Magalhães", "Carlinhos", "Vera Magalhães", "Carlinhos Cachoeira", "Marcelo Miller", "Fernanda Tórtima", "Marcelo Miller", "Marcelo Miller", "Fernanda Tórtima", "Marcelo Miller", "Renan", "Mazloum", "Haddad", "Fux", "Fachin", "Renan", "Mazloum", "Haddad", "Fux", "Fachin", "Luís Greco", "Luís Greco", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Araújo Castro", "GILMAR MENDES", "Araújo Castro", "GILMAR MENDES", "CASTRO , Araújo", "Barbalho", "BARBALHO , João U . C", "Jefferson", "JEFFERSON , Thomas", "CASTRO , Araújo", "Barbalho", "BARBALHO , João U . C", "Jefferson", "JEFFERSON , Thomas", "Joseph Milligan", "GILMAR MENDES", "MAY , Thomas Erskine", "MAY , Thomas Erskine", "GILMAR MENDES", "Damian Green", "Damian Green", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Assis Mendonça", "Aachen", "Assis Mendonça ,", "Aachen", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "BRANCO , Paulo Gustavo Gonet", "MENDES , Gilmar", "BRANCO , Paulo Gustavo Gonet", "BRANCO , Paulo Gustavo Gonet", "MENDES ,", "Gilmar", "BRANCO ,", "Paulo Gustavo Gonet", "GILMAR MENDES", "Celso de Mello", "Ruy Barbosa", "BARBOSA , Ruy", "Homero Pires", "Araújo Castro", "CASTRO , Araújo", "Pontes de Miranda", "Celso de Mello", "Ruy Barbosa", "BARBOSA , Ruy", "Homero Pires", "Araújo Castro", "CASTRO , Araújo", "Pontes de Miranda", "GILMAR MENDES", "THOMAS JEFFERSON", "PONTES DE MIRANDA", "Pimenta Bueno", "SÃO VICENTE , José Antônio Pimenta Bueno", "Pimenta Bueno", "SÃO", "VICENTE , José Antônio Pimenta Bueno", "THOMAS JEFFERSON", "PONTES DE MIRANDA", "Pimenta Bueno", "SÃO VICENTE , José Antônio Pimenta Bueno", "Pimenta Bueno", "SÃO", "GILMAR MENDES", "Jair Bolsonaro", "Ricardo Lewandowski", "Jair Bolsonaro", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Pedro Passos", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Pedro Passos", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "Edson Fachin", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "Edson Fachin", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "Teori Zavascki", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "Edson Fachin", "Marco Aurélio", "Eduardo Cunha", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "Teori Zavascki", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "Edson Fachin", "Marco Aurélio", "Eduardo Cunha", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "GILMAR MENDES", "Eduardo Cunha", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "Edson Fachin", "Rocha Loures", "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "Eduardo Cunha", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "Edson Fachin", "Rocha Loures", "Aécio Neves", "Aécio Neves", "Rocha Loures", "GILMAR MENDES", "Douglas Fischer", "FISCHER , Douglas", "Rodrigo Octavio", "Paulo Vianna", "Douglas Fischer", "FISCHER , Douglas", "Rodrigo Octavio", "Paulo Vianna", "GILMAR MENDES", "OCTAVIO , Rodrigo", "VIANNA , Paulo", "OCTAVIO , Rodrigo", "VIANNA , Paulo", "GILMAR MENDES", "Remi Abreu Trinta", "Néri da Silveira", "Teori Zavascki", "Delcídio do Amaral", "Teori Zavascki", "Remi Trinta", "Delcídio do Amaral", "Teori Zavascki", "Remi Abreu Trinta", "Néri da Silveira", "Teori Zavascki", "Delcídio do Amaral", "Teori Zavascki", "Remi Trinta", "Delcídio do Amaral", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "Pacelli", "PACELLI , Eugênio", "Pacelli", "PACELLI , Eugênio", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "GILMAR MENDES", "Eduardo Cunha", "Teori Zavascki", "Eduardo", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Celso Jacob", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Celso Jacob", "Edson Fachin", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Gilmar", "Toffoli", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "Alexandre", "Toffoli", "Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Gilmar", "Toffoli", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "Alexandre", "Toffoli", "Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Fachin", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "Fachin", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "Alexandre", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "Alexandre", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "Gilmar", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "Gilmar", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "Lewandowski", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "Lewandowski", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Teori Zavascki", "Decano", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "Teori Zavascki", "Decano", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "Rui Barbosa", "EDSON FACHIN", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Rui Barbosa", "EDSON FACHIN", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Edson Fachin", "MARCO AURÉLIO", "Edson Fachin", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Aécio Neves", "Dias Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "Aécio Neves", "Dias Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Edson Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Edson Fachin", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "Campos Salles", "Campos Salles", "Campos Salles", "CELSO DE MELLO", "Campos Salles", "Campos Salles", "Campos Salles", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "Ruy", "Ruy", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "PRUDENTE", "LUCIO DE MENDONÇA", "RUI BARBOSA", "RUI BARBOSA", "RODRIGO OCTAVIO", "LUCIO DE MENDONÇA", "RUI BARBOSA", "RUI BARBOSA", "RODRIGO OCTAVIO", "CELSO DE MELLO", "PEDRO LESSA", "PEDRO LESSA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDER HAMILTON", "ALEXANDER HAMILTON", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "OSWALDO LUIZ PALU", "RITINHA ALZIRA STEVENSON", "TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR .", "MARIA HELENA DINIZ", "ANDRÉ RAMOS TAVARES", "CLÈMERSON MERLIN CLÈVE", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "OSWALDO LUIZ PALU", "RITINHA ALZIRA STEVENSON", "TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR .", "MARIA HELENA DINIZ", "ANDRÉ RAMOS TAVARES", "CLÈMERSON MERLIN CLÈVE", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "Peter Häberle", "GUSTAVO BINENBOJM ,", "ANDRÉ RAMOS TAVARES", "Celso Bastos", "ALEXANDRE DE MORAES", "DAMARES MEDINA", "GILMAR MENDES", "Celso Bastos", "INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO", "Peter", "Peter Häberle", "GUSTAVO BINENBOJM", "ANDRÉ RAMOS TAVARES", "ALEXANDRE DE MORAES", "DAMARES MEDINA", "GILMAR MENDES", "INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO", "Peter", "CELSO DE MELLO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "CELSO DE MELLO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "J", ".", "J . GOMES CANOTILHO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "J", ".", "J . GOMES CANOTILHO", "CELSO DE MELLO", "William Rehnquist", "CÁRMEN LÚCIA", "FRANCISCO CAMPOS", "William Rehnquist", "CÁRMEN LÚCIA", "FRANCISCO CAMPOS", "CELSO DE MELLO", "RUI BARBOSA", "Pinheiro Machado", "RUI BARBOSA", "Pinheiro Machado", "CELSO DE MELLO", "TEORI ALBINO ZAVASCKI", "TEORI ALBINO ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "CELSO DE MELLO", "Eduardo Cunha", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "Eduardo Cunha", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "Geraldo Ataliba", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "Geraldo Ataliba", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "TEORI ZAVASCKI", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "CELSO DE MELLO", "Roberto Barroso", "TEORI ZAVASCKI", "JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO", "Roberto Barroso", "TEORI ZAVASCKI", "JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO", "CELSO DE MELLO", "JOSAPHAT MARINHO", "PAULO DE LACERDA", "JOSAPHAT MARINHO", "PAULO DE LACERDA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "WILSON ACCIOLI", "JOSÉ AFONSO DA SILVA", "MARCELO CAETANO", "GERALDO ATALIBA", "CELSO DE MELLO", "WILSON ACCIOLI", "JOSÉ AFONSO DA SILVA", "MARCELO CAETANO", "GERALDO ATALIBA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "JOÃO BARBALHO", "CELSO DE MELLO", "JOÃO BARBALHO", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "RODRIGO CAPEZ", "RODRIGO CAPEZ", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ANDREY BORGES DE MENDONÇA", "MARCELLUS POLASTRI", "RENATO BRASILEIRO DE LIMA", "NEREU JOSÉ GIACOMOLLI", "ROBERTO BARROSO", "ANDREY BORGES DE MENDONÇA", "MARCELLUS POLASTRI", "RENATO BRASILEIRO DE LIMA", "NEREU JOSÉ GIACOMOLLI", "ROBERTO BARROSO", "CELSO DE MELLO", "Hely Lopes Meirelles", "Celso Lafer", "Hely Lopes Meirelles", "Celso Lafer", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Edson Fachin", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Edson Fachin", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Montesquieu", "Montesquieu", "CÁRMEN LÚCIA", "Piero Calamandrei", "Piero Calamandrei", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Canotilho", "Canotilho , J . J . Gomes", "Mendes , Gilmar F .", "Sarlet , Ingo W .", "Streck , Lênio L .", "José Afonso da Silva", "Canotilho", "Canotilho ,", "J . J . Gomes", "Mendes , Gilmar F .", "Sarlet ,", "Ingo W .", "Streck , Lênio L .", "José Afonso da Silva", "CÁRMEN LÚCIA", "Da Silva , José Afonso", "Da", "Silva", "José Afonso", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "CÁRMEN", "Canotilho , J . J . Gomes", "Mendes , Gilmar F .", "Sarlet , Ingo W .", "Streck , Lênio L .", "Canotilho , J . J . Gomes", "Mendes ,", "Gilmar F .", "Sarlet ,", "Ingo W .", "Streck , Lênio L .", "CÁRMEN LÚCIA", "Paulo Bonavides", "Savigny", "Paulo Bonavides", "Savigny", "CÁRMEN LÚCIA", "Nawiasky", "Carbone", "Somlo", "Felice Battaglia", "Bonavides ,", "Paulo", "Joaquim Gomes Canotilho", "Canotilho , J . J . G", "Nawiasky", "Carbone", "Somlo", "Felice Battaglia", "Bonavides ,", "Paulo", "José Joaquim Gomes Canotilho", "Canotilho , J . J . G", "CÁRMEN LÚCIA", "Carlos Maximiliano", "Maximiliano , Carlos", "Paulo Bonavides", "Buckhardt", "Windscheid", "Carlos Maximiliano", "Maximiliano , Carlos", "Paulo Bonavides", "Buckhardt", "Windscheid", "CÁRMEN LÚCIA", "Bonavides ,", "Paulo", "Bonavides ,", "Paulo", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "CARLOS MAXIMILIANO", "MARCELO CAETANO", "Celso de Mello", "CARLOS MAXIMILIANO", "MARCELO CAETANO", "CÁRMEN LÚCIA", "CASTRO NUNES", "OSWALDO TRIGUEIRO", "RUI BARBOSA", "Homero Pires", "JOHN MARSHALL", "WILLOUGHBY", "JAMES MADISON", "JOÃO BARBALHO", "MARSHALL", "CASTRO NUNES", "OSWALDO TRIGUEIRO", "RUI BARBOSA", "Homero Pires", "JOHN MARSHALL", "WILLOUGHBY", "JAMES MADISON", "JOÃO BARBALHO", "MARSHALL", "CÁRMEN LÚCIA", "Carlos Maximiliano", "Carlos Maximiliano", "CÁRMEN LÚCIA", "Maximiliano , Carlos", "Maximiliano , Carlos", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Canotilho , J . J . Gomes", "Mendes , Gilmar F .", "Sarlet , Ingo W .", "Streck , Lênio L .", "Canotilho", "Canotilho , J . J . Gomes", "Mendes , Gilmar F .", "Sarlet , Ingo W .", "Streck , Lênio L .", "Canotilho", "CÁRMEN LÚCIA", "Canotilho , J . J . Gomes", "Mendes ,", "Gilmar F .", "Sarlet , Ingo W .", "Streck , Lênio L .", "Canotilho , J . J . Gomes", "Mendes , Gilmar F", "Sarlet , Ingo W .", "Streck , Lênio L .", "CÁRMEN LÚCIA", "Black", "BLACK , Henry Campbell", "Black", "BLACK , Henry Campbell", "CÁRMEN LÚCIA", "Ruy Barbosa", "Geraldo Ataliba", "Ruy Barbosa", "Geraldo Ataliba", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN", "LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "RECASÉNS SICHES", "RECASÉNS SICHES", "CÁRMEN LÚCIA", "SICHES , Luis Recaséns", "Cármen Lúcia", "SICHES , Luis Recaséns", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "José Joaquim Gomes Canotilho", "Guastini", "José Joaquim Gomes Canotilho", "Guastini", "CÁRMEN LÚCIA", "Canotilho , J . J . G", "Fernandes , Bernado Gonçalves", "Paulo Bonavides", "Canotilho , J . J . G", "Fernandes , Bernado Gonçalves", "Paulo Bonavides", "CÁRMEN LÚCIA", "Konrad Hesse", "Bonavides ,", "Paulo", "José Afonso da Silva", "Konrad Hesse", "Bonavides , Paulo", "José Afonso da Silva", "CÁRMEN LÚCIA", "Da Silva , José Afonso", "Da", "Silva , José Afonso", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "Alexandre", "Gilmar", "Lewandowski", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "Alexandre", "Gilmar", "Lewandowski", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Floriano Peixoto", "CELSO DE MELLO", "Floriano Peixoto", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Floriano Peixoto", "CELSO DE MELLO", "Floriano Peixoto", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Toffoli", "Gilmar", "Lewandowski", "ALEXANDRE DE MORAES", "Toffoli", "Gilmar", "Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "Alexandre", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "Marco Aurélio", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "Alexandre", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "Marco Aurélio", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "Fachin", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "Fachin", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "Toffoli", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Fachin", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Fachin", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "Fachin", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "Fachin", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Celso de Mello", "Alexandre de Morais", "Toffoli", "Gilmar Mendes", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Celso de Mello", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Celso de Mello", "Alexandre de Morais", "Toffoli", "Gilmar Mendes", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Celso de Mello", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Fux", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Fux", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EDSON FACHIN", "Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EDSON FACHIN", "Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Toffoli", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Toffoli", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "Alexandre", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "Alexandre", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Toffoli", "Alexandre de Moraes", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Toffoli", "Alexandre de Moraes", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Edson Fachin", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Fachin", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Edson Fachin", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Fachin", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "Fachin", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "Fachin", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO ”", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "Celso", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "LUIZ FUX", "Celso", "Marco Aurélio", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "Celso", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "Celso", "Marco Aurélio", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "Celso", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "Rosa Weber", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "Rosa Weber", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "Celso de Mello", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES .", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Rosa Weber", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROSA WEBER", "Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROSA WEBER", "Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "ALESSANDRO MARTELLO PANNO", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Alexandre de Moraes", "Aristides Junqueira Alvarenga", "Hugo Souto Kalil", "Evandro Gussi", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Raquel Elias Ferreira Dodge", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO MARTINS JÚNIOR", "ALESSANDRO MARTELLO PANNO", "TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Alexandre de Moraes", "Aristides Junqueira Alvarenga", "Hugo Souto Kalil", "Evandro Gussi", "Grace Maria Fernandes Mendonça", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Raquel Elias Ferreira Dodge", "Doralúcia das Neves Santos" ], "TEMPO": [ "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de outubro de 1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de outubro de 1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "05", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "05", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "05", ".", "2016", "08", ".", "06", ".", "2016", "09", ".", "06", ".", "2016", "17", ".", "06", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "05", ".", "2016", "08", ".", "06", ".", "2016", "09", ".", "06", ".", "2016", "17", ".", "06", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "06", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "06", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "06", ".", "2016", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "06", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "09", ".", "2017", "05", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "09", ".", "2017", "05", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "10", ".", "2017", "06", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "10", ".", "2017", "06", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de maio de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de maio de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "-", "10", "-", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "-", "10", "-", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "02", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "02", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "9", ".", "2013", "02", ".", "05", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "9", ".", "2013", "02", ".", "05", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05 de outubro de 1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "05 de outubro de 1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de dezembro de 1940", "2011", "2011", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de dezembro de 1940", "2011", "2011", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "04", ".", "93", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "04", ".", "93", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "1978", "1976", "novembro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "1978", "1976", "novembro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "2007", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "2007", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "1917", "5 de outubro de 1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "1917", "5 de outubro de 1988", "1921", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "1986", "1976", "24", "/", "08", "/", "2001", "1986", "1976", "24", "/", "08", "/", "2001", "1976", "24", "/", "08", "/", "2001", "1976", "24", "/", "08", "/", "2001", "1970", ".", "17", "/", "9", "/", "1787", "23 de junho de 1789", "24", "/", "08", "/", "2001", "1970", "17", "/", "9", "/", "1787", "23 de junho de 1789", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "/", "1824", "24", "/", "08", "/", "2001", "1965", "25", "/", "3", "/", "1824", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "2", "/", "1891", "1914", "5", "/", "6", "/", "1914", "16", "/", "7", "/", "1934", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "2", "/", "1891", "1914", "5", "/", "6", "/", "1914", "16", "/", "7", "/", "1934", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "11", "/", "1937", "1946", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "11", "/", "1937", "1946", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "7", "/", "1964", "1956", "24", "/", "9", "/", "1956", "1967", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "7", "/", "1964", "1956", "24", "/", "9", "/", "1956", "1967", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "1969", "13", "/", "10", "/", "1978", "17", "/", "10", "/", "1969", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "1969", "13", "/", "10", "/", "1978", "17", "/", "10", "/", "1969", "24", "/", "08", "/", "2001", "1993", "/", "1994", "1994", "17", "/", "1", "/", "1994", "2001", "20", "/", "12", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1993", "/", "1994", "1994", "17", "/", "1", "/", "1994", "2001", "20", "/", "12", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1994", "1995", "3 de fevereiro de 1994", "15 de fevereiro de 1995", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "1994", "1995", "3 de fevereiro de 1994", "15 de fevereiro de 1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", "/", "2", "/", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", "/", "2", "/", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1976", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "1976", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", "/", "2", "/", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", "/", "2", "/", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de junho de 2016", "6 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de junho de 2016", "6 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "October", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "October", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "2010", "October", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "2010", "October", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "1995", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "1995", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "10", "17", "/", "3", "/", "15", "21", ".", "10", ".", "2016", "10", ".", "10", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "10", "17", "/", "3", "/", "15", "21", ".", "10", ".", "2016", "10", ".", "10", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "10", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "10", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "10", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "2011", "2014", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "2011", ".", "2014", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "4", "/", "91", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "4", "/", "91", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1967", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "06", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "06", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1985", "jan", ".", "/", "jul", ".", "1985", "24", "/", "08", "/", "2001", "1985", "jan", ".", "/", "jul", ".", "1985", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1973", "1973", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "9 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "9 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "maio", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "maio", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho", "2 de março", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de março", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1941", "1924", "8", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1941", "1924", "8", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1917", "24", "/", "08", "/", "2001", "1917", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "9", ".", "2017", "27", ".", "9", ".", "2008", "3", ".", "12", ".", "2008", "30", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "9", ".", "2017", "27", ".", "9", ".", "2008", "3", ".", "12", ".", "2008", "30", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "[UNK]", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", ".", "2", ".", "1991", "1933", "1941", "24", "/", "08", "/", "2001", "[UNK]", ".", "2", ".", "1991", "1933", "1941", "24", "/", "08", "/", "2001", "1978", "1978", "24", "/", "08", "/", "2001", "1978", ".", "1978", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "10", ".", "2016", "6", ".", "5", ".", "2008", "[UNK]", ".", "2", ".", "1991", "[UNK]", ".", "4", ".", "2008", "22", ".", "8", ".", "2006", "15", ".", "5", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "10", ".", "2016", "6", ".", "5", ".", "2008", "[UNK]", ".", "2", ".", "1991", "[UNK]", ".", "4", ".", "2008", "22", ".", "8", ".", "2006", "15", ".", "5", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "17", ".", "5", ".", "2017", "26", ".", "9", ".", "2017", "5", ".", "5", ".", "2016", "17", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "5", ".", "2017", "26", ".", "9", ".", "2017", "5", ".", "5", ".", "2016", "17", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "5", ".", "2016", "30", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "5", ".", "2016", "30", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1927", "1977", "24", "/", "08", "/", "2001", "1927", "1977", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "2", ".", "1999", "25", ".", "11", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "2", ".", "1999", "25", ".", "11", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "1966", "1969", "1950", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "1966", "1969", "1950", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "1", ".", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "1", ".", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "5", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "5", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "8", ".", "2013", "29", ".", "6", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "8", ".", "2013", "29", ".", "6", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de maio", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de maio", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "11", "/", "10", "/", "1890", "11 de outubro de 1890", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "11", "/", "10", "/", "1890", "11 de outubro de 1890", "24", "/", "08", "/", "2001", "1891", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "04", "/", "1898", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "04", "/", "1898", "24", "/", "08", "/", "2001", "1915", "24", "/", "08", "/", "2001", "1915", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "1999", "1989", "1998", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "1999", "1989", "1998", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "1998", "2000", "2010", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "1998", "2000", "2010", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "1966", "1956", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "1966", "1956", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de dezembro de 1914", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de dezembro de 1914", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "05", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "05", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "10", "17", "/", "3", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "10", "17", "/", "3", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "1958", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "1958", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1981", "1995", "1978", "1985", "24", "/", "08", "/", "2001", "1981", "1995", "1978", "1985", "24", "/", "08", "/", "2001", "1992", "24", "/", "08", "/", "2001", "1992", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", ".", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "2014", "2017", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "2014", "2017", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de outubro de 1941", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de outubro de 1941", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "4", ".", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "4", ".", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "1999", "1978", "24", "/", "08", "/", "2001", "1999", "1978", "24", "/", "08", "/", "2001", "1943", "1932", "24", "/", "08", "/", "2001", "1943", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "11", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "11", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "1896", "24", "/", "08", "/", "2001", "1896", "24", "/", "08", "/", "2001", "1933", "1824", "24", "/", "08", "/", "2001", "1933", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1961", "15", ".", "12", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "1961", "15", ".", "12", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "10", "/", "2017", "11", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

Ementa e Acórdão 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOSÉ RIBAMAR PASSOS ADV.(A/S) :ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO AGDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/1990 E DO CPC/1973. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE LIMITOU TEMPORALMENTE A CONDENAÇÃO À DATA-BASE DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 1.662 E 1.098. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada de efeito vinculante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser necessária relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. 2. Na sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do CPC/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos motivos determinantes de suas decisões, ao menos no que tange ao uso de tese para o fim de ajuizamento de reclamação constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880305. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 462 Ementa e Acórdão RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880305. Supremo Tribunal Federal RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13880305. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25 463 Relatório 03/10/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOSÉ RIBAMAR PASSOS ADV.(A/S) :ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO AGDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Universidade Federal do Maranhão UFMA contra decisão proferida pelo Min. Joaquim Barbosa, então relator, que julgou procedente a reclamação “para cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo RXOFROAG 570.775/1999.9”(fls. 395-399). 2. Na inicial, os requerentes sustentam que o acórdão proferido pelo TST no processo RXOFROAG 570.775/1999.9 violou o entendimento proferido por esta Corte no julgamento das ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aurélio, e ADI 1.662, Rel. Maurício Corrêa. A decisão reclamada foi assim ementada: 1 - PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS - COISA JULGADA - LIMITAÇÃO À DATA-BASE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ITEM Nº 35 DA OJ SDI-II. 2 - Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, em precatório, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879098. Supremo Tribunal Federal 03/10/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOSÉ RIBAMAR PASSOS ADV.(A/S) :ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO AGDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Universidade Federal do Maranhão UFMA contra decisão proferida pelo Min. Joaquim Barbosa, então relator, que julgou procedente a reclamação “para cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo RXOFROAG 570.775/1999.9”(fls. 395-399). 2. Na inicial, os requerentes sustentam que o acórdão proferido pelo TST no processo RXOFROAG 570.775/1999.9 violou o entendimento proferido por esta Corte no julgamento das ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aurélio, e ADI 1.662, Rel. Maurício Corrêa. A decisão reclamada foi assim ementada: 1 - PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS - COISA JULGADA - LIMITAÇÃO À DATA-BASE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ITEM Nº 35 DA OJ SDI-II. 2 - Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, em precatório, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25 464 Relatório RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA essa decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver, expressamente, afastado a limitação à data- base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada. Aplicação analógica do item nº 35 da Orientação jurisprudencial da SDI II. 3 - A limitação da condenação, in casu, trata-se de questão de ordem pública e não ofende a coisa julgada, carecendo de razoabilidade a tese de que aquilo se contemplou em lei como mero adiantamento salarial se transmude para uma incorporação definitiva e ad eternum aos salários. Está-se, ao contrário do defendido pelos exeqüentes, a atribuir ao direito reconhecido a sua real e verdadeira dimensão, sem, todavia, perpetrar qualquer ofensa a coisa julgada. 4 - Recursos Ordinário e Oficial providos. 3. O agravante, por sua vez, sustenta que o objetivo das decisões proferidas na ADI 1.098 e na ADI 1.661, ao autorizarem a correção nos cálculos dos precatórios pelo Presidente do Tribunal se constatados erros materiais e/ou aritméticos, é a proteção da coisa julgada. Argumenta que a limitação dos cálculos à data-base dos servidores caracteriza-se como correção de erro material e não ofende a coisa julgada, pois o título executivo silenciou sobre a questão. Por fim, sustenta que essa limitação é um comando implícito, de observação obrigatória pelo administrador, em razão da legislação regente dos planos econômicos. 4. É o relatório. Decido. 5. De início, observo que a presente reclamação foi ajuizada em 10.09.2010, de modo que as condições para sua admissibilidade devem ser analisadas à luz da legislação vigente à época. 6. Com efeito, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , da Constituição). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879098. Supremo Tribunal Federal RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA essa decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver, expressamente, afastado a limitação à data- base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada. Aplicação analógica do item nº 35 da Orientação jurisprudencial da SDI II. 3 - A limitação da condenação, in casu, trata-se de questão de ordem pública e não ofende a coisa julgada, carecendo de razoabilidade a tese de que aquilo se contemplou em lei como mero adiantamento salarial se transmude para uma incorporação definitiva e ad eternum aos salários. Está-se, ao contrário do defendido pelos exeqüentes, a atribuir ao direito reconhecido a sua real e verdadeira dimensão, sem, todavia, perpetrar qualquer ofensa a coisa julgada. 4 - Recursos Ordinário e Oficial providos. 3. O agravante, por sua vez, sustenta que o objetivo das decisões proferidas na ADI 1.098 e na ADI 1.661, ao autorizarem a correção nos cálculos dos precatórios pelo Presidente do Tribunal se constatados erros materiais e/ou aritméticos, é a proteção da coisa julgada. Argumenta que a limitação dos cálculos à data-base dos servidores caracteriza-se como correção de erro material e não ofende a coisa julgada, pois o título executivo silenciou sobre a questão. Por fim, sustenta que essa limitação é um comando implícito, de observação obrigatória pelo administrador, em razão da legislação regente dos planos econômicos. 4. É o relatório. Decido. 5. De início, observo que a presente reclamação foi ajuizada em 10.09.2010, de modo que as condições para sua admissibilidade devem ser analisadas à luz da legislação vigente à época. 6. Com efeito, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , da Constituição). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25 465 Relatório RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA 7. Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425. INEXISTÊNCIA DE identidade estrita ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A discussão acerca da possibilidade de os entes federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios (art. 97, §1º, I, da Constituição) não foi objeto das ADI´s 4357 e 4425. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede adequada para resolver a questão. 3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão liminar anteriormente concedida. 8. Na ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, firmou a orientação de que, constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções a partir dos parâmetros do título executivo judicial. Confira-se a ementa do julgado: PRECATÓRIO - OBJETO. Os preceitos constitucionais 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879098. Supremo Tribunal Federal RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA 7. Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425. INEXISTÊNCIA DE identidade estrita ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A discussão acerca da possibilidade de os entes federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios (art. 97, §1º, I, da Constituição) não foi objeto das ADI´s 4357 e 4425. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede adequada para resolver a questão. 3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão liminar anteriormente concedida. 8. Na ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, firmou a orientação de que, constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções a partir dos parâmetros do título executivo judicial. Confira-se a ementa do julgado: PRECATÓRIO - OBJETO. Os preceitos constitucionais 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25 466 Relatório RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA direcionam à liquidação dos débitos da Fazenda. O sistema de execução revelado pelos precatórios longe fica de implicar a perpetuação da relação jurídica devedor-credor. PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO - REGÊNCIA. Observadas as balizas constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante dispositivos do Regimento, disciplinar a tramitação dos precatórios, a fim de que possam ser cumpridos. PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO - CUMPRIMENTO - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA. A ordem judicial de pagamento (§ 2º do artigo 100 da Constituição Federal), bem como os demais atos necessários a tal finalidade, concernem ao campo administrativo e não jurisdicional. A respaldá-la tem-se sempre uma sentença exeqüenda. PRECATÓRIO - VALOR REAL - DISTINÇÃO DE TRATAMENTO. A Carta da República homenageia a igualação dos credores. Com ela colide norma no sentido da satisfação total do débito apenas quando situado em certa faixa quantitativa. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - ERROS MATERIAIS - INEXATIDÕES - CORREÇÃO - COMPETÊNCIA. Constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções, fazendo-o a partir dos parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da sentença exeqüenda. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. Ocorrendo a extinção do índice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar aquele que, sob o ângulo legal, vier a substituí-lo. PRECATÓRIO - SATISFAÇÃO - CONSIGNAÇÃO - DEPÓSITO. Não se há de confundir a consignação de créditos, a ser feita ao Poder Judiciário, com o depósito do valor do precatório, de responsabilidade da pessoa jurídica devedora à qual são recolhidas, materialmente, "as importâncias respectivas" (§ 2º do artigo 100 da Constituição Federal) 9. Na ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa, o Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade da alínea b 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879098. Supremo Tribunal Federal RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA direcionam à liquidação dos débitos da Fazenda. O sistema de execução revelado pelos precatórios longe fica de implicar a perpetuação da relação jurídica devedor-credor. PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO - REGÊNCIA. Observadas as balizas constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante dispositivos do Regimento, disciplinar a tramitação dos precatórios, a fim de que possam ser cumpridos. PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO - CUMPRIMENTO - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA. A ordem judicial de pagamento (§ 2º do artigo 100 da Constituição Federal), bem como os demais atos necessários a tal finalidade, concernem ao campo administrativo e não jurisdicional. A respaldá-la tem-se sempre uma sentença exeqüenda. PRECATÓRIO - VALOR REAL - DISTINÇÃO DE TRATAMENTO. A Carta da República homenageia a igualação dos credores. Com ela colide norma no sentido da satisfação total do débito apenas quando situado em certa faixa quantitativa. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - ERROS MATERIAIS - INEXATIDÕES - CORREÇÃO - COMPETÊNCIA. Constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções, fazendo-o a partir dos parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da sentença exeqüenda. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. Ocorrendo a extinção do índice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar aquele que, sob o ângulo legal, vier a substituí-lo. PRECATÓRIO - SATISFAÇÃO - CONSIGNAÇÃO - DEPÓSITO. Não se há de confundir a consignação de créditos, a ser feita ao Poder Judiciário, com o depósito do valor do precatório, de responsabilidade da pessoa jurídica devedora à qual são recolhidas, materialmente, "as importâncias respectivas" (§ 2º do artigo 100 da Constituição Federal) 9. Na ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa, o Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade da alínea b 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25 467 Relatório RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA do item VIII da Instrução Normativa nº 11/1997, do TST. A Corte conferiu interpretação conforme ao mencionado dispositivo, para entender que o Presidente do Tribunal apenas pode determinar a correção de erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exequenda. O acórdão foi assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do seqüestro, após a oitiva do Ministério Público. 3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879098. Supremo Tribunal Federal RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA do item VIII da Instrução Normativa nº 11/1997, do TST. A Corte conferiu interpretação conforme ao mencionado dispositivo, para entender que o Presidente do Tribunal apenas pode determinar a correção de erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exequenda. O acórdão foi assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do seqüestro, após a oitiva do Ministério Público. 3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25 468 Relatório RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exeqüenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. 4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se- á de uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo 57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve a eficácia da norma. 5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão "bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução", contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da Carta da República. 6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte. (ADI 1662, Rel. Min. Maurício Corrêa) 10. Na sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do CPC/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos motivos determinantes de suas decisões, ao menos no que tange ao uso de tese para o fim de ajuizamento de reclamação constitucional. Como regra geral, limitou-se a eficácia vinculante das decisões à parte dispositiva da decisão, tal qual nos processos subjetivos. É dizer, a vinculação do precedente atingia apenas a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional. Nessa linha, confiram-se Rcl 3.108 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 10.125 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 13.300 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia. 11. No caso em análise, a decisão reclamada não se fundamenta em nenhum dos dispositivos apreciados pelos 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879098. Supremo Tribunal Federal RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exeqüenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. 4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se- á de uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo 57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve a eficácia da norma. 5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão "bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução", contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da Carta da República. 6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte. (ADI 1662, Rel. Min. Maurício Corrêa) 10. Na sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do CPC/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos motivos determinantes de suas decisões, ao menos no que tange ao uso de tese para o fim de ajuizamento de reclamação constitucional. Como regra geral, limitou-se a eficácia vinculante das decisões à parte dispositiva da decisão, tal qual nos processos subjetivos. É dizer, a vinculação do precedente atingia apenas a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional. Nessa linha, confiram-se Rcl 3.108 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 10.125 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 13.300 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia. 11. No caso em análise, a decisão reclamada não se fundamenta em nenhum dos dispositivos apreciados pelos 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25 469 Relatório RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA paradigmas invocados. O TST entendeu, com fundamento no enunciado da Súmula nº 322 do TST e na OJ nº 35 da SDI-2, que a limitação dos cálculos à data-base dos servidores não ofende a coisa julgada. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, tornando inviável o prosseguimento da reclamação. Não é outra a jurisprudência da Primeira Turma deste Tribunal, in verbis: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.098-1/SP E 1.662-7/SP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o acórdão reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão deste Supremo Tribunal Federal, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao art. 102, I, l, da Magna Carta rechaça o cabimento de reclamação fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 16.927, Rel. Min. Rosa Weber) 12. Saliento, por fim, que a inadmissão da reclamação não implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado, que poderá ser impugnado pela via processual própria. É que a reclamação não se presta à análise de suposta desconformidade de ato com o direito objetivo. Nas palavras do Min. Luiz Fux, a “reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade se revela estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.637 AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 13. Diante do exposto, com base no art. 21, IX e § 1º, do RI/STF, reconsidero a decisão agravada e nego seguimento à reclamação, julgando prejudicado o agravo regimental.” 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879098. Supremo Tribunal Federal RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA paradigmas invocados. O TST entendeu, com fundamento no enunciado da Súmula nº 322 do TST e na OJ nº 35 da SDI-2, que a limitação dos cálculos à data-base dos servidores não ofende a coisa julgada. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, tornando inviável o prosseguimento da reclamação. Não é outra a jurisprudência da Primeira Turma deste Tribunal, in verbis: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.098-1/SP E 1.662-7/SP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o acórdão reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão deste Supremo Tribunal Federal, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao art. 102, I, l, da Magna Carta rechaça o cabimento de reclamação fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 16.927, Rel. Min. Rosa Weber) 12. Saliento, por fim, que a inadmissão da reclamação não implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado, que poderá ser impugnado pela via processual própria. É que a reclamação não se presta à análise de suposta desconformidade de ato com o direito objetivo. Nas palavras do Min. Luiz Fux, a “reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade se revela estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.637 AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 13. Diante do exposto, com base no art. 21, IX e § 1º, do RI/STF, reconsidero a decisão agravada e nego seguimento à reclamação, julgando prejudicado o agravo regimental.” 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25 470 Relatório RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA 2. No agravo interno, a parte reclamante alega que: (i) a decisão agravada teria provocado situação de insegurança jurídica, tendo em vista que modifica decisão proferida em 06.10.2003, por meio da qual o Ministro Joaquim Barbosa, a quem sucedi na relatoria, havia concedido a liminar; (ii) a decisão agravada se afastaria da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal na Rcl 2267, relator para acórdão Min. Menezes Direito, e na Rcl 2411 AgR-AgR, rel. Min. Marco Aurélio; (iii) os arts. 13 e ss. da Lei nº 8.038/1990, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e o CPC/2015 não fixam qualquer critério restritivo de conhecimento da reclamação relativo à necessidade de aderência estrita do ato impugnado com o julgado paradigma; e (iv) até o julgamento da Rcl 2267, relator para acórdão Min. Menezes Direito, e da Rcl 2411 AgR- AgR, rel. Min. Marco Aurélio, nas quais se discutiu matéria semelhante à tratada presente reclamação, o Supremo Tribunal Federal não fazia qualquer referência à inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes para fins de cabimento da reclamação. 3. É o relatório. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879098. Supremo Tribunal Federal RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA 2. No agravo interno, a parte reclamante alega que: (i) a decisão agravada teria provocado situação de insegurança jurídica, tendo em vista que modifica decisão proferida em 06.10.2003, por meio da qual o Ministro Joaquim Barbosa, a quem sucedi na relatoria, havia concedido a liminar; (ii) a decisão agravada se afastaria da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal na Rcl 2267, relator para acórdão Min. Menezes Direito, e na Rcl 2411 AgR-AgR, rel. Min. Marco Aurélio; (iii) os arts. 13 e ss. da Lei nº 8.038/1990, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e o CPC/2015 não fixam qualquer critério restritivo de conhecimento da reclamação relativo à necessidade de aderência estrita do ato impugnado com o julgado paradigma; e (iv) até o julgamento da Rcl 2267, relator para acórdão Min. Menezes Direito, e da Rcl 2411 AgR- AgR, rel. Min. Marco Aurélio, nas quais se discutiu matéria semelhante à tratada presente reclamação, o Supremo Tribunal Federal não fazia qualquer referência à inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes para fins de cabimento da reclamação. 3. É o relatório. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25 471 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 03/10/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento. 2. Não prospera a alegação de que a reconsideração, em sede de agravo interno, da decisão monocrática anteriormente proferida provoca situação de insegurança jurídica. Com efeito, a interposição do agravo interno permite o amplo reexame da matéria discutida, de modo que não há como se invocar o princípio da segurança jurídica para impedira a produção de efeitos próprios da análise de recursos. 3. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015). 4. Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada de efeito vinculante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que há necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g.: Rcl 21.409, sob a minha relatoria; Rcl 6.040 ED, rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 8.168, rel. para acórdão Min. Edson Fachin, cuja ementa ora transcrevo: RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. ADI 1.770. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879099. Supremo Tribunal Federal 03/10/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento. 2. Não prospera a alegação de que a reconsideração, em sede de agravo interno, da decisão monocrática anteriormente proferida provoca situação de insegurança jurídica. Com efeito, a interposição do agravo interno permite o amplo reexame da matéria discutida, de modo que não há como se invocar o princípio da segurança jurídica para impedira a produção de efeitos próprios da análise de recursos. 3. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015). 4. Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada de efeito vinculante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que há necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g.: Rcl 21.409, sob a minha relatoria; Rcl 6.040 ED, rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 8.168, rel. para acórdão Min. Edson Fachin, cuja ementa ora transcrevo: RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. ADI 1.770. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879099. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25 472 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. I - É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante. III - O acórdão prolatado na ADI 1.770 não decidiu sobre a possibilidade de empresa pública despedir, ou não, empregado público após sua aposentadoria, nem, caso despedisse, se a consequência seria reintegrar o empregado, ou garantir-lhe as verbas rescisórias. IV - Reclamação julgada improcedente. 5. Além disso, na sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do CPC/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos motivos determinantes de suas decisões, ao menos no que tange ao uso de tese para o fim de ajuizamento de reclamação constitucional. Como regra geral, limitou-se a eficácia vinculante das decisões à parte dispositiva da decisão, tal qual nos processos subjetivos. A vinculação do precedente atingia apenas a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional. Nessa linha, confiram-se: Rcl 3.108 AgR, rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 10.125 AgR, rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 13.300 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia e Rcl 11.473 AgR, sob a minha relatoria. 6. A orientação no sentido de ser inaplicável a teoria da transcendência dos motivos determinantes para a admissibilidade de reclamações já era adotada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal anteriormente a 2009, quando julgados precedentes invocados pela parte reclamante. Nesse sentido, vejam-se: Rcl 5.389 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 02.08.2007; Rcl 4.448 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25.06.2008. 7. Na ADI 1.098, rel. Min. Marco Aurélio, o Supremo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879099. Supremo Tribunal Federal RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. I - É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante. III - O acórdão prolatado na ADI 1.770 não decidiu sobre a possibilidade de empresa pública despedir, ou não, empregado público após sua aposentadoria, nem, caso despedisse, se a consequência seria reintegrar o empregado, ou garantir-lhe as verbas rescisórias. IV - Reclamação julgada improcedente. 5. Além disso, na sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do CPC/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos motivos determinantes de suas decisões, ao menos no que tange ao uso de tese para o fim de ajuizamento de reclamação constitucional. Como regra geral, limitou-se a eficácia vinculante das decisões à parte dispositiva da decisão, tal qual nos processos subjetivos. A vinculação do precedente atingia apenas a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional. Nessa linha, confiram-se: Rcl 3.108 AgR, rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 10.125 AgR, rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 13.300 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia e Rcl 11.473 AgR, sob a minha relatoria. 6. A orientação no sentido de ser inaplicável a teoria da transcendência dos motivos determinantes para a admissibilidade de reclamações já era adotada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal anteriormente a 2009, quando julgados precedentes invocados pela parte reclamante. Nesse sentido, vejam-se: Rcl 5.389 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 02.08.2007; Rcl 4.448 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25.06.2008. 7. Na ADI 1.098, rel. Min. Marco Aurélio, o Supremo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879099. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25 473 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo firmado orientação no sentido de que, constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções a partir dos parâmetros do título executivo judicial. Transcrevo a ementa do acórdão, na parte de interesse: (…) PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - ERROS MATERIAIS - INEXATIDÕES - CORREÇÃO - COMPETÊNCIA. Constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções, fazendo-o a partir dos parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da sentença exequenda. (...) 8. Na ADI 1.662, rel. Min. Maurício Corrêa, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade da alínea b do item VIII da Instrução Normativa nº 11/1997 do Tribunal Superior do Trabalho. A Corte conferiu interpretação conforme ao mencionado dispositivo, para entender que o Presidente do Tribunal apenas pode determinar a correção de erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exequenda. Segue transcrita a parte de interesse da ementa do acórdão: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. (…) 3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879099. Supremo Tribunal Federal RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo firmado orientação no sentido de que, constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções a partir dos parâmetros do título executivo judicial. Transcrevo a ementa do acórdão, na parte de interesse: (…) PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - ERROS MATERIAIS - INEXATIDÕES - CORREÇÃO - COMPETÊNCIA. Constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções, fazendo-o a partir dos parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da sentença exequenda. (...) 8. Na ADI 1.662, rel. Min. Maurício Corrêa, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade da alínea b do item VIII da Instrução Normativa nº 11/1997 do Tribunal Superior do Trabalho. A Corte conferiu interpretação conforme ao mencionado dispositivo, para entender que o Presidente do Tribunal apenas pode determinar a correção de erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exequenda. Segue transcrita a parte de interesse da ementa do acórdão: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. (…) 3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879099. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25 474 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exequenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. (...) 9. No caso em análise, a decisão reclamada não se fundamenta nos dispositivos apreciados pelos paradigmas invocados. Para demonstrar o ponto, transcrevo a ementa do acórdão reclamado: 1 – PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS – COISA JULGADA – LIMITAÇÃO À DATA- BASE – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ITEM Nº 35 DA OJ SDI-II. 2 – Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, em precatório, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que essa decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver, expressamente, afastado a limitação à data- base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada. Aplicação analógica do item nº 35 da Orientação Jurisprudencial da SDI-II. 3 – A limitação da condenação, in casu, trata-se de questão de ordem pública e não ofende a coisa julgada, carecendo de razoabilidade a tese de que aquilo que se contemplou em lei como mero aditamento salarial se transmude para uma incorporação definitiva e ad eternum aos salários. Está-se, ao contrário do defendido pelos exequentes, a atribuir ao direito reconhecido a sua real e verdadeira dimensão, sem, todavia, perpetrar ofensa à coisa julgada. 4 – Recursos ordinários e oficial providos. 10. Como se vê, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu, com fundamento na Súmula nº 322 do TST e na OJ nº 35 da SDI-2, que a limitação dos cálculos, em precatório, à data-base da categoria, não 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879099. Supremo Tribunal Federal RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exequenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. (...) 9. No caso em análise, a decisão reclamada não se fundamenta nos dispositivos apreciados pelos paradigmas invocados. Para demonstrar o ponto, transcrevo a ementa do acórdão reclamado: 1 – PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS – COISA JULGADA – LIMITAÇÃO À DATA- BASE – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ITEM Nº 35 DA OJ SDI-II. 2 – Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, em precatório, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que essa decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver, expressamente, afastado a limitação à data- base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada. Aplicação analógica do item nº 35 da Orientação Jurisprudencial da SDI-II. 3 – A limitação da condenação, in casu, trata-se de questão de ordem pública e não ofende a coisa julgada, carecendo de razoabilidade a tese de que aquilo que se contemplou em lei como mero aditamento salarial se transmude para uma incorporação definitiva e ad eternum aos salários. Está-se, ao contrário do defendido pelos exequentes, a atribuir ao direito reconhecido a sua real e verdadeira dimensão, sem, todavia, perpetrar ofensa à coisa julgada. 4 – Recursos ordinários e oficial providos. 10. Como se vê, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu, com fundamento na Súmula nº 322 do TST e na OJ nº 35 da SDI-2, que a limitação dos cálculos, em precatório, à data-base da categoria, não 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879099. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25 475 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA representa violação aos limites objetivos da coisa julgada. O ponto foi expressamente abordado no voto vencedor, integrante do acórdão reclamado, do qual destaco o seguinte trecho: O TRT considerou não ser possível aplicar o Enunciado nº 322/TST em fase de precatório, ante o trânsito em julgado da sentença exequenda que não continha expressamente essa determinação (fl. 70). Assim deixou consignado a Corte recorrida, “verbis”: ‘O processo originário teve tramitação regular, não tendo sido aduzida, nas suas fases de conhecimento e de execução, a questão ora levantada, da limitação das diferenças salariais (URP’s) deferidas, à data-base, nem mesmo em nenhum momento da fase postulatória e recursal, sendo incabível em sede de Agravo Regimental reformar-se a decisão, confirmada por acórdão desta Corte já transitada em julgado’. Esse posicionamento, contudo, encontra-se equivocado, na medida em que o fato de a decisão proferida em fase de conhecimento não haver imposto a limitação, por si só, não implicaria a inobservância à data-base dos Reclamantes. Isso somente ocorreria se do comando sentencial exurgisse claramente que a condenação não deveria se ater à data-base dos obreiros, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o silêncio prevaleceu. 11. Os precedentes deste Supremo Tribunal Federal apontados como paradigma, por sua vez, afirmam ser possível a correção dos cálculos, em precatório, desde que não haja ofensa à coisa julgada – conceito no qual se incluem “o critério adotado para a sua elaboração e “os índices de correção monetária utilizados na sentença exequenda”. A parte reclamante, por sua vez, não demonstrou a existência de qualquer violação à sentença de mérito, limitando-se a afirmar que a matéria ora discutida não havia sido alegada em execução. Como o ponto suscitado pela parte reclamante não foi abordado nas decisões proferidas pelo 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879099. Supremo Tribunal Federal RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA representa violação aos limites objetivos da coisa julgada. O ponto foi expressamente abordado no voto vencedor, integrante do acórdão reclamado, do qual destaco o seguinte trecho: O TRT considerou não ser possível aplicar o Enunciado nº 322/TST em fase de precatório, ante o trânsito em julgado da sentença exequenda que não continha expressamente essa determinação (fl. 70). Assim deixou consignado a Corte recorrida, “verbis”: ‘O processo originário teve tramitação regular, não tendo sido aduzida, nas suas fases de conhecimento e de execução, a questão ora levantada, da limitação das diferenças salariais (URP’s) deferidas, à data-base, nem mesmo em nenhum momento da fase postulatória e recursal, sendo incabível em sede de Agravo Regimental reformar-se a decisão, confirmada por acórdão desta Corte já transitada em julgado’. Esse posicionamento, contudo, encontra-se equivocado, na medida em que o fato de a decisão proferida em fase de conhecimento não haver imposto a limitação, por si só, não implicaria a inobservância à data-base dos Reclamantes. Isso somente ocorreria se do comando sentencial exurgisse claramente que a condenação não deveria se ater à data-base dos obreiros, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o silêncio prevaleceu. 11. Os precedentes deste Supremo Tribunal Federal apontados como paradigma, por sua vez, afirmam ser possível a correção dos cálculos, em precatório, desde que não haja ofensa à coisa julgada – conceito no qual se incluem “o critério adotado para a sua elaboração e “os índices de correção monetária utilizados na sentença exequenda”. A parte reclamante, por sua vez, não demonstrou a existência de qualquer violação à sentença de mérito, limitando-se a afirmar que a matéria ora discutida não havia sido alegada em execução. Como o ponto suscitado pela parte reclamante não foi abordado nas decisões proferidas pelo 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879099. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25 476 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA Supremo Tribunal Federal nos julgados indicados como paradigma, concluo que não há relação de aderência estrita entre eles e a decisão reclamada, o que torna inviável o prosseguimento da reclamação. 12. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência da Primeira Turma deste Tribunal. Confira-se, a título exemplificativo, a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.098-1/SP E 1.662-7/SP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o acórdão reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão deste Supremo Tribunal Federal, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao art. 102, I, “l”, da Magna Carta rechaça o cabimento de reclamação fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 16.927, Rel. Min. Rosa Weber) 13. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 14. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879099. Supremo Tribunal Federal RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA Supremo Tribunal Federal nos julgados indicados como paradigma, concluo que não há relação de aderência estrita entre eles e a decisão reclamada, o que torna inviável o prosseguimento da reclamação. 12. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência da Primeira Turma deste Tribunal. Confira-se, a título exemplificativo, a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.098-1/SP E 1.662-7/SP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o acórdão reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão deste Supremo Tribunal Federal, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao art. 102, I, “l”, da Magna Carta rechaça o cabimento de reclamação fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 16.927, Rel. Min. Rosa Weber) 13. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 14. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13879099. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25 477 Voto - MIN. ROSA WEBER 03/10/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, cumprimentando o Doutor Adovaldo, acompanho o eminente Relator. Tenho essa mesma compreensão. Inclusive foi destacado da tribuna precedente da minha lavra nesta Turma, no qual também, pelos fundamentos agora expendidos, concluí pela ausência de estrita aderência com os paradigmas apontados e pela não adoção da tese da transcendência dos motivos determinantes. Nego provimento ao agravo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13875029. Supremo Tribunal Federal 03/10/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, cumprimentando o Doutor Adovaldo, acompanho o eminente Relator. Tenho essa mesma compreensão. Inclusive foi destacado da tribuna precedente da minha lavra nesta Turma, no qual também, pelos fundamentos agora expendidos, concluí pela ausência de estrita aderência com os paradigmas apontados e pela não adoção da tese da transcendência dos motivos determinantes. Nego provimento ao agravo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13875029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25 478 Voto - MIN. LUIZ FUX 03/10/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu verifico que, aqui, tem um confronto entre uma tese fixada em relação a planos econômicos e uma outra tese fixada em relação a regime jurídico da remuneração nas relações jurídicas continuativas. Então, não há essa violação direta que autorize a reclamação. Estou também entendendo que não há estrita aderência, para acompanhar o voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102259. Supremo Tribunal Federal 03/10/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu verifico que, aqui, tem um confronto entre uma tese fixada em relação a planos econômicos e uma outra tese fixada em relação a regime jurídico da remuneração nas relações jurídicas continuativas. Então, não há essa violação direta que autorize a reclamação. Estou também entendendo que não há estrita aderência, para acompanhar o voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14102259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25 479 Extrato de Ata - 03/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ RIBAMAR PASSOS ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Relator, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luiz Fux, que negavam provimento ao agravo interno, pediu vista do processo o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr. Adovaldo Dias de Medeiros Filho, pelo Agravante. Primeira Turma, 3.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13814761 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ RIBAMAR PASSOS ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Relator, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luiz Fux, que negavam provimento ao agravo interno, pediu vista do processo o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr. Adovaldo Dias de Medeiros Filho, pelo Agravante. Primeira Turma, 3.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13814761 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25 480 Voto Vista 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO V O T O – V I S T A O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – José Ribamar Passos e outros interpuseram agravo interno contra decisão mediante a qual o ministro Luís Roberto Barroso, em 3 de maio de 2017, negou seguimento ao pedido formulado na reclamação, reconsiderando pronunciamento do antecessor, ministro Joaquim Barbosa, que implicou a procedência do pedido. Com esta medida, buscam a cassação de acórdão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, prolatado no curso do processo nº 570.775/99.9, considerada a alegada ofensa às decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 1.098 e nº 1.662. Embora o ministro Luís Roberto Barroso já tenha apresentado detalhado relatório, é importante resumir o histórico processual objetivando, nesta assentada, a compreensão exata da controvérsia. Segundo a inicial, os reclamantes tiveram reconhecidas, em sede de reclamação trabalhista formalizada contra a Universidade Federal do Maranhão, diferenças salariais em virtude de planos econômicos. Com o trânsito em julgado e a liquidação, expediu-se precatório para quitação no exercício de 1995, o qual veio a ser pago em 1996. Postulada a expedição de requisitório complementar, visando o adimplemento de correção monetária e juros da mora concernentes ao período compreendido entre a requisição e o efetivo pagamento, foi apurado crédito remanescente em favor dos exequentes. Sobreveio impugnação, ante apontado erro de cálculo, decorrente da arguida ausência de limitação da observância do percentual alusivo a cada plano econômico à data-base subsequente e, então, da utilização do índice de correção monetária do próprio mês do crédito. O pedido não foi acolhido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, entendimento mantido em sede de agravo. Na sequência, recurso ordinário acabou provido pelo Tribunal Superior do Trabalho para assentar a pertinência da limitação arguida. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904171. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 MARANHÃO V O T O – V I S T A O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – José Ribamar Passos e outros interpuseram agravo interno contra decisão mediante a qual o ministro Luís Roberto Barroso, em 3 de maio de 2017, negou seguimento ao pedido formulado na reclamação, reconsiderando pronunciamento do antecessor, ministro Joaquim Barbosa, que implicou a procedência do pedido. Com esta medida, buscam a cassação de acórdão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, prolatado no curso do processo nº 570.775/99.9, considerada a alegada ofensa às decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 1.098 e nº 1.662. Embora o ministro Luís Roberto Barroso já tenha apresentado detalhado relatório, é importante resumir o histórico processual objetivando, nesta assentada, a compreensão exata da controvérsia. Segundo a inicial, os reclamantes tiveram reconhecidas, em sede de reclamação trabalhista formalizada contra a Universidade Federal do Maranhão, diferenças salariais em virtude de planos econômicos. Com o trânsito em julgado e a liquidação, expediu-se precatório para quitação no exercício de 1995, o qual veio a ser pago em 1996. Postulada a expedição de requisitório complementar, visando o adimplemento de correção monetária e juros da mora concernentes ao período compreendido entre a requisição e o efetivo pagamento, foi apurado crédito remanescente em favor dos exequentes. Sobreveio impugnação, ante apontado erro de cálculo, decorrente da arguida ausência de limitação da observância do percentual alusivo a cada plano econômico à data-base subsequente e, então, da utilização do índice de correção monetária do próprio mês do crédito. O pedido não foi acolhido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, entendimento mantido em sede de agravo. Na sequência, recurso ordinário acabou provido pelo Tribunal Superior do Trabalho para assentar a pertinência da limitação arguida. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25 481 Voto Vista RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA Os agravantes sustentam ofendidos os paradigmas, afirmando haver o Supremo proclamado a possibilidade de retificação de valores requisitados somente quando verificado erro de cálculo ou inexatidão material, o que não englobaria, como teria ocorrido, a modificação do critério de cálculo. O então relator, ministro Joaquim Barbosa, declarou procedente o pleito formalizado. O atual, ministro Luís Roberto Barroso, reconsiderou o pronunciamento e negou sequência ao pedido. Protocolado agravo, o julgamento foi iniciado em 3 de outubro último. Votaram pelo desprovimento os demais integrantes da Primeira Turma. Pedi vista para melhor análise do caso, devolvendo o processo no prazo estipulado no artigo 134 do Regimento Interno. Não vislumbro o alegado desrespeito ao decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.098, de minha relatoria. Ao apreciá-la, o Pleno, em 11 de setembro de 1996, deferiu parcialmente o pedido formulado para glosar dispositivos inseridos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem nenhuma relação com a situação concreta. Sob o ângulo desse precedente, a articulação dos reclamantes parte de premissa não adotada pelo Tribunal, uma vez impróprio articular com a tese da eficácia transcendental dos motivos determinantes. Entendo configurada a contrariedade ao acórdão da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.662, examinada na sessão de 30 de agosto de 2001, sob a relatoria do ministro Maurício Corrêa. Na ocasião, o Colegiado aferiu a validade de preceitos da Instrução Normativa nº 11 do Tribunal Superior do Trabalho, entre os quais o revelado na alínea “b” do item VIII, cujo texto é o seguinte: VIII - Ao Presidente do Tribunal Regional compete, além de expedir os ofícios requisitórios, o seguinte: […] b) determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo; 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904171. Supremo Tribunal Federal RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA Os agravantes sustentam ofendidos os paradigmas, afirmando haver o Supremo proclamado a possibilidade de retificação de valores requisitados somente quando verificado erro de cálculo ou inexatidão material, o que não englobaria, como teria ocorrido, a modificação do critério de cálculo. O então relator, ministro Joaquim Barbosa, declarou procedente o pleito formalizado. O atual, ministro Luís Roberto Barroso, reconsiderou o pronunciamento e negou sequência ao pedido. Protocolado agravo, o julgamento foi iniciado em 3 de outubro último. Votaram pelo desprovimento os demais integrantes da Primeira Turma. Pedi vista para melhor análise do caso, devolvendo o processo no prazo estipulado no artigo 134 do Regimento Interno. Não vislumbro o alegado desrespeito ao decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.098, de minha relatoria. Ao apreciá-la, o Pleno, em 11 de setembro de 1996, deferiu parcialmente o pedido formulado para glosar dispositivos inseridos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem nenhuma relação com a situação concreta. Sob o ângulo desse precedente, a articulação dos reclamantes parte de premissa não adotada pelo Tribunal, uma vez impróprio articular com a tese da eficácia transcendental dos motivos determinantes. Entendo configurada a contrariedade ao acórdão da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.662, examinada na sessão de 30 de agosto de 2001, sob a relatoria do ministro Maurício Corrêa. Na ocasião, o Colegiado aferiu a validade de preceitos da Instrução Normativa nº 11 do Tribunal Superior do Trabalho, entre os quais o revelado na alínea “b” do item VIII, cujo texto é o seguinte: VIII - Ao Presidente do Tribunal Regional compete, além de expedir os ofícios requisitórios, o seguinte: […] b) determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo; 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25 482 Voto Vista RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA [...] Consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho revela a vigência da norma quando da prolação, em 15 de maio de 2003, do acórdão impugnado. A Instrução Normativa nº 11, de 10 de abril de 1997, somente veio a ser revogada pela de nº 32, de 19 de dezembro de 2007. No tocante ao citado dispositivo, o pedido, na ação direta, acabou parcialmente acolhido, não para proclamar a inconstitucionalidade, mas para conferir-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, “segundo a qual as diferenças agasalhadas são resultantes de erros materiais ou aritméticos, ou de inexatidão dos cálculos dos precatórios, não podendo, porém, dizer respeito ao critério adotado para a elaboração do cálculo ou a índices de atualização diversos dos que foram utilizados em primeira instância, salvo na hipótese de substituição por força de lei do índice aplicado.” Consoante se verifica, o pedido não está baseado, nessa parte, na tese da eficácia transcendental dos motivos determinantes. Vinculado aos termos da decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.662, na qual analisado o diploma por si editado, cumpria ao Tribunal Superior do Trabalho, então, observar o entendimento consignado no processo objetivo. Uma vez operada a preclusão maior do título judicial e ultimada a execução, eventual retificação de valores somente poderia decorrer de erro aritmético ou inexatidão material, descabendo articular com a alteração de parâmetro de cálculo. Expressão maior da segurança jurídica, a formação da coisa julgada implica a impossibilidade de alteração do dispositivo da decisão. A despeito de não haver localizado no processo reprodução dos pronunciamentos judiciais obtidos na fase de conhecimento, colho da análise dos documentos juntados a ausência de menção, no título executivo, de limitação do pagamento à data-base da categoria. Confiram o seguinte trecho da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, de 20 de março de 1998, a revelar a moldura fática delineada, que implicou o indeferimento do pleito de limitação, a qual acabou reformada pelo Superior do Trabalho: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904171. Supremo Tribunal Federal RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA [...] Consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho revela a vigência da norma quando da prolação, em 15 de maio de 2003, do acórdão impugnado. A Instrução Normativa nº 11, de 10 de abril de 1997, somente veio a ser revogada pela de nº 32, de 19 de dezembro de 2007. No tocante ao citado dispositivo, o pedido, na ação direta, acabou parcialmente acolhido, não para proclamar a inconstitucionalidade, mas para conferir-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, “segundo a qual as diferenças agasalhadas são resultantes de erros materiais ou aritméticos, ou de inexatidão dos cálculos dos precatórios, não podendo, porém, dizer respeito ao critério adotado para a elaboração do cálculo ou a índices de atualização diversos dos que foram utilizados em primeira instância, salvo na hipótese de substituição por força de lei do índice aplicado.” Consoante se verifica, o pedido não está baseado, nessa parte, na tese da eficácia transcendental dos motivos determinantes. Vinculado aos termos da decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.662, na qual analisado o diploma por si editado, cumpria ao Tribunal Superior do Trabalho, então, observar o entendimento consignado no processo objetivo. Uma vez operada a preclusão maior do título judicial e ultimada a execução, eventual retificação de valores somente poderia decorrer de erro aritmético ou inexatidão material, descabendo articular com a alteração de parâmetro de cálculo. Expressão maior da segurança jurídica, a formação da coisa julgada implica a impossibilidade de alteração do dispositivo da decisão. A despeito de não haver localizado no processo reprodução dos pronunciamentos judiciais obtidos na fase de conhecimento, colho da análise dos documentos juntados a ausência de menção, no título executivo, de limitação do pagamento à data-base da categoria. Confiram o seguinte trecho da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, de 20 de março de 1998, a revelar a moldura fática delineada, que implicou o indeferimento do pleito de limitação, a qual acabou reformada pelo Superior do Trabalho: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25 483 Voto Vista RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA [...] Com efeito, inicialmente, observa-se que o processo passou por uma fase regular de conhecimento onde foram dadas todas as oportunidades de defesa permitidas em Direito para a executada. Nesta fase é que deveria ter sido levantada a questão da limitação da condenação das parcelas de URP's à data-base da categoria, o que, frisa-se, não foi em momento algum alegado. Ressalta-se por oportuno que nem a' sentença nem o acórdão que a confirmou determinou qualquer limitação da condenação, tendo a decisão transitado em julgado. [...] Da leitura das premissas lançadas no acórdão atacado constata-se que o Tribunal Superior do Trabalho, ao prover o recurso ordinário, avançou para assentar a readequação dos valores a serem pagos pela Universidade, em virtude do silêncio do título executivo quanto à possibilidade de limitação, considerada a data-base dos trabalhadores, e por reputar tratar-se de questão de ordem pública. As razões encontram- se sintetizadas na ementa confeccionada: 1 - PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS - COISA JULGADA - LIMITAÇÃO À DATA- BASE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ITEM Nº 35 DA OJ SDI-II. 2 - Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, em precatório, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que essa decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver, expressamente, afastado a limitação à data- base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada. Aplicação analógica do item nº 35 da Orientação jurisprudencial da SDI II. 3 - A limitação da condenação, “in casu”, trata-se de questão de ordem pública e não ofende a coisa julgada, carecendo de razoabilidade a tese de que aquilo se contemplou 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904171. Supremo Tribunal Federal RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA [...] Com efeito, inicialmente, observa-se que o processo passou por uma fase regular de conhecimento onde foram dadas todas as oportunidades de defesa permitidas em Direito para a executada. Nesta fase é que deveria ter sido levantada a questão da limitação da condenação das parcelas de URP's à data-base da categoria, o que, frisa-se, não foi em momento algum alegado. Ressalta-se por oportuno que nem a' sentença nem o acórdão que a confirmou determinou qualquer limitação da condenação, tendo a decisão transitado em julgado. [...] Da leitura das premissas lançadas no acórdão atacado constata-se que o Tribunal Superior do Trabalho, ao prover o recurso ordinário, avançou para assentar a readequação dos valores a serem pagos pela Universidade, em virtude do silêncio do título executivo quanto à possibilidade de limitação, considerada a data-base dos trabalhadores, e por reputar tratar-se de questão de ordem pública. As razões encontram- se sintetizadas na ementa confeccionada: 1 - PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS - COISA JULGADA - LIMITAÇÃO À DATA- BASE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ITEM Nº 35 DA OJ SDI-II. 2 - Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, em precatório, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que essa decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver, expressamente, afastado a limitação à data- base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada. Aplicação analógica do item nº 35 da Orientação jurisprudencial da SDI II. 3 - A limitação da condenação, “in casu”, trata-se de questão de ordem pública e não ofende a coisa julgada, carecendo de razoabilidade a tese de que aquilo se contemplou 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25 484 Voto Vista RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA em lei como mero adiantamento salarial se transmude para uma incorporação definitiva e “ad eternum” aos salários. Está- se, ao contrário do defendido pelos exeqüentes, a atribuir ao direito reconhecido a sua real e verdadeira dimensão, sem, todavia, perpetrar qualquer ofensa a coisa julgada. 4 - Recursos Ordinário e Oficial providos. (Processo nº 570.775/1999.9, Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, relator o ministro Rider de Brito, Diário da Justiça de 27 de junho de 2003) A conclusão do Tribunal reclamado conflita com o decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.662. A pretexto de evitar alegado enriquecimento sem causa, adotou óptica sobre a justiça do título executivo, presente a forma de cálculo dos valores devidos, no que ultrapassada a simples retificação por equívoco aritmético ou inexatidão material. Não tendo sido a matéria arguida na fase de conhecimento e uma vez operada a coisa julgada, mostra-se descabida a limitação pretendida, verificando-se o descompasso com o paradigma, a impor a glosa do ato impugnado. Ante o quadro, provejo o agravo para julgar procedente o pedido veiculado na reclamação e cassar o acórdão atacado. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904171. Supremo Tribunal Federal RCL 2412 AGR-TERCEIRO / MA em lei como mero adiantamento salarial se transmude para uma incorporação definitiva e “ad eternum” aos salários. Está- se, ao contrário do defendido pelos exeqüentes, a atribuir ao direito reconhecido a sua real e verdadeira dimensão, sem, todavia, perpetrar qualquer ofensa a coisa julgada. 4 - Recursos Ordinário e Oficial providos. (Processo nº 570.775/1999.9, Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, relator o ministro Rider de Brito, Diário da Justiça de 27 de junho de 2003) A conclusão do Tribunal reclamado conflita com o decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.662. A pretexto de evitar alegado enriquecimento sem causa, adotou óptica sobre a justiça do título executivo, presente a forma de cálculo dos valores devidos, no que ultrapassada a simples retificação por equívoco aritmético ou inexatidão material. Não tendo sido a matéria arguida na fase de conhecimento e uma vez operada a coisa julgada, mostra-se descabida a limitação pretendida, verificando-se o descompasso com o paradigma, a impor a glosa do ato impugnado. Ante o quadro, provejo o agravo para julgar procedente o pedido veiculado na reclamação e cassar o acórdão atacado. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25 485 Extrato de Ata - 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ RIBAMAR PASSOS ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Relator, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luiz Fux, que negavam provimento ao agravo interno, pediu vista do processo o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr. Adovaldo Dias de Medeiros Filho, pelo Agravante. Primeira Turma, 3.10.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949867 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.412 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ RIBAMAR PASSOS ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Relator, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luiz Fux, que negavam provimento ao agravo interno, pediu vista do processo o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr. Adovaldo Dias de Medeiros Filho, pelo Agravante. Primeira Turma, 3.10.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949867 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25 486

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14266077

2017-10-17T00:00:00

2018-02-01T00:00:00

Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Relator, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luiz Fux, que negavam provimento ao agravo interno, pediu vista do processo o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr. Adovaldo Dias de Medeiros Filho, pelo Agravante. Primeira Turma, 3.10.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 17.10.2017.

TERCEIRO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/1990 E DO CPC/1973. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE LIMITOU TEMPORALMENTE A CONDENAÇÃO À DATA-BASE DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 1.662 E 1.098. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada de efeito vinculante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser necessária relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. 2. Na sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do CPC/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos motivos determinantes de suas decisões, ao menos no que tange ao uso de tese para o fim de ajuizamento de reclamação constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur379673

- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, IDENTIDADE, ATO IMPUGNADO, ACÓRDÃO PARADIGMA) Rcl 8168 (TP), Rcl 11246 AgR (TP), Rcl 6040 ED (TP), Rcl 16927 AgR (1ªT), Rcl 21409 (1ªT). (TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES) Rcl 3108 AgR (TP), Rcl 5389 AgR (1ªT), Rcl 4448 AgR (TP), Rcl 10125 AgR (TP), Rcl 11473 AgR (1ªT), Rcl 13300 AgR (TP). (PRECATÓRIO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL) ADI 1662 (TP), ADI 1098 (TP). - Veja ADI 1662 e ADI 1098 do STF. Número de páginas: 25. Análise: 22/05/2018, JRS.

ROBERTO BARROSO

Primeira Turma

2412

[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 INC-00002 INC-00003 INC-00004 \n PAR-00005 INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED INT-000011 ANO-1997\n ITEM-8 REVOGADO PELA INT-32/2007\n ITEM-8 LET-B REVOGADO PELA INT-32/2007\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST\n\n", "LEG-FED INT-000032 ANO-2007\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00134\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED OJ-000035 \n ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST\n\n", "LEG-FED SUMTST-000322 \n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST" ]

Rcl-AgR-terceiro

acordaos

Rcl 2412 AgR-terceiro

[ "" ]

AGTE.(S) : JOSÉ RIBAMAR PASSOS ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

[ "" ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 2 . 412", "RECLAMAÇÃO 2 . 412", "RXOFROAG 570 . 775 / 1999", "RXOFROAG 570 . 775 / 1999", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 662", "RECLAMAÇÃO", "RXOFROAG 570 . 775 / 1999 . 9", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 662", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 661", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 661", "Rcl 6 . 040 ED", "Rcl 11 . 246 AgR", "Rcl 21 . 409", "ADI 1 . 098", "RCL 2412", "Rcl 6 . 040 ED", "Rcl 11 . 246 AgR", "Rcl 21 . 409", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 662", "RCL 2412 AGR", "ADI 1 . 662", "RCL 2412 AGR", "INSTRUÇÃO", "ADIMC 446", "ADI 1662", "Rcl 3 . 108 AgR", "Rcl 10 . 125 AgR", "Rcl 13 . 300 AgR", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "ADIMC 446", "ADI 1662", "Rcl 3 . 108 AgR", "Rcl 10 . 125 AgR", "Rcl 13 . 300 AgR", "Súmula [UNK] 322 do TST", "OJ [UNK] 35 da SDI - 2", "AÇÕES", "1", ".", "662", "-", "7", "/", "SP", "Rcl 16 . 927", "Rcl 4 . 637 AgR", "RCL", "Súmula [UNK] 322 do TST", "OJ [UNK] 35 da SDI - 2", "AÇÕES", "1", ".", "662", "-", "7", "/", "SP", "Rcl 16 . 927", "Rcl 4 . 637 AgR", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "Rcl 2267", "Rcl 2411 AgR - AgR", "Rcl 2267", "Rcl 2411 AgR - AgR", "Rcl 2267", "Rcl 2411 AgR - AgR", "Rcl 2267", "Rcl 2411 AgR - AgR", "RECLAMAÇÃO 2 . 412", "Rcl 21 . 409", "Rcl 6 . 040 ED", "Rcl 11 . 246 AgR", "Rcl 8 . 168", "ADI 1 . 770", "Rcl 21 . 409", "Rcl 6 . 040 ED", "Rcl 11 . 246 AgR", "Rcl 8 . 168", "RCL 2412 AGR", "ADI 1 . 770", "Rcl 3 . 108 AgR", "Rcl 10 . 125 AgR", "Rcl 13 . 300 AgR", "Rcl 11 . 473 AgR", "Rcl 5 . 389 AgR", "Rcl 4 . 448 AgR", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 770", "Rcl 3 . 108 AgR", "Rcl 10 . 125 AgR", "Rcl 13 . 300 AgR", "Rcl 11 . 473 AgR", "Rcl 5 . 389 AgR", "Rcl 4 . 448 AgR", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 662", "INSTRUÇÃO", "RCL 2412 AGR", "ADI 1 . 662", "RCL 2412 AGR", "item [UNK] 35 da Orientação Jurisprudencial da SDI - II", "Súmula [UNK] 322 do TST", "OJ [UNK] 35 da SDI - 2", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "Súmula [UNK] 322 do TST", "OJ [UNK] 35 da SDI - 2", "Enunciado [UNK] 322 /", "RCL 2412", "Enunciado [UNK] 322 / TST", "RCL 2412", "AÇÕES", "1", ".", "662", "-", "7", "/", "SP", "Rcl 16 . 927", "RCL", ".", "662", "-", "7", "SP", "Rcl 16 . 927", "processo [UNK] 570 . 775 / 99", "ações diretas de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 098", "processo [UNK] 570 . 775 / 99", "ações diretas de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 098", "[UNK] 1 . 662", "RCL 2412 AGR", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 098", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 662", "RCL", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 098", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 662", "RCL", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 662", "RCL 2412", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 662", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "Processo [UNK] 570 . 775 / 1999 . 9", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 662", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "Processo [UNK] 570 . 775 / 1999 . 9", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 662", "RECLAMAÇÃO" ], "LEGISLACAO": [ "LEI 8 . 038 / 1990", "CPC", "/", "1973", "[UNK] 1 .", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "CPC", "/", "1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Constituição", "art . 988 , II a IV , e § [UNK] , II , do CPC / 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Constituição", "art . 988 , II a IV , e § [UNK] , II , do CPC / 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 , § [UNK] , I , da Constituição", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 , § [UNK] , I , da Constituição", "Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 100 da Constituição Federal", "Carta da República", "§ [UNK] do artigo 100 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 100 da Constituição Federal", "Carta da República", "§ [UNK] do artigo 100 da Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "item VIII da Instrução Normativa [UNK] 11 / 1997", "Emenda Constitucional 30", "artigo 100 , § [UNK] , da Carta Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 / 97", "Emenda Constitucional 30", "artigo 100 , § [UNK] , da Carta Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 57 , § [UNK] , da Constituição paulista", "artigo 100 , § § [UNK] e [UNK] , da Carta da República", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "CPC", "/", "1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 57 , § [UNK] , da Constituição paulista", "item XII , da IN /", "TST 11 / 97", "artigo 100 , § § [UNK] e [UNK] , da Carta da República", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "CPC", "/", "1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Magna Carta", "art . 21 , IX e § [UNK] , do RI / STF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Magna Carta", "art . 21 , IX e § [UNK] , do RI / STF", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 13 e ss . da Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "CPC", "/", "2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 13 e ss . da Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "CPC", "/", "2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Constituição", "art . 988 , II a IV , e § [UNK] , II , do CPC / 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Constituição", "art . 988 , II a IV , e § [UNK] , II , do CPC / 2015", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "CPC", "/", "1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "CPC", "/", "1973", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo", "alínea b do item VIII da Instrução Normativa [UNK] 11 / 1997", "alínea", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo", "alínea b do item VIII da Instrução Normativa [UNK] 11 / 1997", "INSTRUÇÃO", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , “ l ” , da Magna Carta", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , “ l ” , da Magna Carta", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 134 do Regimento Interno", "Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Instrução Normativa [UNK] 11 do", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 134 do Regimento Interno", "Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Instrução Normativa [UNK] 11 do Tribunal Superior do Trabalho", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Instrução Normativa [UNK] 11", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Instrução Normativa [UNK] 11", "Constituição Federal", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MARANHÃO", "Brasília", "Brasília", "MARANHÃO", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UFMA", "UNIÃO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UFMA", "UNIÃO", "Universidade Federal do Maranhão", "UFMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "TST", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UFMA", "UNIÃO", "Universidade Federal do Maranhão", "UFMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "TST", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "-", "TERCEIRO", "/", "MA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TST", "ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TST", "ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TST", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TST", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "/", "MA Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TERCEIRO", "MA Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TRT", "TST", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TRT", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "AG", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MARANHÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UFMA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UFMA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Pleno do Tribunal Superior do Trabalho", "Universidade Federal do Maranhão", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "MARANHÃO", "Pleno do Tribunal Superior do Trabalho", "Universidade Federal do Maranhão", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MA", "Primeira Turma", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal", "Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UFMA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UFMA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "Maurício Corrêa", "ROBERTO BARROSO", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "Maurício Corrêa", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Maurício Corrêa", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Joaquim Barbosa", "Menezes Direito", "Marco Aurélio", "Menezes Direito", "Marco Aurélio", "Joaquim Barbosa", "Menezes Direito", "Marco Aurélio", "Menezes Direito", "Marco Aurélio", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "MARANHÃO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Adovaldo", "ROSA WEBER", "Adovaldo", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "ROBERTO BARROSO", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Adovaldo Dias de Medeiros Filho", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Adovaldo Dias de Medeiros Filho", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "José Ribamar Passos", "Luís Roberto Barroso", "Joaquim Barbosa", "Luís Roberto Barroso", "MARCO AURÉLIO", "José Ribamar Passos", "Luís Roberto Barroso", "Joaquim Barbosa", "Luís Roberto Barroso", "Joaquim Barbosa", "Luís Roberto Barroso", "Maurício Corrêa", "Joaquim Barbosa", "Luís", "Roberto Barroso", "Maurício Corrêa", "Rider de Brito", "Rider de Brito", "ROBERTO BARROSO", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Adovaldo Dias de Medeiros Filho", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Adovaldo Dias de Medeiros Filho", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "09", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "09", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "04", ".", "97", "13 de setembro de 2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "04", ".", "97", "13 de setembro de 2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "10", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "10", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "02", ".", "08", ".", "2007", "25", ".", "06", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "02", ".", "08", ".", "2007", "25", ".", "06", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "04", ".", "97", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "04", ".", "97", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2017", "3", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "3 de maio de 2017", "1995", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "3 de maio de 2017", "1995", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de outubro último", "11 de setembro de 1996", "30 de agosto de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de outubro último", "11 de setembro de 1996", "30 de agosto de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de maio de 2003", "10 de abril de 1997", "19 de dezembro de 2007", "20 de março de 1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de maio de 2003", "10 de abril de 1997", "19 de dezembro de 2007", "20 de março de 1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de junho de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de junho de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "3", ".", "10", ".", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "10", ".", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

[ { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "RECLAMAÇÃO 2 . 412", "RECLAMAÇÃO 2 . 412", "RECLAMAÇÃO 2 . 412" ], "entity": "RECLAMAÇÃO 2 . 412" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "RXOFROAG 570 . 775 / 1999", "RXOFROAG 570 . 775 / 1999", "RXOFROAG 570 . 775 / 1999 . 9" ], "entity": "RXOFROAG 570 . 775 / 1999" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 098" ], "entity": "ADI 1 . 098" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "ADI 1 . 662", "ADI 1 . 662", "ADI 1 . 661", "ADI 1 . 661", "ADI 1 . 662", "ADI 1 . 662", "ADI 1 . 662", "ADI 1 . 662" ], "entity": "ADI 1 . 662" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "RECLAMAÇÃO", "RECLAMAÇÃO" ], "entity": "RECLAMAÇÃO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 8, "elements": [ "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA" ], "entity": "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Rcl 6 . 040 ED", "Rcl 6 . 040 ED", "Rcl 6 . 040 ED", "Rcl 6 . 040 ED" ], "entity": "Rcl 6 . 040 ED" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "Rcl 11 . 246 AgR", "Rcl 11 . 246 AgR", "Rcl 11 . 246 AgR", "Rcl 11 . 246 AgR", "Rcl 11 . 473 AgR", "Rcl 11 . 473 AgR" ], "entity": "Rcl 11 . 246 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Rcl 21 . 409", "Rcl 21 . 409", "Rcl 21 . 409", "Rcl 21 . 409" ], "entity": "Rcl 21 . 409" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RCL 2412", "RCL 2412", "RCL 2412", "RCL 2412" ], "entity": "RCL 2412" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 6, "elements": [ "RCL 2412 AGR", "RCL 2412 AGR", "RCL 2412 AGR", "RCL 2412 AGR", "RCL 2412 AGR", "RCL 2412 AGR" ], "entity": "RCL 2412 AGR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "INSTRUÇÃO", "INSTRUÇÃO" ], "entity": "INSTRUÇÃO" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADIMC 446", "ADIMC 446" ], "entity": "ADIMC 446" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "ADI 1662", "ADI 1662" ], "entity": "ADI 1662" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Rcl 3 . 108 AgR", "Rcl 3 . 108 AgR", "Rcl 3 . 108 AgR", "Rcl 3 . 108 AgR" ], "entity": "Rcl 3 . 108 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Rcl 10 . 125 AgR", "Rcl 10 . 125 AgR", "Rcl 10 . 125 AgR", "Rcl 10 . 125 AgR" ], "entity": "Rcl 10 . 125 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Rcl 13 . 300 AgR", "Rcl 13 . 300 AgR", "Rcl 13 . 300 AgR", "Rcl 13 . 300 AgR" ], "entity": "Rcl 13 . 300 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Súmula [UNK] 322 do TST", "Súmula [UNK] 322 do TST", "Súmula [UNK] 322 do TST", "Súmula [UNK] 322 do TST" ], "entity": "Súmula [UNK] 322 do TST" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "OJ [UNK] 35 da SDI - 2", "OJ [UNK] 35 da SDI - 2", "OJ [UNK] 35 da SDI - 2", "OJ [UNK] 35 da SDI - 2" ], "entity": "OJ [UNK] 35 da SDI - 2" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "AÇÕES", "AÇÕES", "AÇÕES" ], "entity": "AÇÕES" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "1", "1", "1" ], "entity": "1" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "662", "662", "662", "662" ], "entity": "662" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "7", "7", "7", "7" ], "entity": "7" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "SP", "SP", "SP", "SP" ], "entity": "SP" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Rcl 16 . 927", "Rcl 16 . 927", "Rcl 16 . 927", "Rcl 16 . 927" ], "entity": "Rcl 16 . 927" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 4 . 637 AgR", "Rcl 4 . 637 AgR" ], "entity": "Rcl 4 . 637 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "RCL", "RCL", "RCL", "RCL" ], "entity": "RCL" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Rcl 2267", "Rcl 2267", "Rcl 2267", "Rcl 2267" ], "entity": "Rcl 2267" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "Rcl 2411 AgR - AgR", "Rcl 2411 AgR - AgR", "Rcl 2411 AgR - AgR", "Rcl 2411 AgR - AgR" ], "entity": "Rcl 2411 AgR - AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 8 . 168", "Rcl 8 . 168" ], "entity": "Rcl 8 . 168" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 3, "elements": [ "ADI 1 . 770", "ADI 1 . 770", "ADI 1 . 770" ], "entity": "ADI 1 . 770" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 5 . 389 AgR", "Rcl 5 . 389 AgR" ], "entity": "Rcl 5 . 389 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Rcl 4 . 448 AgR", "Rcl 4 . 448 AgR" ], "entity": "Rcl 4 . 448 AgR" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "item [UNK] 35 da Orientação Jurisprudencial da SDI - II" ], "entity": "item [UNK] 35 da Orientação Jurisprudencial da SDI - II" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 2, "elements": [ "Enunciado [UNK] 322 /", "Enunciado [UNK] 322 / TST" ], "entity": "Enunciado [UNK] 322 /" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 4, "elements": [ "processo [UNK] 570 . 775 / 99", "processo [UNK] 570 . 775 / 99", "Processo [UNK] 570 . 775 / 1999 . 9", "Processo [UNK] 570 . 775 / 1999 . 9" ], "entity": "processo [UNK] 570 . 775 / 99" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 10, "elements": [ "ações diretas de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 098", "ações diretas de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 098", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 098", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 662", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 098", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 662", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 662", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 662", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 662", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 662" ], "entity": "ações diretas de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 098" }, { "class": "JURISPRUDENCIA", "count": 1, "elements": [ "[UNK] 1 . 662" ], "entity": "[UNK] 1 . 662" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "LEI 8 . 038 / 1990" ], "entity": "LEI 8 . 038 / 1990" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "CPC", "CPC", "CPC", "CPC", "CPC", "CPC", "CPC", "CPC" ], "entity": "CPC" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 8, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 6, "elements": [ "1973", "1973", "1973", "1973", "1973", "1973" ], "entity": "1973" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "[UNK] 1 ." ], "entity": "[UNK] 1 ." }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990" ], "entity": "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 49, "elements": [ "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001", "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "entity": "MP n° 2 . 200 - 2 / 2001" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 102 , I , l , da Constituição", "art . 102 , I , l , da Constituição", "art . 102 , I , l , da Constituição", "art . 102 , I , l , da Constituição" ], "entity": "art . 102 , I , l , da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 988 , II a IV , e § [UNK] , II , do CPC / 2015", "art . 988 , II a IV , e § [UNK] , II , do CPC / 2015", "art . 988 , II a IV , e § [UNK] , II , do CPC / 2015", "art . 988 , II a IV , e § [UNK] , II , do CPC / 2015" ], "entity": "art . 988 , II a IV , e § [UNK] , II , do CPC / 2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 97 , § [UNK] , I , da Constituição", "art . 97 , § [UNK] , I , da Constituição" ], "entity": "art . 97 , § [UNK] , I , da Constituição" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 5, "elements": [ "Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo", "Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo", "Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo", "Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" ], "entity": "Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "§ [UNK] do artigo 100 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 100 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 100 da Constituição Federal", "§ [UNK] do artigo 100 da Constituição Federal" ], "entity": "§ [UNK] do artigo 100 da Constituição Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Carta da República", "Carta da República" ], "entity": "Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "item VIII da Instrução Normativa [UNK] 11 / 1997", "alínea b do item VIII da Instrução Normativa [UNK] 11 / 1997", "alínea b do item VIII da Instrução Normativa [UNK] 11 / 1997" ], "entity": "item VIII da Instrução Normativa [UNK] 11 / 1997" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Emenda Constitucional 30", "Emenda Constitucional 30" ], "entity": "Emenda Constitucional 30" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 100 , § [UNK] , da Carta Federal", "artigo 100 , § [UNK] , da Carta Federal" ], "entity": "artigo 100 , § [UNK] , da Carta Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 / 97" ], "entity": "INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 / 97" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 57 , § [UNK] , da Constituição paulista", "artigo 57 , § [UNK] , da Constituição paulista" ], "entity": "artigo 57 , § [UNK] , da Constituição paulista" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 100 , § § [UNK] e [UNK] , da Carta da República", "artigo 100 , § § [UNK] e [UNK] , da Carta da República" ], "entity": "artigo 100 , § § [UNK] e [UNK] , da Carta da República" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "item XII , da IN /" ], "entity": "item XII , da IN /" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "TST 11 / 97" ], "entity": "TST 11 / 97" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 4, "elements": [ "art . 102 , I , l , da Magna Carta", "art . 102 , I , l , da Magna Carta", "art . 102 , I , “ l ” , da Magna Carta", "art . 102 , I , “ l ” , da Magna Carta" ], "entity": "art . 102 , I , l , da Magna Carta" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "art . 21 , IX e § [UNK] , do RI / STF", "art . 21 , IX e § [UNK] , do RI / STF" ], "entity": "art . 21 , IX e § [UNK] , do RI / STF" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "arts . 13 e ss . da Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "arts . 13 e ss . da Lei [UNK] 8 . 038 / 1990" ], "entity": "arts . 13 e ss . da Lei [UNK] 8 . 038 / 1990" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "2015", "2015" ], "entity": "2015" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "alínea" ], "entity": "alínea" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "INSTRUÇÃO" ], "entity": "INSTRUÇÃO" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "artigo 134 do Regimento Interno", "artigo 134 do Regimento Interno" ], "entity": "artigo 134 do Regimento Interno" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 3, "elements": [ "Instrução Normativa [UNK] 11 do", "Instrução Normativa [UNK] 11", "Instrução Normativa [UNK] 11" ], "entity": "Instrução Normativa [UNK] 11 do" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 1, "elements": [ "Instrução Normativa [UNK] 11 do Tribunal Superior do Trabalho" ], "entity": "Instrução Normativa [UNK] 11 do Tribunal Superior do Trabalho" }, { "class": "LEGISLACAO", "count": 2, "elements": [ "Constituição Federal", "Constituição Federal" ], "entity": "Constituição Federal" }, { "class": "LOCAL", "count": 9, "elements": [ "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO" ], "entity": "MARANHÃO" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "Brasília", "Brasília" ], "entity": "Brasília" }, { "class": "LOCAL", "count": 2, "elements": [ "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "entity": "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 15, "elements": [ "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA" ], "entity": "PRIMEIRA TURMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO", "TERCEIRO" ], "entity": "TERCEIRO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 8, "elements": [ "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO" ], "entity": "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO" ], "entity": "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 9, "elements": [ "UFMA", "UFMA", "UFMA", "UFMA", "UFMA", "UFMA", "UFMA", "UFMA", "UFMA" ], "entity": "UFMA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO", "UNIÃO" ], "entity": "UNIÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 103, "elements": [ "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 17, "elements": [ "Primeira Turma do", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "entity": "Primeira Turma do" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 49, "elements": [ "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira" ], "entity": "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 49, "elements": [ "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP", "ICP" ], "entity": "ICP" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 54, "elements": [ "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-", "-" ], "entity": "-" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 49, "elements": [ "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil" ], "entity": "Brasil" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Universidade Federal do Maranhão", "Universidade Federal do Maranhão", "Universidade Federal do Maranhão", "Universidade Federal do Maranhão" ], "entity": "Universidade Federal do Maranhão" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 18, "elements": [ "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Pleno do Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Pleno do Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Pleno do Tribunal Superior do Trabalho", "Pleno do Tribunal Superior do Trabalho" ], "entity": "Tribunal Superior do Trabalho" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 7, "elements": [ "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST", "TST" ], "entity": "TST" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AGR" ], "entity": "AGR" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 3, "elements": [ "MA", "MA", "MA" ], "entity": "MA" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal de Justiça de São Paulo" ], "entity": "Tribunal de Justiça de São Paulo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO" ], "entity": "ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Ministério Público", "Ministério Público" ], "entity": "Ministério Público" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Pleno", "Pleno", "Pleno", "Pleno" ], "entity": "Pleno" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Plenário" ], "entity": "Plenário" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Supremo", "Supremo" ], "entity": "Supremo" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Plenário deste Supremo Tribunal Federal" ], "entity": "Plenário deste Supremo Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "MA Tribunal Federal", "MA Tribunal Federal" ], "entity": "MA Tribunal Federal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "TRT", "TRT" ], "entity": "TRT" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "AG" ], "entity": "AG" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "MARANHÃO", "MARANHÃO" ], "entity": "MARANHÃO" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Infra", "Infra", "Infra", "Infra" ], "entity": "Infra" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 4, "elements": [ "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região" ], "entity": "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 1, "elements": [ "Tribunal" ], "entity": "Tribunal" }, { "class": "ORGANIZACAO", "count": 2, "elements": [ "Superior do Trabalho", "Superior do Trabalho" ], "entity": "Superior do Trabalho" }, { "class": "PESSOA", "count": 18, "elements": [ "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO" ], "entity": "ROBERTO BARROSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS" ], "entity": "JOSÉ RIBAMAR PASSOS" }, { "class": "PESSOA", "count": 7, "elements": [ "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO" ], "entity": "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO" }, { "class": "PESSOA", "count": 28, "elements": [ "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio" ], "entity": "Marco Aurélio" }, { "class": "PESSOA", "count": 16, "elements": [ "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso" ], "entity": "Luís Roberto Barroso" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa" ], "entity": "Joaquim Barbosa" }, { "class": "PESSOA", "count": 10, "elements": [ "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa" ], "entity": "Maurício Corrêa" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki" ], "entity": "Teori Zavascki" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli" ], "entity": "Dias Toffoli" }, { "class": "PESSOA", "count": 6, "elements": [ "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia" ], "entity": "Cármen Lúcia" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber" ], "entity": "Rosa Weber" }, { "class": "PESSOA", "count": 12, "elements": [ "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux" ], "entity": "Luiz Fux" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Menezes Direito", "Menezes Direito", "Menezes Direito", "Menezes Direito" ], "entity": "Menezes Direito" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Edson Fachin", "Edson Fachin" ], "entity": "Edson Fachin" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "MARANHÃO" ], "entity": "MARANHÃO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski" ], "entity": "Ricardo Lewandowski" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER" ], "entity": "ROSA WEBER" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Adovaldo", "Adovaldo" ], "entity": "Adovaldo" }, { "class": "PESSOA", "count": 3, "elements": [ "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX" ], "entity": "LUIZ FUX" }, { "class": "PESSOA", "count": 8, "elements": [ "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes" ], "entity": "Alexandre de Moraes" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Adovaldo Dias de Medeiros Filho", "Adovaldo Dias de Medeiros Filho", "Adovaldo Dias de Medeiros Filho", "Adovaldo Dias de Medeiros Filho" ], "entity": "Adovaldo Dias de Medeiros Filho" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques" ], "entity": "Cláudia Sampaio Marques" }, { "class": "PESSOA", "count": 4, "elements": [ "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "entity": "Carmen Lilian Oliveira de Souza" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "entity": "MARCO AURÉLIO" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "José Ribamar Passos", "José Ribamar Passos" ], "entity": "José Ribamar Passos" }, { "class": "PESSOA", "count": 1, "elements": [ "Luís" ], "entity": "Luís" }, { "class": "PESSOA", "count": 2, "elements": [ "Rider de Brito", "Rider de Brito" ], "entity": "Rider de Brito" }, { "class": "TEMPO", "count": 6, "elements": [ "17", "17", "17", "17", "17", "17" ], "entity": "17" }, { "class": "TEMPO", "count": 124, "elements": [ "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/", "/" ], "entity": "/" }, { "class": "TEMPO", "count": 27, "elements": [ "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10", "10" ], "entity": "10" }, { "class": "TEMPO", "count": 19, "elements": [ "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017", "2017" ], "entity": "2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 49, "elements": [ "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24", "24" ], "entity": "24" }, { "class": "TEMPO", "count": 51, "elements": [ "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08", "08" ], "entity": "08" }, { "class": "TEMPO", "count": 49, "elements": [ "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001", "2001" ], "entity": "2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "17 de outubro de 2017", "17 de outubro de 2017" ], "entity": "17 de outubro de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 9, "elements": [ "03", "03", "03", "03", "03", "03", "03", "03", "03" ], "entity": "03" }, { "class": "TEMPO", "count": 36, "elements": [ ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", ".", "." ], "entity": "." }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "09", "09" ], "entity": "09" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2010", "2010" ], "entity": "2010" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "04", "04", "04", "04" ], "entity": "04" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "97", "97", "97", "97" ], "entity": "97" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "13 de setembro de 2000", "13 de setembro de 2000" ], "entity": "13 de setembro de 2000" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "06", "06", "06", "06" ], "entity": "06" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2003", "2003" ], "entity": "2003" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2009", "2009" ], "entity": "2009" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "02", "02" ], "entity": "02" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2007", "2007" ], "entity": "2007" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "25", "25" ], "entity": "25" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "2008", "2008" ], "entity": "2008" }, { "class": "TEMPO", "count": 4, "elements": [ "3", "3", "3", "3" ], "entity": "3" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "3 de maio de 2017", "3 de maio de 2017" ], "entity": "3 de maio de 2017" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1995", "1995" ], "entity": "1995" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "1996", "1996" ], "entity": "1996" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "3 de outubro último", "3 de outubro último" ], "entity": "3 de outubro último" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "11 de setembro de 1996", "11 de setembro de 1996" ], "entity": "11 de setembro de 1996" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "30 de agosto de 2001", "30 de agosto de 2001" ], "entity": "30 de agosto de 2001" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "15 de maio de 2003", "15 de maio de 2003" ], "entity": "15 de maio de 2003" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "10 de abril de 1997", "10 de abril de 1997" ], "entity": "10 de abril de 1997" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "19 de dezembro de 2007", "19 de dezembro de 2007" ], "entity": "19 de dezembro de 2007" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "20 de março de 1998", "20 de março de 1998" ], "entity": "20 de março de 1998" }, { "class": "TEMPO", "count": 2, "elements": [ "27 de junho de 2003", "27 de junho de 2003" ], "entity": "27 de junho de 2003" } ]

{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 2 . 412", "RECLAMAÇÃO 2 . 412", "RXOFROAG 570 . 775 / 1999", "RXOFROAG 570 . 775 / 1999", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 662", "RECLAMAÇÃO", "RXOFROAG 570 . 775 / 1999 . 9", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 662", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 661", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 661", "Rcl 6 . 040 ED", "Rcl 11 . 246 AgR", "Rcl 21 . 409", "ADI 1 . 098", "RCL 2412", "Rcl 6 . 040 ED", "Rcl 11 . 246 AgR", "Rcl 21 . 409", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 662", "RCL 2412 AGR", "ADI 1 . 662", "RCL 2412 AGR", "INSTRUÇÃO", "ADIMC 446", "ADI 1662", "Rcl 3 . 108 AgR", "Rcl 10 . 125 AgR", "Rcl 13 . 300 AgR", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "ADIMC 446", "ADI 1662", "Rcl 3 . 108 AgR", "Rcl 10 . 125 AgR", "Rcl 13 . 300 AgR", "Súmula [UNK] 322 do Tribunal Superior do Trabalho", "OJ [UNK] 35 da SDI - 2", "AÇÕES", "1", ".", "662", "-", "7", "/", "SP", "Rcl 16 . 927", "Rcl 4 . 637 AgR", "RCL", "Súmula [UNK] 322 do Tribunal Superior do Trabalho", "OJ [UNK] 35 da SDI - 2", "AÇÕES", "1", ".", "662", "-", "7", "/", "SP", "Rcl 16 . 927", "Rcl 4 . 637 AgR", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "Rcl 2267", "Rcl 2411 AgR - AgR", "Rcl 2267", "Rcl 2411 AgR - AgR", "Rcl 2267", "Rcl 2411 AgR - AgR", "Rcl 2267", "Rcl 2411 AgR - AgR", "RECLAMAÇÃO 2 . 412", "Rcl 21 . 409", "Rcl 6 . 040 ED", "Rcl 11 . 246 AgR", "Rcl 8 . 168", "ADI 1 . 770", "Rcl 21 . 409", "Rcl 6 . 040 ED", "Rcl 11 . 246 AgR", "Rcl 8 . 168", "RCL 2412 AGR", "ADI 1 . 770", "Rcl 3 . 108 AgR", "Rcl 10 . 125 AgR", "Rcl 13 . 300 AgR", "Rcl 11 . 473 AgR", "Rcl 5 . 389 AgR", "Rcl 4 . 448 AgR", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 770", "Rcl 3 . 108 AgR", "Rcl 10 . 125 AgR", "Rcl 13 . 300 AgR", "Rcl 11 . 473 AgR", "Rcl 5 . 389 AgR", "Rcl 4 . 448 AgR", "ADI 1 . 098", "ADI 1 . 662", "INSTRUÇÃO", "RCL 2412 AGR", "ADI 1 . 662", "RCL 2412 AGR", "item [UNK] 35 da Orientação Jurisprudencial da SDI - II", "Súmula [UNK] 322 do Tribunal Superior do Trabalho", "OJ [UNK] 35 da SDI - 2", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "Súmula [UNK] 322 do Tribunal Superior do Trabalho", "OJ [UNK] 35 da SDI - 2", "Enunciado [UNK] 322 /", "RCL 2412", "Enunciado [UNK] 322 / Tribunal Superior do Trabalho", "RCL 2412", "AÇÕES", "1", ".", "662", "-", "7", "/", "SP", "Rcl 16 . 927", "RCL", ".", "662", "-", "7", "SP", "Rcl 16 . 927", "processo [UNK] 570 . 775 / 99", "ações diretas de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 098", "processo [UNK] 570 . 775 / 99", "ações diretas de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 098", "[UNK] 1 . 662", "RCL 2412 AGR", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 098", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 662", "RCL", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 098", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 662", "RCL", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 662", "RCL 2412", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 662", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "Processo [UNK] 570 . 775 / 1999 . 9", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 662", "RCL 2412 AGR - TERCEIRO / MA", "Processo [UNK] 570 . 775 / 1999 . 9", "ação direta de inconstitucionalidade [UNK] 1 . 662", "RECLAMAÇÃO" ], "LEGISLACAO": [ "LEI 8 . 038 / 1990", "Código de Processo Civil", "/", "1973", "[UNK] 1 .", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "Código de Processo Civil", "/", "1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Constituição", "art . 988 , II a IV , e § [UNK] , II , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Constituição", "art . 988 , II a IV , e § [UNK] , II , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 , § [UNK] , I , da Constituição", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 , § [UNK] , I , da Constituição", "Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 100 da Constituição Federal", "Carta da República", "§ [UNK] do artigo 100 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "§ [UNK] do artigo 100 da Constituição Federal", "Carta da República", "§ [UNK] do artigo 100 da Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "item VIII da Instrução Normativa [UNK] 11 / 1997", "Emenda Constitucional 30", "artigo 100 , § [UNK] , da Carta Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 / 97", "Emenda Constitucional 30", "artigo 100 , § [UNK] , da Carta Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 57 , § [UNK] , da Constituição paulista", "artigo 100 , § § [UNK] e [UNK] , da Carta da República", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "Código de Processo Civil", "/", "1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 57 , § [UNK] , da Constituição paulista", "item XII , da IN /", "Tribunal Superior do Trabalho 11 / 97", "artigo 100 , § § [UNK] e [UNK] , da Carta da República", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "Código de Processo Civil", "/", "1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Magna Carta", "art . 21 , IX e § [UNK] , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Magna Carta", "art . 21 , IX e § [UNK] , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 13 e ss . da Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Código de Processo Civil", "/", "2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 13 e ss . da Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Código de Processo Civil", "/", "2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Constituição", "art . 988 , II a IV , e § [UNK] , II , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Constituição", "art . 988 , II a IV , e § [UNK] , II , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "Código de Processo Civil", "/", "1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 8 . 038 / 1990", "Código de Processo Civil", "/", "1973", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo", "alínea b do item VIII da Instrução Normativa [UNK] 11 / 1997", "alínea", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo", "alínea b do item VIII da Instrução Normativa [UNK] 11 / 1997", "INSTRUÇÃO", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , “ l ” , da Magna Carta", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , “ l ” , da Magna Carta", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 134 do Regimento Interno", "Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Instrução Normativa [UNK] 11 do", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 134 do Regimento Interno", "Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Instrução Normativa [UNK] 11 do Tribunal Superior do Trabalho", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Instrução Normativa [UNK] 11", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Instrução Normativa [UNK] 11", "Constituição Federal", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n° 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MARANHÃO", "Brasília", "Brasília", "MARANHÃO", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UFMA", "UNIÃO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UFMA", "UNIÃO", "Universidade Federal do Maranhão", "UFMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UFMA", "UNIÃO", "Universidade Federal do Maranhão", "UFMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "-", "TERCEIRO", "/", "MA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Superior do Trabalho", "ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TERCEIRO", "/", "MA Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TERCEIRO", "MA Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TRT", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TRT", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "AG", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MARANHÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UFMA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UFMA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Pleno do Tribunal Superior do Trabalho", "Universidade Federal do Maranhão", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TERCEIRO", "MARANHÃO", "Pleno do Tribunal Superior do Trabalho", "Universidade Federal do Maranhão", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MA", "Primeira Turma", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal", "Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Superior do Trabalho", "Tribunal Regional do Trabalho da [UNK] Região", "Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno do Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UFMA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO", "UFMA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "Maurício Corrêa", "ROBERTO BARROSO", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "Maurício Corrêa", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Maurício Corrêa", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Joaquim Barbosa", "Menezes Direito", "Marco Aurélio", "Menezes Direito", "Marco Aurélio", "Joaquim Barbosa", "Menezes Direito", "Marco Aurélio", "Menezes Direito", "Marco Aurélio", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "MARANHÃO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Adovaldo", "ROSA WEBER", "Adovaldo", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "ROBERTO BARROSO", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Adovaldo Dias de Medeiros Filho", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Adovaldo Dias de Medeiros Filho", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "José Ribamar Passos", "Luís Roberto Barroso", "Joaquim Barbosa", "Luís Roberto Barroso", "MARCO AURÉLIO", "José Ribamar Passos", "Luís Roberto Barroso", "Joaquim Barbosa", "Luís Roberto Barroso", "Joaquim Barbosa", "Luís Roberto Barroso", "Maurício Corrêa", "Joaquim Barbosa", "Luís", "Roberto Barroso", "Maurício Corrêa", "Rider de Brito", "Rider de Brito", "ROBERTO BARROSO", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Adovaldo Dias de Medeiros Filho", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "JOSÉ RIBAMAR PASSOS", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Adovaldo Dias de Medeiros Filho", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de outubro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "09", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "09", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "04", ".", "97", "13 de setembro de 2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "04", ".", "97", "13 de setembro de 2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "10", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "10", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "02", ".", "08", ".", "2007", "25", ".", "06", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "02", ".", "08", ".", "2007", "25", ".", "06", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "04", ".", "97", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "04", ".", "97", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "10", "/", "2017", "3", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "3 de maio de 2017", "1995", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "3 de maio de 2017", "1995", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de outubro último", "11 de setembro de 1996", "30 de agosto de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de outubro último", "11 de setembro de 1996", "30 de agosto de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de maio de 2003", "10 de abril de 1997", "19 de dezembro de 2007", "20 de março de 1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de maio de 2003", "10 de abril de 1997", "19 de dezembro de 2007", "20 de março de 1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de junho de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de junho de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "2017", "3", ".", "10", ".", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "10", ".", "2017", "17", ".", "10", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }